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6. Documento de estratégia sobre o alargamento (

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Decisões sobre determinados documentos: ver acta

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Ordem dos trabalhos O projecto definitivo de ordem do dia, tal como foi fixado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 17 de Abril de 2008, nos termos dos artigos 130º e 131º do Regimento, já foi distribuído. Foram propostas as seguintes alterações: Relativamente a segunda-feira, terça-feira e quarta-feira: Não foram propostas alterações. Relativamente a quinta-feira: O Grupo UEN pediu que, no âmbito do debate sobre casos de violações dos direitos humanos, o ponto Irão fosse substituído por um novo ponto sobre a Geórgia. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, proponho que discutamos a situação na Geórgia em vez da do Irão ou do Chade. A situação na Geórgia é urgente, uma vez que o Parlamento russo, a Duma, adoptou uma resolução que insta o Presidente a ponderar sobre o reconhecimento da Transnístria, da Abcásia e da Ossécia do Sul e o aumento do número de forças russas na região. A integridade territorial da Geórgia está garantida por 36 resoluções da ONU, adoptadas em 1993. Para além disso, existe o Plano de Paz do Presidente Saakashvili para a Abcásia. Considero que se trata de um tema prioritário, razão por que estou a propor esta alteração. (Aplausos) em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, penso que devíamos aguardar primeiro a visita da delegação deste Parlamento à Geórgia daqui a uma semana, altura em que esta analisará em particular a questão da Abkházia. Afinal, estão aqui presentes vários membros da delegação. Após a viagem da delegação dentro de uma semana, poderemos inserir este tema na ordem do dia, não propriamente para um debate sobre questões actuais e urgentes, mas seguramente para uma discussão séria. No entanto, devíamos aguardar primeiro o relatório da delegação parlamentar. (O Parlamento rejeita o pedido de alteração) (A ordem dos trabalhos é aprovada)

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Kosovo (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Kosovo. (DE) Senhora Presidente, estamos hoje a debater a questão do Kosovo com base num relatório muito exaustivo do senhor deputado Lagendijk, o relator, um relatório que está, naturalmente, relacionado com as declarações da Comissão e do Conselho. No presente caso, o relator não dispõe de tempo oficial de uso da palavra, o que considero uma situação inqualificável. Se o relator tivesse simplesmente apresentado o relatório de iniciativa na segunda-feira à noite, teria disposto de quatro minutos. Penso que não é justo. Solicito à Mesa, por conseguinte, que se debruce sobre esta questão e pondere se não é de conceder também tempo oficial de uso da palavra a alguém que, como o relator da Comissão doa Assuntos Externos, desenvolveu um trabalho de vários meses. Agora, por uma questão de solidariedade para com um colega do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a senhora deputada Kallenbach concedeu-lhe o seu minuto de tempo de palavra. Talvez fosse possível, Senhora Presidente, se tal estiver no seu poder, atribuir um minuto à senhora deputada Kallenbach ao abrigo do procedimento "catch-the-eye''. Gostaria, no entanto, de lhe pedir que reflectisse cuidadosamente sobre esta questão. Temos de encontrar uma regulamentação diferente para este tipo de casos. - É verdade, sem dúvida, que é necessário abordar o problema de fundo. No que respeita a esta situação específica, recomendaria que a senhora deputada Kallenbach solicitasse esse minuto ao abrigo do procedimento "catch-the-eye", pois isso simplificaria bastante as coisas. Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhora Presidente, estou grato por esta oportunidade para fazer o ponto da situação quanto à evolução mais recente no Kosovo. Daqui a duas semanas - em 17 de Fevereiro de 2009 - o Kosovo celebrará o primeiro aniversário da sua declaração de independência, pelo que este é seguramente um debate oportuno. Desde então, o Kosovo adoptou uma Constituição e um quadro jurídico e institucional completamente novo. A declaração de independência criou uma nova situação e novos desafios à comunidade internacional e à UE, em particular. As opiniões divergentes dos Estados-Membros relativamente à declaração de independência não prejudicam, de forma alguma, os objectivos políticos globais da União. Permanecemos empenhados em ajudar o desenvolvimento económico e político do Kosovo no âmbito do objectivo geral de assegurar a estabilidade a longo prazo do conjunto dos Balcãs. No caso do Kosovo, isso significa contribuir, em especial, para o reforço do estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e a protecção das minorias, bem como encorajar o desenvolvimento económico e trabalhar em prol da protecção do rico património cultural e religioso do Kosovo. Significa igualmente continuar a ver o Kosovo no quadro mais alargado dos Balcãs Ocidentais, estabelecido na Cimeira de Salónica em 2003. A política de apoio a uma perspectiva europeia para a totalidade dos países dos Balcãs Ocidentais, acordada nessa ocasião, foi entretanto reiterada, mais recentemente, pelo Conselho na sua reunião de 8 de Dezembro de 2008. Prova do nosso contínuo empenhamento é a rápida nomeação, no início do ano passado, de Pieter Feith como Representante Especial da UE, o qual está baseado em Priština e terão oportunidade de conhecer, muito em breve, na Comissão dos Assuntos Externos. A sua missão, e a da sua equipa, é prestar um apoio valioso no terreno, a fim de nos ajudar, colectivamente, a cumprir todos os nossos objectivos políticos. Mais recentemente, no início de Dezembro de 2008, a EULEX, até à data a mais ambiciosa missão civil da PESD, iniciou o seu mandato. O seu principal objectivo é assistir e apoiar as autoridades do Kosovo na área do Estado de direito, especificamente, no desenvolvimento da administração policial, judiciária e aduaneira. O nosso principal desafio, ao longo dos próximos meses, será intensificar o nosso envolvimento no Kosovo, sobretudo avançando para o destacamento total da EULEX. Somos suficientemente realistas para saber que o ano de 2009 trará a sua quota-parte de dificuldades e obstáculos. As instituições do Kosovo enfrentarão igualmente numerosos desafios no cumprimento dos seus compromissos de desenvolvimento de um Kosovo estável, multiétnico e democrático. A ajuda da comunidade internacional é fundamental se quisermos que o Kosovo tenha êxito na sua integração plena no resto da região. A Comissão anunciou que, no final do corrente ano, apresentará um estudo que analisará formas de promover o desenvolvimento político e socioeconómico do Kosovo. Esta intenção foi muito saudada pelo Conselho. Deverá proporcionar novas oportunidades e assentar naquilo que já foi conseguido, fazendo ajustamentos à luz da nossa experiência ao longo dos próximos meses. A situação no Norte do Kosovo continuará seguramente a ser difícil ao longo dos próximos meses, exigindo uma atenção particular. Os mais recentes surtos de violência étnica em Mitrovica, no início de Janeiro deste ano, foram potencialmente graves, mas foram contidos. É particularmente encorajador que as autoridades de Priština tenham actuado com uma razoável contenção. No entanto, estes incidentes recordam-nos constantemente os riscos permanentes de desestabilização que existem na região. Continuaremos a acompanhar de perto a situação, em particular no Norte do país. A Presidência está grata pelo interesse contínuo manifestado pelos deputados deste Parlamento e pelo seu apoio ao papel da União na região. Congratulo-me, em especial, com a proposta de resolução apresentada para debate no actual período de sessões. É encorajador que o Parlamento esteja em posição de dar o seu apoio aos nossos esforços na região, bem como ao empenhamento da União na estabilidade do Kosovo, no contexto da região mais alargada. Esta Presidência está empenhada em manter o Parlamento informado, quer através de discussões regulares aqui em plenária, quer de sessões mais específicas nas comissões. Temos previstas várias actividades para esta Primavera, inter alia, dedicar a reunião de Gymnich, no final de Março, aos Balcãs Ocidentais. Estou igualmente ciente de que Pieter Feith se reunirá com a Comissão dos Assuntos Externos na próxima semana, reunião em que terá a oportunidade de apresentar informações actualizadas e circunstanciadas acerca da evolução mais recente no terreno. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, um ano apenas após a declaração de independência, a situação no Kosovo e em toda a região dos Balcãs Ocidentais encontra-se, em geral, estável e sob controlo, apesar de alguns incidentes. A presença da União Europeia no Kosovo tem vindo progressivamente a materializar-se, vindo a revezar as Nações Unidas. O Representante Especial da UE reside em Priština, e a Missão da União Europeia para o Estado de Direito (EULEX) encontra-se destacada por todo o Kosovo, ficando totalmente operacional em finais de Março. Um Kosovo estável e multiétnico é uma prioridade essencial para a União Europeia. A melhor forma de o Kosovo rumar à integração europeia é através da criação de uma sociedade democrática e multiétnica, no pleno respeito pelo Estado de direito, cooperando de forma pacífica com os seus vizinhos e contribuindo para a estabilidade regional e europeia. Isso inclui medidas de vulto com vista à salvaguarda do futuro de todas as comunidades no Kosovo, criando assim a base para um desenvolvimento económico e político sustentável. O relatório de progresso da Comissão, de Novembro de 2008, foi considerado por todas as autoridades como uma avaliação objectiva e justa daquilo que já foi conseguido e dos desafios futuros. As autoridades do Kosovo comprometeram-se a trabalhar e cooperar com a Comissão para enfrentar esses desafios. Disponibilizamos fundos significativos ao Kosovo, ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP), como parte do compromisso total de 1,2 mil milhões de euros assumido na Conferência de doadores de Julho de 2008. Em 2008, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão apoiou projectos no valor de 185 milhões de euros no Kosovo, o triplo do valor se comparado com o ano anterior. Concederemos ainda 106 milhões de euros em 2009. A gestão destes fundos é da exclusiva responsabilidade do Gabinete de Ligação da Comissão em Priština, que está agora totalmente operacional, possuindo já todos os sistemas de controlo pertinentes, e que substitui a Agência Europeia de Reconstrução. A Comissão congratula-se com a proposta de resolução que hoje é aqui debatida no Parlamento Europeu. Aborda uma série que questões que todos concordamos serem de extrema importância, como a preservação do património cultural do Kosovo, a melhoria da capacidade da sua administração pública, uma melhor integração entre as suas comunidades, a importância da educação multiétnica e a sorte das famílias romanichéis nos campos contaminados com chumbo no Norte. A Comissão leva todas estas questões muito a sério. Posso talvez dizer algumas palavras sobre cada uma delas. A Comissão financia, desde 2004, a reconstrução de sítios religiosos e culturais - o seu programa dispõe de um orçamento de 10 milhões euros -, com o envolvimento próximo do Conselho da Europa. Em 2008 e 2009, o financiamento mantém-se, contando com mais 2,5 milhões de euros para novos projectos. Consideramos que este é um importante aspecto da reconciliação e apoiámos a criação de uma base de dados do património cultural do Kosovo. Os cemitérios também poderão ser incluídos neste debate, a fim de a assegurar a sua restauração e preservação adequadas. Gostaria de manifestar a nossa gratidão ao Parlamento Europeu pelo montante adicional de 3 milhões de euros, no quadro do orçamento para 2008, destinados à reconstrução do património cultural nas zonas afectadas pela guerra nos Balcãs Ocidentais. A Comissão atribuiu metade desse montante -1,5 milhões de euros - ao Kosovo, num projecto conjunto com o Ministério da Cultura, na cidade multiétnica de Prizren. Ficamos gratos pelo montante adicional ao abrigo desta rubrica, inscrita igualmente no orçamento para o ano em curso. Ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão de 2007, a Comissão está a implementar projectos com vista a facilitar o regresso e a integração das pessoas internamente deslocadas e dos refugiados no Kosovo, num total de 3,3 milhões de euros. Previmos financiamentos adicionais - 4 milhões de euros ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para 2008 e 2 milhões ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para 2009. Estas somas contribuirão igualmente para melhorar a capacidade local de reintegrar as pessoas regressadas no ambiente social e económico local. A igualdade de géneros é também uma das prioridades da nossa agenda. A Comissão proporcionou assistência técnica à Agência do Kosovo para a Igualdade dos Géneros. Apoiou igualmente, através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, as actividades de várias ONG locais que trabalham no campo da igualdade dos géneros e dos direitos da mulher. No que se refere à capacidade da administração pública, a Comissão acompanha a implementação da estratégia de reforma e do plano de acção da administração pública do Kosovo. Salientámos junto das autoridades a urgência de adoptar legislação relativa à função pública. Através do nosso envolvimento na criação da escola regional de administração pública, cooperamos também com o Instituto da Administração Pública do Kosovo. É prestada uma especial atenção ao Ministério do Governo e da Administração Local, mediante um projecto de apoio num valor de praticamente 1 milhão de euros. A Comissão está a desenvolver esforços significativos para ajudar a reformar o sistema de ensino no Kosovo. A nossa assistência financeira é abrangente. Visa melhorar simultaneamente as condições materiais e a qualidade do ensino primário, secundário e terciário e do sector da formação profissional, bem como reforçar os aspectos multiculturais como base para a conciliação. Na sequência da conferência de doadores de Julho, foi criado pelo Banco Mundial um Fundo Fiduciário de Dadores Múltiplos destinado ao sector social mais alargado, incluindo a educação. A Comissão encontra-se entre os principais contribuintes para o Fundo, contribuindo com um valor de 5 milhões de euros. Ao todo, a assistência da UE para a educação no Kosovo, ao longo do período de 2006-2010, ascende a 30,5 milhões de euros. A abertura da universidade europeia multiétnica receberá o nosso apoio assim que as partes interessadas a nível local cheguem a um acordo para transformar estes esforços num projecto sustentável. A sorte das famílias romanichéis nos campos de refugiados contaminados com chumbo é motivo de grande preocupação. A Comissão está a ajudar activamente na procura de uma solução sustentável aceitável para todos. Exortámos reiteradamente todas as partes a abster-se de politizar a questão, agindo exclusivamente no melhor interesse das famílias romanichéis. Por último, o Kosovo beneficia ainda dos nossos programas multi-beneficiários, que abrangem os Balcãs Ocidentais e a Turquia e que financiam os processos de recenseamento civil das populações romanichéis. O nosso apoio aos romanichéis no Kosovo inclui também a educação. Apoiamos, juntamente com o Conselho da Europa, a educação de qualidade para as crianças romanichéis, incluindo o ensino da sua língua materna. A meu ver, tudo isto é bastante consentâneo com as vossas propostas. Agradeço muito aos senhores deputados deste Parlamento a sua atenção e aguardo com expectativa as suas questões. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhora Presidente, gostaria de felicitar o relator e o relator-sombra, pois creio que, em conjunto, produzimos uma excelente resolução. A presente resolução apela ao Conselho e à Comissão para que assegurem a execução de uma acção comum no Kosovo, solicita que a EULEX actue em colaboração com o Alto Representante da UE e que sejam criadas sinergias em benefício da vida económica e social do Kosovo, que necessita verdadeiramente de uma melhoria. A missão EULEX deve igualmente assegurar que os processos judiciais que se arrastam há vários anos sejam finalmente levados por diante e concluídos. Continua a haver muitas atrocidades que ainda não foram expostas e apresentadas perante um tribunal. O combate à corrupção no Kosovo é igualmente importante, já que ainda há muitos criminosos que continuam impunes. Para além de tudo aquilo que já ouvimos, a União Europeia deveria ponderar não só a tomada de medidas em grande escala, mas também a necessidade de se centrar mais intensamente na vida quotidiana das pessoas e nas possibilidades de projectos locais que envolvam a população local. Este trabalho é muito importante. Devemos exortar o Governo do Kosovo a finalmente dar início à aplicação prática da sua Constituição, que inclui o plano Martti Ahtisaari. A população do Kosovo deve estar consciente, na sua vida quotidiana, de que todos vivem ali em conjunto e que os Sérvios, os Albaneses e os membros de todas as outras minorias no Kosovo devem ser vistos como cidadãos com direitos iguais. O Governo do Kosovo deve igualmente levar por diante o seu programa de descentralização. Sou, como é óbvio, totalmente a favor da criação de um Colégio Universitário Europeu multiétnico, que seria, a par da Universidade de Priština e da Universidade de Mitrovica, mais uma instituição comum a centrar a atenção num futuro comum. Além disso, gostaria que a Sérvia percebesse finalmente que os Sérvios do Kosovo não querem ser incentivados a não participar no governo. Devem ser autorizados a tomar parte no governo, no trabalho parlamentar e na vida civil. Só assim o Kosovo poderá florescer. em nome do grupo PSE. - (FR) Senhora Presidente, vou falar em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Podemos constatar que a situação no Kosovo está a melhorar. Temos de agradecer à Presidência checa e à Comissão a sua boa cooperação. Estou perfeitamente de acordo com a senhora deputada Doris Pack quando afirma que a missão EULEX constitui um enorme desafio para a Política Europeia Comum de Segurança e Defesa, um dos maiores desafios de toda a história da União Europeia enquanto Comunidade de direito. É excelente que já exista uma base jurídica no seguimento da declaração do presidente do Conselho de Segurança, que o Governo sérvio acolheu positivamente. Havia um acordo tácito da parte da China e da Rússia, que anteriormente tinham rejeitado qualquer resolução do conflito. É primordial a missão EULEX cooperar bem com as partes envolvidas no Kosovo. Não devemos repetir os erros cometidos pela MINUK, que desperdiçou muito dinheiro e se afastou da população do Kosovo. A senhora deputada Doris Pack também referiu esta questão. É extremamente importante clarificar a partilha das competências entre, por um lado, o Governo e o Parlamento do Kosovo e, por outro, a EULEX. Não podemos assumir a responsabilidade pelo desenvolvimento do Kosovo. A presença da EULEX no Norte do Kosovo é muito importante, a fim de evitar a partilha desse território. Por fim, a execução integral das disposições da constituição nos termos do plano Ahtisaari representa uma questão primordial para as minorias. em nome do Grupo ALDE. - (DA) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar o meu profundo regozijo por esta proposta de resolução e agradecer ao senhor deputado Lagendijk o notável trabalho que realizou. O resultado é um texto equilibrado e pertinente que simultaneamente trata todas as questões importantes. Através desta resolução, o Parlamento Europeu estará, principalmente, a enviar um sinal ao povo do Kosovo e às pessoas noutros países dos Balcãs Ocidentais e a dizer: "Não nos esquecemos de vocês, vocês fazem parte da Europa". Não são meras palavras ocas e destituídas de sentido real. A missão EULEX, a maior missão até hoje levada a cabo ao abrigo da Politica Comum de Segurança e Defesa, já está a caminho. É gratificante que a missão seja apoiada pela ONU e que abranja o país todo. Através desta resolução, o Parlamento Europeu estará a apoiar o Kosovo nesta missão. Também salientámos as áreas nas quais os Estados-Membros da UE poderão ajudar o Kosovo. Este aspecto diz respeito à ajuda especial para o estabelecimento da administração pública, ao reforço da sociedade civil e aos projectos educativos. Quando salientamos as áreas em que os líderes do Kosovo têm de introduzir melhorias, por exemplo, na protecção das minorias, é porque falamos a sério quando dizemos que vamos apoiar o Kosovo nos seus esforços para a criação de uma sociedade democrática. Uma sociedade democrática que respeite as minorias e coexista pacificamente com os seus países vizinhos. Isto não diz apenas respeito ao futuro do Kosovo, mas ao futuro de toda a região dos Balcãs e à Europa como um todo. Temos um longo caminho a percorrer e vai ser difícil. Existe apenas um caminho e é na direcção da UE e de uma integração total e completa do Kosovo e do resto dos Balcãs Ocidentais no quadro da cooperação Europeia. Senhora Presidente, o pecado original cometido quando este novo país, o Kosovo, nasceu está relacionado com o sentimento prevalecente entre a minoria sérvia do Kosovo e Metochia, bem como na própria Sérvia, de que o novo Estado e toda a maioria muçulmana estão contra os sérvios. Este facto deverá ter influenciado as relações entre Belgrado e Priština e, certamente, também as relações entre o povo kosovar e os sérvios que vivem em enclaves de etnia sérvia. Se os direitos culturais, educativos e religiosos da minoria sérvia não forem respeitados, as relações bilaterais entre o Kosovo e a Sérvia, bem como noutras regiões dos Balcãs, serão mais difíceis e a adesão de Priština à União Europeia ficará mais longe. Concordo com o que disse o senhor deputado Johannes Lebech, que usou da palavra antes de mim. O governo do Kosovo tem de compreender que o respeito pelos direitos das minorias constitui a norma europeia. Temos que respeitar rigorosamente estes princípios e, nesse contexto, manter-nos atentos aos nossos parceiros do Kosovo. em nome do Grupo Verts/ALE. - (NL) Decorreu quase um ano até que a missão EULEX tivesse, finalmente, condições para cumprir o seu mandato inicial. Convirá recordar no que consistia esse mandato inicial. A EULEX, como já alguém frisou, a maior missão europeia de sempre, propunha-se desenvolver e actuar em todo o Kosovo, a norte e a sul do rio Ibar. A EULEX seria também responsável por três domínios - o serviço aduaneiro, a polícia e o sistema judicial - e, acima de tudo, não havia qualquer - e sublinho qualquer - relação ambígua entre, por um lado, a EULEX e, por outro, a MINUK, a missão das Nações Unidas. Muito menos as acções da EULEX resultariam na divisão do país entre norte e sul. Não era esse, de todo, o propósito da missão. Durante muito tempo, por culpa do evidente bloqueio que entravava o Conselho de Segurança, foi tido como impossível cumprir o mandato inicial. Efectivamente, foi apenas a partir de Novembro último que se começou a pensar que a missão, afinal, podia começar a actuar. Volvidos dois a três meses sobre o início das suas operações, convirá fazer um balanço da situação e analisar se as coisas estão efectiva ou, fazendo uso de alguma prudência, aparentemente a funcionar. As autoridades policiais do Kosovo estão extremamente satisfeitas com a excelente cooperação estabelecida com a EULEX. Os serviços aduaneiros reataram finalmente o seu normal funcionamento, sobretudo na parte norte do Kosovo, onde, no ano passado, foram feitos em cinzas pelos Sérvios kosovares. Por último, teve início o imenso rol de acções judiciais em matéria de violência interétnica e de corrupção, o que demonstra, mais uma vez, que a actuação da EULEX serve os interesses de todas as comunidades, e não apenas dos Albaneses ou dos Sérvios. Mas o que realmente espero é que os progressos obtidos pela EULEX nos últimos meses tenham continuidade de uma forma positiva. De igual modo, faço votos para que Belgrado compreenda que a sua actual abordagem, no sentido de um trabalho construtivo com a União Europeia, é de longe mais eficaz do que tentar permanentemente reescrever a história. Acima de tudo, faço votos para que as autoridades do Kosovo consigam resolver a enorme série de problemas que ainda têm pela frente. A longo prazo, será possível controlar a corrupção, assim como o crime organizado, ainda com demasiada força no Kosovo. A longo prazo, com base na legislação da UE, o Kosovo terá um aprovisionamento energético sustentável. A longo prazo, a economia do Kosovo poderá, por fim, descolar. O Kosovo é um Estado independente e, quer isso agrade a este Parlamento ou não, este é um facto irreversível. A União Europeia tem a ganhar com a transformação do Kosovo num Estado viável. É por isso que lá estamos, e lá temos de continuar a estar. em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhora Presidente, o meu grupo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, rejeita a resolução apresentada sobre o Kosovo. A maioria dos Estados-Membros, mas não todos, reconheceram o Kosovo em clara violação do direito internacional. O meu grupo insiste na necessidade de todas as normativas relativas ao Kosovo estarem em conformidade com o direito internacional e de serem acordadas com todas as partes envolvidas, incluindo a Sérvia. O reconhecimento do Kosovo criou um precedente desastroso, que está agora a ser seguido por outras regiões, como a Ossétia do Sul e a Abcásia. A UE lançou a missão EULEX no Kosovo. O Grupo GUE/NGL rejeita esta missão, uma vez que se baseia no reconhecimento do Kosovo em clara violação do direito internacional, criando, assim, qualquer coisa como um protectorado da União Europeia. A EULEX tem, e cito, "determinadas responsabilidades executivas", o que significa que os seus funcionários podem simplesmente anular decisões tomadas pelas autoridades kosovares. A missão EULEX inclui também 500 polícias encarregados de combater actos de insurreição. Em 26 de Janeiro, a EULEX e a KFOR realizaram um exercício comum de combate à insurreição, o que, infelizmente, demonstra a estreita cooperação existente entre a UE e a NATO no Kosovo. Ao mesmo tempo, a UE e outras organizações estão a promover uma reconstrução económica neoliberal no Kosovo, mas não é isso que a população deseja. Por isso, apelamos a soluções que estejam em consonância com o direito internacional e a um voto inequívoco contra a missão EULEX da União Europeia. Se queremos de facto apoiar a população local, a missão EULEX não nos permitirá fazê-lo. em nome do Grupo IND/DEM. - (NL) Quando, há dois meses, fiz uma visita de trabalho ao Kosovo, pude constatar in locco por que é que tanta gente acha difícil a presença internacional naquele país. Além disso, tive então a impressão de que os vários níveis de actuação nem sempre funcionavam bem em conjunto. As instituições europeias deviam fazer mais do que encolher os ombros. Estamos envolvidos na situação. Através da missão EULEX, a Europa é responsável pela situação vivida no terreno. Quer seja solicitada para o efeito ou não, a EULEX deve adoptar uma atitude mais assertiva e ajudar as autoridades do Kosovo em tudo o que for possível. Gostaria de destacar dois aspectos. Em primeiro lugar, insto os Estados-Membros que ainda não reconheceram o Kosovo a reconsiderarem a sua posição. O Kosovo não vai retornar ao interior das fronteiras da Sérvia. Em segundo lugar, apelo à elaboração de um plano director para os Balcãs Ocidentais, que devia ser executado, de forma tangível, em colaboração com todos os países envolvidos, de modo a ajudá-los a prepararem-se para a adesão à União Europeia. É este o compromisso da Europa para com os Balcãs Ocidentais. (DE) Senhora Presidente, como relator-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de felicitar o senhor deputado Lagendijk pelo seu excelente texto. Apoiamos o programa de reforma na Sérvia e respeitamos, naturalmente, a pequena minoria de Estados-Membros da UE que não reconheceram o Kosovo ao abrigo do direito internacional. Queremos, no entanto, desencorajar as pessoas a acreditarem que esta evolução possa ser revertida. Três quartos dos deputados deste Parlamento votaram a favor do reconhecimento do Kosovo. A Comissão pronunciou-se igualmente a favor, juntamente com 23 dos 27 Estados-Membros, todos os países do G7, quatro das seis repúblicas da antiga Jugoslávia e três dos quatro países vizinhos do Kosovo. Isto demonstra que esta evolução é irreversível. Por isso, é importante olhar para o futuro, o que envolve alguns riscos. O primeiro grande risco é a divisão do Kosovo. Até agora, a divisão da ex-Jugoslávia tem-se processado ao longo das fronteiras das antigas repúblicas ou ao longo das antigas fronteiras internas das regiões autónomas. Se o mapa fosse redesenhado, por exemplo em Mitrovica, a consequência seria, nomeadamente, os albaneses no vale de Preševo, na Sérvia, a população de Sandžak de Novi Pazar e outros começarem a interrogar-se sobre onde devem as fronteiras situar-se. O que daria origem a uma situação extremamente perigosa. Por esta razão, faz todo o sentido seguir o plano Ahtisaari, que respeita as antigas fronteiras internas da Jugoslávia, ao mesmo tempo que prevê uma ampla e mútua protecção das minorias. A protecção das minorias prevista no antigo plano Ahtisaari, que agora é parte integrante da Constituição do Kosovo, é o mais completo programa de protecção do mundo. Os Sérvios do Kosovo devem aproveitar esta oportunidade e fazer uso dessa protecção das minorias. Senhor Presidente em exercício do Conselho, V. Exa. sabe que eu próprio provenho de uma minoria que foi abusivamente usada para servir os fins de outros. Os Sérvios do Kosovo devem fazer por evitar este tipo de situação. O outro perigo que ameaça o Kosovo é o do caos e da corrupção. Neste caso, só posso dizer que temos de tornar a EULEX forte, porque a UNMIK não foi solução, mas, na realidade, parte do problema. (DE) Senhora Presidente, o meu colega Joost Lagendijk está na mesma situação do Kosovo. Existe, mas não é reconhecido por todos como relator, embora o seja de facto. Neste contexto, gostaria de lhe manifestar o meu sincero agradecimento, assim como ao senhor deputado Tabajdi, pelo seu relatório. É evidente que, em relação ao reconhecimento do Kosovo, ainda não fizemos os progressos que muitas pessoas, inclusive no Kosovo, desejariam. Temos de reconhecer que esta foi uma situação dolorosa para a Sérvia. Não devemos lançar mais achas para a fogueira, devendo, sim, desenvolver todos os esforços para garantir que o processo seja um processo pacífico. Regozijo-me pelo facto de os líderes da Sérvia, apesar de muitas palavras duras no início, terem tentado legalizar e neutralizar a situação, a fim de dar uma oportunidade à missão EULEX. Gostaria que todos aqueles que se opõem à missão EULEX me dissessem em que situação se encontrariam os Sérvios e outras minorias no país se a mesma não existisse. É absurdo, do ponto de vista da minoria sérvia ou da própria Sérvia, condenar a missão EULEX. Considero simplesmente grotesco o facto de haver alguém, neste Parlamento, que apoia a Sérvia mas condena a missão EULEX. É verdade, no entanto, que existem algumas questões ainda em aberto. Os líderes políticos do Kosovo devem fazer um esforço para pôr as coisas em prática. Uma das nossas principais tarefas e exigências é a implementação de todos os pontos do plano Ahtisaari, que vamos votar amanhã no contexto da presente resolução. Por último, devemos promover a integração de toda a região. Naturalmente, todos os países terão de fazer os seus trabalhos de casa. No entanto, quanto mais progressos a Sérvia e a Macedónia fizerem no processo de integração, tanto mais rapidamente conseguiremos resolver a questão do Kosovo e as outras questões conexas ainda em aberto. Só a integração de todos os países da região criará as condições necessárias para uma evolução pacífica do Kosovo. - (NL) Uma vez que todos os oradores que usaram da palavra estão razoável, devida ou excepcionalmente familiarizados com a situação do Kosovo, não vejo necessidade de me alargar muito mais sobre o assunto para tentar convencer o Parlamento de quão familiarizados estamos com a situação. Devíamos, em primeiro lugar, regozijar-nos pelo facto de o primeiro ano de independência do Kosovo ter, afinal, corrido bastante bem, e melhor do que muitos temiam. De igual modo, gostaria de exprimir o meu contentamento e satisfação pelo facto de a missão EULEX ter, finalmente, iniciado as suas operações, graças à boa vontade de muitos e ao trabalho competente levado a cabo no seio do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Muita coisa dependerá do sucesso da missão EULEX, visto que, antes da sua independência, o Kosovo foi, durante dez anos, um protectorado. Interessa-nos agora conduzir o Kosovo para a maturidade. - (PL) Senhora Presidente, uma decisão unilateral da comunidade albanesa resultou na declaração de independência da província sérvia do Kosovo em relação à Sérvia. Pessoalmente, considero que se trata de uma violação sem precedentes do direito internacional. Além disso, esta decisão teve outras repercussões, reveladas pelos acontecimentos do ano passado no Cáucaso. Gostaria de recordar que as Nações Unidas não reconheceram a decisão dos albaneses do Kosovo. A Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas continua em vigor. É por esse motivo que gostaria de deixar um alerta contra a tomada de qualquer decisão antes que o Tribunal Penal Internacional de Haia se pronuncie relativamente a esta matéria. Apenas então saberemos qual é o verdadeiro estatuto jurídico de uma província que, segundo o direito internacional, ainda é parte integrante da República da Sérvia. Gostaria de chamar a vossa atenção para a situação dramática que a comunidade sérvia ainda enfrenta na auto-proclamada República do Kosovo. Admitamos abertamente que a decisão de alguns Estados-Membros da União Europeia no sentido de reconhecerem aquele país foi um erro fatal. É muito simples: o Kosovo pertence à Sérvia. - (NL) Desde que, há cerca de um ano, o Kosovo anunciou a sua independência, a União Europeia tem permanecido irremediavelmente dividida sobre esta matéria. A Grécia vagueia na indecisão, enquanto a Espanha, Roménia, Eslováquia e Chipre rejeitam esta independência por motivos de ordem interna. A missão EULEX, o projecto conjunto com o qual a União Europeia espera ganhar influência no interior do Kosovo, parece ser mais um instrumento para ocultar as suas divisões internas do que outra coisa qualquer. Embora possa vir a revelar-se benéfica para a União Europeia, irá a missão EULEX beneficiar igualmente o Kosovo? O povo do Kosovo deseja que o seu país adira em breve à União Europeia e se torne um Estado-Membro de pleno direito. Após praticamente um século de subjugação pela Sérvia, não pretende ser alvo de novas ingerências externas. Um projecto como a EULEX poderia ter sido útil durante algum tempo, nos primeiros meses de 2008, para evitar o caos. No entanto, essa fase chegou ao fim. A chegada tardia da missão EULEX vem agora criar a sensação de que a União Europeia gostaria de converter o Kosovo num protectorado, com presença militar e influência administrativa, tal como sucedeu previamente na Bósnia-Herzegovina, onde esta política não teve grande sucesso. A fim de assegurar um futuro em paz e harmonia para o Kosovo, é necessário envolver outras partes para além do actual governo e dos partidos que o compõem. Há que ter em conta outras forças importantes, como o movimento de autodeterminação Vetëvendosje, no sul, para o qual a iniciativa da UE representa uma forma de colonialismo sem razão de ser, e os representantes dos Sérvios, nos municípios a norte do rio Ibar, que fazem tudo o que podem para manter um elo permanente com a Sérvia. Sem estes críticos da missão EULEX, será impossível encontrar uma solução duradoura. O futuro do Kosovo conhecerá melhor sorte se for fundado em compromissos internos amplamente acordados e não numa exibição de força da União Europeia. (FR) Senhor Presidente, caros colegas, há dez anos, provavelmente para celebrar o cinquentenário e redefinir o seu campo de competências limitado pela Convenção de Washington, a NATO esmagava militarmente Belgrado. Esses bombardeamentos eram realizados em plena violação do direito internacional, isto é, sem o acordo prévio da ONU. Há um ano, Pristina declarava unilateralmente a independência do Kosovo, em pleno desprezo pela soberania da República Federal da Jugoslávia, cuja soberania e integridade territorial tinham, no entanto, sido reafirmadas na resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Actualmente, a missão europeia EULEX, associando peritos americanos, espera que o Kosovo possa tornar-se um Estado de direito. Se a situação não fosse tão dramática, seria engraçado perguntarmos a nós próprios como é que, a partir de tais origens, foi possível chegar a tais resultados. Entretanto, exortamos a missão para que zele por que a minoria nacional sérvia seja respeitada e valorizada na terra dos seus antepassados. Eis aquilo que nos parece um bom começo para o restabelecimento do direito. - (SV) Nasci nos Balcãs. Acompanhei de perto os problemas no Kosovo em finais da década de oitenta. Vi a Eslovénia e a Croácia tornarem-se Estados independentes e sofrerem uma guerra no início dos anos 90. Eu própria vivi a experiência da guerra na Bósnia e acabei por abandonar o país como refugiada. Sei como é fácil começar uma guerra mas também sei quão mais difícil é restabelecer a paz e a confiança das pessoas umas nas outras. O Kosovo está hoje numa situação determinante para o futuro das próximas gerações, precisamente no que se refere ao problema da confiança entre os diferentes grupos étnicos desta região. Congratulo-me com o facto de o senhor deputado Lagendijk afirmar tão claramente na sua resolução que devemos pôr termo às nossas discussões e diferendos em torno da independência do Kosovo. Importa dedicarmos o nosso tempo e a nossa energia a debater formas de fortalecer a igualdade do direito de todos os povos a viverem em paz, e a trabalharem para um futuro melhor no Kosovo. Devemos concentrar-nos na efectiva protecção das minorias e na melhoria da situação económica, assim como no combate contra o aumento da corrupção e o crime organizado. Cada um dos habitantes do Kosovo terá de assumir pessoalmente o compromisso de contribuir para o fim da violência entre os grupos étnicos. Importa assegurar que os crimes de guerra sejam julgados pelos tribunais. Alguns dos membros deste Parlamento são contrários à presença e ao envolvimento da UE no Kosovo, mas todos os que presenciaram as guerras nos Balcãs lamentam que o envolvimento da União Europeia não tenha sido mais resoluto e profundo. O trabalho a levar a cabo é enorme, e demorará tempo, mas trata-se, ao fim e ao cabo, de restaurar a confiança entre as populações, para que as gerações vindouras tenham a oportunidade de ser educadas e viver e trabalhar umas com as outras, em paz e no respeito mútuo pelas diferenças que as distinguem. É este o fundamento da Europa. (Aplausos) (CS) Gostaria de mencionar brevemente o papel da Sérvia, em particular. Apesar de uma situação difícil a nível interno, o Governo da Sérvia adoptou uma abordagem muito construtiva e responsável em relação ao destacamento da missão EULEX no Kosovo. Em concordância com as Nações Unidas, também facilitou a nomeação de um alto funcionário da polícia de nacionalidade sérvia para as forças policiais no Kosovo. Estou firmemente convencido de que este é o caminho para alcançar a inclusão progressiva dos sérvios kosovares, bem como de outras minorias na vida política, económica e social do Kosovo. Neste contexto, gostaria igualmente de pedir ao Alto Representante da União Europeia que garanta que as autoridades do Kosovo prestem atenção suficiente ao desenvolvimento multilateral na área de Mitrovica. Partilho a opinião da senhora deputada Anna Ibrisagic de que é, actualmente, necessário prestar muito mais atenção do que até agora à situação de segurança e à situação económica, assim como ao desenvolvimento económico do Kosovo. (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Lagendijk, cuja enorme competência política permitiu produzir uma resolução que é, para nós, uma excelente base de trabalho. Agradeço-lhe, em especial, o facto de ter aceitado o n.º 26, para o qual chamo a atenção do senhor Ministro e da Comissão. Registamos aqui a saúde excepcionalmente precária dos 1 500 cidadãos romanichéis que vivem na região das minas de chumbo e aí permanecem há nove anos devido a uma avaliação errónea da ONU. Aceito totalmente que, como o referiu o Senhor Ministro Vondra, esta não seja bem a missão da União Europeia. No entanto, agradeço à equipa da Comissão por ter acolhido este tema, assim que eu o suscitei, e por ter visitado e testemunhado os danos que os níveis de chumbo causaram. Estas pessoas apresentam teores de chumbo no sangue em níveis assustadores, provocando danos irreversíveis, o que exige, urgente e imediatamente, uma nova mudança de local e tratamento médico. Senhor Ministro Vondra, prometeu que manteria este Parlamento totalmente informado. Permita-me que lhe solicite que, na qualidade de Presidência em exercício do Conselho, atribua a este assunto a máxima atenção e dê a conhecer as medidas que toma. - (SL) Apresento as minhas felicitações sinceras ao relator e ao relator-sombra por este excelente relatório, que visa contribuir para o reforço da estabilização e normalização do Kosovo. Os progressos do Kosovo ao longo do ano passado animaram a nossa esperança na possibilidade da convivência entre as suas diferentes etnias e culturas. Só nesta condição poderão concretizar-se as aspirações da Europa em relação tanto ao Kosovo como a toda a região dos Balcãs Ocidentais. Registámos progressos, e bastante significativos, e importa agora ir mais longe. Congratulo-me, em particular, com o facto de a EULEX também contribuir para a normalização da situação no Kosovo. Felicito-me com a recente criação de forças de segurança kosovares e com a participação de um sector da comunidade sérvia nas forças policiais do Kosovo. Para continuar a progredir, teremos de agir nas frentes política, económica, social e da segurança, designadamente, e dedicar especial atenção ao que está a acontecer no terreno, onde a questão da convivência entre as etnias assume a sua dimensão mais sensível. Devemos apoiar projectos que visem reforçar a coexistência e a cooperação interétnicas. Nesta perspectiva, saúdo a intenção da Comissão Europeia de empregar todos os meios que estiverem ao seu alcance para assegurar esta evolução. É disto, precisamente, que o Kosovo precisa. (EN) Senhora Presidente, congratulo-me muito com o debate e a resolução de hoje, próximo passo na normalização das relações entre a União Europeia e o Kosovo, um ano após a independência. É importante fazer notar aos Conservadores britânicos que, como os senhores deputados Van Orden e Tannock, se opõem a esta posição que estavam errados, já que são hoje 54 os países - incluindo 22 dos nossos Estados-Membros - que reconhecem legalmente o país, e a própria Missão da União Europeia para o Estado de Direito foi destacada com o assentimento da Sérvia. Na verdade, sempre argumentámos que um Kosovo estável favorece as aspirações europeias da Sérvia, e hoje reiteramos que queremos o seu êxito. Ontem, a Missão "Justiça” da UE abriu o seu primeiro julgamento de crimes de guerra no Kosovo. Hoje, sua alteza real, a Princesa Ana do Reino Unido, visita uma escola para crianças portadoras de deficiência em Gjilan, no Kosovo. Certamente que, em conjunto, estes acontecimentos demonstram o empenho da Europa em, sem nunca esquecer as injustiças do passado, trabalhar hoje em prol de um futuro melhor para todos. - (NL) Antes de mais, gostaria de felicitar o senhor deputado Lagendijk por esta resolução bastante equilibrada e, ao mesmo tempo, aproveitaria esta oportunidade para agradecer à senhora deputada Pack e à sua delegação todo o trabalho de grande utilidade que desenvolveram nesta matéria. Os objectivos da UE são claros: o Kosovo não pode transformar-se num buraco negro. A responsabilidade de evitar que tal aconteça incumbe, em primeiro lugar, às autoridades kosovares. A população tem de ganhar confiança tanto no governo como no sistema judicial. A corrupção e o crime minam o Estado. As mulheres e as minorias têm também de ser plenamente envolvidas no processo. Em segundo lugar, a responsabilidade de evitar o caos está também, na minha opinião, do lado dos países vizinhos, nomeadamente com as autoridades da Sérvia. O estabelecimento de um diálogo construtivo e a cooperação regional são do interesse de todos os actores da região. Finalmente, a União Europeia tem uma grande responsabilidade nesta matéria. Com a missão EULEX, a União Europeia colocou bem alto a fasquia das suas aspirações. É bom que o trabalho efectivo tenha, enfim, começado. Os próximos dois anos vão confirmar se a EULEX pode, realmente, continuar a fazer a diferença a longo prazo. Faço votos para que tal se confirme. A estabilidade, a reconciliação e o desenvolvimento do Estado de direito no Kosovo são de grande importância para os Kosovares e para todas as minorias étnicas do Kosovo, mas são igualmente do interesse da União Europeia. Neste domínio, a eficácia da ajuda deve ser uma questão prioritária. Recentemente, a senhora deputada Pack e eu visitámos o Kosovo. Não há falta de ajuda, mas esta poderia, porventura, ser mais coordenada e eficaz. (EN) Senhora Presidente, quantos reconhecimentos serão necessários para que um Estado seja independente? Esta não é a questão, uma vez que a qualidade dos reconhecimentos conta mais do que a quantidade. A declaração de autodeterminação não conduz à independência se o Estado em causa não for reconhecido por aqueles face aos quais pretende fazer valer a sua autodeterminação. A independência de um Estado não é real enquanto o Conselho de Segurança das Nações Unidas não a aceitar. Para além disso, um Estado não é independente se não for capaz de oferecer a todas as comunidades que vivem no seu território uma perspectiva justa de integração orgânica numa sociedade cívica e multicultural e se não for auto-sustentável e auto-governável. Por todas estas razões, o Plano Athisaari fracassou. Solicitar o status quo ante também não é solução - é preciso ir mais além. Para isso, a União Europeia e os membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas terão de convocar uma conferência internacional que deverá encontrar uma solução sustentável para a segurança democrática, o equilíbrio geoestratégico e a estabilidade socioeconómica dos Balcãs Ocidentais. Nesse contexto, o Kosovo deverá ser colocado de novo nos trilhos da legalidade internacional, devendo a região obter um roteiro claro para a sua integração na UE. Infelizmente, o relatório Lagendijk não explora esses caminhos, abandonando, assim, qualquer via realista para um futuro melhor. Por conseguinte, os Social-democratas romenos ver-se-ão obrigados a votar contra o relatório. (RO) De acordo com as disposições do direito internacional, e de acordo com a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adoptada em 1999, o Kosovo não pode ser considerado um Estado. Cinco Estados-Membros da União Europeia não reconheceram a declaração de independência unilateral do Kosovo. Todavia, o Kosovo é uma realidade, e devemos reconhecê-lo como tal. A estabilidade nos Balcãs Ocidentais, a região que mais hipóteses tem de aderir à União Europeia num futuro próximo, é essencial. É por esta razão que a UE deve desempenhar um papel de liderança na gestão da delicada situação da região. A missão EULEX, que já alcançou a sua capacidade operacional inicial, constitui um primeiro passo importante nessa direcção, na medida em que a assistência e a coordenação são necessárias para assegurar, em primeiro lugar, um clima de cooperação inter-étnica, que possibilite o regresso à normalidade. Deve salvaguardar-se a protecção de todas as minorias no Kosovo, incluindo a minoria sérvia. As instituições devem ser reforçadas para evitar o caos e assegurar um desenvolvimento estável. A propriedade deve ser restituída e o direito de regresso dos refugiados deve estar garantido. Os instrumentos financeiros de que a UE dispõe, em particular o instrumento de assistência à pré-adesão, devem ser utilizados com vista a favorecer o desenvolvimento social e económico, aumentar a transparência e promover a reconciliação entre as comunidades étnicas. O Kosovo não deve ser isolado do processo europeu. Deve ter uma perspectiva europeia num contexto regional. Devemos aplicar as mesmas normas em todos os países da região: o que é exigido aos outros países da região deve também ser exigido à Sérvia e ao Kosovo. A União Europeia deve insistir no relançamento do diálogo entre Pristina e Belgrado. Penso que a resolução, na sua actual formulação, não reflecte toda a gama de posições sobre o Kosovo dos 27 Estados-Membros da União Europeia. É por esta razão que a delegação romena do Grupo PPE-DE, com excepção dos deputados de origem húngara, irá votar contra esta proposta de resolução. - (HU) Foi necessário a Sérvia ser bombardeada para perceber que os direitos das minorias têm de ser respeitados. É uma lição muito dura. Em vez de conceder a autonomia ao Kosovo, a Sérvia foi forçada a aceitar a sua independência. O Kosovo também representa um sinal de alerta para os Estados-Membros. Todos os Estados-Membros devem garantir que as minorias étnicas que albergam no seu território se sintam seguras e em casa. O bem-estar das minorias é a base mais sólida que pode existir para a segurança, soberania e desenvolvimento económico de um país. No dia 17 de Fevereiro de 2008, participei pessoalmente nas comemorações oficiais realizadas em Priština para assinalar a declaração de independência do Kosovo. Espero que a ocasião tenha representado igualmente a garantia de que a autonomia cultural e territorial da minoria sérvia também será devidamente respeitada no interior do Kosovo. Aos albaneses do Kosovo foi oferecida a oportunidade de uma solução ao estilo europeu. A Sérvia tem mais uma hipótese: Vojvodina. Os Estados-Membros da UE também podem desenvolver esforços para conceder autonomia cultural ou territorial às minorias étnicas que residem nos seus territórios. Seria embaraçoso que Estados-Membros da UE ficassem atrás do Kosovo e da Sérvia neste domínio. (RO) Na qualidade de deputado ao Parlamento Europeu e membro da Delegação para as Relações com a Europa do Sudeste, esperava ouvir, em nome dos nossos valores comuns, que orgulhosamente designamos "valores europeus", o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia exortar, com todo o seu poder e autoridade, os partidos políticos do Kosovo a abrirem-se à representação multi-étnica, e que quaisquer progressos nas relações entre o Kosovo e a União Europeia dependeriam dessa abertura. Espero que o documento em apreço nos indique que o modelo que a UE pretende construir no Kosovo, com o dinheiro dos contribuintes europeus, é genuinamente multi-étnico, multicultural e multiconfessional, e não baseado na segregação. Nos debates que travámos com deputados do Kosovo, estes disseram-nos que este tipo de modelo não pode ser implementado de momento. Gostaria de concluir formulando a seguinte pergunta: se este modelo não pode ser aplicado no Kosovo e se os valores europeus não têm lugar no Kosovo, que modelo pode, então, aplicar a Comissão Europeia? - (DE) Senhora Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Lagendijk, bem como à Comissão dos Assuntos Externos, o facto de terem assegurado, com esta resolução e este debate, que o tema do Kosovo permaneça na nossa ordem do dia. É minha opinião que a população do Kosovo o merece efectivamente, após o fracasso da União Europeia na região na década de 1990. Temos uma dívida a pagar: devemos à população do Kosovo e de toda a região uma forte e intensiva ajuda no seu caminho rumo à UE. Neste contexto, a prioridade máxima é a criação das condições prévias para um melhor desenvolvimento económico, uma vez que, sem estas, não é de excluir a ocorrência de agitação social. Solicito à Comissão que exerça a sua influência de modo a garantir que o Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (CEFTA) seja efectivamente aplicado por todos os Estados signatários. Solicito também ao Conselho que vele por que os Estados-Membros tratem de forma sensível a questão do repatriamento forçado dos requerentes de asilo. (RO) A missão EULEX é a maior missão civil alguma vez organizada no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa. Gostaria de salientar que o contingente internacional composto por 1 900 elementos inclui 200 militares e polícias romenos. A Roménia participa, por conseguinte, na missão EULEX, pois é dever de Bucareste apoiar os seus parceiros da União Europeia, apesar de nem sempre concordar com as decisões tomadas pela maioria deles. A Roménia não reconheceu a independência do Estado do Kosovo, e uma das razões porque não o fez foi o facto de querer evitar legitimar movimentos separatistas. Uma solução negociada entre Belgrado e Pristina, possivelmente de natureza confederativa, teria sido preferível à situação actual. Todavia, nas actuais circunstâncias, o que é importante é que a União Europeia complete com êxito a missão. Mas é preciso evitar situações em que o envolvimento da UE se prolongue ad infinitum. O Kosovo não deve converter-se num protectorado da União Europeia, mas precisa de ajuda para gerir os seus assuntos internos. Este aspecto reveste-se de importância tanto para o Kosovo como para a União Europeia, em particular na actual crise económica e com os recursos limitados de que dispomos. (RO) Subscrevo muitas das ideias expressas no hemiciclo, mas este problema é muito mais complexo. É verdade, tal como a Roménia manifestou, que a base jurídica da declaração unilateral de independência do Kosovo é extremamente dúbia, dado que, nos termos do direito internacional, as minorias não têm direitos colectivos e também não gozam do direito de autodeterminação e de separação. O que desejo salientar é que as pessoas que pertencem a minorias étnicas têm direitos. A separação do Kosovo e o seu reconhecimento como Estado por outros países abriu um grave precedente, que foi seguido, apenas alguns meses depois, pelo reconhecimento unilateral por parte da Rússia da independência das províncias separatistas da Ossétia do Sul e da Abcássia. Nestes dois casos, o Presidente Putin invocou claramente o modelo do Kosovo. Movimentos separatistas de regiões como Caxemira, Nagorno-Karabach, Transnístria, Crimeia, Norte de Chipre, entre outras, declararam de imediato que essas regiões têm o mesmo direito que o Kosovo à independência. Penso que, no futuro, a União Europeia e os seus Estados-Membros terão de apoiar, de forma coerente, o princípio da integridade territorial em relação a todos os Estados e dissuadir, de forma activa, as tendências separatistas. A União Europeia deve envidar esforços especiais para manter a estabilidade em toda a região dos Balcãs Ocidentais e a materializar as suas perspectivas europeias. (SK) O Kosovo existe aqui como um facto aceite por alguns e não por outros. Embora uma maioria dos Estados-Membros seja a favor da sua independência ou a tenham reconhecido, há cinco Estados-Membros que não o fizeram - para não falar do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Se queremos que a resolução influencie a política externa da União Europeia, ela tem de ter um efeito unificador. Se mostrarmos que a nossa política externa comum foi imposta pela maioria, quer no Conselho, quer no Parlamento Europeu, ela será contraproducente para a unidade da União. Procuremos uma solução unificadora e não imponhamos decisões cujo texto é, no mínimo, ambíguo, se não mesmo confuso e descuidado. (EN) Senhor Presidente, a corrida internacional ao reconhecimento do Kosovo foi, a meu ver, difícil de compreender. Existiam muitos outros litígios mais antigos por resolver e mais merecedores dos esforços da UE: Caxemira, por exemplo, ou Taiwan, ou mesmo a Somalilândia no Corno de África. A declaração de independência do Kosovo expôs igualmente uma cisão entre os Estados-Membros. Não há qualquer possibilidade de o Kosovo fazer parte da União Europeia ou das Nações Unidas enquanto alguns dos Estados-Membros não reconhecerem a sua soberania. O precedente do Kosovo provocou ainda a indignação da Rússia e conduziu ao reconhecimento das regiões georgianas da Abcásia e da Océssia do Sul, no Verão passado. As populações das diversas partes da antiga Jugoslávia têm o direito de viver em paz e prosperidade. Nós, na União Europeia, temos o dever mortal de ajudar, mas essa ajuda jamais deverá ser incondicional. É preciso que vejamos reformas concretas no Kosovo, esforços genuínos de combate à criminalidade organizada e ao tráfico de seres humanos, bem como a protecção adequada e a igualdade das minorias, como a minoria sérvia. A Comissão e o Conselho deverão permanecer vigilantes e insistir na necessidade de progressos palpáveis. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão do Controlo Orçamental está a permitir-se dizer algumas palavras sobre a política externa de alto nível. Verificámos que no Kosovo - o terceiro Estado que mais ajuda recebe da União Europeia - são extremamente preocupantes os casos de corrupção, tendo graves consequências para a segurança do nosso orçamento e dos interesses financeiros da Comunidade. Existe um relatório final elaborado por um grupo de trabalho das Nações Unidas, pelo Gabinete de Luta Anti-Fraude da Comissão e pela Guarda di Finanza. Este relatório final ainda não foi aplicado. Remonta ao final de Junho de 2008 e expõe casos graves de corrupção que envolvem fundos da UE. Aguardamos uma explicação. Este relatório final é realmente um relatório final. Não existe nenhuma organização de acompanhamento. Actualmente, não existe ninguém a representar os nossos interesses nesta matéria. Também a este respeito, eu apelaria à Comissão para que finalmente nomeasse alguém. A missão EULEX por si só não pode fazer este trabalho. Oponho-me igualmente a que continuemos a apresentar desculpas para o estatuto incerto deste Estado. Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de vos agradecer por terem iniciado este debate. Penso que foi correcto usar o estímulo do primeiro aniversário da Declaração de Independência do Kosovo, que ocorrerá em breve. Entendo que se trata de uma medida oportuna, especialmente tendo em conta a actual crise económica, porque existe o potencial perigo de que a questão possa, de alguma forma, desaparecer de nosso radar, sendo que ainda possuímos uma enorme responsabilidade pela conclusão do trabalho: não só no Kosovo, mas também na região mais alargada dos Balcãs Ocidentais. Considero que muito do que aqui foi dito por vós - como Hannes Swoboda e outros - merece especial atenção. Penso que a posição do Conselho é exactamente a mesma. São muitos os desafios que temos pela frente. Gostaria de salientar os três mais importantes pilares da nossa política para o Kosovo. O primeiro diz respeito à indivisibilidade e a estabilidade do Kosovo. O segundo à descentralização e à igualdade de oportunidades para todas as minorias do país. O terceiro - e provavelmente o mais importante e exigente - diz respeito ao envolvimento do Kosovo na integração regional e europeia: cooperação regional nos Balcãs Ocidentais. Certamente, será necessário que, um dia, aproximemos mais o Kosovo do processo de estabilização e associação, porém, há ainda muito trabalho por desenvolver, e não é segredo que, em determinadas matérias, a unidade no Conselho será difícil de atingir. Penso que o nosso objectivo deverá ser o de nos concentrarmos no futuro e não no passado, e congratulo-me muito com as declarações daqueles que o reconheceram. Evidentemente, o diálogo com a Sérvia sobre as questões concretas ainda pendentes deverá ser conduzido com total transparência e muita intensidade, mas penso que o realismo deverá ser, para nós, o princípio orientador. A situação económica e a sua melhoria são da máxima importância para a consecução da estabilidade, pelo que a efectiva gestão e mobilização dos recursos próprios do Kosovo é uma condição sine qua non, assim como o é uma boa administração e mobilização dos recursos internacionais. Lutar conta a corrupção e proceder a uma privatização transparente são igualmente elementos importantes. Considero de extrema importância o apoio do Parlamento à Missão EULEX. Permitam-me que felicite o senhor deputado Joost Lagendijk pelo trabalho que desenvolveu. É excelente. Li o texto e, pessoalmente, não me suscitou quaisquer problemas, embora, provavelmente, eu fosse um tanto cuidadoso: todos nós conhecemos a situação económica do Kosovo e a escassez de energia Kosovo, bem como nos Balcãs em geral. A linhite e a geração de electricidade constituem uma das poucas oportunidades para que consigam uma economia sustentável e integrem a sua economia na região. Sim, as preocupações ambientais são importantes, porém, a promoção da futura estabilidade económica não é menos importante. Alguns dos senhores deputados mencionaram a situação das famílias romanichéis nas minas de Trebca. Todos sabemos que se trata de uma situação desastrosa, e estarão certamente cientes dos trabalhos encomendados nesta matéria. Houve uma delegação encabeçada por Pierre Morel que visitou a região em Dezembro, tendo-se oferecido para se encontrar com os líderes dos acampamentos de romanichéis em Trebca. A solução não é fácil. Segundo sabemos, foi feita uma oferta para que deixassem esta área, mas, por enquanto, não se mostram dispostos a isso. Com efeito, têm declinado a oferta, por isso, há ainda muito trabalho a fazer. Penso que a reunião da próxima semana com Pieter Feith, que também está envolvido neste caso, será uma oportunidade para voltar a debater esta questão. Uma vez mais, muito obrigado. Penso que realizámos um debate muito produtivo, e espero que o Parlamento continue a apoiar todos os nossos esforços no Kosovo, bem como na região. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão felicita o senhor deputado Lagendijk e congratula-se com esta resolução: esta proporciona um maior envolvimento do Kosovo no processo em curso para aproximar mais a região da Europa. A Comissão estabeleceu um modo eficaz de cooperação com todos os actores locais que trabalham no Kosovo, incluindo a EULEX e o Representante Especial da UE. Prosseguiremos esta cooperação. Só desta forma é que o nosso trabalho no Kosovo poderá ser profícuo. A boa cooperação tem provado, até ao momento, ser essencial para manter a paz nesta área. A Comissão financiou um projecto no valor de 7 milhões de euros sobre o Estado de direito, incluindo uma componente de 1 milhão de euros para lutar contra a corrupção. Para ser mais específica, em Dezembro de 2008, demos resposta circunstanciada a abrangente a todas as perguntas apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, ao senhor deputado Bösch, Presidente da Comissão dos Orçamentos. Esclareciam-se então questões ligadas ao financiamento da UE e à forma como essas verbas são geridas no Kosovo. Informavam-se igualmente os deputados sobre os sistemas de gestão e controlo financeiro de que a Comissão actualmente dispõe. Desde então, não recebemos quaisquer outros pedidos de informação. Estamos em posição de poder fornecer aos senhores deputados cópias do material enviado à Comissão do Controlo Orçamental, caso estejam interessados. Gostaria de me referir a um comentário da senhora deputada Kallenbach relativo ao Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (CEFTA). Acalentamos a esperança de que uma melhoria nas relações entre a Sérvia e o Kosovo possa permitir a integração do Kosovo na CEFTA. A Comissão fará o seu melhor para o facilitar. A resolução salienta numerosas questões importantes, como a preservação do património cultural do Kosovo, a melhoria da capacidade da administração pública, uma melhor integração de todas as comunidades no Kosovo, a necessidade de educação multiétnica e a sorte das famílias romanichéis nos campos de refugiados contaminados por chumbo no Norte do país. A Comissão tenciona acompanhar estas questões através dos instrumentos existentes e em cooperação com outros dadores. Publicaremos o nosso estudo sobre o Kosovo, como parte do nosso pacote sobre o alargamento, no Outono. Confio que incluirá uma série de ideias com vista a assegurar que o Kosovo permaneça plenamente ancorado na perspectiva europeia, que partilha com o conjunto dos Balcãs Ocidentais. Nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento, declaro que recebi uma proposta de resolução para encerrar o debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, dia 5 de Fevereiro de 2009.

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Resposta da UE aos fluxos migratórios no Norte de África e no Sul do Mediterrâneo, nomeadamente em Lampedusa - Fluxos migratórios decorrentes da instabilidade: âmbito e papel da política externa da UE (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre: a declaração da Comissão: Resposta da UE aos fluxos migratórios no Norte de África e no Sul do Mediterrâneo, nomeadamente em Lampedusa e o relatório do deputado Fiorello Provera, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre fluxos migratórios decorrentes da instabilidade: o âmbito e papel da política externa da UE (2010/2269 (INI). Senhora Presidente, talvez alguns dos senhores deputados estejam a ficar cansados de mim, mas creio que este debate conjunto sobre fluxos migratórios é muito oportuno. Este será ao mesmo tempo um debate geral sobre o papel e âmbito da política externa da UE, como descrito no relatório do senhor deputado Provera, e uma oportunidade para vos informar sobre a resposta da União Europeia à crise do Sul do Mediterrâneo. Permitam-me que comece por agradecer ao senhor deputado Provera o seu excelente relatório que li com grande interesse. Trata-se de um tema de discussão muito oportuno, tal como o é o papel que a política externa da UE deve desempenhar no que diz respeito à natureza extremamente complexa e multifacetada da migração. Começo por apontar alguns elementos da resposta da União Europeia à crise do Sul do Mediterrâneo e depois passarei ao papel mais geral da política externa da UE. Como todos sabem, temos sido confrontados com uma situação no Sul do Mediterrâneo que se tornou altamente crítica nas últimas semanas no que respeita aos fluxos migratórios em causa. Mais de 400 000 pessoas foram deslocadas desde a eclosão dos acontecimentos no Norte de África e na Líbia. A maior parte dessas pessoas são nacionais de países terceiros que vieram para a Tunísia ou para o Egipto. Grande parte foi repatriada para os seus países, embora alguns milhares ainda continuem nesses países; voltarei a referir esta questão dentro em pouco. Cerca de 20 000 migrantes, principalmente provenientes da Tunísia e, em menor número, de outros países africanos, conseguiram entrar na União Europeia em situação irregular, chegando às costas de Lampedusa e de Malta. Estas duas ilhas estão, pois, sob forte pressão migratória. A União Europeia já respondeu a estes graves desafios, embora diferentes, com celeridade e eficácia, empreendendo três acções concretas. Em primeiro lugar, a Comissão mobilizou 30 milhões de euros para gerir a situação de emergência humanitária gerada pela súbita entrada de migrantes e refugiados nos países vizinhos da Líbia. Com a ajuda de fundos disponibilizados numa base bilateral pelos Estados-Membros e outros doadores internacionais, foi possível acolher temporariamente migrantes e refugiados, satisfazer as suas necessidades básicas e repatriá-los para os respectivos países de origem. Em segundo lugar, reagimos aos fluxos irregulares e mistos que atravessam o mar Mediterrâneo. A Frontex, com a ajuda de vários Estados-Membros, lançou a Operação Conjunta Hermes, destinada a apoiar Itália no controlo das embarcações que transportam migrantes e refugiados. Além disso, a Europol enviou uma equipa de peritos para Itália com o objectivo de ajudar as autoridades policiais a identificarem possíveis redes criminosas envolvidas no tráfico. Em terceiro lugar, a Comissão tem tentado garantir que, a muito curto prazo, os Estados-Membros expostos aos fluxos crescentes de refugiados e de migrantes em situação irregular possam fazer face às consequências financeiras destas deslocações. Disponibilizámos rapidamente 25 milhões de euros que poderão ser mobilizados no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas e do Fundo Europeu para os Refugiados, se e quando os Estados-Membros apresentarem pedidos nesse sentido. Apenas um pedido foi feito até agora, mas estamos dispostos a atender outros pedidos urgentes. Embora esteja convicta de que esta primeira resposta foi abrangente, é óbvio que teremos de envidar mais esforços. Precisamos de criar um plano mais estruturado e sustentável, capaz de abarcar as várias dimensões desse fenómeno, com base na solidariedade entre Estados-Membros e no pleno respeito das obrigações internacionais da União Europeia. Visitei o Egipto com János Martonyi, o Ministro dos Negócios Estrangeiros húngaro, e a Tunísia com o meu colega, o Comissário Füle, responsável pela política de vizinhança. Essa visita foi em parte em resposta às conclusões do Conselho Europeu, que solicitou à Comissão que colaborasse muito activamente com esses dois países. Até ao nosso conselho JAI a realizar em Junho, tenho a intenção de apresentar em Maio um pacote de propostas à Comissão que versam sobre a abordagem da UE no domínio da migração, mobilidade e segurança junto dos países do Sul do Mediterrâneo. Impõe-se tomar várias medidas a curto prazo. No que se refere ao aumento contínuo e possível dos fluxos de refugiados provenientes do território líbio, serão consideradas as seguintes acções: disponibilização de um nível adequado de financiamento para apoiar a prestação de ajuda humanitária. Neste contexto, o financiamento destinar-se-á a satisfazer as necessidades básicas dos refugiados, a facilitar o seu regresso aos seus países de origem, quando tal se justifique, e a apoiar uma boa reintegração, a nível social e profissional, nesses mesmos países. Além disso, um número crescente de refugiados que fogem da Líbia é constituído por naturais de países terceiros que residiam na Líbia como refugiados ou requerentes de asilo. Essas pessoas, alguns milhares, não podem ser reenviadas para os seus países de origem, sendo necessário considerar a sua reinstalação. A Comissão está disposta a facilitar esse processo e exorta os Estados-Membros a assumirem a responsabilidade e a participarem nos esforços de reinstalação. Existirá apoio financeiro para esse processo, especialmente com origem no Fundo Europeu para os Refugiados. Neste contexto, é imperativo que o Conselho e o Parlamento Europeu desenvolvam esforços para chegar rapidamente a um acordo sobre o Programa Conjunto de Reinstalação da UE. As três Instituições estão de acordo quanto ao objectivo político desta iniciativa; temos de encontrar uma saída para este impasse institucional. É também urgente desenvolver um programa regional de protecção que abranja o Egipto, a Líbia e a Tunísia. No âmbito do programa temático de cooperação com países terceiros, a Comissão prevê conceder um apoio de 3,6 milhões de euros. Também será considerado o destacamento de equipas GEAA para os Estados-Membros afectados por esses fluxos, com vista a ajudar as autoridades a avaliar os requerentes de asilo. Finalmente, no caso de um afluxo maciço de pessoas deslocadas, e se as condições previstas na Directiva forem cumpridas, a Comissão estará disposta a ponderar a aplicação dos mecanismos previstos na Directiva de 2001 relativa à protecção temporária por forma a proporcionar protecção imediata a essas pessoas no território de outros Estados-Membros da União Europeia. A intenção será aliviar os sistemas de asilo nacionais e promover medidas de solidariedade voluntárias entre Estados-Membros. Relativamente ao afluxo contínuo de migrantes em situação irregular provenientes do Sul do Mediterrâneo, que poderá aumentar, a Comissão considera que Operação Conjunta Hermes, coordenada pela Frontex, deverá receber recursos adicionais dos Estados-Membros. A Frontex estará disposta a fornecer apoio logístico e financeiro para ajudar os Estados-Membros interessados, a organizar voos de regresso, e a destacar equipas de intervenção rápida nas fronteiras, se assim o desejarem. É essencial que as competências da Frontex sejam reforçadas rapidamente e que instrumentos mais eficazes sejam colocados à sua disposição. As alterações ao regulamento que estabelece a agência Frontex deverão ser aprovadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu o mais rapidamente possível. Os serviços da União Europeia também estão a preparar projectos específicos, que em breve serão lançados, em parceria com os países em causa, a começar pela Tunísia e pelo Egipto. O objectivo é reforçar a capacidade de controlar as suas fronteiras - em cooperação com as autoridades competentes - lutar contra as organizações criminosas que promovem o contrabando de migrantes e o tráfico de seres humanos, facilitar a readmissão e a reintegração social e profissional, identificar e registar os migrantes que entram no território e tratá-los de acordo com as normas internacionais, oferecendo asilo àqueles que necessitam de protecção internacional. Estas medidas traduzem uma resposta imediata à situação. No entanto, também precisamos de implementar programas sustentáveis, a longo prazo. Em conjunto com os meus parceiros na Tunísia e Egipto, discutimos a introdução de acordos de trabalho numa variedade de domínios no âmbito da Parceria em matéria de Mobilidade. Essas diligências poderão assumir a forma de uma nova abordagem da União Europeia, específica, considerando cada país pelos seus próprios méritos, e tendo em conta a política externa geral da UE junto de um determinado país. As parcerias poderão abarcar tudo, desde a facilitação de vistos, em certas condições e para categorias específicas, a migração de trabalhadores, impedindo os fluxos migratórios irregulares, a criação de sistemas de asilo, readmissão, aplicação da lei, repatriamento, etc.. Chegámos a acordo com os ministros do interior dos dois países para criar um modelo de funcionamento e começar a identificar o que podemos fazer em conjunto. Estou convencida de que esta abordagem coerente da política externa da UE ajudará a criar um sistema a longo prazo apto a dar resposta aos fluxos de migração, e isto conduz-me ao relatório do senhor deputado Provera. Conflitos prolongados, de longa data, e crises humanitárias em determinadas regiões, como as de que falamos, são factores importantes que alimentam a migração Sul-Sul e a migração para a União Europeia. Os nossos principais desafios globais, como a migração, mostram claramente a importância de desenvolver uma abordagem abrangente que associe segurança, estabilidade, gestão da crise e desenvolvimento. Como o relatório sugere, uma abordagem assim deve basear-se numa forte preocupação com os direitos humanos, nomeadamente no que respeita aos direitos dos migrantes. Deve dar-se uma atenção especial à situação dos grupos vulneráveis. Também consideramos que é fundamental pôr em prática programas de cooperação a mais longo prazo e sustentáveis, com os países terceiros, no domínio da migração, da mobilidade e da segurança, a par da promoção da democracia, do Estado de direito e da boa governação. Esta abordagem deve ser específica, como já descrevi, encarando cada país com base nos seus méritos individuais. Deve estar em sintonia com outros processos políticos, tais como a relação entre segurança e desenvolvimento, que é referida tanto na Estratégia Europeia de Segurança como no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento. Cumpre-nos mobilizar as várias políticas e instrumentos à nossa disposição no que diz respeito à erradicação da pobreza, sistemas de alerta precoce e diplomacia preventiva, ajuda humanitária, acções de resposta a crises, incluindo sanções, missões de gestão de crises e reconstrução pós-conflito, bem como estabelecimento da paz. Daí que este relatório seja tão oportuno, pois a verdade é que a União Europeia enfrenta actualmente uma crise. Representa também uma possibilidade de iniciar algo de novo, a possibilidade de apoiar as fantásticas novas forças democráticas que estão a emergir: assiste-se a uma forte vontade de introduzir reformas nos países, especialmente na Tunísia, e também no Egipto. A Abordagem Global das Migrações, enquanto dimensão externa da política de migração da UE, deve basear-se numa verdadeira parceria com países terceiros. Esse aspecto é mencionado no Programa de Estocolmo e no Plano de Acção de Estocolmo e avançaremos com novas iniciativas no âmbito da Abordagem Global das Migrações apresentada este Outono. A finalidade é definir os objectivos da abordagem mais claramente e em termos mais estratégicos. Serão propostas prioridades, princípios e medidas concretas, mas também será analisada mais de perto a relação entre migração e desenvolvimento e entre migração e alterações climáticas, por exemplo. Sei que todos os Senhores Deputados estão dispostos a debater os diferentes elementos desta abordagem. É uma questão complexa e muito difícil que exige muito tempo e esforço para se avaliar correctamente. Também depende muito dos acontecimentos e muda quase de hora a hora. Até agora, a Comissão tem tentado ser construtiva e resolver este problema de uma forma muito abrangente e inclusiva. Fico a aguardar as vossas perguntas. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório de iniciativa, tragicamente actual, foi elaborado pela primeira vez há mais de um ano, para avaliar o fenómeno da imigração e as suas causas estruturais de uma forma pragmática e equilibrada, independentemente de preconceitos políticos ou ideológicos. Pretendíamos investigar o papel da política externa e a sua capacidade de ter um efeito sobre as causas profundas da imigração, para além das causas humanitárias ou das situações de emergência. Guerras, tensões étnicas, alterações climáticas persistentes, violações dos direitos humanos, falta de liberdades civis e económicas, corrupção endémica, falta de representantes institucionais das necessidades dos cidadãos, tais como sindicatos, associações, partidos políticos: o conjunto de todos esses elementos representa o campo de acção da política externa europeia, pelo que a solução desses problemas eliminará muitas das razões que levam milhões de pessoas a emigrar. Nenhuma política de cooperação para o desenvolvimento pode ser completamente eficaz sem combater as causas de instabilidade nos países de origem dos migrantes. Isso envolve a cooperação regional tanto com o país de origem como com o país de trânsito, inclusivamente através de acordos bilaterais. Os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio já são muito ambiciosos, mas certamente não serão alcançados sem estabilidade política e sem a implementação de mecanismos eficazes para a prevenção de conflitos e a manutenção da paz. O alcance global desta política e a sua abordagem holística exigem ideias claras e recursos financeiros substanciais difíceis de encontrar neste momento de crise. Assim sendo, é aconselhável coordenar as acções da União com as de outras grandes potências como os EUA para evitar a duplicação de financiamento nas mesmas áreas ou a dispersão de recursos financeiros, como muitas vezes aconteceu no passado. Um fenómeno global deve ser tratado com uma política global. Temos de conduzir os países de origem dos migrantes para a democracia e a boa governação através da disponibilização dos nossos valores e da nossa experiência. No âmbito da Política Europeia de Vizinhança, devemos avançar com uma agenda económica capaz de aumentar os níveis de emprego e com acordos comerciais susceptíveis de gerar desenvolvimento económico real consentâneo com as leis de mercado. O Senhor Comissário Füle e a Senhora Alta Representante, Baronesa Catherine Ashton, chamaram a atenção, com o slogan "mais por mais", para o conceito de condicionalidade da ajuda que visa recompensar os países que estão a avançar mais activamente no caminho das reformas democráticas e do respeito pelos direitos humanos. Isto é coerente com os nossos valores europeus, eficaz para o desenvolvimento e - se me permitem que o diga - moralmente justo para os contribuintes. Gostaria de concluir afirmando que uma política europeia para a gestão de grandes fluxos migratórios deve andar a par da aceitação do conceito de "partilha de encargos", em conformidade com o dever de solidariedade dos Estados previsto no artigo 80.º do Tratado, porque nenhum país pode enfrentar sozinho uma situação de emergência de enormes proporções. Finalmente, agradeço à Senhora Comissária Malmström o seu apoio a alguns ou muitos pontos deste relatório, e espero que a Europa possa realmente trabalhar com a Itália para resolver um problema que tem uma dimensão internacional e que nos afecta a todos. Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator a cooperação produtiva que se estabeleceu durante a elaboração deste relatório. Em relação ao assunto específico que estamos a debater hoje, o êxodo de pessoas da região do Mediterrâneo não é apenas um problema para os países desta área, pois toda a União Europeia tem a responsabilidade de resolver esta situação de urgência humanitária. Trata-se de uma situação específica que não antecipávamos quando este relatório foi redigido. A Comissão do Desenvolvimento considera no seu parecer que a prioridade deve ser enfrentar a situação humanitária e proporcionar ajuda aos refugiados. No entanto, não podemos aceitar as soluções sugeridas, extremamente populistas, à luz das quais foi prometido aos cidadãos de Lampedusa que se veriam livres dos imigrantes no prazo de 60 horas. Seguiram-se evacuações para o continente, mas, depois de as regiões de destino se recusarem a receber os acampamentos, o repatriamento começou. Considero inaceitável que a França e a Alemanha se tenham recusado a aceitar alguns dos refugiados e que o Ministro do Interior italiano esteja a ameaçar conceder autorizações de residência temporárias, o que permitiria que milhares de imigrantes circulassem na União Europeia. Estas não são respostas construtivas e inclusivas, que estejam em consonância com os compromissos dos Estados-Membros. Também o egoísmo e a solidariedade forçada não se enquadram nos valores que estiveram na base da construção da União Europeia. É por este motivo que estou convencida de que devemos insistir tão firmemente quanto possível no diálogo e na cooperação a fim de identificar soluções comuns para este grave problema. Senhora Presidente, o fenómeno da migração não tem apenas a Europa como destino. Na verdade, a maioria da migração acontece fora da Europa, dentro de países ou regiões de outros continentes. Actualmente, o Paquistão e a Síria são os países que estão a acolher um maior número de imigrantes - não o devemos esquecer. Há várias razões para a migração: a guerra, os conflitos, a pobreza, a discriminação, a violência e a perseguição, a família, as alterações climáticas e muitas mais. Devemos abordar estas questões e devemos lutar, não contra os próprios migrantes, mas contra os factores que estão na origem da migração. A fim de combater estes factores, precisamos de uma boa política de desenvolvimento e, nesse âmbito, a condicionalidade não vai ajudar muito. Temos de rever as políticas que vão contra os nossos objectivos de desenvolvimento, como por vezes acontece na política comercial e na agricultura. Porém, precisamos igualmente de uma boa política em matéria de democracia e promoção dos direitos humanos. No passado, a Comunidade e os Estados-Membros cooperaram com países terceiros para pôr termo à migração e não em matéria de direitos humanos. A Comissão tinha estado a negociar um acordo com a Líbia para dar apoio e ajuda a esse país de modo a que Kadhafi detivesse os migrantes. Agora é chegada a altura de modificar a situação. Apraz-me saber que os Senhores Deputados concordam comigo quanto à necessidade urgente de transitar para uma abordagem mais baseada nos direitos humanos. Não devemos esquecer que a estabilidade não é a única coisa que as pessoas querem e de que precisam. Estabilidade sem democracia não é uma forma sustentável de avançar. Estabilidade mais pobreza não oferece quaisquer perspectivas. A estabilidade é importante, mas não é a única coisa que interessa. Não devemos fechar as portas aos poucos migrantes de todo o mundo que rumam à Europa. Precisamos de um sistema comum de asilo que ofereça uma protecção eficaz a todos aqueles que dela necessitam, e também temos de proteger os migrantes vítimas de conflitos. Precisamos de um acesso justo à migração legal que proporcione aos migrantes direitos sociais adequados. Precisamos de encontrar uma maneira de proteger os migrantes vítimas do clima, pois têm de fugir dos seus países porque provocamos alterações climáticas. Também precisamos de rever as nossas políticas de vistos e de fronteiras com base numa perspectiva dos direitos humanos. Não devemos ter medo dos migrantes. Eles são pessoas como nós, muitas vezes em extrema necessidade, à procura de uma vida melhor, de paz e prosperidade. Não foi para isso que a União Europeia foi fundada? Por isso pergunto à Comissão: será implementado o sistema comum de asilo? O que aconteceu à Directiva "Cartão Azul”? E como irá a Comissão garantir que o artigo 208.º do Tratado de Lisboa, ou seja, o princípio de não prejudicar os nossos objectivos de desenvolvimento, será totalmente implementado? Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria sobretudo de agradecer o vosso empenho na criação deste pacote de medidas, que, estou convencido, envia um sinal político, deixando claro que não se trata de um problema de Malta, ou de Itália, nem de Espanha, mas sim um problema europeu. Penso que este é o sentido das vossas referências à solidariedade entre os Estados-Membros e à Política Europeia de Vizinhança, a vontade de promover o financiamento adequado para a ajuda humanitária de emergência, para a assistência, para o repatriamento e para a formação, de intervir na questão dos requerentes de asilo e de elaborar um programa que quebre o impasse - a sacrossanta referência à Directiva 2001/55/CE - e a vontade de reforçar a operação Hermes. Tudo isto é de facto um sinal de uma vontade europeia de desafiar a apatia e a inconsistência de muitos meses. Ao mesmo tempo, permitam-me que explique o que está no cerne da nossa preocupação. Não estamos propriamente preocupados com os 20 000 migrantes que chegaram a Lampedusa, mas sim com o facto político que isso representa. Por exemplo, o que aconteceu em 1989, com a implosão do sistema de Leste e a queda do comunismo, foi um grande fardo, nomeadamente para a Alemanha e para a Áustria, mas a verdade é que depois esses países obtiveram solidariedade por parte da Europa. Foi feita uma tentativa de responder politicamente a esse desafio e de oferecer um roteiro, o que resultou na integração de muitos países e de muitos povos, que agora se encontram neste Parlamento. Não esperamos muito. Não há condições para a integração do Mediterrâneo, mas há motivos para uma política de vizinhança finalmente digna desse nome, para uma estratégia europeia para o Mediterrâneo finalmente digna desse nome. É isso que estamos a pedir à Europa. Creio que o que disseram vai nesse sentido. Gostaria de solicitar, por exemplo, a propósito da Directiva 2001/55/CE, que, para além de se referirem à mesma como fizeram, a Comissão elabore uma proposta completa para apresentar ao Conselho, que seja votada pelo Conselho por maioria qualificada e que transmita aos países europeus um entendimento inquestionável de que o problema dos imigrantes é um problema europeu e que o problema de proteger os imigrantes é um problema igualmente europeu que não podemos continuar a ignorar. Senhora Presidente, Senhor Comissário, também eu participei no último debate que teve lugar nesta Assembleia sobre este mesmo tema, e só posso lamentar que o facto de termos os números e as situações que presenciamos agora, concretamente em Lampedusa, se explica por apenas algumas das propostas então apresentadas terem sido tomadas em consideração. Estamos conscientes da ajuda que a Senhora Comissária Malmström está a prestar e dos esforços que está a fazer, enquanto responsável pela pasta dos Assuntos Internos, para reforçar o Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, o Fundo Europeu de Regresso e o Fundo Europeu para os Refugiados e, evidentemente, presidindo ao funcionamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia. Contudo, esta crise no Mediterrâneo evidencia com clareza que não se trata já de uma questão de credibilidade, mas de viabilidade da política europeia comum de imigração, que visa um espaço de liberdade, segurança e justiça, em conformidade com os artigos 67.º a 89.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. E mostra, consequentemente, que esta crise transformadora que desafia a política externa europeia, que desafia a viabilidade desta estratégia para o Mediterrâneo, desta associação para o Mediterrâneo, representa também um desafio especial em termos do impacto humanitário do afluxo de pessoas deslocadas e de potenciais requerentes de asilo e refugiados e, também, da forma com a Europa lida com esse impacto humanitário. Por isso, quero, uma vez mais, salientar que este debate deve servir para quebrar, definitivamente, o impasse sobre o pacote relativo ao asilo; para chamar a atenção, de uma vez por todas, para a necessidade de cumprir e pôr em prática a Directiva 2001/55/CE relativa a medidas destinadas às pessoas deslocadas em caso de emergências humanitárias e afluxos maciços e imprevistos de emigrantes. Deve também, e muito especialmente, servir para desenvolver uma política de solidariedade que vá além da directiva e dê conteúdo à cláusula de solidariedade que está reescrita no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que deve ser aplicada quando ocorre uma situação como esta. Porque, efectivamente, temos de reconhecer que nem a Itália, nem a Espanha, nem a Grécia, nem nenhum dos países que fazem fronteira com o Mediterrâneo podem, por si sós, fazer face a estes problemas. Além disso, surpreende-me que ainda não se tenha requerido, que não se tenha solicitado, a activação do artigo 5.º da citada directiva para aplicar essa cláusula de solidariedade, em conformidade com o Tratado. Temos, evidentemente, de aproveitar esta ocasião para responder de forma digna e solidária a uma questão que, como o Mediterrâneo, é uma questão puramente europeia. Senhora Presidente, são muitos os que manifestam actualmente a sua preocupação a respeito da migração. As pessoas, muito simplesmente, receiam uma imigração em massa para a Europa na sequência dos importantes acontecimentos ocorridos recentemente no Norte de África. Não existe dúvida de que a estes acontecimentos se seguirão fluxos migratórios. O processo já começou e vai seguramente prosseguir. É inevitável que as populações fujam da instabilidade e da violência, em especial da situação actual na Líbia. Até agora, porém, os movimentos migratórios têm sido mais horizontais do que verticais e verificam-se sobretudo na Tunísia e no Egipto, mas milhares de pessoas chegaram também à pequena ilha italiana de Lampedusa, uma situação que está realmente a pôr à prova a solidariedade entre os nossos Estados-Membros. Até agora, os Estados-Membros da UE não superaram esta prova de solidariedade, não parecendo estar dispostos a apoiar-se mutuamente em períodos difíceis, e isso é preocupante. Para o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, o mais importante a fazer agora é implementar a directiva relativa ao asilo. Numa perspectiva a prazo ligeiramente mais longo, a resposta passa pela preparação de uma política comum europeia de asilo digna desse nome, o que assegurará, entre outras coisas, a possibilidade de suspender temporariamente as transferências de requerentes de asilo abrangidos pelo regulamento Dublin II quando um Estado-Membro, por qualquer razão, estiver sujeito a uma extrema sobrecarga. Com a solidariedade, vem também a responsabilidade. Todos os Estados-Membros devem agora respeitar e aplicar a directiva que visa harmonizar a protecção de pessoas em fuga e desenvolver, antes de 2012, um sistema de asilo europeu sustentável. Comprometemo-nos a aplicá-la e devemos fazê-lo, num espírito de solidariedade e no pleno respeito dos compromissos internacionais para a segurança e estabilidade comuns. Senhora Presidente, apraz-me que a Senhora Comissária nos tenha recordado o facto de que os movimentos migratórios têm ocorrido, na sua esmagadora maioria, no próprio Norte de África. O ACNUR estima que mais de 400 000 pessoas já tenham abandonado a Líbia. É um dado que, depois de ouvir o debate sobre a Directiva "Procedimentos" que teve lugar esta manhã, alguns dos nossos colegas deveriam ter presente: o movimento de pessoas está a ocorrer, maioritariamente no interior do Norte de África. Saudamos vivamente o apoio prestado pelo ACNUR e outros organismos na assistência aos deslocados. No entanto, e justificadamente, foram expressas grandes preocupações quanto à pressão migratória sobre Malta e Lampedusa. É uma pressão significativa, mas não equivalente à que se verifica na Tunísia e no Egipto. Existe, contudo, uma preocupação crescente quanto ao que esteja a suceder aos menores - não acompanhados ou separados à chegada -, receando-se que possam não estar a ser devidamente apoiados ou identificados. Esperamos que a Comissão analise a sua situação e a situação de todas as pessoas consideradas particularmente vulneráveis neste momento. Saudamos igualmente a intenção de ponderar o recurso à Directiva "Protecção Temporária". Poderá a Senhora Comissária indicar que critérios tenciona utilizar na avaliação da possibilidade de apresentar uma recomendação? em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhora Comissária, em Lampedusa, os refugiados foram recebidos em péssimas condições, sem comida, sem casa-de-banho, em condições verdadeiramente desumanas. O centro de detenção está neste momento fechado, sem acesso por parte de ONG, jornalistas ou até, eventualmente, deputados. O Conselho italiano dos Refugiados pede que sejam concedidas permissões temporárias de protecção a estes refugiados, nos termos da Directiva 2001/55/CE, cuja aplicação a Sra. Comissária aprovou. E agradeço pela sua intervenção, porque essa aplicação foi abrangente e global. Há coisas com que concordamos, há coisas com que não concordamos. No entanto, o que bloqueia essa acção global também tem um nome: a hipocrisia dos Estados-Membros. A Sra. Comissária falou sobre o fecho da co-decisão relativa à reinstalação. Enquanto relator, posso dizer que o Parlamento está pronto a ver qualquer ideia que o Conselho ponha em cima da mesa. Mas estamos há um ano e meio à espera e não temos uma única ideia sobre reinstalação. É desta hipocrisia dos Estados-Membros que se trata quando, durante anos, deixaram que o Sr. Kadhafi varresse para debaixo do tapete refugiados e imigrantes enquanto lhes vendiam armas. É por isso que toda a conversa acerca da falta de recursos actual é absolutamente hipócrita também. Só em 2009, países da União Europeia ganharam 343 milhões em vendas de armas ao Sr. Kadhafi e o primeiro montante que disponibilizaram para receber refugiados das revoluções árabes foi 3 milhões de euros, cem vezes menos. Creio que esta diferença diz tudo. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Lampedusa foi invadida por dezenas de milhares de norte-africanos que a ilha jamais poderá acolher. Itália é, desde há semanas, ponto de mira de centenas de barcos de imigrantes ilegais. Se não reagirmos em conjunto, se a UE não reagir, a onda migratória de pessoas deslocadas irá prosseguir. Os imigrantes ilegais que chegaram nos últimos meses devem ser repatriados, não há outra alternativa. No entanto, exceptuando algumas palavras de solidariedade, o Governo italiano foi deixado sozinho a gerir este êxodo bíblico de dimensões imprevisíveis. Onde está a Europa? Até agora, Bruxelas tem estado culposamente escondida, tem tido um comportamento vergonhoso que os meus concidadãos já não podem suportar. A Europa deixou a Itália a enfrentar sozinha uma situação de emergência sem precedentes. A Europa deve, ao invés, ajudar a Itália no repatriamento dos imigrantes ilegais e, também, apoiar os esforços do Governo italiano para evitar que milhares e milhares de pessoas continuem a sair, sobretudo a partir da Tunísia. Os refugiados líbios são uma questão diferente: a Europa deve apoiar a Itália nas operações de identificação e de gestão logística, mas, sobretudo, deve empenhar-se para que os refugiados sejam acolhidos em todos os Estados-Membros. O acolhimento das pessoas que fogem da guerra não pode ser um ónus que pese unicamente sobre a Itália. É tempo de abandonar a retórica. A União Europeia tem de fazer sentir a sua presença. Não podemos aceitar que a Itália esteja repleta de imigrantes ilegais, enquanto a França os rejeita de forma tão vergonhosa. Os imigrantes ilegais devem ser enviados para casa e, ao mesmo tempo, todos os Estados-Membros devem, a partir de agora, comprometer-se a receber os refugiados líbios. (NL) Senhora Presidente, o que estamos a presenciar actualmente em Lampedusa já foi descrito e previsto em 1973 pelo escritor francês Jean Raspail, no seu profético romance Le camp des saints. A única diferença é que a realidade supera a ficção. A Europa tem de assumir o controlo desta situação em vez de apenas a deixar decorrer. É absurdo primeiro aplaudir as mudanças de regime na Tunísia e no Egipto e, logo em seguida, aceitar a chegada de imigrantes em massa ou, mais precisamente, de ditos refugiados procedentes daqueles países. Todos sabem que quase ninguém naqueles barcos que atracam em Lampedusa é elegível para ser reconhecido como refugiado político. No entanto, essas pessoas estão agora a ser admitidas em território europeu e, com a ajuda de todos os tipos de grupos subsidiados, de traficantes de seres humanos e de advogados caros, irão iniciar procedimentos, prolongando-os tanto quanto possível e, se necessário, desaparecerão na ilegalidade caso não sejam reconhecidos como refugiados. A julgar pelos acontecimentos actuais, a Frontex não está a proteger as fronteiras externas da Europa, tratando-as antes como uma espécie de comité de boas-vindas. Aqueles barcos devem ser escoltados de volta aos locais de onde partiram e os verdadeiros refugiados devem, na medida do possível, ser acolhidos na sua própria região e não na Europa. É também de fundamental importância a adaptação de convenções internacionais às necessidades de hoje. (ES) Senhora Presidente, quero aproveitar este debate para falar de uma questão fundamental, a situação de emergência, e insistir num ponto: sozinhos, não poderão fazer face a essa situação. Na origem deste problema está, como todos sabem, a situação instável na Tunísia e no Egipto e a guerra na Líbia. Mas não é uma situação com uma duração limitada no tempo: infelizmente, tem já uma duração que é preocupante. Temos, por conseguinte, de decidir como utilizar as nossas políticas comuns para gerir a situação de emergência porque, sozinhos, não poderão fazê-lo. Em minha opinião, Senhora Presidente, Senhora Comissária, a nossa prioridade deve ser a solidariedade para com as vítimas e, também, a solidariedade para com os Estados e as regiões de acolhimento. Temos instrumentos que não utilizamos correctamente. Temos quatro fundos. A Senhora Comissária Malmström falou-nos, com clareza e rapidez, de montantes que me parecem ridículos. Falou de 30 milhões de euros, de 25 milhões de euros a pedido, etc. No entanto, os nossos quatro fundos, o Fundo para os Refugiados, o Fundo Europeu de Regresso, o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo de Integração, dispõem de quase 3 000 milhões de euros no âmbito das perspectivas financeiras. Senhora Comissária Malmström, parece-me que estes fundos devem ser utilizados para situações de emergência, pois devemos ter a capacidade de os utilizar e modificar. As nossas limitações em termos de colaboração e solidariedade são simbolizadas pela fragilidade que a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia tem demonstrado na Operação Hermes. A chegada de vagas crescentes de pessoas que fogem da guerra e do desespero mostra quão limitada é essa capacidade. Por isso - insisto -, sozinhos, não poderão fazer face à situação. Quem poderá? Pode a União Europeia, que tem a solidariedade necessária para responder, em tempo real, às exigências desta situação de emergência. O relatório Provera não podia vir em tempo mais interpelante. A Tunísia e o Egipto, países em tremendas dificuldades económicas, abriram já as portas a mais de 400 mil refugiados da Líbia. Enquanto isso, os governos europeus assobiam para o ar e ignoram as 20 mil pessoas que se amontoam em Lampedusa em condições infra-humanas. As revoltas no norte de África tornaram ainda mais premente que os Estados-Membros da União Europeia cumpram as suas obrigações humanitárias de acolhimento de refugiados e que redefinam uma política de migrações que se baseie na solidariedade e noutros valores e princípios fundamentais da União Europeia. As políticas de porta fechada e retornos forçados utilizadas por alguns Estados-Membros nos últimos anos com vizinhos mediterrânicos poderão ter impedido alguns migrantes de chegar à Europa, por meio de controlos apertados nos portos do norte de África, de patrulhas no Mediterrâneo e até de métodos brutais, como choques eléctricos. Mas tal foi feito a um custo escandalosamente alto: os direitos dos migrantes e dos refugiados, forçadamente devolvidos a regimes como o de Kadhafi. A emergência actual impõe a adopção de um sistema de asilo comum, com responsabilidades partilhadas que inclua um mecanismo de protecção temporária e muito mais oferta de reinstalação. Precisamos de uma nova estratégia para as migrações que tome em conta as causas na origem das migrações, como a pobreza, discriminação, conflito e repressão política, entre outras. Sem isso, os traficantes conseguirão sempre encontrar rotas alternativas. Por isso, a promoção dos direitos humanos, da democracia e do desenvolvimento sustentável têm que se tornar a verdadeira prioridade estratégica na política externa da União Europeia e nos programas de desenvolvimento para o Mediterrâneo e para além dele. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a situação de emergência está a ser uma séria lição para a política europeia de asilo e imigração. O que ressalta é que a UE não dispõe de um quadro legislativo e operacional que lhe permita fazer face a acontecimentos extraordinários mas não imprevisíveis, como os acontecimentos dos últimos meses no Norte de África. Lampedusa, Itália e o Sul de Itália estão a pagar esses erros, mas quem paga ainda mais, e principalmente, são os refugiados, que estão a ser recebidos de forma desumana. Não obstante o artigo 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o princípio da repartição equitativa da solidariedade, cada país está, na realidade, preocupado apenas com os seus próprios assuntos e a atitude da França, que faz fronteira com a Itália, é inadmissível no actual cenário europeu. A este propósito, insto a Comissão a ponderar a possibilidade de pedir uma explicação ao Governo francês. Durante anos, a UE celebrou acordos com países terceiros governados por ditaduras, financiando as suas actividades e antepondo interesses comerciais a exigências democráticas. A Europa permaneceu em silêncio perante os ataques líbios; tenciona permanecer também em silêncio perante a insustentável situação dos acampamentos? Evidentemente, todos concordamos que não podemos fazer acordos com o coronel Kadafi, mas, há alguns meses, não ouvi quaisquer objecções ao tratado Itália-Líbia, em virtude do qual a questão da imigração foi tratada de forma desumana. Hoje, o Presidente Berlusconi tentou utilizar a mesma abordagem em relação à Tunísia, oferecendo dinheiro. Talvez o novo Governo tunisino, contudo, tenha aprendido a lição. No entanto, queiramos ou não, é da responsabilidade da UE e dos 27 Estados-Membros intervirem, tendo sempre presente a prioridade máxima da solidariedade internacional e da protecção dos direitos humanos. Por isso espero que a Comissão Europeia proponha quanto antes a introdução do procedimento de emergência previsto na Directiva 2001/55/CE relativa à protecção temporária e que essa proposta seja adoptada pelo Conselho no mais breve espaço de tempo, pois de contrário será em vão. Solicito também que uma delegação parlamentar, não uma delegação de grupos políticos, seja enviada a Lampedusa para verificar tanto as condições humanitárias dos imigrantes como a observância do princípio da não repulsão. (FR) Senhora Presidente, este é um relatório delicado e quero criticar o seu título. A utilização da expressão "fluxos migratórios" define o tom: uma visão dos migrantes como mercadorias ou invasores. São tempos históricos, para os povos do Sul do Mediterrâneo e para nós, mas o medo da imigração em massa impede a UE e os Estados-Membros de criarem uma nova dinâmica. Os recentes movimentos democráticos no Sul ajudaram-nos a tomar consciência das nossas contradições. Puseram em evidência, uma vez mais, a incoerência e a falta de visão das nossas políticas de cooperação obsoletas e distantes da realidade. É tempo de a União Europeia implementar uma política de migração que seja coerente com os nossos valores, que reconheça que vivemos num mundo marcado pela mobilidade das pessoas, pela circulação dos seres humanos. Continuar a falar de fluxos migratórios é absurdo e contrário aos nossos valores humanistas. Se nós, Europeus, queremos ser actores importantes no mundo, temos de mudar a nossa abordagem e trabalhar com vista à criação de uma União solidária para o Mediterrâneo, o que não poderá ser feito sem uma revisão da política de mobilidade, hoje denominada de política de migração. Temos de estar à altura das expectativas dos povos do Sul. O medo da imigração não deve continuar a orientar as nossas políticas. O reforço dos controlos nas fronteiras não deve continuar a ser a nossa principal motivação na implementação de acordos de cooperação, como o foi no caso da Líbia. Temos de rever as condições necessárias a qualquer assinatura de acordos sobre a livre circulação de pessoas no que se refere aos acordos de readmissão, de modo a respeitar os direitos humanos. Os nossos actos ainda se caracterizam por uma abordagem securitária da mobilidade, em contradição com os nossos valores e as nossas exigências de protecção das populações. A escandalosa posição adoptada pelo Senhor Berlusconi e pelo Senhor Guéant deve ser energicamente denunciada. Senhora Comissária, que política adoptar para criar uma verdadeira União para o Mediterrâneo, na qual mostremos solidariedade para com os povos do Sul, que hoje se sentem desprezados por nós? (FR) Senhora Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde não irá votar a favor deste relatório. O relatório contém alguns pontos positivos, é certo, mas que são permanentemente contraditos pelas práticas de certos Estados-Membros, incluindo o meu próprio país. Este relatório recusa-se a ver que as migrações são, fundamentalmente, uma questão Sul-Sul. Não reconhecer esse facto significa que as tensões simplesmente se agravarão, mergulhando alguns desses países um pouco mais na pobreza. É verdade que a União Europeia não pode acolher todas as pessoas necessitadas do mundo, mas não está em risco de ter de o fazer; os números estão aí para o provar, não obstante os protestos de alguns. A União Europeia não pode acolher todas as pessoas necessitadas do mundo, mas deve dar um contributo proporcional à sua riqueza, às suas necessidades e aos danos que causou e que algumas das suas empresas ainda causam, ao saquearem os recursos desses países. Este relatório está na tradição da Europa fortaleza voltada para si mesma, a despeito dos seus próprios interesses, nomeadamente os demográficos. Não, a União Europeia não está a retirar ensinamentos das revoluções em curso nos países árabes. Não está a dar provas de solidariedade. No espaço de poucos dias, os Tunisinos acolheram mais de 100 000 refugiados líbios em condições exemplares. Não, Senhora Comissária, o discurso da Europa não está à altura dos problemas que o mundo enfrenta. Apenas ajudará a alimentar as políticas xenófobas de alguns Estados-Membros, facto que lamento. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer à Senhora Comissária Malmström a atenção que, semana após semana, tem dedicado a esta catástrofe épica - porque é disso que se trata. Foram feitas observações, não só nesta Assembleia, que tentavam diminuir e minimizar aquilo que o nosso governo, o nosso país e o nosso povo tiveram de enfrentar. Tem sido, e continua a ser, uma situação de emergência - humanitária e não só - de carácter excepcional. Creio que o nosso governo e, sobretudo, o nosso povo, ganharam uma boa imagem perante a opinião pública internacional. O povo de Lampedusa teve um comportamento extraordinário, primeiro acolhendo os migrantes e em seguida ajudando-os do seu próprio bolso; mas a certo ponto disse "não podemos continuar a fazer isto", porque, além dos direitos humanos, de que todos os dias falamos nesta Assembleia, se trata também dos direitos dos povos, incluindo o direito a manterem a sua identidade, as suas actividades e, naturalmente, a não serem invadidos. Entre os migrantes também se incluem imigrantes ilegais, criminosos saídos das prisões, o que, justificadamente, preocupa os países que devem acolhê-los. Além disso, quando a migração assume o carácter - repito - de invasão, é necessário fazer face ao problema. Estamos a cem por cento com o nosso povo, sem "ses" nem "mas". A União Europeia deve ter isso presente, Senhora Comissária. Além dos direitos humanos, há que ter em conta os nossos direitos, os direitos das populações autóctones. Por esta razão, apoiamos totalmente os esforços que o Governo italiano está a desenvolver neste momento na Tunísia, porque, face aos números modestos indicados pela Senhora Comissária, aquilo que o Governo italiano está a oferecer à Tunísia é muito. Muito está a ser feito e estamos confiantes de que iremos alcançar resultados concretos. Temos, contudo, de passar das palavras aos actos e a Frontex não está a fazer aquilo que deveria ter sido feito para pôr fim a este tráfico abominável, pois este tráfico é a vergonha do Mediterrâneo, e a União Europeia também é em parte responsável. Portanto, fim ao tráfico de pessoas e sim a um Plano Marshall para estes países. (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária Malmström, todos os dias, como é sabido, pessoas originárias de países sobrepovoados e subdesenvolvidos arriscam a vida porque a UE, com as suas concepções pseudo-humanitárias, não deixou claro que as regras aplicáveis aos migrantes não são as mesmas que se aplicam aos refugiados. Nos termos da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, um refugiado é, como todos sabemos, qualquer pessoa que, devido a um receio fundado de perseguição por motivos de raça, religião ou convicção política, se encontra fora do país da sua nacionalidade. Esta definição, porém, não se aplica à grande maioria das pessoas que afluem à Europa diariamente. Independentemente da situação no seu país de origem, estas pessoas apenas querem ir para um qualquer lugar na UE - para a terra onde, na sua mente, corre leite e mel -, a fim de aqui tentarem a sua sorte e, na maioria das vezes, apenas para serem integradas nos nossos sistemas sociais. Isto poderá, talvez, fazer sentido aos seus olhos mas, na nossa qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, temos a obrigação de servir os interesses dos Europeus. O que seguramente não inclui apoiar em permanência milhões de migrantes económicos que, com uma falta de formação e qualificação adequadas ao nosso mercado de trabalho, simplesmente não são de muita utilidade para nós. Seria também extremamente injusto para países como a Tunísia e a Líbia, em particular, que só agora estão a libertar-se de regimes ditatoriais e a encetar o caminho para a democracia, precisando por isso de congregar todas as suas forças para reconstruir os seus próprios países. Estas pessoas têm de desenvolver os seus próprios países. A Tunísia é um país livre desde o fim da ditadura de Ben Ali, uma circunstância que também deve ser tida em conta aqui, na UE, na discussão sobre a forma como fazer face ao afluxo maciço de pessoas vindas do Norte de África. Por isso, entendo que todos os migrantes económicos devem ser enviados de volta antes mesmo de chegarem à Europa. Não devem sequer ser autorizados a chegar a Lampedusa, e a agência europeia Frontex deve ser dotada das competências necessárias para garantir que assim seja. (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, ouvimos a enumeração de uma série de medidas e iniciativas sem dúvida reconfortantes e que vão na linha solicitada pela delegação italiana no encontro que tivemos na semana passada com o Presidente Barroso: mais solidariedade, mais meios, maior eficácia prática e uma acção mais incisiva para Lampedusa, Malta e todos os Estados que estão expostos a uma pressão migratória excepcional que só mediante uma governação europeia será possível gerir. Estas tranquilizadoras declarações estão, obviamente, em consonância com aquilo que são as nossas ideias no que se refere à aplicação do artigo 5.º da Directiva 2001/55/CE. Confiamos em que as mesmas possam ser submetidas ao Conselho num prazo muito razoável. Pretende-se uma política europeia de vizinhança mais coerente, baseada em resultados e num critério de primazia a favor das regiões fronteiriças que possam despender recursos para assegurar que os seus próprios jovens tenham oportunidades de trabalho e de crescimento nos territórios a que pertencem. Pretende-se também um melhor e mais adequado plano operacional para a Frontex, que efectivamente se revelou útil nesta fase excepcional, também através da realização de patrulhamentos conjuntos. Cremos que a rubrica relativa aos fundos para a imigração permite a possibilidade de ulteriores intervenções, devido ao estado de coisas excepcional de que todos estão agora bem conscientes. Senhora Comissária Malmström, não abordámos a questão das medidas de compensação. Não está consigo o Comissário Hahn, e provavelmente teria sido útil que estivesse. Seria importante uma revisão dos Fundos Estruturais e uma política que tenha em conta esta situação excepcional, a diminuição e penalização da atractividade da região da Sicília no que se refere à pesca e ao turismo, uma política que de algum modo possa compensar Lampedusa e a Sicília. Cento e cinquenta mil egípcios regressaram à Líbia, mas este problema migratório não acaba aqui. Por isso, devemos agir com muita firmeza através de uma política europeia forte e decisiva, e confiamos que a Senhora Comissária e o Presidente Barroso possam desenvolver essa estratégia através de um plano global para a migração. Já não podemos aguardar por outras medidas e estamos confiantes de que, até ao final deste mês, a Europa avançará com um plano para a migração, no interesse da solidariedade há muito esperada e que queremos ver finalmente concretizada. (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, quando ouço alguns - não todos - dos meus colegas que participam neste debate, constato que se referem à migração como algo que não está a ter lugar presentemente, mas como algo que vai acontecer no futuro. A verdade é que está a decorrer uma tragédia humana enquanto aqui discutimos, neste Hemiciclo. Em muitos casos, estamos a falar daquilo em que concordamos ou discordamos, mas uma coisa em relação à qual devemos convergir é que esta tragédia, que se desenrola à nossa porta - a algumas centenas de quilómetros da fronteira sul da União Europeia -, está a ter lugar neste preciso momento e vai aumentar de proporções. E, todavia, continuamos a debater, mesmo quando existe um instrumento - a Directiva 2001/55/CE do Conselho - que, por recomendação da Comissão, pode ser accionado pelo Conselho. Como vamos nós avaliar se o fluxo é elevado, se não é elevado, se é suficientemente elevado, quando tudo tiver terminado? A União Europeia tem de decidir se quer agir ou reagir. Reagimos quando as coisas já ocorreram. Não sejamos o homem do passado. Sejamos a instituição do presente. (EN) Senhora Presidente, gestão eficiente, coerência, solidariedade, responsabilidade: devem ser estes os fundamentos de uma política comum de imigração da UE. Compare-se isto com o historial da UE na última década, que merece uma pontuação de cerca de três em dez. Não por culpa da Comissão, que produziu um grande número de políticas e de propostas de lei, mas em grande medida dos Estados-Membros. Já é tempo de abandonarmos a atitude reactiva e de deixarmos de estar numa caótica defensiva para passarmos a uma atitude ofensiva e proactiva bem gerida. Talvez beneficiássemos em olhar para um país como o Canadá e, nomeadamente, para as suas políticas de imigração legal. O meu país, o Reino Unido, manteve-se à margem de qualquer propósito de uma política comum. É uma posição que lamento, mas as declarações de muitos dos inquiridos em locais como Lampedusa, dizendo querer seguir rapidamente para norte e, muitas vezes, concretamente para o Reino Unido, não contribuem para persuadir o meu país, que já conheceu importantes vagas de imigração, a levantar os controlos fronteiriços. Acredito na solidariedade e creio que se deveria aplicar agora a Directiva "Protecção Temporária". No entanto, em todos os Estados-Membros - do Norte e também do Sul - tem de existir responsabilidade na correcta aplicação da legislação da UE relativa ao acolhimento de migrantes e ao tratamento dos pedidos, com ajuda financeira e outra, à integração e à aplicação das leis laborais. Solidariedade e responsabilidade têm de ser uma via de dois sentidos. (FR) Senhora Presidente, não creio que possamos, por um lado, saudar a revolução na Tunísia e, por outro, exigir que este país implemente a política de controlo de fronteiras que vigorava nos tempos da ditadura de Ben Ali. Creio que devemos deixar de exercer pressão sobre o Governo tunisino, que tem muitos outros assuntos para tratar: os seus próprios refugiados - como já foi dito - e a gestão do seu processo de transição democrática. Portanto, a situação é nova e excepcional, o que deveria, talvez, permitir-nos pensar em soluções adequadas, ao mesmo tempo que mostramos solidariedade. A senhora Baronesa Ludford tem razão, é isso que, claramente, mais falta no seio da União Europeia. Penso que o trabalho da Comissão Europeia, e do Parlamento, poderia consistir, em primeiro lugar, em decretar uma moratória sobre o reenvio dos Tunisinos porque isso é, efectivamente, impróprio e inapropriado. Deveríamos, também, conceder uma autorização excepcional de residência aos Tunisinos que já tenham chegado a França e a Itália, garantir o acesso à Europa às pessoas que procuram protecção e abster-nos de tomar quaisquer medidas ou concluir quaisquer acordos que possam interferir nessa protecção, aplicar as disposições - como já foi dito - da Directiva de 2001 a todos os que sejam elegíveis para delas beneficiar e acolher, no âmbito do processo de reinstalação, os refugiados presentes na fronteira entre a Tunísia e a Líbia. Creio, também, que devemos pensar em desenvolver relações de cooperação com estes futuros países plenamente democráticos para que os Tunisinos possam vir trabalhar, estudar e circular de forma inteiramente legal, de modo a criar verdadeiros canais de mobilidade entre as duas margens do Mediterrâneo. (Aplausos) (ES) Senhora Presidente, creio que Lampedusa se converteu num símbolo da desumanidade da política de imigração da União Europeia. Não é um problema de agora; é um problema estrutural. Recordo o dia 14 de Fevereiro de 2009, na anterior legislatura. Fui a Lampedusa com uma delegação do meu grupo parlamentar. Foi uma viagem ao inferno, sim, ao inferno! Aquela política de migração não se baseava no reconhecimento de que a emigração é um direito, não um crime, e não fazia nada para garantir o princípio sagrado do direito de pedir asilo. Em Lampedusa, em 2009, nada era feito para identificar as pessoas ou tratar os pedidos de asilo, até que as pessoas fizeram o que tinham de fazer: sublevaram-se, organizaram um motim, porque estavam a viver como animais. De 2009 a 2011, nada mudou. Ou melhor, pode dizer-se que alguma coisa mudou: o Presidente Berlusconi assinou um acordo com o coronel Kadafi, apesar de este não estar a cumprir o direito internacional e ter expulsado o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, sabendo que tinha 9 000 refugiados na Líbia; a mesma Líbia que agora está a ser bombardeada após um apelo humanitário. É esta hipocrisia que é preciso mudar. É isto que é preciso mudar radicalmente na União Europeia. (EN) Senhora Presidente, a decisão do Conselho adopta a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Permita-me que cite: "Tomar todas as medidas necessárias para proteger os civis e as zonas da Líbia com população civil sob ameaça de ataque, excluindo a presença de toda e qualquer força de ocupação estrangeira seja em que parte for do território líbio". Só essa frase contém duas ideias totalmente contraditórias. Como é possível proteger civis de um ataque sem ocupar qualquer parcela do território para o fazer? Como podem nações com longas e ilustres histórias militares, como a Grã-Bretanha e a França, adoptarem tal política sem sentido? A resposta é simples: são obrigados a fazê-lo pela política externa e de segurança comum da União Europeia, como consequência do Tratado de Lisboa. Já não controlam a sua própria política externa. A decisão do Conselho prossegue dizendo que cabe ao Alto Representante para a Política Externa e a Segurança a responsabilidade pela política militar da União. Assim, a Baronesa Catherine Ashton terá a oportunidade de travar a sua primeira guerra e inscrever o seu nome na galeria dos grandes da história militar, como Rommel, Montgomery e Eisenhower. Pois bem, desejo-lhe boa sorte, mas o que mais provavelmente acontecerá é esta política estúpida redundar num desastre para todas as partes. As prioridades do Ocidente, e dos países europeus em particular, devem passar por incentivar, por todos os meios diplomáticos, os regimes moderados no Norte de África e proteger as nossas fronteiras de novos fluxos migratórios maciços. Esta poderá não ser a resposta politicamente correcta, mas seria a resposta realista de Estados nacionais sensatos, fossem eles capazes de tomar essas decisões. (NL) Senhora Presidente, na passada sexta-feira, centenas de ditos requerentes de asilo oriundos da antiga Berbéria evadiram-se dos seus campos de acolhimento no continente italiano. Estes imigrantes haviam sido para ali transferidos devido à situação de sobrelotação em Lampedusa. Senhora Presidente, esta é a dura realidade: milhares de imigrantes sem perspectivas originários da Berbéria estão a aproveitar abusivamente a instabilidade que se vive na sua região para procurarem uma vida melhor na próspera Europa. Os imigrantes entrevistados pela televisão prontamente indicaram as cidades para onde preferiam ir - Amesterdão ou Roma, pouco importava - ou, a piorar as coisas, queixavam-se da falta de bebidas e cigarros fornecidos pelas autoridades italianas. Quase se poderia esquecer que as pessoas escolhem conscientemente a ilegalidade e que, de forma deliberada, utilizam abusivamente os serviços sociais na Europa. Estes ditos requerentes de asilo, a quem prefiro chamar parasitas, devem ser recebidos na sua própria região. O seu acolhimento é de responsabilidade da União Africana, da Liga Árabe ou da terrível Organização da Conferência Islâmica. A União Europeia não é responsável por estes aproveitadores. Se, não obstante, estes conseguirem entrar, aceleremos fortemente os procedimentos de asilo destes ditos refugiados e enviemo-los de volta o mais rapidamente possível para os países da Berbéria e das regiões circundantes. Que sejam esses países a assumir a responsabilidade, não nós e não agora. (O orador aceita responder a uma pergunta de outro deputado segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º) (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de pedir ao meu colega que acabou de intervir se realmente considera apropriado definir as pessoas que fogem de uma situação de enorme instabilidade política - e todos os grupos políticos concordam quanto a este ponto - como a que se vive no Norte de África, como "parasitas" e "aproveitadores". Considero gravíssima esta afirmação e peço à Presidência que de alguma forma chame a atenção para aquilo que foi afirmado e indique se isto pode ser considerado apropriado num debate tão delicado como este, em que se fala do sofrimento de seres humanos, que claramente são considerados como não tendo o direito de comer, visto que se disse a seu respeito que "até pedem comida e são uns aventureiros". Considero gravíssimo que isto tenha sido dito nesta Assembleia e espero que os cidadãos europeus possam ler esta declaração tão grave, que só revela a total inadequação política de quem a proferiu. (NL) Senhora Presidente, Senhora Deputada Costa, tem razão, estou a utilizar palavras duras, mas também palavras muito claras. Temos presentemente, na União Europeia, de fazer face a um enorme afluxo de refugiados a respeito dos quais a maioria da esquerda diz que se trata de pessoas desafortunadas, todas elas fugindo dos seus países. Muito bem, mas por que razão têm todas de vir para a Europa? Penso que é mais difícil chegar à Europa num barco do que chegar a Marrocos ou à Arábia Saudita. Obviamente, vêm para cá por causa dos nossos serviços sociais e porque poderão, aqui, receber dinheiro dos governos. Está-se simplesmente a permitir tudo isso! Devemos agir com firmeza contra este estado de coisas e temos de garantir que, na nossa qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, defendamos os cidadãos da União Europeia. A manter-se esta linha de pensamento, será a nossa ruína. A seguir estaremos a olhar para a África Subsaariana e, no fim, toda a gente acabará por vir para cá. Não podemos dar-nos a esse luxo. Esse é o vosso mundo, não o meu. Desejo-vos muito êxito, mas não é isso que os nossos cidadãos na Europa querem, decididamente não na Holanda. (EN) Senhora Presidente, há alguns dias, os líderes europeus anunciaram que estão prontos para dar provas de uma solidariedade concreta para com os Estados-Membros mais afectados pelas pressões migratórias. Pois bem, essa hora chegou, porque o movimento de massas atingiu agora a União Europeia. Apelamos agora ao Conselho Europeu para que honre a sua palavra. E, para que a solidariedade seja concretizada, todos os Estados-Membros devem assumir responsabilidade pelas pessoas deslocadas que fogem da Líbia para a Europa. Já dispomos de um instrumento; temos apenas de o utilizar. Trata-se do mecanismo de solidariedade previsto na Directiva 2001/55/CE, que faz duas coisas. Em primeiro lugar, dá protecção temporária a todos os deslocados que chegam à UE. Em segundo lugar, impõe a todos os Estados-Membros a responsabilidade de os acolher e não apenas ao país a que tenham chegado. O mecanismo é activado mediante uma decisão do Conselho que indica que o afluxo maciço existe. A proposta, contudo, tem de partir da Comissão - de si, Senhora Comissária. Não há dúvida de que se assiste a um êxodo maciço da Líbia. Mais de 400 000 pessoas fugiram deste país, sobretudo para a Tunísia e o Egipto, mas agora também para países da UE. Na semana passada, mais de 800 pessoas, na maioria somalis e eritreus, chegaram a Malta em apenas 24 horas. Em termos proporcionais, isto tem o mesmo impacto que a chegada de 120 000 a França num só dia. O que seria seguramente considerado um afluxo maciço. Portanto, não é para os números em termos absolutos que devemos olhar, mas para os números em termos relativos - o seu impacto relativo no país de chegada. Faço-lhe realmente o apelo, Senhora Comissária, para que assuma a liderança política e faça esta proposta. Apelo igualmente ao Conselho para que honre a sua palavra e dê provas de uma solidariedade concreta. (EN) Senhora Presidente, o Conselho tem-se recusado, desde 1999, a criar uma política de asilo e uma verdadeira repartição formal de encargos. Falando em nome de David Sassoli e dos meus colegas italianos, o que vemos hoje em Itália é uma emergência que não tem solução real na lei, solução essa que já deveria ter sido encontrada. Procedimentos de acolhimento, qualificações - o núcleo do pacote relativo ao asilo que hoje estamos a debater -, são coisas que já deveriam ter sido implementadas há muito tempo. Teríamos, então, um conceito de reinstalação e um conceito de repartição de encargos, mas não temos. Por isso reafirmo, em nome do meu grupo, que temos o dever de ajudar nesta situação de emergência. Apelamos ao Conselho em particular - mas também a si, Senhora Comissária - para que dê mostras de liderança política e aplique a Directiva 2001/55/CE do Conselho, o que permitirá iniciar um processo de reinstalação que poderá, pelo menos, aliviar um pouco o ónus. A par dessa responsabilidade, não podemos ignorar - como alguns já disseram - os nossos deveres em matéria de asilo e de direito internacional, deveres para com um grande número de pessoas vulneráveis e em sofrimento. Os motivos e os factores que impulsionam a procura de asilo são fortes e profundos - a pobreza e a instabilidade. No entanto, neste momento, temos uma situação que afecta os países do Sul e, consequentemente, é fundamental aplicar a Directiva 2001/55/CE do Conselho. (DE) Senhora Presidente, gostaria de abordar três questões. Em primeiro lugar, é preciso que deixemos claro que somos efectivamente capazes de prestar assistência aos refugiados do Norte de África, particularmente da Tunísia, e ainda que o queremos fazer. Por conseguinte, congratulo-me com o facto de a Comissão desejar activar a Directiva 2001/55/CE relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária e, ao mesmo tempo, gostaria de apelar a todos os Estados-Membros para que, efectivamente, utilizem este recurso, não só Itália, mas também França e a Alemanha - acima de tudo, os países que estão efectivamente em condições de investir. Em segundo lugar, esperamos uma declaração clara da Comissão no sentido de que quaisquer acordos firmados com ditadores como Zine El Abidine Ben Ali ou Muamar Kadafi relativamente à prevenção da migração - que é como eu os descreveria - são vazios de sentido e nulos. As verdadeiras parcerias com países terceiros, como referiu a Senhora Comissária Cecilia Malmström, provavelmente não são comparáveis com a ideia de Itália de comprar a sua disponibilidade para receber refugiados com 150 milhões de euros. Em vez de mostrar solidariedade no que toca à prevenção dos refugiados, é preciso que demonstremos uma solidariedade concreta para com Estados do Norte de África, como a Tunísia, para os quais fugiram 150 000 pessoas. Em terceiro lugar, é preciso que compreendamos quão frágeis são as bases em que assentam os instrumentos da UE de prevenção de refugiados. A este respeito, é preciso repensar a Frontex e Dublin II. Precisamos, na Europa, de uma legislação relativa ao asilo e à migração que seja liberal e de uma política de desenvolvimento diferente, que seja verdadeiramente sustentável. (FR) Senhora Presidente, nesta fase de nosso debate, terei inevitavelmente de repetir ou de apoiar algumas das afirmações que já aqui foram proferidas. No entanto, tal como muitos dos meus colegas, também eu gostaria de dizer que os problemas que temos vindo a enfrentar - os problemas que toda a União Europeia enfrenta no momento - não podem ser resolvidos por um só Estado-Membro. Nenhum Estado-Membro deverá ter de fazer face, sozinho, aos desafios que enfrenta e que, mais uma vez, a meu ver, se colocam a toda a União Europeia. Apelo, pois verdadeiramente a uma capacidade da União Europeia de se organizar e de lidar com a situação, trabalhando em conjunto, de forma solidária. Acredito ser, de facto, chegado o tempo de lançar os alicerces de uma verdadeira política europeia de imigração e asilo. Foi aprovado um Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo há mais de um ano. Chegou agora a hora, penso, de o aplicar de forma muito concreta. Ouvimos a Senhora Comissária; ouvimos a série de recomendações que nos apresentou. Gostaria de regressar ao tema e de manifestar o meu firme apoio a algumas das propostas. Sim, é preciso aumentar os recursos da Frontex, a todo custo. Deveremos aumentar os seus recursos materiais, humanos e financeiros, assegurando-nos de que a Agência proporcione maior apoio às Operações Hermes e Poseidon. Sim, temos necessidade de recursos adicionais e suplementares para os principais Estados-Membros que se debatem, diria, com o aumento dos fluxos de migração a que hoje assistimos. Essa será a expressão financeira de nossa solidariedade. Sim, precisamos estreitar os laços de cooperação com os países do Sul do Mediterrâneo; é preciso que os apoiemos, evidentemente, que os ajudemos, que encontremos instrumentos adequados. A Senhora Comissária referiu - creio que se deslocou à Tunísia para falar sobre esta questão - parcerias para a mobilidade. Sim, precisamos de fortalecer os instrumentos, num espírito de responsabilidade, num espírito de solidariedade, mas também num espírito de acção concreta e específica. (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, devem ter percebido que esta Assembleia goza de muita solidariedade, mas isso não é suficiente. Para introduzir e fortalecer uma política europeia de imigração é preciso que façamos em conjunto aquilo que outros não conseguem fazer, a saber, conseguir o consenso dos governos. Pegue nas suas propostas e apresente-as ao Conselho. Terá o nosso apoio, pois, como deve ter percebido, além de alguns comentários xenófobos, goza, nesta Câmara, de grande respeito e de grande solidariedade. O Parlamento reiterá-la-á amanhã, dizendo "não” à repulsão, "sim” à implementação da Directiva 2001/55/CE e "sim” à aplicação do artigo 25.º da mesma. Amanhã, o Parlamento fará a parte que lhe compete. No entanto, é preciso que os outros façam também a sua, para que os governos sejam menos egoístas, para que nós sejamos vistos como estando a patrocinar a solidariedade necessária para implementar uma política europeia. O seu trabalho é, naturalmente, essencial para esse esforço, porque, sem os governos, a Europa será mais fraca. Senhora Presidente, caras e caros Colegas, Senhora Comissária Malmström, já todos dissemos que estamos confrontados com um aumento dos fluxos migratórios em termos de escala e em termos de complexidade. Às situações de conflito crónicas, no Afeganistão, na Somália e na República Democrática do Congo, juntou-se agora um alarmante aumento de novas situações, como é o caso do Egipto, da Tunísia ou da Líbia, que levaram a um agravamento dramático da situação. Os Estados-Membros que, por razões geográficas, têm vindo a ser mais afectados por estas pressões migratórias têm igualmente vindo a perder consideravelmente a sua capacidade de resposta. A situação caótica, que já vários oradores referiram, na ilha de Lampedusa é um exemplo, em que o número de refugiados ultrapassou o número de residentes. É, portanto, urgente assegurar o apoio necessário aos Estados-Membros que estão mais particularmente afectados, através da disponibilização de meios financeiros, humanos e técnicos para assegurar uma capacidade de resposta efectiva aos fluxos migratórios massivos e para sermos capazes de responder com humanidade à pressão humana com que estamos confrontados. Solidarizo-me assim com o pedido feito pelos meus colegas no sentido de que o mecanismo de solidariedade da União Europeia seja de imediato activado. É igualmente importante retirar partido de infra-estruturas e organismos existentes como a Frontex, o Gabinete de Apoio em matéria de Asilo e, provavelmente, reavaliar e adequar a operação Hermes. Apoio também aquilo que o Depurado Rui Tavares já disse sobre o processo da reinstalação dos refugiados. É importante que o Conselho, que falta aqui neste debate, não continue a fechar-se com pretextos legais e seja capaz de fechar com sucesso este dossier da reinstalação dos refugiados. Finalmente, Sra. Comissária, creio que precisamos de mais solidariedade entre os Estados-Membros da União, uma melhor coordenação de esforços e uma partilha de responsabilidades e encargos. (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é triste notar que, às vezes, o Ocidente consegue grande solidariedade quando se trata de bombardear, de enviar tropas para países do terceiro mundo e de deitar a mão ao petróleo, mas encontra muito mais dificuldades quando se trata de lutar em prol da solidariedade e das políticas de migração. O debate desta noite aborda estes temas. Desloquei-me a Lampedusa na Segunda-feira e testemunhei a situação das 4 000 - 5 000 pessoas no terreno, amontoadas a dormir sob o sol e a chuva, fazendo as suas necessidades onde comeram, sem poder mudar a roupa molhada - que alguns afirmaram ser roupas de marca, mas que são, na verdade, roupas de marca falsas - que usaram durante a travessia feita em condições lamentáveis. Entre eles contavam-se 4 500 crianças, crianças de 13/12 anos, que vivem nas mesmas condições, condições de desconforto partilhadas também pelos habitantes de Lampedusa. A Tunísia é hoje o lar de 150 000 migrantes que chegam da Líbia, e mostra a sua solidariedade. Trata-se de um país pobre que demonstra a sua solidariedade, quando a Europa rica não é capaz de acomodar 5 000 migrantes. A Europa deveria, ao invés, dar mostras da sua solidariedade para com estes jovens maravilhosos que desencadearam a Revolução de Jasmim, que teve origem com Sidi Bouzid e está a mudar o Norte de África e o mundo. (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, as suas palavras são consentâneas com o que queríamos ouvir. No entanto, não gostaria de fazer deste um debate ideológico, de índole por vezes partidarizada. Considero que falar de emergência humanitária é falar de um assunto muito sério. A pergunta que me coloco, e que também endereço aos meus colegas, é a seguinte: podemos nós falar de emergência humanitária e ficar por aí, ou deveremos, ao invés, colocar-nos dois tipos de questões, uma sobre a emergência e, portanto, sobre as questões imediatas e, outra, sobre estratégia? O problema de África e do Médio Oriente deve, por definição, ficar fora da Europa, e a questão que se levanta é a de saber se pode existir desenvolvimento sem democracia. Recordemos que, na revolta verificada nesses países do Médio Oriente Médio e do Mediterrâneo, não esteve em causa qualquer ideologia, mas sim o pão, uma revolta pela democracia com vista à sobrevivência. Somos obrigados a questionar-nos sobre algumas questões. É absolutamente correcto, Senhora Comissária, que se aborde a questão da Directiva 2001/55/CE e tudo o que a Frontex faz, mas é preciso que a Europa se questione sobre o que pretende fazer a respeito do Mediterrâneo e toda a África. Muitos dos meus colegas falaram da Líbia e de outros países. Isto faz-me pensar no Darfur, em certas situações em que todos os dias o genocídio continua a ter livre curso em África. A única nota dissonante que acrescentaria é a seguinte: não é verdade que a Europa seja responsável pelo saque. É evidente que alguns países europeus são, em parte, responsáveis, mas, em África, interligam-se uma série de sistemas capitalistas que não assentam numa economia social do trabalho, como a nossa, mas que são baseados na economia estatal, num capitalismo estatal. O principal exemplo é a China, que compra dívidas soberanas e explora populações inteiras. Não podemos derrubar Presidentes movidos pelo crime. Nem mesmo a ONU o pode fazer. Entendo que devemos deixar de lado as questões ideológicas e pensar no problema imediato, e isso passa por acolher estas pessoas, todas elas, em conjunto. Amanhã, no entanto, não podemos deixar de debater a estratégia da Europa para toda a África. (FR) Senhora Presidente, chegámos ao fim dos nossos discursos, pelo que me centrarei apenas em duas questões sob a forma de perguntas. Em primeiro lugar, o caos humanitário no Mediterrâneo é a consequência inevitável de lacunas, na verdade, da falta de uma política migratória comum, no seio da União Europeia. Procurar apenas evitar fluxos migratórios que tenham como destino a Europa não é realista, levando a que, hoje, alguns países terceiros e os Estados-Membros no Sul da Europa se debatam sozinhos com as consequências dessa atitude. A resposta italiana - as expulsões colectivas - não é aceitável, assim como não o é a posição francesa de encerrar fronteiras, que nada resolve e simplesmente ignora as verdadeiras questões em jogo. A minha primeira pergunta é: poderemos nós esperar uma reacção e o desenvolvimento de uma política de migração europeia equilibrada? A minha segunda pergunta diz respeito também à solidariedade europeia. Não a encaro como uma palavra de ordem, mas sim como algo que se tornou uma necessidade urgente e absoluta. Também eu insto o Conselho a responder com urgência e a activar o mecanismo de solidariedade previsto na Directiva relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária em caso de afluxo maciço, mas exorto igualmente os Estados-Membros a responderem ao apelo do ACNUR no sentido de que seja aplicado o mecanismo de reinstalação urgente. Portanto, a minha segunda pergunta é: podemos nós esperar acções concretas do Conselho "Justiça e Assuntos Internos” de 11 e 12 de Abril? (RO) Senhora Presidente, considero que o debate de hoje sobre o relatório Provera é bem-vindo à luz dos recentes acontecimentos na região do Mediterrâneo e do Norte de África. Gostaria de começar por sublinhar a necessidade de uma abordagem ao nível da UE na gestão dos fluxos migratórios desencadeados pela onda de revoluções no mundo árabe, em consonância com o espírito de solidariedade previsto no artigo 80.º do Tratado de Lisboa. Por outro lado, gostaria de felicitar o senhor deputado Fiorello Provera pelo seu relatório, que sublinha a necessidade de se terem sempre em conta as causas profundas da instabilidade, fonte dos fluxos migratórios. A abundância de acontecimentos que actualmente se desenrolam lembra-nos a necessidade urgente de acção. No rescaldo do conflito pós-eleitoral na Costa do Marfim, por exemplo, centenas de milhar de costa-marfinenses procuraram refúgio nos países vizinhos, incluindo 94 000 deles só na Libéria, um país ameaçado pela instabilidade. A fim de escapar a esta espiral de instabilidade e de migração, considero necessário que salientemos, sobretudo, o aspecto preventivo. Por isso, penso principalmente na prevenção de conflitos. Devemos também considerar a promoção de democracia e dos direitos humanos, assim como, naturalmente, a melhoria da situação económica a longo prazo. Assim, uma vez mais, na minha opinião, é preciso que façamos um melhor uso dos instrumentos que temos à disposição como parte da abordagem global à migração, a fim de incentivar as sinergias entre migração e desenvolvimento. É preciso que a questão das migrações faça automaticamente parte do diálogo com os parceiros da Europa. Deverão também ser acelerados os esforços no apoio a projectos de desenvolvimento que, nos países de origem e de trânsito, melhorem as condições de vida e a capacidade destes países para gerir os fluxos migratórios. (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, tudo é incerto no que respeita à situação no Norte de África. Não conhecemos o resultado imediato da guerra civil na Líbia, não sabemos se a nova ordem política nos países do Magrebe e no Egipto será conducente à democracia, ou se as condições que surgirão serão ainda piores em matéria de democracia e de relações com a Europa. No que se refere à chegada de um fluxo imparável de fugitivos das costas da África em direcção às costas europeias e, em particular, a Lampedusa, é difícil, mesmo neste caso, distinguir aqueles que fogem da violência e do medo da morte daqueles que, por exemplo, escaparam da prisão e dos que procuram um futuro que lhes reserve perspectivas melhores do que a fome no seu país. Podemos, no entanto, certificar-nos de certos aspectos. Em primeiro lugar, o respeito pela dignidade humana aplica-se a todos os seres humanos. Em segundo lugar, a abordagem europeia passa por oferecer hospitalidade a todos os refugiados. Em terceiro lugar, as fronteiras dos Estados que fazem parte da União Europeia são fronteiras europeias. Em quarto lugar, existe um dever de solidariedade entre todos os Estados-Membros da União: isto foi confirmado, reforçado e tornado juridicamente vinculativo pelo Tratado de Lisboa, que também rege a política migratória e a gestão dos fluxos migratórios no espaço de liberdade, segurança e justiça. Em quinto lugar, os instrumentos destinados a lidar com emergências, como a actual já se encontram em vigor, com a Directiva 2001/55/CE, a Frontex e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA). A situação actual é uma daquelas em que ficará patente se a Europa é efectivamente, ou não é, uma realidade. Senhora Comissária, apreciei muito a sua intervenção, mas considero que deveremos passar das palavras aos actos. Estou bem ciente disso, e sei que agirá. Esperamos que a sua proposta tenha seguimento. O importante é percebermos que palavras só não bastam: precisamos de acções que permitam tornar a Europa uma realidade. Esta é uma oportunidade para construir a Europa. (EL) Senhora Presidente, estamos num ponto de viragem. Digo isso, porque precisamos de reflectir sobre como pretendemos avançar, para além da crise que enfrentamos no momento. Conseguimos, em anos anteriores, limitar os fluxos migratórios do Norte da África para o Sul da Europa, Itália, Espanha, Portugal, Malta e Grécia, através de acordos bilaterais entre esses países e os países em causa no Norte de África, e obtivemos, realmente, resultados significativos. É por isso que agora existe maior pressão sobre a Grécia através da Turquia, porque a Europa e a Grécia têm sido incapazes de aplicar acordos similares com a Turquia, apesar de existirem acordos bilaterais. A minha pergunta, portanto, é esta: agora que foi desencadeada toda esta perturbação, que acontecerá a esses acordos, Senhora Comissária? Poderemos nós - e deveríamos nós - ligar esses acordos anteriores ou acordos futuros ao financiamento que oferecemos? O pacote de medidas que anunciou é muito positivo, e é preciso que ajudemos estes países. É nosso dever ajudar todos os nossos semelhantes, no entanto, essa ajuda deverá estar vinculada a uma obrigação, por parte destes países, no sentido de aceitarem de volta todos os que chegaram a Lampedusa e todos os que chegarão num futuro imediato ou mais distante a outros países europeus, pois, quanto maior fora pressão, mais as pessoas chegarão a outros países. Já que estamos a debater esta questão e uma vez que a Directiva 2001/55/CE foi trazida à colação, talvez devêssemos rever o que afirmávamos há um ano. Vários deputados referiram-se ao famoso acolhimento, que temos aguardado tão ansiosamente. Ainda estamos à espera da aplicação do repatriamento e da reinstalação; por favor, digam-nos que mais devemos fazer. Talvez, no entanto, devêssemos começar imediatamente com a reinstalação interna dos refugiados, de modo a aliviar a pressão sobre os países que enfrentam problemas concretos? Finalmente, porque o meu tempo se esgotou, é preciso limitar as abordagens fragmentárias da parte dos Estados-Membros. Alguns países, como a Alemanha e França, estão a proceder a uma suspensão selectiva de regressos, ao abrigo de Dublin II, para a Grécia. Podemos enfrentar o mesmo problema, num futuro imediato ou mais distante, no que respeita a Itália. O Governo grego também se associou a esta atitude, anunciando uma abordagem fragmentária: um centro de detenção em Evros, porém, não dispomos de uma solução global para o problema. Esta é uma questão tão vital que precisamos de solidariedade real e de uma estratégia global, Senhora Comissária. (PL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, o plano original era que este debate fosse muito mais restrito, abrangendo apenas o relatório Provera. A Conferência dos Presidentes decidiu alargar o seu âmbito, e por isso estamos agora a discutir - e muito justamente - as reacções actuais ao afluxo de pessoas que são, na sua maioria, refugiadas. Não podemos considerá-las imigrantes ilegais, porque se trata de refugiados - da Síria e, sobretudo, do Norte de África, actualmente mergulhado em tumultos revolucionários. O nosso debate abrange também, agora, uma avaliação global da actual política de asilo e imigração da União Europeia. No entanto, na qualidade de relator-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) sobre o relatório Provera, gostaria de regressar a este documento. Gostaria de levantar duas questões ligadas ao relatório que, na minha opinião, são absolutamente vitais. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que me congratulo muito com o facto de o relatório debater a necessidade de uma maior sinergia entre dois pilares fundamentais da política europeia, a saber, o desenvolvimento e a segurança. A lição que hoje retiramos dos acontecimentos revolucionários no Norte de África mostra-nos que a ajuda fornecida apenas através de canais oficiais e distribuída pelos departamentos de governos encabeçados por ditadores não resolve os problemas sociais das pessoas que vivem nos países abrangidos pela política de ajuda da UE. Esta deverá ajudar efectivamente as pessoas comuns a resolver problemas sociais, em vez de forrar os bolsos de ditadores e dos detentores do poder. A realização de reformas não só económicas, mas que visem também a democracia e os direitos humanos deverá constituir um requisito prévio para a concessão de ajuda ao desenvolvimento. Hoje, vemos que os jovens provenientes daquelas regiões do mundo por que nos interessamos e que são abrangidas pela política de desenvolvimento não só querem pão, como querem também liberdade e democracia. Em segundo lugar, tendo em vista os desafios demográficos que a Europa enfrenta, torna-se claro que a União Europeia não conseguirá fazer face aos problemas que já aparecem no horizonte no que respeita ao mercado de trabalho sem uma política de imigração coerente e verdadeiramente racional. A única solução para impedir o afluxo à Europa de imigrantes menos qualificados e mais necessitados, que procuram o seu lugar no mundo, é uma política de migração coerente e bem pensada, como alguns oradores anteriores referiram, como as que possuem o Canadá e a Nova Zelândia. (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a situação na bacia do Mediterrâneo e os fluxos migratórios, actuais e previsíveis, exigem a adopção de uma estratégia de médio e longo prazo, diferente da anunciada pela Senhora Comissária Cecilia Malmström. Considero necessário criar condições de vida democráticas e de desenvolvimento nos países africanos da orla do Mediterrâneo que impeçam o tipo de migração a que estamos a assistir. Creio, portanto, que precisamos de um plano especial a curto prazo - alguns têm-no definido como um Plano Marshall - que vise estimular e implementar um processo de desenvolvimento nos países do Norte de África. Só desta forma podemos travar e impedir a migração futura. Gostaria também de salientar a necessidade de medidas compensatórias nas áreas afectadas. Todos os oradores falaram de Lampedusa, mas gostaria de vos convidar a reflectir sobre o que significa o tipo de processo migratório a que estamos a assistir para uma ilha que vive do turismo e da pesca. Os operadores turísticos não recebem quaisquer reservas há meses, apenas cancelamentos. A Europa tem de mostrar o seu apoio com as medidas compensatórias que se impõem. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho na qualidade de representante do Sul de Itália e, na de Europeísta orgulhosa, na convicção de que os Estados-Membros deveriam contribuir para a construção de uma União sólida e duradoura. O facto de não nos encontramos preparados para uma emergência que ocorre a apenas 70 milhas das costas revela bem as fragilidades do nosso sistema de 27 Estados-Membros e a necessidade de desenvolvermos um maior sentido de responsabilidade e solidariedade. Uma abordagem individualista é susceptível de enfraquecer a Europa, e representa um retrocesso no processo de integração que temos vindo a construir com tanto custo nas últimas décadas. Todos os cantos desta Europa são Europa. Lampedusa também é Europa, e isso aplica-se em todos os domínios e em todas as políticas. É absurdo verificar que esta situação de emergência está a ser tratada por apenas dois Estados-Membros. Optámos por unir-nos para nos tornarmos mais fortes e, como nos melhores casamentos, a união deve ser para o melhor ou para o pior. (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado pelas suas palavras. Tendemos a oferecer o nosso apoio quando fala de solidariedade entre os Estados-Membros e quando salienta que a Comissão instará os Estados-Membros a serem totalmente responsáveis pelos requerentes de asilo. Obrigado, porque nos tranquilizou, afirmando que tudo o que tem faltado irá agora ser desenvolvido. Pretendemos, através da nossa votação de amanhã, dar força às suas acções, dar força às suas palavras, conferindo-lhe pleno mandato para garantir que o que tem faltado irá agora ser concretizado. Infelizmente, nem todos os governos europeus estão a adoptar a mesma abordagem. Alguns consideram as fronteiras marítimas de Itália como fronteiras italianas e não europeias, afirmando, de forma nada inequívoca, que não pretendem partilhar o fardo, que só Itália e o Sul de Itália estão a assumir. Por isso, subscrevo inteiramente a sua intervenção. Porém, trata-se de um apoio na certeza de que, através de uma acção firme da Comissão perante o Conselho, a solidariedade dos Estados-Membros para com Itália terá de ser real e substancial e que todos os 27 Estados-Membros deverão demonstrar a sua responsabilidade face a esta emergência, tomando-a a seu cargo. (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com a sua intervenção e com a lista de medidas anunciadas, e não entrarei no debate jurídico e regulamentar sobre a protecção temporária dos migrantes e a aplicação do artigo 80.º do Tratado. No preciso momento em que falamos, embarcações sem condições de navegabilidade continuam a cruzar o Mediterrâneo rumo às costas italianas, pagando os seus passageiros, muitas vezes, o preço das suas vidas. Apesar das recentes transferências, Lampedusa permanece numa situação de emergência absoluta, e as pessoas continuam a afluir à cidade de tendas de Manduria. Itália continua a desempenhar o seu papel no acolhimento a essas pessoas desesperadas, enquanto outros países apenas se fazem notar pelo número de expulsões que ocorrem por via das suas esquadras de polícia. O nosso Governo está em Tunis, tentando limitar este fluxo, mas não podemos prosseguir sozinhos. Precisamos da União Europeia, precisamos de ajuda e precisamos que, no seu papel político, a Europa preveja uma nova política de vizinhança e uma estratégia mais eficiente em matéria de migração, partindo do malogro do sistema de Dublin e da observação de que Lampedusa não é apenas a fronteira de Itália, mas também a fronteira da Europa. (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de representante eleito pelo Sul de Itália, associo-me ao coro dos colegas que me precederam, exortando a que sejam tomadas medidas adequadas para resolver a situação crítica enfrentada pelos cidadãos e os imigrantes em Lampedusa. A situação sanitária e de saneamento na ilha ultrapassou todos os limites da decência. Apelo ao sentido da responsabilidade do Governo italiano a fim de que garanta que adoptará todas as medidas ao seu alcance, e insto a Comissão Europeia a implementar as medidas previstas na Directiva da UE relativa à protecção temporária. O próximo Conselho Europeu "Justiça e Assuntos Internos”, previsto para 11 de Abril, deverá tomar as medidas necessárias para garantir que, nem os imigrantes, nem os cidadãos de Lampedusa, serão deixados em condições de desespero. Por conseguinte, é preciso que iniciemos um debate sério sobre a Política Europeia de Vizinhança, que incida sobre iniciativas de apoio à democratização, especialmente, nos países da margem Sul do Mediterrâneo. Felicito o senhor deputado Fiorello Provera. Sabemos que para resolver os problemas da imigração se impõe apoiar o desenvolvimento dos países de origem dos imigrantes, sem ingerências externas mas com acções concretas de solidariedade, no respeito pelos direitos humanos e na defesa da paz, seja na Tunísia, no Egipto, na Líbia ou em qualquer outro país. Mas não é isso que se está a passar, de que é exemplo triste a situação de Lampedusa. São urgentes medidas sérias, medidas de solidariedade, medidas que ponham cobro a esta tragédia. Queria aqui chamar especial atenção, Sra. Comissária, para a situação das mulheres imigrantes, a quem é necessário garantir o direito ao seu próprio passaporte e autorização de residência, importante também para combater o tráfico de seres humanos, sobretudo de mulheres e crianças, a que se deve associar o apoio à reinstalação dos refugiados. Por último, o desafio à Comissão para que reveja quanto antes a directiva de retorno, directiva que é contra os imigrantes que fogem da guerra, da fome, da miséria, que apenas querem ser felizes com as suas famílias e que merecem a nossa solidariedade. (EL) Senhora Presidente, o senhor deputado Fiorello Provera fez um excelente trabalho, e felicito-o por isso. O seu relatório apresenta uma visão realista do problema e a sua proposta de partilha do fardo da imigração é uma solução necessária. Assim, proponho que intermediemos um acordo que melhore e actualize o Regulamento de Dublin. Os acontecimentos mostram que não conseguiremos resolver a questão da imigração e que esta persistirá. Não podemos eliminá-la, mas é preciso geri-la. A Grécia, Itália e Espanha não podem lidar sozinhas com este problema, pois estão sob severa pressão. Desde 1990 que falhamos na abordagem a esta questão. Consideramos que o problema não existe, deixamos os Estados-Membros entregues à sua sorte, e estas pobres pessoas são exploradas, assim como o são as populações locais europeias que enfrentam esta pressão. Não podemos esquecer que existem hoje 7.000.000 desempregados na Europa, 3 milhões dos quais têm entre 19 e 24 anos. (RO) Senhora Presidente, nas suas memórias, intituladas "Como nasceu o estalinismo”, o antigo assistente de Estaline, Boris Bazhanov, narra uma cena que ocorreu no Kremlin, em Dezembro de 1923. Numa discussão com camaradas seus, o assassino da Geórgia fez uma afirmação que causaria celeuma. "Não importa quem vota no partido e como o faz. De suma importância é quem conta os votos”. Assim, não nos surpreenderá que, por exemplo, Nursultan Nazarbayev tenha recentemente sido reeleito no Cazaquistão, com mais de 95% dos votos. O mesmo se passa na Roménia, onde em todas e quaisquer eleições, existem fraudes. Essa charada de democracia é orquestrada pela máfia local, sob a protecção directa da Embaixada dos EUA na Roménia, que efectivamente decide o que é melhor para o povo romeno. Com efeito, os telegramas da WikiLeaks revelam que, infelizmente, a Roménia se tornou um posto avançado de quarta-mão da CIA, que demoniza Estalin, mas usa os seus métodos. Que desgraça!! (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a esta altura do debate, praticamente já tudo foi dito, e talvez seja exactamente essa a questão. Continuamos a conversar e, à medida que falamos, os desembarques prosseguem e as pessoas continuam a morrer no mar e a amontoar-se em condições desumanas nas costas italianas e maltesas, que não são as costas de Itália e Malta, mas sim fronteiras da Europa, a porta de entrada na nossa União Europeia, através da qual qualquer um dos nossos 27 Estados-Membros pode ser alcançado. O tempo para debates acabou. É isso que nos dizem os nossos cidadãos e os migrantes que procuravam a liberdade e acabaram encerrados em campos fechados. É tempo de agir, Senhora Comissária. Exorto-a, nós todos a exortamos, a assumir a liderança já amanhã, depois da nossa votação, e a enviar ao Conselho um pedido para a aplicação da Directiva 2001/55/CE, bem como para definirmos em conjunto uma verdadeira estratégia para o futuro do Mediterrâneo, porque não está em jogo apenas a credibilidade da Europa, mas também o seu destino imediato. (RO) Senhora Presidente, o presente debate decorre num momento crítico para o futuro da Política Europeia de Vizinhança. Neste contexto, acredito que os incidentes com que Itália se deparou em Lampedusa põem a nu a necessidade de elaboração de uma política de migração da UE que se centre nas seguintes áreas. Em primeiro lugar, a UE deve concentrar-se nas causas dos fluxos migratórios. Com isso refiro-me à situação económica precária e ao clima político instável nos países de origem. Gerando emprego e aumentando os investimentos nesses países, a União Europeia poderia incentivar os cidadãos desses países a envolver-se na sua própria comunidade. Em segundo lugar, acredito que os direitos dos imigrantes devem ser protegidos. É um dever da agência Frontex, em particular, implementar a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, bem como os demais Tratados internacionais nesta matéria. (EN) Senhora Presidente, o debate desta noite tem sido caracterizado pela utilização da palavra "solidariedade". Muitas vezes, nesta Assembleia, os deputados intervêm a favor dos seus próprios interesses nacionais, mas poderia ser melhor se um número mais elevado de nós interviesse tendo em mente as preocupações de outros países, dando mostras de solidariedade. A razão por que pedi a palavra prende-se com a consternação que me causaram os números avançados pelo meu colega, o senhor deputado Simon Busuttil, referindo que as 800 pessoas que chegam a Malta são o equivalente à chegada de 120 000 a França num só dia. Os problemas de Malta e de Lampedusa são problemas União Europeia. Detive-me longamente na ideia de solidariedade, aquando do debate relativo ao Tratado de Lisboa. É preciso que debatamos o conceito de solidariedade, neste Parlamento, porque temo que, neste momento, a solidariedade se tenha desvanecido na União Europeia, não só no que respeita a esta questão difícil, mas também a muitas outras. É altura de nós, como Parlamento, lutarmos e colocarmos a solidariedade da União Europeia, de novo, no mapa. Senhora Presidente, esta é realmente uma situação exigente. O Norte da África enfrenta, obviamente, um desafio. As populações locais, especialmente na Tunísia e no Egipto, tentam construir novos países - países democráticos, onde exista respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito. Estão a preparar-se para eleições no final deste Verão. Deveremos envidar todos os esforços no sentido de os apoiar nessa viagem fantástica. A Comissão está, como sabem, a elaborar uma estratégia revista para sua vizinhança, que será apresentada ao Conselho. Incluirá o apoio à democracia, ao desenvolvimento económico, ao crescimento e às oportunidades de trabalho, e ainda um elemento de mobilidade. Trata-se de um desafio ao qual deveremos dar o nosso apoio. Existe também um desafio na Líbia, onde o aumento da violência está a gerar uma situação de enorme insegurança e a forçar numerosas pessoas a fugir. Esta situação representa um desafio para a política de imigração europeia. A longo prazo, será preciso que desenvolvamos uma abordagem mais global para estes casos, de forma consentânea com o defendido no relatório Provera, cujo contributo será tido em conta. No curto prazo, precisamos, evidentemente, de concluir o pacote relativo ao asilo. Acredite, Senhora Deputada Franziska Keller, que é isso que estamos a tentar fazer. Com a ajuda do Parlamento Europeu e os esforços dos diferentes relatores no sentido de finalizar o pacote e concluir as negociações com o Parlamento, continuo a acalentar a esperança de que possamos levar este dossiê a bom porto até ao final do ano. Coloca-se também um desafio a Lampedusa e Malta. Gostaria de rejeitar algumas alegações de que a Comissão, ou "Bruxelas”, não se tem empenhado em ajudar Itália. Temos, de facto, oferecido assistência a Itália. Para o período remanescente do actual orçamento de longo prazo, existem 171 milhões de euros no envelope nacional relativo a Itália. Parte destas verbas ainda não foi utilizada em benefício do país, e temos vindo a trabalhar com as autoridades italianas quase diariamente para determinar os moldes em que o financiamento do programa poderá ser reafectado a fim de a poder ser utilizado na resolução da situação em Lampedusa. Para além disso, temos igualmente prestado assistência a Itália no que respeita ao reembolso de uma parte dos custos das transferências internas de migrantes. Dispomos da Operação Hermes da Frontex, contudo, gostaria de recordar aqui que a Frontex depende da contribuição dos Estados-Membros, que se esgotará num curto espaço de tempo. Temos a resposta: dispomos da Europol. Estamos envolvidos em negociações com a Tunísia, a fim de encontrar uma solução para o regresso de forma organizada, digna e voluntária das pessoas que não necessitem de protecção internacional. Estamos a ajudar a Tunísia a combater as redes de tráfico e a estudar a forma de ajudarmos este país a reforçar o controlo nas suas fronteiras. Tudo isso faz parte de uma parceria mais abrangente no domínio da mobilidade. A maioria dos refugiados encontra-se na Tunísia e no Egipto. Como referi, mais de 400 000 pessoas deixaram a Líbia. A maioria dessas pessoas já foi repatriada. Trata-se sobretudo de tunisinos e egípcios, mas também de pessoas proveniente de cerca de outros 30 países, principalmente africanos, havendo ainda pessoas oriundas de Bangladesh, do Iraque, do Afeganistão, e outros. A maioria dessas pessoas já foi repatriada através da ajuda europeia, graças ao trabalho desenvolvido pelos Estados-Membros num verdadeiro espírito de solidariedade com a Tunísia e o Egipto. Contudo, há ainda pessoas por repatriar. Visitei estes campos de refugiados há apenas alguns dias. Os tunisinos estão a desenvolver um trabalho impressionante, em conjunto com organizações internacionais, tais como o ACNUR. Porém, algumas pessoas, alguns milhares, no terreno permanecem bloqueadas. Não podem regressar aos seus países. É forçoso que as ajudemos. Precisam de ser realojadas na Europa. É muito difícil para mim explicar a estes refugiados da Somália que não podem vir para a Europa porque não chegámos a acordo quanto aos actos delegados ou executados. Por isso, exorto-vos, por favor, bem como ao Conselho a chegarem a acordo sobre estas matérias, porque poderíamos, efectivamente, concretizar o objectivo do programa de reinstalação europeu e ajudar estas pessoas, porque não têm para onde ir. Assistimos agora à chegada à Europa de refugiados - rumo a Lampedusa e Malta. Percebo que Malta, evidentemente, dada a dimensão da Ilha, esteja sob enorme pressão. É possível que cheguem ainda mais pessoas. É possível que muitas delas precisem de protecção internacional. Enquanto a violência persistir na Líbia, existe o risco de que o número de pessoas em fuga aumente. Essas pessoas constituem, com feito, um desafio europeu. Provavelmente precisarão de abrigo. Dispomos de alguns fundos. Dispomos de algumas agências. Dispomos de determinadas políticas para tentar ajudar essas pessoas. Como disse, estamos a ponderar a possibilidade de usar o mecanismo de protecção temporária. Este pode ser activado sempre que exista um afluxo maciço de pessoas que não estejam em posição de regressar aos sues países. Contudo, para activar esse mecanismo, é necessária uma maioria qualificada no Conselho. Hoje, essa maioria não existe. Estamos, naturalmente, a acompanhar de muito perto este assunto, e voltaremos a levantar a questão no Conselho na próxima semana. Contudo, antes de activar o mecanismo, apelo - e continuarei a apelar - aos Estados-Membros para que ponham em marcha a solidariedade: não só proferindo belos discursos, mas passando à acção. Precisamos de encontrar soluções que permitam ajudar Itália e Malta e, possivelmente, outros países que estarão sob pressão. Exorto os Estados-Membros a proporcionar essa ajuda. Existem fundos de solidariedade disponíveis para os países europeus que respondam a este apelo. Tudo isso será discutido no Conselho "Justiça e Assuntos Internos” na próxima semana. Regressarei aqui com todo o gosto para dar conta dos resultados do mesmo. Muito obrigada, Senhora Presidente, por um debate tão importante. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de obter alguns esclarecimentos da parte da Senhora Comissária Cecilia Malmström. A Senhora Comissária afirma que a activação da Directiva 2001/55/CE será debatida no Conselho. Debaterá a questão na próxima semana com o Conselho, porque, se bem percebi, actualmente, não existe uma maioria qualificada. Senhora Presidente, talvez não tenha sido clara. Tudo o que aqui apresentei, incluindo algumas experiências do Egipto e da Tunísia, será discutido no Conselho da próxima semana. Evidentemente, a situação no Norte de África será o principal ponto da agenda. Fiz uma referência, na minha intervenção ao mecanismo de protecção temporária, mas não sei se se chegará a alguma decisão ou conclusão. Cabe em larga medida aos Presidentes definir como pretendem acompanhar esta questão, contudo, estamos, pela nossa parte, a acompanhar esta realidade hora a hora. Gostaria apenas de reiterar que, até à data, não existe qualquer maioria qualificada que permita activar este mecanismo de protecção. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de passar ao relatório, gostaria de responder aos senhores deputados Willy Meyer e Rui Tavares. Respeito, efectivamente, a opinião de todos, mas parece-me que as suas opiniões sobre Lampedusa e o que está a acontecer nesta Ilha dificilmente serão generosas. Gostaria de informar que 12 000 pessoas chegaram a Lampedusa no espaço de três noites. Lampedusa é uma pequena ilha, com 6 000 habitantes, sendo que, em três noites, 12 000 pessoas ali desembarcaram, aumentando a sua população para 20 000. Considero muito difícil para qualquer país aceitar um número tão elevado de pessoas que chegam num tão curto espaço de tempo a uma pequena ilha que não dispõe de instalações para um número tão considerável de chegadas. Existem actualmente 1 400 migrantes em Lampedusa. Muito tem sido feito, e tão logo as condições de mar o permitam, os imigrantes são transferidos para outros centros, principalmente no Sul do país. Isso leva-nos ao relatório. Gostaria de agradecer aos relatores-sombra dos diferentes grupos políticos, que, com respectivas sensibilidades, contribuíram de forma muito eficaz para este relatório. Deram um contributo fundamental, com absoluta transparência, com o mesmo espírito que nos inspirou, a todos nós, no início. Agradeço também à Senhora Comissária Cecilia Malmström o entusiasmo que demonstrou relativamente ao conceito da partilha de encargos, o que deve influenciar seu trabalho no âmbito da Comissão e, assim também, no Conselho. Se continuar a demonstrar o mesmo entusiasmo, estou convencido de que os resultados surgirão. Termino dizendo que a situação é muito difícil de resumir. Tanto quanto é possível fazê-lo, gostaria de referir que qualquer política será ineficaz e incompleta enquanto persistirem as enormes diferenças entre os níveis de desenvolvimento nos hemisférios Norte e Sul, enquanto persistirem as grandes diferenças na qualidade das instituições democráticas e enquanto existirem consideráveis diferenças no que diz respeito aos direitos humanos. É preciso que actuemos no âmbito de uma grande política de cooperação estratégica e de auxílio que tenha impacto sobre as causas estruturais que levaram a estas enormes desigualdades entre Norte e Sul. Se resolvermos as causas estruturais, o resto seguirá, e todos nós viveremos, provavelmente, num mundo melhor. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar na Terça-feira, 5 de Abril de 2011. Declarações escritas (artigo 149.º) Sou extremamente crítico relativamente à acção que a UE tem vindo a desenvolver no que diz respeito à migração. Os diferentes interesses da Alemanha, França, Espanha e outros Estados-Membros, divididos entre Norte e Sul da Europa, estão a colocar Itália numa situação altamente constrangedora. O Governo italiano faria bem se protelasse menos o problema e actuasse mais, proibindo a entrada dos migrantes enquanto a Europa não se dotar de uma verdadeira política comum de imigração. A União Europeia precisa de uma política comum de asilo e de assegurar que os princípios de solidariedade e de partilha de encargos (burden sharing) não se limitam a meras promessas no papel, o que acontecerá se Itália arcar com o peso de uma situação que está a alterar a realidade do Norte de África e de toda a região do Mediterrâneo. Itália não pode continuar a aceitar líbios, tunisinos e egípcios, enquanto França, Alemanha e Áustria não deixarem de rejeitar seja quem vier do Norte de África através do seu território. Enquanto Bruxelas não coordenar a gestão dos fluxos migratórios com os governos em Paris, Berlim e Viena, assim como Roma e os outros Estados-Membros, Itália faria bem em adoptar uma posição muito mais intransigente do que o faz actualmente. O relatório sobre migração propõe uma solução para impedir os fluxos migratórios. O relator considera que devemos evitar a migração investindo nos países que são a fonte de fluxos migratórios. Contudo, numa altura de crise económica e financeira não é possível para a UE "financiar" o terceiro mundo em grande escala, a expensas do nível de vida dos cidadãos europeus. Sempre houve, há e continuará a haver enormes diferenças económicas entre a UE e África. Se essas diferenças desaparecessem, e os cidadãos do terceiro mundo já não tivessem qualquer razão para migrar para a UE, significaria que havíamos contribuído para um declínio no nível de vida dos países da UE. Não nos devemos iludir considerando que o fenómeno da migração é exclusivamente uma consequência de violações dos direitos humanos fundamentais. Uma grande percentagem de imigrantes vem para a UE simplesmente para tentar um vida "melhor". Estudos de natureza sociológica mostram que quanto maior for a percentagem de migrantes na UE, mais insatisfeitos os cidadãos locais ficam com o seu modo de vida. Se o número de migrantes ultrapassar uma determinada percentagem, estes perdem o interesse por se tornar parte da sociedade europeia e, ao invés, criam a sua própria sociedade no seio da UE. A UE deverá orientar a política de migração exclusivamente sob a perspectiva das violações dos direitos humanos. As diferenças económicas e financeiras entre os países migrantes e a UE não devem ser motivo para a concessão de financiamentos a esses países. A política de prevenção da migração tem de ser articulada com uma política de prevenção da migração nas fronteiras externas da UE. Os acontecimentos no Norte de África tiveram como consequência um novo fluxo migratório que chega à fronteira meridional da Europa. Enquanto ponderamos soluções para este grave problema, impõe-se também analisar as suas causas. A queda das ditaduras árabes pode ser um dos grandes pontos de viragem na política mundial, desde a queda da Cortina de Ferro, há cerca de 20 anos. Acima de tudo, representa uma oportunidade assinalável para a democracia e os direitos civis. Como todas as revoluções, também esta implica um risco, e o mais penoso é quando os ditadores que abusam dos seus poderes ameaçam os seus próprios cidadãos, como está a suceder na Líbia. A Europa e os seus aliados não podem e não devem ficar simplesmente de braços cruzados quando ocorrem distúrbios nas suas fronteiras. Cumpre-nos uma missão comum: precisamos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para proteger as vidas de cidadãos inocentes, incluindo mulheres e crianças, quando ninguém mais o pode fazer. A democratização do Norte de África, o respeito pelos direitos humanos e o crescimento económico associado a estes factores são a melhor maneira de deter a maré humana que invade a fronteira Sul da Europa. Há semanas, milhares de imigrantes desembarcaram nas margens do Mediterrâneo e, em particular, em Malta e Lampedusa, fugindo da situação no seu país, onde reina uma instabilidade política sem precedentes. A Frontex lançou, e com razão, a Operação Hermes para ajudar as autoridades italianas a fazer face a este fluxo em massa de migrantes nas suas costas. A gestão desta crise humanitária não deve ser deixada apenas às autoridades italianas. O controlo das fronteiras externas da UE deve ser um esforço conjunto, pois trata-se de um desafio comum. Este fluxo maciço de cidadãos de países terceiros conduzirá a uma vaga de entrada de imigrantes ilegais em muitos Estados-Membros. Basta ver como as autoridades francesas interceptam todos os dias centenas de imigrantes ilegais que chegam directamente de Itália. Sabemos muito bem que entre estes requerentes de asilo vários são migrantes económicos que "passam" nestes fluxos mistos migratórios. Além do mais, os esforços europeus têm de ser intensificados. Os Estados-Membros devem dotar a Frontex dos meios necessários à execução das suas missões. Também precisamos de cooperar mais com as autoridades tunisinas. A Tunísia tem de respeitar as suas obrigações de readmissão. Presentemente, a situação na Líbia é muito incerta. O que é certo, no entanto, é que provocou uma crise humanitária. Como este relatório descreve, os conflitos armados, especialmente quando envolvem violações de direitos humanos, dão origem a um enorme aumento dos fluxos migratórios para os países vizinhos. Tendo em conta as proporções gigantescas que situações como esta poderão gerar, o programa Frontex da UE não pode ser o melhor instrumento para fazer face a tais níveis de migração. A UE deve, a partir de agora, criar e planear uma resposta adequada, incluindo um plano de acção circunstanciado de partilha de encargos para ajudar, de forma coordenada, os refugiados a restabelecerem-se. Isso deverá ter por base a cláusula de solidariedade prevista no artigo 80º do TFUE. Podíamos arranjar forma de estabelecer um número determinado de refugiados que possa ser definido como uma "emergência". No entanto, precisamos de elaborar um plano circunstanciado, com limites claros, e por país, de modo a que os Governos da UE e a Comissão possam estar prontos e bem preparados para responder a uma crise iminente. Como eurodeputado de Malta, devo dizer que é extremamente decepcionante que a Comissão esteja, pelos vistos, tão mal preparada para lidar com uma crise que era, há muito, inevitável. A proposta de resolução salienta uma questão extremamente importante e significativa. Não só se centra no problema da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nas zonas rurais, como também aponta claramente para a necessidade de criar oportunidades iguais para as mulheres que vivem em zonas rurais, semelhantes às oportunidades de que beneficiam diariamente as mulheres que vivem em centros urbanos. Creio que, até agora, temos dado muito pouca atenção neste Parlamento ao desenvolvimento social e profissional das mulheres em zonas rurais. As mulheres que vivem em zonas rurais enfrentam todos os dias muitos obstáculos, quer relacionados com questões económicas quer com infra-estruturas, o que limita largamente as suas oportunidades em termos de acesso à educação, protecção da saúde e, sobretudo, ao mercado de trabalho. Vistas bem as coisas, não há muitas ofertas de trabalho que visem as zonas rurais, principalmente porque na realidade estas áreas são significativamente menos desenvolvidas em termos económicos. Razão por que é tão importante apoiar políticas de desenvolvimento rural, melhorando o acesso a infra-estruturas avançadas, ou através de oportunidades de beneficiar de tecnologias da informação e comunicação altamente desenvolvidas. Tenho a certeza de que os deputados ao Parlamento Europeu podem também dar um elevado contributo no sentido de garantir que as zonas rurais evoluirão ao ponto de virem usufruir também dos benefícios da civilização. Afinal, temos capacidade de organizar vários tipos de formação ou workshops, nos quais podemos prestar uma ajuda real no que respeita ao acesso aos fundos comunitários afectados ao desenvolvimento das zonas rurais.

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Entrega de documentos: ver Acta

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Ordem do dia: ver Acta

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Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, para clarificação da Acta: o meu Grupo solicita-lhe que convide o Ministro da Justiça dos Países Baixos, Sorgdrager, na sua qualidade de Presidente em exercício do Conselho de Ministros da Justiça a fornecer explicações perante o nosso Parlamento sobre a invalidação de 368 preceitos. Este convite é um ponto de ordem. Será que, em virtude de negligência, nomeadamente por parte do anterior Governo neerlandês, os Países Baixos são o único país afectado por este problema ou será que outros Estados-membros também o são? Senhor Presidente, na acta de ontem, o meu nome não consta da lista de presenças. Não é por culpa do secretariado do Parlamento; lamento dizê-lo, mas a culpa foi minha. Vim cá abaixo assinar às 20H30, mas verifiquei que a sessão já tinha sido encerrada. Será possível registar que estive aqui presente ontem? Com a aprovação dos questores, é possível. Isto não é um ponto de ordem, Senhor Presidente, é acerca da acta, da intervenção do senhor deputado Macartney sobre o salmão norueguês, que consta da primeira página da acta. Na sessão de 19 de Maio, o senhor deputado Macartney e eu perguntámos se a Comissão estaria disposta a fazer uma declaração sobre o acordo que estava a negociar e que esta Assembleia não conhecia. O senhor presidente disse que ia fazer a pergunta à Comissão. Quereria saber se o senhor comissário Sir Leon Brittan, que nesta questão tem sido o homem invisível, pelo menos no que diz respeito ao Parlamento, os seus serviços ou a Comissão deram alguma resposta ao senhor presidente e se disseram quando é que estariam dispostos a fazer uma declaração sobre a questão do salmão norueguês. É uma questão muito importante para a Escócia a para a Irlanda e para muitos outros Estados da União Europeia. O que está em causa é uma questão de princípio muito importante, que é a de um Estado que não é membro da UE, como a Noruega, estar a receber um tratamento mais favorável do que a própria União. Tanto quanto sei, a resposta é negativa; não, a Comissão ainda não entrou em contacto com o Parlamento. Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar sobre o nº 4 da página 6 da acta, relativo à composição do Parlamento. Segundo está escrito, o presidente comunicou que quatro colegas nossos tinham sido nomeados membros do Governo francês e que, nos termos do artigo 12º do acto relativo à eleição dos representantes à assembleia por sufrágio universal, o Parlamento declarara a abertura das respectivas vagas. Gostaria de frisar que tal processo não é adequado, já que, segundo a Constituição francesa, os deputados, nacionais ou europeus, quando nomeados membros do Governo, dispõem de um prazo de trinta dias para escolherem entre o seu mandato de deputado e o cargo de ministro. Por conseguinte, não nos compete declarar a abertura de vagas, mas esperar, de acordo com a Constituição francesa, que os deputados tomem uma decisão, no prazo de trinta dias que lhes é imposto. Como sabe, o direito europeu prevalece sobre o direito nacional, e o direito europeu em matéria de eleições por sufrágio directo diz que uma pessoa que é eleita para uma das outras instituições deixa de ser membro da instituição a que pertencia anteriormente. Portanto, seja qual for o teor do direito francês, o direito europeu é claro, e a demissão dessas pessoas deve ser aceite. Relativamente à acta, Senhor Presidente. Não tenho comentários a fazer à acta, porque não consegui obter um exemplar, não editaram exemplares em número suficiente. Não pode pedir que sejam editados mais exemplares, para podermos todos consultá-los, em vez de serem só para os primeiros da bicha? Vamos fazê-lo, mas uma das maneiras de evitar os pontos de ordem à acta é não a distribuindo. Senhor Presidente, voltando à intervenção de ontem do senhor deputado Macartney e à de hoje do senhor deputado McMahon, quereria pedir-lhe que solicitasse pessoalmente ao senhor comissário Leon Brittan para comparecer aqui, uma vez que parece ter levado a sua avante, contra a vontade da comissária das Pescas, da Comissão das Pescas e inclusive da própria Comissão, e atendendo ao facto de que o que está aqui em causa é um sector vulnerável da Escócia e da Irlanda, todo um sector, nas regiões mais vulneráveis. A ordem do dia é uma questão da competência da Conferência dos Presidentes. Senhor Presidente, desejo intervir sobre as perguntas. Na última sessão plenária tinha feito uma pergunta que me foi respondida posteriormente por escrito, por não ter chegado a sua vez. A pergunta dizia respeito ao próximo Conselho de 26 de Maio. Recebi a resposta ontem, datada de 4 de Junho, e quero lavrar aqui o meu protesto. Gostaria de solicitar, por conseguinte, que de futuro as respostas voltem a ser expedidas sem demora. O protesto está feito, mas agora estamos a tratar da acta. Senhor Presidente, embora tivesse participado na votação de ontem não assinei, ou seja, esqueci-me da segunda tarefa mais importante de um deputado. Posso pedir-lhe para completar a lista de presenças? Mais uma vez, está dependente da aprovação dos questores. Senhor Presidente, devo dizer que assinei a lista de presenças das votações. Na realidade, queria apresentar um ponto de ordem sobre a página 17 da acta. Discutimos ontem se o meu relatório deveria ser debatido em data posterior. Perguntei ao presidente se podia tomar a palavra para falar do relatório. Carreguei no botão, mas parece que ontem não funcionava, embora hoje esteja a funcionar. Temos um sistema electrónico, e acho que o devíamos usar, não devíamos ter de nos levantar e de abanar os braços como moinhos de vento. Gostaria muito de ter podido intervir ontem, sobre essa questão específica. Dizem-me que os senhores deputados devem carregar também no botão, o que é útil, porque como as pessoas já se não sentam nos lugares que lhes foram atribuídos, assim sabemos os nomes delas. Mas também é conveniente levantar o braço. Senhor Presidente, é com alguma relutância que tomo a palavra, mas é para responder a uma coisa que disse... ... em resposta a uma pergunta anterior. Disse: »A ordem do dia é da competência da Conferência dos Presidentes». Não devíamos deixar que esse mito se instalasse. Compete à Conferência dos Presidentes apresentar a proposta da ordem do dia, mas é sempre a Assembleia que a deve aprovar. Tem toda a razão, mas a Conferência dos Presidentes recomenda o projecto inicial e a Assembleia aprovou a ordem do dia na segunda-feira, às 17H00. E hoje é terça-feira, caso alguém não tenha dado por isso. (O Parlamento aprova a acta) Na penúltima semana, três deputados a este Parlamento, Angela Billingham, Edward McMillan-Scott e eu, escreveram ao gabinete da Presidência, solicitando uma intervenção urgente a favor de vários cidadãos cujos bens foram injustamente confiscados pelos bancos, em Espanha; um deles era um cidadão do meu círculo eleitoral, o senhor Frank Clark. Ainda não tivemos resposta do seu gabinete, por esquecimento, sem dúvida. Quereria solicitar-lhe que o seu gabinete nos ajudasse a dar urgentemente resposta a esta situação e a demonstrar que esta instituição pode defender os direitos dos nossos cidadãos e lutar por eles, sempre que foram vítimas de injustiças, nomeadamente numa região que está integrada no mercado único e na cidadania europeia. Pedimos a sua ajuda neste caso. Senhor Presidente, tomo a palavra para confirmar o que o senhor deputado Teverson acaba de dizer. Lamento que Edward McMillan-Scott não esteja presente esta manhã no hemiciclo, porque se interessa por este assunto há mais de 15 anos. Uma situação que já era má está a ficar desesperada, porque as propriedades estão a ser vendidas neste momento. Solicitámos uma intervenção. As autoridades espanholas andam a tourear a legislação europeia, o que é vergonhoso. Peço a ajuda do senhor presidente e de todos os nossos colegas deste hemiciclo. Solicitarei ao presidente que chame atenção das autoridades espanholas para esta questão. Decisão sobre as urgências Senhor Presidente, caros colegas, somos agora confrontados com um pedido urgente de ajuda macroeconómica à Bulgária e à antiga república jugoslava da Macedónia. O problema é que a Comissão das Relações Económicas Externas, que é em primeira instância responsável por este dossier , não pôde ainda dar despacho a este assunto, o que inviabiliza naturalmente também que a Comissão dos Assuntos Externos emita parecer sobre a matéria. Isto são questões políticas delicadas, com respeito à quais, quando se trata de ajuda macroeconómica, geralmente formulamos algumas condições. Penso, pois, que seria lamentável que esta questão fosse tratada esta semana, com grande rapidez, na Comissão das Relações Económicas Externas, sem ser primeiro debatida em plenário, e só depois, sem mais, votada no Parlamento. Penso que é perfeitamente viável proceder ao debate desta questão durante o período de sessões do mês de Junho, o que em nada virá alterar a situação, à excepção de esta ser dotada de um bom input por parte do Parlamento Europeu, o que me parece ser necessário. Dou a palavra à Comissão, para defender a proposta, se o desejar. Senhor Presidente, a Comissão insiste uma vez mais no pedido de aplicação do processo de urgência. Com efeito, no que se refere à antiga república jugoslava da Macedónia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial acordaram em dar todo o seu apoio à política económica daquele Governo. Seria importante que a União Europeia pudesse participar nesta acção. Devo acrescentar que existe, no referido país, uma necessidade premente de financiamento externo e que, para conseguirmos ajudá-lo na adaptação da sua política económica, é necessário, dada a instabilidade regional e o baixo nível de reservas, aliar a nossa acção à do Fundo Monetário e à do Banco Mundial. O mesmo se pode dizer em relação à Bulgária. Permitam-me que lhes lembre que a situação em que se encontra este é extremamente precária, nomeadamente no que respeita ao montante de reservas. A sua dívida externa é também muito elevada, em relação à União Europeia. Em suma, o próprio Parlamento, na sua resolução do passado dia 10 de Abril sobre a ajuda humanitária à Bulgária, pediu à Comissão e ao Conselho que tomassem as medidas necessárias para ajudar o Governo búlgaro a lutar contra a grave crise económica em que se encontra actualmente. Esta a razão pela qual é importante para a Comissão que a assembleia aprove o pedido de aplicação do processo de urgência em relação a estes dois casos. Senhor Presidente, eu queria dizer que ouvimos o senhor comissário, mas a situação na Bulgária, como terá observado quem ali tiver ido em visita, é tal que não podemos, por motivos de ordem burocrática e processual, atrasar algo que é absolutamente indispensável para aquele país poder retomar a via da política económica correcta. Mas ouço agora dizer que a Comissão das Relações Externas não debateu a questão. Pois faça essa comissão uma reunião urgente para a debater, porque o problema da Bulgária é real, não é burocrático. E, se demorarmos, perder-se-á toda a associação que existe com o Fundo Monetário Internacional e em parte com o Banco Mundial. Portanto, uma vez que a comissão não pode reunir, penso que não deveremos ficar sentados e deixar aquela gente à espera de coisas que são essenciais para a subsistência do Estado da Bulgária. Senhor Presidente, gostaria apenas de esclarecer que a razão pela qual a Comissão das Relações Económicas Externas não fez face a este problema se prende com o atraso com que somos consultados; geralmente nem sequer chegamos mesmo a ser consultados. Trata-se de uma questão muito séria, que diz respeito a toda a matéria destes acordos: esta é a simples razão pela qual isso não aconteceu. Por conseguinte, encontramo-nos numa situação de facto muito embaraçosa e nós próprios gostaríamos que isso pudesse ser remediado. Muitos deputados estão a pedir a palavra, mas o Regimento é claro: só pode intervir um orador a favor e outro contra a proposta, além da Comissão e do presidente da comissão, se for caso disso. (O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência) Peço desculpa pelo atraso, Senhor Presidente. Devo, no entanto, referir o facto de o meu nome não constar da lista de presenças. Ora, eu ontem estive presente, inclusive assinei em várias comissões, e gostaria, por conseguinte, que o erro fosse rectificado. Vamos verificar. Instituto Monetário Europeu (Relatório Anual - Política Monetária - Políticas orçamentais e fiscais) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0194/97, do deputado Mezzaroma, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o Relatório Anual 1996 do Instituto Monetário Europeu (C4-0175/97); -C4-0185/97, do deputado Ettl, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o relatório do Instituto Monetário Europeu sobre a Política Monetária Única na Terceira Fase - Definição do Quadro Operacional (C4-0043/97); -A4-0192/97, do deputado Fourcans, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a coordenação das políticas orçamentais e fiscais na União Monetária; -A4-0164/97, da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Um sistema comum do IVA - Programa para o mercado único» (COM(96)0328 - C4-0458/96). Senhor Presidente, Senhores Deputados, sintome, neste momento, algo enleado ao apresentar-lhes o relatório do Instituto Monetário Europeu. Com efeito, por um lado, é sempre um prazer estar convosco e, por outro, lamento de certo modo que seja esta a última vez. Serei relativamente breve. Terão comentários mais detalhados, e, no final da sessão, poderei responder às vossas perguntas. O relatório apresenta essencialmente duas partes. A primeira descreve a evolução económica, que passo a resumir em breves palavras. Pensamos que, efectivamente, o crescimento voltou a subir, e as últimas informações que neste momento possuímos sobre os dados do primeiro trimestre vêm confirmar tal facto. É bastante evidente que o crescimento está a aumentar na Alemanha e, em certa medida, se consolida nos outros países. O que, evidentemente, não sabemos é como irão evoluir, nos próximos meses, os diferentes elementos desse crescimento, mais concretamente, como irá evoluir o consumo interno, e sobretudo os investimentos, visto que o crescimento depende fundamentalmente das exportações. Neste domínio, as perspectivas são boas. Direi ainda, coisa que actualmente se tornou banal, que não temos problemas de inflação. Voltarei a referir a questão daqui a pouco. Verifico que há uma estabilidade bastante aceitável das taxas de câmbio, uma ausência de agitação no mercado de câmbios, o que, nos tempos que correm, é de certo modo significativo. Verifico também que há uma convergência gradual e contínua das taxas de juro a longo prazo. Também neste caso, as perspectivas são boas. Quais as questões que nos preocupam? A principal questão é o desemprego, sem dúvida alguma. Não pudemos constatar qualquer evolução favorável neste domínio, e penso que esse é e continuará a ser o maior desafio que os governos terão de enfrentar. A segunda fonte de preocupação, em relação à qual gostaria de ser um pouco mais preciso, diz respeito à evolução dos défices públicos. Temos de ser muito cautelosos na nossa análise. Parece-me que, de um modo geral, houve uma certa tendência para a diminuição. Quando penso que, há dois ou três anos, o saldo dos défices públicos era da ordem dos 6, 2 %, que, no ano passado, esse mesmo saldo desceu para 4, 4 % e que, este ano, muito provavelmente se aproximará dos 3 %, entre 3 % e 4 %, mais perto dos 3 % do que dos 4 %, espero eu, parece claro que a situação está a mudar. A minha preocupação é outra. Com efeito, uma enorme parte dessas melhorias, sem dúvida incontestáveis, ficou a dever-se, quer ao aumento das receitas, dos impostos obrigatórios, quer à redução de despesas um pouco por toda a parte. Muito poucas foram as melhorias decorrentes da implementação de uma verdadeira reforma das finanças públicas ou de uma reforma dos sectores realmente responsáveis pelas dificuldades actuais, isto é, regime de pensões, segurança social e cuidados de saúde. Este é um problema real, que, a meu ver, ainda não conseguimos suplantar. A segunda parte do nosso relatório refere os trabalhos efectuados pelo Instituto, e aí sinto-me um pouco mais à vontade. Os senhores deputados conhecem o programa de trabalho que iniciámos há mais de três anos. Posso afirmar que o programa está totalmente pronto e que a missão que nos foi confiada pelo Tratado será cumprida. Estou-me a referir à preparação de um Banco Central realmente capaz de implementar a política monetária única no início de 1999. O trabalho está adiantado em todos os domínios importantes da competência dos bancos centrais. É o caso do quadro operacional da política monetária, que é o verdadeiro trabalho quotidiano dos bancos centrais. É o caso também dos sistemas de pagamento e liquidação. É o caso de todos os aspectos da vida dos bancos centrais, que têm uma visibilidade muito pouco evidente no exterior, mas que são essenciais no interior, quer se trate de coordenação ou de harmonização dos sistemas contabilísticos, da adaptação dos estatutos dos bancos centrais às exigências do Tratado ou ainda da harmonização das estatísticas. Penso que, em todos os casos, foram tomadas as decisões que se impunham, inclusive em domínios um pouco mais conhecidos, como é o caso das notas de banco. Gostaria, pois, de lhes dizer simplesmente que foram tomadas, em cada um desses domínios, todas as decisões políticas de base. Tudo isso pertence já ao passado. Chegámos agora à fase de aplicação. Não subestimarei as dificuldades que o meu sucessor e os meus colegas terão de enfrentar. Haverá com certeza dificuldades, mas serão dificuldades de aplicação. Não estou a ver nenhum domínio em que possa sobrevir um bloqueio desse trabalho prático, embora em muitos domínios possam surgir, e surgirão certamente, dificuldades práticas. É a vida! Essas dificuldades poderão, sem dúvida, ser resolvidas. Posso inclusive afirmar-lhes que, se porventura houver um atraso na aplicação do Tratado, o que não prevejo e espero não venha a acontecer, mas, se houver um atraso, não será por causa dos bancos centrais. Dito isto, gostaria de acrescentar algumas palavras ao que referi num texto, que terão a oportunidade de ler, sobre as razões que me levam a sentir total confiança na implementação da união monetária. Estou, de facto, confiante, porque sinto que existe vontade política, mas não sou eu que me devo pronunciar sobre isso. Estou confiante porque, quando se observa com alguma objectividade a evolução verificada nestes últimos tempos, constata-se a existência de um verdadeiro processo de convergência. Esse processo de convergência é evidente no que se refere à inflação, cuja taxa média desceu para menos de 2 % na Comunidade. Neste domínio, há só um país que continua a preocupar-nos. Os outros praticamente atingiram a estabilidade monetária. É um resultado concreto e real, não uma simples aspiração. Neste domínio específico, desapareceu a ideia de que havia países que se comportavam bem, e outros, mal. Neste momento, somos todos uns anjos, somos todos de uma alvura angelical. Há anjos um pouco mais jovens e, por conseguinte, um pouco mais vulneráveis, e anjos que atingiram a idade adulta e que são muito fortes, mas, no fim de contas, é uma questão de grau de alvura. No plano orçamental, também se verifica um verdadeiro processo de convergência, tal como há pouco referi, mas, neste caso, a tonalidade dominante é o cinzento, nem branco, nem preto, uma cor pouco nítida, infelizmente, bastante generalizada, embora a média tenda para o mais claro. Há mais cinzento e menos cinzento. Apesar de tudo, assiste-se a um verdadeiro processo de convergência. Alguém que, há dois ou três anos, para não falar de há cinco anos, visse onde nos encontramos hoje, não poderia acreditar que fosse possível chegar onde chegámos. Isto não quer, de modo algum, dizer que os problemas estão resolvidos. Manifestei as minhas preocupações em relação aos défices públicos, bem como em relação a domínios específicos, tais como o desemprego, mas é, no entanto, necessário reconhecer que se percorreu grande parte do caminho, o que me faz ter confiança no avanço futuro da construção monetária da Europa. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar um agradecimento àqueles que me ajudaram a realizar este relatório. Além disso, quero felicitar o senhor presidente Lamfalussy por ter tornado o IME rapidamente operacional, desempenhando nas melhores condições as funções que lhe foram confiadas pelo Tratado e dando provas, no decurso do seu mandato, de independência e de espírito de abertura e de diálogo, que se reflectiu na alta qualidade das relações mantidas com a nossa instituição, apesar dos limites impostos pelo próprio Tratado. O objectivo do relatório anual do IME foi passar em resenha todos os aspectos relacionados com as funções que lhe foram atribuídas pelo Tratado. A análise efectuada aborda a situação económica, monetária e financeira da União Europeia, incluindo o estado de convergência económica e institucional dos diferentes países-membros, os trabalhos preparatórios para a terceira fase, bem como as outras actividades do IME, em especial ao nível da cooperação entre os bancos centrais e, por último, os balanços anuais nos termos do artigo 11º do seu estatuto. Isto no plano técnico. No entanto, nesta assembleia é necessário, em meu entender, proceder a uma avaliação política. A moeda única pressupõe que se ponham em comum as diferentes dívidas públicas nacionais, e pressupõe ainda o equilíbrio das balanças de pagamentos dos diversos Estados-membros. Mas como se pode fazer uma união monetária se não existir primeiro uma união política? Na história não me parece que haja um exemplo de união monetária que tenha resistido sem uma união política. No século VI A.C. as cidades gregas deram início a uma união monetária, mas ela durava três ou quatro anos e a seguir tudo se desmoronava; mais recentemente, a união monetária latina entre a França, a Itália, a Suíça e a Bélgica soçobrou também, à semelhança da união monetária escandinava, por não haver uma união política. Os Estados Unidos fizeram do dólar uma moeda única, mas fizeram-no preceder da união política, com a Declaração de Independência; Bismarck criou o marco de ouro, unificando primeiro politicamente os Estados alemães: as leis monetárias vieram depois. A Europa unida pressupõe um Estado único, por conseguinte um Parlamento com poder legislativo e um governo com poder executivo. Então sim, a moeda poderá funcionar! Portanto, em Amsterdão há que fazer um esforço para fazer sair as bases políticas da União Europeia, há que conseguir as necessárias convergências económicas, fiscais, financeiras e sobretudo sociais, há que chegar a parâmetros de convergência qualitativos e não quantitativos, entre os quais o equilíbrio das balanças de pagamentos e a convergência das taxas de juros. Recentemente a Comissão deu-nos o quadro dos parâmetros de convergência, tornando ultrapassados os que foram elaborados pelo IME. Esses novos dados desencadearam um verdadeiro alarido nos Estados-membros: houve quem se sentisse o melhor da turma, houve quem se sentisse o pior, e houve quem arrancasse esforçando-se por não morrer antes de chegar à meta. Quem pode dizer, neste momento, quem irá ou não irá entrar? A Europa está a mudar continuamente, os cenários económicos, financeiros e políticos dos diferentes países mudam, alterando as situações, mesmo as mais sólidas. Uma coisa é certa: actualmente, na Europa, vive-se um momento de cansaço. Os cidadãos não querem acreditar numa Europa que não os informa, donde não tiram benefícios concretos, visíveis e rápidos; principalmente não querem uma Europa para fazer parte da qual tenham de ser atormentados por novos encargos e impostos ou alquimias económico-financeiras. É certo que para chegar à moeda única a Europa precisa de reformas estruturais, mas que salvaguardem a solidariedade em relação ao cidadão mais fraco. Já não é possível pensar que o livre mercado pode solucionar tudo: basta ver a depressão dos anos 20 e 30. Hoje a Europa precisa de se desenvolver, de trabalhar; hoje o nosso grande problema é o desemprego: não há trabalho. O bem-estar do mundo deve depender do trabalho e da esperança num desenvolvimento em que o homem se possa reencontrar, e se a própria inovação tecnológica produzida pela revolução informática vier a cortar cada vez mais postos de trabalho, a Europa poderá combater ao nível da cultura, da educação, do mundo profissional, do desporto, do turismo, do ambiente, dos serviços, da reestruturação do território e do desenvolvimento das obras públicas e privadas com vista às infra-estruturas de transportes, à energia e às telecomunicações. Tornemos as nossas cidades mais belas e os nossos centros rurais mais habitáveis, demos espaço ao processo de coesão, tão necessário para unir os cidadãos num grande movimento capaz de integrar as tradições, as línguas, os afectos e, porque não?, levar as nossas culturas ao resto do mundo. É chegado o momento de ter a coragem de gastar mais, de fazer investimentos económicos e sociais, de invadir o mundo com a experiência acumulada em centenas de anos - experiência essa que mais nenhum continente possui - e de apontar directamente ao coração do desenvolvimento através da investigação. É certo que a moeda foi inventada pelo homem e que o homem se tornou escravo dela. A Europa deve fazer um grande esforço no sentido de usar esse meio unicamente para garantir o bem-estar das populações, sem se deixar arrastar. O IME deverá dar lugar ao Banco Central. Espero que todos nós tomemos consciência de que devemos chegar a 1999 com as ideias claras, a fim de não nos deixarmos arrastar por uma instituição que deve estar ao serviço dos cidadãos e que, se for deixada à vontade, se tornará um Estado dentro do Estado e poderá considerar o cidadão europeu um meio de desenvolver a Europa. É este o cenário que se nos depara neste momento, ao termos em conta os prazos, ao analisarmos a situação e ao lermos o relatório do IME. Quero felicitar o senhor presidente Lamfalussy e quero também desejar bom trabalho ao novo presidente, muito embora, infelizmente, o caminho que terá de percorrer seja ainda muito incerto. Senhor Presidente, caros colegas! Gostaria de lembrar expressamente que os relatórios em apreço relativos à introdução do euro exigem que se dê muita atenção à política do emprego e aos direitos democráticos de intervenção e de controlo do Parlamento Europeu. Agradeço igualmente os trabalhos preparatórios realizados pelo Instituto Monetário Europeu e pelo seu presidente, o senhor Lamfalussy, que podem constituir uma boa base para prosseguirmos o nosso trabalho. No entanto, a evolução recente dos acontecimentos mostra como a situação é crítica. A posição da França clarifica alguns aspectos e alerta-nos para que prossigamos com especial cautela. De facto, todas as medidas de política económica e monetária têm de se orientar pelo indivíduo. Precisamos de uma Europa responsável no plano social, não de uma Europa do puro capital, que por si só representa um perigo para a integração positiva - por si só, repito, e peço que me entendam aqui correctamente. Eis o que se me oferece dizer em termos puramente políticos. O relatório do Instituto Monetário Europeu relativo à definição do quadro operacional, à terceira fase da política monetária única com respeito à introdução do euro, deve ser considerado, para já, apenas uma proposta, porque as decisões definitivas só serão tomadas com a criação do Banco Central Europeu. No entanto - e isso é decisivo - importa desde já acertar agulhas quanto à estratégia necessária que o BCE tem de desenvolver e implementar relativamente à sua política monetária. Além do mais, a terceira fase exige particular sensibilidade e transparência. Não só é imperativo garantir um funcionamento sem lacunas e sem atritos, como importa eliminar as barreiras internas que simplesmente existem em todos os Estados-membros contra a moeda única. Todas as medidas de política monetária única do SEBC têm de merecer ampla aceitação. Afinal, está em causa a credibilidade junto das populações. Permitam-me, de passagem, que faça uma observação muito pessoal sobre os critérios de convergência: inventar mais um pacto de estabilidade, mostra pouco entendimento quanto à integração necessária para o processo de desenvolvimento europeu. Mas aconteceu, está feito. Não há seguramente lugar aqui para uma mentalidade obsoleta de reitor, em que um só quer ser o professor ou o chefe do outro. Os mecanismos de sanção com sabor a bastonadas também não vão ajudar os países mais fracos e só servirão para dificultar o processo de integração. O tipo de introdução da moeda única não é apenas uma questão de maturidade económica, mas muito mais uma questão do entendimento positivo e democrático do progresso. Para poder desenvolver adequadamente as condições de enquadramento, é necessário tornar aplicável para todos os Estados-membros uma mistura de estratégias consagradas em termos de política monetária. Na fase de conversão da política monetária é imprescindível considerar diversas informações e indicadores precoces, como nos propusemos em relação ao objectivo da inflação. Daí decorre a necessidade de actuar ao nível da política monetária. Precisamente numa fase de transição, é conveniente considerar o objectivo da inflação como estratégia, porque devem ser tidas em conta as inseguranças, em particular relativamente às decisões não previsíveis em matéria de portfolio dos operadores dos mercados financeiros. Na fase de transição para o euro recomenda-se, por conseguinte, um procedimento muito pragmático, que combine a plena transparência do objectivo da massa monetária, por um lado, e as diferentes informações fornecidas pelo objectivo da inflação, por outro lado. Também me parece essencial que o objectivo cambial, da competência dos ministros das Finanças, seja concertado com o Banco Central Europeu da melhor forma possível, através de mecanismos de consulta - eventualmente no seio do futuro Comité Económico e Financeiro, ou por outros processos. Precisamente neste contexto não considero adequado que constantemente se pinte o futuro a preto e branco, que se fale a toda a hora de moedas fortes e de moedas fracas, num momento em que nos bastidores se reflecte sobre os mecanismos cambiais e a sua definição. Pelo contrário, está simplesmente em causa criar na União Monetária Mundial uma moeda estável para as nossas necessidades. Esse é o nosso objectivo. Para além das estratégias de política monetária, os instrumentos de implementação e a sua eficácia são uma condição essencial para concretizar ou introduzir todo o sistema sem dificuldades. É necessária a aplicação descentralizada de instrumentos de política monetária, o que pressupõe uma implementação descentralizada da política monetária apenas com base na experiência dos bancos. Uma vez que quero dar especial atenção no meu relatório à transparência, devo dizer mais uma vez que também o Banco Central Europeu precisa de prestar contas perante as instituições comunitárias e o Parlamento Europeu. É preciso institucionalizar um diálogo económico com o BCE. Não está de modo algum em causa uma intervenção política, mas principalmente um intercâmbio precoce de informações. Só desse modo se pode garantir uma reacção atempada da política monetária. Senhor Presidente, caros colegas, o relatório que hoje lhes apresento é muito importante para o bom funcionamento da união económica e monetária, prevista para 1 de Janeiro de 1999. Pena é que tenha sido tão pouco discutido e que tenham sido tomadas tão poucas decisões sobre a matéria, pois delas dependerá, para muitos, o sucesso ou o fracasso da moeda única. É dentro desta óptica que o relatório levanta um certo número de questões e propõe um certo número de respostas tendentes a garantir os benefícios da união monetária em termos de crescimento e de emprego. As questões fundamentais apresentadas no relatório são, em primeiro lugar, até que ponto o papel da política orçamental e fiscal será diferente, depois da introdução do euro? Em segundo lugar, nesta situação inédita, nesta experiência única na história económica e política, de uma política monetária centralizada com políticas orçamentais descentralizadas, como proceder para que essas políticas se completem harmoniosa e eficazmente assegurando o crescimento e o emprego em toda a União Europeia? Em terceiro lugar, como aplicar as políticas orçamentais e fiscais e, de um modo mais geral, a política económica para que o funcionamento do mercado único seja o melhor possível? Em quarto lugar, como respeitar da melhor forma o princípio de subsidiariedade assegurando ao mesmo tempo a coesão do conjunto das políticas orçamentais e fiscais e da política económica em geral? Em quinto lugar, será que se devem deixar as políticas orçamentais e fiscais sob a alçada dos Estados-membros no âmbito do pacto de estabilidade e crescimento, que, evidentemente, não pode ser posto em causa, ou deverse-ão coordenar essas políticas orçamentais e fiscais, e eventualmente aumentar o orçamento comunitário, para se alcançar um desenvolvimento social e económico harmonioso? Em sexto lugar, até que ponto se deve harmonizar a política fiscal propriamente dita, a taxation policy , para evitar qualquer ambiguidade, impedindo assim que haja distorções económicas prejudiciais à afectação dos recursos dentro do espaço europeu, distorções essas susceptíveis de criar tensões políticas muito fortes entre os Estadosmembros? Em sétimo lugar - esta será a minha última pergunta - como alcançar o graal económico e político e, ao mesmo tempo, garantir o controlo democrático das decisões, nomeadamente dando ao Parlamento Europeu o papel que deveria ter? Estas são, caros colegas, algumas das perguntas fundamentais a que o relatório tenta dar resposta. Trata-se de questões ambiciosas e difíceis, mas determinantes para o futuro da união económica e monetária, como convirão, penso eu, todas as personalidades aqui presentes. O relatório propõe, pois, várias pistas para responder da melhor forma a estas questões. Mencionarei as quatro que me parecem fundamentais. Em primeiro lugar, para fazer frente a um choque económico assimétrico, isto é, que implique um só país ou uma só região, ou mesmo simétrico, comum a toda a zona do euro, será necessário coordenar, pelo menos, as políticas orçamentais e fiscais e, sem dúvida, a longo prazo, aumentar o orçamento comunitário. Embora actualmente a ideia seja ainda tabu, penso que, a longo prazo, será essa a tendência. Por que razão? Para evitar o aparecimento de externalidades e de situações que depressa se revelariam menos propícias. A segunda pista, em matéria de política orçamental e fiscal - de novo em matéria de política económica, em geral, para seguir na direcção indicada - consiste em propor os meios para a implementação dessa coordenação, mediante a adaptação da tomada de decisões económicas no caso de um órgão político a determinar, submetido a um forte controlo democrático. Trata-se, aliás, de certo modo, de propostas que aqui foram feitas pelo presidente Alexandre Lamfalussy e mesmo pelo comissário Yves-Thibault de Silguy. Gostaria de precisar que não se trata, de modo algum, de pôr em causa a independência do Banco Central Europeu, nem de pôr em causa o objectivo principal de uma estabilidade de preços. Trata-se, sim, de tentar que haja uma boa policy mix entre os dois grandes instrumentos de política económica que são a política monetária e a política orçamental e fiscal. A terceira pista visa mais especificamente a fiscalidade propriamente dita, Senhor Comissário Mario Monti, e propõe a existência de um conjunto de regras mínimas comuns em matéria de poupança, de impostos sobre as empresas e de tributação transfronteiras. Por último, a quarta pista, também fundamental, consiste em reforçar a capacidade do Parlamento Europeu de análise da situação económica, de modo a participar mais na implementação da política económica europeia e a conferir mais credibilidade à nossa acção em matéria orçamental e fiscal. Para tal, propomos a criação de um comité de conselheiros económicos do Parlamento Europeu, constituído por especialistas de reconhecida competência e incumbido de apresentar ao Parlamento Europeu, umas duas vezes por ano, um relatório sobre a situação económica acompanhado das recomendações que entender necessário fazer em matéria de política económica e em especial em matéria de política orçamental e fiscal. Aqui têm, caros colegas, o que nos parece fundamental para assegurarmos o melhor funcionamento possível da união económica e monetária, isto é, um crescimento e um emprego fortes, pois é esse o objectivo final, tudo isto no âmbito de uma coesão económica e social harmoniosa. Senhor Presidente, a harmonização fiscal, tal como a união monetária, inserem-se no tema: como podemos pôr o mercado interno a funcionar de modo a fomentar os investimentos e um crescimento com impacto sobre o emprego? No quadro das reflexões de estratégia fiscal apenas vou focar o imposto sobre o valor acrescentado, porque estamos em dívida com as forças económicas da União Europeia e do mercado interno. Hoje em dia existem 130 regulamentações de excepção autorizadas, 66 opções e regulamentações especiais e 25 regulamentações diferentes para determinar o local em que o volume de negócios é tributado. Haverá alguém que realmente se entenda? As empresas com actividade transfronteiriça têm de conhecer em pormenor as normas sobre o IVA dos outros 14 Estados-membros e familiarizar-se com as diferentes práticas. Esta é a realidade do regime transitório do IVA, em vigor desde 1.1.1993. Chegou o momento, não só de melhorarmos este regime transitório, como de criar um sistema definitivo com base no princípio do país de origem. De facto, perante os múltiplos problemas existentes, já não é possível dizer-se hoje que o mercado interno trouxe simplificação. O regime transitório veio complicar e tornar trabalhosos os processos, aumentar os custos e a burocracia, e as suas consequências são suportadas acima de tudo pelos agentes económicos. Assim, as pequenas e médias empresas não podem tirar o melhor partido das vantagens do mercado interno neste domínio. Precisamos de menos burocracia administrativa, de proteger as receitas fiscais dos Estados-membros, de reduzir o risco de reduções fiscais e de manter a neutralidade do IVA em termos de efeitos sobre a concorrência. Temos de o conseguir melhorando o regime actual, mas numa perspectiva de consagração de um sistema definitivo. No entanto, temos de continuar a dar atenção ao princípio da subsidiariedade. Só se deve exigir a harmonização onde ela realmente faz falta. O sistema definitivo do IVA tem de se reger pelo imperativo superior da igualdade de tratamento de volumes de negócios intracomunitários e nacionais. Tal só pode ser alcançado se o princípio do país de origem se tornar a base de tributação de todos os volumes de negócios. Pela natureza do seu sistema, o princípio do país de origem provoca necessariamente uma deslocação das receitas do IVA. Os Estados-membros com grande volume de exportações beneficiariam com o aumento das receitas, os Estados-membros com grande volume de importações teriam de suportar diminuições substanciais nas receitas. Por conseguinte, é imprescindível um sistema de clearing macroeconómico adequado, pois só por esta via podemos proteger as receitas fiscais actuais dos vários Estados-membros. Mas esse procedimento de clearing só será aceite por todos se puder ser executado com simplicidade, clareza e rapidez e se os pagamentos de compensação forem feitos em tempo real. As audições anteriores que o Parlamento Europeu realizou sobre este tema levaram-nos a considerar que ainda não chegou o momento de introduzir de facto o princípio do país de origem. Regras iguais e vinculativas para todos são o cerne de uma compensação justa. É imprescindível aplicar critérios macroeconómicos no procedimento de clearing . Caso contrário, seria novamente introduzida pela «porta do cavalo» uma diferenciação entre volumes de negócios nacionais e intracomunitários. Neste contexto, gostaria de lembrar mais uma vez que a questão do esvaziamento da soberania fiscal nacional não tem a ver apenas com os impostos directos, que a prazo requererá obrigatoriamente uma competência da União Europeia, mas que se coloca também relativamente aos impostos indirectos, pelo que, de facto, se impõe criar um sistema definitivo de tributação do IVA que abranja todos os volumes de negócios e dê tratamento igual a volumes de negócios iguais, em todos os Estados-membros. As situações de isenção fiscal devem ser substituídas pela aplicação de uma taxa zero. Isso vai sobretudo ajudar muito as organizações sem fins lucrativos. Mas o regime definitivo do IVA também deve ser aproveitado como oportunidade de servir objectivos em matéria da política de emprego. A fixação de apenas duas taxas, a normal e a reduzida, é seguramente mais um contributo essencial para a simplificação fiscal e a transparência. Como o IVA é basicamente neutro em termos de efeitos sobre a concorrência, não há necessidade de harmonizar totalmente as taxas normais. Mas no que diz respeito à taxa reduzida ainda há muito trabalho por fazer. O regime definitivo do IVA tem de ser complementado com a introdução do princípio do lugar único para definir a competência local dos processos de tributação. Tanto as empresas, que apenas têm de cumprir os seus deveres num único local, como as administrações fiscais, irão beneficiar desta regulamentação. A administração fiscal poderá controlar os sujeitos passivos com maior simplicidade e eficácia. A segurança das receitas torna-se maior, e para as empresas será mais fácil cumprir os seus deveres. A exigência de definir controlos mínimos das competências de tributação dos Estados-membros é de importância considerável neste contexto, para que a aplicação do princípio do lugar único não possa ser utilizada para efeitos de evasão fiscal. Por isso, para tratar igualmente todos os contribuintes, independentemente dos respectivos Estados-membros competentes, também precisamos de uma regulamentação que preveja um calendário uniforme de vencimento do IVA em todos os Estados-membros. Por maiores que sejam os esforços, a concretização do sistema definitivo do IVA ainda demorar algum tempo. Por isso, de uma forma ou de outra, vamos ter de melhorar e simplificar a regime transitório. Temos de aproveitar todas as oportunidades de introduzir novas simplificações e formas de poupar nos custos. A economia europeia só tem a ganhar, aliás, tal como o mercado de trabalho. (Aplausos ) Senhor Presidente, em nome do meu grupo, quereria prestar homenagem a Alexandre Lamfalussy, pelo excelente trabalho que tem feito como presidente do Instituto Monetário Europeu e pela relação que estabeleceu com o Parlamento Europeu. Espero bem que, embora vá abandonar o seu cargo, continue a visitar o Parlamento Europeu, para podermos beneficiar dos seus vastos conhecimentos. Quereria solicitar ao senhor presidente do Instituto Monetário Europeu que respondesse a algumas das observações que vou fazer. Trabalhei para um antigo ministro das Finanças britânico, Dennis Healey, que tinha uma regra a que chamava «a regra dos buracos». Segundo essa regra, quando a pessoa estava num buraco, devia parar de cavar. Não lhe parece que, atendendo ao ponto em que se encontra o debate sobre a União Económica e Monetária e à evolução da opinião pública europeia, está na altura de rever o equilíbrio da União Económica e Monetária, para provarmos aos cidadãos da União Europeia que, por um lado, podemos ter uma União Económica e Monetária bem sucedida e, por outro lado, atender ao problema do desemprego? Recordo-me de que, por ocasião da audição de confirmação da sua nomeação como presidente do IME, em resposta a uma pergunta formulada por um deputado, disse que lhe parecia muito difícil realizar o projecto da UEM com os níveis de desemprego que tínhamos à época. Ora depois da audição de confirmação, esses níveis de desemprego aumentaram. Não conseguimos ter impacto na situação em termos de desemprego. Deveríamos certamente ter em conta a mensagem política transmitida pela população do Reino Unido e da França e o nervosismo da população de países que apoiavam fortemente a União Monetária, que nos dizem que a União Económica e Monetária não pode ser um fim em si mesma, mas antes deverá ser um meio para atingir um fim, nomeadamente um equilíbrio que permita criar emprego. Quereria referir-me em especial à forma como deveremos abordar de futuro a questão da UEM: neste momento, temos nove em quinze primeiros-ministros provenientes da família socialista, ou social-democrata, o que demonstra que houve na Europa uma mudança de direcção, a favor de uma política mais equilibrada. Não estará na altura de o IME e a Comissão reconhecerem que têm de rever a sua própria política? Não estará na altura de procurar um novo modelo de desenvolvimento para a União Europeia? Quereria referir-me, nomeadamente, a duas questões políticas: o Pacto de Estabilidade, cuja entrada em vigor os franceses pediram justificadamente que fosse adiada. Está na altura de introduzir no Pacto de Crescimento elementos que contribuam para que seja um Pacto de Estabilidade e Crescimento mais do que só no nome. Está na altura de aplicarmos o artigo 10º do Tratado, de começarmos a ter uma coordenação económica adequada. O melhor que poderá fazer hoje, senhor presidente Lamfalussy, para concluir a declaração aqui apresentada na sua qualidade de presidente do IME, será transmitir uma mensagem bem clara aos ministros das Finanças e aos chefes de Governo reunidos em Amsterdão, para que cedam às pressões dos cidadãos, que querem uma UEM, mas uma UEM que conquiste a confiança da opinião pública e que crie emprego. Pode fazer-nos hoje esse favor. Senhor Presidente Lamfalussy, muitos de nós lamentamos que esta seja a sua última intervenção aqui no Parlamento. O senhor presidente conseguira, de facto, encontrar, na sua relação com os deputados, o tom apropriado e estava bastante seguro de si, das suas teorias e da sua experiência para aceitar um diálogo aberto, o que certos tecnocratas de alto voo ainda não ousam fazer connosco. O senhor presidente revelou não só imparcialidade e rigor científico mas também cortesia, como unanimemente todos nós reconhecemos. Daí nos sentirmos, neste momento, algo comovidos. Assim, quando todos os indicadores económicos rumavam lenta mas claramente para uma convergência necessária ao arranque da união monetária europeia segundo o calendário acordado e em conformidade com as condições impostas pelo Tratado de Maastricht - ainda há pouco o senhor presidente lembrou isso com toda a clareza - surgiram inopinadamente dois acontecimentos de carácter puramente político num processo amplamente consagrado e antecipado pelos mercados financeiros do mundo inteiro. Esses dois acontecimentos, que se verificaram em França e na Alemanha, os dois países que puxam a carruagem da União, podem vir a perturbar seriamente o avanço já atribulado para a moeda única. O primeiro foi a aposta de Jacques Chirac, que queria dotar-se de meios políticos que lhe permitissem tomar medidas impopulares para que a França pudesse cumprir os critérios de Maastricht. Sabemos o que aconteceu entretanto. O outro a quem saiu o tiro pela culatra foi Theo Waigel que, decidido a convencer os seus compatriotas de que o euro seria tão forte como o deutsche mark , repetia com uma insistência, por vezes, impertinente a absoluta necessidade de respeitar os 3 %, nem 3, 2 %, nem 3, 3 %, 3 % e só 3 %. Neste momento, vê-se apanhado na cilada que ele próprio armou. Esta é, pois, a situação em que nos encontramos actualmente. Será que devemos, como o meu amigo Alan Donnelly, escutar a voz do povo? Será que nos devemos refugiar no casulo perfeitamente cómodo do EstadoProvidência e evitar tomar as medidas exigidas pela adaptação à mundialização, que é um facto incontornável? Será que devemos aplicar a política de quem não quer ver a realidade e continua a sonhar completamente acordado, escondendo a cabeça na areia e julgando, como é o caso de alguns, que se resolverá o problema diminuindo o tempo de trabalho sem diminuir o salário, aumentando o número de funcionários, aumentando o salário mínimo e pondo termo à liberalização? Se essa é a solução que preconizam, receio bem, infelizmente, que a desilusão seja terrível. O mundo mudou, quer se queira, quer não. A Europa já não tem o monopólio que deteve durante séculos, monopólio não só da ciência mas também da técnica, da finança, da moeda e do poder militar! Tudo isso acabou! Para se adaptar à sua nova situação, serão necessários esforços. Não é dando ouvidos aos que dizem «Senhor carrasco, só mais um minuto» que conseguiremos essa adaptação. Porque as eleições francesas foram isso mesmo: »só mais um bocadinho, continuemos a beneficiar das liberalidades do Estado!». Esta é a solução que alguns preconizam. É altura de reagirmos. A Europa far-se-á se conseguir pôr termo às suas diferenças! Será necessário que todos os responsáveis, que todos os que não se podem desculpar com a ignorância das realidades mundiais, tomem consciência do facto. O senhor deputado Alan Donnelly vai muitas vezes aos Estados Unidos. Ele sabe qual a situação mundial actual. Não tem desculpa para ignorar as exigências da mundialização. Espero, pois, que todos os responsáveis de todos os partidos, sejam eles quais forem, tenham em conta esta realidade e mantenham o rumo que decidimos seguir, e que, me parece, temos seguido com êxito. Senhor Presidente, o nosso grupo quer também juntar-se aos agradecimentos ao senhor presidente Lamfalussy pelos esforços desenvolvidos neste período que coincidiu naturalmente com um empenhamento temporal e quantitativo sem precedentes na história das instituições comunitárias. Os nossos agradecimentos vão também para os quatro relatórios e para os respectivos relatores, que fizeram um excelente trabalho - repito - numa altura em que a Europa, em especial a Europa que espera grandes respostas no domínio económico, manifesta ao mesmo tempo esperanças e receios a que nunca antes tivemos de fazer face. No entanto, devemos dizer as coisas como elas são e não como gostaríamos que elas fossem. Nos próximos anos, nos próximos meses, os Estados-membros, a Europa unida, devem fazer opções definitivas, opções que privilegiem simultaneamente o domínio económico e o domínio social, e é muito difícil juntar as duas coisas. A Europa nasceu a partir de questões de natureza económica - a CECA, o carvão e o aço - depois desenvolveu-se no domínio social e, neste momento, esforça-se por encontrar uma boa relação, um equilíbrio correcto entre o domínio económico e o domínio social. Para este grave dilema, para esta difícil situação, temos hoje quatro respostas com os relatórios agora em análise, que nos ajudam e nos devem dar a posição definitiva, a qual evidentemente não pode excluir a priori o trabalho e o empenhamento de cada um dos diferentes Estadosmembros. Independentemente da sua actual situação, sabemos que a mobilidade política, económica e social do nosso continente neste momento é extrema, e fazer hoje escolhas definitivas é muito difícil e poria limitações em relação aos países cujo empenhamento, passado e futuro, é garantia de continuidade e de total abrangência do nosso continente. Em especial, no relatório do senhor deputado Mezzaroma sobre o Instituto Monetário Europeu há um aspecto que o relator sublinhou, nomeadamente que a união política não pode prescindir da união monetária e vice-versa. O nosso ministro dos Negócios Estrangeiros, Dini, que já foi presidente em exercício do Conselho e que eu também tenho criticado em anteriores relatórios, lembrou ainda há poucos dias: »Lançámos um aviso no sentido de não se descurar a Europa política, de não a vermos completamente toldada pela corrida à moeda única, de que, obviamente, reconhecemos o peso extraordinário. Repetimos estas expressões directamente ao senhor presidente, o primeiro-ministro holandês Wim Kok, e à Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu. Este é um aspecto importante que volta a dar esperança a esta instituição de vir a ter peso nas próximas decisões». O senhor ministro Dini continua: »A passagem à etapa da moeda única não será uma mudança de escalão, mas sim uma verdadeira mudança de natureza: uma mudança que, como se compreende, implicará ajustamentos. Desta vez estamos perante uma verdadeira revolução anunciada». E perante uma revolução não estamos nunca suficientemente preparados. Por isso os nossos esforços devem ser permanentes, privilegiar o qualitativo em relação ao quantitativo e prestar especial atenção aos sectores dimensionais operativos que podem fazer a mudança de uma forma positiva. Estou a referir-me em especial às pequenas e médias empresas, pelas quais todos os relatórios apresentados se interessaram; estamos a falar de benefícios fiscais, de benefícios tributários, de benefícios burocráticos, de uma deregulation que permita que as pequenas e médias empresas possam trabalhar melhor. Por último, quanto ao IVA, somos favoráveis à perspectiva dada e queremos agradecer ao senhor comissário Mario Monti o intenso trabalho, especialmente do grupo que tem o seu nome, que nos deve encontrar coesos relativamente a uma harmonização do sistema. Conclusão, gostaríamos de trabalhar e de definir cada vez melhor aquilo que o mercado único deve considerar a sua lógica na evolução de um verdadeiro mercado interno. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a discussão conjunta que tem hoje lugar, iniciada com a intervenção do presidente do Instituto Monetário Europeu, o senhor Lamfalussy, debate ao qual me associo no reconhecimento do trabalho e da boa relação que o Dr. Lamfalussy manteve particularmente com este Parlamento (no ano passado tive a honra de elaborar o relatório sobre o primeiro Relatório do IME), surge, com efeito, num momento fundamental. Encontramo-nos perante um novo elemento de incerteza, criado após a posição manifestada ontem pela França na reunião do Conselho ECOFIN, e quando falta uma semana para a cimeira de Amesterdão, que deveria conduzir-nos a um novo Tratado. Penso que uma conclusão importante saída deste debate seria a constatação de que o Parlamento Europeu consolida, reforça e, de uma forma muito clara, insiste na necessidade da realização da União Económica e Monetária e da entrada em vigor do euro nas condições e nos prazos previstos. Penso que qualquer elemento de incerteza que surja neste momento poderia constituir uma dificuldade acrescida, quando na actual situação económica se detecta uma recuperação crescente, como indica a evolução da economia europeia do trimestre passado, e como apontam as previsões da própria Comissão para este ano e para o próximo, que foram objecto de debate neste fórum, e que deveriam propiciar um quadro económico adequado para a realização, precisamente, deste projecto. Um projecto que, como se sabe, não é destituído de uma dimensão política, de enorme importância para o processo da construção da União Europeia. Gostaria de insistir no facto de o momento presente não ser o mais adequado para pedir a instituições como o Instituto Monetário Europeu ou o futuro Banco Central Europeu que executem políticas que fogem ao âmbito das suas competências. O IME e, futuramente, o BCE deverão garantir a existência de condições de estabilidade e de solvência, com níveis de inflação baixos e taxas de juro igualmente baixas, que propiciem um quadro credível, seguro e solvente a nível internacional. E só então, em todo o caso, se os governos e as administrações executarem políticas económicas adequadas, é que poderemos resolver o problema mais grave com que a sociedade europeia se debate: o problema do desemprego. Mas não se pode exigir a estas instituições que dêem solução ao que deve ser solucionado pelas administrações e pelos governos, embora os seus compromissos eleitorais se revelem, a muito curto prazo, mais satisfatórios do ponto de vista eleitoral. Senhor Presidente, associo-me em nome do meu grupo aos cumprimentos dirigidos ao senhor Lamfalussy, independentemente das diferenças que temos e mantemos. A discussão conjunta destes quatro relatórios neste momento, após o último Ecofin, suscita reflexões de que se fugia, pois já muitas vezes sentimos a incómoda sensação de estar a procurar pensar sobre o que, considerado decidido, se entendia só ter de ser posto em prática e o mais rápido possível. Algo teria mesmo mudado por pressão das suas consequências sociais e temos de nos congratular por ver que se reconhece, timidamente embora, que há que reflectir, ainda que seja sobre algo já decidido. Estes relatórios inserem-se plenamente na orientação geral posta em prática, contra a qual nos temos manifestado, mas neles encontramos pontos positivos daqueles que, neste novo ambiente, poderão ajudar à necessária reflexão, necessária e urgente. Quando, no relatório do colega Mezzaroma, se lê que a rigidez do mercado de trabalho, causa de todos os males para o Instituto Monetário Europeu, esconde a insuficiência dos investimentos, a falta de poder de compra e de procura, que se deve sobretudo ao elevado nível de desemprego, bem como a muitas outras causas estruturais determinantes, não temos matéria para pensar e reflectir e não podemos deixar de sublinhar a preocupação por o ataque à chamada rigidez do mercado de trabalho se inspirar no exemplo dos Estados Unidos, na sua flexibilidade para baixo que seria desastrosa nalguns países como Portugal, onde o leque salarial é já enorme e a protecção social pequena e frágil. Quando, no relatório do colega Ettl, se enfatiza a necessidade de medidas de acompanhamento mais favoráveis para a economia real, é o desemprego que se refere, como tanto se tem dito mas sem consequências práticas, mas tem que ser também a aproximação real dos níveis de vida à lembrança do artigo 117º, a coesão económica e social. Quando, no relatório do colega Fourçans, se considera necessário antecipar as situações em que estados membros se poderão vir a encontrar em situação de choques assimétricos ou simétricos, não é preciso traduzi-lo em pontos de resolução? E sublinho o que se reconhece no ponto 13 quanto à inoportunidade da renúncia à regra de unanimidade em matéria de harmonização fiscal, colocando a questão vital do sentimento da soberania fiscal e não só. Quando, em vários pontos do seu relatório, a colega Randzio-Plath inclui preocupações relacionadas com a equidade fiscal e reforça o carácter instrumental da política fiscal para fazer face a situações nacionais tão diversas, não está a colocar o dedo nalgumas feridas que se gostaria de ignorar? Mas como aceitar então que avance no ponto 19 do seu relatório com a introdução expedita do princípio da decisão por maioria em matéria fiscal como forma de ultrapassar situações em que estados membros rejeitam o que talvez possa vir a ser justo a prazo, mas que hoje lhes seria prejudicial? É pena que sejam escassos, nestes relatórios, os pontos em que encontramos apoio para reflectir sobre as consequências do que está em curso. Nem por isso os valorizamos menos como verdadeiros convites para um debate que não se quer fazer, mas que a realidade social impõe. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! Como Alan Donnelly já disse e bem, os eleitores deram-nos mais uma vez uma oportunidade única de corrigir a concepção neo-liberal e monetarista do euro e a correspondente estratégia, optando por não regressar aos anos cinquenta, Senhor Deputado Herman, mas por avançar em frente, rumo ao século XXI. Temos e podemos agora abrir caminho para uma união monetária, em cujo quadro poderiam ser resolvidos os grandes problemas estruturais que a anterior política de fogo de artifício do capitalismo de casino apenas encobriu, o problema do desemprego, o problema da crise ecológica - quem fala ainda dos critérios do Rio, dos commitments do Rio e das promessas de Delors - mas também o problema da convergência real e não apenas monetária dos nossos Estados-membros. Impõe-se agarrar a oportunidade de nos libertarmos do destrutivo «regresso a Brüning», não para voltar ao keynesianismo clássico mas para avançar, ultrapassando Keynes, para uma conversão selectiva, social e ecológica das nossas economias. Para o conseguir, precisamos de uma política de emprego conjunta e coordenada, já que um euro estável não pode ser obtido à custa de um número cada vez maior de desempregados. Desde 1994 que o Parlamento vem elaborando propostas consequentemente ignoradas pelos governos. É o caso do enquadramento do Banco Central - os Socialistas franceses voltaram a falar em «governo da economia» - mas também a ligação com objectivos e processos comunitários; da correcção desse monstro que é o pacto de estabilidade no sentido de um pacto que possibilite e incentive uma actuação conjunta dos Estados-membros em prol da solidariedade e do emprego; de uma outra interpretação dos critérios de convergência, que devem ser interpretados como pontos de partida para uma política de convergência real e não podem efectivamente ser reduzidos por um fetichismo aritmético a uma interpretação - o deputado Herman tem toda a razão neste ponto - de 3, 0 ou mesmo de 3, 00; e, com não menos importância - graças ao comissário Monti, que constantemente se lhe refere - do fim do dumping fiscal. Precisamos de um caminho para sair desta situação de aperto, quer dizer, temos de evitar contrair novas dívidas, o que de facto representa um problema, e de tributar tudo quanto seja possível. Na verdade, a tributação da riqueza e dos lucros das empresas é cada vez mais minada pelo dumping fiscal, e uma comunidade que cobre os seus custos de infra-estruturas com o dinheiro dos empregados por conta de outrém e o remete de novo para as empresas, pode ser que consiga lucros concorrenciais de curto prazo, mas não de forma sustentável. Temos agora a oportunidade de o corrigir. Temos de a aproveitar e os governos dos Estados-membros têm em Amsterdão a oportunidade de desenvolver esforços nesse sentido, caso contrário, vêm aí tempos interessantes, isto é, críticos e repletos de decisões. Senhor Presidente, quereria agradecer à senhora deputada Randzio-Plath a sua reformulação radical do sistema do IVA, que é muito complicado e não parece ter sido concebido para o mercado único. A evolução no sentido de um regime definitivo do IVA baseado no princípio do país de origem será um processo prolongado, portanto sugeriria que não esqueçamos que é possível melhorar a situação a curto prazo. O IVA é um imposto sobre o consumo com uma taxa normalizada, que é aplicada uniformemente, independentemente dos níveis de rendimento e, como o disse já um dos oradores anteriores, de considerações de justiça social, pelo que me parece importantíssimo que esse aspecto seja abordado de uma forma socialmente justa. Na sua exposição de motivos, a senhora deputada Randzio-Plath diz que as isenções fiscais concedidas actualmente por razões sociais deverão ser substituídas pela taxa zero. Neste ponto parece-me que devemos ter cuidado, porque essa iniciativa alteraria a base jurídica da tributação das organizações que até aqui usufruíam de um regime de isenção, e permitiria talvez aplicar, de futuro, a taxa reduzida ou a taxa normal. Quereria sugerir que é completamente ilógico que a taxa do IVA aplicável aos jornais, livros e revistas varie entre o zero e os 25 %. Na situação actual, é frequentemente aplicada a taxa normal aos novos recursos educativos e informativos. Atendendo a que estamos a evoluir para uma era tecnológica, a página electrónica deveria sem dúvida ser tratada da mesma maneira do que a página impressa. Apresentei alterações, e exorto-vos a apoiar as alterações nºs 13 e 14, assim como a alteração nº 1, apresentada pelo senhor deputado Miller, que apela para a aplicação da taxa zero a determinados bens e serviços, tais como o vestuário e o calçado de criança, os produtos alimentares, o equipamento médico, os livros, os serviços sociais, etc. Queremos certamente combater o analfabetismo e promover a liberdade de informação, a diversidade cultural e uma cidadania esclarecida, assim como uma sociedade justa. Exorto todos os colegas a apoiarem estas alterações. Senhor Presidente, em relação aos quatro relatórios em discussão neste momento, espantou-me a falta de sinceridade sobre o essencial. É verdade que os relatores tentam apresentar objectivamente o estado da convergência económica na União Europeia, as importantes diferenças que existem entre as estruturas fiscais e orçamentais dos Estados-membros ou ainda as linhas estratégicas possíveis do futuro Banco Central Europeu. O senhor deputado André Fourçans tenta mesmo dar a sua achega no domínio social, propondo atenuar as exigências do pacto de estabilidade, mediante uma avaliação dos défices públicos não anual, mas com base num ciclo económico global. Por seu lado, o senhor deputado Roberto Mezzaroma toma consciência de que a rigidez do mercado de trabalho não é a única nem sequer a principal causa de desemprego. Mas as verdadeiras razões em que assenta a marcha forçada para a união económica e monetária nunca são referidas. Reconheçam que a moeda única não é uma condição indispensável para o bom funcionamento do mercado único! Ela serve um único objectivo, uma única causa, isto é, a criação de um superestado federal, cujas estruturas estão a levar os últimos retoques dos nossos governos na conferência intergovernamental. Na realidade, a moeda única cria mais problemas do que os que resolve, todos temos perfeita consciência disso. A moeda única implica um aumento considerável do orçamento europeu para fazer frente a choques económicos assimétricos, como há pouco referiu o senhor deputado André Fourçans. A moeda única torna difícil evitar uma uniformidade fiscal, tanto em matéria de taxas como de estruturas, para impedir o dumping fiscal, limitando assim consideravelmente a liberdade de acção dos diferentes Estados. Ela pressupõe necessariamente a criação de um governo económico da Europa, que venha contrabalançar os poderes exorbitantes conferidos pelos tratados ao punhado de funcionários que irá dirigir o Banco Central. Em suma, a moeda única apenas pode levar à transferência total da soberania económica, orçamental e fiscal em benefício de Bruxelas, de outro modo, a situação tornar-se-á perfeitamente ingovernável. A moeda única, com as políticas orçamentais que impõe, é já um desastre económico, uma fonte importante, entre outras, de desemprego na Europa. Quando essa moeda única existir, se vier a existir, será ainda pior, porque a sua implantação não se fará em boas condições. Para não adiar a data da sua introdução, tencionam-se agora violar os princípios que elevaram a dogma os sagrados critérios de Maastricht. Nem a França, nem a Alemanha os respeitarão em 1997 e 1998, mas nem a França, nem a Alemanha querem assumir a responsabilidade de pôr de lado a aberração económica que é a união económica e monetária. Quando procuram ser eleitos, os governantes prometem trabalhar em prol do bem comum, do interesse de todos e da prosperidade do país. Actualmente, a prosperidade e o interesse comum exigem a rejeição definitiva da moeda única. Senhor Presidente, a união monetária europeia é constantemente sobrecarregada com discussões sobre o adiamento que, como é natural, provocam insegurança nas populações. Não é seguramente a via adequada para apoiar os trabalhos preparatórios em curso no Instituto Monetário Europeu, na Comissão Europeia, no Parlamento Europeu, no Conselho Europeu e em particular no seio do Conselho ECOFIN. Por isso penso que é muito importante que, de uma vez por todas, a elite política da União Europeia fale com clareza, dê sinais claros e sublinhe, acima de tudo, aquilo que V.Ex.ª, Senhor Lamfalussy, voltou a dizer esta manhã. Fizemos grandes progressos, inimagináveis até agora, no sentido dos critérios de convergência, particularmente em relação aos critérios de convergência importantes para o funcionamento da união monetária, à baixa taxa de inflação, aos baixos juros de longo prazo, à estabilidade cambial e também à convergência jurídica referente à independência dos bancos centrais. Todos sabemos - e ficar-lhe-ia grata, Senhor Lamfalussy, se na sua intervenção desse o seu parecer sobre a matéria - que os critérios fiscais são apenas um elemento de apoio para alcançar a estabilidade monetária e que o futuro Banco Central Europeu não pode ser levado, através de políticas orçamentais pouco sólidas, a praticar uma política monetária rígida, de que não precisamos na união monetária se quisermos alcançar um crescimento apoiado no investimento e com impacto sobre o emprego. Daí ser importante sublinhar este aspecto e mostrar que quem quer a união monetária também deve ser a favor da criação de emprego e empenhar-se nela. Consequentemente, o Parlamento Europeu vem exigindo constantemente desde 1993, como preparação para a união monetária, que se concretizem programas de investimentos em matéria de infra-estruturas com vista à sua modernização, que podem ser simultaneamente um incentivo para investimentos privados na Europa. Nessa medida, congratulo-me por estar esclarecido que a necessária consolidação dos orçamentos públicos dos Estados-membros de modo algum se deverá fazer à custa dos investimentos públicos. Este aspecto deve ser repetidamente sublinhado, porque vai ao encontro do disposto no Tratado. A terminar, gostaria de lhe pedir ainda, Senhor Lamfalussy, que nos diga, do seu ponto de vista, como entende que pode ser melhorada a obrigatoriedade democrática que as instâncias têm de prestar contas. Muito obrigada, e digo-o muito claramente em nome da subcomissão «Moeda», pelo espírito de confiança e pela competência da sua cooperação, pela sua tolerância para com as perguntas demasiado atrevidas e irreverentes dos deputados, mas também por ter estado sempre à nossa disposição. Penso que prestou um grande serviço, não só em termos de preparação da união monetária, como ao futuro da Europa, pelo que, a terminar, seria muito importante para nós que nos fosse dada uma orientação sobre a forma que deve assumir a cooperação futura entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu. Senhor Presidente, o Deputado Ettl elaborou um excelente relatório sobre o relatório do IME sobre a Política Monetária Única na Terceira Fase. Em nome do grupo do meu partido, felicito o relator. O relatório foi aprovado sem controvérsias na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, e constitui uma boa recensão de um outro relatório, também muito bom, do IME, sobre as medidas preparatórias com vista às tarefas do BCE durante a terceira fase. Estão ainda em curso as medidas preparatórias relacionadas com os processos de política monetária, para a qual o IME está a traçar diferentes estratégias. Para dar credibilidade à nova moeda e criar compreensão, é necessário poder transmitir a estratégia. O IME defende que a estratégia do BCE se baseie em objectivos de massa monetária e objectivos directos para a inflação, o que apoiamos convictamente. As vacilações e o abandono das estratégias decididas podem, num projecto da dimensão da UEM, provocar graves danos. Por esse motivo é tão importante que o BCE seja independente e tenha uma perspectiva de longo prazo e a missão prioritária de defender a estabilidade monetária. O perigo das vacilações torna-se agora particularmente relevante, quando os dirigentes socialistas querem adiar ou modificar toda a UEM ou o Pacto de Estabilidade. O Pacto de Estabilidade é fulcral para que se possa criar a necessária credibilidade em torno da nova moeda. O meu grupo político quer uma Europa construída para a liberdade e a paz, com as suas raízes na Europa dos cidadãos, onde o comércio e o intercâmbio criem coesão e dinamismo. Somos os maiores incentivadores da rápida realização do mercado interno, que reforça a competitividade global e, consequentemente, pode aumentar o crescimento e gerar mais emprego na Europa. Por este motivo é tão importante eliminar os obstáculos ao comércio entre países e, nessa perspectiva, o relatório da senhora deputada Randzio-Plath sobre um sistema comum do IVA constitui um bom exemplo. O mercado interno e a moeda única são as instituições de que a UE necessita para fomentar a competitividade. Outros sistemas, diferentes, que se tenham desenvolvido nos nossos países proporcionam uma diversidade enriquecedora que não deve ser eliminada. As nossas instituições comuns são o enquadramento que determina as condições a longo prazo. O conteúdo tem de ser criado pelos cidadãos e pelos empresários. Através de uma concorrência sã entre os diferentes sistemas e soluções nacionais, poderemos encontrar, mais facilmente, o melhor exemplo. Por isso me preocupam aqueles que pretendem excluir a concorrência e a mudança, porque isso tornar-nos-ia mais pobres. Uma profunda harmonização fiscal de carácter político não pode dar resposta ao problema do crescimento na Europa. Pelo contrário, perpetua uma situação de custos e desemprego elevados. Sou a favor de uma Europa da diversidade, que coopera na criação de soluções comuns, quando estas são necessárias. Sou também a favor de dirigentes políticos que cumpram os compromissos assumidos, que revelem uma visão de longo prazo e que não recorram a astúcias e populismo. Senhor Presidente, caros colegas, a discussão conjunta sobre a união económica e monetária, o euro, o IVA e a coordenação das políticas orçamentais aborda um ponto essencial, isto é, a moeda e as finanças públicas dos Estados, na perspectiva da união económica e monetária. O conjunto dos relatórios merece, de uma maneira geral, a aprovação do nosso grupo, embora, em relação ao relatório da deputada Christa Randzio-Plath, não possamos estar de acordo com o teor das ideias expressas no nº 19, que estigmatizam o princípio de decisão por unanimidade em matéria fiscal. Em relação ao IVA, a entrada em vigor do sistema definitivo de IVA, prevista para 1 de Janeiro de 1997, foi adiada sine die . Ora, é forçoso reconhecer que o actual regime abre as portas a numerosas e importantes fraudes e volatilizações. Temos consciência das imperfeições do sistema transitório, e a União Europeia deve ter em vista três objectivos. Por um lado, controlar melhor as entregas efectuadas no estrangeiro, por outro, confrontar as informações provenientes das alfândegas e da direcção-geral de impostos e, por último, obter dos Estados uma melhoria do intercâmbio de informações. Uma coisa é certa, a aplicação do regime definitivo, que deverá permitir uma tributação no país de origem do produto, exige que se aperfeiçoe o sistema actualmente em vigor. Gostaria agora de fazer uma observação mais de ordem política e de carácter mais geral. A acreditar na imprensa de hoje, o novo ministro francês para os Assuntos Europeus pede mais seis meses para se inteirar do conteúdo do conjunto dos dossiers. Por que não se debruçou sobre eles enquanto era deputado, quer dizer, até sexta-feira passada? Eu não gosto de criticar os colegas, mas, sinceramente, um deputado que fez parte da assembleia durante três anos, que nunca usou da palavra em sessão plenária, que nunca vimos, nem na Comissão dos Assuntos Económicos nem na Subcomissão dos Assuntos Monetários, e cuja questão escrita mais importante aborda os méritos comparativos do corvo-marinho phallacrocorax carbo sinensis e do corvo-marinho phallacrocorax carbo carbo , agora que é ministro, vem candidamente pedir um adiamento de seis meses, sem dúvida, para ter tempo de analisar um dossier que não lhe fez mossa alguma enquanto foi deputado. Nós, os deputados que aqui trabalhamos há vários anos, estamos dispostos a dar-lhe aulas de recuperação, se precisar de ajuda antes da cimeira de Amesterdão. O senhor deputado Pierre Moscovici, é essa a pessoa em causa, e a sua cúmplice, Dominique Strauss-Kahn, investem contra a moeda única e tomam a imensa responsabilidade de deitar a perder o laborioso e aprofundado trabalho da Comissão, do Conselho, do Parlamento e do Instituto Monetário de Frankfurt. Tenho a certeza de que a História há-de pedir-lhes contas. Senhor Presidente, o que estamos a querer ajudar aqui a levantar voo é o corvo marinho ou a UEM? Parece-me ter pressentido, nas palavras do senhor deputado Jean-Antoine Giansily, sobretudo ataques pessoais e não uma verdadeira análise política sobre os compromissos tomados pelos socialistas franceses durante a campanha eleitoral que os levou à vitória. Senhor Presidente, quereria começar por me referir a um problema preocupante que se manifestou aqui, o da inexistência de um consenso relativamente à questão da política fiscal, que está no centro do debate sobre a UEM. É um problema que tem de ser resolvido urgentemente, pois se o não for, pode desestabilizar gravemente, do ponto de vista político e económico, os trabalhos preparatórios para um lançamento bem sucedido da UEM. Há hoje na Europa uma grave crise de desemprego, mas não nos devemos iludir no que se refere à forma de lhe dar resposta. Temos de compreender que é necessária mais flexibilidade no mercado de trabalho europeu. Temos de compreender que neste contexto, e no interior da UEM, será necessária uma política salarial e de rendimentos que tenha em conta o aumento da produtividade do trabalho e os requisitos da competitividade. Será necessário promover, na medida do possível, a mobilidade da mão-de-obra no interior da União, através de uma série de medidas tais como, por exemplo, facilitar o pagamento das pensões entre Estados-membros e outras medidas práticas. Será necessário atribuir mais relevo à investigação e ao desenvolvimento a nível europeu. Será necessário um esforço constante de aumento da competitividade. Será necessária uma evolução dos modelos passivos dos gastos sociais para outros mais activos. Será necessário tudo isto e mais ainda, mas não podemos ter a ilusão de que soluções orçamentais de curto prazo são a resposta. Já as experimentámos, e falharam. Se fizermos nova tentativa, estaremos a criar uma ilusão, uma ilusão que contribuirá para a criação de uma zona euro fraca, com tendência para a inflação e para as altas taxas de juro. Não é isso que queremos. Portanto, temos de resolver agora esta questão, temos de renunciar às ilusões e de compreender que uma UEM sólida exige uma base fiscal sólida. Quem o não quiser compreender pagará o preço dessa atitude, pois haverá inflação e altas taxas de juro na zona euro. No que se refere à questão do IVA, em princípio concordo com a posição da relatora. O Grupo dos Liberais quer duas coisas da Comissão: que tente resolver os problemas e corrigir as deficiências do sistema actual; e também que continue a aprofundar o seu trabalho no sentido da evolução para um novo regime baseado no país de origem. Não podemos pedir aos Estados-membros que se precipitem para o desconhecido. Temos de saber quais são as implicações para os Estados, em termos de receitas. O problema da distribuição macroeconómica tem de ser resolvido quanto antes. Nessas condições, o Grupo dos Liberais apoia o calendário estabelecido pela Comissão. Senhor Presidente, considero que o presente debate deveria ter tido esta firmeza há já muito tempo. Ou seja, já deveríamos ter debatido a questão do estatuto excessivamente independente do Banco Central Europeu e do facto de com a UEM ser indispensável intensificar a cooperação político-económica, sobretudo, no domínio da fiscalidade, dado que a UEM irá agravar a concorrência fiscal entre os diferentes Estados-Membros. Tal irá distorcer a concorrência e dificultar igualmente as pretensões dos Estados-Membros em obterem suficientes receitas fiscais. Estamos relativamente satisfeitos com os presentes relatórios. Apresentam, de facto, bastantes considerações sobre o modo como deveria ser criado, como contrapeso ao Banco Central Europeu, um controlo democrático. No âmbito do meu partido, na Finlândia surgiu a ideia de o Banco Central Europeu possuir um órgão de confiança composto pelos deputados do Parlamento Europeu. O Banco da Finlândia possui, por exemplo, um órgão semelhante composto pelos representantes dos bancos. Trata-se um pouco de uma ideia semelhante, pelo menos nos seus objectivos, à ideia exposta pelos franceses quando falam de um conselho de estabilidade. Porém, a nossa sugestão introduz uma dimensão parlamentar ao problema do controlo democrático. É também evidente que o Parlamento Europeu deveria ser consultado sobre a nomeação da direcção do Banco Central. Tal consulta deverá dizer respeito a toda a direcção, pois desde quando é que um órgão de especialistas, que de forma tão decisiva pode restringir a possibilidade de órgãos eleitos democraticamente exercerem uma política económica, pode ser tão independente? Senhor Presidente, caros colegas, estes quatro relatórios dão-nos o ensejo de manifestar o nosso apoio a todos os que desejam que a Europa não seja simplesmente um mercado e uma moeda, mas gostaríamos que nos explicassem o que entendem por «governo económico da Europa», que, em nossa opinião, tem de ser claramente separado da questão monetária. Em relação à questão monetária, diremos, para resumir, que é absolutamente necessário aplicar todo o Tratado, nada mais que o Tratado. Todo o Tratado significa a independência da futura instituição monetária, bem como a proibição dos défices excessivos. Nada mais que o Tratado, quer dizer que deploramos o desajuste, constatado em Dublim, entre o objectivo do Tratado de uma proibição dos défices excessivos e a alusão, agora clara, a um objectivo de equilíbrio sistemático, ou mesmo de excedente orçamental. Parece haver aqui uma espécie de desvio dogmático que assenta numa tese, perfeitamente errada, segundo a qual o crescimento e o emprego não podem provir senão da estabilidade monetária e orçamental. Toda a história económica deste século demonstra o contrário. A moeda única não tem necessidade dessa justificação económica. Embora seja um objectivo necessário à realização da União Europeia, ela é um objectivo político, e sabemos bem que é por não se poder construir sem a estabilidade orçamental que esta é necessária. Estes são objectivos políticos. O governo económico, esse deve, efectivamente, tratar da questão do crescimento e do emprego, mas de forma independente do objectivo monetário. É preciso distinguir bem as negociações e os calendários. Para se chegar a essa construção económica europeia equilibrada será necessário, por exemplo, um reforço dos meios de acção pública comunitária, mediante o reforço dos meios orçamentais e fiscais. Isso implica, nomeadamente, a adopção da votação por maioria qualificada, pelo menos para uma parte do sector fiscal. O que está em jogo é a CIG, não o pacto de estabilidade. Senhor Presidente, na passada semana, o chamado Euroboat estava acostado à Westerkade no porto de Roterdão, tendo a bordo uma exposição dedicada à história monetária da Europa. Esta semana, o navio iniciou uma digressão por diversas cidades dos Países Baixos, Bélgica, Alemanha e França. Segundo as previsões, esta Euro-exposição flutuante chegará em Julho a Estrasburgo. Esta expedição do Euroboat , rumo a montante, não passa de uma brincadeira de crianças, comparada com a introdução do verdadeiro euro. As águas do Vaális e o Reno não são propriamente turbulentas e normalmente não se esperam grandes tormentas durante a época estival. Porém, na Europa levantou-se uma forte tormenta em termos económicos e monetários. A confiança na UEM vai assim minguando de dia para dia. O novo Governo francês quer que a Espanha e a Itália participem também na introdução do Euro. No entanto, ainda que estes países satisfizessem formalmente os critérios da UEM - o que a Itália não consegue de forma alguma - todos sabemos que o mercado não deposita ainda confiança suficiente numa UEM alargada. Isto conduz, irrevogavelmente, a um Euro instável, o que, como o relator Harald Ettl observou com razão, é indesejável. A consequência desta posição é que se apele cada vez mais para o adiamento da UEM, conclusão essa que a manutenção da elevada taxa de desemprego na Alemanha vem naturalmente reforçar. Porém, como o Chanceler Khol da República Federal da Alemanha diz, a UEM será e terá de ser levada avante, o que significa que uma correcta aplicação dos critérios do Tratado não será provável antes de 1998. Também a Comissão Europeia diz que o adiamento da UEM é impossível, uma afirmação que resulta de um comportamento irresponsável. Inicialmente promove-se a UEM e, seguidamente, quando ela se revela inviável, diz-se que não há outra alternativa senão a de levá-la avante. Se em ambos os casos nos espreita uma catástrofe, é evidente que isto se deve a uma má conduta da administração pública. O que realmente me causa admiração, é que nas propostas de resolução se apoie a independência dos bancos centrais nacionais, ao mesmo tempo que se acentua a responsabilidade do BCE para com o Parlamento e se pugna pela criação de um novo órgão político que deverá desempenhar o papel de homólogo económico do BCE. Senhor Presidente! O facto de a união monetária, tal como se apresenta e progride actualmente, constituir um espaço económico, embora em termos de moeda, antes comparável com um país, onde as estruturas de muitos outros sectores relevantes para o sucesso da UME estão muito fragmentadas nos vários Estados-membros, esse facto por si só encerra inúmeros problemas. Trata-se de um complexo de questões que é preciso resolver devidamente antes do início da união monetária. Se apenas se procurarem tentativas de soluções pouco empenhadas em matéria de harmonização fiscal e de estabilização, esta união monetária mal terá pernas para andar. Pretende-se que a moeda única melhore o funcionamento do mercado interno. Mas para incentivar simultaneamente o crescimento e o emprego, a União teria que se debruçar sobre as várias políticas orçamentais e fiscais dos Estados-membros porque, como é natural, elas influenciam substancialmente a situação macroeconómica da UE. Põe-se a questão de coordenar os orçamentos nacionais ou até de aumentar significativamente o orçamento da União. Mas tal como afirma o relator, o deputado Fourçans, trata-se de uma questão muito sensível, quer em termos económicos, quer em termos políticos, e temo que na realidade não seja possível conciliar a resolução destas questões, porque a Europa ainda não atingiu a maturidade suficiente para o efeito. No que diz respeito à questão fiscal, o relator lembra muito claramente que poderia surgir uma concorrência fiscal desleal nos vários sectores, entre os Estados-membros e/ou as regiões. Também neste caso se trata de questões políticas extremamente sensíveis, porque existem grandes disparidades entre as estruturas, tradições e culturas dos vários Estados-membros. Mas o relator não está em posição de dizer como devem ser impedidas as distorções que se teme venham a ser provocadas por impostos diferentes. O princípio da unanimidade nesta questão continua a ser algo de intocável para muitos Estados-membros. Mas é de esperar com toda a certeza que a existência de impostos e encargos fiscais diferentes, devido à possibilidade de se poderem comparar com grande exactidão salários e encargos salariais, levem no futuro, por um lado, a uma maior mobilidade dos trabalhadores e, por outro lado, a que as empresas explorem as vantagens dos locais de investimento. O comissário Silguy afirmou estar disposto a falar sobre tudo, menos sobre a data do início da união monetária. Mas eu penso que ele tem mesmo de encarar a questão de um novo calendário realista, que permita criar uma verdadeira convergência, se quiser que a união monetária traga benefícios para a Europa e não se transforme num problema permanente. Quem quer a união económica, como eu, pode esperar por uma data posterior, e penso que todos aqueles que a querem, têm de defender um maior envolvimento dos cidadãos neste tema. Senhor Presidente, o emprego e, por consequência a competitividade e o crescimento económico, merecem a nossa atenção prioritária. Isto já aqui foi dito, mais do que uma vez, durante a manhã de hoje. Teremos, pois, de nos capacitar de que todos estes factores são influenciados pela maneira como organizamos os nossos impostos indirectos e de que o relatório da senhora deputada Randzio-Plath se prende, por isso, com um imposto com o qual não podemos lidar levianamente, nomeadamente pelos quatro motivos adicionais que passarei a referir. O IVA é obviamente um factor importante para o produto nacional de qualquer Estado-membro, sendo além disso um imposto sobre o consumo e, por conseguinte, diz respeito a todos nós. O IVA é também um dossier que se reveste de particular importância para o pacote de encargos administrativos que incide sobre as empresas e, finalmente, é um imposto que pode dar origem a um desvio dos fluxos comerciais intracomunitários e do poder de atracção exercido por determinados serviços que oferecemos aos consumidores no exterior da União Europeia. O IVA, baseado no princípio do país de origem, é uma ideia que, desde o primeiro momento, faz parte do projecto do mercado interno e que continua a ter por objectivo facilitar de maneira idêntica, as trocas comerciais, tanto a nível intracomunitário como a nível interno dos Estados-membros. O sistema actual inviabiliza, porém, que isso aconteça. A passagem do regime transitório a regime definitivo é, por consequência, inaceitável. Há quem afirme que este regime transitório - que desde há muito arrastamos - é bom, que se encontra bem integrado e ainda que os empresários preferem a continuidade do que já existe à insegurança das inovações. Esta não é, porém, a opião que prepondera no sector empresarial. Aliás, Senhor Presidente, se pensarmos a mais longo termo, poderemos apenas seguir a lógica da Comissão e optar seguramente pelo breve incómodo inerente à transição, em vez de pelos encargos administrativos permanentes, que por diversos motivos resultam do actual regime. Não devemos esquecer que a introdução do Euro virá tornar o mercado mais transparente e que as discrepâncias em termos de taxas, interpretação e aplicação das regras do IVA, serão, mais do que nunca, elementos distorcivos da concorrência. A par da introdução do Euro, a concretização do mercado interno exige também passos decisivos no sentido de anular o desmembramento do IVA, o que implica um sistema baseado no princípio do país de origem, em que as taxas se aproximem e os contribuintes precisem apenas de se identificar, regularizar os seus pagamentos e deduções fiscais num só lugar, complementado por um mecanismo de compensação de base macroeconómica. Porém, uma solução desta natureza não pode, aparentemente, ser atingida enquanto estas matérias tiverem de ser decididas segundo a regra da unanimidade. Espero por isso - porventura ao contrário de muitos - que a Cimeira de Amesterdão acabe por nos trazer algum alívio nesse domínio. Senhor Presidente, o tempo urge. Em virtude dos atrasos já sofridos, corremos o risco de que as empresas europeias se vejam confrontadas com várias revoluções ao mesmo tempo. Assim, se deixarmos que a introdução do Euro coincida com a entrada em vigor das novas regras do IVA, poderão de facto ser inovações a mais. Por isso, enquanto autoridades públicas, temos de demonstrar que estamos apostados em aliviar a pressão dos encargos administrativos. Nesse sentido, uma legislação transparente é a mensagem adequada e é justamente dela que estamos à espera. Senhor Presidente, este importante debate tem lugar no momento em que o panorama político europeu se alterou significativamente e a situação parece demasiado instável para garantir a harmonia do Euro. Apesar dos bons passos que foram avançados, como o senhor presidente Lamfalussy já teve oportunidade de confirmar, a situação é deveras preocupante. Muito embora os estudos e os relatórios sejam sobretudo de natureza técnica, todos sabemos, naturalmente, que estamos perante uma questão política, bem mais política do que muitos outros temas abordados na Conferência Intergovernamental, uma vez que é o Euro que pode criar a unidade na Europa. Mas não é só a unidade da Europa, é também a sua situação em termos de competitividade que aqui está em causa. A senhora deputada Randzio-Plath defendeu esta manhã no Financial Times uma maior abertura do Banco Central Europeu, à semelhança do que acontece, por exemplo, nas comissões federais. Penso que é notável que um importante relator remeta para um procedimento americano, apesar de, na generalidade, o Parlamento se ver frustrado com a conduta dos americanos. Entretanto o cidadão tornou-se anti-europeu. Por isso, os representantes de todos os partidos políticos, de todas as facções, têm uma única missão política. Pois trata-se aqui - e partilho a opinião do senhor deputado Garosci - de uma revolução. Essa missão, é a de explicar, explicar, explicar exaustivamente aos cidadãos que uma Europa una exige de todos eles pesadas reformas, pois só assim será possível criarmos uma Europa, económica, financeira e socialmente vital. Senhor Presidente, em nome do meu grupo, quereria voltar ao que o senhor deputado Cox disse anteriormente acerca do debate sobre a União Monetária e do debate sobre a união fiscal. Parece-me estranho que tenham sido reunidos num único debate relatórios tão diversificados - o relatório da senhora deputada Randzio-Plath sobre a tributação indirecta parece dificilmente integrável num tal debate, embora seja importante, uma vez que à discussão sobre a União Monetária se sucederá inevitavelmente uma discussão aprofundada sobre a união fiscal, a travar na sequência do debate anterior. Quereria colocar a questão do nosso relativo desconhecimento dos princípios da tributação indirecta, que também não estão a ser devidamente estudados. É necessário definir princípios claros de tributação indirecta, e grande parte do trabalho muito válido que a Comissão está a efectuar neste domínio parece ignorar o contexto mais lato da inexistência de um consenso no que se refere à base do IVA; o perigo é que a base fiscal se dilua. No meu país, o governo está a conceder isenções de IVA a serviços que antigamente pertenciam ao sector público, e que passaram agora para o sector privado. Tenho conhecimento de problemas semelhantes em França e na Itália. A Comissão já apresentou algumas destas questões ao Tribunal de Justiça, para resolução. Proponho, e o meu grupo propõe, através de alterações aos relatórios Fourçans e Randzio-Plath, a criação de uma organização independente que reúna universitários, industriais, representantes da Comissão e representantes dos Governos nacionais, para debater, num contexto alargado e mais informal, as diferentes práticas em matéria de IVA e promover o consenso nessa matéria. Espero que a Assembleia esteja de acordo em apoiar essas alterações, para que possamos travar um debate mais lato sobre os princípios da tributação indirecta, antes de aprofundarmos os aspectos de pormenor. Senhor Presidente, em contradição com a zona económica de comércio livre inicialmente estabelecida, a regra do quanto mais melhor em matéria de regulamentação comunitária prevaleceu, uma vez mais, fazendo triunfar a vontade supranacional. Desde meados dos anos oitenta, o desejo crescente de harmonização geral exigiu a criação de um sistema de IVA, dito transitório, que todos reconheciam ser inadequado. Transitório, mas até quando? O regime definitivo devia ser adoptado pela Comunidade em 31 de Dezembro de 1994. Ora, estamos em Junho de 1997, e a questão da harmonização fiscal continua na ordem do dia. Atraso, sem dúvida, mas também impotência manifesta. Este fracasso é tanto mais confrangedor quanto é certo que atinge as principais instituições comunitárias que são o Conselho e a Comissão. Esse atraso reflecte-se em duas constatações simples. A primeira é a necessidade de substituição desse regime transitório inadequado, e a segunda é a dificuldade em aplicar o regime definitivo. Para tal, apontam-se uma série de soluções, sendo a primeira a substituição do chamado princípio do país de destino pelo do país de origem. Estamos de acordo com este princípio, pois simplificaria as formalidades administrativas a efectuar pelas empresas. Por outro lado, quem diz menos obrigações em matéria de declarações, diz menos risco de erros. Uma só declaração num só local de tributação significa menos hipóteses de fraude e, por conseguinte, uma economia de custos. Discordamos, contudo, com a proposta de abolição pura e simples das isenções nacionais e a sua substituição pela aplicação da taxa zero. Trata-se de uma perda suplementar de soberania nacional, já que seriam as instituições comunitárias a decidir. Tal como o conjunto dos impostos nacionais, directos ou indirectos, o IVA é um instrumento prioritário de política orçamental. A prová-lo está o facto de esse imposto sui generis ter sido, depois do seu aparecimento em França, mundialmente copiado. Sim, à vontade de modificar o sistema actual, mas não de qualquer maneira. Não, a uma perda suplementar de soberania. Queremos preservar a nossa autonomia em matéria fiscal, o que não é necessariamente incompatível com a adopção de um novo regime de IVA nas Comunidades Europeias. Senhor Presidente, gostaria de agradecer, como vários colegas já hoje aqui fizeram, ao senhor presidente Alexandre Lamfalussy o trabalho que desenvolveu à frente do Instituto Monetário Europeu e as boas relações que manteve com a nossa instituição, que nem sempre é um interlocutor fácil. Agradecemos-lhe as boas relações que conseguiu estabelecer connosco, esperando que o mesmo possa acontecer com o seu sucessor. O senhor presidente deixa-nos num momento em que, manifestamente, o debate avança. Quanto mais nos vamos aproximando da união monetária, mais nos apercebemos, finalmente, da sua principal consequência, isto é, da urgência da união económica. Neste contexto, o relatório do colega André Fourçans, tal como alterado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, é importante. Temos, de facto, necessidade de reforçar a coordenação das políticas orçamentais dos Estados-membros e de aproximar as políticas fiscais, tanto em matéria de impostos directos como indirectos, uma vez que a tributação do capital ou dos lucros das sociedades não é indiferente ao processo de deslocalização. Por último, precisamos de criar um órgão político controlado democraticamente que seja responsável pela coordenação das políticas económicas. Estas são preocupações que compartilhamos, embora não tenhamos sido nós os principais responsáveis. Mas devemos ir mais longe, devemos ser mais ambiciosos. A parte do relatório respeitante ao orçamento merece, em meu entender, algumas observações. O pacto de estabilidade, tal como se concluiu ontem na reunião do Conselho Ecofin, só tem legitimidade se estiver ao serviço de um crescimento mais significativo. Em matéria fiscal, deveremos caminhar para uma harmonização mínima em matéria de impostos sobre as sociedades, de tributação da poupança e de tributação transfronteiras. Mas deveremos também introduzir a maioria qualificada para certos impostos directos, senão não poderemos lutar contra o dumping fiscal ou reequilibrar a fiscalidade entre o capital e o trabalho e aplicar taxas aos movimentos especulativos do capital. Quanto ao órgão político referido no relatório do deputado André Fourçans, por que não lhe chamar pura e simplesmente «governo económico», atribuindo-lhe, como no-lo permite o artigo 103º do Tratado de Maastricht, competências claras em matéria de coordenação das políticas orçamentais, das políticas fiscais e das políticas económicas estruturais? O relatório do colega André Fourçans está em bom caminho, mas os seus objectivos parecem-me pouco ambiciosos. As recentes modificações de maioria ocorridas nos governos dos Quinze devem levar-nos, sem mais tardar, a implementar, a nível europeu, alternativas às soluções e aos mecanismos propostos nestes últimos anos. Devemos todos trabalhar para que a adopção da moeda única ocorra dentro do prazo previsto. Mas os Estados que assim o desejarem devem ter a liberdade de implementar políticas de investimento público importantes, a fim de não sacrificar o crescimento à prioridade absoluta do objectivo monetário. Para concluir, Senhor Presidente, devemos evitar a criação de um mecanismo que faça do emprego a principal variável de reajustamento, voltando assim as costas à nossa prioridade política que é a criação de emprego. Para isso, devemos tentar por todas as formas que a introdução da moeda única decorra na data prevista, mas com uma união económica, também ela, bem ajustada e ao serviço do crescimento e do emprego. Para isso, devemos começar já a completar, numa primeira fase, o pacto de estabilidade, que, por enquanto, de crescimento só tem o nome, e, graças a uma verdadeira coordenação das políticas económicas, transformá-lo num verdadeiro pacto de crescimento e emprego. O essencial não é a adopção ou não adopção do pacto de estabilidade em Amesterdão. O essencial é a moeda única ao serviço do emprego em 1 de Janeiro de 1999. Senhor Presidente, na sequência do do relatório Fourçans, será muito importante determinar com que intensidade teremos de nos orientar para a cooperação económica durante a terceira fase. Além disso, o problema da harmonização dos sistemas fiscais dentro da zona do Euro já não poderá ser contornado. Nos últimos tempos a questão da cooperação económica tem sido muito falada. Neste contexto quero recordarvos do objectivo da reunião do ECOFIN que teve lugar ontem à noite no Luxemburgo, nomeadamente a necessidade de dar grande prioridade ao combate ao problema do desemprego na Europa. Aos olhos dos socialistas, os grandes défices públicos são aparentemente sinónimo de política social. Uma reorganização responsável das finanças públicas é assim relegada para segundo plano, facto esse que - em nome de todas as pessoas desempregadas na União Europeia - eu muito lamento. Ainda recentemente, a pedido da França, foi criado um Conselho para a Estabilidade . No relatório - também da autoria de um francês, o senhor deputado Fourçans - apela-se para a criação de um Comité de Conselheiros Económicos com poderes abrangentes. É óbvio que se pretende assim criar um contrapeso para o BCE, tendo designadamente em vista o ponto do desemprego. Aparentemente, pretende-se proceder assim a uma troca clássica entre a inflação e o emprego. Estou absolutamente convicta de que a resposta para este importante problema do desemprego não reside, seguramente, em comprometer a independência do BCE. A política que se apresenta ao BCE no futuro, nomeadamente a da estabilidade dos preços, que resulta numa baixa inflação, implica uma taxa de juro baixa, o que constitui um incentivo ao investimento e por sua vez poderá promover o crescimento económico e o emprego. Seguidamente, a questão da harmonização fiscal. Neste domínio, uma concorrência destruidora entre os Estados-membros terá, a todo o custo, de ser evitada. Por outro lado, os Estados-membros que tiverem as suas finanças públicas em ordem e não precisarem de sobrecarregar os seus cidadãos com pesados impostos, não poderão naturalmente ser castigados pelos seus esforços. A introdução do euro também virá a colocar sob pressão o regime do IVA. Para o sector empresarial, e sobretudo para as pequenas e médias empresas, o actual regime do IVA é o mais importante factor de distorção do mercado interno, mas o cidadão aperceber-se-á imediatamente da origem das discrepâncias remanescentes neste domínio. O senhor comissário Monti baseia o seu sistema definitivo do IVA no princípio do país de origem. Ora, teoricamente, isto virá efectivamente neutralizar a maior parte das objecções contra o actual regime. Porém, será sobretudo a execução, por exemplo, dos mecanismos de compensação, que mais preocupará os países que efectuam exportações líquidas, e nomeadamente aqueles que possuem um mainport dentro das suas fronteiras terrestres. Também as pequenas e médias empresas encontrarão inconvenientes. Enquanto os càlculos de compensação forem efectuados com base nas estatísticas nacionais e esses mesmos dados não forem harmonizados a nível da União, esse risco manter-se-á também para os países que efectuam exportações líquidas. Receia-se agora que, por seu lado, as pequenas e médias empresas tenham de aperfeiçoar o seu material estatístico deficiente. Isto viria, de um só golpe, neutralizar uma das mais importantes vantagens do regime definitivo, a redução dos encargos administrativos para o sector empresarial. Em princípio, o regime de compensações remete os encargos administrativos das pequenas e médias empresas para as autoridades públicas, que é aliás para onde eles devem ser remetidos. Em minha opinião, o regime definitivo só é aceitável se os encargos administrativos incidirem sobre quem devem incidir - isto é, sobre as autoridades públicas - e se for encontrada uma solução para os enormes riscos que o sistema de compensação comporta. Senhor Presidente, temos gasto milhares de horas a discutir sobre a União Económica e Monetária. Infelizmente, porém, persiste ainda a grande incógnita. Não sabemos exactamente quando terá início, não sabemos quando estará concluída, não sabemos que repercussões terá para os povos da Europa e, acima de tudo, para a coesão social da Europa. Nenhum dos senhores comissários nos esclareceu se todos os sacrifícios que estão a ser feitos, e que lançam no desemprego milhões de cidadãos europeus, terão amanhã algum impacto positivo na vida desses cidadãos. Eu creio, Senhores Comissários, que a UEM não vai influenciar nem as taxas de juro internacionais, nem os preços da energia. Portanto, porquê este esforço? Todas essas coisas, em conjugação com o défice democrático existente na União Europeia, levam, com uma precisão matemática, à sociedade dos dois terços. É necessário e urgente que altereis tanto o calendário como os critérios e, acima de tudo, Senhores Comissários, há uma necessidade urgente de mais verdade e mais transparência. Não podemos enganar os cidadãos europeus por muito mais tempo. Os cidadãos europeus reagirão. A explosão social aproxima-se e sereis vós a pagá-la, pois esquecestes que por trás dos números existem pessoas. Senhor Presidente, Senhores Comissários, caras colegas e caros colegas, Senhor Presidente do Instituto Monetário Europeu, estes relatórios que hoje debatemos têm como elemento comum a preparação da moeda única, da qual o senhor presidente foi o principal obreiro. E demonstrou nisso uma capacidade excepcional, tacto na forma de manobrar, e uma elegância de maneiras, que faz com que todos lamentemos que hoje seja a sua última aparição aqui, na função de presidente. O nosso colega, senhor deputado Donnelly, lembrou a referência que fizestes à questão do desemprego e até que ponto seria perigosa para a conclusão do processo. Na vossa ideia, se bem me lembro, os elevados níveis de desemprego levariam determinados governos a relaxar a disciplina orçamental e, se alguém olhar para os acontecimentos na França, poderá pensar que a vossa profecia começa a realizar-se. Só que, evidentemente, realiza-se com a sanção do povo e, apesar de certas ironias que se ouviram nesta sala relativamente à voz do povo - suponho que a voz do povo deve ser honrada num parlamento - imagino que não haverá ninguém que nos diga que agora devemos despedir o povo francês e designar outro para o seu lugar. Com todo o respeito pelas vossas opiniões, devo assinalar a parcialidade das mesmas em relação à disciplina orçamental. É evidente que o desemprego pode incitar ao relaxamento orçamental, mas também é evidente que o rigor orçamental excessivo pode originar níveis de desemprego insuportáveis e desnecessários. É difícil compreender de que forma a persistência numa política que prolonga o desemprego, que atrasa a evolução da economia, nos beneficia na questão da concorrência a nível mundial, que também aqui foi aflorada. É ou não verdade que a tecnologia evolui, os custos baixam, a produtividade aumenta e, por conseguinte, aumenta a competitividade, quando uma economia prospera e não quando estagna, e não quando o desemprego se perpetua? Não queremos, de forma alguma, combater o desemprego com esbanjamentos consumistas. Mas quando, através do pacto de estabilidade, se proíbem substancialmente as despesas públicas, num momento em que não há investimentos privados, o mínimo que há para dizer é que isso é uma imprudência e que seria uma boa coisa a intervenção do Governo francês neste ponto, pelo menos, para alterar a situação, no sentido pedido pelo nosso Parlamento. Aliás, também é mau o momento escolhido para impor a austeridade orçamental excessiva, pois o problema não está em saber se podemos viver com orçamentos equilibrados. Podemos e devemos viver com orçamentos equilibrados. O que está em causa é a dinâmica do como ir daqui até ali e se, no que se refere ao desemprego, esse é o momento adequado para criarmos tanta pressão que precisamente aumenta o desemprego. Vamos primeiro resolver o problema, vamos sair do impasse a que fomos levados, não vamos abrir ainda mais o buraco, e então podemos e devemos ver também, com muito mais calma, a questão da estabilidade monetária. Senhor Presidente, gostaria de intervir sobretudo em relação às questões ligadas aos relatórios Randzio-Plath e Fourçans, por conseguinte sobre as questões de carácter fiscal. No que respeita ao relatório, altamente louvável, da colega Randzio-Plath, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, apresentei em conjunto com o colega Herman duas alterações que visam antes de mais reiterar o nosso claro acordo relativamente à decisão definitiva do princípio do país de origem. Na verdade, estamos convencidos de que esse é o mecanismo ideal para o sistema definitivo do IVA, e isso à luz de muitas considerações: pelas vantagens que daí advêm, em termos de maior simplicidade, para as empresas mas também para os consumidores, que poderão usufruir de notícias e informações mais transparentes acerca da conveniência relativa nos diferentes países e nos diferentes mercados; e, por último, em virtude de um melhor funcionamento do mercado interno, também estimulado por um sistema do IVA mais transparente. Em especial, um sistema desse tipo permitiria melhorar a luta contra as fraudes - todos sabemos que se trata de um problema de importância fundamental - e estamos convictos de que esse é o sistema correcto a adoptar, apesar de algumas reticências que vão surgindo de vez em quando, com a condição de se basear num mecanismo o mais simples possível, tanto no que respeita às administrações públicas, e por conseguinte aos mecanismos de compensação - outros colegas já intervieram em relação a esse aspecto - como em especial, evidentemente, no que se refere aos deveres impostos às empresas. Assim, as nossas duas alterações - a nº 9 e a nº 10 - que esperamos possam ter o amplo consenso dos colegas desta assembleia, tendem a insistir nesse conceito, e tendem também a instar a Comissão, na actual fase de transição, a adoptar todas as medidas que facilitem a preparação do terreno, por assim dizer, para a passagem ao sistema definitivo. É claro que deparamos com escolhos de vários tipos, em especial com o famigerado problema da unanimidade. Quanto a este aspecto, agrada-me muito que o relatório Fourçans, nos pontos 11 e 12, inclua esse conceito e o apoio dado à ideia de um código de conduta em matéria fiscal. Sobre isso se discutiu na última sessão de Bruxelas com um relatório - de que tive a honra de ser o relator - que teve uma enorme maioria, um enormíssimo apoio por parte do Parlamento. Queria lembrar esse facto não só como um ponto louvável do relatório Fourçans, mas também como uma questão sobre a qual esta assembleia já se pronunciou com muito agrado. Limito-me a estas considerações, embora insistindo - repito - no meu mais convicto apreço pelo trabalho de ambos os colegas, que tive aqui o prazer de comentar rapidamente. Senhor Presidente, quero felicitar também o senhor presidente Lamfalussy e todos os nossos colegas que elaboram projectos de relatório, mas devido à falta de tempo vou concentrar a minha intervenção no relatório Fourçans. A coordenação das políticas orçamental e fiscal da União Monetária parte de um relatório de iniciativa do Parlamento Europeu, que muito cedo reconheceu que é essencial que se estudassem não só as implicações que a terceira fase da UEM irá provocar, mas sobretudo qual o novo papel que estas políticas devem vir a desempenhar na estabilidade monetária, no crescimento económico e no mercado do trabalho. Fundamental era ainda analisar profundamente o Tratado de Maastricht para que se encontrassem os mecanismos que permitissem a definição, o acompanhamento e o controlo das políticas a seguir pelo Conselho, pela Comissão e, enfim, pelos Parlamentos Europeu e nacionais nesta matéria. Os principais objectivos da moeda única consistem em optimizar o funcionamento do mercado interno e permitir um desenvolvimento económico sustentável, mais e melhor emprego, assim como a melhoria do nível de vida comunitário. Dentro destes princípios, que medidas adoptar? Do ponto de vista orçamental, penso que as ideias mestras deverão ser as seguintes: as políticas orçamentais nacionais continuarão ainda a ser um instrumento fundamental, não devendo porém os défices ser avaliados anualmente mas numa base de ciclo global. E, consequentemente, o pacto de estabilidade e crescimento, no caso de vir a ser implementado, de modo algum deverá ser aplicado de forma automática e independente de um julgamento político. A política orçamental deve, pois, orientar-se para a reafectação das despesas por forma a que estas contribuam para a criação de emprego e melhoria do bem-estar e da segurança dos cidadãos, e não para a sua diminuição. A nível comunitário, há que encarar a prazo o crescimento do orçamento em relação ao PIB por forma a passar dos 1, 27 % previstos para 1999 para valores superiores que permitam combater as situações de crises assimétricas. No que se refere às políticas fiscais no âmbito da moeda única, há que tomar medidas de harmonização para que se evitem distorções economicamente onerosas, medidas que devem aplicar-se sobretudo ao domínio da tributação da poupança, aos impostos das sociedades e à aproximação das taxas dos impostos indirectos. As grandes linhas são traçadas neste relatório do senhor deputado Fourçans, a quem felicito pelo difícil trabalho elaborado. Cabe agora às instituições nacionais e europeias definir os meios e o calendário para que as esperanças postas na criação do mercado interno e da moeda única permitam alcançar os objectivos de crescimento, bem-estar e coesão económica e social a que os cidadãos europeus aspiram. Senhor Presidente, neste momento, parece previsível que a terceira fase da UEM se realizará de acordo com o calendário, embora, segundo as estimativas da Comissão e do Instituto Monetário Europeu, apenas dois países, a Finlândia e o Luxemburgo, venham a cumprir os critérios de convergência. Estes terão, pois, que ser reinterpretados e flexibilizados, pelo facto, também de isso permitir que se incentive, nos próximos anos, a situação do emprego e o crescimento económico de certos países, e que se evitem os chamados distúrbios assimétricos. O relatório do deputado Fourçans, em exame, analisa muito bem a redução do espectro de alternativas da política económica nas novas circunstâncias. Por sua vez, a Comissão dos Assuntos Económicos, ao ter aprovado as três alterações por mim apresentadas, assumiu uma orientação mais suave e favorável ao emprego e à rejeição de distúrbios económicos, ao mesmo tempo, que reconheceu os traços gerais da análise do relatório. Na prática, uma orientação como essa significaria a existência de uma maior liberdade de acção a nível nacional em termos da política orçamental. Aliás, a sua importância salientar-se-á com o desaparecimento da política cambial e com o Banco Central a retirar às políticas financeiras nacionais a possibilidade de agirem. Um limite do défice orçamental de 3 % não deverá ser considerado apenas em termos de curto prazo, mas no âmbito de toda a conjuntura económica. Sendo assim, o défice poderá ser utilizado como incentivo e o excedente como instrumento de política de contracção. Por esse motivo, também, os juros das penalizações deveriam ser determinados com base num défice médio, e não momentâneo, de toda a conjuntura económica. O último aspecto referido é igualmente importante, porque nenhum outro desvio dos critérios tem consequências em termos de penalizações. Um Estado-Membro poderia assim ter, sem qualquer preocupação, uma dívida de, por exemplo, mais de 100 % do seu PIB, uma inflação e uma taxa de juros que ultrapassassem os critérios sem que tal tivesse qualquer consequência em termos de penalizações. Senhor Presidente, estimados colegas, a política económica europeia sofreu uma viragem importante, considerada, talvez, por muitos como dramática. As vitórias eleitorais dos sociais-democratas abriram, finalmente, as portas ao surgimento de uma política económica favorável ao emprego. A moeda única não pode ser criada sobre um enorme desemprego, e foi isso que os eleitores agora mostraram de forma evidente. Um regime comum do IVA não pode ser implementado de qualquer forma, numa base apenas mecânica, sem se ter em conta os factores de criação de emprego. Felizmente, a deputada Randzio-Plath ao considerar no seu relatório os pontos centrais da fiscalização, tem em conta sua dimensão social. É, porém, necessário ir mais longe. Não podemos partir do princípio de que seria deixada à Comissão a exclusividade da estruturação e do destino da política fiscal. É necessário, aqui no Parlamento Europeu, assumirmos a nossa responsabilidade e definirmos as novas estruturas e áreas centrais que permitirão incentivar o emprego. A actual directiva sobre o IVA, adoptada nos anos 70, necessita de uma revisão. Devido à eliminação das formalidades aduaneiras e às amortizações a baixo custo efectuadas pelas grandes empresas, os EstadosMembros viram reduzidas as suas receitas fiscais. As grandes empresas industriais conseguiram adaptar-se a um regime de IVA que relembra uma selva, enquanto que as PME continuam sem saber quais são as diferentes práticas existentes nos diversos países. Por sua vez, as grandes empresas já não são a favor de um novo regime de IVA, embora este constitua uma condição vital para as PME. Um regime geral de IVA coloca problemas se partirmos do princípio de que os serviços públicos estão também incluídos no regime de IVA. Transformar-se-ão, desse modo, as escolas, os infantários e os serviços de saúde em produtos a tributar e em mercadorias privadas vendáveis? E o que acontecerá relativamente às instituições de utilidade pública, às organizações ideológicas, que angariam fundos para ajuda aos países em vias de desenvolvimento, ou para os excluídos da sua própria sociedade? Iremos tributar as acções humanitárias quando fecharmos os olhos perante a evasão fiscal das grandes empresas? Seria igualmente problemático nivelar os escalões de impostos pois tal agravaria a concorrência. Senhor Presidente, quero limitar-me a fazer uma observação a respeito do relatório da senhora deputada Christa Randzio-Plath, em cujo parágrafo 14 ela pede, com razão, particular atenção para o sector do turismo. Como sabemos, este sector é da maior importância para o emprego. Na União Europeia, perto de 10 milhões de pessoas ganham o seu pão com o Turismo. Em alguns países, o IVA representa uma importante parcela dos custos do Turismo. Assim, por exemplo, na Dinamarca paga-se perto de 25 % de IVA sobre os custos de férias. As consequências disto não podem ser menosprezadas. As margens de lucro neste sector são geralmente reduzidas. Nos anos 80, na Irlanda, a taxa do IVA para os hotéis foi aumentada de 10 para 23 %. Quatro anos após a introdução desta medida, mais de 10 % das unidades hoteleiras irlandesas foram obrigadas a encerrar as suas portas. Para o Conselho, a Comissão e o Parlamento, a luta contra o desemprego é, com razão, a prioridade número um! É de facto inaceitàvel que haja 18 milhões de desempregados. Os especialistas afirmam que, durante os próximos 10 anos, o sector das «viagens e turismo» é o que melhores possibilidades oferece para a criação de novos postos de trabalho, nomeadamente também para as mulheres e os jovens. Simultaneamente, estes especialistas concluem que das dezenas de milhões de novos postos de trabalho no sector do turismo, que se espera vir a criar a nível mundial, menos de 5 % serão concretizados nos países da União Europeia. Isto suscita-me duas questões concretas: em primeiro lugar, o que pensa a Comissão destes estudos? Estará ela disposta a empenhar-se para que a taxa reduzida do IVA possa ser uniformemente aplicada às actividades relacionadas com o Turismo? A minha segunda pergunta à Comissão vai no sentido de saber quando são esperados os resultados dos estudos, prometidos há seis anos atrás, sobre as consequências para o emprego da eventual abolição, em 1999, das vendas duty e taxfree no âmbito do trânsito intracomunitário? Cada vez mais estudos apontam para o facto de largas dezenas de milhar de pessoas correrem o risco de perderem os seus empregos, nomeadamente no sector dos ferryboats . Senhor Presidente, estou absolutamente de acordo com as observações do senhor deputado Cornelissen sobre o turismo. Aplicam-se não só no que se refere ao IVA, como também à moeda única. «Jobs R US» podia ser o leitmotiv deste debate. Esforçámo-nos durante muitos anos por dar vida à moeda única, na convicção de que ajudaria a Europa a criar emprego para a sua população. Ninguém prosseguiu com mais persistência o objectivo da moeda única do que o senhor presidente Lamfalussy. Foi para a Europa o homem certo no lugar certo e na altura certa, e todos nós lhe desejamos felicidades, neste momento em que vai deixar a presidência do Instituto Monetário Europeu. Recordo-me muito bem da entrevista que lhe fizemos antes de ser nomeado para o lugar, e da sua declaração de que a UEM não poderia ser bem sucedida se deixasse atrás de si milhões de europeus sem um emprego decente. Efectivamente, no relatório anual do IME, o presidente censura a UE e os seus agentes, por não terem criado condições de promoção do emprego. Agora que algumas vozes cépticas atribuem à UEM a responsabilidade pela perda de postos de trabalho, está na altura de dizer algumas verdades sobre a UEM. Em primeiro lugar, não nos deve surpreender o facto de os governos de direita da Europa estarem a ser derrubados pelo povo, por não terem sido capazes de dar resposta à crise do desemprego. A política deflacionista míope de Alain Juppé não só era já em si mesma uma loucura, como também desrespeitava o Tratado de Maastricht. Jacques Delors lembrou recentemente que a plena aplicação de todas as políticas previstas no Tratado teria permitido a criação de uma Europa dos cidadãos. Critérios económicos como a preocupação com os níveis de investimento, emprego e produtividade foram ignorados, apesar de terem sido sempre tão importantes como os cinco critérios monetaristas. Esses critérios, principalmente os testes críticos do défice orçamental e da dívida pública, foram objecto de interpretações deliberadamente erróneas. Quando é que alguns comentadores entenderão que a flexibilidade de interpretação, que consideram pejorativamente como uma «confusão», foi prudentemente integrada nos critérios existentes. Não podemos suprimir essa flexibilidade, inerente ao Tratado. Não temos a culpa de que os Theo Waigels deste mundo declarem peremptoriamente que 3 % é 3, 000 %, para lhes rebentar a castanha na boca, quando as previsões do seu défice apontam para um excesso de 0, 2 % sobre esse valor. O Pacto de Estabilidade deve igualmente fazer jus ao seu nome. É um Pacto de Estabilidade e Crescimento, que requer a aplicação de uma combinação política adequada de instrumentos fiscais e monetários, que permitam reforçar as potencialidades de criação de emprego da UEM. A aplicação decidida e deliberada das recomendações do Livro Branco Delors teria dado um impulso e promovido um crescimento compatíveis com uma abordagem prudente da dívida. Não é de estranhar que os novos parceiros da UEM queiram ressuscitar a visão de Delors. O novo Governo francês é a favor de um Pacto de Estabilidade e Crescimento e de um banco federal que prossigam as finalidades e objectivos políticos do emprego e da prosperidade para a população da Europa. É também essa a posição de Gordon Brown, o novo Chanceler do Tesouro britânico, que concordaria connosco em que «Jobs R Us» é o grito de guerra da Europa. Senhores Presidentes! Ninguém consegue gastar mais do que ganha por muito tempo. Acontece com as famílias que, quando assim procedem, com o tempo perdem poder de compra, acontece com as empresas que gastam mais do que recebem onde, com o tempo, os postos de trabalho ficam em perigo e são eliminados, e acontece, como é natural, com o Estado, quando por muito tempo as despesas são superiores às receitas. Assim se pode perder a fiabilidade, e a História já foi palco de crises em que os cidadãos perdem todos os seus bens e há uma redução maciça dos postos de trabalho. Nesse contexto, o pacto de estabilidade assume um significado especial. Temos de nos esforçar por consolidar as finanças, porque no fundo elas são os melhores alicerces para o mercado interno. A moeda única fornece-lhe o telhado. As finanças acabam por ser um critério decisivo para a competitividade, mesmo em relação a países fora da Comunidade Europeia. Por isso é necessário estudar profundamente a harmonização fiscal. O Parlamento já aprovou um projecto de avaliação dos custos das consequências. Ao considerar a harmonização fiscal, mesmo em matéria do imposto sobre o valor acrescentado, é muito importante analisar quanto ele custa ao Estado, aos cidadãos e às empresas. O segundo sector é o lean management . Creio que é imprescindível envolver os interessados na harmonização. 99, 8 % das empresas da União Europeia têm menos de 250 empregados. Julgo que temos de procurar, tanto quanto possível, que o sistema fiscal seja simples e fácil de entender para as pessoas. O terceiro e último ponto é o benchmarking . Assim como os critérios de convergência já representam um bom conjunto de instrumentos para o benchmarking , também precisamos deste sistema no domínio fiscal, ainda que bastante melhorado e disponível igualmente para decisões futuras. Senhor Presidente, quereria começar por agradecer aos relatores o excelente trabalho que efectuaram, neste domínio tão importante. Nomeadamente, congratulo-me por ver que o Instituto Monetário Europeu se está a afirmar nas suas funções, e aguardo com expectativa a transformação do instituto em banco central. Um dos aspectos que quereria comentar relaciona-se com os problemas que a evolução económica e política da Alemanha e da França está a criar. É evidente que esses dois eleitorados estão preocupados com as medidas orçamentais que os seus governos estão a tomar para tentar cumprir os critérios de Maastricht, impostos pela União Monetária europeia. Em França, essa preocupação manifestou-se sob a forma de uma mudança de governo, acompanhada por uma nova orientação política em que se atribui a prioridade aos postos de trabalho, à prosperidade e ao emprego, em detrimento da política de cortes orçamentais a que assistimos no passado. Da mesma maneira, na Alemanha surgiram problemas com a capacidade da economia alemã para evoluir no sentido de permitir que o país cumpra o critério do défice de 3 %. Atendendo à reviravolta política dos eleitorados francês e alemão, mas também do eleitorado britânico, nestas últimas eleições, e ao relevo atribuído na nova orientação política aos postos de trabalho, à prosperidade e ao emprego, em detrimento dos cortes orçamentais, a situação modificou-se já de tal maneira, que seria necessária uma revisão do calendário de Maastricht. E digo-o com pesar, pois sou um adepto entusiástico da União Monetária e gostaria que avançasse nos prazos previstos, mas atendendo à posição dos governos francês e alemão, um euro criado a 1 de Janeiro de 1999 seria um euro fraco, que em breve seria alvo de ataques nos mercados cambiais. Quereria que fosse atribuído mais relevo ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas se avançarmos para o euro no dia 1 de Janeiro de 1999, não haverá estabilidade, e julgo que o crescimento será também afectado. Quereria agradecer ao senhor deputado Fourçans o seu relatório e referir, designadamente, que esse relatório poderá servir de base a uma estratégia em matéria de harmonização fiscal que seja compatível com a convergência económica, em anos futuros. Não podemos esquecer que o mercado interno acaba de ser completado, e temos de reconhecer que foi já atingido um grau considerável de convergência económica entre as regiões mais ricas e mais pobres da União Europeia. Contudo, subsistem ainda grandes divergências entre os resultados económicos dos Estadosmembros, assim como entre as tradições governamentais de gestão da economia nacional. Não podemos tirar conclusões precipitadas no que se refere à necessidade de harmonização fiscal, com vista a criar a igualdade de condições em matéria de concorrência. Tão-pouco podemos esquecer que toda a legislação ou todas as regras que possam ser elaboradas se aplicarão a uma Comunidade alargada, em que a convergência económica será muito menor do que é hoje o caso. O relatório proporciona assim uma base útil para a reflexão, mas não nos devemos precipitar, enquanto não virmos bem como é que o mercado único, com liberdade de circulação de pessoas e capitais, interage com a política fiscal e com a livre concorrência. Relativamente a alguns países, ouvi dizer que o imposto sobre os lucros da indústria transformadora imposto pelo Governo irlandês à indústria transformadora distorce a concorrência. Quereria chamar a atenção para o facto de que, tendo em conta os elevados níveis de tributação pessoal, o sistema de segurança social, os elevados níveis de tributação dos transportes, constatamos que o governo está a anular através de algumas políticas as concessões que faz através de outras e que, na realidade, a concorrência não sofre qualquer distorção. Só ao fim de vários anos saberemos o que se está a passar exactamente. Senhor Presidente, caros colegas, também eu quero felicitar o senhor presidente Lamfalussy, a Comissão e os relatores. De acordo com estes relatórios estamos a fazer impressionantes progressos rumo à concretização da UEM. A última fase da sua preparação é agora intersectada por um conjunto de acontecimentos políticos recentes. Numa democracia, é lógico e é bom que estes importantes sinais da população sejam levados em conta de forma efectiva. Se não o fizermos, a Europa tornar-se-à ainda menos credível aos olhos do cidadão comum. O que vivemos hoje, em relação ao Pacto de Estabilidade, é suportado por muitos países para além da França. É suportado pelo Parlamento Europeu e pelo maior Grupo nele representado. E, Senhora Deputada Peijs, não é verdade que aqueles que defendem que o Pacto de Estabilidade deve ser complementado com um factor de crescimento voluntário, defendam o descarrilamento, ou um novo descarrilamento, das finanças públicas. Para nós isto não encerra qualquer contradição. Queremos cumprir o Pacto de Estabilidade e os critérios orçamentais, mas queremos que no no título «Pacto para Estabilidade e o Crescimento», a componente do crescimento seja também relevada. Esse voluntarismo pode ser atingido por diversas formas, por exemplo orientando também para o emprego a política monetária strictu sensu , a par da inflação, aplicando integralmente o Livro Branco, em conjunto com a política do mercado de trabalho dos Estadosmembros, em conjunto com uma nova fiscalidade, uma fiscalidade para as tarifas sociais mais reduzidas. Dizemos, pois, »sim» ao timing do Euro, »sim» aos critérios de convergência - de acordo com a sua letra e espírito. Mas isto não significa 3, 0 para um país como a França com uma razão de dívida inferior a 60 %...Aqui tem de haver deliberação. Dizemos, pois, »sim» a um Banco Central Europeu independente, aliado a um controlo democrático no Parlamento Europeu e a uma espécie de «governo económico» a nível do Conselho. Defendemos, pois, um caminho duplo, Senhor Presidente, reafirmando, por um lado, a nossa confiança no timing exacto para a entrada em vigor da UEM e introduzindo, por outro, um procedimento no sentido de complementar o Pacto de Estabilidade. Senhor Presidente, não me vou dar ao trabalho de felicitar o senhor presidente Lamfalussy e a Comissão, porque acho que já foram suficientemente felicitados por uma manhã. Quereria falar do relatório sobre o IVA. O imposto sobre o valor acrescentado é provavelmente o único imposto verdadeiramente europeu. É também um imposto que afecta a vida de todos os cidadãos europeus. Porém este imposto tem os seus problemas: o problema das taxas diferenciadas, nos vários Estados-membros; o problema da aplicação do imposto; o problema da cobrança do imposto. Todos estes problemas e divergências criam numerosas lacunas, e é o aproveitamento dessas lacunas que está na origem das fraudes maciças que se verificam actualmente na União Europeia. Consequentemente, é imperativo que o regime de IVA a adoptar, seja ele qual for, permita resolver o problema da fraude. É por isso que o Grupo Socialista apela para a introdução de um sistema comum do IVA, simples, transparente e, sobretudo, facilmente controlável. Um regime do IVA baseado na tributação no país de origem parece ser o melhor sistema possível, do ponto de vista da redução do alcance da fraude. O objectivo do mercado único europeu, que este Parlamento se esforça por atingir, cria problemas no domínio da harmonização fiscal. E no que se refere ao imposto sobre o valor acrescentado, os problemas criados são muitos. As diferenças culturais tiveram como resultado a imposição de taxas de IVA diferentes aos mesmos bens, nos diferentes Estados-membros. Será que todas as taxas do IVA deverão então ser harmonizadas? Julgo que não será necessário fazê-lo. Como o disse a minha colega, a senhora deputada Randzio-Plath, a harmonização só deverá ter lugar quando seja necessária e possa ser eficaz. Como o disse já no início da minha intervenção, o IVA afecta a vida de todos os cidadãos europeus. Consequentemente, o sistema a adoptar deverá ser simples, justo e eficaz, pois de outra maneira arriscamo-nos a alienar os cidadãos da Europa. E sem o apoio da população, nunca poderemos ser uma União. Senhor Presidente, quero aproveitar esta oportunidade de intervir neste interessantíssimo debate para abordar diversas questões e, fundamentalmente - indo directo ao que interessa-, uma questão muito importante: a da incerteza que se abate presentemente sobre a União Europeia e que se reflecte na opinião pública e se espelha nas primeiras páginas dos jornais diários de hoje. Em primeiro lugar, incerteza quanto ao cumprimento dos critérios de convergência, essencialmente por parte dos países centrais: a República Federal Alemã e a França. Em segundo lugar, incerteza quanto a um eventual adiamento da entrada em vigor da união monetária, decorrente da questão anterior. Em terceiro lugar, incerteza quanto à aprovação e quanto ao funcionamento e efectiva aplicação do pacto de estabilidade. Em quarto lugar, por último, incerteza quanto à compatibilidade entre a lógica própria da união monetária e a estratégia para conferir um impulso ao crescimento e ao emprego. Incerteza ou argumento que se manobra a partir de determinadas perspectivas. Face a todas estas incertezas, considero, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Instituto Monetário Europeu, que é necessário enviar urgentemente à sociedade, à opinião pública europeia, uma mensagem política inequívoca. Em primeiro lugar, nessa mensagem deve afirmar-se que a união monetária será levada a efeito em conformidade com o calendário previsto. Se para assegurar o cumprimento deste objectivo for necessário avaliar o cumprimento dos critérios de Maastricht recorrendo à flexibilidade prevista no próprio Tratado, assim se deverá fazer; e assim deve afirmar-se a partir de agora. Em segundo lugar, é preciso afirmar que a união monetária será acompanhada por uma coordenação das políticas económicas dos Estados-membros, cujo objectivo prioritário é o crescimento e a criação de emprego. Esta estratégia a favor do emprego não entra em contradição com a lógica da união monetária; pelo contrário, é precisamente no quadro da moeda única que se alcançará o nível de autonomia indispensável para desenvolver uma política europeia de relançamento do crescimento e de criação de emprego. As políticas activas de crescimento que deparam hoje com sérios limites no interior de cada Estado-membro poderão, em contrapartida, ser desenvolvidas dentro da União, dotadas de uma política monetária comum. Importa aproveitar o instrumento da moeda única estável, com taxas de juro baixas e menos condicionada em relação ao sector externo do que se encontram hoje as diferentes moedas nacionais que se refundirão no euro, para executar uma iniciativa europeia a favor do crescimento. Gostaria, para terminar, de referir a questão da flexibilidade do mercado de trabalho e das nossas economias, flexibilidade que frequentemente - ainda esta manhã - é considerada o único requisito para o crescimento. As nossas economias - é preciso dizê-lo -, sob os imperativos do mercado único e da consolidação fiscal, alcançaram nesta década um nível muito considerável de flexibilidade. Estaremos ainda longe da flexibilidade de Singapura ou da Tailândia ou dos próprios Estados Unidos da América, mas dispomos de um nível de flexibilidade muito elevado para os padrões europeus, para os padrões que as nossas opiniões públicas podem aceitar. E é preciso enviar urgentemente a essas opiniões públicas, que estão a suportar os sacrifícios impostos pela flexibilidade, uma mensagem positiva de esperança, de crescimento, de confiança em que a união monetária favorecerá também um maior crescimento da economia e do emprego. Senhor Presidente, Senhores Deputados, permitam-me, antes de mais, que me associe à homenagem que prestaram ao presidente Alexandre Lamfalussy para lhe dizer, em nome da Comissão, que apreciámos muito o trabalho realizado em conjunto. Penso que, se um dia alguém escrever a história do nascimento do euro, poderá apontar a nossa cooperação como um modelo de cooperação interinstitucional. Considero, nomeadamente, que o trabalho desenvolvido com o Parlamento foi exemplar. Só lamento, Senhor Presidente, que já não esteja connosco quando decidirmos a lista dos países que adoptarão a moeda única, em finais de Abril, princípios de Maio de 1998. Seja como for, estará presente no nosso coração, disso pode ter a certeza. Gostaria, desde já, de tranquilizar os senhores deputados Klaus Lukas, Nikitas Kaklamanis, Mark Philipp Hendrick, Fernando Pérez Royo e Pervenche Berès dizendo-lhes que a adopção da moeda única se fará segundo o calendário e as condições previstas no Tratado. Amesterdão deve ser, e será certamente, um sucesso, porque ninguém pode nem quer assumir a responsabilidade de travar o movimento para a introdução do euro nem de impedir o bom andamento da conferência intergovernamental. Devo reconhecer com agrado que a resolução do deputado André Fourçans constitui um importante contributo para aquilo a que chamo o funcionamento em regime de cruzeiro da união económica e monetária. A Comissão apoia, evidentemente, os princípios e os objectivos da sua resolução. De facto, só uma coordenação eficaz das políticas económicas permitirá tirar o máximo partido da introdução do euro. Ela é, aliás, um dos objectivos da união económica e monetária. Por isso, para comentar o seu projecto de resolução no âmbito do debate desta manhã, tentarei responder a duas perguntas. Em primeiro lugar, quais são os instrumentos de que dispomos para pôr em prática essa coordenação de políticas económicas e, em segundo lugar, como levá-la a cabo? Em primeiro lugar, os instrumentos. A política orçamental, como foi referido, é, e continuará a ser, da competência nacional, mas o Tratado estabelece objectivos precisos no que respeita à orientação das finanças públicas. Lembro que o Tratado proporciona, apesar de tudo, um quadro que permitirá desenvolver, num contexto de estabilidade, uma policy mix favorável ao crescimento e ao emprego. Não, a estabilidade não é inimiga do emprego, é, pelo contrário, uma condição necessária para a sua criação, e não se deve dissimular a verdade à opinião pública. Concordo com o senhor deputado Paul Rübig, quando diz que só mediante o saneamento das finanças públicas conseguiremos criar emprego. A este respeito, remeto-os para o nº 1 do artigo 105º do Tratado, que estipula que o objectivo principal da política monetária é a estabilidade de preços, precisando, por outro lado, que, sem prejuízo desse objectivo, a política monetária deve contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade definidos no nº 2, isto é, o crescimento e o emprego. A coordenação das políticas económicas permitirá precisamente evitar os conflitos entre política monetária, política orçamental e evolução salarial. Sobre este ponto, permitam-me que saliente a importância da massa salarial, que representa 50 % do PIB na Europa, incluindo as contribuições sociais. A sua evolução é, pois, determinante para o equilíbrio da policy mix . Por outro lado, conhecem tão bem como eu as disposições do artigo 104º, que prevêem efectivamente um certo número de processos relativos ao financiamento dos défices públicos, especialmente para evitar o financiamento de défices excessivos. Conhecem esses processos, pelo que não insistirei nesse aspecto. Mas, como salientou o relator, parece-me, de facto, que um acréscimo substancial do orçamento comunitário, embora desejado por alguns deputados, é pouco viável durante os próximos anos. Isso não significa, contudo, que estejamos desprovidos de toda e qualquer arma orçamental. Apesar de não existir verdadeiramente uma arma orçamental comunitária, convém desenvolver uma verdadeira acção coordenada entre os Estadosmembros. O Tratado dá-nos os meios necessários. Remeto-os para os artigos 2º, 3º-A, 102º-A e 103º. Tudo isto se combina, tudo isto é claro, e permitiu, Senhora Deputada Pervenche Berès, a criação de três instrumentos a favor da coordenação da política económica, a saber, as grandes orientações de política económica, o processo de défice excessivo e o pacto de estabilidade e crescimento. Não vou insistir no assunto, pois são instrumentos que já conhecem. Contudo, gostaria de precisar que o Conselho Ecofin ontem reunido pôs um ponto final no texto relativo ao quadro jurídico, ao novo sistema monetário europeu e ao pacto de estabilidade e crescimento. Não é o pacto de estabilidade e crescimento, Senhora Deputada Pervenche Berès, que vem acrescentar algo mais ao Tratado. É apenas o Tratado, nem mais nem menos, Senhor Deputado Friedrich Wolf. O pacto de estabilidade e crescimento tem como objectivo, Senhor Deputado Bernard Castagnède, constatar muito simplesmente que os défices públicos nunca criaram emprego. Ora, eu vejo que, após a vossa resolução de 30 de Maio, uma grande parte das alterações do Parlamento Europeu foram aceites ontem pelo Conselho Ecofin. Gostaria de salientar também que esse mesmo Conselho Ecofin adoptou as grandes linhas de orientação de política económica para 1997. Falou-se muito do pacto de estabilidade e crescimento, mas não se falou das grandes linhas de orientação de política económica, que é precisamente um exercício de coordenação das políticas económicas. O documento foi transmitido aos chefes de Estado e de governo. Lembro-lhes que, nesse documento, a Comissão fez, como aliás era vosso desejo, algumas propostas específicas em matéria de emprego e de investimento público. Agora, muito rapidamente, como implementar essa coordenação de políticas económicas, já que possuímos os instrumentos necessários? Em primeiro lugar, penso que tem de haver vontade política. Essa coordenação das políticas económicas permaneceu, durante demasiado tempo, letra morta, na Europa. Felizmente, a situação modificou-se a nível do Conselho de Ministros das Finanças, e penso que a reunião do Conselho Ecofin de ontem foi incontestavelmente um avanço significativo, diria mesmo que se atingiu uma etapa importante. A aproximação da meta de 1999 incita provavelmente os governos a enveredarem, talvez sem objecções, pela via da coordenação. A aplicação do artigo 103º prossegue, e eu diria que desencadeou uma verdadeira emulação, permitindo assim o saneamento da gestão financeira dos Estados-membros. Hoje a Europa apresenta profundas mudanças na via da convergência económica, e os países que mais reduziram o seu défice são os que mais empregos criaram e mais crescimento tiveram. Essa coordenação das políticas económicas começa, assim, a revelar os seus efeitos positivos. A cooperação prossegue, é um facto incontestável, e a introdução do euro reforçá-la-á, pois se hoje é útil, amanhã será necessária. Direi que o Conselho Ecofin de ontem, sem esperar pelo debate de hoje, conseguiu um avanço significativo no domínio do emprego e da coordenação das políticas económicas, já que os quinze ministros das Finanças aceitaram instaurar, com base nos artigos 2º, 102º-A e 103º do Tratado, uma vigilância acrescida em matéria de emprego e uma coordenação mais aprofundada das políticas económicas, nomeadamente estruturais. Nesse sentido, o Conselho Europeu de Amesterdão poderá adoptar uma resolução que defina as linhas de fundo do novo modo de coordenação das políticas económicas. A Comissão, Senhora Deputada Pervenche Berès, regozija-se perante esta evolução, pois vem apoiar os esforços que tem vindo a desenvolver desde há vários anos, como certamente a senhora deputada Christa Randzio-Plath reconhecerá, esforços esses tendentes a colocar de novo o emprego entre as grandes prioridades da União. Vejam o que propusemos no novo tratado a respeito do emprego. Remeto-os igualmente para o pacto de confiança para o emprego proposto pelo presidente Jacques Santer. Também, nesse caso, a Comissão se congratula ao ver que os seus esforços para uma melhor coordenação das políticas económicas, mediante a aplicação do disposto nos artigos 102º-A e 103º, estão agora a produzir efeito. Tudo isto, em termos de vontade política, mas a vontade política não é tudo, precisa de um enquadramento. O relator propõe a criação de um órgão político. Eu diria que o órgão político mais indicado para levar a cabo essa coordenação é sem dúvida o Conselho Ecofin. Não há, em nosso entender, razão para se criar um novo órgão institucional, embora reconheça que, durante o período de transição, em que nem todos os países da União Europeia farão parte da zona do euro, o problema se pode levantar. Por isso, a Comissão está disposta a aceitar a criação de um Conselho de estabilidade e crescimento, desde que se trate de um órgão informal, que respeite o equilíbrio institucional, que não interfira na condução da política monetária, que é da competência do Banco Central Europeu, e se apoie, evidentemente, nos trabalhos da Comissão. Que questões deve essa coordenação das políticas económicas abranger? Todas as questões de interesse comum, penso eu. Não há motivo para limitar o seu âmbito de acção. Estou a pensar concretamente no aprofundamento das políticas estruturais, que visam melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, e é nesse sentido que entendo as decisões tomadas ontem à noite. O meu colega Mario Monti responderá às questões do domínio fiscal. Devo dizer que compreendo as vossas preocupações sobre o dumping social e fiscal. Essa a razão pela qual foram tomadas iniciativas no âmbito das grandes linhas de orientação de política económica. Permitam-me salientar, à laia de conclusão, que só a vontade política tornará a coordenação económica eficaz. O quadro jurídico necessário existe, já está criado. É preciso, agora, aplicá-lo. Cabe às diferentes instituições fazê-lo. A vontade política manifestada ontem pelos ministros das Finanças de enveredar por essa via é um bom sinal. Esse é o desafio que a realização da união económica e monetária nos incita a enfrentar. Senhor Presidente, um dos deputados achou um pouco forçada a coexistência, neste debate, das questões fiscais e da União Monetária. Pelo contrário, devo dizer que achei muito interessante essa coexistência. A moeda única é o coroamento da União Económica e Monetária, a união económica tem como base essencial um mercado único que funcione bem e um mercado único que funcione bem exige uma coordenação adequada da fiscalidade. Vou agora deter-me um pouco em torno destes aspectos relativos à fiscalidade, aspectos esses que foram aprofundados de uma forma muito inteligente nos relatórios do senhor deputado Fourçans e da senhora deputada Randzio-Plath, a quem agradeço o importante trabalho efectuado. Gostaria de começar por uma consideração de ordem política. Estamos numa fase em que os Estados-membros se encontram muito ligados ao conceito de soberania fiscal e em que, no entanto, estão em grande parte a perder de facto a sua soberania fiscal em benefício dos mercados, em consequência da mobilidade. Um dos últimos números do Economist trazia na capa »The Disappearing Taxpayer» , o fenómeno da mobilidade, que retira a base colectável. Tal como foi salientado pelos senhores deputados Giansily e De Rose, a subsidiariedade é fundamental e a soberania nacional também. No entanto, a Comissão considera desejável uma passagem da unanimidade para uma maioria qualificada, pelo menos no caso de algumas matérias fiscais. Mesmo que isso não venha a acontecer, devemos igualmente esforçar-nos por melhorar a coordenação da fiscalidade. A aposta política é muito alta: sem uma coordenação da fiscalidade, que respeite a subsidiariedade, não pode existir a nível europeu uma economia social de mercado nem uma economia de mercado que funcione bem. Não pode haver uma economia social de mercado uma vez que a concorrência fiscal entre os Estados impede cada vez mais que cada um deles pratique, através do sistema fiscal, uma certa redistribuição dos rendimentos. E a maneira como a concorrência fiscal se processa, tão favorável ao capital e contrária ao trabalho - como foi salientado pelo senhor deputado Wolf - contribui para criar desemprego. E de resto também não pode haver uma economia de mercado que bem funcione bem na Europa sem a coordenação da fiscalidade, dados os obstáculos que as empresas, mas também os trabalhadores, encontram num mercado único sem um mínimo de harmonização fiscal. Por isso a Comissão segue há cerca de um ano uma nova perspectiva, visando aumentar a consciência entre os Estados-membros da necessidade de fazer progressos, visando criar as bases para o consenso e definir propostas concretas. A Comissão apresentou o programa de trabalho sobre o IVA, em torno do qual o relatório Randzio-Plath se deteve, a proposta de directiva para a tributação dos produtos energéticos e um pacote fiscal em relação ao qual se está a trabalhar no âmbito do Comité da Política Fiscal. Concordo com o senhor deputado Fourçans quando ele salienta que a concorrência fiscal não constitui em si mesma um fenómeno negativo, assim se tornando no entanto quando adquire as características de assimetria e deslealdade que apresenta em muitos casos. Na sequência de um contacto permanente com o Parlamento Europeu, em especial no âmbito da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, e com o grupo dos representantes permanentes dos ministros das Finanças, a Comissão está a preparar um pacote fiscal que coincide em muitos pontos com as linhas propostas pelo senhor deputado Fourçans e que consiste num código de conduta, sobretudo em matéria de tributação das empresas, medidas para eliminar distorções na tributação do capital, medidas para eliminar a retenção na fonte nos pagamentos de juros e royalties entre empresas associadas e para eliminar algumas das mais significativas distorções em matéria de tributação indirecta. Portanto passo agora ao IVA. O novo sistema do IVA, que o relatório Randzio-Plath analisa, é, no entender da Comissão, uma questão da máxima importância. Como sabem, depois do resultado da votação no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, em 22 de Abril, em relação ao relatório Randzio-Plath foram agora apresentadas novas alterações que, se forem aprovadas pelos senhores, irão introduzir algumas modificações que a Comissão considera correctas. Apreciei muito a atitude construtiva de todos os grupos políticos pela sua decisão de reconsiderarem algumas posições extremistas. Quero agradecer aos senhores deputados Donnelly, Thyssen, Secchi e a todos os outros que deram o seu apoio ao projecto da Comissão. A Comissão apresentou um programa exacto de trabalho com um calendário político organizado em três etapas: a primeira prevê a melhoria do actual sistema do IVA, Senhor Deputado Cox, e processa-se, portanto, dentro da perspectiva por si indicada; a segunda prevê a modernização do sistema do IVA no que respeita aos serviços de telecomunicações; e a terceira permitirá simplificar efectivamente o sistema do IVA, passando a um regime baseado na tributação no Estado de origem. Tal como a senhora deputada Randzio-Plath reconheceu, estamos a trabalhar na preparação desse sistema definitivo, por forma a que possa ter características de simplicidade, possa responder sobretudo - e aqui dirijo-me à senhora deputada Peijs e a outros parlamentares - às necessidades das pequenas e médias empresas e possa contribuir para reduzir muito o grave fenómeno da fraude actualmente existente. Gostaria ainda de tranquilizar os senhores deputados Cox, Ewing, Cornelissen e outros de que não se tratará de um salto no escuro, uma vez que o sistema estará preparado em todos os seus pormenores e será também analisada a questão das taxas reduzidas do ponto de vista do impacto social. Por isso estou convencido de que não existe entre nós nenhuma divergência de pontos de vista sobre uma questão essencial: antes da passagem ao sistema de tributação na origem é preciso modernizar, aplicar de maneira mais uniforme e, sempre que possível, simplificar o sistema actual. No entanto, gostava que ficasse muito claro que a proposta que estamos a analisar não se limita às medidas de transição mas diz respeito a toda a sexta directiva do IVA, em que essas medidas precisamente se inserem. Termino, Senhor Presidente, observando que o próprio Instituto Monetário Europeu, no seu relatório de há uns meses sobre a convergência e no seu relatório anual, chama a atenção para a necessidade de progressos em matéria de harmonização fiscal, em especial no que respeita aos rendimentos dos capitais. Por último, quero agradecer aos dois relatores e a todos os deputados que intervieram: iremos continuar a trabalhar sobre as delicadas questões fiscais em estreita relação com o Parlamento Europeu. Finalmente, gostaria de me associar à homenagem que, em nome da Comissão, o meu colega de Silguy prestou ao senhor presidente Lamfalussy. Senhor Presidente, não quero interromper a sessão e por isso pergunto concretamente ao senhor comissário se ele estará disposto a responder por escrito às duas questões que lhe coloquei. Sim, com certeza que o farei. Senhores Deputados, antes de passar a palavra ao senhor presidente Lamfalussy para concluir este debate, pensando partilhar o sentimento da maioria dos deputados desta câmara, e ainda porque será a última vez que o senhor presidente Lamfalussy estará presente com este estatuto nesta câmara, gostaria de lhe prestar a nossa mais sentida e calorosa homenagem pela forma como se relacionou com este Parlamento, pela forma como nos fez aproveitar dos seus conhecimentos... do seu rigor e da sua capacidade pessoal. Senhor Presidente Lamfalussy, desejo-lhe, em nome do Parlamento Europeu, as maiores felicidades pessoais. Senhor Presidente, Senhores Deputados, não posso responder a todas as questões aqui apresentadas, mas tentarei pronunciar-me sobre uma questão absolutamente fundamental inerente a este debate. Como pode a política monetária satisfazer as expectativas dos cidadãos? Até que ponto pode responder a essas expectativas? Quais os resultados que não pode atingir e que, por conseguinte, não deve prometer? O primeiro objectivo que a política monetária pode alcançar é o controlo da inflação. É um objectivo claro e louvável. Não podemos esquecer que a inflação tem sido responsável pela maior parte das injustiças e das desigualdades. Agora que, felizmente, saímos de um período de inflação, começamos a esquecer isso, mas não devemos esquecer que é nos períodos de inflação que os poderosos, os ricos, se podem proteger contra as consequências nefastas da inflação. Os fracos, os que não têm os meios necessários, esses não se podem proteger. Isto é, no fim de contas, um objectivo social, que merece ser claramente destacado. Uma vez a inflação controlada, a política monetária pode contribuir para o crescimento económico, nomeadamente influindo no nível das taxas de juro a curto prazo. Ela dispõe de meios para o fazer, o que, aliás, aconteceu. Lembro-lhes apenas alguns dados: nos países em que a inflação está agora controlada desde há vários anos, as taxas de juro a curto prazo são de 3 %, aproximadamente; nos países em que o controlo da inflação é mais recente, essas taxas são, neste momento, um pouco mais elevadas, mas tendem a diminuir. Isto terá, indubitavelmente, efeito no crescimento, com um desfasamento de seis meses, de um ano ou dois. Em contrapartida, a política monetária não pode controlar as taxas de juro a longo prazo. É preciso dizê-lo claramente. Sinto-me especialmente preocupado a esse respeito. Com efeito, embora as taxas de juro a longo prazo sejam, de facto, historicamente falando, relativamente baixas, entre 5, 75 % e 6 %, inclusive nos países em que as taxas de juro a curto prazo são já muito baixas, as taxas reais a longo prazo continuam elevadas e são da ordem dos 4 %. Isto constitui um verdadeiro problema. Não penso que essa taxa tenha a ver com a política monetária. Em meu entender, as razões desta situação são outras. Alguns talvez receiem que o euro não seja gerido convenientemente. Mas não é essa a explicação fundamental. Em meu entender, a explicação fundamental resume-se nos seguintes dados: entre 1991 e 1996, o peso da dívida das administrações públicas em relação ao produto interno bruto subiu de 56 % para 73, 5 %. Ninguém duvida da influência deste importantíssimo aumento nas taxas de juro a longo prazo, que constituem, assim, um entrave ao crescimento. Por conseguinte, a política monetária pode influir no crescimento, mas não sem a ajuda das políticas orçamentais. Que pode ela fazer em matéria de desemprego? Se o desemprego se deve a uma reduzida taxa de crescimento, a política monetária pode constituir uma ajuda dentro dos limites que acabo de referir. Se o desemprego se deve a factores de ordem estrutural, que pouco têm a ver com o crescimento, ela não pode ter qualquer influência directa. Raramente cito nomes de países, mas permitam-me que refira o caso do meu próprio país, a Bélgica. A Bélgica e os Países Baixos desenvolvem políticas monetárias praticamente idênticas, desde há seis ou sete anos, e muito próximas, desde há muito tempo. Ora, a taxa de desemprego é muito diferente nos dois países: 9, 5 %, na Bélgica, e cerca de 6 %, nos Países Baixos. A política monetária não pode ser a causa de tal diferença. Sabemos isso. Penso que a absorção dessa parte de desemprego, da parte que não provém de uma taxa de crescimento reduzida e que é a mais importante, exige a aplicação de outras políticas, nomeadamente de políticas estruturais, a flexibilidade do mercado de trabalho e políticas que possam influir nos encargos indirectos que oneram o custo do trabalho. Essa política pode ser implementada a nível europeu. Penso que a coordenação de políticas, tal como a descreveu o senhor comissário Yves-Thibault de Silguy com muito acerto e precisão, pode ser implementada a nível europeu, mas não atribuam à política monetária promessas que não pode cumprir! (Vivos aplausos) Está encerrado o debate. A votação terá lugar no período de votações, já a seguir. Votações Senhor Presidente, penso que a senhora deputada Oomen-Ruijten deveria intervir antes, e eu depois, se o senhor presidente permitisse, responder-lhe-ia. Senhor Presidente, na reunião da Comissão ficou acordado que o texto original da minha alteração teria de ser complementado. Infelizmente, por puro esquecimento, isso não aconteceu. Deverão por isso ser acrescentados os termos «o reforço da legislação», pois de contrário a alteração não terá qualquer utilidade. Senhor Presidente, posso aceitar esta alteração oral, caso a câmara lhe dê a sua conformidade, porque este grupo está sempre a favor de todas as medidas que contribuam para ajudar a preservar a saúde e o bem-estar dos cidadãos. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente! Tenho um pedido de esclarecimento. Na tradução alemã tem-se dito repetidas vezes a propósito da verificação, que o Senhor está a proceder a uma votação nominal. Creio que a tradução alemã terá de ser corrigida, a não ser que tenha dito várias vezes votação nominal em vez de votação electrónica. Peço que se exprima com rigor, porque não se está a fazer uma votação nominal relativamente a esta verificação. Mas caso se trate de uma votação nominal, então o Senhor Presidente tem de facto que o dizer. Como disse, não sei se se trata de um problema só em alemão, ou se acontece o mesmo com todos os intérpretes do PE. Senhor Deputado Friedrich, espero que o problema tenha sido apenas com a votação alemã porque, quando anuncio uma votação, procuro sempre dizer com precisão de que votação se trata. Senhor Presidente! A votação do número 15 apresenta um outro problema: chegou-se a consenso com o relator, de que não é imperativamente necessário criar um novo órgão político, porque a tarefa pode ser assumida pelos órgãos existentes. Esse consenso é, também, a proposta do relator. Teria sido necessário, por conseguinte - peço desculpa por só agora o notar - votar separadamente a palavra «novo» do número 15. Como referiu o deputado Friedrich, nós não sabíamos que se tratava de uma votação nominal. Devo dizer que também tenho algumas dificuldades com a tradução do grego. O meu «grego» ainda não é muito fluente, Senhor Presidente, mas estou a esforçar-me nesse sentido. Estamos perante uma questão política muito grave. Se não conseguirmos chegar a consenso nesta matéria, teria de votar contra o relatório. Exortaria ainda os meus amigos a votarem contra o relatório, embora o meu coração sofra quando penso no meu amigo Fourçans. Eis porque proponho que se dê novamente a palavra ao relator. Senhor Deputado von Wogau, primeiro, eu disse que, depois de todas as conversações, há uma correcção ao relatório Fourçans, onde consta a palavra «novo». Por conseguinte, coloquei o relatório à votação com a palavra «novo». Segundo, todos os pontos que foram objecto de negociação e relativamente aos quais se chegou a uma conclusão, o relator teve o cuidado de as assinalar devidamente e eu apontei sempre os aditamentos ou alterações formais propostos, assim como o tipo de votação a fazer, nominal ou electrónica. Portanto, não houve o mínimo problema e penso que os senhores deputados sabem bem o que têm que votar. Senhor Presidente, gostaria de tranquilizar o senhor deputado Karl von Wogau e de precisar que o termo «novo» não está no texto. Se está lá neste momento, foi erro dos serviços, pois o texto que aprovámos na Comissão dos Assuntos Económicos não continha o termo «novo». Houve, pois, engano dos serviços aquando da transcrição. O termo «novo» não consta, portanto, do texto. Senhor Presidente! Quero clarificar o assunto para salvar a honra dos serviços desta sessão. As negociações de ontem deram origem a uma corrigenda em que a palavra «novo» foi suprimida. Mas a maioria votou contra. Não sei porquê. No fim, foi votado o texto original. Se consultarem os vossos documentos, verão que o número 15 contém a palavra «novo». Se pudermos chegar a acordo no sentido de suprimir a palavra «novo» e de proceder à respectiva correcção, nós não temos nada a opor. Senhor Deputado von Wogau, como pode ver, não consta a palavra «novo». Há uma correcção, que não está à votação, evidentemente, e na qual não existe a palavra «novo». Portanto, não se preocupe nada. Antes da votação final Senhor Presidente, tendo em conta as afirmações do deputado Karl von Wogau, penso que as coisas devem ficar claras antes da votação final. O nº 15 do relatório submetido à apreciação da comissão, isto é, o que foi aprovado em 22 de Maio e que é objecto do relatório escrito, continha a palavra «novo». De qualquer modo, essa palavra está no relatório escrito. O texto que foi aprovado pela comissão continha ou não essa palavra? Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, ainda há pouco ficou esclarecido que não existe a palavra «novo». Foi assim que o relatório foi votado até agora e é assim que será votado na globalidade, se a votação for favorável. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, a nova directiva revista sobre as actividades de radiodifusão televisiva apresenta aspectos positivos, nomeadamente no domínio da subsidiariedade, pois reconhece a responsabilidade fundamental dos Estados-membros e a sua competência jurídica. Por outro lado, em relação à questão da protecção de menores, há uma preocupação claramente expressa em trabalhar em colaboração com os pais, através dos seus representantes nas associações, bem como com os diferentes educadores, e em permitir-lhes filtrar os programas eventualmente prejudiciais às crianças, nomeadamente através de dispositivos técnicos. Há ainda outro aspecto positivo, concretamente a condenação da pornografia. Contudo, a nova directiva peca por omissão em alguns pontos fundamentais. De pouco serve, por exemplo, reafirmar o desejo ou a intenção de apoiar a produção europeia, se não se tomam medidas capazes de garantir, de facto, aos produtores europeus a possibilidade de produzir e de difundir. O facto de se proclamar abstractamente uma liberdade, sem que estejam garantidos os meios, nomeadamente financeiros e económicos, de a exercer, é uma atitude algo hipócrita. É que ninguém defende as quotas como uma verdade absoluta. Tratase, como se diz em lógica matemática, de uma condição necessária mas não suficiente. Não basta haver quotas para haver boas produções europeias, mas é uma condição absolutamente necessária. Ora, infelizmente, a revisão da Directiva Televisão sem Fronteiras não contém disposições relativas às quotas, e é, pois, a ideologia de uma concepção materialista do mercado que tem a primazia. Mas não é apenas uma questão de mercado. Com efeito, todos defendemos o mercado enquanto fenómeno económico necessário ao dinamismo, sem que este constitua uma verdade absoluta. Neste como noutros domínios, infelizmente, não se teve em conta esse aspecto. Estamos perante o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação relativo à actualização da Directiva «Televisão sem Fronteiras». Nas votações anteriores, a assembleia foi alvo de críticas injustificadas feitas por certos operadores privados que a apodaram de proteccionista. Pessoalmente, gostaria de prestar homenagem ao trabalho do Parlamento e dos seus negociadores, que souberam, incluindo o Comité de Conciliação, chegar a um compromisso aceitável para todos. Em relação aos três aspectos que classificámos de prioritários, isto é, acesso livre aos acontecimentos importantes, dispositivo antiviolência e produtores independentes, debruçar-me-ei sobre este último, que me parece de crucial importância. Com efeito, em relação à retransmissão de eventos desportivos ou de outros de grande importância, até que ponto seria lógico conceder direitos exclusivos de retransmissão a determinados operadores, impedindo assim milhares de pessoas de assistir a tais eventos? Consideremos, por exemplo, os Jogos Olímpicos ou o Mundial, acontecimentos que reúnem milhões de espectadores. Penso sinceramente que seria prejudicial conceder um monopólio de retransmissão, em nome do interesse comercial e financeiro. O nosso Parlamento tomou uma decisão acertada, que deve agora ser assumida pelos governos. Congratulo-me por apoiar hoje este acordo de conciliação. Sou um adepto do desporto, e fico aliviado por saber que o público televisivo terá acesso aos grandes acontecimentos desportivos nacionais nos canais de televisão não codificados. Há em todos os países acontecimentos desportivos que são mais do que competições entre equipas ou entre atletas, que são um elemento importante da cultura popular, de que toda a nação deve poder usufruir. Apesar destas negociações com o Conselho de Ministros se terem arrastado durante bastante tempo, o resultado é uma vitória para todos os adeptos do desporto. O meu país vai assegurar que o público em geral tenha acesso à final da taça de futebol, aos campeonatos internacionais de críquete e ao campeonato de ténis de Wimbledon. Quase me sinto tentado a pedir ao Conselho que assegure também a participação das minhas equipas e jogadores favoritos nessas finais, mas para já contento-me com o pequeno milagre que este compromisso representa. Milhões de adeptos do desporto podem ter hoje a sensação de que ganharam a taça. , por escrito. (FI) O Parlamento Europeu adoptou hoje a chamada directiva TV resultante do processo de conciliação. A directiva em questão e, em particular, as soluções resultantes da conciliação afiguramse no âmbito do processo de decisão da UE, como assuntos que, de forma particularmente directa, dizem respeito ao dia-a-dia dos cidadãos. Mediante a directiva, procurar-se-á garantir a radiodifusão televisiva, em todos os canais acessíveis aos cidadãos, dos grandes acontecimentos, nomeadamente, das grandes competições desportivas. A responsabilidade pela concretização da radiodifusão dos grandes acontecimentos, por forma a que os cidadãos tenham iguais oportunidades de assistir aos programas, cabe aos Estados-Membros. Todos os Estados-Membros deveriam agora aproveitar esta oportunidade em benefício dos seus cidadãos e definir, em conjunto com as associações desportivas, quais os acontecimentos mais importantes cuja transmissão desejam assegurar. A recomendação aprovada no âmbito da conciliação sobre as listas a elaborar a nível nacional tem como objectivo a estabilização das mesmas. A recomendação não impedirá a concorrência, nem a realização de receitas, importante para as associações desportivas. É igualmente do interesse das associações desportivas e dos organizadores das competições assegurar uma transmissão, o mais ampla possível, dos grandes acontecimentos. Quer o Parlamento Europeu, quer, em particular, a sua Comissão para a Cultura têm mostrado preocupação pela evolução da oferta televisiva do ponto de vista das crianças. No mesmo sentido, um forte movimento de opinião pública tem exigido que sejam tomadas medidas com vista a proteger os menores. No entanto, as soluções técnicas apresentadas para proteger os programas não são isentas de problemas. Em especial; é necessário ter algumas reservas relativamente a uma censura prévia, pois, de qualquer forma, esta não funcionaria. Nesse sentido, são necessários mais estudos, elaborados em conjunto pelas autoridades da Comissão e dos Estados-Membros, sobre diferentes meios possíveis de regulamentação. A protecção dos menores deverá ser efectuada prioritariamente a nível nacional. Cabe aos transmissores dos programas a responsabilidade pela protecção dos menores. Relatório Perry (A4-0190/97) Na melhor das hipóteses o relatório, na sua versão actual, é um compromisso suspeito: desapareceram os instrumentos que permitiriam enfrentar a sujeição completa dos produtos culturais à sua comercialização (quotas); o compromisso encontrado para os novos serviços, o fundo de garantia, os produtores independentes e os critérios para a sua determinação, bem como os incentivos à produção europeia, assentam em promessas demasiado vagas da Comissão. No que toca à produção de conteúdos decisivos para as políticas cultural e social, a sociedade da informação começa, portanto, com uma vitória global da necessidade da valorização comercial sobre a diversidade cultural. É um sinal muito negativo para os passos que serão dados a seguir. No entanto, somos forçados a admitir que este resultado é melhor que nada. Sempre inclui a protecção dos menores e a garantia de transmissão de eventos desportivos importantes... Por conseguinte, abstivemo-nos de votar. Relatório Díez de Rivera Icaza (A4-0183/97) Os sociais-democratas dinamarqueses congratulam-se pelo facto dos cidadãos da Europa terem contribuído, através das reclamações apresentadas junto da Comissão das Petições, para a colocação de questões relevantes na ordem do dia da UE. Regozijamo-nos por, entre outras, estarem a ser debatidas na comissão questões ligadas ao transporte de animais e aos direitos do Homem. Ao mesmo tempo, é positivo que os cidadãos da UE comecem a recorrer tão amplamente ao Provedor de Justiça, que se tem mostrado muitíssimo eficaz no tratamento dos processos. Senhor Presidente, congratulo-me por o relatório Díez de Rivera Icaza ter sido aprovado, nomeadamente no que se refere aos nºs 29-31, relativos ao grave problema do ruído dos aviões. Na minha qualidade de deputado por uma das maiores zonas de Londres, situada nas proximidades do aeroporto de Heathrow e afectada pelo ruído provocado por esse aeroporto, sinto-me mesmo muito satisfeito. Efectivamente, presido a um consórcio de autoridades municipais locais que se preocupam com o problema do ruído. Está a decorrer actualmente um inquérito sobre a ampliação do aeroporto de Heathrow para perto do dobro das suas dimensões actuais e, sob esse ponto de vista, a questão do ruído é uma consideração muito importante. A Comissão Europeia já fez muito ao longo dos anos a favor da redução do ruído provocado pelos aviões, mas esse trabalho ficará comprometido se autorizarmos mais voos, principalmente durante a noite. À noite, quando os outros ruídos são mínimos e as pessoas querem dormir, até o avião mais silencioso provoca um ruído incomodativo. Há novas provas científicas que sugerem que a saúde pública é muito afectada por isso. Portanto, congratulo-me por estes números terem sido aprovados. Senhor Presidente, caros colegas, inicialmente, a Comissão previra a adopção de medidas regulamentares contra o ruído. Consciente das consequências nefastas do ruído na saúde de vários milhões de europeus, a Comissão parecia querer tomar medidas precisas, concretas e eficazes. Parece que, actualmente, nos devemos contentar com um Livro Verde, que deverá permitir a abertura de um grande debate sobre o ruído. Muito de hipotético para pouca eficácia real, o que é perfeitamente lamentável. Para mim, por muito útil que seja, um debate público não é suficiente, tem de desencadear a adopção de disposições regulamentares vinculativas. Com efeito, é inaceitável que a política comunitária descure a luta contra o ruído, e tenho a certeza de que a Comissão tem consciência disso. A nossa sociedade é ruidosa, e cabe às autoridades limitar as fontes de ruído, bem como os níveis das emissões de ruído. É um problema de saúde pública. Tal como salienta a relatora, é preciso apontar, desde já, as principais fontes de ruído, definir objectivos e linhas de acção, adoptar métodos comuns de medição do ruído e determinar índices comuns de exposição, antes de prever qualquer legislação comum. A União Europeia não pode continuar a aceitar que 70 % da população esteja sujeita a níveis inaceitáveis de poluição sonora. É preciso poder abordar a questão, e estamos dispostos a fazê-lo! É sobretudo preciso tomar medidas eficazes e rápidas, cuja única ambição seja a defesa da saúde pública. Terminarei dando os parabéns à senhora deputada Carmen Díez de Rivera Icaza pelo excelente trabalho que apresentou. O esmagador resultado da votação que esta câmara acaba de realizar a favor de uma legislação contra o ruído confirma o aduzido no meu relatório e também as palavras proferidas no aceso debate mantido na passada segunda-feira. Infere-se, sem qualquer lugar a dúvidas, que os cidadãos exigem uma clara política legislativa de combate ao ruído, que se definam objectivos e opções de acção prioritárias que prossigam a redução das intoleráveis pressões acústicas. O Anexo III do meu relatório inclui duas cartas, em meu entender magníficas, de Juan Ramón Jiménez, nas quais o autor se insurge contra o ruído e que revelam esta mesma preocupação já em 1919... Pelo aduzido, não tenho dúvidas de que a Comissão, secundada por este voto, saberá dar essa resposta global e coordenada que todos solicitam. Termino agradecendo a colaboração que recebi de todos, e muito particularmente da senhora deputada Graenitz, que não me poderia ter substituído melhor durante a minha doença. Compreendem-se bem as preocupaões expressadas em relação à intervenção orçamental quando, com a moeda única, os países deixarão de poder intervir pelas vias monetária e camibial. Mas também essa intervenção fica muito limitada não podendo os défices orçamentais nacionais ir além de 3 % dos PIB - esperando nós bem que se mantenha o Pacto de Estabilidade - e não sendo conveniente ou fácil aumentar as cargas fiscais. A este propósito tem razão o relator, senhor deputado Fourçans, chamando a atenção para a necessidade de uma maior harmonização, em especial na tributação dos aforros e dos ganhos das empresas, evitando-se um dumping fiscal que, além do mais, agrava a já grande prevalência relativa da tributação do trabalho por contra de outrem. Mas, por outro lado, a diminuição da capacidade de intervenção orçamental nacional impõe que, diferentemente do que continua a ser afirmado por vários responsáveis, o orçamento da União vá além de 1, 27 % do PIB, permitindo-lhe muito em especial dar um apoio maior aos países com maiores atrasos estruturais. Deveremos ter sempre orçamentos rigorosos, mas não é de admitir que, por curteza de vistas, fique em causa um projecto do qual depende o sucesso do nosso dever colectivo. O relatório complementa e concretiza de forma muito positiva o importante Livro Verde da Comissão sobre a luta contra o ruído, pelo que o aprovamos na votação final. Contudo, não apoiamos o considerando E e os pontos 1, 11, 12, 15, 22, 23 e 30, onde é defendida uma legislação-quadro europeia num domínio que consideramos indubitavelmente dever ser abrangido pelo princípio da subsidiariedade. Relatório Mezzaroma (A4-0194/97) Senhor Presidente, o relatório do Instituto Monetário Europeu referente a 1996 constata, uma vez mais, o reduzido crescimento verificado na Europa e o nível inaceitável de desemprego, que continuam a provocar, tanto um como outro, grande desequilíbrio nas contas públicas e sociais. Infelizmente, perante tal situação, a maior parte dos países tentam cumprir os critérios de convergência, não através da reforma das suas administrações, mas mediante o aumento dos impostos, o que trava ainda mais o crescimento e pode acarretar aos governos implicados graves desaires políticos, tal como se acaba de constatar em França. Chegámos assim a um paradoxo. Embora a introdução da moeda única devesse, por um lado, na mente dos seus instigadores, tornar possível uma gestão pública mais rigorosa que viesse reforçar a liberalização e o crescimento, na realidade, dadas as dificuldades de que enferma a nossa sociedade, ela acaba por desencadear uma depressão económica que atrai mais impostos para a esfera pública. Esta situação não é, infelizmente, objecto de qualquer análise séria. Futuramente, os governos contentar-se-ão com interpretar os critérios em tendências, o que significa pôr de lado todo o rigor. Outros pedem que se acrescente ao pacto de estabilidade um capítulo «emprego» que, no contexto da Europa actual, não passará de um floreado. Adoptar a moeda única nestas condições apenas poderá levar ao enfraquecimento e à perda de credibilidade do euro, transformando-o rapidamente numa fonte de tensão entre os participantes e anulando a maior parte das vantagens atribuídas à unificação monetária. É, no entanto, preciso perguntar também por que motivo a Europa parece hoje afundar-se numa situação de marasmo. Para mim, por duas razões: por um lado, a política europeia de construção de um superestado procura unificar tudo, inclusive a moeda, impondo mais rigidez; por outro, a má orientação da política de abertura internacional multiplicou, nunca será demasiado dizê-lo, o número de desempregados, comprometendo assim as condições necessárias à adopção da moeda única. Em suma, é precisamente em Bruxelas que se escondem os que destroem a Europa. Dado que o relatório parte do princípio que a União Económica e Monetária é realizada e se posiciona favoravelmente em relação a este projecto, abstivemo-nos na votação final. Caso a UEM se concretize, desejamos, naturalmente, que o controlo democrático sobre o Banco Central Europeu seja tão eficaz quanto possível. Contudo, a forma mais adequada de controlo democrático sobre a política monetária é a exercida pelos parlamentos nacionais através dos seus representantes. Neste momento em que os critérios de convergência são o grande tema em discussão na União Europeia, em última análise terá de ser feito um juízo político. A disputa da revalorização do ouro e os resultados das eleições francesas não devem provocar um adiamento da próxima fase da UEM. Um adiamento provocado pela insistência do Governo francês na renegociação ou na revisão das regras do Pacto de Estabilidade poderá dar origem a uma mudança do clima político, o que não seria bom para a Europa. Creio que o resultado seria a instabilidade. Esta Assembleia deve apelar para os chefes de Estado, exortando-os a emitir na Cimeira de Amsterdão uma declaração clara e inequívoca e a insistir em que a transição para a moeda única se processe na data prevista, 1 de Janeiro de 1999. A Europa tem muito a perder se não respeitar as condições e a abordagem estabelecidas em Maastricht. Os benefícios da UEM são evidentes. Relatório Ettl (A4-0185/97) Dado que também este relatório parte do princípio que a União Económica e Monetária é realizada e se posiciona favoravelmente em relação a este projecto, abstivemonos na votação final. Caso a UEM se concretize, desejamos, naturalmente, que o Banco Central Europeu seja tão aberto quanto possível. Importa, porém, salientar que o princípio da subsidiariedade deve ser aplicado, permitindo-se aos parlamentos nacionais que exerçam um controlo democrático sobre os respectivos bancos nacionais, a fim de que a política monetária seja dirigida de forma democrática. , por escrito. (FI) O relatório inclui questões que, do ponto de vista da avaliação das actividades da UEM, do Instituto Monetário Europeu e do Banco Central Europeu são positivas, tais como a necessidade de se desenvolver um controlo democrático do Banco Central Europeu. Uma das deficiências do relatório é o facto de praticamente não abordar a melhoria da situação do emprego. A redução do actual nível elevado de desemprego não será possível através de meros mecanismos económicofinanceiros; necessitamos, sim, de uma política financeira activa, ou seja, de uma utilização mais eficaz dos instrumentos fiscais e de outros meios públicos de apoio ao emprego. De igual modo, o acordo de estabilidade e de crescimento previsto em relação à UEM deverá ser examinado em termos da perspectiva do emprego. É precisamente ao Parlamento Europeu que cabe o papel de salientar a perspectiva do emprego e do combate à exclusão social, no debate sobre a política económica. A ausência de uma perspectiva sobre o emprego firme encontra-se igualmente presente nos relatórios em exame nesta sessão. Tendo em conta o referido, votei contra a aprovação do relatório. Relatório Fourçans (A4-0192/97) Senhor Presidente, penso que será necessário prever o pagamento de horas extraordinárias aos comissários europeus para que possam ficar. A partir de 2002, Senhor Presidente, a moeda única vai suprimir o amortizador orçamental, isto é, as comportas monetárias que permitem nivelar as diferentes economias. Por conseguinte, a única variável de adaptação será evidentemente a variável orçamental e mais especialmente a variável fiscal. Mas acontece que a moeda única vai tornar sensíveis as diferenças de pressão fiscal entre os Estados e fomentar as deslocalizações. A prová-lo está o que aconteceu com os direitos nacionais. Em Espanha, por exemplo, quando o País Basco baixou os impostos sobre as sociedades, um certo número de sociedades trocaram Madrid por Bilbau. O mesmo sucedeu, aliás, em França, com o selo do automóvel no departamento de la Marne. A única forma de evitar a injustiça, por exemplo, entre os rendimentos dos capitais deslocalizáveis e os demais, seria prever uma constituição fiscal europeia que acrescentasse pelo menos um quinto critério que previsse de um limite máximo de impostos obrigatórios para os quinze países, limite que poderia ser, em média, por exemplo, 40 % do PIB. Evitar-se-iam assim distorções demasiado grandes. Dado que também este relatório parte do princípio que a União Económica e Monetária é realizada e se posiciona favoravelmente em relação a este projecto, abstivemonos na votação final. Em primeiro lugar, demarcamo-nos claramente do nº 15 do relatório, onde se propõe a criação de um «órgão político», »dotado de importantes competências económicas», e responsável, nomeadamente, pela «elaboração de uma verdadeira combinação de políticas» e instrumentos económicos, como «a criação de mecanismos de regulação». Não poderemos nunca apoiar um tal grau de centralização política. No nº 16 do relatório sugere-se igualmente que o Parlamento Europeu recorra a um «Comité de Conselheiros Económicos». Há muitos peritos de reconhecida competência que os deputados do Parlamento Europeu podem consultar, sem criar novos comités ou novos órgãos, que, infelizmente, já existem em número excessivo nas nossas instituições. Queremos agradecer ao relator o seu competente trabalho. Contudo, na votação não pudemos aprovar os pontos 7 e 15. O ponto 7 implica que o controlo da disciplina orçamental se baseie em critérios inteiramente subjectivos. Se este procedimento fosse posto em prática, viria pôr em risco a estabilidade da moeda única e, consequentemente, as possibilidades de crescimento e de criação de emprego. Consideramos que a moeda única tem grande importância para o crescimento e o emprego, mas para tanto é necessário que os Estados que nela participam contribuam também para uma moeda única forte e estável. Quanto ao ponto 15, a ideia central do relator, de um novo órgão político relacionado com a UEM, é meritória do ponto de vista da necessidade de aumentar o controlo democrático. Todavia entendemos que o modelo proposto no ponto 15 não dá resposta a essa necessidade. O relatório Fourçans sobre a coordenação das políticas orçamentais e fiscais após a aplicação do futuro regime da moeda única mostra bem, embora involuntariamente, a difícil situação em que a Europa se encontra. Com efeito, perante as incertezas da economia, os países verão futuramente as suas capacidades nacionais de resposta conjuntural fortemente diminuídas, e, a nível europeu, não haverá nada para obviar a essa situação. Os desequilíbrios poderão, pois, propagar-se mais facilmente. A União Europeia entrará então, segundo cremos, numa zona de profundas turbulências. Eu explico. Num dado espaço económico, pode acontecer que um país seja afectado por um determinado acidente económico, como, por exemplo, a falência de uma indústria muito importante para ele, ou por perturbações sociais muito graves, a que os economistas chamam «choque assimétrico». Para responder a esse choque, o país dispões de várias armas tais como a política monetária, a política de câmbios ou a política orçamental. Mas, no futuro regime de moeda única, esses instrumentos nacionais vão desaparecer ou verão a sua eficácia diminuída; as taxas de câmbio intracomunitárias deixarão de ser flexíveis e passarão a ser fixas, por definição; a política das taxas de juro será unificada; as margens de manobra orçamentais serão confinadas em estreitos limites pelo pacto de estabilidade; os impostos não poderão sofrer aumentos elevados, pois estaremos num contexto de mercado único; de uma forma mais genérica, as políticas económicas dever-se-ão manter coordenadas e subordinadas aos objectivos comunitários, nos termos dos artigos 102º-A e 103º do Tratado. Na eventualidade de uma tal situação, o país desequilibrado deverá, logicamente, receber uma ajuda do orçamento central europeu. Mas, neste momento, esse orçamento ainda não existe propriamente, e o relatório Fourçans reconhece, aliás, que por enquanto não se pode sonhar instaurar na Europa um federalismo orçamental e fiscal. Não só as pessoas estão contra, como, de qualquer modo, ainda que ninguém estivesse contra, uma mudança desse teor, que exige a harmonização dos principais meios de acção fiscais dos diferentes países e a criação de impostos europeus muito substanciais, não seria possível a breve trecho. Esta situação é tanto mais preocupante quanto é certo que os choques assimétricos não são fenómenos raros nem sequer marginais, como alguém aqui afirmou. Na realidade, a partir do momento em que existem países, em que existem sociedades e economias diferentes, esses conjuntos nunca se comportam de forma exactamente idêntica. As suas relações são marcadas por «desajustamentos assimétricos» contínuos, que, até à data, se podiam reequilibrar facilmente mediante reajustamentos de paridades monetárias. Voltamos assim à questão fundamental da utilidade da existência de diferentes moedas quando existem vários povos. Por último, vemos que os países da Europa, impelidos pelos ideólogos, lançaram-se de olhos fechados na aventura da moeda única, sem previamente verificarem se estavam reunidas todas as condições e se possuíam de facto os instrumentos de acompanhamento indispensáveis. Agora, não temos alternativa. Será que há alguma hipótese de continuar nessa via de unificação acelerada? Penso que não. Para isso, seria necessário propor claramente aos cidadãos modificações constitucionais radicais que, na realidade, ninguém aprova. O relatório Fourçans tenta, mesmo assim, referir a possibilidade de criação a nível europeu de um «órgão político constituído por representantes de todos os Estados-membros, sujeito a um forte controlo democrático», órgão que teria um papel de coordenação das políticas económicas nacionais. Vislumbramos aqui o célebre «governo económico da Europa» que, no meio da confusão reinante, serve de bóia de salvação, tanto à direita como à esquerda. Infelizmente, essa ideia não conduz a nada, porque, para poder constituir algo mais que um foro de discussão, esse governo tem de receber competências fortes e precisas. Ora, não se lhe poderão atribuir tais competências senão mediante reformas constitucionais radicais, que, como atrás se disse, são impossíveis. Estamos, assim, metidos num beco sem saída. A única solução possível é desistir da moeda única e optar por uma actuação mais gradual, mais aceitável, mais adaptada às realidades, por exemplo, a adopção simultânea de uma moeda comum e de moedas nacionais, que pouco a pouco irá permitindo a aprendizagem dos cidadãos. O presente relatório versa, entre outros aspectos, sobre as consequências, a nível da política fiscal, da adopção da moeda única. Deste ponto de vista, é de aplaudir a clareza e a coerência deste documento. Como é evidente, a existência de uma economia única europeia, para além da política monetária, carece de uma política orçamental e fiscal únicas. A questão, como bem se acentua neste relatório, é saber quem define os objectivos e executa as medidas de política fiscal no espaço da União Europeia. Para o autor deste documento só poderá ser o governo económico da Europa, presidido por uma personalidade independente dos estados membros e com mandato superior ao da presidência da União. A este governo seguir-se-à, naturalmente, o governo político europeu. Em abono das dúvidas que persisto em manter quanto à convergência real das economias de cada um dos estados, não posso partilhar das premissas e das propostas contidas no relatório em apreço. Abandonar a soberania fiscal equivale a dizer que os pequenos e periféricos estados da União deixam de dispor de um importante instrumento de captação de investimento, riqueza e de criação de empresas e de emprego. A falta ou insuficiência de infra-estruturas, a indisponibilidade quanto aos diversos factores de atracção de investimento e a impreparação tecnológica de que ainda padecem as pequenas e pobres economias de alguns estados só podem ser superadas pela via da subsistência da soberania fiscal. Uma política fiscal única, neste momento e neste contexto, terá como consequência a manutenção de condições de falta de competitividade, quer no mercado interno quer no mercado externo. É uma consequência que não aceito como válida nestas circunstâncias, razão pela qual não posso votar favoravelmente o conteúdo deste relatório. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório do deputado Fourçans. Os sociais-democratas dinamarqueses concordam com o relatório, quando afirma haver necessidade de uma coordenação das políticas orçamentais e fiscais da UE. Concordamos igualmente com o relator ao considerar que a isenção fiscal e o dumping social, nalguns Estados-membros, constituem um enorme problema. Portanto, instamos a Irlanda, e os restantes Estados-membros a quem isto se aplica, a suspenderem as disposições fiscais que favorecem as empresas mas são prejudiciais aos restantes Estados-membros. Os sociais-democratas dinamarqueses são a favor de uma ampla troca de informações e da coordenação de iniciativas entre os Estados-membros. Em primeiro lugar com vista à promoção do emprego. Porém, não concordamos com o relator quando afirma que o bom funcionamento da União Económica e Monetária, ao longo da terceira fase, pressupõe um órgão político novo dotado de importantes competências económicas. Consideramos que a ECOFIN constitui um fórum excelente, e suficiente, para a cooperação que é necessária. O Movimento Popular contra a UE, que eu represento, não pode apoiar o presente relatório. Dado que não existem, à partida, condições para a introdução da UEM, sendo óbvio que a UEM é, acima de tudo, um projecto político. Uma convergência das políticas orçamentais e fiscais deveria ter-se verificado de uma forma natural, anteriormente à introdução e se, de alguma forma, se tivesse mostrado necessário ou desejável. Em vez disso está a tentar-se viabilizar a harmonização dissimuladamente, minando assim o último grau de autonomia dos Estados-membros em matéria de política económica. Quando o relatório refere choques económicos assimétricos, isto deveria automaticamente conduzir a uma ponderação das advertências feitas por economistas americanos. O facto dos mercados de trabalho dos Estadosmembros não possuírem flexibilidade salarial, conduzirá a uma sobrecarga desproporcionalmente elevada para a política comum da UEM, no caso de alguns Estados-membros se depararem com dificuldades. Esta situação irá minar a credibilidade da UEM, podendo pôr em risco todas as vantagens asseguradas relativamente à moeda única e à convergência da política orçamental e fiscal. O relatório encerra várias contradições. Nos considerandos, constata-se que a moeda única não influenciará, só por si, a política fiscal. Mais adiante, porém, afirma-se que a concorrência e o dumping fiscais obrigarão à criação de um «código de boa conduta» - ou seja, os Estados comprometer-se-ão a não conduzir uma política fiscal que prejudique os interesses da União, ou a proceder a uma harmonização fiscal. É referida a harmonização fiscal em matéria de poupança, de impostos sobre sociedades e de tributação transfronteiriça. O Centro considera que a política fiscal deverá permanecer no âmbito nacional. Por esta razão, votei contra o relatório. O Movimento de Junho vota contra a ditadura monetária do Tratado de Maastricht tendo, por esse motivo, apoiado um conjunto de propostas de alteração respeitantes a diversos aspectos económicos e a considerações relativas ao emprego. No entanto, isto não significa que não iremos contribuir para que se transfiram infra-estruturas económicas e políticas dos Estados-membros para a UE. O início da terceira fase da UEM implicará, para os países participantes na moeda única, uma maior transferência de sectores nevrálgicos da política económica para a UE e para o Sistema Europeu de Bancos Centrais. Por via do pacto de estabilidade, as ordens dos grandes interesses económicos que determinam as opções políticas de Bruxelas constituirão ainda mais intensamente a base para a política económica exercida. A noção do Governo nacional - como órgão decisivo e competente para exercer o poder executivo - desaparecerá substancialmente. Paralelamente, desaparece também toda e qualquer competência substancial dos parlamentos nacionais nessas matérias. A situação não é particularmente diferente para os países «pré-participante». O reforço da supervisão multilateral, em conjugação com o aumento das tensões de adaptação aos critérios de convergência e de evitamento dos défices excessivos, tornam impossível qualquer ideia de política financeira nacional. Quanto mais se aproxima a data do início da terceira fase e quanto mais se intensificam os preparativos técnicos, tanto mais repulsiva parece a estrutura que nos preparam. Não é por acaso que aumentam cada vez mais as vozes de indignação contra Maastricht e que, perante a revolta crescente das camadas populares, outras forças políticas - além das comunistas - utilizam palavras de ordem de distanciamento da UEM, conforme prevista no Tratado de Maastricht, tentam renovar as respectivas disposições, falam da introdução do elemento social na convergência e defendem que não pode haver desenvolvimento só com objectivos monetários, sem medidas de apoio aos trabalhadores. Naturalmente, até agora, não propuseram a alteração das disposições em questão pela Conferência Intergovernamental, que nestes dias encerra os seus trabalhos, nem contestam o espírito e a letra mais profunda de Maastricht. Hoje, torna-se evidente a justeza da nossa posição no sentido da rejeição de Maastricht. Está demonstrado que a caça aos critérios monetários de convergência não pode dar soluções para os problemas dos trabalhadores e da sociedade. Pode apenas aumentá-los, como aliás nos ensina a realidade. Nós pensamos que não existem soluções pontuais - como as que são propostas pelo relator - através da concedendo de certas margens de manobra para os Estados-membros resolverem situações importantes e excepcionais, ou através da possibilidade de um desvio ocasional pelos defensores de Maastricht e do pacto de estabilidade, ou através de uma certa coordenação, dentro deste contexto, das políticas fiscais, quando toda a noção de política económica independente baseada nas especificidades e nas opções dos povos e dos governos dos Estados-membros, foi substancialmente suprimida. Discordamos totalmente das propostas do relator sobre uma «espécie de supergoverno económico». A estrutura institucional da União Europeia não precisa de novos órgãos políticos, nem de um mero simples reforço dos poderes de informação do Parlamento Europeu. Essas são medidas que mais não visam do que embelezar a imagem da União Europeia e desviar as preocupações dos cidadãos da passagem substancial do poder económico e político para alguns mecanismos obscuros, burocráticos, sem controlo e inacessíveis ao cidadão. Na nossa opinião, só uma rejeição total do quadro institucional da UEM, da dura política monetarista que ele impõe, em conjugação com a adopção simultânea de uma outra concepção de desenvolvimento, que associe a retoma económica à melhoria da situação dos trabalhadores e ao alargamento das suas conquistas, pode constituir uma base para um futuro melhor. A mensagem popular que encerram as recentes eleições francesas, a crescente indignação dos povos, a luta consequente do movimento operário e sindical, pode abrir o caminho para a queda de Maastricht e da UEM, para um desenvolvimento centrado no Homem e nas suas necessidades. Relatório Randzio-Plath (A4-0164/97) Senhor Presidente, quis-se harmonizar o IVA, e o resultado, que mesmo a deputada Christa Randzio-Plath reconhece, foi um desastre. Trata-se de um desastre em termos de regulamentação, com a substituição da complexidade por uma pretensa simplicidade, com mais de 130 derrogações e 66 opções possíveis, para além da diversidade das regras de localização das operações. Trata-se também de um desastre a nível orçamental, provocado pela fraude, dado que, com a supressão do controlo nas fronteiras, a «fraude por táxi», isto é, mediante endereço falso, nos dois países com relações comerciais entre si, multiplicou-se, evidentemente. E a única solução apontada é enterrar-se um pouco mais, com a cobrança do IVA no país de origem, que exigiria mecanismos de compensação macroeconómicos baseados no PNB. Peço desculpa, Senhor Presidente, mas, quando se sabe o que diz o Tribunal de Contas sobre o cálculo do PNB na Grécia ou em Portugal, pode-se imaginar o que seria o nível de contencioso entre os diferentes países. Também aqui a única solução é a que se impõe em matéria de política orçamental, isto é, o estabelecimento de um novo critério de convergência, aproveitando agora a conferência intergovernamental. É também indispensável uma harmonização global mediante o estabelecimento de um limite máximo de impostos obrigatórios e talvez, se eu fosse pró-europeu, coisa que não sou, tentar reflectir sobre a livre escolha da via geográfica menos tributada, como já acontece com os ricos e com o capital, já que os que titulares de rendimentos do capital podem fazer os seus negócios seguindo o roteiro das normas existentes na Europa e ir aos locais onde são menos tributados, o que não é o caso dos trabalhadores assalariados. O senhor presidente compreende por que razão a Europa é defendida sobretudo pelos ricos. Consideramos que não é necessária a harmonização do imposto sobre o valor acrescentado para que o mercado interno funcione, pois o IVA não afecta a concorrência entre os produtos nacionais e os produtos importados. Marcamos também claramente o nosso desacordo relativamente ao ponto 19 do projecto de relatório. Entendemos que o princípio da unanimidade deverá ser aplicado em todas as decisões do Conselho de Ministros em matéria fiscal. Do mesmo modo, é inaceitável a decisão por maioria em questões que tenham implicações no domínio dos impostos. No orçamento do Estado sueco, o imposto sobre o valor acrescentado tem uma importância fundamental: a Suécia é dos países da UE com o IVA mais elevado. Não podemos, de forma alguma, aceitar transferir para o Conselho de Ministros o poder de decisão num domínio para nós tão fulcral. Agradecemos à senhora deputada o seu relatório, bem elaborado. Na votação, não pudemos apoiar o ponto 19, respeitante à decisão por maioria em matéria fiscal. Consideramos que o Conselho deverá continuar a aplicar essencialmente o princípio da unanimidade nas questões de natureza fiscal. Contudo, somos de opinião que deverão ser estabelecidas normas mínimas comuns no que respeita aos impostos sobre a poupança e sobre as sociedades, bem como aos impostos ambientais, e que as decisões do Conselho neste domínio deverão obedecer ao princípio da maioria qualificada. Senhor Presidente, o relatório Randzio-Plath sobre o sistema comum do IVA inventado pela Comissão, vem dar de novo esperança aos que julgam possível pôr termo à marcha louca de certos projectos europeus. O novo sistema de IVA que nos é proposto seria baseado na aplicação de taxas sobre bens e serviços no país de origem e não, como até agora, no país de destino, e consideraria os países da Europa como um mercado doméstico único em que as taxas, a matéria colectável e todas as outras regras deveriam ser harmonizadas. Esse sistema faria perder aos nacionais a sua autonomia de decisão sobre um recurso vital - mas esse é, sem dúvida, o seu principal objectivo - já que o IVA representa, por exemplo, em França, metade das receitas fiscais do orçamento. Essa perda de autonomia manifestar-se-ia nas taxas que seria necessário harmonizar quaisquer que fossem as necessidades nacionais, de modo a evitar deslocalizações desastrosas, e na afectação de receitas que os Estados deixariam de controlar. Seria, com efeito, necessário passar por um mecanismo de repartição europeu bastante grosseiro, baseado não nos fluxos reais de bens e serviços, mas nos dados estatísticos relativos ao PNB dos diferentes países. Apraz-nos constatar que, num ímpeto de realismo, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial tenha considerado «inoportuna» a introdução desse novo sistema, e pedido à Comissão Europeia que «se esforçasse o mais possível por melhorar o regime existente». É verdade que este acesso de realismo foi desencadeado pelas posições de rejeição de alguns países membros. Também é verdade que o novo sistema contém algumas falhas. Por exemplo, a resolução termina com um apelo a favor do princípio de decisão por maioria no Conselho, em vez da unanimidade, em assuntos de natureza fiscal. Ora, essa regra trará consequências nefastas, já que suprimirá o único entrave eficaz à fervor federalista da Comissão. Outro exemplo é o facto de o apelo do Parlamento no sentido de se melhorar o regime existente nem sequer dizer por que razão esse regime é imperfeito e está profundamente eivado de fraude. Actualmente, todos reconhecem que foi para cumprir o dogma da abolição das fronteiras internas que se suprimiu o controlo alfandegário, substituído por simples declarações voluntárias. Permitam-nos considerar que entre manter certas formalidades obsoletas e abolir totalmente o controlo, poder-se-ia, se se tivesse procurado bem, ter encontrado um meio termo que satisfizesse tanto a segurança do sistema fiscal como o legítimo pedido de simplificação feito pelas empresas. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Randzio-Plath, na globalidade, mas contra a proposta do relatório no sentido do cálculo do IVA, nas compras ligadas às actividades, se basear no princípio do país de origem, de haver uma diversificação das taxas do IVA a nível da UE, e da introdução do princípio de decisão por maioria, no Conselho de Ministros, em matéria fiscal. Os sociais-democratas dinamarqueses são a favor de uma coordenação das políticas fiscais no plano da UE, mas, no que respeita a questões significativas no âmbito do IVA, queremos que as competências permaneçam no plano nacional. Nas decisões do Conselho em matéria fiscal, os Estados-membros devem poder continuar a não ser vinculados contra vontade. A título de exemplo, deve, assim, caber a cada Estado-membro decidir sobre o valor da taxa do IVA e sobre uma eventual disparidade. A Comissão propõe que seja introduzido, até ao ano de 1999, um sistema comum de IVA, de acordo com o qual todas as transacções serão tributadas no país de origem e não, como actualmente, no país de consumo. A Comissão planeia elaborar cinco propostas legislativas com vista à implementação do sistema comum do IVA. A comissão dos Assuntos Económicos apoia, em princípio a proposta, mas considera-a precipitada. A proposta implica taxas de IVA totalmente harmonizadas, ou seja, comuns, o que exigiria profundas alterações e, no caso da Suécia, uma perda de rendimentos fiscais. A política fiscal deve ser, essencialmente, uma questão nacional. Por esse motivo, votei contra o relatório. Para explicar o meu voto contra o relatório sobre um sistema comum do IVA, gostaria de salientar o seguinte: É verdade que o regime transitório do IVA actualmente em vigor gera certas disfunções e facilita as fraudes e o não pagamento do imposto a deduzir. Mas é aí que deverão concentrar-se os esforços de modificação. E não vimos que fossem tomadas medidas para combater a corrupção, para assegurar uma acção eficaz das entidades fiscais e de controlo, para combater a evasão fiscal e para o pagamento do IVA a deduzir. Nem sequer se debate a aplicação de um coeficiente zero ou reduzido a uma série de bens e serviços de grande consumo, como meio para reforçar o poder de compra das camadas populares e reduzir as repercussões da política de austeridade que é seguida. Discordamos da proposta relativa à substituição do princípio do país de destino pelo princípio do país de origem para a imposição do IVA. Isso acarretaria para muitos Estados-membros a perda de receitas, com enormes efeitos negativos. Aliás, pensamos que é lógico que o IVA, enquanto imposto sobre o consumo, deve ser aplicado e debitado ao Estado onde o consumo tem lugar. É evidente que alguns argumentarão que o princípio do país de origem é acompanhado pela adopção de um sistema de compensação (»clearing»). Julgamos, porém, que desse modo o sistema tornar-se-á muito mais complexo e, além disso, não são dadas garantias de que será salvaguardada a aplicação do princípio da neutralidade do imposto. Considera-se que o princípio do lugar único para a tributação das empresas constitui um dos elementos básicos do sistema comum do IVA estudado pela Comissão, e representa uma importante simplificação. Em nossa opinião, isso constitui ao mesmo tempo uma regulamentação em questões de tributação directa e, de um modo especial, uma limitação das exigências dos acordos que foram celebrados entre os Estados-membros da União Europeia para evitar a dupla tributação e que têm por base o modelo de convenção de dupla tributação da OCDE. Mais concretamente, constitui uma limitação das exigências do artigo 5º do referido modelo que se refere à aplicação da noção de «estabelecimento permanente». Discordamos de qualquer tentativa de aumento dos coeficientes IVA, seja como meio para aumentar as receitas fiscais, seja como meio para compensar as perdas de receitas resultantes de medidas de redução das cotizações patronais para a segurança social. Em contrapartida, consideramos necessário reduzir o coeficiente em determinados casos, como meio para reforçar a actividade económica e, por conseguinte, o emprego nos sectores em causa, designadamente nas empresas de emprego intensivo ou nas pequenas e médias empresas. Em nossa opinião, uma parte essencial das receitas fiscais só pode vir da tributação directa progressiva. Qualquer medida que tenha como resultado onerar o consumo constitui mais um instrumento de pilhagem do rendimento popular e viola o carácter essencial de um sistema fiscal, que deve contribuir para a redistribuição do rendimento. Está encerrado o período de votação. (A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às 15H00) Telecomunicações e ORA Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0171/97) da deputada Read, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (C4-0185/97-95/0270(COD)) relativo à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de serviços universais e de interoperabilidade através da aplicação dos princípios da Oferta de Rede Aberta (ORA). Senhora Presidente, congratulo-me por poder convidar esta Assembleia a aprovar o projecto comum. Embora possa parecer muito curto, foram necessárias muitas horas de discussão e negociação paciente para o elaborar. Quereria chamar em especial a vossa atenção para os pontos em que chegámos a acordo relativamente ao financiamento do serviço universal, à análise sobre a criação de uma entidade regulamentadora europeia, ao acordo relativo à regulamentação dos litígios transfronteiriços, à questão da «portatibilidade» dos números de assinantes, à questão da transparência, à base de cálculo dos custos da interconexão e ao apoio à entrada de novos operadores no mercado. Sei que o senhor comissário vai querer fazer os seus comentários às duas declarações relativas à portatibilidade dos números e à ratificação da posição assumida em primeira leitura por este Parlamento relativamente à directiva sobre a telefonia vocal, e também à questão da aplicação da directiva. Espero que o senhor comissário possa abordar essas questões na sua resposta. Devo chamar a atenção da Assembleia para o facto de não estar aqui presente um representante do Conselho, o que deveria ficar registado. Porém, o Conselho elaborou na reunião de conciliação a seguinte declaração, aplicável à portatibilidade dos números: »O Conselho declara que estudará com atenção e tomará em consideração o parecer da Comissão». Sei que os colegas que acompanharam esta questão na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sabem que muitas questões poderiam ser abordadas de forma mais lógica em directivas diferentes, e aguardamos com expectativa as propostas da Comissão relativas à análise e revisão da legislação sobre telecomunicações, em 1999. Contudo, no que se refere à interconexão, que é um elemento fulcral da criação do mercado único e do programa de liberalização, graças ao Parlamento e aos seus funcionários (e quereria agradecer aos meus colegas, que tanto apoio me deram neste trabalho) e à cooperação do Conselho e da Comissão, temos um texto legislativo bem estruturado, coerente e, segundo o espero, eficaz. Solicito o apoio do Parlamento para o projecto comum. Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de começar por felicitar todos quantos contribuíram para levar a bom termo este diploma no quadro do processo de conciliação, em particular o senhor Imbeni, vice-presidente do Parlamento Europeu e co-presidente do Comité de Conciliação, a senhora ministra Jorritsma, co-presidente do Comité de Conciliação, o deputado von Wogau, enquanto presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, e a Senhora, Deputada Read, na qualidade de relatora. A Directiva em apreço é uma componente essencial do novo ambiente orientado para a concorrência que se pretende para as telecomunicações. Novos operadores no mercado vão estar em condições de atingir os utilizadores finais existentes numa base que irá promover incentivos crescentes e um crescimento do mercado cada vez maior no sector das telecomunicações, dentro de um quadro regulamentar previsível e estável. Organizações com posição dominante no mercado terão de oferecer a novos operadores o acesso e a interconexão em condições transparentes, razoáveis e não discriminatórias. Esta realidade também vai assegurar a interconexão e a interoperabilidade de redes e serviços, de forma a continuar a garantir aos utilizadores a disponibilidade universal dos serviços de telecomunicações na União Europeia. O resultado do Comité de Conciliação é muito satisfatório e por insistência do Parlamento Europeu foram introduzidas melhorias substanciais na posição comum em sectores fundamentais: em primeiro lugar a análise das vantagens de uma entidade regulamentadora europeia, em segundo lugar o financiamento do serviço universal, em terceiro lugar a regulamentação de litígios transfronteiriços, em quarto lugar uma facturação dos custos e preços orientados para os custos, em quinto lugar preços razoáveis para a portabilidade dos números e, em sexto lugar, recomendações à Comissão para o desenvolvimento de um verdadeiro mercado europeu. Como componente do compromisso final alcançado pelo Comité de Conciliação, e para clarificação, a Comissão faz duas declarações adicionais à acta da aprovação definitiva da directiva respeitante à interconexão: em primeiro lugar, uma declaração relativa ao primeiro parágrafo do artigo 7º: a Comissão confirma que o primeiro parágrafo do artigo 7º da directiva relativa à interconexão deve ser aplicado a todas as organizações que oferecem as redes públicas de telecomunicações e/ou operam serviços de telecomunicações acessíveis ao público, referidos nas Partes 1 e 2 do Anexo I, que tenham sido consideradas pelas respectivas entidades regulamentadoras nacionais como detentoras de significativo poder de mercado, e exclusivamente a estas organizações. A segunda declaração da Comissão diz respeito à Directiva revista «ORA - telefonia vocal». A Comissão comprometeu-se, quando tiver de se pronunciar sobre as alterações do Parlamento Europeu em segunda leitura, a aceitar o princípio da alteração n.º 25 à directiva relativa à interconexão, mas procederá a uma análise cuidadosa da aplicação das disposições identificadas e, particularmente, no que respeita à obrigatoriedade de o novo número ser indicado gratuitamente ao utilizador. Resumindo, a Comissão saúda os resultados do Comité de Conciliação, que melhoram a Posição Comum e tomam em consideração as alterações mais importantes do Parlamento Europeu em segunda leitura. O texto definitivo reforça a dimensão comunitária da Directiva e aumenta a protecção dos consumidores. Por esse motivo, a Comissão recomenda expressamente ao Parlamento Europeu que adopte o texto de compromisso do Comité de Conciliação, para que esta importante Directiva possa ser finalmente adoptada. Senhora Presidente, quereria agradecer ao senhor comissário, mas também fazerlhe uma pergunta sobre um pequeno pormenor da sua declaração. Na declaração da Comissão sobre o nº 1 do artigo 7º, que o senhor comissário acaba de ler alto, a tradução inglesa omitiu a última frase. Ora trata-se de uma frase muito importante, que foi objecto de muitas horas de negociação, na medida em que se aplica às organizações que foram consideradas pelas entidades regulamentadoras nacionais como detentoras de poder de mercado significativo. A frase que não foi transmitida na tradução inglesa foi «e exclusivamente a estas organizações». Ora essa frase é crucial. Poderá o senhor comissário assegurar-me que ficará registada na acta, tal como consta do relatório acordado na conciliação? Pode ter sido só uma falha da tradução. Senhora Presidente! Para simplificar, vou repetir aqui o texto em inglês, uma vez que faz fé a versão inglesa da declaração da Comissão, para que não haja problemas de tradução: «A Comissão confirma que o nº 1 do artigo 7º da directiva relativa à interconexão deve ser aplicado a todas as organizações que oferecem as redes públicas de telecomunicações e/ou os serviços públicos de telecomunicações acessíveis ao público, referidos nas Partes 1 e 2 do Anexo I, que tenham sido consideradas pelas entidades regulamentadoras nacionais como detentoras de poder de mercado significativo, e exclusivamente a estas organizações.» Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Produção e comercialização de mel Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0191/97) da deputada Lulling, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0596 - C40031/97-96/0282(CNS)) que estabelece as regras gerais de execução para as acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização de mel. Senhora Presidente! Em 20 de Janeiro de 1995, este Parlamento adoptou por unanimidade o meu relatório sobre a difícil situação dos apicultores europeus e propôs medidas directas de apoio para garantir a apicultura nos nossos Estados-membros. Nessa altura, criticámos duramente que o fraco documento que a Comissão apresentou em 1994 sobre a situação da apicultura na Europa era insuficiente e apresentámos propostas concretas, entre outras, a concessão de um prémio de polinização e de compensações pela perda de rendimentos resultantes da inexistência de uma preferência comunitária. Quase exactamente dois anos depois fomos consultados relativamente a uma proposta da Comissão, que ignora as nossas sugestões e preocupações e se limita mais uma vez a medidas pouco empenhadas e pontuais que pretendem melhorar as condições de produção e comercialização do mel na UE com base em programas nacionais. Segundo essa proposta, só cinquenta por cento destes programas serão financiados pela União Europeia. Está previsto disponibilizar 15 milhões de ecus no orçamento da UE, destinando-se a maior parte, no entanto - 11, 6 milhões - à luta contra as doenças que atacam as abelhas. Senhor Comissário Fischler, estamos entre desiludidos e irritados com tanta incompreensão pela difícil situação dos apicultores, quer daqueles que se dedicam à actividade a tempo inteiro, quer daqueles que o fazem a tempo parcial, e as graves consequências para a agricultura e o equilíbrio natural, quando deixarem de ser criadas abelhas suficientes que garantam a polinização, tão valiosa em termos ecológicos e económicos. A Comissão não pode nem deve ignorar que a evolução da apicultura é catastrófica em muitas regiões. Permitam-me que o ilustre com números do meu país natal, o Luxemburgo. Num ano, entre 1995 e 1996, o número de populações de abelhas diminuiu cerca de 10 %. Quase metade dos apicultores tem mais de 60 anos. Só 4, 75 % tem menos de 30 anos, e isso apesar de numerosos e imaginativos esforços por parte da Associação Estadual do Luxemburgo para a apicultura que, tal como os seus colegas de muitas outras regiões, com as quais contacto no âmbito do meu papel de relatora, é industriosa como as abelhas. A visão bastante limitada daqueles que rejeitam pôr à disposição 65 milhões de ecus do orçamento comunitário - o custo aproximado das nossas propostas de ajuda directa - é quase criminosa quando se pensa que a polinização das abelhas preserva mais de 80 000 diferentes espécies de plantas, e que a perda da vegetação selvagem provocaria o desaparecimento de espécies de insectos, aves e pequenos mamíferos, que dependem dessa vegetação para a sua alimentação e habitat. Desde 1985, isto é, há doze anos que o Parlamento se encontra, infelizmente, só, clamando solitário no deserto da euroburocracia, que consegue resignar-se com o desfalque de 60 mil milhões de ecus, mas nos quer convencer que o orçamento da UE ficaria descontrolado se fossem concedidos 65 milhões de ecus para salvaguardar a apicultura, quando o contributo económico das abelhas para a agricultura deve ser superior a 5 mil milhões de ecus ou mais. Isto não pode nem deve continuar assim, Senhor Comissário! Por esse motivo alterámos e complementámos a proposta pouco empenhada da Comissão. Queremos o prémio de polinização, pagamentos compensatórios pela perda de rendimentos e queremos que a apicultura seja incluída no sistema de indemnizações compensatórias do Regulamento relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas. Nada temos contra programas nacionais para melhorar as condições de produção e de comercialização dos produtos da apicultura, mas exigimos que a Comunidade os financie na totalidade. A fim de se evitarem distorções de concorrência decorrentes do mel importado, que é muito mais barato, exigimos normas de comercialização comuns para o mel de importação e para o mel comunitário, porque o consumidor tem de saber aquilo que compra. Infelizmente, os nossos peritos orçamentais não nos ajudaram com o seu parecer. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural não consegue entender esta visão tão limitada face a quantias tão irrisórias no orçamento da UE. Não queremos uma ordem de mercado segundo o modelo antigo, mas as medidas directas que referi anteriormente, que são tanto mais urgentes quanto se agrava a pressão exercida sobre os apicultores europeus com a abertura do mercado do mel na sequência do acordo do GATT. Dirigimos, pois, um apelo premente à Comissão e ao Conselho de Ministros para que dêem parecer favorável às nossas propostas. Tal como as abelhas, Senhor Comissário, nós até somos pacíficos. Mas quando provocadas, elas espetam o ferrão, e o mesmo se passa connosco. E as ferroadas podem doer muito! Permitam-me, a terminar, manifestar a esperança de que a Comissão e o Conselho sigam o exemplo do estilo de vida das abelhas. As abelhas são produtivas, cooperantes, sensatas, de confiança, generosas e inteligentes. E mesmo que o Conselho e a Comissão, ao contrário das abelhas, ainda não sejam governados por uma fêmea inteligente, não devem esquecer que o poder da abelha-mestra não assenta no ferrão, mas no facto de as abelhas perecerem, se não trabalharem umas para as outras e em equipa. Que também isto vos sirva de lição. Os membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural não conseguiram simpatizar com a estranha proposta da Comissão dos Orçamentos no sentido de limitar a 5 anos as já de si fracas medidas propostas, nem com a tentativa de classificar as despesas como não obrigatórias. Senhor Comissário! Terão de suportar esta ferroada da nossa abelha-mestra europeia, porque ela não deixa de ter razão. Para já, é bom que os contribuintes europeus queiram despender 15 milhões de ecus por ano num projecto que dá boa aplicação ao dinheiro e onde com pouco esforço se podem alcançar grandes benefícios, prosseguindo, por exemplo, a luta contra a varroose, o que permite combater um dos males fundamentais da apicultura europeia. Este dinheiro não se dissipará sem rasto, nem pode ser alvo de fraude. De facto, as cochinilhas não são abelhas europeias e não podem provocar um desastre semelhante. Gostaria, pois, de insistir com a Comissão Europeia para que ela dê este passo que há muito tempo se impunha. A prezada oradora que me precedeu tornou bem claro que é importante compensar finalmente a função ecológica da apicultura na Europa, e daí o meu desejo de que se siga o exemplo do que está a ser feito há muito tempo numa região periférica da União Europeia, nas Ilhas Canárias, designadamente um prémio em função dos cortiços. E penso que aquilo que é possível nas Ilhas Canárias também tem de o ser nas restantes regiões da União Europeia, embora, como é evidente, não se compreenda muito bem a justificação para este prémio especial nas Ilhas Canárias, de que se trata de uma região particularmente difícil em termos climáticos. Peço-lhe, portanto, com grande empenho, que recuperem o atraso e adoptem estas exigências tão evidentes e modestas. É um contributo para garantir a função ecológica e representa mais um passo em frente para a agricultura europeia. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estava um pouco hesitante se deveria ou não intervir neste momento, porque a colega Lulling foi tão hábil, tão eficiente e eficaz ao defender este relatório que não queria estragar o trabalho feito, mas sendo a Itália um dos maiores produtores de mel, com as suas 1 350 000 colmeias, senti-me na obrigação de apoiar os pedidos feitos pela colega, sobretudo de natureza económica, porque afinal de contas é disso que se trata, para fazer face às linhas já claramente indicadas. Em relação a isso gostaria apenas de salientar - num Parlamento, em instituições em que se fala tanto de desenvolvimento da ruralidade, de desenvolvimento compatível com as necessidades ambientais - que este sector, embora de um ponto de vista quantitativo aparentemente marginal, pode dar um contributo nesse sentido. A colega Lulling recordou as características estruturais deste sector no seu país. Devo dizer que em Itália há um envelhecimento da população activa neste sector, mas também estão a aparecer novas gerações, precisamente ligando este sector à actividade agro-turística, ou seja, a uma agricultura no seio da qual os rendimentos são procurados através de toda uma série de actividades entre as quais se conta também a apicultura. Por isso esses jovens, principalmente nas zonas de montanha, precisam de ser ajudados. Sabemos para que direcções devemos orientar a ajuda e pô-la em prática: a luta contra a varroose, o problema da polinização e o problema da inovação tecnológica deste sector. Convido o Parlamento a apoiar os pedidos da colega Lulling e a Comissão a responder de forma positiva a essa mesma reivindicação. Senhora Presidente, num minuto é impossível dizer muito, mas posso dizer que apoiamos as alterações apresentadas pela senhora deputada Lulling. Em 1994 fui relatora de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor sobre o tema da apicultura e penso que, como a própria comissão parlamentar, este sector tem efeitos económicos e ambientais; existe cerca de meio milhão de apicultores, 13 000 dos quais são profissionais; a Espanha, a Itália, a Grécia e Portugal são os países que mais apicultores possuem, e 90 % das polinizações ficam a dever-se à acção das abelhas, envolvendo mais de 80 000 espécies de plantas. Sem abelhas desapareceriam mais de 20 000 espécies de plantas, facto por si só suficiente para que a Europa reforce este sector. Estamos plenamente de acordo com a senhora deputada Lulling no que diz respeito às dificuldades dos apicultores. Vivo numa região em declínio industrial e agrícola, e a actividade da apicultura é uma actividade que complementa outras actividades em declínio e que é vantajosa para os produtores. Por conseguinte, apoiamos esse prémio de polinização proposto, bem como a institucionalização de ajudas à formação, preconizamos o apoio às associações de apicultores e também - como não poderia deixar de ser - o fomento do consumo de mel, que - e quanto a isto julgo que estamos todos de acordo - é um produto muito saudável. Senhora Presidente, o relatório da senhora deputada Lulling é excelente, e devemos dar-lhe todo o nosso apoio. Os deputados já explicaram a importância da apicultura para várias regiões da UE. Mas um aspecto em que o relatório da senhora deputada Lulling é particularmente elucidativo é o da variação das condições em que a apicultura é praticada nas diferentes regiões da UE. Em climas setentrionais como o da Escócia ou da Escandinávia, o número de horas de luz do dia e de insolação é muito diferente do do Sul, assim como as temperaturas, o que significa que, nalguns casos, as diferenças climáticas devem ser tidas em conta no regime de ajudas para a aquisição de açúcar alimentar para a produção de mel. Tenho uma ou duas observações a fazer que me parecem significativas. Em primeiro lugar, apoio decididamente a sugestão da senhora deputada Lulling no sentido do co-financiamento dos programas nacionais por parte da UE até um montante de 50 %, com uma comparticipação no mesmo montante por parte dos governos dos Estados-membros. Um outro problema preocupante é o alastramento da varroose, uma doença que ataca as abelhas, com consequências catastróficas para as populações de abelhas de várias regiões da Europa. Na Escócia, de momento estamos imunes a essa doença, mas constatámos já os efeitos da mesma noutros lugares. É muito importante que sejam tomadas todas as medidas necessárias para evitar a sua disseminação. Espero, nomeadamente, que o Governo britânico recém-eleito crie finalmente um serviço de inspecção apícola na Escócia, que é uma das poucas regiões da Europa onde não existem inspectores para esse efeito. De uma maneira geral, apoio as alterações da senhora deputada Lullig, e tenho um conselho a dar ao senhor comissário. Se tenciona rejeitar alguma destas alterações, sugiro que vista o seu fato de protecção, pois de outra maneira talvez leve uma ferroada deste Parlamento! Senhora Presidente, faz agora dois anos - penso que foi em Janeiro de 1995 - que o Parlamento se pronunciou por unanimidade a favor de um prémio de polinização, e o senhor comissário, a favor de uma ajuda compensatória dada a inexistência de uma preferência comunitária. Mas, mesmo por unanimidade, andámos a pregar no deserto. Por razões misteriosas, a Comissão Europeia não gosta de abelhas. A Comissão Europeia não gosta do mel europeu, prefere o mel chinês. Talvez exista um lobby maoísta na Comissão Europeia, não sei. Dito isto, apenas produzimos 123 000 toneladas de mel. Com uma produção mundial de 1 000 000 a 1 200 000 toneladas, há mais do que razão para proteger os nossos apicultores. A Comissão propõe-nos uma falsa solução, uma pequena migalha, digamos assim, uma ninharia: 15 milhões de ecus financiados até um montante de 50 %, uma espécie de presente envenenado, porque dirão: »como vêem, fez-se alguma coisa pela comercialização, fez-se alguma coisa pela qualidade». Para um país como o meu, isso representa mais ou menos 15 milhões de francos repartidos por 3 000 apicultores profissionais e um certo número de apicultores amadores, ou seja, muito pouca coisa. Os problemas, sabemos bem quais são, e a senhora deputada Astrid Lulling insistiu inúmeras vezes na importância do sector: o problema da varroose, desse insecto, desse ácaro; o problema da resistência aos produtos utilizados; o problema da fraude - não se falou disso - com os xaropes de arroz e de milho utilizados na alimentação, para que as abelhas fabriquem um falso mel a partir desses xaropes; o problema do controlo à entrada da Comunidade Europeia; o problema, no caso da França, do chamado mel biológico, segundo um decreto de 1996, quando o mel, por definição, é biológico, e agora vai-se procurar na Mongólia o mel pseudobiológico; o problema da importação de mel da China, do México e da América Latina, por razões que se desconhecem, com uma cotação mundial de 12 ou 13 francos o quilo, quando o custo de produção é, por exemplo, em França, de 14 a 15 francos o quilo; o problema também, Senhor Comissário, da rotulagem, porque seria necessário rotular o mel explicitando se vem da China, da Mongólia, ou se vem das Canárias, dos Alpes ou do Languedoc-Roussillon. O problema é, em suma, mais geral, é um problema de sobrevivência das espécies vegetais e de preservação da vida, pura e simplesmente. Não vou citar Einstein dizendo que o desaparecimento das abelhas deixaria à humanidade poucas hipóteses de sobrevivência. Eu sou de um país que adoptou as abelhas no manto imperial, como símbolo do poder. Eis por que razão, para mim, o senhor comissário é um mistério. Não compreendo por que não gosta de abelhas. Senhora Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Lulling pelo seu relatório, na mesma linha do que expusemos quando realizámos o debate sobre o documento de reflexão apresentado pela Comissão e também no seguimento das ideias apresentadas pelo senhor deputado Böge quando elaborámos o primeiro relatório sobre o sector do mel. Neste contexto, tenho a sensação - como já afirmaram outros oradores - de que a proposta da Comissão ficou um pouco aquém das expectativas e das aspirações deste Parlamento. O documento e as propostas de regulamento vão, com efeito, na direcção correcta, mas julgo que se ficou - devido à postura mesquinha adoptada - muito aquém das expectativas geradas. Particularmente no tocante a dois temas já referidos que são - devido à situação do mercado do sector do mel na Comunidade, à nossa situação absolutamente deficitária na Comunidade e à falta de regulamentação - os relativos aos prémios de polinização e às eventuais ajudas compensatórias por perda de rendimento dos apicultores. Estes temas revestem uma grande importância devido precisamente às enormes diferenças existentes entre os custos que temos na Comunidade e os custos existentes fora da Comunidade. Por conseguinte, apoio a proposta da senhora deputada Lulling que vai no sentido de se contemplar essa possibilidade de conceder tais ajudas. Em segundo lugar, gostaria de salientar a necessidade de se incluir nos programas nacionais que a Comissão venha a apresentar, ou naqueles para os quais a proposta da Comissão remeta, uma maior flexibilidade, de molde a haver uma adaptação às diferentes produções, às diferentes realidades dos diferentes países produtores no conjunto da União Europeia. Penso que deveríamos ser suficientemente flexíveis para aceitar situações marcadamente diferentes no tocante à alimentação das abelhas, à manutenção destas, à manutenção das colónias, à diferente gestão técnica comercial e à racionalização da transumância; ou seja, esses programas nacionais deveriam ser suficientemente flexíveis para que essas ajudas possam ser previstas. Penso, de igual modo, que importaria envidar esforços do ponto de vista comercial e da promoção do produto «mel» (estudos de mercado, estudo de novos mercados, design , publicações especializadas, nutrição animal, dietética, etc.), por forma a que esses programas permitissem, pelo menos, ter em conta as realidades dos diferentes países produtores de mel no seio da União Europeia. Senhora Presidente, Senhor Comissário! É bastante improvável que as abelhas e o mel apareçam nas primeiras páginas nos meios de Comunicação Social. A quem interessa que os apicultores a tempo inteiro e parcial tenham dificuldades financeiras? A quem interessa que a evolução da apicultura seja catastrófica em muitas regiões? A quem interessa que na apicultura não haja praticamente jovens que queiram seguir a profissão? Quem sabe que precisamos de populações de abelhas suficientes para garantir a polinização, tão valiosa ecológica e economicamente? Em países terceiros, o mel é produzido com custos tão baixos que os produtores europeus estão sujeitos a pressões cada vez maiores. A Comissão só quer autorizar um financiamento de 15 milhões de ecus. A maior parte desse dinheiro, 11, 6 milhões de ecus, será gasta na luta contra a varroose. À semelhança da relatora, gostaria de exortar a Comissão a integrar esta medida na política veterinária da UE, que deve assumir igualmente este financiamento. Do ponto de vista da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Regional, a proposta da Comissão mostra falta de empenho. A comissão parlamentar pronunciou-se em favor do prémio de polinização, das compensações pela perda de rendimentos e da inclusão da apicultura no sistema de indemnizações compensatórias do Regulamento relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas. Erradamente, alguns equiparam o mel a um produto industrial. Mas o mel é um produto natural que chega à mesa do consumidor sem ter sido tratado. Trata-se de um produto agrícola completo. Precisamos de um conceito global na UE para garantir a rentabilidade do sector. O chamado consumidor adulto europeu, Senhor Comissário Fischler, depois de introduzidas normas de comercialização comuns para o mel comunitário e importado, poderia ajudar a controlar este mercado com o seu comportamento de compra. O consumidor tem de poder verificar com rigor aquilo que compra. Por isso sou a favor de uma marcação clara e transparente. Permitam-me que acrescente o seguinte: esta tarde não pus um vestido alusivo às abelhas tão bonito como o da deputada Lulling. Mas sabem muito bem que a Associação das Agricultoras alemãs tem a abelha por emblema, e que as agricultoras alemãs possuem todas as características das abelhas. Penso que não somos muito espectaculares. Mas talvez no futuro este tema se passe a chamar «Abelhas e Mel». Pode tornar-se membro da nossa associação, Senhor Deputado Kindermann! (Aplausos) Caro Senhor Comissário, Senhora Presidente! Gostaria de começar por prestar a minha homenagem à relatora, deputada Astrid Lulling, que com a sua persistência pode inaugurar o debate sobre este tema com um novo vestido alusivo às abelhas. Penso que se não fosse tão persistente, não estaríamos provavelmente hoje aqui a ter esta discussão sobre as abelhas. Julgo por aquilo que foi dito, que a única conclusão a tirar é que temos de falar sobre as abelhas, caso contrário nada se passará com a apicultura. Aquilo de que não se fala não merece desenvolvimento. As abelhas são medidas pelas quantidades de mel e de cera que produzem, e isso é muito pouco. O contributo das abelhas para o equilíbrio natural, para as aves, a polinização das nossas plantas cultivadas, para a cultura de frutos, bagas e oleaginosas, tem um valor inestimável. Eu próprio cultivo colza e congratulo-me todos os anos quando o apicultor coloca as suas colmeias de madeira nos meus campos de colza, porque se ele não viesse, ou as abelhas não voassem, é provável que apenas conseguisse metade da minha produção actual de colza, porque dependeria apenas dos insectos selvagens para pôr o respectivo processo em marcha. Por este motivo devíamos prezar mais o valor deste fenómeno concomitante para o equilíbrio natural, e deveríamos, acima de tudo, valorizar mais a apicultura em termos políticos. Para isso não precisamos, evidentemente, apenas de velhos apicultores com experiência, precisamos também de jovens que se entusiasmem com a apicultura. Todos envelhecemos. É óptimo, quando se tem uma grande experiência da vida, mas se não houver jovens que queiram seguir a arte, a profissão e, como tal, a apicultura vão morrer. Por esse motivo temos de apoiar todo o sistema - abelhas, mel, cera e tudo quanto dele faz parte - e os fenómenos concomitantes das abelhas. As abelhas têm uma grande utilidade que não é traduzível apenas em dinheiro. Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de agradecer a todos quantos se empenharam na defesa das abelhas e, em particular, à relatora, deputada Lulling, por ter analisado cuidadosamente a proposta da Comissão, e as propostas para análises futuras que nos fez. Já em 1994 a Comissão propusera no seu documento de discussão sobre a situação da apicultura na Europa medidas prioritárias para melhorar a produção de mel e a sua comercialização. Estas medidas abrangem a luta contra a varroose, a racionalização da apicultura nómada, ajudas técnicas e o apoio a análises do mel. Congratulo-me por verificar que o Parlamento apoia a Comissão nestes pontos. Compreendo, claro, que muitos desejem ir mais longe, e gostariam de fazer mais, mas infelizmente a margem de manobra é muito limitada. Mas conseguiremos encontrar, seguramente, uma base comum suficiente para introduzir uma regulamentação adequada de apoio ao sector apícola. Li por conseguinte com atenção o parecer do Parlamento e analisei todas as propostas com espírito construtivo. Infelizmente, devo dizer que a maioria das propostas não pode ser concretizada na totalidade pelos motivos, imperativos em meu entender, que a seguir refiro. Permitam-me que vos exponha brevemente esses motivos. A alteração n.º 1, que diz respeito a aspectos institucionais, não pode ser aceite na sua forma actual, porque não constitui uma base jurídica e, consequentemente, não pode ser incluída num quadro de referência. No entanto, a alteração n.º 1 poderia ser aceite como considerando para dar resposta à declaração conjunta de 1 de Março de 1995. A alteração n.º 8, relativa a aspectos do procedimento da comissão, tem de ser rejeitada porque um considerando se destina a fundamentar uma determinada disposição no texto jurídico, e neste caso não existe qualquer artigo destes nas disposições do texto jurídico. Nas alterações n.ºs 5, 11 e 12 exige-se maior flexibilidade relativamente aos programas nacionais e às medidas prioritárias. A Comissão poderia aceitar a motivação destas alterações e informar o Conselho em conformidade. No entanto, a forma actual não é admissível, porque elas vão mais longe que as medidas prioritárias propostas. Na alteração n.º 4 exige-se a transferência da medida de luta contra a varroose para o direito veterinário. Não pode ser aceite, porque não se trata de uma medida de erradicação. A medida visa ajudar os apicultores a suportar o aumento dos custos de produção resultante do tratamento contra a varroose. Nas alterações n.ºs 6, 13 e 19 propõe-se que sejam introduzidas no futuro mais medidas com base nos estudos estruturais sobre o sector e a formação de preços que são realizados regularmente. Não podemos aceitar estas alterações, porque a proposta pretendia associar o co-financiamento dos programas nacionais à condição de os estudos serem realizados antes de se autorizarem os programas. A alteração n.º 14 prevê a introdução de uma regulamentação complicada para determinar as taxas máximas de co-financiamento para os vários Estados-membros. A alteração n.º 15 pretende alterar o texto proposto, embora ele preveja um procedimento orçamental simples e frequentemente utilizado. Por conseguinte, também não posso aceitar estas duas alterações. Contudo, posso aceitar a alteração n.º 16. No fundo, contribui para clarificar o texto proposto. A alteração n.º 17, que diz respeito a aspectos de política estrutural, não pode ser adoptada, porque o controlo iria dificultar a aplicação de programas estruturais e poderia levar ao pagamento de subsídios em duplicado. Relativamente às alterações que pretendem introduzir novos artigos, gostaria de fazer notar o seguinte. As alterações n.ºs 2, 9 e 10 prevêem a introdução de um prémio de polinização comunitário e de compensações pela perda de rendimentos. Não podemos aceitar estas alterações porque não nos parece adequado, perante a situação global do sector na União Europeia, introduzir um sistema de ajudas aos rendimentos ou de prémios. No entanto, a Comissão continuará a apoiar análises pormenorizadas sobre a situação económica do sector. As alterações n.ºs 3 e 7 exigem normas de comercialização para o mel. O quadro adequado para o efeito é proporcionado pela Directiva respeitante ao mel, actualmente em vigor, que aliás o Parlamento está a analisar em conjunto com uma série de directivas relativas aos produtos alimentares, no quadro da simplificação prevista. As alterações n.ºs 20 e 21, que prevêem um alargamento da regulamentação sobre as ajudas compensatórias para regiões agrícolas montanhosas e elevadas a outras espécies de animais, requerem uma análise pormenorizada no quadro dos regulamentos do Conselho em matéria de política estrutural. Assim, não posso adoptar estes pontos na proposta em apreço. Mas iremos continuar a analisá-los. A alteração n.º 18 sublinha que as disposições de execução são necessárias, não apenas para as medidas de controlo, mas também para os artigos 1º, 2º e 3º do Regulamento do Conselho. Eu prefiro o texto na sua actual forma, porque as disposições de execução são particularmente importantes para as medidas de controlo, tanto mais que o Regulamento do Conselho não contém medidas de controlo. Posso aceitar, no entanto, a alteração n.º 22. A Comissão está convicta que a adopção deste Regulamento significa um reconhecimento substancial do sector apícola e contribuirá para um desenvolvimento positivo deste. Senhora Presidente, depois de tudo quanto o comissário nos disse, acaba por adoptar duas alterações! Trata-se das alterações onde dizemos que, como é natural, os apicultores, as associações profissionais e as corporativas também devem ser tomados em consideração, e que a Comissão deverá apresentar o célebre relatório, não apenas ao Conselho, mas também ao Parlamento. O resto foi rejeitado pelo comissário com argumentos que, claro, iremos analisar novamente na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, mas que no fundo não se justificam, porque é perfeitamente possível tomar em consideração as nossas exigências. De facto, nós fizemos propostas muito precisas. É o caso particular da inclusão da apicultura na Directiva estrutural. Não pude explicar tudo nos cinco minutos de que dispunha, mas o senhor comissário que me justifique por que motivo não se pode inscrever no artigo 19º do Regulamento que uma colmeia vale tanto como uma ovelha ou uma cabra e, consequentemente, incluir as colmeias na Directiva estrutural. O Senhor tem o texto. Não é a primeira vez que na Comunidade Europeia alteramos aspectos de outros Regulamentos quando discutimos um determinado Regulamento, ou julga que iríamos apresentar uma proposta se pensássemos que ela estava incorrecta do ponto de vista jurídico e administrativo! Não pode dizer que não é possível! É perfeitamente possível, só falta a vontade para o fazer! Tal como é possível introduzir um prémio de polinização! Não pode querer convencer-me que não há uma base jurídica! Claro que tem os seus custos, mas é exequível. Não me dou por satisfeita quando me diz que vai analisar diversas alterações e estudar novamente o assunto. De tanto estudar, quando der por si, não haverá um apicultor que seja na Comunidade. Temos a matéria em estudo desde 1985 e penso que sabemos o suficiente. Seguramente que podemos aprofundar estes estudos e melhorar as estatísticas, mas todos quanto se debruçam sobre o problema, sabem que estamos numa corrida contra o tempo, se é que não a perdemos já, se quisermos salvar a apicultura na Comunidade Europeia no sentido proposto aqui pelos nossos colegas! Não estou de acordo com os seus ditos argumentos, e posso dizer-lhe também que não aceitamos a sua posição e que, por conseguinte... (A presidente interrompe a oradora) Senhora Deputada Astrid Lulling, sou obrigada a interrompê-la. A senhora deputada merece aqui toda a nossa consideração, nomeadamente a da presidência, mas, como deve compreender, eu não posso alterar o tempo de uso da palavra. A senhora deputada é demasiado antiga na casa para saber que somos um parlamento muito especial, com tempos de uso da palavra muito limitados. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Hora de Verão Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0180/97) do deputado Belleré, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C40169/97-96/0082(COD)) com vista à adopção da oitava directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às disposições relativas à hora de Verão. Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário Kinnock, quando fui encarregado pela Comissão dos Transportes e do Turismo de redigir um relatório sobre a proposta de oitava directiva respeitante às disposições relativas à hora de Verão, nunca pensei que esse assunto pudesse suscitar tamanho interesse junto da opinião pública europeia: tão grande, por exemplo, ao ponto de fazer com um jornal francês ostentasse como título: »Belleré contra Juppé». Tal como já foi anteriormente afirmado no meu relatório em primeira leitura, concordei com as finalidades da proposta da Comissão, ou seja, que a harmonização das datas de início e fim da hora de Verão favorece um melhor funcionamento do mercado interno e facilita sectores importantes como os transportes e as telecomunicações. Mas todos sabemos bem que este assunto se presta a diferentes posições, de acordo com as diferentes experiências de cada Estado-membro e, com base nessa consideração, entendi que a aplicação ou não desse sistema horário deverá ser da exclusiva competência da cada Estado-membro. Estou firmemente convencido de que a esmagadora maioria dos cidadãos é favorável à manutenção da hora de Verão, já que dispor de mais uma hora de luz favorece todo o género de actividades, desde as actividades desportivas e recreativas até actividades de serviços e turísticas, principalmente nos países do Sul da Europa, onde os dias são mais curtos. No entanto, temos a obrigação de considerar também os casos em que a aplicação da hora de Verão, em especial nos países do Norte da Europa, produz efeitos diferentes, ou pelo menos não tem os benefícios que produz noutros Estados-membros. Detive-me em torno do aspecto da poupança energética, que nalguns Estados-membros é indicada em valores modestos, ao passo que noutros países, como a Itália, não autosuficientes em termos energéticos, a aplicação da hora de Verão originou o ano passado uma economia no consumo estimada em 900 milhões de kWh, ou seja, superior a 0, 4 % das necessidades nacionais. Abordei também o problema da saúde, isto é, o facto de a alteração dos ritmos circadianos na passagem da hora de Verão para a hora solar e vice-versa produzir efeitos quantificáveis em pequenos distúrbios na fase do sono, mas trata-se certamente de efeitos transitórios e decididamente descuráveis. No que respeita à segurança rodoviária, é claro que o bom senso nos leva a estabelecer uma relação entre maior luminosidade e maior segurança, mas importa possuir dados objectivos provenientes de todos os Estados-membros para se poder redigir um estudo sobre essa matéria. Finalmente, terminei o meu primeiro relatório aplaudindo a iniciativa da Comissão pelo relatório apresentado, uma vez que deu um contributo importante para avaliar a aplicação da hora de Verão, mas insisti na competência de cada Estado-membro para decidir sobre essa matéria. Como única resposta, a Comissão e o Conselho, na posição comum apresentada, mostravam um claro hermetismo em relação às posições do Parlamento, expressas em três alterações, em especial naquelas que evocavam o princípio da subsidiariedade, justificando essa atitude com o facto de que a aceitação dessas alterações não iria tornar obrigatória a aplicação de um regime de hora de Verão enquanto tal, e com o facto de que deveriam ser consideradas contrárias ao objectivo da harmonização, que constitui o objectivo fundamental da directiva. Chegados a esse ponto, seria no mínimo forçoso que a Comissão e o Conselho esclarecessem à Assembleia de Deputados em que conta pretendem ter o princípio da subsidiariedade ou se de vez em quando, em caso de necessidade, tencionam sacrificá-lo, tornando obrigatórias condições cujos efeitos, bons ou maus que sejam, recaem sobre os cidadãos europeus. Gostaria de me deter em torno deste ponto, porque a Europa e os valores que queremos propor aos cidadãos não passam pela via da obrigatoriedade ou da imposição, mas sim pelo diálogo, pela mediação e pelo respeito pela diversidade. Há que aproximar o cidadão da Europa, e não pô-lo em condições de ter de suportar os seus efeitos, e aproximar a Europa - permitam-me que o diga - do cidadão. Por isso, ao reiterar o parecer favorável à aplicação da hora de Verão e à harmonização das datas, convido uma vez mais a Comissão e o Conselho a redigirem um relatório pormenorizado sobre as consequências da aplicação da hora de Verão, recorrendo à consulta de representantes dos sectores interessados e de peritos nacionais dos Estados-membros, a terem em conta o princípio da subsidiariedade e as competências de cada Estado-membro e a terem em maior consideração a opinião do Parlamento, enquanto opinião de uma assembleia livremente eleita e expressão da vontade dos cidadãos europeus. Senhora Presidente, começo por apoiar, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, a aprovação da posição comum sobre a hora de Verão. Já anteriormente ouvíramos argumentos válidos a favor da hora de Verão apresentados pelo relator, mas o que está agora em causa é uma harmonização das datas de início e termo do período da hora de Verão. Consideramos essa harmonização positiva, dado que evita certas complicações, principalmente no sector dos transportes, e favorece a livre circulação de pessoas, bens e serviços na UE. A maioria dos cidadãos da UE - mais de 80 % - são a favor da conservação da hora de Verão, o que vem reforçar a ideia de que é correcto apoiar a posição comum. Assim, mais uma vez, afirmo o nosso apoio. Senhora Presidente, caros colegas, durante a análise em primeira leitura do projecto de oitava directiva, tive o ensejo de dar a conhecer aos membros da Comissão dos Transportes e do Turismo a minha posição sobre o importante tema que é a hora de Verão. Hoje, não podemos deixar de nos congratular com a posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção do texto de harmonização, pelo que insto todos os senhores deputados a aprovarem o projecto de recomendação apresentado pelo deputado Spalato Belleré. Foi por iniciativa da França que, no início dos anos oitenta, as datas de mudança de hora foram harmonizadas a nível comunitário, após a adopção de uma hora de Verão por todos os Estados-membros. Lembro-lhes que essa decisão visava eliminar eventuais entraves à livre circulação de pessoas, mercadorias e serviços. Apraz-me verificar que, desde o ano passado, as datas de mudança de hora estão completamente harmonizadas. Em toda a União Europeia, o início da hora de Verão passou a efectuar-se no último domingo de Março, e o regresso à hora de Inverno, em fins de Outubro. Enquanto presidente de uma circunscrição francesa transfronteiriça, o departamento do Norte, apoio abertamente a adopção da oitava directiva, que vem assim consubstanciar quinze anos de regulamentação em defesa de uma harmonização. Com efeito, o meu departamento tem 370 quilómetros de fronteira comum com a Bélgica. Que poderia significar, nestas condições, um desfasamento horário na vida quotidiana dos habitantes de um e outro lado da fronteira, nomeadamente dos trabalhadores e dos estudantes? A situação é, aliás, a mesma para o conjunto das regiões francesas transfronteiriças. Este exemplo local demonstra claramente que a eventual reorganização do sistema horário implica necessariamente o assentimento e a coordenação de todos os Estados-membros da União. Isso será uma realidade, pelo menos até 2001, com a adopção desta oitava directiva. Senhora Presidente, antes de mais, permita-me que lhe dê os parabéns pela sua brilhante eleição, com uma maioria tão significativa, numa circunscrição que tem fronteira comum com a Espanha e que por pouco ia sendo atingida pelo desfasamento horário. É claro que defendo o princípio de subsidiariedade, desde que o desfasamento horário entre dois países vizinhos não exceda uma hora. Ora o desfasamento horário entre a Grã-Bretanha e a Irlanda, por um lado, e a Finlândia e a Grécia, por outro, é de duas horas. Mas isso não nos impede de viver, nem tão-pouco o sol deixa de brilhar. De facto, a diferença horária entre dois países não é um problema muito grave, desde que todos os países membros mudem de hora ao mesmo tempo. Finalmente, conseguimos resolver a questão. Por conseguinte, não podemos senão regozijar-nos e apoiar a excelente proposta e o relatório do deputado Spalato Belleré, lamentando apenas que tenha sido necessário esperar tanto tempo para que a Comissão estabelecesse a mudança de hora numa mesma data. Para terminar, será que eventualmente não poderíamos chegar a um compromisso de modo a não perturbar a fragilidade do ritmo das mulheres e das crianças francesas? Senhora Presidente, quereria começar por me associar ao senhor deputado Wijsenbeek, felicitando-a pela sua brilhante eleição para a Assembleia Nacional. O único problema é que não há bela sem senão, que neste caso é o facto de ser este o seu último dia na presidência desta Assembleia. Estou certo de que os meus colegas da Comissão concordarão todos comigo quando digo que o Parlamento francês vai ficar a ganhar, e o Parlamento Europeu a perder. Mas a Europa não ficará a perder, pois estamos certos de que exercerá o seu novo cargo com o mesmo vigor e determinação. Pessoalmente e em nome dos meus colegas, desejo-lhe os maiores êxitos e as maiores felicidades no desempenho do seu cargo de representante do seu círculo eleitoral na Assembleia Nacional. Senhora Presidente, agradeço ao senhor deputado Belleré e aos seus colegas o seu trabalho exaustivo e rápido. Claro que me congratulo com a proposta do relatório recomendando a aprovação da posição comum respeitante às disposições relativas à hora de Verão na União Europeia. Como a Assembleia o sabe certamente, os operadores de transportes aguardam a nova directiva para fixar os horários dos serviços de transportes, e muitos outros sectores cuja actividade está ligada às datas do período da hora de Verão estão ansiosos pela adopção de disposições definitivas. Na sua recomendação, o senhor deputado Belleré comenta as implicações das disposições relativas à hora de Verão para os Estados-membros actuais e futuros, confirmando em muitos casos observações que já tinham sido feitas pela Comissão e pelos deputados a esta Assembleia. Na previsão do alargamento futuro da União, a maioria dos países europeus, dentro e fora da União, adoptaram já o regime da hora de Verão preconizado na directiva comunitária. A nossa proposta foi enviada a todos os países interessados, e a ausência de reacções negativas parece indicar que a harmonização do período da hora de Verão é geralmente aceite. A Comissão sublinha a necessidade de a Comunidade tomar as medidas necessárias para harmonizar o período da hora de Verão, a fim de suprimir os obstáculos à livre circulação de pessoas e mercadorias. Contudo, e tal como o sugere o senhor deputado Belleré na sua recomendação, estamos dispostos a escutar aqueles que argumentam que os vários aspectos e as diferentes situações dos Estados-membros deverão ser analisados em profundidade. Consequentemente, a Comissão vai ter em conta o parecer de peritos nacionais e de representantes dos grupos económicos e sociais e apresentará um relatório ao Parlamento e ao Conselho, em 1999. Creio que é esse o desejo desta Assembleia, e é com prazer que me comprometo hoje a assumir essa responsabilidade. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Transporte combinado de mercadorias Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0130/97) do deputado Stockmann, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de promoção do transporte combinado de mercadorias (COM(96)0335 - C4-0028/97-96/0207(SYN)). Senhor Presidente, Senhor Comissário! Que, ao contrário do previsto, o transporte combinado não vá ser tratado pouco antes da meia-noite, é um bom sinal, uma vez que é um dos elementos representativos da esperança de uma mobilidade sustentável no longo prazo, pouco antes das 12, ou seja, antes da meia-noite. Nós, os políticos dos transportes, sempre lhe demos grande importância nos nossos discursos, maior aliás do que a sua realidade. Damos-lhe grande importância, porque esperamos do transporte combinado a associação das vantagens dos diversos meios de transporte e uma deslocação dos fluxos de mercadorias, que aumentam rapidamente, para modos de transporte amigos do ambiente. É esta distância entre o ser e o dever, entre o desenvolvimento dos transportes que pode ser previsto e registado estatisticamente, por um lado, e as nossas ideias em matéria de política dos transportes internacionais, por outro lado, que o antigo, tal como agora o novo programa PACT, quer ajudar a diminuir. Ainda assim, os 22, 7 milhões de ecus afectados ao programa antigo foram aplicados correctamente entre 1992 e 1996 em projectos relativos a 16 eixos de transportes internacionais, constituindo incentivos que permitiram aumentar a procura. A proposta em apreço, relativa à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de promoção do transporte combinado de mercadorias, basear-se-á num Regulamento e terá uma dotação de 53 milhões de ecus ao longo de 6 anos. Continua a ser muito pouco, em minha opinião, mas constitui um passo em frente e uma afirmação de vontade no bom caminho. A Comissão dos Transportes e do Turismo saúda que o novo programa PACT dê prioridade a ajudas directas. Medidas inovadoras, sejam elas investimentos no transporte intermodal, nos transportes de transbordo ou no acesso a infra-estruturas ferroviárias e de navegação interior, são adequadas e importantes. Mas devem funcionar degressivamente, isto é, apenas durante 3 anos. Não queremos subvenções permanentes. A aplicação comercial de novas técnicas, testadas anteriormente no âmbito de programas de investigação europeus, e as acções destinadas a melhorar a logística e a formar o pessoal levam a crer que o programa de incentivo está orientado para o futuro. Quando se debruçou sobre a proposta legislativa, a Comissão dos Transportes e do Turismo deu particular valor a quatro aspectos relacionados com o condicionamento da concessão de verbas. Em primeiro lugar: é importante, também, que os projectos apoiados contribuam para alargar a estrutura de redes europeias com aptidão para o transporte intermodal. Nas directrizes relativas às redes transeuropeias verificamos que, embora as redes dos diversos meios de transporte e do transporte combinado estejam correctamente construídas de um ponto de vista individual, elas não estão interligadas, o que representa uma oportunidade perdida para o transporte intermodal. A ideia da Comissão de construir freight freeways não compensa totalmente esta omissão. Por isso os projectos PACT, que ajudam a suprir as lacunas existentes nas redes, irão ter andamento prioritário. Em segundo lugar: já o programa antigo apoiava projectos situados em três dos eixos de ligação a países terceiros. O novo programa também quer permanecer aberto a projectos que apoiem o transporte combinado com a Europa Oriental. Face ao desejado alargamento político da União Europeia a alguns PECOs, consideramos necessário que se tomem desde já medidas tendentes a deslocar para o transporte combinado os fluxos de mercadorias provenientes desses países, que registam aumentos exponenciais. Deveríamos prever 4 milhões de ecus adicionais para projectos nesse sentido ou, pelo menos, voltar a discutir este problema concreto daqui a dois anos. As medidas correctas que se tomem neste momento ajudarão a poupar despesas futuras. Em terceiro lugar: Os projectos no âmbito do programa PACT com países da Europa Central e Oriental podem ser devidamente combinados com projectos de criação da infra-estrutura necessária ao abrigo do programa PHARE. Crê-se que seria possível conseguir os mesmos efeitos de sinergia com o Fundo de Coesão. Por isso esperamos que, no quadro da Task-Force «Transporte Intermodal», se realize um diálogo estruturado no seio da Comissão que permita retirar os efeitos de sinergia ou de complementaridade possíveis da coordenação de todos os fundos e programas envolvidos. Está certo que se deve distinguir entre os projectos-piloto no âmbito do programa PACT e os projectos de investigação. Mas queremos uma determinada quantia para podermos considerar em especial os projectos que aplicam na prática os resultados da investigação, nomeadamente no domínio da telemática e da logística, pois o maior impacto surgirá nestes sectores. A terminar, quero fazer notar um outro aspecto: quem considera o transporte combinado uma das formas existentes para solucionarmos os actuais problemas de transporte, tem de querer apoiá-lo com a combinação de todas as medidas políticas. Por isso precisamos, para além deste bom programa de apoio, de uma vontade política que introduza melhorias nas condições de enquadramento da política de ordenamento, seja através do controlo dos períodos de operação e de descanso, ou da implementação dos custos externos, que muito recentemente começámos a debater. Pela forma como lidarmos com o transporte combinado ou, numa perspectiva mais ambiciosa, com o transporte intermodal, se verá se nós, os políticos dos transportes, temos e continuaremos a ter capacidade de actuação perante os desafios actuais e futuros que se nos colocam. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caro Relator, é muito difícil vir a seguir a um relator que descreveu, de forma tão brilhante, esta questão, e quero felicitá-lo pelo relatório que elaborou. Quero igualmente felicitar a Comissão pela boa intervenção, e espero ter oportunidade de saudar o Conselho por, justamente, aceitar a mão que o Parlamento e a Comissão agora lhe estendem, com vista a transformar o transporte combinado numa das nossas formas habituais de transporte. Concordo com o relator, ao afirmar que a comunicação da Comissão carece de alguma dinâmica com vista à sua execução política, mas estou certo de que, com a ajuda do Parlamento, iremos consegui-lo. Posto isto, importa ainda dizer que é satisfatório, por outro lado, que a tentativa de 1992 se tenha agora, aparentemente, transformado num programa propriamente dito. Conforme foi aqui referido, o objectivo do programa é o de gerir, da melhor forma possível, os recursos de transporte da UE, tendo em conta os requisitos de protecção do meio ambiente, embora os hábitos de transporte não se modifiquem apenas devido às forças do mercado. Por esse motivo, o objectivo do programa é essencial para alcançarmos um desenvolvimento sustentável. Foi muito fácil recorrer aos veículos pesados quando se dispunha de tempo e de espaço nas estradas. Actualmente, dado que funcionamos segundo o princípio just-in-time e com um volume de transporte em crescimento acelerado, deparamo-nos com a seguinte tarefa: como garantir um desenvolvimento sensato? Como desviar o tráfego potencial actual das estradas para um meio de transporte menos nocivo para o ambiente como, por exemplo, o caminho-de-ferro, a navegação interna e a navegação de alto-mar? A minha resposta é muito simples: impondo que assim seja. É preciso alterar comportamentos em matéria de transportes. É preciso levar em conta todos os custos relacionados com o transporte, de acordo com uma tabela de preços razoável e eficaz. É preciso implementar regras para o transporte transfronteiriço, para os tempos de condução e de descanso e, finalmente, é preciso não esquecer a Europa de Leste. Gostaria de manifestar o meu acordo com o relator. O regulamento não coloca qualquer ênfase em relação à Europa de Leste, apesar de ser nitidamente possível conceder ajudas às carreiras com destino aos países da Europa Central e de Leste. Não é primeira vez que me refiro ao Báltico e temos aqui uma excelente oportunidade para dizer aos futuros Estados-membros que não repitam os mesmos erros. Devemos dizer-lhes que o transporte encerra hoje em dia possibilidades multimodais que queremos e devemos explorar. Não posso deixar de pensar que quando falamos da Via Báltica não nos referimos apenas à auto-estrada mas também ao caminho-de-ferro e à navegação. Da mesma forma, esta ideia pode também ser desenvolvida no Mediterrâneo e no Adriático. É importante não olhar só para esta ou para aquela região da Europa mas, combinar as experiências colhidas numa área, e aplicá-las noutra. Conforme acabei de dizer, apoio o relatório e a iniciativa da Comissão, e espero que, no final, o Conselho também dê o seu apoio. Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de começar por agradecer sobretudo ao relator pelo trabalho que teve e por este relatório verdadeiramente bom. A União Europeia precisa de um sistema de transportes fiável que cubra todo o território e que garanta com eficácia o comércio e a mobilidade. Precisamente porque sou austríaca, gostaria de chamar, em particular a atenção para o significado do transporte combinado, isto é, o transporte de mercadorias por, pelo menos, dois meios de transporte diferentes com descarga intermédia. A localização geográfica da Áustria, enquanto vizinha directa dos Países da Europa Central e Oriental, torna particularmente importante que se chame a atenção para o estado dos transportes. Os transportes rodoviários já chegaram ao limite e, se considerarmos o próximo alargamento a Leste e o aumento de tráfego que ele vai trazer, o colapso definitivo dos transportes está iminente. Claro que também não podemos esquecer o aumento da poluição ambiental provocada pelos transportes. Se levamos a sério a protecção do ambiente, temos de combater este estado de coisas e encontrar uma forma sistemática de diminuir eficazmente o seu impacto. Este sistema de transportes, que abrange diversos meios de transporte, pode desempenhar um papel fundamental na futura articulação dos transportes europeus. As exigências económicas e sociais colectivas têm de fazer jus à protecção do ambiente e à segurança dos utilizadores. Só se poderá aliviar a pressão se combinarmos o transporte rodoviário com o ferroviário e o transporte por vias marítimas e fluviais, quer dizer, se os diversos meios de transporte cooperarem entre si e se formar a chamada cadeia de transportes intermodal. Infelizmente, este modo de transporte ainda continua a ser minimizado, havendo um sub-aproveitamento das suas capacidades e possibilidades. A União Europeia analisou e apoiou o transporte combinado no âmbito do seu programa PACT, uma acção-piloto entre 1992 e 1996, a que afectou 22, 7 milhões de ecus. A acção trouxe resultados positivos, pelo que o Grupo do Partido Popular Europeu saúda que o programa tenha sido prorrogado. O chamado programa PACT II vigorará entre 1997 e o ano 2001. Foi afectado um orçamento de 35 milhões de ecus, mas eu penso que esta quantia é demasiado insuficiente. Espero, por conseguinte, que o programa PACT venha a receber um apoio financeiro maior. Por isso defendo uma interligação do PACT com outros programas da UE como, por exemplo, o PHARE, aquando do alargamento a Leste. Todas as alterações contidas no relatório são subscritas pelo Grupo do Partido Popular Europeu. A alteração do PPE sobre a selecção dos projectos e a concessão de ajuda financeira foi rejeitada na Comissão dos Transportes e do Turismo por um único voto contra. A Comissão deverá considerar de forma mais equilibrada as regiões e os Estados-membros quando seleccionar os projectos e cuidar para que a decisão não dê origem a distorções de concorrência entre as regiões e os Estados-membros. Espero, para bem dos cidadãos da Europa, que esta proposta mereça o voto favorável do plenário. Senhor Presidente, ninguém ignora que estamos apostados em promover o transporte combinado. Todos concordámos com isso quando debatemos o projecto do relatório que o senhor deputado Stockmann agora nos apresenta. No entanto, constatamos que a utilização do transporte combinado não aumenta verdadeiramente, nem em termos percentuais nem globais. Talvez o senhor comissário esteja, finalmente, disposto a pensar connosco e a responder-nos se no projecto »freeways» de mercadorias que agora apresentou, o transporte combinado de mercadorias poderá ser promovido, de forma a que - e isto parece ser uma das principais razões do atraso destes transportes relativamente às expectativas - o despachante possa assumir a responsabilidade, tanto por ocasião do embarque como do desembarque das mercadorias na modalidade intermédia de transporte - geralmente o comboio. Pois, qual é o problema? Quando se é responsável por levar as mercadorias ao comboio geralmente as coisas correm bem, visto que o comboio se encontra estacionado num determinado local, de onde parte em determinado momento. É porém no desembarque que geralmente reside o problema, já que é preciso contar com um período bastante curto de paragem do comboio e os comboios, sobretudo os de mercadorias, nunca chegam à hora prevista aos locais onde são esperados. Em suma, há dois aspectos fundamentais, seja o da responsabilidade do remetente, tanto no início como no final da viagem, mas também o de uma melhor cooperação e de um mais rigoroso cumprimento dos horários de serviço por parte dos caminhos-de-ferro. E é precisamente aí que está o problema; é que essa responsabilidade não é assumida conjuntamente pelos caminhos-de-ferro, mas sim individualmente por cada uma das companhias nacionais. Gostaria de começar por felicitar o relator pelo seu notável relatório. Perante o fracasso das negociações com a Suíça a propósito dos transportes em trânsito, o relatório ganha dupla actualidade. Sendo deputado de uma das regiões de trânsito mais sensíveis da UE, o Inntal do Tirol, ou seja, a região de Brenner, esta nova e empenhada iniciativa no sentido do transporte combinado dá-me uma alegria especial, porque já muito se tem dito, mas muito pouco se tem feito nessa matéria. A evolução do conteúdo do programa PACT é um passo substancial no bom caminho. Estou a pensar nos investimentos em meios de transporte intermodal, em modalidades de controlo mais rigorosas e no reforço do apoio a projectos concretos em vez de meros estudos de viabilidade. O quadro financeiro estipulado e o reforço das verbas de 22, 7 para 35 milhões de ecus devem ser entendidos mais como um gesto simbólico e infelizmente muito pouco satisfatórios face às enormes tarefas que a combinação profissional do transporte europeu de mercadorias exige em termos técnicos e logísticos e às vantagens que daí poderão resultar por se poder eliminar transportes desnecessários em prol de transportes de mercadorias mais rápidos e favoráveis para os consumidores, reduzindo de forma sustentada as agressões sobre o ambiente. Estou muito grato ao senhor deputado Stockmann, e não pela primeira vez, assim como a esta Assembleia, pelo trabalho desenvolvido em relação a esta iniciativa destinada a continuar acções-piloto bem sucedidas no domínio do transporte combinado. Em segundo lugar, estou grato pelo interesse pelo transporte combinado que foi demonstrado mais uma vez esta tarde. Em terceiro lugar, estou grato pelo apoio generalizado do Parlamento à proposta da Comissão. Congratulo-me por poder dizer que aceito várias alterações apresentadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo mas, como é evidente, vou dar explicações mais pormenorizadas, principalmente em relação às alterações que não podemos aceitar. Espero que tenha paciência comigo, Senhor Presidente, e que se lembre que vou visitar o seu círculo eleitoral no mês que vem. Não é que queira utilizar isso como moeda de troca, mas espero que me conceda mais alguns segundos, se ultrapassar o meu tempo de palavra. Em primeiro lugar, a Comissão está de acordo com a ideia expressa na primeira parte da alteração nº 4, no sentido de atribuir a prioridade a projectos no domínio das redes transeuropeias de transportes ou das «freeways» de mercadorias. O nº 2 do artigo 2º da proposta da Comissão exprime já, de resto, uma ideia semelhante. Faz sentido atribuir mais relevo no artigo 6º a estes dois aspectos importantes da nossa política comum de transportes. Todavia, quereria sublinhar que a atribuição de prioridade pressupõe sempre que o projecto aumente a competitividade do transporte combinado, através da inovação. Consequentemente, um projecto de «freeway» que não satisfaça esse critério não deve ser considerado prioritário em relação a um projecto de qualidade superior, mas que não seja do domínio dessas duas redes. Porém, quando os projectos são igualmente bons, deve ser dada prioridade às propostas relacionadas com as redes transeuropeias ou as «freeways» de mercadorias transeuropeias. Concordo também com a alteração nº 7. Na medida em que se relaciona com sinergias com o programa PHARE, integra-se perfeitamente na linha dos esforços da Comissão no sentido da concepção de um programa simples e transparente, que confira mais competitividade ao transporte combinado. Claro que nos deveremos assegurar de que os programas PACT e PHARE sejam geridos de forma compatível. Não poderá haver discriminação entre os modos de transporte. É no mesmo espírito que aceito a alteração nº 3, que propõe que os custos de acesso à infra-estrutura de navegação interior sejam elegíveis para financiamento. Congratulo-me também por poder aceitar a proposta de formulação melhorada do artigo 4º que consta da primeira parte da alteração nº 2. Como disse, há alterações que a Comissão não pode aceitar. As alterações nºs 1, 6 e 9 propõem novos critérios de selecção não relacionados com os critérios da inovação e da competitividade que estão na base desta proposta. Compreendo os motivos subjacentes à proposta de adopção de critérios de selecção suplementares, relacionados com as preferências regionais, as preferências por uma determinada combinação intermodal ou com a aplicação dos resultados da investigação e desenvolvimento. Mas devo dizer que esses critérios introduziriam conceitos políticos bastante vagos num processo de selecção rigoroso, baseado em elementos económicos e técnicos verificáveis. Contrariariam assim os esforços da Comissão no sentido de conferir transparência a esta proposta. Atendendo às limitações dos recursos do PACT e ao aumento constante do número de candidaturas à utilização dos fundos PACT, tanto os candidatos, como os contribuintes devem estar certos do elevado grau de justiça e transparência da selecção. A segunda parte da alteração nº 2, que se destina a aumentar a percentagem de financiamento das acções e a reduzir a percentagem de financiamento dos estudos de viabilidade, poderia provocar distorções da concorrência no mercado. Não podemos esquecer que o financiamento de medidas operacionais não só beneficia determinadas empresas, em detrimento das suas concorrentes, como também que quanto maior for o nível de assistência, maior será a vantagem competitiva para as empresas seleccionadas. É por isso que uma subvenção de 50 % parece perigosa à Comissão. Embora compreenda perfeitamente as razões da abordagem cautelosa dos estudos de viabilidade assumida no relatório, continuo a ser de opinião que os estudos seleccionados podem ser financiados a 50 %. Antes de mais nada, os estudos não têm um impacto directo no mercado, portanto a subvenção não provoca distorções da concorrência. Em segundo lugar, o processo de selecção assegurará que só sejam seleccionados estudos propostos por candidatos que se comprometam a executar acções concretas, caso os resultados do estudo demonstrem a viabilidade do projecto. A principal objecção dos deputados aos estudos de viabilidade é que esses estudo podem ficar metidos na gaveta a apanhar pó. Partilho desse receio, mas no caso vertente o processo de selecção do PACT obviará a que tal aconteça. A alteração nº 5 criará incertezas jurídicas, e é dificilmente conciliável com a forma e o conteúdo da Directiva 95/18, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário. Essa directiva prevê, de qualquer modo, que as licenças devem ser concedidas num prazo de três meses após a apresentação de toda a informação relevante. Esta disposição assegura que os interesses dos candidatos à licença sejam tidos devidamente em conta, especialmente o seu interesse no tratamento rápido do seu pedido. O PACT não tem de ser mais generoso sob este ponto de vista, e é por isso que não posso aceitar a alteração nº 5. A alteração relativa à comitologia, a alteração nº 7, que propõe a criação de um comité consultivo, não pode ser aceite. O comité duplo proposto pela Comissão proporciona aos Estados-membros as necessárias garantias de participação no processo. Consequentemente, continuarei a apoiar a proposta original da Comissão em matéria de comitologia. Tenho a certeza de que os convidados que se encontram esta tarde no Parlamento ficarão muito aliviados com esta minha afirmação. A alteração nº 8 está em contradição com as perspectivas financeiras da Comunidade para o PACT, e a Comunidade dispõe já obviamente de instrumentos específicos de assistência aos países da Europa Oriental, através dos programas PHARE e TACIS. O PACT está centrado primordialmente na Comunidade Europeia. Não o devemos sobrecarregar, transformando-o num instrumento ao serviço da adesão, por muito que apoiemos esse princípio. Voltaremos provavelmente a esta questão num estádio ulterior, mas entretanto a alteração nº 8 não é aceitável. O relatório do senhor deputado Stockmann é mais uma manifestação clara do seu empenho permanente e autorizado na melhoria do transporte combinado. Congratulo-me com o facto, assim como me congratulo com o apoio persistente desta Assembleia a acções destinadas a melhorar o transporte combinado. As acções-piloto já provaram a sua bondade. Este novo regulamento assegurará que o transporte combinado continue a desenvolver todas as suas potencialidades, o que é certamente muito necessário, como muito bem o disse o senhor deputado Wijsenbeek. O transporte combinado detém actualmente uma quota de 4 % do mercado global de transporte de mercadorias da União Europeia. Muitos deputados chamaram já a atenção para as enormes vantagens de uma utilização mais intensiva de meios modernos e desenvolvidos. Esperemos que o recurso ao PACT contribua para a promoção de uma utilização mais intensiva do transporte combinado. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Turismo Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de cinco perguntas orais à Comissão: B4-0162/97 - O-0042/97, apresentada pelos deputados Bennasar Tous, Provan e Sarlis, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre turismo; -B4-0167/97 - O-0049/97, apresentada pelo deputado Wijsenbeek, em nome do Grupo dos Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o turismo; -B4-0197/97 - O-0077/97, apresentada pelos deputados Azzolini, Pasty, Parodi, Danesin, Santini, Tajani, Collins, Donnay, Kaklamanis e Girão Pereira, em nome do Grupo União para a Europa, sobre turismo; -B4-0173/97 - O-0079/97, apresentada pelo deputado Belenguer, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre turismo; -B4-0172/97 - O-0078/97, apresentada pelos deputados Novo e Theonas, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde, sobre acções comunitárias a favor do turismo. Senhor Presidente, é conhecida a vossa rapidez a proceder às votações mas, ao menos, quando se trata da mudança de comissários ou da mudança de relatório, »we request your indulgence». O que está em debate, Senhor Presidente, caros colegas, é uma pergunta sobre o turismo, uma matéria que interessa a todos os partidos políticos. Existem muitas questões relacionadas com o turismo que, sinceramente, suscitam enormes reflexões. Houve uma proposta do Parlamento Europeu que foi enviada à Conferência Intergovernamental e à Comissão, para que seja incluída no Tratado uma disposição que considere o turismo como um sector da economia, regido principalmente pelo artigo 130º do Tratado, permitindo dessa forma a promoção de determinadas soluções legislativas para muitas e diversas questões que dizem respeito ao turismo, entre elas os diferentes programas que foram criados, designadamente o PHILOXENIA e muitos outros que o precederam. Todavia, para nosso grande espanto - e digo isto porque todos os grupos político do Parlamento ficaram espantados - além de a Comissão não ter dado seguimento à recomendação feita pelo Parlamento Europeu para que fosse incluída nos tratados uma disposição especial sobre o turismo, que previsse uma base jurídica própria e um capítulo próprio, a Presidência holandesa, que também tinha tido conhecimento das recomendações do Parlamento Europeu sobre este assunto, nada fez ou propôs com vista à inclusão do turismo. O turismo é um importante sector da economia europeia, é o sector que emprega mais de 10 milhões de cidadãos europeus, é um sector que ajuda as economias dos 15 Estados-membros e, no entanto, silêncio. Silêncio da parte da Comissão. E isto não diz respeito ao senhor comissário Papoutsis a título pessoal, mas à Comissão no seu conjunto que, enquanto entidade colegial, não avançou com a ideia da inclusão do turismo na Conferência Intergovernamental. E sabeis que, quando se fala de turismo não é o mesmo que falar-se de política externa, de política de defesa, de PESC, ou de qualquer outra coisa. O turismo é algo que todos vivemos e, tal como temos disposições para a indústria, também devemos tê-las para o turismo. Peço, portanto, - e outros colegas irão falar sobre este tema - que o senhor comissário diga também qual é a sua reacção, pelo menos no que respeita à posição da Comissão. O que é que tenciona fazer a Comissão para que o tema do turismo seja reinscrito ou colocado na mesa das negociações, mesmo que seja no último instante? Senhor Presidente, insistimos para que o Turismo fosse incluído no Tratado. Congratulo-me com o facto de, neste momento, me poder dirigir ao senhor Papoutsis na sua qualidade de comissário responsável pelo sector do turismo - e não na sua qualidade de substituto no sector dos transportes -, muito embora ambos os sectores empresariais estejam estreitamente ligados. Foi esse o motivo que nos levou a dizer que talvez fosse útil distinguir um pouco mais estas questões e dotar o Turismo de um artigo próprio no Tratado. Aparentemente, os líderes governamentais não querem tocar nesta questão, mas talvez o senhor comissário Papoutsis nos queira em breve informar sobre os actuais desenvolvimentos neste domínio. Mas isto é realmente fundamental: precisamos de um artigo no Tratado especificamente dedicado ao Turismo, sob pena de, em muitos casos, não podermos dar conteúdo à competência da União - que precisamente neste domínio é injustamente contestada. Por isso - e não entrando aqui em pormenores sobre esse programa específico, o PHILOXENIA, que em linhas gerais mereceu largo apoio deste Parlamento - estamos naturalmente satisfeitos pelo facto de este sector ser agora dotado de um novo enquadramento na Comissão e de haver uma energia renovada para dar mais corpo ao programa comum em favor do Turismo. Apesar do - quase diria ridículo - montante que foi dedicado ao Turismo nos últimos anos, vemos que o orçamento em favor do programa para os próximos cinco anos foi agora significativamente aumentado. Enquanto que para o período de 1993-1995 esse orçamento era apenas de 20, 5 milhões de ecus, este passou agora a ser de 70, 3 milhões de ecus. É por isso importante que a DG XXIII seja dotada de um bom quadro e que daí possa surgir um programa adequado. Porém, em minha opinião, o que mais importa é que o senhor comissário nos assegure que o Turismo na Europa, e sobretudo para o exterior, será apresentado como uma unidade, com normas, padrões e reconhecimentos idênticos, sendo para isso também fundamental que ele apareça no Tratado. Senhor Presidente, quando se fala de turismo, quase parece sempre que estamos a falar de um assunto aleatório, entregue ao acaso - na verdade, nesta assembleia muito raramente o temos feito - ou opcional: pode-se falar sobre isso, mas também se pode passar sem o fazer. Em contrapartida, porém, já outros colegas chamaram a atenção para a grande importância de que este sector se reveste, precisamente como uma indústria que produz bem-estar e PIB, mas sobretudo que produz emprego. Os seus nove milhões e meio de postos de trabalho - uma estatística de 1992, necessitando provavelmente de ser actualizada - constituem um formidável parterre de trabalho, justamente porque esse trabalho vem premiar aqueles que labutam em zonas muitas vezes pouco afortunadas. Na verdade, quando se fala de turismo, corre-se o risco de cair num grave equívoco. Pensa-se em Paris, Roma, Amsterdão, por conseguinte no turismo das grandes cidades, um turismo que não precisa de promoção nem de atenção, e muito menos de subsídios. É um turismo automático, endémico, que não pode ter necessidade de novos investimentos. O que em vez disso necessita de um esforço concreto por parte da Comissão e deste Parlamento é o turismo periférico das zonas mais desfavorecidas. Neste caso há outro equívoco a ultrapassar: a famosa subsidiariedade. O que significa deixar às zonas periféricas a tarefa e o encargo de organizar e possivelmente também financiar o seu próprio turismo? Nunca hão-de conseguir fazê-lo! É aí que é preciso intervir com uma acção unitária, com um programa sério, dotado não só de boas ideias, mas também de importantes financiamentos, precisamente para servir de incentivo às zonas em que o turismo tem necessidade de ser subsidiado. É aqui que também ganham lógica as tomadas de posição virtuais, meramente oratórias, até agora expressas, com as acções do turismo lançadas há cinco ou seis anos atrás, com os aprofundamentos feitos apenas o ano passado, mas sempre - como eu já disse - em termos de experimentação, de algo que deveria ainda vir a acontecer. Depois, finalmente, coube ao turismo encontrar um programa com um nome sugestivo: PHILOXENIA; alimentámos todos um pouco a ilusão de que, através desse nome, pudessem finalmente passar ideias e financiamentos para dar corpo e essência ao empenho europeu no sector do turismo. Em Novembro, o banho de água fria: o «não» do Conselho, um «não» bastante gelado, até por ser motivado por razões pouco credíveis, e por parte de três países apenas contra os outros que, pelo contrário, acreditavam na necessidade de intervir neste sector. Felizmente que agora volta a entrar pela janela este programa com todo o seu potencial e a sua carga de propostas mas, tanto quanto parece, finalmente também com alguns projectos concretos em termos financeiros. Desta forma, peço ao senhor comissário que retome as antigas propostas de um turismo cultural, de um turismo social, de um turismo dos mais fracos para finalmente lhes dar vida e força com as novas ideias, sobretudo no plano financeiro. Senhor Presidente, Senhor Comissário, não queria ser repetitivo, mas estamos a falar de um sector que considero importante; um sector em relação ao qual, infelizmente e como é do conhecimento geral, só serão realizados progressos se forem envidados grandes esforços. Estamos a falar de um sector que emprega directamente mais de nove milhões de pessoas, o que representa cerca de 5 % do produto interno bruto, e detém um terço das exportações de serviços na União Europeia. É um sector - e penso que isto é uma característica importante - que também contribui para que as regiões mais ou menos desfavorecidas consigam alcançar aquilo pelo qual todos lutamos neste Parlamento e nas instituições europeias: coesão social. Com efeito, foi feita referência ao programa PHILOXENIA, que esteve para ser aprovado no ano passado, mas que acabou por não o ser. Estamos cientes da importância que o turismo assume para o emprego e para a economia, e interrogamo-nos porquê ou de que forma a Comissão irá tentar condicionar ou aconselhar ou pressionar o Conselho, com vista a que este programa possa ser aprovado no próximo ano. Caso assim não suceda, que dotações financeiras estão previstas para este sector de tanta relevância e importância na União Europeia. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o programa PHILOXENIA, que envolve um conjunto de medidas em favor do turismo e que, no fundamental, temos apoiado, não tem sido, infelizmente, posto em prática como teria sido útil e desejável. Por isso, entendemos que o Parlamento Europeu deve tomar uma posição política que reafirme a necessidade de levar à prática as acções previstas em favor de uma actividade que é fortemente geradora de emprego e que assume um papel muitíssimo relevante no desenvolvimento de algumas regiões desfavorecidas, contribuindo, assim, para a coesão económica e social na União Europeia. Esta posição parlamentar justificar-se-ia, também, porque as acções em favor do turismo devem igualmente defender o ambiente e o património cultural e arquitectónico, devem promover a formação profissional e a sustentabilidade e estabilidade do emprego, exigindo-se, assim, a manutenção e, reforço dos meios financeiros no quadro da actual e futura política estrutural. Deste modo, não nos parece necessário, nem útil, apostar na criação de uma política comum do turismo, eventualmente geradora de uma centralização incompatível com a diversidade das especificidades nacionais e fautora de níveis minguados de transparência e participação. Daí não subscrevermos a proposta de resolução comum que deverá ser adoptada para encerramento desta discussão. O que importaria, e que parece ter sido esquecido nessa proposta de resolução, seria obter o máximo consenso possível para pressionar a execução prática de medidas há muito aprovadas, às quais o Parlamento Europeu deu já o seu acordo, mas que se mantêm no fundamental paralisadas. Não se entende, assim, que se avancem propostas de duvidosa eficácia e de duvidosa justificação, quando o essencial e necessário seria forçar, apenas e somente, a concretização daquilo que está previsto e tão necessário é para o turismo na União Europeia. Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, a Comissão Europeia partilha as opiniões dos membros do Parlamento no que respeita à importância económica e social do turismo, especialmente no que respeita às possibilidades que ele oferece para o aumento do emprego na Europa. Esta nossa posição ressalta também do objectivo geral da proposta da Comissão sobre o primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu, o programa PHILOXENIA. Tal como assinalou o Parlamento Europeu, o turismo contribui de um modo especial para a criação de novos postos de trabalho e, evidentemente, contribui para o fortalecimento do emprego, especialmente nas camadas mais sensíveis da sociedade, as mulheres e os jovens. Contribui também, diria até que de forma decisiva, para o reforço da coesão económica e social, assim como para o desenvolvimento das regiões afastadas e insulares. O programa PHILOXENIA era um programa ambicioso, no que toca aos seus objectivos, mas também extremamente importante para a criação de uma base jurídica que, a nível europeu, permitisse desenvolver políticas susceptíveis de reforçar as políticas nacionais. Não queríamos, de forma alguma, cobrir as competências nacionais, nem queríamos, em caso algum, violar o princípio da subsidiariedade. Bem pelo contrário, desde a primeira apresentação do programa aqui mesmo diante do Parlamento e em todas as ocasiões perante o Conselho, deixei bem claro que a intenção da Comissão Europeia era assegurar o total respeito pelo princípio da subsidiariedade. Portanto, a orientação básica do programa é que as medidas comunitárias devem melhorar a qualidade e a competitividade do turismo europeu. Devem também ter por objectivo a satisfação das necessidades do turista, a utilização racional dos recursos naturais e culturais, assim como das infra-estruturas turísticas, contribuindo dessa forma para o equilíbrio e para o desenvolvimento sustentável do turismo. Assim, a Comissão julga que esses objectivos básicos do programa constituem um quadro equilibrado com orientações concretas. Como tive a oportunidade de salientar, quer no plenário do Parlamento, quer no âmbito da Comissão dos Transportes e do Turismo, quando debatemos o relatório do senhor deputado Sarlis, este programa foi o resultado de um grande e mui difícil debate dentro da Comissão Europeia entre as direcções-gerais e no âmbito do «colégio» da Comissão. É por isso que existem diferentes pontos de vista quanto à abordagem que devemos seguir a nível europeu para este sector crucial. Hoje, o problema está na dificuldade em conseguir obter, no seio do Conselho, um acordo sobre o programa existente. A Comissão pensa que a apresentação de uma proposta revista, conforme sugestão de vários lados, não traz maiores possibilidades de aprovação da proposta por parte do Conselho. Pelo contrário, em nossa opinião, criaria mais obstáculos e atrasaria ainda mais a tomada de uma decisão. Não vos escondo que certos Estados-membros desejam reduzir também os objectivos do programa que acabo de vos referir. O verdadeiro motivo do atraso é o facto de existir num Estado-membro o receio e uma grande preocupação de que se fira o princípio da subsidiariedade. E quanto mais se discute com os Estados-membros que manifestaram algumas reservas, mais se observa que existem muitos mal-entendidos na forma como se processam estes debates. Parece que não é dedicado tempo suficiente ao estudo deste programa e não foi dedicado tempo suficiente para explicar as verdadeiras orientações e objectivos deste programa àqueles que na realidade têm capacidade para tomar as decisões concretas. E queria aproveitar esta oportunidade, Senhor Presidente, para dirigir um apelo aos membros do Parlamento, para também eles, no seu campo, no seu país, na sua área de responsabilidade, tomem iniciativas com vista a explicar às autoridades locais e regionais qual é exactamente o objectivo deste programa, quais são as possibilidades que oferece, qual é o seu alcance, e que expliquem que, de facto, este programa não fere o princípio da subsidiariedade. Ainda na semana passada tive a oportunidade de debater longamente com a ministra da Presidência holandesa, a presidente em exercício do Conselho, responsável pelo turismo, os pormenores deste projecto. Discutimos propostas alternativas, abordagens alternativas, susceptíveis de serem aceites pelo Conselho, e observei que, mesmo no último instante, ainda não tinham sido compreendidas por todas as partes, por todos os Estados-membros, por todas as delegações no seio do COREPER, determinadas observações essenciais que o Parlamento tinha feito e que a Comissão Europeia tinha assinalado, e que eram propostas que poderiam ser aceites por todos os Estados-membros. Por esse motivo, reitero o apelo que fiz ao Parlamento, para que contribua nesse sentido, para aprofundarmos o debate político, para abordarmos a nível político os ministros, todos aqueles que nos Estados-membros têm a responsabilidade de fazer aceitar esta proposta, para encontrarmos uma solução no futuro imediato. Até ao momento, incentivamos todas as presidências, isto é, a Presidência de cada semestre, a tomarem iniciativas concretas, exortando-as a pedir ao COREPER e seguidamente a encarregar o COREPER de prosseguir os trabalhos referentes ao debate deste programa. Aproveitámos todas as oportunidades que se nos apresentaram no último ano para explicarmos a nossa posição aos Estados-membros, a todas as entidades, a nível social e político, assim como no âmbito dos grandes debates organizados pela indústria e por outras autoridades regionais e locais. Esgotámos a possibilidade de participação da Comissão Europeia e esgotámos todos os argumentos de que dispúnhamos, felizmente, com a ajuda de muitos de vós, que hoje vejo aqui nesta sala e a quem quero agradecer mais uma vez a ajuda oferecida. Infelizmente, ainda hoje, este programa permanece no Conselho, sem que tenha sido possível tomarmos uma decisão. Esperamos que, durante a Presidência luxemburguesa, este processo evolua, uma vez que foi ela própria que pediu a ajuda da Comissão Europeia para se organizar uma grande conferência, durante o seu exercício, para abordar o turismo associado à criação de postos de trabalho. Creio que esta é uma matéria extremamente importante, creio que iremos trabalhar nesse sentido com a vossa ajuda, e creio que teremos resultados nos próximos meses. Agora, no que se refere à coordenação das actividades no âmbito da Comissão Europeia, como sabeis, tanto o Parlamento, com as vossas decisões, como o Tribunal de Contas, recomendaram à Comissão Europeia que encarregasse a Direcção-Geral XXIII de coordenar as actividades que são desenvolvidas no âmbito da Comissão Europeia, com vista a assegurar transparência e uma utilização correcta do orçamento, objectivos, prioridades e uma política concreta no sector do turismo. E é isso que fazemos, que pomos em prática, nos últimos tempos. O novo director-geral da DG XXIII já tomou iniciativas, nos últimos seis meses já se realizaram seis reuniões de coordenação, nas quais participam as direcções-gerais competentes e responsáveis por outras políticas que têm implicações a nível do turismo. Procuramos coordenar todas as políticas que possam afectar o turismo, sobretudo as iniciativas que são tomadas ao abrigo dos fundos estruturais, as acções genéricas no domínio do emprego, da formação, das empresas, assim como, evidentemente, as políticas que são desenvolvidas no âmbito do mercado interno. Este grupo inter-serviços sobre o turismo reúne regularmente, enquanto são debatidas as prioridades para 1997 com os representantes da indústria e com os representantes dos Estados-membros. Tal como vós, creio que é realmente necessária a coordenação eficaz das medidas comunitárias no sector do turismo. Por isso, no programa PHILOXENIA, o nosso principal objectivo era que houvesse coesão e complementaridade entre as suas acções e as dos outros programas e iniciativas comunitárias que influenciam o turismo. Agora, no que se refere aos aspectos institucionais, assume particular importância o apoio inequívoco do Parlamento Europeu à introdução, no novo Tratado, de disposições específicas relativas ao turismo. Conforme vem referido no relatório que apresentou ao Conselho, em 3 de Abril de 1996, a Comissão Europeia recorda que não pretende obter novas competências no sector do turismo, assim como em nenhum outro sector, e considera que cabe à Conferência Intergovernamental decidir sobre esta questão. E quero ser bem claro neste ponto, porque o senhor deputado Sarlis teve a gentileza de fazer esta pergunta de forma bem precisa. A Comissão era obrigada, pelo primeiro protocolo, pelo primeiro anexo ao Tratado de Maastricht, a apresentar, com o início dos debates sobre a Conferência Intergovernamental, um relatório para analisar se e em que medida as três políticas - turismo, energia e protecção dos cidadãos - que ficaram de fora do Tratado de Maastricht deveriam ser debatidas no âmbito da revisão do Tratado, no âmbito da Conferência Intergovernamental. Foi isso que a Comissão Europeia fez. Nessa fase, a Comissão não quis e não quer - e penso que age com sabedoria - pedir novas competências. Tentou, porém, explicar, através do seu relatório, que é indispensável tomar algumas iniciativas, criar uma base jurídica que possa abranger o sector do turismo que é, na realidade, a maior indústria a nível europeu e é um sector que proporciona um número importante de novos postos de trabalho. A Comissão Europeia refere, portanto, no seu relatório, que a inexistência de bases jurídicas específicas não impediu a Comunidade de, até hoje, desenvolver e concretizar determinadas acções a favor do turismo. Mas as medidas que foram adoptadas apoiaram-se, ou nas disposições relativas a outras políticas sectoriais, ou no artigo 235º do Tratado. Ao mesmo tempo, porém, observámos, como faz a Comissão no relatório a que me refiro, que a o recurso ao artigo 235º corria o risco de se revelar muito mais difícil ou até mesmo impossível numa Comunidade alargada, onde se mantivesse o princípio da unanimidade para a tomada de decisões. Que outra coisa mais clara devíamos dizer naquela época, em que procurávamos, precisamente dessa forma indirecta, promover a adopção de um capítulo especial no Tratado que cobrisse a política de turismo. Nunca pedimos que fosse definida uma política comum do turismo semelhante à política agrícola comum. Desde o primeiro momento, pensámos e deixámos bem claro que deveria ser respeitado o princípio da subsidiariedade. Todavia, deveriam ser tomadas determinadas medidas comuns, a nível europeu, a favor do turismo europeu em geral. De igual modo, nesse seu relatório, a Comissão Europeia salienta a importância do turismo e observa que a continuidade e a coesão da acção comunitária neste sector seria facilitada com a introdução de disposições concretas no Tratado. Disposições essas que, em nossa opinião, deverão assegurar uma abordagem coerente e coordenada, devem assegurar maior transparência e eficácia nas acções a favor do turismo. O que é que podemos fazer, mesmo no último instante? Continuar a exercer pressões para que haja um debate, enquanto são resolvidos os grandes problemas que continuam em aberto e enquanto ainda houver alguma margem de debate no que se refere às novas políticas. Receio, porém, que isso seja muito difícil, atendendo às reacções que tivemos até agora. De facto, houve apenas um Estado-membro que apresentou oficialmente à União Europeia uma proposta concreta, ao passo que os restantes Estados-membros não mostraram qualquer desejo de tomarem a iniciativa de debater as propostas que foram apresentadas. Finalmente, Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Wijsenbeek o seu belo discurso e quero garantir-lhe que, de facto, a Direcção-Geral XXIII desempenha agora um papel substancial com vista a recuperar o tempo que perdeu no passado e a conseguir assegurar o aproveitamento mais racional possível das verbas comunitárias, mesmo das verbas mínimas que são disponibilizadas. E fazemos isto graças à vossa ajuda e à inscrição de uma verba específica de 4 milhões de ecus no orçamento de 1997. Independentemente da aprovação ou não do programa PHILOXENIA, a Direcção-Geral XXIII orienta-se no sentido de aplicar da melhor forma essas verbas a favor do turismo da Europa em geral, promovendo determinadas acções que contribuam para o emprego, a informação, o acesso, a sociedade da informação e eventualmente as estatísticas. Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de o senhor comissário Kinnock ir fazer turismo para a região de Lothian. E congratulo-me ainda mais com a visita do senhor comissário Papoutsis ao meu círculo eleitoral de Cheshire e Wirral, na sua qualidade de comissário do Turismo, e posso garantir ao senhor comissário que vou abordar a questão do programa Philoxenia com o novo ministro do Turismo do Governo trabalhista, Tom Clarke. Sempre que falo de turismo ao Conselho, ou até aos Estados-membros, parece que foram todos de férias. Basta dizer a palavra turismo para pensarem que estão na praia, a apanhar sol e a descansar o cérebro. Quando falamos da maior indústria europeia, os nossos decisores ficam indecisos. Recostam-se nas cadeiras de praia e bronzeiam-se calmamente, convencidos de que a indústria mais próspera da Europa não precisa de ajuda ou de atenção. E a Presidência neerlandesa foi o mais desatento de todos esses veraneantes. Nem sequer se deu ao trabalho de convocar um Conselho de Ministros do Turismo. Desiludiu-nos muito. Mas quereria abordar quatro aspectos preocupantes, a maior parte dos quais são já referidos na resolução de hoje. Em primeiro lugar, a CIG de Amsterdão, na semana que vem. O facto de as questões que não foram abordadas no Tratado de Maastricht não terem sido integradas no novo Tratado, num título sobre o turismo, é uma loucura. E, principalmente, é uma desconsideração para o sector turístico, em que muitas empresas são PME. Todas as outras indústrias, construção naval, indústria automóvel, indústria química, merecem muito justificadamente a atenção da Comissão, do Conselho e dos Estados-membros. Mas o turismo tem sido desprezado. Deve ser objecto de um título e ser dotado de uma base jurídica adequada. Em segundo lugar, a questão do programa Philoxenia. É absurdo que alguns Estados-membros criem impedimentos a um programa plurianual modesto a favor do turismo. O turismo é de todas as indústrias aquela cujo funcionamento está mais dependente do mercado único. Por outras palavras, a inserção do turismo no contexto da UE permite obter um valor acrescentado importante e não está em contradição com o princípio da subsidiariedade, e é disparate pensar o contrário. Em terceiro lugar, o euro. Se o Conselho e os Estados-membros abrissem os olhos (e neste ponto a Comissão não tem estado muito mais desperta), veriam que o turismo é a indústria e a actividade ilustrativa por excelência das vantagens da moeda única para o homem e a mulher da rua. É o consumidor, na sua qualidade de turista, que deita pela janela 2 % da verba de que dispõe para passar férias, sempre que vai de férias para outro país da UE. E os americanos ricos também têm menos dólares para gastar na Europa devido ao facto de mantermos as nossas moedas nacionais. Os trabalhadores do sector turístico conhecem bem as frustrações provocadas pelas flutuações das taxas de câmbio. Dois terços dos turistas que visitam ao Reino Unido provêm da UE, mas esses turistas vão ser desencorajados pelo facto de a libra esterlina se ter apreciado 19 % contra o franco e o marco, nestes últimos doze meses. E finalmente, Senhor Presidente, vou dizer uma coisa que é óbvia, mas que o Conselho não parece compreender. Turismo significa emprego. Passamos horas a falar do desemprego nos corredores europeus do poder, mas ignoramos a capacidade de criação de emprego do turismo. Está na altura de deixarmos de ir de férias quando se fala de turismo; está na altura de voltar para casa e de criar emprego. Senhor Presidente, será escusado dizer ao senhor comissário que o escutamos com tanta atenção como ele nos escuta a nós. E esta sinergia é importante, atendendo ao bloqueio óbvio existente a nível do Conselho de Ministros. Há vários anos que a posição do Parlamento em matéria de turismo é bem clara e que nos sentimos cada vez mais frustrados, porque, infelizmente, há no Conselho muito quem não esteja disposto a tirar partido das oportunidades de absorção do desemprego a que o senhor deputado Harrison acaba de se referir, que já foram sugeridas por este Parlamento ao senhor comissário Temos de reconhecer essas oportunidades, e também as dificuldades do Conselho. A subsidiariedade é um aspecto muito importante no domínio do turismo, e nenhum de nós diz o contrário. Mas temos de continuar a tentar encontrar uma saída neste labirinto. É extraordinário que o Conselho se recuse a apoiar o programa Philoxenia, apesar de termos já chegado a acordo com o Conselho, dentro dos limites do orçamento, sobre o montante necessário para promover o programa. Como é que o Conselho pode tomar decisões desta maneira, do ponto de vista orçamental, ou do ponto de vista político? As duas decisões são incompatíveis. A principal questão correctamente identificada pelo senhor comissário, que é o principal aspecto de toda esta questão, é que o turismo tem de ser reconhecido no Tratado. Temos de ter uma política comum independente e bem diferenciada, com uma base jurídica adequada, ou seja, um capítulo do Tratado revisto. O senhor comissário deve exercer pressão nesse sentido. Reconhecemos que talvez tenha dificuldades na Comissão: isso também faz parte do problema, e temos de lhe dar força. Ficaremos gratos pelos seus conselhos sobre a melhor maneira de o ajudar, porque é evidente que a ajuda da Comissão será muito importante para pressionar os Estados-membros no que se refere à revisão do Tratado e para alcançar aquilo que pretendemos alcançar. Mas voltando à principal questão referida pelo senhor comissário na sua intervenção, a acção comum no seio da Comissão: todos nós queremos mais coordenação, e teremos de a conseguir, pois de outra maneira o turismo nunca vai a lado nenhum. O senhor comissário disse que o seu novo director-geral já participou em seis reuniões, mas vamos ver quais são os resultados dessas reuniões: como diz o ditado, ver para crer. Queremos ver resultados, Senhor Comissário! Senhor Presidente, sou um dos que estão convictos - como alguns dos meus colegas - de que a Comissão segue na mesma direcção do Parlamento em matéria de turismo. Julgo que seguimos na mesma direcção e que os problemas que estão a ser denunciados e que suscitam preocupação se encontram a nível do Conselho. Não tenho a mais pequena dúvida de que assim é, e muito particularmente desde que o senhor comissário Papoutsis, o responsável máximo em matéria de política de turismo, colocou em evidência, com energia e com firmeza, no seio da Comissão, a importância que assume o sector do turismo. Mas penso - e gostaria de saber se isto corresponde ou não ao que julgo ter entendido - que se associaram de forma excessiva à actual presidência do Conselho as dificuldades que o programa PHILOXENIA atravessou, bem como o facto de não se convocar o Conselho de ministros. A esperança que é sempre colocada na próxima presidência significa que os problemas residem no país que actualmente preside a União Europeia? De todas as formas, considero muito positivo o pedido do senhor comissário Papoutsis no sentido de explicarmos aos nossos cidadãos, às nossas empresas privadas, às nossas administrações públicas que o que está em causa não é substituir as políticas nacionais, mas, antes, complementá-las. De explicarmos, em suma, como seria positiva a abertura de meios comunitários de apoio. É inacreditável que não se aposte numa política comunitária, com acções previstas e dotada de recursos, que permita aumentar a competitividade global do turismo europeu face a outras ofertas, uma vez que o turismo tem repercussões positivas sobre o emprego, sobre a coesão, sobre o ambiente, sobre a geração de recursos, etc. Em resumo - os gráficos demonstram-no e é bom repeti-lo -, em termos de emprego e em termos económicos, o turismo significa para os quinze países membros muito mais do que o carvão e o aço representavam para os seis países fundadores da União Europeia. O pedido do senhor comissário Papoutsis é positivo e será tido em conta, embora também seja pessimista em relação à possível forma que adopte a revisão do Tratado da União Europeia. Esperaremos até ao segundo semestre pelo programa PHILOXENIA. Mas a minha pergunta, Senhor Comissário Papoutsis, quanto a sermos todos pessimistas no tocante à inserção de uma base jurídica que se solicita na proposta de resolução comum, é se a Comissão estaria disposta na situação actual, sem qualquer revisão do Tratado, a elaborar um projecto legislativo nos termos do actual Tratado da União Europeia, por exemplo, abordando o turismo do ponto de vista do consumidor. A pergunta não é casual, na medida em que este Parlamento formulou um pedido nesse sentido; e, neste contexto, agradeço vivamente a generosa ajuda do senhor comissário Papoutsis. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, falar de turismo neste Parlamento é uma constante. Há já muitos anos que se tem vindo a traçar uma trajectória de bons relatórios e de muita energia e trabalho investido pelo senhor comissário e por outros deputados que me precederam neste empenhamento. Todos fomos unânimes em demonstrar a importância que o turismo tem enquanto fenómeno social, económico e cultural. São cerca de 200 milhões de cidadãos europeus que saem de casa todos os anos convertendo-se em turistas. Trata-se de uma indústria que assegura nove milhões de postos de trabalho, mas que poderia gerar muitos mais. O senhor comissário e nós deveríamos ser capazes de convencer - primeiro, o próprio sector e, segundo, a maioria dos Estados-membros - de que o turismo é uma actividade horizontal e que o programa PHILOXENIA não interfere na subsidiariedade. Devemos ser capazes de demonstrar que a identificação dos aspectos que podem ser geridos a nível europeu representará um valor acrescentado para o sector e facilitará a gestão das PME para coordenar a relação turismo/ambiente, estimular a modernização das instalações, a conservação do património artístico, o turismo rural, revalorizar a formação, a procura de produtos novos que quebrem a estagnação do sector e criar, desta forma, empregos fixos, definindo como objectivo prioritário a qualidade do produto e dos serviços. O senhor comissário e eu sabemos que isto é precisamente o conteúdo do programa PHILOXENIA, cuja aprovação foi rejeitada pelo Conselho, o que constituiu uma grande decepção para todos e particularmente para mim, enquanto relatora. Conheço os grandes esforços que o senhor comissário e os seus colaboradores envidaram com vista a organizar convenientemente a DG XXIII, mas pedimos-lhe que renove esse esforço e o seu entusiasmo para convencer da importância do turismo, em primeiro lugar, o Colégio dos Comissários e, depois, o Conselho, para que esta instituição abandone as suas reservas e dê luz verde ao programa PHILOXENIA na sua íntegra. E também que o diálogo transparente e aberto continue com temas tão importantes como o IVA e o euro, temas prosaicos, mas muito urgentes, que, bem implantados, podem levar a Europa a recuperar a sua liderança enquanto destino turístico. Para que isto seja uma realidade, necessitamos dispor de uma base jurídica e de um instrumento de acção, e esse instrumento é o programa PHILOXENIA. O programa PHILOXENIA é o instrumento necessário para que o senhor comissário e a sua equipa sejam os líderes que, com entusiasmo e através do diálogo fácil e transparente com o sector, com o Conselho e com esta câmara, venham a definir essa estratégia para o turismo europeu, tão necessária para todos. Terá o nosso apoio, Senhor Comissário. Senhor Presidente, o turismo é nem mais nem menos do que o sector que mais empregos poderá vir a criar no futuro na Europa, ou seja, o que mais pode contribuir para resolver o nosso maior problema. Por outro lado, o turismo é uma actividade muito diversificada, com grande efeito multiplicador e que contribui fortemente para a coesão económica e social na Europa. Por isso, parece-nos essencial que o turismo encontre base legal na revisão do Tratado da União Europeia e que a solução de incluir a indústria do turismo no artigo 130º, não sendo a solução ideal, tem a vantagem de ser simples e possível e de ter a aceitação do sector, em especial da Otreca. Sei, Senhor Comissário, que o senhor está connosco neste objectivo. Tenho esperança que consiga, para bem da economia e dos cidadãos da Europa, incluir o turismo no Tratado. Gostava, por fim, de lhe fazer uma proposta: porque não manda a Comissão fazer um estudo sobre os efeitos sobre o turismo da liberalização do transporte aéreo? Talvez os resultados deste estudo levem os estados membros agora relutantes a compreenderem a enorme vantagem que terão se houver uma base jurídica sobre o turismo nos Tratados. Senhor Presidente! Não há a menor dúvida que o turismo é um enorme factor económico e decisivo para a política de emprego. Na Áustria, por exemplo, 17 % do PIB vêm do turismo. Quer dizer, se de facto quisermos levar a sério o turismo como factor económico, teremos, em meu entender, que definir três prioridades fundamentais: em primeiro lugar, temos de elevar o turismo à categoria de política comunitária autónoma, como também foi sublinhado pelos oradores que me precederam; em segundo lugar, temos de facto que envidar todos os esforços para viabilizar o programa PHILOXENIA, isto é, pôr as verbas à disposição, para que finalmente possa nascer uma política comunitária, de certo modo, a política de turismo da União; em terceiro lugar, temos de encontrar formas de conseguir melhorar a qualidade do pessoal do sector através de programas de mobilidade e de formação. Senhor Presidente! Há alguns dias atrás tivemos uma reunião no Parlamento Europeu com responsáveis em matéria de turismo, e ficámos a saber que se prevê um aumento aproximado de 10 % no turismo, na sequência da introdução do euro. Creio, por conseguinte, que o euro pode ser uma das forças impulsionadoras de um turismo de alta qualidade na Europa e, se adicionalmente também conseguirmos registar progressos, por exemplo, em relação à harmonização fiscal, em particular do imposto sobre o valor acrescentado, estaremos numa situação de partida ideal. Uma vez que o turismo ocupa um grande número de trabalhadores, também se deveria pensar na hipótese de, por exemplo, reduzir as taxas do IVA para o sector. O aspecto mais importante, já referido pelo deputado Pirker, é em meu entender a formação inicial e contínua, em particular no que toca ao programa LEONARDO. Penso que este programa oferece muitas oportunidades ao nosso turismo e gostaria de solicitar que se intensificassem ainda mais as medidas neste domínio. Senhor Presidente, gostaria apenas de exprimir, em nome dos Verdes, uma posição que noutras ocasiões já tivemos oportunidade de manifestar. Consideramos forçoso que o turismo tenha o seu espaço no interior do Tratado, de acordo com a intenção de resto já manifestada pelo Parlamento Europeu. No entanto, achamos que não basta considerar apenas os aspectos comerciais e também relativos ao emprego - igualmente importantes - do turismo, pensamos que ele deve ser avaliado em função dos seus aspectos culturais, de relação entre as pessoas e entre culturas diferentes, como uma maneira de se conhecerem, e por conseguinte também nos seus aspectos sociais. Por isso entendemos que é muito importante pôr em evidência não só o aspecto económico-comercial mas também, e em especial, o aspecto cultural e de desenvolvimento das relações entre as diferentes culturas com vista a favorecer uma construção europeia. Este é um primeiro aspecto importante, várias vezes debatido no seio da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. Enquanto Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu queremos no entanto salientar - e por isso também temos dúvidas quanto aos relatórios que foram apresentados - que o problema do turismo é também um grande problema de impactos ambientais e sociais. Por conseguinte não pode ser abordado sem se ter em conta até que ponto certas formas de turismo exercem influência sobre o ambiente na Europa. Ou seja, há que ter também em consideração o facto de que certos tipos de turismo de massas, com a cimentificação do território e das costas, não só têm um impacto ambiental como têm inclusivamente reduzido potencialidades ao nível do emprego numa perspectiva futura e impedido outras actividades mais compatíveis com o ambiente. Além disso, em termos sociais, entendemos que se devem pesar com muito cuidado as consequências de certos tipos de turismo. Tivemos formas de turismo que expropriaram os habitantes de certas zonas, e multinacionais do turismo que impuseram a sua lógica e os indivíduos a elas afectos, modificando completamente o próprio aspecto de vivibilidade de inteiros territórios. Sem uma avaliação atenta do impacto ambiental e das consequências sociais, o turismo não pode ser considerado exclusivamente como um factor positivo do ponto de vista comercial. Portanto, »sim» à sua inserção no Tratado, mas com as devidas cautelas e com a inclusão destes aspectos ambientais, sociais e culturais. Senhor Presidente, vou procurar ser muito breve a responder às perguntas que me colocaram alguns dos senhores deputados que usaram da palavra. Primeiro, o senhor deputado Aparicio Sánchez perguntou o que tenciona fazer a Comissão Europeia, nos próximos meses, se o programa PHILOXENIA não for aprovado. Aqui, gostaria de dizer que nós orientaremos as nossas acções no sentido de reforçar a competitividade do turismo, reforçando também os aspectos qualitativos do turismo. Procuraremos apoiar a indústria do turismo para um melhor acolhimento da moeda comum, o euro, e reforçaremos também as possibilidades de emprego oferecidas pelo turismo, especialmente as iniciativas locais a favor do emprego, da formação, da cultura, da protecção do ambiente e da utilização das novas tecnologias. Finalmente, reforçaremos a cooperação no que se refere à dimensão externa, em relação ao alargamento, à cooperação euromediterrânica e ao acordo geral no sector dos serviços, e reforçaremos a vertente da protecção do consumidor do turismo, especialmente as actividades inovadores que promovem a qualidade dos produtos e dos serviços que são oferecidos. Finalmente, no que se refere à vossa observação geral, segundo a qual não se tornou possível, até agora a adopção, do programa PHILOXENIA e ao desagrado que manifestastes em relação a esta impotência do Conselho, gostaria de concordar convosco, que existe efectivamente um problema. Porque, no momento em todos estamos de acordo quanto à necessidade de uma política financeira mais coerente do que aquela que existe, quando todos estamos de acordo quanto à necessidade de uma arrumação nas finanças da Comunidade, quanto à necessidade de transparência, quanto à necessidade de um controlo substancial das prioridades políticas da Comunidade, nesse mesmo momento, negamos a base jurídica aos sectores específicos que precisam dela. Ficaria satisfeito se o programa PHILOXENIA fosse adoptado, ficaria satisfeito se tivéssemos uma base jurídica, mesmo só com um ecu, mas que a tivéssemos. E então a Comissão Europeia não estaria exposta à crítica do Tribunal de Contas nem à crítica de todos. Em vez disso, teríamos a possibilidade de decidirmos, em conjunto com os Estados-membros, as prioridades políticas e teríamos a possibilidade de uma maior implicação do Conselho num programa que é extremamente importante para a indústria do turismo. Finalmente, no que se refere ao Tratado, no que me diz respeito, no que respeita à minha posição e às minhas diligências, até ao último instante, prosseguirei os meus esforços para que sejam adoptadas, no âmbito do novo Tratado, algumas disposições referentes ao turismo ou, caso contrário, para que o turismo fique abrangido por outros artigos do Tratado, já que na realidade se trata de uma indústria, já que na realidade é um domínio que merece ser contemplado no Tratado. Senhor Presidente, dirijo-me aos colegas para salientar que, se houver uma disposição no Tratado, não enfrentaremos as dificuldades com que nos temos defrontado com o PHILOXENIA. Se não for referido no Tratado, o turismo será o bombo da festa. Senhor Presidente, o senhor comissário lançou-nos um apaixonado apelo no sentido de exercermos pressão sobre o Conselho. Será que, pelo nosso lado, poderei pedir ao senhor comissário que participe numa reunião do grupo do Turismo, que terá lugar na próxima quinta-feira às 15.30, durante a qual o presidente do Conselho irá justificar a política adoptada? Senhor Comissário, se realmente leva a peito esta questão então lá o veremos na próxima quinta-feira, às 15.30. Nessa altura poderemos debater esta questão com o presidente do Conselho e, se necessário, o senhor comissário poderá lançar de novo o seu inflamado apelo. Podemos contar consigo? Senhor Presidente, vou mesmo estudar essa possibilidade, vou procurar realmente assistir a esse encontro. Mas, se a minha programação o não permitir, estará lá algum representante da Comissão Europeia. Em todo o caso, porém, quero garantir ao senhor deputado Cornelissen que estou em contacto permanente com a Presidência holandesa, não só no que respeita ao debate sobre a Conferência Intergovernamental, no que se refere à evolução da questão relativa ao capítulo especial dedicado ao turismo, mas também no que se refere à obtenção de um acordo sobre o programa PHILOXENIA, nem que seja no último instante, nas últimas semanas, sem a convocação de um Conselho, através de um acordo que poderia ser conseguido no âmbito do COREPER. Comunico que recebi seis propostas de resolução, nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã. (A sessão, suspensa às 17H25, é reiniciada às 17H30) Período de perguntas (Comissão) Segue-se na ordem do dia a primeira parte do período de perguntas (B4-0170/97). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão. Pergunta nº 32, do deputado Juan Izquierdo Collado (H-0347/97): Objecto: Paralisação do Programa LEADER Assume a Comissão a responsabilidade da paralisação do programa LEADER devido a um fax do Sr. Logras, Director-Geral da DG VI, que carece de base jurídica? Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Numa carta datada de 15 de Julho de 1996, a Comissão comunicou às autoridades espanholas que não é permitido acumular incentivos em favor de um mesmo projecto inserido num dos fundos estruturais. Nessa altura foram requeridos apoios comunitários no quadro do programa LEADER, por um lado, e um co-financiamento da Comunidade no quadro de um instrumento comunitário de incentivo, por outro lado. Depois de ter discutido pormenorizadamente o assunto com as autoridades espanholas, neste momento a Comissão está em condições de autorizar a desejada acumulação, se for providenciada uma gestão eficaz e fiável do projecto que permita distinguir claramente as diferentes ajudas concedidas no seu âmbito. Só assim a Comissão pode garantir que as verbas comunitárias são despendidas com eficácia e transparência. De um modo geral quero acrescentar que a acumulação de verbas, como tal, não constitui um pressuposto para realizar programas no âmbito da iniciativa LEADER. Na maior parte dos Estados-membros os programas decorrem com toda a normalidade, mesmo sem essa acumulação. Senhor Comissário, posso, com efeito, comprovar que não são poucos os programas LEADER do meu país que estão paralisados há um ano. A sua execução está paralisada, bem como a geração de emprego e a inovação que lhe são inerentes. Porquê? Não porque um Conselho ou a própria Comissão tenham decidido que o LEADER II deve ser gerido de forma diferente do LEADER I, mas porque um fax de um director-geral provocou tal comoção que acabou por ser um exemplo perfeito do que pode ser a burocracia com repercussões realmente perniciosas sobre os objectivos mais caros à União, como são a eficácia e a geração de emprego. Senhor Comissário, espero que na sua resposta deixe claro a muitos autarcas, que aguardam as suas palavras, que a continuidade do programa LEADER está assegurada - naturalmente com total transparência - e que, se for necessário, pode exigir ao Governo espanhol urgência imediata. Espero que as suas palavras sejam totalmente claras a este respeito. Senhor Presidente, Senhor Deputado! Gostaria, antes do mais, de exprimir a minha gratidão por estarem de acordo comigo, ou seja, que, em si, a iniciativa LEADER II é um bom instrumento comunitário. Mas quando numa acção concreta não se sabe ao certo se se trata aqui de uma só medida ou de duas medidas diferentes, como era o caso, é evidente que temos de esclarecer o assunto. Mas não é de certeza motivo para simplesmente deixar o processo na gaveta. Se souberem de mais problemas destes, da paralisação de uma iniciativa LEADER por motivos semelhantes aos referidos, ou por outros, peço-vos que me façam chegar essa informação. Terei muito prazer em investigar o assunto. Senhor Comissário, como é possível que o abuso de funções de um directorgeral da Comissão possa levar à paralisação do programa LEADER II simplesmente devido aos problemas suscitados pelo LEADER I? Verificaram-se problemas de acumulação de subvenções comunitárias no programa LEADER I, devido à falta de controlo do mesmo por parte da Comissão. Mas uma coisa nada tem a ver com a outra. Deve desbloquear-se o LEADER II e controlar-se a execução do LEADER I. Penso que estamos nesse caminho, uma vez que, no âmbito do LEADER II, já se deu início ao funcionamento de uma entidade pagadora nos diferentes países membros. Por conseguinte, peço ao senhor comissário que não se volte a repetir este tipo de situação, e que a Comissão, por seu turno, proceda ao controlo do excesso de poder por parte de alguns dos seus funcionários. Senhora Deputada Redondo! Vou dizer outra vez: estamos a falar da iniciativa LEADER II e não de uma confusão entre as iniciativas LEADER I e II. Porque uma coisa é bem clara: a iniciativa LEADER I já expirou, neste momento estamos na fase da iniciativa comunitária LEADER II. Posso asseverar-lhe que não é minha intenção, nem dos meus serviços, criar mais burocracia nesta matéria. No fundo, apenas precisamos de ordem. Temos de criar essa ordem porque, caso contrário, arriscar-nos-íamos a encontrar dificuldades no momento da facturação dos programas de incentivo. Repito: se houver problemas neste domínio, seja por que motivo for, estou disposto a contribuir para os resolver. Mas, por favor, informem-me primeiro. Pergunta nº 33, da deputada Mary Banotti (H-0409/97): Objecto: Abolição das vendas «Duty Free» Terá a Comissão ponderado as implicações decorrentes da eventual perda de 140.000 postos de trabalho na União Europeia, na sequência da abolição das vendas «Duty Free»? Atendendo ao elevado índice de desemprego que actualmente se regista na UE, não entende a Comissão que o prazo para a abolição das vendas «Duty Free», previsto para Junho de 1999, deveria ser dilatado, por forma a contemplar, sobretudo, os respectivos efeitos no desenvolvimento regional e no emprego? Senhor Presidente! Com a publicação das Directivas relativas à eliminação dos controlos fiscais nas fronteiras, o Conselho decidiu não permitir vendas com isenção de direitos a partir de 1 de Julho de 1999, embora tenha previsto um prazo de transição, que tem de ser utilizado na tributação do comércio intracomunitário para tomar as medidas necessárias destinadas a minorar as repercussões sociais nos sectores afectados e, simultaneamente, as dificuldades regionais - em particular nas zonas fronteiriças. A Comissão lamenta que o sector não tenha aproveitado o prazo de transição previsto pelo Conselho para desenvolver uma estratégia que permitisse amortecer o impacto da supressão dos benefícios fiscais resultantes das vendas com isenção de direitos. Nunca houve a menor dúvida quanto à irreversibilidade da decisão do Conselho, que de resto já foi tomada há 5 anos. Pelo contrário, entre 1991 e 1995 o sector das vendas com isenção de direitos aumentou em cerca de 50 % o seu volume de negócios, criando assim, também, um instrumento de pressão inaceitável. Aliás, este aumento mostra o significado dos benefícios fiscais para o sector, que representam, em média, 35 % do volume de negócios. Com um apoio financeiro desta natureza, todos os sectores de vendas teriam tido a possibilidade de criar, pelo menos, tantos postos de trabalho como os que são mencionados na pergunta oral. É significativo que os argumentos, incluindo o dos postos de trabalho, que são utilizados aqui para defender o adiamento do prazo de transição, sejam precisamente os mesmos que em 1991 levaram o Conselho a tomar a decisão. Desse modo, a Comissão não tenciona propor que seja prorrogado o prazo de transição. Estou assombrada com a resposta do senhor comissário. É evidente que a Comissão foi omissa na avaliação dos prejuízos causados às companhias de navegação e às companhias aéreas na sequência da abolição das vendas «duty free», das repercussões dessa medida nos custos e nas tarifas e, principalmente, nas regiões, em termos de emprego. Calculou-se que pelo menos 1 800 pessoas iam perder os seus empregos nos «ferries» da Irlanda. Não será possível efectuar um estudo adequado, baseado nas realidades com que nos confrontamos hoje? Estão em causa numerosos postos de trabalho, e a manutenção das vendas «duty free» assume grande relevância para o desenvolvimento regional. Pode-se argumentar que essa actividade não deve continuar a existir, porque beneficia de isenções fiscais, e que qualquer actividade que beneficiasse dessas vantagens seria rentável. Mas não me parece que essa razão seja válida, atendendo ao panorama assustador que se nos depara, em termos de perda de postos de trabalho nessas regiões. Não estará o senhor comissário de acordo em que a Comissão foi omissa, na medida em que não ponderou adequadamente as consequências da abolição das vendas «duty free»? Senhora Deputada! Vou ser muito directo consigo: em primeiro lugar, há muitos anos que a decisão foi anunciada, e em vez de se prepararem para esta situação nova e necessária, as pessoas fizeram exactamente o contrário e aproveitaram os benefícios fiscais para aumentar o seu volume de negócios. Simplesmente não podem utilizar só o argumento de que agora se vão perder postos de trabalho, porque já não é possível fazer compras com isenção de direitos. Poderiam perguntar igualmente quantos postos de trabalho no comércio normal já foram destruídos por estarem sujeitos a uma clara desvantagem concorrencial resultante dessa situação. Quereria apoiar as afirmações da senhora deputada Banotti. O Reino Unido também vai ter problemas. Tal como a Irlanda, vamos perder muitos postos de trabalho, nas companhias de «ferries» e nos aeroportos regionais e locais. O efeito será desastroso. Embora o senhor comissário tenha dito que já se sabia isso há algum tempo, os estudos a que nos referimos, em que essas perdas de postos de trabalho são identificadas, são relativamente recentes. À luz desses estudos, o senhor comissário deveria ponderar melhor o número de postos de trabalho que vão desaparecer e as repercussões no sector dos transportes, tanto no Reino Unido e na Irlanda, como nos outros países afectados. Claro que uma medida de reestruturação como aquela que se torna necessária neste sector traz problemas e dificuldades. Admitimos perfeitamente que assim seja. Mas não acredito que esteja no espírito do mercado interno permitir estruturas duradouras que claramente prejudicam o comércio normal, porque criam disposições especiais para algumas pessoas que nitidamente lhes concedem vantagens concorrenciais. Portanto, nesta matéria a Comissão está de acordo com os Estados-membros e o Conselho, e não tenciona apresentar uma proposta de alteração nos termos requeridos. Senhor Presidente, agradeço a forma tão amável como está a tratar-nos. Fico muito contente. Senhor Comissário Fischler, em minha opinião a sua resposta é realmente muito má. Má, porque há desemprego, e se não fosse por esta razão, não haveria problema em abolir o sistema mas, assim, vamos prejudicar certas zonas. Na minha região temos o índice de desemprego mais elevado da Dinamarca, e vamos perder 2 900 postos de trabalho. As pessoas irão ficar verdadeiramente destroçadas com esta situação. Certamente que não é intenção da Comissão criar desemprego. Criem novos postos de trabalho antes de acabarem com outros. Penso que a resposta que o Senhor deu é realmente muito má e, julgo ainda, que o Senhor poderia ter-se preparado melhor para responder sobre esta matéria. Senhor Deputado Blak, pensava que tinha pedido para intervir para um ponto de ordem, porque o uso da palavra cabe agora, de facto, ao senhor deputado Cassidy. Vou dar a palavra ao senhor deputado Cassidy; no entanto, o senhor comissário logo decidirá se quer ter a delicadeza de lhe responder posteriormente. Tem a palavra o senhor deputado Cassidy, para o que dispõe de um minuto. Quereria felicitar o senhor comissário pelas suas respostas firmes à senhora deputada Banotti e ao senhor deputado Truscott. O facto é que a designação «duty free» é enganosa. O termo correcto seria «tax free» (isentas de impostos). Em segundo lugar, um operador do Reino Unido reconheceu que a abolição das vendas «tax free» provocaria um aumento médio de 15 UKL, ou seja, de cerca de 20 ecus, nas tarifas dos voos «charter». O Tesouro britânico perde anualmente várias centenas de milhões de libras com esta actividade comercial, que não tem cabimento no mercado único, e que tem repercussões nos outros sectores do comércio a retalho, como o observou o senhor comissário. A Associação de Consumidores opõe-se também fortemente a estas vendas. Peço, portanto, à Comissão que não volte atrás com a sua decisão. Senhores Deputados! Para já, não me cabe a mim, pessoalmente, apresentar propostas neste domínio. Essa tarefa é da competência do meu colega Mario Monti. Mas tanto quanto posso avaliar os factos e analisá-los de uma perspectiva colegial, mantém-se o que disse anteriormente, mesmo como Comissão. Por outro lado: eventuais problemas de transporte ou com os seus custos, gostaria que ficasse muito claro, seriam pagos com as taxas dos aeroportos, que na Europa, se as compararmos com as internacionais, não são propriamente das mais baixas. Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler. O senhor deputado Andersson pediu a palavra para um ponto de ordem. Quero apenas constatar que é lamentável que se debata apenas em torno de uma região nesta matéria tão importante e que diz respeito a tantas regiões na Europa. Quero apenas dizer que são muitas as regiões que defrontarão os mesmos problemas quando forem eliminadas as vendas taxfree (isentas de impostos) e que também desejamos ser porta-vozes dos problemas dessas regiões. Senhor Deputado Andersson, a sua intervenção não corresponde a um ponto de ordem. Dispõe de outras vias para continuar o debate. Pergunta nº 34, do deputado Francisco Sanz Fernández (H-0421/97): Objecto: Ataques de agricultores franceses a camiões espanhóis transportando frutas e produtos hortícolas Na última semana grupos de agricultores franceses assaltaram e destruíram, uma vez mais, camiões que transportavam fruta e produtos hortícolas espanhóis. Nesta última acção, em 19 de Maio de 1997, os agricultores franceses assaltaram e queimaram sete camiões espanhóis e as mercadorias por eles transportadas, tendo ficado ferido um camionista espanhol. Tudo isto se desenrolou perante a passividade habitual da polícia francesa. Dado que estes actos de vandalismo se vêm repetindo com alguma assiduidade sem que as autoridades do país em questão tenham tomado as medidas necessárias para os impedir e que estes ataques são contrários aos princípios da livre circulação de mercadorias e pessoas e da concorrência, impedindo, por conseguinte, a realização do mercado interno e dado que as razões invocadas pelos agricultores franceses não têm qualquer razão de ser, sobretudo se se tiver em conta que, com excepção das frutas, dos produtos hortícolas e do azeite, a Espanha é, no que se refere aos restantes produtos agro-alimentares, um país dominado pelas exportações francesas e que, apesar de tudo, em Espanha nunca teve lugar qualquer acção contra camionistas franceses, a Comissão tomou alguma medida preventiva destinada a evitar estas agressões? Que medidas tomou ou pensa tomar para que as autoridades francesas tomem, de uma vez por todas, as medidas necessárias para as evitar e garantir a livre circulação de pessoas e mercadorias na UE? A Comissão considera ser necessário, no âmbito da revisão dos Tratados, que se contemple a possibilidade de a Comissão impor sanções financeiras aos Estados-membros que, por qualquer razão, impeçam ou obstem à realização do mercado interno? Está prevista alguma reforma neste sentido? Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A posição da Comissão relativa às obrigações dos Estados-membros de evitar que indivíduos perturbem o bom funcionamento do mercado interno e a livre circulação de mercadorias, decorrentes dos artigos 5º e 30º do Tratado CE, já foi exposta hoje aqui por diversas vezes. Como as autoridades francesas se abstiveram de impedir os reiterados ataques de agricultores franceses a produtos agrícolas de outros Estados-membros, a Comissão informa que, como guardiã do Tratado, iniciou junto do Tribunal de Justiça um processo por incumprimento do Tratado. Este processo tem por objectivo levar o Governo francês a cumprir as suas obrigações nos termos dos artigos 5º e 30º do Tratado CE. O processo corre no Tribunal de Justiça com o número C2-65/95. A audiência foi marcada para 10 de Junho de 1997. Como a Comissão fez uso da via legal a que o Tratado lhe permite recorrer para assegurar o cumprimento do direito comunitário, terá de se aguardar o acórdão do Tribunal. Uma vez que antes de 24 de Abril deste ano, e também depois, recentemente, se voltaram a registar repetidos ataques, a Comissão solicitou às autoridades francesas em 24 de Abril - depois do primeiro incidente - que finalmente usassem os seus poderes para garantir a segurança interna. Em aditamento, o meu colega Monti escreveu ao ministro que tutela o mercado interno em França e recordou-lhe instantemente que deve assegurar as condições necessárias para o seu funcionamento. Também recordámos publicamente que a Comissão não está disposta a tolerar tais ataques, e vamos analisar a eventualidade de dar outros passos jurídicos ou administrativos que permitam à Comissão pôr cobro a este estado de coisas. Senhor Comissário, com efeito, a questão que coloco é, como pode ver, muito delicada, mas muito grave, porque estes actos de violência - que são frequentes, como o próprio senhor comissário reconhece - contra produtos agrícolas espanhóis nas estradas francesas têm efeitos muito negativos, ao serem contrários às regras do mercado interno e ao atentar ainda contra a própria segurança das pessoas. O mais grave de tudo, Senhor Comissário, é que estas agressões estão a conseguir o efeito desejado. De acordo com notícias que recebi nos últimos dias, a imensa maioria das exportações de frutas e produtos hortícolas do meu país com destino a França foram suspensas, e essas exportações dirigem-se agora para outros mercados, o que implica, como é lógico, uma descida de preços muito significativa. Por conseguinte, ao quantificar os danos causados, é preciso ter em conta que estes são muitos superiores à quantidade ou ao valor das mercadorias destruídas. A minha pergunta é a seguinte: pensa o senhor comissário que as medidas actuais ou a intervenção do Tribunal de Justiça do Luxemburgo são suficientes para solucionar o problema ou, pelo contrário, será necessário adoptar novas medidas ou novas competências por parte da Comissão para intervir energicamente com vista a evitar estes atentados incivilizados? Senhor Deputado, gostaria de esclarecer que a questão de saber se os pedidos de indemnização têm perspectivas de ser decididos favoravelmente dependerá em primeiro lugar do acórdão do Tribunal de Justiça. Independentemente desse facto, as questões relacionadas com indemnizações são originalmente da competência dos tribunais nacionais. Por conseguinte, essas acções terão que ser intentadas junto dos tribunais nacionais. Senhor Comissário, gostaria de insistir na questão das agressões perpetradas contra agricultores espanhóis quando transportavam frutas e produtos hortícolas através das estradas do sul da França. Com efeito, estamos perante uma violência reiterada. Basta consultar resoluções deste Parlamento que provam este facto, nas quais se infere ainda que se comete uma flagrante violação ao artigo 5º do Tratado, que obriga os Estados-membros a tomar todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar a realização de um mercado interno caracterizado pela supressão dos obstáculos à livre circulação das mercadorias entre os Estados-membros. Mas no caso vertente, assiste-se além disso a uma insólita violência, devido aos actos de vandalismo que são cometidos. Neste contexto, a condenação destes actos não é já suficiente; é preciso proceder-se ao pagamento das compensações pelos danos causados não só aos veículos como ainda às mercadorias, mas, principalmente, deverá compensar-se a perda de mercados. A minha pergunta, Senhor Comissário, prende-se concretamente com as novíssimas medidas adoptadas na sequência destes actos, que o senhor comissário e o orador anterior referiram. Que medidas tem a Comissão previstas, na sequência destes actos, para o futuro? Senhor Deputado, diz que se trata de violência e de vandalismo, e pode muito bem ser esse o caso, mas não há dúvida que esses ataques têm de ser sancionados penalmente. O direito penal é sempre um direito nacional. Por isso, num caso como este, todos os processos penais têm de correr em França. O ponto específico que a Comissão sempre criticou diz respeito, em particular, às autoridades policiais francesas, que praticamente se abstiveram de intervir durante os ataques. Foi-nos possível, aliás, documentar este comportamento irregular. Nesse sentido apresentámos hoje - a audiência do Tribunal de Justiça está a decorrer hoje precisamente - vídeos e outro material de documentação que nos permitem provar estas afirmações. Espero, no entanto, que finalmente sejam tomadas iniciativas nesta matéria e que o novo Governo francês se interesse pelo problema. Senhor Comissário, esta câmara sabe que, devido à importância que a agricultura e a indústria conserveira revestem na região de Múrcia, apresentei o meu protesto reiteradas vezes, com a indulgência da presidência, contra as agressões perpetradas contra camionistas e produtos agrícolas de Múrcia em terras de França. Gostaria de colocar uma pergunta, mas apercebi-me que a resposta é evasiva. Queria inquirir se a Comissão intervém ou pode intervir ou quer intervir para que as compensações e as indemnizações se concretizem em relação aos produtos danificados e à perda de mercados, mas constato que esta questão não é a que interessa à Comissão. A segunda pergunta, breve, é se o senhor comissário não é de opinião que questões como esta colocam em evidência que a OCM das frutas e produtos hortícolas não funciona adequadamente, nem a reforma da PAC de 1992, e que, neste contexto, seria conveniente tomar em consideração o que está a ocorrer para reformar convenientemente a OCM do sector das frutas e produtos hortícolas, bem como a política agrícola comum. Senhor Deputado! Se me permite começar pela sua segunda pergunta, gostaria que ficasse bem claro que estes ataques tiveram lugar principalmente antes da entrada em vigor da nova organização comum do mercado da fruta e dos produtos hortícolas, ou seja ao abrigo da antiga organização. Não vejo, por conseguinte, como estes ataques podem estar ligados à nova organização comum da fruta e dos produtos hortícolas. Pelo contrário, espero que a nova organização comum de mercado traga um desenvolvimento diferente, porque vamos reforçar o apoio às associações de produtores. Quanto à sua primeira pergunta, sobre as possibilidades de a Comissão intervir directamente no local: devo dizer, infelizmente, que a Comissão não possui forças policiais ou instituições semelhantes e assumo que, na semana que vem, a Conferência Intergovernamental de Amsterdão também não vai criar uma polícia da Comissão. Assim, infelizmente, devo dizer - dependemos sempre das autoridades policiais e das forças da ordem dos Estados-membros. Infelizmente, só nos resta a possibilidade de interpelar os Estados-membros e de os instar a cumprir as suas obrigações. Quando eles recusam, resta-nos como arma mais pesada, por assim dizer, o recurso ao Tribunal de Justiça. Foi o que fizemos, e agora temos um processo a correr nesta instância. O Tratado não nos concede outras possibilidades. Pergunta nº 35, do deputado Roy Perry (H-0436/97): Objecto: Políticas Regionais/Ilhas Apoiará a Comissão a proposta da Grécia e da Espanha, apresentada na CIG, de incluir uma cláusula no novo Tratado referente às ilhas? Senhor Presidente, a Comissão previu que seriam tomadas medidas adequadas à superação de condicionalismos territoriais específicos de determinadas regiões, incluindo insulares. Naturalmente que estas medidas não devem poder criar entraves ao mercado interno, ao livre comércio, ou ainda, às regras de concorrência. Nas discussões em torno da Conferência Intergovernamental que teve lugar há mais de um ano, a Grécia apresentou, no início das negociações, uma proposta de alteração ao nº 3 do artigo 92º e aos artigos 130º-A e 130º-F do Tratado, com vista a tomar expressamente em conta as condições específicas que se fazem sentir nas regiões insulares. A Comissão concorda com a introdução de um texto nas declarações finais da Conferência, para que possam ser contempladas as condições que são específicas das regiões insulares. Na opinião da Comissão, esta tomada de posição política deveria ser suficiente para permitir que o Tratado tomasse em consideração a situação das ilhas. Finalmente, a situação das regiões insulares em questão, é diferente da situação das ilhas localizadas nas zonas periféricas da União. Neste ponto, os três Estados implicados, Espanha, França e Portugal, apoiaram, durante a Conferência, a inclusão destas regiões no nº 2 do artigo 227º e que seja ainda anexado a um protocolo relativo à forma de executar este artigo. Agradeço à senhora comissária a sua resposta. Fiquei aliviado por não ter sido o senhor comissário Fischler, que é oriundo de um país interior, a responder à minha pergunta. Espero bem que a CIG saiba reconhecer as necessidades das ilhas. Se esse aspecto for incluído nas deliberações da CIG e no Tratado subsequente, poderá o senhor comissário dar-me uma ideia das propostas que a Comissão consideraria adequado apresentar para ajudar as ilhas, e nomeadamente a ilha de Wight, que represento neste Parlamento? Todos sabemos que nos encontramos, justamente agora, numa fase em que as últimas questões relativas à Conferência Intergovernamental estão a ser devidamente colocadas. Estamos nas vésperas de reuniões às quais se seguirá a cimeira, o que significa que não poderei ir além da minha resposta inicial, ou seja, que a Comissão apoiou as propostas apresentadas e que consideramos que seria adequada a introdução, nas declarações finais, de um texto que permitisse tomar particularmente em consideração as regiões insulares. Irei abster-me de dizer aquilo que, em caso afirmativo, deveria ser feito relativamente a cada uma das regiões insulares. Penso que não seria viável, atendendo aos muitos membros do Parlamento que conhecem diferentes ilhas que, eu própria, como comissária, não conheço tão bem quanto eles. Como sabemos, a Finlândia é o país com mais arquipélagos e rios em toda a Europa. Na letra do nosso hino nacional dizemos que somos «o país dos mil lagos». E na verdade, temos 76 000 ilhas com mais de 1, 5 hectares de superfície. Porém, no projecto de artigo e no projecto de declaração da Conferência Intergovernamental a que se fez aqui referência não é tida em consideração a necessidade que tem a Suécia, a Finlândia e talvez também a Dinamarca de uma política para os arquipélagos. Na declaração fala-se em «island regions» (regiões insulares). Eu preferiria que se falasse em «archipelago regions» (regiões de arquipélago), ou seja, regiões em que a água divide a área de terra em várias ilhas, o que torna necessária uma estrutura social totalmente diferente. Espero também que o seguimento dado a esta declaração conduza a uma nova perspectiva sobre a ajuda aos transportes nas regiões. Estou firmemente persuadida de que o senhor comissário Liikanen é capaz de explicar claramente como é viver num país em que a água literalmente fragmenta a terra. É absolutamente verdadeiro, quando olhamos à nossa volta, na União Europeia, que existem muitas regiões onde as ilhas desempenham um papel relevante, o que é claro e evidente no caso da Finlândia, como disse o orador. O que está aqui em causa, como questão principal, em torno da qual tem decorrido o debate aqui hoje, é se iremos também apoiar a proposta relativa a uma referência especial, nas conclusões finais da Conferência Intergovernamental, aos problemas das ilhas, ao que respondi afirmativamente. É claro que, como dinamarquesa, também conheço alguns dos problemas que têm existido na nossa região, e julgo que qualquer país onde existam ilhas, partilha muitos dos problemas referidos pelo orador, designadamente no que se refere ao transporte, mas que poderá igualmente dizer respeito ao ir à escola ou a qualquer outro assunto, pelo que considero importante esta possibilidade de inclusão no novo Tratado. Foi positiva e muito compreensiva a resposta sobre esse pedido relativo às ilhas, que se encontram numa situação particular, afastadas do centro da Comunidade. Existe, porém, um ponto pouco claro, e pedia ao senhor comissário que o esclarecesse. O senhor comissário disse que a Comissão compreende a questão e pode avançar com uma comunicação. A pergunta feita pelo primeiro interveniente e por nós próprios é se haverá uma cláusula sobre as ilhas e se a mesma será incluída no texto de Maastricht II, depois da Conferência Intergovernamental, isto é, se nessas últimas pinceladas de que falou haverá uma comunicação interessante sobre esta questão, que seja vinculativa, que não seja apenas palavreado. Portanto, gostaria que esclarecesse este ponto. Senhor Presidente, conforme disse no início, em resposta à primeira pergunta complementar, encontramo-nos agora na fase da Conferência Intergovernamental em que as questões dependem, em larga medida, do que os Estados-membros irão fazer, e qual a prioridade que lhes irão atribuir. Não me será possível, enquanto comissária, dar quaisquer garantias relativamente às conclusões da Conferência Intergovernamental. A informação que pude fornecer foi que a Comissão apoia, e continuará a apoiar, a proposta concreta apresentada pela Grécia, Espanha e Portugal, entre outros. Não posso afirmar se isto é suficiente para que a proposta seja incluída nas conclusões finais, mas posso informar que a Comissão tem apoiado as negociações em curso, e que continuará a fazê-lo durante a parte final. O tempo previsto para a primeira parte do período de perguntas esgotou-se, pelo que a pergunta nº 36 será respondida por escrito. Pergunta nº 37, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0425/97): Objecto: Isenção de pagamento do imposto sobre o rendimento concedida aos funcionários da UE Os funcionários da UE que exercem funções nos Estados-membros, por exemplo, em Gabinetes da Comissão ou do Parlamento Europeu, estão isentos de pagar o imposto sobre o rendimento no país de residência. Simultaneamente, estes funcionários e respectivas famílias beneficiam de serviços públicos financiados pelos impostos, como sejam os serviços médicos, as comunicações e o ensino. Tenciona a Comissão mudar esta situação, de molde a que também os funcionários da UE paguem o imposto sobre o rendimento no país em que trabalham? , membro de Comissão. (FI) Senhor Presidente, nos gabinetes de representação da Comissão nos Estados-Membros trabalham quer funcionários da Comissão, quer trabalhadores assalariados do respectivo Estado-Membro. Por exemplo, no gabinete de representação da Comissão na Suécia, trabalham seis funcionários e onze trabalhadores contratados localmente. Deste modo, dois terços do pessoal são funcionários contratados localmente, que pagam imposto sobre o rendimento de acordo com a fiscalidade nacional. No que diz respeito ao imposto sobre o rendimento dos funcionários da Comissão, há que notar que a Comunidade possui o seu próprio regime de impostos. Os funcionários da UE pagam um imposto progressivo sobre o rendimento comunitário. A União Europeia dispõe de um regime de segurança social e de saúde próprio, ao qual os funcionários da UE pagam contribuições para a segurança social e a cujo regime pertencem, tal como os membros das suas famílias. Relativamente ao imposto indirecto, podemos afirmar que quer os funcionários da UE, quer os contratados localmente pagam impostos indirectos. Assim, o pessoal que trabalha nas delegações da UE pertence a dois regimes de impostos diferentes. Evidentemente que se poderá perguntar se não se deveria, no futuro, aumentar o número de funcionários contratados localmente para os gabinetes de representação nos Estados-Membros. Agradeço ao senhor comissário a sua resposta. Parece-me justo que todas as pessoas que trabalham e têm residência num determinado Estado-membro paguem imposto sobre o rendimento nesse Estado-membro. Não estão em causa apenas os serviços de saúde, mas também a utilização dos meios de comunicação, do sistema de educação, etc. Os funcionários da UE na Suécia são também defendidos pelas forças armadas suecas, regozijam-se com a casa real sueca e muitas outras coisas. Quero eu dizer que é justo que se pague impostos no país onde se beneficia do sector público, qualquer que seja o lugar que se ocupa como funcionário da Comunidade. Penso ainda que esta isenção de impostos é uma provocação e reforça a ideia de que as pessoas que trabalham nas instituições europeias gozam de privilégios excessivos. Considero que não há qualquer razão que justifique que certas pessoas não paguem impostos no país onde residem, vivem e trabalham. Gostaria de saber se tenciona tomar medidas para mudar esta situação, de forma a que todos os funcionários europeus sejam tratados como as outras pessoas neste aspecto. Também sou sueco, e no meu país travou-se um debate sobre as condições dos funcionários da UE e as dos deputados europeus, ambas igualmente importantes. Penso que é fundamental que a relação entre o público e nós, que aqui trabalhamos como representantes eleitos ou na delegação da Comissão na Suécia ou noutros Estados-membros, seja tão boa quanto possível. A minha pergunta é, pois: Não considera o senhor comissário Liikanen que se poderia melhorar essa relação eliminando os instrumentos ou as regras em consequência dos quais um grande número de pessoas não conseguem reconciliar-se com o que se faz no âmbito da UE? Gostaria que esta pergunta fosse respondida. É claro que temos de melhorar a nossa relação com a população em todos os Estadosmembros. O princípio por trás do estatuto dos funcionários da CE é o de todos os funcionários permanentes serem tratados de forma idêntica em todos os países da UE. Isto conduziu à situação em que qualquer pessoa que trabalhe numa das instituições europeias permanentes goza dos mesmos direitos em todos os Estadosmembros. Sei bem que foi bastante difícil explicar esta situação na Suécia. De forma geral, o problema no que respeita aos vencimentos não é tão grande. Estudámos esta questão e comparámos os níveis de vencimentos líquidos dos diplomatas colocados em Bruxelas com os dos funcionários da UE no mesmo local. Devo dizer que na maior parte dos casos as diferenças eram mínimas. Esta discussão mobilizou fortemente as atenções nos países em que os funcionários estão a trabalhar no seu país de origem. Pergunta nº 38, do deputado Bryan Cassidy (H-0439/97): Objecto: Limite de idade para recrutamento para a Comissão Europeia e organizações associadas Está a Comissão ao corrente de que a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho já há alguns anos deixou de impor qualquer limite de idade para recrutamento nos seus anúncios de emprego? Será que a Comissão vai seguir o excelente exemplo dado pela Fundação Europeia e deixar de estabelecer um limite de idade nos seus próprios anúncios de recrutamento? O senhor deputado McMahon pede para usar da palavra para um ponto de ordem. Senhor Presidente, apresentei uma pergunta semelhante, mas por qualquer razão foi remetida para o fim da lista. Deveria ter sido tratada juntamente com a pergunta do senhor deputado Cassidy, uma vez que o assunto é o mesmo. É o segundo mês em que isto acontece. Senhor Deputado McMahon, não são os serviços do Parlamento que decidem qual dos comissários responderá às perguntas; trata-se de uma decisão que compete à Comissão. De todas as formas, o senhor comissário Liikanen solicitou o uso da palavra para lhe responder e eu dar-lha-ei com muito gosto. Não há problema. O senhor deputado McMahon apresentou a sua pergunta no contexto da conferência intergovernamental, que é da competência do senhor comissário Oreja. Mas responderei com todo o gosto à pergunta sobre o limite de idade, na minha resposta à pergunta do senhor deputado Cassidy. Não é a primeira vez que estas questões são colocadas. «A Comissão sabe que a Fundação Europeia de Dublim não estabelece qualquer limite de idade nos seus anúncios de emprego, desde há já alguns anos. O estabelecimento de um limite de idade deve-se ao próprio conceito de uma função pública europeia permanente e independente, a exemplo das práticas seguidas, ainda hoje, pelos serviços diplomáticos na maior parte dos Estados-membros, bem como por um certo número de outras administrações. O objectivo em vista é o recrutamento de funcionários jovens, aos quais são oferecidas perspectivas de carreira a longo prazo, para assim assegurar uma certa continuidade dos serviços e a fidelidade dos seus funcionários. Nas instituições, essa política parece ter funcionado bem e atingido os seus objectivos. Além disso, a aplicação de um limite de idade trouxe certas vantagens. Em primeiro lugar, facilita a gestão de concursos em que há muitos participantes, limitando o número de candidatos. Em segundo lugar, contribui para assegurar um certo equilíbrio, inclusive geográfico, entre homens e mulheres. Por exemplo, os concursos A8-A7, para os nacionais dos novos Estados-membros tiveram, com limites de idade respectivamente de 32 e 35 anos, resultados muito satisfatórios em termos de equilíbrio entre homens e mulheres. Em contrapartida, os concursos A de enquadramento para os novos Estados-membros, com limites de idade entre os 50 e os 55 anos, atraíram muito menos mulheres. A posição da Comissão não é uma posição rígida. Os concursos especializados de nível A5 e A4 estão abertos a candidatos com uma experiência profissional confirmada, com um limite de idade de 50 anos, o que permite introduzir, na política da Comissão, uma certa diversidade. Por outro lado, a Comissão já não impõe limite de idade para a selecção de agentes temporários. A Comissão não se opõe a estudar a possibilidade de uma maior abertura nesta matéria. Uma solução poderá ser manter o limite de idade para certos concursos correspondentes aos graus de base, por exemplo, os concursos A8, e não aplicar uma regra geral para os demais concursos. A Comissão poderá, pois, iniciar um diálogo sobre essa matéria com as organizações sindicais e profissionais, bem como, evidentemente, com as demais instituições. Contudo, num contexto de crescimento zero do pessoal da instituição, convém continuar a recrutar funcionários jovens para evitar o envelhecimento desse mesmo pessoal.» Sei perfeitamente que a Comissão fez um esforço, principalmente desde que o senhor comissário Liikanen assumiu a responsabilidade por este dossier , e congratulamo-nos com o facto de o limite de idade para os níveis A ser agora de 50 anos. Mas é também um facto que a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, de Dublim, não impõe limites de idade. Graças aos esforços do intergrupo Envelhecimento deste Parlamento, os grupos parlamentares também já não impõem limites de idade, que são um vestígio de outras eras, dê-me licença que o diga. Espero que o senhor comissário continue as negociações com les organisations syndicales , como lhes chamou. Estarei enganado, ou são elas que estão a criar problemas nesta matéria? Senhor Presidente, as organizações sindicais acham que uma administração pública independente exige, em princípio, que os funcionários iniciem a sua carreira quando são jovens e a continuem na instituição. Tivemos algumas discussões sobre o aumento do limite de idade em que se mostraram mais hesitantes, mas é uma questão que temos de continuar a debater. A segunda observação que quereria fazer é que, mesmo com um crescimento zero dos efectivos da Comissão no futuro e apesar de terem sido recrutadas muitas pessoas nestes últimos dez anos, é evidente (embora espere que possamos ser mais flexíveis no futuro) que não podemos deixar de recrutar pessoas jovens, pois de outra maneira a estrutura etária do pessoal da Comissão ficaria claramente desequilibrada. Em terceiro lugar, estou pronto a procurar soluções, num espírito de abertura, nos domínios em que tal seja possível. A única excepção é talvez que deveria ser criado uma espécie de nível básico para os jovens vindos directamente da universidade, embora possamos tentar encontrar outras soluções práticas para as pessoas com experiência profissional. Tenho conhecimento de que o intergrupo do Parlamento para esta questão vai realizar um pequeno seminário na quinta-feira. O meu director-geral vai estar presente e participar na discussão, explicando em pormenor os problemas em causa. A última observação que quereria fazer é que o nosso verdadeiro problema é o grande número de candidatos. Se o número de candidatos for da ordem das dezenas de milhares e só pudermos recrutar cem ou duzentos, de futuro teremos grandes problemas práticos na condução dessa operação. Mas estou certo de que será útil discutir os pormenores desta questão, no fim da semana. Escutei com interesse as palavras do senhor comissário. Não lhe parece que há alguma hipocrisia em falar de um mercado de trabalho flexível, quando os políticos andam a dizer por esse mundo fora que ninguém terá um emprego para a vida toda e que as pessoas vão ter de se adaptar e de fazer várias carreiras profissionais? A Comissão está a aplicar abertamente em casa essa política do emprego para a vida toda, e quem não entra pelo degrau de baixo da escada fica bloqueado. Não será hipocrisia andar a dizer uma coisa em público sobre o desemprego e a economia, e na prática fazer exactamente o contrário? Quando é que a Comissão vai começar a conciliar a sua retórica com a sua actuação? No que se refere à CIG, também está qualquer coisa errada quando o comissário propõe na CIG uma cláusula de não discriminação em razão da idade, ao mesmo tempo que a Comissão e as instituições põem em prática exactamente a mesma política que estão a tentar abolir? Lamento que o senhor deputado McMahon não tenha podido ouvir a minha resposta, porque expliquei que grande parte dos funcionários da Comissão têm uma idade superior a esse limite. Não há limite de idade para o recrutamento de agentes temporários, que é a forma de recrutamento que estamos a fazer para a BSE, por exemplo. Em segundo lugar, no que se refere aos novos países, onde foi recrutada nestes últimos dois anos a maioria dos funcionários, metade das pessoas recrutadas eram jovens, para cargos dos níveis A6, A7 e A8, mas a outra metade era constituída por pessoas mais velhas, até aos 60 anos, de facto. Estou certo de que, se analisarmos a política de recrutamento do sector público em geral e o recrutamento de novos funcionários, a Comissão não ficará muito mal colocada. Mas continuo disposto a reflectir na possibilidade de adoptar um sistema mais aberto para todos os cargos em que necessitamos de experiência profissional. No caso dos jovens que entram para lugares de assistentes, quer sejam impostos limites de idade, quer não, é evidente que esses lugares se destinam a pessoas sem experiência profissional, em princípio de carreira na administração. Senhor Comissário, li a sua resposta por escrito e ouvi o que disse. Creio ler nas entrelinhas uma certa simpatia com o que estamos a tentar fazer. Não sei se sabe que o Parlamento votou em Fevereiro a favor da supressão da referência ao limite de idade no Anexo ao Regulamento do Pessoal. Espero que faça o mesmo na Comissão. Afigura-se-me surpreendente que a imposição do limite de idade possa ser justificada com o argumento de que há muitos candidatos a concorrer aos lugares. Não estou a ver nenhuma empresa do mundo a aplicar esses critérios. Não concorda comigo? Uma coisa é clara: o desemprego é hoje na Europa um problema grave para as pessoas de 45 a 50 anos. Porquê? Porque há tendência para não serem recrutadas no mercado de trabalho. É um facto. E é um dos problemas reais do desemprego, porque as entidades patronais preferem contratar gente jovem. Infelizmente é o que acontece. Espero que seja possível mudar a situação, mas é o que acontece nos países onde há muito desemprego. No que se refere à Comissão, estamos dispostos a ser mais abertos de futuro. Também queremos pessoas jovens. Neste momento estamos a recrutar muito poucas, devido às restrições orçamentais. Mas não podemos excluir toda uma geração. Temos de recrutar jovens, mas devemos também adoptar uma atitude de abertura, em domínios em que necessitamos de experiência profissional e portanto de pessoas menos jovens, e nesse caso recrutaremos essas pessoas sem limite de idade. Quereria associar-me às pessoas que manifestaram a sua surpresa, ao verem que aqueles de nós que contactam com o público se gabam da política de não discriminação e da legislação vigente na matéria na União, mas que, por outro lado, apresentam justificações completamente insatisfatórias para um sistema que, na prática, exclui pessoas que por vezes têm grande experiência. Tomei nota de algumas dessas justificações: os jovens ficariam felizes, seriam leais e teriam uma boa carreira profissional. Porque é que isso se não aplica também aos maiores de 50 anos? Provavelmente ficavam ainda mais felizes e eram ainda mais leais, porque apreciavam ainda mais o facto de terem sido escolhidos, além do que podiam contribuir com a sua experiência. Não estamos a pedir à Comissão que deixe de recrutar jovens, estamos apenas a pedir-lhe que não exclua a possibilidade de recrutar pessoas mais velhas. Não percebo porque é que a Comissão não pode aplicar essa política. Está previsto um calendário para mudar de atitude? Senhor Presidente, lamento que as minhas palavras não tenham sido correctamente citadas. Por muito que me agradasse falar da felicidade nesta vida, foi algo que não mencionei na minha resposta. No que se refere ao limite de idade, disse que estou a apresentar aqui uma possibilidade de abertura. Continuo a ter esperanças de que seja possível avançar na linha do que aqui disse hoje. O tempo atribuído às perguntas dirigidas ao senhor comissário Liikanen esgotou-se, pelo que a pergunta nº 39 será respondida por escrito. Pergunta nº 40, do deputado Josu Imaz San Miguel (H-0414/97): Objecto: Redes de emalhar de deriva A Presidência do Conselho das Pescas, na última reunião de 14 e 15 de Abril de 1997, sugeriu à Comissão a elaboração de uma nova proposta para abordar o problema das redes de deriva. Esta nova proposta deveria incluir, segundo a sugestão da Presidência, os elementos mais novos e actuais que existem na matéria. A alteração da posição italiana, expressa publicamente pelo Ministro Pinto em Veneza, em 29 de Novembro de 1996, a favor da proibição total de tais redes e a especificidade da utilização, noutras pescas, das redes de deriva no Báltico abrem a porta a uma maioria no Conselho a favor da proibição total para o Atlântico e o Mediterrâneo. Já procedeu a Comissão à elaboração de proposta nesse sentido? Em caso de resposta afirmativa, inclui a proposta a proibição total dessas redes, excluindo da mesma o mar Báltico? No que respeita ao dossier a que esta pergunta se refere, o senhor deputado bem sabe que é um dos dossiers que mais dores de cabeça têm causado à Comissão e a mim pessoalmente, enquanto comissária responsável por esta matéria. Uma coisa é certa: entre as decisões tomadas no Conselho, tanto no que respeita ao plano de reestruturação da frota italiana, como principalmente no que se refere à tomada de posição da Alemanha relativamente a um pedido por parte do ministro espanhol, temos a decisão de que a Comissão irá iniciar uma série de contactos informais bilaterais com os países-membros a fim de considerar a exequibilidade de uma nova proposta de modificação, que pode ser de natureza vária: pode-se imaginar, por exemplo, um split entre o mar Báltico e o oceano Atlântico, ou outras acções desse tipo. A Comissão está, pois, a preparar-se e está a encaminhar esses contactos bilaterais. No entanto, devo dizer ao senhor deputado que a Comissão tem a intenção de não sobrepor o dossier «filets maillants dérivants» ao dossier «medidas técnicas», que a Comissão pretende concluir no Conselho «Pescas» de 30 de Outubro. Isso para evitar, como o senhor deputado pode perfeitamente compreender, que possa depois vir a haver vetos cruzados ou tentativas de troca mais ou menos transparentes entre os vários dossiers. A Comissão tenciona portanto terminar esse giro de consultas e fazer o ponto da situação ou apresentar uma nova proposta até ao final do ano. Obrigado, Senhora Comissária, pela sua resposta. Com efeito, apesar de estar a causar, à senhora comissária e à Comissão, dores de cabeça, estou convencido de que a Comissão está a trabalhar seriamente neste assunto e continuará a trabalhar na direcção adequada e cumprindo o calendário que referiu. Gostaria de lhe colocar duas perguntas. A primeira: se a Comissão apresentará, em relação a este tema, uma proposta concreta no próximo Outono, mais precisamente depois do mês de Outubro. É, pois, muito provável que o uso destas redes possa estar proibido já na campanha do Verão de 1998. A segunda: se a Comissão, na sua proposta, irá incluir algum plano de reconversão que considero positivo para as frotas francesa, irlandesa e britânica, financiadas ou através do IFOP ou de qualquer outro tipo de fundo europeu que previsse, por um lado, o pagamento dos investimentos adicionais das redes a estas frotas e, por outro lado, que se facultasse a formação necessária para que estas frotas possam substituir estas redes por outro tipo de artes de pesca mais selectivas. Penso que a Comissão irá apresentar uma proposta no final do ano. Tudo dependerá, posteriormente, como o senhor deputado sabe, dos processos nos quais participem o Conselho e o Parlamento; a Comissão não é a única interveniente no processo, pelo que é preciso aguardar para ver como tudo decorre. No que diz respeito à segunda reflexão do senhor deputado, trata-se, com efeito, de um dos temas objecto das consultas bilaterais que estamos a levar a efeito conjuntamente com os Estados-membros. Mas gostaria de precisar que, no que diz respeito à Irlanda, há apenas um navio que continua a operar com redes de emalhar de deriva, o que dispensa a elaboração de um plano de reconversão para este país. Além disso, com este compromisso, os Estados-membros que tenham navios a operar com redes derivantes no Atlântico são obrigados a enviar navios para proceder ao respectivo controlo: o senhor deputado poderá imaginar qual é o balanço económico desta iniciativa. No que diz respeito à Inglaterra, na última campanha só houve cinco ou seis navios que utilizaram redes derivantes ostentando pavilhão inglês. Também neste caso não será necessário executar um plano de reconversão. A questão poderia colocar-se no caso da França. Este país mantém cerca de 40 navios, já velhos, que continuam a operar com estas redes. É uma possibilidade que está a ser considerada nos contactos bilaterais, em termos análogos aos processos utilizados no plano italiano. Repito, processos e, também, aspectos financeiros. Pergunta nº 41, do deputado Robin Teverson (H-0420/97): Objecto: »Task force» sobre o futuro da Política Comum de Pescas No debate que teve recentemente lugar sobre o futuro da Política Comum de Pescas, a Comissária Bonino referiu que estava a ser formada na DG XIV uma «task force» para tratar esta questão. Será que a referida «task force» já foi criada? Qual o seu calendário e composição? Quais as suas modalidades de funcionamento? Poderá a Comissária fornecer igualmente precisões sobre o mandato da «task force» e o papel do Parlamento Europeu? Senhor Presidente, Senhores Deputados, no âmbito da Direcção-Geral das Pescas já foi criado um grupo de trabalho encarregado de preparar a revisão da política comum da pesca, tal como previsto no regulamento de base, através de um relatório a apresentar à Comissão até ao final do ano 2002. A primeira tarefa desse grupo deve consistir na definição da metodologia de trabalho, e nesse contexto será organizado até ao final do ano um seminário com o Parlamento Europeu, em que poderão participar todos os deputados interessados, para estabelecer os conteúdos e sobretudo uma metodologia que permita uma boa discussão antes de se chegar à proposta do ano 2001. Pela minha parte, considero que todo o processo deve ter como base uma consulta alargada a todos os intervenientes e partes interessadas: por conseguinte, por um lado um contacto muito estreito com a vossa Comissão das Pescas ao longo de todo este processo, que é um processo a longo prazo, e, por outro lado, evidentemente, a consulta dos Estados-membros e deste sector. A ideia que estamos a elaborar no seio da Direcção-Geral das Pescas consiste num questionário a enviar da forma mais capilar possível, tentando assim ter, pelo menos na primeira fase do processo, uma perspectiva bottom up que nos permita pelo menos fazer um inventário de todas as preocupações e também sugestões que possam surgir de diferentes quadrantes deste sector, muito embora algumas questões, evidentemente, possam ser menos controversas, em confronto com outras ideias que, pelo contrário, seria útil ter em linha de conta. Penso que, de um ponto de vista metodológico, o primeiro passo importante deste grupo de trabalho é a organização desse seminário até ao final do ano, com a participação do Parlamento Europeu. Muito obrigado, Senhora Comissária, pela sua resposta tão elucidativa. Claro que fiquei muito satisfeito com a criação desse grupo de trabalho e com o facto de ser de âmbito razoavelmente alargado. A pergunta que quereria formular agora é a seguinte: qual é o âmbito das questões que poderá abordar? Vai apenas estudar como é que a política das pescas poderá evoluir de futuro, ou analisará o amplo leque de alternativas possíveis, que vão de uma re-nacionalização total (que não é a política que eu preconizaria) à regionalização, ou a uma frota europeia totalmente unificada? A análise desse amplo leque de possibilidades está dentro das atribuições do grupo de trabalho, ou compete-lhe apenas definir uma nova Política Comum de Pescas, e nada mais? A ideia, pelo menos para quem coloca as questões, é colocar questões muito latas. O que não significa que, no seguimento deste processo, nos seja possível reter ou aceitar todas as sugestões. Se quiséssemos apenas perguntar às pessoas o que é que querem mudar na Política Comum de Pescas, não valeria a pena recorrer a uma metodologia tipo questionário. Poderíamos usar outros instrumentos. Mas se aceitarmos a utilização de um questionário, este terá de ser o mais amplo possível, para abordar questões como as que o senhor deputado colocou, por exemplo, a da regionalização. Desde que saibamos exactamente o que entendemos por regionalização, é claro, porque tanto quanto me dou conta, os sectores das pescas dos diferentes Estados-membros têm ideias muito diferentes sobre o significado da regionalização. Portanto, no que se refere a essa questão específica, não basta formular uma pergunta. O problema consiste em formular várias perguntas latas, com alternativas que nos permitam fazer pelo menos uma ideia geral do que pensa toda a gente. É por isso que queremos começar ainda em 1997, para termos tempo para uma revisão completa. Pode ser que, no fim do processo, a Política Comum de Pescas fique na mesma, ou pouco diferente. É algo que não posso prever. Mas uma revisão não é uma simples alteração. O significado do termo é que tudo deve ser posto em causa. Uma vez que temos relações comerciais e que estamos a cooperar de várias formas com países do Terceiro Mundo, e que as nossas frotas estão a pescar nas águas de países do Terceiro Mundo, tenciona a senhora comissária consultar esses países para a elaboração de uma nova Política Comum de Pescas? Permitiremos que os países do Terceiro Mundo sejam representados de qualquer forma, para que possamos ouvir tão claramente a sua voz como ouvimos a voz dos nossos pescadores? A minha resposta é que, do ponto de vista estritamente processual, isso não será possível. Mas vamos tentar fazer consultas informais, principalmente a países em relação aos quais temos políticas de desenvolvimento ou com os quais celebrámos acordos de pescas. Mas não posso obter informação pelas vias legais. Só podemos proceder a consultas informais, geralmente em relação com acordos internacionais. Senhor Deputado Morris, ouça o que tenho para lhe dizer. Se pretende intervir para um ponto de ordem, então a palavra é sua. Mas se é para continuar a colocar perguntas sobre o mesmo tema, serei, infelizmente, obrigado a fazer respeitar o Regimento, e o senhor deputado sabe que não é possível abrir agora um debate. Assim sendo, se se trata unicamente de um ponto de ordem, tem a palavra. Só quero ajudar. Como sabe, está a ser criado um grupo de trabalho para a PCP. Queria só perguntar se a senhora comissária tenciona trabalhar por intermédio desse organismo? Obrigado pela sua ajuda - que não é, contudo, um ponto de ordem, mas uma ajuda. A senhora comissária Bonino parece estar disposta a responder à sua ajuda. A Comissão é a favor de que a colaboração desse grupo seja prestada sob a forma de consultas informais, e não de documentos vinculativos. O tempo atribuído às perguntas formuladas à senhora comissária Bonino está esgotado, pelo que as perguntas nºs 42 a 45 serão respondidas por escrito. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas: Pergunta nº 46, do deputado Felipe Camisón Asensio (H-0394/97): Objecto: Inconvenientes do sistema SIMULCRIPT da TV digital Os sistemas para interoperação dos serviços de TV digital, desenvolvidos através do fórum «Digital Video Broadcasting» (DGV), utilizam os modelos «simulcript» e «multicript». A este propósito, pode o Sr. Comissário confirmar que o primeiro modelo apresenta o grave inconveniente em relação ao segundo de necessitar de acordos prévios entre os operadores no mercado? Pergunta nº 47, da deputada Ludivina García Arias (H-0397/97): Objecto: Utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão Tendo em vista a conclusão da tramitação parlamentar em Espanha da lei sobre a utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão, entende a Comissão que o seu conteúdo é conforme à Directiva 95/47/CE relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão, em particular no que se refere aos sistemas de «symulcrypt» e «multicrypt» e à homologação e certificação de equipamentos? Quando pensa a Comissão pronunciar-se a este respeito? Não pensa a Comissão que, ao atrasar a sua decisão, está a facilitar a estratégia da empresa concorrente e do seu aliado, o governo espanhol, de atrasar a actividade do grupo já existente no mercado e de lhe provocar graves prejuízos económicos?Pergunta nº 48, da deputada Manuela Frutos Gama (H-0430/97): Objecto: A plataforma digital espanhola Pensa a Comissão Europeia ser casual o triplo ataque, legislativo, governativo e judicial, a que se encontram submetidas as empresas de comunicação promotoras da primeira plataforma digital espanhola já presente no mercado do país? Não pensa a Comissão que uma decisão rápida sobre a adequação da legislação espanhola à directiva pode contribuir para clarificar e acabar de vez com uma batalha industrial e de comunicação, em benefício da sociedade e dos consumidores espanhóis? Senhor Presidente, só posso debruçar-me sobre a questão objectiva que diz respeito à Directiva 95/47 e outras Directivas eventualmente relevantes. Como é natural, não posso tomar posição sobre as discussões políticas que o problema desencadeou em Espanha e ainda prosseguem neste momento. A Directiva, que regulamenta as normas de televisão, exige sistemas de transmissão normalizados para a televisão digital, uma exigência técnica clara destinada a garantir que todos os canais difundam no mesmo formato. Queremos evitar, desta forma, que coexistam diversas normas na televisão digital, como aconteceu com as variantes Pal e Secam. Assim, a Directiva regulamenta o tipo de prestação de serviços, de modo que as estações de radiodifusão podem facturar aos clientes os programas escolhidos por assinatura. Estes são os serviços com direito de acesso. De um modo geral o cliente pode aceder a estes serviços com um cartão microprocessador que introduz no seu descodificador. De acordo com a Directiva, estes serviços devem ser postos à disposição de todos os canais em condições equitativas, adequadas e não discriminatórias, quer dizer, esta Directiva não define meios técnicos, não contém normas, não se pronuncia em favor de um determinado sistema. A escolha do sistema fica ao critério dos operadores no mercado. Assim, a Directiva não toma nenhuma decisão entre os sistemas «simulcrypt » e «multicrypt ». Ambos os conceitos permitem a utilização comum de sistemas com direito de acesso pelas entidades exploradoras. A utilização comum ou o concurso de sistemas com direito de acesso permitem ao telespectador, que começa por assinar os serviços de uma estação, beneficiar a seguir dos serviços de um outro operador, sem ter de adquirir mais um descodificador. É isso que interessa. A Directiva em si não refere expressamente acordos e relações contratuais entre os operadores do mercado. Compete a estes a sua regulamentação. Esclarece-se, contudo, que esses acordos têm de se processar em condições equitativas, adequadas e não discriminatórias, isto é, quando houver necessidade de entabular negociações dessa natureza, este factor não deverá ser entendido como uma grave desvantagem, mas antes como um método que pode ser utilizado em determinadas soluções técnicas, igualmente referidas na Directiva. Nós sabemos, claro, que o tema é muito controverso. Em conversações com o Governo espanhol procurámos convencê-lo a introduzir legislação conforme com esta Directiva e convidámos ainda as partes em litígio e um perito técnico para uma reunião, onde este esclareceu que ambos os sistemas utilizados pelos dois litigantes são sistemas abertos. As duas partes estão actualmente em negociações, independentemente do compromisso que assumimos de estudar os aspectos jurídicos para responder se o direito espanhol está conforme com o direito comunitário, caso elas redundem num fracasso, o que ficaremos a saber na próxima semana. Vamos analisar se há violação, não apenas da Directiva, mas também dos artigos 30º e 59º do Tratado e das Directivas 83/189/CEE e 95/47/CE, porque as outras normas também podem ser relevantes. Uma parte é da competência do colega Monti e nós estamos a trabalhar em conjunto. Informei pessoalmente o ministro Arias Salgado das análises em curso e recordei que caso as partes não cheguem a acordo, nós teremos de tomar uma decisão. Como é natural, esta medida irá proibir que se decida a favor de uma ou da outra parte. Se apesar de tudo isso acontecer, contrariando a nossa decisão, teremos de recorrer à via judicial e se eventualmente o Governo espanhol tiver cometido uma ilegalidade, terá de ressarcir os danos resultantes da sua actuação. Senhor Comissário, com efeito, o sistema «simulcrypt» exige acordos prévios. E este é o seu grande defeito, porque basta que o seu proprietário entrave o acordo para que este não se concretize, para que fique bloqueado. E desta forma criar-se-ia um mercado cativo do proprietário, um monopólio de facto em detrimento da pluralidade informativa e da livre concorrência. O Estado-membro não deve permitir tal abuso, sob pena de não cumprir a sua obrigação de criar condições - como o senhor comissário afirmou - não discriminatórias, por força da directiva em questão. Mas mesmo desbloqueando o acordo entre os dois primeiros operadores, o problema subsiste para os seguintes, na medida em que surgiriam os indesejáveis duopólios ou oligopólios. Ou seja, estaríamos perante a situação negativa de colusão de mercado. Esta perniciosa situação do mercado espanhol é solucionada com a recente lei que aposta no sistema «multicrypt». Este sistema permite a compatibilidade imediata, caso não se alcance acordo prévio algum no termo do prazo de dois meses. A Comissão não partilha essa análise, aquilo que o Governo espanhol prevê na sua legislação actual é de facto um monopólio, porque só aceita uma das soluções técnicas e exclui a outra, que aliás já está comercializada em Espanha. Não percebo como se pode ver a questão como um exemplo maravilhoso da livre concorrência. As nossas próprias Directivas só permitem que seja excluída uma solução que não permita o acesso de outro canal. Nós socorremo-nos expressamente de um perito técnico, que muitos apelidam de Papa dos descodificadores, espero que não considerem este epíteto exagerado, e nas reuniões que tivemos com as partes em litígio, ele explicou claramente que os dois sistemas são abertos, ainda que utilizem soluções técnicas diferentes, que a Directiva permite os dois sistemas e que o facto de haver necessidade de negociar no caso de um dos sistemas, não exclui que os resultados sejam equitativos. A Directiva prescreve exactamente que estas negociações têm de se desenrolar com equidade e sem discriminação. Vamos assumir por um momento que as negociações desta semana tinham sido conduzidas por uma das partes com deslealdade e discriminação. Esta parte não se teria comportado de acordo com a Directiva. Mas não é possível impor uma única solução técnica, que além do mais nem sequer está ainda comercializada. Não é esse o espírito da Directiva. A situação não deixa de ser um pouco bizarra, se me permitem a expressão. Existe em Espanha um sistema que já funciona; milhares de telespectadores utilizam este sistema e estão absolutamente satisfeitos. O sistema é tecnicamente aberto, como nos confirmou o perito, e agora pretende-se impor vinculativamente um outro sistema que nem sequer está comercializado ainda. É uma situação jurídica ou factual que não nos convence. Compreendo que o comissário não queira imiscuir-se em assuntos internos de Espanha, mas a situação é tão peculiar que o senhor comissário deve saber que no dia seguinte a um dos representantes da empresa afectada se avistar com um juiz, este determinou que tinha que pedir autorização ao tribunal para futuras deslocações fora de Espanha. Mas compreendo que o senhor comissário não queira debruçar-se sobre estes temas. É um facto, Senhor Comissário, que não houve acordo. Neste contexto, a Comissão terá que tomar imediatamente uma decisão em relação à legislação espanhola, uma vez que está a causar-se um grave dano à empresa que correu o risco de inovar, o risco de se lançar no mercado. Partilho a sua interpretação. Não partilho a interpretação feita pelos representantes do Partido Popular, e que coincide com a interpretação do seu ministro, que, ao regressar de Bruxelas, referiu que o senhor comissário - ou Bruxelas - está a violar o Tratado de Roma no caso da televisão digital. Está o senhor comissário de acordo com esta intervenção? E quando irá a Comissão pronunciar-se sobre este tema? Senhora Deputada García Arias! Fui muito claro na minha intervenção e apenas tentámos que as partes chegassem a acordo, como fizemos, aliás, com o Governo espanhol, porque não tem o menor sentido voltarmos a encontrar-nos todos no Tribunal de Justiça. Uma das partes terá de pagar indemnizações e os telespectadores não ficam a ganhar. Na Alemanha também sentámos à mesma mesa as partes em litígio e elas chegaram a acordo. Por conseguinte, tentámos o mesmo no caso espanhol, mas isso não significa, como é natural, que estejamos a eximir-nos de tomar uma decisão. Eu disse que se não houver consenso - e na próxima semana saberemos se houve ou não - nessa altura tomaremos uma decisão com base na Directiva que citei, e também com base nos artigos 30º e 59º do Tratado de Roma. Não sei se foi o ministro espanhol ou quem foi que disse: nós não aplicamos o Tratado de Roma. Não consigo imaginar como, pois nós estamos precisamente a aplicar os artigos 30º e 59º, quer dizer, a nossa decisão vai basear-se seguramente na Directiva e no Tratado de Roma. Senhor Comissário, eu também compreendo que não queira intrometer-se nas divergências políticas que existem no meu país, mas permita-me que insista. Este assunto arrasta-se há já bastante tempo e, conhecendo a forma de trabalho da Comissão, este dossier deveria estar já encerrado e concluído no dia de hoje. A minha preocupação, Senhor Comissário, é absolutamente legítima. Se o sistema «simulcrypt» cumpre os requisitos, se cumpre o estipulado na directiva em questão, e a lei espanhola o proíbe, então existe uma situação em que se está a prejudicar, não só a empresa fabricante, como um número considerável de cidadãos, potenciais consumidores e consumidores de facto deste produto, que, volto a insistir, se é válido noutros países da Europa, teria que ser também válido em Espanha. Por conseguinte, Senhor Comissário, reitero o pedido no sentido de se dar solução a este dossier o mais cedo possível e de não se lesar interesses que são muito legítimos: os da empresa de comunicação promotora do sistema e os dos consumidores que já o escolheram. Ou, inclusivamente, os interesses daqueles que o teriam escolhido, não fosse verificar-se esta situação no meu país, onde - posso garantir-lhe - a opinião pública não tem já uma percepção clara da legalidade dos dois descodificadores, uma vez que começa a pensar que o sistema «simulcrypt» é ilegal, fraudulento ou algo semelhante. Este equívoco, Senhor Comissário, e o respectivo restabelecimento dos direitos da empresa lesada e dos consumidores só terão lugar mediante a resolução imediata deste caso por parte da Comissão. E para demonstrar a perseguição referida, está aqui uma prova. Senhor Presidente, já disse que decidiremos na próxima semana. Para a Comissão isso quer dizer muito depressa! Penso que estamos a apresentar o tema de forma pouco objectiva. O que a lei espanhola prevê é que se alcance um acordo, e estabelece-se um prazo para o efeito; uma vez decorrido este prazo, caso não se tenha chegado a um acordo, propõe-se que se opte por um descodificador universal. Mas julgo que este não é o local adequado para debater este tipo de temas. O sítio para abordar as divergências sobre uma adjudicação arbitrária levada a cabo por um governo anterior não é o Parlamento Europeu: é o parlamento nacional, e é nesse fórum que se devem debater estas questões. O senhor comissário, como disse e muito bem, apenas pode afirmar que deve cumprir-se a legislação comunitária, e nós saberemos se se alcançou ou não esse acordo. O senhor comissário pronunciar-se-á sobre o assunto na próxima semana. Senhor Presidente! O deputado coloca-me numa situação desesperada, pois quando alguns deputados do Parlamento Europeu - três - me fazem uma pergunta autorizada pelo Presidente, eu tenho de lhes responder. Talvez o deputado não gostasse que a pergunta tivesse sido feita, e claro que também não foi feita por si, mas uma vez que os membros do outro grupo político a fizeram, a Comissão tem de responder. De resto, também não tem razão em termos objectivos, porque as nossas Directivas contêm normas rigorosas sobre aquilo que se pode e não pode fazer em matéria de sistemas de descodificação. É desta questão apenas que se trata. A Directiva não diz, por exemplo, que só pode haver um sistema de descodificação. Abstivemo-nos propositadamente de o fazer. Evitámos definir na Directiva uma norma para um só sistema. Se o tivéssemos feito, todas as partes envolvidas ficariam muito insatisfeitas, e sofreriam ainda grandes prejuízos económicos, porque provavelmente esta norma não corresponderia a nenhum dos sistemas de descodificação existentes. Evitámos por conseguinte - digamos assim - esta espada de Dâmocles. Nem o permitimos aos governos nacionais. Portanto, estamos perante um problema europeu e não apenas espanhol. Admito que o problema espanhol tem mais colorido, só que o nosso também é difícil. Mas pode ser resolvido. Senhor Comissário Bangemann, vamos continuar ainda a debater esta questão, mas deixaremos a dinâmica espanhola para alargar o debate ao âmbito europeu. Por conseguinte, dou a palavra ao senhor deputado Caudron para que passe a colocar uma pergunta complementar. Senhor Comissário, gostaria de intervir, dado que fui relator da directiva em questão e desejo confirmar tudo o que disse. Não tenho, pois, questões de ordem técnica importantes a apresentar, já que participei na escolha das soluções adoptadas para impedir os monopólios e os oligopólios, para impedir o bloqueio e permitir o lançamento da digitalização na Europa, tal como aconteceu. Confirmo, pois, totalmente o que disse. A única questão que gostaria de lhe apresentar, Senhor Comissário, é a seguinte: o senhor comissário referiu-se a um calendário, à tomada de decisão, sua e da Comissão, dentro de uma semana; poderá o senhor comissário indicar-nos, na sequência dessa decisão, qual é o seguimento do calendário? Onde nos levará isso? Qual a margem de tempo de que dispõe para desbloquear a situação? Pela nossa parte iremos comunicar na próxima semana ao Governo espanhol a nossa interpretação legal e os pontos em que, segundo nós, a lei espanhola não obedece à Directiva nem aos artigos citados. O Governo espanhol poderá acatar a decisão ou rejeitá-la. Nessa altura teremos de interpor uma acção junto do Tribunal de Justiça, e então levará mais algum tempo. Falta-nos verificar ainda se nós próprios podemos executar uma providência cautelar ou se a temos de requerer junto do Tribunal de Justiça, porque a lei espanhola prevê que a partir de 7 de Julho será proibido o outro sistema descodificador. Para evitar prejuízos económicos poderia revelar-se conveniente requerer uma providência cautelar junto do Tribunal de Justiça, para que essa data não obrigue a retirar subitamente do mercado um sistema descodificador já existente. Vamos verificar os factos; é tudo quanto vos posso prometer. Se o Tribunal de Justiça concluir que nós temos razão, é claro que o Governo espanhol terá de indemnizar a empresa prejudicada pela sua decisão. É evidente. Mas não é procedimento particularmente produtivo. Foi por esse motivo que tentámos um acordo, e mesmo que ele não se concretize, estamos a tentar que pelo menos o Governo espanhol concorde em não aplicar a lei e em esperar, eventualmente, pelo acórdão do Tribunal de Justiça. Nessa altura, os dois sistemas podem evoluir paralelamente em Espanha. Mas como é natural, não posso saber qual vai ser a posição do Governo espanhol. Estamos a fazer todos os possíveis para cooperar no sentido de alcançarmos uma solução equilibrada e sensata. Mas como é óbvio, não posso garantir que todos os participantes defendam as mesmas ideias quando iniciarem o debate sobre este assunto. Já disse que é um processo colorido. Nas touradas há sempre aqueles touros que não querem acalmar-se. Obrigado, Senhor Comissário Bangemann, e vamos recuperar, não os touros, mas a dinâmica espanhola nas duas últimas perguntas complementares. Em primeiro lugar, tem a palavra o senhor deputado Hernández Mollar. Senhor Presidente, a dinâmica espanhola é dinâmica europeia. Os deputados do Grupo do Partido Socialista é que pretendem dinamitar, mais do que dinamizar, os interesses gerais dos cidadãos europeus e dos cidadãos espanhóis. Provavelmente já é do conhecimento da Comissão, no que diz respeito aos serviços de televisão digital, que o comité de direcção do «Digital Video Broadcasting» decidiu adiar a tramitação do sistema «simulcrypt» como norma europeia, pelo que só deverá existir uma norma europeia «simulcrypt» completa no final de 1997 ou no início de 1998. Por outro lado, o interface comum para receptores digitais foi aprovado em Maio de 1996 pelo DGV, tendo sido ratificada pelos organismos nacionais de normalização ao longo desse ano, e formalmente adoptado enquanto norma europeia em Fevereiro de 1997 pelo CENELEC. Face a este inconveniente de algum significado, quanto à normalização do sistema «simulcrypt», gostaria de perguntar ao senhor comissário que comentário lhe merece esta situação de desvantagem e que efeitos negativos podem decorrer deste facto, no que diz respeito ao objectivo de propiciar a todos os cidadãos serviços de televisão digital através de uma solução universal, no respeito da máxima pluralidade informativa? Quando impusermos uma solução universal - e esse dia chegará - os dois sistemas existentes hoje em Espanha terão de desaparecer. É uma questão técnica difícil. Não sei se já se tinham dado conta deste facto. Há duas hipóteses: uma será ter um único sistema descodificador, que todos, mesmo aqueles com acesso condicionado, ou seja, que pagam assinatura de televisão, etc., podem utilizar para oferecer os seus serviços; é, se assim quiserem, a solução ideal. Ela pressupõe que temos uma norma técnica. Um dia ela será realidade, porque a indústria está a estudar a questão. Mas não queremos ser nós a fazer essa imposição porque, nesse caso, todos quantos hoje em dia adjudicam ou vendem descodificadores iriam sofrer enormes prejuízos económicos. De facto, seriam obrigados a retirar os aparelhos do mercado. Por isso optámos por impor apenas um mínimo: o sistema descodificador utilizado por uns tem de poder ser acedido também por outros. Não se prescreve nenhum processo técnico específico, apenas que é preciso garantir o acesso. É isso que a legislação espanhola não faz, porque estipula um sistema descodificador, aliás também não é um sistema descodificador uniforme, porque usa uma interface comum. Essa é uma solução técnica diferente. Não estamos perante a solução ideal, ou seja, a existência de apenas um sistema descodificador, mas perante um sistema que uma medida técnica permite tornar aberto a terceiros. Mas não se trata do sistema descodificador único. Outros sistemas, também abertos, são proibidos. Ora é precisamente isso que a Directiva não permite. Estão a ver? Se lerem novamente a Directiva - o deputado Caudron já o confirmou, e aquilo que ele disse está certo - verificarão que aquilo que vos tenho estado a dizer é o direito vigente. Este é o problema da lei espanhola. Obrigado, Senhor Comissário Bangemann, mas há ainda uma última pergunta, que se insere na mesma dinâmica. Tem a palavra a senhora deputada Izquierdo Rojo para a última perguntar complementar. A minha pergunta é diferente, uma vez que é formulada numa perspectiva europeia e com um espírito eminentemente construtivo. Esta tarde, o senhor comissário tem-se mostrado muito claro e hábil. Sabe que muitas vezes, perante uma decisão salomónica, o facto de se avançar determinadas soluções para essa mesma decisão pode levar ao acordo. O senhor comissário afirmou que, caso não haja acordo na próxima semana, a Comissão adoptará uma decisão e tomará uma posição. Com esse mesmo espírito construtivo, e para evitar essa ulterior decisão salomónica, não poderia o senhor comissário avançar - no caso de não se chegar a acordo e de a Comissão ser obrigada a adoptar essa tal decisão - quais seriam os termos da posição da Comissão? Insisto: se o senhor comissário avançar desde já quais seriam os termos dessa posição, talvez fosse possível chegar a acordo, que é o que prossigo com esta minha pergunta. A diferença entre Salomão e a Deputada reside no facto de ele ser muito mais sábio que a Senhora, se me permite o comentário. Se eu agora revelasse o teor da nossa decisão, presumivelmente as partes abandonariam a mesa das negociações. Uma delas ficaria tão segura de ver satisfeita a sua posição, que consideraria inútil prosseguir as negociações. Considero, portanto, uma atitude mais salomónica, isto é, mais sábia, não lhe dizer neste momento o que vamos decidir na próxima semana. Está encerrado o período de perguntas. (A sessão, suspensa às 19H20, é reiniciada às 21H00) Fixação dos preços agrícolas 1997-1998 - Culturas arvenses - Melhoria das estruturas agrícolas- Pousio 1998 Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de: relatório (A4-0173/97) do deputado Sturdy, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre as propostas de 16 regulamentos do Conselho (COM(97)0089 - C4-0114/97 a C4-0129/97-97/0087(CNS) a 97/0089(CNS), 97/0091(CNS) a 97/0094(CNS), 97/0096(CNS) a 97/0102(CNS), 97/0905(CNS) e 97/0906(CNS)) relativos à fixação dos preços dos produtos agrícolas e de determinadas medidas conexas (1997/1998); -relatório (A4-0176/97) do deputado Funk, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobreI.a proposta e a proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho (COM(96)0422 + COM(97)0022 - C40448/96-96/0212(CNS)) que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1872/94; II.a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(96)0422 - C4-0449/96-96/0213(CNS)) que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas; -relatório (A4-0189/97) do deputado Baldarelli, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0361 - C4-0496/96-96/0221(CNS)) que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses; -pergunta oral (B4-0174/97) à Comissão, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a taxa de pousio 1998. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de aproveitar esta oportunidade para apresentar as boas-vindas ao senhor comissário Fischler e ao senhor presidente-em-exercício do Conselho, senhor Van Aartsen, ao nosso hemiciclo. É um prazer v-los ambos aqui, hoje, para o debate sobre este relatório. Isso revela como ele é importante. Tenho muito prazer em apresentar as propostas sobre o pacote dos preços após a introduço das alteraçes da Comisso da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para tratar de cada uma das alteraçes pela ordem por que se apresentam, para lhes acrescentar um pouco de tempero e para dizer por que razo a Comisso da Agricultura as propôs, e para, finalmente, analisar talvez os custos respectivos e passar tudo em revista. Em primeiro lugar tratemos do teor de humidade nos cereais. Propusemos que o prazo fixado para aceitaço do teor de 15 % de humidade nos cereais fosse alargado; por outras palavras, esse valor no deveria vigorar apenas este ano, mas que o prazo devia, sim, ser prorrogado por mais tempo. Um dos maiores problemas que enfrentam os Estados-membros do norte da Europa é o teor de humidade dos cereais. O controlo desse teor para tentar diminuí-lo para menos de 15 % é extremamente dispendioso e leva má utlizaço de um recurso valioso. Espero, portanto, que a Comisso se fique pelos 15 %. Esse valor é neutro do ponto de vista orçamental. Quanto s culturas proteicas, houve recentemente um grande declínio da sua produço - na verdade, nos últimos dois anos. Gostaria de que houvesse algum tipo de melhoria no sistema de apoio para ajudar estas culturas proteicas. Neste momento isso é especialmente relevante porque acabámos de proceder a um grande debate, durante quase 18 meses, acerca da BSE e dos problemas das proteínas animais. Esta é, portanto, uma grande oportunidade para a Unio Europeia aumentar a produço do seu material proteico e, particularmente, da proteína vegetal. Acho que é importante que reflictamos seriamente sobre as oportunidades que, nesta área, se nos oferecem. A comisso parlamentar prope que se ajude a indústria de arroz paddy . Esta posiço justifica-se para ajudar alguns dos nossos Estados-membros do sul. Uma das coisas que aprendi desde que vim para este Parlamento é que somos 15 Estados-membros. Por essa razo, tenho de prestar atenço a todos os deputados e a todas as suas regies e problemas. O sector do arroz passou por um período especialmente difícil nos últimos anos. O que eu proponho é uma simplificaço da actual legislaço. Isso proporcionará a oportunidade de se prestar uma ajuda rápida indústria do arroz, sem que tenham de se suportar grandes custos ou custos de longo prazo. O custo destas propostas pode cifrar-se em torno de 60 milhes de ecus, o que inclui todas as suas medidas conexas. No que se refere beterraba sacarina, recomendámos que a Comisso reveja o elemento fixo da restituiço armazenagem do açúcar. A última alteraço quanto a esta matéria já foi feita há mais de dez anos. Esta disposiço deverá reflectir agora as actuais alteraçes dos custos e, provavelmente, deveria ser revista, se possível, de trs em trs anos. Proponho igualmente que se preste ajuda que compense os custos de produço em Espanha e em Portugal. Esta ajuda deve provir, concretamente, dos orçamentos nacionais, e no do orçamento europeu. No que diz respeito ao linho e ao cânhamo, proponho que se volte a realinhar o cânhamo com o linho. O cânhamo é uma cultura alternativa útil, é inofensiva para o ambiente e custaria apenas 1 milho de ecus. Quanto ao vinho, se a proibiço da distilaço fosse introduzida to cedo como a Comisso propôs, isso iria causar dificuldades escusadas s vinhas do sul. Por isso, propomos que se adie a aplicaço da proibiço por um ano. O custo aproximado dessa opço é igualmente de 1 milho de ecus. Estou quase desanimado por ter de dizer que, infelizmente, estas medidas e o que se prope no meu relatório iro custar 170 milhes de ecus. Tem de se encontrar esse dinheiro em qualquer parte. Estamos numa situaço de restriçes orçamentais, mas temos de compreender que, na Comisso da Agricultura, no podemos continuar a fazer crescer o orçamento. Existem algumas possibilidades. Duas delas foram avançadas no âmbito da presente proposta de pacote de preços. Uma é uma alteraço respeitante aos aumentos mensais destinados aos cereais. Esta alteraço foi apresentada de novo nas alteraçes em análise. A eliminaço dos aumentos mensais iria reduzir o orçamento de 160 milhes de ecus. Tendo gasto 170 milhes de ecus no orçamento, isto era uma maneira de tornar o pacote praticamente neutro do ponto de vista orçamental. A quem no entenda, tenho a dizer que os aumentos mensais so um pagamento mensal acrescido, pago aos agricultores por atrasarem o envio dos seus cereais para o regime de intervenço. Isso seria popular sob certos aspectos porque, em geral, vejo que o recurso ao regime de intervenço é limitado ao mínimo possível e é considerado como uma proposta de emergncia. Também apoio outra proposta que é a de se tornar o orçamento neutro globalmente. Essa ideia foi apresentada pelo senhor deputado Böge, que apresentou algumas propostas. É uma questo de se encontrar o dinheiro a partir do próprio orçamento. Na minha exposiço de motivos apelo Comisso para que, até Julho, estabeleça a taxa de retirada de terras de produço e sugiro a taxa de 5 %. Neste momento acrescentaria que acho que a retirada de terras de produço foi uma opço brilhante tomada ao abrigo das reformas MacSharry. Tratou-se de uma boa medida de equilíbrio, pôs termo ao excesso de produço, deteve a intervenço e foi boa para o meio ambiente. Uma das coisas que se disseram contra essa medida, inicialmente, foi que ela iria agredir o meio ambiente e, afinal, isso no se provou. Contudo, neste momento a Comisso pôs em vigor um direito de exportaço a aplicar aos cereais da Unio Europeia porque, em teoria, estamos com carncia deles. Este direito é algo que anda roda de 10 ecus por tonelada. Por conseguinte, vejo pouca utilidade em se aumentar a taxa de retirada de terras de produço acima de 5 % para o próximo ano. Quaisquer que sejam as medidas sobre que o Conselho chegue a acordo, a agricultura pode aceitá-las desde que disponhamos de tempo suficiente. Foi por isso que sugeri que a Comisso e o Conselho estabelecessem a taxa de retirada de terras de produço to cedo quanto possível e, se possível, em Julho, conforme digo no meu relatório. Foi-me comunicada uma proposta de preços com um aumento de 0, 45 %. Um dos problemas que enfrento como relator é que vocs tentam encontrar um pouco de dinheiro para todos, mas, ao mesmo tempo, procuram manter-se nos limites dos sos princípios orçamentais. Se quisermos mais poderes para este Parlamento e mais respeito e responsabilidade, temos de ser responsáveis no modo como abordamos o orçamento. Espero ter apresentado algumas propostas responsáveis e aguardo com expectativa a resposta do senhor Comissário. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Fischler, caros colegas! O meu relatório debruça-se sobre as propostas para adiar o pagamento dos adiantamentos relativos às oleaginosas e reduzir os pagamentos compensatórios por hectare relativamente às culturas arvenses. Permitam-me as seguintes observações: a reforma agrícola MacSharry pretendia uma viragem na política agrícola. Era preciso reduzir os excedentes e um ajustamento ao acordo do GATT mediante uma redução radical dos preços dos cereais, oleaginosas e proteaginosas. Simultaneamente, introduziram-se prémios para as vacas leiteiras e para os bovinos machos e foram substancialmente reduzidos os preços de intervenção. Desta forma surgiram os pagamentos compensatórios por hectare. Não foi por acaso que, por exemplo em França e noutras regiões da União Europeia, as regiões com maior produção receberam as compensações mais elevadas, mas desta vez não com base numa decisão do Parlamento Europeu - que fique bem claro. Na realidade, essa medida foi usada como incentivo para que os agricultores e suas organizações associativas continuassem a aceitar a reforma agrícola. O comissário Fischler também confirmou por diversas vezes que os pagamentos compensatórios iriam vigorar até 1999. Mas a proposta actual prevê reduções lineares. Começa por as fundamentar com a crise da BSE, terminando com as elevadas colheitas de cereais. Entretanto os seus argumentos desvaneceram-se, porque o orçamento agrícola para 1997 tem provimento para satisfazer devidamente as obrigações contraídas dentro dos prazos previstos. Uma coisa é certa - a redução linear mostra falta de imaginação e na maior parte das vezes é injusta. Não toma em consideração as condições naturais in loco e os rendimentos possíveis dos agricultores, e a evolução desfavorável dos rendimentos em explorações de determinadas dimensões também é completamente ignorada. Neste momento, o jovem agricultor que tenha investido recentemente numa exploração mista com criação de bovinos e culturas arvenses está num beco sem saída. Os jovens agricultores só podem evoluir pela via do arrendamento de terras. As autorizações de arrendamento baseiam-se em regra nos pagamentos compensatórios por hectare, definitivamente confirmados até 1999. Senhor Comissário Fischler, tem seguramente técnicos excelentes na Comissão. Se eles tivessem estudado com maior profundidade os problemas diferenciados dos agricultores nas regiões europeias, de certeza que não teriam produzido esta proposta baseada na fragmentação das ajudas. É completamente desequilibrada e vai certamente provocar a quebra de confiança dos agricultores. Rejeito com veemência a reforma profunda que a Comissão exige para o financiamento do mercado dos cereais. Eu próprio sou natural de um Estado Federado em que as explorações agrícolas - em média 20 vacas - são bastante mais pequenas que em muitas outras regiões da União Europeia. A média varia entre 20 e 50 hectares. Senhor Presidente em exercício do Conselho, peço-lhe que tome este aspecto em consideração. Pedi hoje que me facultassem os números do meu Governo. No nosso país, 49143 explorações agrícolas recebem pagamentos compensatórios, em média 8 595, - DM por ano. Nenhum funcionário da Comissão trabalharia um mês que fosse por essa quantia. Senhor Comissário, as famílias de agricultores travam grandes lutas. Seria uma ofensa falar-lhes aqui em sobrecompensações. A redução dos pagamentos compensatórios prejudica em particular as explorações mistas. As explorações que se dedicam ao cultivo de forragens, particularmente afectadas, ficam a perder com a redução dos pagamentos compensatórios às culturas arvenses. Este é um ponto fraco fundamental da proposta. Se de facto estamos perante compensações excessivas, é preciso defini-las objectivamente face aos preços conseguidos pelos agricultores nos seus mercados e nas suas moedas. Os países que beneficiaram de desvalorizações constantes da sua moeda obtiveram bons preços com produtos inseridos em organizações de mercado. Torna-se necessário, por conseguinte, apresentar uma proposta modificada relativamente à formação dos pagamentos compensatórios. A Comissão dos Orçamentos também subscreve a nossa proposta de não se adiar os pagamentos dos adiantamentos relativos às oleaginosas, porque as verbas orçamentais têm provimento. Referimo-nos à linha directriz agrícola. Senhor Presidente, peço-lhe que me deixe terminar a minha intervenção. Fomos forçados a intervir esta noite. Normalmente teria falado esta tarde às 15H00. O orador que me precedeu falou durante oito minutos. Também sou relator. Penso que ainda tenho direito a três frases. Tenha a bondade de me permitir chegar ao fim. É necessário. O senhor presidente em exercício do Conselho veio de longe para ouvir a minha intervenção. Pelo menos assim o espero! Para prevenir uma evolução incorrecta é absolutamente necessário apresentar em breve propostas para o período pós-1999, porque está em jogo a credibilidade das decisões políticas e a confiança numa Europa comum. Peço instantemente à Comissão que retire a sua proposta de adiar os pagamentos dos adiantamentos relativos às oleaginosas e que assegure o pagamento total das compensações por hectare para os anos de 1998 e 1999, tal como previsto na reforma agrícola. Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que esta noite poderá dar mais um contributo para fazer com que o Parlamento tome conhecimento de algumas propostas da Comissão, que são importantes, mas também penso, Senhor Comissário, que pode aproveitar este debate para seguir as orientações de política de reforma da PAC. Acompanhei também com atenção o seu empenho na recente conferência, mas penso que devemos fazer alguma coisa mais: enfim, não devemos estar à espera da abertura do mercado aos novos países - Polónia e Hungria - mas devemos desde já acelerar a reforma. Se estes debates também forem úteis para este processo, bem, isso será sem dúvida uma coisa positiva. Também foi um pouco esse o motivo que me levou, como relator, a abordar a proposta da Comissão numa perspectiva que deve ter em conta não só a parte jurídica, mas também um reordenamento global do sistema de organização agrícola a nível comunitário. Existem já actividades agrícolas ou culturas arvenses, principalmente as mediterrânicas, que têm vindo cada vez mais a sofrer uma espécie de ostracismo. Essas culturas arvenses são muito importantes uma vez que dão oportunidade de manter um rendimento em situações difíceis e marginais, sobretudo em zonas onde a coesão económica e social é muito importante, zonas do objectivo 1. O trigo duro é uma dessas produções, o azeite é outra, o tabaco é outra ainda. No que respeita especificamente ao trigo duro, penso que é justo, até para racionalizar as propostas, prever uma superfície máxima de trigo duro, fixada para os diferentes países e depois distribuída a nível territorial. Considero que é uma proposta inteligente e séria, que procura pôr termo a uma série de fraudes que podem ter existido na gestão desse tipo de agricultura, mas que oferece sobretudo a capacidade de dar respostas no que se refere à colocação desse produto no mercado, já que muitas vezes alguns produtores cultivavam apenas com vista ao prémio. Por conseguinte este método é importante porque liga a produção ao território. Penso que também são importantes as propostas aprovadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, propostas essas - devo acrescentar, Senhor Presidente e Senhor Comissário - aprovadas por unanimidade e que revelam duas orientações fundamentais: uma diz respeito sobretudo à possibilidade de haver um alargamento do limite dos 5 %, por isso substancialmente um desalinhamento das quotas atribuídas a nível nacional e, consequentemente, regional aos jovens agricultores. As quotas são um instrumento rígido. Pensamos que os jovens agricultores devem ter a possibilidade de entrar no mercado e, sobretudo, de compensar um turnover que já não existe no sector agrícola: por isso essa possibilidade dos 5 % de quotas essencialmente à disposição dos jovens agricultores é muito importante. Consideramo-la uma das decisões que a Comissão e o Conselho devem aprovar na sequência da indicação unitária do Parlamento e da sua Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. A outra proposta diz respeito às sementes certificadas. Concordamos que isso aconteça, mas também estamos convencidos de que é necessário manter a biodiversidade, que é um elemento fundamental. Portanto, para os pequenos agricultores, a manutenção da biodiversidade e também de algumas características particulares de sementes, especialmente de trigo duro, é uma coisa muito importante. Às produções tradicionais juntámos ainda a Alemanha e a Áustria por entendermos que existe uma necessidade de mercado, e actualizámos simultaneamente as quotas de atribuição do trigo duro aos países tradicionalmente vocacionados. Parece-me uma proposta no essencial bem equilibrada, uma proposta que tem em conta a opinião unitária da comissão, uma proposta que pode constituir uma boa base para si, Senhor Comissário, para uma discussão no Conselho. Não vou acrescentar mais nada, desejo apenas que isto possa ser aceite. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a pergunta oral apresentada à Comissão por minha iniciativa e apoiada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural justifica-se plenamente, pois é indispensável que a Comissão tome uma decisão sobre a retirada de terras agrícolas da produção no âmbito do pacote de preços para 1997-1998. A taxa de retirada de terras, quando é diferente da prevista pelo regulamento de base, deveria ser conhecida com rapidez suficiente para permitir que os produtores da União Europeia procedam ao seu plano de afolhamento e às suas sementeiras em pleno conhecimento de causa. Tendo em conta os períodos de sementeira, em algumas regiões da Comunidade, seria portanto conveniente que a Comissão apresentasse uma proposta o mais rapidamente possível. Desde o início da reforma da PAC, em 1 de Julho de 1993, o mercado dos cereais recuperou um equilíbrio razoável, devido à diminuição da produção e, sobretudo, à reconquista do mercado interno, em especial no sector da alimentação animal. Esta situação levou a uma redução importante das existências de cereais na União Europeia. Dois dos principais objectivos da reforma foram, por conseguinte, atingidos. Trata-se, todavia, de perpetuar estes resultados, mantendo um nível de disponibilidade que permita assegurar a manutenção, ou mesmo o aumento, do consumo intracomunitário. Constatámos, num segundo momento, a emergência de uma procura asiática que parece instalar-se duradouramente. Além disso, a União Europeia tem o dever de assegurar o abastecimento regular dos países terceiros que são seus clientes tradicionais. Por ocasião da campanha de 1995-1996, verificámos que a insuficiência da nossa produção cerealífera impedia o cumprimento de alguns dos nossos compromissos, nomeadamente com o Médio Oriente e a África do Norte. A Comissão teve mesmo de instaurar uma taxa sobre a exportação, a partir de Dezembro de 1995, com o fim de proteger o abastecimento interno. Verificámos, igualmente, que a colheita recorde de 1996-1997, de quase 202 milhões de toneladas, foi facilmente absorvida pelo mercado interno e pelas exportações. Antes da colheita de 1996-1997, as existências da Comunidade estavam avaliadas em 24 milhões de toneladas. Presentemente, são apenas de 28 milhões, o que é pouco, uma vez que seriam necessárias 30 a 35 milhões de toneladas para assegurar a segurança alimentar da Europa durante um período de dois meses. Actualmente, a diminuição das existências mundiais de cereais ameaça a segurança alimentar do planeta. Estas existências estão actualmente avaliadas em 55 dias de consumo. Em 1995, não iam além dos 51 dias. Os peritos dizem-nos que, abaixo do limiar de 70 dias de consumo, a segurança alimentar mundial se encontra ameaçada. Em conclusão, solicito à Comissão e ao Conselho que fixem a percentagem de colocação em pousio antes de 30 de Junho de 1997 e tomem em consideração os imprevistos meteorológicos, a procura crescente dos mercados e as existências relativamente baixas. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, foi com grande atenção e interesse que tenho vindo a acompanhar o debate relativo ao pacote dos preços agrícolas hoje aqui travado no Parlamento Europeu. Este debate deu-me uma boa imagem da consciência e da dedicação com que vós, europarlamentares, trabalhais nos pareceres que emitis à Comissão e ao Conselho. Antes de passar ao conteúdo das propostas, gostaria de dizê-lo e acentuá-lo. De resto, na passada semana, fui convidado a participar num excelente simpósio sobre o futuro da política agrícola, preparado e conduzido pelo vosso colega Sturdy, e hoje, mais uma vez, a intervir neste debate sobre questões políticas actuais. Aliás, Senhor Presidente e estimados Senhores Deputados, quero agradecer-vos particularmente o facto de, a meu pedido, terem adiado especialmente a vossa reunião para esta hora adiantada da noite. Pedi-vo-lo porque o Parlamento neerlandês precisava urgentemente da minha presença e estou-vos muito grato pelo facto de podermos travar o debate esta noite. Isto a título de introdução. Permitam-me agora que dê uma breve ideia da forma como o Conselho pensa sobre o pacote de preços para próximo ano. Isto não poderá naturalmente ser mais do que uma reacção provisória, que não fornece ainda quaisquer garantias quanto ao rumo que a tomada de decisão irá tomar, e que aliás terá lugar apenas durante o Conselho de Junho, na melhor das hipóteses. No entanto, os debates travados até agora já nos deram, a meu ver, uma boa ideia das diferentes posições Em primeiro lugar, o volume do pacote de preços, que é, como sabem, bastante modesto. Para os níveis de preços e compensações importantes, a Comissão propõe um roll over , o que significa que tudo se mantém como antigamente, o que em minha opinião é bastante positivo, já que os agricultores beneficiam com um certo grau de estabilidade e de segurança na exploração das suas empresas e, tendo em conta o facto de o desenvolvimento salarial ser também relativamente estável, será lícito defender que a Comissão marque passo no próximo ano. Como é óbvio, há sempre Estados-membros que prefeririam um pacote de preços mais robusto, acompanhado de um conjunto de propostas de reformas mais abrangentes e, naturalmente, todos eles apresentaram os seus desejos e pedidos específicos junto da Comissão. Porém, na generalidade, penso poder afirmar que nas delegações existe alguma compreeensão relativamente ao facto de, este ano, o volume do pacote de preços ser modesto, também em virtude de a Comissão ter anunciado que avançaria, este Outono, com algumas propostas de reformas para o sector dos cereais, da carne de bovino e dos lacticínios. Quando este ano falamos de um pacote de preços, não podemos naturalmente contornar a questão da situação orçamental pois, como sabem, as despesas agrícolas para 1998 foram fixadas num montante 0, 5 % mais elevado do que no orçamento para 1997. As razões são óbvias. Como consta aliás do relatório Sturdy, muitos países têm de dar tudo por tudo para organizarem os seus orçamentos nacionais para cumprirem os critérios de Maastricht, não sendo assim difícil de entender que a Comissão tenha imposto a si própria uma rigorosa disciplina orçamental. O Conselho não teceu, por isso, qualquer comentário a este respeito e o Parlamento, segundo percebi, pode concordar com a fixação das despesas agrícolas em aproximadamente 41 mil milhões de ecus. Quanto ao volume total do orçamento não poderá consequentemente haver muita controvérsia, mas quanto à repartição dos fundos a questão é naturalmente diferente, e isto acontece em todo o lado. As propostas da Comissão partem de uma redução de 7 % dos prémios agrícolas, o que, como naturalmente sabeis, o Conselho da Agricultura não acolheu - e aqui terei de escolher uma terminologia algo diplomática - com grande entusiasmo. Também ao Parlamento Europeu não satisfaz esta proposta, como aliás resulta do seu parecer e ainda há pouco percebi das palavras do senhor deputado Funk. A questão reside naturalmente em saber como é que podemos zelar para que as despesas se mantenham dentro do plafond acordado, uma vez que é esse o objectivo que, não só a Comissão mas também a Presidência, pretendem alcançar. Pessoalmente, tenho de facto algumas ideias a esse respeito, mas tratam-se efectivamente de ideias, mais ou menos pessoais, que não traduzem ainda a opinião do Conselho. Penso que devíamos estabelecer o plafond do orçamento e que teremos, em geral, de reduzir um pouco todas as rubricas para que tudo continue a caber exactamente no montante estabelecido. Com uma gestão de mercado flexível, haverá então que pedir à Comissão que envide todos os esforços no sentido de se manter dentro desse plafond e, face à não-excedência verificada nos últimos anos, isto deverá quanto a mim ser possível. Aliás, temos sempre a possibilidade de pagar um ano mais tarde os adiantamentos para as oleaginosas mas, face ao curso das despesas, não teremos muito provavelmente necessidade de recorrer a este instrumento no ano orçamental de 1997. Isto significa que, para 1998, teremos sempre essa possibilidade, caso venham a surgir despesas imprevistas. Com isto, penso que em 1998 existem boas hipóteses de manter as despesas dentro dos parâmetros acordados. O resultado do processo de decisão no Conselho é naturalmente muito difícil de prever, mas ficam agora mais ou menos a conhecer o que o presidente do Conselho pensa a este respeito. Seguidamente, outra observação com respeito à situação orçamental. Como já disse, mediante uma gestão flexível do mercado, vejo efectivamente boas possibilidades de nos mantermos dentro do plafond . Porém, para isso será fundamental que mantenhamos uma grande reserva no que diz respeito ao rol de desejos e pedidos dos diversos Estados-membros. Penso que esta é mesmo uma condição determinante, pois de contrário nunca poderemos naturalmente encontrar os 1, 4 mecus que muitos Estados-membros gostavam de ver suprimidos da proposta da Comissão. Neste domínio, o Parlamento Europeu tem obviamente também alguma responsabilidade e, fazendo minhas as palavras dos senhor deputado Sturdy, gostaria de dizer que o Parlamento assumiu também essa responsabilidade. O Parlamento irá votar este pacote de preços dentro de alguns dias e acabei de receber o respectivo projecto de parecer. Penso que será conveniente submetê-lo ainda a uma análise aprofundada durante o proximo período. É importante que os custos suplementares previstos nas alterações do Parlamento resultem num total de 170 mecus e, face à situação orçamental, penso que esta será uma maneira bastante realista de lidar com o orçamento agrícola. Neste contexto, gostaria de remeter tanto para os argumentos que o senhor deputado Sturdy apresentou esta noite, bem como para o preâmbulo do seu relatório, em que ele faz algumas observações dignas de reflexão. Penso que não será bom alargar-me demasiado a este respeito e que isso não é também necessário nesta fase do processo de decisão, em que os Estados-membros se preparam ainda para o Conselho. Na minha qualidade de Presidente, farei naturalmente tudo o que estiver ao meu alcance, e faço votos para que, em conjunto com a Comissão, possamos zelar também para que no Conselho de 23, 24 e 25 de Junho se tomem decisões com respeito ao pacote de preços. Penso que isto é fundamental e que os agricultores também têm direito a conhecer, atempadamente, o que os espera no próximo ano. Neste contexto, penso também que Parlamento desenvolveu muito bom trabalho e gostaria de agradecer em particular aos senhores deputados Funk, Baldarelli e Sturdy o excelente trabalho que apresentaram. O Parlamento já se pronunciou, cabendo por isso agora a palavra ao Conselho. Gostaria ainda de comunicar-lhes a minha intenção de apresentar à deliberação no Conselho de Junho um outro dossier , o chamado dossier das sanções . Recordo-me que no mês de Janeiro também abordámos este assunto na Comissão da Agricultura e que aí me foi dito, da parte do Parlamento, que devia agora passar à deliberação na minha Presidência. Espero, pois, que isso seja viável. A proposta já tem perto de um ano e abrange, por um lado um elemento tendente a aliviar as sanções face à ocorrência de catástrofes naturais - o que se reveste da maior importância para os nossos parceiros do Sul - e, por outro, o elemento de perequação das despesas nas regiões. Nesse contexto, as sanções não têm de ser aplicadas com tanta rapidez. O Parlamento emitiu um parecer sobre esta matéria, se não estou em erro em Setembro do ano transacto. Espero portanto que tenha chegado o momento de tomar uma decisão sobre este complexo sistema. Foi por isso, aliás, que o presente dossier foi inscrito na agenda de Junho. Um ponto que não foi inscrito na agenda, e que gostaria de abordar aqui com toda a abertura, é a proposta relativa ao trigo rijo. Lamentavelmente - e devo dizê-lo ao senhor deputado Baldarelli -, acontece que a fase de tomada de decisão ainda não avançou o suficiente para podermos chegar agora a uma decisão no Conselho. Todos os Estados-membros envolvidos apresentaram pedidos para o aumento das áreas máximas garantidas. Tudo somado chegaríamos assim - não se assustem - a algo como 600.000 hectares extra, o que equivale também a um montante suplementar de centenas de milhões de ecus. Ora, à luz do problema com que nos defrontamos e para o qual peço a vossa compreeensão, é evidente que isto não pode ser. Apesar de o Parlamento ir em breve emitir o seu parecer, não vejo que, no quadro do Conselho, se tenha progredido o bastante para chegar à tomada de decisões quanto esta matéria. Mas além disso existe também, muito simplesmente, esse problema orçamental. De resto, penso que em Junho será, para todos os efeitos, muito difícil resolver a questão do pacote dos preços. Para mim, pessoalmente, isto é mais uma razão para investir ainda mais energia nesse sentido. Neste contexto, gostaria ainda de fazer uma observação, em parte dirigida ao senhor comissário Fischler. Tanto alguns Estados-membros, como alguns representantes do Parlamento Europeu apelaram para uma rápida tomada de decisão sobre a percentagem de terras de pousio para o próximo ano. Este pedido foi aliás, ainda há pouco, formulado pela senhora deputada Poisson, que a meu ver invoca o mesmo argumento que eu invoquei há momentos. A par dos outros argumentos que a senhora deputada invocou, e que se prendem com os desenvolvimentos no mercado mundial dos cereais, penso que é bom que os agricultores do sector dos cereais sejam esclarecidos a curto prazo. O relator Sturdy disse-o também no seu relatório, tendo mesmo indicado em linhas gerais a forma como essa decisão deveria ser tomada. Penso que também a resolução do senhor deputado Goepel, que aqui será debatida na próxima quinta-feira, exige uma célere tomada de decisão. Na realidade, isto significa que o Parlamento gostaria de ver, com a maior brevidade, uma proposta da Comissão sobre esta matéria. Espero que a Comissão esteja disposta, uma vez que capacidade nunca lhe falta, mas que ela esteja efectivamente disposta a apresentar rapidamente tal proposta, pois julgo que com isso ela poderia talvez contribuir para simplificar um pouco a tomada de decisão sobre o presente pacote de preços agrícolas. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, minhas Senhoras e meus Senhores! Congratulo-me por ver entre nós o presidente em exercício do Conselho, Jozias van Aartsen, assistindo a este importante debate, e espero que este exemplo se torne regra para o sector agrícola ao longo das várias presidências do Conselho. Uma vez que tenho de tomar posição sobre três relatórios, uma pergunta oral e um grande número de alterações, peço desde já compreensão para o tempo que vos vou tomar. Gostaria de começar por esclarecer em maior pormenor alguns contextos importantes para compreender o pacote de preços agrícolas da Comissão para a campanha de 1997/98. Para que a União Europeia se possa preparar para os desafios da próxima década, várias organizações de mercado têm de ser reformadas. A Comissão já tem propostas concretas para diversos sectores de produção, outras se lhe seguirão ao longo do ano. Os relatórios sobre o sector do azeite de oliva, bem como o relatório sobre o tabaco, são actualmente objecto de discussões pormenorizadas, tanto no Parlamento Europeu como no Conselho. Para poder arrancar com novos trabalhos de reforma, a Comissão elaborou algumas análises que explicam a situação actual, a estrutura e, sobretudo, as perspectivas de longo prazo nos mercados dos cereais, do leite e da carne. Estão igualmente em preparação documentos sobre o desenvolvimento rural. Temos de compreender que nos encontramos numa espécie de fase de transição relativamente às propostas de preços para o próximo ano. Nesse sentido, as propostas de preços visam, fundamentalmente, prorrogar as regras em vigor. Mas onde nos parece necessário, algumas regras são adaptadas à evolução entretanto registada no ambiente económico circundante. A diminuição das taxas de juro obriga a adaptar os suplementos mensais do preço de intervenção dos cereais e do arroz e os reembolsos dos custos de armazenagem do açúcar. Como no ano passado à ajuda ao linho foi reduzida pelo Conselho em 7, 5 %, sem nessa altura se ter ajustado a ajuda ao cânhamo, e o linho pode substituir este na alternância de culturas, propomos que este ano se reduza a ajuda ao cânhamo. As ajudas à aquaicultura, introduzidas em 1992 para compensar as perdas ao nível dos preços, serão igualmente melhor adaptadas à evolução efectivamente registada nos preços. Segundo um estudo do ministério da Agricultura do Reino Unido, nos quatro anos desde a introdução da reforma foram concedidas sobrecompensações no valor de 14, 3 mil milhões de ecus. Não no Reino Unido, Senhor Deputado, na União Europeia! Tinha grandes dúvidas sobre os resultados deste estudo e o método utilizado. Por isso instruí os meus serviços para procederem a uma análise minuciosa do assunto. Eis os resultados: segundo estimativas da Comissão, as sobrecompensações nos últimos quatro anos elevam-se a cerca de 8 mil milhões de ecus. Não gostaria de aprofundar aqui o debate sobre esta matéria, mas apenas de lembrar que a proposta da Comissão de reduzir os prémios compensatórios em 1, 4 mil milhões de ecus por ano se reveste de alguma modéstia à luz das sobrecompensações registadas até agora. Quanto ao relatório do deputado Sturdy: as propostas de preços efectivas abrangem 16 Regulamentos, 9 dos quais foram aceites pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural na forma recomendada. Gostaria de agradecer a todos os membros desta comissão parlamentar, e em particular a si, Senhor Deputado Sturdy, enquanto relator, a cooperação construtiva prestada na elaboração do relatório sobre o pacote de preços agrícolas. Falando agora sobre as alterações relativas às outras sete propostas de Regulamento. Em primeiro lugar: nalgumas alterações, o PE exige que se mantenha o valor actual dos suplementos mensais. Mas o sector agrícola, tal como outros, é um usufrutuário da descida dos juros que não podemos ignorar quando tomamos a decisão sobre os preços. Por isso a Comissão não pode aceitar as alterações n.ºs 3, 7, 11, 15 e 17. Em contrapartida, a alteração n.º 47 exige a abolição de todos os subsídios mensais para o sector cerealífero. Mas nós consideramos que essa alteração tocaria na essência desse instrumento, incompatível com o lema da continuidade da proposta de preços. Em segundo lugar: as alterações n.ºs 6, 8 e 9 dizem respeito ao sector do arroz e têm por objectivo acelerar a reforma acordada no ano passado. O maior problema que neste momento se coloca ao sector são as grandes quantidades de importações isentas de impostos, vindas de territórios ultramarinos da UE. Mas só no quadro do Conselho se poderá encontrar uma solução para este problema. Essas alterações levariam a uma redução da protecção e dos custos orçamentais à custa do aumento das ajudas. No que diz respeito à alteração n.º 5, faz pouco sentido neste contexto apoiar as importações com uma fixação antecipada das quotas de importação. Em terceiro lugar: as alterações n.ºs 12, 13, 14 e 15, que dizem respeito ao sector do açúcar, pretendem reintroduzir subvenções estatais em Espanha e Portugal. Esta questão foi analisada minuciosamente em 1995, quando se prorrogou por mais seis anos a organização do mercado do açúcar. Assim a Comissão opõe-se a que o assunto seja reaberto. Em quarto lugar: as alterações n.ºs 18, 19 e 20 relativamente ao cânhamo. Rejeitamos estas alterações pelos motivos que enunciei no princípio da minha intervenção. Em quinto lugar: as alterações n.ºs 25 e 26 sobre o sector do tabaco: embora sendo verdade que importa ajustar a produção às necessidades do mercado, este problema só pode ser resolvido com uma revisão da regulamentação vigente. Em sexto lugar: a alteração n.º 2 sobre as proteaginosas prevê uma melhoria da sua competitividade face a outras culturas arvenses. A Comissão concorda com o objectivo desta recomendação, mas já propôs melhores condições no contexto da nova fixação dos prémios agrícolas. Recordo que os pagamentos compensatórios de proteaginosas serão mantidos, enquanto que os das sementes cerealíferas e oleaginosas vão sofrer reduções. Em sétimo lugar, a alteração n.º 30 sobre o azeite de oliva: entendemos que as alterações fundamentais recomendadas devem ser discutidas no quadro das propostas de reforma. Em oitavo lugar, as alterações n.ºs 27 a 29 sobre o sector da carne de bovino: a regulamentação de prémios para bovinos machos só prevê pagamentos relativos a animais com 10 meses. Mas nesta idade é impossível distinguir entre os bovinos machos para touradas e os outros. Como sabem, o outro prémio para bovinos machos com 22 meses foi entretanto abolido. Em nono lugar: as alterações n.ºs 1 e 4 sobre a prorrogação da regulamentação de excepção relativa ao teor de humidade - uma questão abordada pelo deputado Sturdy: esta disposição é da competência da Comissão, pelo que a alteração é supérflua. Reconheço, no entanto, que no passado sempre se salvaguardou essa regulamentação de excepção e que ela estaria em consonância com o conceito global deste pacote de preços. Em décimo lugar, a alteração n.º 10: embora não possa aceitar a sua redacção, penso que o desejo de incluir as sementes de arroz na nova organização comum de mercado merece consideração, desde que sejam tomadas todas as medidas para prevenir graves perturbações do mercado das sementes. Em décimo primeiro lugar: as alterações n.ºs 21 a 24 dizem respeito ao sector vitivinícola e têm por objectivo adiar a decisão tomada no quadro do pacote de preços do ano passado, de excluir as uvas de mesa da destilação por um ano. Estas alterações não são aceitáveis para mim. Foi tomada uma decisão que agora é preciso executar. Compreendo, no entanto, que esta alteração pode levantar problemas locais no início da sua execução. Por isso vou dar andamento a esta ideia e julgo que provisoriamente seria possível encontrar uma solução de bom senso no quadro da ordem comum do mercado dos frutos e dos produtos hortícolas. Em décimo segundo lugar: as alterações n.ºs 48 a 50 dizem respeito ao aumento da superfície total para plantações novas nas campanhas de 1997/98 e 1998/99. Relativamente à primeira campanha, as plantações novas já estão previstas no quadro do Regulamento 15/92, pelo que não se justificariam maiores aumentos. As alterações n.ºs 49 a 51 exigem a abolição da destilação obrigatória. Penso que seria mais adequado discutir a questão no âmbito da reforma do sector vitivinícola. Relativamente ao relatório do deputado Funk, a quem também apresento os meus agradecimentos. Ele debruça-se sobre o problema dos adiantamentos relativos às oleaginosas e a proposta de reduzir os pagamentos compensatórios para as culturas arvenses. No que diz respeito à proposta de adiarmos os adiantamentos relativos às oleaginosas, as informações mais recentes sobre a execução do orçamento mostram claramente que irá ser possível conseguir poupar verbas suficientes. Elas serão de molde a permitir, com base nas normas em vigor, pagar o próximo adiantamento relativo às oleaginosas com verbas do orçamento para o exercício de 1997. Mas isso não resolve o problema para 1998 e 1999. Pressupondo que o anteprojecto de orçamento da Comissão, não o da DG VI, para o exercício de 1998 está correcto, será necessário poupar 1, 352 mil milhões de ecus mediante reduções das ajudas às culturas arvenses; caso contrário, teríamos de transferir os pagamentos dos adiantamentos de 1998 relativos às oleaginosas para o orçamento de 1999. Mas assim limitar-nos-íamos a deslocar o problema para o orçamento de 1999. Uma outra possibilidade, já hoje abordada, seria reduzir igualmente todas as dotações do orçamento para 1998, o que também levantaria dificuldades nos casos de verbas muito escassas, sem que desse modo se alterasse a sobrecompensação no sector cerealífero. Fica assim claro: adiar os adiantamentos só trará poupanças aparentes, porque as verbas não despendidas num exercício redundarão em despesas num outro exercício. Ao reduzir o pagamento compensatório para as culturas arvenses, contudo, obtemos poupanças reais para todos os orçamentos futuros. Gostaria de salientar que por natureza o orçamento FEOGA tem de ser sujeito a oscilações. Quem poderia neste momento, prever já, por exemplo, os rendimentos das colheitas do Outono de 1998? A execução orçamental exige, até por uma questão de cumprimento do princípio da disciplina orçamental, reiteradamente exigido pelo Parlamento Europeu, que a Comissão evite despesas desnecessárias onde puder. O Tribunal de Contas Europeu também sublinha regularmente este aspecto. Quando há uma sobrecompensação num determinado sector, como foi o caso dos cálculos referidos no início no sector das culturas arvenses, a Comissão tem de agir em conformidade. Por este motivo a Comissão não pode deixar de manter a sua proposta relativa à redução dos pagamentos compensatórios para as culturas arvenses. Relativamente às alterações que dizem respeito a uma modulação dos pagamentos compensatórios para os diferentes produtores, através de uma redução do prémio de pousio, mas sem alterar o prémio relativo aos cereais, gostaria de dizer que este pensamento se reflecte já na proposta da Comissão. Uma análise minuciosa da distribuição dos pagamentos compensatórios no sector das culturas arvenses será um dos pontos fundamentais para o futuro estudo do sector. A evolução da retirada de terras teve uma grande influência sobre a produção de cereais na Comunidade nos últimos anos. Ao fixar os pagamentos compensatórios ao nível dos pagamentos compensatórios dos cereais, procedeu-se a uma modulação indirecta. Permitam-me ainda algumas observações sobre o relatório do deputado Baldarelli. Gostaria de começar por agradecer ao relator e aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a perspectiva positiva com que encararam a proposta da Comissão no sentido de alterar a regulamentação especial para o trigo rijo. A proposta representa um esforço para simplificar a organização comum de mercado, também partilhado pelo Conselho. Mas é evidente que essa simplificação não pode reverter num aumento das despesas orçamentais. Neste contexto recordo, também, que o sector do trigo rijo tem as melhores dotações orçamentais entre as culturas arvenses. Tenho de dar razão ao ministro van Aartsen nesta matéria, quando alertou para as consequências de natureza financeira se procurássemos satisfazer todos os desejos. Quanto às alterações n.ºs 2, 7 e 10, relativas ao aumento da superfície máxima garantida, em especial para jovens agricultores, a Comissão partilha o desejo da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, mas a conversão da regulamentação relativa ao direito das explorações a superfícies máximas garantidas já vem ao seu encontro. A introdução de uma regulamentação especial para jovens agricultores não só iria complicar ainda mais a gestão da regulamentação, como contradiz o princípio de que em regra as superfícies máximas garantidas estão abertas a todos os produtores. As alterações com as quais se pretende introduzir a obrigatoriedade de utilizar sementes certificadas por fases, corresponde em termos de teor ao entendimento da Comissão nesta matéria. Mas a Comissão pensa que se trata de uma questão administrativa que deve ser regulamentada no quadro das suas competências. A terminar, gostaria de abordar ainda a pergunta oral relativa à taxa de retirada de terras para a colheita de 1998. Relativamente a esta questão, estou perfeitamente ciente que os agricultores querem saber ainda antes de semear, quer dizer, antes do Outono, que percentagem de superfície das suas terras terão de retirar para a colheita de 1998. Concedo que este ano foi particularmente favorável às exportações, pelo que introduzimos taxas de exportação para o trigo e os seus produtos no final da campanha. Nesta altura, as existências intervencionadas deverão situar-se já só em aproximadamente 2 milhões de toneladas, e ser constituídas, sobretudo, por centeio e cevada. Mas não há razão para tomar decisões precipitadas, pois não existe nenhuma promessa ou obrigação legal de apresentar uma proposta ou de tomar uma decisão antes de 30 de Junho de 1997. Lembro, no entanto, que no caso de inexistência de uma proposta da Comissão ou da não concretização de uma decisão do Conselho sobre uma proposta nessa matéria, se aplicaria a taxa global de 17, 5 %. Por conseguinte, como é evidente, iremos apresentar uma proposta, mas infelizmente neste momento não vos posso responder a duas perguntas, uma, qual a taxa concreta que iremos propor, e a outra relativamente à data. Isso, porque queremos agir com pleno conhecimento dos factos. Assim que o assunto estiver esclarecido, apresentarei uma proposta com a maior rapidez possível. Senhor Presidente, peço um esclarecimento. Penso que o senhor comissário cometeu um erro. O senhor comissário, quando falou sobre as propostas para o açúcar, disse que não aceitava as alterações números 12 a 15 porque significariam uma reintrodução de ajudas nacionais. Há aqui um erro, porque no caso de Portugal não é nenhuma reintrodução: é a introdução pela primeira vez, já que só agora é que vamos aplicar a quota. Senhor Presidente, a fixação dos preços agrícolas deste ano lembra uma caixa chinesa; na verdade, lá dentro há um pacotinho e um pacotão: o pacotinho é muito pequenino, e é o status quo mais total alguma vez visto nesta assembleia para preços e medidas associadas, sendo analisado no relatório do senhor deputado Sturdy; em contrapartida, o pacotão pesa como um pedregulho e é o corte das ajudas às culturas arvenses, no valor de 1, 4 mil milhões de ecus para 1998, analisado no relatório Funk. Vou começar pelo pacotinho. O senhor deputado Sturdy trabalhou bem, com realismo e rigor, renunciando a toda e qualquer demagogia. Devo dizer que nós, Socialistas, iremos mais longe: iremos votar «não» a qualquer aumento de despesas, mesmo àquelas que foram aprovadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Os vários problemas que continuam a existir nos diferentes sectores agrícolas devem ser abordados com as reformas em discussão, não aqui, que nos ocupamos da fixação dos preços. Quanto a isso concordamos consigo, Senhor Comissário Fischler. Única excepção - permita-me apontá-la - o vinho: neste caso a proposta de reforma em cima da mesa, a que o senhor comissário se refere, na realidade em cima da mesa já não está. Desde 1994 que ficou lamentavelmente esquecida na gaveta, e o Parlamento não pode fechar os olhos. Iremos, pois, pedir a abolição, sem agravamento dos custos, da destilação obrigatória, como um sinal destinado a indicar que certos instrumentos pouco adequados e ultrapassados pelos factos devem ser banidos de uma vez por todas, para dar lugar à responsabilidade dos produtores e ao mercado. Passo agora ao pacotão. O colega Funk perdeu uma oportunidade, opondo-se total e frontalmente a todos os cortes propostos pela Comissão para as culturas arvenses e, contando com artifícios contabilísticos, finge que não vê os problemas reais. A antecipação ou o adiamento dos pagamentos para as sementes oleaginosas são escamotages que duram o espaço de uma manhã mas depois, quer se queira quer não, chega-se à questão das compatibilidades orçamentais. Confiar na generosidade crónica das previsões das despesas agrícolas da Comissão que, segundo parece, iremos encontrar também em 1997 e que no final permitirá igualmente ajustar tudo sem esforço relativamente a 1998, parece-me um pouco cómodo, Senhor Deputado Funk. Somos ou não, enquanto Parlamento, autoridade orçamental? Pedimos ou não para ter voz na matéria também no caso das despesas obrigatórias? Por isso o colega Funk, com um relatório tão blindado e imobilista, perdeu a oportunidade de fazer ouvir mais alto a voz do Parlamento Europeu sobre problemas objectivos existentes no nosso orçamento agrícola. Invejo o senhor ministro em exercício do Conselho: ele já sabe como irá processar-se a votação na quinta-feira. Só lamento uma coisa: se ele tivesse ouvido o debate e não apenas a opinião dos relatores, teria compreendido que nem toda a gente concorda com a opinião dos relatores sobre estes delicados relatórios e, principalmente, que nem toda a gente concorda com a opinião do colega Funk. O nosso grupo quer defender as razões dos agricultores, mas não é escondendo a cabeça na areia que podemos defendê-los bem. Sabemos que os desequilíbrios na PAC estão a criar graves problemas, inclusivamente de natureza financeira. O relatório sobre a coesão diz-nos quais são os problemas redistributivos da PAC. As estimativas referentes à sobrecompensação, ontem fornecidas pela Comissão, vêm acrescentar outros problemas. As exigências da nova política de desenvolvimento rural aí estão à espera e para nós já não chegam os anúncios do senhor comissário. E não nos convence o facto de terem de ser apenas os Quinze do Conselho ECOFIN a decidir pelos agricultores e pelo seu futuro. Cabe ao Parlamento dar alguns sinais e nós, como Grupo Socialista, apresentámos algumas propostas: por exemplo, começando a pôr em causa certas distorções das ajudas, reduzindo as compensações para o set aside voluntário, que se arrisca cada vez mais a anular a manobra global respeitante ao set aside obrigatório, e não adiando mais a questão da reformulação das ajudas, começando desde já por colocar pelo menos o montante do prémio para o set aside ao mesmo nível das ajudas ao rendimento. Não concordo com o corte de 7 % nas ajudas ao rendimento, não por se tratar de cortes, mas sim por serem cortes lineares, pelo que iriam sobrepor uma injustiça a outra injustiça. Com as nossas propostas de alteração como Grupo Socialista, contamos poupar no orçamento para 1998 cerca de 500-600 milhões de ecus. Não é tudo, mas é um primeiro sinal, um primeiro passo dado com sentido de responsabilidade. Vamos ver se os outros grupos nos seguirão, teremos dificuldade em aceitar que se queira mostrar uma atitude de intransigência com o relatório Sturdy e uma atitude de laxismo com o relatório Funk. Muito prático, ser-se duro com o pacotinho e devolver ao remetente o pacotão. Quanto ao remetente, não percebi - Senhor Comissário Fischler - por que razão o senhor foi dizer aos ministros da Agricultura que já não havia razões orçamentais para cortar as culturas arvenses. Na minha opinião, isso não foi muito prudente. Temos aqui à nossa frente o projecto preliminar do orçamento para 1998 aprovado pela sua Comissão. Esse corte lá está, se não estou em erro, e lá está para garantir o equilíbrio do orçamento para 1998 e, mesmo depois de ter ouvido as palavras do senhor ministro em exercício do Conselho, só me resta dizer: se esta manobra, Senhor Comissário Fischler, não passa de uma encenação, tenha a bondade de o dizer com honestidade. Se, pelo contrário, está disposto a travar a batalha a sério, fique ciente de que, mesmo com as devidas divergências, o Grupo Socialista está disponível para encarar o assunto com seriedade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, queria começar por agradecer ao colega Sturdy o seu relatório, em que fez um trabalho cheio de bom senso e altamente responsável perante este Parlamento. Queria também agradecer ao colega Baldarelli o esforço que fez no seu trabalho sobre o trigo rijo e, especialmente, a compreensão que revelou para com o problema específico de Portugal, que é bastante delicado e que ele e a Comissão da Agricultura compreenderam. Espero que também a Comissão e o Conselho o venham a compreender. Em primeiro lugar, quero referir-me mais detalhadamente ao colega Funk e ao seu relatório. Temos que convir, por uma razão de honestidade intelectual, que há de facto uma matéria delicada perante nós e que a Comissão tem razão quando diz que o sector dos cereais está a ser sobrecompensado. Não concordar com isto é como dizer que, por exemplo, agora é de dia, quando de facto não é, é de noite! E, sobretudo, teríamos que convir que, quanto à taxa de pagamento do pousio, já não há razão para ela não ser igual à das ajudas. Mas há que ter em conta outros factores igualmente muito importantes. Em primeiro lugar, porque este corte nas ajudas só se justificaria nesta altura e pontualmente se não existisse qualquer margem de manobra no orçamento da PAC. Não é esse o caso. As tendências orçamentais não indicam isso. Por outro lado, nós sabemos que desde 1992 ficamos sistematicamente, na PAC, cerca de 5 % abaixo da linha directriz e esse dinheiro é devolvido aos estados membros. Ora, eu prefiro que esse dinheiro fique nos agricultores, ainda que mal distribuído, a que seja devolvido aos estados membros para outros fins que não os agrícolas. Em segundo lugar, temos que dizer que os problemas dos agricultores na Europa não se resolvem com este simples corte pontual, avulso e disperso das ajudas às culturas arvenses. A PAC tem desequilíbrios profundíssimos, e é preciso que a Comissão, o Conselho e todos nós os encaremos de frente. Partimos do pressuposto que o GATT vai ter um impacto igual sobre toda a agricultura europeia, o que não é verdade! Há regiões desfavorecidas que vão sofrer muito! E, portanto, a próxima reforma da PAC tem que ter em conta muito seriamente, no seu sistema de ajudas, a questão da equidade nos apoios ao rendimento. E estou de acordo com o senhor comissário. Tem que ser um sistema de ajudas desligadas da produção, das quantidades e das produtividades. Só dessa forma é que daremos resposta aos reais problemas da agricultura diversa da Europa, que é heterogénea e não homogénea. Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, a Comissão Executiva aprovou o pacote de preços para a campanha 1997/1998 sem trazer, como já vimos, grandes contributos inovadores à situação já existente, e desejo a propósito manifestar o meu apreço pelo esforço realizado pelo relator Sturdy no sentido de tentar revitalizar uma plataforma tão imóvel e retraída em torno de posições perfeitamente cristalizadas. E cristalizadas continuam a estar, sobretudo depois dos anúncios do senhor comissário que, como sempre, não teve a mão nada leve para cortar as nossas alterações. Na verdade, à parte algumas excepções, as propostas retomam as medidas respeitantes aos preços e à organização dos mercados de acordo com a política de estabilidade aplicada na sequência da reforma de 1992. Como alibi parcial para esta fraca apresentação de propostas há também a revisão em curso de algumas importantes organizações comuns de mercado, como as do tabaco, do azeite, da carne e, proximamente - esperemos - do leite. A par desta base imutável há alguns ajustamentos menores que é bom recordar. Primeiro, a redução dos aumentos mensais respeitantes aos preços de intervenção dos cereais e do arroz e o reembolso das despesas de armazenagem do açúcar por forma a ter em conta a redução das taxas de juro. Segundo, a taxa de ajuda prevista para a promoção do linho, que deverá ser fixada em zero por forma a ter em conta o facto de existirem fundos que reunem montantes mais importantes do que os necessários para as acções de promoção; por conseguinte, a ajuda total por hectare é reduzida pelo mesmo montante. Terceiro, a ajuda por hectare ao cânhamo, que tem uma redução de 7, 5 % para evitar precisamente que o cânhamo se torne mais interessante do que o linho em consequência da redução da ajuda a este produto. O impacto orçamental de todas estas propostas traduz-se numa economia de 82 milhões de ecus para 1998, segundo os cálculos da Comissão. Convem ainda recordar que essa mesma Comissão propos já a redução da ajuda a favor das culturas aráveis, que deverá libertar um montante de 1, 4 milhões de ecus, como já foi lembrado por outros colegas. Isso naturalmente para ajudar o relançamento da carne bovina. O cálculo conjuntural das necessidades de crédito para o exercício de 1997, tal como ficou estabelecido em Fevereiro, eleva-se a 41 050 milhões de ecus, que ultrapassam os créditos orçamentais de 245 milhões de ecus e deixam uma margem de 755 milhões de ecus relativamente à linha de orientação. Trata-se de uma redução - anunciada no orçamento - muito importante das necessidades de crédito no sector da carne ovina e caprina, devida essencialmente a preços de mercado demasiado altos em relação aos previstos para o orçamento. Há igualmente uma importante redução no sector do leite e dos produtos lácteos, principalmente em virtude da taxa suplementar que por um lado há que declarar no título para o período 1995/1996 e, por outro lado, é calculada para o período 1996-1997. Uma redução das necessidades para as culturas aráveis deve-se sobretudo às oleaginosas. Além disso, prevê-se uma diminuição das necessidades noutros sectores, principalmente no caso do açúcar, das forragens secas, dos produtos hortofrutícolas, do tabaco, dos ovos e das aves de capoeira, além da ajuda alimentar. Como já vimos neste debate, fez-se uma espécie de sopa com o tradicional relatório sobre os pacotes dos preços agrícolas e com outros dois relatórios, um do colega Funk e outro do colega Baldarelli, que em certo sentido o completam, fortalecem e projectam em termos de futuro. No que respeita ao relatório Funk, parece-me de apoiar em especial, no plano de estabilização das carnes bovinas, a proposta de não retardar os pagamentos para as oleaginosas mas de pagar, a partir de 16 de Outubro, unicamente a parte de adiantamentos para a qual não há possibilidade de cobertura no orçamento de 1997. Do relatório Baldarelli é justo salientar a proposta de aumento das superfícies nacionais destinadas à cultura de trigo duro a fim de ajudar os jovens produtores e de reequilibrar avaliações já ultrapassadas. A propósito de superfícies, quero transmitir um apelo do colega Rosado Fernandes, que hoje lamenta não poder estar presente - encontra-se em Portugal, onde o presidente da República lhe concedeu uma condecoração - mas que me deixou a seguinte mensagem: »Actualmente Portugal tem uma superfície garantida de 35 000 hectares, a sua realidade são 90 000 e o seu potencial, como média histórica, ultrapassa os 100 000.» Estamos, pois, perante um convite a que se respeitem um pouco os números, as proporções e a verdade, no interesse de todos os agricultores europeus. Senhor Presidente, visto que, se não estou em erro, é a primeira vez que o Ministro Van Aartsen está presente neste debate plenário aqui em Estrasburgo, proponho que lhe enderecemos um voto especial de boa-vindas. Senhor Presidente, o pacote de preços em apreciação esta noite, insere-se sobretudo na rigorosa política orçamental presentemente conduzida em diversos Estados-membros. O Grupo Liberal apoia em larga maioria a proposta da Comissão que visa aumentar o orçamento agrícola em não mais de 0, 45 % e, nesse quadro, apoia de igual forma as propostas apresentadas pela Comissão no âmbito dos preços agrícolas. Queremos todavia frisar que o aumento do orçamento agrícola é ainda bastante modesto. O orçamento global da União Europeia continua a aumentar em cerca de 3 %, o que se deve sobretudo ao facto de os fundos regionais aumentarem em cerca de 8 %, muito embora se registe aí uma enorme subutilização, um fenómeno que, a meu ver, seria bastante difícil de explicar. Somos contra a proposta da Comissão que tende a reduzir os prémios para as culturas arvenses e para isso temos alguns bons argumentos. Em primeiro lugar, pensamos que a proposta da Comissão é mal fundamentada...Primeiro diz-se: foi por causa da crise da BSE. Em seguida, vem o argumento - que aliás só esta semana foi divulgado numa publicação aprofundada da Comissão - de que foi por causa de terem sido pagos cerca de 6 mecus a mais. Como é que isso aconteceu? Será que a Comissão analisou os efeitos decorrentes da alteração do sistema agromonetário, introduzida em 1 de Janeiro de 1995? Não será que os países que desvalorizaram foram largamente sobrecompensados e que neste momento ainda os compensamos porque já têm outra vez moedas fortes? Tudo isto é muito de difícil de explicar aos países que possuem moedas fortes e aos respectivos agricultores. Pensamos que se trata aqui sobretudo de uma questão de credibilidade. Em 1992, foi dito mais ou menos o seguinte: vamos reter estas compensações por um período de seis anos. Se a Comissão também quiser agora alargar esse apoio a outros sectores, ela estará assim a perder credibilidade ao introduzir, sem mais, um sistema mal estruturado. Aliás, partilhamos o argumento da Comissão de que já há, de certa forma, aumentos que têm de ser compensados noutro lado. Para terminar, penso que o melhor será pagar quanto antes os prémios previstos para as sementes oleaginosas e, de acordo com a proposta da Comissão, transferir para 1999 os relativos a 1998. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Sturdy e o relatório do senhor deputado Funk têm uma característica em comum: têm que fazer face aos mesmos condicionalismos financeiros - e, de certa forma, o relatório do senhor deputado Baldarelli também. A este respeito, nunca será demais relembrar que nos últimos anos as despesas agrícolas ficaram abaixo das linhas directrizes orçamentadas. Se a finalidade é obter uma margem financeira para outros objectivos políticos, então será conveniente apresentar as coisas nos seus termos correctos. No caso do relatório do senhor deputado Funk, a situação complica-se bastante mais, uma vez que na génese do problema está uma situação muito delicada, que foi objecto de uma comissão de inquérito, e cujo financiamento foi objecto de várias recomendações. Penso que o relatório que o senhor deputado Funk submete à nossa apreciação tem uma longa história, e julgo que teve a virtude de ter perspectivado, desde o início, de uma forma equilibrada, um problema extremamente complexo. Neste contexto, manifesto o apoio do meu grupo ao relatório Funk. Quanto ao relatório sobre o pacote de preços, devo dizer que a sua forma original, como foi inicialmente apresentada pela Comissão, suscitava muitas reservas ao meu grupo. Após o debate em comissão, penso que o resultado final não melhorou muito. Neste sentido, espero que o resultado final das votações permita que o meu grupo considere que houve uma melhoria substancial de alguns aspectos do pacote de preços; mas, até ao momento, mantemos enormes reservas. Por último, gostaria de felicitar o senhor deputado Baldarelli pelo seu relatório e manifestar-lhe também o apoio pleno do meu grupo. Senhor Comissário, julgo que não são problemas orçamentais que o levam a agir deste modo. Isso era há seis meses, mas entretanto os argumentos mudaram. Mas ainda que fossem problemas orçamentais, há outras maneiras de poupar. Já lembrei na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que uma redução linear mostra falta de imaginação. Também não é ecológica. Nem social. A Comissão quer dar um carácter ecológico e social aos prémios, como sempre reafirma perante a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Por que não começa com esta proposta, se está em causa proceder a reduções e poupanças? Aliás, hoje manifestou uma lógica muito peculiar, quando afirmou que, uma vez que reduzimos no linho, temos de reduzir no cânhamo, senão este ficará em vantagem, e as oleaginosas ficarão em vantagem porque reduzimos nos cereais. A Comissão procede assim, porque parte sempre do princípio que o abaixamento dos preços é um pressuposto evidente. Senhor Deputado Funk, devo dizer-lhe, claro, que o nosso grupo político subscreve o seu relatório. Mas o Senhor não nos torna essa decisão fácil. Tentámos com uma alteração - foi apresentada novamente e eu estou cheio de interesse em saber como o seu grupo político a vai avaliar e votar - que esta matéria fosse aprovada com a condição de serem considerados critérios sócio-ecológicos degressivos, isto é como um escalonamento que diminua gradualmente e uma viragem mais intensiva para modos de produção biológicos. O Senhor Deputado sempre rejeitou liminarmente estas propostas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. O Partido dos Socialistas no Parlamento Europeu apresentou alterações no mesmo sentido. O Senhor Deputado dificulta-nos a tomada de decisão. Enquanto grupo político - não pessoalmente, mas porque tem a obrigação de representá-lo - é tão obstinado como a Comissão, que diz «Redução», tal como o Deputado diz «Não»! Mas entre uma e outra postura é preciso encontrar formas de consenso, pelo menos para o futuro. O mesmo se aplica à retirada de terras. Senhor Comissário, há uma alteração - não falou nela - propondo que no próximo ano se permita utilizar também as superfícies de pousio semeadas com trevo para pastagem. Sabe que o Parlamento já no ano passado aprovou por maioria esta alteração, o que não vincula a Comissão a segui-la, mas eu veria com muito bons olhos que se debruçassem sobre este problema. Também estou para ver como o seu grupo político vai votar a nossa alteração actual. Talvez o meu grupo político possa orientar o seu comportamento de voto pelo sentido em que o seu votar esta alteração. Se os Socialistas votarem de outro modo, o seu grupo vai precisar de nós para se alcançar maioria neste ponto. Talvez seja uma forma de encontrarmos um equilíbrio. No cômputo geral, porém, Senhor Comissário, estamos no limiar de uma reforma - disse-o claramente - e os critérios que lhe presidem têm de ficar esclarecidos. Penso ser preciso esclarecer que queremos deixar de nos orientar para os mercados mundiais e voltar-nos para o mercado interno; que não concedemos pagamentos compensatórios para todas as superfícies; que já não queremos subvencionar as exportações e que as anteriores medidas de apoio vão passar a ser o cerne do desenvolvimento rural onde, como é natural, precisamos de dinheiro. Eu percebo isso tudo, mas não podemos deixar a descoberto todos os outros sectores, só para podermos financiar este aspecto. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, tenho a impressão estranha de estarmos, neste debate, a nadar em plena incoerência. As considerações orçamentais e económicas, as pretensas necessidades de funcionamento do livre câmbio, a pretensa e inelutável mundialização paralisam qualquer reflexão de fundo sobre a definição de verdadeiras orientações políticas. Desde 1992 que nos falam de reforma da PAC, de integração das exigências de protecção do ambiente, de política de desenvolvimento rural, de manutenção das populações e do emprego nas zonas rurais, etc.. De que servem então essas belas declarações de princípio se não forem seguidas de qualquer iniciativa concreta para modificar os mecanismos da PAC? Senhor Comissário Fischler, reiterou-nos o seu empenho numa PAC mais harmoniosa, destinada a tornar-se o verdadeiro motor do desenvolvimento rural. Contudo, na realidade, não deixa outra alternativa além da redução dos preços ou da retirada de terras da produção, para garantir o futuro da PAC. Desculpe-me, mas parece-me que lhe falta um pouco de imaginação ao restringir-se a soluções de contabilidade, num momento em que os países da Europa Central e Oriental esperam de nós sinais tangíveis a respeito da próxima PAC e as negociações da Organização Mundial do Comércio se aproximam a passos largos. Exercem-se pressões cada vez mais fortes sobre a União visando acelerar a liberalização dos seus mercados agrícolas. Para lhes fazer frente, é necessário dotar a PAC de novos princípios básicos. O pacote de preços parece aceitável no actual contexto de estrito rigor orçamental. Todos devemos participar nos esforços e é nesse espírito que o meu grupo aceita apoiar as propostas da Comissão. Dito isto, o facto de este pacote não conter qualquer orientação política é inaceitável. Pretende ser neutro, mas a sua neutralidade contabilística prova a ausência de uma reflexão política de fundo. Sem gastar mais, poderíamos gastar melhor, reorientando as ajudas comunitárias para as prioridades políticas tantas vezes anunciadas. É ainda esse espírito contabilístico que leva a Comissão a financiar as medidas relativas à encefalopatia espongiforme bovina à custa dos produtores de determinadas culturas arvenses. Decerto que é urgente reequilibrar as ajudas entre os diversos sectores de produção e é verdade que o sector cerealífero recebeu durante muito tempo grandes ajudas compensatórias do FEOGA. Devo opor-me, todavia, às técnicas utilizadas, pois confundem as coisas e correm o risco de criar um precedente que poderia ser utilizado ao sabor das urgências orçamentais. Não poderíamos chegar ao mesmo resultado através de um maior equilíbrio global das economias gerais e, sobretudo, mediante o recurso às dotações subutilizadas? Quanto à retirada de terras da produção, é essa mesma obstinação contabilística que prevalece. O meu grupo sempre se opôs a esse sistema. Todos os anos se decide, assim, globalmente, o número de hectares que deverão ficar improdutivos. É precisamente isso que me choca. Já se raciocina apenas em termos de regulação global do mercado, sendo a única prioridade produzir menos. E quanto a produzir melhor? É possível regular a produção, orientando-a para produções de qualidade e apoiando as exportações, para não se raciocinar apenas em termos de quantidade. Além disso, o verdadeiro pousio não é improdutivo. O pousio tem uma função de reconstituição ecológica, enquanto a retirada de terras não passa de falta de imaginação em matéria de gestão da produção. Por último, parece-me absurdo dissociar a questão dos preços da questão da retirada de terras. Como poderão os produtores planear as suas actividades em tais condições? Para concluir, embora possamos ratificar a maioria das propostas da Comissão relativas aos preços e a outras medidas, temos de lamentar que elas não se inscrevam numa atitude voluntarista de reorientação das ajudas, a fim de realizar os objectivos de uma PAC sustentável, única maneira de assegurar a sobrevivência e a rentabilidade das pequenas explorações e manter um tecido social nas zonas rurais. Senhor Comissário, se não se deseja uma PAC produtivista, algum dia terá de se deixar de utilizar as respectivas receitas. Senhor Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade para, antes do mais, felicitar ambos os relatores pelos relatórios que aqui apresentaram esta noite. Concordo com tudo o que disse o senhor deputado Funk, que apresentou os seus argumentos muito clara e sucintamente, o que permitiu que todos o compreendêssemos. Este orçamento é um orçamento de gesto corrente e introduz muito poucas modificaçes. Na verdade, este pacote de preços tem pouco ou nenhum efeito no que diz respeito ao agricultor. O relator disse-nos que ele vai ascender a 170 milhes de ecus. Depois de ouvir o senhor comissário esta noite, gostaria de saber quantos dos seus relatórios se mantm porque pareceu que ele esteve a repudiar todas as propostas. O que é que sobrou deles? Podemos dizer o que nos apetecer neste Parlamento, mas no fim de contas, o que interessa é o que se está a passar nas exploraçes agrícolas. Eu sou originário de uma regio da Irlanda do Norte. O senhor comissário sabe-o muito bem porque está cansado de me ouvir falar disto. Se se for agricultor naquela regio, especialmente um produtor de carne de vaca ou um produtor de cereais, restam muito poucas esperanças no futuro. Os preços da carne de vaca, devido crise da BSE, esto ao nível mais baixo de sempre. Isso no tem nada a ver com a Europa. A Comisso Europeia tem agido muito bem no apoio que deu através da intervenço. Porém, se se for um produtor de cereais ou um produtor de carne de vaca envolvido nestas áreas de trabalho, neste momento no se tem qualquer hipótese de obter lucros ou de sobreviver. Os senhores tm de prestar atenço a esta questo e no a podem esquecer. Nesta fase, e neste ano, já há pouca esperança de recuperaço. No que diz respeito aos nossos agricultores desta área vejo poucas esperanças no futuro. Os agricultores esto a pagar um preço terrível por causa da crise da BSE. É agora que está a doer, que está a mord-los na carne e a feri-los profundamente nos bolsos, que é onde dói mais. Uma das outras questes que os esto realmente a afectar neste momento é a forte valorizaço da Libra face ao ECU, face s taxas da Libra Verde. Trata-se, sem dúvida, de uma responsabilidade do Governo do Reino Unido. Espero que os meus colegas da outra ala do Parlamento exerçam presso sobre o novo ministro da agricultura para obterem o apoio necessário. Senhor Presidente, temos o relatório, excelente, do senhor deputado Baldarelli, sobre o trigo duro, o relatório igualmente excelente do senhor deputado Funk; concordamos com eles quanto ao essencial. Quanto ao senhor deputado Sturdy, coloca um problema, por ser inglês, embora seja um inglês simpático, o que não é comum, um inglês caloroso, humano. Infelizmente, as posições anticamponesas do senhor deputado Sturdy são as dos sangradores anglo-saxões da terra - sangradores na acepção de sangrar. Tecnicamente, claro está, faz-nos, como sempre, propostas em massa: dezasseis regulamentos sobre o vinho, sobre a carne de suíno, sobre o linho, etc., tendo como ponto central a congelação dos preços, a diminuição das ajudas compensatórias às grandes culturas, a saber, menos de 7 % para os cereais, 4 % para as oleaginosas, 26 % para o prémio pelo pousio, outras tantas propostas para fazer com que sejam os produtores de cereais a suportar as consequências dos erros cometidos pelos industriais britânicos. O senhor deputado Sturdy tentou compensar a redução dos acréscimos mensais, mas como sempre acontece neste jogo do miserabilismo e do rigor, encontrou um contabilista melhor do que ele, estou a referir-me ao senhor MacSharry, que rejeitou tudo. Na realidade, por detrás deste dispositivo técnico, um pouco miserabilista, oculta-se o essencial das opções políticas e, diria mesmo, das opções filosóficas. Em primeiro lugar, submetemo-nos à austeridade de Maastricht, ao racionamento - não se pode ultrapassar o limite máximo de 41 milhões de ecus - e aos preços. Ora, o senhor Cunha explicara-nos, já no ano passado, que existiam reservas orçamentais de 5 %. Em segundo lugar, preparase o alargamento à Europa Oriental, à Europa Central, de onde a obrigação de fazer economias. Sacrifica-se o orçamento agrícola, a política agrícola, em favor dos fundos estruturais. Para a política regional, evoca-se a conferência europeia sobre o desenvolvimento rural, a realizar em Novembro. Prepara-se também o pacote Delors III ou Santer I, o que significa que, na perspectiva da programação orçamental plurianual para 1999, se amputam anualmente as dotações para a agricultura. Mas o pacote de preços prepara, sobretudo, o pacoteacordo para o ano 2000, nas negociações comerciais com os Estados Unidos e no âmbito de Genebra. Os deputados mais antigos recordam-se que, em 1990-1991, o senhor MacSharry nos explicou que as existências eram demasiado elevadas, que isso ficava caro, que os produtores de cereais estavam a enriquecer e que, por conseguinte, era necessário remodelar a política agrícola comum. Hoje, explicam-nos que as existências vão ser elevadas, que isso custa caro, que os produtores de cereais continuam a enriquecer, e o senhor deputado Sturdy vá de dizer que é preciso reformar a reforma. Isto equivale a dizer que todas as medidas tomadas entre 1990 e 1992 serviram para preparar Blair House e que todas as medidas actuais - incluindo as do senhor deputado Sturdy, diria eu - servem para preparar as negociações do ano 2000, quando a paz de seis anos terminar. E começa-se a ceder aos Estados Unidos antes mesmo que eles o exijam. O senhor deputado Sturdy, que é inteligente e muito astucioso, tenta mascarar o problema. Diz: »Sim, mas para segurança dos agricultores, é necessário uma programação plurianual por cinco anos». O senhor deputado Sturdy esqueceu-se que já José explicava ao faraó que existiam variações climatéricas e que fixar preços para cinco anos é, na verdade, muitíssimo singular. Na realidade, Senhor Deputado Sturdy, e sabe que o estimo muito, nós dois temos uma divergência filosófica. Existe o modelo anglo-saxão, com o êxito que se conhece: 160 000 bovinos abatidos. Este modelo anglo-saxão é o sistema da mão invisível, que de facto se trata da mão visível do capitalismo. E depois há o modelo da empresa agrícola familiar, da empresa equilibrada, da empresa humana, que não é a de Adam Smith. Era já essa divergência que separava Keynes de Adam Smith e Cambridge de Oxford. É essa a contradição que nos divide, Senhor Deputado Sturdy. Comunico que recebi oito propostas de resolução, apresentadas nos termos do artigo 40º, nº 5, do Regimento. Senhor Presidente, subscrevo, em primeiro lugar, as palavras que o senhor deputado Fantuzzi proferiu neste debate, palavras que partilho plenamente por julgar que se integram na linha de pensamento do Grupo do Partido Socialista. Em segundo lugar, gostaria de salientar que existe uma certa confusão neste debate, nomeadamente em relação ao relatório do senhor deputado Funk, porque, inicialmente, as propostas de redução dos pagamentos compensatórios às culturas arvenses estavam vinculadas à necessidade de obter fundos para solucionar o problema da carne de bovino - essa é a origem das propostas apresentadas pela Comissão. No entanto, presentemente, o comissário apresenta-as como estando desvinculadas de qualquer questão, como estando integradas no quadro de uma eventual reforma da política agrícola. Nesta linha, julgo ter entendido que, na medida em que existe um excesso de compensação no sector das culturas arvenses, é preciso reduzir as ajudas, desvinculá-las completamente do tema da carne de bovino. E sobre esse tema - partindo do princípio que isto é correcto -, penso que seria preciso mais transparência para sabermos se estamos perante um caso de reforma ou se estamos a debater o dossier da BSE. E digo isto porque se, neste momento, as ideias apresentadas pelo comissário já não estão associadas ao problema da carne, penso que é preciso adoptar, como dizia o senhor deputado Fantuzzi, uma posição muito mais realista. Julgo que não é possível abordar uma reforma das ajudas compensatórias para as culturas arvenses aplicando a mesma fórmula para todos, na medida em que essa sobrecompensação à qual o senhor comissário fez referência não se registou em todas as regiões da Comunidade de modo idêntico. Talvez algumas regiões tenham obtido essa sobrecompensação, mas não se trata de um caso generalizado a toda a União Europeia. Por conseguinte, julgo que deveríamos começar a fazer distinções. Nesse contexto, as propostas introduzidas pelo Grupo do Partido Socialista vão nessa direcção. Somos de opinião que é necessário proceder a determinadas rectificações, mas não simplesmente aplicando a mesma fórmula a todos, porque esse é precisamente o erro que temos vindo a cometer na sequência do Conselho não ter aceite oportunamente as propostas McSherry iniciais. Preconizamos um certo rigor, mas discriminando as diferentes posições, de molde a que essa reforma possa fazer realmente algum sentido. E não só isso: para que os aspectos sociais sejam tidos em conta, como relembrou o senhor deputado Graefe zu Baringdorf, bem como os aspectos ecológicos. Julgo que esse seria um bom quadro para começar a debater algumas ideias. Em resumo, e como afirmava o senhor deputado Fantuzzi, julgo que já é hora de passar dos belos discursos a acções concretas. Aceitamos, Senhor Comissário, o seu repto, mas envide esforços para que nos próximos meses disponhamos já de alguns elementos que nos permitam saber em que direcção vão as suas ideias sobre a reforma da política agrícola comum. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário! Intervenho a propósito dos três relatórios na minha perspectiva como relator do orçamento para o exercício de 1998. Começo pelo relatório Funk. Perante as elevadas quantias para o sector agrícola que não podem ser utilizadas no exercício de 1997, a Comissão dos Orçamentos deu o seu parecer favorável à proposta do relator, deputado Funk, tendo este subscrito a grande maioria do parecer da Comissão dos Orçamentos, infelizmente não em relação às partes que também dizem respeito à alteração do Regulamento. Quanto a adiar os pagamentos relativos às oleaginosas para 1998/99 e a suprimi-los em 1997, a Comissão declarou explicitamente que não está disposta a fazê-lo, pelo menos por agora. Creio que ainda vamos ter de debater esta matéria no âmbito do processo ad hoc . A proposta da Comissão tem maiores possibilidades de ganhar a minha simpatia. Quanto ao relatório do deputado Sturdy, gostaria de lhe dar os parabéns. Ele enveredou pela via correcta, mesmo que o deputado Martinez não seja dessa opinião; a sua proposta é de facto neutra em termos orçamentais. Quanto à actual decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, há a notar que a Comissão dos Orçamentos deu o seu parecer sobre a proposta da Comissão Europeia e não sobre a actual proposta do relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que prevê um aumento de 170 milhões de ecus. Por isso seria correcto em termos processuais reenviar o relatório do deputado Sturdy à comissão, para que a Comissão dos Orçamentos possa emitir o seu parecer com base na nova situação. Cobrir as alterações deste aumento com outras poupanças no orçamento agrícola, como é proposto pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, é uma solução cosmética, porque não é neutra em termos orçamentais, e no fundo continua a ser um aumento. Daquilo que a presidência do Conselho disse, gostaria de citar pelo menos duas afirmações. Espero que consigam realizar uma estrutura flexível para o orçamento do sector agrícola. Desejo-lhes os maiores êxitos. Mas também repetiram uma afirmação que me deixou outra vez pessimista. De facto, falaram indirectamente de reduções horizontais. Embora eficaz, e seguramente a solução mais simples, ela iria contrariar o que disseram os colegas, nomeadamente que se deveria analisar as linhas orçamentais e reduzir nos sectores em que há anos se verificam sobrecompensações. Acredito, contudo, que vamos poder e ter de negociar ainda muito tempo sobre este assunto. A solução globalmente mais simples, tanto para nós, Parlamento, como para o Conselho, teria sido certamente aceitar a proposta da Comissão. Teria sido a mais lógica do ponto de vista orçamental. Senhor Comissário, não pense que o vou deixar escapar sem lhe tecer também algumas críticas. Como é natural, estranhámos um pouco que os seus serviços nos enviassem uma corrigenda logo duas semanas depois da proposta do anteprojecto do orçamento, informando-nos que houve um erro de cálculo de 329 milhões. Este também será, seguramente, um tema do processo ad hoc . Uma vez que o processo deverá estar encetado até ao final do Outono, caber-nos-á nessa altura empenharmo-nos numa disciplina orçamental nos termos decididos nos pontos 9 e 10 das linhas de orientação. Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria dizer que este debate mostra como devem ser reforçadas as competências do Parlamento em matéria agrícola, de acordo com a proposta do senhor presidente da Comissão, isto é, por via do processo de co-decisão. No que respeita aos preços agrícolas, é evidente que deve ser mantida a disciplina orçamental que foi imposta às despesas comunitárias. Devemos saber, porém, que o congelamento dos preços agrícolas, como quer a Comissão, nos níveis de 1997, na realidade, é feito nos níveis de 1992, sem se ter em conta a inflação média comunitária e sem que haja qualquer previsão no sentido de se cobrir parte do rendimento com mecanismos de compensação. Assim, os mercados que não foram revistos depois de 1992, sofrem a maior perda de rendimentos, em contraste com aqueles que foram objecto de revisão, designadamente o dos cereais. Ora, curiosamente, acontece que essas revisões apenas dizem respeito a produtos do Norte, para os quais existem os tais mecanismos de compensação. Portanto, pergunta-se: não será melhor não proceder ao congelamento dos preços para mercados de produtos básicos mediterrânicos? E, a título de exemplo, queria referir cerca de 15 espécies de frutos e de legumes cujo mercado foi objecto de revisão, mas para os quais não foram previstos mecanismos de compensação. É justo que proponhamos para esses produtos um pequeno aumento dos preços institucionais para 1998, mais pequenos ou o mais próximos possível do valor esperado para a inflação média comunitária, já que também não é por acaso que o Sul agrícola europeu tem cada vez mais a impressão de que está a ser alvo de perseguição. Finalmente, queria acrescentar que é necessária uma política específica que sirva os interesses da União em relação aos produtos que são fortemente deficitários, a par da adopção dos preços institucionais e das medidas conexas. Por exemplo, é compreensível o congelamento dos preços dos produtos que são excedentários, mas o mesmo não é compreensível quando o produto é deficitário e a União importa mais de 50 % para satisfazer as suas necessidades. (FI Senhor Presidente, Senhor Comissário, as minhas felicitações aos relatores. Se realizada, a política de preços da Comissão reduzirá os pagamentos compensatórios por hectare dos cereais e das oleaginosas, bem como as compensações pela retirada de terras de produção. As consequências de tais restrições, sobretudo na rentabilidade da produção agrícola nas regiões periféricas da União Europeia, seriam proporcionalmente maiores do que nas melhores áreas de produção. Por isso, não posso aceitar tais restrições. Uma redução de quase um terço das compensações pela retirada de terras de produção seria contrária ao objectivo da redução de excedentes no sector dos cereais. Aliás, já sabemos, de acordo com as avaliações de desenvolvimento dos mercados, que os excedentes na produção de cereais, irão constituir um problema crescente. Nesse sentido, a redução dos pagamentos compensatórios pela retirada de terras de produção constitui, na actual situação de mercado de cereais, uma medida muito mal ponderada. A reforma da PAC foi concretizada, e quem dela mais beneficiou proporcionalmente foram os agricultores das melhores áreas de produção. Quando a Comissão apresenta como medidas de poupança as restrições às ajudas, deveria assumir essas restrições de modo a ter em conta o seu efeito relativo na rentabilidade da produção. No território da União Europeia, cada país procura produzir o máximo possível dos seus bens alimentares. Os consumidores apreciam o facto de os alimentos serem produzidos o mais perto possível, porque sabem que o transporte enfraquece a qualidade dos alimentos. No tipo de agricultura industrial produzida nos Estados Unidos, em que a especialização foi levada ao seu extremo, os bens alimentares são transportados para as mesas dos consumidores a partir de milhares de quilómetros de distância. Quero alertar para esta possibilidade de desenvolvimento, sobretudo, por estarem previstas as negociações de livre comércio. O livre comércio não se ajusta necessariamente muito bem a nós, dado que os riscos que implica são frequentemente maiores que os seus benefícios. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, é preciso dizer muito francamente que através das suas propostas de preços para a campanha de 1997-1998, a Comissão Europeia não se contenta em congelar o nível dos preços e das ajudas, mas prepara novas adaptações da PAC, na perspectiva das negociações da Organização Mundial do Comércio e do alargamento da União Europeia aos países de Leste. A tentativa de alinhar os preços comunitários pelos preços mundiais visa adaptar a PAC ao modelo americano, tendo como consequência uma nova diminuição dos rendimentos, a aceleração da concentração das explorações e a utilização de modos de produção super-intensivos. Esta política de preços completa a celebração de acordos com países terceiros que desrespeitam a preferência comunitária. Servindo a agricultura de moeda de troca, quer nas relações com os países terceiros, quer no mercado interno, dá-se a prioridade ao princípio da livre concorrência. Os produtores são postos em concorrência para proveito exclusivo dos grandes distribuidores e do grande comércio internacional. É o que acontece, actualmente, no sector das frutas e legumes. Independentemente dos actos de violência contra pessoas e bens, que condeno energicamente, as manifestações dos produtores dão um sinal de alarme para a degradação da sua situação. Os outros sectores, do leite, da carne de bovino, também não são poupados. Não basta, como propõe a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e apesar de ser uma proposta justa, opormo-nos à redução dos acréscimos para os cereais. É urgente iniciar um processo de renovação e de melhoria da PAC. A mudança de governo em França pode contribuir para isso, no contexto da reorientação da construção europeia proposta pela declaração conjunta dos partidos socialista e comunista. Essa reforma da PAC deverá extrair os ensinamentos da crise das vacas loucas, reveladora de uma política prejudicial aos interesses dos produtores e dos consumidores. É graças à acção comum dos produtores, dos consumidores e dos trabalhadores que contamos mudar as coisas no Governo francês e nas instâncias comunitárias, que será possível impor outras orientações que satisfaçam as necessidades alimentares da população e as necessidades dos produtores. Senhor Presidente, os agricultores necessitam de trabalhar num contexto estável e previsível, para que possamos travar a sangria de postos de trabalho no sector agrícola, que em 1996 perdeu mais 230 000 postos de trabalho assalariados. O nosso grupo lamenta, por conseguinte, que continuemos sem a proposta da Comissão sobre a taxa de pousio para a próxima campanha, no preciso momento em que os nossos agricultores têm de preparar as suas sementeiras. Gostaria de recordar que no ano passado foi necessário instaurar, pela primeira vez na história da Comunidade, uma taxa sobre a exportação. Este ano, a partir de 14 de Maio, a Comissão viu-se na obrigação de reinstituir essa taxa para assegurar o abastecimento interno dos Estados da União. É, portanto, indispensável não ultrapassar a taxa actual de 5 % de retirada obrigatória de terras da produção e suprimir a retirada extraordinária consecutiva a eventuais ultrapassagens. Relativamente ao orçamento agrícola, sabemos que o orçamento para a secção Garantia do FEOGA apenas aumentará 0, 5 %. Em relação à linha directriz do compromisso de Edimburgo, este facto equivalerá a uma perda total de 2, 4 mil milhares de ecus no orçamento agrícola do próximo ano. A verdadeira razão para tal é a instituição da moeda única e o seu corolário, o respeito dos critérios de convergência de Maastricht. Todos nós, aqui presentes, o sabemos, mas os agricultores desconhecem-no. Talvez não seja mau que algumas vozes aqui o digam claramente. No tocante ao trigo duro, desejo chamar a atenção dos colegas para a alteração nº 5, que apresentámos e aprovámos em comissão, visando que as superfícies de trigo duro sejam doravante fixadas a nível interregional. É absolutamente indispensável flexibilizar um pouco a gestão de uma produção que é necessária para o abastecimento de um sector agro-alimentar específico. Por último, desejo salientar o carácter essencial da obrigação aprovada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de utilizar sementes certificadas para a produção de trigo duro. Esta questão é particularmente importante para o sector das sementes e desejava realçá-lo. Propusemos uma alteração que foi igualmente aprovada em comissão, introduzindo uma maior flexibilidade para os nossos agricultores. Espero que o Conselho também adopte a nossa proposta sobre esse aspecto. Senhor Presidente, a política agrícola da UE conseguiu, em muitos aspectos, sobreviver a si mesma. Actualmente possuímos um sector agrícola que aplica quantidades desconhecidas de substâncias tóxicas, com vista a obter o maior rendimento possível. Infelizmente, o resultado traduziu-se em problemas ambientais enormes e em produtos alimentares que os consumidores criticam cada vez mais. Estamos agora perante um alargamento da UE aos países da Europa Central e Oriental que também possuem um amplo sector agrícola. Temos de admitir, por diversos motivos, e não apenas económicos, que uma reforma de preços deverá ocorrer antes da adesão desses países. Além disso, os requisitos da Organização Mundial do Comércio obrigam-nos a aproximarmo-nos dos preços do mercado mundial. Devemos, por isso, ver esta proposta da Comissão como um desafio que tem vantagens económicas e ambientais. Da mesma forma, será uma vantagem o facto de muitos Estados-membros pretenderem uma certa austeridade orçamental de ora em diante. A meu ver, a proposta da Comissão exprime uma posição realista, face aos problemas ligados aos preços do mercado mundial. Seria realmente muito agradável se pudéssemos afastar-nos das produções que não são originárias da UE. Um exemplo disso é a produção de tabaco. Apoio a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, relativa a uma redução de 10 % dos subsídios para este sector, caso contrário não haverá conexão entre a agricultura, a saúde e o meio ambiente. Esperamos que não seja necessário, no futuro gastar tempo com propostas de preços na UE. Em vez disso, devemos dar às ajudas um fim social, apoiando os cuidados com o ordenamento do território e uma produção respeitadora do ambiente. A agricultura biológica também precisa de apoio. De um modo geral devemos assegurar na UE uma agricultura sustentável com produtos de qualidade. Só assim tenho a certeza de podermos voltar a ganhar a confiança dos consumidores para a política agrícola comum, o que é necessário se quisermos que ela sobreviva. Senhor Presidente, quero dizer desde já que concordo com as conclusões a que chegou a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e estou portanto disposto a apoiar nesta assembleia o tipo de soluções que adoptámos no seio dessa mesma comissão. Dito isto, porém, quero acrescentar de imediato - e dirijo-me principalmente a nós, deputados, mas também ao Conselho e à Comissão - que em meu entender estaríamos a cometer um erro se, como conclusão do debate desta noite e com a votação que iremos ter amanhã ou depois de amanhã, puséssemos de lado a discussão aqui aberta esta noite e que, na minha opinião, é muito importante. Refiro-me à dificuldade de diálogo existente entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho de Ministros e à intervenção do amigo e colega Fantuzzi, que parece querer abrir um contencioso no próprio seio do Parlamento entre os reformadores e os conservadores sobre a questão da agricultura. Em meu entender cometemos um erro quando carregámos o pacote «preços» de significados e funções que não devia ter. Estou de acordo com o senhor deputado Mulder quando, deste ponto de vista, nos chama a um certo, até mesmo notável realismo; não concordei com o senhor deputado Sturdy quando tentou fazer uma espécie de redistribuição entre os sectores das despesas através do pacote «preços»; neste momento não concordo com o colega Fantuzzi, que parte de um pressuposto correcto, de análise, mas depois chega a uma conclusão errada, uma vez que chega à conclusão de que precisamente nesta discussão, nesta assembleia, neste momento, podemos dar resposta a problemas de carácter geral da agricultura, que certamente existem e aos quais devemos tentar dar resposta. Não sei se a Comissão tem em mente alguma ideia de reforma geral da agricultura, mas a minha convicção é que efectivamente, através das OCM, está a fazer avançar o pacote «preços» e por aí fora, uma ideia relativamente à qual nós, Parlamento Europeu, devemos adoptar uma estratégia, que até agora porém não foi ainda claramente delineada. Faço votos de que a lição que estamos de certa forma a ter com este debate nos ajude a encontrar o caminho certo como Parlamento nas nossas relações com a Comissão e o Conselho. Senhor Presidente, do ponto de vista da agricultura, os preços agrícolas so fundamentais para a viabilidade do sector. A agricultura ocupa-se da produço de alimentos, mas também da gesto do ambiente rural, de que os principais defensores so os agricultores. Ao contrário de outras profisses, os agricultores no tm um rendimento garantido e esta actividade económica foi prejudicada por flutuaçes, tanto dos preços, quanto dos custos de produço. Se bem que seja verdade que a PAC e as medidas conexas tenham dado um contributo significativo para a estabilidade do mercado e para a gesto da produço de acordo com as exigncias do mercado, os pagamentos directos constituíram uma vantagem imensa ao assegurarem a sobrevivncia económica de muitas famílias de agricultores, em especial das proprietárias de exploraçes agrícolas de pequena e média dimenso. Qualquer reviso dos preços agrícolas ou da PAC, a que se proceda, deve tomar em consideraço no apenas a viabilidade económica da agricultura como produtora de alimentos, mas também o significado ambiental e social de se manter em actividade o máximo número possível de famílias agrícolas. No seu relatório, o senhor deputado Sturdy pôs em destaque, muito compreensivelmente, a necessidade de uma certa contenço orçamental, em especial no contexto da UEM. Se bem que reconheça que o orçamento agrícola representa uma proporço significativa do orçamento global da UE, parece-me errado que as restriçes propostas se baseiem mais no que resta após termos dado satisfaço ao aumento anual acordado de 8 % dos fundos estruturais, em vez de nas necessidades reais da agricultura europeia. Deve igualmente ter-se em atenço que a gesto orçamental corrente, em questo de preços agrícolas, representa na verdade uma reduço desses mesmos preços quando se toma em consideraço a inflaço. Isto para no mencionar os problemas associados com a revalorizaço monetária. Os fundos de garantia so um elemento crucial do orçamento agrícola global e a restriço proposta no sentido de se proceder apenas a um aumento de 0, 5 % irá exercer uma presso considerável sobre um sector já titubeante devido ao impacto da BSE. A agricultura europeia enfrenta muitos desafios no contexto da reforma da PAC e das conversaçes mundiais sobre o comércio. Se se quiser que este sector económico se expanda, isso só é possível no contexto da competitividade no mercado mundial. Tero de tomar-se decises sérias sobre as estruturas agrárias do futuro. Ou permitimos que as presses do mercado nos empurrem na direcço dos ranchos da Nova-Zelândia, com consequncias desastrosas para o lado humano da agricultura, ou introduzimos políticas que levem expanso e ao desenvolvimento das tradiçes da família agrícola europeia. Eu compreendo o ponto de vista do relator sobre o apoio aos preços neste momento, em especial quando estamos a iniciar negociaçes sobre um novo acordo comercial a nível mundial, sobre a PAC e sobre outros alargamentos a leste. Repito que a única maneira de fazer progredir a agricultura europeia e a irlandesa, que aqui represento no contexto europeu mais vasto, juntamente com outros colegas, é através de uma maior eficincia e competitividade que levem conquista de uma maior quota do mercado mundial. No contexto do planeamento com vista ao futuro, temos de assegurar que se alcancem os objectivos desejados, dentro do quadro económico representativo da família agrícola tradicional. Em primeiro lugar quero felicitar o relator pelos relatórios que elaborou. Penso que reflectem a seriedade da questão e reconhecem que a reforma agrícola deve continuar. Penso ainda que a proposta da Comissão relativa à estabilidade dos preços está correcta. Mas, tenho algumas objecções aos argumentos da Comissão que visam reduzir os subsídios por hectare no caso das culturas arvenses. Não posso aceitar o argumento de que tem havido pagamentos compensatórios excessivos a este sector. Apenas poderei remeter para aquilo que disse o senhor deputado Funk, sobre os dados relativos a uma parte da Alemanha, os quais, provavelmente, se aplicam a todos os países que possuem uma moeda forte. Aí, pelo menos, não se verificam pagamentos compensatórios excessivos para o mercado dos cereais. Esta é uma questão. A outra questão é, se será politicamente correcto, no futuro, utilizar a redução por hectares no caso dos cereais. Se está previsto contribuirmos para a cobertura da necessidade de cereais do mercado mundial, de nada serve tirar a rede de protecção à produção de cereais, fazendo com que a produção deixe de ser rentável. Penso que, neste ponto, a Comissão falhou o alvo. De resto, considero que a política da Comissão está correcta, porquanto deixamos de subsidiar os preços, e passamos a subsidiar a terra. Se quisermos perspectivar uma política agrícola futura temos, necessariamente, de acabar com o subsídio aos preços, e passar exclusivamente para o subsídio por hectare. É este o futuro da agricultura na Europa. Senhor Presidente, palavras a mais, sentido a menos, é o que se pode dizer sobre esta questão, tal como está a ser debatida. Propostas do Conselho, da Comissão, longas intervenções do presidente em exercício e do comissário competente, três relatórios e uma pergunta oral. Vou traduzi-las, não em termos lexicais, não em termos linguísticos, mas em termos de sentido. Todas, à sua maneira, afirmam que nos encontramos perante uma política agrícola comunitária omnipresente e antiagrícola, anti-social, antieconómica e desumana. Provam isso o congelamento, as reduções dos preços, o congelamento, a redução dos rendimentos e de quaisquer outras medidas proteccionistas, o congelamento do peso da produção mesmo para casos em que os produtos são deficitários, e ignorando que a inflação aumenta, que o custo da produção aumenta ferozmente de mês para mês, de ano para ano. E a pergunta é esta: como é que vai viver essa população agrícola da Comunidade, especialmente a o Sul? Ninguém se interessa por isso. Essa população tem que se submeter ao Buda do orçamento, da disciplina monetária. Isto é, o orçamento foi feito para que os agricultores o sirvam com sacrifícios, com dor e não para lhes proporcionar um modo de vida humano. Senhor Presidente, a questão é que a situação pode ser radicalmente alterada. E se a não alterais radicalmente, alterá-la-ão os próprios agricultores, as próprias camadas sociais trabalhadoras e já tendes sinais disso. Não chegueis a esse ponto. Apressai-vos antes a mudar, de alguma forma, essa vossa política desumana. Senhor Presidente, de acordo com o anteprojecto de orçamento para 1998, as despesas agrícolas podem aumentar em apenas 0, 5 %. Também os 1, 3 mecus suplementares para a crise da BSE terão de ser financiados dentro deste apertado quadro. Mas será isto aceitável? A factura a pagar pelos critérios da UEM e pela a crise da BSE é assim remetida para o sector agrícola. Dificilmente posso aceitar a controversa proposta da redução do preço de intervenção dos cereais. Não é justo reduzir aleatoriamente os subsídios neste sector, pelo facto de em determinados Estados-membros haver uma sobrecompensação. Não podemos esquecer que isto é sobretudo imputável à desvalorização das moedas nacionais dos países em causa. Nos países de moeda forte verifica-se mesmo uma ligeira subcompensação. Partilho por isso a opinião do relator, o senhor deputado Funk, quando diz que, em alternativa à redução dos preços de intervenção, o orçamento para 1998 tem de ser desagravado, mediante a utilização dos fundos subutilizados em 1997 para o pagamento das sementes oleaginosas. Se isto também se revelar insuficiente, o limite máximo de 0, 5 % terá então de ser abandonado. Quero aqui relembrar os compromissos assumidos por ocasião das reformas de 1992 e chamar a atenção para o facto de a linha directriz agrícola viabilizar um aumento suplementar de 2 mil milhões de ecus. No que diz respeito ao relatório Sturdy, posso concordar com o congelamento geral dos preços agrícolas. Tendo em conta a inflação, isto significa de facto uma redução em termos reais, mas os preços do mercado e consequentemente os rendimentos dos agricultores dependem mais da gestão europeia do mercado, do que do volume dos preços de intervenção. As alterações tendentes a anular a proposta de redução dos escalões para o os cereais os açúcares, merecem o meu apoio, uma vez que as actuais compensações já quase não chegam para fazer face às despesas de armazenagem e aos juros. Para terminar, com a retenção dos montantes de ajuda ao linho em rama foi entretanto acumulado um capital significativo destinado a financiar campanhas de comercialização deste produto. Isto não pode porém conduzir a uma diminuição das actividades de promoção. Gostaria muito de saber se o senhor comissário pretende, efectivamente, utilizar esses milhões actualmente em caixa, para financiar medidas que favoreçam o comércio deste produtos. Senhor Presidente, caros colegas! É preciso que fique bem claro neste debate: os contributos actuais e passados de alguns membros do Grupo do Partido Popular Europeu na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural são prova de factos silenciados e por isso, no fundo, distorcidos. Não foi a Comissão quem no início da discussão suprimiu verbas maciças no valor de milhares de milhões de ecus, foram os ministros europeus das Finanças e o Conselho que, com argumentos arbitrários, quiseram reduzir os rendimentos dos pequenos e médios agricultores. É um facto que também temos de reconhecer. E, Senhor Deputado Funk, o seu próprio ministro das Finanças apoia esta política. Por isso devia ter a coragem e a valentia de escrever uma carta a esse ministro, ainda que seja o seu e pertença ao mesmo partido, e dizer-lhe que no fundo se está a fazer uma política desonesta à custa dos pequenos agricultores. É preciso mudar este estado de coisas. Ao contrário, subscreveu até a menção desta circunstância na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e com esse facto torna-se evidente que se pugna por uma política que talvez seja perfeitamente aceite na Alemanha e nalguns outros países, mas que no fundo é má e anti-europeia. Mais uma vez fazem da Comissão bode expiatório e tentam escudar-se nela, nessa vítima tão polivalente, para esconder a responsabilidade nacional. Penso que subjacente a esse comportamento está, também, o facto de alguns elementos do PPE, sublinho mais uma vez, alguns elementos do PPE, no fundo rejeitarem uma reforma profunda e adequada da política agrícola, que não só deveria ter sido feita há muito tempo, como ainda por cima está calendarizada para breve, e ao assumir essa postura pretendem dar a impressão, também a nível nacional - e o Senhor também participa activamente na política interna do país - por detrás de um grande grupo de pressão, que tudo vai ficar como está. No fundo, esta política é contra os pequenos e médios agricultores e não tem o apoio dos Socialistas. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho! Hoje não nos debruçamos sobre documentos nem debatemos a configuração do futuro até ao novo milénio, mas os preços agrícolas e as regras de compensação, temas muito relevantes embora já não tão polémicos como nos últimos anos. No entanto o terceiro tema, a «regulamentação do trigo rijo», enquanto regra de apoio, é importante para os agricultores de determinadas regiões. Penso que se trata de um tema importante, que merece ser tratado com a devida atenção. Agradeço aos relatores. Afinal ainda se conseguiu dar uma certa animação ao debate. Só posso falar aqui hoje sobre a regulamentação do trigo rijo e a nova proposta prevê simplificar a conversão específica para cada Estado-membro dos direitos individuais a prémios em superfícies máximas garantidas que dele beneficiam. Saúda-se também esta modificação. Reinou largo consenso sobre a matéria na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o mesmo acontecendo com as propostas específicas do deputado Baldarelli. Ele deu-se a um grande trabalho. A franquia de 5 % para os jovens agricultores e os aumentos daí decorrentes merecem o nosso acordo. Mas também vemos que alguns países têm exigências fundamentadas - refiro a Alemanha e a Áustria - quanto a serem consideradas as chamadas áreas de cultivo não tradicionais. A cultura do trigo rijo tem larga tradição na Alemanha. Antes da actual regulamentação de prémios já no país se cultivavam 25 000 hectares para abastecimento e esta superfície continua a ser necessária. Senhor Presidente, o presente debate sobre os preços agrícolas está fortemente ensombrado pelas consequências financeiras da BSE, em que a transferência dos danos de um sector para outro é apenas uma pequena parcela do problema. Em minha opinião aproxima-se da Europa um novo desastre financeiro, o da peste suína, uma doença que irrompe periodicamente aqui e ali, e que neste momento assola o meu país, onde já causou prejuízos da ordem dos 150 milhões de ecus - e isto apenas nos Países Baixos. Penso que isto é demasiado insólito para pôr em palavras, mas quero lançar um forte apelo à Presidência e ao senhor comissário Fischler para que procurem um novo método de combate em que a vacinação possa ser testada, por enquanto em combinação com o abate preventivo dos animais doentes. Em minha opinião, com ou sem a aprovação do Comité Veterinário Permanente, o Conselho e a Comissão deverão apresentar rapidamente um plano director, no sentido de evitar o sofrimento dos animais, os prejuízos para o comércio e o aumento do eurocepticismo . Naturalmente, quero também felicitar os senhores deputados Funk e Sturdy pelo seu trabalho, mas não queria deixar de mencionar aqui este problema. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, sobre o relatório Funk e Baldarelli, o meu colega Salvador Jové Perez já exprimiu a posição do nosso grupo. Quanto às resoluções sobre os preços agrícolas que são propostas pela Comissão para a campanha 1997-1998, elas continuam a constituir um facto incompreensível para a generalidade dos agricultores, sobretudo os das regiões mais desfavorecidas. Se é certo que em alguns casos tais reduções põem em causa até os pressupostos da reforma de 1992, é certamente seguro que para mais de 80 % dos agricultores, os do meu país, por exemplo - recorde-se: o único dos quatro países de coesão perdedor líquido em termos agrícolas - tais propostas agravarão certamente os seus já de si diminutos rendimentos. Em alguns dos casos, o Parlamento Europeu, através do relatório Sturdy, nada altera. Noutros casos apresenta propostas que visam manter certos preços aos níveis do ano transacto, método, aliás, que já utilizamos para a campanha em vigor. Estas alterações não impedem, contudo, que se venha a verificar uma diminuição real dos rendimentos, a qual atinge todos por igual, sejam grandes ou pequenos, ricos ou pobres, mas que, de forma clara, só aos pobres comprometerá a sobrevivência. Apoiar as alterações parlamentares que buscam o mal menor não significa, assim, que da nossa parte haja qualquer apoio à perspectiva global da política de preços da Comissão, isto é, que possamos estar de acordo com a continuação de uma perspectiva agrícola que não atende às diferenças e especificidades, nem às regiões desfavorecidas, nem à dimensão da propriedade, nem à exiguidade dos rendimentos. Senhor Presidente, o debate de hoje dá-nos a possibilidade de discutirmos os preços agrícolas para 97/98 e, ao mesmo tempo, questões relacionadas com o montante e a repartição das verbas respeitantes às despesas agrícolas. O campo abrangido pela discussão conjunta de hoje é muito mais vasto do que o fixado pelo pacote de preços agrícolas 97/98, pelos regulamentos relativos à retirada de terras da produção, pelo regime de apoio a determinadas culturas arvenses. As novas prioridades da União, os programas económicos austeros, o alargamento programado mas sem data definida, e o custo ainda por esclarecer são, no fundo, o cerne do problema. Evidentemente, isto não significa que o pacote dos preços não suscita problemas. Se eu pudesse caracterizar a proposta da Comissão, diria que ela tem um carácter puramente de gestão, sem perspectiva, criando incerteza nos produtores que estão à mercê de um regime de programação anual, sem um horizonte temporal suficiente e aguardam os novos regulamentos. A economia de 1, 4 mil milhões de ecus das ajudas às culturas arvenses com uma repartição linear das ajudas por todos os produtores atinge, sobretudo, os pequenos agricultores. Evidentemente, é a solução habitualmente escolhida pela Comissão para resolver os seus problemas. Pessoalmente, discordo da proposta da Comissão relativa ao financiamento generoso da estabilização do sector da carne de bovino. Para sermos sinceros, e congratulo-me por estar também aqui presente o senhor presidente em exercício do Conselho, nós, como disse muito bem o senhor deputado Fantuzzi, queremos apoiar o vosso esforço, quer em relação à disciplina orçamental, quer em relação à realização de economias. Todavia, para apoiarmos essa política, é preciso que a lógica que rege a Comissão não seja a lógica dos bons e dos maus produtos, com os maus produtos a encontrarem-se habitualmente todos no Sul. Não deve haver, por um lado, um financiamento generoso e uma dotação para os cereais enquanto, por outro lado, se cortam todas as verbas, isto é, as economias não devem ser feitas à custa dos produtos do Sul. Essa política não pode ser apoiada por todos nós. Senhor Presidente, no contexto do debate anual dos preços agrícolas, parece-me muito importante erguer o olhar para o futuro. O relatório do senhor deputado Sturdy levanta estas questões e propõe mesmo que se simplifique o sistema de intervenção nos cereais estabelecendo um preço único e eliminando os aumentos mensais. Além de esta medida proposta ser necessária para equilibrar o orçamento, constitui também um pequeno passo no sentido de uma adaptação às condições do mercado mundial, adaptação que eu saúdo. Trata-se de um pequeno passo que diz respeito a menos de 0, 5 % do comércio de cereais, e não se pode considerar que constitua uma ameaça à política agrícola comum. Numa perspectiva a mais longo prazo, estou persuadido de que para que a agricultura europeia possa desempenhar um papel no mercado mundial, é necessário que se adapte a esse mercado. Nas negociações comerciais que se aproximam, devemos ter em vista eliminar, juntamente com outros países, os subsídios à exportação e o sistema de quotas, que amarram a produção. Só desta forma poderemos desenvolver uma agricultura dinâmica. Na verdade, o futuro da agricultura europeia preocupa-me mais se ficarmos presos à mesma política agrícola do que se pegarmos o touro pelos chifres e prosseguirmos no espírito lógico da reforma da PAC. Em certos momentos parece-me notar que o senhor comissário Fischler raciocina nesses termos, mas fá-lo com extrema cautela. Contudo, se o faz, merece o apoio firme do Parlamento. As descidas dos preços devem ser compensadas, pelo menos esporadicamente, através de indemnizações fixas, e estas devem poder ser gradualmente retiradas quando o nível de preços sobe, o que, segundo as estimativas da OCDE, irá acontecer. É extremamente perigoso para a agricultura europeia ficar presa a um sistema de regulação obsoleto. A agricultura europeia merece um destino melhor. Senhor Presidente, os relatórios do senhor deputado Funk tratam das acçes destinadas a limitar a produço de carne bovina e das formas de se pagarem essas acçes. No passado ms de Setembro, a Comisso pediu ao Parlamento que atribuísse urgncia reflexo sobre as suas propostas. Foi o que fizemos quanto s actividades económicas em causa, mas ainda no chegámos a acordo quanto forma como pagá-las e é disso que trata este relatório. As actividades económicas em causa incluem o abate de gado vacum, mais acçes de intervenço, etc., mas ainda nos falta chegar a acordo quanto forma como as havemos de pagar. Neste aspecto temos de agir com alguma moralidade e dizer: muito bem, talvez as economias sirvam para as pagar, mas temos realmente de encontrar uma forma de as pagar. Esperemos que o consigamos. Seja o que for que decidamos esta noite, isso no irá alterar o facto de as actividades em causa no terem feito diminuir a produço de carne bovina. Por isso, no próximo ano e nos anos seguintes, temos de pensar em formas mais eficazes de fazer diminuir a produço de carne bovina. A queda do consumo em toda a Europa foi de 10 a 15 % e, portanto, temos de baixar a produço, ou, ento, temos de fomentar o consumo de carne bovina. Uma parte importante do orçamento sobre que temos de pensar lá para o fim do ano é a forma como havemos de aplicar dinheiro no fomento do consumo de carne bovina, a fim de a retirar do regime de intervenço. Por cada 50 milhes de ecus que investirmos desta forma, faremos uma economia de 100 milhes de ecus. Espero que tomemos essa deciso esta semana e que no tenhamos de voltar a debater o terceiro e o quarto relatórios do senhor deputado Funk no próximo ano. Os britânicos gostariam de saber qual é a verdadeira contribuiço do Reino Unido para o orçamento agrícola comum quando se fala do custo da erradicaço da BSE na Gr-Bretanha e do custo da indemnizaço aos agricultores devido revalorizaço da Libra Verde no âmbito do acordo de restituiço negociado pela ex-primeiraministra Thatcher. Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! Congratulo-me com a presença do senhor presidente em exercício do Conselho. A Áustria preenche as condições para ser uma região tradicional de cultivo de trigo rijo, embora esse facto não tenha sido aceite e tivesse sido rejeitado durante as negociações de adesão. A cultura do trigo rijo na Áustria - que é possível reconstituir até ao início dos anos sessenta e pode ser comprovada por certificados que autorizam o seu cultivo - representa, por conseguinte, uma tradição. Além do mais, inúmeras exportações documentam que o trigo rijo austríaco é procurado no mercado internacional pela sua elevada qualidade. Saúdo, assim, em particular, que a Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural tenha reavaliado a sua postura e votasse favoravelmente a concessão de uma ajuda à Áustria para o cultivo de 9 600 hectares de trigo rijo. O conceito que presidiu à reforma da política agrícola de 1992 já se traduziu por uma melhoria da situação da Comunidade em matéria de política agrícola. Cumpre salvaguardar o atractivo da agricultura e do espaço rural em toda a diversidade das suas funções. Explorar e preservar os recursos naturais e aumentar o número de funções ecológicas, bem como adaptar e prosseguir o desenvolvimento da agricultura são aspectos que considero importantes numa política integrada. Por este motivo é necessário garantir aos agricultores que não irá haver uma segunda ronda da OMC e que a Europa prossegue uma política de estabilidade. Só se pode ganhar a confiança dos agricultores com uma política que assenta numa base duradoura. Neste contexto gostaria de referir que é importante que os agricultores consigam obter rendimentos com a produção original e que os pagamentos compensatórios apenas se destinem a repor o equilíbrio. A política agrícola comum não pode ser determinada apenas pela disciplina orçamental, se quisermos ter agricultura rural em toda a Europa! Senhor Presidente, depois de ter aqui estado sentado durante duas horas e meia, sinto-me tentado a repetir a minha intervenço sobre o dinheiro, ou seja, aquela em que disse que o dinheiro no cresce nas árvores. Contudo, como já a pronunciei uma vez, no vou repeti-la. Há sete anos estava no Parlamento de Papua-Nova Guiné, a desfrutar a vida muito melhor do que aqui. Durante o debate que estava a desenrolar-se em pidgin english , um dos oradores que estava a falar de uma grande embrulhada em que se tinha metido o Governo de Papua-Nova Guiné, utilizou uma bela palavra. Disse ele: »Os senhores fizeram uma grande mixórdia». Aquela palavra «mixórdia» abrangia tanta coisa! Recordo-me daquela palavra quando olho para o relatório do senhor deputado Sturdy, que, na verdade, até estava a optar por uma abordagem orçamental neutra, fazendo tudo muito bem feito, para, depois a Comisso da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aplicar o princípio da «mixórdia» e transformar o relatório do deputado Sturdy numa autntica mixórdia. Senhor Comissário, o senhor disse, com efeito, a mesma coisa, mas de maneira mais eloquente. O que o senhor disse, na verdade, foi que devíamos realmente ignorar todas as alteraçes e apoiar o relatório Sturdy. Pelo menos dessa maneira conseguiríamos uma situaço orçamental neutra. Um dos nossos problemas, neste Parlamento, é que no há muita gente que lhe preste atenço, especialmente ali, naquela ala do hemiciclo. É lá que entra em cena o discurso monetário. A única coisa que eles tm de aprender é que no se podem desafiar as leis da matemática. O dinheiro tem de ser encontrado nalgum lado. No o fazemos surgir do ar. Agradeço ao senhor Presidente-em-exercício do Conselho a sua presença aqui. Apoio-o quando diz que os 170 milhes de ecus deviam ser eliminados e o mesmo fazem muitos dos meus colegas, tal como disse o senhor deputado Fantuzzi. O senhor também afirmou que o Parlamento tem a responsabilidade de apoiar a reduço de 1, 4 milhares de milhes de ecus. Estou de acordo consigo. O senhor deputado Fantuzzi defendeu essa mesma posiço. Deste lado do hemiciclo estamos unidos. Tentamos viver no mundo real. É isso que estamos a tentar fazer com as alteraçes que propusemos. Se o Parlamento no agir responsavelmente, no será levado a sério. É disso que nunca nos podemos esquecer quando se trate de questes agrícolas. Senhor Presidente! Aproveito a pergunta sobre a retirada de terras para lembrar dois ou três aspectos. Em primeiro lugar: a discussão sobre a taxa de pousio no final de 98 ainda está no domínio da especulação, não obstante, os agricultores deveriam conhecê-la o mais rapidamente possível. A França, por exemplo, exige uma taxa zero. O senhor comissário falou de um máximo de 17, 5 %. Do ponto de vista alemão devo dizer que não partilhamos esta opinião. Porquê? É provável que os rendimentos dos cereais atinjam um valor semelhante ao de 1996. Mas tudo leva a crer que as forragens cerealíferas, que registaram um aumento extraordinário no ano passado, vão ser menores, e como sabem, as previsões das exportações nunca constituem um dado fiável. Por conseguinte, há que manter em todas as circunstâncias - e sublinho-o expressamente perante os colegas do grupo político socialista, infelizmente o deputado Rehder já abandonou a sala - o instrumento da retirada de terras conjuntural e, sobretudo, voluntária. Qualquer redução, acima de tudo na retirada de terras voluntária, deixaria de poder ser explicada aos nossos agricultores. Como é do conhecimento geral, podemos contrapor 85 % das retiradas de terras voluntárias à superfície excedida a nível da grande culture . Quanto ao segundo ponto. No Outono de 1995, o Senhor Comissário referiu perante o Conselho de Ministros da Agricultura a possibilidade de saldar no plano nacional a superfície de base logo nos finais de 1996, embora só tardiamente, depois da colheita de 1996, fizesse a proposta concreta sobre o assunto, que mereceu por parte dos Estados-membros afectados, entre eles a Alemanha e a França, a apresentação de alterações que a Comissão não aceitou até hoje. Insto o Senhor Comissário a concretizar finalmente o anúncio político do Outono de 1997, a tempo de contemplar o saldo de 1997. Uma última palavra a respeito da sua sobrecompensação. Já uma vez falei no assunto. Proponho que crie uma situação igual à das ajudas às oleaginosas e pegue no dinheiro que sobrar para um apuramento pleno da produção animal. Então terá o nosso acordo! Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, a actual PAC está profundamente desajustada das diferentes realidades políticas, económicas e sociais da Europa comunitária e desintegrada da sua filosofia. Financia prioritariamente todas as produções que desempregam, com uma excepção escandalosa, que é a da pequeníssima área cultivada pelo tabaco. Distribui 47 % de todo o orçamento da Comunidade por uma minoria altamente privilegiada de 20 % dos agricultores europeus, que recebem cerca de 80 % de todas as ajudas. Incentiva a um produtivismo selvagem que põe em risco o meio ambiente, a sanidade e bem-estar animal e a saúde pública. A PAC é hoje uma aberração política que exige mudanças radicais. Todas as ajudas à produção deviam terminar e serem transferidas para as explorações com regras bem determinadas. Essas ajudas deviam ficar condicionadas à utilização de técnicas de produção compatíveis com a defesa do meio ambiente, da sanidade e bem-estar animal e da saúde pública. A modulação das ajudas na produção, inversa à dimensão, é um imperativo social; a regionalização com montantes acrescidos em relação com o subdesenvolvimento de cada região é uma imposição da coesão; e uma majoração por cada posto de trabalho fixo existente em cada exploração é a execução prática da prioridade comunitária de combate ao desemprego. Um rigoroso combate, com toda a qualidade, deve ser imposto, aberto à participação e fiscalização dos consumidores e financiado pelo FEOGA-Garantia. A imposição desse controle rigoroso deve transformar-se num emblema comercial de grande valia para o mercado interno e externo da própria Comunidade. O relatório do senhor deputado Funk vai na direcção contrária à evolução que se deseja. O seu único objectivo é aumentar as injustiças da PAC e desviar mais meios financeiros para uma produção que já absorve 45 % de todas as ajudas, que é a mais desempregadora e a que mais desertifica a Comunidade. Senhor Presidente, apesar das críticas, gostaria de agradecer aos relatores o trabalho que desenvolveram. O colapso do mercado e o colapso da confiança do consumidor devido BSE provocaram uma enorme quebra nas receitas dos agricultores. Na Irlanda, esta quebra anda volta de 19 %, estando os criadores de gado bovino a sofrer reduçes ainda maiores nas suas receitas. Apesar do que acaba de dizer o senhor deputado Wynn, este é um problema muito humano e que precisa de ser resolvido. Reconheço plenamente o trabalho do senhor comissário Fischler para suavizar o golpe que o mercado sofreu e agradeço-lhe a ajuda que prestou. Espero que o seu apoio prossiga até que o sector recupere. Passando agora sumariamente aos relatórios, a proposta da Comisso no sentido de que se afectem mais 1, 4 milhares de milhes de ecus ao sector bovino é muito bem-vinda, mas no posso aceitar o método de financiamento proposto, nomeadamente a reduço de igual montante na ajuda a prestar aos agricultores produtores de cereais. Rejeito este método de se pagarem os prejuízos causados pela BSE, uma crise com a qual os produtores de cereais nada tiveram a ver e que no se devia pedir que pagassem. Creio que se podem encontrar as verbas necessárias noutras rubricas, talvez indo buscá-las s economias e procedendo-se a alguns atrasos nos pagamentos. Registo o que o senhor comissário nos disse no início deste debate. Apoio a proposta de que a retirada de terras de produço se fixe em 5 % na campanha de 1998, mas sem se reduzirem os pagamentos devidos por essa retirada de terras da produço. Como relator que fui de um relatório anterior sobre a retirada de terras de produço, pedi que as taxas fossem fixadas todos os anos em Julho, no máximo, para permitir que os agricultores fizessem o seu planeamento de forma adequada. Quanto a isto, o acordo é geral. Solicito agora ao Conselho e Comisso que se decidam imediatamente por uma retirada de terras de produço de 5 %, mantendo-se o nível actual de ajuda relativa área que seja posta em causa. Finalmente, um elemento importante deste debate deveria ser o futuro da produço da UE. Precisamos de começar a trabalhar na situaço de longo prazo da agricultura, face ao próximo termo da reforma da PAC em 1999 e também próxima ronda de negociaçes da OMC. Temos de explorar a possibilidade de uma produço agrícola adicional destinada ao fabrico de produtos para o crescente mercado mundial, sem restituiçes s exportaçes ou outros custos para o orçamento da UE. Acho que vale a pena agir desse modo. Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Sturdy o seu relatório. No concordo com a sua proposta fundamental que é a de que, devido ao facto de os Estados-membros terem de pôr em prática restriçes profundas em questes orçamentais, temos de fazer o mesmo na Unio Europeia. Os critérios de Maastricht so questes que dizem respeito aos Estados-membros e no tm nada que ver com a política agrícola comum. Os agricultores da Europa e os seus rendimentos so responsabilidade nossa. Ao longo dos anos foram os Estados-membros que se excederam na contracço de empréstimos. Foram eles que gastaram em excesso e que ignoraram as orientaçes orçamentais. No fomos nós que o fizemos. Nós vivemos sempre dentro dos limites das nossas orientaçes orçamentais ao longo dos anos. No só o fizemos, como também nos mantivemos dentro dos limites de 75 % de crescimento em que insistia a senhora Thatcher. No só fizemos como também devolvemos dinheiro todos os anos, dinheiro esse que economizámos devido a boas políticas orçamentais. A senhora Thatcher sentir-se-ia orgulhosa com a forma como nos comportámos e nesta noite sentirse-ia especialmente orgulhosa de Terry Wynn se pudesse comprovar a forma como ele está a defender aquilo por que ela tanto lutou durante tanto tempo em relaço ao orçamento da Unio Europeia. Este ano, do dinheiro de que dispomos estamos a devolver 2, 27 milhares de milhes de ecus. E isto numa altura em que os rendimentos dos agricultores europeus esto a diminuir. No importam os 20 % de que falou o orador anterior. Estamos a devolver 2, 27 milhares de milhes de ecus que podíamos aplicar nas necessidades dos 80 %, ou seja, dos 5 milhes de agricultores europeus cujos rendimentos so apenas metade da média dos salários industriais. Concordo com o senhor deputado Kofoed. Admito que no devíamos aumentar os preços indefinidamente e que devíamos relacioná-los com a área que beneficia de ajuda ou com o número de pessoas que, nos campos, protegem o ambiente e mantm o tecido rural. Por conseguinte, acho que enveredámos pelo caminho errado e no apoio a proposta fundamental segundo a qual, lá porque há restriçes a nível nacional, elas também se deveriam aplicar aqui. Senhor Presidente, serei muito breve, uma vez que ao longo do presente debate não me foram, na realidade, dirigidas mais perguntas, mas gostaria de dizer que foi com enorme prazer que acompanhei este debate. Penso também que, em Julho, o Conselho poderá tirar grande partido do que aqui foi dito e gostaria de assegurar ao senhor deputado Fantuzzi que não me limitei a ouvir os relatores ou a tomar conhecimento do conteúdo dos seus relatórios, mas que também estive atento, no seu todo, ao debate que aqui foi travado esta noite no Parlamento. Senhor Presidente, gostaria, aliás, de lançar-lhe - a si Senhor Presidente e, por seu intermédio ao Parlamento Europeu - um apelo urgente para que, na medida do possível, emita um parecer sobre o pacote de preços, pois penso que para a tomada de decisão no Conselho é naturalmente fundamental que haja um parecer do Parlamento, uma vez que sem ele o Conselho não pode fazer o seu trabalho. Penso que seria do interesse dos agricultores em toda a Europa se, em finais do mês de Junho, pudesse efectivamente ser tomada uma decisão sobre o pacote dos preços para o próximo ano. Pela nossa parte, envidaremos também todos os esforços, no sentido de chegar a uma decisão sobre este pacote de preços, o que, mais uma vez, sem o parecer do seu Parlamento, será impossível, sendo por isso com grande interesse que o aguardo. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, minhas Senhoras e meus Senhores! Também eu gostaria de começar por agradecer o debate. Creio que este pacote de preços agrícolas foi discutido de forma muito construtiva. Este não é o lugar para entrar em pormenores, mas gostaria de voltar a referir alguns princípios. O pacote de preços destina-se, no fundo, a fixar as respectivas condições de produção da competência do Conselho e do Parlamento para as próximas campanhas. Assim, per definitionem , é pedir demais de um pacote de preços que ele seja, simultaneamente, um pacote de reformas. Mas já vos anunciei, e mantenho, que a Comissão pretende apresentar ainda este ano ao Parlamento pacotes e propostas de reforma em conformidade. Como todos sabem, os nossos serviços publicaram há algumas semanas análises onde se mostra claramente onde e em que âmbito são necessárias reformas. Além do mais, a questão do orçamento e da recuperação dos prémios agrícolas ocupou um grande espaço neste debate. Admito que as propostas, tal como as apresentámos, dêem uma ênfase algo exagerada ao argumento do orçamento, decorrente da situação orçamental que se vivia nessa altura. Mas desde o primeiro momento que também chamámos a atenção para a existência de sobrecompensações, que aliás quantificámos entretanto. De resto, a Comissão não tem de se desculpar por nos propormos gerir o orçamento com contenção, pelo contrário, ao fazê-lo foi ao encontro da vontade do Parlamento. Senhor Deputado Funk, devo dizer-lhe que se não houver qualquer abertura, como deu a entender, será impossível funcionar. Entretanto a organização que representa os agricultores, a Copa, está a dar mostras de maior flexibilidade quanto à evolução futura dos pagamentos compensatórios. No que diz respeito ao argumento dos países de moeda forte, verificámos pelos nossos cálculos que eles também tiveram sobrecompensações, que estas não se limitaram a países onde se registaram desvalorizações nos últimos anos. Algumas das propostas feitas no contexto de uma modulação são muito interessantes e merecem ser discutidas, mas entendo que será mais correcto inseri-las nas reflexões em torno da reforma do sector. Senhor Deputado Fantuzzi, reconheço que a sua ideia, designadamente de começar por equiparar os prémios de pousio aos prémios normais relativos aos cereais, significa uma certa modulação. Mas por outro lado gostaria de lhe chamar a atenção - esse aspecto também foi abordado aqui e convém não esquecer - que essa medida nos obriga a tomar providências para assegurar no futuro em particular a produção de plantas energéticas. No que diz respeito à proposta do deputado Goepel relativa ao equilíbrio dos saldos, é um assunto que seguramente podemos discutir. Mas o ponto que considero decisivo e estava previsto no Regulamento desde o princípio, é que de facto ajustemos os prémios de compensação por superfícies às respectivas condições económicas. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00. Ingredientes alimentares novos Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais: B4-0175/97, dos deputados Breyer, Lannoye e Hautala, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a aplicação do Regulamento (CE) nº 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares; -B4-0176/97, da deputada Roth-Behrendt, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a implementação das disposições relativas à rotulagem de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 258/97 sobre novos alimentos e ingredientes alimentares; -B4-0177/97, dos deputados Schleicher, Pimenta, Liese e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a implementação das disposições relativas à rotulagem de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 258/97 sobre novos alimentos e ingredientes alimentares; -B4-0178/97, do deputado Eisma, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a implementação das disposições relativas à rotulagem de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 258/97 sobre novos alimentos e ingredientes alimentares.-B4-0179/97, do deputado Pasty, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a implementação das disposições relativas à rotulagem de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 258/97 sobre novos alimentos e ingredientes alimentares; -B4-0180/97, do deputado Weber, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a implementação das disposições relativas à rotulagem de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 258/97 sobre novos alimentos e ingredientes alimentares; Senhor Presidente, mais uma vez nos encontramos reunidos para debater a questão da regulamentação sobre os novos alimentos. Parece-me que já ninguém tem dúvidas em relação ao facto de o regulamento relativo aos novos alimentos ter falhado e ter criado uma situação confusa. Neste momento, estão em utilização, pelo menos, quatro sistemas de rotulagem diferentes dos produtos alimentares geneticamente modificados, e planeia-se a criação de mais. As autoridades dos Estados-Membros não sabem o que fazer com este regulamento que acabou por entrar em vigor. Os consumidores estão preocupados e não possuem informação suficiente. Os próprios retalhistas têm sido levados a fornecer instruções claras, por forma a não terem que se envergonhar perante os clientes. A Comissão já se informou se a Organização Mundial do Comércio tem eventualmente algo contra o facto de a União Europeia adoptar um sistema de rotulagem mais rigoroso do que o previsto? Já recebeu a Comissão alguma resposta da OMC? Gostaria igualmente de saber se os cardeais da Comissão já se reuniram para debater a questão de quem é que irá ser escolhido para Papa. Quero com isto dizer, que, provavelmente, muitos dos membros da Comissão já apresentaram propostas sobre quem, na sua opinião, deveria, de facto, proceder à coordenação do sistema de rotulagem e quem é que, em relação a este assunto, será escolhido na Comissão para Papa. De quantos dias julga a Comissão ainda necessitar para nomear o Papa, e tenciona ou não criar um sistema de rotulagem comum e uniforme para os bens alimentares geneticamente modificados? Senhor Presidente, é um prazer voltarmos a falar com os colegas e com o comissário Bangemann sobre os novos alimentos e ingredientes alimentares. Senhor Comissário Bangemann, muitas vezes no passado nos envolvemos em pequenas discussões e mais ou menos indirectamente fomos cimentando a nossa estima um pelo outro. Estou um pouco decepcionada porque tenho a sensação, relativamente aos trâmites necessários na sequência da aprovação dos novos alimentos e ingredientes alimentares e da sua legislação, que de repente, como representante da Comissão, o Senhor poderá revelar-se um mau perdedor. Também estou decepcionada por me ter enganado na minha avaliação da natureza humana, porque o considero pragmático, teimoso, sem dúvida, mas pragmático. Não só pelo que tenho ouvido da Comissão no passado, como as minhas próprias experiências levam-me a tirar esta conclusão. O Senhor Bangemann sabe tão bem como eu, jurista de formação, que é obrigatório aplicar os Regulamentos. No texto do Regulamento decidido pelo Comité de Conciliação - não há outro processo mais democrático na União Europeia - diz-se que a Comissão tem a possibilidade de publicar normas de execução. É deixado ao critério da Comissão não o fazer. Mas então caber-lhe-ia fazer cumprir esta legislação na União. Ou uma coisa ou outra. Ou é da competência dos Estados-membros, individualmente, e a Comissão tem de dar directrizes e impor algumas condições, ou é da competência da Comissão e nesse sentido tenho esperança que me confirme hoje que assim é, que a Comissão está a elaborar normas de execução. Nessa altura perguntarei ainda, sorumbática, por que não o fez logo no princípio de Maio, uma vez que o Regulamento entrou em vigor em 15 de Maio, e ainda vou refilar um pouco e insistir que era sua obrigação ter conhecimento do facto, porque não é nada de novo. Mas ficarei satisfeita se me expressar a sua convicção de que a partir de agora os consumidores, depois do resultado do Comité de Conciliação, têm o direito de ser amplamente informados sobre alimentos geneticamente modificados, quando eles se distinguem dos alimentos convencionais, não na soma de todos os elementos constantes do Regulamento, não quando o valor nutritivo, as características nutritivas e muitos outros aspectos se verificam concomitantemente. Não se trata da sua soma, mas de alternativas, o texto legal é muito claro. Também não tenho nada contra a que o Tribunal de Justiça verifique o texto. Mas de resto, sendo política e jurista, não me parece que os tribunais devam fazer política. Gostaria de ouvir o Senhor Bangemann dizer-me hoje que a Comissão está a elaborar as normas de execução ou, em caso negativo, como os Estados-membros vão poder efectuar uma rotulagem clara e ainda, por favor - devo confessar que continuo a depositar uma confiança profunda na sua seriedade - que não são permitidas rotulagens que não informem correctamente os consumidores. Não estou a alertar contra a engenharia genética, bem pelo contrário. Eu creio que a engenharia genética nos oferece inúmeras oportunidades, mas quando os alimentos são geneticamente modificados, não podem exibir a expressão «por métodos biotecnológicos modernos». Sei que é esse o desejo de alguns Estados-membros. Mas espero que o Senhor Comissário se alie ao Parlamento para o impedir e confesso que seria um prazer escutar a sua confirmação nesta hora tardia. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de fundamentar as perguntas feitas pelo Grupo do Partido Popular Europeu. O Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares veio criar segurança jurídica para os consumidores, comércio e fabricantes, em particular no que diz respeito à autorização, mas também à marcação desses e dos alimentos e ingredientes alimentares geneticamente modificados. Foi e é uma grande obra levada a cabo por todas as instituições europeias. Mas um Regulamento da UE torna-se direito directamente aplicável em todos os Estados-membros a partir da data que entra em vigor - neste caso foi em 15 de Maio. Todos os Regulamentos que vigoram nos Estados-membros da União Europeia a partir de um determinado dia, levantam inevitavelmente na fase inicial uma série de problemas de interpretação e de implementação, ainda para mais tratando-se de uma matéria tão difícil. Não obstante pretender-se uma execução e aplicação uniformes, em particular de um Regulamento específico, em todos os Estados-membros, deparamos precisamente nesta matéria tão complicada com algumas dificuldades de aplicação prática. Penso que elas dizem respeito a três pontos, como e sobretudo com que teor devem ser marcados, que produtos são abrangidos pelo Regulamento e, por fim, o que vai acontecer com os produtos de milho e soja, que já estavam autorizados antes da entrada em vigor do Regulamento. É evidente que a diversidade de interpretações gerou insegurança quanto a estes produtos. Consideramos premente, por consequência, que se decida uma interpretação uniforme no plano comunitário. Julgo que estas dificuldades podem ser perfeitamente sanadas. Mas para que assim seja, é urgente que estas questões sejam abordadas com os peritos na matéria num debate objectivo de âmbito europeu. É urgente, porque já estão nas prateleiras das mercearias e dos supermercados alimentos e ingredientes alimentares produzidos com soja e milho geneticamente modificados, devidamente autorizados que, de acordo com as disposições do Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, carecem de uma marcação adequada. Uma prova clara, aliás, de como urge rever a Directiva 220 em termos de marcação. Mas os problemas não podem ser sanados da forma como alguns membros desta casa pretendem, dando a entender que estão mais interessados na eficácia junto dos meios de Comunicação Social e em impedir a engenharia genética do que em proteger eficazmente os consumidores. A pergunta colocada pela deputada Breyer e pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu é uma prova do que digo, porque este grupo político defende que é preciso modificar ou até substituir totalmente o Regulamento. Uma exigência não só absurda, como em contradição com a maioria do Parlamento Europeu. Não se trata de gerar o pânico, mas de resolver dificuldades perfeitamente vulgares, e as nossas perguntas têm por objectivo animar a Comissão a resolvê-las. Senhor Presidente, temos de ser muito mais - e repito, muito mais - prudentes em relação a questões como a dos novos alimentos na Europa. Depois da peste suína e da BSE, o consumidor quer, mais do que nunca, ser cabalmente informado acerca daquilo que come. Além disso, embora haja um regulamento, entrado em vigor em 15 de Maio último, nada sabemos quanto à forma pela qual os Estados nacionais terão de interpretar determinadas partes do mesmo. Por que razão, pergunto eu ao senhor comissário Bangemann, não produziu a Comissão, atempadamente, uma directiva no sentido de regular esta questão, para que possamos dispor de uma regulamentação clara e uniforme em matéria de rotulagem? Como é, pergunto ainda ao senhor comissário, que a rotulagem de alimentos geneticamente modificados será agora regulada? A quem cabe agora a responsabilidade pela rotulagem, se a Comissão não produziu regulamentação sobre essa matéria? Caberá ela, nesse caso, aos fabricantes? Em suma, existe uma grande indefinição quanto a esta matéria e pensamos que a Comissão agiu de forma muito negligente, tendo com isso abalado gravemente a confiança do consumidor e, por isso, queremos saber agora como pensa a Comissão resolver esta questão, pois isto é de facto um assunto da maior urgência. Senhor Presidente, Senhor Comissário, não podemos deixar de nos sentir satisfeitos com a entrada em vigor, ocorrida em 15 de Março último, do novo Regulamento nº 258/97 sobre os novos alimentos e os novos ingredientes alimentares, uma vez que as novas medidas de aplicação da respectiva etiquetagem constituem um importante passo em frente num sector que, para o consumidor, ainda não é familiar e é fonte de grande confusão e perplexidade. É precisamente com base neste facto que se põe espontaneamente a questão da necessidade de podermos dispor de orientações que sejam ainda mais claras e transparentes que o texto do regulamento em questão. Na verdade, não é evidente se esse regulamento dispõe ou não de um valor retroactivo. Qual é de facto o seu verdadeiro campo de aplicação? Por exemplo, no caso do milho e da soja geneticamente modificados e cujo lançamento no mercado comunitário já foi autorizado em Dezembro passado, a etiquetagem é obrigatória ou não? E, em caso afirmativo, deve ou não respeitar as disposições do regulamento? E como devem comportar-se os países que dispõem já de normativas nacionais nesse sector? Com que rigidez devem ser aplicadas as normas? Será muito pedir para ter orientações claras e exactas sobre o campo de aplicação do regulamento, sobre a sua aplicabilidade e sobre a etiquetagem? Foram tidas em conta as diferentes normativas nacionais, como por exemplo a normativa italiana? E por último, ter-se-á considerado a confusão que pode registar-se entre a maioria dos consumidores que, em grande parte, ainda estão pouco informados e não estão aptos a interpretar correctamente dizeres contendo referências aos organismos geneticamente modificados e que, por isso, alimentam uma compreensível desconfiança à partida? Conclusão, parece oportuno salientar que, mesmo encontrando-nos perante um regulamento que é fruto de um compromisso entre conflitos de interesses entre Estados-membros, organizações e grupos interessados, isso não significa que, para cobrir uma total ausência de regulamentação num sector, tenhamos de contentar-nos com disposições incompletas, insatisfatórias, que dão azo a diferentes interpretações e que de facto podem criar perplexidade e confusão. Senhor Presidente, antes de abordar as diversas questões, gostaria de começar por uma observação de natureza geral, que talvez permita repor um ou outro aspecto na perspectiva correcta. Todos subscrevemos em conjunto o resultado da conciliação, com excepção da deputada Breyer e de alguns outros, que nessa altura consideraram insuficiente para uma correcta informação dos consumidores. Por isso ninguém - nem a deputada Roth-Behrendt nem a deputada Schleicher, mas muito menos o deputado Eisma que, tanto quanto sei, não participou no debate da altura, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas não se distinguiu particularmente neste tema - pode agora comportar-se como se de repente a Comissão tivesse alguma responsabilidade por aquilo que o Parlamento decidiu em conjunto com o Conselho no âmbito do processo de conciliação. Oponho-me, Senhor Deputado Eisma, a que agora invertam a situação e digam que a Comissão não fez isto e aquilo. Esta medida legislativa data de Maio deste ano. É certo que o debate produziu - como se diz com alguma presunção - uma mudança paradigmática, para a qual, aliás, chamei a atenção na altura - que contraria os princípios tradicionais da marcação, princípios esses que aproveitei para voltar a defender e segundo os quais, quando existe uma alteração significativa para o consumidor, é obrigatório marcá-la no rótulo. Quando uma alteração não é significativa, não é obrigatório marcá-la, não se devia marcá-la, em minha opinião, porque se formos marcar tudo e mais alguma coisa, o consumidor acaba por se ver na situação do rei que vai nu, porque de nada lhe serve uma longa lista de marcações. E é nisso que assenta a obra de que está tão orgulhosa, Senhora Deputada Roth-Behrendt. A Senhora ficou orgulhosa, a deputada Breyer não, e eu também não. Nessa altura a Senhora Deputada disse - posso ir buscar a acta - que esta decisão é uma bofetada na cara do comissário Bangemann. Agora age como se tudo fosse culpa minha. Nesse aspecto dou razão à deputada Breyer: bata antes no seu próprio peito! Não, agora vamos esclarecer a questão, para que as fronteiras não se esbatam e não se fique com a impressão errada de que a Comissão deveria defender algo que nessa altura festejaram como grande vitória do Parlamento. Ainda me lembro quando foi à televisão alemã! (Apartes) Senhora Deputada, se o deputado Eisma, a deputada Roth-Behrendt e outros oradores agem como se a Comissão tivesse toda a responsabilidade, terão de admitir - faz parte da democracia - que um comissário que desde o início participou no debate e sofreu com ele, diga como as coisas se passaram. Quem discute aqui com honestidade e franqueza tem de admitir que eu nessa altura aceitei o resultado do debate. Ele obedecia no essencial aos princípios, precisamente porque assenta nestes três critérios objectivos. Senhora Deputada Roth-Behrendt, eu nunca disse que eles têm de ser cumulativos! A Comissão nunca o afirmou. Não sei onde foi buscar essa ideia. Quando a composição de um alimento se modifica, quando o valor nutritivo se altera ou o fim a que se destina - individualmente, nunca o pusemos em dúvida, nem nunca o vimos de outra forma - é preciso rotular essa alteração. Esse é um ponto assente. Mas esses três critérios, Senhora Deputada Schleicher, significam precisamente que se parte de uma base objectiva: sempre que uma alteração é significativa para o consumidor, é obrigatória a rotulagem. Agora, Senhora Deputada Roth-Behrendt, e é perante este pano de fundo que discutimos hoje, começou entretanto um outro debate, no Parlamento e na Comissão, relacionado com a soja e o milho, onde se coloca a questão de saber se não deverá ser obrigatória a rotulagem, independentemente dos três critérios objectivos. Não abane a cabeça! Há muitos membros do Parlamento - como se pode ver pelas perguntas - muitos que desejam ter uma rotulagem, por exemplo, para o milho ou para a soja, ou para outros alimentos e ingredientes alimentares não abrangidos pelo Regulamento; no fundo, o Regulamento só diz respeito a alimentos e ingredientes alimentares que são vendidos ao consumidor final, o que não sucede em regra com o milho e a soja triturada. Mas se for colocada a exigência da rotulagem, independentemente de estar preenchido um desses três critérios, não tenho a menor dúvida que estamos a abandonar o princípio que então defendemos em conjunto, e se passará a exigir que, sejam quais forem os efeitos, se proceda à rotulagem sempre que tiver sido utilizada uma determinada técnica, mesmo que ela desapareça completamente na cadeia alimentar. Todos sabem que os grãos de soja ou o milho geneticamente modificados, depois de processados, não têm os efeitos descritos no Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, e não têm que os ter, e nessa perspectiva estamos perante uma mudança paradigmática. Mas estou disposto a isso - já disse, sou democrata - se o Parlamento e a Comissão decidirem por maioria - é claro que será cumprido. Curvar-me-ei então, sozinho, perante esta maioria. Mas tomo a liberdade de dizer esta noite mais uma vez que considero essa decisão perniciosa para o consumidor. Porque nessa altura praticamente tudo passará a ser rotulado, e a rotulagem deixará de ser útil para o consumidor. Então, dou mais uma vez razão à deputada Breyer, podemos dar palmadinhas de satisfação nas costas uns dos outros, mas o consumidor nada ganha com o resultado. Esta é a situação. A Comissão está a estudá-la. Um grupo de comissários foi incumbido de reflectir sobre esta alteração fundamental. Eu sou contra. Eu considero decisivo os três critérios ou, em geral, o princípio de uma alteração objectiva perante o consumidor. Não estou a falar em favor da indústria, porque ela defende o vosso desejo. Eu não sou a favor! Creio que servimos melhor o consumidor, se ele receber informações específicas e claras, quando for significativo para ele. Mas se a maioria o desejar e for no interesse da verdade, vamos fazê-lo, quer dizer, na prática teríamos de alterar o Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, porque a sua lógica deixaria de existir. Se tivermos normas mais rigorosas de rotulagem para as forragens - porque o trigo e os grãos de soja também são forragens - que para os novos alimentos e ingredientes alimentares, ninguém vai compreender. Pois muito bem, mudemos os novos alimentos e ingredientes alimentares, abandonemos os três critérios, e sempre que nalgum ponto da cadeia alimentar surgir um componente geneticamente modificado, rotulemos! Este é o verdadeiro problema. Foi muito amável em dizer, Senhora Deputada Roth-Behrendt, que eu me bato pela minha opinião nestas matérias. É o que estou a fazer aqui. Se quiserem alterá-la por maioria, não vou conseguir impedi-lo, tal como disse, não posso nem quero. Só vos quero dizer qual é o resultado, e o resultado não é bom para o consumidor. Permitam-me abordar as perguntas uma a uma. Vou ser muito breve. Temos o Regulamento desde Maio. No artigo 2º incluímos com toda a clareza as excepções ao âmbito de aplicação do diploma e por isso não há necessidade de directrizes. O mesmo se aplica ao artigo 1º, mesmo que nos termos do número 3 do artigo 1º seja necessário esclarecer algumas questões pelo processo da comitologia, mas foi por isso criámos o processo, quer dizer, não queremos usar directrizes para assuntos da competência das comissões. No quadro do artigo 8º vamos reflectir sobre as matérias que já referi, designadamente, temos de definir que forma vai assumir esta decisão fundamental. Independentemente desta decisão da Comissão e, depois, do Parlamento, a ausência de directrizes não significa carta branca para os Estados-membros; a interpretação não pode ser a seu bel prazer. Todas as decisões relativas a autorizações aplicarão as disposições do artigo 8º caso a caso, e definirão as modalidades e formas da rotulagem. Não existe margem de manobra unilateral para os Estados-membros nem, como é natural, para os indivíduos. Eles têm uma certa liberdade de escolha, mas nós acabaremos por julgar em conformidade. Também queremos uma medida ad hoc para os produtos de soja e milho. Já disse que ela terá consequências, porque por princípio não afecta o âmbito de aplicação do Regulamento relativo a alimentos e ingredientes. Mas teremos de obedecer a uma certa lógica. São fundamentalmente estas as questões que me foram colocadas. Estamos dispostos a continuar a debater com o Parlamento as nossas acções futuras. No entanto, Senhor Deputado Eisma, quero dizer-lhe com toda a clareza: rejeito a responsabilidade pelas críticas que me teceu! Tal como a deputada Roth-Behrendt e muitos outros que participaram na conciliação, entendo que o resultado é aceitável. Não violou os nossos princípios. Trouxe alterações pontuais, que deram muita alegria e orgulho à deputada Roth-Behrendt. O Parlamento festejou-as como uma grande vitória sobre a Comissão. Virar agora tudo ao contrário, por assim dizer, querer tornar-nos responsáveis pelo resultado, não me parece muito agradável, nem mesmo a uma hora tão tardia! Senhor Presidente! O senhor Bangemann explicou-nos com prolixidade por que motivo ainda estão por fazer coisas que há muito deveriam ter sido implementadas. Hoje estamos a falar, Senhor Bangemann, das disposições de execução do Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares e permita-me que cite o Livro Verde sobre o direito alimentar, onde se afirma que os Regulamentos devem ser sempre implementados para aumentar a transparência do direito comunitário e facilitar a aplicação das normas jurídicas no mercado interno, dispensando assim as regras de transposição nacionais. Isso significa, portanto, que tem de haver regras de transposição comunitárias que obriguem os Estados-membros a processar uniformemente as suas autorizações. Se queremos um mercado interno, é necessário procedermos com particular rigor relativamente a produtos que os consumidores encaram com tanta desconfiança, como novidade, como algo de estranho, em vez de alegar que, como só temos a legislação desde 15 de Maio e estamos a 15 de Junho, ainda temos muito tempo. Senhor Bangemann, teve muito tempo para a preparar nos seus serviços e penso que a administração da DG III também. Senhor Bangemann! No fundo não o compreendo. Percebo alguns dos seus argumentos, claro, mas em Abril de 1997 o Senhor Comissário escreveu no FAZ que a rotulagem de nada serve e é claro que nessas circunstâncias ficámos atentos. Bem pelo contrário, nós acreditamos que a rotulagem é muito útil. É útil para os consumidores e para a indústria, e essa é a oportunidade que não queremos perder. Depois das malfadadas experiências com a BSE, precisamos de facto de aproveitar e agarrar a oportunidade que o Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares nos proporciona. Ficou claro esta noite, julgo eu, que não estamos a falar do conteúdo da Directiva, mas daquilo que fizemos com esse conteúdo. Diz o Senhor Comissário que o diploma apenas entrou em vigor em Maio, de facto, de jure a sua afirmação está correcta. Como sabem não sou jurista, mas é evidente que em Janeiro já sabia da existência desta legislação e como iria ser configurada. Teríamos apreciado vê-lo envidar esforços no sentido de esclarecer os 15 Estados-membros da União sobre a direcção a seguir. Que ainda não pode haver documentos definitivos sobre a mesa, até nós o compreendemos, mas julgo que deveríamos evitar envolver-nos numa campanha de acusações tão superficial, como aconteceu neste caso com os Verdes, que por vezes também sofrem de falta de imaginação. Creio com toda a seriedade, Senhor Bangemann, que o Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares é um bom princípio nesta nova direcção. Encha-se de coragem para seguir esse caminho e então também poderemos dizer aos Estados-membros por onde ir! Senhor Presidente, creio que esta noite o Senhor Bangemann foi sincero, e nós também o devemos ser. De facto, o Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares foi criado em conjunto pelo Parlamento e pelo Conselho de Ministros. Em Janeiro, assim como depois no Comité de Conciliação, recordei que faltavam as disposições de execução. Os colegas que agora se queixam, disseram na altura que tudo estava claro como a água, que o Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares era perfeito e abrangia todas as situações. Bom, não quero olhar para trás, mas para a frente. Estou grata ao senhor Bangemann porque ele, apesar da formulação do artigo 8º, onde se diz que «a Comissão pode publicar normas de execução» - o Parlamento queria que se dissesse «a Comissão é obrigada» a publicar normas de execução» - se mostrou disponível para providenciar normas de execução relativas à marcação. Creio que elas são importantes, porque não só as associações ambientais e de consumidores criticam a sua falta, como também, de facto, a própria indústria. Por conseguinte, temos agora que formular o modo como os produtos abrangidos pelo Regulamento devem ser marcados. Gostaria de instar mais uma vez com veemência a que se escolha o texto «produzido com o auxílio da engenharia genética», porque expressões como «moderna biotecnologia, optimizado fisiologicamente em termos alimentares» confundiriam os consumidores, sem lhes prestar informações claras. Além do mais, sujeitar-nos-íamos a ser criticados por o Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares ser uma fraude ao nível da rotulagem. Se a indústria utilizar o processo, então também deverá ter a coragem de o rotular, para que assim um dia a engenharia genética se torne uma marca de qualidade com impacto favorável sobre a indústria. Já que estou a falar no ponto «marca de qualidade», lembro como um aspecto positivo do diploma, que no considerando 10 do Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares está prevista uma marcação positiva. Gostaria que me dissesse neste contexto, Senhor Bangemann, precisamente porque a indústria prevê declarar que não se recorreu à engenharia genética em todos os produtos que não incidirem no âmbito do Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, se está disposto, à semelhança do que aconteceu com a «bioterra» e agora com os produtos animais, a elaborar critérios que nos permitam definir uma marcação positiva. Porque uma coisa tem de ser clara: não podemos abalar a confiança dos consumidores. Pelo contrário, agora é chegado o momento de finalmente se criar transparência. Senhor Presidente, desejo expôr um cenário ao senhor comissário Bangemann. Se um consumidor de um Estado-membro sofrer prejuízos devido a uma rotulagem inadequada, em circunstâncias normais, quando a legislaço é clara, esse consumidor pode bem dispor de um remédio nos termos do julgamento do caso Francovitch contra o Estado-membro em causa devido sua no aplicaço da legislaço europeia. O Senhor Comissário, tal como eu, sabe bem disso. Esta nova lei, tal como a considerámos, foi alvo de uma publicidade generalizada. Muitos cidados da Unio Europeia que se interessam por esta matéria tero presumido que há agora, a partir de 15 de Maio, uma nova lei que lhes presta protecço. Seguramente que um governo de um Estado-membro que se encontre em circunstâncias como as que agora iro surgir, pode dizer a qualquer consumidor descontente, numa acço judicial presente a um tribunal: »Mas nós no sabemos qual é a situaço! A Comisso no nos forneceu qualquer informaço!». Assim, a responsabilidade transfere-se para a Comisso. Acho que o senhor comissário tratou bem desta querela, esta noite, em termos de responsabilidade do Parlamento e, como membro da equipa de conciliaço, assumo uma parte desse fardo de responsabilidade. Porém, gostava de assinalar ao senhor comissário que, nos termos regulamentares da figura de co-deciso, há trs leituras possíveis. A Comisso fica envolvida na proposta quando comparece perante nós pela primeira vez. Também fica envolvida na segunda leitura. Só quando no formos capazes de chegar a acordo com a Comisso é que passamos fase de conciliaço. Por conseguinte, neste momento a Comisso tem a responsabilidade - assim como a tinha no início do processo que levou a esta legislaço - de assegurar a existncia de uma protecço adequada dos consumidores. Naquilo que propus e naquilo que a maior parte das pessoas deste hemiciclo propôs, está explícito que falta pôr em prática essa protecço. Senhor Deputado White, o Regulamento entrou em vigor em 15 de Maio. Estamos a 10 de Junho, portanto passou menos de um mês. Até agora não tivemos um único caso e no que diz respeito ao tema da marcação, definimos requisitos de marcação pormenorizados no quadro do Regulamento, que são imediatamente aplicáveis nos Estados-membros com carácter vinculativo. É esse o objectivo de um Regulamento, Senhor Deputado Florenz. Falou de uma Directiva. Aqui estamos perante um Regulamento, que tem validade imediata nos Estados-membros, e se houver litígios sobre a correcção dos dados marcados, o Comité Alimentar - está escrito no Regulamento - decidirá. Além do mais, disse-vos que o Parlamento e a Comissão estão neste momento a reflectir sobre novas questões de carácter geral. Quando chegarmos a um resultado, a Comissão informará o Parlamento, como é lógico, e talvez então os Senhores digam que vão abandonar os critérios do Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, porque pretendem marcar no rótulo todas as situações que envolvam a engenharia genética, independentemente do facto de ela desaparecer completamente na cadeia alimentar, porque essa é a posição relativa à soja e ao milho. Mas é evidente! Exige-se de cada um que utiliza estas duas substâncias na cadeia de processamento alimentar que chame a atenção para o facto de elas terem sido geneticamente modificadas, independentemente de preencherem ou não os três critérios. Senhora Deputada Schleicher, eu empenhei-me tanto nesta questão do Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, porque acredito que se abandonarmos estes princípios da rotulagem, estaremos a prestar um mau serviço ao consumidor. Mas se insistirem, teremos de manter-nos lógicos. Não se pode permitir que apliquemos normas de marcação mais rigorosas para a soja e o milho do que para um novo alimento que chega directamente ao consumidor, e por isso temos de repensar a nossa estratégia. Os senhores conhecem-me: quando erro, assumo. Mas que me venham dizer, como fez o deputado Eisma, passadas três semanas sem um único caso, que eu me esqueci dos meus deveres e não cumpri as minhas obrigações, isso eu não aceito! Sobretudo depois de ter de escutar a deputada Roth-Behrendt dizer num telejornal que esse resultado tinha sido uma sonora bofetada na cara do comissário Bangemann. Muito bem, se assim foi, pensem bem se não deram essa bofetada sonora em vós mesmos. Essa é a verdadeira questão! Está encerrada a discussão conjunta. Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do artigo 40º, nº 5, do regimento. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 00H25)

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Efeitos da crise financeira na indústria automóvel (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre os efeitos da crise financeira na indústria automóvel. Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhor Presidente, penso que avançamos agora para um tema verdadeiramente importante. Nas actuais circunstâncias, é algo que temos de discutir. Uma vez mais, estamos gratos por esta ocasião, muito oportuna, para discutir o efeito da actual crise económica e financeira na indústria automóvel. Como muitos dos senhores deputados têm vindo a testemunhar de perto nos vossos círculos eleitorais, a indústria automóvel é um elemento fundamental para toda a economia europeia. Ao longo dos últimos anos, promovemos a competitividade do sector, criando um mercado único europeu para o sector automóvel e exortando a uma concorrência mais leal com países terceiros. Mais recentemente, concentrámo-nos em reduzir as emissões dos gases de escape a fim de combater a poluição e as alterações climáticas. Todas estas áreas, mereceram deste Parlamento o seu constante apoio. Graças a estes esforços e, em particular, à resiliência e capacidade de adaptação da indústria automóvel europeia, os automóveis europeus estão hoje entre os melhores, mais inovadores e mais competitivos do mundo, bem como entre os mais rápidos, mais eficientes do ponto de vista do consumo de combustível e mais sustentáveis em termos ambientais. Deveríamos estar orgulhosos do desempenho europeu. No entanto, apesar da sua resiliência, e como resultado de factores que, em grande parte, estão para além do seu controlo, o sector automóvel europeu tem sido atingido de forma particularmente dura pela crise económica mundial. Estas dificuldades já estavam aparentes em Novembro do ano passado, altura em que o Conselho concordou com uma abordagem assente na promoção de automóveis ainda mais sustentáveis e eficientes em matéria de consumo de combustível, metas realistas para os construtores e incentivos eficientes para estimular a procura. No curto espaço de tempo que entretanto decorreu, a situação tornou-se mais grave. A indústria registou, no ano passado e relativamente ao ano anterior, se comprarmos 2008 com 2007, uma queda de 8% na venda de automóveis na União. É provável que a situação se mantenha igualmente negativa - se é que não piorará ainda - em 2009, atingindo não apenas os construtores automóveis, mas também toda a cadeia do lado da oferta do sector automóvel. Os senhores Ministros reuniram com o meu amigo, o Senhor Comissário e Vice-Presidente da Comissão, Günter Verheugen, em 16 de Janeiro, a fim de discutir os problemas específicos que o sector enfrenta. Manifestaram uma preocupação particular com o facto de as dificuldades actuais poderem colocar em risco um número significativo de postos de trabalho, tendo salientado a importância que atribuem ao futuro da indústria automóvel. Evidentemente, a responsabilidade primeira por estes desafios cabe à própria indústria. Esta deverá ser encorajada a dar todos os passos necessários para fazer face a problemas estruturais, tais como a sobrecapacidade e a falta de investimento em novas tecnologias. No entanto, a importância desta indústria para a economia europeia, bem como o facto de o sector estar a ser atingido de forma particularmente dura pela actual crise implicam a necessidade de algum apoio público. É o que está reflectido no Plano de Relançamento da Economia Europeia, acordado pelo Conselho Europeu em Dezembro último, bem como nos programas nacionais dos Estados-Membros. Evidentemente, não podemos permitir que o apoio de curto prazo à indústria prejudique a sua competitividade de longo prazo. Isso implica que nos centremos claramente na inovação. Os Estados-Membros concordam que o apoio à indústria automóvel tem de ser bem orientado e coordenado. Este deverá igualmente respeitar alguns princípios essenciais, como a concorrência leal e a abertura dos mercados. Com estas medidas não deverá estar em causa qualquer corrida aos subsídios, não devendo também resultar daqui quaisquer distorções do mercado. Para isso, os Estados-Membros confirmaram a sua disponibilidade para cooperarem de forma estreita com a Comissão através de medidas, quer do lado da oferta, quer do da procura, tomadas a nível nacional. A Comissão esforçou-se, por seu turno, por dar uma resposta rápida nos casos em que seja necessária uma reacção. Mais genericamente, a Presidência do Conselho apoia totalmente a Comissão quanto à necessidade de avançar rapidamente com a implementação do Plano de Relançamento da Economia Europeia. A Comissão foi também convidada a explorar, juntamente com o Banco Europeu de Investimento, a forma como poderá ser melhorada ainda mais a utilização dos empréstimos previstos para este sector, no que respeita à rapidez da sua disponibilidade, financiamento de projectos e a antecipação dos empréstimos, sem discriminar entre os fabricantes dos Estados-Membros. No que respeita ao ambiente global, é preciso que nos envolvamos clara e precocemente num diálogo com a nova Administração dos EUA, bem como com outros parceiros mundiais. A Presidência checa está determinada em fazer avançar esta política global de apoio à indústria, respeitando, simultaneamente, os princípios e parâmetros a que me referi. Existe já uma série de instrumentos comunitários que podem desempenhar o seu papel no sentido de prestar apoio, sobretudo, no domínio das novas tecnologias, por exemplo, no desenvolvimento de carros limpos. É preciso pôr a funcionar todo o potencial das tecnologias de propulsão inovadoras e sustentáveis do ponto de vista do ambiente - pilhas de combustível, energia híbrida, eléctrica e solar. Por outro lado, existem também outros instrumentos já prontos e rapidamente disponíveis, tais como, por exemplo, o regime de abate de velhos automóveis. Estes instrumentos poderão combinar o fomento da procura de carros novos com as externalidades positivas em matéria de segurança dos transportes, redução de emissões e outras. São hoje vários os Estados-Membros que já usam este instrumento. Por conseguinte, a Presidência gostaria de solicitar que a Comissão apresentasse de imediato uma proposta com vista a encorajar, de forma coordenada, a renovação do parque automóvel europeu no âmbito da recuperação e reciclagem de veículos, com base na análise do impacto desses regimes nos vários Estados-Membros. O nosso objectivo é dispor de uma proposta da Comissão antes ainda do Conselho Europeu da Primavera, no contexto da avaliação do Plano de Relançamento, e poder, assim, discutir a questão durante o Conselho "Competitividade", em Março. Este será encabeçado pelo meu colega Martin Říman e pelo Vice-Presidente da Comissão, Günter Verheugen. Estes regimes poderão proporcionar à indústria automóvel a nível comunitário um considerável estímulo da procura e assegurar também um ambiente de equidade no mercado interno. Gostaria de colocar ênfase na segunda parte da frase, também no contexto actual. Em suma: não se trata apenas de apoiar um sector fundamental da nossa economia, mas sim de uma abordagem da qual todos beneficiaremos a longo prazo. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o Senhor Ministro Vondra acaba de dar conta a todos vós do resultado dos debates por mim mantidos com os ministros responsáveis pelo sector automóvel, em 16 de Janeiro. Resta-me confirmar tudo o que foi dito, mas também gostaria de aconselhar prudência, ao mesmo tempo. Temos de ter cuidado, agora, para não suscitar esperanças e expectativas a que, depois, não consigamos dar seguimento. Permitam-me entrar em mais alguns detalhes acerca da posição da indústria automóvel europeia, neste momento. A experiência mostra que os automóveis são um indicador precoce de tendências económicas. Foi, portanto, sem surpresa que constatámos que a forte queda na procura nos veículos, a que assistimos no Verão passado, foi seguida por uma desaceleração económica em todos os outros sectores da economia. Porque é este o caso? A queda na procura é um sintoma da falta de confiança na evolução da economia. Nesta matéria, os consumidores não se comportam de forma diferente das empresas. Em épocas de incerteza económica, quando as pessoas não sabem o que lhes vai acontecer, não abrem mão do seu dinheiro. Num agregado familiar, a compra de um carro novo é o maior investimento ao longo de vários anos. No entanto, é algo que se pode adiar, dado que, naturalmente, um automóvel europeu pode sempre durar mais um ano. Todos sabem que a situação só irá melhorar no essencial quando a confiança generalizada e a convicção da melhoria das tendências globais da economia tiverem regressado. Quer isto dizer que as medidas que, em conjunto, pomos em prática na Europa, a fim de combater globalmente a crise são, em absoluto, o aspecto mais importante. Gostaria de fornecer mais alguns números para demonstrar o quão importante é este aspecto. A indústria automóvel europeia emprega 12 milhões de pessoas directa e indirectamente, o que representa 6% de todos os postos de trabalho na União Europeia. É o sector mais importante da economia no que se refere às exportações europeias. O nosso maior excedente de exportação é de veículos automóveis. Em 2007, produzimos 19,6 milhões de veículos automóveis na Europa. No ano passado, este valor era de praticamente menos um milhão e vai baixar novamente, de forma significativa, em 2009. Existem actualmente 2 milhões de veículos por vender. A indústria automóvel é o sector da Europa, que investe a maior percentagem do seu volume de negócios em investigação e desenvolvimento. Em média, os fabricantes de automóveis investem 4% em investigação e desenvolvimento. Este valor tem comparação apenas com uma média de apenas 2% das empresas europeias no seu todo. Em termos muito simples, podemos dizer que se trata de uma indústria-chave para a Europa. A crise económica tem afectado a indústria em todos os sectores ao mesmo tempo. Trata-se de algo que nunca aconteceu antes - é a primeira vez - e tenho de referir que o cidadão comum só pensa na situação no que diz respeito a veículos ligeiros. A situação dos veículos comerciais é muito mais dramática. Neste sector, as novas encomendas, em todo o território da União Europeia, caíram praticamente para zero, e isto quando existe uma capacidade de produção de quase 40 000 veículos comerciais por mês. O impacto negativo sobre a situação do emprego é inevitável, e por duas razões principais. Temos um claro excesso de capacidade em veículos na União Europeia. A própria indústria admite um excesso de capacidade de 20%. Há quem diga que a percentagem ainda é mais elevada. Mas vinte por cento é já por si um valor muito elevado, e quando se compara este aspecto com o número de pessoas empregadas por este sector, então estamos a falar de mais de 400 000 postos de trabalho. Não há absolutamente nenhuma dúvida de que, durante este ano de crise económica, os fabricantes europeus de automóveis irão pôr em prática, em ritmo acelerado, as medidas de reestruturação que vêm sendo planeadas há algum tempo. Mas, fica dito de modo muito claro e inequívoco: não há garantia de que, no final deste ano, ainda tenhamos todas as fábricas na Europa que temos em laboração neste momento. Existe uma elevada probabilidade de, até ao final do ano, uma série de locais de produção deixar de existir. Nem sequer existe uma garantia de que, até ao final do ano, todos os fabricantes europeus continuem a estar no mercado. A pressão da concorrência internacional no sector automóvel é muito forte. Na qualidade de legisladores europeus, reforçámos esta concorrência ainda mais, fazendo grandes exigências à indústria automóvel europeia para esta satisfazer ao longo dos próximos anos. A indústria é obrigada a fazer progressos consideráveis em termos de inovação. Para que a senhora deputada Harms, não venha já criticar-me novamente, gostaria de a esclarecer de que não estou a criticar este facto - penso que é assim que está correcto. Não me censure por descrever os factos tal como eles são. Não se trata de crítica da minha parte, é apenas uma observação. A nossa legislação tem tornado os automóveis europeus consideravelmente mais caros e, nos próximos anos, vão ficar ainda mais caros. Os efeitos primários desta situação vão aumentar a pressão da concorrência, aumentar a pressão dos custos e aumentar a necessidade de as empresas em questão alcançarem maior produtividade. É a única maneira de sobreviver a esta situação concorrencial. Todos sabemos o que significa uma maior produtividade na indústria automóvel. Em qualquer caso, não tem um impacto positivo sobre os números do emprego. Esta é a realidade da situação actual. A nossa política, agora, é perseguir dois objectivos ao mesmo tempo. Em primeiro lugar, conseguir fazer com que a indústria europeia passe por esta crise - e sublinho cada uma das minhas palavras - sem perder um único fabricante europeu, sempre que possível. Um único fabricante. O segundo objectivo é aumentar a competitividade da indústria automóvel europeia, a longo prazo, e consolidar de modo duradouro a Europa como região mundial líder na produção automóvel. Tanto quanto diz respeito às medidas relacionadas com a primeira destas metas, fizemos tudo o que podia ser feito. Demos acesso ao financiamento à indústria automóvel europeia, atingida como foi, de modo particular e severo, pela crise de escassez do crédito. O Banco Europeu de Investimento (BEI) está a disponibilizar 9 mil milhões de euros para este sector, só neste ano, e digo desde já que não vale a pena estar aqui a pedir mais por hoje. Dada a dotação de capitais próprios do BEI, mais não pode ser disponibilizado. Nove milhões de euros já se encontram disponíveis sobre a mesa. Graças ao árduo trabalho da minha colega, senhora Comissária Kroes, o controlo dos auxílios estatais tem agora uma forma tão flexível, e mudámos as regras de tal forma, que os Estados-Membros têm consideravelmente maior capacidade para reagir rapidamente e de uma forma expedita nos casos em que a assistência é necessária em casos individuais. A Comissão está assim a assumir o papel que adquiriu através da legislação, ou seja, de assegurar que estas medidas não dão azo a quaisquer distorções da concorrência e que não comprometem os nossos objectivos políticos. Gostaria de citar apenas um exemplo nesta matéria. É manifestamente evidente que a ajuda às filiais europeias de empresas americanas apenas pode ser autorizada quando é claro que o auxílio em questão serve exclusivamente para manter os empregos europeus. Tomámos um conjunto de medidas destinadas a impulsionar a modernização do parque circulante nas estradas da Europa, por meio das quais procuramos, ao mesmo tempo, prosseguir o objectivo de ter um impacto positivo sobre o meio ambiente. Nem todos os Estados-Membros vão utilizar o sistema de pagamento de prémios de desmantelamento, mas, aqueles que o fizerem, seguirão os seguintes princípios acordados, nomeadamente que essas medidas não podem discriminar outros fabricantes. Para dar mais um exemplo, os Estados-Membros não podem dizer, "Dou-te um prémio, se abateres para a sucata o teu antigo carro, mas apenas se o novo carro que comprares for um carro alemão", isto no caso de se viver na Alemanha, ou, por analogia, na França ou na República Checa. Não é possível fazer tal coisa. No entanto, um aspecto que é possível - e com o qual eu me congratularia imensamente - é o encadeamento destes prémios ao abate com objectivos de natureza ambiental. Por outras palavras, os prémios seriam pagos apenas se o novo veículo adquirido cumprisse determinados requisitos em matéria de emissões. Tanto quanto nos é dado apreciar, o novo sistema de prémios está a funcionar bem e a ter o efeito positivo pretendido. Existe apenas uma maneira de fazer o mercado de veículos comerciais funcionar novamente. Os prémios de abate, como se pode imaginar, não são possíveis neste sector. O que é acima de tudo necessário neste caso é dar às pequenas e médias empresas deste sector acesso ao financiamento. É o que estamos a fazer. Também é necessário assegurar que, quando estão a ser investidos dinheiros públicos, é dada preferência à aquisição de veículos comerciais amigos do ambiente, por exemplo, no caso dos transportes públicos ou de outros serviços públicos para os quais os veículos são necessários. Já fizemos tudo isso. A longo prazo - algo de que temos falado muitas vezes nesta Assembleia - o que é necessário é implementar as recomendações do processo CARS 21, designadamente para garantir o futuro da indústria automóvel europeia através de um esforço maior em relação à inovação, à investigação e ao desenvolvimento, de modo que o automóvel europeu do futuro seja o líder mundial em automóvel, não só em termos do nível de sua tecnologia, do seu acabamento e da sua segurança, mas também em relação à sua eficiência em termos de combustível - o que significa baixo consumo - e de compatibilidade com o ambiente -o que significa baixas emissões. A indústria europeia está a acompanhar-nos neste domínio, e estamos a apoiar os projectos associados enquanto parte do pacote europeu de estímulo económicos, como todos sabem. Por último, permitam-me referir que o resultado mais importante das discussões com os Estados-Membros foi termo-nos todos comprometido em impedir a ocorrência de qualquer corrida ao proteccionismo na Europa. Essa corrida ao proteccionismo faria com que os Estados-Membros financeiramente mais fracos ficassem a perder e iria prejudicar gravemente a prestação de solidariedade social na Europa. Outra coisa que podemos fazer para estimular a procura e para ajudar a guiar a indústria automóvel através desta crise é assegurar que não há igualmente violação das condições da concorrência internacional. Essa é uma pergunta que deve ser, em particular, dirigida aos Estados Unidos. Vamos ver quais as medidas que o Presidente Obama coloca em prática para combater a crise na indústria automóvel os EUA. A este respeito, gostaria de salientar que não é do interesse da Europa que os fabricantes de automóveis americanos abram falência. As consequências para a Europa seriam devastadoras se tal acontecesse. No entanto, também não é do nosso interesse que os Estados Unidos instituam uma política para favorecer a sua indústria automóvel à custa dos seus concorrentes de outras partes do mundo. Espero que tenhamos a oportunidade de discutir este ponto calmamente com os nossos amigos americanos. A indústria automóvel europeia não está à beira do abismo. Está numa situação difícil, mas é nossa firme convicção que a indústria é suficientemente capaz e forte para superar esta difícil situação e continuar, no futuro, a desempenhar um importante papel na criação de emprego, garantindo a prosperidade da Europa. em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, infelizmente, temo que a mensagem que acaba de ser transmitida não seja, de facto, uma mensagem de esperança destinada a restabelecer a confiança. Eu aprovava, Senhor Comissário, o seu penúltimo parágrafo sobre o que deve ser a indústria automóvel. Mas temo que, infelizmente, as propostas apresentadas não estejam à altura do desafio e, sobretudo, incitem alguns Estados-Membros a resolverem sozinhos os seus problemas quando a Europa não consegue coordenar. Ora, o que é que esperam, neste momento, os nossos concidadãos? Esperam muito da Europa, provavelmente demasiado, mas esperam sobretudo que façamos outras coisas. A indústria automóvel, como o senhor disse, representa 12 milhões de empregos na União Europeia, ou seja, 10% do PIB. Em França, estamos a falar de 2,5 milhões de empregos, ou seja, 10% do emprego por conta de outrem. Trata-se de 15% das despesas de investigação e desenvolvimento (I&D). O sector automóvel atravessa hoje uma crise sem precedentes, caracterizada por uma diminuição conjuntural da procura, por uma necessidade de financiamento, tanto dos construtores como dos subcontratantes, mas também dos consumidores, e por um desafio estrutural de competitividade das empresas num contexto de concorrência mundial cada vez mais violenta. Se não temesse ser politicamente incorrecto, acrescentaria que as exigências que impomos à indústria automóvel e a dissuasão que aplicamos à utilização dos veículos também contribuem para esta situação. É indispensável e urgente uma resposta coordenada à escala europeia, de forma a apoiar e amplificar as acções que alguns Estados-Membros já desencadearam. Em primeiro lugar, é indispensável que o sistema bancário financie normalmente a indústria automóvel, ou seja, a taxas e condições normais, e com montantes que correspondam às necessidades do sector. Ora, apesar dos esforços do BEI, todos sabemos que o crédito ainda não regressou ao normal. À falta dele, cabe à Europa fornecer uma resposta importante. Em segundo lugar, não se trata apenas de limitar o impacto da crise, mas sim de proporcionar um novo futuro à indústria automóvel. É indispensável uma verdadeira política industrial. Temos de prever o mundo de amanhã e de acelerar as evoluções necessárias no que respeita, nomeadamente, à protecção do ambiente e às exigências do desenvolvimento sustentável. Temos de desenvolver uma cultura da antecipação. É primordial que o esforço de inovação não seja realizado em detrimento da crise e que as ajudas públicas permitam agir neste domínio. em nome do Grupo PSE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho Alexandr Vondra e ao Senhor Comissário Günter Verheugen a prontidão com que fizeram estas declarações. Devo dizer que partilho amplamente da preocupação manifestada e concordo com a abordagem realista que propõem. Ao fim e ao cabo, todos estamos conscientes da situação. Vi um estudo de acordo com o qual ao longo deste ano se poderão vir a perder dois milhões de postos de trabalho no conjunto do sector automóvel, a maior parte deles no sector dos componentes. Estamos perante um paradoxo extraordinário. Por um lado, temos um parque automóvel público e privado - como o senhor muito bem disse - extremamente obsoleto e com altos níveis de emissões, mas, por outro lado, a procura diminuiu dramaticamente, se é que não entrou mesmo em colapso. Por isso saúdo vivamente o plano de retoma decidido pela Comissão, que procurou recorrer a todos os instrumentos disponíveis, embora saibamos que eles são limitados, e porquê. Precisamos, efectivamente, de uma intervenção anticíclica que estimule e apoie fortemente a procura, no respeito pelos objectivos ambientais em que tanto nos empenhámos nos últimos meses. E o que é que está a acontecer? O que está a acontecer é que cada país age por sua conta e risco. Uns intervêm, outros não fazem nada; o meu país, por exemplo, nada fez até agora. Uns fazem uma coisa, outros fazem outra. Mas concordo consigo, temos de fazer um esforço até ao Conselho "Concorrência" da próxima Primavera para potenciar ao máximo a coordenação, pelo menos a nível dos princípios, associando, por exemplo, os planos de abate a objectivos precisos em termos de emissões. Considero que a França encontrou uma solução inteligente, a de variar o montante do bónus atribuído aos compradores de acordo com o nível de emissões da viatura adquirida. Isso iria, quanto a mim, criar uma situação "win-win”, uma situação em que todos ganhariam, em termos de emprego, de inovação, de competitividade e de ambiente. em nome do Grupo ALDE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a crise na indústria automóvel alargou-se a todo o sector, às indústrias subsidiárias, a outros sectores associados, às redes comerciais e de serviços; as perspectivas são dramáticas em termos de emprego. A meu ver, a descida terrível nos últimos registos de matrículas - em alguns Estados-Membros, este mês, os registos desceram 33%, 20%, e por aí fora - demonstra que não se trata de uma crise num sector tecnologicamente obsoleto, nem de uma crise interna causada por erros de gestão nesta ou naquela empresa. É uma crise sistémica, e, por isso, deve ser enfrentada com urgência e com firmeza pelas Instituições europeias. Foram propostas algumas soluções, mas o importante é saber de que modo, com que recursos e com que perspectivas de inovação se poderão concretizar. É necessário, sem dúvida, apoiar a procura; o consumo é a única via para a retoma. Mas, ao mesmo tempo que se implementa esta medida de apoio ao consumo - trata-se de uma medida de médio prazo -, considero necessário, desde já, um apoio ao crédito destinado à retoma da produção, ao pagamento dos materiais e à manutenção dos postos de trabalho, mesmo em situações de redução das encomendas e da procura. O crédito é, portanto, a resposta, mas, na realidade, o importante é como atribuí-lo. Também eu desejo que a Europa assuma um papel mais proeminente, de liderança; é importante que as Instituições europeias dêem um sinal claro nesse sentido. Os Estados Unidos estão a intervir, tal como alguns países europeus, e espero que o meu país passe das propostas genéricas às iniciativas concretas, mas gostaria que a Europa tivesse uma intervenção mais forte tanto no âmbito do plano de retoma como para além dele, pois acredito, e o próprio Senhor Comissário o disse também, de certo modo, que o destino das grandes empresas europeias é também o nosso destino comum. Os grandes produtores europeus não devem ser confrontados com a concorrência, no âmbito do mercado comum, sob a forma de diferentes tipos de ajudas de Estado ou de benefícios; devem encontrar uma resposta por parte de uma Europa forte, incisiva e coordenada, pois o destino do mercado automóvel europeu dependerá da nossa capacidade de enfrentar, juntos, a concorrência mundial. Há ainda a outra questão, referida pelo senhor deputado Sacconi e em que eu gostaria de insistir: o apoio não deve ser uma mera ajuda, ou, pior ainda, uma medida de alívio, que deixa tudo como estava, mas sim um incentivo para uma futura capacidade concorrencial do sector em termos de inovação, de produções e tecnologias compatíveis com o ambiente e de segurança dos passageiros e dos transportes. em nome do Grupo UEN. - (LV) Obrigado, Senhor Presidente. Na indústria automóvel, tal como no sector da construção, os recursos têm sido canalizados para um rápido crescimento futuro, mas o desenvolvimento nesta área estava no passado e continua a estar intimamente ligado à disponibilidade de crédito. A crise financeira atingiu, portanto, a indústria automóvel de forma particularmente violenta. A estabilização do sector só será possível quando o crédito bancário normalizar e isto, por sua vez, está associado ao ultrapassar da crise financeira. Não tenho dúvidas de que a crise financeira dará origem a correcções significativas na estrutura futura do mercado automóvel. A nossa tarefa neste momento não é a de preservar os postos de trabalho existentes, mas a de preservar a competitividade futura do sector automóvel da Europa e, como tal, o apoio público ao sector automóvel deveria estar ligado a dois objectivos principais: à redução da dependência do petróleo e das respectivas flutuações de preços e à melhoria significativa dos indicadores ambientais e da redução de emissões. Estes propósitos são coincidentes. São também, em princípio, importantes para a economia europeia como um todo, a fim de reduzir o risco que um aumento dos preços do petróleo, uma vez ultrapassada a crise, em parte como resultado de novas aquisições de automóveis, pode representar num processo conjunto de recuperação económica. Obrigado. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, na minha opinião, a primeira prioridade deveria ser a de associar a gestão da crise económica com o desafio global que é a crise climática. Estaríamos a cometer um grande erro se, com as nossas medidas económicas, prosseguíssemos objectivos, relacionados com a protecção do clima e a segurança energética, tão pouco ambiciosos como aqueles que previmos na regulamentação das emissões de CO2 para os automóveis. Não podemos repetir o erro prestar alguma atenção aos murmúrios imprecisos sussurrados pela indústria automóvel. Foi esse erro que cometemos no Inverno passado, e as consequências podem ver-se agora em todo o lado para onde olhamos. Os mesmos grupos que nos fizeram recuar na execução do ambicioso regulamento do CO2 para os automóveis, já não conseguem dar vazão às enormes quantidades de grandes carros ávidos de gasolina e que já não conseguem vender. É minha convicção que temos realmente de deixar claro aos construtores de automóveis que o futuro reside em modelos pequenos, eficientes e amiga do ambiente e que devem ser envidados todos os esforços, em conjunto com acções de incentivo, para promover tais modelos. Também deve ficar claro em que medida as inovações, tais como motores eléctricos, são efectivamente abrangidas. No entanto, esta abordagem só é possível em conjunto com um plano coordenado envolvendo a política energética. Gostaria particularmente de destacar o que um orador anterior do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus referiu, tratando-se de algo com que concordo em absoluto: estou totalmente convencida de que, se nos concentrarmos exclusivamente nos automóveis, sem estarmos cientes, ao mesmo tempo, do modo como precisamos de reestruturar o sector dos transportes e de como o sector de transportes públicos será daqui a dez anos, nesse caso vamos ficar muito aquém do que temos de apresentar feito. Esta abordagem também pode levar a que se assegure e crie um grande número de postos de trabalho. O Comissário Verheugen, ao indicar-nos que não são apenas carros que são produzidos, mas também autocarros e comboios, e assim por diante, deu-nos uma importante pista. Portanto, o que temos de fazer é pensar para além do hoje, planeando e promovendo agora sistemas de transportes orientados para o futuro. em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tornou-se evidente que a crise financeira se transformou também numa terrível crise económica e, presentemente, manifesta-se igualmente como uma crise social gravíssima. Demonstra-o a situação do sector automóvel, no qual - concordo com o senhor deputado Sacconi - podemos presumir que estão em risco mais de dois milhões de postos de trabalho. Arriscamo-nos a que a crise resulte em despedimentos, especialmente entre os mais vulneráveis, ou seja, os trabalhadores mais velhos e os trabalhadores em situação precária. É necessária uma intervenção urgente e firme. As ajudas existem, mas temos de decidir - e digo-o com toda a franqueza ao Senhor Comissário - se devem ser coordenadas a nível europeu ou de outro modo, como parecem estar a propor alguns grandes Estados. Eu diria que é necessária uma coordenação europeia, que aponte em dois sentidos: o da inovação, relacionada com o pacote das alterações climáticas, e, se me é dado repeti-lo, com o regulamento Sacconi sobre as emissões, e o da esfera social. Penso que nenhum trabalhador, desde os mais velhos aos trabalhadores precários, deveria ser despedido. A inovação não pode ser conseguida à custa do despedimento de trabalhadores. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização deveria também ser adaptado à luz deste cenário; de igual modo, o Fundo Social Europeu - porque não? - refere-se neste momento à criação de novos postos de trabalho, mas poderia orientar-se também para o não despedimento de trabalhadores. O trabalho deve ser reconduzido ao seu papel central na Europa, deve ter o papel que lhe cabe como fundamento da democracia. em nome da grupo IND/DEM. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, todos conhecemos as causas estruturais da crise do sector automóvel e dos seus subcontratantes. Esta fileira, como aconteceu com a agricultura e os têxteis, é muito afectada pelas deslocalizações e pelos dumpings social, ambiental e fiscal. O que é que vamos fazer quando os Americanos venderem os seus 4x4 vorazes de energia, subsidiados e dopados e apoiados num dólar em baixa, no nosso mercado, também agredido por veículos de gama baixa provenientes da Turquia, da Índia ou da China? Resta uma solução. Há que restabelecer as tarifas externas comuns, abandonadas pelos acordos de Maastricht. Só os direitos de compensação nas fronteiras da União poderão restabelecer um comércio internacional verdadeiro e leal. Temos de ousar, antes que seja demasiado tarde, o que manda o bom senso. Mas, como sabem, o protocolo 27 do Tratado de Lisboa e o seu artigo 63.º proíbem firmemente qualquer protecção aduaneira do mercado europeu. Assim, caros colegas, sejamos consequentes. Não continuemos a defender as causas que nos fazem tanto mal. Enterremos definitivamente este Tratado prejudicial e paremos de brincar aos bombeiros pirómanos. - (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Presidência, mas também a Comissão, as suas declarações muito claras sobre esta situação. Partilho o optimismo do Comissário Verheugen relativamente à indústria automóvel ter reconhecido os sinais dos tempos e vir a encontrar soluções orientadas para o futuro em muitas áreas. Evidentemente, vivemos no mundo real e, na sequência de uma queda de 5% na produção de veículos ao longo do último ano, a indústria espera uma nova queda de 15% em 2009. Esta será a maior queda na produção da União Europeia desde 1993 e significará menos 3,8 milhões de veículos do que em 2007. É importante percebermos que, para cada emprego que é mantido na indústria automóvel, há cinco outros, em áreas e indústrias associadas, que dele dependem. Significa isto que a crise financeira, claramente, tem um impacto deveras significativo no sector automóvel, na medida em que afecta tanto os próprios fabricantes como os seus clientes. Ambos os grupos necessitam muitíssimo de um melhor acesso ao crédito. Já foi dito que a indústria automóvel tem acesso a 9 mil milhões de euros do Banco Europeu de Investimento. No entanto, tanto os fabricantes como os fornecedores necessitam de mais crédito para financiarem os seus negócios e, portanto, também os clientes precisam para poderem financiar a compra de automóveis. Precisamos, portanto, de pôr o pé no acelerador, a fim de fortalecer a procura, pois no 4.º trimestre de 2008, as matrículas de automóveis europeus de passageiros desceram 19%, enquanto as de veículos comerciais caíram 24%. Até agora, nesta crise, os bancos têm sido apoiados ao som da música de milhares de milhões de euros a caírem, a fim de salvar todo o sistema. De um modo geral, porém, os bancos da indústria automóvel foram deixados fora. No entanto, estas instituições não têm acesso a auxílios estatais. Em toda a Europa, tal como anteriormente nos Estados Unidos, a indústria automóvel teve de colocar em reserva milhares de milhões de euros para os balanços residuais sobre contas de locação que não são abrangidas. Estas perdas - em especial à luz dos 2 milhões de veículos acumulados -baseiam-se em descidas significativas do valor de locação veículos, o que, em seguida, causa problemas também a este respeito. Por outras palavras, há necessidade de uma actuação muito rápida neste domínio no intuito de lançar uma bóia de salvação a estes bancos, tal como já aconteceu com os restantes bancos dentro do sistema. (EN) Senhor Presidente, a Nissan anunciou a perda de 1 200 empregos nas suas instalações de Sunderland, no meu círculo eleitoral do Nordeste de Inglaterra. Trata-se de quase um quarto dos seus efectivos, e a estes números haverá que acrescentar um número ainda desconhecido de empregos ao nível da cadeia de fornecedores. A instalação de Sunderland da Nissan é geralmente reconhecida como a mais produtiva da Europa. Se a fábrica com a mais elevada produtividade da Europa precisa de dispensar um quarto dos seus funcionários, então que Deus nos ajude quando este processo atingir em pleno as menos produtivas. Foi criada uma task force de recuperação na minha região, envolvendo os principais actores regionais. As medidas que estão a planear - ajudar na procura de emprego, na formação e reciclagem, no lançamento de pequenas empresas, na ajuda ao auto-emprego - são todas elas perfeitamente adequadas para apoiar o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Congratulo-me com as propostas da Comissão com vista à simplificação deste Fundo. É preciso que este seja simplificado e mobilizado com urgência, de forma maciça, como parte de uma resposta europeia coordenada à crise do sector automóvel. No ano passado, só foi usada uma pequena fracção deste Fundo. Não o ignoremos. É preciso que o ponhamos ao serviço das nossas populações. (ES) Senhor Presidente, contrariamente a muitos outros, o sector automóvel não é um sector especulativo, mas funciona com pequenas margens que só se transformam em lucro se foram vendidas muitas unidades. É verdade que os automóveis são uma importante fonte de gases com efeito de estufa, mas não é menos verdade que este sector da indústria, juntamente com os sectores auxiliares, é responsável por 10% do PIB da economia europeia e proporciona 12 milhões de postos de trabalho que representam 6% do emprego na União. Por conseguinte, é um sector muito importante para o bem-estar dos nossos cidadãos, pelo que não podemos abandoná-lo ao seu destino e às inflexíveis regras da oferta e da procura, graças às quais temos uma crise no sector financeiro e, consequentemente, em todos os demais sectores, incluindo o sector automóvel. Temos de procurar soluções de apoio que respeitem o princípio da livre concorrência na União Europeia e que proporcionem a ajuda necessária para salvar este sector produtivo. Nesse sentido, precisamos de um quadro europeu para garantir a harmonização em todos os Estados-Membros. Nos Estados Unidos e noutros países já foi aprovada uma ajuda financeira no valor milhares de milhões de dólares. Além disso, alguns países já ajustaram as suas taxas de câmbio e introduziram outros mecanismos para se tornarem competitivos nos nossos mercados. Por conseguinte, não nos preocupemos com o que diz o resto do mundo e adoptemos, sem mais demoras, as medidas que são necessárias. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, só teremos êxito no combate às alterações climáticas e na reestruturação da economia mundial, se atacarmos os dois problemas em conjunto. O que nós precisamos é de um New Deal verde. A crise na indústria automóvel não é uma crise meramente económica. A recessão sentida pelos construtores de automóveis é também o resultado da sua filosofia do "maior, mais rápido, mais pesado", praticada ao longo dos últimos anos. Até há poucos meses, a General Motors, a Daimler e C.ª centraram-se nos grandes bebedores de gasolina, enquanto os seus departamentos de marketing garantiam que os SUV eram os novos carros da cidade. Estavam, pura e simplesmente, a ignorar as alterações climáticas e esse problema está de volta, como uma assombração que os persegue. Se agora estamos a disponibilizar milhares de milhões de euros do dinheiro dos contribuintes, as condições vão ter de ser claras. As empresas do sector automóvel têm agora de utilizar o dinheiro para efectuar mudanças no sentido de obter gamas de produtos de menor dimensão e maior eficiência, com sistemas de propulsão alternativos - não apenas pelo ambiente, não pelo clima, mas também pela segurança a longo prazo de centenas de milhares de postos de trabalho. Vou dar um exemplo da Alemanha, o meu país, sobre o que não deve ser feito. Na Alemanha, se o CEO do Deutsche Bank, Josef Ackermann, mandar abater para sucata o seu terceiro, quarto ou quinto carro com nove anos de idade e comprar um novo Porsche Cayenne, irá receber um bónus de 4 000 euros. Uma situação destas não tem orientação social nem ambiental. Na verdade, é simplesmente desorientação e loucura. É algo com que não podemos concordar. (SV) A Suécia, o meu país, à semelhança de muitos outros, é muito dependente da indústria automóvel. A Volvo e a Saab são marcas bem conhecidas, mas a indústria automóvel sueca, como as suas congéneres, foi gravemente atingida pela crise económica. Contribuíram para esta crise diversos factores, mas um deles em particular foi a incapacidade de realizar atempadamente uma viragem em termos de produção. É necessária uma reconversão para o fabrico de veículos mais pequenos, de menor consumo e equipados de tecnologia menos poluente. Há muito tempo que a UE exige uma flexibilidade unívoca da parte dos trabalhadores. Eu próprio e o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde exigimos que, da mesma forma, seja imposto um dever de flexibilidade às administrações das grandes empresas. A falta de flexibilidade e o novo pensamento contribuíram, afinal de contas, para a crise a que assistimos na indústria automóvel e noutros sectores de produção. Por fim, gostaria de salientar que a indústria automóvel é um sector laboral importante, que emprega na sua maioria homens, e que merece o nosso inteiro apoio. Espero que neste caso a UE dê provas de um empenhamento semelhante àquele que manifesta quando a crise afecta indústrias que empregam sobretudo mulheres. (EN) Senhor Presidente, poderíamos adivinhar o conteúdo destes relatórios. Temos um problema e é preciso que a União Europeia expresse a sua opinião. É preciso que dê a impressão de que detém as rédeas da situação para a resolução do problema. Assim, dispomos de um Plano de Relançamento da Economia Europeia, de que a indústria automóvel faz parte. Mas, na realidade, cada um dos fabricantes automóveis tratará de olhar por si, da melhor forma possível, e cada um dos países tratará de proteger os seus fabricantes da melhor forma possível. Evidentemente que há argumentos a favor de algum apoio, algum apoio financeiro à indústria automóvel e a outros sectores para manter intactos o capital e as competências. Porém, isso só pode ser decidido a nível nacional, porque o apoio - para além do Banco Europeu de Investimento mencionado pelo Senhor Comissário Verheugen - só pode ser proporcionado pelos contribuintes nacionais. Contudo, neste caso, a União Europeia poderia adoptar uma atitude construtiva, pelo menos até que a recessão termine, a saber, libertar os fabricantes automóveis das restrições ambientais. Esta indústria atravessa já tempos difíceis. Estas normas ambientais e outras restrições regulamentares tornam os carros mais dispendiosos. Estão a ajudar a matar uma indústria que já se encontra em situação extremamente difícil. (EN) Senhor Presidente, ontem, na minha cidade de Birmingham, realizou-se uma Cimeira sobre a crise. Lamento não ter podido estar presente, pois comecei a minha actividade profissional há 40 anos na indústria automóvel. Atravessei várias crises, mas nenhuma como esta. Nunca houve uma situação em que as vendas tenham caído tão rapidamente. Gostaria de dizer aos meus colegas dos Verdes que, se analisarem a situação dos veículos que se encontram por vender, verificarão que entre estes a percentagem mais elevada é a dos modelos mais pequenos, mais leves e mais ecológicos. Não se trata do malogro dos modelos de negócio: trata-se do malogro de todo o sistema económico. Segundo uma das estatísticas da nossa Cimeira - apresentadas pelo Professor David Bailey da nossa Birmingham Business School - estima-se que 300 000 consumidores do Reino Unido viram ser-lhes recusados pedidos de crédito automóvel ao longo dos últimos seis meses. Actualmente, alguns seriam recusados de qualquer forma, mas essa é a natureza da situação que enfrentamos. Quanto a alguns dos temas discutidos - e concordo inteiramente com o que o senhor deputado Stephen Hughes disse sobre a Nissan, que ele bem conhece -, há medidas que podemos tomar a nível nacional e europeu para ajudar a indústria através desta restruturação. É claramente preferível ajudar a indústria a manter estes funcionários essenciais em situação de emprego do que permitir que sejam despedidos para serem novamente readmitidos mais tarde. Dispomos dos incentivos para investir nos automóveis que a senhora deputada Harms e outros pretendem. O facto de os Verdes falarem de veículos eléctricos como sendo a solução mostra muito simplesmente quão desfasados estão do mundo real - esses veículos estão ainda a 10 ou mais anos de distância, e todos nós sabemos disso. O problema está, na verdade, em trazer os compradores e a procura de volta à economia. É preciso que solucionemos a questão do crédito; é preciso que ajudemos os compradores públicos a regressar aos mercados e a comprarem autocarros ecológicos, camiões amigos do ambiente, veículos verdes - bem vistas as coisas, isso terá consequências. Não pretendemos uma corrida concorrencial entre empresas. O Senhor Ministro Vondra foi extremamente claro ao afirmar que estamos num mercado único, e que nesta esfera não queremos actividades concorrenciais. Porém, acima de tudo, é preciso enfrentar a necessidade dos negociantes de automóveis de terem de vender e procurar automóveis no mercado. O meu último comentário é dirigido ao Senhor Comissário, que referiu aqui o trabalho anterior desenvolvimento pela Senhora Comissária Kroes: por favor, diga à Senhora Comissária Kroes que retire de cima da mesa esta proposta totalmente indesejável e desestabilizadora de mudança de toda a estrutura dos contratos dos concessionários. Ninguém a pediu, e nós não a queremos. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvimos os compromissos do Conselho e da Comissão, mas quero lembrar que a quebra global das vendas neste sector em 2008 foi de 8%. Há neste momento milhares de trabalhadores que perderam o emprego e dependem agora do subsídio de desemprego. O senhor deputado Sacconi deu-nos há pouco os números. Esta situação não diz respeito apenas às grandes empresas do sector automóvel, mas também a todas as empresas associadas à indústria automóvel. Estou a pensar na Toscânia, de onde provenho. Como tive a oportunidade de referir recentemente, de acordo com a Associação Europeia de Fornecedores de Componentes de Automóveis, uma em cada dez empresas estará em risco de falência nos próximos meses. Por isso considero necessária uma intervenção rápida, segura e realista, e sei que o Senhor Comissário Verheugen é sensível e estará atento a esta questão. Não há tempo a perder, Senhor Comissário. É essencial a coordenação entre os países europeus; de outro modo, corremos o risco de pôr em prática diferentes medidas dispersas que acabam por não produzir efeitos nem para a economia da UE nem em termos de apoio aos trabalhadores. Temos de criar incentivos, coordenados a nível europeu, tais como os que o senhor deputado Sacconi referiu, que permitam investimentos em veículos limpos e apoiem a investigação e as novas tecnologias. Temos de intervir desde já na revisão dos critérios do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a utilizar no apoio aos trabalhadores europeus, e penso que são necessários mais financiamentos por parte ... (O Presidente retira a palavra ao orador) - (NL) Senhor Comissário, o salvamento da indústria automóvel europeia ameaça degenerar numa sucessão de actos lesa-Europa. Cada Estado-Membro procura, avulsamente, enfrentar o problema e toma medidas de apoio a nível nacional. V. Exa. saberá melhor do que eu que há Estados-Membros que prometem crédito barato aos fabricantes de veículos automóveis, sob condição de estes comprarem peças a fornecedores locais do país em causa. Obviamente, este é o caminho da loucura, e é positivo que tenha afirmado, há minutos, que não irá tolerar e tenciona reprimir este tipo de práticas. Tal como referiu o senhor deputado Harbour, do que os fabricantes necessitam são de medidas no presente e de apoio ao investimento para o futuro, tendo já em vista novos automóveis amigos do ambiente e híbridos. Tudo isto é bastante positivo, mas não resolve os problemas do presente. Nesse sentido, a nova iniciativa hoje aqui anunciada pela Presidência checa, antes da próxima Cimeira da Primavera, é uma óptima notícia e projecta um verdadeiro raio de esperança. Trata-se, mais precisamente, de uma proposta de aplicação de uma medida em toda a Europa que estimularia a olhos vistos a compra de automóveis amigos do ambiente. Além disso, já não é novidade que os fabricantes de automóveis precisam de novas linhas e garantias de crédito. O Banco Europeu de Investimento libertou um montante considerável de dinheiro, mas é necessário muito mais para atravessar estes tempos adversos. Em muitos casos, as empresas em causa são PME da indústria fornecedora de componentes que, neste momento, precisam de crédito para sobreviver. Numa outra perspectiva, Senhor Comissário, devíamos também encarar esta crise como uma oportunidade para, finalmente, sermos inovadores no domínio da fiscalidade automóvel. Há anos que pugnamos por uma proposta da Comissão no sentido do ajustamento da mesma. É chegada a altura de, finalmente, promovermos uma mudança à escala da União Europeia e transformarmos a fiscalidade automóvel num sistema que recompense os consumidores que optarem por automóveis amigos do ambiente. - (NL) A indústria automóvel é um sector muito importante para o emprego na Bélgica. Tanto no interior como em redor da fábrica da Opel de Antuérpia, na Bélgica, estão hoje em causa 2 700 postos de trabalho directos. As decisões são tomadas em Detroit e todas as unidades fabris da Opel enfrentam o problema da sobrecapacidade de produção. Escusado será dizer que as autoridades competentes preparam já pacotes de emergência consistindo em auxílios estatais e garantias bancárias. Porém, a fim de garantir a eficácia destes auxílios, exortaria hoje a Comissão Europeia, nas pessoas do Senhor Comissário Verheugen e da sua colega, a Senhora Comissária Kroes, a sentar-se à mesa com as autoridades e as unidades de produção em questão, com o intuito de assegurar o máximo de postos de trabalho a nível europeu e de garantir uma abordagem coordenada à escala europeia antes de 17 de Fevereiro, dia em que a decisão será tomada em Detroit. Tal como foi referido anteriormente, esta iniciativa é necessária para impedir uma corrida de pendor proteccionista entre os Estados-Membros. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, temos de voltar às grandes políticas industriais que fundaram a União Europeia. Refiro-me ao carvão e ao aço. A força dessas políticas era a de serem, simultaneamente, instrumentos de modernização - e, aqui, estamos a falar da redução das emissões de carbono do sector automóvel - e políticas de carácter social, de acompanhamento, de defesa dos trabalhadores, da sua formação e da sua protecção. Assim, faço quatro propostas. A primeira é a da criação de um fundo europeu de apoio aos trabalhadores assalariados da indústria automóvel que vá mais longe do que o fundo de modernização, pois o que é importante é manter os trabalhadores nas empresas durante esses períodos chave, acompanhando o seu nível de remuneração em caso de desemprego parcial e acompanhando a sua formação no seio da empresa. Não podemos contentar-nos com uma hipotética reconversão dos trabalhadores que são despedidos. Em segundo lugar, há que criar uma agência dedicada à inovação e que acelerar o financiamento da I&D, a fim de andarmos mais depressa e conseguirmos vencer o fosso tecnológico dos veículos limpos e dos veículos seguros. Em terceiro lugar, acelerar a renovação do parque automóvel. Os prémios ao abate podem ser eficazes. E devem ser harmonizados a nível da União Europeia, a fim de evitar efeitos de uma concorrência pouco saudável. E vou terminar sobre este ponto. A concorrência é importante, mas é também importante... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhoras e Senhores Deputados, chegou o momento de o Presidente receber pedidos adicionais de uso da palavra, mas temos um problema, pois são muitos os deputados que pediram para intervir. Por conseguinte, vou aplicar muito estritamente a decisão da Mesa, segundo a qual se concederá a palavra a cinco deputados. Findo o minuto que foi concedido a cada deles, a palavra ser-lhes-á automaticamente retirada. (RO) Nos debates sobre a crise do sector automóvel e nas decisões que deles sairão, não devemos ignorar os problemas dos fabricantes de componentes automóveis, que foram afectados pela crise, na sequência do efeito dominó, por estarem à mercê das suspensões da produção. Na Roménia, por exemplo, há mais de 400 empresas que produzem componentes automóveis, cujo volume total de negócios, em 2008, foi de 8 mil milhões de euros. 75% destas empresas são pequenas empresas e trabalham, regra geral, para um só cliente. É por esta razão que os efeitos da crise se estão a fazer sentir de forma tão acentuada. Nestas circunstâncias, as empresas são obrigadas a recorrer ao despedimento, ou encontrar outras soluções, nomeadamente a redução do horário de trabalho ou a concessão de licenças sem vencimento aos seus trabalhadores. Os fabricantes de pneumáticos são igualmente afectados. Tendo em conta os avultados números referentes aos trabalhadores destas empresas, penso que os fabricantes de componentes automóveis e de pneumáticos devem ser incluídos em todas as futuras soluções que prevejam a concessão de apoio económico durante a actual crise. - (DE) Senhor Presidente, o Comissário Verheugen acabou de nos mostrar como os números são dramáticos e qual a situação actual do mercado automóvel. Situações dramáticas devem exigir uma acção harmonizada. Em 2006, nós, no Parlamento Europeu, lançámos um relatório de iniciativa sobre a harmonização do imposto sobre veículos, que esperávamos fosse baseado no CO2 e no consumo. Creio que tal acção poderia representar um programa económico, através do qual o Conselho poderia mostrar em uníssono - pois teria de haver decisão por unanimidade - o modo como os impostos baseados no consumo dos veículos poderiam ser colocados na Web. No que diz respeito ao tema referido pela minha colega, senhora deputada De Vits, isto é, a General Motors, gostaria de perguntar à Comissão se está a tomar precauções para a eventualidade de falência da empresa-mãe. Nesse caso, iria a Comissão agir harmoniosa e uniformemente para encontrar uma solução europeia para as filiais da General Motors? - (PL) Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para três questões neste debate. Os governos dos Estados-Membros da União Europeia estão a oferecer aos construtores automóveis um apoio financeiro significativo, na ordem das dezenas de milhares de milhões de euros. O Governo alemão, além do apoio concedido aos construtores alemães, decidiu apoiar igualmente os proprietários de veículos. Quem decidir enviar o seu carro velho para a sucata recebe 2500 euros. A Comissão Europeia que, até à data, acompanhou de forma rigorosa o cumprimento das regras relativas à concessão de auxílios estatais às empresas, foi muito rápida a dar o seu aval em todos estes casos, tendo em geral adaptado as suas decisões a decisões prévias dos governos dos Estados-Membros neste domínio. Sem pôr em causa os princípios em que se basearam as iniciativas destinadas a auxiliar a indústria automóvel europeia, gostaria de lembrar mais uma vez como foi extremamente injusta a decisão da Comissão Europeia relativa ao reembolso dos auxílios estatais concedidos pelo Governo polaco aos estaleiros daquele país. Devido a essa decisão, cerca de 50 000 postos de trabalho estão actualmente a ser eliminados no sector da construção naval polaco, prevendo-se que mais de 10 000 postos de trabalho se percam no futuro em indústrias associadas. (SK) Senhor Comissário Verheugen, a Comissão Europeia tem de dar passos concretos para recuperar a indústria automóvel. Antes de mais, temos de evitar distorções no mercado interno. As medidas proteccionistas propostas por alguns Estados não são forma de responder à crise actual. Apelo à Comissão para que apresente, tão rapidamente quanto possível, medidas para um plano europeu de abate de veículos. Senhor Presidente em exercício Vondra, espero do Conselho que os Estados-Membros aprovem, durante a reunião do Conselho Europeu em Março, um plano de abate de veículos que aumente directamente o poder de compra dos consumidores que pretendem comprar veículos novos. Estou firmemente convencida de que, se a UE quer ser o maior exportador de automóveis e, simultaneamente, pretende ser um líder global na luta contra as alterações climáticas, tem de ajudar a sua indústria automóvel, que é o maior investidor privado na investigação e no desenvolvimento. Através do financiamento da investigação e do desenvolvimento, através do apoio ao investimento... (EN) Senhor Presidente, tenho acompanhado o debate com bastante atenção e não acrescentarei nada de novo. Gostaria apenas de salientar alguns comentários que aqui foram avançados, que, na minha opinião deveriam perpassar por todo o debate. Refiro-me às palavras do Senhor Ministro Vondra de que deveremos ter em conta a concorrência leal e evitar as distorções do mercado, bem como aos comentários do Senhor Comissário no sentido de que deveremos ser justos e não alimentar falsas expectativas. Acima de tudo, Senhor Comissário, agradeço-lhe por afirmar que deveremos proporcionar maior flexibilidade aos nossos fabricantes, através de menos regulamentação, menos legislação e menos exorbitância burocrática. Gostaria de utilizar 30 segundos do nosso tempo para explicar a norma que foi estabelecida pela Mesa, pois reconheço que é extremamente desagradável para os deputados que pediram para usar da palavra não poderem fazê-lo. A Mesa decidiu que o tempo fundamental de debate é o tempo atribuído aos deputados que intervêm utilizando o tempo que foi repartido entre os diferentes grupos parlamentares. Subsequentemente, no procedimento "catch-the-eye" é dada a palavra a cinco deputados durante um minuto cada, pela ordem do maior grupo ao mais pequeno. No entanto, se houver seis pedidos e dispusermos de seis minutos, todos eles poderão ser ouvidos. Este período pode ser alargado a seis minutos, ou mesmo a sete. No caso vertente, porém, foram doze os deputados que pediram a palavra. Só cinco viram o seu pedido atendido, conforme estabelecido pela Mesa para este ponto de debate. Estou a esclarecer esta questão para ela possa ser tida em conta em ocasiões subsequentes. Tem agora a palavra o Ministro Alexandr Vondra para responder às diversas intervenções em nome do Conselho. Tem a palavra, Senhor Ministro. Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhor Presidente, Gostaria de agradecer aos senhores deputados um debate extremamente útil. O Conselho aprecia muito todos os vossos contributos para o debate e tentará desempenhar o melhor possível a sua parte, juntamente com a Comissão, na resolução do maior número possível de problemas no sector automóvel. Não há dúvida de que deveriam ser tomadas algumas medidas de curto prazo, o que já acontece a nível dos Estados-Membros. Assim, penso que todos concordamos que essas medidas deverão ser razoavelmente sustentáveis do ponto de vista financeiro e outros. Deverão ser incisivas, eficazes e, acima de tudo, aplicadas de uma forma compatível com as estritas regras dos auxílios estatais, ao abrigo da legislação comunitária. Informei-vos, por exemplo, das nossas iniciativas relativas ao programa de abate; por isso, é verdadeiramente importante que os passos dados estejam em conformidade com as regras da concorrência e as regras relativas aos auxílios estatais e que se evitem distorções do mercado único. A minha segunda observação é a seguinte: deveremos ainda ter presente que a indústria automóvel europeia é líder mundial - somos exportadores, somos aqueles que produzem os automóveis - e, nessa perspectiva, não devemos esquecer a necessidade de manter a eficácia de longo prazo, bem como a competitividade desta indústria. Por isso, as medidas que estão a ser tomadas devem cumprir determinados critérios relativos à viabilidade da indústria europeia e à sua competitividade, incluindo o investimento na inovação e em veículos amigos do ambiente, etc. Assim, o Conselho envida todos os esforços necessários para assegurar que todos os esforços com vista ao IDT e à inovação no sector automóvel, mas também as medidas de curto prazo incluídas neste relatório, sejam totalmente coerentes com os objectivos gerais da Estratégia de Lisboa. Terceiro comentário: temos de acompanhar a situação fora da Europa. Estamos seguramente cientes de que a crise no sector automóvel nos EUA é estrutural e profunda, e os produtores dos EUA estão numa situação muito pior do que a dos construtores automóveis europeus. Por conseguinte, é óbvio - e Günter Verheugen referiu-o - que os EUA não poderão permitir que a sua indústria automóvel pura e simplesmente morra, o que não seria positivo para nós. Porem, temos ainda de trabalhar na esfera política com os nossos parceiros internacionais, em especial, através da OMC, a fim de assegurar que, tanto quanto possível, seja mantida uma situação de equidade. O mesmo se aplica a outros mercados e indústrias automóveis na Ásia. Estamos igualmente a acompanhar a evolução na Coreia e no Japão, etc. Teremos em breve, no início de Março, o Conselho "Competitividade", e esperamos poder produzir uma decisão de elevada qualidade e, evidentemente, consensual com vista ao Conselho Europeu da Primavera, que abordará sobretudo questões económicas. Senhor Presidente, estou de acordo com o que foi dito por uma série de oradores, em especial pela senhora deputada Harms. As medidas que estamos a aplicar a curto prazo não podem, de modo algum, ir contra os nossos objectivos a longo prazo. Este ponto é absolutamente decisivo. Dada a simpatia e amabilidade da assembleia, também vou ser simpático e dizer algo que vai definitivamente agradar aos senhores deputados e que eu já aqui referi em 2006, ou seja, que o futuro da indústria automóvel europeia vai ser verde, ou então esta indústria não terá futuro na Europa. Permitam-me deixar este ponto totalmente claro. As pessoas podem argumentar se a escolha de modelos produzidos por fabricantes europeus, especialmente pelos fabricantes alemães, não terá sido responsável pela crise em que agora nos encontramos. Não faço ideia. Houve carros ecológicos no passado, e também modelos de baixo consumo - pensemos no Smart da Mercedes, que causou milhares de milhões de euros em prejuízos à empresa. A situação não é, portanto, tão a preto e branco como se poderia pensar. De um ponto de vista ambiental, a escolha dos modelos foi claramente errada e o facto de que a mudança estar a ser feita agora, no meio de uma crise, não torna a situação mais fácil, mas também não muda o facto de esta transição ser necessária e dever ter lugar rapidamente. Sobre este ponto, creio que estamos totalmente de acordo. Uma barreira aduaneira contra os carros dos EUA, Senhor Deputado Louis, não é, definitivamente, algo que vamos introduzir. Se há coisa que não vamos fazer, é isso. Os carros americanos não desempenham qualquer papel no mercado europeu, enquanto os carros europeus têm um importante papel no mercado os EUA. Se há uma voz, aqui no Parlamento Europeu, a pedir-nos para protegermos o nosso mercado contra os carros americanos, receio que venha a haver uma voz nos EUA, no Congresso em Washington, dizendo que devem proteger o seu mercado dos automóveis europeus. Numa situação destas, a nossa posição não fica a parecer muito bem. Peço-lhe, com toda a seriedade, que não prossiga com esta ideia. Resta-me apoiar totalmente o que o senhor deputado Groote referiu acerca do imposto sobre veículos. Eu também pensava que as observações feitas especificamente sobre este tópico eram sólidas. A reformulação do imposto sobre veículos, de acordo com um princípio baseado no CO2 é algo que a Comissão vem solicitando há algum tempo e entristece-me ver que os progressos neste domínio têm sido tão lentos. O senhor deputado Groote vai certamente perceber que eu não posso expressar qualquer opinião pública sobre a questão que coloca sobre a General Motors e a Opel. Terá de se dar por satisfeito com o facto de eu lhe dizer que estamos muito atentos à evolução dos acontecimentos e que estamos em conversações com todas as partes relevantes. Gostaria também de dar conhecimento às pessoas que têm, com toda a razão, dado especial atenção à questão do emprego, que a Comissão, de facto, já apresentou uma proposta sobre o modo como o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização pode tornar-se mais flexível e mais eficaz. Se as propostas da Comissão fossem executadas de forma rápida e concretizadas com celeridade - e eu faria um pedido premente no sentido de todos contribuirmos nesse sentido - creio que estaríamos em posição de prestar ajuda, em particular aos trabalhadores temporários da indústria automóvel e aos trabalhadores não qualificadas, que são afinal os que estão na pior situação. As regras para os prémios pelo abate de veículos - tema já aqui abordado inúmeras vezes, e que gostaria de referir uma vez mais - são claras. Não pode haver um regulamento europeu a obrigar todos os Estados-Membros a tomarem parte nesta acção. Isso é absolutamente impossível. Do mesmo modo, não pode haver regulamentação europeia para que o montante do prémio deva ser o mesmo em toda parte. Os valores de referência devem ser definidos a nível europeu, e é esse o caso. Foi este o acordo a que chegámos na nossa reunião de 16 de Janeiro, em Bruxelas. Por último, gostaria de salientar, mais uma vez, aquilo que muitos de vós já referiram, nomeadamente que ao discutirmos a crise actual, temos de pensar para além da indústria automóvel. Há, na verdade, toda a razão em dizer que têm de ser encontrados sistemas de tráfego inteligentes, sistemas inteligentes de gestão do tráfego, soluções modernas e inovadoras para o trânsito individual e de massas do futuro, e que talvez esta crise nos ofereça uma oportunidade para impulsionar mais fortemente estas soluções. Pessoalmente, em todo o caso, gostaria muito que tal acontecesse. - (DE) Senhor Presidente, V. Exa. acabou de fazer uma declaração sobre a decisão da Mesa, tendo explicado a razão pela qual o debate pelo sistema "catch-the-eye" ou "procedimento de intervenções sem inscrição prévia" foi modificado. A este respeito, gostaria de apresentar um protesto formal contra esta alteração. Este procedimento foi introduzido para instilar vigor nos nossos debates, para gerar diálogo com a Comissão e para reforçar a cultura de debate. O que foi agora decidido pela Mesa é inteiramente contraproducente, e eu gostaria de solicitar a V. Exa. o favor de apresentar esta questão à Conferência dos Presidentes e de responder a este protesto. Sim, Senhor Deputado Konrad, é evidente que V. Exa. está no seu pleno direito e tomamos nota do seu protesto. No entanto, V. Exa., enquanto membro de um grupo muito responsável desta Câmara, compreenderá que o que não pode acontecer é que os deputados individuais disponham de mais tempo do que os grupos, pois são os grupos que têm a responsabilidade estatuária de participar nos debates. A Mesa tomou esta decisão por unanimidade. Trata-se de uma decisão que eu considero de bom senso, e que vai precisamente no sentido de evitar que os deputados que não foram indicados pelo seu grupo - porque o seu grupo não deseja que eles intervenham nesse momento - possam intervir depois. Foi essa a razão pela qual o tempo de uso da palavra foi restringido: cinco minutos para cinco intervenções, observando a ordem do maior grupo ao mais pequeno e assegurando simultaneamente que os oradores não sejam todos da mesma nacionalidade. Foi isto que ficou decidido. Claro está que esta norma poderá ser alterada. Se a Conferência dos Presidentes propuser uma alteração ao procedimento, a Mesa analisá-la-á com todo o cuidado. Muito obrigado, Senhor Deputado Konrad, pela sua contribuição, que foi devidamente registada. Está encerrado o debate. Declarações escritas (artigo 142.º) por escrito. - (EN) Gostaria de chamar a atenção para o facto de a crise económica na indústria automóvel nas Ilhas maltesas estar a ser agravada devido a um grave erro administrativo. Os automóveis, em Malta, estão sujeitos a um pesado imposto de matrícula, sobre o qual o Governo também impõe IVA. Ficou agora comprovado que o Governo tem vindo a obter indevidamente dinheiro de milhares de proprietários de automóveis. O Governo recusa-se a reembolsar milhares de proprietários de automóveis que pagaram montantes substanciais que não eram devidos. O Governo de Malta afirma que o reembolso atingirá milhões de euros. É precisamente por isso que o Governo tem o dever e a obrigação de devolver os impostos cobrados indevidamente. Este é um erro de tal forma grave que se tivesse ocorrido num outro Estado-Membro da UE, o Governo teria sido forçado a demitir-se. Em Malta, o Governo nem sequer teve a decência de reconhecer as suas responsabilidades e de pedir desculpa aos milhares de cidadãos lesados das ilhas de Malta e Gozo. Poderiam ser encontradas soluções, oferecendo descontos aos proprietários destes veículos, por exemplo, no que respeita ao selo anual. O Governo parece fazer orelhas moucas a estas sugestões. Se a União Europeia for vista como um organismo vivo, o sector automóvel é o seu esqueleto. É responsável por 3% do PIB da UE e gera um excedente comercial de 35 mil milhões de euros. Todavia, 2008 foi um ano difícil para o sector: no primeiro semestre, as vendas de automóveis caíram devido ao aumento dos combustíveis, e no segundo semestre, as vendas registaram uma queda de 19,3%, na sequência da crise financeira. Estes não são os únicos problemas que se deparam ao sector. Entre 2009 e 2015, o sector automóvel deve implementar novas normas para as emissões poluentes, para a economia de combustível, etc., o que representa milhares de milhões de euros de custos que o sector terá de suportar. Os números atrás apresentados são também relevantes porque o sector automóvel assegura os rendimentos de mais de 12 milhões de famílias. Um emprego numa empresa do sector automóvel está associado a quatro empregos de fornecedores, e a outros cinco em sectores conexos e no sector das vendas. É, por conseguinte, evidente que a saúde deste sector da economia europeia é vital para o conjunto da economia da União Europeia. Neste contexto, é imprescindível uma intervenção rápida e coordenada das instituições e dos governos europeus, nomeadamente a introdução de programas de retoma dos carros antigos contra uma redução consistente do preço de compra de um veículo novo, ajuda financeira, etc. por escrito. - A crise financeira provocou a paralisia do crédito; afectou as empresas e as famílias; numa bola de neve a procura reduziu-se com gravíssimas consequências no crescimento económico e emprego. Neste contexto, justificam-se medidas excepcionais nomeadamente no caso de sectores estratégicos como o automóvel, representando 6% do emprego. Contudo, a quase totalidade do programa de relançamento da economia europeia do qual tenho a honra de ser relatora em nome deste parlamento, baseia-se totalmente em iniciativas nacionais. No concreto, como garante a comissão que está no terreno a verificar coordenação e que os países não lançam uma guerra de apoios? Que mecanismos estão no terreno para salvaguardar o emprego em países que não têm arcaboiço financeiro para garantir os postos de trabalho que lhe são vitais? Para alguns países, a têxtil ou a electrónica têm tanta importância como o automóvel! Que intervenção se pode prever? Considera que a Comissão vai estar mais alerta ao papel da indústria europeia na sobrevivência da Europa? Há limites para o que se espera do Banco Europeu de Investimento - teremos o orçamento adequado aos desafios europeus? A economia da União Europeia é supostamente a maior potência económica mundial. Por um lado, esse facto leva a que sejamos particularmente responsáveis no que respeita a qualquer acção a nível do nosso mercado interno. Por outro lado, uma economia global com a União Europeia na linha da frente tem consequências específicas. Uma dessas consequências é a dificuldade em definir quais são os construtores automóveis verdadeiramente europeus. Numerosas fusões de empresas, a criação de grupos globais de construtores e a presença, há várias décadas, de empresas americanas e asiáticas no mercado interno da União Europeia serviram de base ao aparecimento de um sector europeu de construção automóvel diversificado e competitivo. Parece adequado que os nossos esforços para criar um Plano de relançamento da economia europeia se guiem, em primeiro lugar, pelos princípios do mercado livre e da competitividade. Também não devemos esquecer que a indústria automóvel, que foi tão gravemente afectada pela crise financeira, é um dos muitos elos da cadeia que representa a economia europeia. Esse facto leva-nos a aprovar o plano de acção proposto pela Presidência, nomeadamente a elaboração de uma estratégia geral que envolva todas as partes interessadas a nível do mercado interno. Esta estratégia deverá estimular a procura no mercado, a qual determina o estado da economia. O mecanismo de concessão de auxílios deve igualmente recorrer aos fundos afectados ao investimento orientado para a inovação tecnológica, de acordo com orientações relativas à melhoria da segurança rodoviária e da protecção ambiental. A crise económica teve um forte impacto no sector automóvel, um sector que contribuiu significativamente para o PIB de muitos países europeus. Apesar de a União Europeia não dispor de mecanismos de intervenção directa, os Estados-Membros devem poder tomar as medidas necessárias para evitar o colapso de um sector do qual depende o emprego de milhares de cidadãos europeus. O sector automóvel romeno foi também severamente afectado pela crise. Basta-me mencionar os casos da Dacia Renault, que está a reduzir a sua actividade, e da Ford, que pediu ajuda ao Estado romeno. A grave situação a nível europeu requer a introdução imediata de medidas adequadas. Não me refiro, por exemplo, a medidas proteccionistas, que introduzem distorções no mercado, mas a medidas que ofereçam oportunidades iguais à indústria europeia e que permitem aos trabalhadores deste sector manter os seus postos de trabalho. Julgamos que não é suficiente tomar medidas a nível nacional; é preciso intervir também a nível europeu. O plano de relançamento da economia europeia permite-o, porque propõe uma nova regulamentação relativa ao crédito para o sistema bancário europeu, que favorece o acesso ao crédito. É igualmente importante que os regimes de auxílio estatal a que os Estados-Membros se candidatam sejam rápida e facilmente disponibilizados. É um aspecto fundamental para os investidores estratégicos, como os do mercado automóvel.

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Correcções e intenções de voto: ver Acta

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Verificação de poderes: ver Acta

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Declaração da Presidência Senhoras e Senhores Deputados, a liberdade de expressão não é um dado adquirido. Estou certo de que todos vós soubestes do terrível assassinato, a 19 de Janeiro, do jornalista turco-arménio Hrant Dink, que havia, ao longo dos últimos anos, chamado frequentemente a atenção sobre si ao exortar no sentido de haver uma abordagem da história dos arménios sob o domínio otomano, assim atraindo a hostilidade de muitos nacionalistas e sendo repetidas vezes perseguido pela justiça turca devido ao que escrevia e ao que dizia. Quero, em nome desta Assembleia, exprimir o nosso horror perante este crime. Reconhecemos ter o Governo turco na sua generalidade manifestado sentimentos idênticos, o que nos apraz registar, tendo essa sua determinação resultado já na detenção do confesso autor do crime. O alegado assassino - de apenas 17 anos de idade - tem como motivos evidentes, entre outros, sentimentos nacionalistas e um total desprezo pelas opiniões dos outros. Segundo relatos da comunicação social, no funeral de Hrant Dink participaram milhares de pessoas, incluindo o senhor deputado Joost Lagendijk, meu representante na qualidade de presidente da Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia, e a senhora deputada Hélène Flautre, presidente da nossa Subcomissão dos Direitos do Homem. O imparável interesse do povo e da comunicação social da Turquia dão-nos esperança de que este infausto acontecimento desencadeie no Governo turco o impulso de não continuar a protelar as reformas na área do Direito Penal com vista a proteger a liberdade de expressão. Peço agora a V. Exas. que, tal como fizemos quando a grande jornalista russa Anna Politkovskaya foi assassinada, se levantem e guardem um minuto de silêncio em memória de Hrant Dink. (O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

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13. Relatório de progresso 2007 - antiga República Jugoslava da Macedónia ( - Antes da votação: Senhor Presidente, peço desculpa por me ter antecipado há momentos. Vou ser breve. Concordamos plenamente com as linhas essenciais do relatório do senhor deputado Meijer. O trabalho do colega foi excelente. Existe uma questão sensível, a questão do nome. Queremos facilitar à Macedónia a navegação no meio destes escolhos, razão pela qual, entre a presente sessão e a próxima de Estrasburgo, vamos trabalhar em conjunto com o relator e com o relator-sombra, de modo a encontrarmos uma solução que nos permita votar na próxima sessão de Estrasburgo. Este facto significa termos de adiar a votação de hoje. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Deputado Swoboda, isto é para rir! Todos sabem que não vamos conseguir encontrar uma solução dentro de uma semana. Este diferendo dura há anos, e a decisão tem de ser tomada: a Macedónia chama-se Macedónia e chama-se Macedónia. A Grécia tem de aceitar este facto, e depois votaremos. Não vai fazer qualquer diferença votar hoje ou fazê-lo daqui a uma semana. A Macedónia vai continuar a chamar-se Macedónia. (Aplausos) - (DE) Senhor Presidente, gostaria de votar a favor da proposta do senhor deputado Swoboda, mesmo que o senhor deputado Cohn-Bendit não consiga vislumbrar que ela possa resultar, pois talvez não se coadune com a sua maneira de fazer política. É possível obter compromissos no espaço de dias, se nos dermos ao trabalho de os procurar, e é esse precisamente o objectivo da proposta do senhor deputado Swoboda. Sim, claro que podemos votar na próxima sessão, mas entretanto talvez possamos alcançar alguma espécie de compromisso para a nossa resolução, dado que já hoje estamos a trilhar um bom caminho nesse sentido. Devíamos dar-nos a este trabalho, ainda que o senhor deputado Cohn-Bendit se sinta tão incomodado. relator. - (NL) Senhor Presidente, embora não discorde, fundamentalmente, do senhor deputado Cohn-Bendit quanto à designação, penso que a proposta do senhor deputado Swoboda deve ser adoptada. Julgo que seria sensato o Parlamento aprofundar este assunto e encontrar uma solução, e as negociações, os contactos entre a Macedónia e a Grécia serão importantes nos próximos dias. Por conseguinte, penso que seria sensato adiar esta votação até ao período de sessões de Estrasburgo. (O Parlamento aprova o pedido. A votação é adiada)

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Declarações escritas (entrega): Ver Acta

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Preparação da Cimeira União Europeia/América Latina (Madrid, 17 e 18 de Maio de 2002) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação da Cimeira União Europeia/América Latina, que terá lugar em Madrid, em 17 e 18 de Maio de 2002. Senhor Presidente, Senhores Deputados, por iniciativa franco-espanhola, realizou-se em Junho de 1999 no Rio de Janeiro a I Cimeira de Chefes de Estado e de Governo entre a União Europeia e a América Latina e Caraíbas. No decurso da mesma, a Espanha ofereceu-se para ser o país anfitrião da II Cimeira então acordada, coincidindo, assim, com a Presidência espanhola da União Europeia. Assim, e como estava previsto, a Cimeira realizar-se-á em Madrid nos próximos dias 17 e 18, ou seja, na sexta-feira e no sábado desta semana. As profundas mudanças operadas na Europa e na América Latina na década de 90 e o desejo mútuo de estabelecer um quadro geral para as relações birregionais constituíram os principais motivos que conduziram à realização da Cimeira do Rio. Esta concluiu com dois importantes documentos adoptados pelos Chefes de Estado e de Governo: a Declaração do Rio, que estabeleceu os princípios gerais que devem reger as relações entre a Europa e a América Latina e Caraíbas e um segundo documento, denominado Plano de Acção, no qual se identificavam as 55 áreas prioritárias nos domínios político, económico, cultural, educativo e social, entre outros, que deviam lançar as bases para uma associação estratégica bi-regional entre os dois lados do Atlântico. Com esta Cimeira de Madrid, a União Europeia e a América Latina e Caraíbas comprometem-se a intensificar esta associação com o objectivo de que as duas regiões unidas possam fazer frente aos reptos e aproveitar melhor as oportunidades trazidas pelo jovem século XXI. Em Madrid, os Chefes de Estado e de Governo propõem-se adoptar três documentos: um relatório de avaliação que conterá os progressos efectuados desde a Cimeira do Rio, um documento que contemplará as posições e os valores comuns, que são cada vez mais numerosas, que partilhamos e, por último, uma declaração política que, paralelamente a proclamar a consolidação da nossa associação estratégica bi-regional, enumerará os firmes compromissos contraídos pelos mais altos mandatários das duas regiões nos domínios político, económico e de cooperação, que vão mais além do que foi adoptado na I Cimeira. Até 1999 as relações entre a União Europeia e a América Latina e Caraíbas assentavam numa perspectiva fundamentalmente subregional. O diálogo político e a cooperação foram adaptadas às diferentes realidades subregionais, ou seja, o diálogo estava subdividido. Estabeleceu-se o diálogo de São José para a América Central, o diálogo com a Comunidade Andina, o Mercosul, o Icaricom e, salvo algumas excepções, como o caso do México e do Chile, com relações de certa forma específicas, praticamente todo o diálogo centrava-se em diversas unidades subregionais. A Cimeira do Rio teve o mérito de introduzir esta nova perspectiva bi-regional que intensificou, sem dúvida, as relações entre a União Europeia e as subregiões e os países considerados individualmente. A Presidência espanhola desenvolveu, na perspectiva desta II Cimeira, um intenso trabalho para conseguir registar progressos substanciais nas três dimensões estratégicas que referi. Paralelamente, e devemos salientá-lo, pretendeu-se que esta relação estratégica entre a União Europeia e a América Latina e Caraíbas passasse a constituir, a partir de agora, o quadro ou o padrão mínimo de referência sobre o qual deverão construir-se as relações que a União Europeia estabelecerá com cada uma das áreas subregionais ou com os países individualmente considerados da América Latina e Caraíbas. Do ponto de vista do diálogo político, as prioridades da União Europeia em relação à América Latina e Caraíbas, durante este breve período entre a Cimeira do Rio até ao presente, centraram-se, fundamentalmente, na consolidação da democracia e do Estado de direito, na defesa dos direitos humanos, na luta contra o tráfico de estupefacientes, bem como na promoção da integração regional e na coordenação entre as diferentes posições das duas regiões em relação à agenda internacional no quadro das organizações e conferências internacionais. Na Cimeira de Madrid, ambas as regiões pretendem dar mais um passo, passo não só quantitativo, mas também qualitativo, que deverá traduzir-se numa melhor estruturação do diálogo político e num leque mais amplo de temas a debater, que abranja, inclusivamente, aqueles temas que não se prendem com as questões regionais. Espera-se que este salto permita o desenvolvimento de uma visão comum das questões mundiais. Do ponto de vista económico, seria conveniente começar por salientar que a União Europeia e a América Latina e Caraíbas são duas regiões com características económicas e sociais muito díspares. A população da ALC (América Latina e Caraíbas) é superior à da Europa dos Quinze - não me refiro à Europa alargada, porque o número de habitantes desta excede os da ALC - e é constituída essencialmente por jovens, ou seja, por camadas populacionais com idades muito baixas. O rendimento médio per capita da América Latina e Caraíbas supera ligeiramente os 3000 euros anuais, enquanto a média da União é sete vezes superior. O mercado bi-regional continua a proporcionar amplas oportunidades para as trocas comerciais. No período entre 1990 e 2000, as exportações europeias conheceram um aumento de cerca de 17 000 milhões de euros para 54 000, ou seja, praticamente o triplo. As importações europeias procedentes dos países da América Latina e Caraíbas nesse mesmo período aumentaram de cerca de 27 000 milhões para 58 000 milhões, ou seja, o dobro. Apesar deste aumento espectacular em termos de volume, as importações procedentes da América Latina e Caraíbas representavam, em 1990, 24% do total, passando a representar unicamente 12% da totalidade em 2000. Em termos relativos, as trocas comerciais entre as duas margens do Atlântico diminuíram, mas aumentaram no interior do continente americano. Registou-se, igualmente, um aumento substancial do investimento directo europeu na América Latina e Caraíbas. A União Europeia é hoje o maior investidor na região. Os investimentos passaram de 66 000 milhões de euros, valor de 1997, para 122 000, em 1999, o que representa quase 11% do total dos investimentos europeus no exterior e representa praticamente dois terços dos investimentos em países que não integram a OCDE. Este investimento, Senhor Presidente, espelha de forma significativa a confiança e o compromisso da União Europeia em relação a toda a região da América Latina e Caraíbas e contribuiu grandemente, sem sombra de dúvidas, para o crescimento da actividade económica e para a criação de emprego naquela região. Lembre-se que, fundamentalmente, a Europa dos Quinze tem profundas raízes históricas, políticas e culturais com a América Latina e Caraíbas, que favorecem o desenvolvimento de uma verdadeira identidade e de uma verdadeira associação estratégica. Estas posições e valores comuns estão na origem de importantes laços de identidade e solidariedade e incentivam as duas regiões a uma troca crescente de experiências e a combinar as suas forças para a resolução de problemas comuns. Dentre os reptos que se deparam à União Europeia e aos países da América Latina e Caraíbas figuram a necessidade de modernizar os sistemas educativos, criar um clima económico e social favorável e um desenvolvimento sustentável e estabelecer mecanismos de boa governabilidade. A promoção de uma associação estratégica não pode assentar unicamente numa identidade comum, quer esta seja histórica, cultural ou política; deve, pelo contrário, nascer de um interesse partilhado para traduzir princípios, valores e objectivos em mecanismos práticos para o diálogo e a cooperação, por forma a que as duas regiões possam arrostar, em conjunto, todos os grandes desafios desde novo milénio. Nos dias 17 e 18 em Madrid, os Chefes de Estado e de Governo dos 48 países da América Latina e Caraíbas e da União Europeia que participarão na Cimeira - refira-se que esta Cimeira de Chefes de Estado e de Governo é a mais participada que a União realiza, dado estarem em causa 48 Chefes de Estado e de Governo - tentarão conferir um importante impulso à associação estratégica bi-regional, que, como já referi, teve o seu início no Rio de Janeiro em 1999. As duas regiões pretendem, relativamente a cada um dos pilares estratégicos em que esta associação assenta - o político, o económico e o da cooperação nos domínios social, educativo e cultural -, dar um passo em frente significativo. Uma menção muito especial merecerá a luta conjunta contra o terrorismo, através da adesão a todas as convenções internacionais na matéria, bem como a aplicação de todas as resoluções das Nações Unidas a este respeito. Irão prosseguir-se os esforços para reforçar as instituições democráticas e o Estado de direito, dispensando uma atenção particular ao capítulo dos direitos humanos e ao reforço dos sistemas judiciais, com o objectivo de assegurar um tratamento igual de todas as pessoas perante a lei. De igual modo, toma-se nota da entrada em vigor do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional que, como é do conhecimento dos senhores deputados, foi ratificado por um número muito elevado de países da América Latina e Caraíbas. Está previsto reforçar o diálogo político e a consulta no sistema das Nações Unidas, bem como noutros foros internacionais, acerca dos temas mais importantes da agenda internacional. No que diz respeito aos domínios económico e comercial, saliente-se que no dia 25 de Abril último foi possível concluir com êxito o processo negocial do Acordo de Associação entre a União Europeia e o Chile. Trata-se de um acordo de comércio livre celebrado entre as duas partes. É, efectivamente, inovador em matéria económica, o mais avançado, inegavelmente, de todos os que se concluíram entre a União Europeia e outros países terceiros e não se hesitou em designá-lo como acordo de quarta geração. É um acordo de comércio livre que talvez vá mais longe devido ao número de temas tratados e às considerações feitas, que abrem, claramente, a porta a outros acordos deste tipo, tanto na região como noutras partes do mundo, mas recorde-se que tentamos estabelecer nesta região um acordo de comércio livre entre duas zonas de integração económica, a União Europeia e o Mercosul, pelo que o acordo celebrado com o Chile abre já um precedente para o estabelecimento de um acordo histórico, ou seja, um acordo de comércio livre entre dois mercados comuns ou entre duas zonas de integração económica. Gostaria ainda de mencionar, pela sua relevância, a recente aprovação no Conselho "Assuntos Gerais" de uma proposta para futuras relações da União com a Comunidade Andina e com a América Central, que permite começar a considerar-se a criação de áreas de comércio livre entre a União Europeia e essas duas regiões e para que se reforce não só a cooperação como também o diálogo político, um valor acrescentado inexistente nos anteriores acordos celebrados com estes países. É sabido que a difícil situação que atravessam alguns países do conjunto da América do Sul dificultou as complexas negociações conducentes ao Acordo de Associação entre a União Europeia e o Mercosul a que já aludi. A Cimeira pretende tomar nota dos resultados da negociação que permitiram cumprir os capítulos político, institucional e de cooperação e registar os pequenos progressos alcançados nos domínios comercial e de medidas que favoreceram as trocas comerciais, tendo em mente não abandonar esse importante projecto de um futuro acordo de comércio livre entre o Mercosul e a União Europeia. As duas regiões - refiro-me à União Europeia e à América Latina e Caraíbas em geral - comprometeram-se a trabalhar em conjunto com vista a assegurar o êxito da Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, que terá lugar em Joanesburgo no próximo mês de Agosto, bem como a assegurar, mutuamente, o êxito da importante Ronda do Milénio, na qual os países latino-americanos têm muito a dizer, com os temas comerciais recentemente lançados em Doha. Educação, cultura e acesso ao conhecimento são, irrefutavelmente, elementos fulcrais para o êxito do século XXI. Gostaria de salientar o lançamento do programa @lis de cooperação com a América Latina para a sociedade da informação, recentemente aprovado na reunião dos Ministros da Ciência e Tecnologia realizada em Sevilha, e o programa ALCUE em matéria de cooperação científica e tecnológica e um novo programa de bolsas de estudo de pós-graduação, com o qual se visa propiciar a 4000 estudantes do outro lado do Atlântico as vantagens de estudar em universidades europeias. Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de reiterar que nesta Cimeira de Madrid, na qual está prevista a participação - como referi já - de 48 Chefes de Estado e de Governo, irá consolidar-se um processo bi-regional assente numa associação estratégica. Estou convencido de que no final da Cimeira poderemos regozijar-nos pelos progressos alcançados num processo que se iniciou há apenas três anos. Senhor Presidente, tal como a Presidência acaba de assinalar, vai realizar-se depois de amanhã em Madrid a segunda cimeira entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas. Os objectivos fundamentais desta cimeira são os seguintes: reforçar a parceria estratégica bi-regional lançada há quase três anos na primeira cimeira, realizada no Rio de Janeiro, e definir novos objectivos para os próximos dois anos. Não vou repetir todos os motivos pelos quais esta relação é importante, importante em termos económicos, políticos e culturais, como a Presidência expôs de forma tão convincente, mas todos sabemos que é, e muito. Em vez de repetir o que já foi afirmado de forma tão eloquente, gostaria de responder a duas das principais perguntas relativas à cimeira. Primeira: o que é que a Comissão fez para garantir o êxito da reunião de Madrid? Segunda: que resultados esperamos que saiam desta cimeira? Escusado será dizer que a Comissão está fortemente empenhada em assegurar o êxito da reunião de Madrid. E estamos igualmente empenhados em garantir o êxito do processo bi-regional iniciado no Rio de Janeiro. Na realidade, o que está em jogo em Madrid é a credibilidade fundamental de todo este processo. Como o Parlamento sabe, nestes últimos anos a opinião pública tem-se mostrado cada vez mais crítica relativamente às cimeiras. Recordamos a polémica que rodeou as reuniões do G8 o ano passado. Estas cimeiras são frequentemente ridicularizadas como sendo lugares onde a conversa é muita, e ao mais alto nível, mas de onde, as mais das vezes, pouco ou nada sai. As grandíloquas declarações finais das cimeiras são frequentemente contrastadas com a penúria dos resultados realmente obtidos. Como a Comissão repetidas vezes sublinhou, estamos decididos a que Madrid não seja apenas mais um desses lugares onde tudo não passa de conversa. A Cimeira de Madrid tem de ser credível, e para que o seja, temos de demonstrar claramente que os objectivos ambiciosos definidos no Rio de Janeiro se concretizaram. Não quero enveredar por uma panorâmica demorada e palavrosa de tudo o que resultou da Cimeira do Rio, nem sou a pessoa indicada para delinear tudo o que outros realizaram de então para cá. Vou concentrar a minha intervenção, em vez disso, naquilo que a Comissão realizou nas áreas de cooperação prioritárias em que se comprometeu a trabalhar. Estou firmemente convicto de que cumprimos a nossa parte do contrato e podemos ir para Madrid de cabeça bem erguida. Em primeiro lugar, a Comissão lançou vários programas destinados a apoiar e reforçar as instituições que defendem explicitamente os direitos humanos. Desses programas faz parte um programa regional que apoia a existência de Provedores de Justiça na América Latina e dois programas plurianuais sobre democracia e direitos humanos. Para além disso, a Comissão co-financiou uma conferência bi-regional sobre o trabalho e a cooperação entre Provedores de Justiça e instituições nacionais de defesa dos direitos humanos, e bem assim uma conferência intercontinental sobre protecção dos direitos humanos. Passando ao assunto da sociedade da informação, a que a Presidência se referiu, a nossa realização mais notável foi a adopção do programa @LIS. Esse programa, que visa reforçar a cooperação entre a União Europeia e a América Latina, foi oficialmente lançado na reunião ministerial de Sevilha entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas, realizada há poucas semanas. Na esfera social, a Comissão também leva para Madrid um mapa de balanço positivo. Promovemos a participação de diferentes grupos da sociedade civil e financiámos uma série de reuniões cujas conclusões vão ser apresentadas na cimeira. Co-financiámos um seminário académico sobre justiça social, um fórum de ONG e também uma reunião da sociedade civil. Isto a juntar ao recente fórum de empresas realizado o mês passado, no México. Como prova do nosso contínuo empenhamento nesta área, vale a pena registar que na programação da cooperação para o período 2000-2006, a Comissão afectou ao domínio social uma parte substancial dos seus actuais recursos financeiros. Além disso, a Comissão está neste momento a trabalhar em todas as iniciativas destinadas a aumentar a capacidade da administração pública no domínio das políticas sociais, através de trocas de experiência, de melhores práticas e de know-how. Por último, no domínio da educação, a Comissão aprovou um ambicioso programa de bolsas de estudo que tem o nome de ALBAN. Ao longo de um período de nove anos, serão concedidas 4 000 bolsas de estudo a licenciados latino-americanos que desejem prosseguir os seus estudos em universidades europeias. Desejo sublinhar perante este Parlamento a grande importância que, pessoalmente, atribuo a este programa. Como todos sabemos, é muito frequente os estudantes latino-americanos acharem que a única alternativa que têm é rumar directamente para Norte para prosseguirem os seus estudos. Temos de lhes oferecer outra opção: a opção de virem estudar para universidades europeias. Seria bom para nós e, segundo espero, seria bom para a próxima geração de dirigentes da América Latina. Estas serão bolsas de estudo generosas - no valor anual de cerca de 19 000 euros - e serão geridas, espero, por uma rede de instituições do ensino superior. Se conseguirmos que este regime de atribuição de bolsas de estudo tenha êxito, poderemos considerar a hipótese de desenvolver regimes semelhantes noutras áreas, pois estou profundamente convencido - e este é um aspecto focado pelo Senhor Iglesias em diversas ocasiões - de que uma das formas mais importantes de ajudarmos os nossos parceiros em todo o mundo é abrir as nossas universidades ao maior número possível desses parceiros. Passarei seguidamente à minha segunda pergunta mais importante: o que é que a Comissão espera da cimeira? Em primeiro lugar, a Cimeira de Madrid deverá constituir uma oportunidade para reforçar a dimensão política da nossa parceria estratégica bi-regional. Essa parceria não tem apenas a ver com o desenvolvimento de projectos de cooperação: de facto, não foi simplesmente para aprovarem uma nova lista de projectos que se reuniram 48 Chefes de Estado ou de Governo. Estou convencido de que o que é realmente importante é a oportunidade que Madrid nos oferece de conferirmos importância política a iniciativas novas e ousadas. É necessário, especificamente, definirmos com maior exactidão o objectivo do nosso diálogo político. Se o fizermos, aproximaremos mais as nossas posições em matérias de interesse comum, como é o caso das alterações climáticas, do desenvolvimento da agenda de trabalhos acordada em Doha, do Tribunal Penal Internacional e dos direitos humanos. Também temos de nos empenhar cada vez mais na afirmação destas posições convergentes em foros internacionais. Essa afirmação traduzir-se-á no reforço do sistema multilateral. A Europa tem uma responsabilidade específica, que é a de tornar claro, através da nossa actuação e da cooperação com outras partes, que, a nosso ver, a única maneira de tratarmos dos problemas internacionais é através da cooperação internacional. Devemos procurar parceiros, em especial, para fazer funcionar o multilateralismo na América Latina e nas Caraíbas. Em segundo lugar, a Comissão espera que a cimeira se ocupe de uma das mais importantes questões para os povos da América Latina e das Caraíbas: a luta contra as injustiças sociais e a procura da coesão social. Sabemos - alguns dos números foram-nos fornecidos pela Presidência - que a América Latina se confronta com um problema potencial de instabilidade política devido à injustiça social. Há que tratar desta questão, e a cimeira deverá concentrar-se na procura de soluções para este problema. Por último, esperamos que Madrid represente um marco numa série de processos de negociação sub-regionais - como a Presidência assinalou, uma vez mais. Talvez o mais significativo seja o facto de a cimeira marcar as conclusões das nossas negociações com o Chile. Este é, na verdade, um êxito considerável. Constitui um importante reforço de relações bilaterais, e eu subscrevo tudo o que a Presidência afirmou acerca da extraordinária profundidade e amplitude do acordo que celebrámos com o Chile. Trata-se de um dos acordos mais importantes que alguma vez celebrámos com qualquer país. Por outro lado, a cimeira deverá congratular-se com o facto de estarem praticamente concluídas as negociações relativas aos capítulos político, institucional e de cooperação com o Mercosul. Faço votos de que incentive também os esforços que estão a ser envidados com vista à conclusão, em tempo oportuno, das negociações ainda em curso. No que respeita à América Central e à Comunidade Andina, a União Europeia tem sido particularmente sensível aos pedidos dessas duas regiões no sentido de um reforço significativo das relações que mantêm connosco. As conclusões do Conselho 'Assuntos Gerais? de 15 de Abril prepararam o caminho para a negociação de um acordo de diálogo político e de cooperação com ambas as regiões. Esses acordos negociados procurarão reforçar as nossas relações comerciais e no domínio do investimento e preparar o terreno para uma cooperação ainda mais estreita no futuro. Com isso, a União Europeia deu uma resposta satisfatória às legítimas aspirações dos países atrás referidos, e espero que a Cimeira de Madrid apoie sem reservas estes desenvolvimentos. Antes de terminar, gostaria de apresentar também as minhas felicitações à Presidência espanhola pelo excelente trabalho realizado na preparação da cimeira. Gostaria igualmente de prestar a minha homenagem ao extraordinário empenhamento que o Parlamento Europeu demonstrou no futuro das nossas relações com a América Latina e a um ou dois deputados que, individualmente, desempenharam um papel particularmente construtivo. Um deles vai falar imediatamente a seguir a mim. Gostaria de felicitar especificamente o Parlamento pelas iniciativas ambiciosas e de grande alcance contidas na resolução de 15 de Novembro de 2001. Nós, na Comissão, temos estado a trabalhar empenhadamente com o Governo espanhol, e não só, para que esta cimeira se salde por um êxito. Há quase 18 meses que trabalhamos com esse objectivo. Conseguimos, não sem algumas dificuldades, concretizar projectos como o programa de bolsas de estudo e o programa sobre a sociedade da informação. Concluímos as negociações com o Chile acerca de um acordo de âmbito extremamente vasto, como dissemos, acordo que muitos, de espírito menos forte, consideravam impossível. Fizemos mais progressos no que respeita ao Mercosul do que muitos poderiam prever. Pretendemos agora elevar o nível das nossas relações também com os outros agrupamentos sub-regionais. Isto constitui a base para uma boa cimeira, que irá reforçar ainda mais a nossa relação bi-regional e preparar-nos para fazermos ainda mais progressos quando nos voltarmos a reunir - daqui a dois anos, provavelmente -, quase de certeza com uma União Europeia de maiores dimensões. Senhor Presidente, ao inscrever este ponto na ordem do dia, tendo como pano de fundo um contexto internacional muito delicado e quando recebemos a visita do Presidente Vicente Fox e de uma importante delegação de parlamentares mexicanos, pretendemos colocar em evidência o interesse que este Parlamento atribui às relações com os países da América Latina nas vésperas da Cimeira. Subscrevo a observação do senhor Comissário Chris Patten quando diz que este tipo de reuniões foi muitas vezes criticado por as grandes declarações que nelas se fazem não serem, frequentemente, traduzidas em objectivos concretos, e julgo que as cimeiras contribuem, efectivamente, para ser a encenação ritual de uma vontade política subjacente, dirigida a criar a energia política necessária para manter a maquinaria em funcionamento. Importa agora é dar conteúdo a esse ambicioso objectivo da associação estratégica e regional que os Chefes de Estado e de Governo traçaram no Rio de Janeiro. Concordo com o senhor Comissário Patten em que a União Europeia vai para esta Cimeira com uma série de sinais muito positivos. Em primeiro lugar - e julgo que se deve ao mérito de todos os grupos políticos deste Parlamento -, com um relatório claro e ambicioso, que prossegue a constituição de uma associação bi-regional que defina uma estratégia comum da União Europeia para a América Latina. Em segundo lugar, com uma vontade com expressão nos orçamentos que permite que a União Europeia apresente em Madrid montantes dignos inscritos no orçamento para o exercício de 2002. E em terceiro lugar, com um ambicioso Acordo de Associação, negociado com o Chile - e a Comissão Europeia está de parabéns, pelo seu esforço negociador, bem como a Presidência em exercício, pelo seu impulso -, com negociações com o Mercosul que devem ser também relançadas, na medida em que é nos momentos de crise que este tipo de acordos pode revelar-se mais necessário, e ainda com directivas de negociação, apresentadas pela Comissão, para a celebração de novos acordos com a Comunidade Andina e a América Central que, no parecer deste Parlamento, devem propiciar - não digo que seja neste preciso momento - um horizonte de associação, como discorreu o Presidente do Parlamento Europeu numa carta que remeteu recentemente ao Presidente da Comissão; e ainda com um ambicioso programa da Comissão que inclua um conjunto de iniciativas que, muito embora não representem um só euro adicional, são da máxima relevância na perspectiva da constituição dessa associação bi-regional. Depois de tantos elogios, permita-me, Senhor Comissário, que faça uma pequena observação crítica: perceberá que consideremos que a redução de 30 milhões de euros, como figura no anteprojecto de orçamento da Comissão para 2003, não constitua, actualmente, a melhor carta de apresentação na Cimeira. Posto isto, penso que é importante que a Cimeira tome em consideração o facto de as grandes e profundas desigualdades sociais existentes na América Latina poderem comprometer os progressos alcançados com tantos esforços em termos de convivência e de democratização, pelo que devemos enviar uma mensagem muito clara de apoio à normalização e consolidação democrática em países como a Venezuela e a Argentina, defender a inclusão na lista de organizações terroristas das FARC e do LN; há que apoiar, ainda, a tendência de normalização das relações com Cuba, assente nas premissas da cláusula democrática e a sua progressiva integração no Acordo de Cotonu. Sou de opinião que a União Europeia deve enfrentar, sem quaisquer complexos, uma relação global ambiciosa com a América Latina, para não entregar todo o protagonismo neste terreno aos Estados Unidos, que não se interrogam suficientemente sobre o grau de integração regional na América Latina. Pelo exposto, Senhor Presidente, espero que nesta Cimeira de Madrid se envie uma mensagem clara, bem definida, no sentido de criar um espaço comum que se constitua como um grande eixo transatlântico que proporcione a via para as relações entre a União Europeia e a América Latina para o próximo milénio. Senhor Presidente, Madrid constitui uma reunião dos Chefes de Estado e de Governo. No entanto, gostaria de chamar aqui a atenção, com toda a modéstia, para o facto de o Parlamento Europeu manter, há muitos anos, relações muito estreitas com os deputados da América Latina - aliás, a relação mais antiga que o Parlamento Europeu mantém com outros parlamentos é com os parlamentos latino-americanos, relação essa que remonta ao início dos anos setenta. A forma como a América Latina se irá desenvolver nos próximos anos dependerá também muitíssimo das relações com a Europa. Creio que subestimamos as nossas possibilidades. Gostaria de chamar aqui particularmente a atenção para o facto de as relações com a América Latina terem de incluir sobretudo um elemento científico-tecnológico, industrial, tal como acontece com as nossas relações com os Estados Unidos - porque não também com a América Latina? Recordo que existem duas instituições científicas europeias sediadas na América Latina: o ESO, o Observatório Europeu do Sul, no Chile, que contribuiu, aliás, para o enorme avanço da astrofísica no Chile, ou o nosso centro espacial em Kourou, uma vez que a Guiana francesa também se encontra em solo latino-americano. Defendo igualmente um intenso diálogo industrial que envolva a indústria europeia e latino-americana. O Mercosul deu início a algo deste tipo, que poderia ser alargado a toda a América Latina. O senhor Comissário Patten mencionou, com razão, Quioto, portanto, a política climática. Se dispusesse de tempo, poderia apresentar-vos o que a transacção de direitos de emissão poderia significar, no futuro, para a América Latina. O Presidente indica-me que não disponho de tempo para tal. Se dispusesse desse tempo, poderia fazer-vos essa apresentação e os senhores deputados ficariam admirados com as oportunidades que tal encerra. Resumidamente, temos muitas oportunidades para estabelecer relações com a América Latina. Temos de as aproveitar, em vez de nos limitarmos a falar sobre isso. Senhor Presidente, importa reconhecer que o mundo está conturbado e desajustado, não só devido à globalização ou à nova ordem internacional na sequência do 11 de Setembro, mas também devido às exclusões, aos privilégios, à corrupção e ao favoritismo. Deste estado de coisas não escapam nem a Europa nem a América Latina nem as Caraíbas. É, pois, importante aproveitar a ocasião desta Cimeira que terá lugar em Madrid para fazer uma reflexão franca e alcançar conclusões pragmáticas e convencermo-nos da necessidade de procurar, em conjunto, um correcto funcionamento do conjunto da sociedade e melhorar a sua qualidade de vida, tal como a via para a paz e para a estabilidade no planeta, em particular nestes dois blocos geográficos unidos pela história: a União Europeia e a América Latina e Caraíbas. Em ambos, o respeito pelos direitos humanos e o repúdio pela impunidade política e pela intolerância, bem como o reforço do exercício da democracia e a participação da sociedade civil na tomada de decisões políticas, devem constituir eixos prioritários da nossa acção conjunta no futuro, no respeito pela soberania e independência dos povos. Em Madrid deveremos, assim, reforçar o diálogo político interinstitucional com vista a assegurar um clima de confiança e relações adequadas. Senhor Presidente, a I Cimeira no Rio de Janeiro em Junho de 1999 concluiu com a decisão de estabelecer uma associação estratégica bi-regional, mas as 54 prioridades que constam do plano de acção aprovado no final da Cimeira registam um nível de incumprimento muito elevado. Mais do que palavras, consideramos que o repto da Cimeira de Madrid e da iniciativa de uma associação estratégica global consiste em facultar uma opção radicalmente diferente da que os Estados Unidos oferecem. Julgo que as nossas ambições serão muito tímidas se nos limitarmos a repetir que a nossa prioridade reside no estabelecimento de zonas de comércio livre em países como o México e o Chile. Ou afirmar que as políticas do Fundo Monetário Internacional em relação à Argentina são correctas, negligenciando dados como o facto de 41% da população da América Latina ainda se encontrar numa situação de pobreza, de 56% das receitas procedentes das suas exportações serem utilizadas para o pagamento de dívidas e de em países com os quais a Europa subscreveu acordos considerados acordos-modelo - como é o caso do México - ainda subsistirem violações dos direitos humanos. Serão também tímidas se permitirmos que as nossas multinacionais dispensem aos seus trabalhadores um tratamento que seria considerado inaceitável na Europa, como acontece com a empresa alemã Continental Tires no México, ou se pretendermos que a nossa intervenção no conflito da Colômbia se restrinja à elaboração de listas de prescrição, numa tentativa de definir quem é terrorista e quem não o é. Por último, Senhor Presidente, não pretendemos esquecer que a Presidência espanhola foi muito solícita em aceitar a tentativa de golpe de Estado na Venezuela - não tenho outras palavras para definir a sua posição -, e que tal facto teve um impacte muito negativo nos países da América Latina, cujos governos, contrariamente, reconheceram o valor democrático do Governo de Chávez. No que diz respeito à resolução, solicitamos - e termino, Senhor Presidente - que mantenhamos o compromisso acordado pelos grupos e que não se aprove uma alteração que poderia revelar-se muito negativa para a situação dos reféns na Colômbia, ao introduzir a ideia de que é preciso fechar a porta a qualquer tipo de diálogo. Esperamos, pois, sinceramente que este Parlamento não aprove a alteração proposta pelo Grupo PPE. Senhor Presidente, agradeço ao senhor Presidente em exercício do Conselho Ramón de Miguel e ao senhor Comissário Chris Patten as suas tão esclarecedoras intervenções, mas penso que estamos a desperdiçar uma óptima oportunidade para analisar a situação na América Latina e o papel que a Europa pode desempenhar. Se não percebemos que o projecto ALCA representa uma contra-ofensiva dos Estados Unidos para poder relegar e banir a influência - que, ainda que seja contraditória em princípio, pode dizer-se também que é vantajosa - da União Europeia em relação à América Latina, então não percebemos nada. Esta é, em meu entender, a questão mais importante que deveria ser analisada na Cimeira Ibero-americana da Europa com os Chefes de Estado. É nossa obrigação, por isso mesmo, analisar tanto as consequências do projecto ALCA como as do 11 de Setembro e as mudanças operadas em toda a América Latina. Importa ter em consideração as violações dos direitos humanos na Guatemala e a impunidade destes actos. Devemos considerar a suspensão das negociações na Colômbia, que se revelaram um fracasso, e nós deveríamos, dado que nos comprometemos a favorecer o diálogo e a negociação, insistir nessa política de diálogo e negociação para recuperar a racionalidade. Não podemos seguir a política militarista agressiva dos Estados Unidos, porque isso retirar-nos-ia toda a credibilidade perante o mundo e perante a América Latina. O mesmo poderá dizer-se relativamente à Venezuela, à Argentina e ao Brasil, onde se assiste, com incredulidade, à eliminação de candidatos democratas do Partido dos Trabalhadores e de sindicalistas para as próximas eleições, reinando a habitual impunidade. Na perspectiva da Cimeira, a nossa influência na América Latina deveria ser, tendo em conta o aduzido, decisiva para - tal como disse o senhor Presidente em exercício do Conselho, bem como o Comissário Patten - poder reforçar os direitos humanos, a convivência e a democracia nessa influência que a União Europeia pode exercer e que os Estados Unidos exercem. Penso, por essa razão, que merece a pena aproveitar cabalmente esta oportunidade e que não devemos desviar o nosso olhar desse objectivo. Senhor Presidente, realizando-se a segunda Cimeira União Europeia/América Latina e Caraíbas no final desta semana em Madrid, justifica-se plenamente que nesta ocasião se actualize a posição do Parlamento Europeu sobre o relacionamento entre estas duas regiões. Com efeito, a América Latina continua a confrontar-se com desafios de índole política, económica e social que requerem que os europeus e os latino-americanos trabalhem em concertação e respeito mútuo. A realização da Cimeira constitui, assim, uma excelente ocasião para definir o enquadramento estratégico que permita à política externa da União Europeia impulsionar e desenvolver relações de associação e cooperação mais equilibradas com os países daquela área. Nesta perspectiva, uma visão comum da União Europeia para o cone Sul do continente americano é não só estrategicamente importante como deve ser politicamente estimulada. O ponto de partida desta estratégia comum e da política da União Europeia relativamente à América Latina deve repousar no princípio da associação e dispor para o efeito do apoio de ambas as partes. A sua implantação implica a adopção de uma abordagem global que estimule de forma constante e ordenada as relações entre os diversos intervenientes. Isto não significa que a União Europeia não deva estimular uma cooperação cada vez mais estreita com os países individualmente considerados daquela região americana, sobretudo quando alguns deles, como a Argentina e a Venezuela, estão a atravessar, por razões diferentes, uma situação particularmente difícil. Neste contexto, vemos igualmente como muito positivas as parcerias bilaterais, quer da União Europeia quer dos Estados membros, com os diversos países latino-americanos. Estas cooperações bilaterais representam mesmo a antecâmara do sucesso da aplicação da estratégia comum europeia. O propósito de partilhar a prosperidade através da criação de uma zona de comércio livre até 2010 é muito importante e não pode deixar de ter em conta o diferente peso dos diversos parceiros. No quadro deste diálogo político bi-regional, tanto a União Europeia como os países latino-americanos devem orientar os seus esforços no sentido de identificar iniciativas e acções concretas que confiram às suas relações um enquadramento estratégico com conteúdo real e estrutural. Por exemplo, é necessário definir um plano global de combate ao tráfico de droga, bem como intensificar os acordos em matéria de segurança, cada vez mais urgentes depois dos ataques terroristas de 11 de Setembro. É igualmente indispensável incrementar as trocas comerciais e estimular o investimento em ambas as regiões, o que pressupõe o apoio à iniciativa privada nos países latino-americanos como elemento crucial desta estratégia de desenvolvimento mútuo. Finalmente, não podemos perder de vista a defesa e o reforço dos direitos humanos e a promoção da democracia em todos os países da região sem qualquer excepção. Apoio, pois, a proposta de resolução comum, apesar de reconhecer que textos de compromisso como o que estamos a debater às vezes perdem em clareza o que procuram ganhar em apoio parlamentar. Senhor Presidente, um dos meus antepassados era comandante de um navio que fazia a ligação entre a Escócia e Valparaíso, no Chile. Infelizmente, morreu afogado numa dessas perigosas viagens. Portanto, o comércio com a América Latina há muito que faz parte das relações entre o meu país e este grandioso continente. Foi por isso que assisti com grande prazer à Conferência Parlamentar UE-América Latina, que se realizou na mesma cidade no passado mês de Abril. Espero que o Chile se transforme dentro em breve no mais recente signatário de um acordo de cooperação de grande amplitude com a UE, tal como aconteceu com o México - cujo Presidente, Vicente Fox, se encontra hoje entre nós nesta assembleia - a seguir à primeira cimeira, que teve lugar no Rio de Janeiro em 1999. Nestes últimos tempos a América Latina tem sido objecto de um grande número de notícias. Esta semana tivemos a visita de reconciliação do Presidente Carter a Cuba, a única ditadura comunista que ainda resta; a farsa do fugaz golpe de Estado na Venezuela, contra o desalinhado Presidente Chaves; o triste descalabro económico a que agora assistimos na Argentina, um país outrora próspero; e ainda a tragédia que continua a grassar na Colômbia, um país atormentado pela guerrilha, por assassínios políticos e pelo narcotráfico. Ainda assim, apesar destes problemas, mantenho um certo optimismo e acredito que os países da América Latina acabarão por compreender que para atingirem uma prosperidade e uma segurança de tipo ocidental terão de pôr de lado as divisões mesquinhas que existem entre eles - que são pequenas, comparadas com as diferenças linguísticas e culturais com que nos confrontamos aqui na União Europeia - e unir-se no desenvolvimento de economias de mercado fortes e estáveis que funcionem, assentes no Estado de direito, na boa governação, na democracia e nos direitos humanos. Numa primeira fase a UE terá de negociar tratados bilaterais, mas estou convencido que, a mais longo prazo, irá surgir, ao longo da próxima década, uma zona de comércio livre latino-americana, com base nas lições retiradas do Mercosul e da experiência dos países do Pacto Andino. Essa zona acabará, também ela, por ficar incluída na zona de comércio livre das Américas, tal como ficou acordado entre os EUA e os Chefes de Estado e de Governo latino--americanos o ano passado, em Quebeque. Também foram estabelecidas pela primeira vez disposições embrionárias relativas aos direitos humanos e à democracia, que todos os Estados subscreveram com a vergonhosa excepção da Venezuela. Saúdo, pois, a segunda cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da América Latina, das Caraíbas e da União Europeia, que vai realizar-se no dia 17 de Maio em Madrid. Desejo que seja bem sucedida no seu projecto arrojado de estreitar muito mais os laços da cooperação entre estas duas importantes regiões do mundo. Senhor Presidente, não me pronunciarei sobre as boas notícias relativas à Cimeira de Madrid. Subscrevo as palavras de muitos dos colegas, mas julgo que entre as nossas obrigações está a de apontar os eventuais problemas, e o mais cedo possível. As boas notícias chamam-se México - temos hoje a honra de receber o Presidente Vicente Fox -, chamam-se Chile, entre outras. Mas desejo chamar a atenção do Conselho e da Comissão para a região mais pobre do continente americano, ou seja, a América Central. A União Europeia desempenhou, desde 1984, um papel muito positivo no desenvolvimento dos processos de paz na região. Deparamos com mudanças políticas que levaram à paz, à instauração de governos democráticos, mas deparamos, de igual modo, com uma situação na qual se combinam as dificuldades das mudanças a nível económico e social com as catástrofes naturais, e um estado permanente de desigualdade e de pobreza verdadeiramente impressionante. Penso que a consecução de um acordo de paz deve ser sempre considerado um ponto de partida e não um ponto de chegada. Seria um erro darmo-nos por satisfeitos com a gestão levada a cabo no passado e não compreender que existe na região, como, de resto, no conjunto da América Latina, um risco de falta de perspectivas que pode conduzir a algo que é o mais desastroso que pode acontecer em matéria política e social, a anomia, não o conflito, mas a mais absoluta falta de perspectivas, o desenvolvimento de situações anómicas. Isto verifica-se, com uma gravidade peculiar, na América Central, e julgo que é imprescindível o apoio da União ao desenvolvimento regional da região a médio e a longo prazo. Para usar da franqueza, julgo que se está a gerar uma frustração centro-americana na Cimeira de Madrid, e exorto o Conselho e a Comissão a envidarem todos os esforços para o evitar ou, pelo menos, para o mitigar, oferecendo perspectivas de futuro imediato. Senhor Presidente, o Comissário Patten pôs o dedo na ferida ao afirmar que o perigo destas Cimeiras reside no facto de se converterem em fábricas de palavras. Esperamos que a Cimeira conduza, efectivamente, a acções concretas, mas partilho o parecer do senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra segundo o qual a melhor mensagem no momento actual não é a apresentação, por parte da Comissão, de um orçamento no qual se reduz em 30 milhões de euros as dotações afectadas a esta região. Gostaria, porém, de fazer referência a outro tema: a questão suscitada pela senhora deputada Frassoni, que nos solicitou, em nome do seu grupo, que não se inclua uma alteração que condena o terrorismo. Penso que isso poderia ser negativo para os reféns dos terroristas, e trata-se de um erro do ponto de vista metodológico. Não podemos converter-nos em reféns do terrorismo, porque se cedermos neste momento, estaremos a incitar os terroristas a sequestrar os cidadãos dos nossos países e os nossos representantes. A polícia espanhola acabou de desmantelar uma operação terrorista que, segundo tudo indica, se destinava a ensombrar a Cimeira de Madrid. Penso que isto deverá levar-nos a reafirmar o nosso propósito de lutar contra o terrorismo, tanto deste lado do Atlântico como do outro, e de colaborar com os governos democráticos da América Latina com o objectivo de consolidar as opções democráticas. Senhor Presidente, segui muito atentamente a intervenção da Comissão, que considero muito pertinente. Gostaria de fazer constar publicamente que a Presidência do Conselho encontrou uma inestimável ajuda na Comissão para satisfazer o nosso desejo de dotar esta Cimeira de um conteúdo. Não me cabe julgar as questões orçamentais, que, de resto, desconheço; o que posso dizer é que a Comissão terá em conta as intervenções dos deputados, apesar de esta questão não se inserir nas competências do Comissário responsável pelas relações externas. Todavia, tanto este Comissário como o Comissário responsável pelos assuntos comerciais, Pascal Lamy, realizaram um extraordinário esforço para dotar esta Cimeira de um conteúdo que - como é consensual entre nós - não deve ser unicamente uma fábrica de palavras. A Comissão, conjuntamente com os Estados-Membros, teve uma contribuição muito importante nesse sentido. O panorama da América Latina é, com certeza, um dos mais difíceis dos últimos anos. Depois da chamada "década perdida", tudo parecia indicar, na década de 90, que o continente latino-americano estava a recuperar, que os sistemas democráticos se consolidavam e que se registavam grandes progressos no domínio social, o que é de uma enorme relevância, dado que o grande problema da América Latina reside nas grandes desigualdades sociais, com uma enorme classe sem recursos e sem qualquer esperança. Quando acreditávamos que, através dos nossos foros de diálogo - quer fossem subregionais quer a outros níveis - como o Grupo do Rio, o diálogo de S. José, o diálogo andino, o Mercosul, etc., começávamos a encontrar uma via que nos permitiria melhorar todo o conjunto, deparamos com a actual situação que é muito grave. Mencionou-se a situação da Argentina, que é realmente dramática. Mencionou-se, igualmente, a situação da Venezuela, a da América Central... não é um só país, mas um conjunto de países que não se encontram em condições de poder registar progressos, e - como referiu o senhor deputado Obiols i Germà - encontram-se praticamente votados ao esquecimento. É como se a América Central tivesse saído da mira das preocupações da comunidade internacional. São estes os dados com os quais temos de nos confrontar, tendo a União Europeia plena consciência do seu compromisso histórico com o outro lado do Atlântico. A dimensão transatlântica das nossas relações é, sem sombra de dúvidas, uma dimensão irrenunciável da política externa da União. Todo o continente americano, desde o Canadá até ao Estreito de Magalhães, é um continente muito influenciado pela cultura, pela história e pela vida europeias, tendo daí resultado sociedades híbridas, diferentes, que, não sendo europeias, têm por base do seu sistema de valores todo o legado da nossa presença secular em todo esse vastíssimo continente. O que a União Europeia pretende é contribuir para a idiossincrasia e a independência de todos esses países, ao mesmo tempo que pretende reforçar todos esses valores genuinamente europeus que continuam vivos nessas sociedades e que nós, através das nossas políticas, temos a obrigação de manter. Não devemos, obviamente, ficar-nos por aí, o que nos leva a empenharmo-nos nas questões do desenvolvimento económico. Estamos, porém, conscientes de que as soluções são sempre a longo prazo, porque algumas regiões, como a América Central ou a região andina, ou até mesmo a que regista um maior grau de desenvolvimento, a saber, a região do Cone Sul, devido às circunstâncias em que se encontram, têm os próximos anos hipotecados de uma forma muito grave e com consequências sociais que podem comprometer muito seriamente o futuro desses países. Neste contexto, penso que os exemplos facultados, como o Acordo de Comércio Livre com o México e o que vamos agora concluir com o Chile, estabelecem uma via de intercâmbio mais justa e estreita e ao mais alto nível. A União apenas celebrou acordos de comércio livre com um país latino-americano, o México, e agora vai celebrar com outro, com o Chile; não temos nenhum outro acordo de comércio livre. O que indicia a nossa vocação de avançarmos para um sistema comercial partilhado e mais equitativo, mas, simultaneamente, não devemos esquecer que, paralelamente a esses dois países, que constituem excepções, existem outros países com gravíssimos problemas, cuja solução não passa unicamente pela celebração de acordos de comércio livre, dado que, como afirmou a senhora deputada Frassoni, nem tudo se resume ao âmbito comercial, é preciso intervir também a outros níveis. Assim, podemos tomar uma iniciativa clara em relação à política dos Estados Unidos que - esta sim - se limita a um grande acordo de comércio livre, o ALCA, não oferecendo nada mais. A mais-valia da nossa cultura europeia e dos nossos laços históricos com aquele continente deve ser esse "mais " que devemos propiciar, em primeiro lugar, através da eliminação das desigualdades de riqueza e da criação de uma sociedade mais equilibrada e mais justa e, fundamentalmente, através da promoção da boa governação, do respeito pelo Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos. Estas devem ser as mensagens, e penso que os países latino-americanos as entendem. O senhor Presidente Vicente Fox assim o entenderá hoje aqui - porque hoje realizaremos uma reunião com ele -, e penso que todos os Chefes de Estado e de Governo também assim o entenderão no quadro do diálogo com a Europa. Neste sentido, a Presidência toma muito boa nota de que esse é, precisamente, o sentimento do Parlamento Europeu: ir mais além do âmbito comercial, sem o negligenciar, para conferir às nossas relações com a América Latina esse valor qualitativo de diálogo entre países irmãos, dado que partilhamos cultura, língua, história e valores - fundamentalmente valores - e porque o estabelecimento dos valores que moldaram a sociedade europeia deve contribuir também para tornar a sociedade latino-americana uma sociedade mais próspera, mais igualitária, mais equitativa e mais defensora dos direitos humanos. É imbuída desse espírito que a Presidência participará nessa Cimeira, contando agora também com o apoio deste Parlamento para registar progressos na via que consideramos adequada. Obrigado, Senhor Presidente. Comunico que recebi seis propostas de resolução nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: do relatórioA5-0148/2002 do deputado Elles, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho intitulada: 'Para um reforço da relação transatlântica orientado para a dimensão estratégica e a obtenção de resultados (COM(2001) 154 - C5-0339/2001 - 2001/2139(COS)) e das declarações do Conselho e da Comissão sobre os resultados da Cimeira UE/Estados Unidos da América de 2 de Maio de 2002 e o ponto da situação das relações transatlânticas. Senhor Presidente, uso da palavra para apresentar o meu relatório sobre relações transatlânticas. Este é um debate oportuno, atendendo às rápidas transformações que hoje em dia se operam na relação transatlântica. Como muitos saberão, sempre fui um firme defensor do estreitamento das relações transatlânticas. É lógico que, numa área de globalização, a Europa e a América pensem numa parceria transatlântica reforçada, assente em valores partilhados e interesses comuns. Mas a lógica não é necessariamente suficiente. Há motivos reais para preocupação: os laços transatlânticos tradicionais estão a enfraquecer, sem que sejam construídas novas pontes; um número cada vez maior de pessoas sente que a NATO poderá não existir daqui a cinco anos; e não há dúvida de que o Conselho NATO-Rússia, que hoje vemos publicado, vai modificar fundamentalmente toda a nossa relação em matéria de segurança. Gostaria de analisar a razão pela qual isto está a acontecer, quais são as preocupações e o que é que deveremos fazer. A NATO está inevitavelmente a mudar, já não é uma organização de defesa contra um país que já não existe. Está a transformar-se numa organização mais política, mais internacional. Depois do 11 de Setembro, é bem claro que um dos parceiros, a América, sente que é uma nação que está a ser alvo de ataques. Nós, na Europa, não temos essa sensação. Ela leva a que se definam com muito maior precisão os objectivos no que respeita ao se deverá fazer em termos militares. Por último, a América é talvez um país que não tem certamente o hábito, nem provavelmente o desejo, de partilhar a soberania e as instituições multinacionais, coisa a que nós, aqui na Europa, já nos habituámos mais. Vê, portanto, as coisas a uma luz muito diferente quando participa em instituições internacionais, muito embora saiba que para o acesso aos mercados são necessárias regras de governação globais. Quais são, então, as preocupações? Sobre isso, o meu relatório é muito claro. Diversas preocupações diferentes, de natureza política, foram levantadas por vários colegas: a falta da participação dos EUA no Protocolo de Quioto, na Convenção sobre a Biodiversidade, na Convenção de Otava para a proibição das minas terrestres e, mais recentemente, a recusa de assinar o tratado que institui o Tribunal Penal Internacional. Em segundo lugar, preocupações de natureza económica. Vimos dois exemplos recentes da actuação americana relativamente ao aço e, agora, a actuação americana para aumentar os subsídios agrícolas. Estes exemplos demonstram, de variadas maneiras, que os americanos vivem num mundo só deles, desligados da realidade exterior. Por último, no que respeita à política externa, domínio em que os Estados Unidos parecem desejar levar por diante as suas ideias de tomar medidas contra o Iraque, há muito quem pense que talvez não seja essa a melhor maneira de lidar com o problema. Que deveremos fazer então? O relatório que estou a apresentar à assembleia, juntamente com a minha colega, a senhora deputada Mann, demonstra que temos muitas ideias boas, mas talvez não tenhamos prestado suficiente atenção ao que deveríamos fazer. O elemento-chave do relatório é que precisamos de continuar a actualizar a NATO, a actualizar a nova agenda transatlântica para desenvolvermos uma parceria transatlântica sustentada e reforçada com base num novo pacto de confiança e num novo conceito de reconhecimento mútuo em que seja possível definir claramente os nossos papéis respectivos. São muitos os exemplos, mas vou apresentar aqui dois ou três à assembleia. A NATO continua a ser não só a garantia fundamental da estabilidade e da segurança euro-atlântica, mas também o quadro essencial para acções levadas a cabo em coligação. A NATO tem de dar resposta a novos desafios globais, no reconhecimento de que, na forma das estruturas políticas e militares, a segurança colectiva ganha importância em detrimento da defesa colectiva. É essencial que orçamentos adequados destinados à defesa sejam conjugados com medidas corajosas que visem a coordenação e uma maior racionalização das aquisições no domínio da defesa. A modernização da parceria, em vez da sua marginalização, exige que os EUA abram os seus mercados de fornecimentos de defesa e que nós, na Europa, procedamos de forma coordenada, onde tal for possível. Precisamos de desenvolver uma definição e um conceito comuns e abrangentes de segurança e de riscos para a segurança. Precisamos também de compreender que a NATO e a UE têm de estabelecer uma colaboração mais estreita, reunindo os instrumentos não militares de que a UE dispõe em conjugação com as capacidades militares decisivas a que a NATO tem acesso. Precisamos de um diálogo político reforçado. A minha colega, a deputada Mann, vai tratar dos aspectos económicos, relativamente aos quais há várias propostas de excelente qualidade. É necessário que estabeleçamos com os EUA um diálogo multilateral construtivo e que reforcemos a participação do Parlamento em todo esse diálogo. O que é que isso significa? Significa que demos um ou dois pequenos passos na Cimeira UE-EUA no que respeita a esta agenda positiva, mas está a faltar um elemento de grande importância, que é a visão estratégica sobre o destino, a longo prazo, desta parceria transatlântica - sobre isso não temos ideias concretas. Nesta assembleia sempre apoiámos uma parceria transatlântica mais profunda, a mais longo prazo, e é por isso que apelamos à Comissão para que apresente um relatório. Falta raciocínio estratégico à sua comunicação, e nessa matéria precisamos de fazer grandes progressos. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, creio que a última palavra do meu colega se presta excelentemente como introdução à minha intervenção. Precisamos, de facto, de mais reflexões e visões estratégicas. Estamos confrontados com uma situação muitíssimo complexa. Só voltaremos a alcançar uma maior aproximação a longo prazo se tentarmos lançar novas bases para as relações transatlânticas e traduzi-las em reflexões estratégicas. Concentrei-me numa investigação para a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia sobre as consequências económicas e cheguei ao resultado que passo a expor - tive o apoio dos meus colegas e, além disso, gostaria de agradecer ao meu colega James Elles pelo facto de ter incluído os resultados do meu trabalho no relatório. Partimos, essencialmente, do princípio de que o mercado transatlântico já existe. É possível verificá-lo para muitos sectores. No entanto, isto tem consequências porque este facto quase não é registado pela política e pela opinião pública. Partimos, essencialmente, do princípio de que somos concorrentes. Por outro lado, estamos plenamente conscientes de que temos uma grande proximidade e de que somos parceiros. No entanto, é frequente este facto exprimir-se relativamente pouco em acções políticas. Portanto, será necessário tomar mais fortemente conhecimento da realidade económica e traduzi-la em reflexões políticas. Isto também deveria constituir uma reflexão para planeamentos estratégicos. As consequências são graves. Constatamos que a frustração entre nós é cada vez maior. O afastamento aumenta. Constatamos isolamentos, o retorno a políticas nacionais - sobretudo, por parte dos americanos, mas deveríamos ser justos, também nós não estamos completamente livres disso -, o reforço dos chamados valores americanos e europeus. Tal leva precisamente também a que surjam cada vez mais conflitos comerciais reveladores destes problemas. A questão é a seguinte: o que se pode fazer? O meu colega James Elles afirmou correctamente que precisamos de uma actualização da Nova Agenda Transatlântica e da parceria económica transatlântica. Como se faz isto? Sou de opinião de que é necessária uma mudança radical de paradigmas. Temos de abandonar a atitude de observação mútua. Podemos alcançar esta mudança de paradigmas através de três métodos: primeiro, uma análise sectorial das interdependências económicas; segundo, um reforço dos métodos bilaterais que previnem o processo da OMC no domínio da solução de conflitos e do sistema de alerta rápido e, terceiro, uma maior aproximação. A Comissão já determinou isto na Cimeira sob a forma de uma chamada 'agenda positiva? e o Conselho confirmou-o. O Parlamento congratular-se-á com esta iniciativa. Não vou entrar agora em mais detalhes. Poderão encontrar, depois, os pormenores no relatório. Espero que a Comissão, assim como o Conselho, apoiem isto. Senhor Presidente, segui muito atentamente tanto a introdução do senhor deputado James Elles ao seu relatório como a intervenção da senhora deputada Erika Mann. Julgo que as suas reflexões sobre a actual situação das relações entre a União e os Estados Unidos e, em particular, sobre a Agenda Transatlântica e o futuro dessas relações merecem uma análise circunstanciada por parte da Comissão e do Conselho. Registaram-se, evidentemente, como aliás referiu o senhor deputado James Elles, circunstâncias que vieram alterar, nos últimos anos, as nossas relações com os Estados Unidos, como de resto os Estados Unidos adoptaram determinadas atitudes que, de alguma maneira, se demarcam de alguns princípios comuns que se inscreviam na Agenda Transatlântica. Trata-se, contudo, do meu ponto de vista, de interpretações sobre a dimensão de relações que queremos que se revistam de uma enorme importância. As relações com os Estados Unidos, independentemente de ser necessário reflectir sobre a sua intensificação, são, nos dias de hoje, sem dúvida, uma realidade muito importante. As relações transatlânticas são, no contexto das relações externas da União, certamente o pilar mais sólido das relações entre a União Europeia e um país terceiro. Há praticamente duas semanas teve lugar em Washington a Cimeira União Europeia/Estados Unidos, que se salda por excelentes resultados. As duas partes assumiram um assinalável espírito construtivo em relação a todo o leque de temas debatidos, o que evidencia o que já referi: independentemente de algumas frustrações que possamos alimentar, geradas pela nossa aspiração de intensificar as nossas relações com os Estados Unidos, a verdade é que a dimensão e a profundidade das relações transatlânticas fazem dos Estados Unidos um parceiro privilegiado da União no momento actual. A luta contra o terrorismo, os esforços conjuntos para resolver conflitos regionais, nomeadamente no Médio Oriente - não esqueçamos, por exemplo, que é significativo o facto de, imediatamente após a Cimeira, o chamado "Quarteto" ter reunido para resolver o problema do Médio Oriente -; a elaboração e debate de uma agenda positiva sobre temas comerciais, com vista a insistir nos pontos onde há entendimento e para não ficar a remoer nos pontos onde há desentendimento, como alguns, pequenos, em matéria comercial que, refira-se, não chegam sequer a afectar 5% do volume das trocas comerciais entre os Estados Unidos e a Europa, todos eles são bons exemplos desta relação transatlântica assente em valores comuns e na estreita operação que o próprio Presidente George W. Bush qualificou como única e importante. De uma perspectiva global, e como foi, de resto, exposto na conferência de imprensa que se seguiu à Cimeira, as principais conclusões que podem inferir-se deste encontro são as seguintes, e gostaria de as expor por estar convencido de que espelham efectivamente a situação actual das nossas relações com os Estados Unidos: em primeiro lugar, destaca-se, inegavelmente, a dimensão e importância das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos em termos económicos, na medida em que, em conjunto, perfazem praticamente metade da economia mundial - 40% -, da qual só 5%, como referi antes, é objecto de contencioso, e constituem actualmente a maior relação bilateral no mundo em termos de trocas comerciais e de investimento, bem como a importância destas relações em termos políticos, com o renovado impulso que conferimos conjuntamente à luta contra o terrorismo. Em segundo lugar, constatou-se, mais uma vez, a existência de reptos e de estratégias comuns que fazem da União Europeia e dos Estados Unidos parceiros estratégicos, salientando-se, obviamente, como já referi, o caso do terrorismo, com o lançamento de negociações para acordos de extradição e de assistência judiciária em matéria penal, mandato que foi aprovado pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos", de 25 de Abril, e o reforço da cooperação em matéria de congelamento de bens de organizações terroristas e no âmbito da não proliferação. Mesmo às vésperas da Cimeira, reviu-se a nova lista dessas organizações, mostrando o nosso compromisso e com vista a contribuir para a luta contra essas organizações. Em terceiro lugar, e do ponto de vista a política externa, salientou-se a estreita cooperação e concertação relativamente a conflitos regionais e a processos de reconstrução. O acordo em matéria de segurança no Médio Oriente sobre os princípios que devem reger o fim da violência, o reconhecimento dos Estados, o reconhecimento da Autoridade Palestiniana enquanto interlocutor legítimo e o apoio aos planos Mitchell e Tenet constituem exemplos claros dessa concertação. Constatou-se, concomitantemente, a melhoria da situação nos Balcãs, designadamente com a cooperação entre os Estados Unidos e a Europa em regiões como a Macedónia, a Bósnia-Herzogovina, a Sérvia e o Montenegro; a eficácia da estreita cooperação na reconstrução do Afeganistão e na consecução de uma solução política no quadro da Conferência de Bona. Em quarto lugar, as duas partes manifestaram a sua vontade em relação às normas da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito a todos os temas comerciais e apoiaram o princípio inspirador da agenda positiva e o salto qualitativo que representa a identificação de áreas de cooperação para futuras acções concretas. Em quinto lugar, e no seguimento da linha mencionada, anunciou-se a vontade de colaborar noutros foros e em processos internacionais, designadamente na Agenda de Doha e na via que conduzirá a Joanesburgo, ou seja, a Conferência sobre o Desenvolvimento Sustentável. Por último, constatou-se que todas estas vias de cooperação foram afectadas pelo impacte das mudanças operadas no interior da União, como sejam o processo de alargamento ou a constituição da política externa de segurança e de defesa, com um inequívoco efeito de irradiação que se traduziu, claramente, numa intensificação das relações com os Estados Unidos. São estas, Senhor Presidente, as principais conclusões que podem retirar-se do encontro que, como é habitual nestes casos, decorreu de acordo com um dado formato: começou por se fazer uma sessão à porta fechada, seguida da sessão plenária dedicada aos temas de maior conteúdo político, após a qual se realizou um almoço, onde foram abordados os temas comerciais. Sem perder de vista as ideias que acabei de delinear, permitam-se, Senhores Deputados, analisar pormenorizadamente o conteúdo concreto das negociações em relação aos vários pontos da agenda. Em primeiro lugar, a luta contra o terrorismo. Como foi já dito noutras ocasiões, este é um tema central e prioritário para as duas partes, em particular depois dos acontecimentos de 11 de Setembro. Abordou-se, neste contexto, o projecto de acordo de extradição e assistência judiciária em matéria penal alcançado na sequência da aprovação do mandato - como já referi - pelo Conselho JAI de 25 de Abril e que foi saudado pela parte norte-americana. Em segundo lugar, a luta contra o financiamento do terrorismo. Neste capítulo, fez-se referência ao ponto relativo à extensão das listas de organizações terroristas com vista a uniformizar os conteúdos entre a União Europeia e os Estados Unidos, bem como à actualização de medidas da União com o objectivo de aplicar a Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Este Parlamento estará, sem dúvida, consciente de que a Presidência desenvolveu esforços consideráveis relativamente a esta questão. Chegou-se a convocar várias reuniões da Clearing House e um COREPER extraordinário, cujo único ponto de debate era esta questão e, por fim, adoptou-se formalmente a extensão da lista da União Europeia no dia da Cimeira. Como se previa, os Estados Unidos mostraram-se receptivos a este novo esforço, embora tivessem demonstrado uma certa decepção perante a não inclusão do Hamas e do Hezbollah nessa lista. Ambas as partes se comprometeram a intensificar os esforços para alcançar uma maior coerência quanto ao tema das listas na perspectiva de futuras modificações. Por último, a questão da não proliferação. O interesse norte-americano neste âmbito centrou-se no chamado 10+10, ou ten plus ten over ten, programa com uma vigência de dez anos, estimado em dez mil milhões de dólares, cujo objectivo é a redução do material radioactivo e químico da Rússia. Os Estados Unidos insistiram na importância do papel que a União Europeia pode desempenhar neste tema, tendo em conta as relações que mantém com países terceiros, como é o caso do Irão. No quadro do mandato de negociação do acordo de comércio e cooperação que a União pretende celebrar com aquele país, a União Europeia comprometeu-se a incluir a não proliferação como um dos temas a abordar no diálogo político. A União Europeia aproveitou ainda para anunciar medidas dirigidas ao reforço dos instrumentos multilaterais. Passo a referir-me ao conjunto de temas do domínio da cooperação regional de interesse mútuo que foram objecto de análise na Cimeira. São eles Médio Oriente, Balcãs, Rússia e Afeganistão. No que diz respeito ao Médio Oriente, o Presidente Aznar recordou a necessidade de uma intervenção quanto antes, não só para que se decrete o cessar-fogo, como, de igual modo, para que se consiga uma projecção política dos esforços para alcançar uma solução. Do lado americano, o Presidente George W. Bush e o Secretário de Estado Colin Powell recordaram que o conteúdo do discurso presidencial de 4 de Abril continua vivo, mas que deveria reconhecer o espírito construtivo que sauditas, jordanos e outros árabes moderados têm revelado. A necessidade de reconstruir as infra-estruturas palestinianas foi reiterada pelo Alto Representante, Javier Solana, e pelo Comissário Chris Patten, que recordou também as conclusões do último Comité de contacto ad hoc em Oslo relativas à necessidade de evitar um vazio de segurança nos territórios palestinianos. Refira-se também que o Alto Representante, Javier Solana, recordou que eram injustas as acusações de anti-semitismo que a opinião pública norte-americana lançou contra os europeus. O Presidente George W. Bush reconheceu a injustiça de tais acusações. É ainda conveniente recordar que o "Quarteto", como mencionei já, reuniu-se à margem da Cimeira, numa reunião que foi qualificada de fundamental por parte dos Estados Unidos, reconhecendo-se, dessa forma, a importância da concertação internacional para promover uma solução negociada para o conflito em questão. Alcançou-se um acordo de fundo sobre a importância de desenvolver, paralelamente, as vertentes política, económica e de segurança, e as duas partes mostraram a sua determinação em manter a pressão sobre as duas partes envolvidas. Os Estados Unidos expressaram o seu agradecimento pelos esforços realizados pela União Europeia nesse sentido e manifestou que a sua acção seria sempre pautada pelo princípio da prevenção, por forma a evitar comprometer a credibilidade norte-americana na região. Em síntese, a Declaração de Washington secunda e reforça a Declaração de Madrid de 10 de Abril. No tocante aos Balcãs, a União Europeia colocou uma ênfase especial na importância da estratégia de associação e estabilização, bem como no interesse comum no lançamento da missão policial APTF na Bósnia-Herzegovina com início em Janeiro de 2003. De igual modo, reiterou a sua disponibilidade para liderar a operação Amberfox na República da Macedónia, e os Estados Unidos elogiaram as iniciativas comuns na região e referiram, por seu turno, o seu interesse em exercer pressão sobre a Sérvia para que este país colabore com o Tribunal de Haia. A troca de pontos de vista sobre a Rússia realizou-se na perspectiva das Cimeiras Estados Unidos/Rússia, de 24 a 26 de Maio, NATO/Rússia, de 28 de Maio, e União Europeia/Rússia, de 29 de Maio. A União Europeia salientou os aspectos positivos do diálogo político com a Rússia, sem deixar de fazer referência a matérias politicamente delicadas, como a Bielorrússia e a Moldávia, tendo ainda manifestado a sua preocupação relativamente à situação dos direitos humanos na Chechénia. Os Estados Unidos manifestaram-se satisfeitos com a forma como se desenrola a concertação nesta área, dado que permite reforçar a orientação ocidental do Presidente Putin, tendo ainda expressado o seu compromisso de alcançar um acordo com a Rússia até à próxima cimeira sobre a redução de armas nucleares. Sabemos já, através das notícias de ontem, que este acordo foi já concretizado. A União Europeia acrescentou, quanto a este ponto, uma menção à dimensão económica e aos passos que a Rússia está a dar em direcção a uma plena economia de mercado, condição prévia para a sua adesão à Organização Mundial do Comércio, que não se prevê tenha lugar antes de 2004. No que diz respeito ao Afeganistão, voltou a patentear-se a concertação de posições entre os dois parceiros, salientando-se a importância da cooperação bilateral nos trabalhos de reconstrução do país, tendo os Estados Unidos reconhecido a importante contribuição económica que a União Europeia disponibilizou para esse fim. Passando agora aos temas dos domínios económico e comercial, pretendeu-se evitar insistir nos contenciosos em fase de tramitação que, frequentemente, apenas ensombram a importância dos fortes laços económicos existentes entre a União Europeia e os Estados Unidos. Referiu-se, em primeiro lugar, a Agenda de Doha, a Cimeira que teve lugar em Monterrey e, em seguida, a que terá lugar em Joanesburgo. Este ponto foi abordado brevemente para constatar a vontade mútua de concertação de posições no quadro multilateral do Fundo Monetário, seguindo a abordagem da Presidência. Aludiu-se ainda à iniciativa Nepad enquanto tema a abordar no quadro da próxima Cimeira do G8 em Kananaskis, e à possibilidade que constitui Joanesburgo para desenvolver projectos de cooperação em temas como a agricultura e a água potável. No que diz respeito aos conflitos comerciais, a troca de pontos de vista patenteou uma disposição dos Estados Unidos de negociar que pode traduzir-se, em termos concretos, no seu compromisso de respeitar as normas da Organização Mundial do Comércio, em particular nos contenciosos do Foreign Sales Corporation e das restrições à importação de clementinas. Quanto ao caso do aço, sabe-se já que relativamente a este contencioso coloca-se a possibilidade de alcançar a médio prazo uma solução negociada em matéria de compensações, independentemente da denúncia que a União Europeia vai apresentar junto da Organização Mundial do Comércio. As duas partes expuseram claramente a sua posição, ao mesmo tempo que voltavam a manifestar a sua vontade de agir dentro das normas da citada organização. De todas as formas, a União Europeia não deixou de defender a sua intenção de enveredar e aprofundar a via das compensações enquanto instrumento fundamental de protecção dos seus direitos. No tocante ao Foreign Sales Corporation, graças ao clima favorável gerado na sequência do atraso da decisão do painel para o mês de Junho, este ponto foi abordado num tom positivo e George W. Bush comprometeu-se a alterar a legislação fiscal norte-americana para a adaptar à Organização Mundial do Comércio. De igual modo, quanto à questão das clementinas, os Estados Unidos reafirmaram o seu compromisso de acelerar os procedimentos com o objectivo de evitar, tanto quanto possível, prejudicar a próxima campanha. À época ainda não fora aprovada a nova lei, recentemente aprovada, na qual se prevê o aumento das ajudas aos agricultores norte-americanos, que pode constituir mais um ponto de discórdia entre os Estados Unidos e a Europa. Quando todos estamos comprometidos em reduzir os auxílios à agricultura no quadro da negociação de Doha, os Estados Unidos parecem não enviar um sinal muito positivo, mas julgo que teremos de inferir as nossas próprias conclusões de acordo com a nossa posição negocial na ronda de Doha. No que diz respeito à agenda positiva, sob este título genérico englobámos todos os temas susceptíveis de dar origem a acordos a médio prazo e sobre os quais existe um acordo de base das duas partes. Incluíram-se, em princípio, os seguintes pontos: acesso mútuo à contratação no mercado de valores, aproximação comum sobre normas e controlos em matéria de agricultura orgânica e desenvolvimento de um protótipo comum para a alfândega electrónica. Vou concluir, Senhor Presidente, reiterando a aferição significativa e positiva que a Presidência faz da Cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos realizada em Washington no passado dia 2. As relações transatlânticas são importantes, figuram entre as nossas preocupações, mas actualmente - e julgo que também assim será no futuro - ocupam um lugar preeminente no conjunto das relações externas da União. Senhor Presidente, faz precisamente um ano que apresentei a este Parlamento a comunicação da Comissão sobre o Reforço da Relação Transatlântica. Poucas pessoas poderiam imaginar, nessa altura, o horror dos atentados terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos, ataques que desde então dominam os assuntos internacionais e têm influenciado fortemente as relações entre os Estados Unidos e a União Europeia. Esses atentados revelaram a vulnerabilidade das sociedades abertas e democráticas, mas também vieram sublinhar fortemente a grande capacidade de resistência dessas mesmas sociedades. Os atentados demonstraram até que ponto a Europa e a América estão unidas pelos valores que partilhamos; foi disso prova bem clara a dimensão da consternação e da solidariedade manifestadas nos países europeus nas semanas que se seguiram ao 11 de Setembro. A Europa demonstrou o seu apoio prático e também a sua solidariedade emocional, como testemunha a nossa cooperação com os EUA, nos meses que se seguiram ao 11 de Setembro, na campanha contra o terrorismo. Fizemos progressos significativos no domínio da cooperação policial e judicial, através do acordo assinado em Setembro passado entre os EUA e a Europol, o mandato para um acordo de protecção de dados entre os EUA e a Europol e para um acordo de assistência mútua/extradição, e através da decisão relativa à aprovação de um mandato de captura europeu. Colaborámos no reforço dos controlos de fronteira e fizemos progressos no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional e da Organização Marítima Internacional, a fim de reforçar a segurança da aviação e a segurança marítima. Colaborámos com vista à apreensão dos bens dos terroristas. A União Europeia participou plenamente na constituição de uma coligação contra o terrorismo. As tropas europeias estão em plena actividade no Afeganistão, tanto como a maior componente da Força Internacional de Apoio à Segurança como em operações de combate. E a União Europeia está a prestar um gigantesco contributo para a reconstrução daquele país - algo que anseio ver com os meus próprios olhos quando ali me deslocar na próxima semana. Estamos a colaborar com os Estados Unidos em todos estes domínios, e a obter bons resultados. Estamos a demonstrar o muito que conseguimos realizar quando actuamos conjuntamente entre nós e em parceria com outras nações. Estamos a fazer o mesmo nos Balcãs e, mais recentemente, no âmbito do chamado Quarteto, tentando conseguir uma solução pacífica para os conflitos no Médio Oriente. Tudo isto vem demonstrar que o mundo se transforma num lugar mais seguro e melhor quando a União Europeia e a mais poderosa potência mundial colaboram de forma harmoniosa. Todavia, como os senhores deputados muito bem sabem, há já algum tempo que se debate em Washington a questão de os EUA - agora tão poderosos - concentrarem a sua atenção nos seus próprios interesses, definidos de forma bastante estreita - a chamada abordagem unilateral - ou então continuarem a ocupar uma posição de vanguarda no desenvolvimento de esforços multilaterais, na liderança do ímpeto concertado da comunidade internacional, tendo em vista a resolução de problemas comuns. Não se trata de um debate novo, embora tenha, talvez, aumentado de intensidade. Desejo dizer apenas isto acerca de um debate cuja existência não é uma invenção exagerada da nossa imaginação europeia. Neste debate, a Europa vai colocar-se necessariamente do lado multilateral. É dessa forma que vemos o mundo, é essa a natureza da nossa experiência. Não há que apresentar desculpas por isso. Mas quando discordamos relativamente ao que nos parecem ser políticas unilaterais, qual é a abordagem correcta da Europa? Não é ficar calada, julgo eu. Nem é tão-pouco pôr-se de lado, a queixar-se. Quando discordamos dos EUA - por exemplo, no que respeita à sua decisão de não ratificar o Protocolo de Quioto -, devemos assumir nós a liderança e insistir na ratificação, incentivando outros a fazê-lo também. Opomo-nos, de forma semelhante, à recente decisão dos EUA relativa ao Tribunal Penal Internacional. Mas opormo-nos não é suficiente, vamos trabalhar com empenho para o êxito desse tribunal. Espero que as divergências não assumam proporções exageradas e que possamos caminhar para o estabelecimento de uma relação em que tenhamos mais possibilidades de celebrar as áreas consideráveis em que a União Europeia e os Estados Unidos trabalham em conjunto, que possamos descobrir melhores formas de gerir as nossas divergências e também, nos casos em que acabarmos por concordar em discordar, que o façamos da maneira mais sensata e razoável possível. Nesse contexto, é útil ter uma perspectiva equilibrada dos acontecimentos. Por exemplo: as nossas divergências em matéria comercial parecem ensombrar por vezes a nossa relação. A Europa e os Estados Unidos são os maiores parceiros comerciais. Os nossos conflitos têm a ver com uma fracção das nossas trocas comerciais totais. O fluxo comercial aumenta, mas o número de conflitos não. A estreita colaboração que mantemos na protecção e no desenvolvimento do sistema comercial internacional é alvo de muito pouca atenção. A colaboração UE-EUA foi crucial para o êxito alcançado em Doha no lançamento de uma nova ronda de negociações da OMC direccionada para o crescimento nos países em desenvolvimento. A nossa colaboração na ajuda aos países em desenvolvimento vai além do domínio comercial; tanto a União Europeia como os Estados Unidos aumentaram substancialmente a ajuda ao desenvolvimento; concordámos num financiamento da estratégia de desenvolvimento no chamado 'Consenso de Monterrey?; estamos agora a trabalhar em estreita colaboração na preparação da Cimeira de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável. Espero que também nesse contexto possamos colaborar. Não vou repetir as palavras recentemente pronunciadas pelo Comissário Pascal Lamy neste hemiciclo relativamente a questões comerciais; gostaria somente de recordar à assembleia que a estrutura da Parceria Económica Transatlântica continua a fazer aquilo para que foi criada. Essa parceria visa impedir a escalada de conflitos e acelerar a actividade em áreas de interesse mútuo. São esses precisamente os resultados da nossa colaboração recente, em especial os seguintes: em primeiro lugar, o lançamento de uma Agenda Económica Positiva; em segundo lugar, a gestão e a prevenção razoáveis de conflitos no quadro do Mecanismo de Alerta Rápido (dos casos recentes fazem parte as clementinas espanholas e os 'kits? de insonorização); em terceiro lugar, um forte empenhamento, ao mais elevado nível, nos Estados Unidos, quanto à necessidade de observar a decisão da OMC relativa às Foreign Sales Corporations (FSC). Vale a pena ter presentes estes aspectos - sem querer com isso dissimular as nossas profundas divergências em questões como a do aço e as nossas recentes preocupações acerca do impacto da New Farm Bill, a nova lei sobre produtos agrícolas. Posso garantir ao Parlamento que continuaremos a ocupar-nos do litígio sobre o aço e de outras divergências em plena conformidade com as regras e os procedimentos da OMC. Não tencionamos perder a nossa superioridade moral no que respeita a estas questões. Neste cenário, não creio que os terríveis acontecimentos do Outono passado exijam um quadro inteiramente novo para o Diálogo e a Cooperação Transatlânticos. A Nova Agenda Transatlântica (NAT) de 1995 ainda é válida. Ofereceu-nos uma estratégia para o alargamento das nossas relações que, em termos gerais, tem sido extremamente bem sucedida. O que tem faltado é uma estratégia que oriente a nossa cooperação, tanto quanto nós gostaríamos que ela estivesse orientada, para a obtenção de resultados. A criação dessa estratégia e a racionalização de um processo extremamente burocrático foi o objectivo da comunicação do ano passado. A abordagem que sugerimos, que visava uma definição de prioridades mais rigorosa, mereceu o apoio não só dos Estados-Membros, mas também dos nossos homólogos americanos. Acrescentaria - talvez ironicamente - que a luta contra o terrorismo foi uma das prioridades estabelecidas na cimeira do ano passado. Mas esta não é uma estrutura talhada em pedra, as prioridades são revistas periodicamente e a estrutura não limita o alcance global do nosso diálogo. A Agenda Económica Positiva, acordada na Cimeira de Washington no princípio do corrente mês, é outro bom exemplo dessa abordagem. O relatório que temos na nossa frente solicita o reforço dos diálogos transatlânticos e uma maior participação do Parlamento Europeu e do Congresso dos Estados Unidos no processo da NAT. Acredito firmemente no papel do Parlamento Europeu e da sociedade civil. A Comissão apoia os diálogos transatlânticos e escuta as suas recomendações. Estamos a debater com os nossos colegas dos Estados Unidos a maneira de relançar o Diálogo Transatlântico sobre o Ambiente e a maneira de transmitir maior ímpeto ao Diálogo dos Consumidores e ao Diálogo Empresarial. Desenvolvemos no passado, e continuaremos a desenvolver no futuro, uma estreita colaboração com o Parlamento Europeu. O Diálogo Transatlântico entre Legisladores e as reuniões interparlamentares são instrumentos importantes e eu gostaria certamente de incentivar uma maior utilização desses instrumentos. Não vou acrescentar nada ao relatório exaustivo que a Presidência nos apresentou sobre a recente Cimeira UE-EUA; registo apenas, com satisfação, que o Presidente Bush prometeu tentar introduzir na legislação dos Estados Unidos as modificações necessárias à observância da decisão da OMC sobre Foreign Sales Corporation. E sublinho uma vez mais que conseguimos fazer incidir uma parte da discussão sobre as regiões - como é o caso dos Balcãs, do Médio Oriente, do Afeganistão - em que estamos a trabalhar em estreita colaboração para fazermos do mundo um lugar mais seguro. Gostaria de focar um último aspecto. De vez em quando, quando uma relação importante no domínio dos assuntos internacionais afecta vários problemas, a reacção dos críticos é dizer que o que é necessário é uma nova visão ou uma nova estratégia. Devo dizer que não penso que os problemas com que nos confrontamos na gestão da relação euro-americana resultem de uma falta de visão. Temos uma visão bem clara de que a nossa situação melhora de ambos os lados do Atlântico e o mundo é mais seguro e mais próspero quando colaboramos e oferecemos à comunidade internacional uma clara liderança quanto à forma de responder aos desafios de um novo século. Há sempre a probabilidade de surgirem problemas, mesmo numa parceria importante, quando os interesses nacionais entram em colisão. O interesse nacional não é coisa que pura e simplesmente se tenha apagado no mundo dos nossos dias. Mas essas divergências serão ampliadas se começarmos a discordar com demasiada frequência acerca da verdadeira dimensão nacional do interesse nacional. O juízo profundo que fazemos na Europa, produto da nossa história e da nossa experiência e não de um qualquer preconceito balofo, é que, invariavelmente, a melhor maneira de concretizar o interesse nacional é através da cooperação internacional, e não deveremos envergonhar-nos de expressar esse juízo de forma bem sonora e clara. Uma última questão: o senhor deputado Elles deu um grande contributo para a promoção, para o aprofundamento, do nosso diálogo transatlântico e da nossa relação transatlântica. Mas vejo na ordem do dia uma alteração da sua autoria que - não posso deixar de o dizer - causa um ligeiro frisson ao Comissário das Relações Externas - e eu não tenho a má reputação de ser um daqueles velhos que se ofendem por tudo e por nada. O senhor deputado lamenta a falta de raciocínio estratégico por parte da Comissão. A profundidade do senhor deputado como estratega poderá ser superior à minha e mesmo superior à do Dr. Kissinger, mas desejo dizer-lhe apenas isto: o litígio com os Estados Unidos por causa da questão do aço não resulta de uma falta de raciocínio estratégico por parte da Comissão Europeia. A ausência de acordo sobre o Protocolo de Quioto não resulta de uma falta de raciocínio estratégico por parte da Comissão Europeia. A Farm Bill, e remeto o senhor deputado para o último número da revista 'The Economist?, não resulta de uma falta de raciocínio estratégico por parte da Comissão. A divergência sobre armas biológicas, a divergência sobre armas de pequeno calibre e armas ligeiras; a divergência sobre o Tribunal Penal Internacional, não são resultado de uma falta de raciocínio estratégico por parte da Comissão. Direi ainda mais. A opinião firmemente sustentada nos Estados Unidos de que a Europa não toma medidas suficientes para se defender, não gasta o suficiente com a sua própria segurança - não resulta de uma falta de raciocínio estratégico por parte da Comissão. Estive aqui neste Parlamento há umas semanas e perguntei se algum dos presentes no hemiciclo me poderia dizer que o partido político a que pertence disputaria umas eleições assumindo solenemente o compromisso de aumentar as despesas com a defesa, como o Presidente Bush anunciou recentemente. Nem mesmo o partido a que eu e o senhor deputado Elles temos o orgulho de pertencer se comprometeria a tal. Não é um problema que tenha sido criado pela Comissão Europeia. O aspecto em que concordo veementemente com o senhor deputado é que a relação entre a União Europeia e os Estados Unidos tem uma profunda importância. Lamento, tal como o senhor deputado, o anti-americanismo. Lamento, tal como o senhor deputado, que haja quem procure definir o seu europeísmo em termos de uma maior ou menor hostilidade aos Estados Unidos. Se o senhor deputado Elles quiser ler um desenvolvimento dessa discussão, recomendo-lhe a edição do próximo sábado do jornal 'The Guardian? e a recensão que o Comissário das Relações Externas faz de um livro recente da autoria de Will Hutton. Lamento igualmente o reflexo dessa imagem: o desprezo visceral que por vezes se lê e se ouve nos Estados Unidos acerca da Europa. A relação entre a União Europeia e os Estados Unidos é de uma enorme importância para o futuro do mundo. Talvez haja quem argumente que, em termos geoestratégicos, a relação entre a China e os Estados Unidos vai ter maior importância neste século - mais de um quinto da humanidade e a principal potência mundial -, mas a nossa relação também é importante. O que torna esta relação tão difícil é que não estamos apenas a lidar com uma superpotência, estamos a lidar com aquilo a que um recente embaixador dos EUA em Londres, Ray Seitz, chamou 'a super duper power?, ou seja uma ultra superpotência. Uma 'super duper power? que foi responsável por 40% do crescimento mundial entre 1995 e 2000. Para todos nós, vai ser extremamente importante gerir esta relação com a maior potência mundial. Não creio que nós, na Comissão, demonstremos uma ausência de raciocínio estratégico ao considerarmos a importância dessa relação. O problema que temos hoje em dia, porém, é que estamos em desacordo relativamente a muitas questões, e queremos trabalhar para reduzir o número dessas questões e para garantir que, nos casos em que estivermos mesmo em desacordo, nós, na União Europeia, somos capazes de cumprir as nossas responsabilidades em matéria de liderança internacional sem que isso vá agravar a nossa relação com os nossos amigos nos Estados Unidos. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de agradecer sinceramente não apenas aos dois oradores que me antecederam, mas também aos dois relatores, pelo seu trabalho. Gostaria de lhes agradecer porque as relações transatlânticas se encontram numa fase muito difícil. Temos de ver que esta comunidade de valores constituiu a aliança mais bem sucedida na história da humanidade. Ela garantiu e impôs bem-estar, democracia e direitos humanos não apenas na Europa e na América do Norte, mas também em muitas outras partes do mundo e contribuiu para muitas coisas positivas neste mundo. Temos, agora, no entanto, de constatar que, depois deste triunfo, há algumas coisas que já não funcionam. Por um lado, existe a arrogância do unilateralismo, que causa dificuldades e, por outro lado, isto é, do nosso lado, existe fraqueza, sobretudo a nossa incapacidade de dar um contributo no domínio militar, resultando daí as dificuldades que observamos diariamente e que foram expostas, em parte, também aqui. O Tribunal Penal Internacional, Quioto, questões comerciais ou o facto de, no contexto do combate às consequências do 11 de Setembro, a NATO dar a sensação de constituir uma estrutura esvaziada, tudo isto é motivo para grande preocupação e, além disso, temos de ver que é correcto que se avance no 'quarteto do Médio Oriente?, mas ainda não houve nenhuma intervenção conjunta em Jerusalém e em Ramallah e eu creio que é aqui que se deve situar o ponto de partida necessário. Penso que a abordagem que visa a solução de questões particulares, como, por exemplo, da questão dos kits de insonorização ou das bananas, não pode constituir o ponto de partida decisivo, visto que isto é uma corrida que nunca pode ser ganha, porque, quando se resolve um problema, aparecem dois novos. Isto significa que este ponto de partida não chega para nos levar mais longe e é por esta razão que estou tão grato ao relator pelo facto de, nas suas propostas, ele apresentar sobretudo melhoramentos estruturais no sentido de abrirmos a discussão numa nova direcção, de desenvolvermos relações estruturais com os Estados Unidos, para além da NATO, como também já estava previsto, em parte, em meados dos anos noventa, no âmbito da agenda transatlântica. A questão é saber se chegaremos a soluções que estejam associadas a mecanismos bilaterais de solução de conflitos no domínio comercial, sem que o multilateralismo seja perturbado, se discutiremos estas questões no contexto do mercado transatlântico ou se devemos fazer um acordo entre os Estados Unidos e a União Europeia, um acordo-quadro, sobre a forma como podemos melhorar as relações, porque um acordo deste tipo tem a vantagem inestimável de envolver o Congresso americano. A União Europeia tem acordos com quase todos os países deste mundo, mas com os nossos aliados mais próximos, os Estados Unidos da América, não temos qualquer acordo. Corremos de uma administração para a outra, sabendo bem que isto é apenas metade do jogo e que o Congresso americano desempenha nele um importante papel, pelo que temos de encontrar um enquadramento para podermos envolver a política americana na sua totalidade, um quadro de referência estrutural e eu espero que o Conselho e a Comissão tomem aqui iniciativas mais intensas do que tem sido o caso, provavelmente, nos últimos tempos. Senhor Presidente, a posição geral adoptada pela Europa, após os dramáticos atentados de 11 de Setembro, consistiu em colocar em segundo plano - sub-repticiamente - os elementos problemáticos da Agenda Transatlântica. Enganei-me, tal como muitos outros, ao fazer esta previsão. Acontece que, com a eventual excepção do princípio de Arquimedes, as leis da física não costumam reger a política e agora, sem dramatizar, pode dizer-se que a lista dos contenciosos e o tom da controvérsia entre os Estados Unidos - mais concretamente, a sua actual administração - e a União Europeia adquiriram determinados contornos inéditos e preocupantes. Todos, ou praticamente todos, lamentam o unilateralismo americano, mas não consideram que entre as suas causas esteja o facto de a Europa não ter assumido plenamente as suas responsabilidades globais. Concordo, Senhor Comissário Patten, que não são necessárias novas ideias, que precisamos é de abandonar as velhas, entre elas a de que os Estados-Membros ou alguns Estados-Membros da União podem desenvolver uma política de potência no mundo. A melhor maneira de contribuir para um retorno, que não só é desejável, como necessário, do velho multilateralismo norte-americano das décadas de 40 e 50 é unificar a política externa europeia, para contribuir para um reequilíbrio político da Agenda Transatlântica que não deve assentar num reequilíbrio de potência militar, embora neste domínio se coloque também um repto, dado que, se a Europa quiser, pode não só explorar o seu enorme potencial de soft power, como ainda ter, efectivamente, uma política de defesa comum que não passa, em primeiro lugar, por um aumento das dotações orçamentais, mas sim por uma sinergia dessa política, no âmbito da qual ainda há um longo caminho a percorrer. Senhor Presidente, desde o 11 de Setembro, todos dizemos que a Europa e os Estados Unidos têm de estar lado a lado, porque partilhamos valores comuns. Temos de apoiar o nosso aliado quando ele necessita do nosso apoio, tal como a América veio em auxílio da Europa por duas vezes, nas horas mais negras do século passado. No entanto, este apoio não tem de ser acrítico. Os amigos e aliados verdadeiros têm de falar uns com os outros e, o que é mais importante, têm de dar ouvidos uns aos outros. Lamentavelmente, como afirmou o Senhor Comissário, tem havido recentemente muitos exemplos de comunicação deficiente e de 'ouvidos de mercador? nas relações transatlânticas. Como o Senhor Comissário demonstrou, de forma admirável, ao senhor deputado Elles, a franqueza é por vezes uma obrigação da amizade. Temos de dizer francamente que, no que diz respeito a algumas questões, a Europa considera que os EUA estão errados. As afirmações de que o Tribunal Penal Internacional teria plenos poderes para proceder judicialmente contra membros das forças armadas dos Estados Unidos são pura e simplesmente falsas. Renegar aquela Instituição não vai impedir que ela se desenvolva e funcione; os Estados Unidos vão é perder toda a influência sobre o desenvolvimento das normas que a regem. Os argumentos americanos contra as salvaguardas, na cimeira das Nações Unidas sobre as crianças - porque essas salvaguardas impediriam a execução judicial de menores no Texas - ofendem o conceito europeu de justiça, tal como o tratamento dado pelos EUA aos prisioneiros talibãs no campo de Shibarghan, no norte do Afeganistão, nos parece violar a Convenção de Genebra. Ficar de fora do acordo de Quioto sobre as alterações climáticas significa que os Estados Unidos tripudiam sobre os esforços que outros desenvolvem para tentar resolver o problema do aquecimento global. Como é que podemos esperar que o mundo em desenvolvimento torne as suas indústrias sustentáveis em termos ambientais, quando a maior economia mundial passa a batata quente para os outros de forma tão descarada? No que diz respeito às pautas aduaneiras sobre o aço, a política dos EUA também é mal avisada. Em vez de reestruturar a sua indústria siderúrgica, os EUA arriscam-se a perder ascendência em termos morais na campanha global em defesa do comércio livre. No entanto, o fracasso da comunicação transatlântica não se deve apenas a juízos errados por parte dos EUA. O facto de a União Europeia andar aos esses e erres não ajuda nada. Os Senhores Presidentes Prodi e Aznar mostraram-se bem pouco à vontade um em relação ao outro na cimeira. O facto de os Estados-Membros não apoiarem a Comissão na sua resposta ao conflito sobre pautas aduaneiras para o aço mina a credibilidade da União e fragiliza a nossa posição negocial. A incapacidade da União de falar a uma só voz, do Iraque à Índia, torna extraordinariamente difícil para os Estados Unidos saberem qual a nossa posição. Para que a União tenha uma política externa credível, precisamos de uma política de segurança comum. Não serve de nada criar uma força de reacção rápida com 60 000 homens se não a podemos pôr em acção na prática nem conseguimos chegar a acordo sobre uma política comum de aquisição de armas. Também noutros domínios, desde o policiamento no terreno até à instauração de um céu único europeu, os Americanos não nos levarão a sério enquanto não nos pusermos de acordo quanto à nossa forma de actuação. Por último, a União Europeia bem podia seguir o exemplo dos EUA na sua política relativamente à China no que diz respeito a Taiwan. É uma vergonha que Taiwan, uma verdadeira democracia desde 1987, seja votada ao ostracismo por governos da UE que afirmam representar valores democráticos. É tempo de os Estados-Membros se unirem por trás da bandeira da União para estabelecerem relações normais com Taiwan e tomarem uma posição firme na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, contra as violações dos direitos humanos na RPC. Concluindo: a União Europeia estaria em melhor posição para estabelecer um verdadeiro diálogo entre iguais com os Estados Unidos se exibíssemos mais unidade e demonstrássemos mais firmeza. Os Democratas Liberais esperam que da Convenção sobre o futuro da Europa saia uma União Europeia federal com uma verdadeira política externa e de segurança comum, para que a Europa possa fazer uso de uma diplomacia activa para lutar por uma nova abordagem do desenvolvimento global e convencer os nossos amigos americanos a seguir-lhe o exemplo. Senhor Presidente, a relação entre os Estados Unidos e a UE não é uma relação de igual para igual. Não estou a referir-me aqui ao poder político, económico ou militar, mas sim ao facto de a UE e os Estados Unidos não serem iguais, não terem a mesma consciência, a mesma noção de segurança e do papel que desempenham no mundo. E gostaria de deixar bem claro que é bom que exista essa diferença, pois o mundo não precisa de dois Estados Unidos da América, de um original e de uma cópia. A União Europeia difere, diverge, e tem também de continuar a fazê-lo. É evidente que temos raízes comuns e objectivos comuns, mas temos também visões diferentes quanto à melhor forma de atingir tais objectivos. Nesse campo, está realmente a desenvolver-se uma espécie de modelo europeu, modelo esse em que os conceitos de supremacia não têm cabimento, e isto é algo que queria também deixar bem claro. A UE nem sempre responde como devia, mas os Estados Unidos também nem sempre apresentam as piores respostas. No entanto, a UE faria bem em abordar com autoconfiança e determinação essa resposta, essa diferença, no quadro de uma discussão, de um debate com os Estados Unidos. É que os Estados Unidos também não são um bloco monolítico; aí há também discussão, e a Europa pode influenciar essa discussão. O que significa isso em concreto? Do meu ponto de vista, isso significa três coisas. Primeira: a UE tem de agarrar-se de forma consequente aos compromissos multilaterais assumidos no domínio da segurança, do ambiente e do Direito internacional em matéria penal. Isso é diferente da multilateralidade à la carte que os Estados Unidos ostentam por vezes, nomeadamente, na actuação e na atitude que assumem no seio da NATO. Segunda: a UE fará bem em continuar a desenvolver os aspectos em que o seu desempenho é bom, em que já registou progressos no passado. Eles são, como já várias vezes tive ocasião de dizer, o diálogo, a diplomacia, a mediação, a prevenção de conflitos e, quando esses conflitos ocorrem, a reconstrução. Não se trata aqui de um mero enunciado oco, mas sim, cada vez mais, da real thing nas relações internacionais. Terceiro ponto: a UE tem de desenvolver a sua capacidade para resolver problemas na sua própria região, recorrendo, se necessário, a meios militares. Isso não significa, contudo - e dirijo-me aqui, nomeadamente, ao relator -, que a UE tenha de gastar mais dinheiro com a defesa, mas sim que tem de utilizar mais eficientemente os recursos disponíveis. Fico muitas vezes arrepiado quando vejo os erros crassos que os Estados Unidos cometem. Como no Iraque, por exemplo, ou no Irão. Mas sinto igualmente arrepios quando vejo que a UE não é capaz de propor soluções alternativas. Às vezes consegue fazê-lo, como no caso dos Balcãs. Por isso mesmo, devemos seguir este rumo com uma autoconfiança crescente, tecendo críticas aos Estados Unidos, quando isso é necessário. Dessa forma, Senhor Presidente, poderemos ainda fazer alguma coisa deste mundo. Senhor Presidente, irei focar igualmente a relação entre a UE e - como refere o senhor Comissário Patten - o 'supra-sumo? do poder, ou seja, os EUA. Quanto a mim não restam quaisquer dúvidas que os EUA pretendem alcançar o domínio militar total e global, o que, provavelmente, já fizeram. A questão que agora se coloca é saber qual é o papel que a UE deve assumir face aos EUA. Se devemos ser uma 'claque?, como se diz em dinamarquês, ou se devemos ser um grupo de claquistas dos EUA, que aplaude cada vez que os EUA assim o querem. Uma segunda hipótese é sermos o concorrente número dois, o que podemos conseguir se nos lançarmos numa corrida ao armamento ou se tentarmos igualar o poder militar dos EUA. A terceira hipótese é escolhermos um papel totalmente diferente, nomeadamente o do poder global civil, com capacidade para intervir em caso de crise antes da crise estalar e antes de ser necessário recorrer às armas. O que podemos observar é que os EUA têm, acima de tudo, capacidade e necessidade de resolver os conflitos através do poder militar. Este aspecto prende-se, em minha opinião, com o facto de serem incapazes de conduzir uma política externa adequada, isto é, uma política externa sustentável que possa prevenir as crises e impedir a guerra. A UE, pelo contrário, demonstrou possuir múltiplos contactos, tendo consequentemente também a capacidade para criar a base de uma política externa mais sustentável. Essa é a melhor condição para uma política de segurança civil e possuímos, assim, as melhores condições para nos tornarmos o factor civil global. O relatório Elles não é propriamente animador e, segundo entendi, recebeu um acolhimento misto por parte da Comissão, todavia não entendo que se pretenda lançar pela borda fora todas as possibilidades a favor da UE e que se opte pela primeira hipótese, nomeadamente a de transformar a UE num fantoche dos EUA. Os laços entre a Europa e a América são antigos e profundos, comparáveis a uma amizade antiga entre companheiros de escola. No entanto, esses companheiros de escola parecem estar a evoluir em direcções diferentes. Ao longo dos últimos anos, temos vindo a registar uma irritação crescente. Os conflitos entre os Estados Unidos e os Estados-Membros da UE aumentam. O Parlamento Europeu desempenha um papel modesto no quadro das relações transatlânticas. Isso não o impede, contudo, de ter opiniões bem explícitas a esse respeito. A críticas que frequentemente ouvimos tecer aos Estados Unidos, nomeadamente quanto à sua postura unilateral e hegemónica, são também incisivamente formuladas na resolução do colega Elles. A forma como os nossos parceiros do outro lado de Atlântico actuam em certos domínios constitui, de facto, uma fonte de preocupação. No plano do comércio, por exemplo, os Estados Unidos dão azo à censura de que não dão grande importância aos compromissos internacionais. Espero que os Estados Unidos revejam também as suas declarações no âmbito do Protocolo de Quioto. Esse capítulo da resolução merece o meu apoio. No entanto, as críticas que este Parlamento endereça aos "States" não ficam por aí. Há diversos pontos em que o PE chama à pedra os Estados Unidos, nomeadamente naqueles em que a alegada unilateralidade daquele país é apontada como a raiz de todo o problema. Mas a UE não pode armar-se em moralista com os Estados Unidos, quando ela própria se revela incapaz de conduzir uma política externa coerente. A UE acalenta, de facto, ambições elevadíssimas, mas, praticamente, continua a não as realizar. O apelos a uma maior integração nunca surtiram efeito. Para tal, os interesses dos Estados-Membros são simplesmente demasiado divergentes. A esta luz, as críticas tecidas na presente resolução assumem, de facto, um carácter algo gratuito. Na realidade, que alternativas reais propõe a União Europeia? E por que razão deveriam essas alternativas agradar aos Estados Unidos? Essas perguntas ficam por responder. Além disso, coloca-se a questão de saber se, ao quererem sempre dialogar e contornar a verdadeira essência dos conflitos, os Estados-Membros estarão sempre a seguir o rumo certo. Pensemos, por exemplo, no que sucedeu com os actos assassinos de 11 de Setembro do ano transacto: um adiamento até que todas partes pudessem aceitar um compromisso frouxo. Será isso, em todas as circunstâncias, preferível à acção? Essa acusação de unilateralidade não tem em conta o facto de, em muitos casos, os Estados Unidos só poderem optar entre agir sozinhos ou não agir. E isso não obstante o facto de as actuais ameaças poderem requerer uma acção rápida e determinada. Gostaria de remeter aqui para a ameaça constante que é, para todos nós, o regime de Saddam Hussein, do Iraque. Também numa amizade de longa duração pode ocorrer um afastamento profundo. No caso das relações transatlânticas, isso seria particularmente funesto. Por isso lamento o facto de a presente resolução nada dizer de positivo em relação às diversas formas de diálogo transatlântico. É justamente quando as opiniões divergem que esse diálogo pode promover a compreensão mútua e a busca de soluções. As alterações que atenuam essa crítica merecerão, por isso mesmo, o meu apoio, pois a amizade nunca é um facto óbvio, mas sim algo que tem de ser conservado. Senhor Presidente, concordo plenamente com a exposição, as análises e a apresentação feitas pelo Conselho e pela Comissão no que respeita ao relatório sobre o diálogo transatlântico. Penso igualmente que, de facto, existem na Europa tentativas de construir uma identidade europeia baseada num anti-americanismo tão oco como simplesmente verbal e, no fundo, irresponsável. A única maneira de se chegar a uma situação mais equilibrada é fazer com que a Europa, nós europeus, decidamos assumir mais algumas responsabilidades, por exemplo em matéria de política externa e de segurança comum, o que, no entanto, evitamos fazer. Por essa razão, deposito grandes esperanças na Convenção e no novo tratado e penso que se deve trabalhar muito nesse sentido. É muito fácil encontrar sempre um bode expiatório para camuflar as nossas divergências que, no entanto, andando pelo mundo, se mostram tão evidentes. Por este motivo, gostaria apenas de chamar a atenção para dois pontos: primeiro, penso que a posição assumida pelo Conselho e pela Comissão, por exemplo acerca do Tribunal Penal Internacional, é não só uma posição a apoiar mas também um exemplo de diferenças no respeito recíproco, que não nos impedem, contudo, de continuar com uma posição que tem o nosso acordo. Por isso, Senhor Relator, espero que esteja disposto a aceitar a alteração apresentada pelos colegas socialistas ao nº 14 sobre o Tribunal Penal Internacional, que nos parece muito completa e muito adequada. Em segundo lugar: o Afeganistão. Penso, Senhor Comissário e Senhor Representante do Conselho, que tanto a Europa como a América estão erradas quanto à respectiva análise da situação; penso que, depois de termos ganho a guerra, corremos o risco de perder a paz; penso que, se não aumentarmos as forças das Nações Unidas com vista à segurança do país, limitando-nos a tornar segura apenas a cidade de Cabul, estamos, francamente, a lançar as bases para uma nova guerra e uma nova instabilidade no Afeganistão. Faço votos de que, nesta perspectiva, a Europa, no seu diálogo com os amigos americanos, possa fazer valer esta posição e que se chegue a uma situação, no terreno, muito mais consistente. É com razão que o relator assinala o facto de a relação transatlântica ter sido, de facto, a pedra angular da nossa segurança, enquanto a mesma foi ameaçada pelo diferendo entre o Oriente e o Ocidente. Agora que já tanto mudou na nossa relação com a Federação Russa, teremos também de rever a nossa relação com os Estados Unidos. Já há muito que se fala de um pilar europeu, a par do americano. Mas, na Europa, não podemos, infelizmente, falar de um pilar. A exacerbação do significado de soberania nacional e a utilização errática desse mesmo conceito farão com que os Estados-Membros continuem a ser uma espécie de satélites. Porém, as nossas ambições vão mais longe. No presente relatório lamenta-se a tendência para a unilateralidade do Governo norte-americano. O reforço do outro pilar da NATO e da relação euro-atlântica - nomeadamente as estruturas da Comunidade - constituiu praticamente a única forma de inverter essa tendência. Se o não fizermos, continuaremos a ser uma companhia desgarrada. Dessa forma, nunca poderemos cerrar o punho de uma maneira credível. A ausência de uma abordagem comunitária faz-se sentir em diversos sectores. Nos sectores onde ela existe, como no sector económico, a União Europeia pode ser realmente um parceiro credível, que também estabelece regras e toma iniciativas - como o Senhor Presidente do Conselho teve ocasião de ilustrar há instantes com alguns exemplos. Isso fica a dever-se ao poder dessa abordagem comunitária. No quadro da política europeia de segurança e defesa, ela é ainda insuficiente. Assim, o relatório pede que se dêem passos corajosos para uma PESD fortemente integrada nas estruturas da Comunidade. Essa é uma importante tomada de posição no presente relatório. Como já há pouco foi dito, esses passos são muito mais importantes do que o reforço do orçamento da defesa dos Estados-Membros. Com efeito, enquanto o rendimento actual dos nossos gastos com a defesa representa apenas 15% do dos americanos, uma política totalmente comunitária poderá fazer com que progridamos muito mais. Ao mesmo tempo, gostaria de elogiar aqui o contra-ataque desencadeado pelo Senhor Comissário Patten. (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, as relações transatlânticas atravessam um período difícil. É forçoso salientar, creio, o paradoxo desta situação, pois é um facto, como o referiu o senhor Comissário Patten, que a manifestação da solidariedade europeia, após os atentados de 11 de Setembro, foi total e exemplar, com os meios de que a Europa dispõe. É sempre possível, evidentemente, criticar a Europa pelo fosso existente entre as suas ambições internacionais e os seus meios de defesa, ou criticá-la quanto à coerência da sua política externa comum, mas o facto é que a Europa respondeu afirmativamente quando se tratou de demonstrar solidariedade. É preciso retirar lições da debilidade dos nossos meios, e associo-me às palavras do senhor deputado Obiols quanto a esta questão. Creio também ser imperioso reconhecer que a tarefa da Comissão e do Conselho colide com a atitude de uma Administração americana que, sendo exigente em matéria de solidariedade, permanece absolutamente indiferente às consequências da sua própria política para os seus parceiros, inclusivamente, aliás, para os países em vias de desenvolvimento, se pensarmos nas consequências que as suas decisões poderão ter nos domínios da agricultura e do aço. Todos nós desejamos um reforço das relações com os Estados Unidos, mas pretendemos que o reforço desta cooperação não tenha como preço a renúncia às posições europeias. Com efeito, ceio que não devemos criticar a Comissão por falta de visão estratégica - a Comissão defende as posições europeias nesta relação transatlântica -, mas que, face a este bloqueio por parte da Administração americana, a resposta está, seguramente, em não renunciar a sermos nós próprios e, talvez, afirmar, à escala internacional, de forma mais geral, a nossa visão estratégica para fazer face aos grandes problemas de segurança colectiva, de codesenvolvimento, do futuro do planeta e do ambiente. Essa atitude deve incitar-nos a não ficar encerrados no face a face com os Estados Unidos. Neste momento, a dificuldade advém também do facto de os Estados Unidos terem dificuldade em admitir que a União Europeia aspire a ser um parceiro que trate de igual para igual e a ter uma relação de amizade, é óbvio, mas também de igualdade e de reciprocidade. Cabe-nos, a nós, afirmar a nossa identidade europeia, à qual fazia referência a senhora deputada Bonino. Creio que isso contribuirá decididamente para reequilibrar as relações com o nosso parceiro americano. Senhor Presidente, felicitamos o reforço das relações transatlânticas. No entanto, existem vários aspectos imprescindíveis para a Europa, uma vez que irão afectar directamente o nosso próprio espaço vital. Sem pretender ser exaustivo, estes aspectos são os seguintes: a assinatura do Protocolo de Quioto, a convenção sobre biodiversidade, a participação no Tribunal Penal Internacional e a proibição absoluta de ensaios de armas nucleares. Nem mesmo os crimes terríveis de 11 de Setembro podem constituir um pretexto para um armamento nuclear agressivo por parte dos EUA, os quais planeiam, até, efectuar os primeiros ataques com o chamado armamento nuclear ligeiro. É extremamente grave que se pretenda retomar a produção de trítio, suspensa em 1988, para a fabricação de bombas de hidrogénio e que se pretenda construir uma nova fábrica para produzir partículas de plutónio com o objectivo de fabricar bombas atómicas. Temos igualmente de chamar a atenção, com a máxima preocupação, para o facto de, embora os EUA tenham subscrito uma ampla proibição de ensaios de armas nucleares, nunca ... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, desejo começar por aproveitar esta oportunidade para felicitar o relator pelo seu relatório. Este debate veio decerto estimular o interesse naquilo que o Senhor Comissário descreveu como sendo uma das relações mais importantes que existe: a relação entre a União Europeia e os Estados Unidos. O relator teve razão quando afirmou que não existia uma visão a longo prazo. Neste momento, temos de compreender como é difícil para os Americanos conseguirem essa visão a longo prazo por causa dos acontecimentos ocorridos nos Estados Unidos a 11 de Setembro, acontecimentos que, até certo ponto, os levaram a desviar a sua atenção para outras questões, como a da segurança da sua 'terra natal?. Por vezes nós, Europeus, não compreendemos os efeitos que o 11 de Setembro teve sobre os cidadãos dos Estados Unidos. Isso não significa que não possamos avançar na nossa cooperação; na verdade, temos de cooperar e prosseguir o nosso diálogo. É evidente que há muitas questões sobre as quais estaremos sempre em desacordo. Temos, porém, de prosseguir o nosso diálogo para tentar resolver essas questões. Haverá, sem dúvida, outras questões, como a situação, esta semana, acerca da nova 'Farm Bill?, que trarão problemas tremendos à União Europeia a mais longo prazo. A questão do aço acabará por ser resolvida. Temos, pois, de prosseguir o diálogo e enfrentar o desafio. Não podemos deixar que as questões, à medida que vão surgindo, desviem de alguma forma a nossa atenção desta relação vital entre a União Europeia e os Estados Unidos. Há aqui um desafio para nós. O Parlamento tem um papel modesto a desempenhar. Apraz-me que o Senhor Comissário o tivesse reconhecido. Temos de aceitar esse desafio e trabalhar conjuntamente com a Comissão e o Conselho para assegurarmos essa visão a longo prazo. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, também gostaria de felicitar os relatores por este relatório. Eles partem, acertadamente, do princípio de que precisamos de uma verdadeira parceria entre a Europa e os EUA. Parceria significa que ambas as partes têm de estar em pé de igualdade. Elas não têm de ser e, talvez, nem sequer devam ser iguais. No que diz respeito à segurança, assim como aos riscos de segurança, por exemplo, temos opiniões diferentes. Nós sublinhamos mais as questões económicas, sociais e ecológicas da segurança e do risco de segurança. Temos de introduzir este aspecto no debate. Também nós, europeus, temos de reconhecer que a segurança não é gratuita, que talvez até precisemos de fazer mais despesas para alcançar a segurança. No entanto, seria errado pensar que deveríamos ter o mesmo nível de despesas militares que têm os Estados Unidos da América. Não, do que precisamos é sobretudo de uma maior eficiência das nossas despesas. Do que precisamos é também de uma maior eficiência das nossas despesas civis, que constituem uma quota-parte mais elevada e, provavelmente, mais importante - também em termos de conteúdo. Tal só é possível se avançarmos para estruturas de defesa europeia comum. Espero que também o relator, o senhor deputado Elles, nos possa acompanhar nesta direcção, isto é, na criação gradual de estruturas de defesa europeia comum. Senhor Presidente, para que o diálogo União Europeia-Estados Unidos, que reúne dois parceiros muito desiguais em matéria de competências, ganhe alguma substância é preciso centrá-lo nos domínios em que as responsabilidades são de natureza idêntica. Foi aparentemente essa a orientação aprovada, a 3 de Maio, com o programa económico concreto, adoptado aquando da Cimeira de Washington. A agricultura, colocada muito frequentemente de forma polémica no primeiro plano do palco das negociações comerciais multilaterais, deveria ser objecto, nessa sede, de debates profundos, e não apenas, como previsto, no domínio do reconhecimento mútuo das normas relativas a agricultura biológica. É preciso que os europeus não se limitem a ver na nova lei agrícola (farm bill) um instrumento perturbador em matéria de comércio, pois esta constitui também, pelos seus objectivos, âmbito e duração, o reconhecimento do direito de qualquer país a apoiar a sua agricultura devido a desafios específicos, nomeadamente o desequilíbrio social, territorial e ambiental, que não podem ser deixados apenas ao jogo dos mecanismos do comércio-livre. Esta aproximação sensível das concepções, de um lado e outro do Atlântico, só pode favorecer o diálogo, Senhor Presidente, nomeadamente no âmbito da OMC. Senhor Presidente, serei muito breve porque estou consciente da questão de tempo e, fundamentalmente, porque julgo que este debate não levantou qualquer polémica. Penso que constituiu um grande exercício de exame de consciência do importante tema das relações transatlânticas, na medida em que se trata de relações que, devido à sua dimensão, praticamente relações de família, são, por vezes, de uma enorme complexidade, por sermos muito exigentes connosco e com os nossos parceiros. Pensamos que os Estados Unidos devem adoptar, em relação a nós, o mesmo nível de exigência que nós nos impomos. Não vamos resolver esta questão: temos carências diferentes. Falámos da tendência dos americanos para o unilateralismo e para não querer assumir compromissos no âmbito dos mecanismos internacionais. Por outro lado, dissemos também que estamos conscientes das nossas carências, de não investirmos suficientemente, de não estarmos à altura, de, muitas vezes, não estarmos, inclusivamente, de acordo quanto à forma de aplicar determinadas políticas. Foi aqui dito que era evidente que o senhor Presidente Romano Prodi e o senhor Presidente em exercício do Conselho, José María Aznar, não estavam de acordo quando se avistaram com o senhor Presidente George W. Bush. Julgo que é uma afirmação exagerada, dado que sempre houve uma sintonia enorme entre a Comissão e a Presidência: esta Presidência e, certamente, as futuras Presidências. Devo dizer que não conseguiria expressar melhor o sentimento da União relativamente às relações com os Estados Unidos do que o fez o Comissário Chris Patten nesta Câmara. Mas é óbvio que aqui reside a nossa debilidade. Não dispomos, frequentemente, de políticas comuns e, no âmbito da política externa, ainda subsistem profundas divergências, dado que os Estados soberanos, no seio da União, ainda mantêm as suas opções. Isto faz com que se esteja longe de uma plena harmonização de posições em relação aos grandes temas internacionais. O que existe é, isso sim, uma grande sintonia entre o Conselho e a Comissão sobre a visão estratégica - que existe - das nossas relações futuras com os Estados Unidos. Existe igualmente uma vontade de privilegiar estas relações; com base nessa vontade, devemos gerir algumas frustrações, mas também essa relação extremamente vital, frutífera e cordial que é a relação transatlântica. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Conselho por nos ter apresentado em pormenor as conclusões da cimeira, assim como pela compreensão de que era realmente necessário pensar numa visão estratégica a longo prazo da relação atlântica, tendo em conta a segurança e aspectos políticos e económicos. Foi isso que constituiu o âmago do relatório aprovado pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa por 40 votos contra 5. Gostaria de recordar ao Senhor Comissário que não deve personalizar os debates como personalizou - embora houvesse em tudo isto um certo humor -, porque eu represento a opinião da comissão parlamentar e a alteração a que o Senhor Comissário se referiu foi aprovada por unanimidade pelo meu grupo. Espero que, a seu tempo, a Comissão acabe por ficar em sintonia com a maioria desta assembleia e do Conselho, compreendendo que é necessária uma avaliação a mais longo prazo. Foi isso que solicitámos, e esperamos que até 30 de Setembro de 2003 seja apresentado um relatório estratégico. Faço votos de que o Senhor Comissário no-lo possa apresentar. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 11H30. (A sessão, suspensa às 11H29, é reiniciada às 11H30) Vamos agora proceder às votações. Recomendação para segunda leitura sob a forma de carta, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (6661/1/2002 - C5-0149/2002 2002/0013(COD) ) Relativamente à alteração nº 1: Senhor Presidente, o meu grupo retira a alteração. Apresentámo-la porque entendemos que o actual sistema de atribuição de faixas horárias hipoteca pesadamente a concorrência no sector da aviação. Aceitamos com contrariedade o argumento da Comissão, segundo o qual é necessário accionar agora o travão de emergência, em prol das companhias aéreas europeias. No entanto, mantemos essa nossa convicção e, no seguimento do relatório do senhor deputado Stokmann a este respeito, continuaremos também a defendê-la com fervor. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como referi ontem aquando do debate em sessão plenária, a Comissão congratula-se com o acordo conseguido relativamente ao relatório Caudron sobre o Sexto Programa-Quadro em matéria de investigação. Faço, uma vez mais, questão de salientar a extraordinária cooperação interinstitucional que esteve na base do procedimento legislativo e que permitiu chegar a este importante acordo. Confirmo que a Comissão pode aceitar as 34 alterações adoptadas na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, a 13 de Maio, e apresentadas hoje neste hemiciclo. Faço ainda questão de, uma vez mais, agradecer ao relator, o senhor deputado Caudron, aos relatores sombra, os senhores deputados van Velzen, Plooij-van Gorsel, Piétrasanta e Alyssandrakis, bem como ao Presidente da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, o senhor deputado Westendorp. Senhor Presidente, Senhores Deputados, deparamo-nos com a possibilidade de, pela primeira vez, um programa-quadro de investigação ser aprovado sem ser necessário passar por um longo e complicado processo de conciliação. O que se deve ao trabalho realizado com o Conselho, com os relatores da Comissão ITRE e, ainda, com a Comissão e o Conselho. Alcançámos um acordo porque as preocupações manifestadas pelo Parlamento são partilhadas pelo Conselho. Julgo que é importante enviar a toda a comunidade científica e tecnológica europeia este sinal, o de que o Parlamento apoia esta iniciativa do Sexto Programa-quadro que permitirá desenvolver o espaço europeu de investigação. Termino agradecendo o trabalho do presidente da comissão e dos relatores que desenvolveram um intenso trabalho com o Conselho. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria, pela parte que me toca, de agradecer a todos os colegas que me ajudaram, durante este ano e meio de trabalho, na elaboração do relatório sobre o Sexto Programa-Quadro em matéria de investigação, investigação que, recordo-o, representa a terceira política europeia, com um orçamento de 17,5 mil milhões de euros. Como há pouco foi recordado pelo senhor Comissário Busquin, a quem agradeço, e pelo Presidente em exercício do Conselho, a quem também agradeço, conseguimos chegar a acordo graças às 34 alterações de compromisso aprovadas, na segunda-feira, pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Na qualidade de relator, peço, portanto, aos meus colegas, obviamente, que aprovem estas alterações, mas que não aprovem mais nenhuma, a fim de que, ainda esta manhã, possamos concluir o nosso programa-quadro e este possa ser aplicado nas melhores condições, a partir de 1 de Janeiro de 2003. Obrigado a todos! Tenho o prazer de, neste momento, dar as boas-vindas à tribuna oficial a uma delegação de 20 parlamentares e senadores do México. A delegação é chefiada pela Senhora Presidente da Câmara dos Deputados, Beatriz Paredes Rangel. (Vivos aplausos) Como os nossos visitantes deverão ter ouvido, a assembleia apresenta-lhes os mais cordiais votos de boas--vindas e espera que as reuniões em que vão participar no contexto das relações UE-América Latina sejam frutuosas. Vamos agora continuar com as votações. Relatório (A5-0131/2002) do deputado Horst Schnellhardt, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (COM(2000) 438 - C5-0377/2000 - 2000/0179(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0119/2002) da deputada Marit Paulsen, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (COM(2001) 452 - C5-0372/2001 - 2001/0176(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0120/2002) da deputada Marit Paulsen, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos de origem alimentar e que altera as Directivas 64/432/CEE, 72/462/CEE e 90/539/CEE do Conselho (COM(2001) 452 - C5-0373/2001 - 2001/0177(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) (A sessão, suspensa às 11H58 para uma sessão solene, é reiniciada às 12H34) Senhor Presidente, é para nós uma grande honra e um enorme prazer dar-lhe hoje as boas-vindas ao Parlamento Europeu. É a primeira vez que o Presidente dos Estados Unidos Mexicanos vai discursar perante a nossa Assembleia, e a sua presença hoje aqui sublinha a qualidade, cada vez mais positiva, das relações entre o México e a União Europeia. Para mim, pessoalmente, este momento também se reveste de um significado especial: o Senhor é o primeiro Chefe de Estado a discursar perante a nossa Assembleia no período da minha presidência. Gostaria igualmente de dar as boas-vindas à delegação do Congresso Mexicano à nossa tribuna oficial. Essa delegação veio participar na quarta reunião interparlamentar entre o Parlamento Europeu e o Congresso Mexicano. Senhor Presidente, a sua eleição, no dia 2 de Julho de 2000, marcou uma nova fase na política mexicana e na consolidação democrática do seu país. As prioridades que estabeleceu para o seu governo - reforçar o Estado de direito, a reforma do sistema de justiça, promover o crescimento económico e as oportunidades, desenvolver os recursos humanos e o diálogo com os Zapatistas - são tudo prioridades que o Parlamento Europeu apoiou e continua a apoiar vigorosamente. O México demonstra como é que um país com uma cultura secular é capaz de conjugar os seus fortes laços históricos com a Europa com um papel e uma parceria novos e estratégicos na política da América Central. Os laços entre o México e a União Europeia são fortes: o vosso país foi o primeiro em todas as Américas a assinar um Acordo de Associação e de Comércio Livre com a União Europeia. Esse acordo é um marco nas nossas relações. É importante que se assinale hoje neste Parlamento que esse acordo é mais do que uma simples ligação que tenha a ver com mercados e comércio. É um compromisso político de profundo significado, que abrange questões económicas e também o diálogo político com uma dimensão parlamentar, em cujo âmago estão valores que partilhamos. Visa incluir a promoção de princípios democráticos e o respeito pelos direitos humanos, que, para este Parlamento, são partes indispensáveis dos nossos acordos de associação e conselhos de associação com outros Estados. Como é do vosso conhecimento, o Parlamento Europeu apoia firmemente este acordo desde a primeira hora. Dentro de dois dias, o Senhor Presidente vai participar, em Madrid, na segunda Cimeira dos Chefes de Estado da União Europeia e dos Países da América Latina e das Caraíbas, que tem por objectivo a renovação e o reforço das relações entre estas duas regiões. O Parlamento Europeu também vai estar presente e já hoje de manhã debateu longamente a cimeira em que o Senhor Presidente também vai participar. Agradeço-lhe, Senhor Presidente, a sua presença hoje aqui. Estamos gratos pela sua visita. Na qualidade de presidente do Parlamento Europeu, agradeço-lhe, em particular, que na sua deslocação à Europa a caminho de uma cimeira, tenha disposto de tempo para se dirigir aos deputados desta Assembleia e para celebrar a consciencialização da própria democracia parlamentar. Este, para nós, também é um acto político de grande significado e não um simples gesto. É, pois, com enorme prazer que o convido, Senhor Presidente, a usar da palavra perante a nossa Assembleia que é, enquanto Parlamento eleito, o maior Parlamento supranacional democraticamente eleito em todo o mundo. Tem a palavra, Senhor Presidente. (Vivos aplausos) Senhor Patrick Cox, Presidente do Parlamento Europeu, ilustres membros do Parlamento Europeu, Senhoras e Senhores: Estou muito grato pelo convite para visitar esta digna Câmara. É para mim uma honra dirigir-me ao plenário do Parlamento Europeu, uma Assembleia na qual está representada a vontade democrática de milhões de cidadãs e cidadãos europeus. A composição plural desta instituição testemunha a diversidade cultural e política da União Europeia. É, igualmente, um exemplo histórico de quão longe chegou a nossa civilização; uma prova irrefutável de que as instituições democráticas, moldadas no calor da luta dos povos, o esforço constante e o compromisso com visão de futuro permitem a unidade na diversidade e, ainda mais importante, fomentam um verdadeiro sentido de comunidade e um desenvolvimento sólido e partilhado. Tal como nesta bela cidade europeia, confluem nesta instituição diversos caminhos. A convergência de vontades aqui representadas constitui a base do êxito desse enorme esforço criativo que foi a construção da casa europeia. A importância deste Parlamento transcende as fronteiras europeias, dado que as suas acções e o seu exemplo ajudaram a promover em grande medida a defesa dos princípios democráticos e dos direitos do Homem em todo o mundo. No que diz respeito ao México, esta Assembleia foi um elemento-chave para o desenvolvimento e para o reforço das relações entre o meu país e a União Europeia. Desejo, pois, aproveitar esta ocasião para agradecer o apoio que sempre prestaram ao processo que permitiu que milhões de mexicanas e mexicanos conseguissem encetar o caminho para a democracia na nossa nação. Graças a esse decidido esforço do povo mexicano, o México vive hoje uma liberdade sem precedentes e uma democracia firme e sólida. No México, tal como na Europa, o exercício da democracia requer a convergência de esforços muito diversos; o trabalho conjunto de diferentes forças políticas, de indivíduos e organizações não governamentais, de empresários e de funcionários públicos, visando uma meta comum: o desenvolvimento sustentado e sustentável da nossa nação, num compromisso incondicional pelo direito. Hoje, o México e a sua democracia são uma árvore frondosa e forte, cuja sombra protege todas e todos, em particular aqueles que tradicionalmente eram marginalizados e excluídos: as crianças, as mulheres, os indígenas. Assumi, a 2 de Julho de 2000, o compromisso de conduzir o país pelo novo rumo que o povo mexicano elegeu. Um caminho que parte da democracia e do Estado de direito e que segue em direcção a um futuro de prosperidade partilhada, de justiça e de equidade. Uma das minhas prioridades enquanto governante foi, assim, a de que todos os funcionários do meu governo actuem dentro da mais absoluta honestidade e com total transparência. Hoje, todos os alegados actos de corrupção são investigados e punidos com rigor pela via da legalidade. Consolidámos as instâncias de controlo e supervisão das despesas públicas e estamos empenhados em erradicar a corrupção, que constitui um entrave ao desenvolvimento e à solidez das instituições democráticas. Não basta, obviamente, ser honesto e prestar contas; exigi igualmente que a função pública responda com eficiência e eficácia às exigências económicas e sociais da sociedade mexicana. Os primeiros resultados estão à vista: o México tem hoje uma economia estável com uma inflação que se cifrou nos 4,4% em 2001 e que segue essa tendência em baixa, com taxas de juro - as mais baixas de sempre - em torno dos 6%, que permitem empreender, crescer e criar mais empregos; com uma taxa de desemprego, no ano passado, um ano difícil em termos económicos, de 2,5% e com um quadro jurídico que garante amplas seguranças jurídicas ao investimento. Estamos a afectar, também, substanciais recursos à modernização de infra-estruturas e à geração de energia. No domínio social, o meu governo desenvolveu vastos programas com o objectivo de melhorar a saúde e o nível de educação de vastos sectores da população, em particular nas zonas mais carenciadas do país. Posso citar, a título de exemplo, que no ano passado, para lá do sistema educativo público gratuito, foram concedidos mais de 4 milhões de bolsas de estudo a crianças e a jovens em todo o país. Este ano vamos acrescentar mais um milhão: 5 milhões de bolsas, sendo 300 000 atribuídas directamente a jovens indígenas, a jovens de famílias carenciadas que, assim, poderão aceder ao ensino superior. No ano em curso serão construídas mais de 500 000 novas habitações, um aumento de 50% em relação ao ano transacto. Existe hoje no México, em termos políticos, um verdadeiro equilíbrio de poderes. O poder legislativo e o judicial gozam de uma autonomia que não é unicamente formal, como acontecia no passado, mas sim efectiva. Cite-se, a comprová-lo, a absoluta independência que o Congresso revelou ter em relação às diferentes iniciativas que o executivo lhe remeteu. Demonstração idêntica foi dada pelo poder judicial, que resolveu controvérsias constitucionais entre o poder legislativo e o poder executivo, um feito inédito. Outro repto importante é a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico para visar o crescimento económico e social. Efectuaram-se mudanças, conjuntamente com representantes da comunidade científica e com a iniciativa privada, cuja necessidade se fazia sentir; entre estas destacam-se a descentralização, mais investimento com um compromisso de atingir 1% do Produto Interno Bruto, e, fundamentalmente, significativos incentivos para as empresas e os investigadores que invistam nesta empresa estratégica. Outro repto muito importante diz respeito às populações indígenas. No México há 10 milhões de cidadãs e cidadãos indígenas. Aprovou-se a lei dos direitos e culturas dos povos indígenas que, até à data, é a lei mais avançada e vanguardista na matéria. Desde o início do conflito de Chiapas, este Parlamento manifestou, de forma muito clara, e em diversas ocasiões, a sua preocupação pela situação nesse Estado mexicano, tendo-se manifestado a favor do respeito pelos direitos das populações indígenas, em particular pelos seus direitos humanos. O meu governo deu claras mostras da sua vontade política de prosseguir o diálogo com os zapatistas, que se traduziu, por exemplo, na protecção que demos à marcha que efectuaram até à cidade do México. Desde que assumi as minhas funções, tentámos mitigar a situação e implementar programas de investimento, desenvolvimento, bem como dar resposta às necessidades das comunidades indígenas em todo o país. Agradeço o apoio que a União Europeia tem concedido a este processo e, de uma forma muito particular, o facto de ter manifestado, no ano passado, o seu reconhecimento pelos esforços envidados pelo Governo mexicano. A fim de registar progressos em matéria de protecção dos direitos dessas comunidades, promovi uma reforma constitucional relativa aos direitos e à cultura indígenas; o que é um reflexo da nossa firme vontade de alcançar um respeito incondicional pelos direitos humanos de todas e de todos os mexicanos. Esta iniciativa foi complementada com uma promoção a favor do respeito destes direitos fundamentais em qualquer parte do mundo. Gostaria de salientar, a propósito deste tema, que, desde o início, nos declarámos um governo humanista e elaborámos uma política inequívoca e firme a favor dos direitos humanos. Política que se desenvolve em torno de dois eixos. O primeiro consiste na promoção do apoio e da cooperação dos organismos internacionais e da comunidade internacional a favor de todas as acções que favoreçam as mudanças necessárias para superar qualquer atraso nesta matéria. O segundo eixo consiste em reconhecer e promover, a nível internacional, os direitos humanos como valores fundamentais de carácter universal. Neste sentido, o México decidiu desempenhar um papel activo em diversos foros internacionais, em particular em instâncias multilaterais como a Comissão dos Direitos do Homem das NU, onde a voz e o voto do México reforçam a posição internacional na matéria e a vigência desses direitos fundamentais no mundo. A nossa preocupação com o respeito pelos direitos humanos dentro e fora das nossas fronteiras levou-nos a empreender uma luta sem tréguas em prol da defesa das mexicanas e dos mexicanos que trabalham nos Estados Unidos, independentemente da sua condição de imigrantes. Desenvolvemos ainda uma luta a favor dos direitos dos mexicanos condenados à pena de morte naquele país. Associamo-nos ao louvável trabalho do Parlamento Europeu em nome da abolição da pena de morte... ... e estamos profundamente gratos pelas mostras de apoio que recebemos no caso de Gerardo Valdés no Estado do Oklahoma, cuja vida foi poupada graças à intervenção desta Câmara e à do nosso país. Os mexicanos partilham com milhões de europeus a ideia de que privar um ser humano da vida - independentemente do erro que tenha cometido - constitui uma violação do mais fundamental dos seus direitos que atenta contra a dignidade da nossa espécie e que coloca os poderes públicos em pé de igualdade com os criminosos ao assumirem uma atitude igualmente violenta. (Aplausos) A promoção da democracia enquanto a melhor forma de governo, o respeito pelos direitos humanos e a promoção do desenvolvimento sustentado e sustentável dos povos são elementos essenciais da política externa mexicana impulsionada pelo meu governo. Uma política externa que visa a participação na construção da arquitectura internacional requerida pelas nossas sociedades do novo milénio. Em Setembro do ano passado, através da adesão à Carta Democrática Inter-americana, o México associou-se às nações do nosso hemisfério decididas a defender a democracia na nossa região. Com a nossa participação na qualidade de membro não permanente do Conselho de Segurança das NU, contribuímos para a construção de uma nova arquitectura que salvaguarde mais eficazmente a paz e a segurança internacionais. A Conferência das Nações Unidas sobre o Financiamento para o Desenvolvimento, recentemente realizada na cidade de Monterrey, no México, é mais uma prova da nossa decidida vontade de assumir um papel de liderança na configuração de um sistema internacional mais equitativo, que propicie novas oportunidades às nações menos desenvolvidas. Num mundo caracterizado pela interdependência, só unindo os nossos esforços é que poderemos ter êxito neste e noutros domínios, como a preservação do ambiente, o combate ao tráfico de estupefacientes e o trafico ilícito de armas, de bens culturais ou de pessoas, a luta contra a pobreza extrema e a plena vigência das normas do direito internacional. Devemos unir os nossos esforços aos das outras nações, aos de grupos parlamentares, organizações civis, centros de investigação, famílias e indivíduos. Todas e todos somos co-responsáveis pelo nosso futuro, por um futuro necessariamente partilhado. Por esta razão, como manifestou José Martí, acredito que devemos apostar hoje na "diplomacia dos povos", porque o que prevalecerá para sempre é o sulco deixado na consciência de cada indivíduo pelo conhecimento, pela proximidade humana e pelo interesse permanente pelo próximo. Senhoras e Senhores Deputados, O México propôs um novo modelo de desenvolvimento regional, o Plano Puebla-Panamá, que integra sete nações centro-americanas e oito Estados do su-sueste mexicano. Uma região que regista um nível de desenvolvimento muito baixo, uma enorme pobreza e que requer um desenvolvimento urgente. O citado plano espelha o compromisso e o reconhecimento explícito, por parte do meu governo, de que, nas novas condições económicas e políticas do século XXI, não é suficiente modernizar a política de desenvolvimento se não se ultrapassar as fronteiras nacionais. Endereço, desta tribuna, um convite formal ao Parlamento Europeu para que apoie este esforço de integração regional, que permitirá aos Estados da América Central compreendida em Puebla e o Panamá, onde o continente americano se estreita, registar progressos em direcção a um desenvolvimento firme, combater a pobreza e impulsionar o ensino e o conhecimento. No que diz respeito à Cimeira União Europeia/América Latina e Caraíbas, que terá lugar proximamente em Madrid, estou certo de que constituirá uma excelente oportunidade para analisar, com uma perspectiva birregional, os diversos problemas que afectam as nossas regiões e debater a melhor forma de os arrostar, de forma conjunta. Manifesto o meu reconhecimento ao Parlamento Europeu pela aprovação de uma proposta dirigida a estabelecer uma associação global e uma estratégia comum entre a União Europeia e a América Latina e Caraíbas. Os Chefes de Estado que se reunirão em Madrid examinarão com todo o interesse o seu conteúdo. Desejo reiterar, perante todos vós, a determinação do meu país de intensificar os intercâmbios com a Europa, tanto com as suas instituições como com os diversos países, regiões e comunidades. É com satisfação que informo que os dois primeiros anos de vigência do Acordo de Comércio Livre entre o México e a União Europeia foram bem sucedidos, tendo-se registado níveis de crescimento na balança comercial da ordem dos 18%, ou até mais, quando, por exemplo, no ano passado a recessão global não permitiu que as exportações para outras regiões conhecessem um aumento. Este facto faz-nos alimentar esperanças e enche-nos de optimismo e faz com que vejamos nesta relação um grande potencial. O México é uma nação que se enriqueceu com o contributo de diferentes civilizações surgidas no nosso território ou que lá se instalaram. À semelhança da Europa, o México foi, e continua a ser, um ponto de encontro e de convergência de culturas diferentes. À semelhança da Europa, o México assenta a sua identidade na diversidade e na multicultura que o fortalece e enriquece. Convido-os a intensificar os nossos intercâmbios, a prosseguir o impulso conferido às nossas relações, a contribuir para a consolidação de um México comprometido com o seu tempo e de uma Europa vanguardista no mundo. Façamos do nosso presente democrático a base de um futuro de bem-estar partilhado. Com audácia, com esforço, com a convicção de que o bem-estar do próximo é também o nosso próprio bem-estar, construamos em conjunto o mundo que merecemos. Muito obrigado pela vossa atenção. (Vivos aplausos) (A Assembleia, de pé, aplaude o orador) Caros colegas, antes de dar por encerrada esta sessão solene, gostaria, Senhor Presidente, de agradecer a presença da minha colega e antecessora, a senhora deputada Nicole Fontaine, que visitou oficialmente o México em Abril de 2001, em representação do Parlamento Europeu. Agradeço-lhe que tenha tomado a iniciativa de o convidar a deslocar-se aqui hoje. Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de pedir ao Grupo PPE e ao Grupo PSE para retirarem a alteração 1, que se refere a esta resolução. Com esta alteração pretende-se alargar a lista das organizações terroristas a uma série de organizações. Neste momento, em que a União Europeia está empenhada numa série de negociações, sobretudo com a Colômbia, e em que algumas pessoas - entre as quais uma candidata da nossa família política, mas também outras - estão nas mãos dos terroristas, parece-nos que alargar listas que não terão nenhum efeito positivo, antes pelo contrário, terão um efeito negativo nas negociações, não é coisa que se recomende ao nosso Parlamento. É, pois, com o pedido de retirada dessa alteração que nos dirigimos aos dois grupos maioritários. Senhor Presidente, no que diz respeito à alteração 40, o que está na lista das votações é que, caso esta seja aprovada, as alterações 1, 2 e os números 16 e 17 ficam sem efeito. Não concordamos com isso. Somos de opinião que a segunda parte da alteração 2 é absolutamente compatível com a alteração 40. É importante que votemos sobre a segunda parte, porque esta diz: Foi considerado incompatível por ir contra o espírito da alteração 40, se esta fosse aprovada, votar nessa altura as alterações 1 e 2 relativas aos nºs 16 e 17. Mas terei muito prazer em escutar o conselho do relator sobre este aspecto. Senhor Presidente, fica claro que os Socialistas estão a mudar de terreno à medida que avançamos neste debate. O texto original do nº 16 diz que é inevitável a necessidade de 'um aumento significativo das despesas do sector da defesa a fim de colmatar o défice actual, em termos de capacidade?. Nas discussões com o Grupo Socialista concordei em alterar esse texto para 'um aumento?, partindo do pressuposto de que a nossa alteração nº 40 seria a base para o nosso compromisso. Prosseguimos, e eu concordei em apresentar uma alteração oral dizendo que deveria ser 'despesa adequada do sector da defesa?. Como o Grupo Socialista retirou a sua aprovação à alteração nº 40 na sua forma actual, sugiro que voltemos à formulação original do nº 16 - 'aumento significativo? - e votemos primeiramente esse texto. Aquilo a que o Conselho e o relator apelidam de "assistência macrofinanceira à Ucrânia" merece mais a designação de chantagem financeira vergonhosa. As condições draconianas em que o Conselho envolve esta nova ajuda - privatização das grandes empresas, desmantelamento do sector público em beneficio das pequenas empresas, liberalização dos preços, reformas sectoriais - confirmam muito claramente o programa, dito de ajustamento, exigido pelo FMI, cujo inicio de aplicação mais não fez do que agravar a situação da Ucrânia em 2000. Na altura em que o próprio relator constata um recuo constante do PIB desde há vários anos e, simultaneamente, em que os preços no consumidor não param de aumentar, a retoma destas "reformas" só poderá embrenhar ainda mais este país na crise e precipitar a maioria da sua população numa miséria crescente. O relator não diz uma palavra sobre a sorte dessa população e o seu empobrecimento extraordinário desde o desaparecimento da URSS. O problema não lhe diz respeito. Apenas lhe importa a "transição para uma economia de mercado", a qual mal começou já produziu catástrofes humanas, económicas e sociais, que, sabemo-lo, este relatório imputa cinicamente à conta de ganhos e perdas... (Declaração de voto abreviada nos termos do número 1 do artigo 137º do Regimento) . Lamentavelmente as alterações que apresentei a este relatório sobre a fécula da batata foram rejeitadas na Comissão da Agricultura. Recordo que essas alterações visavam criar uma organização comum de mercado para a batata de consumo, situação que é particularmente importante para Portugal. Agora, o relatório apenas contempla a proposta da Comissão relativamente à fécula e continua a desprezar a posição que defendemos. Ora, a verdade é que os mecanismos de apoio à produção de fécula de batata custam bastante ao orçamento comunitário e beneficiam apenas alguns países. Daí a importância que tinha rever desde já este apoio de forma a garantir uma maior justiça nos apoios à batata e beneficiar a generalidade dos seus produtores, designadamente os pequenos e a agricultura familiar. Assim, não votámos favoravelmente este relatório. O Grupo GUE/NGL subscreve e apoia a proposta de resolução comum sobre as relações euromediterrânicas. Todavia, aproveito esta ocasião para destacar a importância da Declaração Final do Grupo de Contacto dos Presidentes dos Parlamentos Euromediterrânicos. Destaco em especial o nº 2 sobre a aplicação das Resoluções nºs 242 e 338 do Conselho de Segurança, a fórmula "pela paz", o direito legítimo dos palestinianos à autodeterminação e à criação de um Estado independente, o nº 6, que condena as acções de ocupação militares por parte de Israel, e ainda o nº 7, que condena todos os actos de violência e de terrorismo praticados contra israelitas inocentes. . O nosso voto não favorável nesta resolução visou, no fundamental, protestar contra a inclusão da alteração apresentada pelos PPE e PSE solicitando ao Conselho que complete a lista das organizações incluindo todos os grupos e organizações que recorram ao assassínio, ao sequestro, à chantagem, à extorsão e a qualquer outro tipo de acções terroristas. É que, desde logo, não se explicita a que outro tipo de acções terroristas se refere e, depois, não se distingue entre acções de organizações que lutam pela democracia nos seus países e as efectivas acções terroristas. O que não é aceitável. No entanto, a resolução tem diversos aspectos positivos, designadamente no que se refere à intensificação das relações de cooperação e de solidariedade com os países da América Latina de forma a favorecer o seu desenvolvimento económico e a garantir serviços sociais e de combate à pobreza, reiterando a necessidade da União Europeia dispor de recursos suficientes para concretizar esta política. Naturalmente que consideramos fundamental o desenvolvimento de uma verdadeira política de cooperação e não apenas acordos de comércio que beneficiem fundamentalmente as multinacionais, como por vezes tem acontecido. Senhor Presidente, trata-se de uma directiva contra o ruído, e eu votei de bom grado a favor porque sou contra o ruído. Sim, mas sou contra todos os tipos de ruído, Senhor Presidente, inclusivamente contra os daqueles que agem contra os idosos e os reformados. Chegou aos meus ouvidos, hoje mesmo, o eco de um facto extremamente grave, ocorrido em Milão, onde a jornalista de uma rede de televisão, Telelombardia, que se dirigia a um lar de idosos e reformados, o lar Pio Albergo Trivulzio, de Milão, a fim de efectuar uma reportagem sobre as condições de vida dos idosos nas casas de repouso - neste caso uma casa de repouso para idosos em Milão - foi maltratada, viu-se impedida de captar imagens para a televisão, com grande alarido, portanto, que chegou aos meus ouvidos e que eu quero denunciar neste momento, nesta assembleia. Na verdade, penso que os idosos e os reformados têm o direito a que se saiba como vivem, em tranquilidade e em serenidade e não em condições que têm qualquer coisa de duvidoso, como eu suspeito que aconteça com esta casa de repouso de Milão. Foi inventivo como sempre, no que respeita a fazer com que o assunto se adeque ao ponto que consta da ordem do dia. Relatório Caudron (A5-0153/2002) O voo de fantasia para explicar a razão pela qual votei a favor da investigação vai ser ainda mais alto, Senhor Presidente, porque eu sou a favor, absolutamente a favor da investigação, é certo, mas da investigação de quê? Penso que devíamos fazer como faz Orlando na obra de Ludovico Ariosto, Orlando Furioso. Orlando vai à Lua procurar o juízo perdido. Penso que nós também devíamos procurar o juízo, ou seja, o raciocínio, a sabedoria que a humanidade perdeu. Isso também é investigar. É uma investigação difícil, mas é uma investigação que deveria vir em primeiro lugar nas nossas buscas, já que muitos homens perderam a razão, principalmente governantes. O que está a acontecer na Palestina e em Israel, neste momento, e não só lá, é um exemplo de que a primeira investigação que devemos fazer é a do nosso juízo perdido. Senhor Presidente, o financiamento da investigação sobre embriões que se destinam a ser destruídos é contrário à posição constitucional da Irlanda, tal como é contrário à posição constitucional, jurídica ou política de outros quatro Estados-Membros. A União Europeia tem, de facto, competência em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico - Título XVII do Tratado CE. Esta competência tem de ser exercida como acção complementar das acções empreendidas nos Estados-Membros - artigo 164º do Tratado CE - e sempre em conformidade com o princípio da subsidiariedade - artigo 5º do Tratado CE - e respeitando as identidades nacionais dos Estados-Membros - artigo 6º do Tratado da UE. Por conseguinte, contrariamente ao parecer do Senhor Comissário responsável pela Investigação, a UE não tem o direito de ir contra a legislação, os regulamentos e as orientações de natureza ética nacionais nem de insistir em que os Estados-Membros têm o dever de elaborar regulamentos no domínio da investigação sobre embriões. Lamento o silêncio do Governo irlandês relativamente à situação inaceitável nos termos da qual os contribuintes irlandeses são obrigados a financiar a investigação sobre embriões que se destinam a ser destruídos, no âmbito da participação do nosso governo no financiamento da UE, e rejeito, em sintonia com a opinião maioritária do Grupo PPE-DE, o financiamento da investigação sobre embriões que se destinam a ser destruídos, tal como contido no relatório Caudron. Os aspectos éticos do programa-quadro são os que mais me preocupam, mais concretamente os que se prendem com a investigação sobre embriões "excedentários". Não podemos deixar de proteger esta vida criada por Deus. O resultado final não tem suficientemente em conta a natureza controversa desse tipo investigação. Partindo de uma perspectiva ética, há três considerações que gostaria de tecer. Em primeiro lugar, o Conselho não cumpriu a sua promessa de concretizar as orientações mais detalhadas, ficando assim o Parlamento Europeu impossibilitado de se pronunciar sobre as mesmas em segunda leitura. Isso não é justo, tanto mais que se trata aqui de um instrumento legislativo que é decidido pelo processo de co-decisão. Em segundo lugar, o Parlamento Europeu não pode, por uma questão de princípio, deixar que a divisão no Conselho influencie a sua tomada de posição. A necessidade de uma conciliação não ficaria, portanto, a dever-se à actuação do Parlamento Europeu, mas sim à atitude renitente do Conselho face a questões de natureza ética. Em terceiro lugar, subsiste o problema de os cidadãos serem obrigados a cofinanciar actividades de investigação que constituem um delito em diversos Estados-Membros. O apoio activo a estas actividades de investigação não se coaduna com a declaração do Comissário, segunda a qual as decisões inerentes à autorização deste tipo de investigação devem ser deixadas ao cuidado dos Estados-Membros. Perguntei à Comissão Europeia como tenciona impedir que a ética se transforme num factor de concorrência, mas essa pergunta continua por responder. Congratulo-me com o facto de o próximo programa concentrar a sua atenção num número seleccionado de áreas prioritárias. Estou convencido que desta forma a Europa vai conseguir obter um verdadeiro valor acrescentado e caminhar no sentido da consecução dos seus objectivos, tal como definidos no Processo de Lisboa. Apoio plenamente o reforço dos elos que ligam as iniciativas europeias, nacionais e regionais. A gestão descentralizada é muitíssimo bem-vinda porque todos desejamos que haja uma abordagem menos pesada e burocrática da gestão dos programas europeus e da obtenção de fundos. Estou consciente da necessidade de continuidade no domínio da investigação, tanto em termos da integridade do trabalho que está em curso como do empenhamento do pessoal em diversos projectos. Temos a responsabilidade de desempenhar o nosso papel para garantir que haja uma transição suave para o Sexto Programa. Por último, gostaria de me referir de forma breve aos aspectos éticos da investigação. Muito embora a subsidiariedade estipule que cada Estado-Membro pode decidir qual o tipo de investigação que poderá ser efectuado no seu território, não podemos esquecer que estamos aqui a falar do dinheiro dos contribuintes europeus. No meu Estado-Membro, a Irlanda, está claramente interdito qualquer tipo de experimentação que tenha a ver com embriões humanos ou clonagem. Há muito que apoio os esforços de investigação ao nível europeu. As problemáticas relacionadas com a investigação sobre células estaminais e embriões supranumerários não devem ser abordadas de forma emocional e redutora. À luz dos grandes princípios fundamentais e dos valores universais que defendemos, é nosso dever excluir totalmente os riscos de eugenismo, bem como a clonagem com fins reprodutivos. Não devemos ocultar o facto de numerosos doentes aguardarem o desenvolvimento de novas terapias, que ofereçam uma oportunidade de cura para muitos deles. Se é verdade que o legislador pode ter como missão enquadrar a investigação, é igualmente verdade que existe o risco de esta ficar encerrada numa carapaça demasiado apertada. Assim, a Europa da descoberta também deverá ser favorecida. A investigação diz igualmente respeito à vida quotidiana de todos os Europeus, e domínios prioritários como os da segurança alimentar, da luta contra os grandes flagelos e da melhoria da saúde pública são testemunhos da vontade de associar a investigação ao bem-estar. Noto igualmente com satisfação o apoio proposto ao desenvolvimento da investigação sobre doenças raras. As consequências económicas, para as empresas da União, de uma política europeia de investigação são consideráveis. Por isso, neste domínio, talvez mais do que em qualquer outro, deveremos favorecer o recurso a uma cooperação reforçada entre Estados-Membros, visto que o êxito do espaço de investigação europeu constitui uma das chaves para o nosso crescimento económico de amanhã. Todavia, a definição e o alcance dos princípios éticos fundamentais, em defesa dos quais a posição comum do Conselho afirma que a investigação deverá ser conduzida, não estão claramente definidos. Com efeito, nem todos os Estados-Membros seguem a mesma abordagem em matéria de investigação com embriões humanos. Ora, as recentes descobertas científicas oferecem-nos uma alternativa à utilização de células estaminais embrionárias: as células estaminais adultas. Podemos, pois, hoje, conciliar a investigação científica com os princípios éticos. Por esse motivo, considero lamentável que não tenha existido uma maioria com vontade de reabrir este debate essencial sobre o futuro da investigação. De facto, isso abre as portas ao financiamento, por parte de qualquer Estado-Membro, à investigação que alguns não aprovam no seu próprio território. Trata-se de um atentado ao respeito pelas soberanias nacionais, mas igualmente à soberania moral dos Estados e dos seus cidadãos. . A clonagem terapêutica, que abre novas oportunidades de cura de determinadas doenças, pressupõe a destruição de embriões e, embora seja a técnica mais explorada (e por essa razão mais acessível), não é a única e seguramente não é a ideal. Por isso, no plano jurídico, defendo a proibição, a nível europeu, da criação de embriões humanos por clonagem (para fins terapêuticos como para fins reprodutivos). Contudo, esta proibição deve admitir duas excepções: os embriões supranumerários e as 64 linhas celulares disponíveis. No entanto, relativamente ao financiamento à investigação, e em particular no âmbito do 6º Programa Quadro (alvo deste relatório Caudron), defendo que deve ser dada prioridade ao financiamento comunitário de projectos de investigação que prevejam o recurso para fins terapêuticos a células germinais adultas. O Espaço Europeu da Investigação é uma realidade em evolução: é um ambicioso objectivo da União Europeia que, através do Sexto Programa-Quadro, se propõe coordenar as actividades de investigação por forma a permitir que a Europa possa fazer face à concorrência com as outras grandes nações mundiais no domínio científico e tecnológico. As acções efectuadas no âmbito do Sexto Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico 2002-2006 serão, pela primeira vez, realizadas de acordo com os objectivos gerais relativos à investigação, estabelecidos no Tratado que criou a Comunidade Europeia, designadamente: reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria e da comunidade; favorecer o desenvolvimento da competitividade da indústria e da comunidade; promover as acções de investigação coerentes com os princípios do Tratado que criou a União Europeia. As questões prioritárias de investigação, propostas no Sexto Programa-Quadro, foram definidas com base 'nos critérios de valor acrescentado europeu?, que consistem: na vontade de reunir e concentrar uma massa crítica de recursos financeiros e humanos, limitando ao máximo as dispersões; na necessidade de relacionar as diferentes competências complementares presentes nos vários países da União, bem como de recorrer a estudos comparados à escala europeia; na criação de ligações com as prioridades e os interesses da União; na exigência de uma investigação necessariamente transnacional. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) . Ao fim de largos meses de trabalho e de extensos debates interinstituicionais, públicos e no âmbito interno parlamentar, é perfeitamente lamentável que a maioria da câmara tenha persistido em impor a rejeição de todas as alterações que se inspiravam em imperativos éticos básicos de matriz humanista. A maioria revelou, assim, uma absoluta insensibilidade a valores humanos fundamentais e um espírito nefasto de prevalência absoluta de um tecnicismo sem limites. Refiro-me à rejeição das propostas de alteração nºs 89, 91, 92 e 95, que fica, assim, a manchar negativamente um marco tão importante para a comunidade científica europeia e para as políticas de investigação no quadro da União. Pelo meu lado, lamento nomeadamente a rejeição da alteração nº 89, que eu havia proposto, defendendo o chamado ' princípio da unanimidade legislativa?, a qual oferecia, a meu ver, a única solução sólida e incontrovertível no plano jurídico para aqueles problemas, respeitando por inteiro as decisões legislativas democráticas dos Estados-membros. Assim, o que podemos vir a ter, depois desta obstinada cegueira da maioria, é que, através da UE, dinheiro de contribuintes de um Estado-Membro onde determinado objecto, método ou técnica sejam considerados ilegais venha a ser usado para financiar aquilo que, no seu próprio país, é proibido e ilegal. Ora, como é óbvio, este resultado é não só ofensivo da democracia em sentido verdadeiro e das ordens jurídicas nacionais, como representa um completo absurdo do ponto de vista jurídico e uma violência diante da hierarquia substancial das normas. . (SV) Votei contra o relatório. Quatro Estados-Membros da UE consagram nas suas constituições este conceito de protecção da inviolabilidade da vida, pelo que proíbem a investigação em células estaminais colhidas em embriões, crianças não nascidas. No quadro do programa comunitário de investigação, o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho não têm em consideração esta protecção constitucional, o que é profundamente lamentável. Sou um dos subscritores da alteração 92, cujas quatro partes foram rejeitadas (193 votos a favor, 248 contra e 22 abstenções; 183 votos a favor, 293 contra e 21 abstenções; 182 votos a favor, 303 contra e 21 abstenções; 184 votos a favor, 312 contra e 18 abstenções). Está, assim, dada luz verde para que o dinheiro dos contribuintes possa ser gasto numa actividade que é ilegal e anticonstitucional em quatro Estados-Membros, entre os quais a Alemanha. Por isso, há uma grave omissão de normas éticas no Sexto Programa-Quadro, nomeadamente no que se refere à investigação que envolve embriões humanos. As posições dos Estados-Membros em relação a este tipo de investigação são muito diversificadas e todas têm de ser respeitadas. Por conseguinte, deveria ser óbvio que a investigação em embriões criados para fins de fertilização in vitro, mas não utilizados para esse efeito, bem como a investigação que utilize células estaminais embrionárias não deverão ser financiadas pela UE. Os recursos comunitários devem ser gastos em benefício de todos os países. Nenhum Estado-Membro deve ser obrigado, como está a acontecer, a financiar um tipo de investigação que é ilegal e anticonstitucional no seu próprio território. Congratulo-me com este relatório que representa um importante passo em frente para fazer da União Europeia a economia mais dinâmica e competitiva do mundo até 2010. Sem o apoio a este programa a Europa nunca poderá ter a esperança de se transformar num actor a nível mundial no domínio da investigação e da tecnologia, domínios em que estamos a ficar gravemente atrasados em relação aos Estados Unidos. O Sexto Programa-Quadro respeitará também os princípios éticos defendidos em toda a Europa; será especificamente proibida a actividade no domínio da investigação sobre clonagem humana para fins de reprodução. Acho que as Instituições europeias se podem felicitar por terem chegado a um acordo razoável e efectivo sobre esta questão. As vantagens do Sexto Programa-Quadro a nível global precisam de ser cabalmente traduzidas para chegarem aos nossos cidadãos: todos os sectores da sociedade, dos jovens cientistas aos deficientes e aos idosos têm a ganhar com o conteúdo desse programa-quadro. Na realidade, se alguma vez algum programa defendeu a cooperação europeia, esse programa foi o programa de investigação. E fá-lo de forma vigorosa. Estou encantado pelo facto de os cientistas europeus nas regiões da Europa irem ser recompensados em termos financeiros pela sua inteligência. De uma maneira geral, este facto vai tornar-nos mais competitivos e vai contribuir para a luta contra as doenças graves e os problemas ambientais. Senhor Presidente, gostaria de tomar posição sobretudo em relação a duas alterações no relatório Schnellhardt, assim como confirmar que votei a favor delas, nomeadamente, em relação às alterações 129 e 82. Considero o relatório muito equilibrado na sua globalidade e felicito o colega Schnellhardt pelos seus esforços. Creio que a aprovação de ambas as alterações pelo plenário demonstrou que é possível encontrar um compromisso razoável entre a necessidade de um regime europeu e o recurso à lucidez humana, quando estão em causa pequenas quantidades. Além disso, é razoável aplicar o tema da subsidiariedade também nas regras de higiene no sector da caça. Espero que as disposições correspondentes sejam introduzidas nos regimes nacionais. O primeiro relatório Schhnellhardt diz respeito ao regulamento sobre a higiene dos produtos alimentares na Europa. Como sempre e como vê, Senhor Presidente, na sua maior parte, os deputados europeus estão ausentes da assembleia. Porquê? Porque foram almoçar. Certamente muitos deles devem estar a saborear pratos típicos, tradicionais e regionais; os italianos, por exemplo, o queijo gorgonzola, o toucinho de Colonnata, o queijo parmeasão reggiano, o esparguete al pesto, fettuccine com trufas, frango alla diavola e por aí fora, produtos típicos regionais que, felizmente - já sei que ficou com água na boca, mas tenha mais um bocadinho de paciência -, no relatório Schnellhardt estão protegidos. Pois bem, eu gostaria que o estivessem mais ainda e que se dissesse alto e bom som a todos os cidadãos europeus que os seus produtos típicos regionais nunca hão-de faltar nas mesas europeias. Essa é que é a Europa próxima dos cidadãos, Senhor Presidente! Não foi sobretudo a mim que cresceu água na boca. O secretariado começou a desejar ardentemente que chegasse a hora do almoço. Oriundo que sou da Irlanda, a 'Ilha da Comida?, tenho plena consciência da necessidade de convencer os consumidores europeus de que os géneros alimentícios da Europa não ficam atrás de quaisquer outros, em todo o mundo, no que respeita a higiene, segurança e qualidade. Na sequência de uma série de situações de alarme nos últimos anos, foram tomadas importantíssimas medidas para apurar todo o processo de produção de alimentos, de modo a não deixar nada ao acaso e a que os nossos consumidores possam desfrutar de paz de espírito. Congratulo-me particularmente com o estabelecimento de regras que têm por objectivo garantir que os géneros alimentícios importados do exterior da União Europeia cumpram as mesmas normas rigorosas que se aplicam aos produtores da UE. Agora que nos aproximamos velozmente do alargamento, este aspecto deve continuar a ser prioritário na agenda de trabalhos, para que seja possível manter os padrões com que os consumidores europeus se habituaram a contar. A pedra angular da política de segurança alimentar é a criação da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar. É motivo de profunda preocupação o facto de, quase meio ano depois da data de arranque, continuar por decidir onde é que essa Autoridade vai ficar permanentemente sediada. Isto envia aos consumidores um sinal muito dúbio sobre a urgência com que as autoridades europeias tratam toda a questão da segurança alimentar. É certo que votei a favor deste documento sobre a higiene dos produtos alimentares de origem animal, mas fi-lo contrafeito, Senhor Presidente. Penso que o nosso voto pode ser justificado com qualquer argumento, desde que seja sério e humano. Não devemos nós então propor - e eu proponho-o neste momento - que as pessoas sejam mais humanas com os animais, quer se trate de peixes, bovinos, ovinos ou suínos? Porque haveremos nós sempre de comê-los? Porque haveremos nós de criá-los para os matar e os servir à mesa? Eu não sou vegetariano, Senhor Presidente, mas porque não sair em defesa dos animais que eu não estou certo de que o Padre Eterno tenha criado para acabarem nas nossas mesas? Penso que, um dia, poderemos mesmo vir a decidir não consumir mais carne de animais. Essa, pelo menos, é a minha proposta, Senhor Presidente. Felicito o procedimento diferenciado da Comissão para garantir um elevado nível de protecção da saúde, através de regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios. O facto de estas regras se aplicarem igualmente à carne de caça selvagem fornecida aos consumidores por via comercial e em grandes quantidades não pode ser considerado senão coerente. No entanto, é absolutamente necessário distinguir se se trata da comercialização ou do consumo privado de caça abatida em pequenas quantidades. O caçador que, após a caça, oferece pequenas quantidades de carne de caça ou a coloca à venda directa local não pode e não deveria ser obrigado a cumprir as mesmas normas que uma grande empresa de transformação de carnes. É necessário encontrar soluções práticas para a situação especial dos caçadores. Por mais que estas novas regras sejam correctas e louváveis, os caçadores privados têm de ser excluídos deste regime. Hoje em dia, os nossos caçadores já possuem um vasto conhecimento no domínio da higiene e da patologia da caça selvagem. O caçador informado sempre assumiu e assumirá também no futuro a plena responsabilidade pela segurança sanitária na entrega da caça que abate. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor aprovou várias alterações que prevêem a flexibilidade para a comercialização de caça e de carne de caça, sem pôr em perigo a segurança alimentar. Peço insistentemente que estas alterações sejam aprovadas também no plenário. No seu trabalho - em relação ao qual damos o nosso voto positivo - a relatora definiu justamente como inovadora a proposta de regulamento em análise, bem como as propostas posteriores. Com efeito, ela é inovadora pelo trabalho de reunião e simplificação das várias normas existentes sobre as questões já referidas. No entanto, a relatora interroga-se se a legislação comunitária - definido o nosso sistema de segurança alimentar como um dos mais elevados do mundo - não terá demasiadas lacunas ou, pelo contrário, não será excessivamente regulamentadora. Na realidade, precisamos de uma legislação comunitária mais conceptual e menos regulamentadora, uma vez que, precisamente por isso, a médio/longo prazo fica com lacunas, se não for, mesmo, contraditória, em virtude do avanço da ciência e da técnica mas também devido à evolução dos cenários de valor das normativas comunitárias e/ou das filosofias de abordagem. No entanto, há dois aspectos que devem ser salientados tanto no caso de hoje como - é de desejar - nos casos futuros de nova concepção: o primeiro é a definição pontual dos papéis, das competências e das responsabilidades dos empresários, dos Estados-Membros e da Comissão; o segundo é o maior e mais determinante papel da Europa - ou da Comissão, se preferirmos - nos contextos internacionais, a começar pela OMC. Contudo, também é verdade que, para este último aspecto, também há necessidade de uma Europa institucionalmente nova. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) . Quanto ao primeiro dos dois relatórios Schnellhardt, sobre a proposta de Regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios, apraz-nos registar a adopção pela comissão competente de uma alteração que permitirá aos Estados-membros tomarem medidas específicas que se apliquem aos mercados locais e às empresas alimentares que os abastecem e, bem assim, de protecção dos métodos de produção e dos ingredientes alimentares tradicionais, sob condição de que não representem um risco para a higiene alimentar. Esta é uma vertente, na verdade, que não pode ser ignorada e em que os esforços devem ser canalizados no sentido de melhorar a formulação destas especialidades, já que determinados conceitos podem não estar formulados ainda da forma mais feliz e compreensível. A higiene dos géneros alimentícios é sem dúvida uma exigência fundamental, mas importa resistir a visões fundamentalistas exageradas que, por um lado, sujeitassem a exigências desproporcionadas e a burocracias incomportáveis os mercados locais e, por outro, apagassem do mapa inúmeras produções tradicionais, em homenagem aos lobbies industrialistas, enfraquecendo a diversidade da alimentação dos nossos povos e dando nova machadada na agricultura europeia e nas nossas próprias culturas nacionais e regionais. Saúdo este relatório que solicita que se proceda a uma consolidação das actuais inspecções europeias realizadas no domínio da higiene dos géneros alimentícios e da saúde animal. A higiene dos géneros alimentícios é algo que afecta a vida quotidiana dos cidadãos europeus e um assunto que suscita grande interesse por parte de muitas pessoas. É, pois, importante que toda a legislação relativa a esta questão seja extremamente clara e acessível. A exigência de que todas as empresas do sector alimentar estejam registadas também faz sentido. Neste momento esse sistema não existe e é tempo de os produtores de géneros alimentícios passarem a ser os únicos responsáveis pela segurança dos mesmos. Se passar a ser esse o caso, quando surgirem questões relacionadas com a segurança dos géneros alimentícios, os consumidores terão de lidar com menos burocracia e ficarão com uma ideia mais clara sobre a quem devem atribuir a culpa. Por último, também é de saudar o pedido de que todos os tipos de carne sejam tratados de igual modo ao abrigo das novas regras. Não há nenhuma justificação suficientemente convincente para que a caça seja tratada de modo diferente das outras carnes, como neste momento acontece. Na realidade, se um cidadão europeu tiver problemas com a segurança dos géneros alimentícios e acabar por descobrir que existe uma excepção para o tipo específico de carne em questão, isso poderá retirar todo o sentido a este pacote de medidas. Devido a um lapso, alguns pedidos de uma votação em separado ou de uma votação por partes, que deveriam ser apresentados em nome do meu grupo, não puderam ser apresentados dentro do prazo. O pedido oral de uma votação em separado de três alterações, apresentado pelo nosso coordenador, não foi aceite. Por conseguinte, gostaria de esclarecer que, como relator, rejeito as alterações 4, 5 e 17, assim como, na alteração 11, aprovo apenas a parte final, isto é, as palavras: 'a Comissão informa as autoridades competentes, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu dos resultados das inspecções efectuadas?, como aditamento ao texto original da Comissão. Aprovo a alteração 16 sem as palavras: 'por meio do sistema de alerta rápido?. No entanto, dado que foram efectuadas ainda outras alterações muito importantes ao relatório, votei, naturalmente, a favor das alterações votadas em bloco, assim como a favor da resolução legislativa, apesar de não concordar com o conteúdo de todas as alterações. Foram os próprios acontecimentos, graves doenças 'sem precedentes? e os seus casos mortais, que nos colocaram diante de perguntas cruciais relativamente à saúde dos animais, à qualidade da nossa alimentação e aos enormes perigos que ameaçam a segurança dos consumidores. Naturalmente que é indispensável elaborar normas legislativas claras a fim de estabelecer normas de qualidade e assegurar o controlo dos alimentos. No entanto, antes de qualquer intervenção legislativa, há que identificar claramente as causas da degradação e da alteração da cadeia alimentar. A lei inexorável do mercado capitalista que transforma em carnívoros os animais vegetarianos é a primeira que tem de ser denunciada e combatida. De outra forma, limitamo-nos a tratar de aspectos técnicos isolados que enganam os consumidores e se viram contra a saúde pública. As responsabilidades devem ser procuradas na intensificação da produção, nas pressões exercidas sobre os produtores pelos comerciantes, pelas entidades normalizadoras e pelas grandes empresas multinacionais de alimentos para animais e de produtos alimentares, que exigem a compressão dos custos da produção e o aumento do seu volume a fim de maximizarem os seus enormes lucros. Enfim, a transferência progressiva de cada vez mais poderes dos serviços veterinários dos Estados-Membros para um super-serviço da Comissão, transformando-os em meros apêndices, serve outros objectivos políticos e suspeitos, aos quais nos opomos categoricamente, mas não assegura de forma alguma a eficácia dos controlos nem a protecção do consumidor. . É muito importante esta iniciativa, que visa unificar num único texto as várias directivas em vigor nesta matéria. Na verdade, actualmente são sete as diferentes directivas que regulamentam as normas de higiene específica relativas ao comércio intra-comunitário de produtos de origem animal e à importação de países terceiros com o objectivo de impedir a difusão de epizootias através da comercialização, quadro esse que, como é manifesto, torna pouco transparente o regime global europeu e tem permitido discriminações de tratamento muito negativas. Por outro lado, também acompanho - embora com prudência - o novo modelo de um Regulamento adoptado pela Comissão para conseguir esta unificação e simplificação dos normativos europeus uma vez que a sua aplicabilidade directa permitirá superar outra deficiência actual nesta sede: o da disparidade do quadro sancionatório concreto aplicado nos diferentes Estados-Membros. É com esta visão que votámos e é pelo mesmo espírito que continuaremos a guiar-nos no futuro no acompanhamento desta questão. O meu Grupo GUE/NGL subscreveu a proposta de resolução comum sobre as relações UE-Rússia. Pela minha parte, gostaria de salientar: Primeiro: A importância da criação de um sistema pan-europeu de segurança e de diálogo político - sobretudo no seio da OSCE - que amenize as preocupações da Rússia relativamente à adesão dos países bálticos e da Polónia à União Europeia. No entanto, seria um grande erro o alargamento da ???? para leste, pois seria entendido pela Rússia como um cerco. Segundo: A União Europeia deve encarar de maneira positiva a entrada dos produtos russos nos países candidatos após a sua adesão, tendo em conta os problemas especiais de concorrência com que as empresas russas continuam a defrontar-se. Terceiro: De um modo geral, a União Europeia deve promover a concepção, as formas institucionais e os mecanismos económicos de um espaço europeu comum com a Rússia e com a Ucrânia. A manutenção, nas condições do pós-guerra fria, das brechas da guerra fria ao nível político ou económico será uma política sem perspectivas, mas também muito perigosa. Senhor Presidente, apoiei a resolução da senhora deputada Hoff sobre Kaliningrado. Temos de seguir o exemplo dado pelo Senhor Comissário Patten na sua intervenção de ontem e formular uma resolução clara a favor da cooperação com a Rússia e sobre a questão de Kaliningrado que corresponda aos desejos da população daquele pequeno território. O Senhor Presidente Putin é nosso amigo e há que incentivá-lo na sua acção. Num período de grande perigo para o sistema económico do seu país, ele trouxe crescimento económico à Rússia. Clarificou o sistema tributário, o que vem provar o aspecto muito válido de que a redução das taxas dos impostos se traduz muitas vezes num aumento das receitas. A Chechénia é o seu ponto negro - neste aspecto específico não podemos deixar de criticar o Governo russo. O Senhor Presidente Putin é sensível à crítica, e deste Parlamento Europeu deverá sair uma palavra de prudência, que deverá ser cuidadosamente registada pelos colegas, mesmo por aqueles que neste momento não se encontrem presentes no hemiciclo. Senhor Presidente, é claro que eu não podia votar contra este documento do Parlamento Europeu que deseja que se dedique mais atenção ao enclave de Kaliningrado, em breve completamente rodeado por territórios da União Europeia. Falar de Kaliningrado significa falar da Federação Russa e manifestar também a nossa convicção acerca das relações entre ela e a União Europeia. Em Itália, o Senhor Presidente Berlusconi declarou abertamente que deseja a adesão, tão rapidamente quanto possível, da Rússia à União Europeia. Penso, no entanto - e quero declará-lo aqui publicamente - que devemos esperar, antes disso, pelos frutos de um acordo de associação, de um acordo de colaboração, de um acordo de cooperação, e que primeiro devem fazer parte da União Europeia os europeus que há muito tempo têm estado afastados, ou seja os países da Europa Central e Oriental. Muito, muito mais para a frente poder-se-á, eventualmente, falar de uma associação da Rússia à União Europeia: por agora, os tempos não estão de modo nenhum maduros. Que, após o desmoronamento da União Soviética, a Rússia tenha soçobrado, que a sua economia esteja arruinada pela pilhagem dos novos-ricos e de autoridades corruptas, que a sua população mergulhe na miséria, nada disso comove, habitualmente, os responsáveis europeus. Acontece que, com o alargamento da União Europeia a Leste, um pequeno pedaço dessa Rússia à deriva, a região de Kaliningrado, ficará num enclave entre dois Estados-Membros, com o que isso implica em termos de poluição, tráfico de droga, de armas e de seres humanos, etc. De repente, descobre-se que o "próprio interesse, bem entendido" da UE é preocupar-se com o assunto. De que forma? De facto, a União Europeia não dispõe de qualquer solução, e o relatório reconhece-o. Então, multiplicam-se os votos vãos, propondo-se simultaneamente a organização de patrulhas russo-europeias de ambos os lados da fronteira, a fim de tornar mais difícil do que hoje aos habitantes da região atravessarem a referida fronteira. Quanto aos apoios que a UE está prestes a conceder a Kaliningrado, e que supostamente deverão transformá-la numa "região-piloto", que sirva de ponte entre a UE e o resto da Rússia, todos sabem que apenas servirão para enriquecer as máfias locais que estão no poder. (Declaração de voto abreviada nos termos do número 1 do artigo 137º do Regimento) A Prússia Oriental foi, em tempos, um temível enclave alemão embutido no meio da região báltica e eslava. O território de Kaliningrado, situado na metade Norte da antiga Prússia Oriental, passará em breve a ser um enclave russo rodeado por Estados-Membros da UE. Trata-se de uma região cujo nível de bem-estar é muito inferior aos dos seus vizinhos, que é afectada por uma enorme poluição ambiental e que carece de livre acesso à Bielorrússia e à Rússia, através da zona de fronteira entre a Polónia e a Lituânia. Devido à introdução de um regime de vistos para os actuais e futuros Estados-Membros da UE, esta região corre o risco de ficar separada do Estado a que pertence. Ao longo dos últimos dez anos, Na Europa Ocidental, tem sido por vezes alimentada a ideia de destinar Kaliningrado aos alemães do Volga, que perderam a sua própria república soviética durante a Segunda Guerra Mundial, ou a outros grupos da população, como as minorias russas dos Estados do Mar Báltico. Porém, essa ideia não tem em linha de conta o facto de a actual população de Kaliningrado ser composta por pessoas que para aí afluíram entre 1945 e 1991, vindas de todas as regiões da antiga União Soviética. Felizmente, a relatora não procura explicitamente reconquistar essa região para a Alemanha, separando Kaliningrado da Rússia e substituindo a sua população. O rumo agora traçado, que preconiza que Kaliningrado seja tratado como uma parte experimental da Federação Russa e que, com autorização da mesma, seja estreitamente envolvido na vizinha UE e receba auxílio financeiro nesse sentido, merece o meu apoio. Os programas de estabilidade e convergência, Senhor Presidente, são aqueles que permitem aos governos esmagar os fracos, os pobres e, entre eles, os idosos e os reformados, dizendo-lhes que não têm dinheiro para lhes prestar assistência nem para lhes pagar as suas pensões de reforma porque têm de respeitar o pacto de estabilidade e de crescimento. Isso não é verdade, como todos sabemos. É possível respeitar o pacto de estabilidade e de crescimento pagando todas as pensões de reforma, aumentando-as, dando com que viver aos pobres que nada têm, mas reduzindo, em contrapartida, as despesas menos úteis do Estado. Por conseguinte, quero instar todos os cidadãos idosos europeus, em vez de desperdiçarem os seus votos entre todos os partidos, da esquerda ou da direita, existentes nos seus Estados - subdividindo assim 33% dos votos, uma vez que os idosos são 33% dos cidadãos eleitores -, a constituírem um partido dos reformados, que dessa forma contaria com 33% e traria para aqui 208 representantes seus, que certamente haveriam de fazer melhor do que um só. O relatório Marinos, que o Parlamento Europeu acaba de aprovar, apresenta uma visão frouxa da aplicação dos programas de estabilidade e de convergência no âmbito da UEM. Não partilhamos dessa visão. Obviamente, o pacto de estabilidade decorre da interdependência que o euro cria entre Estados-Membros - para o melhor e para o pior. Exprime a procura de uma ortodoxia orçamental que, no seu princípio, é sã. Infelizmente, vemos também que os primeiros meses de aplicação são profícuos em incidentes cada vez mais graves, como nos casos da Irlanda, Itália, Alemanha e Portugal. Hoje é a França que está em causa. Estas divergências expressam, com uma veemência crescente, a necessidade de as economias e as sociedades nacionais evoluírem ao seu próprio ritmo, de acordo com os seus próprios caracteres, sem estarem encerradas numa carapaça rígida e uniformizadora. Assim, a lógica do euro começa a contrariar - e amanhã vai atingir de frente - a lógica das nações. Qual delas será mais importante para a democracia? A das nações, evidentemente. Mas qual delas é mais poderosa? A resposta é mais difícil, e foi por essa razão que a aventura do euro sempre nos pareceu inquietante. . O nosso voto contra o relatório Marinos justifica-se por este dar suporte, no essencial, ao empenhamento no cumprimento do Pacto de Estabilidade, como, aliás, a Comissão acaba de fazer, através da intervenção do Comissário Pedro Solbes, insistindo na estabilidade e na obtenção de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária o mais tardar em 2004. Em diversos pontos do relatório, o que ressalta como mais importante é a aposta nas receitas neoliberais de fazer recair sempre sobre os mesmos os problemas orçamentais e económicos - os trabalhadores. Daí a defesa que faz de uma política salarial moderada aliada à contenção do défice orçamental em 3% e a "aplicação das reformas estruturais em sectores da economia, em particular nos mercados de bens e capitais, incluindo o sector das pensões, bem como os transportes, a energia, as comunicações e os mercados de trabalho". Ou seja, mais do mesmo. Relativamente aos casos português e alemão, faz mesmo uma crítica à não aplicação rigorosa do Pacto de Estabilidade, o que é inadmissível e profundamente injusto, desde logo por comparar situações completamente diferentes e, depois, por não ter em conta a realidade sócio-económica portuguesa onde se mantêm das mais elevadas taxas de pobreza da União Europeia. O que se impõe, como temos defendido, é a suspensão do Pacto de Estabilidade e não as medidas que o governo português acaba de tomar através do orçamento rectificativo. O crescimento económico global na UE, em 2001, desceu para 1,6% (em 2000, ascendeu ainda a 3,3%), a taxa de desemprego permaneceu quase constante (7,7%, em Dezembro de 2001, em comparação com 7,9%, em Dezembro de 2000), a taxa de inflação, com a introdução do euro, subiu de 2,1%, em Dezembro de 2001, para 2,5%, em Janeiro de 2002, a percentagem dos investimentos no PIB europeu está muito abaixo do valor que é necessário para um crescimento sustentado. Em vez de investimentos públicos, de um programa eficaz para uma política de emprego, de conceitos capazes de assegurar o sistema de cuidados de saúde e os sistemas de pensões, o relator exige um cumprimento rigoroso do pacto de estabilidade e convergência como um valor em si. As suas propostas para assegurar o mesmo são tão velhas como erradas: exige uma redução categórica das despesas (naturalmente, deve poupar-se sobretudo nas prestações sociais) em vez de uma melhoria do lado das receitas, exige uma política de contenção salarial, apesar de os salários reais baixarem em geral, enquanto as multinacionais apresentam, simultaneamente, lucros a subir em flecha e, em muitos casos, nem sequer precisam de pagar impostos. Como se há-de incentivar a procura, com estratégias deste tipo? Não posso aprovar um relatório deste tipo. O relatório insiste na aplicação rigorosa do Pacto de Estabilidade que levou ao agravamento das condições de vida de amplas camadas populares e, apesar das proclamações, não conseguiu fazer com que a economia europeia saísse da crise e atingisse elevados níveis de crescimento. Reforça a política antipopular do aumento constante dos lucros, fazendo propostas que são um álibi para a política económica e social neoliberal desenfreada da UE e para as suas trágicas consequências. Enquanto a situação socioeconómica se agrava e as desigualdades se multiplicam, promove-se fortemente a política das reformas estruturais, que espalha o desemprego, generaliza as formas de trabalho flexíveis, a incerteza e a insegurança dos trabalhadores, lança na pobreza, na miséria e na marginalidade milhões de cidadãos, reduz os custos salariais, garantindo assim um crescimento constante dos lucros do capital. Em nome do equilíbrio orçamental, pede-se a aceleração do desmantelamento dos regimes de pensões e da total liberalização dos mercados, assegurando ao mesmo tempo a impunidade dos monopólios. Os apelos à disciplina financeira são tentativas para justificar a diminuição constante das despesas da protecção social, da educação, da saúde e dos serviços de utilidade pública, enquanto que as despesas para reforçar o grande capital permanecem intocadas e as disposições que sobrecarregam os trabalhadores com impostos são reforçadas. Votamos contra a resolução porque as políticas da UE e dos Estados-Membros são contrárias às necessidades dos trabalhadores, dos agricultores, das camadas baixas e médias da população, e obedecem às opções do grande capital para servirem os seus interesses. Estamos ao lado das camadas sociais que se opõem e combatem esta política económica e social insensível imposta pelo Pacto de Estabilidade. . Para um deputado português do CDS/Partido Popular, partido que se destacou na oposição e na crítica à forma muito negativa como o governo socialista de Portugal derrotado nas eleições de 17 de Março passado conduziu a economia e as finanças públicas do nosso país ao longo dos anos mais recentes - e, portanto, no período sob consideração - foi particularmente difícil posicionar-se diante do importante relatório do nosso colega Marinos. Por um lado, acompanhamo-lo em muitas das denúncias e críticas feitas, chamando a atenção para situações preocupantes em diferentes países. Mas, por outro lado, não o acompanho quando defende que medidas mais severas deveriam ter sido adoptadas pelo Conselho. Todavia, é lamentável, na verdade, que tivéssemos chegado a este ponto. Embora, quanto a Portugal, considere que o mais relevante agora, mais do que lamentos, é dirigir as atenções e as vontades de todos os que seguem estas questões para o apoio vigoroso ao esforço redobrado que, em condições muito difíceis, o novo Governo português já está a empreender para rapidamente reconduzir as coisas a um quadro de evolução positivo, como ontem no final do debate, por mim interpelado, reconheceu expressamente o Comissário Pedro Solbes. Estou certo de que esse esforço das novas autoridades portuguesas será compreendido e devidamente apoiado no plano político por todas as instituições europeias e merecerá a solidariedade da maioria dos colegas neste Parlamento. Senhor Presidente, quando fazemos uma análise das nossas relações com os Estados Unidos, temos de perguntar a nós próprios se os Estados Unidos estão dispostos a aderir a acordos multilaterais. Vimos o que aconteceu relativamente a Quioto; assistimos à tentativa de sabotagem da Conferência das Nações Unidas sobre a proliferação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras e agora vemos a 'Farm Bill?, que ameaça exceder os limites definidos na OMC em termos de subsídios aos agricultores. O que é preocupante em tudo isto é que, no acordo de Doha, tanto a UE como os Estados Unidos prometeram aos países mais pequenos que teriam acesso aos nossos mercados têxteis e agrícolas. Agora os EUA parecem estar a voltar atrás nesse ponto, tal como fizeram com os têxteis em relação aos países das Caraíbas. O verdadeiro perigo não está apenas no recado que a 'Farm Bill? envia aos países mais pobres; está em que esse recado vai incentivar também os Estados-Membros da UE que se opõem à nossa própria reforma da política agrícola. Fizemos enormes progressos na reforma da PAC, mas é preciso fazer muito mais. Espero que a actuação dos Estados Unidos na prossecução da chamada 'pork barrel politics?, ou seja o plano governamental de gastar somas elevadíssimas num determinado sector com o objectivo de obter vantagens eleitorais - isto por causa das eleições em Novembro -, não vá servir de incentivo aos Estados-Membros da UE que são contra a continuação da reforma da política agrícola. Senhor Presidente, no relatório anterior falámos das relações entre a União Europeia e a Federação Russa. Ora, neste relatório do senhor deputado Elles fala-se das relações da União Europeia com os Estados Unidos da América. Eu votei a favor porque penso que essas relações devem ser intensificadas. Atrevo-me mesmo a propor a criação de um comité interparlamenter que inclua membros do Congresso dos EUA e membros do Parlamento Europeu e que se reúna várias vezes por ano. Porém, antes de mais, gostaria que os Estados Unidos abolissem a pena de morte e reduzissem a venda indiscriminada de armas em todos os grandes entrepostos, em todos os empórios do país. Isso seria uma grande ajuda para uma nova melhoria das já excelentes relações existentes entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. . São inúmeros os aspectos que nos suscitam crítica e profunda discordância no conteúdo desta resolução hoje aprovada pelo Parlamento Europeu. Um primeiro aspecto é a valorização da NATO como quadro central definidor da relação entre os países da União Europeia e os EUA, nomeadamente aspirando à concretização de uma parceria para o domínio do Mundo, pelo que coloca como objectivo prioritário a concretização do "exército europeu" e o desenvolvimento da indústria militar. Apesar de referências tímidas ao não cumprimento pelos EUA de diversos protocolos, convenções e tratados internacionais fundamentais, não critica nem condena os EUA pela sua responsabilidade na degradação actual da situação internacional, pela guerra, pelo crescente intervencionismo militar, pela corrida aos armamentos, pelas suas responsabilidades no apoio à política criminosa do Governo israelita contra o povo palestino. Sublinhe-se ainda a forma como refere a tímida reacção da UE ao não cumprimento de regras comerciais pelos EUA, nomeadamente no caso do aço e das ajudas à exportação agrícola, e registe-se a ausência de qualquer condenação do embargo dos EUA a Cuba, ou do denominado "Plano Colômbia", entre muitos outros exemplos. A ideia básica do relatório é que a UE não deve ficar atrás dos EUA no planeamento e realização de guerras agressivas, na partilha dos mercados, na campanha para subjugar os movimentos populares que se opõem à "nova ordem ". A UE considera que a NATO constitui 'não só um garante fundamental da estabilidade e da segurança euro-atlântica, mas também o quadro essencial para as operações da coligação", e reivindica o papel de "parceiro coerente, fiável e em pé de igualdade com os EUA" no contexto da mesma. Assim, o relatório propõe um aumento das despesas militares dos Estados-Membros. A intervenção imperialista no Afeganistão, a generalização iminente da guerra, a retirada dos EUA do Tratado ABM, os preparativos para a guerra das estrelas, a perspectiva aterradora de uma guerra nuclear, a abolição de direitos democráticos fundamentais, não são de forma alguma aflorados pelo relator nem sequer encarados com "pesar", já que os EUA agiram à revelia da UE, da ???? e da ONU. No quadro dos antagonismos intra-imperialistas, o relatório solicita aos EUA que respeitem compromissos que assumiram com a OMC, o FMI e o Banco Mundial. O voto favorável da assembleia a este relatório revela a ambição do Parlamento Europeu de uma UE mais autoritária, militarista e agressiva. Para os comunista isso não é de espantar. É para nós motivo de esperança que os povos da UE e a nível mundial tenham consciência disso e lutem contra isso. Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório. . O relatório Elles é, na sua generalidade, um relatório bem elaborado. Tem por objectivo essencial enriquecer o debate sobre o reforço das relações num novo contexto global, anunciando uma posição oficial do Parlamento sobre a matéria. A estratégia utilizada para a redacção deste relatório foi, a nosso ver, bastante eficaz. O relator enfatiza aqui e ali com uma certa regularidade a ideia de 'novos desafios/interesses globais?. E isto tanto no domínio da segurança como no domínio económico, assim justificando a actual necessidade do reforço das relações transatlânticas. Todavia, o relatório e, consequentemente, a resolução, contém um apelo claro à comunitarização da PESD (n.º 9) com a qual não estou de acordo, tal como considero inadequado um certo criticismo exacerbado relativamente à política externa dos EUA, que não contribui para o clima de confiança necessário à resolução das questões em aberto, nem para o reforço do indiscutível património comum que une e deve continuar a unir a Europa e os EUA. Por isso a minha abstenção. Estão encerradas as declarações de voto. (A sessão, suspensa às 13H19, é reiniciada às 15H00) Antes de avançarmos com a nossa ordem do dia, gostaria apenas de fazer uma chamada de atenção, para informação dos senhores deputados aqui presentes, para a breve visita de trabalho que fiz a Chipre na semana passada. Como sabem, esta é uma altura muito crucial e decisiva para todo o processo de alargamento e, em especial, para Chipre. Há neste momento um vislumbre de oportunidade sem precedentes para se tentar insistir na necessidade de um acordo abrangente, no qual a iminência da adesão à União Europeia poderá desempenhar um papel de certa relevância. A adesão representa, sem dúvida, um prazo com uma forte componente de persuasão. Falo disto porque o Secretário Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, está hoje em Chipre e eu gostaria de lhe manifestar, em nome do Parlamento Europeu, a nossa esperança de que a sua visita imprima um novo ímpeto ao frente-a-frente negocial que vai decorrer naquele território graças aos seus bons ofícios. Gostaria de pedir à assembleia que me secundasse para enviarmos uma mensagem de apoio e incentivo a ambas as partes, exortando-as a que não deixem fugir este momento de oportunidade. Segue-se na ordem do dia a declaração do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, e da Comissão sobre a situação no Médio Oriente. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de apresentar as minhas desculpas por não ter estado presente no dia 24 de Abril, em que deveria ter vindo participar no debate com o Senhor Comissário Patten. Nesse dia estive, porém, num lugar muito diferente; estive, concretamente, numa reunião com o Presidente Arafat, que se encontrava ainda no complexo de Mukata, sem liberdade de movimentos. Estou certo que compreenderão que não me era possível estar aqui convosco. Senhor Presidente, gostaria de seguir muito de perto o que o Senhor Alto Representante acaba de dizer, mas também de fazer notar desde já que estamos perante uma reciprocidade do terror no Médio Oriente. A semana passada, civis israelitas voltaram a ser brutalmente assassinados, quando um bombista-suicida fez deflagrar consigo um engenho, em Rishon-Le-Zion. Sei que é algo que todos condenamos veementemente. Não há justificação possível para tais actos. Congratulo-me com o facto de os dirigentes árabes agora condenarem publicamente estes terríveis atentados bombistas suicidas. Esses atentados têm de parar, e, tal como dissemos muitas vezes, os dirigentes árabes têm de fazer tudo quanto estiver ao seu alcance para controlar e prevenir o terrorismo. A violência contra civis não pode nunca ser justificada como sendo uma expressão de aspirações ou frustrações políticas. Continuamos a pedir que os palestinianos procedam ao desmantelamento das redes terroristas e ponham termo à Intifada armada. Não haverá solução para o Médio Oriente sem a criação de um Estado palestiniano viável e sem um Estado de Israel capaz de viver em segurança, dentro de fronteiras reconhecidas e com a garantia de que não vai ser submerso com retornados. Deveríamos também ser claros quanto ao facto de que um Estado palestiniano exigirá um regresso às fronteiras de 1967, ou algo muito próximo destas, e que não pode ficar dividido em parcelas de terra separadas por colonatos. Sem a criação desse Estado palestiniano viável e sem um Estado de Israel reconhecido por toda a comunidade internacional, a loucura vai continuar, vão ser mortas crianças, vai correr sangue. A decisão de Domingo do Likud contra a própria ideia de um Estado palestiniano - a que o Senhor Alto Representante se referiu e que também foi condenada por Shimon Peres e outros - se se mantivesse, contra a vontade de toda a comunidade internacional, incluindo a Administração dos Estados Unidos, levar-nos-ia, segundo as palavras de Benjamin Ben-Eliezer, Presidente do Partido Trabalhista de Israel, a 'uma era de confronto permanente e de batalhas sangrentas?. Permitam-me que me concentre por um instante na Autoridade Palestiniana, tal como fez o Senhor Alto Representante. A Administração palestiniana que nasça das cinzas da anterior terá de ser mais aberta, mais democrática e mais transparente. Há muito tempo que o dizemos e temos vindo a trabalhar activamente nesse sentido com muitos palestinianos e com a comunidade internacional. Chamaria a atenção da assembleia para um artigo publicado hoje no International Herald Tribune por um professor universitário palestiniano, actualmente na Universidade de Cambridge, em que este expõe muito claramente as razões a favor de uma reforma da autoridade palestiniana. Sabemos que a reforma é difícil. Basta pensar nas decisões corajosas e nos períodos difíceis que os países candidatos e os nossos vizinhos dos Balcãs têm suportado. Mas tem de haver reforma. Não duvido de que esta seja possível, se os palestinianos puderem confiar em que os seus esforços de criação de instituições vão ser recompensados com um Estado, e não com destruição. A Comissão, tal como é do conhecimento do Parlamento, tem vindo a financiar um projecto sobre essas questões de reforma, sob a direcção de Michel Rocard - um distinto deputado a este Parlamento - e tendo Henry Siegman como director de projecto. Esse trabalho já informou os esforços da Comissão no sentido da rigorosa aplicação da condicionalidade ao apoio financeiro da União Europeia. Somos dos únicos doadores que associaram condições claras, concretas e palpáveis à assistência que prestam, obrigando a Autoridade Palestiniana a tomar medidas de reforma concretas. Por exemplo, em primeiro lugar, reforçámos a transparência das finanças públicas da Autoridade Palestiniana. Em segundo lugar, ajudámos a consolidar todas as fontes de receita da Autoridade Palestiniana numa única conta do Tesouro, que foi seguida de perto pelo Fundo Monetário Internacional. Em terceiro lugar, insistimos em que o Ministério das Finanças deveria assumir integralmente a responsabilidade da gestão dos pagamentos aos funcionários da Autoridade Palestiniana. Exigimos igualmente um congelamento das contratações do sector público e uma limitação rigorosa das despesas, no quadro de um orçamento de austeridade. Por outras palavras, já estamos a fazer muito. Mas temos de redobrar tais esforços, a fim de impulsionar um processo de reforma fundamental. Repito que ninguém fez mais do que nós para tentar estabelecer instituições reformadas, viáveis e transparentes nos territórios palestinianos. Queremos o estabelecimento rápido de um organismo responsável pelo processo de reforma. Queremos que o mecanismo de controlo financeiro seja reforçado. Queremos auditores da Autoridade Palestiniana que respondam perante o poder legislativo. Queremos informações mais pormenorizadas sobre a execução do orçamento e a dívida pública da Autoridade Palestiniana. Queremos que se desenvolva um sistema unificado de pensões que abranja todos os trabalhadores do Estado e queremos que o orçamento de investimento da Autoridade Palestiniana, financiado por doadores, seja integrado no orçamento geral para 2003, colocando o orçamento de investimento sob o controlo directo do Ministério das Finanças. O que o Senhor Alto Representante disse está absolutamente certo: a Autoridade Palestiniana tem de se assemelhar mais a um governo e tem de actuar mais como um governo, e isto abrange não só as áreas normais da actividade governamental, mas também, em particular, os serviços de segurança. Queremos também uma reforma do sistema judicial palestiniano. A promulgação, que está atrasada, da lei da independência do poder judicial, é condição de mais apoio financeiro da União Europeia. Se a lei em questão for aprovada, contribuiremos com aconselhamento e apoio técnico para um programa de reforma judicial, contribuindo para incutir boa governação e respeito pelo Estado de direito. Segundo o Banco Mundial, os danos materiais causados pelas operações militares israelitas nas infra-estruturas e instituições palestinianas ascendem a cerca de 300 milhões de dólares americanos, elevando as necessidades de emergência deste ano para um total de 2 000 milhões de dólares americanos. A lacuna entre o apoio já decidido e as necessidades estimadas é agora de aproximadamente 800 milhões de dólares. Juntamente com o resto da comunidade internacional de doadores, incluindo os Estados Unidos, estamos empenhados em apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços de reforma e reconstrução. Uma equipa da Comissão está actualmente a levar a cabo uma avaliação de danos em infra-estruturas e a avaliar a capacidade institucional das autoridades palestinianas e dos municípios. Esse relatório orientar-nos-á nos nossos esforços de reparação e reconstrução. A curto prazo, precisamos de trabalhar num pacote de medidas rápidas para conseguir que os serviços administrativos voltem a funcionar. Há uma razão muito simples para isto: com a destruição de computadores, registos, listas de pessoal e simples informação contabilística, e a menos que consigamos pôr qualquer coisa a funcionar muito rapidamente, não me será possível comparecer perante esta assembleia e assegurar que o dinheiro que investimos no futuro da Palestina é dinheiro que está a ser bem gasto. Assim, precisamos de algo, e rapidamente, para estabelecer simplesmente a ossatura de uma governação decente na Palestina. Deparamo-nos aqui com um dilema grave. Não só os palestinianos, como também os israelitas, querem que reconstruamos infra-estruturas e instituições que já foram pagas pela comunidade internacional e que foram destruídas pelas forças de defesa israelitas. Como poderemos ter a certeza de que isso não vai voltar a acontecer? A resposta é que não podemos dar essa garantia. No entanto, também é verdade que não acredito que possamos renegar as nossas responsabilidades. Entretanto, os nossos recursos são esticados até ao limite. Já estamos, este ano, a proporcionar 230 milhões de euros aos palestinianos através da Autoridade Palestiniana, através da UNRWA e em ajuda humanitária. Uma vez concluída a avaliação das necessidades, voltaremos para informar o Parlamento e o Conselho sobre todas as implicações financeiras e para pedir a vossa ajuda no sentido de proporcionar uma resposta adequada da União Europeia. Queria salientar o seguinte: a reconstrução não vai ser barata, e também não nos vai sair barato estar à altura da retórica que empregámos com paixão, eloquência e, tenho a certeza, com boas intenções. Se honrarmos o que prometemos, isso vai custar-nos dinheiro. Nas últimas semanas, houve acusações de utilização incorrecta de dinheiros da União Europeia por parte da Autoridade Palestiniana. O Governo Israelita elaborou um relatório em que sustenta que Iasser Arafat e a Autoridade Palestiniana usaram secretamente o apoio financeiro proporcionado pelos Estados árabes, pela Noruega e pela União Europeia para financiar apoiantes do terrorismo ou até, directamente, para financiar actos terroristas. Foram lançadas acusações semelhantes a respeito da CIA - portanto, estamos em boa companhia. São acusações extremamente graves. É claro que estamos a examiná-las com a maior atenção. Até agora, não encontrámos novos indícios de utilização de fundos da União Europeia para outros fins que não os acordados entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana. Nesta fase, as acusações parecem não ter fundamento - um pouco como as acusações feitas há pouco a propósito dos livros escolares. Este aspecto teve reflexo no tom da cobertura por parte da imprensa. As manchetes da imprensa europeia e israelita eram 'UE financia terror?. Agora, as notícias dizem apenas 'fundos da UE poderão ter sido mal utilizados inadvertidamente?. Estas acusações devem ser vistas no contexto de esforços no sentido de retirar legitimidade ao Presidente Arafat e à Autoridade Palestiniana e de enfraquecer o apoio dos doadores, num momento em que a comunidade internacional está a exercer pressão sobre Israel para que encete negociações sérias. Não obstante, consideramos as acusações israelitas com a maior seriedade e, como já tive oportunidade de dizer, vamos continuar a examinar atentamente qualquer indício de utilização abusiva de fundos da União Europeia. Tal utilização abusiva não poderia ser tolerada, do mesmo modo que não podemos tolerar a destruição por parte de Israel de projectos financiados pela União Europeia no valor de 20 milhões de euros. Vamos pedir à Autoridade Palestiniana que coopere plenamente no esclarecimento de quaisquer acusações relativas à utilização dos fundos da União Europeia. É necessário que possamos confiar na boa utilização dos fundos. Essa é a minha responsabilidade perante esta assembleia, e é minha responsabilidade e nossa responsabilidade perante todos os contribuintes da União Europeia. O que é necessário agora é um esforço forte e concentrado por parte da comunidade internacional no sentido de reformar e de reconstruir a Autoridade Palestiniana enquanto órgão governativo legítimo nos territórios palestinianos e enquanto único interlocutor válido nas próximas conversações de paz, sobre as quais falou o Senhor Alto Representante. Houve numerosíssimos debates sobre o Médio Oriente em que todos nós exprimimos o nosso horror perante a descida aos infernos e em que também exprimimos a abordagem que partilhamos da recuperação política e da construção de uma paz duradoura. Hoje, em vez de repetir o que já foi dito tantas vezes e o que é tão amplamente difundido na comunicação social, achei que era bom concentrar-me num papel prático que a União Europeia pode e deve desempenhar eficazmente ou até mais eficazmente do quaisquer outros na construção de um futuro melhor. Só espero que tenhamos a oportunidade de responder a esse desafio. Por fim, gostaria de me associar inteiramente às observações que o Senhor Alto Representante fez no fim da sua intervenção. Qualquer acto de anti-semitismo é intolerável, qualquer acto de anti-semitismo deveria ser imediatamente condenado em sociedades pluralistas, do mesmo modo que qualquer acto de racismo deveria ser condenado em qualquer parte. Mas não é anti-semita estar em desacordo com o Primeiro-Ministro Ariel Sharon ou com resoluções do Partido Likud ou com alguns actos de um governo em funções. Estou certo de que, à semelhança de outros deputados a esta assembleia, todos queremos um estado israelita viável e seguro que viva em paz com os seus vizinhos. Acho que é perverso sugerir que defender isto é uma posição anti-semita. Senhor Presidente, a situação da região permanece, lamentavelmente, muito crítica. Subsistem restrições muito significativas impostas à população palestiniana, a pressão militar mantém-se também, persistem as acções terroristas e, como foi aqui dito, na semana passada foram assassinados mais quinze civis e mais de cinquenta pessoas ficaram feridas. É preciso ter muito presente que nenhuma sociedade democrática consegue suportar acções terroristas todas as semanas sem exigir aos seus governantes uma reacção. No plano político, assistimos à lamentável resolução aprovada pelo Likud, cuja importância deve ser relativizada, dado que, felizmente, é minoritária no seio do Knesset, bem como na sociedade israelita, como revelam os inquéritos a que o senhor Alto Representante aludiu, tal como as declarações do líder do movimento radical islâmico Hamas não representam, obviamente, a Autoridade Palestiniana. Todavia, existem sinais de esperança. A manifestação em Israel na qual um número elevadíssimo de pessoas reclamou o fim da ocupação, as declarações do Presidente Arafat que desmentiam qualquer envolvimento nessas acções terroristas, ordenavam a intervenção policial e revelavam a sua disposição para aceitar a coexistência com um Estado judeu israelita e que coincidem com as que foram proferidas em Sharm el-Sheik pelo Egipto, pela Arábia Saudita e pela Líbia; é também, naturalmente, extremamente positivo o termo do confinamento de Yasser Arafat e do cerco da Basílica de Belém. Em vários desses sinais de esperança é possível distinguir claramente a influência, a marca da União Europeia - o que importa ter em conta, dado que, frequentemente, tendemos a subestimar as nossas próprias capacidades. A mediação da União Europeia é crucial e, por isso, é preciso desmentir peremptoriamente as injustas e infundadas acusações relativamente ao mau uso das contribuições comunitárias. Congratulo-me com a rápida e contundente explicação dada pelo Comissário Chris Patten, mas, como ele próprio afirmou, temos de ser muito escrupulosos. O meu grupo manifestou já no passado a sua preocupação relativamente ao destino de algumas ajudas afectadas à educação. As partes em conflito reconhecem que é imprescindível a participação da comunidade internacional. Devemos contribuir para a consolidação da existência do "Quarteto", para que este exerça pressão no sentido de se realizar uma conferência internacional, que integre, obviamente, os países árabes, e que ninguém tenha qualquer dúvida de que a União Europeia desempenhará um papel protagonista nessa conferência. Senhor Presidente, Senhor Alto Representante, Senhor Comissário, Senhores Deputados, as informações que o Alto Representante nos facultou hoje levam-nos a acalentar esperanças, pese embora a gravidade da situação. Continuam a registar-se atentados, continua a proceder-se a execuções sumárias, mas sem dúvida que no último mês houve uma mudança: existe o Acordo sobre o complexo Al Mukata, a questão da solução do problema da igreja da Natividade, para lá de outras questões importantes. Uma, a que o Alto Representante aludiu, é a votação no congresso do Likud. Penso que é pertinente relembrar aqui que Benjamin Netanyahu, que fez com que Ariel Sharon pareça um moderado, e este último assinaram os Acordos de Wye Plantation na qualidade de representantes do Governo do Estado de Israel e que isso implica responsabilidades. Registou-se ainda outro facto, a manifestação que teve lugar em Telavive, que reuniu mais de cem mil pessoas, que pediam paz já e, por último, uma questão que não é hábito mencionar-se, refiro-me ao facto de o Governo israelita ter desmobilizado os reservistas que convocara para procederem a uma incursão em Gaza, o que, do meu ponto de vista, constitui um ponto de inflexão importante. Estamos conscientes de que à nossa acção, à acção do Alto Representante e dos nossos representantes na região, não é dada a publicidade de acordo com a sua eficácia - os Estados Unidos, em contrapartida, ganham-nos em termos de publicidade -, pelo que penso que devemos incentivá-los a prosseguir por esta via, apesar de não comparecerem no Parlamento Europeu. Penso que a ausência do senhor Alto Representante, Javier Solana, no dia 24 de Abril se justificou plenamente; não lhe pedimos satisfações por isso. Em segundo lugar, creio que é consensual entre nós que é preciso agilizar a criação do Estado palestiniano, e reporto-me às resoluções que remontam a 1948, no momento da criação do Estado de Israel. O Alto Representante afirmou da última vez que esteve entre nós que, com base nos planos Mitchell e Tenet, era necessário acelerar o processo e criar o Estado palestiniano. Salientou que importa fazer com que o Estado palestiniano - ou o que a Autoridade Palestiniana tem - se pareça cada vez mais com um Estado, pelo que penso que importa acelerar esse processo, na medida em que uma das consequências da situação actual é o facto de se ter consolidado substancialmente a identidade do povo palestiniano e o seu sentido da responsabilidade. Neste contexto, penso que devemos envidar esforços para que esse processo seja o mais célere possível. Passando para o tema da eventual Conferência Internacional de Paz, Senhor Presidente, penso que esta deverá realizar-se sob a égide das ONU - importa nunca perder de vista que o Estado de Israel nasceu por uma decisão da ONU. Deploro, em nome do meu grupo, que não se tenha dado continuidade e que não se tenha aceite a comissão internacional das Nações Unidas para investigar o que de facto aconteceu em Jenin; se não se registou um genocídio, penso que essa investigação teria, inclusivamente, ajudado Israel a apresentar e justificar a sua acção. De todas as formas, penso que importa prosseguir os trabalhos com o "Quarteto" e com a Liga Árabe para poder realizar a citada Conferência sem excluir ninguém. Julgo ser absolutamente inadmissível a postura reiteradamente adoptada pelo Primeiro-Ministro de Israel de pretender estabelecer com quem negocia: cada qual deve representar-se a si próprio. Por último, Senhor Presidente, relativamente às acusações veiculadas por alguns meios de comunicação social norte-americanos e feitas, inclusivamente, no Congresso dos Estados Unidos - aprovámos há instantes a nossa resolução sobre a relação transatlântica -, rotulando-nos de anti-semitas, reporto-me à resolução que aprovámos no mês passado e que reitera a nossa condenação pelos atentados contra bens judaicos na Europa. Mas julgo que seria também conveniente dizer a esses meios de comunicação social e a esses congressistas que deveriam ler a Bíblia e que os dois povos são semitas, descendem de Sem, filho de Noé, e têm também em comum a figura de Abraão; semitas, por conseguinte, são os dois povos, árabes e israelitas. Falo partindo do pressuposto de que também me sinto mais semita do que qualquer outra coisa, já que, como disse no Knesset, os espanhóis dizem que têm costela moura e judia. Os verdadeiros anti-semitas são aqueles que pretendem monopolizar, de facto, esta questão. Pensamos que devemos contribuir para que estes dois povos irmãos há cinco mil anos encontrem uma solução de conveniência, e, neste sentido, penso que fazer este tipo de acusações não só é injustificado, como não contribui, muito pelo contrário, para o necessário processo de paz no Médio Oriente. Senhor Presidente, Senhor Solana, não invejo o seu programa de viagens. Felicito-o pelos progressos alcançados em Reiquejavique. Na minha qualidade de sueca, só posso lamentar que a Rússia tenha hoje mais influência na NATO do que a Suécia. Mas não é disso que interessa falar aqui. Os meus amigos israelitas e palestinianos e os que desejam a paz não percebem por que razão a Europa se limita a falar e não age. É evidente que nos mostramos impotentes perante a violência e o banho de sangue. Ao mesmo tempo, porém, esta acusação é profundamente injusta. Estou convicta de que o empenhamento, as viagens e os recursos que o Alto Representante, senhor Solana, o senhor comissário Patten e todas as instituições têm investido vão revelando os seus resultados a longo prazo, seja na solução do caso da igreja da Natividade, seja na institucionalização da Autoridade Palestiniana. As palavras não bastam para acabar com a violência, mas não são muitos os outros meios disponíveis. Negociações, contactos, diálogo, compromissos foram as ferramentas com que construímos a cooperação europeia. Desejo ardentemente acreditar que o mesmo pode acontecer no Médio Oriente. A violência nada resolve. Os terríveis atentados suicidas têm de acabar. Não há justificação possível para matar pessoas inocentes. Não poderá haver paz enquanto não acabarem. Os ataques israelitas também são indefensáveis. Não fizeram parar os bombistas suicidas. O debate interno em curso no partido Likud, envolvendo uma eventual disputa de liderança, não pode servir de pretexto para matar mais palestinianos inocentes. É profundamente trágico que não tenha sido efectuado o inquérito independente da ONU aos acontecimentos de Jenin. Se Israel nada tem a esconder, essa seria uma oportunidade para mostrar ao mundo que não tinha havido qualquer massacre. Nenhum observador sério afirmou que houve um massacre. Porém, se houve violações, têm de ser inquiridas. É óbvio que Israel tem a obrigação, como disse o senhor comissário Patten, de apresentar provas das gravíssimas acusações que fez à UE, de financiar o terrorismo. É claro que no seio da Autoridade Palestiniana há corrupção, e mesmo em enormes proporções. Já por diversas vezes discutimos este tema. Certamente que uma parte dos fundos foram parar a bolsos errados, mas alegar que financiamos o terrorismo constitui uma acusação gravíssima. Temos de agradecer ao senhor Comissário Patten por tomar a sério esta questão e por procurar averiguar e transmitir-nos o que se está a passar. Algumas palavras sobre a conferência. É positivo que se realize uma conferência. É positivo o envolvimento da comunidade internacional, mas também é necessária a participação da Liga Árabe. Esta não é a primeira conferência. Já há um certo cansaço de conferências mas, apesar de tudo, talvez sirva para desatar alguns nós. Obviamente, é preciso que os palestinianos possam enviar os seus representantes. É inadmissível que Sharon vete a presença de Arafat, que é o representante dos palestinianos. Na realidade, o que irá estar na ordem de trabalhos? Tentar-se-á resolver todas as questões, ou apenas avançar alguns passos de cada vez? Qual será o ponto de partida? Aqueles com quem falei, tanto do lado israelita como do palestiniano, dão diferentes respostas: Oslo, Camp David, Mitchell, Taba, a proposta saudita ou as várias resoluções da ONU. Não há consenso a este respeito. Todavia, é importante tentar definir uma base comum para uma ordem de trabalhos. Seria óptimo que o senhor Solana nos explicasse melhor o que pensa, numa perspectiva realista, que irá constar dessa ordem de trabalhos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, debruçámo-nos esta manhã sobre as relações transatlânticas. Esquecemo-nos de constatar o seguinte: as armas do exército israelita, armas pagas pelos contribuintes americanos, destruíram os edifícios e as instituições da autonomia palestiniana, financiadas pelos contribuintes europeus. Este é também um reflexo do estado das relações transatlânticas. Creio que não é o momento de nos lamentarmos e concordo que tentemos determinar de que forma será possível avançar. A Conferência Internacional deverá ter um objectivo: preparar o terreno, de molde a dispor, antes do final do ano em curso, de uma declaração solene da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a criação de um Estado palestiniano, com base no modelo de criação do Estado de Israel. Desta forma, as Nações Unidas assumem essa responsabilidade, como, justamente para uns e injustamente para ouros, o fizeram relativamente ao Estado de Israel. Assim sendo, todos os discursos sobre a necessidade de ajudar a criação de um Governo palestiniano adquirem pleno sentido, pois um Estado necessita de um Governo. Neste contexto, considero que a declaração do Partido Likud é positiva, pela simples razão de que obriga, finalmente, a sociedade israelita e os responsáveis deste país a assumirem as suas responsabilidades. Há anos que os responsáveis políticos israelitas afirmam incessantemente que são favoráveis a um Estado Palestiniano e, simultaneamente, tudo fazem para se lhe oporem. Com este pano de fundo, creio que a declaração do Likud vai relançar o debate, porque a paz, uma das chaves para a paz, reside na sociedade israelita: que os 70% de Israelitas que são favoráveis ao Estado palestiniano se mobilizem politicamente! Esta mobilização é necessária para que, do lado dos Palestinianos, aqueles que são favoráveis ao reconhecimento do Estado de Israel ponham cobro aos massacres contra nacionais israelitas. Se chegarmos a essa situação, a declaração da ONU terá produzido efeitos, pois terá criado um quadro político que obriga o mundo inteiro a tomar posição. Gostaria, portanto, que os representantes políticos da União Europeia, pagos pelos contribuintes europeus, afirmem com veemência aos representantes americanos e aos representantes russos que a chave do problema reside na ONU: reside numa declaração solene de criação do Estado palestiniano. Senhor Presidente, Senhor Alto Representante, Senhor Comissário, alguns dos presentes deslocaram-se, no último período de sessões, alguns pela primeira vez, a Israel e aos Territórios palestinianos. Quando, no terreno, se pôde ouvir o testemunho das populações duramente afectadas, constatar a dimensão da destruição material e adivinhar a profundidade das feridas morais, medimos melhor a amplitude das notícias que, nos últimos dias, nos chegam da região. Isso é verdade no que respeita à imensa manifestação de Telavive, no final da semana passada. Esta reuniu novamente dezenas de milhar de pessoas, o que, relativamente à população total de Israel, representa uma mobilização impressionante. Apresentou exigências muito concretas, que tocaram o essencial, a saber, o fim da ocupação militar, da colonização e dos crimes indignos de um exército num país que pretende ser uma grande democracia. No final do mês de Abril, tínhamo-nos encontrado com representantes da maioria destes movimentos em Telavive. Hoje eles são, a meu ver, a honra de Israel. Encarnam, tal como os responsáveis políticos israelitas que participam na coligação pela paz, animada conjuntamente pelo antigo primeiro-ministro socialista Beilin e o Ministro palestiniano Rabbo, o espírito das mudanças do futuro de Israel. A força reencontrada desta corrente é sem dúvida a parte visível de evoluções mais profundas, procuradas por uma parte da sociedade israelita. Uma dúvida salutar parece instalar-se nessa sociedade quanto à política da força como meio de promoção da segurança de Israel. Parecem multiplicar-se as interrogações, sobretudo após as terríveis revelações a respeito de Jenin, quanto às consequências da ofensiva militar contra cidades e campos palestinianos para a imagem de Israel no mundo, ou mesmo, um dia, em matéria de acção judiciária internacional contra os seus dirigentes. Manifesta-se, finalmente, um enorme interesse pela proposta histórica dos vizinhos árabes com vista à normalização da relação com Israel em troca de uma retirada dos Territórios Ocupados. Foi sem dúvida em reacção a estes movimentos que os 'ultras? da direita israelita redobraram a agressividade, chegando a reiterar, de forma deliberadamente provocatória, a sua oposição a qualquer perspectiva de um Estado palestiniano. Esta política, extremamente perigosa, enunciada pelo Likud nas resoluções, é aplicada pelo Primeiro-Ministro Ariel Sharon no terreno. A sua determinação contra a Autoridade palestiniana e o seu Presidente, a sua decisão de destruir sistematicamente as infra-estruturas e os bens que constituem o embrião do Estado decidido em Oslo, a edificação, de acordo com a Peace Now, de 35 novas colónias e a divisão organizada dos territórios palestinianos não deixam qualquer margem de dúvida sobre a estratégia seguida, infelizmente com toda a impunidade. É neste contexto que se joga a credibilidade da União Europeia. Convido os Quinze a meditarem nesta interpelação de uma jovem do campo de refugiados de Jenin a um visitante que lhe veio manifestar a sua solidariedade: "Não preciso de ajuda", disse-lhe, "Não pode trazer-me a Justiça?" Sim, a Justiça, ou seja a reconstrução, obviamente, mas também o fim da impunidade do ocupante e o fim da ocupação, o respeito pelo direito internacional, o reconhecimento de ambos os Estados e a garantia da segurança para ambos os povos. É esta a mensagem clara que, em nome dos nossos povos e da maioria da nossa assembleia, uma delegação oficial, ao mais alto nível do nosso Parlamento, deveria levar de imediato a Israel e à Palestina. Senhor Presidente, a decisão tomada pelo Likud constitui, na realidade, uma demarcação clara da política que o Primeiro-Ministro Sharon tem vindo a conduzir, nomeadamente uma política que preconiza uma minagem sistemática de qualquer esperança em relação à criação de um estado palestiniano. É por essa razão que se culpa agora a UE de contribuir para o financiamento do terrorismo. É por essa razão que fizeram incursões nos territórios em questão e destruíram as aldeias e todas as estruturas palestinianas. Devemos ter cuidado para não cair na mesma armadilha, ao afirmar que a segurança deve estar nas mãos dos que governam o estado, pois é óbvio que Arafat tudo fará para contrariar o terrorismo, mas não é certo que ele consegue deter o terrorismo. Considero, pois, que não devemos censurá-lo, se continuarem os ataques terroristas. Quando pretendemos a criação de um estado palestiniano o mais aproximado possível de outras estruturas democráticas, gostaria que me dissessem o que a UE tenciona fazer para garantir que os líderes em questão se possam reunir. Nos últimos 18 meses, a Autoridade Palestiniana não pôde reunir fisicamente. Como tencionam fazer pressão sobre o senhor Sharon para que isso se torne viável? Um governo que não pode reunir, também não consegue funcionar. Na conferência internacional devemos aproximar-nos, o mais possível, da iniciativa de paz árabe. Essa iniciativa permite garantir a paz em Israel. Garante o reconhecimento de Israel. É para isso que Israel luta há muitos anos. Considero absolutamente crucial que apoiemos a iniciativa com tudo o que estiver ao nosso alcance. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero denunciar o facto de a Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com Israel, que teve em Março uma reunião formal para a sua constituição, ver convocada a sua primeira reunião oficial para 12 de Junho. Temos o máximo respeito pelos problemas pessoais do seu presidente, mas penso que, nestes meses tão difíceis e delicados para Israel e o Médio Oriente, talvez tivesse sido melhor se a delegação se tivesse reunido e tivesse podido discutir. Senhor Alto Representante, sempre denunciámos, nesta assembleia, a visão unilateral da maioria das forças políticas europeias, incapazes de distinguir entre países democráticos, empenhados, apesar de tudo, no respeito dos direitos humanos e cívicos, e regimes despóticos e corruptos. Da Europa têm saído até agora, de um modo quase unilateral, condenações sem variantes das acções israelitas de repressão e erradicação do terrorismo, e só uma branda e ritual condenação das acções dos kamikazes assassinos que atacavam em Israel com a mesma encenação, lúcida e cínica, que animou os kamikazes que atacaram na América. Até sobre Jenin, Senhor Alto Representante, Senhor Comissário, se tem alimentado na Europa o linchamento de Israel, com acusações de massacres antes de existirem confrontos objectivos. Hoje, finalmente, há uma verdade que se vai afirmando: não existe paz sem liberdade e sem democracia. Senhor Alto Representante Solana, o senhor garantiu-nos o empenho europeu numa autoridade palestiniana mais democrática e mais respeitadora dos direitos dos palestinianos. Retiremos, inclusivamente, a palavra 'mais?. No entanto, isso deve significar reconhecer que a tragédia dos meses e dos anos passados foi, em primeiro lugar, determinada pela ausência de liberdade e de democracia para o povo palestiniano e para todos os outros povos que vivem nessa zona sob o jugo de tiranias, satrapias e ditaduras. Não podemos ser racistas. Temos de ser prudentes, mas não podemos pensar que libaneses, sírios, iraquianos e palestinianos não têm direito à liberdade e à democracia; temos de denunciar que, muitas vezes, os Estados que alimentam o terrorismo são precisamente os Estados que não querem que se discuta acerca da liberdade e da democracia dentro das suas fronteiras. Senhor Comissário, quando Netanyahu se interroga sobre qual será a nossa opinião acerca da moção do Likud, quando se interroga sobre que Estado palestiniano promover - se um Estado livre e democrático ou um Estado que vive na ilegalidade e no terror e que, portanto, produz terror -, é possível que esteja a fazer uma pergunta útil também para nós e também para si. Saudamos o início de um processo eleitoral na Palestina, lembrando, porém, que Arafat devia ser reeleito em 1999; as eleições não se realizaram e, nessa altura, ainda não tinha começado a Intifada. Senhor Presidente, se uso da palavra neste debate é para fazer, neste hemiciclo, eco do apelo que nos lançaram os participantes na reunião "Promover a Paz", que anteontem se realizou no âmbito da nossa Comissão dos Assuntos Externos. A senhora Leila Shahid, representante dos Palestinianos, a senhora Dayan e o senhor Vilan, membros do Knesset, vieram juntos, se necessário era, recordar-nos que a União Europeia tinha a obrigação, por um lado, de continuar a denunciar todas as formas de terrorismo, independentemente da sua origem, e, por outro, de encorajar a procura de uma solução que, no seu entender, passa pela aplicação, quer do Plano Mitchell, que continua a não me parecer ultrapassado, quer da iniciativa saudita retomada em Charm el Cheikh. As discussões em curso no seio do Likud contrariam, visivelmente, a aplicação de qualquer desses planos. Tenho em mãos as breves conclusões adoptadas anteontem pelo Conselho "Assuntos Gerais" da União Europeia. Deploro que os Estados-Membros não tenham ainda conseguindo pronunciar-se sobre a perspectiva da realização da conferência internacional, cuja urgência e importância o senhor, Senhor Alto Representante, acaba de salientar. Lamento, em todo o caso, que nas vésperas da decisão do Likud, o Conselho não tenha recordado as resoluções aprovadas pelas Nações Unidas e solicitado a sua aplicação. Por último, preocupa-me a possibilidade de uma fuga para a frente do Likud, contra o próprio parecer do Primeiro-Ministro Ariel Sharon, e gostaria de saber, Senhor Alto Representante, tendo em conta os seus conhecimentos do terreno, como vê a evolução da situação em Israel, no caso do desmembramento da coligação que hoje governa o país. Senhor Presidente, eu também penso que, neste debate, é oportuno avaliarmos os elementos de novidade presentes na dramática situação actual. Situo entre as novidades positivas a solução da crise da Igreja da Natividade, muito embora pense que deveríamos esclarecer o estatuto e o quadro jurídico do acolhimento europeu dos treze palestinianos. Situo também entre os elementos positivos as declarações de hoje do Presidente Arafat perante o Conselho Legislativo Palestiniano, os compromissos no sentido de uma reforma e de uma renovada legitimação da Autoridade Palestiniana, bem como o início do processo eleitoral, a condenação dos atentados contra a população civil e o combate ao terrorismo. Este desejo de reforma deve, naturalmente, ser verificado e acompanhado. Tudo isso nos encontra de acordo com aquilo que foi dito pelo Senhor Comissário Patten. Entre as questões negativas, situaria a grave decisão do Likud. Importa recordar, Senhor Deputado Galeote, que o Likud exprime neste momento a posição do Chefe do Governo de Israel, que não é certamente algo que se possa minimizar e que, pelo contrário, se arrisca sem dúvida a alimentar o terrorismo, que não acabou, uma vez que o Hamas continua a manifestar a vontade de continuar com os atentados. De resto, conhecemos nos últimos meses essa sinistra relação entre a direita israelita e o terrorismo, que se auto-alimentam. Tal como o general Morillon, também gostaria de insistir no vosso juízo acerca do Governo israelita neste momento, porque é importante que Shimon Peres tenha proferido as declarações que o Senhor Alto Representante Solana referiu, mas Shimon Peres também deve dizer-nos qual é a posição do governo de que faz parte neste momento. Para terminar, gostaria de dizer que a solução do drama da Igreja da Natividade incentiva o papel europeu. Nesta ocasião, a Europa desempenhou um papel negocial. Assim se demonstra, portanto, que, em certas condições, a Europa pode desempenhar um papel. Por conseguinte, apenas podemos pedir ao Conselho que seja mais corajoso e mais coerente, porque a Europa pode desempenhar efectivamente o seu papel e pode fazê-lo com sucesso. Senhor Alto Comissário, juntamente com outros colegas deputados, celebrei o Dia da Europa em Jerusalém, para o transformar em Dia de Paz. Encontrámo-nos com responsáveis políticos israelitas e palestinianos, bem como com ONG. Não há, evidentemente, palavras para exprimir a atrocidade dos massacres, mas prefiro, aqui, transmitir-vos a mensagem que deles recebemos. Se a União Europeia quiser permanecer credível na defesa dos valores que defende, é urgente que exija a retirada dos Territórios Ocupados e que reconheça o Estado palestiniano, reafirmando as suas fronteiras de 1967, o que implica o desmantelamento das colónias, o boicote dos produtos provenientes dessas colónias e o envio de uma força internacional de interposição para assegurar a protecção do povo. A manifestação pela paz, que reuniu, no sábado, 11 de Maio, mais de setenta mil cidadãos israelitas em Telavive, prova-nos que é necessário passar dos discursos humanitários à acção. O nosso Parlamento honrou as suas responsabilidades, adoptando resoluções. Não foram aprovadas para nos darem boa consciência e não deverão ficar no fundo da gaveta. Cabe agora ao Conselho, único habilitado a dar força e vigor às nossas resoluções, aceitar pô-las em prática. Como sabe, a existência de cidadãos europeus activos constitui uma força de paz eficaz. Encontramo-los incessantemente no terreno fazendo voluntariamente de escudos humanos. Peço, aqui, solenemente que sejamos dignos desses cidadãos: não nos daria esta Conferência internacional a possibilidade de reconhecer o Estado Palestiniano ao lado do Estado de Israel? Esse reconhecimento daria confiança aos Palestinianos e poderia gerar uma reforma legítima das instituições da Autoridade Palestiniana. Não podemos deixar de nos congratular com o levantamento da ocupação e do cerco à Basílica da Natividade em Belém: trata-se de um raio de luz numa paisagem que permanece extremamente sombria. A perspectiva da paz no Médio Oriente esvai-se sempre que é posto em causa um dos dois fundamentos, igualmente necessários, para uma solução política: a legitimidade e a segurança do Estado de Israel e a necessidade de o povo palestiniano ter um Estado. Ora, estes dois fundamentos acabam de sofrer danos particularmente preocupantes. Ao adoptar, com a segunda Intifada, uma estratégia de terror, na qual são utilizadas bombas humanas para perpetrar hediondos assassinatos de civis, os palestinianos fizeram que a violência anti-israelita desse um verdadeiro salto qualitativo, que doravante implica um salto qualitativo na negação do Estado palestiniano. A maioria do partido maioritário em Israel acaba de se pronunciar contra um Estado Palestiniano, ceifando assim uma das bases para uma solução política. É imperioso sair deste duplo impasse. Referiu-se, Senhor Alto Representante - e é essa a chave para um regresso ao processo de paz -, à necessária reforma da Autoridade palestiniana. Isso implica o exercício de um verdadeiro sentido de responsabilidade e o abandono do terrorismo. Ninguém poderá realizar essa evolução pelos palestinianos, mas a nossa ajuda deverá ser exclusivamente a essas mudanças. Os contribuintes europeus, Senhor Presidente, já não aceitam continuar a prestar uma ajuda ambígua a uma Autoridade ambígua, apenas uma ajuda justificada a uma Autoridade que se comporte como um Estado em formação. Senhor Presidente, sem dúvida devido à unanimidade, a atitude do Conselho quanto ao Médio Oriente caracteriza-se por uma frouxidão extrema. Dia após dia, há várias semanas, a Cruz Vermelha Internacional, a Amnistia Internacional, os Médicos sem Fronteiras, as agências das Nações Unidas, bem como as ONG israelitas e europeias presentes no terreno, assinalam-nos reiteradamente, Senhor Alto Representante, que são cometidas violações graves de direitos humanos na Palestina ocupada e que o exército israelita tem um comportamento inaceitável. Assinatura revoltante desse comportamento de vândalos são os excrementos humanos e a urina espalhados sobre os dossiês rasgados e os gabinetes esventrados do Ministério palestiniano da Cultura, em Ramallah. Diante deste desfraldar de brutalidades, o Conselho não teve em conta a nossa resolução de 10 de Abril solicitando a suspensão do Acordo de Associação com Israel. O Conselho não decretou, até ao momento, o embargo à exportação de armamento com destino a Israel, em flagrante contradição com o código de conduta de 1998, no qual os Estados-Membros se obrigam a não exportar armamento para regiões em crise. Pior ainda, ao contrário do Presidente da Comissão, que se pronunciou claramente a este respeito, o Conselho não protestou da forma mais formal contra a retirada, pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, da Comissão de Investigação sobre o massacre de Jenin. Trata-se de um momento negro da história das Nações Unidas, inadmissível em direito, inadmissível nos factos. Os deputados europeus teriam preferido ver os seus Ministros na primeira linha, obrigando o Primeiro-Ministro Ariel Sharon a vergar-se às obrigações do direito internacional. Através do Acordo de Associação, dispõe, Senhor Alto Representante, dos meios para se fazer ouvir. Se permanecer de braços cruzados, não se admire que a violência se imponha ao direito no Médio Oriente e em todo o mundo. Senhor Presidente, assistimos, nos últimos dias, na sociedade e no Estado israelitas a acontecimentos díspares e contraditórios. As 100 000 pessoas que desfilaram pela paz em Telavive no passado dia 11 fazem renascer, sem dúvida, a esperança de uma reacção social à barbárie de Ariel Sharon. A palavra de ordem desta manifestação era suficientemente significativa: "Para salvar Israel, retiremo-nos dos territórios ocupados". Todavia, outras forças de natureza diversa trabalham afincadamente para eliminar, não já o processo, mas o próprio espírito de Oslo. Benjamin Netanyahu encarregou-se, é certo, antes de perder o poder em 1999, de fabricar um comité central do Likud à sua maneira. O que, porventura, relativiza o recente sentido de voto deste organismo contra a constituição de um Estado palestiniano, mas a resolução é uma realidade. Como se isso não bastasse, Netanyahu afirmou que um Estado, com todos os direitos de um Estado [palestiniano, entenda-se], não é possível. Não com Arafat; não com outro líder; nem hoje nem sequer amanhã. O Likud interveio algumas horas após os Chefes de Estado do Egipto, da Jordânia e da Síria - da Síria, e friso-o bem - terem manifestado textualmente: Rejeitamos a violência em todas as suas formas; reafirmamo-nos numa verdadeira paz com Israel. Ontem, como é sabido, o Parlamento israelita comprometeu-se a que Israel não retome as negociações políticas com os palestinianos até estarem preenchidos dois requisitos: por um lado, a erradicação absoluta da violência - sublinho o adjectivo "absoluta" - e uma profunda reforma da administração palestiniana. Ariel Sharon coloca ainda a cereja para rematar: Não haverá paz com um regime ditatorial, corrupto e tirânico. Tem de haver outra Autoridade Palestiniana. Há algumas horas, o Presidente Arafat fez prova de excelentes reflexos: enfrentando a ingerência externa, anunciou perante o seu Parlamento que é chegada a hora de mudanças, de reformas e de eleições e condenou os ataques suicidas. Ariel Sharon - naturalmente - acaba de manifestar que Arafat não afirmou nada de novo. Aguardando que invente, a curto trecho, um novo pretexto para impedir a criação do Estado Palestiniano e a vitória da paz, o famoso "Quarteto", na minha opinião, deveria mobilizar-se desde já no sentido exactamente oposto. Senhor Presidente, tentarei responder aos senhores deputados que formularam perguntas e que se encontram presentes no hemiciclo e também àqueles que formularam perguntas e, por razões de força maior, foram obrigados a abandoná-lo. Concordo plenamente com as palavras do senhor deputado Galeote Quecedo e julgo que é absolutamente imprescindível utilizar essa fresta de oportunidade que se nos depara, que não é grande, mas sim pequena. Julgo que todas as intervenções dos ilustres representantes do Parlamento o colocaram em evidência de alguma maneira. Existem motivos de esperança, mas subsistem enormes motivos de frustração e de desânimo. Devemos aproveitar este momento, esta fresta de oportunidade que se nos depara - e penso que é isso que a comunidade internacional está a tentar fazer - para registar progressos. Circunstâncias como as actuais - referidas pelo senhor Comissário Chris Patten, por mim próprio e por muitos dos senhores deputados - não se repetirão. Por isso, mãos à obra! É isso que tentamos fazer. Penso que temos de tentar evitar e fazer tudo o que for possível para que não se sequestre o processo de paz. Deixámos passar demasiado tempo, consequência de um grande erro político, dos famosos sete dias de paz absoluta. Essa famosa decisão dos sete dias de paz absoluta levou, sem qualquer sombra de dúvidas, a que o processo se arrastasse e se adiasse a tomada de decisões. Julgo que devemos agora evitar que uma atitude prévia nos impeça de começar rapidamente, e em simultâneo, a trabalhar nas três vertentes: segurança, nova composição da Autoridade Palestiniana e nova legitimação da Autoridade Palestiniana e do processo político. Os três vectores - em meu entender - deveriam avançar em paralelo e nenhum deles deveria comprometer nenhum dos outros. A terceira questão que gostaria de mencionar - como afirmei frequentemente e reitero hoje, por estar disso convencido, podendo porém estar enganado, embora saiba que, inclusivamente no Parlamento, há quem esteja enganado - é que, em minha opinião, tivemos uma longa experiência, desde a Conferência de Madrid, passando pela Conferência de Oslo, até aos dias de hoje, de processos de paz; não pudemos alcançar porém, lamentavelmente, a própria paz. Penso que chegou o momento de termos um processo breve e uma paz duradoura. Houve processos de paz longos, mas sem paz. Chegou o momento de fazer um processo breve e rápido que nos conduza o mais rapidamente possível à paz e, com base nele, construir o Médio Oriente, sendo possível concretizar a oferta feita pelos países da região. O que hoje oferecemos é uma mão estendida com compromissos que, pela primeira vez, resultam de acordos. Gostaria de me referir a um aspecto que não foi referido e que desejo mencionar. Ontem, o Presidente Yasser Arafat fez uma afirmação perante as câmaras de televisão que nunca fizera antes, ou pelo menos eu nunca tinha ouvido: referiu-se ao Estado de Israel como um Estado judaico. Penso que o Presidente Arafat nunca se tinha expressado nestes termos. Essa breve frase, com três palavras, condensa uma parte muito importante da solução de um dos problemas mais difíceis: o problema dos refugiados. Devemos, pois, medir bem cada palavra, as palavras proferidas por todos, e não só as proferidas por um pessoa, porque, por vezes, deparamos, em certas frases que não analisamos convenientemente, pensamentos que podem ter consequências importantes para a solução do problema e, não há dúvidas, a questão dos refugiados continuará a constituir um problema fundamental para a sua resolução. Se me perguntarem qual deveria ser a ordem do dia ou a agenda mais realista para a Conferência, diria, com toda a honestidade, que neste momento não sei. Julgo que a agenda deve basear-se nos princípios básicos, a saber, a paz por territórios, as resoluções do Conselho de Segurança e que, como já disse, teria de incluir um elemento fundamental, que é novo: a Iniciativa de Beirute que, como referi antes, não só propicia um quadro para as directrizes clássicas de negociação de Madrid, como introduz, igualmente, um carácter regional que pode revelar-se de uma utilidade crucial para a resolução do problema. Foi dito que o reconhecimento do Estado Palestiniano deve ter lugar quanto antes. Concordo, mas isso só deve acontecer quando os palestinianos o desejarem. Se os senhores deputados viessem comigo perguntar a Yasser Arafat, neste preciso momento, se ele gostaria que, ainda esta tarde, se proclamasse o Estado Palestiniano, certamente dir-nos-ia para não irmos tão depressa e para esperarmos um pouco mais. Ainda não chegou o momento, devemos respeitar o ritmo desejado pelos próprios palestinianos. Os palestinianos estão conscientes de que não se encontram em condições de, neste momento, avançar com a constituição do Estado Palestiniano com a eficácia com que nós gostaríamos que o fizessem, pelo que é preciso dar-lhes a possibilidade de se prepararem adequadamente e de reunir as garantias de que esse Estado Palestiniano seja um Estado operacional, viável e que defenda os valores que todos nós e, fundamentalmente, todos eles, ou a maioria deles, querem ver respeitados. No que diz respeito ao tema do terrorismo, penso que não podemos deixar de dizer, as vezes que forem precisas, que não é possível chegar à paz enquanto houver suicidas que não só se matam a si próprios como os outros. Devemos afirmá-lo e reconhecê-lo, tanto nesta Câmara como em qualquer outra. Um destes dias disse ao Presidente Arafat que ele necessita "dos melhores", dos seus jovens, para construir o futuro, e o futuro não se construirá se "os melhores" se suicidam e assassinam. Deverá convencer esses jovens a serem partidários e partícipes da construção do Estado palestiniano. Todos eles serão necessários. Aquele professor de matemática ou aquela outra professora de literatura que se assassinam assassinando teriam sido cruciais para ensinar literatura na universidade quando o Estado Palestiniano estiver instituído; o outro jovem poderia ter sido um bom matemático. É isto o que os líderes da Palestina devem dizer, claramente, aos seus cidadãos: todos vós sois necessários! Necessitamos de todos vós para construir um grande país. O senhor deputado Cohn-Bendit sugeriu que se desse o prazo de um ano para a criação do Estado Palestiniano e para as Nações Unidas declararem a sua existência. Não desejo debater esse prazo: não sei se é preferível um ano a nove meses ou a vinte e dois meses. É uma decisão que não nos incumbe, é uma decisão que incumbe aos palestinianos, mas quanto antes se concretizar ou quanto mais cedo estiverem preparados, melhor. A maneira mais lógica e adequada de reconhecer a existência de um Estado será através de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O senhor deputado Poos fez afirmações muito cordatas, com muitas das quais concordo; quanto a outras, teria de fazer algumas especificações, mas, de uma forma geral, penso que estamos no mesmo cumprimento de onda no que diz respeito às soluções que todos sugerimos. Dirijo-me agora ao meu bom amigo, o deputado Jacques Poos, para lhe dizer que julgo que alguém pode ter ficado de braços cruzados. Os senhores deputados sabem muito bem que quem lhes fala nunca ficou de braços cruzados, nem quando era Ministro e representava o seu país - quando era seu colega e tivemos muitas oportunidades para falar. Devemos, pois, ter cuidado com as palavras que usamos. Se o senhor deputado pensa que eu fiquei de braços cruzados relativamente a este conflito, julgo que está enganado e, se me permite, poderia até olhar para trás para ver que, em certos momentos, foi o Conselho Europeu que ficou de braços cruzados. Passo a responder ao senhor deputado Emilio Menéndez del Valle, dizendo-lhe que, mais uma vez, respeito as suas palavras e admiro a paixão com que, há muito tempo, defende o processo de paz, mas julgo que não devemos ser ingénuos - uma ingenuidade que não é sua, mas, em geral, de muita gente -: penso que o Likud continuará com o mesmo tipo de discurso que sempre tem feito e não é de esperar que mude agora de atitude. Não podemos esperar que o Likud aplauda a criação imediata do Estado Palestiniano. Não o fará. Mas já é bem possível que, a curto trecho, a posição deste partido político se demarque da posição mantida pelo seu comité há poucos dias, como assistimos ao longo de muitos anos. O senhor deputado Emilio Menéndez del Valle, grande sabedor desta questão, conhece muito bem a marca deixada por Benjamin Netanyahu quando assumiu as funções de Primeiro-Ministro, o que o anterior Primeiro-Ministro, de outro partido, foi incapaz de fazer. Assistimos, por conseguinte, a muitas mudanças de posição - não direi oportunismo - ao longo da vida e, no Médio Oriente, ainda teremos de assistir a muitas mais. O importante é que essas mudanças prossigam um futuro de paz e de justiça. Penso que a União Europeia tem, sinceramente, cumprido com as suas obrigações. Não podemos resolver este problema sozinhos, mas ninguém pode resolver o problema sem nós, e é aqui que reside a nossa força e assenta a via que devemos seguir. Está encerrado o debate. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a reforma do Conselho. Senhor Presidente, passamos agora a examinar um tema completamente diverso, que nos obriga a adaptar o nosso "chip" mental à nova questão. Gostaria, muito brevemente, de pôr os senhores deputados ao corrente de duas questões. A primeira refere-se a um relatório que tive a honra de elaborar a pedido do Conselho, com o qual se propunha examinar se, até à conclusão de todo o processo de reformas da União Europeia - designadamente as reformas institucionais -, o Conselho poderia ter um funcionamento mais eficaz, naturalmente dentro dos moldes jurídicos e legais de que dispomos hoje e de acordo com o que a Convenção e, posteriormente, a Conferência Intergovernamental, pudessem vir a deliberar. As propostas que estiveram sobre a mesa e que estão a ser examinadas neste momento, com vista a que algumas delas possam vir a ser aprovadas no Conselho Europeu de Sevilha, são muito simples e fáceis. A primeira delas implicaria uma mudança no funcionamento do Conselho Europeu. O funcionamento desta Instituição, como é do vosso conhecimento, não é aquele que, em meu entender, seria o mais adequado. O Conselho Europeu foi instituído para funcionar como o motor das grandes estratégias políticas da União Europeia, pelo que deveria dispor de um mecanismo de gestão mais ágil, mais simplificado e mais dirigido a tal objectivo. As ordens do dia do Conselho Europeu são hoje excessivamente carregadas, de tal forma que os próprios Chefes de Governo não têm tempo de as preparar. Estes dedicam uma parte muito significativa do seu tempo a aprovar conclusões de uma profusão de páginas - por vezes excedem as 60 - com todo o custo que a sua redacção implica e, certamente, o esforço desenvolvido com a sua elaboração não é proporcional ao número de pessoas que as lêem. Face a isto, devemos fazer os possíveis por que o Conselho Europeu funcione de forma mais ágil e mais racional, como funciona um Conselho de Ministros na maioria ou na totalidade dos países da União Europeia, com ordens do dia bem preparadas e orientadas para a decisão, no caso dos Conselhos que assim o requeiram. Ora, isto não implica grandes mudanças institucionais: basta vontade política para o fazer. Deveria prosseguir-se igualmente - e trata-se de uma sugestão pessoal - que se realizassem Conselhos Europeus de, no mínimo, três modalidades diferentes: um Conselho Europeu destinado a tomar decisões bem preparadas, com uma agenda clara e no qual pudessem ser tomadas decisões, até mesmo, em meu entender, por maioria qualificada futuramente; um segundo tipo de Conselho, com um carácter mais monográfico, por assim dizer, ou seja, no qual os Chefes de Governo se concentrassem numa parte ou num elemento da vasta vida política que é a Europa e no qual não se limitassem a dar orientações, mas também, caso fosse possível, avançassem soluções práticas que pudessem contribuir para o funcionamento da União Europeia; e em terceiro lugar, Conselhos Europeus que tivessem um carácter mais informal, nos quais os líderes da União Europeia pudessem sentar-se à volta da lareira - embora já não exista nenhuma lareira, mas uma enorme mesa - e debater os temas importantes do ponto de vista da actualidade, do futuro próximo e do futuro longínquo da União Europeia. Lamento a ausência de uma reflexão mais profunda sobre determinados temas de enorme relevância que talvez se prendam mais com o futuro do que com a actualidade. Posto isto, é pertinente passar a fazer uma referência à preparação do Conselho Europeu. A preparação implica a decisão sobre o Conselho que se deve preparar e quais as suas características. Até agora, como sabem, a tradição impunha que o Conselho "Assuntos Gerais", composto pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos diferentes países que configuram a União Europeia, se encarregasse da sua realização. Acontece que estes Ministros têm uma agenda cada vez mais cheia, mais carregada, com os temas que são estritamente do domínio da política externa e de segurança da União Europeia. Se os senhores deputados consultarem as ordens do dia, constatarão que há uma sobrecarga constante e crescente e coloca-se a questão de saber se é possível o Conselho "Assuntos Gerais", na estrutura e na formação actuais, dedicar tempo suficiente aos temas de carácter horizontal que, em suma, são aqueles que são remetidos ao Conselho Europeu. Existem muitas fórmulas para solucionar esta questão. Não indicarei nenhuma em particular: sugeri três ou quatro, que estão agora em debate, mas julgo que, de uma forma ou de outra, seria conveniente optar quer por separar os Conselhos quer por se separarem por sessões - não poderá ser o mesmo Conselho com sessões diferentes - os temas específicos da política externa e de segurança, que são numerosos, e os temas que se prendem com a preparação da agenda do Conselho Europeu. O que acontece é que estes temas acabam por não ser preparados suficiente e adequadamente como deveria acontecer, por forma a que o Conselho Europeu, enquanto tal, fosse o órgão com a eficácia que todos nós desejamos. Pode, por conseguinte, haver dois ou três modelos de Conselho: um, no qual haja uma separação do Conselho "Assuntos Gerais", cuja função fundamental seja a preparação do Conselho Europeu, com uma sobrecarga de trabalho cada vez maior; este Conselho "Assuntos Gerais" também poderia ser formado por assuntos gerais propriamente ditos, ao qual cada governo pudesse enviar a pessoa que contribua mais eficazmente para a preparação do Conselho Europeu, em função dos temas, e ter outra composição, aquela que se dedicaria estritamente aos temas do domínio da política externa e de segurança. O terceiro tema suscitado no relatório é um tema cuja solução cumpre à Convenção e, por fim, à própria Conferência Intergovernamental. Contudo, Senhor Presidente, julgo que se deve começar a reflectir sobre este assunto. Trata-se, sem dúvida, de um tema difícil, que vem alterar um elemento fundamental da tradição na União Europeia, o conceito de Presidência rotativa semestralmente. Ao longo da minha vida política, que é já bastante longa, no seio da União Europeia presidi, em duas ocasiões, na qualidade de Ministro, à União Europeia, e vejo agora a Presidência de outro ângulo. Estou sinceramente convencido de que, à medida que o número de países aumentar e a vida internacional se tornar mais complexa, será cada vez mais difícil manter uma Presidência rotativa semestralmente. Nos primórdios da União Europeia, quando nos restringíamos fundamentalmente a abordar questões internas que afectavam exclusivamente os países da União Europeia, podíamos ter uma Presidência rotativa, que mudava ao fim de seis meses. À medida que a União vai assumindo mais responsabilidades, que não afectam exclusivamente a Europa - os países da UE -, mas também países terceiros, penso que a agilidade, a manutenção de determinadas posições comuns e a perseverança na defesa de determinados elementos da nossa própria política dificultam, caso não se proceda a uma adaptação do modelo de Presidência, a consecução de todos os resultados que esta Câmara refere insistentemente que é possível alcançar. Estou consciente de que se trata de um tema muito complexo e que alguns países consideram que a essência ou parte da essência do sentimento de pertença à União reside no facto de, periodicamente, assumirem, durante seis meses, a Presidência. Eu percebo esse sentimento, mas os países deveriam pensar que, quando a União for formada por vinte e tal países, terão de esperar muito tempo para voltar a ter a Presidência. Talvez se passe, então, a atribuir menos valor ao facto de assumir, periodicamente, a Presidência quando os países tiverem de esperar muito tempo até voltarem a assumirem-na de novo. Todavia, indiquei este tema apenas como tópico de reflexão a título pessoal, porque trata-se de um tema que deverá ser abordado pela Convenção, tal como os restantes temas, tendo todos eles de ser decididos pela Conferência Intergovernamental. O quarto tema ao qual julgo, pessoalmente, que deveríamos dedicar algum tempo - por isso o apresentei por escrito para que se fizesse uma reflexão sobre o mesmo - é o tema da transparência do Conselho em geral, mas, muito em particular, quando actua como legislador. Julgo que devemos pensar na forma de associar mais a opinião pública nos momentos em que o Conselho actua como legislador; também este é um tema que deve ser tratado unicamente na Convenção e, posteriormente, na Conferência Intergovernamental, mas afigura-se-me importante ir criando um certo clima ou cultura no sentido de, mais cedo ou mais tarde, e é preferível que seja o quanto antes, este tipo de abordagens chegar à vida colectiva da União Europeia. Voltando aos dois temas fundamentais, que não requerem, em princípio, nem Convenção nem Conferência Intergovernamental, mas unicamente vontade política, vontade de fazer as coisas, penso que se pode desde já prosseguir uma preparação mais eficaz e uma gestão mais eficaz do Conselho Europeu, que incida mais nos temas fundamentais, tentar que as suas análises tenham mais rigor, que a sua preparação seja mais sólida, mais séria e mais eficaz. Se existisse vontade política neste momento, poderia iniciar-se desde já, dado que nada o impede - os Tratados não o impedem - e o funcionamento fundamental da União Europeia não sofreria qualquer alteração. Senhores Deputados, Senhor Presidente, é sobre tudo isto que nos debruçamos de momento. Apresentei em Barcelona, como já lhes referi, um primeiro relatório, sucinto, no qual assinalava quase de forma esquemática este tipo de temas. Hoje, a Presidência - conjuntamente com a equipa do Secretariado - está a entrar em contacto com as várias capitais para aferir da possibilidade de se alcançar, a partir de agora e até ao final de Junho, quando terá lugar o Conselho Europeu de Sevilha, um consenso sobre alguns destes temas que apenas requerem a vontade política dos quinze Chefes de Governo que se sentam à mesa, juntamente com a da Comissão. Em síntese, Senhores Deputados, esta é a matéria sobre a qual estamos a trabalhar no momento actual. Há muito mais a fazer no que diz respeito à reforma do Conselho, temas que figurarão, sem sombra de dúvidas, na agenda da Convenção e na agenda da Conferência Intergovernamental. Chegará a altura de as debatermos, se possível para alcançar acordos que contribuam para termos uma instituição mais ágil que trate os temas mais racional e eficazmente numa Europa que, felizmente, é nova porque o mundo é novo; uma Europa melhor, porque o mundo é melhor. Senhor Presidente, Senhor Secretário Geral do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, todos os inquéritos de opinião sobre a Europa que analisamos mostram que, aos olhos dos nossos cidadãos, as nossas Instituições são muito complexas, demasiadamente complexas, que não são transparentes, que são demasiado distantes. Penso que esta complexidade, pelo menos em parte, deve ser assumida e explicada por todas as nossas Instituições, porque essa complexidade é o preço a pagar por uma Europa unida que, simultaneamente, não seja uma Europa uniforme. Isso não significa que, quanto ao resto, nada haja a fazer, que não haja alterações a efectuar, nomeadamente num momento em que estamos prestes a correr numerosos riscos decorrentes do funcionamento da União Europeia com 30 países em torno de uma mesa - 25 numa primeira fase -, em vez de 15. Sabemos bem, Javier Solana afirmou-o, que as reformas essenciais implicarão uma modificação dos Tratados. Fizeram-se já modificações, que no entanto estavam longe de ser suficientes: é o mínimo que pode dizer-se. Isso implica que, para que desta vez tenhamos êxito, devamos começar por debater as missões da União: é o que estamos a fazer no âmbito da Convenção. Trata-se, pois, do trabalho da Convenção sobre o futuro da Europa. No entanto, há outras reformas que podem já ser efectuadas no quadro jurídico actual, desde que haja essa vontade, alterando hábitos ou práticas. No que se refere à Comissão Europeia, em nome da qual me expresso, demos início, sob o impulso do Presidente Prodi, a uma série de reformas. Lançámos um programa bastante extenso de reformas administrativas que dizem respeito aos métodos de trabalho de todos os nossos serviços. No que se refere ao Conselho, conduziu a sua própria reflexão, em primeiro lugar com base num relatório, cujas recomendações, formuladas em 1999, ainda não foram passadas à prática. Parece-me que o grande mérito do relatório apresentado por Javier Solana é o de relançar o debate de forma muito concreta, diria mesmo pedagógica, e, como ele mesmo o disse, de fornecer, já em Barcelona e em breve em Sevilha, uma base que permita suscitar a vontade política ao nível dos Chefes de Estado e de Governo. Estes documentos de base recordam a necessidade de uma programação mais estruturada das iniciativas da União ao nível da Presidência, constatam a necessidade de uma melhor coordenação horizontal das diferentes formações do Conselho, prevêem um Conselho Europeu concentrado no seu papel de impulsionador político e, por último, reconhecem o exercício de uma maior transparência dos trabalhos legislativos. Este debate é, para a Comissão, muito importante. Senhoras e Senhores Deputados, o contributo da vossa a assembleia é extremamente construtivo e substancial, graças ao trabalho dos vossos relatores, a senhora deputada Maij-Weggen e o Ministro Jacques Poos. Em nome da Comissão, desejo simplesmente dar-vos conta do apoio que damos a quatro aspectos da reflexão iniciada sobre a reforma do Conselho. Primeiro aspecto: dizemos 'sim? à ideia de introduzir, logo que possível e sempre que possível, melhorias no funcionamento do Conselho. A Comissão apoia a intenção do Conselho de pôr em prática, num futuro próximo, todas as iniciativas possíveis que não impliquem a alteração dos Tratados, deixando à Convenção o cuidado de elaborar propostas mais globais e definitivas para o futuro sistema institucional da União Europeia. Segundo aspecto: dizemos 'sim? aos princípios de coerência, de eficácia e de transparência nos quais o relatório Solana pretende basear a reforma do Conselho. Como a Comissão teve já ocasião de salientar no Livro Branco sobre a Governança, todas as nossas Instituições deverão, evidentemente, concertar-se nas tarefas essenciais. Mas a reforma do Conselho não é apenas uma necessidade para o próprio Conselho. É também uma necessidade para as restantes Instituições e para a própria União. Quanto à recentragem do Conselho nas suas funções essenciais, registo, de passagem, uma convergência entre as conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, as propostas da Comissão e as que o Parlamento exprime no decurso das suas resoluções, incluindo as que adoptarão para conclusão desta discussão. O Conselho deve, por exemplo, organizar-se de forma diferente quando legisla, com debates abertos e votações públicas. Nada tenho, a este respeito, a acrescentar, quanto a um eventual Conselho legislativo, ao que já afirmei perante a vossa assembleia aquando do debate do relatório Poos, em Outubro último. Terceiro aspecto: gostaria de dizer, em nome da Comissão, 'sim? ao que apelidaria de redescoberta do método comunitário, porque só ele nos dá as oportunidades de resolver desde já algumas dificuldades. Por exemplo, uma das questões objectivamente importantes e delicadas relativas ao funcionamento do Conselho é a da rotação das presidências, de que há pouco falou Javier Solana. Há dois caminhos: um que pressupõe, para estabilizar as Presidências, uma alteração dos Tratados e, depois, um outro caminho, que não exigirá alterações. No que se refere a esta segunda hipótese, observo que a continuidade dos trabalhos do Conselho e a coerência na programação das presidências sucessivas pode obter-se graças à dinâmica clássica: a Comissão propõe, o Parlamento Europeu e o Conselho deliberam. A estratégia política anual, apresentada pela Comissão, permitirá assim, este ano e pela primeira vez, ao Conselho e ao Parlamento encetarem um verdadeiro diálogo estável sobre as prioridades políticas e o programa de trabalho para o ano que vem. De igual modo, apoiamos a ideia de, sem alterar os Tratados, uma formação do Conselho encarregue das questões horizontais. Apoiamos esta ideia que conduziria a investir uma formação deste tipo de missão inicial do Conselho 'Assuntos Gerais?, ou seja a coordenação das formações especializadas do Conselho e, sobretudo, da preparação do Conselho Europeu. Apoiemo-nos, Senhoras e Senhores Deputados, no COREPER que deverá retomar o trabalho clássico de preparação das reuniões do Conselho. Por último, e à semelhança de Javier Solana, concluo com o seguinte: dizemos 'sim? a mais transparência. Essa é doravante uma obrigação, graças ao Regulamento 1049/2001 e às medidas que o Parlamento, o Conselho e a Comissão já tomaram e tomarão em breve em matéria de acesso do público aos textos preparatórios. O processo legislativo comunitário tornar-se-á mais legível. Todavia, há um certo número de documentos que estão já disponíveis. Trata-se sobretudo de ajudar os cidadãos a encontrarem facilmente, mais facilmente, a informação que procuram. Uma brochura comum às três Instituições deverá, em breve, ajudá-los nesse sentido. Obteremos, sobretudo, uma transparência ainda maior, dando o máximo de publicidade às deliberações do Conselho, particularmente quando este legisla. Eis o espírito com que acolhemos o relatório de Javier Solana, com as propostas inovadoras e pragmáticas que contém e, naturalmente, como o referiu por diversas vezes o próprio Javier Solana, sabendo que uma grande parte dos progressos, das reformas e das melhorias dependerá de uma vontade política imediata, ao nível do Conselho Europeu, um pouco mais tarde, da existência de uma vontade política no seio da Convenção e, depois, no seio da futura Conferência Intergovernamental, quando tivermos de falar de reformas mais fundamentais e mais substanciais. Senhor Presidente, Senhor Secretário-Geral, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de dirigir uma palavra sincera de agradecimento ao senhor Secretário-Geral, Javier Solana - naturalmente também ao senhor Comissário -, mas, muito particularmente ao senhor Secretário-Geral, porque, seja como for, na maior parte das vezes, estamos bastante de acordo com o senhor Comissário. Gostaria de dirigir uma palavra de agradecimento ao senhor Secretário-Geral pelo facto de ele desencadear, agora, manifestamente, uma dinâmica de processo de reforma no Conselho. Senhor Secretário-Geral Solana, também gostaria de lhe dirigir uma palavra realmente sincera de reconhecimento, pois o senhor cumpre uma tarefa quase sobre-humana, a nível mundial, como Alto Representante - particularmente empenhado no Médio Oriente - e como Secretário-Geral. Só lhe é possível cumprir esta tarefa por ser esta personalidade extraordinária. Não quero iniciar agora um debate institucional sobre o seu cargo, mas não consigo sequer imaginar que pudesse existir uma outra personalidade além do senhor que pudesse suportar este trabalho redobrado como o senhor tem de o suportar e que o desempenhasse com tanto brilhantismo. Gostaria de lhe agradecer sinceramente pelo facto de ter apresentado estas propostas. Tal como disse o senhor Comissário Barnier, a reforma das nossas Instituições - neste caso, do Conselho - constitui a nossa tarefa comum. Aqui, é particularmente importante distinguirmos entre o Conselho "Assuntos Gerais", o Conselho como legislador - isto é, na realidade, o mais importante -, depois talvez o Conselho que prepara as reuniões do Conselho Europeu e, além disso, naturalmente, os Ministros dos Negócios Estrangeiros, para as tarefas da política externa. Sabemos - e também conhecemos os nomes - quem é que no Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, primeiro, chega atrasado, mas, depois, também sai demasiado cedo e, entretanto, - quando se trata da legislação - está presente com cara de quem não está muito interessado. Por esta razão, somos de opinião de que precisamos de um Conselho de Ministros para os Assuntos Europeus que tenha competência para a legislação europeia e, depois, de um Conselho que se ocupe da política externa geral. Este Conselhos de Ministros para os Assuntos Europeus estaria então sempre presente quando se trata de legislação e poderia preparar igualmente as reuniões do Conselho Europeu, sendo que o mais importante é, naturalmente, a legislação. Um Conselho de Ministros para os Assuntos Europeus deste tipo teria, então, naturalmente, também a tarefa de nomear o representante que desempenharia funções no Comité de Conciliação com o Parlamento, quando se discute a legislação. Sabemos que hoje é frequente estarem presentes, como representantes do Conselho, funcionários - não tenho nada contra os funcionários, mas eles não são políticos - que deliberam então com o Parlamento Europeu sobre estas questões. Deveriam ser políticos que tivessem, então, também a coragem de chegar a resultados com o Parlamento. Apoiamos enfaticamente uma reforma profunda neste sentido. Além disso, seria também importante para a legislação que o Conselho de Ministros ou, digamos, o Ministro para os Assuntos Europeus que represente a Presidência, esteja também presente aqui no Parlamento quando se trata da legislação, assim como um ou vários representantes do Parlamento Europeu, portanto, deputados europeus, estejam presentes no Conselho de Ministros para os Assuntos Europeus quando este actua como legislador, para que, no Conselho, se possa perguntar ao Parlamento Europeu: 'Qual é a vossa opinião sobre este assunto, qual é a opinião do Parlamento Europeu sobre este assunto?? Precisamos de ter ainda muitos debates sobre este assunto e, excelentíssimo Senhor Secretário-Geral, gostaria de pedir sinceramente que, na preparação do seu documento, volte a falar com a comissão competente quanto à matéria de fundo - o presidente desta comissão está aqui presente - antes de entregar o seu relatório final a Sevilha. Caso não possa fazê-lo pessoalmente, por motivos compreensíveis, tem um representante que pode deliberar depois sobre este assunto na comissão competente. Referiu-se, com razão, à transparência, a qual constitui igualmente uma preocupação especial da senhora deputada Maij-Weggen, que também elaborou, juntamente com o colega Poos, a resolução em relação à qual apresentamos ainda várias alterações, como grupo. A senhora deputada Maij-Weggen não pode estar agora presente porque hoje, ao meio-dia, depois da votação, viajou para os Países Baixos, para ainda participar nas eleições, cujo resultado todos nós aguardamos com expectativa. Desejamos a maior transparência possível. Por esta razão, as reuniões do Conselho, quando este se reúne como legislador, no final deste processo, também deveriam ser públicas. Os meios de comunicação social - incluindo a televisão - também deveriam dar informações sobre estas reuniões, para que conheçamos as posições de cada governo na votação final. Senhor Secretário-Geral, gostaria de lhe pedir muito sinceramente que, depois do regulamento sobre a transparência, encarreguemos o grupo de trabalho inter-institucional de criar linhas de orientação para uma maior transparência, de modo a que cheguemos melhor aos cidadãos. As suas propostas, as afirmações da Comissão e os nossos contributos, em princípio, vão na direcção correcta. Se continuarmos a trabalhar com empenho, alcançaremos também em conjunto bons resultados para as nossas instituições e não só. Alcançaremos também bons resultados para a União Europeia em geral e para os cidadãos da Europa, pelo que desejo o maior sucesso, tanto ao senhor, como a nós próprios. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhor Secretário-Geral, na sua resolução de 22 de Outubro de 2001 sobre a reforma do Conselho, o Parlamento Europeu considerava que o bom funcionamento do Conselho é indispensável para garantir a democracia, a eficácia e a coerência do processo de tomada de decisões numa União alargada. Essa resolução denunciava também a actual deriva institucional, de que é vítima o método comunitário, bem como os vários disfuncionamentos dos métodos de trabalho e de funcionamento do Conselho. O Conselho Europeu de Barcelona de Março passado debruçou-se, finalmente, sobre este problema recorrente, mas decidiu, mais uma vez, adiá-lo para o Conselho Europeu de Sevilha, previsto para Junho de 2002. Podemos congratular-nos, todavia, por entretanto a carta Blair-Schröder, assim como o relatório do Secretário-Geral Javier Solana intitulado 'Preparar o Conselho para o alargamento?, terem identificado claramente as questões que exigem resposta antes da próxima reforma do Tratado. A sugestão de reduzir a ordem do dia e de centrar novamente o Conselho Europeu na sua missão de orientação e de impulso, prevista pelo Tratado, é um primeiro passo na direcção desejada e agradeço ao Secretário-Geral ter insistido neste importante ponto na sua apresentação. A revalorização do Conselho 'Assuntos Gerais? e uma reforma radical do seu modo de funcionamento são, evidentemente, os corolários incontornáveis de uma reforma do Conselho Europeu. Os ministros dos Negócios Estrangeiros e/ou dos Assuntos Europeus, que o compõem, devem trabalhar mais e melhor, ou seja, devem reunir-se com mais frequência e obrigar-se a uma disciplina mais rigorosa. Em vez de se interessarem apenas pela PESC, devem debruçar-se mais sobre os dossiês transversais e voltar a ser o principal órgão de decisão e de preparação do Conselho Europeu. Se o CAG - e apraz-me que o Presidente do Conselho esteja presente, o que lhe permitirá transmitir esta mensagem aos seus pares - se o Conselho 'Assuntos Gerais?, dizia eu, não assumir o controlo da situação, passará para segundo plano. Os Chefes de Estado e de Governo ocupar-se-ão de tudo, decidirão tudo, por intermédio dos seus secretários de Estado ou outros ministros delegados, e inviabilizarão a vertente de preparação comunitária, incluindo o Coreper. A ser assim, há que ter bem presente que o método intergovernamental triunfará definitivamente e poderemos fazer um risco sobre o mecanismo comunitário. Tal mecanismo exige que a Comissão proponha e o Parlamento Europeu e o Conselho disponham, tudo isto dentro da maior transparência. Na proposta de resolução que vos é proposta os dois co-relatores recordam os princípios que, segundo o Parlamento Europeu, deveriam inspirar a reforma do Conselho e salientam que, agora, é urgente decidir. Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Alto Representante Javier Solana a sua intervenção extremamente interessante. No entanto, se lermos nas entrelinhas, como devemos fazer, é bem claro que não estão a ser conseguidos grandes progressos no sentido da reforma do Conselho. Talvez seja irrealista pensar que são possíveis progressos antes de os problemas se dramatizarem, com a presença de cerca de 25 ministros à mesa. Mas, francamente, acho extraordinário que o Senhor Alto Representante Javier Solana e o Senhor Primeiro-Ministro Tony Blair e vários outros possam lançar a ideia da criação de um comité executivo formado a partir da Presidência do Conselho sem se referirem ao papel da Comissão Europeia. Seria melhor sermos francos quanto a isto. A imposição de um conselho directivo do Conselho subtrairia à Comissão o seu direito de iniciativa e destruiria o papel crucial desta na identificação e expressão dos interesses comuns de todos os Estados-Membros. A Comissão é a única a poder assegurar a igualdade entre todos os Estados. Quanto à questão da Presidência, nenhum debate está completo sem considerarmos se seria correcto, no fim, pormos a Comissão a presidir às reuniões ordinárias do Conselho e o Senhor Alto Representante a presidir às reuniões do Conselho Negócios Estrangeiros, mantendo o habitual circo semestral do Conselho Europeu. Poderia ser a abordagem mais apropriada para assegurar uma coordenação cerrada e a continuidade no Conselho. Por fim, deveríamos referir-nos ao labirinto que é a comitologia. A União Europeia ganhará muito em eficiência quando for conferida à Comissão suficiente autoridade executiva para agir sem a interferência constante do Conselho. Assim, a reforma tem de progredir ainda muito antes de a Convenção poder achar que enfrentámos satisfatoriamente todas as questões importantes. Senhor Alto Representante Solana, uma das mais curiosas extravagâncias da União Europeia reside no facto de o senhor ter dialogado connosco acerca da crise do Médio Oriente e, logo a seguir, estar de novo aqui, sempre connosco, para discutir uma questão que não poderia ser mais extravagante e distante da sua função de Alto Representante para a Política Externa, designadamente a reforma do Conselho. Aliás, devo dizer-lhe, a título de introdução desta minha breve intervenção, que, em meu entender e no entender do meu grupo, o seu lugar não é deste lado da assembleia mas sim daquele. E é nesta perspectiva que nós consideramos que o defeito fundamental das suas propostas reside no facto de o senhor ainda considerar, ou parecer considerar, que o papel do Conselho, seja ele Europeu ou normal de Ministros, consiste em governar. Nós achamos que não deve ser assim porque, de um ponto de vista tanto da eficácia como da democracia, o papel do Conselho deve ser o de co-legislador. Por conseguinte, preocupam-nos bastante as discussões que estão a ter lugar, em especial acerca de duas questões: a primeira é a questão da Presidência rotativa. O senhor diz que não é eficiente, que não está bem e que precisa de ser prolongada. Mas então terá de me explicar que tipo de relação se criará entre essa futura Presidência, que durará dois anos ou dois anos e meio, e o Presidente da Comissão. Irá existir certamente um problema de contradição e de possível conflito. Deixemos, portanto, a Presidência tal como está e tentemos antes melhorar o papel de legislador do Conselho, já que esse é que deve ser o aspecto fundamental da reforma a realizar. De resto, essa reforma do Conselho não poderá realizar-se senão no âmbito de um novo equilíbrio de poderes das diferentes Instituições da União Europeia, que vêem, devem ver, o reforço do poder do Parlamento Europeu enquanto co-legislador. Agora uma breve observação, uma vez que o Senhor falou de cultura da transparência. Gostaríamos realmente muito que o Conselho, para dar um sinal, não seguisse o parecer do seu próprio Serviço Jurídico, o qual estabeleceu que o Parlamento Europeu não pode ter acesso às posições comuns que dizem respeito às relações exteriores e às negociações de adesão. Penso que isso está em total contradição com as palavras que o senhor pronunciou sobre a questão da transparência. Relativamente a este ponto, gostaríamos de saber se podemos contar com uma posição de independência, sua pessoal e do Conselho, em relação ao seu respeitabilíssimo Serviço Jurídico. Senhor Presidente, Senhor Secretário-Geral do Conselho, o Conselho é, sem dúvida, a Instituição com maior necessidade de reforma. Há muitas coisas que não podem ser toleradas por mais tempo, sejam elas as estruturas e sub-estruturas excessivas e não transparentes, seja a falta de coordenação do trabalho do Conselho por parte do Conselho "Assuntos Gerais". Desordenamento das estruturas, processos de decisão demasiado complicados, mas, sobretudo, falta de transparência e de abertura, são estas as causas que levam a que, actualmente, muitas coisas sejam incompreensíveis para os cidadãos ou nem sequer sejam conhecidas. Experimentem fazer perguntas a qualquer pessoa sobre conceitos como Conselho Europeu e Conselho da Europa. Embora seja um facto que as disposições europeias são impossíveis sem aprovação dos governos no Conselho de Ministros, continua a ser um jogo popular dizer ao público que a culpa é de uma Bruxelas imaginária ou atacar a Comissão, só porque tal parece oportuno por motivos da política interna. Infelizmente, nos últimos tempos, o governo do meu país também se distinguiu de forma inglória neste aspecto. Por esta razão, são necessárias reformas realmente profundas, que deixem de permitir a qualquer ministro esconder a própria responsabilidade pelas decisões europeias por detrás da chamada Bruxelas. Que direcção tem de tomar o desenvolvimento? Precisamos de regras claras para a influência democrática e o controlo da acção europeia dos governos através dos Parlamentos nacionais. Segundo, precisamos de reuniões públicas quando o Conselho se reúne como legislador, naturalmente, com câmaras de televisão que transmitam os debates e as votações e tornem as decisões compreensíveis para o público. Terceiro - e neste ponto concordo com o senhor deputado Poettering - precisamos de criar um conselho de Ministros para os Assuntos Europeus. Far-se-á, assim, jus à dinâmica progressiva da integração europeia, já que a política europeia há muito que deixou de ser uma política externa clássica, sendo, de facto, uma política europeia interna. Senhor Presidente, eu começava também por agradecer a Javier Solana, o Secretário-Geral do Conselho, a sua presença neste debate e por felicitá-lo pelo documento que produziu em Março e que esteve já em pré-debate em Barcelona. De resto, tenho dificuldade em compreender críticas de alguns colegas quando se verifica que esse documento é em larga medida convergente com posições também deste Parlamento. Assim como também não me preocupa a crítica que vi feita em alguns meios diplomáticos de que o documento produzido pelo Secretário-Geral do Conselho não teria muitas ideias novas, mas seria um repositório de ideias há muito tempo debatidas no quadro do Conselho. Isso, a meu ver, não é um aspecto negativo, é um aspecto positivo, sobretudo se em Sevilha vierem a ser tomadas decisões efectivas, decisões vigorosas, em caminhos que há muito tempo são procurados, mas que os Chefes de Estado e de Governo têm hesitado ou resistido a tomar. Na política, por vezes, há matérias em que coincidimos em tudo, há outras em que divergimos em tudo e estas matérias da construção europeia e da reforma institucional não são de uma qualidade nem de outra. Não coincidimos em tudo nem divergimos em tudo. São matérias em que coincidimos em parte. E gostava também de fazer uma precisão: às vezes coincidimos nos objectivos, mas não nos caminhos, outras vezes coincidimos nos caminhos, mas não nos objectivos. Aqui, coincidimos nos caminhos propostos, mas não nos objectivos. Afastamo-nos claramente da proposta de resolução apresentada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais quando aponta que a reforma prevista deverá privilegiar o método comunitário ou o método intergovernamental. A nosso ver, não é esse o rumo que deve ser prosseguido. Mas estamos de acordo com as medidas concretas que são propostas, nomeadamente quanto ao essencial que importa conseguir a curto prazo e que é a chamada transparência do funcionamento do Conselho na sua capacidade legislativa. Creio mesmo que teríamos vantagem em designar esta transparência por uma outra palavra, porque a transparência de que aqui falamos não é a mesma que a transparência no acesso aos documentos. A publicidade do funcionamento do Conselho na sua capacidade legislativa, o funcionamento em reunião de porta aberta é, de facto, a reforma decisiva do seu funcionamento nessa área e uma forma de combater no seu coração o défice democrático da União Europeia. Pertenço a sectores que reclamam uma maior participação dos parlamentos nacionais na construção europeia. E creio mesmo que isso só poderá acontecer no dia em que o Conselho abrir as suas portas aos debates legislativos. Os nosso colegas nos parlamentos nacionais acompanharão, reagirão de forma diferente ao trabalho legislativo no âmbito da União Europeia a nível do Conselho, se puderem seguir em directo aquilo que os nossos Governos, aquilo que os Governos de cada Estado membro estão a discutir e as posições que estão a tomar no quadro do Conselho. Assim, neste quadro de secretismo há uma contradição grave, uma contradição radical entre a base democrática do Conselho e o método não democrático do funcionamento do Conselho. E se cremos que isso tem que ser corrigido, não o fazemos porque queiramos enfraquecer o eixo intergovernamental da União Europeia, mas, justamente ao contrário, porque o queremos proteger, porque o queremos afirmar, porque lhe queremos dar mais visibilidade e mais democraticidade e participação. É neste sentido que gostaria que a reforma caminhasse e que outras matérias fossem deixadas para mais tarde, nomeadamente a questão mais sensível da Presidência da União Europeia. Não estamos preparados para acompanhar qualquer abandono da regra da Presidência rotativa. Senhor Presidente, as propostas, subscritas hoje pelo senhor Solana, provavelmente, não foram todas elaboradas por ele. O fim do sistema rotativo faz lembrar o desejo de controlo da EU, de vários presidentes franceses, através do denominado 'directorium?. Será que é o Vice-Secretário-Geral do Conselho, senhor Pierre de Boissieu, que está por trás de tudo isto? O sistema da rotação das presidências é o sistema mais democrático que temos na UE. Aqui todos são iguais. De acordo com este sistema, o Luxemburgo tem a possibilidade de dirigir as reuniões, em igualdade de circunstâncias com a França. O país Liliputiano do Luxemburgo desempenhou, de facto, algumas das melhores presidências que tivemos. O Tratado de Nice apresentado pelo Presidente francês, Jacques Chirac, não honra a França e, provavelmente, não seria aprovado pelos eleitores franceses se houvesse um referendo. A maioria dos franceses é, na generalidade, mais inteligente do que a França. O Presidente espanhol do Conselho, o senhor Aznar, aproveitou justamente o cargo de Presidente do Conselho Europeu para dar instruções ao Presidente da Comissão no sentido de adiar a reforma da política comum de pescas e despedir o Director-Geral das Pescas da Comissão. Na sexta-feira, o senhor Steffen Smidt era director e não estava na lista das rotações. No domingo 'fizeram-lhe a cama?, por telefone. Na segunda-feira já tinha sido despedido, enquanto a Comissão mentia acerca dos motivos. A ocorrência constitui o maior escândalo a que alguma vez pude assistir nesta casa, nos 23 anos em que cá estou. O Presidente da Comissão das Pescas exige, e muito bem, uma investigação independente. Por aqui se pode concluir que o facto de se ser originário de um país grande não garante uma boa presidência. Devemos manter a igualdade entre os países e partilhar as tarefas. Não queremos que as presidências fiquem concentradas nos países grandes, sendo atribuídas aos mais pequenos as tarefas menos interessantes. Seria mais sensato a redução do número de Conselhos de Ministros e de grupos de trabalho e concentrarmo-nos nas tarefas transfronteiriças que não conseguimos resolver com a mesma eficácia nos nossos próprios países. Será mais sensato limitar e consolidar a legislação comunitária, para que se torne mais fácil de manusear. Será mais sensato introduzir uma abertura total ao nível do Conselho de Ministros, quando o Conselho surge como legislador, para que todos possamos ver quando é que os funcionários legislam em vez dos representantes do povo, os quais detêm o poder legislativo segundo a Constituição de todos os 15 países membros da UE. Nessa altura seria possível obter mais abertura, proximidade e democracia, em vez de falta de abertura, comando à distância e 'lobbycracia?. Senhor Presidente, os federalistas europeus não estão muito satisfeitos com o relatório sobre o funcionamento do Conselho preparado pelo seu Secretário-Geral, Javier Solana. Efectivamente, escreve ele, e cito: 'O Conselho Europeu é a autoridade política suprema da União, é detentor de um poder de decisão legítimo, garante a mais estreita unidade entre a União, por um lado, e os seus Estados-Membros, por outro?. Esta opinião é, contudo, perfeitamente correcta e poderia aplicar-se também aos diversos Conselhos, nomeadamente no que se refere ao laço essencial e, mesmo, vital que estabelece com os Estados-Membros. Direi mesmo mais. Na perspectiva de uma Europa alargada, que será necessariamente uma Europa flexível, o Conselho desempenhará, naturalmente, um papel charneira, pois é facilmente adaptável à geometria variável, enquanto a Comissão é uma Instituição mais rígida tal como, aliás, o Parlamento Europeu, pelo menos na sua concepção actual. As reformas futuras devem, portanto, tomar em consideração este lugar central do Conselho de forma a aumentar a sua eficácia, a sua visibilidade e a sua transparência; as propostas do senhor Solana parecem-nos bem orientadas embora sob algumas reservas, como explicarei na minha declaração de voto. Senhor Presidente, independentemente dos resultados da próxima Conferência Intergovernamental, um dos principais problemas da União será conseguir manter a sua capacidade de decisão, a sua governabilidade e a coerência das suas políticas. Na futura arquitectura institucional, o Conselho movimentar-se-á certamente num campo que verá, por um lado, o seu poder de co-legislador, por outro lado, o papel de garante da governabilidade da União no seu conjunto e, por outro ainda, a tentativa de realizar a todos os níveis a coerência das políticas da União. Somos defensores convictos de um Conselho eficiente e transparente, que exerça o conjunto dos poderes actualmente atribuídos pelos Tratados, mas sem dúvida não podemos negar que, nos últimos tempos, o modelo em que nos temos inspirado nos últimos anos, de papel de orientação política - que é certamente indispensável para o progresso da União - está a coxear e, provavelmente, deva ser remodelado em relação ao crescimento e às transformações globais, próprias das nossas Instituições. Temos um grande número de exemplos: um colega referiu há pouco a excessiva dilatação das ordens do dia, mas não gostaríamos de entrar em casos específicos. Aquilo que verificamos concretamente é que a situação cria anomalias em detrimento do método comunitário. Por isso chegámos ao pedido de uma reforma urgente do Conselho, tendo em vista precisamente um funcionamento excelente da União. Essa reforma é do interesse dos cidadãos e de todas as outras Instituições e poderá, inclusivamente, ser realizada com brevidade e, provavelmente, sem alterações do Tratado. Devemos registar que, até agora, a principal vítima deste estado de mal-estar é o método comunitário, já que tanto a Comissão como o Parlamento Europeu se vêem privados de uma parte das funções que lhes foram conferidas pelos Tratados. A reorganização dos mecanismos deverá processar-se na mais absoluta transparência, e deverá ter lugar antes do alargamento da União Europeia. Agradeço aos colegas os contributos dados para esta resolução, que eu espero que aponte a direcção certa para uma Europa forte, próxima e, sobretudo, aberta aos cidadãos. Senhor Presidente, todas as Instituições enfrentam um grande desafio quando o alargamento lhes vai trazer mais membros, mas em nenhuma isso se faz sentir tanto como no Conselho. A Comissão e o Conselho estão mais bem colocados para lidar com estas dificuldades, mas reuniões de ministros que têm de se deslocar a Bruxelas por pouco tempo, quando leva meia manhã só para proceder a um tour de table é algo que realmente coloca o Conselho perante um desafio. Muitos destes aspectos exigirão modificações do Tratado. É matéria para a Convenção. No futuro imediato, em Sevilha, o Conselho vai estar perante mudanças que podem ser introduzidas no quadro dos Tratados actuais. Também eu saúdo a enumeração, no relatório do Senhor Alto Representante e noutros contextos, das mudanças que poderiam ser introduzidas. É verdade que deveríamos tentar conseguir que o Conselho Europeu se concentrasse na estratégia e nas questões estratégicas cruciais e deixasse de ser um tribunal de segunda instância sempre que o Conselho ordinário bloqueia. É algo de importância fundamental. Além disso, sempre que sobem ao Conselho Europeu assuntos que seriam objecto de decisão por maioria qualificada no Conselho ordinário, esses devem ser decididos por maioria qualificada no Conselho Europeu. Este ponto também é positivo. Também seria boa ideia separar o Conselho "Assuntos Gerais" do Conselho Negócios Estrangeiros. Alguns Estados-Membros hão-de querer enviar os mesmos ministros a ambos os Conselhos, por diversas razões internas. Outros não. É algo que compete a cada Estado-Membro, mas as funções deveriam ser separadas, por forma a que ambas fossem bem desempenhadas, e não mal desempenhadas. Há outras mudanças que podem ser introduzidas sem alterar os Tratados. A reunião do Conselho em público sempre que esta Instituição actua no exercício da sua competência legislativa é uma dessas mudanças possíveis. É certo que realizámos progressos em termos de acesso a documentos e de publicação dos resultados das votações no Conselho. Foi um passo importante, mas temos de ir mais além e de reunir efectivamente em público. Por fim, os membros do Conselho deveriam estabelecer um melhor relacionamento com os membros dos respectivos parlamentos nacionais. O protocolo previu um período de seis semanas para fazerem isso relativamente a qualquer processo legislativo. Deveriam fazê-lo correctamente. É essa a maneira de envolver os parlamentos nacionais, e não criando uma nova instituição que iria ser uma duplicação do Conselho, uma espécie de terceira câmara. Que os ministros façam bem o seu trabalho, e as coisas serão bem feitas, sem necessidade de novas estruturas. Senhor Presidente, Senhor Secretário-Geral, Senhor Comissário, considero positivo o facto de o Conselho reflectir sobre a sua própria reforma. De facto, é possível fazer-se muito mesmo sem alteração do Tratado. É certamente importante que, nesta reforma, pensemos em eficiência e transparência. Creio que, tal como acabou de referir também o colega Corbett, um Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros e um Conselho "Assuntos Gerais" próprios constituem seguramente um ponto de partida importante no que diz respeito à administração. No que diz respeito à legislativa, deve existir, de facto, um acto público, de tal forma que o Conselho, como um todo, assuma a responsabilidade publicamente, para que o cidadão saiba quem é responsável por o quê e para que exista interacção pública entre os legisladores, o Parlamento e o Conselho, de tal forma que o cidadão possa identificar quem tem responsabilidade na Europa. Creio que isto tem também o efeito secundário positivo de melhoria, no sentido em que os Conselhos de Ministros sectoriais, neste contexto, se tornam comissões do Conselho legislativo e não entidades legislativas em si mesmos, com os resultados negativos e desequilibrados que isto pode implicar. Mas creio que é também extremamente importante que, nos debates até Sevilha, se zele para que estas abordagens correctas não levem a que a Convenção seja parcialmente dispensada das suas tarefas e que se zele para que as funções de controlo sejam definidas de forma adequada e para que a função de co-decisão do Parlamento também não seja desvirtuada. Isto não deve levar a que, na atribuição do procedimento de decisão, o Conselho Europeu se torne o supremo legislador da União Europeia, sem que exista uma relação de co-decisão com o Parlamento Europeu. Só o Conselho pode ser legislador. Gostaria de advertir expressamente - caso se faça tal tentativa - para que não se definam coisas que poderiam levar a um enfraquecimento do Parlamento e da Comissão, antes de a Convenção chegar a conclusões, reduzindo-se, simultaneamente, as possibilidades de controlo, pois, nesse caso, a boa imagem de Sevilha estaria eventualmente bastante ameaçada. Advirto contra ideias deste tipo, que eu oiço, por vezes, vindas de Berlim e de Londres. Senhor Presidente, a transparência vai constituir uma das mais importantes referências para os cidadãos avaliarem o resultado do trabalho de reformas para o futuro da UE. As Instituições comunitárias têm de mostrar aos cidadãos que estão prontas a corresponder às suas expectativas. Temos, no Regulamento (CE) n° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, um conjunto de disposições específicas que, no artigo 4º, contemplam a necessidade da recusa de acesso a determinados documentos. Estas disposições não podem ser neutralizadas através de normas internas e classificações das instituições. O Comité Interinstitucional tem uma importante missão e precisa de dar novos passos em frente, aplicando a legislação existente de uma forma mais aberta. Espero que a Presidência espanhola consiga fazer aprovar em Sevilha propostas que correspondam às expectativas. A Espanha tem uma grande responsabilidade em matéria de abertura. Poderá contribuir com o seu impulso para uma atitude mais positiva por parte daqueles que ainda têm dúvidas no tocante à abertura. Até pela sua anterior atitude de contenção, é importante que a Espanha demonstre agora uma posição mais positiva no que toca à abertura. O facto de as reuniões do Conselho de Ministros com carácter legislativo passarem a ser abertas constitui um passo em frente. Gostaria de acrescentar uma lista de desejos para Sevilha. Todos os documentos, incluindo os dos grupos de trabalho do Conselho, referentes ao processo de co-decisão e ao primeiro pilar deverão ser acessíveis. Será um desenvolvimento natural do que o Conselho anteriormente afirmou. Seguidamente, terá de haver acesso também à informação sobre as tomadas de posição nacionais. Por último, deverá haver acesso democrático aos documentos respeitantes ao segundo e terceiro pilares. Aliás, a estrutura de pilares é uma construção que se presta pessimamente à abertura. Senhor Presidente, Senhor Secretário-Geral, Senhor Comissário, há gestos que só por si merecem o nosso aplauso. É o caso da intenção da reforma do Conselho. Alguns dos temas que o senhor secretário-geral referiu, de muita complexidade política, precisam de uma revisão dos Tratados. Seria, por isso, muito útil que o Conselho apresentasse essas propostas à Convenção sobre o futuro da Europa a tempo de elas poderem ser debatidas e incorporadas, se for essa a opção, no resultado dos seus trabalhos a apresentar à Conferência Intergovernamental no próximo ano. Mas creio que estamos todos de acordo que muitas, talvez a maioria, das reformas necessárias ao bom funcionamento do Conselho não são desse tipo. É quase consensual reconhecer que a realidade actual de um dos órgãos mais importantes da União Europeia se afastou do modelo desenhado nos Tratados. A chamada deriva intergovernamental, na prática, retirou à Comissão e ao Parlamento Europeu parte dos poderes que são seus pelos Tratados, mas também subtraiu aos próprios parlamentos nacionais a possibilidade de fiscalizarem de forma eficaz os seus governos. Estou, por isso, de acordo com o senhor deputado Poos, co-relator do relatório apresentado pelo Parlamento Europeu sobre a reforma do Conselho, quando diz que do Conselho Europeu o que se espera é uma visão política rasgada, de futuro, opções estratégicas, orientações e não competência de coordenação ou decisões que devem ser tomadas pelo Conselho "Assuntos Gerais". É fundamental também que, enquanto co-legislador, o Conselho delibere de portas abertas, assumindo as suas responsabilidades políticas. É importante que se saiba identificar quem decide ou quem não decide a nível europeu. Bruxelas, para muitos dos nossos cidadãos, está longe, precisa de passar a ter rostos. O Conselho é muito responsável por esta falta de aproximação das instituições comunitárias aos cidadãos. É, por isso, muito importante a sua missão. Desejo-lhes as maiores felicidades! Posso dizer-lhe, de forma muito breve, que, nas 16 intervenções que contei, foram suscitadas questões de todos os tipos. Prevejo que a Convenção terá um árduo trabalho para alcançar um consenso entre todas. O que pretendia, pessoalmente, expor aos senhores deputados é uma ideia muito menos ambiciosa, muito mais modesta, que possa concretizar-se no imediato, que apenas exija vontade política e que possa ter resultados positivos em prol do bom funcionamento da União Europeia. A maioria das sugestões apresentadas vão mais longe do que eu pretendia debater com os senhores deputados e não se inscrevem nas minhas competências; cumpre à Convenção analisá-las e, posteriormente, à Conferência Intergovernamental. Todavia, gostaria de lhes dizer que aprendi muito e, se estivessem presentes os 620 deputados, teria aprendido muito mais. Tenho a certeza e espero bem que sim. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0017/2002). Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho. Pergunta nº 1, do deputado Bart Staes (H-0265/02): Objecto: Utilização mais proveitosa das dotações orçamentais não utilizadas O Relatório Anual do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias relativo ao exercício de 2000 deixou claro que o montante das dotações não utilizadas ascendeu a mais de 11 mil milhões de euros. O Comissário Schreyer afirmou durante uma recente reunião da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu que o excedente orçamental do ano de 2001 ascende a cerca de 10 mil milhões de euros. Nos termos da regulamentação financeira em vigor, estas dotações não utilizadas são devolvidas aos Estados-Membros. Não obstante, a União Europeia confronta-se com elevadas necessidades financeiras para inter alia fazer face ao alargamento. O Conselho e o Parlamento constituem, em conjunto, a autoridade orçamental. O que pensa o Conselho da ideia de alterar a regulamentação financeira de modo que as dotações não utilizadas deixem de ser, no futuro, devolvidas aos Estados-Membros e passem a constituir um fundo que poderá ser utilizado para financiar medidas, por exemplo, no quadro do alargamento ou do combate à pobreza? Senhor Presidente, como fui acusado, da última vez que aqui estive, pela deputada Izquierdo Rojo, de obstrucionismo, de demorar propositadamente muito tempo a examinar as perguntas, começo a responder rapidamente, mas desejo que conste em acta que vou começar com exactamente sete minutos de atraso. Não quero, pois, voltar a ouvir uma acusação desse tipo. Em resposta à pergunta do senhor deputado Bart Staes, desejo informar que o Conselho está consciente de que o saldo orçamental da execução dos dois últimos exercícios orçamentais se elevou a montantes muito altos. O senhor deputado estará lembrado de que, na recomendação do Conselho sobre a aprovação do orçamento para o exercício 2000, se exorta a Comissão, com a colaboração dos Estados-Membros, a proceder a previsões orçamentais mais exactas, quer no que diz respeito às fontes de financiamento quer em matéria de despesas, com o objectivo de evitar no futuro excedentes orçamentais excessivos. Quando isto acontece, e como sugere o Tribunal de Contas no seu Relatório Anual, a Comissão deveria efectuar adaptações, por forma a ter em conta as diferentes evoluções, recorrendo aos instrumentos orçamentais existentes. O Conselho é de opinião de que, no quadro da legislação vigente, deve insistir-se na necessidade de melhorar as previsões orçamentais para que esta situação não volte futuramente a registar-se nestas proporções. No que diz respeito às sugestões do senhor deputado, contrariamente, o Conselho deseja relembrar que não lhe compete proceder a tal revisão na inexistência de uma proposta da Comissão. Ora, na última proposta que apresentou de alteração do Regulamento Financeiro, que está em curso de debate no Conselho, não fez senão insistir no princípio segundo o qual o saldo de cada exercício será inscrito no orçamento do exercício seguinte, como receita ou despesa, conforme se trate de um excedente ou de défice (nos termos do nº 7 do artigo 32º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, agora em processo de revisão), o que deve fazer-se por intermédio de um orçamento rectificativo. Por conseguinte, e de acordo com o aduzido, o Conselho continua a procurar, por seu turno, à semelhança do que fez em ocasiões anteriores, a forma de manter as dotações para pagamentos inscritas no orçamento. Senhor Presidente, estou particularmente satisfeito com a sua resposta. Ainda ontem tivemos um pequeno embate relativamente à Chechénia, mas agora estou satisfeito. Como Vossa Excelência vê, as marés podem mudar. Senhor Ministro De Miguel, concordo inteiramente com Vossa Excelência quando diz que é necessária uma melhor especificação e um melhor planeamento orçamental. Tudo isso tem de acontecer. Porém, quando existe um excedente orçamental, não é muito agradável a ideia de que esse montante seja colocado numa espécie de fundo, quando constatamos que no, ano transacto, o seu valor era de 10 mil milhões, no ano anterior, onze mil milhões e, este ano, talvez de novo alguns milhares de milhões. Um fundo que utilizamos realmente para situações de emergência, com as quais sabemos que iremos deparar-nos. O custos do alargamento irão exceder consideravelmente as previsões actuais. Coloquemos, pois, esse dinheiro num fundo, de molde a evitar que o mesmo reflua para os Estados-Membros. Afinal de contas, no jogo de ping-pong entre o Conselho e o Parlamento - as duas autoridades orçamentais - acordámos que, num determinado ano, é gasto um determinado montante e que o mesmo deverá ser realmente utilizado em prol da Europa, e não refluir para os Estados-Membros. Estou plenamente de acordo com o senhor deputado. É lamentável que o orçamento não seja executado a 100% e que seja necessário devolver o excedente no final do exercício. É óbvio que não me cabe a mim tomar tais decisões; seria necessário incluir uma provisão no Regulamento Financeiro, cuja aprovação, como é do seu conhecimento, requer a unanimidade dos Estados-Membros. Seria, pois, muito desejável que no novo Regulamento Financeiro que está prestes a ser aprovado se pudesse introduzir e aprovar-se uma provisão deste tipo. No que diz respeito à Chechénia, lamento que tenha havido um mal-entendido. Reagi, simplesmente porque julgo que temos insistido no tema da Chechénia com verdadeiro empenhamento, na linha das indicações do Parlamento Europeu. Não o referi na minha intervenção, não por o ter esquecido, mas por o termos sempre muito presente. Pergunta nº 2, do deputado Glyn Ford, substituída pelo deputado Andrew Nicholas (H-0267/02): Objecto: Banco para o Desenvolvimento do Nordeste Asiático Tenciona o Conselho apoiar o estabelecimento da instituição bancária referida em epígrafe, de forma a proporcionar à região do Nordeste asiático o investimento de que ela urgentemente carece em matéria de infra-estruturas? O Conselho não recebeu qualquer pedido no sentido de apoiar a criação do Banco para o Desenvolvimento do Nordeste Asiático e não tem, de resto, conhecimento da existência de tal proposta. Pergunta nº 3, do deputado Josu Ortuondo Larrea (H-0268/02): Objecto: Apelo do Parlamento Basco ao Conselho a favor de medidas destinadas a promover o diálogo no País Basco No passado dia 1 de Março, o Parlamento Basco aprovou uma 'proposta de não lei? em que recordava as diferentes posições das instituições europeias relativamente aos conflitos políticos internos da UE como, por exemplo, no relatório Reding, de Novembro de 1996, ou no relatório Watson, de Novembro de 2001, aprovados pelo Parlamento Europeu. Por fim, convidava todas as forças políticas, sem prejuízo da necessidade de perseguir judicialmente todos os delitos cometidos pelos que utilizam a violência com fins políticos, a apoiarem a seguinte resolução: 'O Parlamento Basco manifesta a sua convicção de que é necessário o diálogo político para a resolução dos conflitos. O Parlamento Basco faz ainda um apelo ao Conselho, à Comissão e à Presidência do Parlamento Europeu para que, com base no anteriormente aduzido e nas distintas posições manifestadas por vários representantes políticos eminentes, a União Europeia mobilize os seus meios políticos para promover medidas a favor do diálogo e da pacificação no País Basco?. Neste contexto, poderia o Conselho indicar as medidas que poderiam ser tomadas para lançar um processo de diálogo que permita solucionar o conflito histórico no País Basco, tendo particularmente em conta que esta região está situada entre os Estados francês e espanhol e que, portanto, se trata de uma questão interna europeia? Senhor Presidente, o Conselho nunca debateu a questão que o senhor deputado Josu Ortuondo Larrea coloca, na medida em que não se inscreve nas competências que o Tratado atribui ao Conselho. Gostaria de relembrar o senhor deputado Ortuondo Larrea que o nosso sistema é um sistema regido por um Tratado de atribuições e que o Conselho não extrapola as atribuições que os Tratados, de forma específica, lhe conferem, e que a matéria sobre a qual incide a sua pergunta não figura nos Tratados. Senhor Presidente, gostaria de citar ao senhor Presidente em exercício do Conselho palavras de Arturo Campión, um ilustre pensador de Navarra, que dizia que há bascos franceses que não são espanhóis, mas que são bascos, e que há bascos espanhóis que não são franceses, mas que são bascos: ambos são bascos e europeus. Como é possível afirmar que uma questão basca não é uma questão europeia? Senhor Presidente, na sequência da pergunta do senhor deputado Ortuondo Larrea e das palavras que acabou de proferir, começaria a minha intervenção com uma aula elementar de geografia. O País Basco não se situa entre a França e a Espanha, não é Andorra. A Comunidade Autónoma do País Basco integra o Estado espanhol e, naturalmente, o País Basco francês, como o seu próprio nome indica, integra o Estado francês, faz parte do Estado francês. Mas passemos à pergunta complementar. Não considera o senhor Presidente que se o Lendakari Ibarretxe - que é o representante máximo do Estado espanhol na Comunidade Autónoma do País Basco, nos termos da Lei Orgânica do Estatuto de Autonomia - dedicasse todos os seus esforços e os do seu governo a perseguir e deter os terroristas e a isolar os seus cúmplices e tivesse vindo aqui, ao Parlamento e às Instituições, para solicitar a nossa ajuda para erradicar a ETA, esta teria perdido já a esperança? Não é a Presidência de opinião que o problema da política basca não se esgota na falta de liberdade devido ao terrorismo, embora este constitua o problema fundamental, mas também é constituído pela existência de um governo democrático que deslegitima as instituições democráticas que ocupa democraticamente e que inventa conflitos, insisto, inventa conflitos entre o Reino de Espanha e a República Francesa? Senhor Presidente, não respondo na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, mas na qualidade de representante do Governo espanhol: estou plenamente de acordo com a opinião manifestada pela senhora deputada Díez González. Senhor Presidente, gostaria de saber se a pergunta que coloquei ao senhor Presidente em exercício do Conselho não merece uma resposta, porque não ouvi qualquer resposta. Respondeu-me a senhora deputada Rosa Díez González, que parece representar aqui o Governo espanhol. Tinha muito a dizer-lhe, mas esta interpelação não lhe é dirigida, mas sim ao Presidente em exercício do Conselho. A senhora deputada Rosa Díez González deseja formular outro ponto de ordem. Peço-lhes que não coloquem mais pontos de ordem, porque temos uma segunda pergunta complementar. Senhor Presidente, julgo ter-me restringido à aplicação do Regimento. Formulei uma pergunta complementar ao Presidente em exercício do Conselho. Como o senhor deputado Ortuondo Larrea sabe, represento aqui o Grupo dos Socialistas Europeus e formulei - insisto - uma nova pergunta ao Presidente, nos termos - penso que de forma correcta - do Regimento. Senhor Deputado Ortuondo Larrea, penso que se todos aplicassem o Regimento com a correcção com que eu o faço, provavelmente não estaríamos a debater a sua pergunta, porque nela introduz uma falácia. Fala de um Estado, de um País Basco que só existe na mitologia ou na sua cabeça, e colocar uma pergunta ao Conselho sobre uma coisa que não existe, pode ser muito adequado numa conversa à volta de uma lareira, mas... Senhor Presidente, não posso deixar de dizer, em primeiro lugar, que ninguém me leva a melhor na minha condenação do terrorismo e de actos terroristas, e esta situação afecta não só a Espanha, como todos os países da União Europeia. O senhor Presidente em exercício, José María Aznar, falou recentemente da necessidade de diálogo entre os palestinianos e o Governo israelita no processo de paz no Médio Oriente. Poderia o Senhor Presidente em exercício - ou na sua qualidade de representante da Presidência ou enquanto representante do Governo espanhol - dar um exemplo de uma situação anterior na história mundial em que uma política de não-diálogo com quem leva a cabo actos terroristas num país como a Espanha tenha resolvido a situação? Há muito quem pense, neste Parlamento e na Europa, que em determinada fase será fundamental para a Espanha - por muito que o lamente, por muito que a ideia lhe desagrade - encetar um diálogo. A não ser assim, poderia o Senhor Presidente em exercício dar-me um exemplo de uma situação em que o não-diálogo tenha funcionado? Referi já que me encontro aqui na qualidade de Presidente em exercício do Conselho de Ministros da União e repito que o Conselho de Ministros nunca debateu a questão suscitada quer pelo senhor deputado Ortuondo Larrea quer pelo último interveniente, e que esta matéria não se inscreve nas competências que o Tratado atribui ao Conselho. Por conseguinte, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, nada tenho a dizer e, na qualidade de representante do Governo espanhol, respondo perante o Parlamento do meu país, e não perante o Parlamento Europeu. Naturalmente, na qualidade de Presidente desta sessão, não me compete participar no debate mas moderá-lo. Contudo, para informação dos senhores deputados, devo dizer que o Anexo 2, que trata do período de perguntas previsto no artigo 43º, diz claramente que se consideram admissíveis as perguntas que não contenham afirmações ou opiniões. E há perguntas que contêm afirmações ou opiniões de grande peso e que, por vezes, não estão de acordo com a Constituição dos países. Tenho a informar que esta pergunta foi considerada admissível, de acordo com o princípio da liberdade de expressão e partindo da tradução francesa, que não seguia a tradução espanhola. Ou seja, uma pergunta semelhante apresentada de futuro não seria considerada admissível. Eu, como Presidente de sessão, devo apenas esclarecer quanto ao Regimento, que se refere ao conteúdo da pergunta. Senhor Presidente, agora penso que Vossa Excelência está a fazer realmente uma interpretação muito unilateral do Regimento. Ainda não há muito tempo que sou membro deste Parlamento, mas já estou cá estou há tempo suficiente para saber que já aqui foram debatidos anteriores problemas ocorridos no seio dos Estados-Membros. Estou a pensar, nomeadamente, na questão da Irlanda do Norte, sobre a qual produzimos inúmeros relatórios. Por conseguinte, não é inédito que nesta assembleia se abordem problemas internos dos Estados-Membros no contexto da luta contra o terrorismo. Subscrevo inteiramente a pergunta formulada pelo colega inglês do Grupo PSE. Só um diálogo que envolva também os eventuais terroristas poderá realmente conduzir a uma paz duradoura. Senhor Deputado, não vou entrar em debate. Estava a falar do Regimento e das afirmações feitas na pergunta. Não se pode fazer afirmações de certa gravidade e que não estão de acordo com a realidade e a actualidade europeias. Eu não estava a entrar em debate. Não concordo consigo, o debate realizou-se dentro do maior respeito pela liberdade de expressão, eu mais não fiz que citar o Regimento. Pergunta nº 4, do deputado Mihail Papayannakis (H-0272/02): Objecto: Afluência de imigrantes provenientes do Terceiro Mundo Em todas as ocasiões em que se tem verificado uma afluência importante de imigrantes às fronteiras, tem-se reavivado o debate público sobre a oportunidade de uma acção comum por parte dos Quinze. Embora seja geralmente reconhecida a necessidade de uma política europeia comum em matéria de asilo e imigração, essa questão tem sido tratada de forma fragmentária e com uma lentidão considerável. Tendo em conta a insuficiência dos meios existentes para fazer frente a esse problema (Fundo Europeu para os Refugiados, dotado de um orçamento extremamente reduzido para o período 2001-2004, proposta de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, COM(2001)0181/final As conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, cujo objectivo era a aplicação das disposições do Título IV do Tratado que visam atingir progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, afirmavam a necessidade de criar uma política comum em matéria de asilo e imigração. Essas conclusões indicavam, também, os quatro elementos em que deve basear-se tal política: colaboração com os países de origem, um sistema europeu comum de asilo, gestão dos fluxos migratórios e um tratamento justo para os cidadãos de países terceiros. No seguimento das conclusões de Tampere, a Comissão adoptou, em Novembro de 2000, duas comunicações, uma, relativa à política comum de imigração e a outra sobre a política comum de asilo, nas quais estabelece as orientações a partir das quais considera que deveria ser definida uma estratégia comum a médio e longo prazo e criado um enquadramento comum. As conclusões do Conselho Europeu de Laeken, de 14 e 15 de Dezembro de 2001, salientavam a necessidade, evocada nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere e em consonância com a criação e aplicação da uma política comum em matéria de asilo e imigração, de dar impulso às propostas em debate no Conselho e de propor, o mais cedo possível, a adopção de outras acções e medidas. A este respeito os organismos do Conselho estão actualmente a examinar diversas propostas de actos legislativos. No que diz respeito à imigração legal, os debates versam assuntos muito importantes e delicados como o reagrupamento familiar de cidadãos de países terceiros e a situação dos cidadãos de países terceiros que residem num Estado-Membro há anos e ainda os requisitos exigidos a cidadãos de países terceiros para poderem ser admitidos nos Estados-Membros e aí desenvolver uma actividade económica. Quanto ao asilo, embora as discussões sobre determinadas propostas de directiva prossigam, no Conselho de 25 e 26 de Abril passado foi possível obter, enquanto se aguarda o relatório do Parlamento Europeu, uma orientação geral sobre um instrumento tão importante como é a directiva relativa a normas mínimas para o acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-Membros. No que se refere ao reforço dos controlos fronteiriços e à luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, há que assinalar que o Conselho de 27 e 28 de Fevereiro de 2002 adoptou um plano de acção que estabelece as acções e medidas que a União deve adoptar e que fixa os prazos para a sua execução. Devo referir, igualmente, a actividade do Grupo de Alto Nível Asilo e Migração, encarregado pelo Conselho, em 25 e 26 de Janeiro de 1999, de elaborar planos de acção para os países de origem e de trânsito dos requerentes de asilo e imigrantes através de uma abordagem integrada. Entre outras acções destinadas a favorecer e fomentar o desenvolvimento dos países implicados, esses planos de acção estabelecem medidas concretas para se chegar a uma redução dos fluxos migratórios clandestinos. O Conselho adoptou planos de acção para o Afeganistão, a Albânia - região limítrofe -, Marrocos, a Somália, o Sri Lanka e o Iraque. Recordemos, a propósito, a criação de uma rubrica orçamental, B7-667, destinada ao financiamento de projectos enquadrados na cooperação com países terceiros no âmbito da imigração. As dificuldades encontradas nos domínios da imigração e asilo têm a ver, em grande medida, com diferenças sensíveis entre as legislações nacionais sobre o assunto que, por outro lado, nos últimos anos sofreram profundas modificações. Acresce que, por vezes, a necessidade de prevenir e combater a imigração clandestina se traduziu na adopção de legislações nacionais mais restritivas. Todavia, apesar das dificuldades e problemas verificados, nos debates sobre instrumentos previstos e propostos para aplicar as disposições do Tratado com base, em particular, nas orientações estabelecidas nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere, há a destacar o compromisso e os esforços desenvolvidos a nível do Conselho para acelerar o seu exame e adopção e criar, deste modo, a base de um corpus vinculativo para toda a Comunidade neste domínio. Agradeço ao Presidente em exercício a exposição que fez a propósito das intenções dos Estados-Membros, mas trata-se de uma declaração de intenções. A minha pergunta era sobre programação e datas. Quando é que vamos ter uma tal política? A minha pergunta também incluía evidentemente algumas coisas que parecem não preocupar o Conselho, nomeadamente a ajuda aos refugiados e a tentativa para os integrar. Em todo o caso, a minha pergunta é a seguinte: Senhor Presidente em exercício, no dia 15 de Abril, o Conselho decidiu algumas medidas a favor dos países que não cooperam com a União Europeia e que na prática facilitam, embora não canalizem, o afluxo de imigrantes clandestinos para os Estados-Membros, e decidiu não fornecer a lista desses mesmos países, ao mesmo tempo que declarava que vai tomar medidas contra os países que manifestamente não fazem o seu trabalho e não cooperam com a União Europeia. Isto não é uma contradição, Senhor Presidente em exercício? Que países são esses? Por que razão não dizem os seus nomes? Que medidas tencionam tomar para que eles cooperem com a União Europeia? Gostaria de recordar ao senhor deputado Papayannakis que precisamente ontem à tarde esteve presente neste Parlamento o Vice-presidente do Governo espanhol e Ministro da Administração Interna para tratar exclusivamente deste tema. Durante horas todos estes assuntos foram abordados. Julgo que ter de repetir tudo o que disse o Ministro Rajoy ontem, após o debate, é redundante. Penso ter respondido de forma longa e completa ao comentário do senhor deputado Papayannakis e parece-me redundante entrar de novo num debate sobre estes assuntos, pois tal debate já teve lugar ontem. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, penso que estamos todos atentos ao facto de estas tarefas estarem muito mal distribuídas entre os Estados-Membros. Sabemos que a Grécia vai ter de carregar um fardo muito pesado, e que a Espanha e a Itália carregam fardos excessivamente pesados em relação ao rendimento médio nesses países. Principalmente quando comparado com um país como a Dinamarca, situada a uma distância confortável destes fluxos de refugiados. Podemos observar como alguns dos países que se encontram justamente a uma distância confortável dos fluxos de refugiados, agravam fortemente as suas políticas de refugiados e de asilo. O Reino Unido está a fazê-lo e a Dinamarca também. Senhor Presidente do Conselho, urge tomar uma decisão comum. Urge desenvolver projectos comuns neste campo. Urge efectuar uma repartição da carga, para evitar que acabemos como inimigos por causa desta questão. Gostaria de dizer à senhora deputada que é verdade que há uma forte pressão sobre os países do sul da União. Porém, no que respeita ao país que conheço melhor, o meu, posso dizer-lhe que a Espanha é perfeitamente capaz de assumir o esforço de controlar as suas fronteiras do sul e que, neste momento, o seu problema não é o controlo mas o facto de não existirem, na União, convénios de readmissão com a maior parte dos países da África Subsariana. Assim, o nosso problema, como ontem afirmou o Vice-presidente do Governo durante o debate, não é tanto controlar a imigração quanto salvar a vida dos imigrantes que se deslocam em embarcações absolutamente precárias. Realmente, não temos qualquer dificuldade em detê-los, isso é muito fácil, o que é difícil é salvar-lhes a vida. E, uma vez, salvas as vidas dessas pessoas, o problema seguinte é que não há maneira de as devolver aos respectivos países, porque não há convénios de readmissão nem os países as querem. A União poderia exercer uma forte pressão nesse sentido sobre os países que são signatários do Acordo de Cotonou. Poder-se-ia impor-lhes essa obrigação. Mas gostaria também de dizer para sua informação, Senhora Deputada, que o maior fluxo de imigrantes ilegais que a Espanha recebe não vem do sul. Quase todos os imigrantes ilegais que entram em Espanha passam tranquilamente, sem ninguém os incomodar, pela fronteira entre a França e Espanha e são provenientes dos países de Leste. Estes imigrantes ilegais atravessam as fronteiras da Alemanha, da Áustria, da Itália e de todos os países que têm fronteira com os países de Leste com toda a tranquilidade, passeiam-se calmamente por toda a Europa e instalam-se em Espanha sem que haja maneira de os controlar. É isto que nos preocupa verdadeiramente, porque tanto em Espanha como em Itália, que têm fronteiras comuns com o resto da União, estamos a receber mais imigrantes ilegais através das fronteiras com os nossos parceiros do que pelas incursões procedentes do sul por via marítima. Pergunta nº 5, do deputado Camilo Nogueira Román (H-0275/02): Objecto: Discriminação de trabalhadores marroquinos substituídos por trabalhadores do Leste da Europa 5000 trabalhadores de origem marroquina que já participaram em anos anteriores na colheita de morangos em Huelva, ficaram este ano sem emprego e desamparados ao serem substituídos por trabalhadores procedentes de países do Leste da Europa, numa decisão favorecida ou consentida pelas autoridades do Estado espanhol, dado que os trabalhadores do Leste da Europa chegaram com contratos de trabalho assinados no seu país de origem. Que medidas pensa tomar o Conselho perante esta atitude gravemente discriminatória e contrária aos princípios da UE? Gostaria que o senhor deputado soubesse que não existem disposições, nem na legislação comunitária nem em nenhum acordo entre a União Europeia e países terceiros - incluindo Marrocos ou os países candidatos ou outros da Europa de Leste - em virtude das quais os trabalhadores de determinado país terceiro possam ter tratamento prioritário no acesso ao emprego num Estado-Membro da União. Não pode, portanto, considerar-se discriminatória a substituição de trabalhadores de um país terceiro pelos de outro país terceiro. Muitos dos acordos europeus entre a União e os países candidatos incluem, nos seus artigos sobre circulação de trabalhadores e prestação de serviços, referências às condições e modalidades vigentes em cada Estado-Membro. Assim, embora a situação a que se refere o senhor deputado não deixe de ser lamentável, há que a situar no contexto das relações bilaterais que a Espanha mantém com Marrocos ou com os países da Europa de Leste, cujos termos o Conselho da União não conhece nem me parece que tenha de conhecer. Senhor Presidente do Conselho, perante um problema humano, o senhor responde-me com generalidades inaceitáveis. Suponho que sabe que os jornais espanhóis falavam há pouco tempo de emigrantes que trabalhavam numa empresa em Huelva de produção de morangos e "viviam como animais", cito textualmente, enquanto a dita empresa lhes devia mais de três meses dos seus salários. Se estes emigrantes, que contam com algo a que chamam "trabalho", vivem nessas condições, pode imaginar-se em que condições de miséria devem viver as cinco mil pessoas de origem marroquina que vagueiam, como referi na minha pergunta, sem trabalho por aquelas terras. Estas pessoas, depois de estarem habituadas a participar em anos anteriores na campanha da colheita de morango, foram substituídas este ano por trabalhadores temporários procedentes de Estados do leste da Europa, que paradoxalmente gozam de contratos de trabalho reconhecidos pelo governo do Estado espanhol que são negados aos vizinhos marroquinos. Estes comportamentos, além de serem injustos e desumanos, impedem a convivência com os emigrantes marroquinos, deterioram a situação das comunidades afectadas, provocam atitudes contrárias ao mútuo respeito, e mesmo comportamentos racistas, e cultivam o extremismo político, que condenamos. Que pensa fazer realmente o senhor presidente para erradicar esses comportamentos? Volto a recordar que nos regemos por um Tratado de atribuições e não me lembro que, entre as atribuições do Tratado, figure a regulação dos mercados de trabalho. O Conselho enquanto tal não tem, portanto, nada a dizer à pergunta do senhor deputado Nogueira. Vou aceitar o ponto de ordem, Senhor Deputado, mas recordo que o Conselho responde como entende oportuno. Recordo a todos, ainda, que estamos no período de perguntas, não de declarações ou de debate geral. Há que apresentar perguntas concretas. Vou oferecer-lhes um Regimento comentado por mim para que não o esqueçam. Senhor Presidente, lamento a resposta dada pelo Presidente do Conselho porque interpelei-o sobre a condição humanitária de cinco mil pessoas que habitam neste momento no Estado espanhol vivendo numa situação de miséria. Pergunta nº 6, do deputado Alexandros Alavanos (H-0276/02): Objecto: Diligências da Presidência Espanhola no Cairo sobre o caso Kostas Kastanias Respondendo com sensibilidade à minha pergunta oral H-0950/01 Em Março passado, no seguimento do debate havido e do compromisso por mim assumido nesta câmara, a Embaixada espanhola no Cairo contactou as autoridades egípcias a propósito do caso de Kostas Kastanias e de outras pessoas na mesma situação. A Embaixada solicitou às autoridades egípcias que dessem autorização para extraditar essas pessoas para os países de origem, a fim de aí cumprirem as penas respectivas. Tal como a Presidência indicou em Fevereiro ao senhor deputado Alavanos, a protecção das pessoas detidas ou presas faz parte dos instrumentos universais dos direitos humanos. A Embaixada de Espanha, país que preside à União, não deixou de referir esse facto bem como o acordo de associação assinado em Junho de 2001 embora, recordo, esse acordo não tenha entrado em vigor por falta de ratificação dos parlamentos dos países membros. Apesar de tudo, a resposta das autoridades egípcias foi negativa, tendo insistido em que o assunto é de competência nacional, os delitos perpetrados pelos condenados a que nos referimos afectam a segurança nacional e os convénios vigentes não permitem a extradição para o país de origem. O Conselho está consciente da importância destes casos e, como já fez em numerosas ocasiões passadas, continuará a apresentá-los em todos os nossos contactos bilaterais, por todos os meios possíveis e exercendo toda a pressão política que seja necessária sobre os representantes do Governo do Egipto. Agradeço ao Senhor Presidente em exercício pela sensibilidade que demonstrou, não só na altura em que debatemos a questão, mas também hoje, quando aludiu à intervenção da Embaixada espanhola junto das autoridades egípcias. Quero dizer que dois dos três prisioneiros já faleceram e que o sobrevivente padece de todo o tipo de doenças, é um verdadeiro manual de patologia, e perdeu recentemente o olho esquerdo. Volto a dizer que esta é a "crónica de uma morte anunciada", e gostaria de pedir ao Senhor Presidente em exercício o favor de não abandonarem os esforços. Afinal, na nossa carreira política, para além das grandes palavras que todos proferimos, aquilo que vai contar são as nossas possibilidades de salvar ou de melhorar a vida de algumas pessoas. Responderei dizendo que, como representante do Conselho, sou muitíssimo sensível ao pedido do senhor deputado Alavanos, que no fundo se refere a uma situação verdadeiramente humanitária de um cidadão da União Europeia que sofre, injustamente, uma prisão de uma crueldade extraordinária. Gostaria de reiterar nesta câmara que o Governo espanhol, que exerce a Presidência da União, fará não só uma nova mas todas as diligências que se revelem necessárias, enquanto tiver esta responsabilidade e mesmo depois dela terminar, para conseguir a libertação deste preso que está, como nos afirmou, numa situação quase terminal de falta de saúde. Pergunta nº 7, do deputado Andrew Duff (H-0278/02): Objecto: Serviço de Recrutamento das Comunidades Europeias O projecto de decisão relativa à criação, organização e funcionamento do Serviço de Recrutamento das Comunidades Europeias viola aparentemente a Carta dos Direitos Fundamentais. O artigo 21º da Carta proíbe expressamente a discriminação em razão da idade. Nos termos do artigo 51º, as instituições da União Europeia são as destinatárias das disposições da Carta. Todavia, o projecto de decisão permite que, no âmbito do recrutamento de pessoal, as instituições discriminem em razão da idade. O Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu são solenes signatários da Carta dos Direitos Fundamentais. De que forma concilia o Conselho a proclamação da Carta com a sua política de recrutamento? Gostaria de recordar ao senhor deputado Duff que o Conselho já teve ocasião de responder pormenorizadamente à mesma pergunta no período de perguntas do mês de Novembro de 2001 a propósito da pergunta 0795/01 formulada pela senhora deputada Catherine Stihler. Informo o senhor deputado que, desde então, a posição nesta matéria não mudou, já que o Estado de direito continua a ser o mesmo e, assim sendo, convido-o a procurar a resposta que o Conselho deu na data que referi. Senhor Presidente, tenho mais três questões concretas que me intrigam e que gostaria de formular relativamente a esta questão delicada da agência de recrutamento da UE. Primeiro: que sentido teve a proclamação solene da Carta dos Direitos Fundamentais, se o Conselho não estiver disposto a implementá-la? Segundo: que tipo de mensagem julga que tal situação envia aos cidadãos da actual União Europeia e aos dos países candidatos? Terceiro: Quando espera que o assunto seja finalmente resolvido de maneira satisfatória? Registo apenas as suas afirmações que, naturalmente, transmitirei às autoridades de recrutamento competentes, mas neste momento não tenho nada a acrescentar ao que já disse. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a escolha do pessoal é tão importante porque também está em causa a objectivação. Em última análise, são necessários critérios para a escolha do pessoal. Sabemos que a idade, a quota das mulheres e a quota dos países representam evidentemente um critério para tal. A minha pergunta é - uma vez que esta qualificação tem de ser formulada - se, no futuro, está previsto pedir um aconselhamento científico, encarregar, eventualmente, também desta questão conselheiros em gestão do pessoal, para que, futuramente, se possa fazer a melhor escolha do pessoal. De facto, não se tratou de uma pergunta mas de uma opinião do orador. Senhor Presidente, é provável que a tradução não lhe tenha transmitido correctamente aquilo que disse, mas a minha pergunta é a seguinte: está previsto o recurso a um acompanhamento científico externo ou a conselheiros em gestão do pessoal, de modo a poder garantir uma escolha ideal do pessoal? Creio que as Instituições Europeias, Parlamento, Comissão e Conselho, têm experiência bastante em recrutamento de pessoal. E, além do mais, têm uma tradição de admissão de pessoal que lhes permite avaliar as qualidades e aptidões de que necessitam para seleccionar o seu pessoal, sem necessidade de aconselhamento externo. Não foi essa a regra até agora e não creio que o seja de futuro. Informo que a Presidência do Parlamento está a estudar as modalidades de funcionamento deste serviço de recrutamento - ou, melhor, de selecção de pessoal interinstitucional - e esperemos que funcione, como dizia o senhor Ministro De Miguel, de uma forma bastante competente e a favor das três Instituições de forma equilibrada. Mas, enfim, teremos tempo de o discutir na devida altura. Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 8 e 9. Pergunta nº 8, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0281/02): Objecto: Novas leis dinamarquesas sobre imigração O governo dinamarquês apresentou diversas propostas visando o reforço das leis nacionais sobre imigração. Uma das medidas desse programa visa aumentar o limite de idade para o reagrupamento familiar dos cônjuges para os 24 anos, o que significa que, antes dessa idade, os cidadãos dinamarqueses, cujo cônjuge seja originário de um outro país, não poderão estabelecer-se com o mesmo na Dinamarca. Além disso, também os cidadãos de idade superior a 24 anos estão sujeitos a restrições caso o respectivo cônjuge não seja originário de um dos países nórdicos. Considera o Conselho que a proposta dinamarquesa limita a livre circulação dos cidadãos da União Europeia e que, por conseguinte, é incompatível com o direito comunitário? Pergunta nº 9, da deputada Pernille Frahm (H-0285/02): Objecto: Reagrupamento familiar e cidadania da União Europeia Qual a posição do Conselho face à discriminação contida na proposta apresentada pelo Governo dinamarquês sobre o direito de reagrupamento familiar para casais mistos dinamarqueses-estrangeiros, legalmente casados e pretendendo estabelecer residência na Dinamarca? Na proposta apresentada, só os cidadãos dos Países Nórdicos têm direito a estabelecer imediatamente residência na Dinamarca aquando do casamento com um cidadão dinamarquês. Pode ser considerado compatível com a cidadania da União, discriminar os cidadãos da UE desta forma? O Governo da Dinamarca apresentou várias propostas que pretendem tornar mais rígidas as leis dinamarquesas sobre imigração. Uma das propostas deste programa é aumentar o limite de idade para o reagrupamento familiar de um casal para a idade de 24 anos. Há duas perguntas e tentarei responder às duas. Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para o facto de que não é o Conselho quem deve apreciar a conformidade da legislação dos Estados-Membros com a legislação comunitária. Esta é uma das competências da Comissão que, como sabem, tem a prerrogativa de ser guardiã dos Tratados. Senhor Presidente, agradeço a resposta, algo sucinta, dada pela Presidência. Contudo, o Governo espanhol deve ter uma opinião sobre a eventualidade de alguém limitar a possibilidade de cidadãos espanhóis viverem noutro país da União Europeia. Ou será que o Governo espanhol não tem qualquer posição sobre este assunto? Toda a arquitectura política europeia se baseia no respeito de cada país pela legislação interna dos demais mas também existe o acervo comunitário, a cujo respeito todos estamos obrigados. Quem tem de decidir se uma lei interna de um país não está de acordo com o acervo comunitário é a Comissão. Creio que, se cada país ou cada Presidência fosse julgar os outros, entraríamos numa espiral de recriminações extraordinariamente prejudicial para a boa convivência dentro da União. Por isso contamos com a Comissão Europeia, que é uma instituição com poderes supranacionais que nós lhe outorgámos, e cuja obrigação é fazer os países cumprirem o acervo comunitário e agir como guardiã dos Tratados. Cabe à União Europeia, assim, ser o dedo acusador e dizer a cada país se a respectiva legislação interna é conforme ao acervo comunitário. Por conseguinte, permita-me que lhe diga que espero que a Comissão cumpra o seu dever e que a Presidência espanhola - como, aliás, as Presidências seguintes - seja extremamente cuidadosa e respeitadora dos outros Estados-Membros da União. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, permita-me colocar-lhe uma pergunta na sua qualidade de legislador. No final, cabe ao Conselho o estabelecimento das regras desta cooperação. Se se chegar agora à conclusão de que um Estado Membro, através desta legislação, pode impedir a livre circulação da mão-de-obra e dos cidadãos e criar problemas para a Cidadania da União, estará o Conselho disposto a alterar as regras comuns para que fique totalmente claro que os Estados-Membros não podem introduzir restrições deste tipo no plano nacional? Como sabe, Senhora Deputada, - e tenho de partir do princípio que o sabe, como membro do Parlamento Europeu - o Conselho só actua e aprova leis por proposta da Comissão Europeia. É à Comissão Europeia que compete apresentar as propostas necessárias e que nós aprovaremos. Se aquilo que nós tivermos aprovado estiver em contradição com leis internas de algum país, cabe então à Comissão dar início a um processo por infracção e, se necessário, levar esse país ao Tribunal de Justiça. Será esta instituição a resolver o caso. O Conselho não resolve contenciosos entre países e a senhora devia sabê-lo. Estamos a falar de um delicadíssimo equilíbrio institucional e de uma das regras inscritas nos Tratados, regras essas que fundamentam a nossa convivência desde 1956. Posso dizer-lhe, então, que o que a Presidência vai fazer é zelar por que esse equilíbrio institucional se mantenha e sejam respeitadas as prerrogativas de cada instituição. Assim, se determinado país tiver uma legislação interna que não é conforme ao acervo comunitário ou às regras do Tratado, deve ser a Comissão Europeia a instaurar um processo por infracção e o Tribunal de Justiça a condená-lo. Pergunta nº 10, da deputada Rosa Díez González (H-0286/02): Objecto: Criação de um Banco Euromediterrânico para o Desenvolvimento A Cimeira europeia de Laeken de Dezembro de 2001 convidou o Conselho e a Comissão Europeia a estudarem a possibilidade de criar um Banco Euromediterânico para o Desenvolvimento para travar os maus resultados económicos dos países da margem sul bem como as consequências sociais e políticas decorrentes. A presidência espanhola estabeleceu como prioridade a criação de um Banco Euromediterânico para o Desenvolvimento. No entanto, as conclusões do Conselho de Barcelona adiam por um ano o debate a este respeito. Poderá o Conselho indicar quais os motivos que levaram à rejeição unânime do projecto da presidência espanhola de estabelecer um banco euromediterrânico para o desenvolvimento independente? Que estratégia pensa a presidência seguir para realizar este objectivo? A Presidência espanhola teve sucesso quando lançou a ideia de criar um Banco Euromediterrânico, acentuando a consciência da necessidade de aumentar os fluxos de investimento em toda essa região. Daí que o Conselho Europeu de Barcelona de Março de 2002 tenha concordado em que, dentro do BEI, fosse criado e lançado o mais cedo possível um Fundo de Investimento Mediterrânico reforçado, complementado com o Acordo de Associação Euromediterrânico e um gabinete de representação do BEI nessa zona. Há a acrescentar que, com base numa avaliação das prestações do Fundo e tendo em conta o resultado das consultas aos nossos parceiros no processo de Barcelona, um ano após o lançamento do Fundo será estudada e tomada uma decisão sobre a criação de uma filial com participação maioritária do Banco Europeu de Investimento destinada aos países mediterrânicos associados. A Conferência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de 22 e 23 de Abril, em Valência, sobre o diálogo mediterrânico, recebeu com agrado as conclusões do Ecofin e do Conselho Europeu de Barcelona sobre o assunto e consagrou, primeiro, a abertura dessa nova estrutura do BEI e, depois, o facto de após um ano de experiência se começar a estudar a possibilidade de abrir uma filial independente do mesmo Banco Europeu de Investimento especialmente dedicada ao financiamento euromediterrânico. Não será necessário recordar, mas foi no Conselho Europeu de Laeken que se recomendou, uma vez mais, a criação de um banco euromediterrânico de desenvolvimento para, precisamente, travar os maus resultados económicos dos países da margem sul, bem como as consequências sociais e políticas daí resultantes. O crescimento actual desses países, como o Presidente em exercício do Conselho sabe, é muito inferior ao necessário não só para assegurar um desenvolvimento sustentável e reduzir a pobreza mas também para travar a fuga maciça de centenas de cidadãos, de milhares de pessoas que procuram, desesperadamente, uma oportunidade para não morrer no seu país. Não pensa a Presidência que este instrumento que afinal decidiram vergando-se à posição do Ecofin - que não era a posição da Presidência espanhola nem da maioria dos membros do Conselho - e que parece insuficiente é fruto de uma decisão, a nosso ver, pouco ambiciosa, porventura mal definida e que significa uma travagem e, mesmo, atrevo-me a dizer, um autêntico passo atrás, e que só é explicável pela ausência de ambição ou de uma estratégia clara para o desenvolvimento dos países do sul do Mediterrâneo? Concordo com a opinião da senhora deputada Díez González no que respeita à desilusão causada pela realidade sobre a ambição que tínhamos demonstrado. A senhora deputada sabe muito bem que a Espanha, antes de estar na Presidência e quando passou a ocupá-la, ambicionava poder criar um Banco Euromediterrânico e, por esse motivo, incluiu esse desejo nas conclusões do Conselho Europeu de Laeken. Isso não aconteceu por acaso, pois já estávamos a preparar terreno para a reunião ministerial seguinte e para a Presidência espanhola e essa afirmação voltou a surgir no Conselho Europeu de Barcelona, embora num tom muito mais fraco. Não por a nossa ambição ter diminuído, ela mantém-se, mas porque o caminho vai ser mais difícil e, certamente, mais longo. A verdade é que estes assuntos têm de ser aprovado com o acordo do Conselho competente, neste caso, o Conselho Economia e Finanças, e houve uma série de países que, por razões que só a eles dizem respeito, consideraram arriscado abrir imediatamente um banco. Optou-se por criar primeiro uma estrutura, depois uma filial e, mais tarde, ver se é possível criar o banco, inclusive com contributos não só europeus mas dos próprios parceiros mediterrânicos que estão, certamente, desejosos de contribuir. Como lhe disse, não posso deixar de partilhar a sua desilusão. Espero que possamos continuar a manter a ambição e o objectivo. O caminho será mais difícil, quem sabe mais tortuoso e mais longo, mas o objectivo continua a ser criar um banco de desenvolvimento mediterrânico em benefício dos países da bacia do Mediterrâneo e, especialmente, para financiar as enormes necessidades de desenvolvimento que são tão palpáveis nos dias de hoje e que, além do mais, provocam o efeito tão dramático da saída dos cidadãos desses países para a Europa com as consequentes tragédias da imigração que todos conhecemos. Acreditamos, portanto, que este é um instrumento capaz de contribuir para o desenvolvimento desses países e, através do novo método adoptado, esperamos atingir o objectivo declarado de criação do banco. Senhor Presidente, na minha opinião, na realidade, o problema consiste menos no facto de nós disponibilizarmos uma quantia insuficiente de dinheiro ou de não termos possibilidade de fazer algo naquela região, do que na capacidade de absorção destes países do Sul do Mediterrâneo e de, até agora, não ter sido possível garantir que também existam ali projectos e que o dinheiro seja aplicado para o fim desejado. Não crê que é mais provável que, se criarmos um Banco Euromediterrânico, o dinheiro fique, então, justamente neste banco e escoe tão pouco para a região como já acontece actualmente? Na realidade, não vejo que um Banco Euromediterrânico leve a que, depois, o dinheiro chegue mais facilmente àquela região. A sua opinião, decerto muito douta, coincide plenamente com a do Governo da República Federal da Alemanha que, aliás, foi um dos países que apresentaram maiores objecções à criação do Banco. Devo dizer que essas objecções têm fundamento, porque todos sabemos que o dinheiro das doações, como no caso do programa MEDA, frequentemente não é todo utilizado por falta de capacidade de absorção, por falta de capacidade para formular projectos. Porém, um Banco é também um instrumento para ajudar os países a conhecerem melhor a possibilidade de utilizar os recursos financeiros. Um Banco tem, ainda, a vantagem de conceder empréstimos. Ora todos os empréstimos custam dinheiro e, quando alguém paga por um serviço, tem sempre interesse em que este funcione bem. É este o mérito de um banco de desenvolvimento que, ao mesmo tempo, é uma instituição de assessoria e que, ao cobrar um preço pelo dinheiro, leva os receptores do dinheiro a apreciar melhor os investimentos realizados. A argumentação que apresentou foi a mesma que o seu país e outros apresentaram no Ecofin. Por isso não avançámos directamente para o banco, por isso optámos por este processo por etapas e esperamos que, com ele, as condições vão melhorando e se vá firmando nos países mediterrânicos uma nova mentalidade para utilizar melhor o dinheiro que, sob a forma quer de doações quer de empréstimos, colocamos à sua disposição. Pergunta nº 11, do deputado Esko Seppänen (H-0289/02): Objecto: A natureza e o funcionamento do Programa Galileu Decidiu lançar-se o projecto Galileu. O que foi acordado no Conselho em relação à utilização do sistema para fins militares e qual é a posição da presidência quanto à necessidade de utilizar Galileu para fins militares? Gostaria de responder lembrando que o Conselho afirmou, em várias ocasiões, que o Galileu é um programa civil, sob controlo civil. Isto resulta, em particular, da Resolução do Conselho adoptada em 5 de Abril de 2001 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº157/1 de 30 de Maio de 2001, e das conclusões do Conselho adoptadas em 26 de Março de 2002 e publicadas no comunicado de imprensa nº 7282/02. Assim, em todos os documentos citados ficou bem clara a vontade do Conselho de afirmar que o Galileu é um programa civil sob controlo civil. Senhor Presidente, Senhor Ministro, tal como as outras Instituições, o Parlamento Europeu exigiu nas suas resoluções que o programa Galileo fosse utilizado também para fins militares. Isto vai contra aquilo que eu defendo, mas é a vontade do Parlamento Europeu. Uma vez que existem problemas com o financiamento deste programa e parece não haver recursos comunitários suficientes e disponíveis para a realização de todo o projecto, pergunto se será possível que o seu financiamento esteja a ser assegurado por alguns Estados-Membros a fim de que o sistema de satélite possa ser utilizado também para espionagem militar. De facto, a União Europeia está a desenvolver uma dimensão de política de defesa e de segurança que comporta a criação de sistemas de espionagem. Não, decididamente, não. Afirmámos claramente que se trata de um programa civil sob controlo civil. Esta decisão não foi tomada em cima do joelho. Foi tomada depois de analisar profundamente todas as consequências e situando-a no contexto mais vasto da União Europeia, a saber, o facto da maior parte dos países da União pertencerem também à Aliança Atlântica. Não queremos entrar em competição com outros sistemas de satélites nem é objectivo da União Europeia entrar em assuntos de inteligência. Assim, a decisão tomada é a seguinte: vai haver um financiamento deste projecto Galileu, que se destina a utilização civil e sob controlo civil, e não se vai recorrer, em momento algum, a financiamento adicional para que possa servir fins militares. Pergunta nº 12, do deputado Lennart Sacrédeus (H-0291/02): Objecto: Escravatura infantil em plantações de cacau na África Ocidental Segundo o grito de alarme lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância, UNICEF, na África Ocidental o número de vítimas do tráfico de crianças ascende a 200.000, em grande medida imputável aos industriais do cacau. Tem-se assistido a um agravamento do trabalho infantil e do tráfico de seres humanos. As plantações de cacau empregam sobretudo rapazes que têm, com frequência, de efectuar o trabalho pesado da colheita de grãos de cacau. A jornada laboral dessas crianças pode atingir as 15 horas. Não se trata apenas de trabalho infantil, já que os diferentes produtores de cacau traficam entre si estas crianças como se fossem escravos. Como reagiu o Conselho a estas informações e que iniciativas tenciona adoptar sobre este assunto? Que posição tenciona assumir em relação aos países da África Ocidental implicados e aos industriais do cacau? A União Europeia manifestou repetidamente a sua profunda preocupação com a incidência do trabalho forçado e do trabalho infantil, bem como com o tráfico de crianças e os casos de escravatura infantil, sobretudo na África Ocidental e Central. No ano passado a União Europeia fez diligências em vários países da região e instou os governos a cumprirem as obrigações que lhes cabem em virtude dos convénios ou convenções das Nações Unidas assinados e a adoptarem medidas em conformidade com os mesmos; instou-os ainda a facilitar e incentivar a cooperação entre os governos da região e os organismos internacionais, em particular a UNICEF e a OIT. Alguns governos da África Ocidental comunicaram à União Europeia que tinham ratificado ou tencionavam ratificar a Convenção relativa à Proibição e à Imediata Eliminação das Piores Formas de Trabalho e que estão totalmente empenhados na luta contra o tráfico de crianças. Os países que ainda não ratificaram tão importante convénio foram instados a fazê-lo sem demora. A União Europeia continuará a salientar, em contactos bilaterais e reuniões internacionais, a importância de levar a cabo, com firmeza, acções contra o trabalho infantil e o tráfico de crianças. Senhor Presidente, agradeço a resposta do Presidente do Conselho em exercício, senhor de Miguel. Estamos a falar de 200 000 crianças, na maioria rapazes. Trata-se, portanto, de um enorme problema, o dessas crianças da África Ocidental. Na resposta que acabo de ouvir, fala-se muito em declarações. Haverá algo mais que possamos fazer para exigir que as convenções existentes sejam respeitadas? Poderemos ajudar a melhorar o sistema educativo e contribuir para modificar o conceito que se tem do ser humano e da criança, mostrando que as crianças não são mercadorias e que o conceito civilizacional de ser humano que queremos edificar diz que as crianças têm um valor inviolável e devem ser tratadas com toda a dignidade de seres humanos? Há alguma possibilidade de estabelecermos uma coordenação com os EUA e com o Japão para ajudar essas crianças da África Ocidental? Parece-me óbvio que todos os países da África Ocidental são parceiros da União por intermédio da Convenção ACP e são signatários do Acordo de Cotonou e, consequentemente, não só estão associados de uma forma especial à União Europeia como, para além disso, beneficiam de fundos significativos - estamos a falar de 13 000 milhões de euros - para projectos de cooperação. Todos dispõem, ainda, do chamado 'programa indicativo nacional? que é acordado com a União Europeia para direccionar os fundos de cooperação para os sectores mais necessitados, pensando no seu desenvolvimento económico e social. Julgo que a promoção da educação, da integração das crianças na sociedade e o reforço da família e ainda a tentativa de evitar marginalizar os mais débeis da sociedade, a saber, as crianças, se inserem nas orientações mais importantes dos programas indicativos estabelecidos com esses países. Creio saber que a Comissão está profundamente consciente deste problema que afecta não a totalidade mas parte dos países da África Ocidental e que está a utilizar todos os meios ao seu alcance, através do financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento, para promover programas no sentido que o senhor sugeriu. De qualquer forma, esta sua sugestão será transmitida ao Comissário Nielson, competente na matéria, para que ele tenha conhecimento da preocupação deste Parlamento com a grave situação dessas crianças, a quem deveríamos dedicar atenção preferencial nos nossos programas de desenvolvimento. Pergunta nº 13, do deputado Alejandro Cercas (H-0296/02): Objecto: A estratégia de Lisboa e o pleno emprego Nas conclusões da recente Cimeira do Conselho Europeu, em Barcelona, afirma-se que o pleno emprego na União Europeia é o núcleo da estratégia de Lisboa e o principal objectivo das políticas económicas e sociais, que exige a criação de mais e melhores postos de trabalho. Por conseguinte, acrescenta-se, é necessário continuar a prestar especial atenção às reformas das políticas de emprego e do mercado laboral. Por seu lado, a Presidência do Conselho afirma no seu programa que a criação e a melhoria do emprego é uma das prioridades obrigatórias de toda e qualquer Presidência. Contudo, segundo estimativas oficiais, na UE o desemprego atinge uma percentagem de 7,8%, sendo a Espanha o Estado-Membro onde se regista a taxa de desemprego mais elevada (12,9%, segundo dados publicados pelo EUROSTAT em Fevereiro de 2002) e o emprego mais precário, apesar de se ter passado por uma fase de crescimento económico. Face a estes resultados, que iniciativas tomará a Presidência do Conselho para que os planos nacionais de emprego reduzam efectivamente o número de desempregados e promovam empregos de qualidade em todos os Estados-Membros? O Conselho considera que, para alcançar o objectivo do pleno emprego na União Europeia, fixado no Conselho Europeu de Lisboa e reiterado em Barcelona no Conselho da Primavera deste ano, há que continuar a prestar especial atenção às reformas das políticas de emprego e do mercado de trabalho. Neste sentido, é indispensável eliminar os obstáculos à inserção no mercado de trabalho e promover políticas activas de emprego, mantendo uma perspectiva preventiva e prestando atenção individualizada aos desempregados, a fim de evitar que caiam no desemprego de longa duração e de os ajudar a melhorar as suas capacidades de inserção profissional. O Conselho salienta também que, para atingir os objectivos estabelecidos em Lisboa, a estratégia de emprego deveria prestar especial atenção aos desafios que a União Europeia se propôs a longo prazo, em especial os que contemplam o envelhecimento progressivo da população. A estratégia europeia para o emprego deve contribuir para a criação de um mercado de trabalho dinâmico e eficaz, onde os trabalhadores motivados e com formação possam desempenhar tarefas de alta qualidade e alta produtividade. Assim, a estratégia deverá contemplar de forma adequada as políticas que melhorem tanto a oferta como a procura de trabalho. No âmbito da execução da estratégia para o emprego, as directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2002, adoptadas formalmente pelo Conselho no início do corrente ano, reflectem, em grande parte, as novas mensagens políticas subscritas pelos últimos Conselhos Europeus que se debruçaram sobre o tema do pleno emprego na Europa. Cabe agora aos Estados-Membros pôr em prática a política de emprego, de acordo com as directivas para o emprego e respeitando o princípio de subsidiariedade bem como as competências dos Estados-Membros em matéria de emprego. Senhor Presidente em exercício do Conselho, tem toda a razão quando afirma que, agora, cabe aos Estados-Membros - sempre lhes coube, desde o Luxemburgo - tornar realidade a política da estratégia de emprego e tomar iniciativas concretas, não se limitando a reiterar, enfaticamente, objectivos e declarações que, infelizmente, não passam de palavras ou da incorporação burocrática de projectos ou dinâmicas administrativas já existentes, sem uma nova forma de incentivo do conjunto da nação que envolva os agentes sociais, todo o tipo de autoridades administrativas, Parlamentos, etc. Justamente, Senhor Presidente em exercício, são os Estados-Membros os responsáveis e o Parlamento afirmou, em Novembro, e afirma-o de há cinco anos a esta parte, que os planos nacionais de emprego enfermam de falhas significativas quando chega a altura de programar, avaliar, acompanhar, que não existem objectivos concretos, não existem indicadores, que não se fala de meios financeiros. Dizia o senhor Presidente, com toda a razão, que é necessário fazer programas individualizados. Então, Senhor Presidente em exercício do Conselho, eu sugeria que, nos 45 dias que restam de Presidência haja, efectivamente, alguma iniciativa importante da Presidência espanhola, porque o problema é que o número de desempregados na Europa está a aumentar e não estamos a criar os postos de trabalho que prometemos em Lisboa. Ora, não podemos continuar a repetir sempre o mesmo, de uma maneira meramente administrativa, perante um problema desta dimensão. Tenho de concordar com o senhor deputado quando afirma que, frequentemente, quando se apresentam os planos nacionais de emprego, falta a necessária concretização e, sobretudo, um compromisso acompanhado de dados numéricos e com objectivos claros, de como se vai empreender a criação de emprego justamente nos sectores menos favorecidos, como se vão abrir novas oportunidades e que meios e recursos serão adoptados. Todavia, como o senhor sabe, não dispomos de outras formas de obrigar os Estados-Membros a apresentarem planos de emprego substanciais que não sejam exercer esse peso e insistência política, de que faz parte o debate que hoje aqui estamos a ter. Há que levar os países a tomarem consciência de que os compromissos dos Conselhos vinculam de verdade e que, além disso, o tema do emprego é o primeiro objectivo da estratégia de Lisboa. Toda a restante estratégia de Lisboa está condicionada à criação de emprego. Assim, transmitirei ao Ministro do Trabalho e Assuntos Sociais de Espanha esta preocupação para ver se, numa nova sessão do Conselho Assuntos Sociais - que ainda se reunirá durante esta Presidência - será possível voltar a insistir. Mas a apresentação dos planos nacionais de emprego faz-se no início do ano. Já fizemos um esforço no início do ano, ele já foi apresentado ao Conselho Europeu de Barcelona, em Barcelona houve novas indicações, mas julgo que nunca é de mais recordar, embora num momento em que não haja que apresentar planos mas quando se começa a elaborá-los, que o Conselho Europeu deu orientações muito claras relativamente aos planos nacionais de emprego e que conviria que os países começassem, de uma forma mais concreta, a fazer previsões e pormenorizações mais rigorosas para quando chegar a altura de apresentar os seus planos de emprego, no início do próximo ano. Pergunta nº 14, do deputado Bernd Posselt (H-0297/02): Objecto: Academia Europeia de Polícia e protecção fronteiriça comunitária Qual é o estado actual da implementação de duas das reivindicações fundamentais apresentadas pelo Parlamento Europeu já em 1998: a Academia Europeia de Polícia e os serviços de protecção fronteiriça comunitária e/ou a Polícia Europeia de Fronteiras? O senhor deputado Posselt certamente se recorda que, com base na Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 que cria a Academia Europeia de Polícia, se constituiu uma rede de escolas de polícia europeias que englobava o conjunto dos Estados-Membros. As etapas dessa Academia de Polícia, chamada CEPOL, podem sintetizar-se do seguinte modo, numa sequência cronológica: No ano de 2001 foi lançada a rede. Os membros da academia comprometem-se a organizar 10 acções de formação sobre os temas prioritários definidos na Decisão do Conselho. Em 2002, na ausência de uma decisão definitiva sobre a localização da sede da academia, a Dinamarca acolhe temporariamente o secretariado da CEPOL. Previamente, tinha sido obtido, para 2002, um orçamento de 2,2 milhões de euros, que servirão para financiar 17 acções de formação. Ao longo de 2002 a actividade da CEPOL irá aumentar. Estão previstas 21 acções de formação, todas claramente relacionadas com as prioridades estabelecidas pelo Conselho. No que se refere à cooperação entre os serviços de controlo de fronteiras dos Estados-Membros, o Conselho remete para os pontos 24 e 25 das Conclusões do Conselho Europeu de Tampere, onde se solicita um reforço da cooperação e assistência mútua entre os serviços de controlo fronteiriço dos Estados-Membros, por exemplo, através de programas de intercâmbio e transferência de tecnologia, em especial nas fronteiras marítimas; pede-se ainda aos Estados-Membros que se associem rapidamente a esta cooperação. Mais tarde, em 6 e 7 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou um documento intitulado 'Conceito de gestão europeia dos controlos de fronteiras?. Prevê este documento, entre outras medidas, que os responsáveis pelos serviços encarregados do controlo nas fronteiras se reúnam pelo menos uma vez por semestre no âmbito do Comité estratégico de imigração, fronteiras e asilo e que seja permitido aos países candidatos participarem nos seus trabalhos, pelo menos, uma vez por ano. Em 11 de Abril de 2002 realizou-se em Bruxelas a primeira reunião do referido comité, na qual participaram responsáveis dos serviços encarregados do controlo das fronteiras. Esta cooperação constituirá uma primeira etapa da execução de outras formas de cooperação que venham a ser previstas, nomeadamente à luz das deliberações a partir da futura comunicação da Comissão sobre gestão de fronteiras; ter-se-á em conta, também, o resultado do estudo de viabilidade elaborado pelas autoridades italianas relativamente à criação de um serviço europeu de polícia de fronteiras. Este estudo, desenvolvido no âmbito do programa Odysseus, teve início em Outubro de 2001 e consta de quatro fases. Os resultados serão apresentados numa Conferência ministerial em 30 de Maio de 2002, em Roma. Gostaria, ainda, de chamar a atenção do deputado Posselt para o conteúdo do plano global de luta contra a imigração clandestina e tráfico de seres humanos na União Europeia, que foi adoptado pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2002. Este plano global propõe definir uma abordagem comum e integrada de todas as questões ligadas à imigração ilegal e tráfico de seres humanos. São nele definidos sete domínios de acção, entre os quais se incluem as medidas relativas à gestão de fronteiras. Senhor Presidente, tive a honra de iniciar ambas as coisas, a academia de polícia e os serviços de protecção fronteiriça e esta câmara aprovou quase por unanimidade o meu relatório sobre este assunto, já em 1998. Por esta razão, apraz-me que, passados quatro anos, as coisas comecem a evoluir. No entanto, gostaria de colocar duas questões concretas. Primeiro, no que diz respeito à sede da academia de polícia: quando crê que se possa chegar a uma determinação definitiva da sede da academia e quais os Estados-Membros que se candidataram a ela? A segunda questão diz respeito aos serviços de protecção fronteiriça. O estudo de viabilidade será apresentado ao Parlamento Europeu já em Junho, para que possamos, então, discutir também este estudo de viabilidade? Senhor Deputado Bernd Posselt, eu gostaria muito de poder dizer-lhe já quando será decidida a localização da sede da Academia Europeia de Polícia, mas a questão não é fácil, porque essa sede está inserida num conjunto de outras agências europeias que tem sido objecto de grande controvérsia a nível da União. Como certamente estará recordado, já em Gotemburgo, os suecos tentaram chegar a um acordo sobre o problema das sedes, e, em Laeken, a Presidência belga fez nova tentativa nesse sentido, apresentando uma proposta que, entretanto, foi bloqueada não por um, mas por vários países. Gostaria apenas de dizer, aqui entre nós, que, hoje, somos realmente muito poucos, que a Presidência espanhola está extremamente empenhada em elaborar uma resposta global que permita a todos os países que desejem albergar sedes de agências europeias, visto que conseguir esta ou aquela agência parece ser para todos uma questão de vida ou de morte, que lhes permita, dizia, chegarem a acordo. Neste momento, estamos a proceder a consultas bilaterais, e o Presidente do Conselho, José María Aznar, na sua visita às capitais dos diferentes Estados, antes da realização do Conselho Europeu, tentará encontrar uma solução que possa ser apresentada ao Conselho. Devo, no entanto, dizer que, se a proposta não for suficientemente sólida, teremos de evitar o deplorável espectáculo de um Conselho transformado numa feira, em que cada um tenta obter esta ou aquela sede. No que respeita à Academia de Polícia, existe já uma sede provisória. Como o senhor deputado sabe, segundo a mais pura tradição da União, as sedes provisórias, regra geral, tendem a ser definitivas. Não quero com isto dizer que a Academia de Polícia vá ficar na Dinamarca para sempre, mas a verdade é que há algumas sedes que se mantiveram provisórias durante quarenta anos. De qualquer modo, estão já previstas verbas para formação, e esperamos que o processo se inicie. Quanto aos países que reivindicam a sede, Senhor Deputado, não vou aqui dizer quais são, porque há vários, e, além disso, muitas vezes, neste complicadíssimo jogo em que cada país tenta obter uma sede, não se sabe se esse é realmente o seu desejo ou se estão astuciosamente a reivindicar esse direito no intuito de, em seguida, o utilizar como moeda de troca para obter outra coisa. Penso, portanto, que quanto menos falarmos do assunto melhor. Em relação à sua segunda pergunta, trata-se de uma questão da competência da Comissão, que será apresentada no Parlamento, antes do final de Junho. Gostaria, no entanto, que fosse o senhor Comissário António Vitorino a pronunciar-se sobre essa matéria, que é, de facto, da sua competência. Senhor Presidente, eu próprio sou natural de uma das regiões fronteiriças da União Europeia, Dalarna, no centro-oeste da Suécia, junto à fronteira com a Noruega. Será ainda cedo demais para ter uma ideia, ou poderei já perguntar ao Conselho se é possível imaginar soldados estrangeiros a assegurar parte da vigilância de fronteiras? Poderá pensar-se em soldados britânicos, por exemplo, a ajudar a Espanha nas suas fronteiras externas, ou soldados franceses a ajudar a Suécia nas suas fronteiras com a Noruega ou a Rússia, neste caso a fronteira marítima? Poderiam soldados alemães ajudar a Finlândia na vigilância das suas fronteiras com a Rússia? É nestas ideias que se está, eventualmente, a pensar? Nesse caso, qual seria a língua de comando? Haveria uma língua internacional de comando ou utilizar-se-ia a língua do país? Senhor Deputado Lennart Sacrédeus, eu compreendo, evidentemente, que, como sueco, a proximidade de uma fronteira externa da União lhe cause alguma apreensão. Todavia, como deve calcular, a fronteira externa com a Noruega é o que menos nos preocupa, porque a Noruega é um país com o qual assinámos um acordo, no âmbito da Convenção Schengen, e, praticamente para todos os efeitos, faz parte da família europeia. Se não aderiu à União foi porque não quis, não porque nós quiséssemos. Por conseguinte, não existe qualquer problema, tão-pouco me parece que alguma vez tenham ocorrido quaisquer incidentes na fronteira externa com a Noruega. Quanto a haver, segundo afirma, soldados de várias nacionalidades no controlo de fronteiras, algumas delas sensíveis como a da Finlândia com a Rússia, dir-lhe-ei que isso é pura ficção. Começarei por precisar que, na União Europeia, as fronteiras não são vigiadas por soldados, mas por polícia de fronteira. Por outro lado, seria inconcebível haver soldados de várias nacionalidades da União a controlar fronteiras alheias. Mesmo que se optasse por um corpo comum de polícia de fronteira, hipótese essa avançada nos Conselhos de Justiça e dos Assuntos Internos, esse corpo comum seria composto por elementos recrutados, à semelhança do que acontece com o corpo comum de intérpretes ou de funcionários. Ou seja, seriam funcionários comunitários que estariam sujeitos a regras próprias e teriam o seu uniforme e um determinado regime linguístico, obviamente, pois vejo que esse aspecto o preocupa, bem como distintivos próprios e, sobretudo, um código de conduta comum a todos. Ora, isto é apenas uma hipótese aventada pelos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, hipótese essa ainda não expressamente formulada e que, a meu ver, levará algum tempo a tornar-se realidade. Pergunta nº 15, da deputada Anne Van Lancker (H-0304/02): Objecto: Disponibilidade de documentos de reuniões do Conselho e dos Comités Desde que se iniciou o processo de Lisboa, o Conselho, conjuntamente com a Comissão, constitui a placa giratória de diversos procedimentos de coordenação. No Comité da Política Económica, no Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho e no Comité da Protecção Social é realizado um trabalho importante, o qual, sem qualquer contributo do Parlamento, é debatido e aprovado no Conselho: a elaboração de relatórios comunitários do Conselho e da Comissão sobre o emprego, a exclusão, as pensões; sobre os objectivos e indicadores para o combate contra a pobreza, mas também em matéria de pensões. O Conselho Europeu refere-se também, por vezes, a estes documentos, sem que estes sejam publicamente acessíveis. Está o Conselho disposto a enviar também ao Parlamento estes documentos da Comissão e destes Comités? Os documentos aprovados pelo Conselho podem ser tornados públicos no Jornal Oficial e na Internet? Está o Conselho disposto a cooperar na busca de processos para garantir uma melhor participação do Parlamento nos processos decisórios no âmbito destes procedimentos? Neste momento, além das disposições vigentes em matéria de acesso do público aos documentos das três instituições, Conselho, Parlamento e Comissão, não está previsto qualquer procedimento específico no que respeita à transmissão oficial ao Parlamento Europeu dos documentos relativos aos objectivos de Lisboa. Dito isto, e numa óptica de transparência, todos os relatórios e demais documentos aprovados pelo Conselho sobre essas questões, sobretudo com vista à coordenação das políticas económicas, são, por via de regra, tornados públicos no sítio internet do Conselho, ficando, assim, acessíveis ao público em geral. Muito obrigada, Senhor Presidente. Quero também agradecer a reposta do Senhor Presidente em exercício do Conselho. Porém, como Vossa Excelência certamente compreenderá, ela não pode, obviamente satisfazer-nos, enquanto deputados. Damos muita importância à estratégia de Lisboa. O método de coordenação aberto pode, de facto, ser muito eficiente, se for democrático e transparente. Mas ele não é democrático, visto que não envolve suficientemente os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, e também não é transparente, porque até mesmo as avaliações dos planos de acção nacionais, que são financiados com dinheiros comunitários, e os estudos realizados pelo Comité da Política Económica, o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho e do Comité da Protecção Social não são acessíveis aos actores a quem, na realidade, compete garantir a legitimidade democrática dessa estratégia. Que medidas tenciona tomar a Presidência do Conselho nesse sentido? Não acha Vossa Excelência que a democracia e a transparência dessa estratégia para o emprego e o método de coordenação aberto têm de ser aumentadas, e para mais quando tudo isso é custeado pela Comunidade? Senhora Deputada Anne Van Lancker, respeito muito tudo o que disse, e é certo que se pode melhorar substancialmente a transparência e a disponibilização dos documentos do Conselho, em primeiro lugar, em relação ao Parlamento, naturalmente, que, como diz, é o órgão que representa os povos da Europa. Mas é também verdade que o sistema em que vivemos se rege por normas, tendo o Conselho o dever de enviar os documentos ao Parlamento quando o processo de decisão legislativa assim o exige. Ora, há certos documentos, que são da competência dos Estados-Membros e não implicam qualquer decisão legislativa, em relação aos quais não está estabelecido que devam ser transmitidos. Ao fim e ao cabo, a União é um mundo com telhados de vidro, porque quase todos os documentos dos Estados-Membros estão publicados na internet. Aliás, muito sinceramente, não consigo recordar nenhum Conselho, inclusive entre os Conselhos mais problemáticos, como os dos Assuntos Externos, por exemplo, em que os documentos tenham sido secretos ou não estejam acessíveis ao público. Há, de facto, alguns documentos que são automaticamente enviados ao Parlamento, e outros com os quais tal não acontece, bastando muito embora que os deputados interessados os solicitem, porque, regra geral, estão acessíveis. Não se trata, portanto, de documentos secretos, pois estão à disposição em cada Estado-Membro. Pode crer, Senhora Deputada, actualmente, a internet facilita extremamente as coisas. De qualquer forma, tomo nota das suas observações, que retomam o desejo já expresso pelo Parlamento noutras ocasiões de se ver mais implicado em tudo o que diz respeito à estratégia de Lisboa. É evidente que, para haver uma maior implicação, é necessária uma maior informação, pelo que providenciarei no sentido de se melhorar a transmissão de documentos ao Parlamento. Pergunta nº 16, do deputado Richard Howitt (H-0306/02): Objecto: Dissociação da ajuda ao desenvolvimento e dos interesses comerciais por parte dos Estados-Membros da UE Pode o Presidente em Exercício confirmar se os Estados-Membros, na Cimeira de Barcelona, rejeitaram a proposta da Comissão de dissociar a ajuda ao desenvolvimento dos interesses comerciais? Além disso, pode indicar as objecções levantadas em relação à proposta? Tendo em conta os compromissos assumidos na Conferência de Monterrey sobre o Financiamento do Desenvolvimento, no sentido de prosseguir os debates sobre esta questão, que medidas adicionais tenciona a Presidência adoptar relativamente a esta matéria? Gostaria de chamar a atenção do senhor deputado Richard Howitt para o nº 13 do parágrafo relativo às conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, que não refere expressamente a supressão das condições da ajuda ao desenvolvimento. Todavia, o Conselho Europeu acolheu com satisfação o acordo sobre ajuda pública ao desenvolvimento (AOD) a que chegaram os ministros dos Negócios Estrangeiros, na sequência da Conferência de Monterrey, acordo que subscreveu. Nesse acordo, o Conselho da União Europeia, entre outros compromissos, afirma estar disposto a aplicar a recomendação de supressão das condições da ajuda aos países menos desenvolvidos e a prosseguir o debate com vista à supressão das condições das ajudas bilaterais. A União Europeia estudará ainda medidas para continuar a suprimir as condições da ajuda comunitária, mantendo, entretanto, o actual sistema de preferências de preços no âmbito do acordo entre a União Europeia e os países ACP. Creio que o Senhor Presidente em exercício manifestamente contornou a minha pergunta. É claro que o nº 13 regista aquilo que foi acordado, não aquilo que não foi acordado. Por isso, repito a minha pergunta: o que é que foi discutido? Quais foram os argumentos? Qual foi o equilíbrio de posições nessa ocasião? O Senhor Presidente em exercício decerto poderá partilhar estas informações connosco, nesta nossa sessão. Mais ainda, tenciona o Senhor Presidente em exercício reportar às próximas discussões no Conselho as vantagens da desagregação da ajuda? Segundo o Banco Mundial, tal medida aumenta entre 12% e 20% a eficácia da ajuda. O Senhor Presidente em exercício certamente concorda que o desenvolvimento tem a ver com ajudar os países em desenvolvimento a ajudarem-se a si próprios. E, se assentarmos em consultores europeus, empresas europeias e assistência técnica europeia, não estaremos apenas a reforçar a dependência que o desenvolvimento visa substituir? Por fim, não concorda o Senhor Presidente em exercício que a desagregação da ajuda aumenta o papel do sector privado nos países em desenvolvimento? Aumenta as competências e o conhecimento locais. Proporciona projectos de desenvolvimento locais. Se concorda com isto, tenciona fazer alguma coisa? Como certamente compreenderá, não vou, obviamente, por razões de discrição, decorrentes da minha função de Presidente em exercício do Conselho, não vou, dizia, revelar aqui publicamente quais foram as posições dos diferentes países, se a favor ou contra a necessidade de dissociar a ajuda ao desenvolvimento dos interesses comerciais. Como o senhor deputado sabe, nos mecanismos de ajuda ao desenvolvimento, é frequente existirem verbas especiais para o financiamento de projectos que favoreçam o estabelecimento ou a realização de contactos por parte de empresas dos vários países. Sem pretender emitir quaisquer juízos de valor, devo dizer que, graças a esse poderosíssimo instrumento, os países acabaram por atribuir quantias importantes à ajuda ao desenvolvimento, permitindo, assim, que muitas empresas, ajudadas por essas verbas específicas, se empenhassem na realização de projectos em países onde, sem essas verbas privilegiadas, teria sido extremamente arriscado desenvolver certas acções. Em minha opinião, o ideal seria, obviamente, que não existisse este tipo de dependência, tal como defenderam alguns países e, naturalmente, a Comissão, mas a força do hábito e o peso de uma prática de longos anos impediram que houvesse um acordo no sentido de se separar a questão da ajuda ao desenvolvimento da questão comercial. É tudo quanto posso dizer. Pergunta nº 17, da deputada María Rodríguez Ramos (H-0311/02): Objecto: Encerramento, pela empresa United Biscuits, da sua fábrica de Fontaneda (Espanha) A multinacional United Biscuits, proprietária da Fábrica de Biscoitos Fontaneda, em Aguilar de Campo, notificou, no passado dia 4 de Abril, a sua decisão de encerrar esta fábrica sem aviso prévio, nem sequer aos trabalhadores, que tomaram conhecimento da notícia pela Imprensa. A fábrica em causa produziu durante mais de um século uma marca de biscoitos emblemática em Espanha. Com o respectivo encerramento, a comarca e os seus 8.000 habitantes ficam sem alternativas reais de desenvolvimento. O actual Presidente do Conselho, Sr. Aznar, declarou que nada é possível fazer neste aspecto, posto que as multinacionais têm gerado muitos empregos e acções de investigação, ainda que noutras ocasiões causem problemas. Será que o Conselho crê que, quando as multinacionais actuam com absoluto desprezo pelos direitos sociais dos trabalhadores, a UE não pode realmente fazer nada? Será que pensa que estas declarações do seu Presidente são consonantes com a política da Europa social que pretendemos construir? Senhora Deputada María Rodríguez Ramos, como sabe, em 1994, o Conselho adoptou a directiva relativa à criação de um comité de empresa europeu, no intuito de reforçar a posição dos empregados das multinacionais que operam a nível europeu, através de mecanismos de participação nos procedimentos de adopção de decisões. Quanto à questão mais específica de minorar as consequências nefastas da supressão em massa de emprego, o Conselho adoptou, em 1975, a directiva relativa aos despedimentos colectivos, modificada em 1992 e consolidada em 1998, que, precisamente, impõe aos empresários determinadas obrigações em matéria de informação e consulta. De qualquer modo, não cabe ao Conselho, enquanto órgão legislativo, dizer se a multinacional United Biscuits e a fábrica de biscoitos Fontaneda entram ou não no âmbito de aplicação dessas directivas e das respectivas legislações nacionais, ou se, neste caso concreto, se respeitaram ou não os direitos sociais dos trabalhadores. Trata-se, de facto, de questões que devem ser apreciadas pelos sistemas judiciais nacionais, e, ao que parece, o caso está já a ser objecto de uma investigação. O Conselho considera, naturalmente, que se deveriam aplicar plenamente, em toda a sua dimensão, os instrumentos legais até agora adoptados. No caso de estes se revelarem insuficientes para a defesa dos direitos dos empregados, o Conselho está disposto a estudar eventuais propostas da Comissão tendentes a melhorar tais instrumentos. Quanto às declarações do Presidente em exercício do Conselho, José María Aznar, que a senhora deputada refere na sua pergunta, a verdade é que não cabe ao Conselho emitir qualquer opinião sobre o facto. Gostaria, no entanto, de frisar que o Governo presidido precisamente por José María Aznar está a apoiar activamente o diálogo com outros investidores, tanto espanhóis como estrangeiros, para tentar manter em actividade essa fábrica de biscoitos de Aguilar de Campoo, e, a avaliar pelos últimos resultados das conversações, tudo leva a crer que será possível a reactivação e viabilização da empresa. Neste momento, como sabe, a única dificuldade que se levanta à manutenção e ao total restabelecimento da actividade da empresa diz respeito à marca, já que foi adquirida pela United Biscuits e ainda existem algumas reticências em cedê-la aos investidores interessados em assegurar a continuidade da empresa. Seja como for, com ou sem marca, há vários grupos de investidores que revelaram grande interesse no negócio e aos quais se darão todas as facilidades para impedir o encerramento de uma empresa numa povoação tão pequena como Aguilar de Campoo, facto que acarretaria graves consequências para os seus habitantes. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, como sabe, a fábrica e a marca Fontaneda são emblemáticas em Espanha e estão histórica e geograficamente ligadas a Aguilar de Campoo. A fábrica é o factor de desenvolvimento social e económico de toda a região, integrada no Objectivo 1, região que apresenta graves problemas de despovoamento e em que, no ano 2001, se perderam já mil e quinhentos postos de trabalho. A notícia do encerramento, que a empresa parece ter rectificado hoje, deveu-se apenas a interesses empresariais, que acabariam por desencadear uma clara deslocalização de postos de trabalho, por um lado, com total desrespeito pelos direitos dos trabalhadores, e, por outro, levariam à transferência fictícia da marca, para continuar a produzir num lugar diferente daquele a que historicamente tem estado ligada. A situação é de tal modo grave que o Presidente em exercício do Conselho não pode afirmar que não há, como disse, absolutamente nada a fazer. Teria sido mais sensato preocupar-se com as consequências sociais das decisões empresariais e com a necessidade de a União Europeia enfrentar o desafio de estabelecer princípios comunitários que respeitem os direitos sociais dos trabalhadores e dêem respostas eficazes às consequências sociais, económicas e territoriais dessas decisões. Não considera o senhor Presidente que uma declaração deste teor, por parte de quem ocupa a Presidência da Europa, teria sido realmente muito mais digna e mais consentânea com a Europa social que queremos construir? Eu sempre disse que um deputado europeu que se preze devia conhecer o sistema institucional em que estamos a trabalhar. É que não compete ao Conselho nem à Presidência do Conselho formar qualquer juízo sobre as regras adoptadas. O poder de iniciativa cabe à Comissão, e as regras adoptadas pelo Conselho devem ser adoptadas pelos juízes. No entanto, já que a senhora deputada insiste numa certa afirmação feita pelo Presidente em exercício do Conselho, dir-lhe-ei que essa afirmação não pode ser considerada fora do contexto em que foi proferida. Uma coisa é ter dito que os governos devem respeitar as decisões empresariais das multinacionais, outra é dispensar essas multinacionais do cumprimento da legislação em vigor. Não houve, de facto, qualquer tipo de dispensa, devendo a legislação aplicar-se à United Biscuits, como às demais empresas. Aplique-se, portanto, a legislação. Se esta se revelar insuficiente, a Comissão poderá, então, apresentar nova proposta, e nós apoiá-la-emos, com todo o gosto. Devo dizer, entretanto, que a atitude do Governo de procurar de imediato investidores para resolver o problema, o que, aliás, já conseguiu, revela que o seu desejo vai precisamente ao encontro das preocupações de ordem social, impedindo o encerramento da fábrica de Aguilar de Campoo. Pode ter a certeza, Senhora Deputada, a fábrica não vai fechar as portas, não só por ser essa a vontade do povo e dos trabalhadores mas também porque é essa a vontade do Governo, que tem plena consciência de que isso seria uma enorme injustiça social. Senhor Presidente, existe a possibilidade de esta questão, em vez de ser respondida por escrito, da próxima vez, ser respondida oralmente? É que, nesse caso, seria possível pedir mais informações e, na realidade, eu preferia esta possibilidade. Senhor Deputado Michael Gahler, às perguntas não abrangidas pelo período de perguntas será dada resposta por escrito. Só ao fim de um determinado período de tempo se pode repetir a pergunta, passados três meses, segundo creio. Eu também vou consultar o Regimento, mas, neste momento, não lhe posso afiançar que no próximo dia poderá fazer a pergunta oral. Segundo o Regimento, isso não é possível. Uma vez que se esgotou o período de perguntas ao Conselho, às perguntas nºs 18 a 26 será dada resposta por escrito. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0133/2002) do deputado Alain Lamassoure, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a delimitação das competências entre a União Europeia e os Estados-Membros (2001/2024(INI)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, este debate é uma estreia. Desde o Tratado de Roma, nunca os governos ou as Instituições europeias tinham considerado útil fazer o ponto da situação sobre a repartição das tarefas na União. O texto que vos é apresentado é fruto de um verdadeiro trabalho colectivo que ultrapassa largamente a pessoa do relator ou a opinião de um grupo político. Trata-se do resultado de quinze meses de trabalho. O projecto aprovado pela vossa Comissão dos Assuntos Constitucionais levou em consideração as principais sugestões do Comité das Regiões e das quatro comissões consultadas para parecer, bem como cento e setenta alterações de cerca de trinta autores diferentes provenientes de todos os grupos. Não foi nossa intenção reescrever os Tratados mas decidir as linhas directoras para a reescrita, que é necessária. Fizemo-lo a partir de algumas escolhas políticas audaciosas. Primeira orientação: verifica-se que o texto dos Tratados foi redigido por diplomatas para uso próprio, como um automóvel que tivesse sido construído por mecânicos e apenas para eles. O nosso primeiro objectivo é, então, conseguir que o texto esteja ao alcance de todos os cidadãos, os seja, reescrever os Tratados no espírito de uma constituição mais clara, mais curta e mais coerente. Os parágrafos dos Tratados que não fossem retomados na Constituição continuariam a ser aplicáveis mas já não fariam parte do direito primário. Segunda orientação, deverá ser criado um quadro geral de competências em redor de três categorias: primeiro, a competência de princípio é devolvida aos Estados-Membros. Não se propõe uma lista de competências exclusivas dos Estados. O enunciado da competência de princípio pareceu-nos mais forte no silêncio da Constituição. Em segundo lugar, a União tem competências específicas. Nos domínios que lhe competem pode agir por si só, como no caso da política aduaneira ou da moeda ou pode ter a responsabilidade principal, como no caso do mercado interno, da concorrência ou das políticas de coesão. Enfim, terceira categoria, parte das competências são partilhadas: esta lista será, sem dúvida, a mais longa. A Constituição deverá precisar, caso a caso, qual é o objectivo e o alcance da acção da União aplicando o princípio da subsidiariedade. Em termos gerais, propomos retomar a repartição existente entre estas categorias, mas com duas alterações políticas significativas: primeiro, distinguir competência política e competência técnica, segundo aquilo a que se chama a hierarquia das normas; depois, e sobretudo, transferir para a União a primeira responsabilidade pela política externa e de defesa, por um lado, e pelo espaço de liberdade e de segurança, por outro. Quanto a estes dois domínios essenciais, dez anos de aplicação do Tratado de Maastricht confirmaram a necessidade absoluta de agir em conjunto e ao mesmo tempo, infelizmente, a ineficácia dos procedimentos intergovernamentais. Terceira orientação: revela-se importante salvaguardar a possibilidade de adaptar este quadro sem ter de recorrer à figura, muito pesada e excepcional, da revisão constitucional. Com este objectivo, propomos conservar um dispositivo comparável ao artigo 308º mas deixando-o jogar nos dois sentidos: transferência para a União ou regresso aos Estados de assuntos para os quais a dimensão nacional venha a tornar-se preponderante. Quarta orientação: para arbitrar os conflitos de competência propomos a fórmula do juiz de preferência à do órgão político. Pretende-se transformar o Tribunal de Justiça em Tribunal Constitucional; seria criado um procedimento de urgência que permitiria a uma minoria qualificada do Conselho, do Parlamento Europeu ou à Comissão recorrer ao Tribunal, entre o momento da adopção definitiva de uma lei europeia e a sua entrada em vigor. Finalmente, quinta orientação: a Comissão dos Assuntos Constitucionais discutiu profundamente o problema das regiões e das outras colectividades territoriais. O texto de compromisso, finalmente aprovado, convida os Estados-Membros a apresentarem propostas à União para que seja possível associar mais intimamente as suas colectividades territoriais às actividades da União. Senhor Presidente, o calendário de trabalhos do Parlamento é particularmente bem escolhido: na próxima semana a Convenção europeia vai estudar o assunto. A nossa resolução será, assim, o primeiro documento de trabalho da Convenção sobre esta matéria essencial e até, a falar verdade, o único. Se houver no nosso Parlamento uma larga maioria que represente os principais grupos políticos e todos os países, a nossa resolução será investida de uma autoridade considerável. Muito obrigado desde já. Senhor Presidente, o relatório em apreço constitui tanto um contributo para a revisão dos Tratados, como para uma Constituição europeia. Os projectos de Constituição surgem sempre em contextos políticos e englobam não só objectivos e reflexões estratégicos e tácticos, mas também questões de poder. O projecto Spinelli, em 1984, já se tenha debruçado sobre as competências da União e a repartição do trabalho entre a União e os Estados-Membros, tal como faz hoje, acertadamente, o relatório Lamassoure. No entanto, a importância da questão das competências aumentou. Isto aplica-se sobretudo ao domínio da constituição económica e da legislação económica. Se se quer que a política económica europeia e o modelo social europeu subsistam, é necessário que se mantenha a competência específica da União para os domínios importantes do Mercado Interno, em sentido amplo, para as 'quatro liberdades?, isto é, serviços financeiros, política de concorrência, política aduaneira e monetária. O relatório sublinha isto acertadamente. Na opinião da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o relatório é insatisfatório em termos democráticos e de legitimação, no que diz respeito às delimitações de competências, concretamente, na coordenação de políticas. A experiência no domínio da coordenação de políticas económicas acentua a necessidade de a União possuir uma competência específica para a coordenação, a fim de atenuar as deficiências actuais. Não se trata apenas do exercício de um controlo democrático por parte do Parlamento Europeu, não, trata-se de passar, finalmente, de uma coordenação negativa das políticas para uma coordenação positiva - concretamente, na coordenação de políticas económicas. Uma coordenação positiva das políticas exige tanto uma legitimação democrática inequívoca como uma aplicação unilateral. Por conseguinte, os traços fundamentais da política económica, por exemplo, deveriam ser definidos conjuntamente pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, baseando-se numa proposta formal da Comissão. Tal constituiria um exemplo também para outros domínios políticos nos quais é necessária e desejável a prática da coordenação. A competência, se não mesmo a obrigação moral de organizar um quadro tão amplo no interesse do bem-estar económico, está consagrada no capítulo dos princípios da União Europeia, se contarmos entre as actividades da União a introdução de uma política económica baseada na definição de objectivos comuns e no contexto da qual pode e deve ser organizado sobretudo um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentado da vida económica, um elevado nível de emprego e um crescimento permanente, não inflacionista, mas também uma protecção social. Defendo veementemente, no sentido do processo de Lisboa, que o Parlamento Europeu se pronuncie a favor de uma coordenação de políticas que mereça, realmente, esse nome e que torne claro que as políticas que perseguem interesses comuns só podem ser bem sucedidas se o espírito comunitário também se tornar visível. Senhor Presidente, falo aqui como representante da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, a qual há muito que se debruçou sobre as questões das competências. Infelizmente, na última fase, a nossa comissão já não esteve suficientemente envolvida. Vi que o relatório propõe a elaboração de um relatório especial sobre estas questões. Considero isto muito positivo, uma vez que o relatório não se debruçou suficientemente sobre estas questões. Gostaria de voltar a tornar clara aqui a posição da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Talvez seja possível incluir esta posição já na preparação deste relatório especial. Considero muito importante que este relatório especial não se atrase muito, porque se estas questões não forem esclarecidas na preparação da nova Constituição, penso que será muito difícil para muitos cidadãos, que se identificam com as regiões e com as colectividades territoriais locais, aceitar como sua esta proposta de Constituição. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a maior parte da leis comunitárias afectar não só competências nacionais e direito nacional, mas influir directamente também em direitos locais. Vemos isto no domínio dos serviços de interesse geral, vemos isto em todo o domínio económico, observamos isto em questões de adjudicação, etc., etc.. Por esta razão, é necessário introduzir aqui um sistema de alerta rápido. Fizemos duas propostas fundamentais neste sentido. Numa das propostas afirma-se que devem existir princípios transversais segundo os quais todas as leis serão elaboradas. Isto vai desde o princípio da subsidiariedade até ao princípio da parceria. O objectivo da outra proposta é que colectividades territoriais regionais e locais já sejam envolvidas na preparação de processos legislativos, uma vez que só isto constitui a garantia de que as suas posições sejam tomadas em conta, já que mesmo os representantes nacionais não o farão frequentemente no final do processo legislativo. Peço ao relator que, no futuro, este tema continue a ser trabalhado neste sentido com a Comissão dos Assuntos Constitucionais. Senhor Presidente, esta não é, talvez, a melhor altura para debater o relatório Lamassoure, porque, por um lado, já é muito tarde, e, além disso, está a decorrer a final da Taça da Europa, e o Real Madrid, que me desculpem as senhoras deputadas Christa Randzio-Plath e Elisabeth Schroedter, está a ganhar ao Bayer Leverkusen. Ah, não, empataram. Paciência! Estava eu tão contente, e afinal estão empatados um a um! Esta não será, dizia eu, a melhor altura, mas, em todo o caso, devemos discutir o relatório, porque a questão é extremamente importante, e gostaria, desde já, de felicitar o senhor deputado Alain Lamassoure pela inteligência com que, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, abordou a questão. Embora o senhor deputado não o tenha dito, digo-o eu agora: da proposta apresentada, não existe um único artigo tal como inicialmente o formulara. Isto revela bem a sua flexibilidade e a sua capacidade política. Reparem que, hoje, até está risonho. Poderia estar contrariado, dizendo 'mudaram-me tudo?, mas não, está contente, e pode, de facto, estar contente porque, no fim de contas, o seu relatório traduz uma posição sólida do Parlamento sobre uma questão tremendamente complexa e extremamente controversa. Eu penso que, além do mérito pessoal do senhor deputado Alain Lamassoure na elaboração do relatório, nós conseguimos algo sobremaneira importante, que é haver uma posição do Parlamento sobre esta questão, e uma posição que reflecte, aliás, o que o Parlamento defendeu durante cinquenta anos, Senhor Presidente, aspecto que, a meu ver, é de sublinhar. Nós defendemos, no relatório Lamassoure, as competências de atribuição. O relator disse-o claramente: nós decidimos que a União apenas tem as competências que lhe conferem os Tratados, e não outras, o que significa que rejeitamos essa ideia de uma lista bem definida de competências, cujo único resultado seria tornar rígidas as competências da União. Nós defendemos, portanto, uma interpretação flexível e, por conseguinte, pretendemos, em cada momento, mediante os mecanismos que o relator manteve, sejam os do artigo 308º ou de outros artigos do Tratado, nomeadamente o artigo 99º, poder conjugar as necessidades da União com os desejos dos cidadãos. Em segundo lugar, o relatório Lamassoure traduz também, a meu ver, uma posição muito sólida sobre uma das grandes questões da Convenção, a saber, o controlo da subsidiariedade. Eu penso que, na Convenção - e antecipo já o debate - o elemento fundamental da discussão será o controlo da subsidiariedade, porque, como bem disse o relator, a maior parte das competências é partilhada entre a União e os Estados-Membros. Por conseguinte, saber em que momento é aplicável a competência da União ou a competência nacional será determinante para ajustar a Europa ao ritmo que necessitam e exigem os cidadãos. Eu julgo que, em relação a este ponto, temos também uma posição muito sólida e, como sei que alguns colegas ainda duvidam, tomarei a defesa de Alain Lamassoure: em minha opinião, o controlo da subsidiariedade deve ser exercido por quem tem competência para fazer propostas, ou seja, a Comissão Europeia. A Comissão deve, pois, ter o direito de iniciativa e assumir o controlo da subsidiariedade. Se houver divergências, temos de encontrar forma de as superar, e a melhor forma de as superar não está na criação de um órgão político ou de uma câmara encarregada da subsidiariedade, mas num recurso semelhante ao que estabelece a Constituição francesa, perante o Conselho Constitucional francês, com o prazo de um mês para tomar uma decisão. Parece-me que esta é uma sólida posição de princípio, que devemos defender: controlo pela Comissão e Conselho Constitucional. Por último, Senhor Presidente, direi que a proposta Lamassoure é bastante ambiciosa. Para citar uma personagem de William Faulkner, que considero especialmente curiosa e cativante, nós devemos criar sonhos muito altos para que, ao tentar realizá-los ao longo da vida, saibamos onde estão. O relatório Lamassoure permite isso mesmo, e, portanto, podemos dar livre curso a todas as nossas esperanças. Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Lamassoure pelo trabalho que efectuou nestes últimos meses e pelos resultados notáveis que produziu. O que isto significa é que o Parlamento Europeu vai estar na Convenção com um conjunto de propostas na mesa. Teremos feito o nosso trabalho em termos de contribuição com ideias e propostas para a Convenção, e isso, só por si, é muito importante. É importante especialmente se considerarmos o clima que envolve algumas destas discussões e debates. Há quem sustente que a União Europeia se tornou uma monstruosidade ultra-centralizada; que precisamos de devolver poderes aos Estados-Membros; que deveríamos definir uma lista de competências que especificasse com grande pormenor o que é que a União Europeia pode fazer e o que é que não pode fazer. O relatório agora em apreciação refuta tais argumentos. Demonstra muito claramente, constituindo uma reacção muito boa, que as competências da União Europeia não são excessivas: são, na verdade, ajustadas com precisão em função do assunto. Há domínios em que a União Europeia tem algo a que se poderia chamar competência exclusiva - ainda que esta expressão tenha sido evitada na resolução. Essas áreas são limitadas, mas importantes. O grosso das competências da União são o que poderíamos chamar competências partilhadas, em que a intensidade da acção da União varia muito de um assunto para outro. Em determinadas áreas, estabelecemos legislação pormenorizada - que os Estados-Membros têm de cumprir. Em outros domínios, a União assume um papel de coordenação, e em outros domínios, ainda, contribui com acções complementares. É algo de flexível, adaptado às necessidades das diferentes áreas políticas e que deve manter-se assim. A verdadeira garantia contra a ultra-centralização é e deve ser uma garantia política, sempre que apreciamos propostas nos procedimentos normais das Instituições: da Comissão, como o senhor deputado Méndez de Vigo acaba de dizer, quando esta Instituição nos submete as suas propostas, a nós, enquanto Parlamento, e também do Conselho. Recordemos quem tem assento no Conselho: ministros nacionais, membros dos governos nacionais, responsáveis perante os parlamentos nacionais - e não pessoas predispostas para centralizar tudo na União Europeia. De maneira nenhuma. É preciso convencer uma grande maioria desses membros para conseguir uma maioria qualificada. Estas são as garantias políticas, as garantias processuais contra a ultra-centralização, e os ministros no Conselho podem e devem envolver também os seus parlamentos nacionais. O Tratado de Amsterdão introduziu um protocolo que reserva um período de seis semanas para os ministros discutirem com os respectivos parlamentos nacionais. É deste modo que os parlamentos nacionais devem ser envolvidos, e não através de uma nova câmara da subsidiariedade ou de uma nova instituição. Todos estes aspectos são bem apresentados no relatório. O ponto relativamente ao qual mantemos, no Grupo Socialista, uma reserva é o do controlo jurídico da subsidiariedade. Esse controlo já existe: o Tribunal é, em muitos aspectos, um tribunal constitucional. Não achamos, porém, que seja necessário mais um procedimento novo - um processo de urgência - e a formulação deveria ser aperfeiçoada, no sentido de mostrar que, em matéria de competências partilhadas, por vezes pode ser estabelecida legislação pormenorizada e ... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, o Grupo Liberal acolhe muito favoravelmente este relatório, por não se limitar a passar em revista as competências actuais com vista a aumentar a clareza, mas procurar, com coragem, ajustar competências por forma a fazer face aos desafios que se colocam à União, especialmente no domínio externo e de segurança. O relatório constituirá o primeiro contributo para a Convenção sobre a questão das competências. Estou confiante em que a Convenção irá seguir a abordagem sensata que consiste em rejeitar o conceito rígido e enganador de competência exclusiva e, em vez disso, em concentrar-se no desenvolvimento de um sistema mais sofisticado de partilha de competências. O meu grupo político apoia a ideia de criar um novo procedimento judicial de impugnação constitucional, para violações de competências, o que implica uma evolução rápida do Tribunal de Justiça. Esse procedimento raramente seria aplicado, mas representa uma segurança significativa, para garantir que as autoridades da União não extravasam os seus poderes reforçados. Outro domínio que merece maior atenção diz respeito às regiões, que podem e devem ser intermediários úteis entre, por um lado, o cidadão, e, por outro lado, as autoridades supranacionais. Propomos alterações que irão reforçar o relatório quanto a este aspecto. Senhor Presidente, tal como outros oradores, considero que é um grande privilégio participar neste debate - ainda que a horas tardias, como é o caso. Para o meu grupo político há dois pontos específicos que gostaríamos de pedir aos senhores deputados fosse incorporados no relatório antes de este ser adoptado. Primeiro, uma alusão ao significado do défice democrático e à necessidade de democratizar integralmente as instituições da União. Desde que não lhe chamemos défice democrático 'permanente?, estou certo de que o Grupo PPE-DE se juntará a nós, e espero que o relatório inclua essa referência. Além disso, sugerimos - e os colegas da esquerda concordam bastante com esta sugestão - que o relatório coloque um pouco mais de ênfase na dimensão social, tal como nas dimensões económica e política. Fora estes dois pontos, estamos muito satisfeitos com a evolução do relatório e esperamos votar a favor do mesmo amanhã. O argumento fundamental do senhor deputado Lamassoure - em todo o processo - é o de que o que está em causa não é a necessidade de redigir uma nova lista de competências das Instituições, mas a necessidade de chamar a atenção dos cidadãos para o facto de já haver uma definição dos diferentes tipos de competência - as competências próprias da União e as competências partilhadas - e para o facto de que o princípio da subsidiariedade rege o resto. Os Estados são responsáveis pelo que não é atribuído à União. Tudo isto é claro em princípio, mas seria bom que fosse dito, na prática, de forma mais clara, por forma a que os cidadãos compreendessem melhor. Trata-se de um aspecto muito importante. Nestas condições, levantamos a questão da subsidiariedade. Quando há partilha de competências, é efectivamente importante que, em todos os domínios em que o conhecimento local deve prevalecer, esse conhecimento local prevaleça. Isto é, que as decisões sejam tomadas ao nível mais apropriado. O considerando G dá um contributo muito importante para expandir o conceito de subsidiariedade e para lhe dar maior impacto, o que é de saudar vivamente. No nosso grupo político, acreditamos muito na subsidiariedade alargada. A subsidiariedade não acaba à porta dos Estados-Membros: vai até às entidades territoriais nos Estados-Membros, até às autarquias locais nos Estados-Membros, o que é de importância crucial para todos nós. Tal como a Comissão da Política Regional, Transportes e Turismo e como o Grupo Liberal, também nós gostaríamos que este ponto fosse reforçado, mas não fazemos questão. O relatório, tal como se apresenta neste momento, representa um progresso enorme a nível das ideias, para os europeus e para o Parlamento. Repito que é um enorme privilégio participar neste debate e, em especial - e digo-o na sua presença - um privilégio participar num debate conduzido pelo senhor deputado Lamassoure, que realizou um trabalho extraordinário de concepção da arquitectura, mas com disponibilidade para ajustar a escultura, para utilizar uma metáfora que o senhor deputado empregou esta manhã. Fez um trabalho excepcional, todos lhe devemos muito, e espero que o meu Grupo amanhã vote unanimemente a favor do relatório. Senhor Presidente, o relatório do colega Lamassoure trata um tema verdadeiramente complexo. Isto não só se tornou evidente na Comissão dos Assuntos Constitucionais, como também ficou demonstrado nos primeiros debates na Convenção. O relatório constituirá seguramente um contributo para o prosseguimento do trabalho da Convenção. Por esta razão, é devido aqui o agradecimento ao relator. Abstive-me na votação em sede de comissão e gostaria de apresentar alguns exemplos que, na minha opinião, ainda não foram abordados de maneira convincente no relatório. É possível que uma definição dos três tipos de competências existentes seja útil, mas não se afirma de um modo suficientemente claro que, em primeira linha, tem de ser resolvido o problema da democracia na Europa. Quanto aos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade: aqui, na minha opinião, as coisas estão invertidas. Porquê? O relatório cria a impressão de que a observação e aplicação de ambos os princípios exigem decisões judiciais. Mas, não se afirma em parte nenhuma do texto que o problema real não está aí, mas sim nos agentes da política europeia que actuam no concreto. Existem disposições claras dos Tratados, por exemplo, o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, do Tratado de Amesterdão. Estas disposições são vinculativas para todas as Instituições. Mas do que se trata realmente é de saber como as Instituições cumprem as obrigações daí resultantes para elas, com que seriedade examinam, de facto, se os princípios são desrespeitados, antes de entrarem em acção. É necessário que este exame prévio seja feito finalmente por todos. Nesse caso, não seria necessário recorrer ao TJCE antes da entrada em vigor de uma lei que, maior parte das vezes, só surge após debates que duram anos e após o respectivo processo. No número 33, diz-se que o quadro das competências deve ser examinado após dez anos da sua adopção. Não compreendo o sentido e o conteúdo desta proposta. Será que isto significa que haverá uma revisão do Tratado de dez em dez anos? Desejamos sinceramente uma regra deste tipo, fixada com rigidez a um ritmo de dez anos e completamente desligada de quaisquer condições gerais e necessidades políticas? Mas, acima de tudo, o relatório não torna claro que tem de ser criada uma Europa social e que isto faz parte das tarefas urgentes da União, tendo em conta a união económica e monetária. Estabelece-se o objectivo de promover progresso económico e social, assim como um elevado nível de emprego. Pretende-se até alcançar pleno emprego até 2010. Porém, àquilo que, até agora, não passou de palavras bonitas, têm de se seguir actos. O emprego e a segurança social não são variáveis da concorrência, mas um direito fundamental individual de cada cidadão e a União Europeia tem de evoluir neste sentido. Senhor Presidente, dei uma informação errada. Vou corrigi-la agora: Real Madrid 2, Bayern Leverkusen 1! Tenho a certeza de que todos nós quantos não somos participantes ficaremos muito contentes ao saber disso. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, sem prejuízo de não podermos apoiar o relatório Lamassoure na votação final, também cumprimento o relator pela extraordinária qualidade dos seus trabalhos. Gostaria de saudar este relatório como um dos documentos mais importantes em debate neste Parlamento. É importante no calendário e no tempo escolhido para a sua apresentação, é importante pelo respectivo objecto, que trata de uma das questões mais controversas, mais delicadas e mais importantes para o futuro da União, é importante não só pela qualidade final do relatório, mas também pelos trabalhos, pelos debates que o precederam; e por tantas alterações, mesmo aquelas que ficaram pelo caminho e, portanto, pela enorme riqueza no plano teórico; por fim, é importante para a compreensão e arrumação do sistema que destes trabalhos resultam no que diz respeito à União Europeia e também à luz dos debates paralelos que decorrem na Convenção. E temos pena de não votar a favor na votação final porque até estamos de acordo com os dois primeiros parágrafos, estamos de acordo que é chegado o momento de proceder à actualização de uma divisão das competências entre a União e os seus Estados membros à luz da experiência histórica, respeitando a subsidiariedade e a proporcionalidade, e à luz de uma experiência que justamente se tem caracterizado infelizmente por tantos excessos e atropelos do princípio da subsidiariedade. E estamos também de acordo em que é necessária uma melhor repartição das competências e que daí resultará um reforço da democracia na Europa, o que para nós inclui uma revalorização das democracias nacionais e do papel dos parlamentos nacionais e de uma nova linha interparlamentar na construção do futuro da Europa. Mas, logo no parágrafo terceiro afastamo-nos irreversivelmente e cremos que o relatório faz um desvio do seu objectivo inicial ao enveredar por esta onda em favor de uma constituição europeia, de uma constituição da União, o que nós não podemos apoiar. E cremos, aliás, porque de competência estamos a falar, que não é da competência de nenhuma instituição europeia fazer uma constituição europeia. É da competência dos Estados fazer e rever Tratados, e isso é um mecanismo de tipo contratual completamente diferente dos mecanismos típicos das constituições, os quais assentam na existência de um povo soberano, de um povo que regula uma entidade soberana, e isso é completamente diferente da nossa missão na União Europeia. E, portanto, aí temos uma divergência de princípio que para nós é essencial. De resto, o colega Méndez de Vigo, quando há instantes falava nas competências de atribuição, pôs u m pouco o dedo no ponto essencial: as competências de atribuição, o facto de as reconhecermos não significa apenas aquilo que o colega Méndez de Vigo referiu, mas significa também que os Estados têm competências de direito comum próprias, ninguém precisa de lhas atribuir, ao passo que a União Europeia só as tem na medida em que os Estados lhas delegam e lhas atribuem, podendo também retirar-lhas, como agora prevê o relatório na nova visão do mecanismo que substituiria o actual artigo 308º. E isso é um aspecto muito importante que tem consequências no desenho institucional e na forma como entendemos as competências da União Europeia. Há mais algumas observações que gostaríamos de fazer. Por exemplo, nos critérios que estão identificados no considerando g) vem indicado o critério da sinergia, mas este critério só pode ser considerado num quadro muito limitado. O critério da sinergia e da eficácia, em si mesmo, é extremamente perigoso porque é por aí que todos os ataques ao princípio da subsidiariedade podem passar. Isoladamente é fácil sustentar que qualquer acção representa mais eficácia - e a eficácia em si mesma é uma palavra perigosa, serve para tudo - e uma economia de escala, e nós aí estaríamos a dar base a contínuas violações do princípio da subsidiariedade. Mas, enfim, saudamos o relatório, gostaríamos de votar a favor, mas aquilo que dele nos afasta é esta visão constitucional, esta visão de uma União Europeia que cada vez tem mais um perfil e um desenho estadual, que consideramos que é violadora da natureza profunda da Europa e da visão da União Europeia que temos para o futuro, respeitadora das Nações. Senhor Presidente, mais do que uma delimitação das competências entre a União Europeia e os Estados-Membros, o que o cidadão desejava e o princípio de subsidiariedade exige é uma limitação das competências da União. A construção comunitária tornou-se, com o andar dos anos, uma selva de textos e procedimentos onde se perdem os mais avisados. O meu grupo apresentou várias alterações susceptíveis de paliar essa inflação de textos e de competências. Assim, a alteração 34 sugere que se permita, a pedido de um ou mais Estados e, logo, dos respectivos parlamentos nacionais, revogar um texto se não tiver sido conseguida qualquer maioria para o confirmar. O meu grupo está muito preocupado por verificar que, sempre que se pretendeu levar a cabo este exercício de esclarecimento, se obteve o resultado contrário. Ora todos concordam em reconhecer que já é mais do que tempo de responder ao ressentimento e ao desinteresse dos cidadãos perante uma Europa que se ocupa de demasiadas coisas e a um nível demasiado pormenorizado. O relatório vem apenas piorar a situação, ao propor dotar a União Europeia dos últimos poderes que lhe faltam. Enumera os domínios que devem inscrever-se nas competências específicas da União, os que se inscrevem nas competências partilhadas sob rigoroso controlo da Comissão, guardiã dos Tratados, e do Tribunal de Justiça, a que se somam ainda as competências relativas à aplicação da política externa. Última precaução: uma cláusula evolutiva permite, numa base comparável à do artigo 308º, acrescentar competências se tal se revelar necessário. Tendo verificado que não resta muita coisa, compreende-se a prudência expressa no nº 17 que, infelizmente, não considera necessário estabelecer uma lista das competências exclusivas dos Estados. Creio que, feitas as contas, este relatório não passa de mais uma compilação das reivindicações que o Parlamento Europeu não conseguiu impor em Nice. A Europa torna-se um Estado acima dos Estados, com liberdade para definir as suas prioridades, quando demasiadas regras longínquas e minuciosas pesam já sobre a vida quotidiana dos cidadãos e impedem a gestão dos territórios de acordo com as aspirações locais e nacionais. Continuaremos a defender o lema 'por mais diversidade, mais proximidade e mais transparência?, mesmo que estes 'mais? pareçam dificilmente compatíveis com o 'Mais Europa?, slogan da actual Presidência espanhola. Senhor Presidente, o relatório do deputado Lamassoure recorda-me um filme do canal de televisão 'Arte? sobre a 'bolha europeia? e 'os drogados da Europa?. Nada falta, pois o objectivo proclamado é criar um super-Estado europeu, centralizador e dotado de todos os poderes soberanos, deixando aos Estados apenas umas poucas competências ditas federais, a coberto de um princípio de subsidiariedade que todo o tipo de excepções torna, na prática, inaplicáveis. Eis, assim, que o princípio de subsidiariedade se torna subsidiário, pois não pode constituir obstáculo à aplicação do artigo 308º nem ao acervo comunitário ou ao princípio autoproclamado da União Europeia. Eu julgava os membros da Comissão dos Assuntos Constitucionais capazes de mais habilidade ou prudência pois afinal, independentemente do destino da conferência de Laeken, esta construção europeia surge cada vez mais frágil, artificial e destinada a transformar-se em zona de comércio livre. Devíamos fazer o exercício inverso, examinando aquilo que cada competência da Europa traz, em concreto, a cada um dos nossos países, e, como Francês que devia ser, o senhor não deixaria de verificar que, para a França, as consequências desta Europa são cada vez mais negativas. A sensatez e o rigor mandam que regressemos ao espírito do Tratado de Roma, ou seja, ao exercício em comum de algumas competências económicas com base num modelo associativo e não supranacional. Mas, por uma questão de método e mesmo por ideologia, os senhores persistem na via das quimeras. Com efeito, depois de ter cometido um erro histórico, a saber, não ter limitado geograficamente a União Europeia ao aceitar o princípio da adesão da Turquia, estão a cometer um segundo erro, fatal, como se diz em espanhol, ao não limitar as competências da União. Senhor Presidente, caros colegas, enquanto a senhora deputada Kaufmann estava a falar, a equipa alemã começou a perder. No entanto, não quero chamar aqui a atenção para a relação entre uma coisa e outra. O que me irritou foi antes aquilo que o colega de Gaulle acabou de afirmar, porque se ele faz aqui discursos que pretendem reconduzir a União Europeia ao tempo anterior ao Mercado Interno, é necessário dizer simplesmente que não pensou nos interesses económicos da França. Por esta razão, estou muito grato pela exposição que o colega Lamassoure fez aqui, porque aquilo que ele apresentou é - creio eu - um modelo equilibrado. Trata-se do equilíbrio adequado entre a clareza das regulamentações de competências e a necessidade de fazermos justiça à expressão de Walter Hallstein, segundo a qual a União Europeia é uma creatio continua. Isto significa que estamos em posição de desenvolver a União Europeia de acordo com as necessidades, sendo que é, naturalmente, evidente que, ao aplicarmos o princípio de subsidiariedade, temos sempre de decidir de tal forma que a decisão seja tomada ao nível ao qual pode ser tomada da melhor maneira. Porém, por outro lado, também temos de tornar manifesto que, no processo destas negociações na Convenção e na Conferência Intergovernamental subsequente, só a necessária delimitação clara nos permitirá encontrar a aprovação para a aplicação da decisão por maioria também nos restantes domínios. Aqui existe uma estreita relação entre a clareza das competências e a continuação do alargamento da decisão por maioria, porque só assim é possível encontrar a aceitação necessária tanto na política nas capitais nacionais, como também junto da população que deseja esta clareza justamente nesta questão. Mas a clareza, em caso de conflito, não pode ser criada através do plano político. Se fosse constituído um comité de subsidiariedade composto por deputados nacionais e europeus com um mínimo de 100 membros, as decisões seriam tomadas seguindo precisamente os mesmos raciocínios de oportunismo político do Conselho de Ministros ou do Parlamento Europeu. Porém, se o princípio de regionalidade for aplicado, então, até uma minoria terá uma oportunidade de impor a sua ideia, no caso de pensar que uma competência foi ultrapassada. Por esta razão, a abordagem do colega Lamassoure, segundo a qual se deve ir através do Tribunal Europeu, é exactamente a abordagem correcta. Ela permite a salvaguarda de competências - tanto nos processo normais, como também neste processo acelerado, através de uma série de grupos e instituições que possuem o direito de interposição de recurso - quando se pensa que o legislador ultrapassou as suas competências. Gostaria igualmente de vos propor que os parlamentos nacionais também fossem incluídos na lista daqueles que têm este direito de interposição de recurso. Considero extremamente importante, prudente em termos tácticos, da perspectiva do Parlamento Europeu e tendo em conta os seus interesses, assim como objectivamente necessário e indispensável que se preveja esta possibilidade. Na maioria dos países nos quais existem regiões com competências legislativas, estas possuem, então, também um direito de interposição de recurso deste tipo através de uma câmara nacional. Também este ponto pode, em amplos aspectos, ter esta cobertura. Penso que este é o ponto de partida decisivo para alcançar uma verdadeira capacidade de decisão e uma clara repartição, obtendo-se, assim, aceitação e, simultaneamente, garantia de segurança jurídica. Por esta razão, gostaria de felicitar o colega Lamassoure pelo seu relatório. (Aplausos) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha surpresa e o meu desagrado e dirigir-lhe, se me permite, um protesto formal pelo facto de uma questão tão importante e um relatório tão significativo serem debatidos numa reunião nocturna, nas condições deploráveis que podemos ver. Esta maneira de proceder não responde à necessidade, tantas vezes repetida, de valorizarmos o nosso Parlamento em sessão plenária como sede de debates políticos qualificados. A resolução que esta noite estamos a debater, retirada do relatório do colega Lamassoure e baseada nas análises pontuais contidas nas exposições de motivos, anuncia o caminho que a Convenção é também solicitada por nós a seguir. Trata-se de um caminho de equilíbrio e rigor, que se situa entre os apelos a que se faça crescer o papel da União - vejam-se as próprias palavras de ordem da Presidência espanhola: 'mais Europa? - e os pedidos de maior clareza, de simplificação e de descentralização no cumprimento das funções da União. Penso que é necessária uma grande determinação na defesa das actuais competências próprias da União e até no seu alargamento, antes de mais, à política externa e de segurança comum - como sugere corajosamente o nº 20 -, até porque isso corresponde a uma aspiração generalizada por parte dos cidadãos, que desejam ver a Europa mais unida e mais forte nas suas intervenções em situações críticas e nas grandes questões de paz e de justiça do mundo. Simultaneamente, chegou a altura de pôr ordem no quadro institucional, na caracterização das diferentes formas de intervenção e de decisão da União que têm vindo a acumular-se ao longo das décadas, de um tratado para o outro. Devemos reconhecer que existem preocupações no que respeita ao princípio da subsidiariedade e também à distinção, nem sempre clara, entre os poderes ou as funções de carácter legislativo, por um lado, e de carácter executivo, por outro, ou seja, no que respeita à ausência de uma hierarquia das normas. Pois bem, o relatório Lamassoure sugere respostas que podem garantir maiores consensos em todos os nossos países com vista ao desenvolvimento futuro da construção europeia. Aponto, por exemplo, a nova formulação dos critérios que justificam iniciativas e decisões ao nível da União, os três critérios do espaço pertinente, da sinergia e da solidariedade. Indico ainda, como exemplo, o esforço realizado no que se refere à questão do respeito da subsidiariedade com vista a reforçar a responsabilidade política da Comissão - nº 28 - mas também a abrir um caminho de recurso suplementar no plano jurisdicional. Senhor Presidente, depois de tantas felicitações dirigidas ao colega Lamassoure, espero que amanhã o Parlamento não aprove alterações que possam comprometer o equilíbrio e o carácter inovador do relatório. Senhor Deputado Napolitano, posso assegurar-lhe que os seus comentários de abertura serão transmitidos à Conferência dos Presidentes das Comissões, à Conferência de Presidentes e aos serviços. Para mim, enquanto Presidente desta sessão, é muito mais interessante ouvir um bom debate como este do que muitos outros que se realizam neste Parlamento. Senhor Presidente, clareza, precisão, inteligibilidade - estas são as palavras-chave de qualquer regulamentação. Aplicam-se aos jogos de sala, ao desporto, às constituições e à sociedade em geral. Estranhamente, estas palavras-chave não têm verdadeiramente caracterizado a elaboração dos tratados europeus e dos textos legislativos que se lhes têm juntado ao longo dos anos. Acontece que a regulamentação comunitária não é um simples jogo de palavras, ela afecta 370 milhões de pessoas. O resultado de difíceis negociações sobre a mais pequena vírgula foi o de levar quem pretenda compreender como funciona a UE a dificilmente escolher o Tratado de Amesterdão, e ainda menos o Tratado de Nice, como livro de cabeceira para ficar mais ilustrado. Se é tão difícil perceber as decisões e a delimitação de competências, não é de estranhar que as pessoas não tenham confiança na UE. Até nós, que trabalhamos diariamente com isto, por vezes, ficamos confusos. É por isso que o relatório do senhor deputado Lamassoure constitui um contributo extremamente importante para a Convenção e para a discussão nos nossos Estados-Membros. O relatório sistematiza, de forma pedagógica e clara, o que a UE faz e o que devia fazer. Será extremamente útil na discussão de uma Constituição, que espero que esteja para breve. É necessária uma delimitação de competências mais clara, talvez não uma lista de competências, mas uma demarcação mais clara do que compete à UE. A UE tem de reforçar-se em determinados domínios, mas é também necessário que exista um dispositivo que impeça a UE de chamar a si domínios que podem ser melhor geridos pelos próprios cidadãos, nas autarquias, nas regiões e nos parlamentos nacionais. O princípio da subsidiariedade deve, portanto, ser consolidado. Os níveis regionais e locais são extremamente importantes, e eu apoio as alterações que visam reintroduzir as parcerias regionais. Espero que venhamos a ter um relatório específico sobre esta matéria. Para que seja possível a UE funcionar com 30 Estados-Membros, é necessário que concentre a sua energia e empenhamento nas questões que são genuinamente transnacionais. O trabalho de pôr um pouco de ordem nas tarefas da UE dá hoje um grande passo em frente e quero agradecer ao senhor deputado Lamassoure o seu excelente trabalho. Senhor Presidente, o relatório do deputado Lamassoure é muito interessante. Concordo com a sua ambição: conferir mais competências à União para que ela possa dar resposta aos seus deveres e às expectativas. Aprovo, em especial, o seu esforço relativo à política externa, à defesa e à segurança. Tenho, contudo, algumas objecções. Há que reescrever os objectivos, que são os fundamentos da Constituição da União, e essa reescrita justificará plenamente, para os cidadãos, os progressos nas competências. Que objectivos? Mercado, moeda, liberdade de circulação não chegam. Há que ir mais longe. A Europa empenha-se, no mundo, a favor de um multilateralismo efectivo; baseia a sua segurança no diálogo, na erradicação da pobreza e nos laços do desenvolvimento; escolhe o pleno emprego e o progresso das capacidades humanas; combate a exclusão e assenta a sua coesão na partilha dos bens comuns e, finalmente, dota-se de um espaço público que permite o exercício de uma cidadania e de uma democracia comunitárias pluri e transnacionais. Estas escolhas são identitárias. Inscritas na Constituição, deverão ser objecto de uma agenda política anual e plurianual. O equilíbrio das regras e a definição das competências visam, assim, cumprir esses objectivos. Falta ambição ao relatório quanto à indispensável renovação do modelo social e de crescimento: assunto da maior importância para os cidadãos e que nos divide. As regras da concorrência devem ser equilibradas mediante regras e missões comuns em matéria de segurança, de serviços públicos e de política industrial. A União deve ser dotada de uma competência própria em matéria de política económica, de um quadro redefinido de coordenação das políticas nacionais e de uma harmonização fiscal dos instrumentos orçamentais e fiscais. Quanto ao exercício das competências, ao desafio democrático e à condição de eficácia, o relatório é muito breve e várias alterações vêm melhorá-lo. No que se refere à natureza dos actos da União, não posso aceitar o postulado do relator, para quem a União só excepcionalmente pode gerir. Uma União política que não gerisse nada seria, na verdade, muitíssimo irresponsável. Finalmente, a distinção e a partilha de competências não deveriam assentar, apenas, no princípio de subsidiariedade. Conjugado com o reino da concorrência não legitima uma comunidade; há que o associar a um segundo princípio, o da solidariedade. Tentemos aplicá-lo. Os actores das sociedades civis devem ser directamente solicitados e devem poder cogerir recursos de forma a levar a cabo projectos de interesse comunitário. Tenhamos, portanto, a audácia de formar uma sociedade na Europa. Senhor Presidente, como disponho de apenas um minuto de tempo de palavra serei muito directo. Não votaremos a favor do relatório Lamassoure por duas razões principais. Primeiro, só muito ao de leve trata da questão, para nós primordial, do controlo democrático das competências: nada encontramos sobre o controlo da subsidiariedade pelas democracias nacionais, nada ou quase nada sobre o exercício das competências europeias pelos parlamentos nacionais, nomeadamente através da criação de um pilar interparlamentar. Em segundo lugar, este relatório trata a repartição das competências de um ângulo de técnica abstracta, sem nunca evocar a soberania das democracias nacionais. Este preconceito de técnica abstracta conduz a soluções federalistas erróneas, negativas para a democracia. Por estas razões os deputados do 'SOS Democracia? apresentaram um parecer minoritário apenso ao relatório. Pelas mesmas razões os deputados franceses MPF ('Mouvement pour la France?) redigiram um contra-relatório sob a forma de respostas ao questionário da Convenção sobre as missões da União, 'A Europa, para quê??. Este contra-relatório será distribuído por correio electrónico a todos os membros do Parlamento, aos membros da Convenção e a todos os que o solicitem. Senhor Presidente, junto a minha posição e os meus parabéns àqueles que já foram manifestados por muitos colegas ao amigo Lamassoure. Penso que o seu relatório é um documento político de grande importância, que será um ponto de referência para os trabalhos da Convenção. Precisamente por esse motivo, irei concentrar a minha intervenção num desejo que eu teria. Penso que esta poderá ser a oportunidade de introduzir a questão das regiões na futura arquitectura europeia de uma forma mais substancial do que na última versão, que iremos votar amanhã. No seio da Comissão dos Assuntos Constitucionais houve um longo confronto e um longo debate acerca do papel das regiões. Penso que quanto mais crescerem os trabalhos da Convenção e mais numerosos forem os processos de comunicação sobre os seus trabalhos, tanto mais se procederá no sentido de um crescente protagonismo das regiões em relação à Europa. Um processo diferente traduzir-se-ia numa inversão de marcha e num processo de integração. Neste momento, devemos recear sobretudo as dinâmicas que põem seriamente em perigo a visibilidade política da União e a relação da União com os seus cidadãos, os quais, reflectindo acerca da realidade da União, identificam certamente o momento regional com o momento da gestão das respectivas situações e dos respectivos desejos. Nós, que temos como ideia a vontade de construir uma União ao nível e à medida dos cidadãos, precisamente ao reflectirmos acerca do papel das instituições regionais e de uma arquitectura institucional que vê os momentos legislativos totalmente incluídos no futuro da União, estaremos certamente a prestar um excelente serviço, não só a nós mesmos mas também ao futuro da Europa. Senhor Presidente, a possibilidade de a UE se tornar uma espécie de pista ou de escorrega, como aquelas que as crianças utilizam, e nas quais uma vez que se começa a deslizar já não se pode parar, é uma questão que preocupa muitos cidadãos. Os cidadãos têm receio que esteja alguém 'lá na UE?, como dizem, a tentar usurpar mais competências, mais poder, sem ouvir primeiro a sua opinião. Estes mitos são alimentados diariamente pelos opositores organizados, dos quais, naturalmente, temos alguns representantes aqui no Parlamento. Estou, por isso, muito satisfeita com este relatório, na medida em que contribui para dissipar muitos dos mitos existentes. O relatório estabelece, de uma vez por todas, que são os Estados-Membros que detêm essa competência, salvo se ela tiver sido transferida para a UE, e estabelece ainda a UE como uma comunidade dinâmica, onde a partilha de competências é feita com base na razoabilidade. O relatório constitui igualmente uma ruptura com um catálogo de competências, que tornaria a cooperação demasiado rígida. O relatório é, de facto, muito realista e o Parlamento já não pode ser acusado de ser constituído por fantasistas extremos. Espero que os opositores organizados no meu país, a Dinamarca, tomem este aspecto em consideração. Estou a referir-me, concretamente, ao senhor deputado Bonde, que não está presente, aqui, esta noite. Alguns comentários específicos: o princípio da subsidiariedade - congratulo-me com o facto de ficar assente que o princípio da subsidiariedade não é apenas um princípio jurídico, mas também um princípio político; importa aumentar a ênfase na subsidiariedade enquanto princípio político, obrigando assim a Comissão a explicar-se melhor perante os cidadãos. Inclusivamente apresentei uma proposta no sentido de se atribuir a responsabilidade pela subsidiariedade a um dos Comissários, o que nos iria permitir, a nós, os representantes do povo, a possibilidade de responsabilizar a Comissão pela questão da subsidiariedade e assim obrigá-la não apenas a justificar-se directamente perante os cidadãos como a legitimar as suas acções perante estes. Senhor Presidente, a ideia de que as competências próprias da União devem ser limitadas em número, muito mais limitadas do que as actuais, mas importantes, muito mais importantes do que algumas das actuais, merece o nosso acordo e constitui um dado adquirido e digno de mérito do relatório Lamassoure. Está sem dúvida amadurecida a decisão de alargar as competências próprias à política externa e de defesa comum - só assim se dará à Europa a possibilidade de fazer ouvir a sua voz na manutenção da ordem, da paz, da estabilidade e do desenvolvimento mundial -, bem como à gestão do espaço comum de liberdade e de segurança, porque só assim se poderá lutar eficazmente contra a criminalidade organizada e contra a droga ou fazer face, de um modo civilizado, ao problema da imigração extra-comunitária. Se quiséssemos ter em conta o Eurobarómetro, também a questão da luta contra a pobreza e a exclusão deveria arranjar maneira de ser incluída no núcleo duro das competências da União. Dito isto, aceitando e salientando a importância do princípio da subsidiariedade, ao transferirmos, de acordo com esse princípio, todas as outras competências para os corpos soberanos federados, é verdade que é necessário reconhecer de forma realista que, na fase da história europeia que estamos a viver, irrefutavelmente caracterizada pelo processo de alargamento, a União que estamos a construir é uma união de Estados. Isso não elimina o facto de os Estados nacionais serem apenas a resposta do passado a uma necessidade de integração, uma realidade anterior à era da globalização que estamos a viver. É um facto que, nas últimas décadas, os Estados se viram forçados a ceder soberania no sentido ascendente - é o caso da própria União - e, sobretudo, no sentido descendente, no sentido das entidades territoriais, regionais e locais, que, neste momento, em muitas regiões da Europa, representam o verdadeiro local da identidade e do exercício do controlo democrático. Nesta perspectiva, associando-me a muitas outras observações feitas, penso que é necessário reconhecer que não se pode cristalizar, na relação União/Estados, a aplicação do princípio da subsidiariedade, mas é necessário ir mais longe e há que fazê-lo com a relação que nos esforçámos por construir como mais um contributo para os trabalhos da Convenção. Senhor Presidente, não sou membro da Comissão dos Assuntos Constitucionais, não acompanhei os debates. No entanto, aquilo que ouvi até este momento fez-me lembrar uma notícia que vi há pouco tempo na televisão. Nos Estados Unidos, os americanos conseguiram separar dois bebés siameses e ambos sobreviveram. Quero dizer que, se atentarmos nas competências e nos poderes no seio da União Europeia, observamos uma monstruosidade na sua repartição, que não são esquemas geometricamente planos, e vamos fazer votos para que eles se separem de modo a que, ao fim de décadas de revisões, ambos sobrevivam e não precisem dos médicos americanos. Duas breves observações. A distribuição de competências entre os Estados-Membros e a União não se julga apenas em termos de eficácia mas também em termos de democracia. Os cidadãos têm todo o direito de se preocuparem com a transferência de competências para a União Europeia, ainda que tecnicamente esta possa geri-las melhor, quando existe esse défice democrático. Em segundo lugar, os três níveis. União, Estados-Membros, regiões. Lembremo-nos daquilo que detectam os psicoterapeutas nas famílias com três filhos: o filho sanduíche, o filho do meio, aquele que tem permanentemente um problema de identidade e que se pergunta até ser bem velhinho... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria, antes de mais, de felicitar o relator, não só por ter conseguido uma sala que, apesar das condições em que nos encontramos está, ainda assim, um pouco mais preenchida do que as sessões nocturnas habituais mas, sobretudo, pela excelência do seu relatório, por ter conseguido levar tão difícil exercício a bom porto e, finalmente, por chegar amanhã a uma votação que, creio eu, poderá honrar o Parlamento quanto à qualidade do apoio que o relatório Lamassoure vai receber. Penso que nos encontramos numa fase constituinte - pelo menos, espero-o. Penso que o contributo do relatório Lamassoure deve ser devidamente tido em conta antes de tudo pela Comissão e, depois, pela Convenção. Os radicais italianos apoiam quase todas as sugestões contidas no relatório. Vêem nelas uma importante alavanca para fazer avançar a reflexão e para que, finalmente, nos dotemos de instituições e de um esquema constitucional que possa permitir-nos realizar um alargamento que, sem essa estrutura, corre o risco de nos transformar numa verdadeira zona de comércio livre sem alma e em cuja participação ninguém estará interessado. Parece-me, portanto, que estamos a erigir marcos significativos e que também os outros relatórios, as outras tomadas de posição do Parlamento, permitirão à delegação desta Instituição fazer ouvir a sua voz. É, em tudo o caso, o que espero. Poderíamos ter feito mais. Julgo que, no espírito do relatório Lamassoure, poderemos avançar noutros contextos para propostas ainda mais concretas, ainda mais no sentido de uma Europa de base federal. Senhor Presidente, queria começar por explicar à assembleia que a delegação dos Conservadores britânicos vai abster-se sobre o relatório do senhor deputado Lamassoure, o qual, se inclui algumas partes excelentes, tem também algumas partes que não podemos aceitar. Permitam-me que insista em que, ao dizer isto, não estou a pôr em causa a qualidade do trabalho do relator nem a subestimar o esforço que desenvolveu. Para os britânicos, que não têm uma Constituição formal escrita e que foram um país unitário até há pouco tempo, análises sistemáticas do tipo da que estamos a apreciar são particularmente estranhas. Dito isto, e enquanto parte do processo fundamental que é o de tornar as actividades políticas de Europa mais claras, compreensíveis, democráticas e responsáveis e de tornar a Europa adequada a uma União alargada, é necessário que esse trabalho seja feito e que seja feito de forma rigorosa. Mesmo o facto de acharmos que não podemos apoiar algumas das suas conclusões não me parece que invalide o exercício subjacente. As disposições constitucionais da Europa carecem de melhoramento, clarificação e ordenamento. Mas não se pode permitir que tal processo seja uma desculpa para uma euro-centralização crescente. Em vez disso, deve ser utilizado para o desenvolvimento de uma Europa construída em torno dos seus Estados-Nação, tomando decisões em conjunto, segundo sistemas de tomada de decisões que irão evoluir, por forma a serem adequados a um mundo do século XXI. Senhor Presidente, caros colegas, talvez seja particularmente elogioso para o colega Lamassoure - caso esteja a ouvir - se eu lhe disser que um relatório raramente foi discutido com tanta veemência e durante tanto tempo no nosso grupo como o seu relatório, para desgosto do nosso coordenador Richard Corbett, ao qual entregámos muitas tarefas. Porém, permitam-me fazer apenas duas observações sobre o relatório. Primeiro, no que diz respeito à questão da subsidiariedade e à relação com as regiões. Fui membro de um governo regional na Áustria. Conheço as muitas vantagens, mas também os problemas resultantes das regiões e da subsidiariedade. Sou simplesmente a favor de que - em todos os passos que damos em direcção a uma melhor relação com as regiões - não esqueçamos a coesão política de que precisamos nesta União, pelo que temos de dar estes passos com bom senso. Isto parece-me absolutamente importante. Segundo: o debate de hoje não se realiza, naturalmente, num espaço asséptico e no vácuo, mas os acontecimentos políticos - sobretudo as eleições, precisamente também as eleições que decorrem hoje nos Países Baixos, de acordo com as informações que possuímos - demonstram que existe uma tendência crescente por parte de um determinado grupo da população para eleger e agir tendo em vista a política europeia. Apesar disso, sou de opinião - e aqui gostaria de chamar a atenção particularmente para o número 20 - de que o relator, assim como nós, nesta câmara temos absolutamente razão se, na votação de amanhã, definirmos - como pressuponho - sobretudo a segurança externa e interna como uma forte competência própria da União, porque os colegas que falaram aqui e que utilizam os medos e a crítica, expressos também nestas eleições, para se pronunciarem contra um reforço da União Europeia nestes domínios, não falam no interesse dos cidadãos, uma vez que o interesse dos cidadãos está precisamente em ter mais segurança externa e interna. Se os questionássemos e esclarecêssemos talvez melhor o assunto, obteríamos mais apoio, mais aprovação precisamente para estas competências da União Europeia. Por conseguinte, também gostaria de dizer claramente que estas competências próprias, que o colega Lamassoure define claramente no seu relatório, têm o nosso apoio, porque - no interesse da segurança dos nossos cidadãos - precisamos de mais actividades da União Europeia com uma fundamentação melhor, tanto na política externa como também em relação ao espaço de liberdade e segurança. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Lamassoure é, efectivamente, um contributo muito importante para a clarificação, tão necessária, do nosso quadro jurídico europeu. Só posso fazer minhas as palavras do relator quando este fala da posição dos novos intervenientes no jogo europeu - os países candidatos e aquilo a que o relator chama 'regiões com poderes legislativos?. O relatório decide confiar as principais orientações à Convenção. Todavia, enquanto cada Estado-Membro se agarrar aos seus interesses egoístas, as regras estabelecidas não permitirão a nações sem Estado, como o País Basco, participar na construção de estruturas democráticas. Sabemos que, no quadro do novo processo de descentralização da República Francesa, muitas coisas vão mudar - até na região basca. No entanto, há muitas coisas que não vão mudar. A actuação mais apropriada neste momento seria dar atenção àquilo que as nações sem Estado pedem; isto é, o direito à existência com um laço político a uma Europa em que todos os povos estão presentes enquanto tal. A Convenção deveria ter em conta este aspecto e incluí-lo no texto final em 2003. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de me associar aos colegas que felicitaram o senhor deputado Lamassoure pelo seu excelente relatório. Se dispuser de tempo suficiente para tal, gostaria de abordar três pontos. Primeiro, o princípio da subsidiariedade e o controlo da sua observação: gostaria que tivéssemos conferido um direito de interposição de recurso também às regiões que têm um direito de legislar. Não sei se iremos obter uma maioria para tal. No entanto, consideraria correcto que concedêssemos um direito de interposição de recurso pelo menos aos parlamentos nacionais, porque isto seria um passo na direcção correcta. Segundo, a cláusula evolutiva: considero extremamente importante o facto de Alain Lamassoure esclarecer que aqui são possíveis alterações em ambos os sentidos. Creio que isto constitui um pressuposto muito importante para as negociações futuras. Terceiro, o melhoramento do processo legislativo abordado no relatório: em primeiro lugar, isto implica que se faça uma distinção mais clara - também no que diz respeito à terminologia - entre a tarefa do legislador e a tarefa executiva, tal como propõe Alain Lamassoure. Para tal é necessário que a legislação da União se liberte de pormenores técnicos. Sobre este assunto, gostaria de dizer que os acordos estabelecidos entre as três Instituições, com base nas propostas no sector dos serviços financeiros, ainda não são suficientes no que diz respeito ao controlo democrático, podendo constituir, no entanto, pelo menos, um indicador no sentido correcto. Senhor Presidente, penso que a melhor resposta que se pode dar à extrema direita e a todo o discurso populista em voga contra a União Europeia é precisamente construir mais e melhor União Europeia, e, nesse sentido, em meu entender, o relatório Lamassoure surge num momento especialmente oportuno. Nós consideramos que, para dar resposta aos problemas dos cidadãos, precisamos de uma Europa que tenha, por um lado, as competências necessárias e, por outro, os instrumentos institucionais para as gerir de forma correcta, bem como recursos suficientes para as exercer. Ora, isso é o que certamente acontece, até porque a cidadania exige mais Europa. Eu não sou dos que pensam que os cidadãos querem renacionalizar competências nem considero a União Europeia um gigante absolutamente desmedido na sua voracidade. Precisamente por isso, o relatório Lamassoure parece chegar na altura ideal e, sobretudo, tem uma abordagem geral acertada. É preciso rever as competências da União, elevando a fasquia, e recusar toda e qualquer renacionalização, enfraquecimento ou redução das que já existem. É ainda indispensável que haja uma flexibilidade dinâmica no desenvolvimento do acervo comunitário, e, por isso, entendo que não deve existir uma lista de competências estritas. Considero, além disso, que as três áreas em que as competências da União se devem desenvolver são o regime económico e a Europa social, a política externa e a justiça e os assuntos internos. Convém, pois, que exista uma cláusula evolutiva, semelhante à do artigo 308º, e que se estabeleça, evidentemente, uma clara hierarquia de normas, para que o que hoje é direito primário continue a ser considerado como tal. Em relação às regiões, sobretudo as que possuem competências legislativas, essas deverão, a meu ver, desempenhar um maior papel no futuro da União Europeia para aplicar cabalmente as competências comunitárias. Senhor Presidente, Senhor Comissário, durante o processo de integração, que se vem desenvolvendo há já meio século, pudemos aprender que a cooperação baseada no método comunitário no seio da UE é mais eficaz do que uma actividade puramente intergovernamental baseada em vagos acordos ad hoc. Que um Estado singular tenha, sozinho, a capacidade de enfrentar os desafios da sociedade moderna é algo em que só os movimentos extremistas, afastados da realidade, acreditam. A época da diplomacia eloquente já passou irreversivelmente. A Comunidade, cujos objectivos eram, na mente dos seus fundadores, de carácter político, iniciou-se a partir de medidas económicas. Todavia, nos últimos tempos, pudemos verificar que não é possível separar a integração económica da integração política. Por exemplo, não se pode criar um mercado interno plenamente operacional sem o reforço da União política. Para desenvolver um sistema de competências foi proposta a chamada lista de competências. Tal como vários outros colegas, temo que esta lista seja demasiado rígida num mundo onde a mudança é o único factor permanente. A tomada de decisão comunitária deve manter a flexibilidade que lhe é característica. No maior parte dos casos, o poder de decisão continua a estar dividido entre a União e os Estados-Membros. Por isso, é evidente que vamos assistir também a disputas sobre questões de competências. Esta é a razão pela qual deveríamos concentrar-nos em mecanismos que permitam solucionar esses conflitos. Devemos criar um sistema que permita uma flexibilidade suficiente, mas que, ao mesmo tempo, ofereça aos representantes eleitos uma via política para superar situações de impasse. O controlo político estabelecido para evitar a concentração de poderes não deve, no entanto, ser confundido com o controlo jurídico exercido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, porque, no fim de contas, a base jurídica que tem os Tratados como ponta de partida continua a ser definida no Tribunal de Justiça. No debate sobre as competências, alguns procuram aproveitar a oportunidade para voltarem a transferir competências para os Estados-Membros, o que representa um passo atrás no processo da integração. Não podemos cair nesta armadilha, que muitas vezes se esconde atrás do princípio da subsidiariedade. No debate sobre as competências é preciso concentrarmo-nos na questão de os cidadãos saberem quem decide, onde se decide e, em primeiro lugar, por que razão se procede desta ou daquela maneira. Senhor Presidente, este relatório do senhor deputado Lamassoure vale por razões de método e por razões substanciais. Razões de método, enuncio três: interpreta as contradições e fragilidades do actual sistema de competências à luz de critérios de honestidade intelectual, assumindo a história das nossas instituições; depois define um modelo de partilha de competências de forma clara, reconhecível pela opinião pública europeia, desfazendo equívocos sobre a absorção de competências por parte das instituições europeias, clarificando uma polémica onde infelizmente campeia a demagogia e a falta de ética quanto à dinâmica da Europa; finalmente, ainda que discutíveis, certas propostas não se afastam do modelo viável de funcionamento da União, sem exageros de ortodoxia federalista nem desvios segundo a moda do revisionismo europeu. Mas fundamentalmente o que sobressai é o núcleo duro das competências específicas. Aí, nada se perde do modelo original, da sua adaptabilidade às novas circunstâncias do tempo e da coragem de propor novas responsabilidades sobre a definição da política externa e de defesa, sobre o fundamento do espaço de liberdade, de justiça e de segurança e até sobre o financiamento do orçamento. Para não falar que, nesta sede, o seu relatório assume por parte da União as suas responsabilidades próprias quanto à solidariedade entre Estados e cidadãos no seu seio, aí colocando de pleno direito a questão da coesão e a questão da política estrutural. Não admira, por isso, Senhor Deputado Lamassoure, o elogio que lhe faço e o nosso voto favorável. Assim a Convenção o saiba aproveitar, saiba sobre ele reflectir para que tenhamos a oportunidade de vir a ter um Tratado moderno onde a União seja um quid plus para os cidadãos, as regiões e os Estados. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, muitíssimo obrigado, Alain Lamassoure. No meu país, as pessoas tem uma intuição bastante boa, uma vez que 53% delas pensam que a importância da União Europeia aumentará nos próximos anos. No entanto, 7 em cada 10 cidadãos afirmam, simultaneamente, que os interesses dos cidadãos não são suficientemente tidos em conta. Na minha opinião, esta tensão deve-se ao facto de as realidades no processo de decisão e de formação de opinião serem transmitidas com pouca clareza e transparência. O relatório de Alain Lamassoure demonstra muito claramente - e é por esta razão que é tão útil - a interdependência e a interacção entre cidadãos, municípios, regiões, nações e Europa. A UE não fica num lugar indeterminado, mas todos nós somos Europa. Não existem quaisquer decisões sem a aprovação dos Estados-Membros, por conseguinte, também sem os parlamentos nacionais, se estes se compreenderem a si próprios igualmente como controlo parlamentar da actividade dos representantes dos governos nacionais no Conselho. Competências claras conduzem a responsabilidades e competências claras dos parlamentos e, assim, a uma maior transparência no processo de decisão. No entanto, penso que também temos de tornar claro que o facto de existirem competências diferentes não deve levar ao bloqueio e atraso de objectivos aprovados em conjunto, tais como, as 'quatro liberdades?, o plano de acção para serviços financeiros ou o Mercado Interno. Competências diferentes não devem conduzir ao esvaziamento das competências da Comissão como guardiã dos Tratados - veja-se o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os problemas das regiões nos países não podem ser todos resolvidos através da Europa. A co-decisão do Parlamento Europeu leva a maior transparência, mais democracia, mais controlo e, por conseguinte, a maior proximidade dos cidadãos. Senhor Presidente, alguns dos meus colegas queixaram-se pelo facto de o debate se realizar à noite. Ora, o senhor deputado Alain Lamassoure, como bom conhecedor da história do seu país, sabe certamente que algumas das coisas mais importantes se fizeram de noite. Lembro-lhe o dia 4 de Agosto de 1789, quando a Assembleia Revolucionária francesa aboliu todos os direitos medievais e feudais. Direi que estamos, neste momento, a meio de um processo revolucionário e que o senhor deputado Alain Lamassoure, talvez sem o saber, está a iniciar uma revolução. Nós estávamos habituados a uma União Europeia que se modificava de forma orgânica, o que talvez explique o desacordo do senhor deputado Inglewood em relação ao novo processo. Ora, neste momento, o senhor deputado Alain Lamassoure coloca-nos perante uma alternativa concreta que aponta para uma Europa federal. A vantagem dessa Europa federal, como salientaram já alguns oradores, nomeadamente o senhor deputado Othmar Karas, é ser muito mais facilmente compreendida pelos cidadãos, que, neste momento, se sentem perdidos no meio da algaraviada comunitária. Por exemplo, se se estabelecer claramente quais as competências das Instituições europeias e quais as dos Estados-Membros, não será necessário utilizar essa palavra que ninguém entende, que é a palavra 'subsidiariedade?. Bastará dizer simplesmente que a União Europeia não é competente para tratar uma determinada questão porque o assunto é da competência nacional dos Estados-Membros. Por conseguinte, penso que, em relação a este ponto, eu e os demais membros do Grupo dos Socialistas vamos apoiar a proposta de Alain Lamassoure, porque retoma precisamente o lema da Presidência do Conselho, este ano, que é 'mais Europa?, lema pelo qual fui eleito como deputado socialista num determinado momento. De facto, entendemos ser necessário fazer mais Europa e, para fazer mais e melhor Europa, são necessários certos procedimentos federais, tal como propõe o senhor deputado Alain Lamassoure. Sei que existem alguns problemas, e um deles é, por exemplo, o recurso especial de constitucionalidade. Por um lado, o Tribunal de Justiça actua já como instância de constitucionalidade, incluindo o célebre recurso de subsidiariedade, e, por outro, causa-me, sobretudo, algum receio esse recurso prévio que parece antever-se. Trata-se de um recurso que já existiu em Espanha e que tivemos de abolir, porque era uma forma de bloquear o processo de desenvolvimento comunitário. Julgo que, amanhã, em princípio, o Parlamento apoiará em massa a proposta Lamassoure, que espero sirva de base para o trabalho a nível da Convenção e, logo, da Conferência Intergovernamental. Senhor Presidente, sinto, por vezes, que esta assembleia está tão preocupada com os seus próprios debates que perde a noção do que se passa fora destas paredes. Em toda a Europa, os eleitores sentem-se ignorados pelos seus políticos; sentem que o seu voto de pouco serve e que estão prestes a perder o controlo sobre o seu próprio futuro. No entanto, a nossa resposta consiste, mais uma vez, em propor-lhes a mesma coisa. Este relatório confirma e reforça a progressiva transferência de competências dos parlamentos nacionais para as Instituições da União Europeia. Estabelece as áreas relativamente às quais a União deveria ter um controlo total ou parcial mas não proporciona nenhuma lista equivalente de matérias a reservar para os Estados. Propõe um mecanismo de alargamento da jurisdição da União Europeia a novas áreas mas não propõe nenhum mecanismo equivalente para a repatriação de competências. Se bem que respeite inteiramente a sinceridade dos senhores deputados que apoiam o presente relatório, parece-me que a sua posição se baseia em dois pressupostos discutíveis. Primeiramente, está implícita a premissa de que o simples facto de existir uma dimensão internacional para algumas áreas políticas em si mesmas justifica uma abordagem comum europeia. Tal raciocínio poderá ser aparentemente plausível mas considero-o ilusório. Ao fim e ao cabo, a ausência de uma política supranacional não significa que os Estados-Membros sejam incapazes de cooperar entre si. É possível que uma colaboração multilateral produza resultados superiores aos de uma uniformidade imposta. Em segundo lugar, existe relutância quanto a reconhecer qualquer assunto como sendo exclusivamente nacional. Mas, mais uma vez, o facto de uma nação ter uma jurisdição completa num dado domínio não impede a colaboração com os vizinhos. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de definir que determinadas áreas políticas são essencialmente internas, no sentido em que não têm um impacto directo nos assuntos internos de outros Estados-Membros. Deveriam, ainda, ter o direito de garantir essa supremacia jurídica nas suas constituições. Do mesmo modo que os Tratados Europeus definem as competências da União, também as constituições deveriam poder reservar determinados assuntos de índole inteiramente nacional. Não disponho, agora, de tempo para elaborar uma lista completa destas áreas, se bem que o tenha feito num artigo publicado pelo Intergrupo SOS Democracia. A transferência de poderes deverá poder processar-se em ambos os sentidos: é dogmático e errado considerar que a acção a nível comunitário é, por inerência, preferível à acção nacional. É esta atitude que faz alargar o fosso entre os deputados que integram esta assembleia e os nossos eleitores lá fora. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a repartição actual das competências entre a União e os Estados-Membros é ideal para os populistas, seja de que cor política forem. Sempre que alguém nos Estados-Membros não quer assumir a responsabilidade por algo que é importante e necessário, mas impopular, pode empurrar convictamente a responsabilidade para a União. 'Caros concidadãos, eu gostaria tanto de o fazer de outra maneira, mas Bruxelas não me permite!? É que os cidadãos não compreendem a repartição das competências, portanto, também é possível contar-lhes seja o que for. De qualquer modo, a repartição das competências não é transparente para os cidadãos. Ela nunca foi fácil de compreender nos últimos cinquenta anos e, hoje, tornou-se incompreensível. O sistema das competências exclusivas limitadas tornou-se um estabelecimento de self-service ilimitado para a política europeia. Com o relatório Lamassoure, queremos alterar radicalmente esta situação insustentável - o lema é o seguinte: ordenar, sistematizar e tornar compreensível. Parece que muitas, se não a maioria das coisas foram bem conseguidas. Há um tema que considero particularmente importante e estou satisfeito pelo facto de o relator ter adoptado uma sugestão minha. Trata-se de proibir, no futuro, o abuso de formas jurídicas. Até agora, quando faltava um regulamento ou uma competência da directiva, as Instituições europeias resolviam o problema com demasiada frequência através de um truque, inventando um programa de acção, uma medida, um projecto-piloto e outras coisas parecidas. A inexistência da competência deixava, então, de ser um problema. Se fechamos agora esta porta de acesso às competências nacionais, fechamos a 'caixa de Pandora?. Espero que tornemos, assim, a Europa um pouco mais transparente, compreensível e, portanto, também mais aceitável para os seus cidadãos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, de facto, também eu sou de opinião que este relatório constitui um verdadeiro passo em frente no debate sobre as competências europeias e isto não apenas sob o ponto de vista intelectual, mas também político. Agradeço ao colega Lamassoure não só pela intensa reflexão, mas também pela intensa escuta durante os nossos debates. Creio que este relatório contém, antes de mais, duas mensagens. Enquanto deputados europeus, também queremos que nos sejam atribuídas responsabilidades claras. É que, através da definição clara daquilo que faz parte da nossa competência e daquilo que não faz parte dela, protegemo-nos a nós próprios da acusação de intromissão do centralismo. Segundo, o relatório contém a mensagem de que queremos mais Europa nas relações externas, mais Europa na defesa dos interesses europeus no mundo, mas que também estamos dispostos a renunciar a algumas coisas nos assuntos internos e a deixar as regulamentações pormenorizadas ao cuidado dos Estados-Membros. É interessante que, nos últimos anos, se tenha procedido com êxito a descentralizações em todos os Estados-Membros da UE e também nos países candidatos. As empresas que actuam globalmente também procedem segundo o princípio: 'pequenas unidades e grandes redes?. Por esta razão, como deputados, deveríamos - também no nosso próprio interesse - concentrar-nos nas competências fundamentais que possuímos, assim como deveríamos manifestá-lo claramente. A Comissão foi muito corajosa neste ponto. O senhor Presidente da Comissão, o Senhor Comissário Barnier, assim como o seu colega António Vitorino, pronunciaram-se neste sentido. Este relatório constitui uma oferta aos cidadãos - também aqueles que são cépticos em relação à Europa - para uma Europa moderna, capaz de agir e transparente. Senhor Presidente, considero que o relatório Lamassoure é um contributo de alto nível sobre o futuro da União, um marco importante que permite que o nosso Parlamento possa ser protagonista na elaboração da futura Constituição. Trata-se, certamente, de um passo em frente que contribui para esclarecer a delicada questão das competências, precisamente no momento em que esta questão está no centro do debate da Convenção. Estamos convictos de que o futuro tratado constituinte, a Grundnorm da nova Europa, deverá favorecer o nascimento de uma União que tenha, finalmente, uma única política externa e de defesa, uma União que possa finalmente desenvolver uma acção de paz na zona do Mediterrâneo e não só aí, uma União que seja altamente competente em matéria de segurança, de controlo da imigração, de mercado interno e de política monetária. Não me parece que o relatório Lamassoure preveja um super-Estado europeu prisioneiro de uma burocracia invasora; enfim, nenhum centralismo mas sim uma federação de Estados-nação baseada nos princípios da solidariedade e da subsidiariedade, com uma divisão de competências entre os vários níveis institucionais: Europa, Estados nacionais e regiões. No que respeita a estes últimos, Senhor Deputado Lamassoure, provavelmente será necessária maior clareza. Seria igualmente oportuno aprofundar as competências das outras instituições locais e, neste caso, estou a pensar precisamente nas grandes cidades. O objectivo é construir uma Europa de amanhã que esteja cada vez mais próxima dos cidadãos. Mas, Senhor Presidente, como podemos nós - e eu associo-me ao protesto do senhor deputado Napolitano - pedir aos europeus para serem participantes e protagonistas na construção da nova Europa se nós mesmos nos resignamos a discutir quase às escondidas questões tão importantes como as que agora estamos a debater nesta assembleia? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a diversidade cultural da Europa reflecte-se também nas formas que o Estado assume nos Estados-Membros. Assumir a responsabilidade na Europa significa o reconhecimento mútuo das diversas organizações de Estado dos Estados-Membros. Sou proveniente de um Estado-Membro que possui uma organização federal e vejo uma grande vantagem nesta organização, sobretudo a da maior proximidade da política em relação aos cidadãos. Por esta razão, estou também particularmente grato pelo facto de o nosso relator, Alain Lamassoure, ter abordado o tema das regiões, sobretudo daquelas que possuem competência legislativa. Algumas destas regiões, no que diz respeito à dimensão do território e à população, são maiores do que os pequenos Estados-Membros. Esta discrepância entre várias formas de representatividade política aumentará com a adesão de mais Estados-Membros. O número 34 e a formulação de compromisso do número 39 são muito importantes porque indicam novos trâmites legais em casos de litígio respeitantes à subsidiariedade e ao princípio de proporcionalidade. Permito-me chamar a atenção dos colegas para o seguinte: com a sua sentença de 3.5.2002, no processo Jégo Quéré, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da primeira instância declarou-se a si próprio como Tribunal Constitucional. A delimitação clara de competências é da máxima importância para a adesão dos cidadãos à continuação da integração interna e para o alargamento. Na elaboração da sua proposta para um Tratado Constitucional europeu, a Convenção tem de se orientar por uma repartição transparente das tarefas entre a União e os Estados-Membros. É este o desejo dos cidadãos da Europa. Segundo os últimos inquéritos do Eurobarómetro, 60% dos cidadãos da UE tem orgulho em se designar como europeus e dois terços da actual população da UE - em Itália, são mesmo 80% - querem uma Constituição europeia. O relatório de qualidade do colega Lamassoure constitui um contributo importante do Parlamento Europeu no difícil caminho para alcançar este objectivo. Por esta razão, agradeço a todos e espero que sejamos bem sucedidos na Convenção! Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, caros colegas, o nosso longo debate de hoje demonstrou que assumimos uma atitude muito positiva em relação a um tema, concretamente, em relação ao papel das regiões na União Europeia e que este papel já está reconhecido, naturalmente, também neste relatório Lamassoure. Está prevista a apresentação de um relatório especial sobre o papel da regiões. Penso, no entanto, que o resultado do nosso longo debate também poderia ser voltarmos a pensar em conjunto, amanhã de manhã, se não poderíamos introduzir ainda no relatório, de uma forma um pouco mais clara - e houve vários grupos que apresentaram alterações relativas a este ponto -, aquilo que acabámos de verificar, agora, em conjunto O segundo aspecto ao qual gostaria de me referir diz respeito às competências próprias. Alain Lamassoure chamou com razão a atenção para o facto de as relações económicas externas - e este é um domínio muito importante - fazerem, certamente, parte destas competências. Aqui, a situação é a seguinte: a Comissão pode exercer regularmente a função executiva, o Conselho de Ministros colabora na orientação, mas o Parlamento Europeu, ao contrário do Congresso americano, não tem quase nenhuma possibilidade de influência. A colaboração prática que mantemos com a Comissão é excelente, mas eu creio que as coisas podem não ficar sempre como estão agora. Na realidade, deveríamos conseguir mais no âmbito desta atribuição de competências - este é um assunto particularmente importante para a nossa Instituição. Talvez a Convenção ainda tenha possibilidade de fazer as reflexões necessárias também sobre este tema. De qualquer modo, penso que as regiões constituem um tema importante. Agradeço muito sinceramente ao senhor deputado Lamassoure pelo seu excelente relatório. Porém, no que diz respeito às regiões, penso que somos demasiado hesitantes. Poderíamos ser um pouco mais exigentes connosco próprios nesta questão. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tentarei utilizar os poucos minutos de interrupção deste debate tão tardio, os quais coincidem, aliás, como afirmei ao senhor deputado Mendez de Vigo, com os dois últimos minutos de interrupção do famoso jogo que evocou. Segundo as informações de que disponho, o Real Madrid continua a ganhar por 2 a 1, tendo o segundo golo sido marcado por Zidane. As informações que vos transmito não me impediram de seguir atentamente o debate, o qual foi de grande qualidade no que se refere a esta questão das competências, que se encontra no centro das declarações de Nice e de Laeken. A resolução que os senhores vão aprovar constituirá, com efeito, um elemento central do debate que está aberto sobre o futuro da União. E o tema é central porque coloca questões políticas fundamentais. Ao mesmo tempo, porém, coloca, e o vosso relator sabe-o bem, problemas técnicos de grande envergadura. Os debates da última sessão da Convenção, tal como as contribuições já apresentadas com vista à próxima sessão e as numerosas tomadas de posição de peritos são testemunho de tal complexidade. Senhoras e Senhores Deputados, no início desta minha intervenção gostaria de agradecer em primeiro lugar à vossa Assembleia que, desde o início de 2001, tomou a iniciativa de lançar uma reflexão de certo modo premonitória sobre tão difícil questão. Agradeceria, de seguida, às várias comissões parlamentares e, nomeadamente, à Comissão dos Assuntos Constitucionais, a qualidade do seu trabalho. A resolução que daí resulta mantém uma grande clareza apesar da densidade e da complexidade do assunto. Seja-me permitido agradecer em particular ao senhor deputado Alain Lamassoure, que não hesitou em proceder a vastas consultas para terminar o seu relatório, quando os prazos a que estava obrigado eram extremamente apertados. Fê-lo com o espírito de abertura e o grande conhecimento dos textos que são nele habituais. Também eu penso que este texto fará lei. O resultado desta tarefa colectiva é indubitavelmente construtivo pois conduz a três ideias que reputamos importantes, afirmo-o em nome da Comissão, e que gostaria de comentar brevemente. A primeira ideia é o esclarecimento global de todo o enquadramento jurídico da União Europeia. Tal esclarecimento é indissociável de uma reforma institucional ambiciosa. Assim, propõem-nos adoptar uma verdadeira Constituição da União, 'comunitarizar? os segundo e terceiro pilares, estabelecer uma distinção mais clara entre trabalho legislativo e executivo, estabelecer uma hierarquia das normas e definir melhor os instrumentos pertinentes. Deste vasto exercício de restabelecimento de um equilíbrio jurídico saliento, naturalmente, a pedra de toque, a constitucionalização da União. A Comissão deseja assim que a União Europeia, com a integração da Carta dos Direitos Fundamentais, disponha um texto de natureza constitucional. A segunda ideia importante do relatório é a classificação das competências em três categorias: competências de princípio dos Estado-Membros, competências específicas da União e competências partilhadas. Compreendo, naturalmente, esta interessante e útil tentativa de descrever a organização actual das competências. Em minha opinião, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Relator, devemos pesar agora três riscos: a rigidez de classificações estanques, matéria por matéria, que alguns deputados, aliás, evocaram, poderia vir a congelar a repartição de competências além do exigido pela preocupação de clareza. A União deve possuir, no futuro, meios para responder a novos desafios, se tal se revelar necessário. Registo, a propósito, que a resolução reserva alguma atenção à manutenção da flexibilidade do sistema através da proposta de uma cláusula evolutiva inscrita no Tratado. Vejo um possível segundo risco na supressão de certas bases jurídicas ditas funcionais se ligarmos, obrigatoriamente, as competências a matérias. Por exemplo, queremos verdadeiramente suprimir o artigo 13º do Tratado que permite combater todas as discriminações, por sexo, raça, religião, idade, entre outros? Não me parece e não é essa, decerto, a intenção que subjaz ao relatório. Uma terceira possibilidade de risco seria ignorar as competências negativas, essas regras que impõem directamente restrições ao exercício das competências dos Estados-Membros, por exemplo, a proibição de medidas restritivas das liberdades fundamentais de circulação. Não se trata aqui de um pormenor - é, aliás, nesta matéria que os cidadãos adquirem alguns dos seus direitos essenciais na União Europeia. Em suma, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há que estabelecer um equilíbrio entre, por um lado, uma racionalização indispensável das competências e, por outro, o carácter sui generis do sistema da União que não queremos prejudicar. Há, finalmente, uma terceira ideia fundamental neste relatório: temos de inventar novas maneiras de fazer respeitar as exigências de subsidiariedade e de proporcionalidade. O reforço dos controlos sobre o respeito da repartição das competências entre a União e os Estados-Membros inclui-se entre os problemas mais complexos que nos caberá decidir. Os vivos debates que os senhores já travaram, segundo me foi dito, na comissão, mostram que, a propósito, nenhuma solução ideal, política ou jurídica, se impõe hoje de modo indiscutível. Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, para concluir, gostaria mais uma vez - independentemente destas observações que se impunham - congratular-me sinceramente, como é hábito, com a qualidade do trabalho entre as nossas duas Instituições e saudar o contributo da vossa Assembleia. Ele surge uma semana antes da própria Comissão apresentar uma vasta contribuição sobre o projecto europeu na qual encontrareis, Senhor Deputado Lamassoure, Senhoras e Senhores Deputados, algumas das vossas ideias. Surge, também, na véspera - como os senhores recordaram - de uma sessão da Convenção extremamente nevrálgica, num momento em que passámos muito tempo a discutir de uma forma útil, em debates de carácter geral, as missões da União e antes de entrarmos no assunto propriamente dito. Talvez estejamos a chegar a um momento de verdade. Eis porque penso, neste momento, uma semana antes da próxima reunião da Convenção, que este contributo da vossa Assembleia é extremamente importante e vai fornecer indicações fulcrais para a questão das competências da União Europeia. Mais uma vez, é absolutamente decisivo e, mesmo, vital que o Parlamento e a Comissão esbocem em conjunto as grandes linhas de uma visão comum ao serviço do seu interesse partilhado para o objectivo de modelo comunitário renovado no qual estamos, uns e outros, a trabalhar - eu diria mesmo no qual estamos a trabalhar uns com os outros. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0157/2002) da deputada Baroness Nicholson of Winterbourne, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a situação no Iraque onze anos após a Guerra do Golfo (2000/2329(INI)). ), relatora - (EN) Senhor Presidente, é uma honra poder apresentar hoje, aqui no Parlamento, este relatório sobre o Iraque. Recomendo o voto favorável no mesmo amanhã, fazendo votos e acreditando que será apoiado pelo maior número possível de colegas. O Iraque é um país devastado pela tragédia: está totalmente traumatizado e a dor do seu povo estende-se pelo mundo. É governado por um tirano, um predador cuja sede de território conduziu as forças armadas até à República Islâmica do Irão; deu início à guerra entre o Irão e o Iraque, em que morreu um milhão de pessoas. Mais tarde, mudou-se para o Kuwait, com os resultados que todos nós bem conhecemos, e para o Norte do Iraque, onde, com armas químicas, bombardeou os iraquianos da região. No Sul do Iraque, fez drenar as históricas áreas pantanosas iraquianas. A actuação de um só homem e do seu regime destruiu 5000 anos de civilização humana intocada, provocando a maior tragédia humana desde a Segunda Guerra Mundial, de acordo com o relator especial das Nações Unidas sobre os direitos do Homem no Iraque. É um homem de uma profunda crueldade, que dirige um reino de terror e que, segundo o relato de um emigrado recentemente fugido, terá feito do Iraque um campo de concentração moderno. Face a tal situação, que pode propor o Parlamento Europeu? Há que pensar a que ponto o Iraque podia ser completamente diferente. Pelos seus recursos petrolíferos e outros, o Iraque podia ser a nação mais rica per capita do globo. Tem um exemplo de democracia e de Estado de direito nas três regiões do Norte do Iraque. Os iraquianos são extremamente talentosos, habilidosos e, até à tomada do poder por Saddam Hussein, mantiveram um elevado padrão de educação e saúde bem como algum grau de democracia. Assim, o que é que o relatório recomenda de diferente, que represente uma mais valia para este debate que já dura desde há muito tempo? Formulamos uma série de propostas que submeto ao Parlamento. Em primeiro lugar, recomendamos o estabelecimento de um tribunal criminal internacional ad hoc. Já anteriormente se apelou nesse sentido - eu própria apelei em 1988. O que há de diferente? Recomendamos que este tribunal seja estabelecido, não apenas para julgar Saddam Hussein, mas todos os oficiais responsáveis pelas gritantes violações dos direitos do Homem, tanto dentro como fora do território iraquiano. Dada a dificuldade inerente a tal estabelecimento, recomendamos, convicta e veementemente, à União Europeia que tome a iniciativa e estabeleça um gabinete de inquérito sobre as imensas violações dos direitos do Homem. Deveríamos ser capazes de recolher e elaborar as provas necessárias para criar um registo oficial das numerosas violações perpetradas pelo regime iraquiano. Queremos que esse registo seja criado o mais rapidamente possível. Instamos a Comissão e o Conselho de Ministros a facilitarem-no e a contribuirem para a sua efectivação. Isso representaria uma mudança enorme para o futuro do povo iraquiano. Em segundo lugar, apelamos à classificação das áreas pantanosas - drenadas ao ponto de, actualmente, delas subsistirem apenas 10% - como património mundial. Acreditamos que é viável; a sua recuperação é possível. Instamos a República Islâmica do Irão a responsabilizar-se pelas escassas áreas pantanosas ainda não drenadas que restam no país. Instamos, mais uma vez, a comunidade internacional e a União Europeia a ter particularmente em mente os 3,5 milhões de refugiados que fugiram do Iraque nos últimos onze anos. Estes refugiados não beneficiam de um suficiente apoio. Nenhum dos programas 'petróleo por alimentos? se destina a ajudá-los e poucas mais coisas o fazem. Instamos a União Europeia, em particular a Comissão, a considerar e a rever os seus programas e a dispensar um correcto apoio a estes refugiados por forma a que possam receber uma formação e a ser portadores de democracia no futuro Iraque. O que recomendamos, assim, é um programa de reabilitação. Ignorei os comentários, as alterações que referem a guerra. Esta assembleia não dispõe de competências sobre a guerra ou as tropas, por conseguinte aquilo que recomendamos é que seja disponibilizado apoio em matéria de formação e aos civis. Deveríamos instar toda a gente a exercer a maior pressão possível sobre o regime do Iraque no sentido de os inspectores militares poderem entrar e de lhes ser dada a possibilidade incondicional de acederem a todo o país. Vislumbramos um futuro para o Iraque e apelo a esta assembleia no sentido de apoiar o presente relatório. Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, infelizmente a posição da União Europeia em relação ao Governo iraquiano é marcada pela atitude chantagista dos dirigentes do país. Saddam Hussein e os seus apoiantes tornaram grande parte da população refém da sua política agressiva. O aspecto mais pérfido desta situação é a instrumentalização política da miséria humana e económica que, sendo uma realidade, muitas vezes é ainda artificialmente reforçada. Na maioria dos casos, as principais vítimas desta miséria são os mais fracos da sociedade. Tal não pode, contudo, servir de justificação para se confundirem as causas e os efeitos. As causas do sofrimento da esmagadora maioria do povo iraquiano não são as sanções, mas antes a agressividade, a astúcia e a incapacidade do regime totalitário que provocou a imposição dessas mesmas sanções. Devemos rejeitar, com determinação, todas as opiniões e pontos de vista erróneos que defendem o contrário. Quem, nas suas afirmações, se limita a constatar a existência de uma relação directa entre as consequências do embargo e os efeitos provocados na população demonstra uma certa miopia, que pode ser perigosa, mesmo que as suas intenções sejam as melhores. É que, desta forma, está a desviar e a ofuscar a responsabilidade política clara dos governantes iraquianos. Quem fala da ruína das infra-estruturas sociais e técnicas, bem como da falta de alimentos e de medicamentos, excluindo, ignorando ou omitindo a responsabilidade do Governo neste contexto, revela, no mínimo, uma atitude ingénua ou imprudente. O Conselho de Segurança das Nações Unidas apontou, na sua reunião de ontem, o caminho certo a seguir, quando decidiu, por unanimidade, reforçar o embargo ao armamento e facilitar, ao mesmo tempo, a importação para o Iraque de bens destinados a satisfazer as necessidades da população civil. Tal medida demonstra, uma vez mais, que existe uma ampla congruência, em termos de conteúdo, entre o relatório em apreço e as resoluções anteriores do Parlamento Europeu, por um lado, e as resoluções do Conselho de Segurança e da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem, por outro. Esta congruência deverá ser realçada, aprofundada e ampliada, em vez de ser posta em causa por declarações relativas a um alegado insucesso do embargo. O relatório da Deputada Baroness Nicholson of Winterbourne retoma e aprofunda igualmente uma proposta já apresentada em Novembro de 2000, que diz respeito à criação de um Tribunal competente para julgar as violações dos direitos humanos perpetradas pelo regime iraquiano. Estou convencido de que tais julgamentos terão um efeito dissuasivo - senão para todos os ditadores, pelo menos para muitos dos seus solícitos apoiantes - e contribuirão para desestabilizar os regimes. Como tal, subscrevo também incondicionalmente a proposta de estabelecimento de uma comissão de inquérito, encarregada de recolher e avaliar testemunhos e documentos e de reunir provas válidas susceptíveis de serem utilizadas em tribunal. Senhor Presidente, caros colegas, para nós, o relatório Nicholson não é bom nem mau e gostaríamos de não cair aqui na armadilha dicotómica do eixo do mal, mas é claramente perigoso, pois não podemos ignorar o seu contexto. Os Estados Unidos estão a preparar abertamente uma intervenção militar no Iraque e procuram, na oposição no exílio, sucessores para Saddam Hussein. Não faz parte dos hábitos nem das missões da Europa derrubar regimes e é evidente que só votaremos a favor do relatório Nicholson se não subsistir qualquer ambiguidade a este respeito. É claro que o meu grupo condena, sem reservas, as violações dos direitos humanos relatadas pelo relatório. Mas estranhamos que a senhora deputada Nicholson tenha sido tão pouco eloquente sobre o drama humanitário causado pelo embargo e sobre o milhão e meio de mortos que o mesmo provocou. O meu grupo pensa, também, que o facto do relatório insistir sobre os exilados iraquianos não deve fazer-nos esquecer a existência de uma sociedade civil interna que se mantém e o faz com dignidade. Venho do Iraque e sou disso testemunha. Felizmente, estes desequilíbrios do relatório podem ser corrigidos através das alterações apresentadas. Mas, para mim, não é aqui que reside o mais importante. O mais importante é a resposta à seguinte pergunta: que papel pretende a Europa desempenhar aqui? Um papel pacificador, que abra a via a um diálogo com o Iraque, ou um papel de detonador? Consoante o resultado da votação de amanhã, a resposta será clara. Nós, socialistas, pediremos que a ONU desempenhe um papel primordial na procura de uma solução pacífica regional e que o embargo económico seja levantado urgentemente. A resolução 1409 do Conselho de Segurança das Nações Unidas ontem adoptada continua a ser muito restritiva, apesar de suavizar as sanções. Solicitamos que o Iraque abra a porta, sem restrições, às missões de inspecção das Nações Unidas, mas que estas sirvam, então, de exemplo para Israel. Solicitamos que a Europa se empenhe na reconstrução do país, desde que o Governo iraquiano lance reformas democráticas. Por favor, não isolemos a sociedade iraquiana. Para ela e para toda a região, as consequências de um conflito armado seriam incalculáveis. Pessoalmente, sinto-me chocada com as afirmações de um diplomata britânico na ONU, ontem, afirmações essas que são reproduzidas no Le Monde com data de amanhã, e que rezam assim: 'O Iraque tem de estar consciente que, assim que terminarem as conversações com a ONU, vão cair mísseis, quer Bagdade aceite ou não o regresso dos inspectores...? (O Presidente retira a palavra à oradora) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o regime do Saddam Hussein é uma terrível ditadura. Durante anos, ele arrastou o seu povo para guerras que sacrificaram o bem-estar e o progresso social e económico do seu povo. Não podemos esquecer essa realidade. A invasão do Koweit e a guerra que então se seguiu tocaram o fundo. O regime iraquiano sobreviveu a tudo isto, a despeito do sofrimento do seu povo que, para além desse regime desumano, teve que suportar também as consequências das sanções impostas pela comunidade internacional. Mas essas sanções foram habilmente utilizadas por Saddam para aumentar a sua popularidade. Aos olhos de muitos cidadãos árabes comuns, Saddam Hussein tornou-se num símbolo da resistência árabe face à supremacia norte-americana. Não podemos esquecer tudo isto. E na avaliação do relatório Nicholson pugnamos pela manutenção de 4 eixos. Em primeiro lugar condenação das persistentes violações da democracia e dos direitos humanos pelo regime iraquiano. Em segundo lugar, a crítica tecida às sanções que não atingem o regime, mas sim o povo iraquiano. Em terceiro lugar, garantias para as minorias culturais por parte da comunidade internacional. E, em quarto lugar, a solução do conflito entre o Iraque e a comunidade internacional. A guerra não implica apenas o perigo de caírem novas vítimas entre a população civil. Essa guerra é também rejeitada pelos curdos. Os Estados árabes receiam uma revolta popular das suas multidões. A Europa tem de assumir uma posição face a tudo isto e de se abster de seguir cegamente a política americana, que implica elevados riscos para a estabilidade mundial e apenas gera ódio e frustração. Senhor Presidente, a leitura que eu fiz deste relatório não coincide com a da colega De Keyser, na medida em que é mais positiva. Antes de mais, gostaria, no entanto, de deixar aqui uma observação dirigida ao colega Gomolka: a meu ver, devemos, talvez, ir ainda um pouco mais longe na correcta apresentação das causas e dos efeitos. Participei, em 1985, como conselheiro científico na Conferência de Desarmamento de Genebra, onde tive oportunidade de presenciar como os EUA, as principais potências da Europa ocidental e a União Soviética assistiram, em silêncio, à apresentação do plano de utilização de armas químicas contra o Irão por parte do exército iraquiano. Este tipo de política contribui, naturalmente, para a ascensão de ditadores e para lhes facilitar o acesso a armas de destruição maciça. Concordo, naturalmente, que o relatório não é consequente, na medida em que contém algumas contradições. Gostaria, no entanto, de realçar três aspectos. Em primeiro lugar, o relatório critica de forma inequívoca a política irresponsável de Saddam Hussein em relação ao seu próprio povo e à comunidade internacional. Além disso, lança os apelos necessários. Em segundo lugar - e é neste aspecto que eu fiz uma leitura diferente do relatório - salienta a questão, a meu ver decisiva, de se encontrar uma solução para o conflito, na medida em que reconhece - e passo a citar - "a importância de uma solução política multilateral na região, sob a égide da ONU, como o único meio de garantir a estabilidade e a paz na região." Não podemos permitir que deflagre uma guerra, já que daí adviriam consequências terríveis, sobretudo para esta região, bem como para todo o nosso relacionamento com o mundo islâmico e árabe. Em terceiro lugar, o relatório solicita, pelo menos nos casos em que não estão em causa produtos militares, o levantamento das sanções económicas e comerciais. Estas sanções são contraproducentes, além de terem consequências catastróficas para a população civil iraquiana e, sobretudo, para as crianças. Gostaria, pois, de agradecer o seu relatório, excelentíssima Senhora Deputada, e dizer-lhe que o li como um relatório realmente elaborado segundo a boa tradição liberal, mesmo que isso possa soar estranho, vindo desta bancada parlamentar. Senhor Presidente, o Iraque tem potencialidades para ser um país rico e próspero. Esse facto é também desde logo assinalado pela Senhora Baronesa Nicholson of Winterbourne no sólido relatório que apresentou. Nesse contexto, ela chama antes de mais a atenção para os cidadãos daquele país. Nesse âmbito, a relatora está bem acompanhada pelo célebre conhecedor do Mundo Árabe, o Professor Bernard Lewis, que, com base na sua própria experiência, exalta o elevado nível dos estudantes iraquianos. Porém, o regime totalmente desumano de Saddam Hussein lesou terrivelmente a capacidade de desenvolvimento nacional do Iraque. Ao mesmo tempo, o inesgotável desejo de poder e de vingança deste autocrata iraquiano continua a representar uma séria ameaça, não só para a própria região mas também para toda a ordem internacional. Que outro termo haverá para designar os obscuros programas de armamento de destruição maciça deste ditador? O mesmo se aplica ao apoio declarado de Saddam aos atentados cometidos pelos suicidas palestinianos contra cidadãos israelitas? O relatório Nicholson descreve com linguagem clara essa estratégia de desestabilização. É por isso com veemência, Senhor Presidente, que impugno a alteração 6 apresentada pelo senhor deputado Sakellariou. Em primeiro lugar, porque desvalorizar o relatório Nicholson, designando-o de "mera opinião pessoal da relatora", denota falta de solidariedade. Acresce que essa afirmação é totalmente incorrecta. Com efeito, trata-se de um relatório que foi aprovado por uma larga maioria e sem votos contra na Comissão dos Assuntos Externos deste Parlamento. Por último, posso também rever-me plenamente na proposta tendente a que, na União Europeia, se encetem preparativos com vista à criação de um Tribunal ad hoc para o Iraque. A efectividade desse tribunal pressupõe, contudo, a queda do regime de terror de Saddam... E será que a Comissão e o Conselho estão igualmente dispostos a reconhecer verdadeiramente essa necessidade, em conjunto com o Governo Bush? E não faltarão por certo alternativas razoáveis e representativas a nível nacional para preencher o lugar de Saddam. Desse modo, as sanções que impendem agora sobre o Iraque poderiam ser totalmente levantadas com efeitos imediatos. Dessa fora, os largos potenciais daquele país poderiam voltar também a desenvolver-se em pleno. Ao serviço dos cidadãos iraquianos e ao serviço da estabilidade regional e mundial. Senhor Presidente, hoje em dia dispomos de informações cientificamente comprovadas e bem documentadas sobre a história e os antecedentes da Guerra do Golfo, que nos permitem concluir que esta guerra foi precedida de uma enorme campanha de desinformação que, aliás, se manteve durante todo o conflito. Não é de excluir que diversas informações sobre o Iraque continuem, ainda hoje, a ser difundidas por razões estratégicas. Não pretendo, de modo algum, acusar a relatora de tal prática, nem tão pouco justificar o comportamento de Saddam Hussein. Contudo, não podemos esquecer que, antes da invasão do Kuwait, Saddam Hussein era um grande amigo do Ocidente. A população iraquiana precisa finalmente de paz. De acordo com recentes declarações de um alto funcionário da ONU, as sanções estão a causar uma espécie de genocídio no país. Ouso duvidar que, na forma como foi apresentado, o relatório possa ajudar a atenuar o sofrimento do povo iraquiano. As alterações dos Deputados Wurtz e Sakellariou merecem, no entanto, o nosso expresso apoio. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, por vezes formam-se coligações algo estranhas nesta assembleia, mas não é só aqui que isso acontece. A situação no Iraque é, naturalmente, difícil de avaliar, nomeadamente por duas razões. A primeira prende-se com a estrutura interna própria das ditaduras que torna uma avaliação sempre difícil e a segunda tem a ver, obviamente, com o comportamento dos EUA. Quanto a este aspecto, não há qualquer dúvida. O mesmo Saddam Hussein, que os EUA combatem agora com todos os meios, já foi por eles apoiado e de forma veemente. Todavia, não nos podemos deixar iludir pelo comportamento dos EUA e devemos ter sempre presente que se trata de um regime que importa condenar com toda a força e firmeza, a começar pelo facto de oprimir, indiscriminadamente, todas as camadas da sua população. Refiro-me, por exemplo, aos curdos. Acabo de chegar de uma visita da delegação à região curda da Turquia, realizada com o objectivo de lutar pelos direitos da população curda. Mas, muito mais do que isso, temos de lutar contra o extermínio dos curdos no Iraque. É aí que reside a diferença entre a Turquia e o Iraque. É que, na Turquia, os curdos podem não ver suficientemente respeitados os seus direitos, nomeadamente no que toca ao uso da sua língua, etc., mas no Iraque eles são alvo de destruição e o mesmo acontece com a comunidade xiita e outros grupos da população. A isto acresce ainda a ameaça que o Iraque representa para os seus vizinhos, não apenas para Israel, mas também para os vizinhos árabes como, por exemplo, o Kuwait ou a Síria. Estes são factos claros que não podemos ignorar. Há certas coisas que importa, no entanto, mudar. No que se refere às sanções, caro colega Gomolka, estas são, na realidade, tanto uma causa como um efeito. Antes de mais, trata-se de sanções indiferenciadas, ao que importa acrescentar, naturalmente, os abusos cometidos por Saddam Hussein, já que este utiliza, deliberadamente, uma parte dos fundos que recebe para os seus próprios fins e para a sua nomenclatura, em vez de os canalizar para a população que continua a sofrer, cada vez mais, de fome. Temos de limitar as sanções àqueles elementos que são, efectivamente, necessários para obrigar o regime a ceder, e levantar as sanções desnecessárias que atingem e prejudicam sobretudo a população. Em segundo lugar, devemos apoiar todos os movimentos que lutam, dentro e fora do país, por uma mudança do regime, de modo a tornar a situação sustentável. Por vezes, comparo a situação do Iraque com a da Jugoslávia, embora tenha consciência de que se trata de realidades distintas e não totalmente comparáveis. No caso da Jugoslávia também envidámos todos os esforços para destituir Milosevic do poder e apoiámos as organizações, no país e no exterior, no sentido de se alcançar uma mudança do regime no país. O terceiro aspecto que se reveste de grande importância para nós social-democratas é o facto de rejeitarmos quaisquer acções militares unilaterais que não sejam sancionadas por uma decisão da ONU. Nós não queremos a guerra. Queremos que a ONU assuma a gestão de todas as actividades, à semelhança do que já acontece com as sanções. É esta a nossa principal preocupação. Queremos que as Nações Unidas voltem a assumir as funções que lhe competem e providenciem para que haja uma mudança do regime. Gostaria de agradecer à relatora o facto de ter havido uma grande aproximação entre os nossos pontos de vista ao longo dos últimos dias e parto do princípio ou, melhor dizendo, estou firmemente convencido de que amanhã poderemos aprovar, com ampla maioria, o relatório, embora com algumas alterações. Senhor Presidente, já visitei o Iraque vezes demais para ainda ter alguma ilusão. Em Bagdade, está instalado um regime ditatorial e de terror, disto não há qualquer dúvida. Ao mesmo tempo, torna-se evidente que as reacções e as sanções do mundo ocidental foram um fracasso total e afectaram apenas a população civil e não o regime ditatorial Existe uma luz no fundo do túnel, que são as regiões curdas autónomas, no norte. Os curdos não têm qualquer simpatia por Saddam Hussein. Desejam um novo regime. No entanto, desaconselham uma intervenção militar, porque sabem que seria sobre eles que se abateria a vingança de Saddam. Penso que lhes devemos dar ouvidos e, por isso, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, rejeita energicamente qualquer ideia de ataque maciço americano. Infelizmente, penso que o relatório da senhora deputada Nicholson of Winterbourne está muito imbuído daquele tipo de reacção errada contra a ditadura de Saddam, que tem contribuído para que o mesmo Saddam se prepare para festejar em breve o jubileu dos seus 35 anos de poder como o verdadeiro senhor todo-poderoso do Iraque. Mas não vamos tomar posição sobre a intervenção da senhora deputada Nicholson nem sobre a sua exposição de motivos, mas sim sobre a própria resolução. Com as alterações propostas pelos Verdes, creio que poderemos votar a favor do relatório. Na condição, naturalmente, de que o artigo 7º se mantenha como está no relatório e não seja retirado, como pretendem algumas alterações. Senhor Presidente, todos estamos de acordo nas observações sobre o regime de Saddam Hussein. O que está em causa são as políticas seguidas. A União Europeia não concorda com a política "eixo do mal", nem concorda com políticas de crises controladas a quente que, em última análise, são contra os seus interesses. No entanto, vejamos ao fim de 11 anos de uma política concreta quais são os resultados. Saddam Hussein e o seu regime permanecem inabaláveis, temos um povo infeliz e cidadãos que enfrentam problemas que anteriormente foram descritos com grande elegância. Por outro lado, temos práticas ilícitas que não são aqui debatidas. Nunca se discutiu quantas pessoas beneficiam do embargo, através do contrabando, nunca se discutiu quais são as empresas, nomeadamente dos nossos países, que cooperam com o regime, conseguindo ganhar em condições privilegiadas todos os projectos que existem no Iraque. Deste ponto de vista é bom que, entre os diferentes comités propostos, haja um para investigar who is who de entre aqueles que efectuam transacções económicas e comerciais com o Iraque, a fim de vermos se devem ou não ser impostas sanções e a que regiões. Além disso, queria assinalar que não é correcto descreverem-se determinadas coisas como sendo globalmente imputáveis a Sadam Hussein. Não está certo imputarmos tudo o que é mau a um dado regime. No caso concreto, gostaria de observar que o célebre problema das desembocaduras do Eufrates e do Tigre, com a questão dos pântanos, não foi causado pela política de Saddam Hussein mas sim pelas barragens Ataturk, pelas 17 barragens que já começaram a funcionar nas nascentes do Eufrates e do Tigre e que estão relacionadas com o controlo estratégico dos recursos hídricos da região. É uma questão que não debatemos e que dentro de 2, 3 ou 5 anos será a principal causa de tensões políticas e de conflitos armados. Esse é que é o problema. O problema não são certas disposições relacionadas com as desembocaduras dos dois rios. Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Baronesa Nicholson pelo excelente resumo que fez da situação no Iraque decorridos onze anos desde a Guerra do Golfo, bem como do impacto que teve a acção internacional durante a última década. Estamos em boa altura para proceder à avaliação das condições de vida das populações iraquianas, da forma como está a actuar a ditadura de Saddam Hussein e da ameaça constante que faz pesar sobre o seu povo, sobre a região e sobre o mundo em geral. Concordo largamente com a intenção do relatório. O nosso objectivo deveria consistir em centrar a acção internacional, incluindo as sanções, na maximização do seu impacto sobre Saddam Hussein e seus acólitos e na minimização dos efeitos sobre a população do Iraque. O relatório evidencia problemas extremamente graves registados no país, nomeadamente as vinganças de que são alvo os opositores políticos ao regime, a crise humanitária, a recusa sistemática por parte de Saddam Hussein em cumprir as obrigações das Nações Unidas em matéria de armas de destruição maciça e a influência desestabilizadora do Iraque na região. É dada, com toda a justiça, uma atenção particular aos direitos do Homem no Iraque. O relatório apresenta um rol tremendo de violações dos direitos do Homem. Existe uma perseguição em larga escala a qualquer tipo de oposição política ao regime e, em particular, aos habitantes xiitas da área pantanosa da Baixa Mesopotâmia, aos Curdos e outras minorias étnicas que vivem nas regiões do Norte. Saddam Hussein construiu um duplo sistema de poder. A par do exército regular e da administração, existe uma espécie de 'Estado-sombra?, sustentado pela família e por forças militares sob o seu controlo directo, que exerce pressão através do abuso do poder. Tal contribui para um estado permanente de violência e de ilegalidade impune. Não podemos deixar de reconhecer os parcos resultados alcançados pelas sanções das Nações Unidas ao longo dos últimos onze anos. Saddam Hussein mantém-se, ainda, firmemente no poder. Na verdade, a sua acção abate-se sobre o povo iraquiano de forma mais cruel do que nunca. As inspecções das Nações Unidas foram unilateralmente suspensas pelo Iraque, havendo motivos suficientes para suspeitar que o regime reiniciou os programas de armas químicas e biológicas. A situação económica piorou, não tanto em virtude do embargo internacional, como da não cooperação, por parte das autoridades iraquianas, com o programa 'petróleo por alimentos?. É fácil ver onde reside a culpa. Saddam Hussein deu mostras de um desrespeito ilimitado, não apenas pelas suas obrigações internacionais, como pelo seu próprio povo. O sofrimento do povo iraquiano poderia terminar amanhã, caso Bagdade cooperasse, de forma credível e construtiva, com a comunidade internacional, autorizando o acesso não condicionado dos inspectores encarregados de verificar a implementação das resoluções das Nações Unidas. O Iraque tem, igualmente, de respeitar as suas obrigações internacionais relativas à protecção dos direitos humanos. O relatório Nicholson propõe um tribunal internacional ad hoc para o Iraque. Esta é uma ideia que teremos de analisar cuidadosamente, tendo igualmente em linha de conta o trabalho desenvolvido por outros fóruns internacionais relevantes. Faço votos para que esta iniciativa do Parlamento Europeu ajude a identificar elementos comuns de um política que poderia habilitar a União Europeia a desempenhar um papel mais activo nesta matéria. No que toca às recomendações específicas, os senhores deputados conhecem os limites do nosso papel e das competências da Comissão, mas posso compreender os argumentos a favor do congelamento efectivo dos activos financeiros do dirigente do Iraque e da proibição de acesso por parte dos dirigentes iraquianos. Existem, igualmente, motivos fortes para uma supervisão reforçada dos direitos do Homem, através de disponibilização ao público de mais informação e do exercício de maior pressão sobre o regime do Iraque no sentido da protecção da população e das minorias que vivem no país, no quadro das Nações Unidas. No que toca ao reforço das medidas de democratização em cooperação com a comunidade iraquiana no exílio, devo dizer que, nas actuais circunstâncias, não estou certo relativamente à dimensão e impacto que tais medidas possam ter. O flagelo do povo iraquiano tornou manifesta a dificuldade em lidar com um regime que é tão cruel quanto irresponsável. Tomo nota e acolho favoravelmente o convite expresso no relatório no sentido de serem exploradas todas as vias para iniciativas a favor do povo do Iraque e dos refugiados e de serem reforçadas as actividades actualmente desenvolvidas em matéria de ajuda humanitária. Estamos prontos a examinar outras medidas com vista a minorar o sofrimento do povo iraquiano. Esta acção poderia, igualmente, encorajar a organização de forças da oposição. Desde a Guerra do Golfo, em 1991, a Comissão Europeia tem sido o principal dador de ajuda humanitária ao Iraque, disponibilizando um montante que ultrapassa os 270 milhões de euros. Ao longo dos últimos três anos, disponibilizou uma ajuda de aproximadamente 10 milhões de euros por ano. Este ano, irá disponibilizar cerca de 13 milhões de euros. O impacto da nossa ajuda é, contudo, reduzido pelas limitações que são impostas pelo regime de Saddam Hussein. Temos de pensar mais seriamente sobre o modo de ajudar a população através de um levantamento das restrições comerciais a mercadorias não militares e de utilização não dupla, garantindo, ao mesmo tempo que impedimos que o regime desenvolva um potencial de fabrico e enriquecimento de armas. Por esta razão, acolhemos com entusiasmo o acordo alcançado ontem no Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre uma resolução com vista a um 'programa de sanções inteligentes?, que dá nova orientação aos esforços actualmente desenvolvidos pela comunidade internacional. Reconheço que não existem quaisquer hipóteses de verdadeiras melhorias sob o actual regime. Um regime diferente - praticamente qualquer outro regime - seria melhor para a população do Iraque. Não devemos, porém, deixar de visar os nossos próprios valores e princípios fundamentais nesta nossa tentativa de ajuda ao povo iraquiano e na procura de estabilidade para a região. É por esta razão que estou absolutamente convencido de que devemos continuar a trabalhar no âmbito das Nações Unidas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0118/2002) da deputada Doris Pack, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o relatório da Comissão ao Conselho relativo às actividades desenvolvidas pelo Grupo de Contacto de Alto Nível UE/Albânia na preparação das negociações de um Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia (COM(2001)300 - C5-0654/2001 - 2001/2277(COS)). Senhor Presidente, caros colegas, debatemos hoje sobre um relatório que a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política da Defesa aprovou por unanimidade. Isso demonstra que os colegas na comissão consideraram correcta a linha de orientação que propus no meu relatório. Esses colegas tiveram, aliás, a oportunidade de ouvir, em Janeiro último, as declarações de alguns representantes do Parlamento albanês, por ocasião de uma troca de pontos de vista realizada pela comissão. Assim, puderam avaliar, pessoalmente, a maturidade do país e dos seus políticos. Não gostaria de repetir o que os meus colegas disseram durante o debate então realizado em comissão. Mas não fiquei com a impressão de que as observações dos meus colegas, nem as interpelações que eu própria fiz durante o debate, tivessem logrado o objectivo de convencer finalmente todos os políticos da região de que devem fazer política em prol do povo albanês, quer pertençam à oposição ou ao Governo. Como tal, sou de opinião de que o relatório hoje apresentado é relativamente exigente, mas o facto de ser exigente não significa que nós não estimamos o povo albanês. Muito pelo contrário, significa que talvez o estimemos um pouco mais do que certos políticos do país, que estão mais preocupados em encher os seus próprios bolsos e em manter a sua posição do que em assegurar o bem-estar do povo. Eu digo isto porque conheço não só as pessoas que vivem no país, como também os políticos. Por isso, entendo que não devemos ocultar os factos, mas dizer com toda a franqueza que, no ano passado, se realizaram eleições no país. Os resultados dessas eleições foram falseados. Na altura, consentimos que as eleições não fossem repetidas. Em contrapartida, e em virtude do facto de os resultados das eleições terem sido falseados com o intuito de obter uma ampla maioria no Parlamento que permitisse, agora em Junho, a eleição do presidente, solicitámos que as eleições presidenciais, pelo menos, não se realizassem. Em vez disso, os políticos deveriam chegar a um consenso e tentar encontrar um candidato susceptível de se tornar o presidente de todos os albaneses, em vez de ser eleito presidente mercê de uma maioria roubada. Por isso, estou muito grata que os colegas tenham subscrito os pontos 4 e 5 do meu relatório, no qual solicitamos que a abertura das negociações entre a Comissão e a Albânia não deverá ocorrer enquanto não forem respeitadas, pelo menos, todas as recomendações da comissão de observadores eleitorais da OSCE/ODIHR. Essas recomendações incluem, nomeadamente, o arranque dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito, a adopção de uma nova lei eleitoral, bem como a apresentação de um candidato presidencial consensual capaz de restabelecer a unidade do país. Entretanto, muitos defendem que, uma vez abertas as negociações, toda a situação será bastante mais fácil de controlar. Eu não acredito que assim seja! A União Europeia dedica mais atenções à Albânia do que a qualquer outro país. A Albânia é o único país do mundo que conta com um círculo de amigos constituído por países e organizações que se reúnem várias vezes ao ano para o ajudar. E qual tem sido o resultado? Eu bem sei que a Albânia teve a pior sorte de todos os países da Europa. Sabemos que isso é verdade. Não podemos comparar o ditador Hodja com Tito nem com Honecker. Hodja era terrível! Mas a Albânia deixou, há já algum tempo, de ser governada por Hodja, pelo que poderíamos, em princípio, esperar que a situação tivesse melhorado ligeiramente. Porém, continua ainda imenso por fazer. Tudo aquilo que ainda falta fazer na Albânia não deverá ser feito, simplesmente, pela obrigação de o país se aproximar da Europa, mas terá de ser feito porque a Albânia quer tornar-se uma democracia estável e porque deseja o melhor para o seu povo. É por isso que precisa de uma jurisprudência eficaz, de boas práticas de governação e de medidas a favor da restituição da propriedade expropriada. Para tal necessita também de boas infra-estruturas. Tudo isto é também necessário para atrair os investidores. O país precisa de ganhar a confiança dos investidores estrangeiros, o que só é possível com uma boa política. Sou de opinião de que o Conselho faria bem em solicitar o nosso parecer, tendo em conta que o acordo final carecerá sempre da nossa aprovação. Creio que a Comissão segue uma abordagem semelhante à nossa: não devemos encetar as negociações enquanto os políticos albaneses não manifestarem um mínimo de vontade de dar um passo em frente. Assim que isso acontecer, estaremos de imediato dispostos a abrir as negociações com o país, no âmbito das quais serão resolvidas todas as questões actualmente pendentes. Gostaria de lembrar que, ao longo do ano, estamos várias vezes presentes no país e envidamos todos os esforços para o ajudar. Além disso, todas as declarações hoje aqui proferidas neste debate visam, realmente, ajudar o povo albanês e não prejudicá-lo. Por isso, estou muito grata pelo voto unânime da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política da Defesa. Ficaria muito satisfeita se a votação de amanhã tivesse o mesmo resultado! Senhor Presidente, Senhor Comissário, cara colega Pack, caros colegas, posso e devo, uma vez mais, felicitar a colega Pack pelo seu relatório e manifestar também a aprovação do meu grupo político. A relatora conseguiu expor o problema com a precisão e com o rigor a que já nos habituou. Eu conheço a Albânia há muitos anos. Aquando da minha primeira visita, ainda o país se encontrava no processo de viragem política. Adoro o país, estimo muitos os seus habitantes e os seus políticos, como, aliás, todos nós que nos interessamos pelo país. Porém, não posso, nem quero aceitar que as forças políticas dirigentes - refiro-me, sobretudo, a dois líderes políticos, mas não só - não sejam capazes de esquecer as suas divergências, a animosidade e a concorrência e colocar em primeiro plano os interesses do país. Partilho, pois, plenamente da opinião expressa no relatório da colega Pack de que, antes de mais, é necessário que exista esta disponibilidade básica. Não estão em causa os pormenores das reformas que, certamente, são ainda necessárias no domínio da justiça, da política dos meios de comunicação social, da política de segurança e da luta contra a corrupção. Resta ainda muito que fazer nestes domínios, mas nada disso será feito se as forças políticas não chegarem a um consenso mínimo. Trata-se de uma tarefa difícil, não haja dúvida, mas todos nós vimos de países que, não obstante as guerras civis, conseguiram, especialmente após situações de crise - e refiro-me, por exemplo, ao período a seguir à Segunda Guerra Mundial -, lançar pontes e aproximar-se uns dos outros. Eu fui relator para o acordo com a Macedónia. Houve muitos críticos que nos acusaram de termos aprovado o acordo demasiado cedo. Não sei se fizemos bem ou mal em lutar tanto pelo acordo. Mas, no caso da Macedónia, estava em causa uma questão muito específica que se prendia, designadamente, com as relações entre os grupos étnicos. Existia até alguma vontade de mudar a situação. Esta poderia não ser suficiente ou ter sido manifestada demasiado tarde, como tantas vezes acontece na vida e sobretudo em política. Mas, no caso concreto da Albânia, não se trata apenas de uma questão específica, mas de uma questão de princípio. Por isso, partilho da opinião que não devem ser abertas negociações com vista à celebração de um acordo, enquanto as principais forças políticas do país não se mostrarem dispostas a colocar o futuro do país em primeiro lugar. Senhor Presidente, Senhora Deputada Pack, caros colegas, sobre a questão da Albânia as opiniões não podem deixar de ser transversais. Depois de ter travado batalhas sem exclusão de golpes entre os partidos, entre regiões e entre clãs, neste momento a Albânia parece aperceber-se de que não pode viver fora do contexto europeu e que, para entrar na Europa, deve respeitar os respectivos princípios de fundo. As eleições de há um ano ainda foram disputadas segundo os piores métodos tradicionais do passado balcânico; dentro de poucas semanas haverá novas eleições para o Presidente da República e, a partir dos colóquios que tivemos justamente aqui, no Parlamento Europeu, ficámos com a impressão de que talvez agora se apercebam de que, no caminho da normalização, se impõe um candidato presidencial de prestígio, que reuna um amplo consenso entre a população. Não é por acaso que, entre os problemas que terá de resolver, encontrará a corrupção generalizada, uma administração estatal largamente insuficiente e a criminalidade organizada. Há que reconstituir a autoridade judiciária, encontrar quadros para a nova administração, e tudo isso na ausência de meios financeiros. A Europa pode ajudar a Albânia com o início das negociações com vista à conclusão de um acordo de associação e de estabilização, possivelmente já este ano. No entanto, não é necessário esconder o facto de que, no fundo, os albaneses serão obrigados a ajudarem-se a si mesmos sozinhos e que, sem o respeito do Estado de direito, nenhum início de negociações poderá ter uma vida longa. A primeira prova que terão de prestar são, portanto, estas eleições presidenciais. O recém-formado comité bipartido deverá iniciar muito em breve os seus trabalhos e será chamado a analisar precisamente as irregularidades das eleições legislativas do Verão de 2001. Evidentemente, esse comité deverá fazer o possível para que não se repitam os abusos que deixaram perplexos não só os cidadãos mas também os observadores estrangeiros. Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à senhora deputada o seu excelente relatório sobre a Albânia. Há que dizer que os pontos de vista expressos no relatório são, em larga medida, partilhados pela Comissão. A grave crise financeira de 1997 colocou a Albânia no limiar de um colapso total enquanto Estado. Contudo, ao ultrapassar a crise, a Albânia entrou num período de relativa estabilidade. Tal permitiu que a Albânia começasse a implementar reformas e abordasse determinado número de questões cruciais. Desde 1998, assistimos à adopção de uma Constituição relativamente moderna e de uma estrutura legislativa, de uma melhoria geral da estabilidade macro-económica e sustentabilidade fiscal, à implementação efectiva do processo de privatização, a um reforço considerável das administrações aduaneira e fiscal e a melhoramentos reais em termos de segurança e ordem pública. A Albânia tem vindo a contribuir positivamente para a frágil estabilidade da região. A sua posição a respeito do recente conflito na Antiga República Jugoslava da Macedónia, por exemplo, foi francamente útil. Este progresso permitiu que a Comissão, em Junho de 2001, recomendasse, ponderados todos os aspectos, a abertura das negociações do Acordo de Estabilização e de Associação, na condição, no entanto, de a Albânia prosseguir, de modo consistente, o processo de reforma, nomeadamente o reforço dos padrões democráticos e da capacidade administrativa. Nem tudo, porém, se passou tão bem quanto gostaríamos desde Junho do ano passado. Apesar de as eleições parlamentares de 2001 terem constituído um progresso relativamente a anteriores eleições, os observadores internacionais identificaram certas irregularidades pontuais, mas nem por isso menos graves. Em resultado de tais irregularidades, a oposição decidiu boicotar o Parlamento. Durante vários meses, essa decisão impediu o adequado funcionamento das instituições democráticas da Albânia. Os conflitos internos a nível do Partido Socialista no poder - muito presentes desde o último Outono na cena política albanesa - acabaram por conduzir, em Fevereiro, à queda do governo Meta. Estes desenvolvimentos não reforçaram a posição da Albânia com vista à negociação rápida de um acordo Durante meses, a atenção dos políticos albaneses esteve alheada da tarefa essencial: a de fazer face rápida e eficazmente às numerosos insuficiências identificadas no relatório da Comissão de Junho de 2001. O processo de reforma abrandou, houve uma perda de dinamismo, situação que a Albânia não pode permitir-se. O governo Majko precisa, agora, de voltar muito rapidamente a centrar a sua atenção nas reformas necessárias e de acelerar a sua implementação; de recuperar ímpeto e de garantir um compromisso de reforma a longo prazo. Só deste modo pode a Albânia assegurar que virá a estar em posição de implementar, de forma cabal, um futuro Acordo de Estabilização e de Associação. O relatório agora submetido ao Parlamento salienta, com grande utilidade, os aspectos que a Comissão tem vindo a apontar aos albaneses. Em resultado das nossas mensagens partilhadas, verificámos recentemente algumas tentativas por parte das autoridades albanesas tendentes a um incremento do processo de reforma: foram aprovadas leis nacionais e leis locais importantes. Foram dados os primeiros passos para a implementação das recomendações do Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem, e o ambiente político tornou-se ligeiramente menos conflituoso. Estes passos, contudo, têm de ser consolidados. A Albânia tem de demonstrar de modo inequívoco que está empenhada no objectivo da reforma. Este aspecto será crucial na decisão dos Estados-Membros sobre quando, e a que ritmo, serão conduzidas as negociações do Acordo de Estabilização e de Associação. A Albânia tem de assegurar uma estabilidade política a longo prazo como condição sine qua non para abordar os difíceis desafios que se lhe deparam. Neste contexto, as próximas eleições presidenciais constituem um teste fundamental. A Comissão partilha a recomendação expressa no relatório segundo a qual a eleição de um novo presidente, num clima de consenso, constituiria, de longe, a melhor forma de preservar - e de reforçar - a estabilidade. Como já referi, a Comissão encara a estabilidade política como condição prévia de uma reforma significativa. É por esta razão que acreditamos que a forma como tais eleições vieram a realizar-se e o impacto potencial dos resultados na estabilidade política da Albânia deverão ser factores a considerar no processo de decisão relativo à abertura de negociações. O ponto de vista da Comissão coincide com o relatório Pack no que respeita às questões consideradas importantes para a implementação do Acordo de Estabilização e de Associação. Tais questões incluem: o reforço da capacidade de implementação por parte da administração albanesa; a melhoria substancial do sistema judicial da Albânia e seu distanciamento da corrupção e da interferência política: o combate enérgico ao crime organizado e a todo o tipo de tráfico; uma implementação rigorosa da reforma do sector energético tendo em vista a prevenção de consequências mais graves para a economia albanesa, entre outras. Estou certo de que a assembleia registou o facto de o recente relatório da Comissão sobre o processo de estabilidade e associação levantar questões muito semelhantes. Gostaria, a finalizar, de me referir às propostas de directrizes de negociação que, como o Parlamento sabe, estão a ser finalizadas no Conselho. Em primeiro lugar, partilho inteiramente o ponto de vista expresso no relatório segundo o qual as directrizes de negociação a transmitir à Comissão devem garantir que a Albânia esteja em posição de implementar a totalidade dos compromissos que assuma durante as negociações. Posso garantir ao Parlamento que a Comissão pretende levar a cabo negociações sérias e que não tenciona concluí-las antes de se assegurar de que a Albânia pode, efectivamente, implementar as suas obrigações nos termos do Acordo de Estabilização e de Associação. Além disso, posso ainda confirmar que as propostas de directrizes de negociação abordam os vários assuntos referidos no nº 10 da resolução do relatório - tais como os direitos humanos e das minorias, o Estado de direito e por aí fora - e de que será dada a devida atenção a estes tópicos ao longo das negociações. Um último aspecto para terminar: estas negociações, estes acordos, não são uma determinação política, não constituem um gesto político. São acordos contratuais de importância consideravelmente elevada e não podemos permitir que tais negociações sejam determinadas por grupos de interesse políticos. Têm de ser decididas mediante uma acção real, uma reforma real e um empenho real no terreno. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0039/2002) do deputado Willy Rothley, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que contém recomendações à Comissão sobre a elaboração de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao preço fixo do livro (2001/2061(INI)). Senhor Presidente, o Parlamento apresentará, após a aprovação do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos, uma proposta de directiva completa à Comissão, isto é, uma iniciativa legislativa relativa ao preço fixo do livro na União Europeia. Qual é a razão de ser desta iniciativa? Na Primavera de 2000, a Comissão adoptou uma decisão, segundo a qual o regime transfronteiriço de preço fixo do livro acordado entre a Alemanha e a Áustria é incompatível com o direito comunitário. Nós aceitámos essa decisão. A Áustria reagiu, aprovando uma lei sobre a matéria, enquanto a Alemanha começou por celebrar um acordo contratual e se prepara agora para aprovar, ainda antes do Verão, uma lei relativa ao preço fixo do livro. Qual é, afinal, o objectivo da proposta? Não pretendemos impor um regime de preço fixo do livro aos Estados-Membros que não o desejem. Cada Estado-Membro deverá poder decidir se aceita ou não este regime. Isso é muito importante! Mas o que acontece é que os regimes nacionais de preço fixo do livro autorizados pela Comissão se encontram, de facto, ameaçados pela importação, exportação e reimportação de livros, bem como pelo comércio através da Internet. Assim, é possível conceber múltiplas formas de contornar os regimes de preço fixo por estas vias. Por isso, é necessário incluir na legislação comunitária regras de concorrência que assegurem que os regimes nacionais de preço fixo do livro autorizados não sejam minados. As regras nacionais encontram-se ainda ameaçadas pelas empresas comerciais que se dedicam igualmente ao comércio do livro e que impugnam incessantemente estes regimes nacionais perante os tribunais nacionais e europeus, na esperança de que, algum dia, venham a desmoronar-se. Por esse motivo, afigura-se necessário adoptar uma directiva que crie um quadro económico e jurídico estável para os regimes nacionais de preço fixo, existentes ou a instituir, que não imponha obrigações suplementares aos Estados-Membros que não pretendam instituir tais regimes. O Senhor Comissário Monti recomendou, aliás, precisamente esta via nos debates que, na altura, tive com ele. Sendo, então, o Comissário responsável por esta matéria declarou: "Quando a Comissão tiver tomado a sua decisão, devemos considerar a adopção de uma directiva que a torne, por assim dizer, sustentável para o futuro." O que está em causa é o respeito pelos Estados-Membros que decidiram adoptar estes regimes em nome da diversidade cultural. Gostaria apenas de referir um exemplo: na República Federal da Alemanha são publicados mais livros por ano do que nos Estados Unidos. Ora, ninguém nos pode convencer de que esta diversidade cultural poderia ser preservada se não existisse o regime nacional de preço fixo. Assim sendo, compete, em princípio, à Comissão assegurar a criação de um quadro jurídico e económico que permita aos Estados-Membros que possuem estes regimes mantê-los de facto. É este o objectivo da proposta de directiva. Não se trata de impor o regime de preço fixo do livro em toda a União Europeia. Não é isso que está em causa, mas apenas a preocupação de não ameaçar as directivas já existentes. De resto, expus claramente as razões pelas quais a vigência simultânea de regimes diferentes pode causar distorções da concorrência, exigindo-se, assim, o estabelecimento de uma base jurídica que justifique a actuação da União Europeia. Senhor Presidente, alguns membros do Grupo PPE-DE apoiam o relatório do senhor deputado Rothley, outros não. Faço parte destes últimos. Gostaria de explicar por que razão. O raciocínio subjacente à proposta segunda a qual os governos dos Estados-Membros poderão estar dispostos a permitir que os editores mantenham artificialmente o preço da 'literatura?, por oposição - tal como eu entendi - à literatura de quiosque, parece-me tão disparatado quanto errado. No meu país, a abolição do preço fixo dos livros na venda a retalho coincidiu com um aumento do volume de vendas e do número de livros editados. É certo que, em parte, isso resulta do desenvolvimento da tecnologia, mas pretender que tornar a literatura mais cara do que é necessário vai, de algum modo, favorecer o interesse público é algo que me deixa francamente incrédulo. Permito-me dar um exemplo. Como o Parlamento saberá, o senhor Comissário é autor de vários livros. Entre eles, houve um, em particular, que despertou a minha curiosidade e que pensei gostaria de comprar. O preço de capa não era excessivamente caro, porém achei-o um pouco a puxar para o elevado, pelo que me contive e me abstive de o comprar. Vejo, depois, numa livraria, um exemplar com desconto. Num abrir e fechar de olhos, puxei da carteira, coloquei o dinheiro em cima do balcão e fiquei com um exemplar do livro. Pude, assim, beneficiar do saber do senhor Comissário, a quem coube uma pequena fracção do meu dinheiro, situação que, de outro modo, não se teria proporcionado. Dito isto, sou um adepto da subsidiariedade. Parece-me que, se os Estados-Membros pretenderem introduzir um determinado tipo de sistema de preço fixo do livro nos seus respectivos países, não me cabe interpor-me. Afirmo-o com uma reserva, aliás muito importante: neste âmbito, as regras do mercado único deverão ser integralmente aplicadas. Os livros publicados na Comunidade, seja em que língua for, deverão poder ser importados e vendidos de acordo com as regras em vigor e o local de publicação. Estes princípios são exactamente os mesmos que se aplicam no caso da radiodifusão por satélite, que é semelhante no essencial. Senhor Presidente, estimados colegas, considero o debate desta noite não apenas quase, mas efectivamente, como uma prenda de aniversário. Quando, em 1999, iniciámos o debate sobre esta temática - o caso Áustria/Alemanha é sobejamente conhecido - tinha eu acabado de chegar a este Parlamento e hoje - três horas antes do meu aniversário - estamos prestes a avançar um passo em frente nesta matéria. Fico, pois, muito agradecida por este debate poder realizar-se, precisamente, neste dia. Agradeço também ao colega Inglewood que, numa única frase, nos deu razão a todos. Dizia ele que respeita a decisão dos outros Estados-Membros e eu agradeço-lhe esse respeito. Existem muitas diferenças entre o Reino Unido e a Europa continental e são precisamente essas diferenças que contam nesta Europa unida! O respeito que tributamos uns aos outros está bem patente e é, uma vez mais, manifestado neste debate. Por isso, agradeço muito especialmente ao colega Inglewood. Os meus agradecimentos especiais dirigem-se, naturalmente, também ao colega Rothley e a todos aqueles que colaboraram na elaboração do relatório. A Comissão, que não se tem cansado de defender que esta União é, acima de tudo, uma União Económica e Monetária, tem conseguido mudar muito, mas mesmo muito, nos últimos 20 anos. Começou a notar-se uma grande sensibilidade para os aspectos culturais nos vários debates - embora, em minha opinião, ainda insuficiente -, mas, pelo menos, isso revela que se deram muitos passos em frente. A Comissão tomou, na Primavera de 2000, uma decisão muito sensata em cooperação com o Parlamento Europeu, e se a Comissão deu o primeiro passo com esta sensata decisão deverá também dar o passo seguinte. Num mundo digital as necessidades são, afinal, outras do que há 20 anos atrás. Gostaria ainda de referir, também em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, e não apenas em nome do meu grupo político, que apoiamos, globalmente, a proposta do colega Rothley. As soluções que, até à data, foram encontradas para os regimes nacionais de preço fixo do livro não devem servir de base para uma harmonização ao nível da União Europeia, mas apenas atestar o nosso respeito mútuo. Temos de responder às necessidades digitais que se nos colocam neste novo mundo. Muito obrigada pela atenção. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de transmitir à senhora deputada os melhores votos para o seu aniversário de amanhã. Devo confessar que eu próprio acabei de fazer anos. Comecei a minha intervenção esta manhã, às 9 horas, logo a seguir ao meu aniversário, e regozijo-me - ao cabo de seis debates - por estar prestes a poder dar os parabéns à senhora deputada. Seja como for, foi um prazer ter dado início aos debates e estar prestes a encerrar este estimulante debate, estímulo que, em grande parte, se deveu à descoberta de que o senhor deputado encontrou um exemplar de um dos meus livros vendido como mono. Espero que, além de ser um mono, não se trate de um exemplar assinado. Posso, contudo, garantir-lhe que teria encontrado exemplares muito mais baratos entre os vários que têm sido pirateados ao longo dos últimos três ou quatro anos no continente asiático. Deixem que me debruce sobre este assunto que sei ser motivo de grandes paixões e que deu azo a grandes esforços intelectuais ao longo dos anos: a questão do sistema de preços fixo do livro nos Estados-Membros, que, como os senhores deputados referiram, foi levantada já há algum tempo. A Comissão partilha o parecer do Tribunal de Justiça segundo o qual os sistemas verdadeiramente nacionais de preço fixo do livro não são contestáveis na medida em que respeitem os princípios definidos pelo Tribunal e não tenham efeitos restritivos nas trocas comerciais entre os Estados-Membros. A Comissão mantém, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, a sua posição, nos termos da qual não é necessário harmonizar tais sistemas. Isto está em consonância com os princípios do mercado interno e os objectivos da política cultural. Além disso, como o Parlamento provavelmente saberá, a Comissão apresentou recentemente uma proposta de regulamento sobre a promoção de vendas que explicitamente autoriza o preço fixo do livro a nível nacional. A proposta determina, ao mesmo tempo, que os Estados-Membros não deverão impor nenhuma limitação sobre o valor da promoção de vendas, excepto em caso de descontos. Este aspecto particular poderá ir ao encontro de algumas das preocupações expressas pelo senhor deputado relativamente a assuntos do âmbito da cultura. Assinalei o facto de a resolução do senhor deputado contemplar uma definição comunitária do que é 'contornar? o sistema nacional de preço fixo do livro e de a mesma poder ser alargada a editores de outros Estados-Membros. Essa definição reflecte um entendimento demasiadamente lato da noção de 'contornar?. Pode prejudicar o comércio livre intra-comunitário de livros, em particular via Internet. Assinalei, igualmente, que a proposta do senhor deputado não dá garantias relativamente a quaisquer efeitos nocivos que possa ter sobre o comércio entre os Estados-Membros. É possível, ainda, levantar a questão da base jurídica. As disposições em matéria de cultura do Artigo 151º do Tratado determinam que a Comunidade pode encorajar a cooperação nesta área mas não pode legislar. Os aspectos ligados à subsidiariedade de quaisquer propostas deste tipo teriam, por conseguinte, de ser examinados com um cuidado extremo. Outro aspecto é o empenho da Comissão no sentido de uma melhor regulamentação. Qualquer proposta tendente a mudar uma situação jurídica que tenha sido tratada pelo Tribunal deve demonstrar que proporciona benefícios evidentes. Presentemente, não existem indícios de que a jurisprudência do Tribunal deva ser objecto de uma maior clarificação. A Comissão examinará a proposta de directiva do Parlamento à luz da jurisprudência do Tribunal e pronunciar-se-á, em consulta com os Estados-Membros, quanto à necessidade, ou não, da iniciativa, bem como da forma que deverá revestir. Na actual fase, contudo, não existem indícios, ou estes não são convincentes, que levam a concluir quanto à necessidade de acção legislativa ou, sequer, quanto a esta ser adequada. A Comissão continuará a observar os mercados e a examinar os seus efeitos sobre um potencial contorno dos sistemas nacionais de preço fixo do livro, tendo em atenção a diversidade cultural do mercado do livro, assim como a existência de uma jurisprudência clara do Tribunal de Justiça. Trinta segundos antes: Parabéns! Esses são também os votos de todos nós. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 24H00) Independentemente de considerações de índole filosófica, o Sexto Programa-Quadro de investigação envia à comunidade científica um sinal claro sobre as responsabilidades que o Parlamento Europeu é capaz de assumir. Na verdade, que seria de uma sociedade onde a ciência não tivesse o devido lugar, o que seria de um território onde o estado do conhecimento e da investigação estivesse estagnado? É evidente que aquilo que rejeitamos quando afirmamos a vontade europeia de criar um espaço de investigação e de inovação é o atraso e o obscurantismo. O Sexto Programa-Quadro marca, também, o empenhamento claro e decidido da Europa em estar na vanguarda das tecnologias, em ser inovadora, competitiva, dinâmica, em construir o nosso futuro. Para o provar temos os numerosos contributos específicos nele contidos sobre a investigação humana e da sociedade, os princípios de integração do ambiente, do desenvolvimento sustentável, a nova mobilidade, a igualdade de oportunidades, o lugar das universidades, do ensino superior e a abertura ao mundo. É este o modo como espero que a Europa se construa, no quotidiano e na vida real. Votámos a favor do relatório com o objectivo de garantir que seja encontrada uma solução para os cidadãos de Kaliningrado, muito embora a solução preconizada seja um pouco como curar a varicela raspando as crostas, em vez de ir ao médico. O verdadeiro problema é o encerramento das fronteiras externas por causa da Cooperação de Schengen. O caso de Kaliningrado é apenas um exemplo concreto das consequências que a Fortaleza Europa terá para as populações pobres fora da UE. Ao estabelecermos a Fortaleza Europa estamos a erguer uma nova cortina de ferro através da Europa. O encerramento das fronteiras entre a Rússia e a Polónia e a Lituânia é, precisamente, tão pouco natural para os cidadãos destes países como o Muro de Berlim foi para os berlinenses.

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14. Acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ( - Antes da votação final: relator. - (EN) Senhora Presidente, nos termos do artigo 53º, gostaria de solicitar à Comissão que respondesse e nos dissesse se tenciona adoptar a totalidade das alterações apresentadas pelo Parlamento, tal como aprovadas hoje. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, tenho a honra de apresentar a seguinte declaração em nome da Comissão. A Comissão toma boa nota das alterações aprovadas pelo Parlamento, as quais estudará em pormenor. A Comissão confirma a sua disponibilidade para procurar um compromisso com o Parlamento e o Conselho. A Comissão só analisará a proposta depois de aprovadas as posições de ambos os ramos da autoridade orçamental. A Comissão tenciona continuar a manter, entretanto, um diálogo construtivo com ambas as instituições. relator. - (EN) Senhora Presidente, não sei por onde tem andado o Senhor Comissário, mas nós aprovámos uma posição esta manhã. Gostaríamos por isso de solicitar que a plenária votasse no sentido de se reenviar o relatório à comissão, o que daria alguma margem de manobra à comissão para entrar em negociações com o Conselho e a Comissão. Peço, por isso, o apoio da Assembleia para o reenvio à comissão. relator. - (EN) Senhora Presidente, os meus agradecimentos a esta Assembleia pela sua paciência relativamente a esta minha última intervenção. Permite-me, Senhora Presidente, que lhe peça que envie um convite formal à Presidência checa, bem como à próxima Presidência sueca, para que abram um diálogo formal com o Parlamento Europeu o mais rapidamente possível? De igual modo, tal como anunciado na lista de votação, e a bem da clareza e da coerência do texto que agora adoptámos, peço-lhe que solicite aos serviços da sessão que procedam, sem quaisquer alterações substantivas, o seguinte: agrupar os artigos de acordo com o seu conteúdo sob títulos temáticos, alterar a ordem dos considerandos e das definições em conformidade e produzir e publicar a posição do Parlamento num texto consolidado o mais rapidamente possível. Por último, permitam-me que manifeste os meus agradecimentos, que são devidos, pelo trabalho árduo e pela colaboração que obtive não apenas da parte dos secretariados mas também dos serviços da sessão. (Aplausos) Irei então transmitir o seu pedido, Senhor Deputado Cashman, ao qual será dado seguimento.

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Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

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Ordem dos trabalhos Foi distribuída a versão definitiva do projecto de ordem de dia elaborado pela Conferência dos Presidentes, na reunião de 4 de Março de 2010, nos termos do Artigo 137º do Regimento. Foram propostas as seguintes alterações: Segunda-feira: Não foram propostas alterações. Terça-feira: Não foram propostas alterações. Quarta-feira: O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde apresentaram um pedido no sentido de ser acrescentada uma declaração da Comissão relativa à variedade "Amflora” da batata geneticamente modificada. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voltámos a propor a inclusão do licenciamento da batata geneticamente modificada Amflora na ordem do dia por diversas razões. A partir da altura em que o Comissário da Saúde passou a ser responsável pelo licenciamento dos organismos geneticamente modificados, os cidadãos ficaram a pensar, em minha opinião, que passaríamos a abordar o licenciamento destes OGM com maior cautela. Porém, acontece justamente o contrário. Considero um escândalo que, tão pouco tempo depois de assumir funções, o Comissário tenha decidido ignorar explicitamente as preocupações da OMS e tenha licenciado esta batata. Além disso, durante a anterior legislatura verificou-se, reiteradamente, amplo desacordo entre o Conselho e a Comissão relativamente aos processos de licenciamento, em virtude de muitos Estados-Membros não concordarem com a ofensiva de licenciamento promovida pelo próprio Presidente da Comissão, José Manuel Barroso. Tinha ficado acordado que seria desenvolvido um outro procedimento mais prudente para o licenciamento. Onde está agora esse procedimento? Visto a maioria dos cidadãos ser contra estes organismos geneticamente modificados, temos o dever de realizar um debate esta semana sobre o licenciamento e sobre a ofensiva que, possivelmente, ainda está para vir. (O Presidente interrompe a oradora) Gostaria de pedir uma votação nominal sobre esta questão. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, independentemente de qualquer possível avaliação realizada por um deputado individual ou grupo político, creio que seria apropriada a emissão de um parecer sobre este assunto, dada a importância do mesmo. É frequente debatermos questões que estão muito afastadas da União Europeia, apesar de serem relevantes. Esta é uma questão que nos diz respeito a todos e que preocupa os nossos eleitores, pelo que, em minha opinião, deveríamos incluí-lo na ordem dos trabalhos. (DE) Senhor Presidente, partilho as preocupações da minha colega, a senhora deputada Harms, e está a decorrer um debate extremamente aceso, em muitos Estados-Membros, sobre esta matéria. Por esse motivo, reitero agora, aqui, aquilo que referi na semana passada durante a Conferência dos Presidentes: não faz sentido realizarmos agora um debate à pressa, sem haver também uma resolução, pois voltariam a falhar os objectivos. Faz muito mais sentido apelar à comissão competente quanto à matéria de fundo para que nomeie um relator, o qual ficará responsável pelo processo, incluindo os aspectos técnicos relacionados com o procedimento de aprovação. A aprovação da Comissão possui um prazo de introdução de oito anos. Foram gastos oito anos nesta questão. A decisão foi tomada na Comissão com base na regulamentação comunitária e com uma decisão por maioria. A questão que agora se coloca é a de saber se as questões que possuem um âmbito como o do caso em apreço deveriam ficar abrangidas pelo direito de auto-exclusão do Parlamento e se, no final, o Parlamento terá possibilidade de retirar uma decisão de âmbito tão vasto. Por essa razão deveria ser nomeado um relator para verificar os mecanismos e, se necessário, apresentar um relatório, com o objectivo de se alcançar uma maioria legislativa no Parlamento que obrigue a Comissão a apresentar uma proposta legislativa dentro de um ano, baseada no nosso acordo interinstitucional. Considero que seria muito mais positivo do que um debate realizado à pressa. (O Presidente retira a palavra ao orador) Agradeço que cumpram as regras. De acordo com o Regimento trata-se de intervenções de um minuto, o que se aplica tanto às declarações em apoio ao pedido como às declarações contra. Agradeço que não excedam o tempo estabelecido, pois isso perturba a ordem dos trabalhos e constitui uma infracção ao disposto no Regimento. Peço que se lembrem disso. Recebi um pedido do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, assim como da senhora deputada Harms, solicitando a realização de uma votação nominal. Vamos efectuar essa votação agora. (O Parlamento rejeita o pedido) (A ordem dos trabalhos fica assim estabelecida)

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Perguntas orais e declarações escritas (apresentação): Ver Acta

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Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, gostaria de fazer referência às páginas 20 e 21 da versão da acta em língua inglesa, a propósito do período de perguntas e da forma como o mesmo é conduzido. Gostaria, em especial, de saber a sua opinião, Senhor Presidente, a respeito desta última ordem que nos veio das instâncias superiores e que tem a ver com as normas que regem o período de perguntas. Parece-me ser excessivamente burocrática; parece-me ser excessivamente anti-democrática; e parece-me que exerce censura sobre os deputados e respectivas perguntas. Portanto, gostaria de saber que razões estão por trás dessa ordem, uma vez que os grupos políticos não discutiram este assunto; e solicito-lhe, na sua qualidade de responsável pela organização desta assembleia, que faça uma declaração explícita e categórica acerca dos motivos pelos quais chegaram a esta decisão e se ela será ou não objecto de revisão. É perfeitamente claro, Senhor Deputado McMahon. Com base na proposta do vice-presidente que preside ao período de perguntas, foram aprovadas pela Mesa algumas normas - não são normas novas, são medidas que visam uma melhor organização do período de perguntas. O objectivo é simplesmente evitar que as perguntas sejam apresentadas com meses de antecedência, porque perdem actualidade. O período estabelecido nas normas vai do fim do período de perguntas de um período de sessões até algumas horas antes do período de sessões seguinte; e limitamo-nos a recordar à assembleia que é este o período estabelecido, e não meses de antecedência. Não se trata de normas novas. Se alguém pensar que houve uma modificação das normas, o que, obviamente, não é o caso, colocarei a questão à Comissão do Regimento, de Verificação de Poderes e das Imunidades. O que se passou é muito simples: a intenção da Mesa não foi, de forma nenhuma, modificar as normas, foi simplesmente arranjar melhores formas de tratar do período de perguntas com base na proposta do vice-presidente que tem a seu cargo o referido período, ou seja, o senhor deputado Gutiérrez. Senhor Presidente, é claro que não estou a pôr em causa a boa vontade da Mesa, mas é um pouco estranho que a Mesa ande a dar instruções para o período de perguntas. Redigi um relatório para a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades que já foi apresentado à comissão há quatro meses e ainda não foi incluído na ordem do dia da sessão plenária. No entanto, a Mesa modifica dois conjuntos de normas sem que os deputados tenham oportunidade de discutir estas novas propostas da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Senhor Deputado Wijsenbeek, o senhor é um especialista em matéria de normas; devia saber que não é a Mesa que inscreve os relatórios na ordem do dia mas sim a Conferência dos Presidentes. Havia muitos relatórios provenientes da Comissão do Regimento e dois deles foram inscritos na ordem do dia desta sessão em especial para compensar este atraso, que é devido aos muitos assuntos de que esta assembleia tem de tratar. Por conseguinte, o seu relatório subirá ao plenário assim que a Conferência dos Presidentes o conseguir inscrever na ordem do dia. Não há discriminação de nenhum relatório, e hoje à tarde vou falar com o senhor presidente da comissão parlamentar referida, a seu pedido, precisamente para se estudar a melhor altura de a Conferência dos Presidentes incluir o relatório na ordem do dia. Senhor Presidente, ouvi com interesse a resposta que deu ao senhor deputado McMahon, dizendo que se houvesse algumas alterações nas regras ou nos procedimentos, as colocaria à consideração da Comissão do Regimento, de Verificação de Poderes e das Imunidades. Dado o meu interesse nas neste Parlamento à hora do almoço, talvez já seja demasiado tarde para colocar a questão à consideração da Comissão do Regimento. No entanto, como é o último mês em que isto vai acontecer, poderá garantir-me, a mim e à assembleia, que quaisquer modificações que estejam previstas, respeitantes aos interesses dos deputados, serão apresentadas aos deputados desta assembleia, tal como a modificação do processo de votação dos deputados deveria ter sido apresentada à assembleia em Janeiro? Claro, se surgirem dúvidas, pode ter a certeza de que a questão será levada à Comissão do Regimento, de Verificação de Poderes e das Imunidades, cuja decisão aguardaremos antes de procedermos a quaisquer modificações. Senhor Presidente, uso da palavra a propósito de outro assunto, mas que também tem a ver com o papel da Conferência dos Presidentes. Tem a ver com o relatório Pex sobre política de informação, relatório que tentámos inscrever na ordem do dia deste período de sessões e que seguidamente se disse que ia figurar na ordem do dia do período de sessões do fim do próximo mês. No entanto, fui informado de que o senhor, na sua qualidade de presidente, o retirou da ordem do dia e recusou distribuí-lo para ser traduzido a fim de que os deputados possam ler o que foi decidido pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. Nós, na Comissão dos Orçamentos, ficámos preocupados, porque precisamos deste relatório para libertar fundos que permitam que a política de informação continue a funcionar. Gostaria que nos desse uma indicação sobre o que se está a passar, porque, mais uma vez, parece haver aqui uma supressão dos interesses dos deputados desta assembleia. Foi mal informado, Senhor Deputado Elles. Eu não retirei nada da ordem do dia, porque não posso fazê-lo. O que aconteceu, muito simplesmente, é que este relatório, como qualquer outro relatório, uma vez redigido, é examinado pelos serviços do Parlamento. Como havia dúvidas acerca da sua admissibilidade - tendo em conta o facto de que foi apresentado bastante tarde -, a Conferência dos Presidentes, que é o órgão investido de poderes para tomar uma decisão, decidiu esperar até ao próximo mês, Maio, para poder examinar o relatório e ajuizar da sua admissibilidade. A minha opinião é que este relatório infringe o Regimento da assembleia e os tratados. A Conferência dos Presidentes vai analisá-lo amanhã e tomará a decisão que considerar adequada. Os senhores deputados sabem que nenhum relatório é distribuído antes de ser inscrito na ordem do dia. Só depois de resolvidas as questões relativas à admissibilidade é que os relatórios são distribuídos. Portanto, este relatório não foi tratado de maneira diferente dos outros. Senhor Presidente, foi por especial atenção para consigo que durante esta semana guardei silêncio em relação a este ponto. No entanto, agora que ele foi lançado, gostaria de comentá-lo pois, de contrário, o senhor presidente poderia pensar que subscrevo aquilo que diz. Em primeiro lugar, o relatório foi tratado num âmbito de total abertura; um conjunto de funcionários dos seus serviços teve oportunidade de acompanhar todo este processo. É por isso muito estranho que a questão da sua admissibilidade só tenha sido analisada alguns dias antes desta sessão. Em segundo lugar, o seu secretário-geral comunicoume telefonicamente, na semana passada, que não havia problemas com este relatório. Isso aconteceu antes da reunião dos Presidentes das comissões parlamentares. Em terceiro lugar, quero protestar quanto ao facto de o senhor presidente ter bloqueado precisamente este relatório, pelo que não posso defender-me na minha qualidade de relator. Se agora, nesta sessão, o senhor presidente vem dizer que o relatório é contrário aos tratados, gostaria que os colegas o lessem, para que possam constatar que aquilo que o senhor presidente afirma é duvidoso. Ao bloquear o meu relatório, o senhor presidente inviabiliza que me defenda e julgo que tal procedimento é impróprio de uma instituição democrática. Senhor Presidente, penso que isto se trata de censura. Finalmente, estamos perante um problema de comunicação. Constatei que a comunicação externa da Mesa é extremamente deficiente. O meu relatório visa uma melhoria nesse âmbito. Percebo que, para alguns, isso seja muito duro, mas sou obrigado a constatar que a comunicação interna é ainda muito pior. É que, Senhor Presidente, tudo aquilo que agora afirma, só agora, por seu intermédio, me chegou aos ouvidos, pois ninguém dos seus Serviços me contactou a esse respeito durante a duas últimas semanas, e penso que isso é grave. Senhor Deputado Pex, afirmo categoricamente que eu próprio, perante outras pessoas, há vários meses, o adverti das circunstâncias que refere. O senhor deputado avançou com o seu relatório sem ter em conta nem o Regimento nem os tratados. Aliás, não é preciso que eu o informe sobre os tratados. Como qualquer membro desta câmara, o senhor deputado deve conhecê-los e deve conhecer o Regimento. Mas essa decisão não me compete, Senhor Deputado Pex. Compete à Conferência dos Presidentes, que tomará uma decisão amanhã. Não se trata de um problema pessoal meu. Compete-me apenas advertir a Conferência dos Presidentes que, em meu entender, no caso vertente não há conformidade com os tratados nem com o Regimento. Amanhã veremos se não é assim. O seu relatório foi analisado, Senhor Deputado Pex, e não vou continuar este debate porque a decisão não compete neste momento ao plenário, já que não figura na ordem do dia. O seu relatório foi alvo do mesmo tratamento que recebem todos os outros relatórios. Nem mais, nem menos. O facto de proceder desta ou daquela comissão não dá qualquer privilégio a nenhum relatório. Os relatórios são examinados, e se se levantam quaisquer problemas regimentais, estes são estudados e são resolvidos pelo órgão competente, que não é o presidente, mas a Conferência dos Presidentes, e caso haja alguma divergência, o assunto é levado à Comissão do Regimento. É assim que se processa. Se o senhor deputado não concorda com esta prática, deverá apresentar à Comissão do Regimento uma proposta no sentido de mudar o estipulado no nosso Regimento. É um direito que assiste a qualquer deputado. Senhor Deputado Pex, vou conceder-lhe a palavra, porque não quero que digam que, em relação a este assunto, não abro mão de ter a última palavra. Senhor Presidente, muito obrigado pela sua explicação. Queria apenas fazer ainda uma breve observação a propósito daquilo que disse. Há alguns meses atrás, o Senhor Presidente pôs-me ao corrente das suas objecções, as quais eu tive amplamente em consideração. O documento de que então falávamos é irreconhecível. Modifiquei o relatório e, posteriormente, foram ainda apresentadas 162 alterações, sendo por isso lamentável que esse documento não seja público, pois o texto do presente relatório é totalmente diferente daquele que abordámos há alguns meses. Por consequência, é injusto que o senhor presidente venha agora acusar-me de não lhe ter dado ouvidos. Senhor Deputado Pex, não o recrimino de coisa alguma. Não censuro nenhum membro desta câmara que mantenha as suas convicções. Apenas constato se o seu relatório é admissível ou não. Se for, será publicado; se não for, será submetido à apreciação da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades para se pronunciar sobre a matéria. Em todo o caso, os membros desta câmara dispõem de meios suficientes para conhecer quais foram as alterações aceites e quais não o foram em relação ao texto do seu relatório. Senhor Presidente, gostaria de fazer uma observação a respeito da votação do relatório da senhora deputada Theato. Este relatório foi votado em condições perfeitamente satisfatórias, por uma ampla maioria, senão mesmo pela unanimidade deste Parlamento, pelo que não se trata, de forma alguma, de voltar atrás relativamente ao resultado da votação. Posto isto, não vale a pena fingir que as condições em que se desenrolou a votação suscitarão, de futuro, problemas de interpretação. O senhor deputado COT, que presidia à sessão, por razões que entendo perfeitamente e numa altura em que se levantava alguma contestação sobre as corrigendas linguísticas, manifestou o desejo de submeter essas mesmas corrigendas a votação, considerando que tinha sido levantado um problema de fundo. Existia, sem duvida, um problema de fundo, pelo que teria, desde logo, sido preferível a apresentação de uma alteração oral que permitisse harmonizar as versões linguísticas. Ora, pôs-se a votação a corrigenda visada, tendo as corrigendas sido rejeitadas e, como consequência, existe uma ligeira discrepância entre as diversas versões linguísticas relativamente a um ponto que não sendo, é certo, de importância capital, não é descurável. O presidente não fez uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 102º do Regimento. O presidente pode, com efeito, no caso de discrepâncias entre as versões linguísticas, determinar entre a versão original, no caso vertente a alemã, e um certo número das restantes versões, qual é a versão que deve ser aprovada. Estamos portanto em face de um problema que se colocará de futuro. Gostaria de solicitar duas coisas, Senhor Presidente. Em primeiro lugar, que se consulte a Comissão do Regimento, da Verificação dos Poderes e das Imunidades, com vista a apurar se um presidente de sessão pode, ou não, pôr a votação corrigendas linguísticas de natureza técnica. Em segundo lugar, que se solicite à mesma comissão que nos precise, quando estamos em presença de textos que apresentem discrepâncias linguísticas, qual a versão que deve prevalecer. Não podemos tornar públicos textos que existem com versões diferentes. Senhor Deputado Bourlanges, leio na acta que: "o relator retira a sua corrigenda». Por conseguinte, se o relator retirou a sua corrigenda, não há razão para se fazer qualquer tipo de consulta à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, uma vez que a corrigenda não foi posta a votação. Senhor Presidente, penso que a sua resposta focou a questão que eu ia levantar, mas o senhor deputado Bourlanges está a ser, deliberadamente ou não, dissimulado no ponto de ordem que apresentou. Fui eu quem levantou a objecção a que se tratasse de uma matéria de fundo por meio de uma corrigenda. Substituir as palavras "Promotor de Justiça europeu» por "Autoridade Judicial europeia» não é apenas uma questão técnica, e estou certo de que o senhor presidente, como jurista que é, entende o significado dessas modificações. Se as palavras eram incoerentes em todas as línguas excepto o alemão, isso demonstra como o debate foi mal preparado em sede de comissão, porque debatemos cabalmente o uso das palavras "Promotor de Justiça europeu». Mas o caso é que também, no que respeita à matéria de fundo, o senhor deputado Bourlanges está enganado, porque todos os que acompanharam o debate estão recordados de que a senhora deputada Theato retirou a corrigenda. Está encerrado este incidente. Não vou perder mais tempo com ele. Temos uma ordem do dia muito sobrecarregada e não vou prosseguir um assunto que ontem foi dado por encerrado pelo presidente da sessão. (O Parlamento aprova a acta) Debate sobre questões actuais e urgentes (recursos) Comunico que recebi, nos termos do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 47º do Regimento, recursos escritos e fundamentados relativos à lista dos assuntos inscritos para o próximo debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Segue-se na ordem do dia a votação destes recursos. Após a votação do ponto II: Direitos do Homem: Senhor Presidente, a minha intervenção é um pouco anacrónica, uma vez que a votação já teve lugar, mas espanta-me que o código de conduta relativo às exportações de armamento esteja incluído no ponto referente aos direitos humanos. Não se trata de uma questão de direitos humanos. Poderia figurar como ponto suplementar no quadro do debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, mas certamente que não como assunto relacionado com os direitos humanos. Gostaria, portanto, que de futuro se zelasse para que na rubrica "direitos do Homem» figurassem exclusivamente assuntos que digam realmente respeito à questão da violação dos direitos humanos. Muito obrigado, Senhor Deputado Pasty. Política de desenvolvimento - Acordos de cooperaçãocom os ACP - Cooperação descentralizada Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de: declaração do Conselho sobre a política de desenvolvimento e de cooperação; -o relatório (A4-0085/98) do deputado Rocard, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a comunicação da Comissão relativa às orientações tendo em vista as negociações de novos acordos de cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (COM(97)0537 - C4-0581/97); -a recomendação para segunda leitura (A4-0096/98), da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Conselho relativo à cooperação descentralizada (C4-0008/98-95/0159(SYN)) (relator: deputado Vecchi). Senhor Presidente, é com muito prazer que me encontro hoje aqui a apresentar, em nome da Presidência, este relatório sobre o progresso da política internacional de desenvolvimento. Reuni-me com a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação em Janeiro, para debater este assunto, e espero voltar a reunir-me para lhes comunicar os resultados do Conselho "Desenvolvimento», que em breve terá lugar. Uma das principais prioridades da nossa Presidência é definir o mandato para a renegociação de Lomé. Como é do conhecimento de todos, Lomé é um dos principais instrumentos da política externa da União Europeia. Constitui a base das relações comerciais, de desenvolvimento e políticas entre a União e 71 países de África, das Caraíbas e do Pacífico. A convenção actual expira no ano 2000 e a respectiva renegociação tem o seu início marcado para Setembro de 1998. Tem estado a decorrer um processo de consultas de importância considerável e de grande utilidade, através do qual se começou a chegar a um crescente acordo sobre o que deverá ser a próxima fase de Lomé. A Comissão apresentou algumas propostas muito úteis em fins de Janeiro. O Conselho "Assuntos Gerais» debateu duas vezes a questão da renegociação de Lomé e chegou a acordo sobre a necessidade de reforçar e revitalizar as relações existentes e sobre a necessidade - e este é um aspecto incontroverso - de uma nova concentração de esforços na erradicação sistemática da pobreza. É necessário reforçar e revitalizar as relações políticas, trabalhar para a criação de um novo espírito de parceria, bem como simplificar o acordo, eliminar tantas fontes de financiamento complexas, viabilizando, no entanto, a possibilidade de programar recursos, dar prioridade aos países muito pobres e recompensar as iniciativas bem sucedidas. Tudo isto é necessário para simplificar um acordo que na sua forma actual se caracteriza por uma grande complexidade. Também se chegou a acordo sobre a necessidade de conceder mais apoio aos bons progressos registados no domínio dos direitos humanos, à boa governação, e a uma maior ênfase na prevenção e resolução de conflitos. Todos os Estados-Membros, de uma maneira geral, estão de acordo com quase tudo o que foi referido. O comércio, como é do conhecimento do Parlamento, é a área mais complexa e aquela em que é mais difícil chegar a acordo. No entanto, no Conselho "Assuntos Gerais» de segunda-feira desta semana, verificou-se, por parte de todos os Estados-Membros, o desejo unânime de contribuir para integrar os países ACP na economia mundial globalizante, a fim de que os benefícios da globalização sejam partilhados em todo o planeta. Também se chegou a acordo sobre que devemos, pelo menos, manter o actual acesso dos países ACP ao mercado europeu e sobre a necessidade de procurar que o acordo seja compatível com a Organização Mundial do Comércio; também sobre a necessidade de continuar a trabalhar em acordos recíprocos de comércio livre, quer em bases regionais quer em bases nacionais; mas teremos de considerar igualmente a possibilidade de aumentar o acesso ao SPG daqueles países que não podem ou não querem celebrar acordos recíprocos de comércio livre. Também se acordou na necessidade de melhorar o acesso dos países menos desenvolvidos, segundo os moldes anteriormente acordados pelo Conselho. Como é do conhecimento do Parlamento, há uma grande diversidade de opiniões entre os Estados-Membros, mas neste momento - assim o esperamos - chegámos a um vasto consenso que trará significativos benefícios comerciais aos países ACP. A próxima fase destes debates ocorrerá em Abril, na Assembleia Paritária ACP-UE, em que o representante da Presidência será o meu sub-secretário, George Foulkes. Em Maio temos o Conselho ACP-UE, em que vou participar em representação da Presidência e onde discutirei diversas questões com os ministros representantes dos países ACP. Na segunda-feira, recordei ao Conselho "Assuntos Gerais» que o mandato é simplesmente uma base de negociações e que é necessário termos em conta as opiniões dos países ACP antes de ultimarmos esse mandato. A segunda grande prioridade da nossa Presidência é procurar convencer a União a definir a nossa estratégia de desenvolvimento em torno da estratégia internacional de erradicação da pobreza. Como os senhores deputados decerto sabem, um dos resultados das grandes conferências das Nações Unidas dos últimos quinze anos é a actual existência de metas e estratégias acordadas internacionalmente com vista à consecução de progressos muito significativos e ponderados em matéria de erradicação da pobreza, com o objectivo global de, até 2015, reduzir em 50 % o número de pessoas que vivem em condições de pobreza absoluta. Todos concordam que este objectivo é possível e exequível se conseguirmos mobilizar a vontade política necessária a nível internacional para avançarmos de forma significativa. Como é evidente, se a União Europeia se empenhar firmemente nesta estratégia, a possibilidade de mobilização da vontade política internacional aumenta consideravelmente. A 17 de Março, organizámos um seminário conjunto, presidido pelo senhor comissário Pinheiro e por mim própria, em que também estiveram presentes o senhor comissário Marín e ministros ou representantes de alto nível da maior parte dos países, e vamos apresentar as conclusões a que chegámos na próxima reunião do Conselho "Desenvolvimento», conclusões essas que impulsionarão o acordo relativo ao quadro que permitirá dar forma aos esforços da União Europeia no domínio da cooperação para o desenvolvimento. A nossa terceira prioridade diz respeito às resoluções anteriormente aprovadas e que visavam fazer da erradicação da pobreza e da promoção da igualdade das mulheres aspectos fulcrais dos esforços da União Europeia no domínio do desenvolvimento. Em ambas as questões, que são absolutamente fundamentais para o progresso no domínio do desenvolvimento, há boas políticas e o problema reside na implementação. Na próxima reunião do Conselho "Desenvolvimento» vamos passar em revista os progressos feitos em matéria de implementação. Estão já em curso preparativos com vista a essa implementação. Como todos sabem, acertar as políticas é uma coisa, claro, mas se não lhes dermos continuidade em termos de implementação, não conseguiremos fazer progressos. Para além disso, no que diz respeito à ajuda humanitária, está a ser organizada pela senhora comissária Bonino e pelo "Overseas Development Institute» de Londres uma conferência conjunta, onde irei falar sobre a ética que serve de suporte à nossa ajuda humanitária. Como todos sabem, na sequência dos acontecimentos da Bósnia e do Ruanda, é necessário analisarmos cuidadosamente os princípios éticos quando procedermos à distribuição da ajuda humanitária. Se assim não for, cometer-se-ão novos erros. No que respeita ao sector microfinanceiro, sei que há opiniões e apoios muito firmes no Parlamento. Durante a Presidência do Luxemburgo, o Conselho "Desenvolvimento» traçou um rumo para prosseguir o trabalho, e no grupo de trabalho decorrem actualmente análises de pormenor. Espero que em breve surjam orientações internas que permitam avançar nessa matéria. Para terminar, direi que o outro tema que requer trabalho considerável da nossa Presidência no Conselho "Desenvolvimento» é o reforço da avaliação dos esforços da União Europeia no domínio do desenvolvimento. Sem uma avaliação rigorosa não podemos ter programas de qualidade. Também estamos a empreender esse trabalho. Estou optimista; penso que vamos fazer importantes progressos e que durante a nossa Presidência chegaremos a acordo sobre um mandato útil para a renegociação de Lomé, e que haverá um amplo acordo entre todos os Estados-Membros e no seio da Comissão para fazer da estratégia internacional para a erradicação da pobreza, o enquadramento para todos os nossos esforços com vista ao desenvolvimento. Isso permitir-nos-á melhorar a qualidade, não só conferindo prioridade à erradicação da pobreza, mas também melhorando, na prática, a implementação dessas prioridades. Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, caros colegas, cinco ou seis minutos para apresentar um relatório sobre um assunto tão importante não nos permitirão seguramente abordá-lo em profundidade. Não se trata de uma crítica em matéria processual, mas sim da constatação da importância do assunto a tratar. Porém, Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, tenho o dever de vos confirmar que se o relatório que tenho a honra de vos apresentar é, segundo penso, absolutamente importante, não é efectivamente inovador. Levanta o problema das opções fundamentais. Será que deverá prosseguir-se a cooperação entre a União Europeia e os países da África, Caraíbas e Pacífico? A resposta que propomos é: sim. Será que deveremos continuar a fazê-lo sem alterar o quadro geográfico, mas admitindo candidaturas isoladas nas mesmas zonas? Refiro-me, neste caso, à África do Sul, país relativamente ao qual o processo está em curso, e a Cuba, que acaba de solicitar a sua adesão. Esta questão não se insere no âmbito das competências deste Parlamento. Propomos que se responda a esta segunda pergunta igualmente com a afirmativa. Estas quatro primeiras convenções, que aliás foram negociadas pela Comunidade Económica Europeia, limitavam-se essencialmente aos domínios económico e financeiro. Será que deveremos acrescentar um domínio político, na sequência da criação da União Europeia, a qual, nos termos do Tratado de Maastricht encerra elementos de política externa e de segurança? Mais uma vez a resposta é: sim. Contudo, Senhor Presidente, foi por ocasião da votação do relatório do senhor deputado Martens, aqui presente e que desejo saudar, no passado mês de Junho, que estas respostas foram dadas. Na sequência dos debates que se realizaram em diversos países em torno do Livro Verde da Comissão e dos próprios trabalhos desenvolvidos por este Parlamento, nos quais se inclui o relatório Martens, a Comissão, antes de proceder à redacção de um projecto de mandato de negociação, fez-nos o favor de elaborar uma nova comunicação ao Conselho de Ministros e ao Parlamento, com vista a esclarecer esta pista que acaba de permitir à senhora ministra dar a conhecer a existência de uma convergência crescente quanto a estas orientações. Foi com este espírito que a Comissão para o desenvolvimento e a Cooperação me encarregou de elaborar um novo parecer sobre a referida comunicação. Por conseguinte, Senhor Presidente, abstenho-me de voltar a falar sobre o cerne e o essencial do relatório, para insistir simplesmente nalguns elementos inovadores. Ou então, Senhora Ministra, Senhor Comissário, chamo apenas a atenção para alguns elementos que já constavam do relatório Martens, mas que o projecto de comunicação da Comissão ao Conselho praticamente deixa passar em claro e sobre os quais o Parlamento cede à fraqueza de insistir. Antes de mais, uma questão modesta, mas que não foi retomada pela Comissão e relativamente à qual o Parlamento se mantém extremamente atento: sugerimos que seja acrescentada ao mandato de negociação a ideia de que se procura pouco a pouco aproveitar estas negociações de Lomé para que os países e territórios ultramarinos e periféricos da União Europeia se integrem cada vez melhor no conjunto económico regional de que dependem. Fazemos muita questão nesta nova ideia. Esta visa assegurar um futuro melhor para os nossos países e territórios periféricos. O problema primordial, Senhor Presidente, reside na nossa concepção de parceria. Debruçar-me-ei, em especial, sobre este ponto, sob pena de me referir muito sucintamente ao essencial da questão que é de natureza económica, financeira e comercial. No que se refere à parceria, debatemo-nos com o problema que passo a descrever. No ano passado, realizaram-se cerca de três dezenas de eleições regulares em África. Creio tratar-se de um registo histórico. África está a progredir. Há quatro ou cinco anos que o seu produto nacional bruto regista um crescimento de 5, 5 %, sendo que metade deste valor se explica, evidentemente, por um relançamento económico e a outra metade pela paz reencontrada, pelo fim das guerras civis e pelo início do regresso ao trabalho, não em todo o lado, mas quase. Os dirigentes africanos estão progressivamente mais conscientes e lúcidos quanto ao facto de os maiores entraves ao desenvolvimento serem as guerras civis, a concussão, o mau governo e o desrespeito pelos direitos humanos. Sabem-no, afirmam-no, escrevem-no. Existe uma carta Africana dos Direitos do Homem. Mas, nós próprios, no nosso Parlamento, representamos eleitores. Os nossos conselhos de ministros são cada vez mais exigentes quanto à qualidade e à eficácia da ajuda e insistem cada vez mais nas condições de e de respeito pelos direitos humanos nos territórios que recebem a nossa ajuda. Haverá motivo suficiente para uma total convergência quanto à atribuição de um conteúdo reforçado à dimensão política, em três domínios: a segurança; a prevenção dos conflitos e das crises; e o respeito pelos direitos do Homem e pela boa governação. Gostaria, Senhora Ministra, Senhor Comissário de chamar a atenção para o risco de o aumento da intensidade com que a União Europeia faz exigências nestes domínios nos voltar a transformar em antigos colonizadores, pregadores de lições de moral, que transformam em condicionalidades brutais a forma como vêem a democracia em casa alheia. Estamos, pois, perante um problema de estilo ou de conduta das negociações. Quanto aos desafios ou ao fundo, estamos de acordo e possuímos os mesmos objectivos. Este relatório sugere muito claramente que se tente tanto quanto possível incitar os países de África, Caraíbas e Pacífico, nomeadamente os de África, através da Organização de Unidade Africana, a levarem a cabo, eles próprios, um debate interno. Os direitos do Homem são intangíveis e não sofrem qualquer discussão - não se mata, liberdade de expressão, sistema prisional respeitador da pessoa humana, etc. O problema está na transposição dos nossos modelos democráticos. E, a este respeito, tratar-se-á de reequilibrar a parceria. Gostaria de ter acrescentado o problema da pobreza e terminarei, Senhor Presidente, dizendo que...pois bem, com certeza, Senhor Presidente, ficamos por aqui. Paciência! Senhor Deputado Rocard, seria conveniente, de futuro, solicitar também algum tempo de uso da palavra ao seu grupo político. Senhor Presidente, como sabe, vou apresentar este relatório em substituição do senhor deputado Vecchi, que teve de se ausentar por razões familiares. Tivemos de esperar dois anos para que o Conselho elaborasse a sua posição comum sobre a proposta de regulamento destinada a fornecer uma base jurídica para a rubrica orçamental que foi criada, por vontade do Parlamento, a partir de 1992, no âmbito do apoio a acções de cooperação descentralizada. Apesar de tudo, o Conselho não chegou a conclusões positivas, exprimiu uma visão redutora da função da cooperação descentralizada e piorou substancialmente a proposta de regulamento que havia sido apresentada pela Comissão e que foi parcialmente corrigida pelo Parlamento em primeira leitura. Foi por este motivo que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação aprovou por unanimidade um conjunto de 17 alterações que pomos à votação desta assembleia, a fim de recuperar integralmente a posição sobre a qual o Parlamento se manifestou há mais de dois anos. Ora, em sintonia com aquilo que o Parlamento Europeu afirmou e também com aquilo que disse há pouco o senhor deputado Rocard, a cooperação descentralizada não é, nem deve ser, considerada simplesmente como mais uma acção no domínio da cooperação para o desenvolvimento. A cooperação descentralizada é uma nova visão da cooperação na sua globalidade. Com ela pretendemos alargar a gama dos actores da cooperação e a sua finalidade é fazer com que intervenham actores que não sejam os governos centrais, por forma a que as acções desenvolvidas estejam mais próximas das populações locais e contribuam para reforçar as estruturas da sociedade civil. Este é o ponto fundamental. É, pois, um contributo para o diálogo cultural, entre realidades diferentes, e também para os processos de democratização. Pelas suas características, a cooperação descentralizada difere profundamente dos métodos habituais da ajuda pública ao desenvolvimento e, de resto, foram precisamente os resultados insuficientes obtidos neste domínio que levaram a encarar novas formas de cooperação. O Conselho - há que dizê-lo - parece não ter entendido esse desafio estratégico. Na verdade, trata-se de passar da centralidade dos diferentes projectos à centralidade dos actores, a fim de permitir um desenvolvimento adequado dos recursos humanos e da capacidade de organização nos países em vias de desenvolvimento. É necessária uma melhor realização dos objectivos da cooperação com base na procura do desenvolvimento humano, da participação e da sustentabilidade. A apropriação da cooperação passa pelo pleno envolvimento das entidades descentralizadas do desenvolvimento, como os organismos locais, as organizações populares, os agrupamentos de base, as organizações não governamentais, etc. Isso deve conduzir ao desenvolvimento de uma parceria efectiva e generalizada entre entidades do Norte e do Sul. Estamos a pensar, em especial, na cooperação entre cidades e regiões, mas também no desenvolvimento de relações de transferência de tecnologias, entre associações de empresas, cooperativas e centros de apoio às empresas. Enfim, e para terminar, a cooperação descentralizada é, em nosso entender, um instrumento privilegiado para responder aos novos desafios do desenvolvimento, em especial à luta contra a pobreza, ao desenvolvimento do sector privado e também à defesa dos direitos humanos e civis, que é tão importante. Ao contrário daquilo que o Conselho parece defender, trata-se de uma abordagem já sobejamente experimentada. Por isso, pensamos que é necessário passar de uma perspectiva experimental marginal da cooperação descentralizada para o seu desenvolvimento prioritário, tanto no âmbito da cooperação externa - Convenção de Lomé, programa MEDA, etc. como nas acções directas da União Europeia. Quanto a isto, penso mesmo que é importantíssimo que sejam relançados os programas MED, se queremos também contribuir para o relançamento da parceria euro-mediterrânica. Destas considerações resultaram as alterações apresentadas, que pretendem dar à cooperação descentralizada um posicionamento central na estratégia de desenvolvimento. É este o sentido deste relatório e das alterações apresentadas. Senhor Presidente, a Comissão dos Direitos da Mulher constata, com satisfação, que a Comissão Europeia aprende com rapidez. Se, no seu Livro Verde sobre as relações entre a União Europeia e os países ACP, as questões do género foram ignoradas quase por completo, a presente comunicação defende agora que as mesmas devem ser incorporadas em todas as acções de desenvolvimento a favor de projectos macro-económicos ou sectoriais. A Comissão reconhece a existência de uma relação directa entre a melhoria da posição das mulheres e a luta contra a pobreza, e também, que um progresso económico e social sustentável é impossível se não existir igualdade entre mulheres e homens e se os direitos da mulher não forem também encarados como direitos humanos. Porém, infelizmente, essa pretendida incorporação das questões do género em todos os domínios políticos não é suficientemente relevada. Justamente, em áreas que obtiveram a maior das prioridades no Livro Verde da Comissão - nomeadamente a cooperação económica, financeira e tecnológica - não é dedicada uma palavra sequer à problemática do género. Isto é inaceitável e, desta forma, recua-se inclusive um passo relativamente à resolução do Conselho sobre a questão do género e a cooperação descentralizada, de Dezembro 1995, que tinha como ponto de partida a política de mainstreaming . Os novos acordos de cooperação têm de promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens em todos os domínios, não só no plano político e social, mas também no plano económico. Ninguém duvida seguramente que a igualdade económica irá exercer uma grande influência sobre as estruturas e as relações de poder num país. Uma parceria mais equitativa terá, por isso, de contemplar não só as relações entre a União Europeia e os países ACP, mas também a repartição de poderes no seio de uma sociedade. Nesse sentido, precisamos de uma política coordenada e consistente, tendente a promover a igualdade de direitos entre mulheres e homens. Assim sendo, a Comissão dos Direitos da Mulher pugnou igualmente pela criação de um comité permanente para as mulheres no quadro da Assembleia Paritária ACP-UE. Senhor Presidente, permita-me que comece por saudar a senhora ministra e por lhe agradecer a excelente análise de conjunto que nos apresentou, e que saúde também o senhor deputado Michel Rocard pelo seu relatório. Este relatório contém mensagens muito sérias e claras. Embora as orientações políticas propostas pela Comissão com vista à negociação dos novos acordos de cooperação com os países ACP constituam um ponto de partida para as discussões relativas à renovação das nossas relações com esses países, receio bem que haja demasiados domínios em que elas pouco mais sejam do que isso. Espero que a Comissão e o Conselho reparem, em particular, nas sérias reservas que este relatório manifesta relativamente à proposta de comércio na sua forma actual. Utilizámos palavras muito fortes - "manifesta o receio de que a proposta da Comissão relativa à negociação de acordos de parceria económica de comércio livre a nível regional seja prematura, não viável e provoque o aumento da pobreza e das tensões sociais nos Estados ACP». São reservas que os próprios ACP manifestam. Receio que os importantes objectivos em matéria de pobreza, claramente identificados pela senhora ministra, possam ser minados pelos pontos fracos da actual proposta comercial. A erradicação da pobreza, segundo afirma, deve ser o objectivo primordial e deve, sem dúvida, percorrer todo o acordo, incluindo a secção comercial. Não nos podemos dar ao luxo de esquecer que a liberalização do comércio e o crescimento económico por si só não são suficientes para reduzir a pobreza. É, pois, essencial que o nosso empenhamento na erradicação da pobreza, na integração das questões de género e na prevenção de conflitos seja plenamente incorporado nas propostas comerciais, em especial no contexto dos países de rendimento médio. É muito bonito defendermos, como defendemos, a integração na economia mundial. É claro que estamos de acordo em que essa integração se concretize, mas também teremos de reconhecer que os meios preferidos para a atingir, nomeadamente as zonas de comércio livre compatíveis com a OMC implicarão custos de adaptação muito consideráveis para países e economias que são, sem dúvida, extremamente pobres e vulneráveis. Em minha opinião, não chega argumentar que as zonas de comércio livre acabarão por estimular o crescimento económico. As pessoas pobres vivem no curto prazo, na luta travada dia a dia para pôr comida em cima da mesa. Não devemos, por isso, promover uma solução que ponha em perigo a sua subsistência. Ao fazê-lo, poderemos estar a respeitar o chamado compromisso assumido, mas não estaremos a respeitar os nossos compromissos de combater a pobreza, de prevenir os conflitos, como diz o senhor deputado Michel Rocard, e de promover a equidade entre os géneros. Foi por isso que propus, em coerência, a ideia de uma derrogação de dez anos que abranja os actuais acordos comerciais, e estou muito satisfeita pelo facto de o relatório Rocard ter pegado neste aspecto. O senhor deputado Rocard também torna muito claro que a melhor solução é proceder a uma melhoria das opções que neste momento se oferecem, a fim de que os países ACP tenham, de facto, por onde escolher quando expirar qualquer derrogação da OMC que abranja as presentes opções comerciais. Exorto o Conselho e a Comissão a levarem em conta as questões levantadas no relatório Rocard. Gostaria que a assembleia me permitisse recordar que hoje é o dia 1 de Abril e, como já chegaram à Mesa textos que suscitam muitas questões, queria pedir aos colegas que não começassem a invocar o Regimento a propósito de textos que, manifestamente, constituem as brincadeiras do dia, como é de tradição. Senhor Presidente, este relatório muito longo e pormenorizado surge na sequência do relatório Martens. Pela primeira vez, a comunicação da Comissão permite ao Parlamento expressar a sua opinião sobre as orientações apresentadas pela Comissão com vista à negociação de novos acordos de cooperação com os países ACP. O senhor deputado Rocard merece os maiores elogios por este relatório excelente e pormenorizado. É ainda mais satisfatório o facto de as opiniões do Parlamento estarem muito próximas das ideias da Comissão. O Parlamento tem de ponderar duas questões da maior importância: a cooperação ACP-UE deverá continuar após o ano 2000? Em caso afirmativo, de que forma? A resposta à primeira questão é um sonoro "sim». Deverá haver uma relação nova e diferente que se adapte aos novos desafios mundiais e assente numa parceria digna desse nome. Há vários domínios a considerar. Em primeiro lugar, o Conselho concordou que o âmbito político da parceria ACP-UE deveria ser aumentado. Isto veio pôr em destaque o facto de que o desenvolvimento dos países ACP era, antes de mais, da responsabilidade dos povos desses países. Ele deverá assentar na sustentabilidade do desenvolvimento humano com políticas macroeconómicas sólidas, na justiça social e no Estado de direito. O consenso político alcançado de ambos os lados é uma opção política compreensível em face dos desafios mundiais do século XXI. Uma globalização cada vez mais rápida irá reforçar continuamente as dependências económicas, políticas e culturais mas, ao mesmo tempo, haverá uma tendência geral para a cooperação e a integração regionais, em especial no continente africano. Isto, em si mesmo, deverá conduzir a novas formas de parceria económica. Redução da pobreza, economia popular, micro-créditos e questões de género: tudo isto conduz à prevenção de conflitos no seio das regiões. Compete aos próprios países ACP decidir sobre a velocidade da mudança e sobre os seus critérios para essa mudança. Uma das características originais da Convenção de Lomé foi, por um lado, a inclusão do comércio e, por outro, a defesa de disposições nesta área destinadas a incentivar a diversificação e o desenvolvimento dos países ACP. As regras da OMC foram estabelecidas sem qualquer consideração pelas necessidades dos países em desenvolvimento, em especial dos mais pobres, e este aspecto tem de ser seriamente considerado por ambas as partes nas negociações. Infelizmente, os esforços desenvolvidos para melhorar o comércio não têm dado resultado e muitos países em desenvolvimento reduziram muito o seu comércio de exportação comparado com o que era há dez anos. A cooperação regional deverá dar-lhes a força necessária para melhorarem esta situação. É com o maior prazer que vejo que a Assembleia Paritária vai passar a chamar-se Assembleia Paritária Parlamentar, pois isso irá reforçar a democracia. O meu grupo apoia plenamente este relatório. Desejo começar por saudar este relatório do senhor deputado Rocard. No entanto, para além das aspirações normais, o relatório não nos aproxima mais do futuro de Lomé depois do ano 2000. Dou o meu apoio a que se confira uma forte dimensão política aos novos acordos de cooperação com os países ACP, em especial nos domínios dos direitos humanos, da boa governação e do Estado de direito. Sou inteiramente favorável a que a luta contra a pobreza seja o tema central dos acordos pós-Lomé IV. Apoio também, naturalmente, a integração das questões de género e das questões ambientais em todas as negociações. A Irlanda tem sublinhado de forma coerente a importância da semi-integração dos países ACP na economia mundial e a compatibilidade de novas disposições em matéria comercial com a Organização Mundial do Comércio. A Irlanda considera que o acesso ao mercado é particularmente importante e vai apoiar, por exemplo, a eliminação, tão completa quanto possível, das barreiras aduaneiras que ainda restam. Aquando das negociações dos acordos UE-ACP, é essencial insistir na simplificação e racionalização dos instrumentos de ajuda com vista a uma gradual evolução no sentido do apoio orçamental directo aos países ACP. Há uma questão extremamente importante que tem de ser abordada no quadro dos novos acordos de cooperação: a questão da venda de armas. Na União Europeia há livre circulação de mercadorias, de serviços, de pessoas e de capitais plenamente regulamentada e também controlos de concorrência. Compare-se isto com a falta de regulamentação europeia ou de controlos de concorrência em matéria de circulação de armas da UE para países terceiros. A mim e a muitas outras pessoas do meu país, parece que existe uma conspiração do silêncio relativamente a esta questão. Deveria ser criada uma agência da União Europeia para o controlo da exportação de armas, com o objectivo de proteger os direitos humanos dos cidadãos dos países ACP. Temos de reconhecer que o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social, a protecção ambiental e os direitos humanos são componentes do desenvolvimento sustentável que mutuamente se reforçam. Lamento que a questão da exportação de armas não tenha sido objecto de um tratamento sério no relatório Rocard. Senhor Presidente, o relatório Rocard em apreço, sobre as orientações tendo em vista as negociações de novos acordos de cooperação, é um bom relatório. É mais do que um relatório sobre os países ACP. Diz respeito à era pósLomé e penso que devíamos apoiar um período de transição de dez anos. Trata-se fundamentalmente de um relatório sobre o novo enquadramento de uma nova política Norte-Sul. No seu relatório, o senhor deputado Martens apresentou um esboço desta situação. O senhor comissário João de Deus Pinheiro teve uma iniciativa inovadora neste domínio, algo extremamente importante, em minha opinião, uma vez que recomendou a realização de um amplo debate nos Estados-Membros com base no Livro Verde. Se deste bom relatório vier a resultar agora uma boa política, espero que possamos convencer o Conselho e a Comissão de que estas questões também têm de ter uma concretização a nível político. Senhora Presidente Short, tem uma importante missão a desempenhar neste domínio. Na política de desenvolvimento verifica-se, no entanto, uma discrepância fundamental na União Europeia - e também nesta assembleia - que consiste no facto de, por um lado, tentarmos integrar-nos, a nós e aos países ACP, no mercado mundial, o que aceitámos com a fórmula OMC, sendo as consequências ainda visíveis, actualmente, na discussão sobre as bananas. Por outro lado, pretendemos ter em conta a situação regional e promover o desenvolvimento. Neste relatório, a situação regional está também colocada em primeiro plano e penso que se trata de uma perspectiva correcta e importante. Não são as zonas de comércio livre bilaterais que temos de defender. É por esse motivo que considero relevantes os nºs 59 e 77 da proposta de resolução. No nº 59, refere-se - e é algo que devíamos procurar concretizar - a necessidade de prorrogar as derrogações para os países ACP, porque só assim poderá haver um desenvolvimento nesses países - os mais pobres de entre os pobres. O nº 77 refere os objectivos da política de desenvolvimento, os objectivos do desenvolvimento, que, juntos, temos de fazer valer perante a OMC, que, em minha opinião, não é uma instituição democrática. É necessário e conveniente que haja coerência nas relações comerciais, nomeadamente no domínio da política da pesca, da ecologia e dos direitos humanos. Tanto nós como os países ACP deveríamos levar tal facto em consideração. A regionalização é um importante ponto de partida. Devem desenvolver-se novos instrumentos neste domínio. Penso que é importante apoiar o processo de unidade africana. Mas também aí criamos algumas contradições: o programa MEDA, por exemplo. Também aqui é necessário haver coerência. Apraz-me registar que foram aceites as alterações a este relatório, que a Assembleia Paritária é referida explicitamente, e penso que ela deve também ser mantida para a organização lato sensu do processo político. Quase não há referências à política de armamento, à restrição da venda de armas e ao controlo eficaz do seu comércio. A Comissão apresentou propostas concretas nestes domínios, facto com que nos congratulamos. A conexão entre os projectos de redução do armamento e o desenvolvimento nos domínios da saúde e da educação é algo de determinante. Também aí se mede a credibilidade dos países. Tendo em conta o iminente fracasso do code of conduct , gostaria de chamar a atenção para o facto de, com a alteração nº18, termos apresentado muitas propostas concretas, pelo que lhes solicito que subscrevam esta alteração, assim como a nº 17. Referese à proibição de minas anti-pessoal. Trata-se de uma posição desta assembleia e está contida no Tratado. A minha colega Van Dijk chamou a atenção para a problemática das mulheres, para o papel da mulher no processo de desenvolvimento. Também neste domínio há muito mais a fazer, embora este relatório já contenha mais medidas do que o Livro Verde. O papel da mulher terá de ser mais assumido, uma vez que ela contribui para o processo de desenvolvimento. A parceria é um pressuposto importante, nomeadamente a parceria com as ONG. Finalmente, gostaria de salientar uma vez mais que sempre defendemos que o Fundo Europeu de Desenvolvimento deve ser inscrito no orçamento. Também isso devia ser posto em prática. Gostaria que a senhora presidente do Conselho Clare Short me desse hoje ainda uma resposta sobre se pensa tomar uma iniciativa, o mais tardar... (O presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, nesta altura do nosso debate, não pretendo entregar-me a uma paráfrase global dos dois relatórios, Vecchi e Rocard, que evidentemente são excelentes, uma vez que a nossa Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação os aprovou por unanimidade. Pretendo simplesmente voltar a referir um aspecto do relatório Rocard, para salientar o interesse que os radicais atribuem ao número 25 da proposta de resolução. Trata-se de prever que, de futuro, os critérios relativos à democracia e ao respeito pelos direitos humanos, cujo desrespeito conduziria à suspensão da ajuda da União Europeia, sejam definidos pelos próprios países beneficiários. Esta sugestão, muito inovadora, parece-nos particularmente pertinente. Por um lado, porque está em conformidade com a totalidade dos nossos princípios de intervenção e, por outro, porque deverá revelar-se mais eficaz do que o actual dispositivo. Hoje, vê-mo-lo bem, a parceria entre a União e os países ACP não escapa totalmente à acusação de neo-colonialismo, uma vez que as suas regras práticas e condições democráticas são ainda, em grande parte, enunciadas unilateralmente pelos países europeus. O relatório Rocard propõe-se romper com esta lógica, o que não podemos deixar de aprovar. Mas, a ideia de atribuir aos países ACP a responsabilidade de definir o conteúdo democrático mínimo da parceria é, acima de tudo, astuciosa, na medida em que deverá permitir melhorar a eficácia dessas regras. Hoje em dia, os dadores europeus hesitam naturalmente em sancionar o desrespeito pelas mesmas, precisamente para evitar serem acusados de neo-colonialismo. E desde logo fica bem patente o relativismo da democracia. Determinado princípio seria válido aquém e erróneo além do Mediterrâneo. Do ponto de vista dos países ACP, a vantagem seria igualmente importante. Com efeito, que se passa hoje, quando um Estado ACP desrespeita as regras da condicionalidade democrática e beneficia de imediato do apoio tácito, e diria mesmo da conivência comprovada, da maioria dos restantes Estados ACP? Fazem-se simplesmente as costas largas e espera-se que a reprovação europeia se dilua na indiferença geral. Se os critérios democráticos da ajuda forem definidos amanhã pelos nossos parceiros, estes sentir-se-ão verdadeiramente obrigados a denunciar o seu incumprimento e a aplicar as devidas sanções. Passará a ser um problema deles. Talvez encontremos então o ensejo de, no respeito pelas diferenças, aprofundar o diálogo sobre os valores, evocado no número 29 da proposta de resolução. Por considerarem que alguns desses valores têm um alcance universal, os radicais apoiam, sem reservas, o relatório do senhor deputado Rocard. Senhor Presidente, caros colegas, não há como negá-lo, os resultados da política de cooperação entre os países ACP e a União Europeia não estão à altura das ambições frequentemente reiteradas e, sobretudo, das somas despendidas. É lícito que nos interroguemos sobre se o oitavo FED, cujo montante, para o período 1995/2000, é de 143 mil milhões de ecus, ou seja 85 mil milhões de francos franceses, é ou será mais bem utilizado do que os sete que o precederam. Isto porque esta ajuda foi tornada ineficaz por três razões: pelo modelo socialista de desenvolvimento, adoptado pela maioria dos Estados ACP, baseado na colectivização das terras e numa industrialização desmesurada; pela corrupção dos dirigentes e das momenclaturas, que confiscaram grande parte dessas ajudas; pelos complexos dos dirigentes europeus, incapazes de reconhecerem essa situação, com receio de serem apelidados de neo-colonialistas. Mas, o próprio senhor deputado Michel Rocard, longe de tomar em consideração estas três razões, delas retirando as devidas lições - fiel, reconheçamo-lo, ao seu ideal socialista - propõe uma política que só pode ser prejudicial, tanto às nações europeias como aos povos dos países ACP. Ignoremos, e ele que mo perdoe, os lugares comuns, as propostas demagógicas e os votos vãos que preenchem o seu relatório, pois é o essencial do mesmo que nos preocupa, sobretudo, a expressão da vontade de deitar por terra uma política de desenvolvimento que ainda é controlada pelos Estados. Que pretende o nosso colega? A orçamentação do Fundo Europeu de Desenvolvimento, que, assim, deixaria de ser controlado pelas nossas nações. O estabelecimento de elos diplomáticos e políticos entre conjuntos supranacionais, tais como, por um lado, a União Europeia e, por outro, a Comunidade Económica Africana, instituída em 1994. A atribuição de uma importância acrescida às organizações não governamentais, sobre as quais haveria, no entanto, muito a dizer. A integração dos nossos departamentos e territórios ultramarinos em conjuntos regionais, preparando estes a separação daqueles das respectivas metrópoles. Observe-se que o senhor deputado Machial Rocard se manifesta preocupado, e com razão, com a lógica nefasta do livrecambismo sobre o futuro económico dos países ACP. Contudo, na realidade, apenas propõe um reordenamento da lógica mundialista. O único ponto positivo do seu relatório é a proposta de regresso produtivo dos imigrados provenientes dos países ACP, que está em perfeita consonância com as nossas posições. Mas, infelizmente, e resumindo, por escassez de tempo, no seu conjunto, o relatório Rocard inscreve-se numa lógica de desmantelamento, em benefício de Bruxelas, de uma política de desenvolvimento, imperfeita é certo, mas relativamente à qual os Estados-Membros desempenhavam ainda um papel primordial. Ora, não é pretendendo estabelecer um cada vez maior número de relações bloco a bloco, não é globalizando, não é burocratizando que se melhorará seja o que for. O drama é que, malogro após malogro, o senhor deputado Rocard não se canse das suas utopias. Senhor Presidente, Senhores Deputados, os relatórios dos senhores deputados Rocard e Vecchi merecem o nosso pleno apoio. Permitam-me que teça algumas considerações sobre o assunto: o objectivo do artigo 130º-U do Tratado de Maastricht é global. A cooperação para o desenvolvimento deverá contribuir para o desenvolvimento sustentável, sobretudo nos países mais pobres, para a luta contra a pobreza, assim como para a inserção harmoniosa e progressiva desses países na economia mundial. Aí, a tónica é colocada na palavra «progressiva». No relatório Rocard, também se chama a atenção para o facto de a liberalização do comércio e o crescimento económico, por si só, não bastarem para reduzir a pobreza se não houver igualmente o acesso aos recursos e a participação em processos de tomada de decisões. Isso aplica-se em particular à participação das mulheres, mas posso constatar com agrado que, enquanto mulheres, já não precisamos de chamar a atenção para esse facto, uma vez que, entretanto, ele já é publicamente reconhecido por este Parlamento. Gostaria de salientar que, ao longo da cooperação de Lomé, surgiu uma espécie de «cultura de Lomé» que consiste na parceria, na igualdade de direitos, na cultura do diálogo, nas obrigações contratuais mútuas e na previsibilidade, o que significa muito mais do que pontos de vista de eficácia em termos de custos-benefícios. Uma característica da cultura de Lomé consiste em não se limitar a impor condições às partes contratantes, mas em esforçar-se para que as medidas previstas sejam aplicadas em cooperação com o país envolvido, isto é, de acordo com os governos e com a população. A participação da sociedade civil deixa, certamente, ainda muito a desejar. Falta, sobretudo, a participação das mulheres em pé de igualdade - tal como já referimos -, mas as lacunas estão, no entanto, correctamente apresentadas. A importância disso é ainda maior tanto mais que não se trata exclusivamente de reformas económicas, mas também de reformas políticas, que têm de estar - ou deveriam estar - em sintonia entre si. Ora, numa relação adulta, também se deve poder criticar e, em caso de necessidade, deverão ser impostas sanções que poderão ir até à cessação da cooperação. A Convenção de Lomé contempla esta possibilidade, que, no entanto, por razões fundamentadas, só é utilizada pontualmente, uma vez que é sempre preferível manter o diálogo a cortar relações. Penso que um determinado aspecto da cooperação no âmbito da Convenção deverá, de futuro, ser promovido, nomeadamente no sentido de uma cooperação mais estreita com organizações não governamentais, em especial as que exercem as suas actividades nos países ACP, e não só com as organizações dos Estados-Membros da União Europeia. É necessário desenvolver uma estratégia de cooperação vocacionada para a situação em questão, que tenha particularmente em conta as especialidades das diferentes regiões, independentemente do facto de serem produzidas a nível nacional, privado ou público. Os vectores da política de desenvolvimento poderão ser, mais do que tem acontecido até agora, componentes de uma promissora estratégia de futuro. Uma das características especiais da cooperação de Lomé é a cooperação regional, que tem estado sempre orientada para o desenvolvimento transsectorial. Isso aplica-se também à necessidade de um desenvolvimento dinâmico do sector privado, ao qual, nos últimos anos, se têm dedicado esforços crescentes. Gostaria de terminar com uma citação do meu relatório geral da última reunião ACP, que foi aprovado por uma vasta maioria: »No quadro de esforços conjuntos, há que elaborar planos de desenvolvimento específicos, de carácter social, escalonados no tempo, coerentes, adaptados ao estado de desenvolvimento e à situação observados e diferenciados consoante as regiões, acompanhados das respostas decorrentes da temática das principais conferências das Nações Unidas para a cooperação, ao abrigo de Lomé». Deveria ser esse o nosso objectivo. Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de começar por agradecer encarecidamente a ambos os relatores. Lamento que não tenhamos podido fazê-lo pessoalmente ao senhor deputado Vecchi. Estamos, finalmente, a realizar um debate sobre a cooperação para o desenvolvimento e, como sabemos, tal não acontece com muita frequência. No que respeita ao relatório Vecchi, é um pouco embaraçoso o facto de ele surgir praticamente no final do processo e, como o Tratado de Amesterdão ainda não foi ratificado, também não temos quaisquer possibilidades de zelar por que uma série de propostas que não foram aceites até agora, o possam ainda ser. Senhora Presidente do Conselho, congratulo-me vivamente com o facto de a senhora presidente se ter centrado decididamente na luta contra a pobreza. Gostaria, no entanto, de lhe pedir que, nessa luta, levasse também em consideração, como um aspecto fundamental, a questão da política da saúde e, sobretudo, a saúde das mães e das crianças. Não se deveria permitir que, todos os anos - poder-se-ia quase dizer todos os dias - para milhares de mulheres nos países em desenvolvimento, uma gravidez corresponda a uma sentença de morte, porque os riscos evitáveis não se podem combater. Temos, no Parlamento, um grupo de trabalho constituído por elementos de vários grupos políticos que se dedica à saúde genésica. Essa é, portanto, uma preocupação muito especial de todos nós. Um outro aspecto que temos, seguramente, de ter em conta é a questão da estabilidade das moedas. O relatório Rocard consagra uma passagem específica a esse assunto. Senhor Comissário, gostaria vivamente que, em colaboração com as estruturas correspondentes, zelássemos por que, nos países em desenvolvimento, houvesse moedas cada vez mais estáveis e, sobretudo, convertíveis. Chamo, neste contexto, a sua atenção para a questão da zona CFA no domínio da União Monetária europeia. No relatório, há um pequeno erro que peço aos serviços o favor de corrigirem. O nº 69 não está de acordo com o contexto em que se insere. Deveria ser colocado mais adiante, após o nº 80. Seria esse o seu local adequado. Gostaria de terminar aqui a minha intervenção. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o nosso colega Rocard pela excelente qualidade do seu relatório, assim como o colega Vecchi. Como já fizemos por ocasião do relatório Martens e por ocasião da luta contra ou a favor do oitavo FED, queremos reafirmar o nosso empenhamento na parceria entre os países ACP e a União Europeia. Com efeito, entendemos que é necessário, ao iniciar o século XXI, definir um novo modelo, exemplar, desta relação privilegiada a que os países da Europa estiveram ligados desde o início da construção europeia. O Grupo UPE considera que as grandes orientações propostas pela Comissão vão, globalmente, na boa direcção. Digo globalmente, porque há um domínio onde pensamos que as propostas não são satisfatórias. É o domínio comercial. O Grupo UPE, considerando indispensável acompanhar o processo de adaptação e integração dos mercados regionais, propôs à Comissão para o Desenvolvimento - que o aceitou - manter o regime comercial actual durante um período de transição que pode ir até ao ano 2010, no máximo. A Comissão admitiu já estender o prazo de 3 para 5 anos. Esperamos que, perante o Conselho e a OMC, venha a defender o período de transição até 2010. À parte este aspecto, o nosso grupo apoia as orientações da Comissão e, como o relator, felicita-se pela importância que é dada ao processo de integração regional e sub-regional, com a reserva de que a integridade e coerência do grupo ACP não sejam afectadas. Neste domínio, lembramos as propostas do nosso grupo para associar os países e territórios de além-mar e as zonas ultraperiféricas. Saudamos o objectivo da luta contra a pobreza como um esforço salutar e oportuno. Pensamos que é necessário sair de uma lógica de estrita condicionalidade e privilegiar um diálogo mais fecundo, destinado a avaliar os esforços dos governos em matéria de direitos do Homem, de democracia e de boa governação. Para terminar, Senhor Presidente, esperamos um reforço da Assembleia Paritária, instrumento privilegiado do diálogo político União Europeia-ACP. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar os senhores deputados Rocard e Vecchi pelos relatórios que elaboraram, assim como a Comissão pelas linhas directrizes para as negociações sobre os novos acordos de cooperação. É excelente podermos confirmar, inequivocamente, que desejamos a continuação dos acordos com os países em causa, e é óptimo que se tenha conseguido dar início a algumas das discussões relevantes sobre as reformas que é necessário introduzir, se quisermos distanciar-nos da relação de dependência do pós-colonialismo entre país doador e país receptor, e se quisermos melhorar a situação das mulheres, etc. É igualmente óptimo o facto de este acordo poder ser discutido entre os diferentes Estados-Membros. Não obstante, lamento não termos conseguido rever a lista dos países abrangidos pela Convenção de Lomé. Deverão ser as necessidades dos países em questão, e não a sua localização geográfica ou relação de dependência histórica com os Estados-Membros da União, a determinar o montante dos subsídios que irão receber da UE. No Parlamento Europeu, deveremos assegurar que os países mais pobres, no futuro, fiquem colocados equitativamente no ponto de partida, quando se tratar da repartição dos apoios da UE e do acesso aos mercados da UE. Isto deveria, de preferência, verificar-se através da revisão da lista dos países abrangidos pela Convenção de Lomé mas pode também, se necessário, ser alcançado garantindo aos países não abrangidos pela V Convenção de Lomé as mesmas condições no que concerne aos apoios da UE e ao acesso aos mercados da UE. Senhor Presidente, gostaria de dar as boas-vindas à senhora presidente em exercício a esta assembleia. Temos muito prazer em registar a sua presença frequente na nossa Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Agradecemos o seu empenhamento. Na sua intervenção, a senhora presidente em exercício começou por dizer que tínhamos de mobilizar a vontade política internacional. Penso que é essa precisamente a tarefa com que nos confrontamos, porque falar, falar é fácil, mas o que precisamos é de mobilizar essa vontade política. Recomendo em especial a causa do Jubileu 2000, que, segundo creio, atraiu a imaginação de muitas pessoas e que diz que, com o novo milénio, devemos cancelar a dívida dos países mais pobres. Este aspecto está contido no nº 74 do excelente relatório do senhor deputado Rocard, mas devia estar bem à vista de todos, como um dos aspectos essenciais da mitigação da pobreza, a que este relatório é amplamente dedicado. Trata-se de um excelente relatório do senhor deputado Rocard, pois contém muitos aspectos, qualquer um dos quais poderia introduzir alterações consideráveis em algumas áreas de política e zonas do mundo. Por exemplo, temos o caso do nº 45, sobre monocultura, um dos problemas realmente esmagadores para as Caraíbas, digamos, com a sua dependência histórica relativamente às bananas. Temos o problema dos pequenos Estados insulares, não apenas nas Caraíbas mas também no Pacífico, que estão totalmente à mercê do aquecimento global. É um compromisso muito importante que reiteramos. Há um número excelente no relatório, a respeito das minas antipessoal, que são um flagelo para a África e para outras partes do mundo. Também se faz referência à venda de armas, igualmente um ingrediente extremamente importante da política de desenvolvimento. O nº 77 refere a necessidade de desenvolver acordos de pesca que tenham uma componente de desenvolvimento em vez de uma componente puramente comercial. Se conseguirmos alcançar esses acordos, também eles constituirão uma enorme diferença para os países ao largo em cujas costas a União Europeia pesca. Por último, mas não menos importante, temos o objectivo recomendado pela ONU de disponibilizar 0, 7 % do PNB para ajuda ao desenvolvimento; se o conseguirmos concretizar para todos os Estados-Membros e não apenas para uma ou duas honrosas excepções, faremos, sem dúvida, algo de muito honroso. Teço os meus elogios ao relatório, e talvez possa terminar com as seguintes palavras: "Nous sommes tous des rocardiens maintenant» , neste momento somos todos rocardianos. Senhor Presidente, o estudo e a aplicação de medidas eficazes de luta para reduzir a pobreza constituirão o maior empenho da União Europeia nas futuras relações com os países ACP. Discutida em Bruxelas pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, do Parlamento, a estratégia global proposta pelo Executivo no âmbito das negociações com vista à renovação dos acordos de cooperação com os países ACP, será apresentada no próximo mês, no decorrer da reunião da Assembleia Paritária prevista para as ilhas Maurícias. Paralelamente ao enérgico apoio a uma perspectiva microeconómica, destinada a incentivar os países mais pobres a investir no seu próprio futuro o desenvolvimento do microcrédito, a União deseja a manutenção das preferências pautais com os países mais pobres e economicamente mais vulneráveis. Já negociadas no âmbito dos acordos de Lomé, as preferências pautais são agora renovadas por um período de 10 anos e inserem-se numa perspectiva claramente política, susceptível de encorajar a diferenciação geográfica, precisamente para salientar as diversidades regionais. O princípio do respeito pelos direitos humanos e pela democracia será, aliás, um requisito essencial na filosofia dos acordos de cooperação. Deste modo, a União Europeia deverá, através de unidades regionais de vigilância encarregadas de acompanhar as tensões étnicas, económicas, sociais e religiosas, controlar a manutenção da paz e a prevenção das crises e dos conflitos. Senhor Presidente, na base do trabalho do senhor deputado Rocard e do senhor deputado Vecchi há um esforço do Grupo do Partido Socialista Europeu que dura há mais de um ano: um grupo de trabalho constituído em conjunto com os representantes dos países ACP, que aprofundou esta matéria e que, em seguida, discutiu as suas propostas em África com os dirigentes africanos. Uma nova maneira de preparar a revisão destes acordos, que não devem voltar a ser postos em discussão. Esta relação especial é importante e deve continuar, mas deve ser profundamente renovada. Nos relatórios Rocard e Vecchi há muitos elementos susceptíveis de renovar estes acordos, uma nova concepção global que aborda todas as questões - desde a democracia e os direitos humanos até à prevenção dos conflitos - questões importantíssimas em torno das quais não vou alargar-me. Há um esforço no sentido de definir a cooperação e a parceria de um modo mais efectivo, revendo os mecanismos de actuação mas também atentando na origem dos erros e das deficiências daquilo que se fez até agora; encarando criticamente uma espoliação camuflada por parte das grandes empresas europeias, bem como grandes obras nem sempre adequadas para substituir por uma perspectiva mais próxima do trabalho, da vida das pessoas e do desenvolvimento democrático das sociedades; encarando novos campos de intervenção: as mulheres, a sociedade civil, a saúde, a educação e, como já disse, mecanismos mais penetrantes e efectivos. Em resumo, se tivesse de defini-la, em termos gerais, esta perspectiva é a tentativa de apresentar o modelo europeu e de o pôr em confronto com o modelo que Clinton apresentou nos últimos dias, em África, que não me parece ter sido recebido com total agrado por parte de Mandela, e com razão, aliás, já que se trata de um modelo de liberalização absoluta, quando todos agora se interrogam acerca do papel do Fundo Monetário Internacional - que já provocou, inclusivamente, alguns desastres - e da maneira de fazer face a problemas enormes, como os da dívida, com mecanismos e objectivos novos. É, pois, um modelo que deve ser apoiado pela União Europeia enquanto tal. No que respeita à composição dos países ACP, à lista de participantes, a orientação mais correcta consiste em rever - perante problemas novos, como os da África do Sul - no âmbito das áreas regionais actuais, a eventual entrada de novos países, mantendo a unidade desta relação que dura há anos, que tem em si mesma um grande valor político, mas que deve tornar-se mais eficaz e sofrer uma profunda reforma. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a cooperação da União Europeia com os países ACP tem de ser objecto de uma reforma. Há muitos aspectos positivos no domínio desta cooperação, mas há também muitos outros que não o são. A simples prossecução do status quo não é, certamente, um modelo para o próximo milénio. A regulamentação actual é, antes de mais nada, discriminatória. Países como o Bangladesh, o Nepal, a Bolívia e a Nicarágua são excluídos, embora sejam países em desenvolvimento que necessitam tanto da nossa ajuda como os actuais Estados ACP. Considero bastante estranho que este Parlamento tenha aprovado, em Março, uma proposta de urgência sobre o endividamento da Nicarágua e tenha chamado a atenção para a má situação da população desse país, mas não tenha nunca debatido seriamente a eventual adesão da Nicarágua à Convenção de Lomé. O Grupo PPE, no congresso que realizou em Toulouse no ano passado, exigiu que a futura cooperação deixe de se orientar tão fortemente por ligações coloniais e passe a fazê-lo em função do rendimento per capita e da sua repartição e, sobretudo, em função da vontade dos governantes de contribuírem efectivamente para o desenvolvimento dos cidadãos no seu território. Congratulo-e vivamente com o que a senhora deputada Dybkjær referiu sobre o alargamento dos Estados ACP e sobre a adesão de novos membros. Seria um erro limitar a adesão de novos membros precisamente a Cuba, país em que os pressupostos não se encontram, de facto, preenchidos. Senhor Comissário Pinheiro, o seu mandato de negociação é um passo tímido na direcção certa, a fim de tornar a cooperação eficaz no futuro. Continue! Deveríamos apoiar este passo tímido e incentivá-lo a dar outros. Não se deixe enganar pelos proteccionistas de todos os países, mas entre no novo milénio com uma nova estratégia! Senhor Presidente, breves minutos para felicitar os relatores, os senhores deputados Rocard e Vecchi. Não há dúvida de que a cooperação para o desenvolvimento está, neste momento, no centro de diversas situações importantes. Não tenho muito tempo, mas gostaria de chamar a atenção para alguns elementos. Esta manhã, o senhor deputado Vecchi quis pôr em evidência a importância da cooperação descentralizada uma vez que, dos diferentes projectos se passa para os actores, para aqueles que, posteriormente, promovem esses projectos. Sendo assim, essa passagem, que é muito importante, deve também ser salientada de maneira diferente. Enquanto União Europeia, temos também a função de dar a conhecer a esses países, que têm vontade de cooperar connosco, aquilo que são os seus recursos; muitas vezes não falamos o suficiente do património ambiental e cultural que esses países possuem, quando isso pode constituir para eles um recurso importante, já que se estiverem conscientes desse facto, poderão compreender que essa é a verdadeira mola da sua economia, do turismo e, por conseguinte, podemos também oferecer-lhes um instrumento importante. Portanto, cultura, património cultural e ambiental, com a consciência e o conhecimento daquilo que eles têm para nos dar também a nós. Além disso, o que é importante e que eu considero fundamental é que, quando se fala de cooperação para o desenvolvimento, não nos podemos esquecer da política externa nem da ajuda humanitária. Uma única acção de cooperação para o desenvolvimento, se não for combinada com uma acção de ajuda humanitária e com a política externa, pode, sem dúvida, vir a dar resultados negativos por nós não desejados. Por conseguinte, a União Europeia deveria, neste caso, ter uma política externa e de segurança comum susceptível de permitir o diálogo nos casos em que, efectivamente, fazemos doações importantes e prestamos um contributo económico importante. Quanto a esse aspecto, infelizmente, ainda estamos carenciados. No entanto, agradeço ao senhor comissário Pinheiro os esforços por ele envidados, precisamente no sentido de se conseguir um desenvolvimento e uma cooperação reais, tendo particularmente presente a necessidade de uma dotação financeira correcta. Senhor Presidente, caros colegas, há dois ou três anos, manifestávamos algum cepticismo relativamente ao futuro dos acordos de Lomé, e isso por várias razões. Saliento, designadamente, a diminuição do interesse geo-estratégico dos países ACP, após o final da guerra fria, a necessidade da União Europeia de contribuir para o desenvolvimento económico e para o reforço democrático dos países da Europa Central e Oriental, a vaga de ultraliberalismo gerada pela OMC, bem como, evidentemente, a diminuição das possibilidades financeiras dos países da União Europeia gravemente atingidos pela crise. Todos estes factores se conjugavam para ensombrar o horizonte que, hoje, parece ter-se desanuviado. Podemos congratular-nos por assistir ao desenvolvimento, no seio da União Europeia, da consciencialização da interdependência crescente gerada entre a União Europeia e os países ACP e, mais particularmente, o continente africano, interdependência que abrange o desenvolvimento económico, a segurança, a democracia e os fluxos migratórios. O Livro Verde da Comissão está obviamente na origem dessa tomada de consciência, mas podemos orgulhar-nos, caros colegas, do contributo activo do Parlamento Europeu e, nomeadamente, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, para a reflexão sobre a renovação dos acordos de Lomé. Os relatórios Martens e Rocard, aos quais se fizeram, com toda a justiça, os maiores elogios, desenharam o quadro e definiram as ambições de uma cooperação renovada e aprofundada, colocando a tónica nas necessárias dimensões políticas dos acordos, na promoção dos valores da democracia e no apoio ao processo de integração regional. Fico extremamente feliz com o papel reconhecido à cooperação descentralizada, à qual é dedicado o relatório Vecchi, visto que esta responde mais directamente às necessidades e expectativas das populações dos países ACP e que, através das colectividades locais e das associações, envolve os cidadãos no processo de cooperação. A cooperação descentralizada proporciona um acréscimo de eficácia e de democracia. Caros colegas, a partida não está ainda ganha no que se refere aos acordos de Lomé do ano 2000, mas dispomos, doravante, graças nomeadamente ao relatório Rocard, dos instrumentos intelectuais que nos permitirão enfrentar esta parada. Será igualmente necessário batalhar para que se encontrem os meios financeiros adequados. Muito dependerá da vontade política manifestada pelo Parlamento. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a necessidade de prosseguir a cooperação ACP-União Europeia passa pela transformação dessa cooperação no sentido de uma nova parceria, renovada, real e mais equitativa. O período pós-colonial deve ser encerrado. Trata-se de nos libertarmos das antigas relações dador-beneficiário e de se pôr cobro à infantilização de quem recebe. Há que substituir a lógica da condicionalidade pela contratualização da cooperação. A nova parceria deve caracterizar-se pela apropriação da cooperação pelas próprias populações e deve visar fundamentalmente a erradicação da pobreza, a prevenção dos conflitos, a defesa dos direitos humanos e a boa «governabilidade». Há, pois, que conferir à nova parceria uma dimensão política forte, abrindo a cooperação à parceria económica, financeira e técnica. Descentralizando-a a novos actores que não só os governos. Importa não esquecer, neste momento, que a democratização e a boa governação são, antes de mais, o produto de uma cultura que só o tempo poderá ajudar a fortificar. Quero, neste momento, manifestar o meu sincero apoio ao senhor comissário Pinheiro pela inteligência demonstrada na apresentação e na abordagem desta nova visão estratégica que nos oferece para um dossier com esta importância. E queria vivamente felicitar os colegas Rocard e Vecchi pelos brilhantes relatórios que nos apresentaram. Senhor Presidente, a minha intervenção será muito breve, uma vez que concordo inteiramente com o relatório do senhor deputado Rocard e apreciei grandemente o seu contributo. Há todavia um ponto, para o qual gostaria aqui de chamar especificamente a atenção, que aliás se compagina com aquilo que o senhor deputado Liese já teve ocasião de dizer. O que para mim está em causa é a relação entre os países ACP e os países e os territórios ultramarinos, os chamados PTU. Além dos mais de 70 países ACP, existem também 20 países e regiões ultramarinas, grande parte deles situados no Terceiro Mundo e muitas vezes entre países ACP. A sua postura face à União Europeia é muito variável e muito pouco clara, dependendo, em larga medida, da sua relação específica com os Estados-Membros a que estão ligados. Esse relacionamento é também, como sabemos, por sua vez, muito distinto. Desde 1957 que o Tratado de Roma estabelece que esses países e regiões devem ser tratados em pé de igualdade com os próprios Estados-Membros da UE, mas isso nunca aconteceu. A ampla equiparação, que teve lugar em 1991, já foi realmente anulada em grande medida. Senhor Presidente, que devemos fazer nesse sentido? Nesse sentido, é preciso que, com a nova Convenção de Lomé, seja definitivamente concretizado o estatuto dos PTU. Isto será justo e honesto para com as regiões em vias de desenvolvimento a que a mesma diz respeito. Além disso, seria bom que os laços entre os PTU e a Assembleia Paritária ACP-UE fossem reforçados, por exemplo mediante a concessão aos PTU do estatuto de observadores permanentes nessa Assembleia - e saúdo muito particularmente o facto de o senhor deputado Rocard ter incluído este ponto no seu relatório. Senhor Presidente, gostaria que a Comissão me dissesse, mais uma vez, se tenciona avançar com uma nova norma em relação aos PTU - e talvez o senhor presidente do Conselho possa dizer-nos algo mais a este propósito. Congratulo-me também, aliás, com a prevista publicação, pela comissão competente em matéria de fundo, de um relatório de iniciativa relativo à cooperação para o desenvolvimento, no sentido de destacar complementarmente esta questão. Senhor Presidente, era isto que queria ainda acrescentar neste debate e, de resto, quero declarar todo o meu apoio ao relatório do colega Rocard. Senhor Presidente, visto que não disponho de tempo para mais, farei aqui apenas uma breve declaração. A proposta é: manter de pé a estrutura geral, ou seja, a Casa do Tratado. É essa a relação única e exclusiva que mantemos, sobretudo com os nossos vizinhos do Sul. No que diz respeito às trocas comerciais, é conveniente que a aplicação do sistema de comércio da OMC - onde está em curso a preparação de um regime de transição para os mercados precários e ainda em vias de desenvolvimento - seja progressiva. A questão que se coloca, porém, é a de saber se um período de cinco anos não será demasiado curto. A realização de um estudo de impacto nesse domínio é imprescindível. Os entraves comerciais, tais como as regras de origem, têm de ser abolidos. Nesse sentido, é necessário implementar uma política de flanco para as medidas comerciais. Além disso, outra questão muito pertinente reside em saber se as zonas de comércio livre propostas não constituirão uma ameaça para os próprios países ACP, proporcionando apenas uma boa oportunidade de acesso a esses mercados dos produtos europeus, um risco para que temos de estar bem alerta. Por último, Senhor Presidente, gostaria de focar um aspecto que ainda não foi abordado no presente debate - o que, em meu entender, é uma falha - e que se prende com a escassa atenção consagrada ao problema da complexidade dos procedimentos. O Livro Verde aborda este aspecto - e com muita razão - mas penso que temos de fazer muito mais neste domínio, se quisermos que a sociedade civil tenha acesso aos fundos. Seria uma prova de coragem se também a Comissão e o Conselho olhassem para a proposta anteriormente avançada pela Assembleia Paritária ACP-UE, tendente à criação, na região das Caraíbas e do Pacífico - para começar num país ACP de língua francesa ou inglesa -, de uma iniciativa comparável à do Provedor de Justiça, para que as organizações das mulheres, os movimentos ambientalistas, os sindicatos, a imprensa e as câmaras de comércio possam aí, pelo menos, ter acesso à legislação da União Europeia. A criação de um organismo desta natureza é absolutamente fundamental. Porém, até à data, ninguém reagiu à nossa proposta. De momento, Senhor Presidente, ficarei por aqui. Senhor Presidente, a absurda distribuição do tempo elaborada pela Conferência dos Presidentes em relação a este debate - apenas duas horas atribuídas a um tema que em qualquer parlamento nacional mereceria vários dias de debate - obriga-me a não comentar nem a intervenção inicial da senhora presidente em exercício do Conselho nem os excelentes relatórios dos senhores deputados Rocard e Vecchi. Aproveitarei os poucos segundos de que disponho para chamar a atenção para um facto: não vivemos numa redoma de vidro, por muito grande que seja a redoma criada pelas convenções de Lomé. Perto da nossa redoma surgiu um meteoro, a aparição do presidente dos Estados Unidos em África, depois de vinte anos de silêncio da presidência norte-americana. Espero que o senhor comissário e a senhora presidente em exercício do Conselho tenham intenção de nos obsequiar com algum comentário inteligente sobre esse fenómeno. Fenómeno que inclui a intenção manifestada pelo presidente Clinton de retomar a herança de Kennedy, de abrir uma nova parceria em África, embora não aventasse de que tipo; de aumentar a ajuda para os níveis anteriores, embora não saibamos se poderá cumprir esse objectivo; de abrir, fundamentalmente, o comércio, o que, naturalmente, suscitou algumas reticências significativas, expressas, por exemplo, pelo presidente Mandela; de criar ou ajudar a criar uma força interafricana para a prevenção de conflitos e, além disso, o pedido de desculpas pelo passado remoto - a escravatura - e pelo passado recente - a indiferença ocidental face ao horrendo genocídio ruandês que provocou o mais áspero, incrível, surpreendente e doloroso silêncio da comunidade internacional. Penso que a aparição deste meteoro norte-americano no céu das nossas relações com os países ACP justifica agora um primeiro comentário por parte do Conselho e da Comissão e, talvez, uma explicação mais completa perante a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação deste Parlamento. Senhor Presidente, desejo dedicar o meu contributo para o debate desta manhã, ao relatório sobre cooperação descentralizada, elaborado pelo seu excelente relator, o senhor deputado Vecchi. O ponto de vista que defendemos é que a cooperação para o desenvolvimento promovida pela UE deverá basear-se nos mesmos princípios de parceria, subsidiariedade e descentralização que consideramos fulcrais na forma como nos organizamos no âmbito da União Europeia e que por isso mesmo, a nosso ver, devem informar as nossas relações com o mundo em desenvolvimento. Isto condiz perfeitamente com a abordagem esta manhã delineada pela senhora ministra do Reino Unido, segundo a qual o maior incentivo para alcançar qualidade de ajuda, algo em que a senhora ministra está profundamente empenhada, é a participação dos próprios beneficiários dessa ajuda no planeamento, na implementação e na avaliação dos projectos de desenvolvimento com os quais procuramos beneficiá-los. São organizações descentralizadas da sociedade civil no âmbito dos países em desenvolvimento que têm capacidade para adaptar a política de cooperação às condições locais. É a descentralização que torna mais visível a nossa ajuda, melhorando dessa forma a responsabilidade. É a descentralização que conduz a uma melhor identificação das necessidades e ao apoio a projectos de menores dimensões, disponibilizando os financiamentos mais rapidamente do que é possível nos programas tradicionais. É a descentralização que incentiva a cooperação, e não a concorrência, entre diversos actores e o acordo equitativo a nível local sobre as verdadeiras responsabilidades das ONG face ao governo local e central. É a descentralização que constrói a capacidade da sociedade civil de acompanhar e assegurar normas democráticas, promovendo dessa forma princípios de boa governação e respeito pelos direitos humanos. O relatório que hoje estamos a debater procura que seja acordada uma base jurídica para a cooperação descentralizada para a rubrica orçamental especificamente criada pelo Parlamento já em 1992. No entanto, digo à senhora ministra que a posição do Conselho representa dois passos atrás em vez de um passo em frente. O Conselho tenta restringir, e não incentivar, esta abordagem propondo um regulamento que permanecerá em vigor apenas três anos. Procura subordinar os programas à burocracia do comité de comitologia II b), que é um comité restritivo, e limitar o financiamento disponível apenas a 18 milhões de ecus para o período de três anos. Ao apresentarmos de novo as nossas alterações em segunda leitura, apelamos, pois, ao Conselho para que reveja radicalmente a sua posição. O Parlamento deseja que a base jurídica para iniciativas-piloto em matéria de cooperação descentralizada constitua um instrumento forte - e não fraco -, um instrumento que sirva de ponto de partida para a integração desta filosofia como elemento definidor em todos os esforços da União Europeia em matéria de cooperação para o desenvolvimento. Ao longo de toda a minha carreira política tenho sido um defensor da descentralização, tanto a nível da administração local no Reino Unido como ao tentar conferir maior abertura ao funcionamento da União Europeia. Creio que a senhora presidente em exercício partilha destas convicções e espero que o demonstre hoje uma vez mais. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Pinheiro, saúdo este excelente relatório do senhor deputado Michel Rocard sobre o novo acordo de cooperação para substituir Lomé IV. A UE e os ACP devem reafirmar a sua parceria através do reforço da democracia e do respeito pelos direitos humanos, em especial os direitos das mulheres. A luta contra a pobreza e o analfabetismo deve constituir a base de quaisquer novos acordos, e o acquis communautaire deverá ser desenvolvido em termos políticos, económicos e financeiros. A fim de se assegurar o máximo desenvolvimento nas regiões ACP, é essencial que se tenha em consideração a questão da paz e da segurança. Há que pôr fim à venda e à distribuição de armas perigosas, incluindo, em especial, as minas antipessoal. A paz é condição prévia do desenvolvimento; sem paz todos os esforços são um desperdício. É também de importância vital que seja concedido aos países em desenvolvimento um acesso justo ao mercado mundial no âmbito da OMC, ajudando-os assim a atingir o seu principal objectivo, que é a erradicação da miséria e da pobreza nestas regiões. Até agora, o GATT e a OMC em pouco ou nada contribuíram para fazer do aumento do comércio uma realidade para estas economias muito pobres. Senhor Presidente, caros colegas, várias vozes vieram já salientar o valor do relatório apresentado pelo senhor deputado Rocard acerca da comunicação da Comissão respeitante às linhas-mestras para as negociações da nova cooperação com África, as Caraíbas e o Pacífico. Muitos pontos importantes, como a vontade de prosseguir a cooperação ou a ênfase dada aos direitos da mulher, já foram postos em evidência. Isso justifica também a extensão insólita do texto desta resolução, mas talvez uma maior concisão dos seus pormenores pudesse contribuir para uma maior e mais correcta ênfase dos princípios pelos quais se devem nortear os novos acordos de parceria entre estes países e a União Europeia. Mas, da mesma forma como temos estado a salientar os seus méritos, não podemos também deixar de chamar a atenção para alguns pontos que, no entender do nosso Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, deveriam em parte ser alterados. Estou a referir-me em especial aos nºs 18 e 25. No nº 18 do relatório afirma-se a vontade de utilizar o contrato em vez da acumulação de demasiados condicionalismos. Pedimos que essa cláusula seja incluída, a fim de que os países interessados respeitem os princípios democráticos e os direitos humanos. Penso que não podemos renunciar a este ponto fundamental, que se integra perfeitamente na nossa tradição. O mesmo se aplica ao nº 25, onde se propõe que sejam os próprios países ACP, sobre proposta da Comissão, a ditar os critérios para o estabelecimento dos acordos de parceria. Pensamos que é mais justo estabelecer uma relação de paridade absoluta entre a Comissão e esses países e, nesse sentido, apresentámos uma alteração. Senhor Presidente, quero dizer que considero este relatório muito bom. A proposta da Comissão e este relatório são excelentes e constituem um importante passo em frente. Também acho positivo que se aponte claramente para uma maior regionalização e, logo, descentralização, porque é difícil imaginar como seria possível, de outro modo, desenvolver uma cooperação eficaz com 70 Estados tão heterogéneos como os que fazem parte do acordo ACP. Considero correcto que haja uma concentração, entre outras coisas, na pobreza, no ambiente e nas mulheres. Pessoalmente, considero também fundamental dedicarmos mais atenção à questão demográfica, que é muito importante. Resolver a questão do forte crescimento populacional tem repercussões para a saúde na reprodução, para as condições de vida das mulheres, mas também para a possibilidade de cada Estado se desenvolver no futuro. O que falta no relatório, e que eu gostaria de ver, é uma afirmação mais clara da nossa disposição para, no futuro, adaptarmos as preferências comerciais previstas actualmente na Convenção de Lomé às regras da OMC. A longo prazo, creio que esta é a única solução sustentável. Também não penso que uma protecção prolongada da agricultura europeia possa ser uma solução durável. Temos de fazer o mesmo, no domínio da política comercial e da política agrícola, que fazemos no domínio da política das ajudas em geral. Senhor Presidente, permita-me que, nas minhas primeiras palavras, sublinhe a intervenção da senhora ministra Clare Short e, mais do que isso, que sublinhe o papel decisivo que a Presidência e, em particular, a senhora ministra Clare Short têm tido no revitalizar e no mobilizar das vontades e do entusiasmo político para a política de cooperação para o desenvolvimento. Gostaria de ser testemunha disso perante o Parlamento. Permita-me também, Senhor Presidente, que felicite, de uma maneira muito especial e uma vez mais, o Parlamento Europeu, desta vez, na pessoa de Michel Rocard, depois de, há apenas algumas semanas, o ter feito na pessoa de Wilfried Martens. Afirmei então que as orientações políticas do relatório Martens seriam seguramente seguidas pela Comissão. Hoje, posso dizer do relatório Rocard que não apenas reforça as orientações do Parlamento de então, mas que inova e propõe algumas medidas que - cumpreme uma vez mais dizer - a Comissão seguirá com bastante satisfação. E fá-lo por diferentes razões: em primeiro lugar, porque a maneira como a dimensão política desta nova convenção é apresentada no relatório Rocard nos transmite a ideia de que, de facto, não são apenas palavras, mas um novo ciclo que estamos a querer criar nas nossas relações com os países ACP. Em segundo lugar, porque a questão da pobreza, questão fundamental na próxima convenção, não deve ser vista apenas como um tema isolado, mas como algo presente em todas as políticas, desde as políticas sociais, naturalmente, até às políticas económicas, sejam elas macro, sejam elas micro, relativamente à economia popular. É evidente que aquilo que nos propomos fazer está em linha com as orientações, por exemplo, da OCDE quanto à erradicação da pobreza. Não é fácil! Mas uma coisa é segura: se continuarmos na linha que seguimos até agora, esses objectivos não serão alcançados. Constatando isso, teremos que buscar as alternativas. E é o que, todos em conjunto - o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho - estamos a tentar encontrar: qual a melhor maneira de lutar contra a pobreza, trazer os países ACP para a economia mundial e acabar com o gueto que constitui hoje a marginalização dos ACP na economia mundial. A resposta que a Comissão deu não deve ser vista senão como uma sugestão para debate. Nós propomos, por exclusão de partes e quase pelo método de redução ao absurdo, que procuremos chegar, a mais longo prazo, a acordos de comércio livre. Temos plena consciência de que não é fácil, temos plena consciência de que o período de transição é essencial, temos plena consciência de que, antes do início desse período de transição para uma zona de comércio livre, teremos que vir de novo debater se estão ou não reunidas as condições para que isso possa acontecer. Não podemos querer salvar o doente e matá-lo com a própria medicamentação. É este realismo de que temos de dar provas, é este realismo que sinto no relatório Rocard, como senti anteriormente no relatório Martens. E é este realismo que hoje a presidência do Conselho nos garante ao apresentar uma orientação política para o debate e para o desenrolar de todo este processo, que, julgo eu, é única na história da União Europeia em termos de sintonia com o Parlamento e com a Comissão. Senhor Presidente, como pode compreender pelas minhas palavras, penso que, uma vez mais, o Parlamento Europeu se encontra numa linha de pioneirismo relativamente a certas ideias e que é fundamental que todos nós e, em particular, a Comissão, analisemos em detalhe a sensibilidade, o objectivo, a finura das diferentes proposições, porque - não tenho dúvidas em afirmá-lo - a vastíssima maioria delas deverão ser incorporadas nas nossas propostas. Finalmente, Senhor Presidente, gostaria de aqui deixar uma palavra de apreço também para o relatório do senhor deputado Vecchi. É um relatório extremamente importante, é um relatório que, julgo eu, vai merecer o consenso de todos e lamento apenas que, por razões de coerência política - e repito o que disse - por razões de coerência política, a Comissão tenha que dizer que não pode seguir o Parlamento nas alterações nºs 11 e 12. Os que acompanharam a evolução desta discussão, especialmente na primeira leitura, compreenderão a mágoa com que o digo. Senhor Presidente, tal como o senhor comissário Pinheiro, penso que o aspecto mais impressionante deste debate é a grande comunhão de ideias existente entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento - todos os sectores do Parlamento. É claro que existem ligeiras divergências que precisamos de continuar a discutir e de resolver. Esta é uma aliança muito poderosa, e constitui um bom prenúncio para a fase seguinte de Lomé o facto de se ter procedido a uma cuidada reflexão e de se ter chegado a um acordo considerável acerca do rumo que precisamos de seguir. O senhor deputado Rocard merece as nossas felicitações pelo seu relatório, que recebeu elogios e conquistou o respeito de todos os sectores do Parlamento. Muitas das ideias contidas no relatório coincidem com as ideias do Conselho. Há pormenores que precisamos de discutir de forma mais aprofundada - por exemplo, a melhor maneira de lidar com a SIDA em alguns dos países mais pobres do mundo - mas é um assunto a que poderemos regressar. Concordo com a insistência, manifestada por todos os sectores do hemiciclo, no apoio à boa governação e aos direitos humanos como condição prévia para a erradicação da pobreza. Basta olharmos para a crise na Ásia para sabermos que essa é a ênfase certa; não se pode promover e sustentar o desenvolvimento sem democracia e sem direitos humanos. A crise asiática demonstra isto mesmo, e portanto, não se trata de um aspecto adicional e facultativo; é algo que faz parte do desenvolvimento sustentável. Estou certa de que todos lamentamos que o senhor deputado Vecchi não possa estar presente, e endereçamos os nossos cumprimentos à família, esperando que tudo corra bem. Quero que fique muito claro que a descentralização da cooperação é um desejo partilhado por todos nós. A falta de acordo tem a ver com a comitologia, não com o princípio da descentralização. Portanto, estamos pelo menos de acordo acerca do rumo a seguir, muito embora não estejamos inteiramente de acordo acerca de tudo. Gostaria de dizer à senhora deputada Van Dijk que neste momento também existe acordo universal sobre a impossibilidade de haver desenvolvimento se não se educarem as raparigas e não se promover a concessão de poder às mulheres, pois as mulheres e as crianças constituem a esmagadora maioria dos pobres. Repito, neste momento isto já está acordado, não é apenas um aspecto adicional e facultativo. Gostaria de dizer à senhora deputada Glenys Kinnock, que estava muito preocupada com a insistência nos acordos regionais de comércio livre, que o resultado da última reunião do Conselho "Assuntos Gerais» foi um acordo sobre o carácter opcional dos acordos regionais de comércio livre, mas que um SPG melhorado é outra opção que deve ser pelo menos tão boa como o actual acesso a Lomé. Os países menos desenvolvidos, dentro e fora da Aliança ACP, têm de ser mais bem tratados. Num quadro deste tipo - este é, sem dúvida, o domínio de maior complexidade e precisa de ser mais discutido - há espaço de manobra suficiente para que diferentes países escolham o rumo que desejam seguir. Se formos capazes de preservar estas opções, será possível avançar de acordo com os desejos dos países em questão. O senhor deputado John Corrie colocou grande ênfase na regionalização, e todos respeitamos o trabalho por ele realizado nessa área. Penso também que o mundo caminha nessa direcção, mas é aos próprios países ACP que compete decidir da velocidade a que querem avançar, e não deverá haver uma fórmula rígida que os obrigue a caminhar em moldes que não desejam. O senhor deputado Andrews sublinhou a necessidade de simplificar os instrumentos, e todos estamos de acordo. As estruturas actualmente existentes são demasiado complexas, o acordo é demasiado complexo e torna rígidos os fluxos do auxílio ao desenvolvimento, e assim por diante. Quanto à orçamentação da ajuda, não existe acordo. Como todos sabem, o Tratado de Maastricht previu a existência de um FED à parte, e essa continua a ser a posição de alguns dos Estados-Membros. Portanto, todos nós respeitamos a decisão do Parlamento, mas não haverá progressos imediatos sobre essa questão. O senhor deputado Telkämper, falando em nome do Grupo dos Verdes, sublinhou que a Organização Mundial do Comércio e a compatibilidade com a OMC não são democráticas. De facto, a OMC é uma organização de Estados-Membros onde a cada Estado corresponde um voto, e é potencialmente democrática. O problema nesta área é que a modificação é tão complexa que nem todos os Estados estão em posição de igualdade, e o que temos a fazer é divulgar a análise e partilhá-la, de modo que os países em desenvolvimento possam vir para a mesa da OMC esclarecidos acerca daquilo que é do seu interesse. Temos de trabalhar juntos para garantir que assim será. O senhor deputado Hory falou do número do relatório Rocard que refere que os direitos humanos são definidos pela OUA. Apenas desejo recordar ao Parlamento que todos os nossos países subscreveram a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Os direitos humanos não são regionais, são universais, são para todos os povos, englobam direitos civis, políticos, sociais e económicos, e a nossa aspiração é concretizar esses direitos para toda a gente em todos os lugares. Métodos para implementar e reforçar a OUA são uma boa ideia, mas não há direitos humanos diferentes no Sul e no Norte. O senhor deputado Antony afirmou que alguns dos progressos alcançados no passado, no âmbito da relação ACP-UE, não tinham sido tão eficazes como se esperava. Há nisso uma certa dose de verdade, e temos de a encarar para que as coisas melhorem no futuro. O senhor deputado frisou que no passado se tinha colocado uma ênfase excessiva no papel do Estado. Já passámos por duas eras: uma colocou talvez demasiada ênfase no papel do Estado e minimizou o papel dos mercados, e estamos a sair de uma era que maximizou o papel dos mercados e minimizou o papel do Estado. Do que precisamos é de uma nova síntese que coloque tanto o Estado como os mercados no seu devido lugar, de modo a que se obtenham os convénios internacionais e nacionais devidamente regulamentados, capazes de promover um crescimento económico sustentável. É este o desafio da próxima era. A senhora deputada Junker disse que temos de colocar a tónica no desenvolvimento sustentável. Quero apenas sublinhar que da estratégia internacional de erradicação da pobreza faz parte um compromisso segundo o qual todos os países deverão ter o respectivo plano de desenvolvimento sustentável em vigor para poderem promover um desenvolvimento que não consuma os seus recursos naturais de forma insustentável. A senhora deputada Günther referiu que os progressos no sector da saúde fazem parte da erradicação da pobreza. É absolutamente verdade, e as estatísticas cruéis da terrível mortalidade infantil, da baixa esperança de vida ou da mortalidade maternal fazem parte do quadro da pobreza abjecta que existe no mundo. Repito: um dos principais objectivos da erradicação da pobreza é a prestação de cuidados básicos de saúde a todos os cidadãos do mundo até ao ano 2015, o acesso a cuidados de saúde no domínio da reprodução para todos e uma redução da mortalidade maternal e da mortalidade infantil. Portanto, estou absolutamente de acordo em que os cuidados de saúde fazem parte do processo de erradicação da pobreza. A senhora deputada Dybkjær sublinhou que os países menos desenvolvidos deverão ter direitos iguais, quer façam parte dos países ACP quer não façam. É absolutamente verdade. Este foi um dos compromissos assumidos num acordo obtido num Conselho "Assuntos Gerais» anterior. Temos de garantir a sua aplicação. Concordo com os que dizem que, logicamente, os países mais pobres deveriam passar a fazer parte dos países ACP. Mas de facto os ACP oferecem resistência e muitos dos países mais pobres não procuram aderir a esta organização. O que precisamos de garantir é que eles sejam tratados de igual modo, tanto em termos do acesso ao comércio como em termos da ajuda ao desenvolvimento. Nessa altura, teremos efectivamente igualdade de tratamento, mesmo que a não tenhamos em teoria. Agradeço ao senhor deputado Macartney os seus comentários. Levantou a questão do Jubileu 2000 e das dívidas. O Conselho apoia sem reservas a iniciativa HIPC (Países Pobres Altamente Endividados). O que todos temos a fazer é acelerar a sua aplicação e certificarmo-nos de que todos os países altamente endividados estão no bom caminho para situarem a dívida a um nível sustentável até ao ano 2000. O senhor deputado Amadeo disse que temos de prestar mais ajuda aos mais vulneráveis. Isso faz parte do vasto acordo sobre ajuda ao desenvolvimento - que deve haver distinção entre as necessidades de investimento dos que são extremamente pobres e as necessidades de cooperação técnica dos países de rendimento médio, assim como mais recursos canalizados para o investimento na saúde, na educação e assim por diante, nos países que são extremamente pobres. A senhora deputada Baldi afirmou que actualmente não se atribuía importância suficiente aos recursos ambientais. Gostaria de me referir, uma vez mais, ao empenhamento na estratégia de erradicação da pobreza por forma a transformá-la numa estratégia de desenvolvimento sustentável, o que inclui os recursos ambientais em todos os países em desenvolvimento. É necessário que ponhamos isso em prática. Há um forte consenso de que deveremos reforçar a parceria. Uma parceria implica uma relação entre iguais, e, no entanto, um dos senhores deputados argumentou que tinha de haver da nossa parte condicionalidade em matéria de direitos humanos. A experiência no domínio do desenvolvimento demonstra que se a condicionalidade for imposta nunca é efectiva. A base da parceria tem de assentar num acordo sobre a necessidade de erradicar a pobreza, e isto exige respeito pela democracia, pelos direitos humanos e pelo princípio da boa governação; dentro deste quadro, podemos depois chegar a acordo, como iguais, sobre os pormenores da aplicação. Partilho das aspirações do senhor deputado Howitt relativamente à descentralização. A Comissão e o Conselho estão resolutamente de acordo quanto à direcção dos nossos esforços. Tenho uma única reserva: não podemos ter todos os Estados-Membros, mais a Comissão, a trabalhar em todo o lado com as ONG. É necessário descentralizarmos os nossos esforços e seguidamente é necessário decidirmos em que áreas é que deverão ser os Estados-Membros a assumir a liderança e em que áreas deverá ser a Comissão a assumir a liderança. Não deveremos andar a tropeçar uns nos outros no que respeita aos pormenores da nossa cooperação. O último aspecto, focado pela senhora deputada Lööw, é o crescimento demográfico. Em 1945 havia 2, 6 mil milhões de pessoas, agora há 5, 7 mil milhões e até ao ano 2015 a população mundial atingirá, pelo menos, os 10 mil milhões. Se erradicarmos a pobreza e melhorarmos o acesso aos cuidados de saúde e à educação, a população aumentará para cerca de 15 mil milhões, após o que se manterá a um nível sustentável. Se não desenvolvermos a economia mundial, a população ultrapassará em muito esse número e começará a consumir os recursos mundiais de uma forma insustentável. Isto faz parte do desafio do desenvolvimento: transmitirmos um mundo sustentável à geração seguinte; para isso é absolutamente essencial que estes nossos esforços sejam bem sucedidos. Estou muito optimista relativamente aos progressos que faremos na concretização da nossa colaboração para o desenvolvimento. O consenso entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão constitui um óptimo prenúncio para os nossos esforços futuros. Senhor Presidente, estou impressionada com a amplitude e a clareza das respostas da senhora presidente em exercício, mas houve um aspecto que me escapou: a complexidade dos procedimentos. Os procedimentos estão a tornar-se tão complexos que se transformam num grave dissuasor. Essa foi uma das razões para a subutilização dos fundos no âmbito de Lomé e para a inacessibilidade de Lomé para câmaras de comércio, grupos de mulheres e grupos de defesa do ambiente nos países ACP. Será que a senhora presidente em exercício, e talvez também o senhor comissário, podem focar essa questão? Abordarei muito rapidamente a questão da complexidade dos procedimentos. Se olharem para o acordo de Lomé, verão que é extremamente complexo, com canais de financiamento muito complexos, e todos estamos de acordo em que eles têm de ser simplificados. A administração tem de ser descentralizada para ser menos lenta, menos complexa e mais eficaz. A Comissão e o Conselho concordam com a necessidade de proceder a essas melhorias. De momento, como deverá ser do vosso conhecimento, em todas as áreas em que a União Europeia desenvolve os seus esforços, temos dificuldade em gastar os fundos de que dispomos. Temos de melhorar a nossa capacidade de gastar esses fundos. Sobre isso todos estamos de acordo. Senhor Presidente, pretendo apenas saber se o senhor comissário e a senhora presidente em exercício do Conselho pensam pronunciar-se sobre a viagem do presidente dos Estados Unidos neste momento ou, mais tarde, perante a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Senhor Deputado Robles, talvez eu lhes pudesse pedir que dessem a resposta por escrito, porque já ultrapassámos o tempo deste debate. Os senhores deputados conhecem estes trâmites - temos um debate e um período à parte para perguntas. Tenho de passar adiante. Gostaria de agradecer a todos os que participaram no debate, em especial à senhora presidente em exercício. Relações UE-Rússia Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0060/98) da deputada Lalumière, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a comunicação da Comissão intitulada "O futuro das relações entre a União Europeia e a Rússia» e o plano de acção "A União Europeia e a Rússia: as relações futuras» (COM(95)0223 - C4-0217/95-6440/96 - C4-0415/96). Senhor Presidente, abordar a questão da Rússia e, como no caso vertente, a das relações entre a União Europeia e a Rússia, obriga a fazer uso de muita modéstia. O tema é imenso, à imagem e semelhança do próprio país. É igualmente um tema difícil, já que a situação é instável e imprevisível. Acrescentaria que o tema é ainda original, no sentido em que a Rússia ocupa um lugar distinto nas nossas relações internacionais. Parte integrante da história da Europa, a Rússia tornou-se, no seio da União Soviética, uma potência mundial, ameaçadora e temida, para conhecer, hoje, convulsões de onde pode resultar tanto o melhor como o pior. Mas, de qualquer forma, esta evolução, que pouco controlamos, terá para nós consequências muito importantes. Produziram-se recentemente, já depois da conclusão deste relatório, novos acontecimentos políticos. Refiro-me à saída do primeiro-ministro Tchernomyrdine e à designação do jovem reformador Kirienko como chefe de governo. Por muito espectaculares que tenham sido este incidente e a doença do presidente Ieltsin, que o precedeu, não são suficientes para alterar as análises e as propostas contidas neste relatório. Com efeito, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, os relatores de parecer, e eu própria, esforçámo-nos por ir muito além da conjuntura e das situações pontuais, na tentativa de determinar, para o presente e para o futuro, as directrizes do que poderá ser a política da União Europeia relativamente à Rússia. Deste modo, seguiremos o método inaugurado pela Comissão, nomeadamente na sua comunicação de 1995, intitulada "O Futuro das relações entre a União Europeia e a Rússia», embora indo, sem dúvida, para além do texto da Comissão. Haverá quem considere ser talvez imprudente procurar determinar os eixos de uma futura política, tendo em conta a imprevisibilidade da situação na Rússia. Permitam-me que insista neste ponto. Seria um erro político grave contentarmo-nos em observar a Rússia, em ajudá-la à distância, esperando que as coisas melhorassem, sem nos empenhar-mos com maior vigor. Quer queiramos, quer não, a Rússia está aqui, às nossas portas, e não podemos contentar-nos em reagir aos acontecimentos que aí se produzem. Devemos agir, tendo plena consciência da direcção em que o pretendemos fazer. Evidentemente que esta política relativamente à Rússia implicaria que a União Europeia dispusesse de uma única e verdadeira política externa, de objectivos de política externa, bem como dos instrumentos de elaboração da referida política. Infelizmente, estamos ainda a dar os primeiros passos. A União Europeia continua a agir apenas pontualmente, continua a ajudar a Rússia pontualmente, visto que não é uma entidade política, não é ainda a entidade política que seria a única capaz de funcionar como contrapeso da Rússia. Resumirei brevemente as directrizes do que poderia ser a nossa política relativamente à Rússia. Talvez não se surpreendam que coloque como primeira prioridade a consolidação da sociedade russa. Com efeito, parece claro que não se poderá tecer de forma duradoura qualquer laço forte com a Rússia enquanto esta não tiver ultrapassado a crise de sociedade que a atinge. Isso passará pelo êxito das reformas económicas, hoje em curso, bem como pelas reformas políticas e jurídicas. Não nos esqueçamos que a Rússia não conhecia, há bem pouco tempo, o Estado de direito. Passará igualmente pela constituição de uma sociedade mais homogénea, mais igualitária, na qual os enormes problemas sociais hoje constatados possam encontrar a sua solução. Para ajudar a Rússia nestes domínios, a União Europeia já fez muito, ainda que esse muito seja pouco, face às imensas carências deste país. A União Europeia deve continuar a conceder a sua ajuda no quadro do TACIS ou de outros programas. De igual modo, a União Europeia deverá continuar a desenvolver uma vasta parceria, com base no acordo que entrou em vigor em Dezembro do ano passado. Mas, a meu ver, esse acordo de parceria e cooperação não é mais do que um ponto de partida. Os laços que temos que desenvolver com a Rússia deverão ser múltiplos e intensos em todos os domínios: económicos, culturais, científicos, no campo da investigação, da protecção do ambiente, etc. Porém, a nossa parceria e a nossa cooperação devem ir mais longe, abarcando domínios mais políticos. Refiro-me, antes de mais, á segurança, à nossa segurança no continente europeu. É certo que a nossa geração guarda ainda a memória de que a União Soviética representava a ameaça que colocava em perigo a nossa segurança. É-nos difícil imaginar um sistema, no qual a Rússia participasse plenamente na nossa segurança e, no entanto, é exactamente isso que é conveniente fazer hoje. De igual modo, deveremos trabalhar para construir uma nova arquitectura política para toda a Europa, associando a União Europeia e a Rússia. Quais serão essas novas estruturas, essa nova arquitectura? Estamos ainda apenas no campo das hipóteses: casa comum, confederação europeia. Avançaram-se ideias. Será necessário continuar a reflectir e a apresentar propostas, sendo certo que a Rússia deverá tornar-se um parceiro de pleno direito na nova Europa. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, agradeço à relatora pelo seu relatório. Como relator sobre os acordos de parceria concluídos, acompanho, naturalmente, com o maior interesse, a evolução da situação económica e política entre a União Europeia e a Rússia. Para o Grupo do Partido Popular Europeu, a Rússia continua a ser um parceiro importante na política internacional. Os colegas que irão intervir depois de mim irão aprofundar esta questão. Todos nós sabemos que precisamos de paciência relativamente à evolução da situação na Rússia, temos de ser prestáveis e compreensivos em relação a muitos desenvolvimentos nesse país. E é precisamente quando tal se revelar extremamente difícil que temos de recordar que há um interesse mútuo, não só no desenvolvimento da Rússia e no seu êxito, mas também na integração da nossa política. É verdade que a Rússia é uma componente da política mundial, mas, de vez em quando, emperra nos problemas. Seria, então, oportuno - a senhora deputada Lalumière referiu-o - termos uma política externa e de segurança comum. Mas enquanto isso não é possível, temos de nos congratular por a Rússia ser membro do G7. É de saudar o facto de o presidente Jacques Chirac e o chanceler Helmut Kohl tentarem agora construir uma relação trilateral para reforçar a autoconsciência e a auto-confiança da política russa, que não são extraordinariamente grandes. A troca de pontos de vista com a Rússia deveria servir também para restabelecer a auto-confiança através da adesão desse país à Organização Mundial do Comércio, caso estejam preenchidas as condições necessárias; temos, além disso, de ser compreensivos relativamente ao papel da Rússia na ONU, devendo também chamar-se a atenção para o facto de a experiência da Rússia ser suficientemente grande para se limitar a responder a determinados domínios políticos meramente com um veto. No nosso acordo comprometemo-nos a fornecer ajuda financeira e sabemos que essa ajuda é uma gota de água num oceano. É do nosso interesse não pôr em risco o processo de reformas na Rússia, para impedir que movimentos extremistas radicais - que, nalguns casos, provocam os seus distúrbios sobretudo fora da Rússia - deles se aproveitem. A democracia na Rússia é também do nosso interesse. Deveríamos envidar todos os esforços ao nosso alcance para a desenvolver. Senhor Presidente, como relator da Comissão da Política Regional sempre desejei que a Rússia fosse parceiro da União Europeia. Entre os Estados-Membros e a Rússia existem relações centenárias nos domínios da política, do comércio e da cultura. Desde a queda do muro de Berlim e o desmoronamento da antiga União Soviética que a Rússia empreende uma transformação política e económica de grande envergadura. A questão fundamental é, desde sempre, saber se a Rússia irá optar pelo isolamento ou se, pelo contrário, irá conseguir afirmar - ou mesmo desenvolver - a sua posição na cena internacional e na economia mundial. A Rússia, enquanto potência mundial, desempenha um papel fundamental em termos da estabilidade em todo o continente europeu. Foi, em parte, por esse motivo que a União Europeia concluiu um acordo de parceria e cooperação com esse país, em 1 de Dezembro de 1997, e aprovou um plano de acção no Conselho de Ministros de 13 de Maio de 1996. Em 1998, irão ser encetadas negociações para a criação de uma zona de comércio livre. No entanto, esta parceria só poderá desenvolver-se se forem preenchidas algumas condições mínimas de natureza política e económica. Acima de tudo, a parceria só será possível se a Rússia respeitar os princípios democráticos, os direitos humanos e os direitos das minorias. As últimas eleições presidenciais decorreram de forma bastante satisfatória. Mas persistem ainda - como o prova a demissão de todo o governo - muitos factores de insegurança. A União Europeia tem de estar atenta e qualquer violação grave dos princípios democráticos deveria ser rapidamente sancionada com a suspensão da ajuda comunitária. O processo de liberalização já iniciado é difícil e, através do nosso apoio, deverá ser conduzido ao sucesso; isso é claro para nós. Para tal, é absolutamente necessária a cooperação inter-regional e transfronteiriça. Os programas INTERREG e TACIS têm de ser aplicados, em particular na fronteira russo-finlandesa. As regiões dos Estados-Membros da União Europeia e da Federação Russa nas margens do Mar de Barents e do Mar Báltico têm de reatar as suas centenárias relações económicas e culturais. Finalmente, temos também de desenvolver esforços no sentido da criação de uma zona económica báltica-euro-árctica que abranja os países escandinavos, os Estados bálticos e a Rússia. Poderia, assim, surgir uma boa parceria que contribua decisivamente para a consolidação da sociedade russa e para a estabilidade em todo o continente europeu. Espero que tal venha a acontecer, pois, desse modo, poderemos garantir uma paz duradoura no nosso continente. Senhor Presidente, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, quero felicitar a senhora deputada Lalumière pelo excelente relatório que apresentou. Os laços que unem a Rússia e os Estados-Membros da União Europeia datam de há vários séculos. A Rússia também é importante enquanto ponte entre os países asiáticos e os europeus. Quando a União Europeia define a sua relação com a Rússia, o objectivo central da politica de cooperação deve ser o fomento dos princípios democráticos ocidentais. Em todo o caso, o desenvolvimento da Rússia como uma superpotência segue os seus próprios caminhos, quer se trate de questões geográficas, de recursos naturais, de população ou de questões culturais. O desenvolvimento da Rússia acontece de uma forma imprevisível, às vezes até caótica, sem seguir os modelos e os tempos estabelecidos no Ocidente. Por isso, entender as características especiais da Rússia é a chave para o êxito da cooperação entre a União Europeia e a Rússia. Por essa razão, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social sublinha o aumento do entendimento e da confiança mútuos através do conhecimento da cultura, através da cooperação nos domínios da formação, da investigação e dos programas de intercâmbio. Há que tornar conhecida a rica tradição cultural russa e as suas inúmeras culturas minoritárias, cuja vitalidade deve merecer um especial apoio. Contudo, a tradição cultural da Rússia está sob a ameaça das pressões causadas pelas dificuldades económicas e pela indiferença. A União Europeia deveria ajudar a Rússia a fazer um levantamento sistematizado da sua herança cultural, deveria fomentar a troca de conhecimentos e a formação dos profissionais da cultura, e encorajar a Rússia a tomar medidas legislativas de apoio à cultura. O desafio da cooperação significa, antes de mais, o apoio ao desenvolvimento da sociedade civil e da democracia local. A vizinhança fronteiriça com a Rússia oferece agora novas possibilidades para o desenvolvimento da cooperação, em especial com os Estados do mar Báltico e da região de Barents. Há que reforçar a cooperação TACIS-INTERREG -cross-border - e TACIS-PHARE. Mas a cooperação na área da formação não pode realizar-se só através das iniciativas TACIS, e para isso é preciso reforçar a Fundação Europeia para a Formação ou criar um fundo próprio. Em todo o caso, os recursos devem ser aumentados e a cooperação deve basear-se no intercâmbio de parceiros iguais. Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista, gostaria de começar por dizer que o nosso grupo saúda o oportuno relatório da senhora deputada Lalumière sobre a Rússia. É, contudo, lamentável que tenham sido apresentadas para o plenário outras 62 alterações depois de já terem sido apreciadas mais de 90 em sede de comissão parlamentar. Não obstante, estamos num momento crucial do desenvolvimento do processo de reforma económica e democrática da Rússia, e as relações futuras da UE com a Rússia podem desempenhar um papel vital apoiando e fortificando o ímpeto de reforma na Federação Russa. Para muitos cidadãos russos, o fim da União Soviética e o início da transformação económica de uma economia planificada para uma economia de mercado não conduziram a melhorias evidentes do seu nível de vida. Espera-se que a nomeação de um novo primeiro-ministro conduza a um reequilíbrio do Governo russo com uma ênfase mais nítida no processo de reformas democráticas e económicas. A UE e o Parlamento Europeu têm de exercer a sua influência através do programa TACIS para a democracia, do acordo de parceria e de cooperação e do recém-criado Conselho de Cooperação Parlamentar. Os direitos humanos ocuparão sempre um lugar prioritário na agenda de trabalhos, e o Parlamento deve continuar a acompanhar a lei relativa à liberdade religiosa na Rússia. O Parlamento deve apoiar as iniciativas em matéria de combate ao crime internacional, reforma jurídica, tráfico de mulheres, luta contra a pobreza e as más condições de saúde, e incentivar a adesão da Federação Russa à OMC. Em termos de segurança, é importante evitar que uma vez mais a Europa fique dividida em dois campos. A Rússia - tomando como base a acta fundadora sobre relações mútuas assinada pela NATO e a Federação Russa - não deve ser excluída das discussões relativas à futura arquitectura de segurança para a Europa no século XXI. A OSCE e o Conselho da Europa também têm um papel a desempenhar, e o mesmo se pode dizer da melhoria das relações entre a Rússia e as regiões vizinhas. O Conselho deve desempenhar o seu papel - espero que o senhor comissário Van den Broek apoie esta minha afirmação - construindo uma nova relação com uma nova Rússia. Senhor Presidente, completa-se hoje uma década desde o porventura maior "sismo tectónico» da história: a autodestruição, sem sangue e sem violência, dos regimes autoritários que visavam a instauração do comunismo com epicentro em Moscovo. Foi então justamente saudada como uma vitória ideológica da democracia, a mudança impressionante de que resultou o fim da guerra fria, do antagonismo de duas superpotências, a irrupção vivificadora da liberdade nos povos que sofreram a tirania do dogma. Todavia, depois dessa euforia inicial, a magnitude e a gravidade dos problemas que apareceram não foram enfrentadas com coragem pelos países livres, não foi adoptada uma estratégia clarividente, oportuna e integrada, embora sempre sem segundas intenções, que manifestasse eficazmente a solidariedade internacional. As sucessivas peripécias da Rússia nesse período, fizeram tocar muitas vezes o sinal do perigo de um regresso ao passado tenebroso, mesmo com derramamento de sangue. E mal se evitaram os fenómenos extremos, as irregularidades do novo regime continuam a manifestar-se em todos os sectores. Desde o desequilíbrio económico e social até à segurança interna, desde a saúde pública até à criminalidade e à degradação do ambiente. Mostram-no ainda as perturbações de anteontem ao mais alto nível do governo. Não é possível que alguém se regozije com as terríveis dificuldades com que a Rússia se defronta dez anos após a mudança, um país enorme com um povo heróico, com um rico passado histórico e um património intelectual. Em vez disso, é do interesse de todos contribuírem para a consolidação da democracia, para o desenvolvimento da sua sociedade, para que a Rússia desempenhe o papel que lhe pertence dentro e fora do continente europeu. A senhora deputada Lalumière merece ser felicitada pela precisão e pelo carácter completo do seu relatório sobre a estratégia que deve ser seguida. Todavia, são tantas as vertentes dos problemas da Rússia, que justificam as alterações que tendem para enriquecer o exame global e a aplicação concreta da estratégia. Porque o que importa, acima de tudo, é dar início à execução desta estratégia, a par do processo de alargamento que já foi inaugurado. Senhor Presidente, a Rússia que debatemos não é, comparada com a Hungria, modelo de transição democrática; qualquer tipo de comparação errónea constituiria um erro político. A Rússia esteve submetida ao comunismo durante 75 anos, ou seja, durante três gerações. Isso significa que não possui qualquer memória da breve experiência de democratização dos anos de 1905-1914, nem do prodigioso desenvolvimento económico e de espírito de iniciativa que se verificou no início do século. É um caso único na História, este da supressão de uma memória, substituída durante três quartos de século pelo conhecimento exclusivo de m sistema de partido único e de economia planificada. Para além disso, a sociedade russa conhece uma tragédia demográfica incomparável. A esperança de vida não para de diminuir desde 1970, e não, como se diz, desde 1991. Esta situação traduz o desespero de uma sociedade. Trata-se de um fenómeno sem precedentes. É com este pano de fundo que é preciso avaliar os esforços desenvolvidos pelos russos para construir um Estado de direito e uma economia e de mercado. O Estado de direito não atingiu ainda a perfeição, mas não esqueçamos que, a despeito de maldosas professias, todas as eleições, desde 1993, gerais e locais, têm lugar na data prevista, tendo sido consideradas aceitáveis pelos especialistas. Todas as instituições centrais e regionais funcionam. Ocorreram é certo crises graves, nomeadamente a crise na Chechénia, mas pertencem ao passado. A economia de mercado enfrenta graves dificuldades, sobretudo, a corrupção herdada do regime soviético e o desmoronamento geral da economia, que, também ele, não data de 1991. Os especialistas soviéticos analisaram-no desde 1982, no relatório Novossibirsk que fazia a constatação de um fracasso. A Rússia, Senhor Presidente, caros colegas, possui recursos naturais consideráveis e uma população com um elevado nível de educação, por vezes superior ao que existe nas nossas velhas democracias. Isso significa que, seja como for, recuperará todos os seus atrasos políticos e económicos num futuro próximo, tal como estava a fazê-lo no início do século, antes de a revolução ter travado esse movimento de modernização. Trata-se de um país que partilhou a nossa história e que faz, hoje, esforços consideráveis para se alinhar connosco. Se reconhecermos esses esforços, se soubermos avaliar os progressos realizados, tendo em conta o desastre de que o país sai, ofereceremos à Europa - à nossa Europa - um espaço de cooperação que a reforçará em termos de segurança, prosperidade e enriquecimento espiritual. Se nos recusarmos a reconhecer a amplitude da transformação em curso, se não nos empenharmos a fundo em ajudar a Rússia, corremos o risco de ver este país orientar-se muito naturalmente para outros países que a ele se abrem. A Rússia virar-se-á para os Estados Unidos, para a Ásia, ou para o mundo muçulmano, e a nossa parte do continente sairá enfraquecida. É isto que o que nos ensina o excelente relatório da senhora deputada Lalumière. O meu grupo apoia-o e manifesta a esperança que o mesmo não venha a ser desfigurado. Senhor Presidente, em nome do meu grupo, desejo agradecer e felicitar a senhora deputada Lalumière pelo seu relatório. Nele demonstra os conhecimentos sólidos que adquiriu, entre outros, quando desempenhou com grande êxito as funções de secretária-geral do Conselho da Europa. A Rússia deve ocupar uma posição central nas relações externas da União Europeia. A Rússia continua a ser uma superpotência e o seu desenvolvimento é de importância vital para a segurança e o bem-estar dos países comunitários. Após o último alargamento, a União tem uma longa fronteira terrestre com a Rússia e o próximo alargamento que está prestes a avançar vai tornar esta fronteira ainda mais longa. O alargamento da União vai reforçar os interesses comuns à UE e à Rússia. O alargamento para Leste será muito mais amplo do que geralmente se pensa. Todos os países da Europa Oriental, a Rússia inclusive, estão a caminho da democracia e da economia de mercado. Mais cedo ou mais tarde, todos estes países vão cumprir os critérios de Copenhaga que condicionam a entrada na UE. Apesar disso, o grupo ELDR entende que o Parlamento não deve tomar agora qualquer posição em relação à entrada da Rússia na União. No excelente relatório da senhora deputada Lalumière, existiam inicialmente, e ainda existem, algumas formulações que podem dar a imagem de uma nova divisão da Europa em duas partes, com a Rússia num lado e o resto da Europa no outro. Para evitar esta imagem, propomos a reformulação do número 57, que trata do Conselho da Europa e da OCDE, substituindo a expressão "funcionar como uma ligação entre os dois continentes» pelas palavras "fomentar uma verdadeira cooperação pan-europeia». O Grupo ELDR propõe a introdução de um novo número no relatório, o qual salienta a importância da dimensão Norte na UE e postula o início de uma intensa cooperação com a Rússia no âmbito do Conselho dos Países Bálticos, do Conselho Euro-Árctico da Região de Barents e do Conselho Árctico. Esperamos que este número venha a ser aprovado. Senhor Presidente, a União Europeia deve apostar no desenvolvimento máximo das relações e da cooperação com a Federação Russa. A construção de uma Europa estável será inviável se for feita de costas voltadas para esse país ou tentando isolá-lo. Nesta perspectiva, o alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental, bem como o da NATO ao leste, deverá ser acompanhado de um reforço proporcional das relações com Moscovo. O plano de acção e as propostas, apresentados respectivamente pelo Conselho e pela Comissão, devem prosseguir este objectivo, bem como a correcta aplicação do acordo subscrito com a Federação Russa em 1994, que entrou recentemente em vigor. A Rússia atravessa uma transição difícil - em termos políticos -, com uma democracia caracterizada pelo autoritarismo presidencial de Boris Ieltsin. Para ilustrar esta realidade, podem citar-se o assalto ao Parlamento - há anos -, a guerra na Chechénia e a última crise do governo, para não mencionar já a falta de respeito generalizada de muitos direitos humanos. Na Rússia muitas instituições enfermam de debilidade devido, exactamente, a esse mesmo autoritarismo. Assiste-se a uma profunda crise económica causada por atitudes ultraliberais e existe, sem margem para dúvidas, uma crise social de gravíssimas proporções que se traduz em fenómenos como a pobreza, o não pagamento de salários aos funcionários públicos e, inclusivamente, embora difícil de crer, o declínio da qualidade de vida e também da esperança de vida da população. Pretende-se cooperar com a Rússia numa base de igualdade e contribuir para que a União Europeia possa contar com um parceiro democrático e consolidado em termos sócio-económicos. Um parceiro que se revela imprescindível para a segurança na Europa; a segurança e a cooperação com a Rússia não podem assentar exclusivamente no acto fundador assinado entre Moscovo e a NATO, mas também no reforço do papel de organizações como a OSCE. Pretende-se contar com um parceiro na cena internacional que não pode ser excluído, como ficou demonstrado na última crise com o Iraque e na situação vivida no Kosovo. Quero terminar exprimindo a minha preocupação pelo facto de países como a França ou a Alemanha se sentirem claramente tentados a encetar relações a nível nacional com a Federação Russa, à margem da acção da União Europeia. Por último, gostaria de manifestar o nosso apoio, em geral, ao magnífico relatório da senhora deputada Lalumière. Senhor Presidente, as prudentes reacções do Ocidente à ousada remodelação do governo com que o dirigente do Kremlin Ieltsin surpreendeu os seus vizinhos europeus nos últimos dias mostram, uma vez mais, com toda a clareza, a ligação profunda existente entre a parte ocidental da Europa e a Rússia. É, por isso, incontestável que o desafio para a Europa, após a queda do muro de Berlim, é a clarificação e a reorganização das relações com a Rússia. No fundo, a questão da segurança na Europa será decidida se se conseguir o consenso com a Rússia. Perante isto, aquilo que a Comissão designa como plano de acção para as futuras relações da União Europeia com a Rússia funciona como uma mescla de medidas singulares, não faz qualquer sentido, é limitado e não profissional. O facto de não existir nem uma estratégia comum viável nem um conceito global para esta questão fulcral do nosso continente é, uma vez mais, uma prova das limitações da política externa comum. Penso ter sido claro: para nós, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, é óbvio que a Rússia, se o desejar, poderá também tornar-se membro da União. Quem a isso se opuser não só viola, assim, o Tratado da União Europeia, mas também se esquiva a esta grande missão de construção da Europa. Uma recusa desse tipo é semelhante à provocação decorrente do alargamento de sistemas militares da Guerra Fria. Não favorece nem o acordo, nem a paz, nem a estabilidade deste continente. É necessário investir no processo de parceria com a Rússia e isso significa um investimento na paz da Europa. Senhor Presidente, caros colegas, os deputados da Aliança Nacional avaliam de forma positiva o plano de acção da União Europeia para a Rússia, lançado pelo Conselho em Maio de 1996, sob a Presidência italiana. Esse plano visa garantir a máxima interligação entre as diversas acções, bilaterais e comunitárias, tendentes a apoiar a transformação da Rússia. O plano contempla cinco grandes sectores de colaboração: reformas democráticas, cooperação económica, justiça, segurança e política externa. Relativamente a esses aspectos, a Aliança Nacional observa com esperança os esforços da Rússia em matéria de liberdades políticas, de desenvolvimento da democracia e de defesa dos direitos humanos. No entanto, mostra-se preocupada com algumas incertezas e alguns passos à retaguarda registados nesta matéria e deseja também que se verifiquem fortes e importantes avanços positivos neste domínio. Por conseguinte, devemos acompanhar com atenção essa evolução, ajudando-a e apoiando-a de todas as formas, e nunca esquecendo que, até há poucos anos, a Rússia esteve dominada por um regime comunista, totalitário e liberticida. Em todo o caso, pedimos maior atenção por parte do Governo russo ao controlo e à repressão da criminalidade organizada local, que tem vindo a estender-se perigosamente à Europa, bem como grandes esforços no sentido de proteger o ambiente, a fim de evitar novos desastres ecológicos e reparar os graves danos causados pelos anteriores regimes comunistas, absolutamente nada sensíveis a essa questão. Por último, e a fim de assegurar uma paz duradoura à Europa e ao mundo, desejamos o reforço da parceria política, económica e cultural com a Rússia que, neste momento, é, sem dúvida, uma grande potência mundial. Senhor Presidente, permita-me que, neste debate, me debruce sobretudo sobre o acordo de parceria e cooperação. Com este acordo, dispomos agora de um instrumento eficaz para realizarmos com os nossos parceiros russos um diálogo permanente sobre todas as questões de natureza política e económica que são prioritárias nas relações mútuas. Não esqueçamos, no entanto, que foram os parlamentos - o Parlamento Europeu e a Duma russa - que apadrinharam o primeiro dos organismos de execução do acordo de parceria e cooperação, nomeadamente a Comissão de Cooperação Parlamentar a que presido juntamente com o meu colega russo, senhor Ryschkow. Nesta qualidade, gostaria de salientar de uma forma muito especial quão produtivo foi o trabalho nesta comissão já no passado mês de Dezembro. Posso assegurar-lhes que debatemos com os nossos colegas russos, com uma grande abertura, os diferentes problemas existentes nas relações entre a União Europeia e a Rússia e que também não nos coibimos de encarar frontalmente as dificuldades. É particularmente importante a continuidade dos contactos e a regularidade das visitas mútuas, que promovem confiança de parte a parte, ainda que, do lado russo, os interlocutores mudem constantemente. Penso não exagerar ao designar a forma de cooperação por nós desenvolvida, como o futuro modelo para a cooperação entre a Rússia e a Europa. As relações com os nossos parceiros russos são, desse modo, organizadas e desenvolvidas de forma construtiva e, nomeadamente, sem que discutamos a adesão da Rússia à União Europeia. Nenhum dos lados precisa de discutir essa questão. Permitam-me que, neste contexto, me refira ainda à importância do programa TACIS. A senhora deputada Lalumière, no seu relatório, convida a Comissão a reforçar o apoio a estes projectos e insta a que as prioridades da ajuda TACIS para a melhoria das condições de vida quotidianas incidam na construção das estruturas do Estado de direito. Gostaria de salientar este facto de forma muito explícita. Sabemos que ainda temos de melhorar este programa TACIS, mas sabemos igualmente que o trabalho de base é também extremamente importante para a futura cooperação entre a Rússia e a União Europeia. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Lalumière pelo seu brilhantismo, pois fez-me lembrar um colega, que atrás referi, o senhor Vergès, que foi um dos melhores advogados do mundo e a quem eu disse uma vez: se me encontrassem com uma faca ensanguentada junto de um cadáver, eu contratá-lo-ia certamente como advogado. Senhora Deputada Lalumière, pondo de novo essa hipótese, contratá-la-ei de muito boa vontade como advogada. É que temos de recordar algo que não foi referido aqui no debate e que o meu colega Carnero González salientou, nomeadamente, o facto de termos de ser cuidadosos nas nossas relações com a Rússia. Gostaria, sobretudo, de chamar a atenção para o seguinte: a Rússia é hoje, na era da descolonização a nível mundial, a última grande potência colonial no nosso planeta. A guerra na Chechénia mostrou-no-lo claramente e haverá ainda outras guerras coloniais. Não estou nada interessado em que um dos meus dezoito netos morra numa guerra colonial em defesa da Rússia. É por isso que não precisamos da Rússia na União Europeia antes de se ter realizado a descolonização. Depois sim, mas não antes. Gostaria, no entanto, de salientar também o facto de a última conferência de imprensa de Ieltsin nos ter mostrado como é perigoso deixar a chave para as armas nucleares em tais mãos. Temos de estar todos conscientes disso. Temos de pensar mais na nossa segurança. É evidente que não queremos uma guerra, nem um conflito, com a Rússia, mas temos também de ver muito claramente qual é a situação. É por isso que coloco determinadas reservas a uma apresentação demasiado optimista de uma situação que temos simplesmente de encarar tal como ela é. O perigo ainda nos espreita. Senhor Presidente, a política da União Europeia relativamente à Rússia tem por objectivo reforçar a democracia, a paz, o comércio e o desenvolvimento económico neste grande e importante país, com 140 milhões de habitantes. Se a Rússia se desenvolver capazmente, o passo natural seguinte será o de este país aderir à união democrática que é a nossa UE. Nesta questão, o relatório Lalumière, que é, de resto, um excelente relatório, mostra-se vacilante. A UE foi fundada com seis Estados, com cerca de 200 milhões de habitantes. Agora somos quinze países, com 370 milhões. Quando integrarmos os doze países candidatos à adesão, seremos mais de 500 milhões. Uma União com esta dimensão e um funcionamento eficiente também pode, certamente, abrir a porta e dar lugar a uma democracia russa bem sucedida. Senhor Presidente, na Rússia, a população diminui e a pobreza aumenta. Os materiais nucleares e a poluição do ambiente são uma ameaça para toda a Europa. Futuramente, a União Europeia vai estar dependente dos recursos naturais da Rússia, sobretudo do gás natural. A União Europeia não deve criar imagens militares ameaçadoras que na Rússia possam ser sentidas como um perigo nacional. Um país como a Finlândia deve manter-se fora das alianças, embora para a UE passe a praticar a política externa e de segurança comum. Os fundamentos do relatório da senhora deputada Lalumière fazem lembrar o livro de Karl Marx sobre a história diplomática do século XVIII. O livro nunca foi publicado na União Soviética, porque nele foi apresentada a base euro-asiática da Rússia. Em relação à Rússia, não se devem aplicar as normas estandardizadas duplas. No Ocidente, à ditadura do presidente Ieltsin e aos média totalmente doutrineiros deveriam aplicar-se os mesmo critérios como se estas coisas se passassem nos nossos próprios países. Os russos necessitam de paz, de saúde, de direitos humanos, de uma natureza sã e de esperança, como todos nós. Para um intercâmbio e para uma cooperação em regime de parceria, a UE necessita de uma política específica da dimensão Norte. Senhor Presidente, aprovo com entusiasmo o relatório da senhora deputada Lalumière, que felicito pela sua competência e clarividência. Lamentei, por diversas vezes, na nossa assembleia, que a União Europeia tenha optado pela abertura ao Ocidente, à alta finança de além-Atlântico, ao Sul, aos fluxos migratórios incontrolados, e receei que a União se fechasse a Leste, justamente o único local onde a fronteira da Europa permanece por fixar, uma vez que a Rússia está encavalitada em dois continentes. Se é verdade que o alargamento da União a todos os países da Europa Central e Oriental deverá ser levado a bom porto, não é menos verdade que isso não poderá ser conseguido em detrimento de países irmãos, que são os Estados da antiga URSS, sob pena de se voltar a erguer, um pouco mais para Leste, um novo muro da vergonha. Encarar a possibilidade de adesão da Rússia à União Europeia que pretendemos construir é, sem dúvida, irrealista. Em contrapartida sempre me bati em prol da ideia de unir, numa estrutura que poderia tomar a forma de confederação, a União Europeia alargada e os dozes países membros da Comunidade de Estados Independentes, que se tornariam, uma e outra, os dois polos de um binómio de futuro que finalmente libertaria os nossos povos do protectorado americano. Só essa Europa de dimensão continental poderá fazer com que saiamos vencedores da guerra económica mundial, na qual perdemos já demasiadas batalhas. Senhor Presidente, o relatório sobre o futuro das relações com a Rússia é muito importante. Por isso me surpreende e considero lamentável que, numa proposta de resto bem elaborada, se verifique um certo número de deficiências incompreensíveis. Refiro-me em primeiro lugar ao número 54, onde a senhora relatora afirma claramente que não é adequado nem desejável que a Rússia seja membro da UE, tendo em conta a dimensão da Rússia e os seus interesses euro-asiáticos e a natureza fortemente integrada da União Europeia. Esta tomada de posição unilateral do Parlamento Europeu sobre uma eventual futura adesão da Rússia é absolutamente incorrecta, nomeadamente por que a Rússia de facto nunca solicitou a sua adesão. Seria totalmente inadequado aprovar o número 54 na sua actual forma. Se uma tal declaração de princípio fosse aprovada em relação à Rússia, então justificar-se-ia produzir a mesma declaração para outros países que poderiam eventualmente solicitar a adesão, por exemplo, a Bielorússia, a Ucrânia, a Turquia, etc.. Independentemente da nossa opinião sobre se a Rússia deve ou não ser membro da UE, essa opinião é descabida neste relatório. O interesse da UE é, antes, o de estabelecer laços fortes com a Rússia, que possam evoluir para uma cooperação mais estreita, com o objectivo de fortalecer e garantir a paz e a segurança a nível internacional. A cooperação europeia para a paz deve, naturalmente, abranger a região do Atlântico ao Ural. A segunda deficiência que refiro é o número 46, onde a senhora relatora defende que as relações com a Rússia em matéria de segurança só poderão ser desenvolvidas após a tomada de decisão sobre a integração da UEO na UE. Há que ter em conta que o alargamento da NATO vem agravar as preocupações das autoridades políticas da Rússia no que respeita à sua política de segurança. Os militares russos estão actualmente a exigir um aumento do investimento em armamento nuclear no seu país, em consequência do alargamento da NATO. A UE tem, pois, a missão muito importante de contribuir para diminuir a inquietação que o alargamento da NATO provoca na Rússia, e não de o aumentar. Por último, chamo a atenção para a formulação incompreensível do número 1, alínea a), onde se diz que a UE deve «favorecer a emergência de uma classe média para nela assentar a democracia». Esta frase pertence ao domínio do pensamento do século XIX e não ao do ano de 1998! Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Lalumière pelo seu complexo relatório. Embora tendo apresentado uma série de alterações a esse relatório, sei que estamos de acordo nas linhas de fundo. Há alguns dias, o defensor russo dos direitos humanos e deputado da Duma Kowaljow manifestava a sua preocupação pelas tendências anti-democráticas ainda existentes no seu país. É um homem que ama o seu país e quem ler o seu livro «O voo do corvo branco» compreenderá também por que motivo passou sete anos na prisão. Gostaria ainda de chamar a atenção para um aspecto que foi pouco referido. Kowaljow acusa também as velhas e novas elites de governantes de violarem os princípios democráticos e do estado de direito. Trata-se de princípios fundamentais para a criação de uma grande Europa em que reinem a paz, a liberdade, o Estado de direito e a democracia. A União Europeia tem de ter em conta esses aspectos. Está perante grandes desafios, dado que estas relações irão ter amplas repercussões nas negociações recentemente iniciadas com todos os países. A Rússia aderiu ao Conselho da Europa, a que pertencem todos os Estados-Membros da União Europeia. Ao fazê-lo, disse «sim» ao Estado de direito, à democracia e aos direitos humanos. Disse também «sim» à comunidade de direito que se desenvolve há décadas. Nós, Parlamento Europeu, iremos dizer «sim» às relações com a Rússia, queremos uma cooperação estreita, mas iremos também estar muito atentos à prossecução do processo de reformas na Rússia rumo ao Estado de direito, que respeita os direitos humanos e está ligado à construção de uma sociedade civil que actua democraticamente, e lançaremos uma advertência se tal se revelar necessário. Senhor Presidente, Senhores Deputados, permitam-me que, por ocasião do debate sobre este relatório, refira algo sobre a evolução da cooperação dentro da delegação e, nomeadamente, da comissão conjunta que temos com a Duma russa e com o Conselho da Federação. Quando olho para a evolução dos últimos anos, posso reconhecer que algo importante melhorou neste domínio. Quando pensamos que, na fase inicial, após 1994, nas reuniões conjuntas, nos perdíamos muitas vezes em declarações mútuas - às vezes muito forçadas por parte do lado russo sobre determinados temas como, por exemplo, a adesão de vários Estados da Europa Oriental à NATO, temas esses que, efectivamente, não tinham nada a ver com as relações bilaterais entre a União Europeia e a Rússia e impediam um diálogo sensato -, podemos então considerar que a situação mudou substancialmente. Entretanto, debatemos temas variados de interesse mútuo e conseguimos um consenso em muitos aspectos ou, pelo menos, podemos realizar uma troca de pontos de vista profícua. Vejamos, por exemplo, o debate sobre o programa TACIS, sobre o desenvolvimento do acordo de parceria, sobre questões intra-russas ou intra-europeias como o desenvolvimento da criminalidade internacional, do Estado de direito ou do sistema fiscal na Rússia. Penso que é missão da União Europeia promover a evolução para uma democracia estável na Rússia, devendo, no entanto, observar e acompanhar também esse processo com um espírito crítico. Acontece que a Rússia ainda não é uma democracia estável, visto que não reúne ainda todos os elementos para tal, de uma forma consolidada. Os conflitos e movimentos políticos internos evidenciam essa situação, tal como pudemos observar recentemente. Apesar disso, penso que, em geral, a Rússia está no bom caminho e nós, europeus, devíamos acompanhar esse processo com espírito crítico. Senhor Presidente, apesar do optimismo exagerado do relatório, quero agradecer à relatora. O problema essencial do relatório é a falta de exemplos concretos. A senhora deputada Lalumière apresenta como um dos mais importantes objectivos para a Europa e áreas vizinhas, o fortalecimento da segurança com base numa cooperação equilibrada. Que significará isto na prática? O objectivo do Governo finlandês é debater a dimensão Norte, entre outros assuntos, durante a sua presidência, no segundo semestre de 1999. A dimensão Norte é um amplo projecto de segurança que se concentra, por exemplo, em fazer com que a Rússia colabore activamente nas estruturas de cooperação regional, designadamente na cooperação em matéria ambiental e de segurança, no seio do programa TACIS e através de uma cooperação muito variada na região do mar Báltico. A cooperação com a Rússia só pode ter êxito, se se traçar uma política gradual, de pequenas etapas. A estabilidade da Rússia não pode ser promovida com discursos de tom festivo e pretensioso, mesmo que sejam feitos nesta sala. Senhor Presidente, permita-me que comece por felicitar calorosamente a relatora, senhora deputada Lalumière, pela especial relevância do seu relatório, que nos chega numa altura particularmente conveniente para fazermos uma reflexão mais aprofundada sobre o nosso relacionamento com a Federação Russa. Não se trata de um processo que possamos concluir hoje ou amanhã, mas que exigirá cada vez mais a nossa atenção durante os próximos tempos e que recentemente ganhou, porventura, maior pertinência face à situação de mudança governamental vivida actualmente na Rússia, a qual, independentemente do seu desfecho, num futuro próximo nos suscitará ainda, naturalmente, as necessárias incertezas. Um aspecto que continuará a revestir-se da maior importância é que - mais do que dos candidatos - façamos uma avaliação política. Para todos os efeitos, penso que podemos partir do princípio de que - independentemente das medidas que venha ainda a tomar - o presidente Ieltsin não verá razões para dar menos atenção à política de reforma, que de tão vital importância se reveste para a Federação Russa. No que diz respeito às nossas relações, poderei ser sucinto, uma vez que a senhora deputada Lalumière já nos traçou um panorama detalhado da situação actual do nosso relacionamento com a Federação Russa. Gostaria apenas de fazer uma breve alusão ao plano de acção da União Europeia, aprovado pelo Conselho e que surge na sequência da aprovação, pelo mesmo, do programa de acção decidido em sede do Conselho de Cooperação União Europeia-Federação Russa. Um Conselho de Cooperação que foi possível depois de, finalmente - ao cabo de um período de ratificação de três anos - o Acordo de Parceria e Cooperação com a Federação Russa ter entrado efectivamente em vigor, em finais do ano transacto. Um dos componentes de particular importância no âmbito deste plano de acção comum, reside no contributo para a integração da economia da Federação Russa na economia mundial, através da sua preparação para a adesão à Organização Mundial do Comércio. A importância deste factor não deve ser subestimada. Isto é importante do ponto de vista político e económico, mas encerra também seguramente alguns aspectos relacionados com a política de segurança que permitem que, também no que diz respeito à Rússia, a interdependência económica possa ser aumentada, o que gera um efeito estabilizador inclusive - e de forma não menos importante - a nível interno daquele país. A par disso, foram identificados inúmeros novos domínios, que se prestam a uma cooperação intensa entre a União e a Federação Russa e que passarei a referir resumidamente. Penso aqui na adaptação mútua das legislações, nomeadamente no âmbito da propriedade intelectual, a qual se reveste de uma importância fundamental para todo o clima de investimento na Federação Russa. Penso também na cooperação aduaneira e transfronteiriça, para a qual foram desenvolvidos novos programas que assumem extrema importância, designadamente no que se prende com os países limítrofes e também com as nossas próprias fronteiras com a Federação Russa - e pensamos aqui, em concreto, na Finlândia e nos nossos futuros Estados-Membros, os Estados bálticos. Penso também na cooperação industrial. Neste âmbito, uma segunda mesa redonda participada por indústrias da União Europeia e da Federação Russa, a realizar em Maio próximo, deverá fornecer novo impulso à consecução dos objectivos formulados, promover o contacto entre as empresas e, por essa via, aprofundar também a cooperação industrial. Neste contexto, penso também na formação de um grande número de jovens gestores russos no Ocidente. Além disso, quero referir o início das negociações sobre o acordo em matéria de ciência e tecnologia e ainda o entabulamento do diálogo e da cooperação no âmbito da luta contra o crime organizado, o tráfico de droga e o branqueamento de dinheiro. Estes são apenas alguns exemplos, que demonstram que as áreas de cooperação entre a União e a Federação Russa podem ser alargadas progressivamente. Os cinco principais eixos para o aprofundamento da cooperação entre a União Europeia e a Federação Russa, indicados pela senhora deputada Lalumière no seu relatório, coincidem, em larga medida, com as estratégias que estão também a ser complementarmente desenvolvidas pela União Europeia. O mesmo acontece em relação àquilo que a relatora diz, com respeito à ajuda a favor da consolidação da sociedade russa, ou seja, dos aspectos da civil society . Nesse contexto, mencionarei os nossos programas TACIS para a democracia. No que se prende com os fortes laços comerciais, remeto para aquilo que já tive oportunidade de dizer em relação à adesão à OMC por parte da Federação Russa e à cooperação reforçada no plano da segurança na Europa. Obviamente que a cooperação com a NATO desempenha aqui um papel muito importante, mas, igualmente no que se prende com a UEO, também a Federação Russa procura contactos no sentido de estabelecer vias de diálogo e cooperação. Neste momento, não me debruçarei sobre a cooperação europeia com a Federação Russa que é veiculada pelo Conselho de Segurança ou pela OSCE, ou através de um grupo de contacto, como no caso da ex-Jugoslávia. Isto são exemplos que demonstram que o diálogo político vai sendo cada vez mais alargado. A opinião da senhora deputada Lalumière sobre as relações entre a Federação Russa e a União Europeia constitui, em meu entender, uma matéria particularmente apreciada, com vista à continuação da reflexão sobre o seu futuro desenvolvimento. Como o relatório diz, e com razão, a visibilidade da União Europeia - nomeadamente por via da nossa delegação em Moscovo, mas também através das embaixadas dos Estados-Membros naquela cidade, e ainda da presença dos diversos meios de comunicação social - reveste-se de grande importância. A Comissão está particularmente reconhecida pelo trabalho realizado pela relatora, que constitui uma boa base para ulteriores discussões, que poderemos continuar a travar em conjunto com a Comissão dos Assuntos Externos da Segurança e da Política de Defesa, a Comissão REX, ou outras comissões que se ocupam especificamente das nossas relações com a Rússia. Neste contexto, gostaria de referir o grupo do Parlamento Europeu que, a este respeito, sob a orientação da senhora deputada Krehl, travou discussões, geralmente muito construtivas, com a Comissão. Lamento que o tempo disponível seja escasso para poder abordar e discutir mais prolongadamente com o Parlamento Europeu um assunto desta extensão, mas encaramos desde já, com satisfação, uma próxima oportunidade nesse sentido e quero agradecer uma vez mais à relatora, a senhora deputada Lalumière. Obrigado, Senhor Comissário, por lutar contra este barulho. Devo dizer que o grau de ignorância que esta assembleia manifesta quando as pessoas se põem a falar é algo que nunca deixa de me espantar ou de me fazer sentir deprimido. São as mesmas pessoas que, sessão após sessão, usam da palavra para falar da dignidade e da importância desta assembleia que depois a tratam com se fosse um mercado de rua. É uma vergonha! Está encerrado o debate. A votação terá lugar no período de votação. Senhora Presidente, invoco o artigo 48º do Regimento. Em 9 de Março, demos o sinal de partida. O Parlamento Europeu queria declarar o ano de 1999 «Ano Europeu contra a Violência contra as Mulheres» e iniciar uma campanha europeia nesse sentido. A iniciativa da Comissão dos Direitos da Mulher ultrapassou hoje o número necessário de 314 assinaturas, tendo recolhido um total de 323. Nunca na história do Parlamento Europeu o processo foi tão célere. Em apenas seis dias e meio de sessão plenária conseguiu-se atingir esse número. Insto agora a Comissão e o Conselho a tomarem rapidamente as disposições adequadas para que as organizações de mulheres, as igrejas e as associações possam começar a preparar este Ano Europeu. As mulheres dos nossos países esperam esse apoio. Uma vez mais o Parlamento Europeu se distinguiu como precursor no domínio da defesa dos direitos das mulheres. Muito obrigada a todas as colegas e a todos os colegas que assinaram a declaração. Aqueles que não o fizeram podem ainda fazê-lo! (Aplausos) Congratulo-me, tal como vós, com o facto de esta resolução ter tido tanto sucesso. Senhora Presidente, também eu gostaria de felicitar a nossa colega, a senhora deputada Gröner, por ter conseguido as 323 assinaturas. Contudo, como é habitual, uso da palavra relativamente ao processo de votação. Informo-a agora de que estarei presente e irei votar, por isso não terá problemas. Reparo, no entanto, que a lista de votações distribuída aos deputados os informa sobre a data de uma votação nominal. Nesta sessão há dez votações nominais. Poder-se-ão juntar mais duas ou três, perfazendo talvez umas doze ou treze. Portanto, se eu ficar aqui para sete votações nominais, depois posso sair porque já completei os 50 %. Estas normas são absurdas, o tratamento que a Mesa lhes dá é absurdo, e quanto mais depressa forem eliminadas melhor. Há cerca de quinze votações nominais, Senhor Deputado Falconer. Assinalo-o para os devidos efeitos. Ponto de ordem, Senhora Presidente! Alertei antecipadamente os serviços para esta questão hoje de manhã, mas não foi aceite muito embora seja relevante nos termos do nº 4 do artigo 19º do Regimento. O mês passado, este Parlamento aprovou uma resolução a favor dos direitos humanos na Nigéria. No debate solicitei que fosse garantida a segurança de Batom Mitee, um activista Ogoni do movimento de defesa dos direitos humanos que se encontra detido, irmão do presidente interino deste movimento. Na altura desconhecia-se o paradeiro de Batom, mas um preso que foi libertado confirmou, na terça-feira desta semana, que Batom está preso na "Delta Rubber Plantation» e, após ter sido torturado, sendo inclusivamente vítima de espancamentos diários, a sua vida corre sérios riscos. Peço-lhe, Senhora Presidente, em nome deste Parlamento, que escreva urgentemente às autoridades nigerianas, insistindo para que respeitem a vontade deste Parlamento, que é coerente com a lei relativa aos direitos humanos e com a nossa resolução de Fevereiro de 1998. Batom Mitee continua a não estar autorizado a receber visitas de familiares nem qualquer assistência médica, embora esteja paralisado do lado esquerdo, não consiga pôr-se de pé nem comer sem ajuda e não mude de roupas há mais de três meses. Agradecia que informasse o senhor presidente do Parlamento de que debati esta questão com a senhora deputada Kinnock, que também deseja manifestar a sua preocupação. Se a senhora presidente tiver a gentileza de concordar em escrever a carta que solicitei, a senhora deputada Kinnock apresentá-la-á juntamente com os outros colegas na Assembleia UE-ACP, que terá lugar na próxima semana. Agradeço a sua colaboração. Agradeço-lhe, Senhor Deputado Howitt. Naturalmente que transmitirei ao presidente a sua intervenção e o desejo que manifestou. Senhora Presidente, vou mencionar a questão do documento a que se refere o relatório Schaffner e que existe unicamente na versão francesa. A Senhora Presidente prometeu dar-nos instruções sobre o que deveríamos fazer a propósito do relatório Schaffner. Gostaria que nos transmitisse essas instruções. Antes de mais, verificámos a materialidade dos factos. Com efeito, o relatório sobre o qual foi elaborado o relatório da senhora deputada Schaffner só existe em francês. Trata-se de facto de um problema. Há uma solução possível, que se traduziria em realizar o debate, votando apenas quando o relatório se encontrasse traduzido na totalidade das línguas. A senhora deputada Schaffner assinala-me que está de acordo com esta proposta. Caros colegas, existirão objecções da vossa parte? Não é o caso. Agradeço-lhe, Senhora deputada Lindholm. Está dada a resposta à questão que levantou e, como vê, fizemos o necessário. Senhora Deputada Berès, trata-se de um ponto de ordem? Gostaria de chamar a sua atenço para uma mensagem que recebemos esta manh assinada pelo nosso secretário-geral Julian Priestley. Essa mensagem informa-nos... (Risos. Exclamaçes: "Peixe de Abril») Caros colegas, peço desculpa, mas os pontos de ordem constituem a expresso da democracia. Sabem bem que todos os colegas têm o direito de se exprimir, e a senhora deputada Berès tal como os restantes. Muito folgo em ser vítima do humor britânico e agradeço à assembleia a sua compreenso. Votações Vamos agora proceder à votação. Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras do equipamento exterior (COM(98)0046 - C4-0122/98-98/0029(COD)) (O Parlamento aprova a proposta da Comissão) Senhora Presidente, hoje não pretendo fazer propaganda às assinaturas contra a criminalidade em Bruxelas, apesar de só haver tempo até sexta-feira, mas sim requerer o reenvio em comissão do relatório Murphy, nos termos do artigo 129º, dado que foram apresentadas 100 propostas de alteração que são basicamente de natureza técnica e que consubstanciam uma iniciativa SLIM. É que se esperam mais duas directivas sobre medidas, medições e características técnicas de construção de autocarros. Devíamos, portanto, reunir-nos desde já num grupo de trabalho a fim de determinar a forma como vamos fazer passar devidamente estas três directivas. Senhora Presidente, caros colegas, na minha qualidade de presidente da comissão competente, devo antes de mais comunicar que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial decidiu por escassa maioria trazer o relatório Murphy, na sua presente forma, ao plenário do Parlamento Europeu. Não estou, por conseguinte, a falar na qualidade de presidente da comissão, mas como membro do Grupo do Partido Popular Europeu e, como tal, apoio o pedido de reenvio deste relatório em comissão. Porquê? Desde há muitos anos que defendo a opinião de que o Parlamento Europeu não pode continuar, de futuro, a permitir-se fazer legislação técnica com centenas de propostas de alteração. Desde Maastricht que temos o direito de co-decisão nestas matérias. As novas directivas já não são directivas do Conselho de Ministros, mas sim do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros. Com esta legislação, podemos, como Parlamento, contribuir para que a protecção da saúde e a segurança dos cidadãos e nomeadamente das pessoas deficientes seja tomada em consideração. Isto é extraordinariamente importante. Sempre fizemos isto, com êxito, no passado. Do que precisamos aqui, porém, não é de 112 propostas de alteração técnicas, que nenhum dos presentes entende nem sabe que interesses lhes estão subjacentes, mas sim de uma proposta de alteração que determine que os autocarros sejam construídos de modo a terem em conta os deficientes. A execução desta orientação legislativa do Parlamento Europeu competirá então aos comités técnicos. (Aplausos) A isto se chama processo legislativo de referência para normas técnicas, que sempre defendi e que deverá ser também o caminho a seguir no futuro. Por esta razão, pessoalmente, ficaria satisfeito se tivéssemos a possibilidade de voltar a deliberar sobre este assunto na comissão, de forma a encontrarmos uma boa solução. Gostaria agora de fazer uma declaração de ordem pessoal: caso não seja decidido o reenvio deste relatório em comissão, continuarei no hemiciclo, mas não participarei na votação. Peço que isto fique registado em acta, pois, como deputado, não estou disposto a participar nesta forma absurda de legislação. (Aplausos) Senhora Presidente, espero não levar tanto tempo como o senhor deputado von Wogau. A sua afirmação de que temos estado a tratar de uma questão técnica merece-me uma certa simpatia, mas gostaria de pedir à assembleia que considerasse este aspecto: estamos a dizer aos cidadãos da Europa que de facto não temos competência suficiente para legislar sobre uma matéria que vai afectar a vida das pessoas? Deixem-me que lhes diga que a comissão teve todas as oportunidades para debater este relatório. Tiveram todas as oportunidades para debater comigo as alterações que propus. Aceito que há um grande número de alterações, mas muitas delas são absolutamente necessárias. Se o assunto é tão técnico que os senhores deputados do outro lado do hemiciclo não conseguiram compreender de que é que se está a tratar, por que motivo foram apresentadas cerca de 20 alterações por deputados do outro lado da assembleia? Gostaria de afirmar que eles na realidade perceberam quais eram as questões que estavam aqui em jogo, e gostaria de voltar ao que a Comissão disse a noite passada. O senhor comissário Bangemann, quando lhe referiram esta questão, disse que não via qualquer razão para o Parlamento não tomar uma posição sobre o relatório, e, na verdade, deu a entender que a Comissão estava disposta a aceitar 22 das nossas alterações. Portanto, o que tenho a dizer aos senhores deputados do lado de lá da assembleia, é que tivemos todas as oportunidades para debater esta questão; ela é complicada, sim senhor, é técnica, sim senhor, mas não vamos fugir às nossas responsabilidades. Temos uma importante missão a desempenhar aqui. Vamos para a frente com ela! Senhora Presidente, tenho apenas uma pergunta ao presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, que interveio aqui a título pessoal. Ele teve oportunidade de participar em três ou quatro discussões e teve, nessa altura, possibilidade de apresentar uma alteração de teor idêntico à por ele agora formulada. Gostaria, pois, de saber por que razão não assumiu então a sua responsabilidade. Senhora Presidente, gostaria de responder a isto pessoalmente. Na minha qualidade de presidente da comissão, pedi ao relator que procedesse como eu havia sugerido, ou seja, que apresentasse uma proposta de alteração relativa às pessoas deficientes, mas que remetesse tudo para comités técnicos. Revelou-se então que isso colocaria algumas dificuldades. Propus, assim, a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de encontrar uma boa solução. Apresentei esta proposta ainda antes da votação na comissão. Votámo-la, mas o grupo político maioritário nesta assembleia votou contra. Portanto, o relatório Murphy, que em minha opinião ainda não está pronto a ser posto à votação no plenário, foi aqui apresentado contra a minha vontade como presidente da comissão. Por isso falo agora não como presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, mas como membro do PPE. Esta é a minha resposta às declarações do senhor deputado Metten. (Aplausos e apartes) Senhora Presidente, o que desejo, em especial, é responder aos comentários do senhor deputado von Wogau. Tornei-me deputado desta assembleia em 1989 e sob a presidência do seu antecessor, o senhor deputado Beumer, tratámos de uma imensidade de legislação técnica de que esta assembleia se ocupou para a realização do mercado interno; é um absurdo o presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial dizer que nesta assembleia não temos competência para tratarmos deste tipo de legislação. A razão por que não querem que isto seja tratado hoje na assembleia é que votaram contra as alterações relativas à concepção de autocarros e camionetas que se destinavam a ajudar os deficientes. É por isso que não querem que a legislação seja discutida nesta assembleia. O que lhes digo é que neste momento os deficientes de toda a Europa estão atentos para ver como é que os democratas cristãos votam esta questão, porque nós, na comissão, aprovámos alterações que apoiam os deficientes e eles agora querem retirar o relatório da ordem do dia. (O Parlamento decide o novo envio à comissão) Senhora Presidente, ontem gerou-se aqui alguma confusão em torno da resposta da Comissão, a propósito da alteração nº 3. Será possível que a Comissão nos elucide complementarmente a este respeito? Este era o primeiro ponto, Senhora Presidente. O segundo ponto consiste num pedido que quero dirigir-lhe. Será que poderemos proceder à votação da alteração nº 20, antes da alteração nº 7? O texto é idêntico, tratando-se apenas do sítio onde está inserido. Isto é um pedido que lhe dirijo a si. E, em terceiro lugar, Senhora Presidente, na alteração nº 19 consta a palavra inglesa evaluation , o que não é correcto. A palavra que aí deveria constar é assessment . Será que o texto desta alteração pode ser modificado nesse sentido e também adaptado, em conformidade, nas diversas línguas? São estes, Senhora Presidente, os pedidos que queria fazer-lhe. A Comissão aceita a segunda parte da terceira alteração nos seguintes termos: "O programa estará aberto às PME de todos os sectores, incluindo as PME do terceiro sistema». (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhora Presidente, será que o senhor presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial nos pode tranquilizar explicando que todas as alterações são de carácter não técnico? (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhora Presidente, a minha intervenção diz respeito a uma alteração oral que incide sobre uma palavra. Trata-se da substituição da palavra - refiro-me ao texto inglês - integration por inclusion . Os autores da proposta de alteração, senhor deputado Wim van Velzen e senhora deputada Barbara Schmidbauer, concordam comigo na apresentação desta alteração oral. (A presidente constata não existirem objecções à alteração oral) (O Parlamento aprova a resolução) Senhora Presidente, peço desculpa aos colegas pelo facto de ter ainda de pedir a palavra. Penso que poderíamos ter preparado melhor as coisas na comissão, poupando os colegas a tantas votações individuais e alterações orais. Tivemos um problema, que também originou um erro de tradução no nº 60. Acontece que não tivemos acesso à tradução alemã das propostas de alteração antes da votação na comissão. Em resultado disso, existe um erro no nº 60, que em meu entender é grave, pois este nº é muito importante, já que trata do alargamento das preferências comerciais a países menos desenvolvidos que ainda não fazem parte dos países ACP. A proposta de alteração, que apresentei em inglês juntamente com o colega Corrie, dizia que as discriminações comerciais são eliminadas com este alargamento. A versão alemã, a que só tive acesso depois da votação na comissão, diz agora: "o que elimina qualquer discriminação». Peço, por conseguinte, que seja a versão inglesa da proposta de alteração dos deputados Corrie e Liese a fazer fé para a tradução em todas as outras línguas e que sejam feitas as necessárias correcções. Senhora presidente, gostaria de dizer que o senhor deputado Liese tem razão e que o seu comentário é igualmente válido para a versão francesa. Por conseguinte, será a versão inglesa que, neste caso, fará fé. Relativamente à alteração nº 1 Senhora Presidente, caros colegas, tratamos de um assunto absolutamente fulcral. Não vos escapou certamente que o relatório não faz qualquer alusão aos custos orçamentais da cooperação. A relação de forças, a apreciação das situações, não nos dizia respeito, da mesma forma que a perícia o não diz. Houve matéria para controvérsia na Comissão dos Orçamentos. Respeitamos muito esse grande poder deste Parlamento. Mas a Comissão dos Orçamentos compreendeu muito bem por que razão nos escusámos a abordar o problema da determinação global do volume da ajuda: tratar-se-á de um valor simbólico, que agitará todas as chancelarias e desempenhará um papel crucial em todos os debates Norte-Sul no mundo inteiro, pelo menos, durante um ano. Por conseguinte, pretendemos mostrar à Comissão dos Orçamentos que aceitamos todas essas preocupações de natureza processual. Pela parte que me toca, aceito, portanto, seis dos sete travessões da alteração, visto que só um suscita problemas, o 80 ter. Este explicita claramente que a organização financeira dos novos acordos deverá inscrever-se num contexto de rigor e numa preocupação de eficácia orçamental, etc., o que deixa entender que o esforço de cooperação europeu com os países ACP deverá cumprir mais do que a parte que lhe cabe em termos de rigor orçamental. Isso será objecto de um debate político. Seria inadmissível decidir aqui a questão. Foi essa a razão que me levou a solicitar uma votação separada, sugerindo que se vote contra o travessão 80 ter e que se aceitem os restantes, pois também nós temos preocupações em matéria de rigor orçamental. (O Parlamento aprova a resolução) o Grupo I-EDN não pode aprovar, de forma incondicional, todas as propostas que visam diminuir os encargos administrativos das empresas e, mais especialmente, os das PME. No caso vertente, a Comissão propõe que se simplifiquem, simultaneamente, as declarações das empresas que efectuam trocas comunitárias inferiores a 100 000 ecus por ano e a nomenclatura combinada que serve de base aos dados relativos às trocas intracomunitárias. A realização do mercado único e a abolição dos controlos nas fronteiras tiveram como consequência a supressão das correspondentes declarações do IVA e de estatísticas, cuja fiabilidade era assegurada pelos serviços alfandegários. No entanto, a necessidade de informação, quer para a administração, quer para as empresas e as organizações profissionais não desapareceu. Porém, o sistema declarativo introduzido pela União Europeia apresenta pontos fracos que fazemos questão de salientar. Com efeito, a principal fraqueza do Intrastat, para além do custo do sistema, reside na amplitude da incoerência dos resultados, factor de incerteza elevado quanto ao desempenho comercial real de determinado Estado-Membro. Assim, o valor das importações de um Estado-Membro deveria normalmente ser igual à soma das exportações que absorveu dos restantes Estados-Membros. Ora, acontece que o diferencial total é da ordem dos 4, 6 %. Utilizando-se um valor em vez do outro, o excedente comercial da Alemanha, próximo dos 19 mil milhões de ecus, ficar-se-ia pelos 4 mil milhões, enquanto o défice francês de 6, 4 mil milhões de ecus, passaria para o dobro. No que se refere às declarações relativas às trocas de bens, os Estados-Membros têm a possibilidade de solicitar dados suplementares relativamente ao país de origem, à região de origem ou de destino, ao porto ou aeroporto de desembarque e ao regime estatístico. Relativamente à simplificação da nomenclatura combinada, o nosso grupo apresentou uma alteração. De facto, é necessário preservar uma informação específica para os produtos regionais e, mas especialmente, para os produtos com denominação de origem controlada. Por exemplo, no caso do vinho, é absolutamente necessário que os organismos profissionais e interprofissionais conservem um bom conhecimento das trocas intracomunitárias. o Bordeaux , o Côtes du Rhône , o Bourgogne , o Champanhe são produtos específicos que requerem simultaneamente um conhecimento e uma gestão de mercado específicos, que permitam preservar as regiões de produção específica e, por conseguinte, o mundo rural. A legislação comunitária não deve, portanto, nivelar as especificidades dos Estados-Membros e das respectivas regiões. Relatório Pronk (A4-0114/98) Na sequência do Conselho Europeu extraordinário do Luxemburgo, em Novembro último, e na linha do novo Tratado de Amesterdão, o Parlamento Europeu tinha solicitado o reforço e o alargamento das medidas a favor das PME. De há dez anos para cá, estas são as únicas empresas geradoras de emprego estável e efectivo. Neste contexto económico, existe actualmente uma categoria de empresas na qual se regista um crescimento particularmente notório de postos de trabalho: as empresas de inserção, também apelidadas de PME com actividades não lucrativas. Uma vez que constituem um instrumento excelente para reconduzir ao trabalho os jovens não qualificados e os desempregados de longa duração, necessitam de ser especialmente ajudadas a desenvolver-se. O sector não lucrativo que constituem nem sempre é fácil de definir. O facto de gerarem um lucro destinado exclusivamente a criar e perpetuar empregos merece, ao nível europeu, um tipo de ajuda que complemente os dispositivos nacionais já existentes: ajudas financeiras, diminuição de encargos, novo cálculo da taxa profissional mais favorável, etc. O relatório Pronk analisou de forma correcta este novo dado da economia e do emprego. A solução que avança para os problemas de obtenção de empréstimos bancários e de melhoria do capital é muito aguardada por este sector, que se situa a meio-caminho entre o sector comercial e o serviço público. Assim, aprovo o relatório, porque fornece recursos financeiros suplementares adaptados às necessidades específicas desta nova categoria de empresas, especialmente prometedora em termos de criação de empregos e com um forte potencial de crescimento. Faço questão de agradecer ao senhor deputado Pronk a qualidade do seu trabalho, e congratulo-me com este esforço em prol das PME inovadoras e geradoras de emprego. A instituição de uma "vertente capital de risco» é, por si só, um instrumento necessário e que pode revelar-se benéfico a prazo, quer em termos de criação de empresas, quer de empregos. Nesse sentido, parece-me que a noção de empresa transnacional é interessante, na medida em que podemos ver aí também uma outra faceta da cidadania europeia. Para além dos fortes símbolos que forjam a identidade europeia, é necessário concretizá-la no dia-a-dia de todos os europeus. Podemos lamentar que o compromisso orçamental fique aquém dos desejos expressos pelo Parlamento Europeu, mas ouso crer que, seguindo as orientações das declarações da cimeira do Luxemburgo, a Comissão fará um esforço suplementar relativamente às acções e projectos inovadores no mercado de trabalho. Se aprovo o facto de que as ajudas deverem concentrar-se nas empresas com menos de cem assalariados, fico muito mais circunspecto quanto ao procedimento de avaliação, que me parece demasiado longo, sobretudo, se se pretende proceder a ajustamentos que respondam de forma mais correcta aos pedidos formulados. Por último, aprovo uma auditoria externa sobre o programa e especialmente sobre o carácter inovador destes empregos. À parte de algumas reservas, quanto à forma, mais do que quanto ao conteúdo, apoio este relatório, e gostaria de recordar o meu apego à procura de todas as possibilidades que permitam melhorar a situação dos nossos concidadãos, livre de qualquer preconceito ideológico. As pequenas e médias empresas constituem o pivot das empresas da União Europeia, sendo que mais de 90 % daquelas empregam menos de 150 pessoas. De acordo com o quinto relatório do Eurostat sobre as empresas, aquelas representam 66 % do emprego total da União Europeia e asseguraram, de 1988 a 1995, a quase totalidade da criação líquida de emprego. Esta situação pode parecer paradoxal. Com efeito, as empresas e, mais especialmente as PME, sofrem regularmente um acréscimo dos seus encargos administrativos e limitações normativas, essencialmente ligadas à legislação comunitária. Todavia, não é possível subestimar o impacto das legislações nacionais, como por exemplo, em França, a Lei das 35 horas. Qual é a ajuda que devemos prestar às PME? Antes de mais, é preciso salientar as necessidades financeiras das PME. Com efeito, muito frequentemente, possuem problemas de desenvolvimento e, por conseguinte, necessidades de capital. Mas também é forçoso não descurar os problemas de tesouraria relacionados com os atrasos nos pagamentos dos seus clientes. Todas as administrações devem mostrar o exemplo. Muitas vezes são elas as responsáveis pelos maiores atrasos nos pagamentos, e é necessário remediar essa situação. Relativamente às necessidades de capital, é preciso desenvolver o princípio do "capital de risco». Este sistema, muito desenvolvido nos Estados Unidos e no Japão, deve absolutamente ser desenvolvido nos Estados-Membros da União Europeia. O empresário consagra muitas vezes a totalidade dos seus meios financeiros à criação da empresa, ficando com poucas disponibilidades quando pretende financiar o desenvolvimento da mesma. No que se refere ao apoio financeiro da União Europeia, é perfeitamente lógico que estes meios não sejam exclusivamente utilizados pelas grandes empresas. Os diferentes subsídios são uma coisa, mas devo recordar que as PME padecem do peso e do custo dos encargos administrativos e normativos que lhes impomos. Quantas normas, ditas de saneamento, abrandaram o desenvolvimento das PME? Não é possível contabilizá-las, mas quem dá atenção aos empresários conhece bem esse peso. Por último, sendo o nosso grupo partidário do princípio da igualdade entre os sexos, votámos contra a alteração que prevê privilegiar as empresas dirigidas por mulheres. É preciso ajudar todas as PME. o desafio reside na redução do desemprego e na criação de postos de trabalho, e isso independentemente do sexo de quem dirige as empresas. A proposta de Iniciativa de Crescimento e Emprego relativa a medidas de assistência financeira às PME inovadoras e criadoras de emprego deve receber um forte apoio. No nosso grupo, sempre sublinhámos o papel essencial que as pequenas empresas podem desempenhar e estão a desempenhar na criação de emprego e de crescimento económico. Saúdo, por isso, o relatório Pronk. As pequenas e médias empresas da União Europeia podem ter até 250 empregados. Na Irlanda, as PME têm geralmente menos de 50 empregados. No âmbito do terceiro elemento da Iniciativa, ou seja, afectação de verbas que cubram os custos das garantias destinadas a promover uma disponibilidade acrescida de concessão de empréstimos às PME, apoiada por regimes de garantias em vigor nos Estados-Membros, deverá ser dada prioridade a empresas com menos de 100 empregados. Gostaria de insistir em que fosse concedido o mesmo tipo de prioridade às empresas incluídas no âmbito do primeiro elemento da Iniciativa. Há que envidar todos os esforços para reforçar o potencial de crescimento das PME. Isto significa proporcionar o acesso a capital de risco às pequenas empresas novas e em fase de arranque através de investimentos em fundos relevantes e especializados de capital de risco. Exorto o Conselho a aprovar sem demora a proposta, a fim de podermos fazer rápidos progressos na abertura de novas possibilidades de criação de emprego, em especial para empresas que empregam menos de 50 pessoas. É igualmente essencial que a informação sobre a nova iniciativa destinada às PME seja disponibilizada na Irlanda e nos outros Estados-Membros. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoia a proposta de ajuda financeira às PME inovadoras e criadoras de emprego. A carência de capital de risco é há muito tempo um problema para as PME. Consideramos particularmente importante que os fundos de capital de risco sejam dirigidos para as empresas que operam no terceiro sector, ou seja, a saúde pública, o ensino e a cultura, e ainda que a informação sobre as ajudas chegue às PME de mulheres, as quais constituem cerca de 30 % da totalidade dos empresários no sector das pequenas e médias empresas. A proposta em debate enquadra-se no âmbito mais geral definido pela União Europeia para o emprego, e baseia-se na promoção do chamado espírito empresarial e na subversão das normas do direito em matéria laboral e de segurança social até agora vigentes, com a promoção de medidas "activas» de promoção do emprego. Apoiaremos qualquer acção, ainda que isolada, que possa contribuir para a resolução dos problemas gravíssimos com que se debatem as PME, e de um modo especial as mais pequenas, os quais irão intensificar-se ainda mais com a instauração da UEM e da moeda única. Evidentemente, não temos ilusões quanto à amplitude dos resultados que poderiam ter esse tipo de acções, por um lado, por causa do alcance limitado que objectivamente têm e, por outro lado, porque a política exercida globalmente pela União Europeia e pelos Estados-Membros conduz todos os anos à falência centenas de milhar de PME que não podem enfrentar eficazmente a concorrência desenfreada. E, como é óbvio, os lugares que se perdem em caso algum podem ser compensados pelos postos de trabalho que por norma são limitados e de curta duração e que estão associados às subvenções. De resto, como é determinado de forma característica na proposta da Comissão, o programa em causa tem por objectivo apoiar o quadro de política geral como o que é estabelecido pelas linhas directrizes sobre o emprego e as orientações gerais das políticas económicas, com os seus conhecidos efeitos dramáticos a nível do emprego e do desemprego. Embora o orçamento previsto dos 420 milhões de ecus para o triénio de 1998-2000 seja um montante muito pequeno para apoiar substancialmente as PME, poderia ser um contributo, sobretudo através do mecanismo de fornecimento de capitais e do mecanismo de garantia a empréstimos, dada a especial dificuldade em encontrar fontes de financiamento externas e de aceder ao sistema de crédito. Este facto revela, em nossa opinião, o problema mais geral que resultou da total liberalização do sistema bancário e do funcionamento das instituições de crédito com critérios puramente económico-financeiros, em detrimento da sua função, enquanto alavanca, para o desenvolvimento e a manutenção da base produtiva e da actividade económica. O mesmo problema é revelado também pelas limitações gerais que dizem respeito aos auxílios estatais, os quais são contraídos, quando não são totalmente eliminados, com o processo de aprovação pela Comissão. A proposta relativa à isenção por categoria dos auxílios estatais às PME poderia contribuir para o reforço destas, evidentemente, sem poder resolver globalmente o problema que resulta das opções mais gerais da União Europeia. Relativamente à execução do programa em causa, consideramos necessário concentrar o apoio financeiro nas PME que empregam menos de 100 trabalhadores e até noutras mais pequenas que, objectivamente, enfrentam mais problemas de sobrevivência e de modernização. De igual modo, concordamos com a proposta que visa a inclusão, como alvos selectivos de prioridade, das PME que operam nos sectores da saúde pública, do ensino e da cultura. Também consideramos necessário que se verifique se a ajuda está associada à criação de postos de trabalho reais de pleno emprego. Julgamos que é indispensável aplicar sanções aos infractores. Em relação ao impacto que este tipo de programas têm sobre o emprego, devemos salientar que já temos mecanismos semelhantes, seja através das garantias aos empréstimos do BEI, ou do instrumento do Banco Europeu de Investimento a favor das PME por meio da bonificação de juros, seja através de cada acção prevista nos programas plurianuais a favor das PME, que no entanto se revelaram incapazes de melhorar substancialmente o ambiente injusto em que operam as PME. Receamos, porém, que a partir do momento em que a União Europeia, através do orçamento comunitário, não dispõe de verbas que permitam levar a cabo intervenções eficazes, verticais e horizontais, longe da lógica da austeridade, da concorrência total e da liberalização mundial dos mercados, nenhuma intervenção deste tipo terá qualquer resultado prático. Relatório Berès (A4-0100/98) Gostaria de felicitar a senhora deputada Berès pelo trabalho que desenvolveu, tanto quanto à forma como à substância. Com efeito, o tema em análise pode, se for abordado apenas no âmbito da concertação, conduzir a um debate onde o confronto de ideias nacionais e de correntes ideológicas tão diversas e variadas corre o risco de levar a um boqueio. Aprovo, portanto, as recomendações da nossa relatora e partilho da preocupação expressa pela Comissão no sentido de reduzir o tempo empregue na análise das ajudas estatais horizontais. Deste modo, aprovo as alterações apresentadas pela colega Pervenche Berès, que tenta associar, no quadro institucional, o Parlamento e a Comissão na análise das excepções permitidas. Se alguns espíritos desgostosos podem criticar uma certa timidez neste pedido de comunicações, gostaria de recordar que, há muito poucos anos, pura e simplesmente, nem sequer se teria colocado a hipótese de tal pedido. Por último, penso igualmente que será necessário introduzir a obrigação de os Estados-Membros publicarem no Jornal Oficial as ajudas acordadas abaixo do patamar fixado. Esta vontade de transparência não só é louvável, como é igualmente necessária para eliminar qualquer suspeição face à utilização de dinheiros públicos. Finalmente, considero que este texto constitui um importante progresso na via da simplificação administrativa e que deverá permitir uma eficácia acrescida no apoio aos esforços empreendidos naquela que é a prioridade das prioridades: a luta contra o desemprego! Na qualidade de membro da Comissão da Política Regional deste Parlamento, e embora não nos tenhamos ainda pronunciado sobre este assunto, não posso deixar de estar de acordo com as posições defendidas pela nossa relatora, a senhora deputada Berès. Com efeito, representando as ajudas estatais uma massa considerável e em aumento constante, é bom que a Comissão tente facilitar o tratamento dos casos mais simples, não levantando problemas de maior em matéria de concorrência, casos que são sem dúvida os mais numerosos. É desejável que estas regras de excepção sejam claras e sejam objecto de uma significativa publicidade no seio dos Estados-Membros. Por isso sou favorável à alteração nº 3 apresentada pela relatora. No entanto, gostaria que a Comissão Europeia informasse de forma exaustiva o Parlamento Europeu das excepções por categoria, nomeadamente no que se refere aos auxílios com finalidade regional. Parece-me inadmissível que a Comissão da Política Regional só tenha sido informada do acordo assinado entre os comissários Wulf-Mathies e Van Miert sobre a política regional e a política de concorrência depois de todos os grupos e pressão e da imprensa. De igual modo, partilho inteiramente da opinião da relatora, segundo a qual se deveria acrescentar à lista dos auxílios susceptíveis de beneficiar de isenções por categoria os serviços públicos locais. Com efeito, constato que no meu departamento, Pas-de-Calais, esses auxílios são parte integrante da política de coesão económica e social no seio de uma mesma região. Não são portanto suspeitas de provocar qualquer tipo de distorção de concorrência. Relatório Sindal (A4-0101/98) Agradecemos ao relator o seu bem elaborado relatório sobre o apoio à indústria da construção naval. Salientamos que é da maior importância, para o bom funcionamento da concorrência global neste sector, que ele opere também sem subvenções estatais. Até ao momento em que entre em vigor o necessário acordo no quadro da OCDE, deverá ser exercida uma grande prudência no que respeita às ajudas permitidas à União Europeia, afim de evitar qualquer distorção da concorrência. É, pois, particularmente importante que as propostas de alteração nºs 25, 26, 27 e 29 obtenham o apoio do Parlamento Europeu. A comunidade deve agir no sentido de procurar criar uma situação global de concorrência sã, na indústria da construção naval. Desde há muito que a construção naval é um problema actual. Estamos hoje num ponto de viragem da sua história. Gostaria de recordar que no decurso dos últimos cinco anos, a cada posto de trabalho destruído na construção naval europeia correspondeu um posto de trabalho criado na construção naval coreana. Não são os baixos salários, nem a organização industrial que contribuíram para o domínio da Coreia neste sector, mas sim as garantias cruzadas dos conglomerados com o apoio do Governo coreano. Na Europa, cada um dos auxílios que se presta à construção naval conduz a Comissão Europeia a impor diminuições de capacidade, o que não é o caso, nem na Coreia, nem nos Estados Unidos. O resultado de tudo isto assenta em quatro aspectos: a Europa impõe a si própria regras que os seus concorrentes não impõem a si próprios; perderam-se dezenas de milhar de empregos; a Europa perdeu grandes quotas de mercado; no entanto, contrariamente ao que se passou no caso da siderurgia, a manutenção das capacidades de produção não está garantida. Hoje, propõe-se que a União Europeia imponha a si própria, unilateralmente, os princípios previstos no Acordo OCDE. Devemos ser pragmáticos! Se, no ano 2000, constatarmos que o mercado se encontra suficientemente saneado para que possamos dispensar os auxílios por contrato, concordarei em suprimi-los. Mas, hoje, ninguém pode fazer previsões. A própria Comissão reconhece a necessidade de medidas adequadas. Por conseguinte, também eu solicito, pela parte que me toca, que seja estudada com precisão a evolução dos mercados, antes de se fixarem datas limite e de se tomarem medidas definitivas. A construção naval não é uma indústria como as outras! Por isso, solicito à Comissão que aceite as alterações que nos permitirão dispor, daqui até ao final do ano 2000, de uma margem de manobra suficiente. Deixemos, neste sector, como em muitos outros, de ser masoquistas! Obviamente que não sou extremista, mas existe um provérbio que diz que não se deve ser mais papista que o Papa. Parece-me que a Comissão Europeia deveria tê-lo em consideração. Se é verdade que o actual regime de ajudas estatais a favor da indústria europeia da construção naval expirou em 1997, e que continuamos a aguardar a ratificação do acordo OCDE sobre a questão (uma vez que os Estados-Membros ainda não o fizeram), parece-me inadmissível que a Comissão Europeia proponha numa comunicação que a União "antecipe» unilateralmente os princípios previstos pelo referido acordo. Qual a necessidade de introduzir um regime de auxílios mais rígido quando os nossos concorrentes ainda não o aceitam e a construção naval permanece como um sector extremamente frágil na economia europeia? Qual a necessidade de provocar a inquietação dos assalariados do sector, que neste momento passam bem sem ela? Se pretendemos conquistar os cidadãos para a causa europeia, será preciso, talvez, consultá-los e tomar em consideração as suas condições de vida diárias. É pelo menos esta a minha opinião de mulher de esquerda, e espero que seja partilhada pela maioria dos meus colegas. Espero, portanto, que a Comissão reconsidere a sua abordagem de uma maneira menos "liberal» e mais conforme ao interesse dos trabalhadores da União e dos cidadãos no seu conjunto. Num quadro em que se torna cada vez mais evidente que o acordo da OCDE para a indústria da construção naval, estabelecido em 1994, não foi, e certamente não será, ratificado por importantes países subscritores (casos mais flagrantes dos EUA e da Coreia do Sul), num quadro em que estes países aumentam mesmo os auxílios públicos aos respectivos estaleiros navais, tornar-se-ia decisivo que a Comissão pudesse, de forma clara, apoiar a indústria naval de todos e cada um dos Estados-Membros onde ela ainda subsiste, para que, dessa forma, ela pudesse resistir e impor-se, em condições semelhantes, aos seus concorrentes no mercado mundial. Não é, porém, esta a perspectiva política da nova regulamentação, nem da Comissão, muito menos a que o relatório busca com as suas alterações. Procurar, com tal regulamentação, que, a prazo mais ou menos curto, todas as orientações contempladas no acordo OCDE sejam aplicadas aos construtores navais europeus, mesmo numa situação em que tal acordo não é respeitado no mercado mundial, não é seguramente uma forma de defender a indústria naval europeia. Limitar temporalmente o prosseguimento das ajudas públicas, nacionais e regionais, e, ainda por cima, discriminar os respectivos valores, privilegiando os grandes em detrimento dos pequenos construtores navais, impor condições a tais ajudas (ambientais, para encerramento, para modernização, mas excluindo sempre o acréscimo de capacidade), que, no entanto, ficam muito aquém do que terceiros praticam e continuarão a praticar, não constitui forma de defender a indústria naval europeia. Por isso, não podemos votar favoravelmente o relatório, ainda que tenhamos apoiado algumas das alterações positivas do deputado Sainjon. Por isso, ao tomar esta posição, aproveitamos para recordar todas as consequências negativas que a aplicação, ainda que parcial, de um acordo nunca ratificado teve na capacidade da indústria naval portuguesa, em detrimento de outros de outros países, incluindo mesmo alguns da UE. Por isso, ao tomar esta posição, ela visa também alertar o governo português e os estaleiros interessados para a possibilidade de, mesmo no quadro actual, poderem criar condições mais positivas para a estabilidade financeira e económica da capacidade da construção naval portuguesa. Os acontecimentos que tiveram lugar durante os últimos anos na indústria de construção naval europeia mostraram a necessidade da existência de um conjunto de regras claras relativas aos auxílios estatais. Mas uma directiva da CE neste domínio apenas será necessária se não forem aprovadas as regras no âmbito da OCDE. Por conseguinte, irá caducar assim que as regras da OCDE entrarem em vigor. Uma redução permanente do auxílio máximo estatal aos estaleiros de construção naval é primordial, com vista a assegurar condições livres de mercado. O relatório da comissão procura tornar as regras da directiva mais claras e mais restritivas, merecendo, por isso, o nosso total apoio. Relatório Schörling (A4-0105/98) Senhora Presidente, no que diz respeito ao relatório Schörling, este refere-se à nossa votação de 2 de Março de 1995, na qual a esquerda deste Parlamento rejeitou uma proposta do nosso grupo, no sentido de que a política de família fosse também incluída nos objectivos da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Social. Lamento este facto e lamento igualmente que a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Social não tenha visto esta prioridade, o que se reflecte também nas medidas subsequentes da Comissão. Sou de opinião que temos de melhorar isto, coisa que infelizmente não fizemos com o relatório Schörling, onde se fala de mulheres, homens e crianças numa óptica extremamente individual. Penso, no entanto, que uma política social eficaz não é possível sem o reforço e o apoio da família. Por isso, entendo que temos de introduzir algumas melhorias tendo em vista a sessão extraordinária das Nações Unidas no ano 2000, mencionada no relatório Schörling. Esta data poderá parecer ainda muito distante para alguns, mas de facto já não falta muito para o ano 2000. Devíamos, como Parlamento, fazer disto uma prioridade a fim de introduzir melhoramentos nesta questão decisiva e conseguir que a Assembleia Geral das Nações Unidas se debruce sobre este tema no ano 2000. Senhora Presidente, agradeço o ter-me dado ainda a oportunidade de fazer uma declaração oral. Acontece que, na votação final do relatório da senhora deputada Shörling, toquei no botão vermelho por engano e estou muito sentida por esse facto, pois o relatório era excelente. Apoio de todo o coração este relatório e lamento que ontem à noite, nesta sala, tenham sido feitos discursos pouco próprios. Aqui foi afirmado que o relatório da deputada Schörling continha algo que estaria contra a União Europeia. Isto não é verdade. Sinto muito, tanto pela deputada Schörling como por mim própria, o facto de na votação final ter votado, por engano, contra o relatório da deputada Schörling, apesar de este merecer o meu apoio. Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor de um acompanhamento da Cimeira de Copenhaga sobre o Desenvolvimento Social. A Cimeira de Copenhaga pôs em evidência o facto de, 50 anos depois de ter sido assinada, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, apenas se terem alcançado alguns progressos em matéria de erradicação da pobreza. O fosso entre ricos e pobres tem vindo a aumentar constantemente desde 1960, e não está garantido, nem pouco mais ou menos, um nível de vida satisfatório para todos os indivíduos. Uma grande parte da população mundial não tem acesso a bens que, normalmente, consideramos como um direito, designadamente alimentação, habitação, educação, saúde, emprego e segurança social. A responsabilidade principal pelo cumprimento das obrigações que resultam da Cimeira cabe a cada Estado. Todavia, a UE pode e deve assumir também a sua responsabilidade, entre outros, aplicando as cláusulas relativas aos direitos do homem nas negociações que tem com os países terceiros, dando ênfase a uma política de emprego activa e, principalmente, incluindo a dimensão social em todas as políticas comunitárias. Abstivemo-nos de votar sobre o relatório Schörling devido, principalmente, ao facto da proposta de alteração nº 2 ter sido aprovada. Em traços gerais o relatório é positivo, mas não podemos aceitar o capítulo que convida a Comissão a apresentar uma proposta sobre «impostos e regimes de segurança social nos Estados-Membros». Deve constituir um direito soberano dos Estados-Membros elaborar e aprovar políticas neste campo. Além disso, queremos salientar, mais uma vez, o problema dinamarquês ligado ao «direito de associação» onde o nosso sistema sindical é criticado - intempestivamente - como sendo contrário às convenções internacionais. O relatório Schörling sobre o acompanhamento da cimeira mundial sobre desenvolvimento social recorda-nos que o desenvolvimento económico e o desenvolvimento social não podem ser separados. O funcionamento do mercado, favorecido pela demissão das elites, tem como consequência que "os pobres dos países ricos enriquecem os ricos dos países pobres», de acordo com a análise lúcida de Jimmmy Goldsmith no seu livro A Armadilha . Tal como o comunismo colectivista, também o ultraliberalismo não pode oferecer um desenvolvimento económico e social satisfatório: o "mercado-providência» é um engano, como o foi, em certos países, "o Estado-providência». Para que o nobres objectivos da cimeira de Copenhaga possam ser atingidos, será preciso que se revejam os princípios e as finalidades das nossas concepções económicas, e que tenhamos em mente que a economia é uma ciência humana, ao serviço da pessoa humana e do seu desenvolvimento. Tal como o ensina a etimologia, economia significa "gestão doméstica». Deve, portanto, satisfazer, em primeiro lugar, as necessidades fundamentais da pessoa (alimentação, alojamento, saúde, trabalho, etc.), ao longo da sua vida. O bem-estar das pessoas e das comunidades de base que são as famílias, este é que é o critério real de um progresso económico e social verdadeiro, e não os valores dos PNB e PIB e das participações nos movimentos brownianos dos capitais internacionais. Nos países da Europa, como no resto do mundo, a pobreza atinge sobretudo as mulheres sós com crianças. A decomposição social e a exclusão que dela resulta são, assim, muito frequentemente, uma consequência da decomposição familiar que isola e fragiliza os indivíduos. Não podemos responder à crise das nossas sociedades sem conceber uma política em favor da família, principal actor do desenvolvimento social, da sua estabilidade, da sua capacidade de formar para a vida social, pela educação para o bem comum, no sentido dos benefício dos outros e da generosidade. Um desenvolvimento social verdadeiro, para toda a família humana deve aparecer como uma ardente obrigação de promover, de acordo com a bela fórmula utilizada pelo Papa Paulo VI, em Populorum Progressio , o "desenvolvimento de todo o homem e de todos os homens». Na sua comunicação, a Comissão define cinco áreas de acção nas quais se deve concentrar a intervenção da UE na sequência da Cimeira Mundial para o desenvolvimento social, realizada em Copenhaga em 1995. O desenvolvimento da dimensão social no quadro institucional internacional, a cláusula social nos acordos bilaterais da UE, a luta contra a pobreza e a exclusão social dentro da UE, a manutenção do emprego como prioridade nas políticas económicas e sociais, a luta contra o racismo e a protecção dos imigrantes a nível das declarações, tudo isso é positivo. A prática, porém, anula por completo as declarações grandiloquentes. Quando a UE e os membros do Grupo dos 7 falam de desenvolvimento da dimensão social no âmbito de uma economia mundializada, referem-se à imposição a nível mundial das suas opções antipopulares como as que são estabelecidas nas reuniões de Halifax, de Lyon e de Lille. A nova ordem chegou a um ponto em que se definem as medidas que vão ser tomadas em algumas conferências inacessíveis, longe de qualquer controlo democrático, e que depois as organizações regionais e os membros vão pôr em prática. É exemplo disso o facto de a Comissão, já que refere como exemplo de uma abordagem integrada da relação entre desenvolvimento económico e social, a política de redução dos défices públicos e as medidas contidas no Livro Branco que classifica de "condutor», pedir o reforço da cooperação entre a OIT e o FMI, o Banco Mundial e a OMC, tendo por objectivo o cumprimento das orientações acordadas em Halifax e prosseguidas em Lyon. A Comissão apoia, e bem, a cláusula social nos acordos bilaterais que celebra com os países que beneficiam de ajuda financeira ou de preferências comerciais. A questão que se coloca é a de saber por que motivo não se pôs à frente na adopção da cláusula do respeito pelos direitos sociais e outros direitos humanos durante as negociações da Ronda do Uruguai no âmbito do GATT. De igual modo, por que motivo não adapta o seu comportamento, mesmo a nível bilateral, a esse princípio? Será que considera, por exemplo, que a Turquia respeita os direitos humanos quando debate o desbloqueamento dos protocolos financeiros que decorrem do acordo de associação ou quando celebrou este acordo? É uma provocação o facto de falar de respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores e da aplicação das convenções da OIT, quando ela própria, com a política que segue dentro da UE, subverte substancialmente convenções fundamentais, como as que se referem à liberdade de associação e das negociações colectivas. A Comissão fala de luta contra a pobreza. Os mais de 50 milhões de pessoas que na UE vivem abaixo do limiar da pobreza, um número que aumenta constantemente, constituem um verdadeiro testemunho da falência das receitas seguidas. O vazio cada vez maior entre países não desenvolvidos e países desenvolvidos mostra também a inadequação das medidas que supostamente são utilizadas para promover o desenvolvimento do Terceiro Mundo. Nem a famosa relação de parceria, nem os empréstimos do Banco Mundial e do FMI que são acompanhados por condições concretas de política económica e por compromissos draconianos, constituem, naturalmente, uma solução para o problema. O mesmo se passa com os capitais insuficientes disponibilizados no âmbito da famosa ajuda ao desenvolvimento, pelo orçamento comunitário e pelos Estados-Membros e que, na realidade, são acompanhados de outros compromissos comerciais ou económicos para a penetração do capital desses países na economia dos Estados beneficiários e para a pilhagem das suas riquezas. A Comissão refere a manutenção do emprego como prioridade das políticas económicas e sociais, propondo como modelo a seguir a "política activa de emprego» que promove. Manifestamente, em vez de considerar que o objectivo consiste em estender a outros países o modelo europeu de protecção social do pós-guerra, procura destruí-lo. O relatório contém algumas observações positivas, mas é insuficiente. Primeiro que tudo, aceita plenamente o quadro estabelecido pelas resoluções do Grupo do 7, o quadro institucional poderoso dos organismos económicos internacionais, as orientações da Comissão relativas ao conteúdo da dimensão social e da política de emprego. A pobreza e o desemprego não se combatem com instrumentos jurídicos mas com políticas que promovam os investimentos, criem postos de trabalho, apoiem a procura, abrindo caminho para novos postos de trabalho e para a absorção dos desempregados. O desemprego não se combate com as verbas do Fundo Social que, de uma ou de outra forma, tendem para diminuir, e que afinal se limitam a dar alguma formação a desempregados que serão de novo enviados para o desemprego por falta de oferta de trabalho. O desemprego não se resolve com as medidas contidas nas linhas directrizes relativas ao emprego e que têm como principal alavanca os novos termos da empregabilidade e da adaptabilidade. Receamos que quando falam de uma cooperação mais intensa da OIT, do FMI, da OCDE e da OMC se refiram a uma associação da Organização Internacional do Trabalho às opções daqueles, preparem a revisão das convenções fundamentais, que foram assinadas em tempos em que a correlação de forças, a nível mundial, favorecia as posições do movimento operário, e elaborem novas convenções que legitimem as opções actuais. Concordamos com a proposta relativa ao estabelecimento de uma taxa universal nos câmbios monetários internacionais, e pedimos à Comissão Europeia que adopte esta posição, ignorando as reacções do capital financeiro. Consideramos que, sem uma nova ordem económica internacional que respeite os direitos de todos os povos à autodeterminação, ao desenvolvimento e ao progresso social, que garanta a liberdade das opções políticas dos Estados, que tenha como epicentro a erradicação da fome, da pobreza e do desemprego, em vez da liberalização dos mercados de produtos e de serviços e da maximização dos lucros, a situação não se pode alterar substancialmente. As tendências que se estão a formar confirmam que assim é. O capital a nível internacional tende a suprimir direitos elementares dos Estados e dos povos, como resulta do projecto de acordo da OCDE relativo ao Acordo Multilateral sobre Investimentos, onde se revela a hipocrisia dos que falam de direitos sociais, já que poderá impedir qualquer regulamentação de carácter social ou de protecção do interesse público. O mesmo resulta dos acordos regionais de tipo NAFTA ou do projecto relativo à criação de uma zona transatlântica de comércio livre. Perante tais opções, a única solução que os povos têm é reforçar a sua luta para inverter a ordem actual, para instaurar uma nova concepção nas relações internacionais e para alterar a actual correlação de forças nos grandes países industrializados. Relatório Rocard (A4-0085/98) Consideramos que o relatório tem grande qualidade, pois a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação segue inteiramente as directrizes da Comissão Europeia no que respeita à integração do aspecto da igualdade de tratamento em toda a actividade, na erradicação da pobreza e nos estudos de impacto ambiental. Consideramos também louvável que seja salientada a importância de uma parceria equitativa, que deve basear-se nos valores democráticos e nos direitos humanos. Porém, discordamos dos números 57 e 67, porque consideramos que o actual sistema de comércio não pode ser conservado. Na nossa opinião, a adaptação às regras da OMC é a única solução sustentável a longo prazo. Do mesmo modo, não consideramos que um apoio prolongado à agricultura constitua uma solução a longo prazo. A União Europeia devia antes desenvolver uma maior coerência entre a política de ajudas, a política agrícola e a política das pescas, o que é apontado no número 77. No número 67, contudo, deveria ter sido referida a relação directa entre a coordenação dessas áreas políticas com o objectivo da parceria económica. Gostaria, antes de mais, de felicitar o senhor deputado Michel Rocard pelo seu excelente trabalho e pela sua convicção profundamente progressista por que se pautaram as orientações políticas do seu texto. Em contrapartida, não posso congratular-me com a inconsistência das posições defendidas por todo tipo de conservadores e liberais. Com efeito, se nos devemos regozijar com o facto de ter sido possível chegar a acordo, devemos simultaneamente assinalar os pontos fracos do mesmo. Contudo, o quadro que nos é proposto corresponde a uma evolução sensível interessante que aponta no sentido de uma parceria "madura» com os ACP, quer da parte dos próprios ACP, quer da União Europeia. De que forma será, com efeito, possível apoiar o projecto de redução da dívida, posição defendida, desde há longos anos, por alguns e, finalmente, aceite, hoje, por outros? Determinados países, nomeadamente africanos, podem esperar um desenvolvimento económico e social tangível, mas até à data, este estava à partida reduzido a nada pelo peso de uma dívida demasiado elevada. Uma das vias que conduzem a uma cooperação mais eficaz é a da transferência de tecnologias. esta abordagem, apoiada por uma maioria de ONG e de responsáveis políticos, parece concretizar-se neste texto; tanto melhor. Apoiarei, portanto, o relatório do senhor deputado Michel Rocard e, apesar de algumas reservas já referidas, estou certo de que o presidente da Comissão ACP saberá fazer valer os seus pontos de vista junta da Comissão e dos comissários encarregues deste dossier , e fazê-los respeitar. Congratulamo-nos com esta nova ocasião que nos é oferecida para reafirmar o nosso apego à parceria entre os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia, visto que a Europa continua a ser o primeiro parceiro dos países ACP. A União e os seus Estados-Membros são, é preciso recordá-lo, os maiores prestamistas desses países, muito à frente dos restantes dadores ocidentais. Mais de 60 % da ajuda pública ao desenvolvimento mobilizada anualmente no mundo provém da Europa. Assim, o Grupo UPE aprova as orientações sugeridas pela Comissão, na medida em que reclamam a pertinência da parceria ACP-UE e manifestam, desde logo, a vontade de perpetuar e dinamizar essa cooperação única no seu género. Congratulamo-nos, aliás, com o facto de o Conselho, a despeito das reticências iniciais de alguns dos seus membros, ter chegado às mesmas conclusões. Seguros da relação privilegiada que mantemos, desde a origem da construção europeia, e conscientes dos desafios do próximo século e do interesse que temos em enfrentá-los em conjunto, cabe-nos, doravante, encontrar um verdadeiro modelo de parceria que a quinta Convenção de Lomé terá como missão consagrar. À semelhança da Comissão, o Grupo UPE considera essencial reformar a dimensão política da próxima convenção e concluir, juntamente com os nossos parceiros, um verdadeiro contrato político, baseado na promoção dos princípios democráticos, no respeito pelos direitos do homem e na boa governação. Obviamente, estes princípios fundadores estão intrinsecamente ligados. Por conseguinte, os bons resultados económicos não poderão, por exemplo, desculpar ou paliar a ausência de multipartidarismo, ou qualquer outro vazio democrático. Tal como a Comissão, estamos convictos da importância da promoção dos investimentos, da liberalização do comércio e da participação dos países ACP numa economia globalizada. No entanto, a vertente comercial concebida pela Comissão inspira-nos grandes reservas, na medida em que nos parece prematura. O Grupo UPE advoga também que se preveja um período de transição suficientemente longo para permitir uma integração harmoniosa dos países ACP no comércio mundial. De igual modo, alertamos contra qualquer tentação de "negócio total», que permite que determinados dadores se exonerem das obrigações de solidariedade que lhes cabem. Prova disso é um recente relatório da OCDE. Esta organização refere nesse relatório que, a despeito do compromisso assumido pelos seus membros, há cerca de 20 anos, de consagrarem 0, 7 % dos respectivos PIB à ajuda pública ao desenvolvimento, a média das contribuições atingiu o seu mais baixo nível em 1996, caindo até 0, 2 % no que se refere à contribuição dos Estados Unidos. Nestas condições, não é possível declarar-se que se pretende fazer da luta contra a pobreza nos países em vias de desenvolvimento uma verdadeira prioridade. Eis, portanto, em poucas linhas, as grandes orientações a partir das quais o Grupo UPE deseja construir a Convenção de Lomé V, bem como os defeitos que o nosso grupo pretende evitar. Desejamos, por último, assegurar aos nossos amigos ACP que possuímos confiança no futuro da relação especial que nos une. Esta confiança advém da convicção profunda de que não é apenas no interesse dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico, mas também na da Europa que temos de fazer frutificar e prosperar a nossa parceria. É sem dúvida este o espírito do relatório Rocard. Assim, o nosso grupo dá-lhe o necessário apoio. o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações apoiou o relatório do senhor deputado Michel Rocard, porque este reafirma, sem ambiguidade, um apego profundo a favor da prossecução e da renovação de uma cooperação privilegiada entre os Estados ACP e os países da União Europeia, no quadro do processo paritário de Lomé, lançado há trinta anos. Longe de ter esgotado os seus efeitos, a dinâmica de Lomé parece-nos, pelo contrário, chamada a conduzir, no período que se abre com a negociação da Convenção de Lomé V, a uma parceira geo-política duradoura e a um verdadeiro co-desenvolvimento, designadamente euro-africano. Será necessário zelar muito atentamente, durante a referida negociação, para que o apego relativamente a Lomé, manifestado pelos parceiros europeus da França não seja puramente formal, não mascare um desejo de diluição ou de descomprometimento, e corresponda verdadeiramente à vontade de dar um conteúdo substancial às novas relações de cooperação. É preciso evitar, a todo o custo, que Lomé se transforme numa "concha vazia» e, para isso, é indispensável prolongar e renovar as suas disposições. A este respeito congratulamo-nos, pois, que no relatório Rocard, a tónica tenha sido colocada sobre o necessário apoio a dar ao desenvolvimento da economia familiar, em particular nas regiões rurais, ao desenvolvimento dos micro-créditos, bem como das tecnologias de primeira linha e da publicidade a favor das produções locais. Estamos igualmente muito empenhados no desenvolvimento da cooperação descentralizada. Deverão ser dissipadas três incertezas fundamentais. A primeira, diz respeito ao montante dos créditos que a União Europeia decidirá consagrar à sua cooperação com os Estados ACP. Trata-se aqui, evidentemente, da escolha de natureza política respeitante à soberania dos diferentes Estados-Membros. Mas os instrumentos não são neutros. É essa a razão pela qual rejeitamos uma orçamentação do FED, que correria o risco de diluir as responsabilidades de cada Estado, e mais ainda na perspectiva do alargamento, e de favorecer uma diminuição dos créditos aplicados no âmbito da Convenção de Lomé. Por isso, apresentámos uma alteração que recusa a orçamentação do FED e a sua diluição na massa do orçamento geral. A segunda incerteza diz respeito ao futuro das relações comerciais entre a União Europeia e os países ACP. Esta questão foi tornada ainda mais difícil pelo facto de a União Europeia não ter sabido, aquando das negociações dos acordos da OMC, fazer com que fossem tomadas devidamente em consideração as necessidades dos países em vias de desenvolvimento e as especificidades das cooperações estreitas entre países com um nível de desenvolvimento desigual. Será, por isso, necessário "jogar» com as regras da OMC e com a sua interpretação e conduzir, em concertação com os países ACP, uma estratégia determinada e sofisticada no seio da Organização, a fim de evitar que o acervo que resulta de trinta anos de cooperação, ainda que mais modesto do que tínhamos esperado no domínio comercial, não seja varrido por uma abertura forçada, repentina, brutal e indiferenciada dos países ACP à mundialização livre-cambista desejada por alguns. A terceira incerteza prende-se com o futuro das relações dos países ACP que pertencem à zona do franco, uma vez que franco tenha desaparecido e sido substituído pelo euro. Apesar das afirmações sistematicamente tranquilizadoras proferidas pelas autoridades francesas, reina, a este respeito, um grande mal-estar entre os responsáveis económicos africanos, uma vez que as instâncias comunitárias nunca debateram publicamente o futuro do franco CFA. Devido a estas interrogações, muitos investimentos encontram-se hoje congelados e muitos créditos colocados em bancos exteriores à zona do franco. Os países em questão, ainda a sofrer os efeitos da desvalorização de 1994, interrogam-se sobre as diferentes interpretações que parecem surgir, a este respeito, entre a França e a Alemanha, a propósito do artigo 109º do Tratado de Maastricht. Para a Alemanha e os países da zona do marco, o elo que unirá o euro à zona do franco é abrangido por esse artigo e deve portanto ser europeizado, enquanto que as autoridades francesas consideram que as relações entre os bancos centrais africanos e a França não dizem respeito senão ao tesouro francês e não ao Banco de França e, por conseguinte, não ao futuro BCE. Mas não teria o Governo francês de dar garantias sobre um processo que deixasse de controlar? É urgente dissipar estas ambiguidades, já que a zona do franco constitui um importante factor de estabilidade em África. Por essa razão, apresentámos uma alteração, que foi adoptada por uma muito ampla maioria e ainda com o apoio do relator, solicitando à Comissão Europeia que elaborasse um estudo objectivo, com vista a avaliar as consequências económicas e sociais da entrada em vigor da moeda única europeia nos países ACP e, em especial, nos que pertencem à zona do franco. A cooperação entre os quinze países da União e os setenta países que integram o grupo ACP, envolve um sorvedouro financeiro importante. No período compreendido entre 1995 e 2000, essa cooperação afecta um montante aproximado de 13 mil milhões de ecus - o equivalente a cerca de 520 mil milhões de francos belgas - que reverte sobretudo a favor da ajuda aos países ACP africanos, para que estes ultrapassem uma situação de subdesenvolvimento. Há que ter a coragem de reconhecer que o efeito desse fluxo financeiro deixa bastante a desejar, e isso por três razões importantes que passarei a referir. Em primeiro lugar, o facto de a maior parte dos países africanos ter construído a sua economia com base num modelo socialista. Em segundo lugar, o facto de os respectivos detentores do poder se terem sobretudo preocupado em encher os seus próprios bolsos - o que, aliás, continuarão a fazer e, em terceiro lugar, o facto de aos países europeus faltar a coragem necessária para denunciar a situação, com medo de lhes chamem neo-colonialistas. O relatório Rocard não tem em conta esta situação, invocando sobretudo - de forma um pouco cega - a famosa norma dos 0, 7 % a favor da ajuda ao desenvolvimento. Por essa razão, o relatório, enquanto tal, não merece o meu apoio. No entanto, congratulo-me com o facto de ver aqui, pela primeira vez, mais concretamente nos pontos 94 e 95 do relatório, um apelo nada velado para uma política de regresso, aos seus países de origem, de migrantes, trabalhadores estrangeiros e estrangeiros no desemprego, oriundos dos países ACP. Já há duas décadas que, no interesse de todos, essa política de regresso, acompanhado e apoiado, tem vindo a ser proposta pelo meu grupo. Até à data, porém, isso só levou a que - aliás, injustamente - nos acusassem de racismo. É por isso bom que, a partir de agora, nesse contexto, possamos remeter para a fonte insuspeita do relatório Rocard. (A sessão, suspensa às 13H22, é reiniciada às 15H00) Controlo democrático na terceira fase da UEM Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0110/98) da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o controlo democrático na terceira fase da UEM. Senhor Presidente, gostaria de intervir para um ponto de ordem, nos termos do artigo 102º, relativamente à não concordância das diferentes versões linguísticas do título deste relatório. Em francês, intitula-se "o controlo democrático na terceira fase da UEM». Nos documentos de trabalho, figurava aliás "a responsabilidade democrática». Em espanhol, isso traduz-se por responsabilidad democrática . Há uma diferença entre responsabilidade e controlo. Em inglês, fala-se de democratic accountability , o que, no meu entender, traduz a obrigação de prestação contas, uma noção que, quer-me parecer, se situa entre o controlo e a responsabilidade. Estas aproximações, Senhor Presidente, não são superficiais. Testemunham claramente de uma incerteza quanto à noção primordial de independência do Banco Central. Existem, com efeito, duas versões de independência: uma versão estrita, segundo a qual o BCE dispõe da capacidade de escolha e dos meios para conduzir a política monetária no âmbito do apoio às políticas económicas gerais da Comunidade e uma versão mias lata, segundo a qual a independência não diz apenas respeito aos meios, mas também a determinados objectivos, tudo isso sem controlo nem possibilidade de reforma da instituição. Senhor Presidente, gostaria que se pusesse cobro a qualquer ambiguidade que subsista a este respeito. Considero extremamente prejudicial que isso seja feito no momento de lançar a União Económica e Monetária, e isso constituirá, em si, motivo bastante para um novo envio deste relatório à comissão. Muito obrigado, Senhor Deputado Berthu, por ter chamado a nossa atenção para estas confusões linguísticas. Tenho a certeza de que o debate que se segue irá esclarecer todas as dúvidas que possam subsistir e por isso dou agora a palavra à senhora deputada Randzio-Plath. Senhor Presidente, quando se fala da questão da responsabilidade democrática, trata-se da instauração de transparência e credibilidade. Não se trata de um controlo do futuro Banco Central Europeu, pois o Tratado de Maastricht regulamenta de forma muito clara a sua independência. Nas suas resoluções e relatórios, o Parlamento Europeu não deixou qualquer dúvida de que, na concepção de independência, o futuro Banco Central Europeu é também um elemento constitutivo da União Monetária Europeia, que terá o seu início em 1 de Janeiro de 1999. Por isso, importa verificar que uma face da moeda é a independência do Banco Central Europeu, mas que a outra face é a transparência da decisão e a motivação da decisão, a qual deve ficar expressa na obrigação de o Banco Central Europeu prestar contas. De resto, tanto o Tratado de Maastricht como os Estatutos do Banco Central Europeu prevêem essa obrigatoriedade, através da apresentação de relatórios pelo futuro BCE. O local onde deve ser dado cumprimento a essa prestação de contas, como expressão da transparência, é o Parlamento. Num sistema democrático, essa transparência é uma obrigação para todos os organismos e instituições, sendo-o por conseguinte também para a primeira instituição europeia supranacional e federal, o Banco Central Europeu. Essa transparência tem de ser expressa perante o único órgão europeu legitimado, o Parlamento Europeu. Por isso, trata-se hoje de definir como é que o Parlamento Europeu pretende ver concretizado esse diálogo monetário com o Banco Central Europeu. Definimos condições, decorrentes também das experiências adquiridas nos debates com o Comité dos Governadores dos Bancos Centrais, com o Instituto Monetário Europeu na Subcomissão "Assuntos Monetários» e também no plenário deste Parlamento Europeu, que mostram como é importante um diálogo monetário regular que trate de facto, sem exaltações, os temas monetários de grande actualidade e que também o faça no futuro. Neste contexto, temos também de nos reportar às disposições do Tratado, que diz muito claramente que o Banco Central Europeu tem por objectivo a manutenção da estabilidade dos preços e que deve apoiar a política económica da Comunidade Europeia, sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços. Por isso, é importante que tenhamos conhecimento da definição de estabilidade dos preços, das decisões e deliberações e dos seus motivos, dos objectivos monetários e também da forma como os instrumentos são aplicados. Tudo isso faz parte do diálogo entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu, tal como a publicação dos relatórios do BCE. Através dessa publicação e desse diálogo fica estabelecida a transparência, não só no interesse do Parlamento Europeu, do funcionamento do sistema democrático, mas também no interesse da população europeia. Creio, no entanto, que essa transparência é também do interesse do próprio Banco Central Europeu, que só poderá ganhar em credibilidade, aceitação e confiança com a transparência das suas decisões. Todos nós sabemos que, justamente nesta altura, o início da União Monetária é encarado com grandes pontos de interrogação nos nossos Estados-Membros. Assim, será particularmente importante que o Banco Central Europeu consiga obter confiança, credibilidade e aceitação. Por isso é também tão importante que nós, como Parlamento Europeu, participemos no processo de nomeação. Seremos consultados. Parto do princípio - e esta é certamente também a opinião do Parlamento Europeu - que nenhum candidato se virá a tornar membro da Comissão Executiva do futuro Banco Central Europeu sem a concordância do Parlamento Europeu, mesmo que isso não esteja ainda estipulado no Tratado. Com efeito, os candidatos ganharão seguramente em credibilidade, e mais ainda, em importância perante o Parlamento Europeu, também pela sua competência e pela prova da sua posição anterior. Este novo Banco Central Europeu dá-nos a possibilidade de entabularmos um diálogo com o novo presidente da Comissão Executiva do BCE. Simultaneamente, porém, será também necessário que em todos os Estados-Membros, os parlamentos nacionais estabeleçam o diálogo com os governadores dos respectivos bancos centrais nacionais. Interessará, assim, fazer uso desse direito, para que o parlamento seja o local da opinião pública e para que justamente este Parlamento Europeu seja o local da opinião pública europeia, o que sentimos que continua a faltar. Isso é do interesse da população e também dos mercados, pois o grande economista Schumpeter disse um dia que no sistema monetário de um povo se reflecte tudo o que esse povo quer, o que ele faz, o que ele sofre, o que ele é. Espero que a comunidade de estabilidade da União Económica e Monetária também proporcione, efectivamente, possibilidades de criar as condições macroeconómicas no seio da União Europeia, de modo a que o euro possa contribuir para o combate ao desemprego. Senhor presidente, caros colegas, o poder de construir ou emitir uma moeda é um poder considerável, e a história mostra que aqueles que o detêm raramente resistem a abusar dele. Os povos que foram vítimas de tais abusos de poder quiseram erguer protecções. Os Franceses, que sofreram com os assignats (notas emitidas sob a Revolução francesa, e cujo valor era determinado com base nos bens nacionais), precipitaram-se sobre o ouro e dele fizeram um mito, ao qual o próprio General de Gaulle se rendeu. Os Alemães, traumatizados por dois cataclismos monetários, encontraram na independência do Bundesbank , que lhes foi imposta do exterior, a protecção suprema contra as derrapagens políticas que, justificadamente, temiam. Compreende-se, portanto, que no momento de renunciar à soberania monetária nacional para a exercer em conjunto, os governos tenham querido obter garantias suficientes. Obtiveram-nas para além de qualquer esperança. A independência do futuro Banco Central será mais efectiva do que a de qualquer outra instituição análoga, tal como o demonstro no parecer que vos apresento. Mas a independência não implica irresponsabilidade. Em democracia, todo o detentor de poder responde perante aquele a quem deve prestar contas e em nome do qual o exerce, no caso vertente, os povos da Europa que aqui representamos. O relatório Randzio-Plath, tal como aprovado, consegue um equilíbrio aceitável entre a independência e a responsabilidade. No mundo actual, a credibilidade do futuro Banco Central dependerá da exactidão das suas análises e da explicação das suas decisões. Foi isso que os senhores Lamfalussy e Duesenberg foram os primeiros a compreender, e foi por isso que se prestaram tão facilmente à auscultação e ao diálogo com o Parlamento, considerando, justamente, que adquiririam assim uma legitimidade suplementar à que lhes confere o Tratado. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Randzio-Plath pelo seu excelente relatório e também de agradecer aos meus colegas dos outros grupos políticos a enorme colaboração que entre todos se verificou na elaboração deste relatório. A UEM é, como sabemos, o acontecimento mais histórico que ocorrerá na União Europeia desde a criação da Comunidade Económica Europeia. Por isso, temos de garantir o seu êxito. Temos de garantir que ela será particularmente bem aceite pelos cidadãos. Desejo dizer em especial aos meus colegas alemães, que parecem ter a impressão de que aqueles que querem a responsabilização do Banco Central desejam, de certa forma, impedir o seu funcionamento, que os cidadãos do resto da União Europeia não têm a mesma confiança e a mesma estima relativamente ao BCE que eles provavelmente têm em relação ao Bundesbank . O Bundesbank tem tido um enorme êxito. O Banco Central Europeu é uma instituição nova que tem de ganhar a confiança do público. A maneira de o fazer é garantir que ele será responsável perante o único órgão democraticamente eleito entre todas as instituições da União Europeia. Isto não é de forma alguma incompatível com a defesa da independência do banco. O Grupo Socialista defenderá sem reservas a independência desse banco. Mas queremos ter a certeza de que a moeda que estamos a criar é uma moeda dos cidadãos; algo em que os cidadãos da União Europeia têm confiança e que sentem que actua em seu nome. Não é apenas uma moeda para as grandes instituições financeiras e as multinacionais. É para os 370 milhões de pessoas que vivem na União Europeia. Por isso precisamos de pôr em funcionamento sistemas que garantam essa confiança por parte do público. Aqueles de nós que tiveram a oportunidade de ter uma conversa particular com Alexandre Lamfalussy e outros que poderão vir a ter assento na Comissão Executiva do Banco Central Europeu, disseram sempre que é essencial que o Banco Central Europeu não actue simplesmente como um conjunto de guarda-livros mas que actue efectivamente como uma instituição da União Europeia, actuando em nome dos cidadãos da mesma. Digo o seguinte a todos os deputados desta assembleia, à Comissão e aos potenciais candidatos ao BCE: compreendam, por favor, que o êxito desse banco, que vai funcionar em Frankfurt, estará dependente da sua aceitação por parte do público e da sua responsabilidade perante o público. Há um outro aspecto que é importante do ponto de vista da responsabilidade: vamos ter uma autoridade monetária centralizada, mas vamos ter uma política fiscal descentralizada na União Europeia. Temos de garantir que quando os parlamentos nacionais estiverem a definir os seus orçamentos nacionais, haverá a sensação de que existe um órgão democrático a nível europeu que supervisiona a política monetária que está a ser definida em nome dos cidadãos da União Europeia, em nome de toda a União Europeia. Temos de garantir que haverá uma ligação entre o trabalho dos parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, capaz de assegurar o controlo democrático do nosso Banco Central. Se não formos bem sucedidos neste projecto, penso que isso impedirá qualquer futuro desenvolvimento a que desejemos assistir no futuro da UE. Senhor Presidente, depois de algumas irritações sobre alterações do Tratado, voto de desconfiança e assim por diante, é agora apresentado o relatório Randzio-Plath numa versão com a qual se pode concordar amplamente. O Parlamento Europeu mostra hoje, com uma maioria convincente - pelo menos, no que respeita à votação -, que está consciente da grande responsabilidade que tem na independência do Banco Central e na estabilidade sustentada do euro. O meu grupo democrata-cristão tem hoje um sinal a dar, que é o seguinte: queremos uma moeda europeia que, no seio da Europa e de um modo global, contribua para que os cidadãos possam confiar de forma duradoura na estabilidade política e económica. No entanto, há que exigir agora também um sinal análogo aos chefes de Estado e de governo. É sua tarefa nomearem agora, o mais rapidamente possível, o presidente do Banco Central. A confiança no euro e na União Monetária Europeia depende também do momento e do decorrer dessa decisão. Quem, contudo - e tenho de o dizer abertamente -, ainda hoje, tal como o candidato do SPD a chanceler, Gerhard Schröder, apelida o euro de prematuro com deformações, desqualifica-se a si próprio em termos de interlocutor sério. Como é que um homem assim quer implementar com êxito uma política europeia a longo prazo, se vacila perante impressões passageiras e medos difusos e, contra a sua própria convicção, difama intencionalmente o maior projecto do pós-guerra? Apelo aqui aos social-democratas nesta assembleia: utilizem um pouco mais a massa cinzenta para ensinar finalmente ao vosso próprio candidato a chanceler a tabuada da política europeia. O candidato Schröder até pode conseguir comprar uma fábrica de aço a expensas dos contribuintes e sentar-se no conselho fiscal da Volkswagen, mas para uma política monetária orientada de forma estratégica e para a compra da Rolls Royce isso ainda não é suficiente. Para isso são necessários pesos-pesados da política, como Kohl, Waigel e Stoiber, e não grumetes do SPD, como Schröder e Lafontaine. Se os socialistas neste hemiciclo não conseguem que o seu candidato a chanceler defenda posições coerentes em questões de política europeia, permanecerão meros tigres de papel a quem o homem de Hanover ainda irá servir outras histórias de horror muito diferentes sobre a Europa. Nós, os democrata-cristãos europeus, queremos prestar o nosso contributo para que o euro seja, a par do dólar, a moeda mais importante e mais estável do mundo. Devemos isso aos nossos concidadãos! Senhor Presidente, como relatora, gostaria de solicitar que, nesta assembleia, a campanha eleitoral de determinados Estados-Membros ficasse à porta quando estamos a tomar uma decisão tão importante para o futuro da democracia europeia e para o projecto histórico da União Monetária. Estou indignada pelo facto de este momento histórico ser utilizado dessa forma, pelo facto de desperdiçarmos este tempo que está previsto para o importante debate democrático que, na verdade, deveria dignificar este Parlamento Europeu. Senhor Presidente, peço-lhe também que zele por isso. Gostaria de dizer à senhora deputada Randzio-Plath que isto não constava na ordem do dia. Senhor Presidente, relativamente às campanhas eleitorais, já demos efectivamente em França o que tínhamos a dar, e preferiríamos que nos detivéssemos exclusivamente sobre o que nos interessa. O nosso Parlamento, que representa os cidadãos da União, terá naturalmente um papel a desempenhar no quadro da terceira fase da União Económica e Monetária, a qual implicará necessariamente poderes acrescidos para algumas instituições. o Banco Central Europeu será evidentemente maior do que qualquer banco central nacional e se é possível imaginar que o controlo democrático do mesmo seja efectuado a nível europeu, não estou tão certo de que o Banco possa retirar a sua legitimidade de um controlo demasiado minucioso. Essa legitimidade advir-lhe-á antes do seu êxito na gestão da política monetária da União Europeia. Entre as propostas interessantes do relatório, podem citar-se a que convida o presidente do BCE a participar, juntamente com o comissário competente e o presidente do Ecofin, no debate geral sobre as evoluções económicas e monetárias, com base no relatório anual do BCE e no relatório económico anual elaborado pela Comissão; a que solicita ao Banco Central uma explicação das decisões tomadas anteriormente em matéria de política monetária; e a que solicita a descrição da forma como a política monetária deve apoiar as políticas económicas da União. Gostaria simplesmente de recordar que determinadas propostas iniciais do relator não eram aceitáveis, nem conformes às disposições do Tratado. Assim, a ideia de solicitar ao Banco que publicasse um resumo dos debates do Conselho dos Governadores estava em directa contradição com o número 4 do artigo 10º dos Estatutos do SEBC, que prevê que as reuniões sejam confidenciais, podendo o Conselho dos Governadores decidir tornar público o resultado da suas deliberações. O mesmo se aplica à ideia de dar ao Parlamento Europeu um direito de censura e de co-nomeação do directório, o que mais uma vez pressupunha a revisão do Tratado, em particular do número 4 do seu artigo 109º. A 18 de Março, o relatório inicial foi substancialmente modificado em comissão, facto com o qual o nosso grupo se congratula. Diria que todas estas modificações de fundo foram benéficas, no sentido de permitir reorientar o relatório de uma forma mais lúcida. Tal como alterado, o relatório da senhora deputada Randzio-Plath parece-nos aceitável. Senhor Presidente, Senhores Deputados, compraz-me manifestar o apoio do Grupo Liberal ao relatório Randzio-Plath, que aborda um tema que se revestirá de uma importância particular após a entrada em vigor da União Económica e Monetária e, concomitantemente, após a introdução da moeda única europeia. Este processo deve realizar-se, logicamente, no respeito da responsabilidade democrática, o que em inglês se designa por democratic accountability . O relatório da senhora deputada Randzio-Plath é reflexo da vastíssima maioria obtida no debate travado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Gostaria de felicitar a relatora pela elaboração do relatório e pelo amplo consenso que está a conseguir reunir na apresentação do mesmo em sessão plenária. Tudo isso nos leva a apoiá-lo sem quaisquer reservas nem problemas. Gostaria, unicamente, de desenvolver ou colocar em evidência alguns pontos que se me afiguram particularmente importantes: Em primeiro lugar, com este relatório pretende-se garantir a responsabilidade democrática e a participação do Parlamento Europeu, sem comprometer a independência do Banco Central Europeu nem a consecução do seu objectivo prioritário, consagrado no Tratado, que é a estabilidade dos preços. Em segundo lugar, chama-se a atenção para a necessidade de estabelecer um acordo interinstitucional que permita associar o Parlamento à fixação das orientações gerais das políticas económicas e monetárias, no âmbito do qual deverá ser levada a cabo a gestão do euro e estabelecidos os três elementos fundamentais: o relatório económico anual do próprio Banco Central Europeu, o relatório do Instituto Monetário Europeu e, obviamente, sempre que for requerido, o relatório em caso de défice excessivo. Em todas as fases do processo, deverá assegurar-se a responsabilidade democrática e, por conseguinte, o papel deste Parlamento. Senhor Presidente, este relatório procura definir regras do «jogo democrático» após o euro. Configura a realidade virtual de uma moeda única e de um Banco Central e define, nessas condições, qual o controlo democrático na terceira fase da UEM. Não se pode dizer que o exercício seja animador na perspectiva de efectivo controlo democrático da que será a actividade do banco que, central e europeu, se criará no pressuposto de que será mais independente do que qualquer outro existente. Segundo o relatório, esse controlo deverá exerce-se a nível europeu, uma vez que o Banco Central Europeu conduzirá a política monetária única para todos os Estados-Membros na UEM. Para tanto, atribui ao Parlamento Europeu, invocando as competências inscritas no Tratado, a responsabilidade que se diria exclusiva desse controlo. À luz de um critério de real e efectivo controlo, escorado em transparência de informação e em capacidade de intervenção, as propostas são insuficientes. Relevam sobretudo uma prática formal, de aparência, talvez mediática. Uma instituição concebida com a força e as competências do BCE, controlada por um Parlamento que procura um papel e uma tradução real da sua qualidade de órgão democrático, sugere a ideia de um bebé todo poderoso, cheio de força e independente, a ser controlado por um adolescente muito débil e a dar os primeiros e tímidos passos enquanto estrutura democrática. Por isso, mas também por entendermos a «construção democrática europeia» como um mosaico de Estados-membros soberanos, não aceitamos que as estruturas democráticas nacionais, existentes e experimentadas na sua diversidade, sejam praticamente ignoradas, apesar de referidas no parecer da Comissão dos Assuntos Institucionais. Por último - e porque não pode ser mais - uma política monetária única, definida por instituição tão independente, para além de todas as exigências de transparência e de todos os cuidados de controlo democrático, não pode, em nome da estabilidade de preços, tornar-se política que ignore ou seja indiferente a todas as outras políticas económicas. O controlo democrático terá, também, de evitar a ditadura de uma política monetária definida à margem da globalidade das políticas económicas, de cada espaço económica nacional e do espaço comunitário, e das suas consequências sociais. O Parlamento tem um papel fulcral no controle democrático, mas, face ao Banco Central, não pode ser, nem na filosofia de um processo de integração de Estados-membros, nem na real relação das forças institucionais, o único responsável por esse controlo. Senhor Presidente, na minha opinião, corre-se o perigo de o banco mais independente do mundo, o Banco Central Europeu, ficar como a torre de marfim de Frankfurt. Corre-se o perigo de o banco e o seu Conselho de Administração se isolarem da sociedade e de uma exagerada estabilidade dos preços acabar por pôr em causa a paz social na União Europeia. Isto só pode ser impedido se o Conselho de Administração dialogar com outras entidades políticas. As suas decisões devem ser transparentes. É preciso poder justificá-las em público, e estou perfeitamente certa de que a opinião pública estará de acordo em que o Parlamento Europeu tenha uma posição-chave neste diálogo e no controlo democrático. Evidentemente, não se pretende que o banco central tenha de receber instruções comprometedoras da parte das instituições políticas. A volatilidade dos capitais não permite uma política deste tipo. Mas está perfeitamente claro que o Parlamento Europeu deve apresentar corajosamente as alterações aos acordos da fundação do Banco. Agora, infelizmente, no relatório da deputada Christa Randzio-Plath resta só um pouco desta coragem e das propostas iniciais da senhora deputada. Os Verdes defendem a nomeação do Conselho de Administração do Banco Central de acordo com o mesmo procedimento de nomeação da Comissão Europeia, onde o Parlamento tem um papel significativo. Na minha opinião, também importa que alguém possa fazer lembrar ao Conselho de Administração que ele não é eterno. Isto poderia acontecer, por exemplo, permitindo que o Parlamento propusesse ao Conselho ECOFIN, por exemplo, por uma maioria de dois terços, a exoneração do director do Banco Central numa situação extrema. Senhor Presidente, o nosso grupo subscreve e apoia o relatório Randzio-Plath. Creio que se trata de um excelente texto que tenta mostrar qual poderia ser o diálogo do banco Central, do banco que é efectivamente o mais independente do mundo, com as restantes instituições e, nomeadamente, o Parlamento. Dirijo-me à senhora deputada Randzio-Plath para lhe solicitar que tome em conta as alterações que apresentámos e que corroboram a orientação do seu relatório, tentando simultaneamente de reforçá-lo um pouco, com vista a favorecer ainda mais o diálogo. É preciso reforçar a possibilidade de o Parlamento Europeu se transformar de facto no local de auscultação do banco Central; o local onde, com toda a transparências e procederá a trocas periódicas de informação, com intervalos, no meu entender, mais curtos; o local onde o governador poderá exprimir-se e onde, em nome dos nossos povos, poderíamos interrogá-lo, preservando simultaneamente a sua independência. Penso que esse diálogo seria muito importante para mostrar à opinião pública que não criámos uma torre de marfim, mas sim um órgão obrigado aprestar contas perante uma instituição como o Parlamento Europeu. A proposta que apresentei, em nome do meu grupo, visa, portanto, um encontro mensal, para que possamos manter os nossos contactos e o nosso diálogo com o futuro governador. Deixo-a à vossa consideração. Penso que poderia reforçar o diálogo, nem que fosse apenas com esse espírito. Creio saber que o presidente da Federal Reserve que desloca de quinze em quinze dias ao Congresso americano. A nossa outra proposta visa conseguir que o governador designado, que deverá ser escutado com regularidade pelo nosso Parlamento, possa de alguma forma pronunciar-se sobre a resolução que aprovaremos amanhã, com base do relatório em apreço. Eis as duas propostas que deixo à vossa consideração, esperando que possam merecer o vosso apoio amanhã. Senhor Presidente, a praticamente um mês da escolha dos países chamados a fundir-se, de forma irreversível - de acordo com a expressão reiteradamente martelada pelo comissário de Silguy - na União Monetária Europeia, o nosso Parlamento manifesta, finalmente, a sua preocupação, contudo essencial, quanto controlo democrático dessa União Monetária. Um número considerável de bons espíritos, inclusivamente nas fileiras federalistas, inclusivamente no seio deste Parlamento, começam a mostrar-se seriamente preocupados com essa perigosa falha do sistema institucional europeu. Mas não basta constatar esse vazio democrático, é necessário analisar se existem remédios viáveis. Era isso que, designadamente, o relatório Herman tentava fazer, não escamoteando os problemas tabus, nomeadamente os suscitados pela ausência de instrumentos políticos destinados a prevenir a utilização abusiva por parte do BCE do poder monetário, em detrimento do interesse geral e o risco de se ver, não o Ecofin, mas o BCE a decidir, quotidianamente, o valor externo do euro, contrariamente às disposições do Tratado. Teria, por conseguinte, sido preferível aceitar a reinscrição do relatório Herman na ordem do dia do nosso período de sessões, como o propuseram os meus colegas Berthu e van Dam, do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, a fim de devolver a este debate a sua verdadeira dimensão. Isso não aconteceu e o relatório Randzio-Plath está pois sobre a mesa. Limita-se a proceder a algumas constatações pertinentes, reconhece que o BCE constituirá a primeira autoridade monetária supranacional da história, que disporá, por conseguinte, de um poder sem precedente, bastante superior ao do Bundesbank alemão ou ao da Federal Reserve americana e que, pela primeira vez, emergirá assim um domínio marcado pelas decisões políticas federais na União Europeia. Mas se o relatório admite que este grau de independência sem precedentes exige um nível de controlo democrático igualmente elevado, não é feita qualquer proposta quanto á forma de se atingir esse nível. O relatório permanece mudo quanto ao papel essencial de controlo que os parlamentos nacionais terão de exercer. Limita-se, no essencial, a recordar os poucos poderes de consulta devolvidos ao Parlamento Europeu, os quais parecem bastante insignificantes face à questão central apresentada pelo senhor deputado Herman: perante quem é que os detentores deste poder quase absoluto deverão responder? Não podemos, portanto, Senhor Presidente, nestas condições, apoiar o relatório, e tememos que o nascimento da primeira instituição verdadeiramente supranacional da União Europeia seja sinónimo de um recuo da democracia. Senhor Presidente, o problema que abordamos é simultaneamente uma questão teológica e teleológica, ou seja uma questão de finalidade. Questão teológica, porque se trata de uma questão de crença, de dogma. A independência dos bancos centrais seria um factor de eficácia. O Banco de Inglaterra era o modelo do banco central dependente, tal como o Banco do Japão. E todos sabemos que estes dois países eram ineficazes. A literatura económica, aliás, não é conclusiva. Por exemplo, a França dos anos 90 não tinha inflação e, no entanto Banco Central era dependente. Vejamos a história da Alemanha: os alemães querem resolver as suas nevroses, Weimar, a independência. Dizem-nos: os alemães foram muito prósperos e tinham um Banco Central independente. Mas os alemães também eram loiros. Será esse um factor de prosperidade? Nesse caso, pintemos o cabelo de loiro a todos os espanhóis e deixará de haver um problema económico espanhol. Porque a avó alemã é diabética, isso significa que todos os Europeus devem deixar de comer açúcar? A situação alemã não se explicará pelo facto de não ter conduzido as guerras da Indochina e da Argélia. A Alemanha perdeu a Segunda Guerra Mundial e teve uma electrónica doméstica e não uma electrónica militar. Não terá este factor sido importante? Não há escolha possível, a não ser a escolha ideológica do tipo, aliás, das efectuadas pelo antigo presidente francês Vincent Auriol: »os Bancos, fecho-os; os banqueiros: prendo-os». Desde então, o caminho percorrido foi longo. Aliás, é revelador que a senhora deputada Randzio-Plath tenha falado incessantemente do BCE como nós pronunciamos BSE. Após a vaca louca, a moeda única louca! Questão teleológica: qual é o fim que se pretende alcançar? A Europa monetária, para quê? A independência do Banco Central, para quê? Para se conseguir a estabilidade monetária? O objectivo de vida, o destino do Homem, reduzir-se-ão à independência do Banco Central? O mistério da vida sobre a Terra, a moeda única, reduzir-se-ão à estabilidade monetária? Pensei que a Europa fosse o pequeno continente euroasiático, modelo de democracia. Senhor Presidente, quando um directório não recebe ordens de ninguém e é composto por um pequeno número, que nome toma? O governo do número muito reduzido chama-se oligarquia, e é essa a tragédia do continente europeu, modelo de democracia, que acaba na oligarquia monetária, ou, pelo menos, prussiana. Senhor Presidente, a nossa colega Randzio-Plath citava-nos, com razão, no seu relatório, as afirmações do economista austríaco Joseph Schumpeter, que dizia que a filosofia monetária de um povo reflectia tudo o que esse povo deseja, faz, sofre e é. Não há portanto nada mais importante do que o controlo democrático da política monetária. É forçoso constatar que no nosso quadro institucional - ratificado pelos nossos povos, pelos nossos parlamentos e pelas nossas instâncias -, o actual Tratado, confere ao Banco Central Europeu um poder e uma independência sem controlo democrático. Neste quadro globalmente insatisfatório, o mérito do relatório da senhora deputada Randzio-Plath é procurar determinar a forma como o Parlamento poderia fazer ouvir, de forma mais concreta, a sua voz e como poderíamos analisar as disposições do Tratado, com vista a ir o mais longe possível, não no sentido de um controlo do Banco Central, uma vez que não havendo sanção não haverá controlo, mas no sentido de um diálogo com o Parlamento e de uma capacidade transparência. Aprovo, portanto, as propostas que nos são feitas. É neste contexto, para além do relatório da senhora deputada Randzio-Plath, que é importante que a nossa assembleia promova um reequilíbrio do funcionamento democrático da Europa. Creio que um Banco Central - ainda que independente - tem necessidade de um contra-poder em vários domínios. Não é normal que a sua independência lhe advenha exclusivamente de um tratado. Tal como a senhora deputada Randzio-Plath o refere no seu relatório, todos os bancos centrais, quer seja a Reserva Federal americana, quer o Banco Federal alemão, têm o hábito de ser controlados pelos parlamentos, uma vez que as suas competências são fixadas por actos legislativos, que podem a qualquer momento ser alterados e transformados. Ora, não é esse o caso do Banco Central Europeu. Será, pois, conveniente, de futuro, dotar-se dos meios que permitam aos parlamentos nacionais, mas, sobretudo, ao Parlamento Europeu ter uma palavra a dizer. Em segundo lugar, é importante salientar que o Conselho Ecofin se encontra hoje numa situação em que dispõe de capacidade de intervenção sobre o câmbio contra moedas como o dólar ou o iene, embora com um poder limitado. Há um pequeno elemento que lamento no relatório da senhora deputada Ranzio-Plath. É que, quando explica, e com razão, que o conceito de estabilidade monetária é um conceito que deve ser apurado em função das circunstâncias ditadas pela situação, confia ao Banco Central Europeu o papel de fixar os critérios de estabilidade, e não ao Conselho Ecofin, que poderia, no actual quadro de diálogo, restabelecer um pouco o equilíbrio. Mas, mais fundamentalmente, a Europa tem necessidade de um governo económico, de um governo político que, um pouco à semelhança do que hoje acontece entre o Governo alemão e o Banco Central alemão independente, esteja apto a fazer prevalecer outras lógicas que não apenas a da estabilidade monetária. Refiro-me ao emprego, à prosperidade e à justiça social, pelo que podemos lamentar que o Conselho do Euro seja apenas um vago instrumento de concertação. Acabo dizendo que aquilo que mais lamento é que Amesterdão não tenha permitido efectuar esse reequilíbrio institucional. Na impossibilidade de o ter feito em Amesterdão, passemos rapidamente a uma nova etapa, que é absolutamente indispensável, e para a qual o nosso Parlamento apela, uma vez que pretende que, antes do alargamento, tenha lugar uma reforma institucional de envergadura. Senhor Presidente, será suposto que o Banco Central Europeu preste contas e seja democraticamente responsável pela sua política perante o Parlamento Europeu? A resposta é: sim. Terá o BCE, realmente, de ser corrigido pelo Parlamento? Neste caso, a resposta é: não, de forma alguma. Pertenço à tradição neerlandesa, segundo a qual o banco central é independente. Devo dizer que, tanto quanto se sabe, a política neerlandesa nunca procurou exercer uma influência formal sobre esse banco e muito menos o fez o Parlamento dos Países Baixos. Estou firmemente convicta de que a população europeia nada tem a lucrar com a influência da política sobre a política monetária. Investigações no plano económico indicam que os bancos centrais independentes propiciam taxas de inflação mais baixas do que aqueles que estão sujeitos a uma influência de ordem política. Os políticos são reeleitos em cada quatro ou cinco anos, o que conduz, por definição, a uma perspectiva fortemente orientada para o curto prazo. Para a moeda e para o mercado, a confiança do cidadão é um factor crucial. Por isso, temos de velar pela moeda numa perspectiva de longo prazo. É essa a razão pela qual o presidente do BCE é nomeado por um período de oito anos. Uma vez que o mesmo não pode voltar a ser eleito, ele não tem de prestar contas a ninguém. Tendo em conta o objectivo central da estabilidade dos preços, ele constitui, justamente, um elemento de continuidade e estabilidade no plano da política monetária europeia. É óbvio que o BCE não deve agir do alto de uma torre de marfim, e gostaria de dizer ao senhor deputado Donnelly que a independência e o bem-estar no seio da sociedade não são forçosamente factores incompatíveis. Daí, pois, a previsão de um diálogo intenso entre o presidente do BCE, o seu corpo executivo e o Parlamento Europeu, em matéria dos relatórios anuais ou trimestrais. Também os presidentes dos bancos centrais dos Estados-Membros terão de dialogar com os respectivos parlamentos. Por último, apesar de o BCE não poder receber instruções de carácter político, não deve, todavia, ser insensível às necessidades da sociedade europeia, já que estará em diálogo com todas as importantes correntes da sociedade, sendo em função desse diálogo que a sua política monetária será ou não apoiada. Senhor Presidente, à medida que se edificam as estruturas ligadas à moeda única, vêm a lume questões de fundo. Algumas delas não poderão ser solucionadas de forma satisfatória sem uma reorientação de determinadas disposições previstas pelos Tratados actuais. O nosso debate de hoje sobre o controlo democrático do BCE é disso um exemplo significativo. A resolução refere como um dado adquirido que o objectivo da política económica e monetária da Europa deverá ser o de assegurar um elevado nível de crescimento e de emprego. É, com efeito, essa a via correcta. Acrescenta que, numa democracia, a política monetária do BCE deve, ela também, ser controlável nessa perspectiva. Isso parece indiscutível. Ora, os estatutos que os Tratados actuais conferem ao BCE não se coadunam, de todo, com essa premissa. Por um lado, o seu grau de independência, sem equivalente no mundo, afasta-o de tal forma dos cidadãos e dos seus eleitos, que um controlo efectivo das suas actividades parece ilusório. Por outro lado, a missão que lhe conferem os Tratados é a de assegurar não um elevado nível de emprego, mas sim a estabilidade dos preços, o que é muito diferente. Tal como o acabam de recordar os relatórios sobre convergência da Comissão, do Instituto Monetário Europeu e do Bundesbank , essa estabilidade obtém-se pela moderação salarial e pela descida do custo salarial do emprego. O BCE é assim, na sua própria concepção, mais ultraliberal do que o Banco Central dos Estados Unidos que, ele próprio, fixa como objectivo primeiro um elevado nível de emprego. Se um dia criticarem o presidente do BCE por trabalhar em prol do euro forte, ignorando toda e qualquer consideração de natureza social, ele responder-vos-á: "faço apena o que me compete». Eis a razão pela qual sou dos que defendem que, se queremos verdadeiramente uma instituição monetária que não racione, mas sim que relance os créditos necessários ao emprego e ao crescimento, e que possa ser efectivamente controlada nesse sentido pelos representantes dos cidadãos, não devemos poupar-nos a uma reorientação da construção europeia. O acaso do calendário faz com que, no próprio dia em que debatemos esta questão, um relatório oficial lance um grito de alerta sobre a amplitude da pobreza e da precaridade em França. O problema é o mesmo em toda a Europa. Face a desafios que atingem os valores essenciais das nossas sociedades, não deixemos que os mercados financeiros fixem as regras, não fiquemos satisfeitos com um controlo virtual sobre o todo-poderoso BCE! Construir a Europa tem a ver com uma ambição completamente diferente! Senhor Presidente, já está próxima a criação do sistema europeu de bancos centrais, prevista para a primeira metade de 1998, na sequência da decisão sobre a participação na terceira fase da União Económica e Monetária. O Banco Central Europeu deverá gozar da mais ampla capacidade jurídica e, logo que for criado, assumirá as restantes funções do Instituto Monetário Europeu. Tal como foi especificado pela senhora relatora, a função específica do Banco Central Europeu será o controlo da estabilidade dos preços, conseguido concretamente através de uma cautelosa e imparcial política monetária, bem como efectuando as operações cambiais, gerindo as reservas em divisas estrangeiras dos Estados-Membros, promovendo o funcionamento dos sistemas de pagamento e, por último, autorizando a emissão de notas e moedas. A estabilidade monetária dos preços, garantida em todo o território europeu, bem como a independência do Banco Central Europeu, deverão inspirar a confiança dos mercados e, consequentemente, dever-se-á conseguir uma redução das taxas de juro, em especial das taxas de juro a longo prazo. Essa dinâmica será absolutamente positiva para as pequenas e médias empresas, que representam a maior percentagem dos operadores económicos europeus, sobretudo nas realidades economicamente mais fracas. No entanto, partilho as preocupações da relatora, quando observa, no seu relatório, que, tal como se encontra estabelecido no Tratado, no exercício dos poderes e no cumprimento das funções e dos deveres que lhe foram atribuídos, o Banco Central Europeu é absolutamente independente, ou seja, nenhum dos seus órgãos pode aceitar ou pedir instruções e indicações a um governo ou a outro organismo. Tal como se encontra regulamentado no artigo 7º dos seus estatutos, o Banco Central Europeu é, certamente, o banco central mais independente do mundo. Contudo, o estatuto de soberania que irá caracterizar essa instituição deverá assegurar uma política monetária imparcial para todos os Estados-Membros, por forma a que se excluam os riscos de que, livre de todo e qualquer controlo democrático, o Banco Central Europeu tenha liberdade para interferir como bem entender em qualquer questão relacionada com o dinheiro dos Estados-Membros. Por isso, considero absolutamente essencial que, perante a necessária independência operacional do Banco Central Europeu, se prevejam mecanismos idóneos de consulta do Parlamento Europeu, um órgão eleito democraticamente. Senhor Presidente, o Banco Central Europeu, que será criado dentro de três meses, vai ser mais independente do que qualquer outro banco central do mundo. No entanto, seria errado pensar que o mesmo não tem de prestar contas a ninguém. O Banco não irá operará num vácuo, tendo por isso de conquistar credibilidade e autoridade. A forma mais simples de o BCE o fazer será mediante a apresentação de resultados. Isso irá contudo demorar algum tempo. Além disso, não obstante o facto de o BCE nascer numa época histórica de baixa inflação, ainda se desconhece a forma como os instrumentos monetários, que se revelaram eficazes a nível nacional, irão funcionar a nível europeu. A política do BCE deverá caracterizar-se, seguramente nos primeiros tempos, por uma abordagem cuidadosa e analítica. Nesta primeira fase, será extremamente difícil despertar confiança junto do grande público, o que só será possível mediante uma permanente responsabilidade, prestação de contas e explicação das suas acções e fundamentação das mesmas, por parte do BCE. Há uma questão paradoxal em relação ao BCE; com efeito, ele será o banco mais independente mas, ao mesmo tempo, é o banco que maior interesse deposita na transparência e na prestação de contas. Nesse ponto, os interesses do BCE convergem com os do Parlamento Europeu, já que o Parlamento Europeu é o único fórum público perante o qual o BCE é contratualmente obrigado a prestar contas. Por conseguinte, parece-nos prudente que se chegue a acordo com o BCE quanto à forma de fazer com que, no interesse de ambos, essa transparência e essa prestação de contas possam processar-se da forma mais eficaz possível. Trata-se aqui de uma informação regular, tanto oral como escrita, nomeadamente sobre quais os objectivos económicos escolhidos, porquê e em que medida eles são realizados e ainda a fundamentação de eventuais divergências, assim como os efeitos da política monetária sobre a economia e o emprego. A disponibilidade por parte do BCE para veicular a máxima transparência na prestação de contas, revestir-se-á de uma importância crucial, seguramente durante a fase de arranque. Sem isso, será realmente de temer que o BCE incorra numa falsa partida e não consiga conquistar essa credibilidade e essa autoridade. Por isso, será necessário zelar para que, nas audições dos candidatos à presidência do BCE, factores como a integridade pessoal, a competência profissional e a orientação democrática dos mesmos, possam desempenhar um papel importante. Não só pedimos aos candidatos que eventualmente possam não vir a obter um voto de confiança maioritário por parte do Parlamento Europeu, que sejam eles próprios a retirar a sua candidatura, como apelamos também aos Governos dos Estados-Membros que não nomeiem candidatos que não possam contar com o apoio do Parlamento. Face ao elevado grau de independência do BCE, a orientação democrática dos candidatos reveste-se, de facto, da maior importância - o que aliás não se aplica apenas aos candidatos à presidência. Por isso, as audições dos candidatos à presidência do BCE, que terão lugar durante o próximo mês, devem, quanto a nós, ser encaradas com a devida seriedade. Se quisermos implantar o BCE sobre uma base democrática, isso terá de ser feito agora. Essa a questão presentemente em causa. Senhor Presidente, a instauração da moeda única constitui um fenómeno histórico sem precedentes. Pela primeira vez na história do mundo, Estados independentes, sociedades democráticas, decidiram ceder uma parte importante da sua independência nacional, a sua moeda, a um órgão comum que vai geri-la para o bem de todos. Assim, os debates que agora têm lugar sobre a transparência, ou sobre a forma de administração, ou os receios que se manifestam quanto à possibilidade de o Banco Central Europeu praticar arbitrariedades ou não agir para o bem das sociedades que representa, penso que são supérfluos. Em sociedades democráticas como as nossas, a opinião pública, o processo democrático, são um dado adquirido, e já que de qualquer forma se pressupõe que os bancos centrais, especialmente o Banco Central Europeu, trabalham - e é essa a razão da sua existência, pois de outra forma não existiriam - para o bem de todas as economias e de todos os povos da Europa, a opinião pública obrigá-los-á a serem transparentes no seu funcionamento e a administrarem da melhor forma as matérias que são da sua competência. Penso, pois, que o debate sobre a falta de transparência e as preocupações que são manifestadas por um lado, ou, por outro lado - o outro extremo - o facto de ter que ser tudo comunicado e de o Banco Central não poder fazer o seu trabalho, são supérfluos, e quanto mais depressa acabarem tanto melhor. Espero que o excelente relatório da senhora deputada Randzio-Plath que, como foi desenvolvido, propõe precisamente um equilíbrio entre estes dois elementos e penso que manifesta uma opinião muito correcta, que seja adoptado pelo Parlamento de modo a proteger também os interesses dos povos da Europa, bem como o melhor funcionamento possível do novo sistema. Senhor Presidente, é com toda a razão que a total independência do Banco Central Europeu está consagrada no Tratado. O objectivo primordial da sua política monetária é a manutenção da estabilidade dos preços. A decisão sobre até que ponto o BCE apoia a política económica global da Comunidade depende, por conseguinte, da sua apreciação quanto a um eventual entrave ao objectivo da estabilidade dos preços. Estabilidade dos preços custe o que custar, também à custa de um desemprego crescente! Esse é, em suma, o discurso oficial, que afinal torna clara uma coisa: a política monetária e cambial não é neutra. Daí a necessidade de envolvimento do BCE num diálogo com a política. Não creio, contudo, que a independência do BCE, por um lado, e a necessária transparência democrática, por outro, tenham forçosamente de estar em contradição entre si. Mas estou certo de que a União Monetária, para ter êxito, necessita da aceitação dos cidadãos. Esta, porém, só se consegue através da transparência das decisões do BCE e através da sua legitimação democrática. Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Randzio-Plath aborda uma das questões de maior interesse que se nos deparam em vésperas da União Monetária, cujo pilar central será, precisamente, a independência do Banco Central Europeu nos termos estabelecidos pelo Tratado e pelos Estatutos do BCE. A independência do instituto emissor não é um dogma nem um axioma da ciência económica; não é reflexo de um raciocínio abstracto; é, antes, um modo de funcionamento cuja garantia principal é propiciada pela experiência histórica, que revelou as vantagens práticas da independência da autoridade monetária para salvaguardar a estabilidade dos preços nos dois exemplos mais sobejamente conhecidos dos dois lados do Atlântico. Porém, independência - como foi já aqui dito esta tarde - não significa, de forma alguma, irresponsabilidade. Em democracia, todos os poderes - e o Banco Central será, incontestavelmente, um poder -, mesmo sendo independentes do poder político - como é o caso do Banco Central Europeu ou, noutro âmbito, o do poder judicial - deverão estar em condições de justificar perante a opinião pública, perante os cidadãos, as razões justificativas da sua actividade, da definição dos seus objectivos e das medidas adoptadas para alcançar esses mesmos objectivos e essas metas. E tanto a priori como a posteriori . O controlo democrático exige, por conseguinte, em primeiro lugar, a institucionalização de um diálogo com o poder legislativo - com este Parlamento e com os parlamentos nacionais - e exige ainda transparência nas informações facultadas. O relatório da senhora deputada Randzio-Plath é, em ambos os sentidos, um relatório realista e equilibrado. Vou concluir, Senhor Presidente, dizendo que devemos estar conscientes de que nos encontramos no início de uma etapa em relação à qual este Parlamento deverá dar provas de estar à altura desta nova função que consiste em ser o principal interlocutor do Banco Central Europeu. Importa salientar igualmente que estamos no início de uma etapa, no decurso da qual não é de excluir a eventualidade de se proceder a reformas posteriores, incluindo a do próprio Tratado - como aqui reclamado esta tarde -, prosseguindo o reforço, exactamente, do controlo democrático do Banco Central Europeu. Senhor Presidente, como já foi sobejamente afirmado, a independência do Banco Central Europeu é um bem extremamente precioso, estando, por isso, fora de discussão. Num sistema federal, essa independência representa a garantia fundamental para os Estados participantes e, além disso, confere credibilidade e respeitabilidade a esse banco nos mercados financeiros. A accountability, de que estamos a falar esta tarde, é não só uma exigência democrática mas também um requisito essencial para apoiar a respeitabilidade e a credibilidade desse banco. Por conseguinte, em primeiro lugar, é do interesse desse mesmo BCE adoptar, em relação à opinião pública, formas de se dar a conhecer de um modo adequado, tendo evidentemente em conta a enorme diferença existente entre programas de acção ex ante, que só podem ser expostos em linhas gerais, e balanços ex post acerca das linhas seguidas, que devem ser divulgados de uma forma mais analítica. Em meu entender, não se trata, portanto, de estabelecer regras, mas sim de facilitar comportamentos em relação, em primeiro lugar, ao Parlamento Europeu, comportamentos esses que podem criar esse clima de confiança que a transparência e a disponibilidade para esclarecer e pôr em discussão os próprios comportamentos - aquilo a que, no contexto do nosso debate, nós chamamos accountability - permitem, e que é, repito, do interesse da própria respeitabilidade e credibilidade do Banco Central Europeu. Senhor Presidente, contrariamente a todos os outros colegas que intervêm neste debate, venho de um país onde não houve qualquer debate político sobre a moeda anterior ao euro. O Luxemburgo, unido à Bélgica, numa União Monetária desde 1922, nunca teve qualquer palavra a dizer sobre essa União. A União Económica e Monetária devolve-nos a palavra. Os cidadãos do meu país descobrem, com a União Monetária, a importância de tudo o que envolve a moeda. É por isso que o diálogo do Parlamento Europeu com o Banco Central tem como função acordar, nas nossas opiniões públicas, a consciência da importância do peso da política monetária na política económica e social em geral. o Banco Central é chamado a interessar-se mais especificamente pela estabilidade dos preços. Quais poderão ser as consequências disso para as políticas dos Estados-Membros? Dou um exemplo. No Luxemburgo, os rendimentos são em larga medida indexados à evolução dos preços. É um elemento importante da política de redistribuição dos rendimentos e da política social no meu país. Se, por exemplo, o Banco Central devesse pronunciar-se sobre este assunto, deveria ser possível interrogá-lo publicamente sobre esta questão, bem como sobre as suas escolhas. Penso, portanto, que a adesão pública à política monetária do Banco Central será essencial para a nova moeda que irá nascer, como será igualmente essencial a apresentação pública, pelo Banco Central, das suas opções e das suas intervenções. Gostaria, para terminar, Senhor Presidente, de felicitar a senhora deputada Randzio-Plath pelo seu relatório e, sobretudo, pelo trabalho que desenvolveu ao longo dos últimos anos, à frente da subcomissão monetária, para construir a União Monetária e para fazê-la figurar entre as questões tratadas pelo Parlamento Europeu. Tendo em conta o futuro Banco Central Europeu, penso que o Parlamento Europeu deveria reflectir seriamente na criação de uma comissão monetária, no quadro da qual pudesse desenvolver esse diálogo com o Banco Central. Senhor Presidente, todos os intervenientes foram unânimes em sublinhar que estamos perante um acontecimento histórico desde a assinatura do Tratado de Roma. Não resta a menor dúvida, e este Parlamento, que foi sempre o motor da integração europeia, deve envidar todos os esforços para que o euro seja um êxito. E para que o euro seja um êxito, todos concordaram na necessidade de salvaguardar a estabilidade dos preços. Não o questionarei, mas regozijo-me com o facto de no relatório da senhora deputada Randzio-Plath se abordarem também outros objectivos e, de forma particular, o objectivo da criação de emprego. Concordámos também em que a política monetária deverá ser definida e executada por um Banco Central Europeu que gozará de independência. Não o questionarei, mas regozijo-me também com o facto de no relatório da senhora deputada Randzio-Plath se fazer referência à necessária coordenação da política monetária com as restantes políticas comunitárias com o objectivo de preencher os grandes objectivos da União Europeia. Considero inteligente o acordo institucional proposto pelo senhor deputado Herman e penso que constitui um primeiro passo, que talvez tenhamos de avaliar no futuro revendo os tratados, se esta medida se revelar necessária. O governo económico da Europa constitui, e isso é referido no relatório em apreço, um contrapeso necessário. Para terminar, gostaria de dizer que considero importante que o Banco Central Europeu não seja um conceito volátil, uma espécie de neoplatonismo aristocrático, e o Parlamento Europeu deverá desempenhar o papel que lhe compete nesta matéria. Senhor Presidente, dentro de poucas semanas a União Europeia irá escolher o presidente do Banco Central Europeu e o futuro gestor bancário da Grã-Bretanha. Não se iludam: a fixação de taxas de juro pelo/pela presidente do BCE e pelo seu conselho de cinco governadores afectará profundamente as taxas de juro e os níveis de inflação do Reino Unido e a força da libra esterlina. Por isso é bom que nós, parlamentares, façamos mesmo a opção certa quando ajudarmos a confirmar a escolha do patrão do banco europeu, especialmente quando organizarmos aquelas incomparáveis audições inquisitoriais no Parlamento, em Maio, em Bruxelas. Proceder a uma análise meticulosa dos candidatos ao BCE não significa de modo nenhum pôr em causa a independência do BCE. Na realidade, a independência do BCE, garantida pelo Tratado de Maastricht, está definida e delineada ainda com mais acuidade do que a do Bundesbank , seu modelo original. Mas a Europa e os seus cidadãos exigem, de facto, que submetamos o BCE a um controlo legítimo e democrático, que verifiquemos que o que se faz em nome daquele banco independente é feito para os cidadãos, com os cidadãos e pelos cidadãos; que o objectivo central da estabilidade dos preços conduz ao palácio da prosperidade e dos empregos, não ao antro da deflação e da recessão. Esse é um controlo a que temos direito, não apenas para satisfazer as necessidades democráticas da Europa mas também, e mais importante ainda, para nele apoiar as credenciais do próprio banco. Esta questão foi-me colocada a semana passada pelo candidato Duisenberg na Subcomissão "Assuntos Monetários» do Parlamento Europeu, e também esta comissão tem de adoptar e de se adaptar. O seu papel incipiente de comissão dos assuntos bancários para os cidadãos da Europa tem de conhecer desenvolvimentos e, no essencial, o presidente do BCE deverá apresentar, não apenas o relatório anual do Banco, mas também explicações periódicas, possivelmente trimestrais, acerca das suas decisões em matéria de taxas de juro, e as próprias actas deverão ser publicadas de uma forma sumária que mostre quais as decisões tomadas acompanhadas de uma exposição de motivos. Só deste modo é que o Parlamento Europeu poderá desempenhar o seu papel de guardião independente do banco independente, de acordo com o exposto no relatório exemplar e pioneiro, magistralmente talhado e cinzelado pela minha colega, a senhora deputada Christa Randzio-Plath. Senhor Presidente, quando o Banco Central Europeu iniciar a sua actividade, nele irá concentrar-se um grande poder económico. O Banco decide praticamente toda a política económica, porque, por exemplo, as mão da política financeira estão atadas com os critérios da convergência. As conjunturas económicas na Europa dependem bastante da capacidade da direcção do Banco Central para tomar decisões certas e evitar erros durante o seu mandato de oito anos. Se é possível encontrar para a direcção do Banco seis homens e mulheres com estas capacidades quase supranormais, essa é a pergunta de milhões. A independência é uma coisa boa, mas o diálogo parlamentar também é necessário. O poder sem responsabilidade leva facilmente a um entendimento incorrecto e à sua errada utilização. A direcção do Banco deve cooperar, antes de mais, com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Deve saber integrar a política monetária, a política de crescimento e de emprego. Uma política monetária muito ortodoxa pode facilmente levar à estagnação, à paragem do crescimento. Caros colegas, o euro deve promover a estabilidade nos Estados-Membros. O euro deve tornar-se a terceira moeda de reserva, ao lado do dólar e do iene. O Banco Central Europeu vai ser classificado em função do seu êxito na execução de tudo isto. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, com os relatórios da Comissão e do Instituto Monetário Europeu, entrámos na recta final da instauração da moeda única, um acontecimento histórico para a construção da Europa unida. Para a gestão da moeda única, a Europa dispõe finalmente de um banco central que se encontra à altura das circunstâncias, um banco que irá exercer a política monetária da Europa de maneira uniforme, tendo em conta as necessidades e os interesses de todos os países que participam na moeda única e também, espero eu, dos países que ainda não são membros da moeda única mas ambicionam aderir a ela dentro de pouco tempo. Seria um erro pensarmos que até agora não se exerceu nenhuma política monetária comum na Europa. Essa política foi exercida a seu tempo, mas não com um espírito de cooperação. Foi exercida com um espírito de imposição por um ou outro banco central poderoso da Europa e/ou por algum outro banco poderoso fora da Europa. No futuro, isso não vai acontecer. Mas, para poder exercer de forma justa e equilibrada a sua política monetária, o Banco Central Europeu deve ter a sua independência assegurada. Essa independência não é ameaçada, é antes assegurada pelas instituições de controlo democrático que o relatório da senhora deputada Randzio-Plath tem em vista. A informação responsável do Parlamento lançará os fundamentos da autoridade do banco entre os povos da Europa e permitir-lhe-á executar o seu trabalho tendo como único motor o interesse geral e sem ser influenciado por interesses especiais, particulares. No processo de controlo democrático preconizado no relatório em debate, o Parlamento terá a possibilidade de pôr em evidência o interesse geral, em função da conjuntura existente, e de criar assim o clima que enquadrará o banco central de maneira a que este exerça da melhor forma a sua função. Senhor Presidente, se não se trata de modo algum de pôr em causa a independência do Banco Central, pelo menos pela parte que me toca, mas, de qualquer forma, põe-se o problema de saber como controlar os que aplicam a política monetária, de tal forma é determinante o seu poder de fazer o bem e o mal, em termos económicos evidentemente. É óbvio que a democracia exige que os responsáveis monetários não funcionem como electrões livres, sem nunca terem de justificar os seus actos. É conveniente que os dirigentes prestem contas das suas políticas e que estas sejam amplamente discutidas, nomeadamente no seio do nosso Parlamento, que é a única instância eleita a nível europeu. O relatório da senhora deputada Randzio Plath respeita bastante bem esse equilíbrio entre a independência e o controlo democrático. O meu grupo, e eu próprio, somos favoráveis ao relatório no seu conjunto. Todavia, gostaria de formular uma reserva. Diz respeito ao número 3, que refere que a política monetária influencia o crescimento e o emprego. Não contesto esta posição, mas considero que não é totalmente exacta. É certo que a moeda influencia o crescimento e o emprego, mas essa influencia é temporária e não duradoura. Crer que a moeda influencia de forma duradoura o crescimento e o emprego, como era o caso no relatório preliminar, tem consequências devastadoras para a política monetária. Não haveria qualquer razão para conduzir uma política monetária de estabilidade de preços. Seria preciso, pelo contrário, aplicar permanentemente uma política de relançamento monetário. Bastaria solicitar ao presidente do Banco Central que apanhasse o seu helicóptero - e não duvido que venha a dispor de um - e que fizesse cair por sobre a cabeça das populações europeias entusiasmadas e felizes toneladas de notas de 500 euros. É para evitar este tipo de mal-entendido que me pareceu importante precisar esta questão, pois trata-se de não ser mal interpretado, simultaneamente pela Comissão, pelo Conselho e pela opinião pública em geral. Senhor Presidente, este é um relatório fundamental para o futuro do Parlamento Europeu. O Banco Central Europeu é um banco completamente independente e é assim que nós o entendemos. Mas a legitimidade do seu funcionamento e a possibilidade do seu controlo democrático é dos assuntos que mais têm sido discutidos nos diversos países. Em Portugal, a falta de controlo democrático do Banco Central Europeu tem sido dos temas mais controversos e sistematicamente discutidos. O Parlamento Europeu, que examinará os candidatos à direcção do Banco Central Europeu, tem o direito de ouvir regularmente o seu presidente e respectiva direcção. Quando nós, no Parlamento Europeu, votarmos e homologarmos a direcção do Banco Central Europeu, estes assumem a responsabilidade de qualquer eleito: a de prestar contas. O Parlamento Europeu não irá intervir nas decisões do Banco Central Europeu, mas é o próprio Banco Central que deverá ter todo o interesse em explicá-las de forma regular e sistemática à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e à subcomissão «Assuntos Monetários», como fizeram anteriormente os responsáveis pelo Instituto Monetário Europeu. Em Portugal costuma dizer-se «quem não deve, não teme». Que o Banco Central Europeu venha, pois, periodicamente ao Parlamento Europeu discutir connosco as suas opções. Assim, os cidadãos europeus saberão que o Banco Central Europeu ouvirá e prestará contas perante quem na Europa os representa legitimamente. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o debate mostrou-nos até agora que existe nesta assembleia uma maioria muito ampla a favor da independência do Banco Central Europeu. Mas, por outro lado, fica também clara uma coisa: este Banco Central Europeu não pode viver numa torre de marfim. Com efeito, as decisões aí tomadas terão um impacto directo na vida de muitos cidadãos da União Europeia. Quem pretender construir uma casa, contrair um empréstimo ou comprar um automóvel a crédito será, de futuro, directamente influenciado por uma decisão do Banco Central Europeu. Por isso, o presidente do Banco Central Europeu terá de dar explicações, de prestar contas, de elucidar os cidadãos sobre as razões pelas quais toma determinadas decisões a favor da estabilidade monetária e terá de estar disponível para o diálogo. Ora nós temos, porém, o problema de ainda não existir uma opinião pública europeia nos mesmos moldes em que existe uma opinião pública alemã, francesa, italiana e britânica. Consequentemente, o Parlamento Europeu é o local no qual se terá de concentrar, para já, esse diálogo com os cidadãos. Por esta razão, reivindicamos esse diálogo construtivo com o presidente do Banco Central Europeu, que, por um lado, tem lugar aqui, no plenário do Parlamento Europeu, quando uma vez por ano apresenta o seu relatório e explica de que forma tenciona concretizar a política futura do Banco Central Europeu e, por outro lado, na comissão competente, em reuniões pontuais com o presidente do Banco Central Europeu, as quais não devem ser meras conversas técnicas. Necessitamos de ter um amplo diálogo com o presidente do Banco Central, não apenas sobre as questões técnicas da política monetária, mas também sobre a política económica, sobre a política fiscal na Comunidade Europeia, sobre a política orçamental, sobre a política de concorrência, na medida em que essas políticas têm impacto na estabilidade monetária. O que desejamos é um diálogo amplo. O verdadeiro desafio que se nos depara consiste também em conduzir esse diálogo, por um lado, com o presidente do Banco Central, e por outro também com a Comissão Europeia, tal como já hoje fazemos, bem como com a Presidência do Conselho e com os ministros das Finanças dos Estados-Membros, para os quais já se tornou mesmo um hábito apresentar na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, a intervalos regulares, relatórios sobre os respectivos programas de estabilidade. De facto, o verdadeiro desafio com que nos deparamos é a necessidade de formular também uma política económica europeia comum, agora que temos uma política monetária comum. O presidente do Banco Central Europeu precisa de um parceiro forte quando toma as suas decisões. Quem deverá ser esse parceiro? Não acredito na ideia de um governo económico europeu, pois temos instituições europeias. Temos a Comissão Europeia, que tem de ser um interlocutor importante. Temos o Conselho Europeu, os chefes de Estado e de governo, que se reúnem duas vezes por ano e que podem dar orientações para a política económica. O Conselho Europeu é, sem dúvida, a instituição mais forte da União Europeia. Temos o Conselho ECOFIN e temos o Parlamento Europeu, onde esse debate tem de ser aglutinado e onde deve ser explicado aos cidadãos porque são tomadas determinadas decisões a nível europeu. Creio que é importante que esteja claro para nós, ao discutirmos hoje o relatório da colega Randzio-Plath - que aprovo na sua presente forma -, que não se trata de uma questão de política monetária da União Europeia, nem de controlo do Banco Central Europeu, como alguns dizem, mas sim de um amplo diálogo sobre a futura política económica e monetária da União Europeia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que o assunto que hoje abordamos, graças ao excelente relatório da senhora deputada Randzio-Plath, deve merecer toda a nossa atenção. Com efeito, trata-se de um problema fundamental; trata-se efectivamente do problema do controlo democrático da União Económica e Monetária. Vamos, como o referiu o senhor deputado Friederich, levar à prática um dos maiores projectos do pósguerra. Vivemos num mundo democrático e, por conseguinte, creio que devemos tomar todas as precauções para que este projecto seja lançado e apoiado por todas as garantias democráticas necessárias. Mias a mais porque está igualmente em causa o bom funcionamento da União Económica e Monetária. Assisti hoje a um debate, no fundo, bastante clássico entre dois tipos de culturas: uma cultura renana, em torno dos senhores deputados Friederich, Peij e von Wogau, e uma cultura um tanto francesa, que passou pela senhora deputada Lienemann ou pelo senhor deputado Souchet, sobre o papel do Banco Central Europeu. Gostaria de dissipar todos os mal-entendidos. Existe um consenso geral no seio do Conselho de Ministros e, aliás, na Comissão, como o referiu a vossa relatora, no sentido de considerar que o papel do Banco Central é primordial e que não deve pôr-se em causa a sua independência. Responderei aliás à senhora deputada Lienemann que é também essa, creio, a posição do Governo francês, pelo menos, de acordo com o que nos expôs, em diversas ocasiões, nos últimos meses, o ministro responsável Se o Banco Central Europeu desempenha um papel primordial, a sua tarefa limita-se à política monetária. Lamento que o senhor deputado Souchet já não esteja presente, senão explicar-lhe-ia que o papel do Banco Central Europeu não é fazer política em todos os domínios, mas tão somente assegurar que não exista inflação e que a estabilidade dos preços na União Europeia seja efectivamente uma realidade. Não se deverá pedir ao Banco Central Europeu que realize aquilo para o que não foi criado. Posto isto, e a senhora deputada Metten tem razão, esta Política do Banco Central Europeu deve ser explicada de forma transparente controlável. Está em causa a confiança da opinião pública. Se quisermos que a opinião pública europeia adira à política monetária única que o Banco Central vai aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1999, é também necessário que ela seja bem explicada e apresentada. Relativamente aos comentários efectuados neste debate, gostaria, antes de mais, de dizer à senhora deputada Hautala, ao senhor deputado Ribeiro e ao senhor deputado Wurtz que me cinjo ao quadro do Tratado. Não abrirei a caixa de Pandora das renegociações, das modificações que poderiam ainda ser ou não introduzidas. Comecemos por aplicar um Tratado que se executará de forma operacional a partir de 1 Janeiro de 1999. Talvez um dia venhamos a abrir a caixa de Pandora, mas esgotemos agora o encanto do conteúdo da referida caixa. Gostaria de tecer três comentários a este relatório: o primeiro prende-se com a independência do Banco Central Europeu; o segundo com a relação entre o Banco Central Europeu e as instituições comunitárias; e o terceiro com a coordenação das políticas económicas. Quanto ao primeiro ponto, recordo que o artigo 105º fixa como objectivo do Sistema Europeu de Bancos Centrais a manutenção da estabilidade dos preços. Congratulo-me, em nome da Comissão, com o facto de esta assembleia recordar que a condição prévia para se atingir esse objectivo é a independência do Banco Central. De igual modo, o artigo 105º precisa que, sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços, o SEBC apoiará as políticas económicas gerais da Comunidade, com vista a contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade, tal como definidos no atrigo 2º. O crescimento e o emprego figuram, obviamente, entre esses objectivos. Mas tal como a política orçamental, a política monetária não deverá ser isolada do conjunto da política económica. Evidentemente que ninguém poderá contestar que a independência do Banco Central Europeu condiciona a credibilidade da sua acção e, por conseguinte, a eficácia da sua luta contra a inflação. Mas, e isso é importante, a independência conferida ao Banco Central Europeu pelo artigo 107º do Tratado não significa o seu isolamento. O senhor deputado Herman falou, muito justamente, de irresponsabilidade, o senhor deputado von Wogau e a senhora deputada Hautala falaram ainda de torre de marfim; o Banco Central Europeu não deve efectivamente fechar-se na sua torre de marfim. A sua independência deve andar a par de um esforço de explicação da sua política, e só uma comunicação franca, permanente e profunda entre as instituições permitirá instaurar esse diálogo e facilitar a procura de um equilíbrio satisfatório entre as diferentes componentes da política económica, com vista a gerar um maior crescimento e a criar mais postos de trabalho. Gostaria de recordar ao senhor deputado Wurtz e à senhora deputada Lienemann que as dívidas públicas nunca criaram empregos na Europa, a não ser nas agências de emprego e não me parece que seja essa a melhor forma de gerar postos de trabalho. Assim, associo-me à reflexão do senhor deputado Fourçans. O segundo comentário diz respeito às relações entre o Banco Central e as instituições comunitárias. Antes de mais, ao abrigo do artigo 109ºA do Tratado, a vossa assembleia será consultada sobre a nomeação do presidente e dos outros membros do directório, uma vez que só poderão ser nomeados após consulta do Parlamento Europeu. Para além disso, o artigo 109ºB estipula que o Banco Central apresente ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre as actividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso. Trata-se de um importante elemento. Em relação especificamente à vossa assembleia, o artigo 109ºB precisa que o presidente do Banco Central Europeu apresente o seu relatório ao Parlamento Europeu, que poderá realizar um debate geral sobre o assunto. O teor do vosso debate mostra existir matéria suficiente para uma ampla troca de impressões entre esta assembleia e o Banco Central Europeu, nomeadamente no que se refere aos objectivos de estabilidade dos preços e aos instrumentos utilizados para os atingir. O presidente, mas igualmente outros membros do directório, poderão ser ouvidos pelas comissões competentes do Parlamento Europeu, à semelhança das audições do presidente da Federal Reserve (FED) perante o Congresso americano. O senhor deputado Dell'Alba evocou esta questão, mas recordo que a FED apresenta um relatório ao Congresso duas vezes por ano: um sobre o estado da economia e outro sobre a política monetária; que a FED elabora um relatório escrito anual, em Fevereiro, destinado ao Congresso; que a FED responde às perguntas pontuais formuladas pelo Congresso, nomeadamente sobre as questões de supervisão bancária (neste caso, estas últimas são da competência da FED , o que não acontece com o Banco Central Europeu). As disposições do Tratado demonstram que a independência e o diálogo podem co-existir. A obrigação de prestar contas não é incompatível com a independência, Senhor Deputado von Wogau. O controlo democrático é desejável e salutar - os senhores deputados Giansily e Gasòliba i Boom insistiram nesta questão -, mas deve respeitar as disposições do Tratado. Gostaria ainda de fazer uma observação relativamente aos pedidos que a vossa relatora dirige ao Banco Central Europeu. Para a Comissão, as modalidades de diálogo entre o Banco Central Europeu e as instituições comunitárias deverão, em qualquer dos casos, respeitar totalmente a independência dos membros do Conselho de Governadores do BCE. Permito-me chamar a atenção para este ponto, uma vez que a obrigação de publicação de actas integrais e pormenorizados, num período no decurso do qual os membros do directório estão ainda em funções, pode levantar um problema relativamente ao critério de independência. Quanto ao resto, posso garantir-vos que a Comissão zelará para assegurar o máximo de coerência na definição da política económica na Europa. Também eu, Senhor Deputado von Wogau, gostaria de fazer uma sugestão. Será que não seria útil e desejável que todos os anos, no mês de Junho, por ocasião da reunião do Conselho Europeu consagrado à adopção das grandes orientações de política económica, que é o documento de base da nossa política económica, o presidente do Banco central Europeu pudesse ser convidado a dirigir-se ao Conselho Europeu para apresentar a sua política monetária. Creio, de facto, que os eventuais debates sobre esta questão, que poderiam realizar-se no Parlamento Europeu por essa ocasião, seriam desejáveis, pois é nessa altura que serão definidas as grandes linhas da política económica europeia para os doze meses seguintes. Esse diálogo, ao mais alto nível, constituiria uma garantia de coerência das acções, conduzidas no respeito pela independência e pela responsabilidade de cada uma das instituições e dos governos. Creio que a transparência e a publicidade destas apresentações perante o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu constituiriam igualmente um meio eficaz de informar a opinião pública. O último comentário diz respeito à coordenação das políticas económicas. Senhora Relatora, a Senhora manifestou uma vez mais o desejo da vossa assembleia de concluir um acordo interinstitucional. Recordo que foi a primeira pergunta que me fez aquando da minha audição, há três anos. Tratar-se-ia de um acordo interinstitucional para a aplicação da coordenação das políticas económicas, como o evocou igualmente o senhor deputado Garcia-Margallo. Posso confirmar que a Comissão está pronta, no âmbito das disposições do Tratado, a debater convosco as modalidades de um tal acordo, mas não se trata de um casamento, são precisos três para a conclusão desse acordo. É necessário que a terceira autoridade, ou seja, o Conselho aceite prestar-se a esse exercício. Em todo o caso, sabem que, sem esperar pela conclusão desse acordo, nunca me poupei a esforços, no sentido de responder ao vosso desejo, nomeadamente no que se refere à elaboração das grandes orientações de política económica. Em todo o caso, posso garantir que, no que se refere à Comissão, esta continuará a associar plenamente o Parlamento Europeu ao bom funcionamento da UEM. Para concluir, gostaria apenas de salientar que, para além dos princípios estabelecidos ou das intenções manifestadas, a prática será determinante para assegurar a credibilidade e o reconhecimento de cada uma das nossas instituições. Estou convicto de que cada uma das nossas instituições saberá desempenhar cabalmente o seu papel, em conformidade com as missões que o Tratado lhe confere. O seu relatório, Senhora Deputada, Senhoras e Senhores Deputados, contribuirá de forma útil para dar um impulso positivo ao arranque da União Económica e Monetária. Tem igualmente o mérito insubstituível de salientar o papel da autoridade parlamentar no bom funcionamento da União Económica e Monetária. Felicito-vos e agradeço-vos a vossa atenção. Muito obrigado, Senhor Comissário. Lamento que muitos oradores tenham abandonado a sala, não tendo, por isso, tido oportunidade de ouvir a sua brilhante resposta. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Resultados da Conferência Europeia de Londres Segue-se na ordem do dia uma declaração do Conselho sobre os resultados da Conferência Europeia de Londres. Dou as boas vindas ao senhor presidente em exercício Henderson que irá apresentar a declaração do Conselho. Senhor Presidente, os progressos no âmbito do alargamento da Europa têm sido uma das prioridades fundamentais da Presidência. Estamos decididos a que a União Europeia agarre esta oportunidade histórica para acabar de uma vez por todas com as divisões que marcaram de forma profunda e triste o nosso continente durante demasiados anos. É por isso que tenho muito prazer em confirmar que o mandato do Conselho Europeu do Luxemburgo relativo ao alargamento foi concluído com êxito. Demos início à Conferência Europeia no dia 12 de Março. Assegurámos a aprovação pela União Europeia dos termos das parcerias de adesão. Lançámos com êxito, a 30 de Março, o processo de adesão e a 31 de Março encetámos as negociações de adesão com os Seis. Cada um destes aspectos representa um elemento vital nos nossos esforços com vista a assegurar um alargamento coroado de êxito. Gostaria de me debruçar separadamente sobre cada um eles. Em primeiro lugar, a Conferência Europeia. A primeira reunião da conferência, no dia 12 de Março, foi um encontro histórico. Foi uma demonstração clara de que todos os participantes fazem parte da família europeia. Foi um dia cheio de simbolismo. Congratulámo-nos com o importante contributo dado pelo senhor presidente Gil-Robles nesse dia. O dia 12 de Março demonstrou o valor acrescentado que pode resultar de uma conferência. Os 26 países concordaram com as conclusões do presidente, ao definir, em termos gerais, o quadro da conferência. A conferência vai permitir aos participantes apreciarem questões de interesse comum e tornarem mais eficaz a sua cooperação na comunidade internacional. Os debates incidirão sobre a droga e o crime, o ambiente, a política externa e de segurança, a cooperação regional e assuntos económicos. Os 26 países chegaram também a acordo sobre uma declaração relativa ao Kosovo e decidiram criar um grupo de peritos sobre a droga e o crime, questões em que vamos avançar com carácter de urgência. A próxima reunião realizar-se-á agora a nível de ministros dos Negócios Estrangeiros durante a Presidência austríaca. Para nós é motivo de satisfação termos instituído uma conferência que funciona como um organismo que trata das questões que exercem um impacto directo sobre a vida das pessoas e que permite a todos os participantes apreciarem questões em pé de igualdade. Lamentamos, embora respeitemos, a decisão da Turquia de não estar presente em Londres, no dia 12 de Março. Mas a conferência emitiu a mensagem clara de que a porta continua aberta para a Turquia. Em segundo lugar, ficámos satisfeitos com o facto de as parcerias de adesão poderem ser aprovadas no dia 24 de Março. Elas constituem um elemento crucial da estratégia reforçada de pré-adesão. Na última ocasião em que estive convosco no plenário, ficámos gratos pela colaboração do Parlamento Europeu. Agora temos de assegurar que os candidatos à adesão recebem rapidamente a ajuda de que necessitam e a utilizam de forma eficaz. Em terceiro lugar, com o lançamento do processo de adesão concluímos o mandato do Conselho Europeu do Luxemburgo. O processo foi lançado com êxito a nível dos ministros dos Negócios Estrangeiros, no dia 30 de Março, em Bruxelas. Ele demonstrará que este é um alargamento de que ninguém é excluído. A próxima reunião ministerial terá lugar nos dias 29 e 30 de Maio, a nível dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos. Esperamos que nessa reunião os 26 países concluam o pacto de pré-adesão relativo ao crime organizado. Em quarto e último lugar, lançámos as negociações de adesão com os Seis: a Estónia, a Polónia, a República Checa, a Hungria, a Eslovénia e Chipre. Estas negociações foram lançadas a 31 de Março pelos ministros dos Negócios Estrangeiros. Vamos agora passar às questões de pormenor. Temos à nossa frente uma tarefa imensa. Temos de garantir que à medida que o processo avança continuaremos a contar com o apoio da opinião pública. Será especialmente importante explicar aos nossos cidadãos os benefícios do alargamento e conquistar o seu coração para este projecto histórico que, finalmente, nos permitirá estender os benefícios da União Europeia a uma Europa mais vasta. Contamos com o Parlamento Europeu para nos ajudar neste nosso esforçado empreendimento. Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, creio de facto que este foi um mês histórico para a Europa graças à Conferência Europeia, às conversações sobre a parceria de adesão e à primeira ronda de negociações. Senhor Presidente do Conselho, falou do simbolismo, dos símbolos, e nós também vimos muitas fotografias que documentaram o arranque. Mas, graças a Deus, também falou do facto de haver conteúdos importantes. Foi este Parlamento e, sobretudo, também este grupo político que chamou a atenção para o facto de a Conferência Europeia se tornar uma farsa se apenas interessar o enquadramento social, se o que interessa é fazer, de vez em quando, algumas fotografias. Constato com satisfação que se começou, logo de início, com conteúdos programáticos e que alguns, que viram a questão com muita abertura e muita leveza, tenham alterado agora a sua atitude, verificando que falamos realmente sobre assuntos importantes para a Europa e para o futuro. No pouco tempo que tenho disponível queria apenas fazer referência a alguns pontos: em primeiro lugar, devemos transmitir, também no contexto destas conversações na Conferência Europeia, que pretendemos uma Europa maior, mas também uma Europa mais forte. O alargamento e a Europa de maior dimensão não se deverá processar a expensas da força desta Europa. Todos os dias vemos a quantidade de défices que continuamos a ter na política externa e de segurança comum, mas também em outros domínios. Isto reveste-se de importância também pelo facto de vários países candidatos à adesão, que apenas recentemente alcançaram a sua independência, se interrogarem se será compatível com a sua aspiração à independência aderir agora a uma nova comunidade. Talvez queiram aderir urgentemente à Comunidade, pensando, contudo, que se trata de uma união com menos compromissos, menos vinculativa do que a união que é importante para nós. Em segundo lugar: uma vez que as negociações e as conversações de adesão se prolongarão por algum tempo, teremos nos próximos anos de definir posições. Posições com as quais deveremos mostrar aos países o seguinte: o momento da adesão ainda não chegou, mas estão a fazer-se os devidos preparativos. Estão no bom caminho. Esperam-se sinais deste tipo. Digo isto por ter estado recentemente com a colega Pauline Green nos três Estados bálticos e verificado a ânsia que existe em ver sinais por parte da Europa. Porém, ao mesmo tempo, esta Europa ainda recentemente introduziu a obrigatoriedade de obtenção de vistos e emolumentos relativos aos mesmos. É grotesco - falando apenas deste exemplo - contarmos com países e cidadãos nesta Europa, ao abrigo das disposições de Schengen, e ao mesmo tempo obrigarmos alguns países - entre outros a Áustria - a introduzir a obrigatoriedade de obtenção de vistos e emolumentos relativos aos mesmos. Isto é incompreensível e inaceitável e sou de opinião que deveríamos alterar esta situação. Em terceiro lugar, queria chamar a atenção para a importância de que se revestem as conversações com a Eslováquia. É com mágoa que observamos que o regime de Meciar segue uma política em detrimento do seu próprio povo e creio que a Conferência Europeia é, precisamente, uma oportunidade para obrigar a Eslováquia a ter uma atitude pró-europeia. Além do mais, é decisivo pensar já hoje na evolução da Conferência Europeia, nas relações com a Rússia, a Ucrânia e, em particular, com a Turquia. Senhor Presidente do Conselho, os meus agradecimentos pelo seu relatório. Creio que foi um bom arranque! E dependerá precisamente também da Áustria dar a devida continuidade a este arranque. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, creio que esta primeira Conferência Europeia foi um contributo importante em todo o âmbito do processo de alargamento e de unificação na Europa. Tem uma função preparatória, é parte e elo de ligação de uma nova ordem europeia. Foi desenvolvida para integrar um país, mas sou de opinião que devíamos tornar claro que, a prazo, uma conferência europeia desta natureza só fará sentido se estiver aberta a todos aqueles que, por razões internas ou por razões inerentes à União, ainda não desejam entabular negociações de adesão, sentindo-se, no entanto, a longo prazo, vocacionados para integrar esta União Europeia. Se países como a Suíça e outros pudessem encontrar aqui um ponto de contacto, seria certamente mais simples para um outro país como a Turquia dar o respectivo passo e voltar a associar-se aqui a este processo. Creio que, com os cinco pontos abordados em Londres, foram escolhidas questões essenciais. Com efeito, espero que o grupo de peritos que a Presidência do Conselho britânica reuniu a propósito do combate ao crime organizado transfronteiriço consiga, nos doze meses, resultados que produzam efeitos práticos para a segurança dos nossos cidadãos: as questões ligadas à protecção do ambiente, às economias competitivas, à política externa e de segurança e à cooperação regional são do interesse comum, independentemente do facto de se ser ou não membro da União Europeia, de se estar ou não a negociar directamente a adesão ou do grau de proximidade existente em relação à União Europeia, o que, a meu ver, se subentende. Sou realmente de opinião que, neste sentido, esta Conferência Europeia oferece possibilidades para o lançamento de pontes também para além das futuras fronteiras da União Europeia. Espero que os ministros dos Negócios Estrangeiros dêem continuidade a esta iniciativa na sua primeira conferência sob a égide da Presidência austríaca. Creio que, se os alicerces assentarem nesta base mais ampla e conceptual, também será possível voltar a lançar as pontes para a Turquia, que infelizmente foram demolidas por razões que hoje não interessa analisar e das quais esperamos que, dentro em breve, estejam reconstruídas e prontas a serem utilizadas. Senhor Presidente, gostaria de dirigir algumas palavras de apreço e agradecimento ao senhor presidente em exercício pelo valioso contributo esta tarde prestado ao Parlamento Europeu e de aproveitar a oportunidade para lhe desejar, bem como aos seus colegas que estão à frente da Presidência do Reino Unido, que continuem a registar êxitos até ao fim do semestre. A abertura de negociações esta semana, em Bruxelas, com os seis países candidatos à adesão constitui um passo histórico na evolução da União Europeia. Saúdo este primeiro passo no processo do alargamento da União para a Europa Central e Oriental e aguardo com o maior interesse a abertura de negociações com os restantes países que solicitaram a adesão. O processo de alargamento da União será difícil tanto para os países candidatos como para os actuais Estados-Membros. A recente publicação do pacote de propostas Santer demonstrou claramente que os actuais Estados-Membros terão de tomar decisões difíceis relativamente às dimensões do orçamento europeu e ao funcionamento futuro, tanto dos fundos estruturais como da política agrícola comum, a fim de se prepararem para o alargamento. Os países candidatos também se verão confrontados com um difícil processo da adaptação em muitos domínios; por exemplo, as questões relativas à justiça e aos assuntos internos são fulcrais para o processo de alargamento. É essencial que os países candidatos implementem o conjunto de legislação da UE já aprovado para lutar contra o crime organizado em toda a Europa. Como este domínio da legislação da UE está em constante evolução, creio ser necessário que lhe atribuam a máxima prioridade, e para tal têm de tomar medidas imediatas para garantir que os responsáveis, nos respectivos países, pela luta contra o crime organizado, como sejam os juízes, os departamentos da polícia e aduaneiros e as autoridades fiscais, terão acesso aos programas necessários para melhorar as suas competências e métodos operacionais naquilo que terá de ser, cada vez mais, um esforço conjunto para combater o crime organizado. Os grupos internacionais de criminosos têm à sua disposição recursos enormes em termos de financiamento, tecnologia, redes de contactos e know-how, e a União Europeia tem de continuar a desenvolver os meios para pôr atrás das grades os criminosos que transpõem todas as fronteiras e actuam com impunidade. Isto é o que, no mínimo, esperamos e exigimos dos nossos futuros parceiros. O Conselho acaba de chegar a um acordo político segundo o qual é crime participar numa organização criminosa nos Estados-Membros da UE. Isto vai reforçar a nossa capacidade de combater o crime organizado, e espero que os países candidatos se mantenham lado a lado connosco neste aspecto, sobretudo no domínio das sanções penais dissuasoras. De futuro desejo assistir a mais exercícios conjuntos de vigilância a nível da UE, como é o caso da operação PEGASUS, destinada a detectar o contrabando de cocaína e de outras mercadorias proibidas ou sujeitas a restrições, feito por passageiros que chegam de avião de certos países da América de Sul e das Caraíbas e continuam em trânsito para outros destinos no território da UE. O alargamento aos países candidatos destes exercícios conjuntos de vigilância deverá ser um objectivo a curto prazo. Por último, gostaria de exortar os três Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção EUROPOL a que o façam sem demora. Não se pode proceder ao controlo da aplicação da Convenção EUROPOL na sua totalidade enquanto este processo não estiver concluído e é um mau exemplo para os países candidatos nós próprios não sermos capazes de concluir o processo de ratificação. Senhor Presidente, no exterior desta sala encontram-se expostas fotografias de há 30 ou 40 anos atrás, que simbolizam o sucesso que temos actualmente com a União Europeia. Agora, foram novamente tirados retratos simbólicos e faço votos para que, daqui a 20 anos, eles possam também ilustrar esse sucesso. Isso dependerá, em grande medida, daquilo que fizermos durante os anos que estão para vir, o que exigirá muita preparação, não só por parte dos Estados candidatos, mas também por parte da União. A União terá, finalmente, de actuar de forma unívoca e devo dizer que a divisão por ela revelada, por exemplo em relação a Chipre, é pura e simplesmente escandalosa e, pior ainda, é também má para o nosso relacionamento, tanto com Chipre como com a Turquia. As ameaças francesas, sobre a exclusão de Chipre, são extremamente insensatas sob o ponto de vista táctico, pois qual é o bom negociador que revela a sua bottom line antes de o processo de negociações, enquanto tal, ter sido iniciado? A União tem de agarrar-se aos seus anteriores compromissos, tal como a Presidência Britânica acabou por fazer aquando do início das negociações. O trabalho pode agora começar. Também os avisos lançados pela Turquia quanto ao início de uma nova guerra, me causam preocupação, o mesmo acontecendo com a recusa por parte dos cipriotas-turcos de participarem em negociações e com a progressiva anexação do Norte do Chipre - pelo menos em palavras - por parte da Turquia, o que podemos enquadrar na série de tentativas envidadas por esse país para bloquear o processo de negociações. A União tem de aprender a sua lição e de ter coragem para agir de forma unida face ao Chipre. A União terá também, finalmente, de definir uma posição quanto à sua política face à Turquia. Não podemos, como pretende a Grécia, conduzir apenas uma política inflexível, sem reflectirmos sobre as raízes da questão. Também a Turquia é um Estado candidato à adesão, que merece essa cooperação intensa por parte da União. Por isso, saúdo a nova comunicação que a Comissão consagra a este tema. Que política tenciona o Conselho adoptar, Senhor Presidente em exercício do Conselho? A minha última pergunta vai no sentido de saber se os nossos amigos gregos estarão dispostos a pôr de lado as suas objecções contra a cooperação financeira. Senhor Presidente, penso que o presidente em exercício do Conselho assumiu uma posição prudente em relação à Conferência de Londres, e há que ser prudente, porque não devemos esquecer que essa conferência, em grande medida, tinha sido projectada a contar com a presença da Turquia. Também nós lamentamos que a Turquia não tenha estado presente, julgamos que ela irá dar os passos que são necessários em matéria de democracia e de respeito pelos direitos dos vizinhos, e que lhe permitirão um rápido aprofundamento das relações com a União Europeia. Devemos dizer que é importante o facto de se ter dado início ao processo de adesão da República de Chipre, aos debates sobre a adesão da República de Chipre, os quais devem prever o início, mas também o fim deste processo. Existem muitos obstáculos e surge um importante perigo de divisão da ilha, coisa que vemos nas manifestações extremas de Ancara que encaram Chipre como uma província sua. Da mesma forma como encaram as províncias curdas, encaram o sector da república de Chipre que foi conquistado pelo exército turco. Penso que a União Europeia tem a responsabilidade de colaborar com a República de Chipre, para assegurar a sua identidade, e isso deve ficar bem claro para Ancara, o mesmo acontecendo, como é óbvio, com o desejo, tanto da União Europeia como da República de Chipre, de que seja incluída com plenos direitos a delegação da comunidade cipriota turca, de que sejam respeitados os seus pedidos específicos, os seus problemas específicos, considerando no entanto a República Chipre como uma entidade única e indivisível. Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, visto que disponho apenas de um minuto para usar da palavra, terei de me cingir a um só ponto, nomeadamente à questão de Chipre. Por si só, as negociações de adesão com Chipre não conduzirão automaticamente, em circunstância alguma, a uma solução para o diferendo político que assola e divide aquele país. Muito pelo contrário, na ausência de uma solução para este conflito, o êxito do alargamento estará gravemente comprometido. Por isso, a União Europeia tem de investir simultaneamente nas negociações com Chipre e na busca de uma solução para o impasse político que aí se verifica. É evidente que a comunidade turca tem de poder participar também, com um estatuto bem claro, no processo de negociações com Chipre, para que não se sinta fora do contexto. Há dois perigos a evitar. Em primeiro lugar, a União não pode curvar-se perante as ameaças da Turquia, mas tem de lhe oferecer uma perspectiva de adesão melhor e mais concreta. Em segundo lugar, em parceria com os Estados Unidos da América, a União tem de procurar arrancar o rastilho ao explosivo dossier de Nicosia. É que, se assim não for, entraremos numa nova fase de build-up militar, que não contribui de forma alguma para resolver o conflito. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, há um ditado que diz que quando se vai ao baile é preciso dançar. Penso ser essa a situação em que nos encontramos, e quando oiço o senhor deputado Brok dizer que está tudo bem, tenho a ligeira impressão de ouvir dizer que sim, vai muito bem, Senhora Marquesa. Creio que a Europa que preparamos, a Europa dos quinze, dos dezanove, dos vinte e cinco não é seguramente a Europa que queriam os pais fundadores. Não tem ambição. Pretende absorver estes países da Europa Oriental, com 1, 27 % de orçamento, quando conhecemos os sacrifícios e a ambição do projecto americano aquando do plano Marshall. É preciso que tenhamos isto bem presente. Penso que deveremos prever rapidamente a criação de uma Europa federal com alguns Estados e continuar a trabalhar na construção deste grande mercado. É urgente que um certo número de Estados-Membros e, sem dúvida não o da presidência em exercício, concordem em passar o mais rapidamente possível à Europa federal. Gostaria ainda de dizer algo ao senhor deputado Brok. É realmente dar provas de um grande optimismo pensar que na sequência desta conferência de Londres se poderá resolver, em doze meses, o problema da droga, quando trinta anos de interdição serviram apenas para agravar o fenómeno. Já é tempo de se renunciar a esse optimismo algo beato. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que saúdo a declaração esta tarde feita pelo senhor presidente em exercício, em que sublinhou o empenhamento da Presidência britânica num programa de alargamento bem sucedido. Na última vez em que falei de alargamento nesta assembleia, disse que compreendia a decepção sentida por aqueles países que não tinham conseguido ser incluídos na lista dos novos Estados-Membros. Foi, portanto, para mim motivo de satisfação o facto de a conferência de Londres ter reunido os actuais Estados-Membros, os candidatos com perspectivas de adesão a curto prazo e os que ainda "circulam» na "faixa dos lentos». A própria conferência, tendo em conta o que se alcançou, pode ter dado a impressão de ser mais uma operação cosmética do que algo de substancial, mas estou convencido de que o valor da conferência se tornará mais evidente com o passar do tempo. Do ponto de vista dos países candidatos, deve ser estimulante ver os respectivos chefes de governo e ministros dos Negócios Estrangeiros a falarem agora de igual para igual e a poderem negociar directamente com os chefes de governo e os ministros dos Negócios Estrangeiros dos actuais 15 Estados-Membros. Não penso que a declaração final da conferência, onde se afirmava que tinha começado uma nova era para a cooperação europeia, fosse um exagero. Quanto mais estreita for a ligação entre nós e os representantes dos países candidatos, maiores serão as probabilidades de atingirmos o objectivo da estabilidade democrática, do respeito pelos direitos humanos e do desenvolvimento económico em toda a Europa. A maior parte de nós, neste Parlamento, apoia o alargamento. A questão mais difícil é quanto é que estamos dispostos a pagar para o concretizarmos. Ouvimos dizer esta semana que 10 países da Europa Central e Oriental vão receber 1, 8 mil milhões de ecus por ano em novas subvenções que os ajudarão a preparar-se para a adesão à União. Congratulo-me com o facto de esta oferta estar sujeita à condição de os países beneficiários cumprirem um calendário que foi acordado para a reforma política e económica. É claro que não devemos esquecer que a democracia só recentemente chegou a alguns destes países e que o calendário deverá reflectir a necessidade de avançar de forma prudente. Se quisermos alcançar uma estabilidade permanente na Europa a longo prazo, as subvenções concedidas a título de ajuda poderão sair mais caras a curto prazo, e há que optar por uma abordagem prudente. Esta Presidência vai agora a meio, uma Presidência que adoptou um projecto extremamente ambicioso ao pôr em marcha a conferência europeia; é justo que diga que considero que essa ambição foi concretizada. Tenho apenas uma ligeira reserva, que é a posição de Chipre. Tenho dúvidas acerca do bom senso da abordagem adoptada e a actuação da Presidência preocupa-me; é bem possível que tenham protelado um problema e o tenham tornado mais difícil de resolver. Senhor Presidente, o relevo aqui dado às conclusões da Conferência de Londres parece ser inversamente proporcional à atenção prestada pelos cidadãos a esse acontecimento, considerado histórico pelo Conselho. A decisão de dar início ao processo global de alargamento pode, sem dúvida, ser considerada um facto historicamente relevante, uma vez que a reconciliação entre Estados que já foram inimigos e a consolidação da estabilidade na liberdade são factores de extrema importância para o futuro e para a prossecução da cooperação europeia. Mas por que razão toda essa importância não é entendida pelos cidadãos europeus? Depende esse facto da incapacidade dos meios de comunicação de massas de transmitirem a mensagem positiva, ou esse sentimento de indiferença é consequência da situação de crise do emprego e dos receios que a União Monetária suscita nos cidadãos em virtude das medidas restritivas impostas pelos governos? No entanto, é um facto que o alargamento, embora histórico, não suscita entusiasmos, criando mesmo receios por variadas razões, entre as quais o facto de o salário médio nos novos Estados candidatos à União, ser, no melhor dos casos, um terço, ou mesmo um sexto inferior à média salarial encontrada nos 15 países actualmente membros da União, o que irá certamente ter influência ao nível do problema emprego/desemprego, bem como da questão da deslocalização das empresas. A realização da união política a 15, que ainda não foi concretizada, tornar-se-á ainda mais difícil a 21, tendo em conta também a necessidade, ainda insatisfeita, de definir o novo sistema institucional da União e os problemas ligados à defesa comum e à política externa. As recentes declarações do embaixador esloveno em Roma demonstram até que ponto, nesse país, pelo menos uma corrente de pensamento está absolutamente afastada do espírito que deveria inspirar os governos e os povos-membros da União Europeia. Por isso, a Aliança Nacional insiste na necessidade de se definir, antes da entrada da Eslovénia na União, a questão da devolução aos italianos dos bens confiscados, bem como a condenação definitiva, com todas as suas consequências, do extermínio levado a cabo nas famigeradas dolinas. A adesão, para nós muito positiva, de Chipre, cujo território ainda se encontra dividido, bem como a questão do integrismo islâmico, impõem que a União trabalhe com mais empenho e boa vontade a fim de voltar a cimentar as relações com a Turquia, fase necessária para se chegar a uma melhor defesa dos direitos humanos e para a entrada da Turquia na União, União essa que tem necessidade de um novo equilíbrio entre o Nordeste e o Sul. Por último, o problema curdo não pode ser considerado um problema dos diferentes Estados no que respeita ao controlo da imigração, mas sim um problema comunitário. Por isso, a Aliança Nacional recorda a todos que a união política deve ser realizada. Senhor Presidente, começo por dizer que o presidente do Conselho elaborou um relatório sobre a Conferência Europeia de Londres que revela que o Conselho Europeu - o que não é inédito -, de certa forma, aceitou algumas das propostas do Parlamento. Celebrou um acto comum com todos os países, com um certo carácter solene, o que se reveste de bastante importância, nomeadamente num momento como o actual que assume uma dimensão histórica. Aceitou incluir, de uma forma global, todos os países neste processo, pondo termo, de alguma forma, à divisão em dois grupos anteriormente estabelecida, e aceitou que este processo é um processo também aberto à emulação e à concorrência entre os países. A minha reflexão, com base nesta presunção, aproveita uma experiência pessoal obtida enquanto membro da delegação do Parlamento Europeu, chefiada pelo senhor presidente Gil-Robles, na conferência realizada em Bucareste com os presidentes dos parlamentos dos países candidatos à adesão. Fala-se muito da opinião pública e da participação da sociedade civil, o que, basicamente, deverá começar por uma participação decisiva dos parlamentos. Devo referir, Senhor Presidente, que estes países alimentam uma profunda aspiração histórica - que penso que devemos ter em conta - de reintegração num processo, do qual se viram brutalmente excluídos na sequência da divisão da Europa, o que nos exige conferir um impulso e ter uma visão política que vá mais longe do debate monetarista e do que se pode chamar «contabilidade de merceeiro». Por outras palavras, importa avaliar os sacrifícios que devemos fazer, mas devemos, igualmente, ter em conta as vantagens que já gozamos actualmente. Gostaria ainda de salientar, em relação a este tema, a preocupação que se detecta nalguns destes países que se vêem relegados, por assim dizer, para uma situação de «segunda divisão». Penso que é importante sabermos, também com o impulso político que referi, admitir que muitos desses países podem mesmo acelerar o seu processo nessa maratona que será a adesão. Por último, Senhor Presidente, uma reflexão sobre o caso da Turquia. Penso que estão a ser desenvolvidos esforços por parte da Presidência britânica e da Comissão para reassociar a Turquia a este processo, mas também penso que importa recordar, recordar a nós próprios e aos nossos parceiros e amigos turcos, que, presentemente, existe uma união aduaneira com esse país, e que uma escalada verbal, nomeadamente com um dos países membros, não é a melhor forma de preservar as nossas relações. Penso que esta é uma mensagem que - repito - os nossos parceiros e aliados turcos podem e devem aceitar. Senhor Presidente, a Presidência britânica começou bem, com uma política ambivalente que durante este mês viveu momentos simbólicos. Um deles foi a conclusão de uma parceria de adesão reforçada, abordada de forma acentuadamente directiva, e o outro - que lhe está, de forma inequívoca, mentalmente associado, mas que não faz parte do processo de adesão - um diálogo multilateral e uma Conferência Europeia realizados numa base de igualdade entre as partes. Um factor positivo e bem abordado, sob a forma como foi introduzido. A Presidência britânica deu particular relevo à prioridade da boa administração, da democracia e dos direitos humanos, não se limitando apenas à vertente económica, mas falando também de aspectos relacionados com o ambiente e outros assuntos congéneres. Penso que isto se reveste de particular importância. O terceiro pilar é cada vez mais relevante para a União, já que um factor que nos caracteriza é o de sermos um grémio de Estados democráticos de direito. Penso que a reforma cultural que é necessária nos Estados candidatos à adesão é, justamente, muito importante para a consecução efectiva desse objectivo. Nesse contexto, surpreende-me um pouco aquilo que por vezes ouço dizer em relação à Turquia. A minha pergunta ao senhor presidente em exercício do Conselho vai, pois, no sentido de saber se, em termos de conteúdo político, a Turquia já deu passos objectivos que demonstrem claramente que não cometemos um erro. Ou será que a Turquia não precisa de dar quaisquer passos, para ser recebida com tantos mais louros quanto maior for a arrogância com que age no âmbito das conversações em torno da Conferência Europeia? Penso ser um pouco estranho o facto de se fazer de conta que o espírito e o valor da Conferência Europeia são determinados pela presença de um país que nem sequer é um Estado de direito. Julgo, precisamente, que será mais fácil abordarmos o terceiro pilar com países que são verdadeiros Estados de direito e verdadeiras democracias. Gostaria de perguntar o que pensa o senhor presidente em exercício do Conselho a este respeito e se ele vê sinais de que a Turquia dá passos ao nosso encontro, em vez de sermos nós obrigados a dar passos ao encontro da Turquia. O segundo ponto, prende-se com a questão da convergência no plano da política externa, a que o senhor presidente em exercício do Conselho aludiu. Gostaria de saber se, durante o mandato da Presidência britânica, será desenvolvida uma abordagem com vista à consecução desse objectivo. Com efeito, enquanto políticos europeus, não podemos merecer apenas a confiança da população dos nossos próprios países, mas temos também de a merecer por parte de todos os cidadãos europeus, para que se possa ver claramente que as responsabilidades europeias são, de facto, devidamente assumidas por parte das autoridades públicas europeias. Senhor Presidente, foi importante a Conferência Europeia ter começado finalmente e a integração europeia ter dado mais um passo. Na ordem do dia da Conferência Europeia estavam inscritas as questões ambientais e os assuntos da cooperação regional. Tratar os assuntos ambientais logo desde o início com todos os países candidatos é importante. Se este assunto não tivesse uma atenção especial poderia correr-se o perigo de o alargamento, que avança na União a um ritmo muito rápido, deixar os assuntos ambientais na sombra da integração económica e comercial. O ambiente é o tema que deve estar presente em todas as ocasiões, sem esquecer o trânsito e a agricultura. O processo de alargamento único, pela sua polivalência, torna cada vez mais actual a necessidade de se incluir na tomada de decisões e nas áreas de actividade da União Europeia um conceito amplo de segurança. O alargamento da União Europeia deve ser realizado, sublinhando a importância do desenvolvimento sustentado quer na área do ambiente quer na área da protecção social. A cooperação nas questões de ambiente deve ser também incluída, como uma questão central, na estratégia de preparação do alargamento. Este novo instrumento financeiro, o ISPA, deve ser aproveitado e trabalhado como um meio para resolver os problemas ambientais, sempre que possível já durante as negociações de adesão, para que os períodos de transição possam ser o mais curtos possível. O outro assunto que foi tratado na Conferência foi a questão da cooperação regional, cuja ligação às questões de ambiente é também importante. Basta pensar que o mar Báltico, com o alargamento, vai ser um mar interior da UE. Sabemos já quais são os problemas relativos à protecção do mar Báltico. Se a Rússia não participar neste trabalho, não conseguiremos um desenvolvimento sustentável e o melhoramento do ambiente na área do mar Báltico. Senhor Presidente, todos os oradores disseram que a Conferência foi muito importante, tendo sido um sucesso, apesar de a Turquia não ter participado. Na verdade, esta Conferência foi instituída para a integração da Turquia. Queria associar-me expressamente a esta opinião e não compreendo por que razão o Grupo do Partido Socialista Europeu, ao que parece, está dividido quanto a esta questão, pois o seu ex-presidente e actual vice-presidente, o senhor deputado Hänsch, declarou ontem numa entrevista que seria possível dissolver a Conferência Europeia e se deveria dizer muito claramente à Turquia que esta não preenche os requisitos para a adesão. Assim, o objectivo da referida Conferência já não é concretizável. Este aspecto não foi expresso nesta assembleia e surpreende-me que ex-presidentes não defendam esta opinião aqui no plenário, mas sim em declarações à imprensa. Desde a decisão da cimeira da União Europeia no Luxemburgo que as relações entre a Europa e a Turquia, bem como entre a Alemanha e a Turquia, se encontram numa fase difícil. Não pretendo referir as razões, mas se estão a decorrer deliberações para encontrar uma saída para esta situação, então será necessário discutir os pressupostos formulados na cimeira do Luxemburgo. Sou de opinião que estes pressupostos, em determinados domínios, fizeram com que a Turquia, desde o início, não pudesse tornar-se membro sem perder a cara, uma vez que se converteram questões fronteiriças, que estão na base de um litígio entra a Grécia e a Turquia, no critério principal e não, caro colega Oostlander, a questão do Estado de direito ou dos direitos do Homem. Queria também refutar com firmeza as suas palavras, quando diz que se contesta a existência, na Turquia, de qualquer princípio inerente ao Estado de direito. O colega não presta atenção, mas volta sempre a espalhar opiniões falsas como esta. Devo chamar expressamente a atenção para o facto de, na Turquia, o direito de voto das mulheres estar consagrado desde 1923 e de muitos aspectos inerentes a uma constituição democrática serem uma realidade. Solicito que a Comissão, o Conselho e também o Parlamento superem a falta de comunicação com a Turquia e que se estabeleçam os pressupostos que possibilitem a presença da Turquia na próxima Conferência Europeia. Com efeito, devemos ter o máximo interesse em encontrar com a Turquia uma base comum viável. Não são os defensores do Ocidente cristão, como afirmou o senhor Yilmaz, que recusam a adesão da Turquia, mas sim, fundamentalmente, o não cumprimento até à data dos pressupostos para esta adesão. Mas é precisamente por ainda não estarem cumpridos que foi criada a Conferência Europeia, e seria completamente errado tornar as próximas barreiras para a referida Conferência tão difíceis de ultrapassar, que impossibilitassem a participação da Turquia. Daí o meu pedido ao senhor comissário no sentido de negociar com o Conselho e com a Turquia, a fim de alterar esta situação. Senhor Presidente, hoje falou-se muito em adesão, embora a Conferência Europeia, na verdade, não devesse ser expressamente considerada como um instrumento da estratégia de pré-adesão. Por esta razão, também a Turquia, que não considero candidata à adesão, foi admitida nesta Conferência, se bem que compartilhe as considerações políticas do colega Langen em todos os pontos. Contudo, sou de opinião que esta Conferência Europeia tem, para além da adesão, uma tarefa importante a cumprir, devendo por isso - como disse o colega Elmar Brok - ser aberta também a outros Estados. A Estados que, de momento, ainda não são candidatos à adesão, ou por serem difamados internacionalmente - como a Croácia que, pelo menos, seria tão apta como a Eslováquia ou o Chipre -, ou por ainda não estarem em condições, como por exemplo a Ucrânia, que ainda está a viver tempos difíceis e que devemos ajudar activamente a aproximar-se da Europa e da União Europeia. No entanto, apesar desta difícil e pouco definida situação em que se encontrava, houve na Conferência de Londres uma declaração concreta. Tratou-se da declaração relativa ao domínio da justiça e dos assuntos internos. Amanhã apresentarei o meu relatório sobre o alargamento a Leste e a segurança interna. A Conferência Europeia poderá contudo, para além disso, efectivar uma PanEuropa do direito e da segurança interna antes de se ter resolvido o último problema agrícola na União Europeia. Os cidadãos só aceitarão uma Europa alargada se esta não conduzir a menos, mas sim a mais segurança. Por este motivo, devemonos congratular pelo facto de se colocar a segurança interna como ideia central desta Conferência. Devemo-nos congratular igualmente pela atenção consagrada ao Kosovo, um dos problemas pan-europeus mais importantes que se nos colocará nos próximos anos, e é precisamente por isso que se torna importante integrar nesta região também a Turquia, devido à sua especial ligação histórica, como país parcialmente europeu e islâmico. Temos de restabelecer a autonomia do Kosovo sob controlo internacional e com tropas internacionais em missão de paz. Começa a fazer-se tarde para agir. Por isso, congratulo-me pelo facto de a Conferência Europeia se ter preocupado com este assunto, se bem que, em termos de conteúdo, o tenha feito de forma algo insatisfatória. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00. Ajuda à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federal da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia - Estratégia pós-SFOR Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0123/98 do deputado Schwaiger, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento 1628/96 do Conselho relativo à ajuda à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federal da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia(COM(98)0018 - C4-0105/98-98/0023(CNS))-A4-0106/98 da deputada Daskalaki, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política da Defesa, sobre uma estratégia pós-SFOR na Bósnia-Herzegovina (que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, se juntarmos todos os programas e todas as rubricas orçamentais, chegamos à conclusão que, anualmente, a União Europeia coloca 350 milhões de ecus à disposição para a reconstrução da Bósnia-Herzegovina e dos outros países envolvidos na guerra. O nosso empenho não é, portanto, somente um empenho de ordem moral e política, mas também, em larga escala, um empenho financeiro. No entanto, se tomarmos em consideração as dotações realmente utilizadas, chegamos à conclusão que, em 1996 e 1997, o seu montante não ascendeu sequer a 100 milhões de ecus, ou seja, cerca de 15 %. Os Estados Unidos, com a sua equipa brilhantemente organizada e actuando directamente no local, conseguem alcançar uma taxa de utilização de 95 % dos 200 milhões de dólares que, todos os anos, estão à disposição para o mesmo efeito. Quais serão as causas para o enorme abismo existente entre as nossas intenções e a realidade expressa em números? As acções da União Europeia são quase invisíveis no terreno, exceptuando alguns eléctricos em segunda mão com cartazes da União Europeia. As causas desta situação são múltiplas e podem subdividir-se em dificuldades objectivas no local e em erros de atitude da parte da Comissão e do Conselho de Ministros. Referir-me-ei, em primeiro lugar, às dificuldades com as quais nos deparamos no terreno: apesar de as armas terem sido silenciadas após o Acordo de Dayton, continua a não haver paz na Bósnia-Herzegovina. Os conflitos políticos continuam, os diversos grupos étnicos são instigados uns contra os outros. Os responsáveis pela situação que se vive nestes países são pessoas como Karadzic e Mladic, entre outras. Os refugiados que querem regressar ao país continuam a ser intimidados e ameaçados nalgumas regiões, sobretudo nos locais onde representam uma minoria depois do seu regresso. O Governo central da Bósnia ainda não está em condições para agir. E as instituições das repúblicas, como o Governo da Federação da Bósnia-Herzegovina e da República Srpska só a pouco e pouco começam a funcionar. Em 1996 e 1997, ou não existiam ou eram ineficazes. Mas, apesar de tudo, o processo resoluto de instauração da paz no país continua a avançar sob a direcção decidida do alto representante Carlos Westendorp e do seu representante Jacques Klein, com a ajuda das tropas da SFOR. Além de exercerem um elevado número de funções de ajuda directa à organização das autoridades locais, naturalmente também executam tarefas destinadas a garantir a paz, e devo dizer que exercem bastante bem as referidas funções. As eleições no final do ano poderão trazer uma estabilidade acrescida no sentido de uma concentração na reconstrução, assim como uma maior cooperação entre as respectivas repúblicas. A pouco e pouco o Governo Dodik na República Srpska começa a ganhar poder de acção: está disposto a deixar regressar os seus refugiados e a trabalhar em estreita cooperação com a União Europeia. No entanto, a paralisia administrativa e financeira de que a Comissão e o Conselho de Ministros demonstraram sofrer até agora poderá ser corrigida, em pontos decisivos, com a modificação do Regulamento nº1628/96, actualmente já programada. Portanto, em principio, apoiamos as propostas da Comissão. Mas, a nosso ver, ainda não vão tão longe como deveriam ir. É possível recomeçarmos com a estreita cooperação das instituições da União Europeia, o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu. No entanto, para que isso aconteça, é necessário que se proceda a uma modificação profunda do Regulamento. É esta a posição da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, posição que é igualmente defendida pela delegação ad hoc que efectuou uma visita à Bósnia de 21 a 24 de Fevereiro. Quanto à atitude - vejo-me, infelizmente, obrigado a dizê-lo - quanto à atitude errada da Comissão e do Conselho de Ministros: nem o Conselho, nem a Comissão conseguiram, baseando-se necessariamente num sistema de cooperação, criar instrumentos e bases jurídicas adequados ao desafio especial que é a reconstrução, face às dificuldades no local. Resumindo numa frase: a ajuda à reconstrução na Bósnia, um país com uma administração do Estado ou dos Estados federados inexistente ou ineficaz, é algo de diferente dos processos legislativos europeus ou da clássica ajuda ao desenvolvimento com parceiros que têm administrações capazes de actuar e funcionar normalmente. O Conselho e a Comissão não contaram com este facto, razão pela qual não houve, na maior parte dos casos, uma utilização coordenada, e seguindo objectivos determinados, dos recursos económicos, técnicos e materiais no local. Além do mais, ainda não se nota suficientemente a existência no local de uma gestão orientada para o êxito. O Conselho de Ministros aprovou um regulamento complicado e ineficiente. Obrigou a Comissão a tentar equilibrar três rubricas orçamentais: »Reconstrução», »Ajuda aos refugiados», »Europa a favor de Sarajevo», as quais são conhecidas sob a designação bósnia OBNOVA e estão apenas agrupadas formalmente. O próprio Conselho de Ministros caiu na ratoeira do autobloqueio, submetendo todos os projectos acima dos 2 milhões de ecus - é este o artigo 12º do Regulamento em questão - a um processo complicado de intervenção de um Comité de Gestão, o qual atrasava em vários meses as decisões necessárias. Nós, no Parlamento Europeu, não estamos dispostos a continuar a aceitar esta situação. É absolutamente necessário que recomecemos tudo de novo. Em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, proponho nada mais e nada menos do que esse recomeço ao Conselho e à Comissão. A Comissão tem de ter um instrumento de acção e decisão eficiente, com um delegado estacionado no local, um delegado que tenha a responsabilidade, que esteja investido de amplos poderes de acção e decisão autónomos e tenha uma forte equipa de gestão à sua disposição, o que poderá custar até 10 % das despesas operacionais. Os americanos prevêem 15 % para este efeito. De modo a melhorar a colaboração da União Europeia com os Estados-Membros e com as organizações de ajuda, deverão ser organizados encontros de coordenação mensais. Desejo, por isso, Senhor Presidente do Conselho, colocar-lhe a seguinte questão: está disposto a aceitar as nossas propostas de alteração, conforme resumidas nos números 1 a 23? Se, de momento, pensar que ainda não lhe é possível fazê-lo, qual é o processo que prevê? Temos um processo de concertação de 1975, e existem ainda outros processos que nos dão a possibilidade de prever e concretizar a colaboração com o Conselho - tal como já aconteceu em grande escala com a Comissão, que, aliás, apoiou as nossas propostas de alteração. Senhor Presidente, passaram dois anos sobre o Acordo de Dayton e tudo indica que, apesar de terem sido dados passos importantes, a aplicação do acordo está atrasada em muitos aspectos. Observam-se atrasos, por exemplo, no funcionamento das instituições políticas e existem ainda problemas a nível da liberdade de circulação e do regresso dos refugiados. Desde o início de 1998 houve, é certo, indícios positivos de que a reconstrução poderia ser mais intensiva. O alto representante está particularmente interessado na aplicação do acordo, existe um primeiro-ministro moderado na República Sérvia, que já tivemos a oportunidade de receber no Parlamento Europeu no âmbito da respectiva Comissão Interparlamentar Mista e, de um modo geral, são mais firmes as esperanças de se levar a bom termo o processo de reconstrução, o mesmo acontecendo em relação à repatriação das pessoas deslocadas tendo em vista as eleições de Setembro. Estes são os aspectos optimistas. Todavia, é sabido e evidente que a paz ainda é frágil, sobretudo numa região mais vasta, onde, como mostram os acontecimentos do Kosovo, ainda persistem focos de tensão. Na Bósnia-Herzegovina observa-se uma falta de confiança entre as diferentes partes. De um modo especial, persiste o problema do funcionamento das instituições comuns. Em locais como, por exemplo, Mostar e outros, existem importantes problemas locais de administração. Em certas autarquias o espírito é contrário às eleições municipais. Não existe legislação sobre minas, e a questão do desarmamento não foi resolvida; há o problema dos direitos humanos; há um problema económico-monetário numa economia muito sensível, quando não frágil. É uma constatação comum, portanto, que deve ser assegurado um ambiente estável e seguro para que possa ser plenamente aplicado o acordo de paz para a reconstrução do país. O Conselho de Implementação da Paz reconheceu e apoiou o consenso existente quanto à continuação da presença militar para além de 1998. Tivemos a oportunidade de verificar in loco este desejo e este consenso, nós os que fomos à Bósnia na qualidade de observadores do Parlamento Europeu nas eleições ali realizadas. Essa presença é considerada necessária para a manutenção de uma ambiente de segurança estável e para criar condições para uma acção com vista à aplicação do acordo de paz, tanto por parte do alto representante como das organizações internacionais. A NATO examina desde Dezembro as soluções alternativas para a missão da força multinacional pós-SFOR, cujo mandato termina em Junho. A União Europeia aplaude. Mas além disso, já que são enormes os compromissos políticos e económicos da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, bem como o compromisso militar dos seus Estados-Membros, seria melhor que houvesse também uma acção comum mais consequente e visível no sentido de uma participação comunitária activa na força multinacional que irá suceder à SFOR. Por esse motivo, no seu relatório, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa manifesta a convicção de que a coordenação dos esforços dos Estados-Membros da União, no âmbito de uma operação da NATO e sob a égide desta organização, deveria ser uma tarefa da UEO, o que constituiria também um sinal dos esforços para a construção da PESC. Um tal compromisso europeu iria melhorar também a cooperação militar na região, com o objectivo de tornar cada vez menos necessária a presença militar à medida que avança a reconstrução. Esta participação comunitária deve estar associada à conformidade de todas as partes com o acordo e o controlo do armamento, e a União Europeia deve insistir para que não haja rearmamento das partes adversárias. De igual modo, a produção e a exportação de minas no país tem de acabar. A par de tudo o que já foi examinado, seria bom que os países membros se empenhassem na manutenção e no reforço da Missão de Observação da Comunidade Europeia, a MOCE, como é chamada. Os seus membros, que muito têm dado, são os únicos que, pelo menos de momento, tornam ali visível a presença da União Europeia, e o senhor deputado Schwaiger demonstrou bem até que ponto essa presença não é intensa na região. Porque também esse é um dos muitos paradoxos existentes. Apesar de todo o dinheiro que a União ali tem gasto, apesar de todos os verdadeiro sacrifícios, inclusive humanos que a União tem feito, a Europa parece não estar presente. Com estas reflexões, pedimos uma acção comum para a participação europeia na força que suceder à SFOR, juntamente com os outros esforços que já foram desenvolvidos, tais como, por exemplo, os relativos à formação de forças policiais locais no âmbito da missão policial da ONU. Este relatório tem por objectivo, como recomendação ao Conselho, contribuir para que com estas posições se torne evidente a participação e a presença europeias a favor da paz e a favor da reconstrução da Bósnia-Herzegovina com base nos acordos de Dayton. Senhor Presidente, caros colegas, a 19 de Junho de 1996, tive a ocasião, aquando do debate sobre o orçamento para a reconstrução da ex-Jugoslávia, de salientar a inadequação do regulamento PHARE relativamente a este problema. Reclamei, nesse mesmo período de sessões - e peço que aceitem as minhas desculpas, pois ou citar-me - um "regulamento totalmente adaptado à situação excepcional que se vive na Jugoslávia». Foram precisos mais de vinte e um meses para que se dessem conta de que a Comissão dos Orçamentos, que se exprimia por meu intermédio, tinha razão. Gostaria de recordar aqui um princípio de política administrativa que qualquer conselheiro municipal aprende no seu primeiro ano de mandato: só se administra bem de perto. Num contexto de gestão da saída de uma crise, onde era indispensável mostrar uma presença próxima, numerosa, qualificada e preocupada com o interesse dos ex-beligerantes, a Comissão escolheu uma administração longínqua, inadaptada e encerrada nos seus regulamentos. Estes são, evidentemente, úteis quando se trata de fazer participar o conjunto dos países da Europa em negócios realizados com toda a segurança, mas são totalmente desadequados quando se trata de fazer com que as vítimas do último conflito ocorrido no nosso continente possam ser alojadas e tratadas e passem do estádio da precaridade e da exclusão para o da reinserção, numa Europa envergonhada por ter deixado o conflito alastrar durante seis anos ao ponto de fazer 200 000 mortos e mais de um milhão e meio de refugiados e de deslocados. Não, Senhor Comissário, a reconstrução da ex-Jugoslávia não é um dossier como os outros. Não creio, uma vez que ninguém tem o dom a ubiquidade, que possa desempenhar simultaneamente o papel de examinador escrupuloso e atento dos candidatos ao alargamento da União e o de reconstrutor eficaz da ex-Jugoslávia. São duas actividades totalmente absorventes, se se quiser desempenhar uma e outra de forma escrupulosa, e não houve, ontem, nesta assembleia, a quando da análise do relatório Elles, uma única voz que pudesse desculpar um funcionamento que parecia incompreensível à maioria dos deputados presentes no hemiciclo. O excelente relatório do senhor deputado Konrad Schwaiger, posterior ao seu pedido de alteração da regulamentação e à visita realizada a Sarajevo, a 21 de Fevereiro, pela delegação dirigida pelo senhor deputado Tom Spencer, vai certamente permitir acelerar o processo de reconstrução, mas continua a ser, a meu ver, insuficiente. Aceite, senhor Comissário, ouvir a voz dos deputados que frequentemente são eleitos locais e sabem, com razão, que se não existir um "senhor reconstrução» em Sarajevo, responsável perante o Conselho, a Comissão e esta assembleia, muitos dos problemas que encontrámos ao longo destes dois últimos anos se perpetuarão. Senhor Comissário, tenha um verdadeiro gesto de boa vontade relativamente ao Parlamento Europeu: aceite a nomeação de um "senhor reconstrução», cujo papel seria colocar os Europeus em posição de poder utilizar efectivamente os meios financeiros votados por unanimidade a 20 de Junho de 1996. Na minha qualidade de relator da Comissão dos Orçamentos, não estou decidido a aconselhar, de momento, a disponibilização dos fundos colocados em reserva pelo Parlamento. Direi ao Conselho o seguinte: realizarão um Conselho "Assuntos Gerais» a 27 e 28 de Abril próximo. Aproveitem essa reunião para se debruçarem seriamente sobre esta questão. Oiçam a voz do bom senso, ou seja a daqueles que vos falam em nome dos povos e que não se deixam levar por interesses estritamente nacionais. Aproveitem para avaliar as dificuldades criadas pela adenda, a nível do Conselho, do anexo VI ao Regulamento 1628 de 1996, relativamente ao qual quero acreditar que não representava, para alguns altos funcionários impregnados de ultraliberalismo, apenas um bolo a partilhar, quando se tratava de fazer prova de inteligência e de generosidade, após o sangue e as lágrimas. Dizse frequentemente que a Europa não tem imagem em termos de política externa. Atribua-se-lhe, portanto, em Sarajevo, Senhores do Conselho e da Comissão, um rosto! Senhor Presidente, este é um debate muito importante, e há cidadãos em toda a Europa, e mesmo numa área mais vasta, a observar de que modo conduzimos os nossos assuntos nesta matéria. Hão-de querer verificar se somos honestos nas nossas intenções e se, em domínios em que consideramos poder melhorar a nossa forma de tratar as questões, tomamos as medidas adequadas no momento oportuno para garantir que haja mudanças. Investimos muito tempo e dinheiro na Bósnia, mas as circunstâncias únicas existentes no terreno demonstraram claramente que o esforço de ajuda da Comunidade Europeia ainda não está equipado de modo ideal por forma a permitir prestar essa ajuda com a eficácia e a rapidez necessárias para apoiar a paz e a reconciliação. Concordo inteiramente com o senhor deputado Schwaiger quando diz que, para ultrapassarmos os problemas com que nos debatemos, é necessária a máxima cooperação entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. Em Outubro passado, o Conselho solicitou à Comissão que procedesse a uma análise do esforço da Comunidade Europeia na Bósnia. Em consequência disso, a Comissão apresentou uma proposta que tem por objectivo proporcionar os instrumentos necessários para que a ajuda chegue rapidamente àqueles que dela mais precisam. O Conselho apoia a proposta da Comissão. Desde que a Comissão apresentou a sua proposta, em Janeiro, o Conselho tem trabalhado rapidamente para que as medidas possam estar em vigor na altura em que são mais necessárias, no início do período de reconstrução da Bósnia, em Abril, como decerto reconhecerão todos os que sabem alguma coisa acerca da geografia da Bósnia. Dado que o calendário é muito apertado, o Conselho "Assuntos Gerais» de Fevereiro quis formar uma primeira opinião enquanto aguardava um parecer do Parlamento. Os ministros revelaram, todos eles, vontade política para apoiarem as ideias da Comissão. É claro que o Conselho vai voltar a analisar a proposta, à luz do importante relatório do senhor deputado Schwaiger e da comissão a que pertence, relatório que põe em evidência alguns domínios nos quais podia haver um aumento da eficácia. O Conselho vai analisar de forma construtiva as alterações propostas, e posso dizer ao senhor deputado Schwaiger, em resposta ao aspecto que abordou relativo ao processo de conciliação, que não me é possível comprometer o Conselho com esse método formal. O que lhe posso dizer é que a Presidência vai garantir que nos manteremos em estreito contacto com ele, na sua qualidade de relator da comissão referida, no que respeita às nossas ideias sobre calendários e desenvolvimentos. O Conselho partilha do desejo do Parlamento de melhorar o esforço de ajuda da Comunidade Europeia na Bósnia, a fim de poder responder melhor às necessidades do povo bósnio. A proposta da Comissão já reconhece e aborda muitas das áreas-chave identificadas pela delegação do Parlamento que visitou a Bósnia em Fevereiro. O Conselho e a Comissão já chegaram especificamente a acordo sobre a necessidade de haver uma melhor coordenação no terreno, de uma forma regular e estruturada, utilizando o melhor possível o know-how já reunido. A Presidência e a Comissão vão tomar medidas para levar tudo isto urgentemente à prática. O funcionamento descentralizado da Comissão e a capacidade de negociar com as autoridades locais no terreno proporcionarão a flexibilidade acrescida indispensável para se poder responder melhor às verdadeiras necessidades da Bósnia. A negociação directa com as autoridades locais levará a que o próprio povo da Bósnia participe mais directamente nos projectos de ajuda e na sua distribuição. Gostaria de dizer algumas palavras sobre as alterações incluídas no relatório do senhor deputado Schwaiger. Creio que o Conselho não levantará grandes objecções relativamente a muitas dessas alterações. Pegando, por exemplo, na alteração nº 6, em que o Parlamento propõe que a Comissão trabalhe com o alto representante, não vejo qualquer problema de vulto nessa proposta. Alteração nº 11: o Parlamento define áreas em que deverá haver determinadas restrições para os concursos. Também relativamente a esta questão não vejo que haja grandes dificuldades. Alteração nº 15: o Parlamento propõe que se realizem reuniões periódicas entre os chefes da missão e a Comissão. Mais uma vez, não vejo qualquer dificuldade de maior em lidar com esta questão específica. Passo à alteração nº 12, em que o Parlamento solicita a contratação de pessoal qualificado. O que neste momento se sugere é que uma das principais razões pelas quais não é possível gastar efectivamente os montantes da ajuda é o nível inadequado do pessoal. Eu compreendo que numa região como a Bósnia existem circunstâncias especiais, e que o nível do pessoal adequado a essa situação não será necessariamente o mesmo que noutras situações. Também compreendo que uma vez estabelecido um orçamento, as dotações para despesas têm de obedecer a esse orçamento e têm de dar resposta às varias solicitações de recursos, incluindo alguns dos recursos de pessoal necessário para gastar a parte principal dessa ajuda. As opiniões da comissão parlamentar relativas à necessidade de mudança merecem-me, por isso, muita simpatia. Na realidade, o Tribunal de Contas fez a mesma observação. É óbvio que o público não quer ver a ajuda desperdiçada devido a custos burocráticos excessivos, sendo necessário estabelecer um equilíbrio para conseguir que os montantes da ajuda sejam efectivamente gastos e para que haja simultaneamente um sistema de gestão eficiente. Se se desse o caso de a Comissão analisar de novo este assunto num relatório revisto daqui a algum tempo, o Conselho gostaria de se pronunciar. Portanto, concordo plenamente com este aspecto. Gostaria de recordar que o Parlamento, em última análise, pode ter mais uma palavra a dizer nesta matéria, pois é o Parlamento que remata o processo orçamental para períodos sucessivos. No que diz respeito à alteração nº 14, não nutro a mesma simpatia, nem a mesma esperança. Os projectos que envolvem financiamentos superiores a 2 milhões de ecus têm actualmente de ser aprovados pelo comité dos Estados-Membros. A proposta que temos na nossa frente sugere que este montante suba para 5 milhões de ecus e o Conselho concordou. Vão surgir dificuldades se o Parlamento continuar a insistir num limite de 10 milhões de ecus, porque, no meu entender, isso teria um impacto muito significativo no número de projectos acerca dos quais o comité dos Estados-Membros teria de dar um parecer. Muitos dos Estados-Membros expressarão uma opinião muito firme, dizendo que consideram dever intervir directamente neste processo. As alterações nºs 13 e 18 abrangem, de facto, questões da competência da Comissão e não do Conselho e devem ser encaminhadas para colegas da Comissão. É razoável perguntar por que razão o Conselho formou uma opinião, antes de se pedir o parecer do Parlamento. Não foi por qualquer determinação de carácter ideológico em evitar uma discussão com o Parlamento. O Conselho tomou essa decisão por razões de carácter muito prático: a situação era urgente. A paz e a estabilidade na Bósnia estão muito intimamente associadas ao êxito e à reconstrução da sociedade. Na realidade, é disso que trata todo o programa de auxílio. Todos nós reconheceremos que a Primavera é um período-chave para se dar início aos trabalhos, e se esse período se perder isso significa um atraso considerável em qualquer processo de reconstrução que envolva o sector da construção civil. Não podemos permitir-nos mais atrasos, e espero que o Parlamento reconheça que esta é uma importante questão política e prática. Se o Parlamento, de facto, o reconhecer, poderá desempenhar um importante papel na consecução do que considero serem os nossos objectivos comuns. O Parlamento reconhecerá que tenho de levar as alterações ao Conselho - não tenho poderes para tomar decisões sobre elas hoje. Entretanto, o Parlamento poderá aprovar a proposta da Comissão e esta poderá regressar aqui posteriormente, se necessário, com modificações baseadas em observações do Parlamento que tenham sido indicadas no documento. O que tenho a dizer-vos é que a não concordância com esta abordagem conduzirá a atrasos, prejudicará o processo de reconstrução na Bósnia, atrasará o regresso de refugiados e minará a estabilidade, a paz e a reconciliação. Depois das palavras do senhor presidente em exercício do Conselho, serei breve. Em primeiro lugar, agradeço muito sinceramente ao Parlamento e às comissões envolvidas nesta matéria o facto de terem tratado tão rapidamente das nossas propostas, em particular o facto de uma missão especial do Parlamento, liderada pelo senhor deputado Spencer, se ter deslocado a Sarajevo para se inteirar da situação no terreno. Gostaria de agradecer, mais especificamente, ao senhor deputado Schwaiger o grande esforço que fez para publicar um relatório que, em nossa opinião, é muito equilibrado e demonstra claramente que o seu autor compreende a situação no terreno. Não é necessário falar muito sobre o passado. Uma coisa é certa: da nossa parte, é possível fazer melhor. Nos últimos dois anos, fomos confrontados com situações que ninguém poderia prever - seja a falta de coordenação das autoridades centrais; seja o incumprimento dos Acordos de Dayton, que, na República de Srpska, levou a que apenas 2 % do total da ajuda fossem enviados para aquela região; sejam outras formas de infra-estruturas não transparentes do lado dos beneficiários, que transformaram a distribuição da ajuda e do dinheiro numa tarefa perigosa e por vezes impossível. Isso conduziu também a uma centralização rigorosa em Bruxelas ao longo dos últimos dois anos, pela simples razão de que, em tais circunstâncias, a desconcentração e a delegação de competências não eram exequíveis. O relatório do senhor deputado Schwaiger, em conjugação com as medidas que preparámos há dois meses e que se complementam efectivamente entre si - o relatório Schwaiger e as medidas em preparação - demonstram que há um claro entendimento entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho sobre o que há a fazer. Demos início ao reforço do nosso pessoal em Sarajevo. A redistribuição está a ser feita a partir de Bruxelas. Está em curso um processo de desconcentração e de descentralização. Tudo isto vai ao encontro dos desejos do Parlamento, de acordo com as recomendações contidas no relatório do senhor deputado Schwaiger. No que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos, direi a mesma coisa: mais flexibilidade, em especial com a subida de 2, 5 para 5 milhões de ecus dos limiares acima dos quais os Estados-Membros têm de dar a sua aprovação a projectos. Concordo com o senhor presidente em exercício de que há pouquíssimas probabilidades - falo por experiência própria - de o Conselho concordar com uma nova subida de 5 milhões para 10 milhões. Eliminar a influência dos Estados-Membros em projectos até ao montante de 10 milhões de ecus é querer ir longe de mais nesta fase. No que respeita aos custos operacionais - a famosa questão dos 10 % -, a Presidência do Conselho considera que em última análise é o Parlamento que decide. Sugiro que eu próprio fale com o meu colega, o senhor comissário Liikanen, para nos encarregarmos de apresentar uma proposta ao Conselho com vista a um aumento significativo da actual percentagem, que é de 3, 5 %. Tenho de chegar a acordo com ele sobre isto. Repito, é o Parlamento que em última análise irá decidir. Isso vai ao encontro dos desejos do Parlamento. Nas nossas discussões preparatórias, e muito construtivas, para este debate de hoje, concordámos que, com base em novas avaliações, a Comissão está disposta a fazer, no decurso deste ano, outras propostas que possam aumentar a flexibilidade e a eficácia das nossas operações totais. Podemos discutir isto na condição de o Parlamento se dispor a aceitar que não vamos pôr em causa a vigência dos actuais regulamentos, que caducam no fim de 1999, para não corrermos o risco de criar qualquer espécie de vazio jurídico. Estamos dispostos a manter contactos para ver se é possível fazer novas propostas, e que tipo de propostas, numa fase posterior. Tal como o senhor presidente em exercício, digo o seguinte: não deixem que isto atrase, seja de que maneira for, as actuais propostas que estão em cima da mesa. Se for devolvido à Comissão no fim de Abril - digo isto com o devido respeito pelo senhor deputado Spencer - já será depois da altura em que o próximo Conselho "Assuntos Gerais» poderá formalizar este regulamento modificado. Perderemos mais tempo, e acontece que o assunto de que estamos a falar é da máxima urgência. Nesse sentido, não há divergências entre o Parlamento e a Comissão. As três instituições estão muito próximas umas das outras nas suas propostas e na compreensão do que tem de ser feito. Espero que, em última análise, a reconstrução e - o que não é menos importante - o regresso dos refugiados da Bósnia-Herzegovina beneficiem dos resultados deste debate. Muito obrigado, Senhor Comissário. Senhores Deputados, tendo chegado a hora do período de perguntas, o debate é interrompido neste ponto. Será retomado às 21H00. Período de perguntas (Conselho) Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B4-0272/98). Damos início ao período de perguntas ao Conselho com 15 minutos de atraso, pelo que o mesmo será prolongado por igual período de tempo. Pelo facto peço a benevolência dos serviços do Parlamento, particularmente das cabinas de interpretação, para que possam tomar as medidas pertinentes, já que hoje o período de perguntas ao Conselho se prolongará até às 19H15. O senhor deputado Truscott pede para usar da palavra para um ponto de ordem. O Regimento obriga-me a concedê-la, mas não posso deixar de lhe pedir, Senhor Deputado Truscott, que respeite o tempo de um minuto de que dispõe, uma vez que devemos dar início ao período de perguntas. Senhor Presidente, estou perfeitamente consciente das horas, mas tenho um ponto de ordem a apresentar nos termos do artigo 41º do Regimento que diz respeito ao período de perguntas. O problema é que as dez primeiras perguntas tratam de uma questão que não é da competência do Conselho, ou seja, os mármores de Elgin, e solicito-lhe, por isso, que as declare inadmissíveis, pois constituem, nitidamente, matéria para discussões bilaterais entre os Estados-Membros interessados, não sendo da competência do Conselho. Senhor Deputado Truscott, a sua opinião é muito respeitável, mas esta pergunta foi admitida em conformidade com todas as normas estabelecidas, e cumpre agora ao Conselho responder ou não. Não vou conceder mais o uso da palavra para pontos de ordem. O senhor ministro Henderson, presidente em exercício do Conselho, solicitou o uso da palavra. Tem a palavra, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Seja bem-vindo. Boa tarde. Tem a palavra antes de dar início ao período de perguntas, precisamente sobre as 10 primeiras perguntas às quais se referiu o senhor deputado Truscott. Senhor Presidente, permita-me que refira uma questão processual antes de responder à pergunta nº 1. Lamento, mas tenho de sair às 19H00. Terei muito prazer em prolongar o período de perguntas numa outra ocasião. Não fui responsável pelo atraso de hoje; se da próxima vez quiserem alargar um pouco o período de perguntas aproveitando a hora do almoço, colaborarei nisso com muito gosto, adiantando a ordem do dia e começando talvez às 14H30, mas hoje não posso esperar. Tenho de sair às 19H00. Senhor Presidente em exercício do Conselho, apraz-me contar com a sua presença entre nós, mas não o deterei, não o farei refém, não, não. O senhor presidente em exercício do Conselho poderá abandonar este hemiciclo quando considerar oportuno, em plena liberdade; este espaço é um espaço de liberdade. Mas na qualidade de presidente da sessão, devo dizer que a ordem do dia estabelece o tempo de hora e meia para o período de perguntas. Se durante essa hora e meia não podermos contar com a inestimável e valiosa presença do Conselho, não disporemos de hora e meia, embora contra a minha vontade. O senhor presidente em exercício do Conselho pode sair quando estimar oportuno. Mas eu, na qualidade de presidente da sessão, devo dizer que sou de opinião que, uma vez que começamos mais tarde, deveríamos terminar mais tarde também, por forma a dedicar hora e meia a este ponto da ordem do dia. Em todo o caso, a sua sugestão de prolongar o período de perguntas durante a hora de almoço afigura-se-me extremamente sugestiva, sobretudo se fizermos uma dieta mediterrânica. Mas prefiro aproveitar a hora do almoço para falar descontraída e calmamente, e não para colocar perguntas ao Conselho, o que implica mais tensão; por vezes, como no caso vertente, há uma certa tensão envolvida. Tem a palavra o senhor deputado David para um ponto de ordem. Mas, Senhor Deputado David, peço-lhe encarecidamente que me ajude a dar, por fim, início ao período de perguntas. O senhor deputado solicita-me o uso da palavra para um ponto de ordem, e eu não a recuso a ninguém para um ponto de ordem, e muito menos ao senhor deputado. Mas isso retirará tempo ao senhor presidente em exercício do Conselho para as suas inestimáveis respostas. Senhor Presidente, vou ser extremamente breve. Apenas gostaria de dizer que penso que deveríamos aceitar a oferta muito generosa do senhor ministro de renunciar a uma parte do intervalo do almoço numa sessão plenária futura. Estou certo de que muitos dos meus colegas do Parlamento agradecem a sugestão, e se, formalmente, não for possível fazer tal coisa, talvez alguns de nós possamos reunir-nos informalmente com o senhor ministro para uma sessão de perguntas. Examinaremos a questão que coloca. Mas, pelo menos no meu caso, como bom gourmet , a primeira coisa que quero conhecer é o menu. Senhores Deputados, passamos agora a examinar, em bloco, 10 perguntas, estando presentes alguns dos seus autores, os senhores deputados Alavanos, Lomas, Sanz Fernández, Gillis, Castellina e Bertens. Por conseguinte, a estes deputados e autores das perguntas, darei a possibilidade de formular uma pergunta complementar. O senhor presidente em exercício do Conselho tem a possibilidade de responder a estas 10 perguntas, em bloco, bem como às perguntas complementares de 7 dos seus autores. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas: Pergunta nº 1, do deputado Alexandros Alavanos (H-0251/98): Objecto: Cooperação União Europeia-Unesco Nos termos do nº 3 do artigo 128º do Tratado CE, »A Comunidade e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da cultura, em especial com o Conselho da Europa». A Unesco, o organismo autorizado e universalmente reconhecido para a cooperação no âmbito da cultura, da educação e da investigação, opera no âmbito das Nações Unidas. Na conferência dos ministros da Cultura realizada no México, em Agosto de 1982, a Unesco tomou uma decisão a favor do repatriamento dos mármores que se encontram actualmente no Museu Britânico, uma vez que haviam sido retirados do Pártenon de Atenas, o qual, segundo a Unesco, é um monumento que constitui património mundial da humanidade. Que medidas tenciona adoptar a Presidência britânica do Conselho para dar execução à decisão da Unesco nos termos do disposto no nº 3 do artigo 128º do Tratado, que prevê a cooperação da União Europeia com as organizações internacionais competentes no domínio da cultura? Pergunta nº 2, do deputado Alfred Lomas (H-0327/98): Objecto: Restituição dos mármores de Elgin à Grécia O ano 2001 será o do 200º aniversário da data em que os mármores do Pártenon foram levados de Atenas. Será também o primeiro ano do novo século. Não considera o Conselho que a restituição, por parte do Reino Unido, dos mármores de Elgin à Grécia constituiria um gesto imaginativo no sentido da unificação cultural da Europa, que receberia o aplauso de toda a Europa e do mundo?Pergunta nº 3, do deputado Francisco Sanz Fernández (H-0334/98): Objecto: Compatibilidade da política cultural da UE com as resoluções da UNESCO sobre as esculturas de mármore do Pártenon Verifica-se uma diferença abismal entre a atitude da UE e a da UNESCO em relação às esculturas de mármore do Pártenon. Que medidas tomará o Conselho a fim de conciliar a política cultural da UE com as resoluções da UNESCO?Pergunta nº 4, do deputado Jan Bertens (H-0336/98): Objecto: Restituição dos mármores do Pártenon A Conferência de Ministros da Cultura realizada no México pronunciou-se por esmagadora maioria a favor da restituição de todos os mármores que foram retirados do Pártenon da Acrópole de Atenas e que são parte integrante deste edifício único, símbolo supremo do património cultural da Grécia. Qual será a resposta da Presidência do Conselho a esta tomada de posição?Pergunta nº 5, da deputada Hélène Carrère d'Encausse (H-0337/98): Objecto: A restituição dos mármores do Pártenon não prejudica os museus da Europa A Grécia reconheceu formalmente que reclama apenas a restituição dos mármores que outrora ornavam o Pártenon, as Cariátides e a Coluna do Erecteu, e que não reclama a restituição de obras de arte antigas que actualmente se encontram em museus ou colecções no Reino Unido ou noutro país europeu. Não considera o Conselho que a restituição dos mármores do Pártenon constituirá uma expressão importante da unidade e da amizade europeias que não prejudica os museus da Europa?Pergunta nº 6, do deputado Friedrich Wolf (H-0338/98): Objecto: Coordenação entre a UE e a UNESCO para a restituição dos mármores do Pártenon Existe uma coordenação entre a UE e a UNESCO nos domínios da ciência, da educação e da cultura e, em particular, no que diz respeito à questão da restituição dos mármores do Pártenon, em conformidade com a resolução da UNESCO de 1982?Pergunta nº 7, do deputado Fernand Herman (H-0345/98): Objecto: Novo museu da Acrópole para os mármores do Pártenon Não considera o Conselho que a União Europeia deve apoiar a construção do novo museu da Acrópole em Atenas, para que os mármores do Pártenon, que actualmente se encontram no Museu Britânico, fiquem num local apropriado e tecnologicamente perfeito?Pergunta nº 8, do deputado Alan Gillis (H-0350/98): Objecto: Os sentimentos dos povos da Europa na política cultural da UE A opinião pública europeia é favorável à restituição dos mármores do Pártenon. A própria opinião pública do Reino Unido é maioritariamente a favor dessa medida, como pôde verificar-se num emissão do canal televisivo Channel 4 TV, em 16 de Abril de 1996, na qual 91 822 telespectadores se manifestaram a favor da proposta de restituição dos mármores, contra apenas 7 516. Pode o Conselho informar se concorda com a ideia de que a política cultural da UE deve reflectir os sentimentos dos povos europeus?Pergunta nº 9, do deputado Joaquim Miranda (H-0360/98): Objecto: O problema dos mármores do Pártenon O problema dos mármores do Pártenon, que se encontram no Museu Britânico embora pertençam à Acrópole de Atenas, está a corroer as relações entre dois Estados-Membros, o Reino Unido e a Grécia. Tenciona o Conselho tomar iniciativas para que se alcance um acordo sobre a questão dos mármores do Pártenon, que também é importante para a Europa?Pergunta nº 10, da deputada Luciana Castellina (H-0361/98): Objecto: Reconstituição do Pártenon Durante a votação da resolução da UNESCO sobre os mármores do Pártenon, a ministra grega da Cultura, Melina Mercouri, declarou: »Não pedimos a restituição de todos os nossos tesouros, mas apenas da parte retirada do nosso monumento nacional mais venerado, o Pártenon». Não considera o Conselho que a reconstituição do Pártenon representará um importante passo cultural e psicológico na via da unificação da Europa? Como disse na minha intervenção anterior, tenho de sair às 19H00 e gostaria de o fazer com o beneplácito da assembleia. Terei muito gosto em prolongar a minha permanência aqui numa sessão futura, a uma hora menos tardia, se isso for de utilidade. Em relação à pergunta nº 1, como é sem dúvida do conhecimento dos senhores deputados, embora a recomendação da UNESCO, de 1982, afirmasse que as esculturas deveriam ser restituídas à Grécia, referia também que deveriam ser restituídas para serem reintegradas no Pártenon. As esculturas do Pártenon não são assunto de que o Conselho se deva ocupar, pois a Comunidade Europeia não tem competência nesta matéria. Trata-se de uma questão que terá de ser inteiramente resolvida pelo Reino Unido e pela Grécia. Senhor Presidente, a Europa unifica-se, as moedas unificam-se, há anos que Berlim se unificou, e o Pártenon, que constitui a identidade cultural de um país da Europa e é um monumento único da cultura universal, é dividido por um "muro da vergonha». A resposta do senhor ministro não está correcta. No primeiro ponto, sim nesta base: que a União Europeia coopere na concretização de qualquer decisão da UNESCO.-No segundo ponto, que diz que esta questão não é da competência da União Europeia: o no nº 2, frase introdutória e segundo travessão do artigo 128º, diz-se que "a acção da Comunidade tem por objectivo incentivar a cooperação entre os EstadosMembros» - no nosso caso a Grécia e o Reino Unido - "e, se necessário, apoiar e completar a sua acção.... na conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia.»Nesse sentido, já que a resposta que foi dada pelo senhor ministro não se aplica, e uma vez que o Tratado exige a cooperação, quero perguntar em que sentido pode orientar-se o Conselho de Ministros e que iniciativas irá tomar finalmente o governo que de momento assume a Presidência. Devo dizer ao senhor deputado Alavanos que não aceito as suas afirmações sobre a competência do Conselho. Mesmo que aceitasse, não houve, que eu saiba, nenhuma solicitação dirigida ao Conselho, nem pelo Governo britânico nem pelo Governo grego, para dar ajuda a uma conciliação. Por conseguinte, continuo a acreditar que qualquer decisão sobre este assunto terá de partir dos governos daquelas duas nações. Senhor Presidente, gostaria de me referir a uma questão processual. Fomos avisados de que o senhor ministro vai responder às dez perguntas em bloco. Só respondeu à pergunta nº 1. Antes de eu utilizar o meu minuto de tempo de uso da palavra, poderá informar-me se o senhor ministro tenciona responder a todas as perguntas separadamente ou se a resposta que deu abrange o grupo das dez? Estava convencido, Senhor Deputado Lomas, que esta presidência se tinha explicado claramente. O senhor presidente em exercício do Conselho está a responder em bloco às 10 perguntas, ou seja, a sua intervenção inicial consistiu numa resposta às 10 perguntas. Senhor Deputado Lomas, depois deste esclarecimento, tem a palavra pelo tempo máximo de 60 segundos. Se o Conselho se coibisse de se pronunciar sobre matérias que não fossem da sua competência, seriam muito poucos os assuntos sobre os quais se poderia pronunciar. O Conselho não considera que, uma vez que estas esculturas foram retiradas da Grécia quando esta se encontrava sob ocupação turca, elas não são uma coisa isolada, como uma pintura, mas fazem parte do Pártenon, um edifício, e deverão ser-lhe restituídas? Considerando também o enorme, o esmagador apoio que se verifica no Reino Unido, como demonstram os estudos realizados - incluindo um estudo feito pela televisão que registou 94 % de opiniões favoráveis à restituiçâo -, solicito ao Conselho que nos dê a sua opinião sobre se esta restituição seria uma coisa prática e positiva, já que se pronuncia sobre questões relativas a todas as partes do mundo sobre as quais não tem a menor influência. Como indiquei, a posição constitucional é que o Conselho não tem competência nesta matéria. Se o senhor deputado Lomas desejar abordar esta questão junto do Governo britânico, estou certo que o ministro competente terá muito prazer em lhe responder. Como eu não tenho a possibilidade do senhor deputado Lomas de formular perguntas na Câmara dos Comuns, tenho de aproveitar a óptima oportunidade de a presidência do Conselho ser ocupada precisamente pelo Governo britânico, para recordar que o tema que nos ocupa é um tema em relação ao qual o Parlamento se pronunciou com extrema cautela. Recordo que rejeitei, por ocasião do parecer sobre o programa RAFAEL do qual fui relator, as alterações que visavam integrar no programa RAFAEL a problemática da devolução das esculturas do Pártenon. No entanto, estou plenamente de acordo em que devemos envidar todos os esforços para que esse problema com carácter bilateral seja desbloqueado e conheça uma evolução. Penso que, na qualidade de parlamentares, nos assiste o direito de formular perguntas e a presidência do Conselho, por ser britânica, poderia dar algum sinal de esperança, no sentido de serem feitas diligências para que este tema conheça alguma evolução positiva dentro do espírito da civilização europeia. Volto a dizer ao senhor deputado Sanz Fernández que, se assim o desejar, pode de facto comunicar com o Governo britânico. Não poderá fazê-lo no parlamento britânico, mas terá decerto uma oportunidade de contactar o Governo britânico, de manifestar a sua opinião e tentar obter dele uma resposta. Como disse ao senhor deputado Lomas, se o fizesse, estou certo que o ministro responsável lhe poderia responder. Concordo inteiramente com as perguntas aqui formuladas em relação à devolução a Atenas dos tesouros artísticos do Pártenon, mas gostaria de colocar esta questão num contexto mais amplo, pois, na realidade, não foi essa a única pilhagem de obras de arte que ocorreu na história. Penso que valerá talvez a pena alargar este período de perguntas a uma questão de carácter mais geral. Assim, constatamos que diversos países se defrontam com problemas bilaterais. Por exemplo, sob o regime de Napoleão, os franceses levaram consigo a primeira cabeça de mosassáurio, que se encontra actualmente em Paris. Procurámos fazer com que ela voltasse ao Limburgo, à - vossa conhecida - cidade de Maastricht, mas até à data os franceses ainda não reagiram às nossas diligências. Penso que uma verdadeira integração, uma verdadeira cooperação europeia, só poderá ser concretizada se estes atropelos culturais puderem ser reparados. Será que, de futuro, o senhor presidente em exercício do Conselho e os seus sucessores poderão fazer algo a este respeito? Seja como for, faço votos para que as estátuas do Pártenon voltem à Grécia. Gostaria de dizer ao senhor deputado Bertens que alguns destes assuntos foram discutidos em teoria quando estávamos a tratar do Tratado de Amesterdão. O Conselho tem um mandato claro cuja autorização actualmente decorre de tratados anteriores. No Tratado de Amesterdão há autorizações. Se a minha interpretação é correcta, não creio que uma vez ratificado o Tratado, isso venha a fazer alguma diferença em termos de competência, quer relativamente a esta questão, quer às questões a que o senhor deputado se refere, e a isto não posso acrescentar mais nada. Cabe a cada um dos Estados dar a sua opinião sobre este assunto e é a eles que deve dirigir as suas perguntas. Estou bastante decepcionado com a resposta do senhor presidente em exercício, mas pode ser que não seja da competência da UE, como o senhor presidente em exercício referiu. Contudo, eu fiz uma pergunta ligeiramente diferente, e penso que talvez ainda seja possível responder-lhe. O Conselho concorda que a política cultural da UE deve, ou deverá, reflectir os sentimentos dos cidadãos europeus? Penso que esta pergunta é ligeiramente diferente daquela a que tem estado a responder. Agradeço ao senhor deputado Gillis a sua pergunta complementar, mas de facto o senhor deputado está a tentar colocar a mesma questão que o senhor deputado Bertens colocou, embora de um outro ângulo. A questão dos padrões culturais e da política cultural no âmbito da União Europeia é, em grande parte, matéria da competência dos Estados-Membros. Os casos em que é da competência do Conselho já se encontram consignados nos tratados e foram sujeitos a algumas modificações no Tratado de Amesterdão. Mas como disse ao senhor deputado Bertens, se a minha leitura é correcta, não creio que o Tratado de Amesterdão confira competência ao Conselho para tratar de uma matéria como esta. Senhor Presidente, serei extremamente breve. Trata-se de uma situação que envolve dois Estados-Membros e a questão concreta que coloco ao senhor presidente do Conselho é a seguinte: é necessária vontade política para resolver este problema que envolve estes dois Estados-Membros. Tem ou não a Presidência britânica vontade política de contribuir para que, definitivamente, esta questão seja efectivamente resolvida? Volto a dizer ao senhor deputado Miranda que não estou aqui para expressar opiniões em nome do Governo britânico, estou aqui para expressar opiniões em nome do Conselho, e se o senhor deputado quiser colocar a questão ao Governo britânico, estou certo, como já disse a dois dos seus colegas, que o ministro responsável poderá responder aos assuntos que refere. Senhor Presidente, gostaria de recordar à Presidência britânica do Conselho que o Tratado de Amesterdão veio, de alguma forma, alargar as competências da União Europeia em matéria de cultura, num parágrafo onde se diz que a cultura deve ser uma dimensão presente em todos os aspectos das políticas da União. Ora, é perfeitamente evidente que, na política de harmonização e de coesão da União Europeia, não pode faltar uma dimensão cultural, e o facto de uma questão cultural tão delicada estar presente nas relações internas da União - estou a falar da recusada restituição do friso do Pártenon - não pode deixar de anular o resto da política europeia. Não acha, portanto, o Conselho que o Tratado de Amesterdão veio introduzir uma novidade também deste ponto de vista? O que tenho a dizer à senhora deputada Castellina é que, repito, o que o Tratado de Amesterdão diz sobre este assunto é uma questão de interpretação. Em meu entender, não haverá qualquer diferença no que respeita à competência relativamente a esta matéria, e quaisquer questões que deseje colocar sobre este assunto deverão ser colocadas ao Governo britânico ou ao Governo grego. Falando na qualidade de deputada por Elgin - onde a história passada de Lord Elgin muito nos envergonha -, desejo dizer ao senhor presidente em exercício, na sequência, por assim dizer, do que disse a senhora deputada Castellina, actual presidente da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, que eu era presidente dessa comissão em 1985 quando se aprovou um relatório que incluía a questão da restituição de obras de arte, no sentido mais lato referido pelo senhor deputado Bertens. Tal relatório foi aprovado por este Parlamento. Na altura, ninguém pôs em causa a nossa competência. No dia em que a Grécia tomou assento nesta assembleia, apresentei uma proposta de resolução com vista à restituição dos mármores de Elgin. Desejo recordar a todos os presentes o excelente precedente aberto recentemente pela Inglaterra quando restituiu à Escócia a Pedra do Destino. Fico muito satisfeito por a senhora deputada Ewing ter abordado esta questão em nome da cidade do seu círculo eleitoral que tem a mesma designação que o diplomata que deu nome aos mármores a que nos temos estado a referir. A senhora deputada não o sabe, mas eu fui delegado eleitoral no seu círculo eleitoral em 1970, fui enviado para lá pelo Partido Trabalhista de Glasgow para dar uma ajuda. Por isso conheço as opiniões dos habitantes de Elgin sobre estas importantes questões. Devo dizer à sua representante que se tem convicções muito fortes em que deseje insistir uma vez mais, deverá abordar este assunto junto do Governo britânico. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas: Pergunta nº 11, do deputado John Cushnahan (H-0273/98): Objecto: Consequências da abolição das vendas francas Que medidas pensam os Estados-Membros adoptar para lidar com as consequências económicas e sociais da abolição das vendas francas no território da União Europeia de acordo com os termos do décimo terceiro considerando do preâmbulo da Directiva 91/680CEE e do vigésimo terceiro considerando do preâmbulo da Directiva 92/12/CEE ? Pergunta nº 12, do deputado Pat Gallagher (H-0368/98): Objecto: Estudo sobre os efeitos sociais da abolição das vendas francas, solicitado pelo Conselho Tendo em conta a decisão do Conselho dos Ministros dos Transportes, de 17 de Março, de solicitar à Comissão, através dos Ministros das Finanças, que elabore um estudo sobre os efeitos sociais da abolição das vendas francas, poderá a Presidência confirmar se este assunto fará parte da ordem de trabalhos do próximo Conselho ECOFIN? Nas directivas referidas pelo senhor deputado Cushnahan, o Conselho concordou em que as vendas francas em viagens intracomunitárias se mantivessem durante um período de transição, que se prolongará até 30 de Junho de 1999. A intenção era minimizar as dificuldades sociais e regionais que poderiam advir da abolição dessas vendas, dando tempo aos operadores para procederem a ajustamentos. Cabe a cada um dos Estados-Membros decidir se são necessárias quaisquer outras medidas para fazer face a consequências sociais ou económicas específicas. Quanto à pergunta do senhor deputado Gallagher, o senhor presidente do Conselho "Transportes» escreveu ao senhor presidente do ECOFIN, comunicando-lhe as opiniões dos ministros dos Transportes sobre a necessidade de um estudo elaborado pela Comissão. Ainda não foi tomada qualquer decisão sobre a inclusão ou não desta questão numa futura ordem de trabalhos do Conselho ECOFIN. A resposta é, novamente, mais ou menos o que eu esperava, porque já há muito tempo que a andamos a ouvir. No entanto, não aborda a questão do desemprego nem os aspectos prejudiciais e negativos da abolição das vendas francas no que respeita a aeroportos, companhias aéreas e também companhias de navegação, que já se debatem com sérias dificuldades. Valeria a pena que este estudo fosse apresentado o mais rapidamente possível, e talvez com uma maior abertura de espírito, para ver se é possível manter as vendas francas. Tenho muito pouco a acrescentar à resposta que comecei por dar às perguntas. Como disse, a questão foi levantada pelos ministros dos Transportes, mas o Conselho ECOFIN ainda não decidiu se a vai incluir na ordem de trabalhos. Trata-se de uma decisão antiga. Para a modificar seria necessária unanimidade. Compete à Comissão decidir se vai ou não elaborar um relatório. Como afirmei no último período de sessões, quando me referi a este assunto, especula-se muito sobre o futuro impacto da abolição das vendas francas no território da União Europeia. Especula-se dizendo que se vão perder postos de trabalho, dizendo que se vão criar postos de trabalho, que na globalidade os consumidores vão ficar a ganhar, que alguns consumidores vão ficar a perder. São os diferentes Estados-Membros que têm de fazer os seus próprios cálculos. Dispuseram de um período de tempo considerável para proceder a uma avaliação. De momento, não posso acrescentar mais nada. Estou muito satisfeito pelo facto de o Conselho "Transportes» ter comunicado com o Conselho ECOFIN. Espero sinceramente que os ministros do Conselho ECOFIN respeitam os desejos do Conselho "Transportes» e encomendem um estudo. No entanto, deixa-me particularmente triste o facto de ouvir o senhor presidente em exercício falar em especulação. Não deveria falar-se de especulações, deveria falar-se de factos. A única maneira de apurarmos ao certo como são as coisas é mandar fazer um estudo de impacto sobre os efeitos sócio-económicos. Nesse caso já não serão especulações, serão factos. Com base nos estudos que têm sido efectuados no meu próprio país, ficou apurado - não se trata de especulações - que se vão perder dezenas de milhar de postos de trabalho em toda a União, sem que haja fonte alternativa de emprego para essas pessoas. Vai haver um aumento de 17 libras por passagem para os muitos cidadãos de toda a União já sobrecarregados. Gostaria que o senhor presidente em exercício confirmasse que não é necessária unanimidade para o Conselho solicitar à Comissão que efectue um estudo de impacto sobre as consequências sócio-económicas decorrentes da abolição proposta. Será que me pode dar essa confirmação? Posso confirmar que o Conselho poderá solicitar um estudo sem uma decisão por unanimidade, mas será necessária unanimidade para modificar a decisão previamente tomada. Seria interessante se todos os estudos que são elaborados garantissem o apuramento de factos. Não tenho assim tanta confiança. Será necessário reflectir muito bem acerca do provável impacto. Digo isto na qualidade de alguém que tem um aeroporto no seu círculo eleitoral e portanto tem interesses declarados nesta matéria. Mas há outras considerações de âmbito mais alargado que o Conselho ECOFIN e o Conselho de Ministros têm de levar em conta. Espero que o senhor deputado Gallagher o compreenda. Gostaria de felicitar o senhor presidente em exercício e de o encorajar a manter-se firme na sua posição face a toda a conversa fiada dos que se dizem preocupados com as vendas francas. Engoliram inteiros os argumentos desse sector. O senhor presidente em exercício tem toda a razão em lançar dúvidas sobre algumas das previsões relativas à perda de postos de trabalho, acerca da qual me sinto extremamente céptico. Fiquei, no entanto, um pouco preocupado, porque a resposta que deu à pergunta anterior me pareceu menos directa e firme do que a da última vez em que veio a esta assembleia, altura em que repetiu - e eu o apoiei - que no Conselho ECOFIN não havia planos para se voltar a este assunto. Desta vez não colocou a questão em termos tão firmes. Poderá dar-nos uma garantia firme de que não - repito, não - existem planos para reabrir todo este debate? Os comentários do senhor deputado Cassidy demonstram que há muitas opiniões sobre este assunto que atravessam o espectro político desta assembleia e, sem dúvida, de outras instituições políticas em toda a União Europeia. Afirmei na última reunião plenária que, da parte do Conselho ECOFIN, não havia planos para incluir na ordem de trabalhos um tópico desta natureza. Na altura, era essa a posição. Posteriormente, foi tomada uma decisão pelo Conselho "Transportes», e a formulação por que optei hoje, de que não se tinha chegado a nenhuma decisão sobre a inclusão ou não desta questão na ordem de trabalhos, é uma forma mais correcta de expressar o tipo de resposta que o Conselho ECOFIN provavelmente daria a um pedido formulado por outro Conselho. Vou ser muito breve. Gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício as respostas esclarecedoras que nos deu, mas as perguntas também se referem às consequências sociais e aos benefícios sociais desta questão, e eu gostaria de saber se o senhor presidente em exercício concorda comigo que a abolição das vendas francas também irá reduzir os níveis de consumo de álcool e tabaco e que as consequência de tal facto só podem ser benéficas para a saúde pública na Europa. O senhor presidente em exercício está de acordo que a abolição das vendas francas, que, como afirma, é uma decisão há muito tomada, permitirá que tanto os aeroportos como os portos marítimos retomem o seu papel primordial, que é transportar as pessoas de um lugar para outro? Penso que o meu professor de economia me teria ensinado que a propensão marginal ao consumo poderá ser sensível aos preços e que antes de responder a essa pergunta se deveriam efectuar alguns estudos para ver se era esse o caso. Apenas sobre o último aspecto focado pelo senhor presidente em exercício. Penso que respondeu à questão que o Conselho ECOFIN deveria colocar ao Conselho dos ministros dos Transportes: são necessários alguns estudos mais objectivos. Terá o senhor presidente em exercício conhecimento de que este Parlamento teve, há tempo, um desentendimento com o Conselho e a Comissão sobre uma questão semelhante, quando insistimos num estudo objectivo sobre condições de segurança para os utilizadores de motorizadas de grande potência? Quando os resultados nos foram favoráveis, as pessoas que se opunham à posição do Parlamento, ficaram convencidas de que as conclusões desafiavam a gravidade e que, de facto, ficava provado que as motorizadas de grande potência eram mais seguras do que outras máquinas relativamente às quais a Comissão e o Conselho não levantavam objecções. Nessa situação, a decisão da União Europeia - ou Comunidade Europeia, como então se chamava - foi tomada segundo processos muito diferentes que não envolviam a co-decisão. Estará o Conselho de acordo que poderá haver matéria para avaliar se a legislação é satisfatória, ou se terá sido tomada uma decisão precipitada segundo os velhos processos, e concordará também que um estudo nos poderia ajudar a chegar agora a uma decisão bem fundamentada? À primeira vista, é sempre atractivo alegar que a legislação que foi acordada numa circunstância anterior não seria aprovada se neste momento fosse submetida a uma instituição política. De um modo geral, não contesto a observação feita pelo senhor deputado Barton. Mas isso não significa que possamos inverter toda a legislação que foi apresentada no passado. Não foi assim há tanto tempo que se chegou a uma decisão sobre este assunto, embora tenha já sido há sete ou oito anos, o que deu aos estabelecimentos que beneficiam das vendas francas a oportunidade de ponderarem os efeitos que tal decisão teria sobre os seus negócios e de tomarem disposições alternativas. No passado houve essa oportunidade. Ainda não foi tomada nenhuma decisão pelo Conselho ECOFIN. Neste momento não posso dizer mais nada. Creio que não poderemos ter grande esperança de que os ministros das Finanças mudem de opinião. Contudo, deverá ser possível fornecer aquilo que os ministros dos Transportes pediram, ou seja, um estudo de impacto, quer no que respeita ao emprego, quer no domínio fiscal, uma vez que a ideia era harmonizar os impostos ao longo deste período, o que não foi realizado e que poderá ter consequências para as viagens entre países e para os países periféricos. Também este aspecto deveria ser resolvido. A afirmação do senhor deputado Cassidy de que só a indústria realizou estudos nesta área não corresponde à verdade. A Suécia foi o primeiro país a fazê-lo, e foi agora elaborado um relatório do Estado que sublinha exactamente aquilo que os estudos patrocinados pela indústria afirmavam, ou seja, que na Suécia se verificaram repercussões a nível do emprego, com a criação de cerca de 2 000 postos de trabalho. Reporto-me às respostas que dei anteriormente, de que é possível especular acerca dos eventuais resultados de determinado estudo e também sobre o grau de exactidão com que um estudo pode apresentar uma previsão das consequências. Neste momento, embora o Conselho "Transportes» tenha tomado uma decisão, ainda não se chegou a nenhuma decisão no Conselho ECOFIN sobre se vão ou não dar continuidade a esta questão. Pergunta nº 13, do deputado Jens-Peter Bonde (H-0275/98): Objecto: Igualdade de tratamento para os homossexuais e as lésbicas Tenciona o Conselho modificar a legislação de forma a introduzir a plena igualdade de tratamento para os homossexuais e as lésbicas, revogando de facto, por esse meio, os efeitos do acórdão discriminatório do Tribunal de Justiça no processo Lisa Grant? O senhor deputado que apresentou originalmente a questão e a senhora deputada Sandbæk devem ter conhecimento de que o Tratado de Roma não confere, presentemente, ao Conselho competência no domínio da orientação sexual. No entanto, o Tratado de Amesterdão, uma vez ratificado, proporcionará à Comissão a base jurídica para uma acção futura. O Conselho prosseguirá o seu trabalho com a Comissão, com vista à apresentação de medidas que beneficiem todos os cidadãos da União Europeia. Naturalmente, tenho plena consciência de que o Tratado de Roma não confere estas competências, mas estou muito satisfeita com a resposta, a qual agradeço. Não seria, entretanto, possível aprofundar este aspecto, tornando-o um pouco mais específico? O senhor presidente em exercício respondeu que iria tentar fazer algo. Parece-me que a questão foi formulada de uma forma um tanto vaga. Gostaria de saber, concretamente, o que tenciona fazer. Penso que a senhora deputada Sandbæk me pede que faça o impossível. Se a senhora deputada tivesse desejado fazer uma pergunta específica, teria feito o meu melhor para lhe responder. Mas o que com certeza não me podem pedir é que preveja uma série de perguntas específicas a que talvez gostasse de responder. Portanto, de facto não posso ajudar a senhora deputada. Senhor Presidente, entendo perfeitamente que tenha dificuldades em prever o futuro. Desejo somente perguntar-lhe se, neste trabalho de preparação do futuro, pelo qual também é responsável, não estaria disposto a reflectir sobre o facto de que, em caso de concretização da igualdade em questão, um dos resultados seria uma desigualdade económica absoluta, pois as uniões sem filhos teriam substanciais vantagens económicas em relação aos casais com filhos. E nem sequer estou a tomar em consideração que uma medida desse género contribuiria para a lenta extinção do nosso continente! Estes são assuntos muito delicados e eu compreendo-o, mas não compreendo a questão que o senhor deputado estava a colocar. O que o senhor deputado sugere é que nos casos em que é ilegalizada a discriminação entre pessoas que não têm filhos, elas ficam em vantagem sobre as pessoas que têm filhos e que não são vítimas de discriminação num determinado caso? Não estou a ver qual é a lógica. Pergunta nº 14, do deputado Ioannis Theonas (H-0278/98): Objecto: Fortes efeitos colaterais da introdução do Euro sobre as economias mais débeis Com a iminente introdução do Euro, intensificam-se as reacções dos trabalhadores e de uma grande parte dos cientistas da área dos assuntos económicos. Uma questão particularmente importante é a do regime das moedas que não participarão no Euro, os efeitos sobre as economias desses países e a questão das pressões especulativas e outras e dos seus efeitos sobre o nível de vida e os direitos sociais dos trabalhadores. Pergunta-se ao Conselho se examinou esta questão, com base em que estudos ou comunicações da Comissão - que nesta matéria não comunicou nada ao Parlamento Europeu - e que decisões políticas tenciona tomar para evitar pôr em causa o futuro dos trabalhadores em nome do Euro e do combate dos fortes efeitos colaterais que se farão sentir, em particular, nas economias mais débeis? Longe de demonstrar uma intensificação da oposição à introdução do euro, a mais recente sondagem do "Eurobarómetro» demonstra um aumento do apoio, embora reconheça que não foi esse o caso no país do senhor deputado, o que é preocupante. O Conselho tem-se mantido muito consciente da necessidade de assegurar uma dimensão social ao seu trabalho. O Conselho Europeu de Amesterdão frisou que a inclusão económica e social são aspectos complementares da sociedade europeia mais coesa, que todos procuramos alcançar. As modificações de política que a preparação para o euro exigiu fazem sentido em si próprias e vão beneficiar os trabalhadores. Contribuem para assegurar o clima macroeconómico correcto, favorável à estabilidade e ao crescimento. Em muitas partes da União andamos neste momento em busca dos benefícios dessas políticas. Estes benefícios não foram adquiridos à custa dos trabalhadores de outras partes da União. O crescimento em toda a União é do interesse dos cidadãos de todos os nossos países. Senhor Presidente, também gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício, mas deu-me uma resposta muito genérica e gostaria de o ajudar, com alguns dados concretos, a ver as reacções criadas. Recentemente, a Grécia decidiu a favor da entrada do dracma no mecanismo de paridades cambiais. E essa entrada foi acompanhada por uma desvalorização da moeda nacional em 14 %. Esta desvalorização agravou todos os índices de Maastricht relativos à União Económica e Monetária. A dívida pública, o seu serviço, impõe um montante acrescido igual a 1 % do PIB, isto é, de 4 % do défice do PIB passaremos para 5 %. Os economistas dizem que a cada três unidades de desvalorização corresponde uma unidade de aumento da inflação. Aqui, mesmo que 3 seja muito, se tivermos 4 ou 5 unidades de desvalorização, por cada unidade de inflação, teremos um aumento de 2 a 3 unidades da inflação na Grécia. A dívida pública aumenta em 5 % do PIB. Os trabalhadores não têm motivos para esperar que o acordo entre o Conselho e o Governo grego recaia sobre as suas costas, quando têm esperanças de que em meados de 99 a Grécia terá cumprido os critérios de convergência. O que digo ao senhor deputado Theonas é que são os diferentes países da União Europeia que têm de julgar qual a melhor maneira de gerir as suas economias. Parece que onze deles desejam geri-las em sentido monetário, através da adesão ao euro. A Grécia indicou que tenciona juntar-se aos onze. Aderiu ao MTC. Estas decisões têm determinadas consequências e a calendarização dessas questões é da competência dos governos interessados. O princípio geral é que é do interesse de todos os cidadãos da União Europeia ter uma situação económica estável. O Conselho está convencido de que, para se alcançar uma situação económica estável, tem de haver uma situação monetária estável, e é por isso que muitos dos Estados-Membros da União Europeia tentaram colocar as suas economias em posição de poderem contribuir para essa situação monetária estável e beneficiar dela. O aviso que nos é dirigido a todos, no longo prazo, é que se tivermos instabilidade e falta de unidade monetária, é provável que se façam sentir consequências inflacionárias significativas a curto, médio e longo prazos. Essas são consequências que uma economia que concorre num contexto global não se pode dar ao luxo de sofrer, e é por isso que as políticas da União Europeia estão direccionadas para a consecução da estabilidade monetária. Pode bem acontecer que, embora no curto prazo a economia grega se vá debater com dificuldades, os benefícios vão aumentando, numa perspectiva de mais longo prazo, à medida que a própria economia se comece a reestruturar. Desejo felicitar o senhor presidente em exercício pela sua última resposta. Concordei em absoluto e reforça, portanto, os problemas dos países que não fazem parte do euro. Pego aqui, em especial, na economia britânica e no Reino Unido. Não concordará o senhor presidente em exercício que a situação da Grã-Bretanha, não fazendo parte do euro, está a prejudicar a indústria britânica? Vemos que há taxas de juro elevadas no Reino Unido que têm um efeito prejudicial; vemos uma libra sobrevalorizada, que provavelmente vai fazer perder cem mil postos de trabalho à economia do Reino Unido no próximo ano. Não seria aconselhável o senhor presidente em exercício avisar o Governo britânico de que a melhor maneira de proporcionar estabilidade à Europa e estabilidade ao Reino Unido é declarar uma adesão a breve prazo ao MTC e fixar uma data próxima para aderir ao euro? Talvez devesse dizer ao primeiro-ministro Tony Blair que faça frente a Rupert Murdoch e ao jornal Sun e se declare a favor dessa adesão. Seria a melhor coisa a fazer para ajudar a economia britânica e para contribuir para estabilizar a Europa. Devo dizer que o senhor deputado Kerr raramente perde uma oportunidade para atirar contra o Governo britânico. No entanto, eu estou aqui para responder em nome do Conselho e o Conselho reconheceu a coerência da abordagem do euro por parte do Governo britânico. O Conselho reconheceu que o ministro britânico das Finanças, discursando na Câmara dos Comuns, indicou que, entre Novembro de 1997 e algum tempo depois das eleições gerais, poderia ocorrer um processo de convergência e o Governo britânico poderia então decidir se era ou não do interesse económico do país tentar aderir ao euro nessa data. O Conselho reconheceu que os outros parceiros da União Europeia, vem como a indústria e o comércio na Grã-Bretanha e noutros países - e também os trabalhadores e respectivas organizações nesses países - compreendem melhor a posição britânica. A estabilidade trazida à economia britânica por esta relação com a economia europeia e o euro foi reconhecida. Por isso, não posso concordar que o Conselho deva abordar o Governo britânico para lhe dar os conselhos que o senhor deputado Kerr pretende, embora o senhor deputado saiba que se desejar dar esses conselhos ao senhor ministro das Finanças é livre de o fazer. O senhor presidente em exercício quererá pronunciar-se sobre o facto de, mesmo que não fosse por causa da moeda única, haver uma necessidade de consolidação das economias europeias, visto que agora estamos a concorrer num ambiente global, em especial naqueles países que têm economias mais frágeis e que poderão correr mais riscos em consequência da globalização? Em segundo lugar, poderá o senhor presidente em exercício pronunciar-se sobre o facto de termos de garantir que todos os países da União Europeia, e não apenas os que vão fazer parte do euro a 1 de Janeiro de 1999, devem começar a preparar-se, porque todas as suas empresas vão ser afectadas? Atendendo à pergunta do senhor deputado Theonas, não se dará o caso de ser necessário que as economias mais frágeis tenham o cuidado de se preparar plenamente para a moeda única, para que as suas pequenas e médias empresas possam tirar todo o proveito da zona do euro, que vai ser criada no próximo ano e que é uma zona estável e de grandes dimensões? O senhor deputado Donnelly chama a atenção para uma questão muito válida: é necessário que todas as economias da Europa procedam às alterações de que precisam para conseguirem uma posição mais competitiva numa economia global. Há uma forte opinião, que o Conselho reconheceu, de que a criação do euro será um importante contributo para a consecução dessa posição. Vários dos países que tentarão entrar para o euro numa primeira fase reconhecerão que precisam de tomar novas medidas para reforçar essa decisão, a fim de poderem tirar o máximo proveito da sua economia num sentido competitivo. Outras economias, que optarão por não aderir ao euro ou que poderão não ser elegíveis nele participarem reconhecerão também que precisam de introduzir modificações nas suas economias, quer entrem para o euro numa fase posterior ou não. Para aqueles países que procurarem entrar, a questão da convergência e da preparação é de importância vital para as suas economias. Mas mesmo que um país da União não procurasse aceder ao euro numa fase posterior, é claro que as empresas, no âmbito da sua actividade económica, haviam provavelmente de querer ligar os seus cálculos a cálculos em euros. De facto, já há provas de que é este o caso. É muito importante que os governos desses países façam tudo o que puderem para ajudarem a sua indústria e o seu comércio a procederem às modificações que são necessárias. Pergunta nº 15, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0279/98): Objecto: Relações com a Argélia no quadro da cooperação euro-mediterrânica No âmbito do processo euro-mediterrânico de colaboração com a Argélia, como está a ser concretizada a vontade manifestada pelo Conselho de estabelecer uma autêntica associação? Que programas e projectos foram lançados nos últimos anos? Quais são as previsões para o futuro imediato? Que vantagens pode retirar um jovem argelino desta cooperação com a UE? A preocupação da União Europeia em defender a mulher argelina tem qualquer impacto sobre a situação da mulher nesse país? Serão criadas acções e programas de luta contra a corrupção na Argélia? A União Europeia está a desenvolver cooperação com todos os 12 parceiros mediterrânicos, incluindo a Argélia, no âmbito do processo euro-mediterrânico lançado em Barcelona, em Novembro de 1995. Realizou-se um vasto leque de iniciativas em domínios tão diversos como o ambiente, o investimento, o património cultural e a indústria. As necessidades das mulheres e dos jovens, e bem assim a necessidade de combater a corrupção, são tomadas em consideração quando se traçam os planos das iniciativas, no quadro do processo, que conta com o apoio de 4, 7 mil milhões de ecus de ajuda financeira da Comunidade Europeia à transição económica, ao abrigo do programa MEDA. Estão igualmente em curso negociações com vista a um novo acordo de associação com a Argélia. A Presidência espera que, no decorrer deste ano, se possam fazer consideráveis progressos nestas negociações. O senhor presidente em exercício do Conselho responde a esta pergunta sem concretizar; não se compromete com a sua resposta, que é extremamente evasiva. Recordo-lhe, no entanto, que os europeus desejam, actualmente, participar e dar o seu apoio ao povo argelino. Peço-lhe que dê uma resposta mais precisa, porque a sua resposta foi muito vaga. Não será senhor presidente em exercício do Conselho de opinião que seria da máxima pertinência prever um programa específico a favor da Argélia, no momento actual, com carácter imediato e prévio à negociação do acordo de associação? O senhor presidente em exercício do Conselho deve saber, devido ao cargo que ocupa, que embora se tenha dado início à negociação do acordo de associação, em relação ao qual ainda há um longo caminho a percorrer, os jovens argelinos não retiram quaisquer vantagens, absolutamente nenhumas, da União Europeia. O mesmo ocorre com as mulheres argelinas: não beneficiam rigorosamente nada. Não posso acrescentar muito mais ao que disse na minha resposta inicial. O que posso dizer à senhora deputada Izquierdo Rojo é que vai haver uma conferência dos países mediterrânicos e da UE em Junho, em Palermo. Será uma nova oportunidade para discutir muitas dessas questões. Mas é objectivo da União procurar estabelecer laços com a Argélia. Os laços económicos são importantes e têm de ser acompanhados por um empenhamento relativamente aos restantes aspectos incorporados em qualquer acordo de associação, como sejam os processos democráticos e os direitos humanos. Pergunta nº 16, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0285/98): Objecto: Política de informação do BEI O Banco Europeu de Investimento concede empréstimos para uma série de projectos tanto na UE como noutros países requerentes. Em comparação com outros bancos, como o BERD ou o Banco Mundial, que concedem empréstimos para projectos semelhantes, o BEI fornece muito poucas informações sobre o impacto ambiental de cada projecto, seja antes da respectiva aprovação seja depois dessa decisão. Contrariamente ao BEI, por exemplo, o BERD publica uma análise sobre as consequências ambientais antes de uma tomada de decisão sobre cada caso. O próprio Banco Mundial publica diversos documentos sobre o impacto ambiental dos projectos antes de uma tomada de decisão. Considera o Conselho suficientes as informações prestadas pelo BEI a respeito do impacto ambiental dos diversos projectos? Em caso negativo, que medidas tenciona o Conselho tomar para melhorar a situação? Dado que a missão do Banco Europeu de Investimento é contribuir para o desenvolvimento equilibrado e constante da Comunidade, ele actua obrigatoriamente no respeito pelas disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas ao ambiente, em especial o artigo 130º-R, que diz o seguinte: "As exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e aplicação das demais políticas comunitárias». O Conselho não formou qualquer opinião sobre se a informação fornecida pelo Banco Europeu de Investimento no que respeita ao impacto ambiental de projectos específicos é ou não adequada. Em geral, isso é algo que compete à Comissão julgar, e portanto o senhor deputado talvez deseje dirigir àquela a sua pergunta. A razão pela qual apresentei esta pergunta é que estive em contacto com várias organizações ambientais da Europa Oriental, as quais têm uma posição muito crítica em relação à forma como o Banco Europeu de Investimento reagiu a certos projectos na Europa Oriental, ou seja, a concessão de financiamento, sem um estudo de impacto ambiental prévio, a projectos muito duvidosos do ponto de vista do ambiente. Considero que o Conselho também deve ter uma responsabilidade geral, dado que este factor tem repercussões para a situação ambiental nos países candidatos. Estes esperam grandes adaptações que possam ter efeitos, por exemplo, sobre a biodiversidade, a qual sofre também o impacto desses projectos. Considero que o Conselho deve ter uma visão global da forma como o Banco Europeu de Investimento actua na Europa Oriental e reconhecer que temos uma política bastante pior do que, por exemplo, a do Banco Mundial ou do BERD. O que eu pergunto é se não vêem estas questões no quadro das vossas competências, uma vez que elas fazem parte da política global da União relativamente aos países candidatos no domínio do ambiente. Concordo absolutamente com o senhor deputado Sjöstedt que a política ambiental é uma política muito importante no âmbito da União e que as políticas comunitárias em geral deverão levar mais em conta as questões ambientais. Na verdade, no Tratado de Amesterdão, que, como se sabe, ainda não foi ratificado, figura mais uma obrigação da União, que é a de atribuir maior prioridade às considerações de natureza ambiental. Actualmente, nos termos das actuais disposições do Tratado, o BEI publica uma declaração de política ambiental que expõe a sua abordagem global. Em relação aos países que desejam aderir à União Europeia, as questões ambientais são questões importantes para eles, e das discussões que com eles travei concluí que já todos reconheceram isso mesmo. Uma das coisas que pode ser identificada nas parcerias de adesão é a necessidade de tomar medidas relativamente ao ambiente. Tenho a certeza que quando essas questões forem identificadas pelos países que desejam aceder à União Europeia, a Comissão responderá com financiamentos adequados no âmbito da sua competência. Penso que todos os países que pretendem vir a estabelecer negociações para aderir à União Europeia - de momento, são seis - reconhecem que têm de proceder a muitas modificações ambientais antes de poderem aderir, e isso envolve muitíssimas questões. Uma das questões-chave é possuírem o necessário know-how regulamentador para poderem acompanhar considerações de natureza ambiental e fazer quaisquer recomendações necessárias relativas a mudanças: desde questões que tenham a ver com centrais eléctricas até questões que tenham a ver com normas ambientais em parques públicos, passando por toda uma série de questões diversas, concordo com o senhor deputado Sjöstedt que tem de se atribuir maior prioridade a estas considerações e estou certo que o BEI está ciente das suas obrigações a este respeito; e posso dizer que o Conselho fará tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar neste processo. Abordámos hoje no Parlamento um assunto que diz respeito ao acompanhamento da Conferência de Copenhaga sobre desenvolvimento social, principalmente nos países em desenvolvimento e nos países de fraco desenvolvimento. Surgiram então propostas, hoje aprovadas pelo Parlamento, de introduzir nos contratos comerciais regras éticas, regras que orientem num sentido correcto, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento social e ao trabalho infantil, mas também em matéria de normas ambientais. O facto de o Parlamento ter apoiado essas exigências traz-me grande satisfação. Considero a resposta do Conselho muito positiva e gostaria apenas de apresentar uma pergunta adicional. O Conselho afirma que as regras em vigor nem sempre permitem satisfazer as nossas pretensões no que respeita aos estudos de impacto ambiental. Está então o Conselho disposto a colaborar numa modificação das regras que vigoram para o BEI e outras instituições da UE, de forma a tornar possível a realização de estudos de impacto ambiental? Em geral, o BEI tem de seguir as políticas da União, mas tem a sua própria estrutura de tomada de decisões e o Conselho dos Governadores é composto pelos ministros das Finanças dos Estados-Membros, que estão encarregados de aplicar as políticas da União no exercício das suas obrigações. Penso que em relação aos acordos com países do Terceiro Mundo, é necessário estabelecer um equilíbrio. Não se pode esperar que países pobres do Terceiro Mundo cumpram de imediato normas ambientais que é de esperar que sejam aplicadas em países ricos da União Europeia, mas isso não significa que se ignorem as questões ambientais. Tenho a certeza que os primeiros a reconhecer isso serão os governos e os povos dos próprios países do Terceiro Mundo que desejam efectivamente desenvolver as suas economias, mas que querem fazê-lo de uma forma sensata. Não pretendem destruir o seu ambiente, e eu penso que é prudente chegar a acordo sobre programas que abrangessem um período de tempo mais dilatado e que estes deveriam, é claro, incluir considerações de ordem ambiental, mas não exclusivamente. Senhor Presidente, interessa-me saber se é possível que o modelo da best practice seja igualmente utilizado no âmbito da política de informação do BEI, pois a lista dos projectos com mais sucesso teria um forte efeito sobre o teor de futuros projectos. Gostaria de dizer ao senhor deputado Rübig que as suas palavras fazem sentido. Espero que o Banco adopte essa política. Pergunta nº 17, da deputada Veronica Hardstaff (H-0288/98): Objecto: Organização do sistema agromonetário no que respeita aos Estados não incluídos na UEM Tenciona o Conselho apresentar recomendações relativas à organização do sistema agromonetário para os Estados que permaneçam fora da «zona do euro», quando for decidido, em Maio, quais os países que serão membros fundadores da UEM? A Comissão indicou que vai apresentar ao Conselho projectos de propostas de organização do sistema agromonetário, para serem aplicadas após 1 de Janeiro de 1999, pouco depois de serem tomadas, em Maio, as decisões sobre os participantes na moeda única. A Presidência garante que o Conselho irá proceder a uma análise das propostas da Comissão, o mais depressa possível, após consultar devidamente o Parlamento Europeu. Agradeço ao senhor presidente em exercício a sua resposta. Este é um assunto da maior urgência e que provoca grande ansiedade no seio da comunidade agrícola dos países que não vão fazer parte da primeira fase da UEM, porque estão sujeitos não apenas aos caprichos do tempo e do clima e às modificações da reforma da PAC, da OMC e do GATT, mas continuarão a sentir uma considerável ansiedade por causa dos caprichos do câmbio. Insisto em que estas informações sejam dadas o mais rapidamente possível às nossas comunidades agrícolas para que as pessoas possam fazer os seus planos para o futuro, sabendo que, nos anos que se aproximam, pelo menos um domínio não será tão incerto como muitos outros. Posso assumir perante a senhora deputada Hardstaff o compromisso que me pede: a Presidência reconhece a importância desta questão, e vai ser dada uma resposta rápida, o mais depressa possível, depois da data que anteriormente referi. Senhor Presidente, isso interessa tanto aos países que entram na moeda única como aos que ficam de fora. Pode o senhor ministro Henderson dizer-nos se existe uma tendência para a nivelação das paridades verdes com as paridades comerciais das moedas? Obrigado por mais essa pergunta complementar. Esse é um assunto que a Comissão terá necessidade de ponderar, e o Conselho manterá contacto com a Comissão sobre o mesmo. Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Julgo que nos quer abandonar. Quando demos início a este período de perguntas, propus que o prolongássemos até às 19H15, ao que o senhor presidente em exercício do Conselho me respondeu que o seu avião não o esperaria, pelo que teria de se ausentar às 19H00. Esta presidência faz muito gosto na sua presença, tira partido das suas respostas aos deputados e deputadas da assembleia, mas não o posso reter para lá da sua vontade ou das suas possibilidades. Esperamos poder, futuramente, cumprir o tempo exacto a que nos comprometemos mutuamente, através de uma melhor coordenação dos trabalhos desta câmara. Agradeço-lhe a sua presença e as suas respostas. As perguntas nºs 18 a 40 receberão resposta escrita. Está encerrado o período de perguntas ao Conselho. (A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00) Ajuda à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federal da Jugoslávia e à antigaRepública jugoslava da Macedónia - Estratégia pós-SFOR (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0123/98, do deputado Schwaiger, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1628/96 do Conselho relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federal da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (COM(98)0018 - C4-0105/98-98/0023(CNS)); -A4-0106/98, da deputada Daskalaki, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre uma estratégia pós-SFOR na Bósnia-Herzegovina (que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho). Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, primeiro que tudo gostaria de felicitar os senhores deputados Daskalaki e Schwaiger pelos seus relatórios. Embora não estando presentes, espero que não tenham perdido a esperança de ver os seus relatórios discutidos e aprovados. Trata-se de dois excelentes relatórios, breves mas expressivos, e que apontam na direcção política correcta. Além disso, tanto a senhora deputada Daskalaki como o senhor deputado Schwaiger trabalharam de forma muito construtiva com os outros grupos na comissão. Ao considerarmos a situação particularmente na Bósnia-Herzegovina, temos de ponderar os desenvolvimentos negativos e positivos, ou os «não desenvolvimentos» que ali se registam. Em primeiro lugar, temos de afirmar que o desenvolvimento na República Srpska decorreu de forma inteiramente positiva. Temos ali uma presidente que, não sendo realmente um anjo na cena política, pelo menos começou a colaborar com a Europa e os Estados Unidos da América. Temos um primeiro-ministro - que recentemente foi recebido no Parlamento Europeu -, o primeiro-ministro Dodik, que trabalha de uma forma muito construtiva. Este é sem dúvida um dos desenvolvimentos positivos que podemos registar na República Srpska. Mas as coisas ainda não chegaram ao fim e temos de ser cautelosos, já que os nacionalistas poderão ainda voltar a imporse. Em segundo lugar, constatamos progressos no desenvolvimento da economia e das infra-estruturas. Estive há pouco em Sarajevo e a sua imagem actual é nitidamente diferente não só da do tempo da guerra, durante o qual também a visitei, mas também do período que se seguiu, talvez há cerca de nove meses, quando ali estive pela última vez. Isto diz respeito não só às infra-estruturas, como também à vida das pessoas e à alegria de viver que ali se volta a manifestar. Quanto aos aspectos negativos, existe o problema do regresso dos refugiados, que continua parado. Não digo que nada esteja a ser feito, mas está a ser feito muito pouco. É como um carrossel que ninguém coloca em movimento, e cada um está à espera do outro. Os croatas esperam pelos bósnios, os bósnios pelos sérvios, os sérvios pelos croatas, para saberem quem deve começar a dança. Em todo o caso, a situação continua pouco satisfatória, pelo que sou de opinião que todos nos devemos empenhar e prestar apoio ao alto representante no seu trabalho. Acrescente-se, em segundo lugar, um aspecto muito grave, que é a situação no Kosovo, na Albânia, na Macedónia e na Sérvia como tal. Tem-se a sensação, e os bósnios voltam a ter a sensação de que continuam, tal como antes, numa situação muito má. São os únicos que não têm nenhum poder a apoiá-los perto de si. Os croatas têm-no, os sérvios também. Acrescente-se o problema do Kosovo, que é interpretado como um problema da minoria islâmica num ambiente cristão. Por isso, creio que é necessário continuar a manter a presença militar no local, mesmo com uma força mais reduzida, talvez com um mais forte empenhamento europeu. Neste aspecto apoio totalmente o relatório da senhora deputada Daskalaki, que acaba de chegar, bem como o relatório do senhor deputado Schwaiger. Precisamos de maior eficácia, de maior descentralização e de maior coordenação no local. Estes são alguns dos aspectos apontados, de forma correcta, pela comissão sob a direcção do colega Tom Spencer. Eu próprio me convenci destas falhas nos últimos anos na conferência de Donus, em Sarajevo e noutros lugares. Gastámos muito dinheiro mas sem a eficácia suficiente. Temos de acabar com isso! Temos de gastar o dinheiro de forma mais eficaz. Tem de haver mais coordenação e mais decisões no terreno. Creio que não é possível controlar, a partir de Bruxelas e de forma centralizada, toda a dimensão das coisas, acreditando que podemos ter tudo sob controlo. Não o podemos fazer a partir desta forte centralização. Por isso, estou satisfeito por a Comissão ter apresentado as propostas e também pelo facto de a Presidência do Conselho ir nesta direcção. Isto deve-se, muito especialmente também, à iniciativa deste Parlamento. Oxalá estejamos perante um final feliz e quanto mais cedo, melhor. Senhora Presidente, também eu desejo felicitar o senhor deputado Schwaiger a e senhora deputada Daskalaki pelos seus excelentes relatórios. Tive a honra de chefiar a delegação ad hoc à Bósnia algumas semanas atrás. Devo dizer que regressei muito desgostoso e bastante envergonhado pela forma como a União Europeia se encontra ali representada e pela ineficácia da sua intervenção numa crise de enormes proporções. Senti-me zangado com a Comissão. No entanto, esta noite, desejo prestar homenagem a esta última pela forma como, nas últimas três semanas, tem sabido responder a pressões por parte do Parlamento. Desejo prestar homenagem, muito particularmente, ao senhor Comissário Hans van den Broek e a todos os seus colaboradores na Comissão responsáveis pelo acordo alcançado com o Parlamento, na segunda-feira à noite, no âmbito da votação realizada na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Devo dizer que até cerca das 17H25 desta tarde me encontrava igualmente muito zangado com o Conselho. Efectivamente, o Parlamento, ou a nossa delegação, emitira severas críticas, não apenas em relação à Comissão mas também em relação ao Conselho, pela sua incapacidade de coordenar as acções no terreno, na Bósnia, e pela sua insistência em estabelecer medidas complicadas e lunáticas no respeitante à submissão de propostas para efeitos de concurso público. Desejo, porém, num raro momento de abertura, felicitar o senhor ministro Doug Henderson, presidente em exercício do Conselho, pela sua intervenção desta tarde, que considerei extremamente construtiva. Causou-me a melhor impressão a forma como se pronunciou sobre as alterações apresentadas pelo Parlamento bem como o facto de se ter disponibilizado para manter conversações com a nossa Instituição a fim de resolver esta questão até finais de Abril. Assim, esta noite, sugeri informalmente aos colegas um calendário que vai ao encontro dos requisitos do presidente em exercício do Conselho, e distribuí-o entre eles para que os grupos o possam discutir amanhã de manhã. Este calendário, que culminaria com uma votação parlamentar no início da próxima sessão plenária, é de molde a dar-nos tempo para manter conversações como o Conselho e a Comissão dos Orçamentos, por forma a honrarmos a nossa parte do acordo, libertando 30 milhões de ecus que poderiam ser imediatamente investidos na Bósnia. Penso que temos posições muito próximas sobre esta questão. Comprometo-me, em nome da minha comissão, a fazer tudo o que a boa vontade, a inteligência e a flexibilidade permitem fazer. Trata-se de uma questão em que a cooperação entre as três instituições aqui em Estrasburgo e em Bruxelas contribuirá, afinal, para reforçar a sua cooperação e assegurar uma adequada representação da União Europeia na Bósnia, onde ela é tão importante. Senhora Presidente, caros colegas, permitam-me que comece por manifestar o meu desagrado pelo facto de este debate ter tido lugar em duas partes - como, infelizmente, acontece muitas vezes neste Parlamento - com a presença de dois comissários, um, o senhor comissário van den Broek, que assistiu à primeira parte, e outro, o digníssimo representante da Comissão mas menos interessado nos assuntos da Bósnia-Herzegovina, que é o senhor comissário Flynn: o que, devo dizer, é lamentável; além disso, o Conselho deixou de estar presente, praticamente aquilo que os grupos políticos dizem já não interessa a ninguém. Dito isto, gostaria também de felicitar a senhora deputada Daskalaki e o senhor deputado Schwaiger pelo excelente trabalho efectuado. Aqui há um primeiro dado que devemos ter bem presente: na questão da Bósnia-Herzegovina estivemos perante a mais colossal «figura triste» que a Europa fez nos últimos 40 anos, desde a segunda guerra mundial até agora. Assistimos a uma carnificina, a um massacre a quatro passos da nossa casa, sem que, na realidade, a União Europeia tenha podido, ou tenha sabido dizer uma única palavra. Bom, depois dessa colossal triste figura - os americanos tiveram de intervir para encontrar uma solução! -, em termos de reconstrução também me parece que a União Europeia revela todas as suas ineficiências, todas as suas incapacidades. Bom, procurámos, portanto, concentrar a nossa atenção naquilo que está a acontecer ao nível da reconstrução. Ora, o que é que está a acontecer? Simplesmente isto: a instabilidade política da Bósnia-Herzegovina continua igual, apesar de todo o esbanjamento de dinheiro por parte dos países europeus, por parte da União Europeia; as instituições centrais são de tal maneira inexistentes que não sabíamos sequer com quem devíamos assinar compromissos; a centralização de Bruxelas, desejada por Bruxelas, desejada pela Comissão Europeia relativamente ao controlo e à transparência, surtiu efeitos contrários, tendo-se na realidade mostrado contraproducente: quanto mais controlo e transparência se exigia por parte de Bruxelas, tanto mais, evidentemente, as fraudes e os actos de má fé se multiplicavam. Pois bem: já que o dinheiro é pouco, já que temos os olhos da opinião pública europeia postos em todos nós devido às restrições orçamentais existentes em todos os países, não podemos continuar a permitir-nos ter esse tipo de atitude. Devemos aprender uma lição com a Bósnia-Herzegovina, para que haja uma perspectiva inovadora das ajudas comunitárias: acabar com as subvenções a fundo perdido e dar lugar, antes, a parcerias e a empréstimos que deverão ser pagos. Penso que só um delegado plenipotenciário, com poderes extraordinários, autónomo e com competências de decisão específicas, poderá ajudar nesse sentido. A Europa tem os olhos postos em nós! Senhora Presidente, começo por sublinhar a importância que o meu grupo parlamentar, o Grupo dos Liberais, Democratas e Reformistas, e eu pessoalmente atribuímos à eficiência da ajuda à ex-Jugoslávia, a fim de que a reconstrução seja rápida e as pessoas possam regressar aos seus lares. Assim, ficámos muito preocupados com o relatório da delegação parlamentar que recentemente visitou a ex-Jugoslávia e que informou, no seu regresso, que a situação, do ponto de vista da ajuda, não era gerida de uma forma correcta e eficiente. A delegação apresentou um grande número de propostas para melhorar o esforço de ajuda e a administração a fim de permitir que essa ajuda chegue ao seu objectivo. Segundo entendi, a Comissão aderiu à linha proposta pelo Parlamento e está disposta a zelar para que se crie uma organização mais eficaz do que a actualmente existente para gerir o esforço de ajuda na ex-Jugoslávia. Consideramos isto positivo. É também minha opinião que a intervenção do senhor Henderson hoje leva a crer que também o Conselho fará tudo o que estiver ao seu alcance para que o esforço de ajuda seja eficaz. Assim, propus ao meu grupo que apoiemos amanhã a proposta do senhor deputado Schwaiger, aprovando o relatório, o que mereceu inteira concordância do grupo. Para terminar, direi que se alguma conclusão há a tirar daqui, é que o Parlamento desempenhou uma função importantíssima, que é justamente a que lhe compete, e que consiste em, na sua qualidade de autoridade fiscalizadora, velar por que lhe sejam transmitidas as críticas que se justificam e sejam adoptadas medidas para corrigir aquilo que está errado. Senhora Presidente, manu militari , com intervenção militar imponente e ingerência, assim foi aplicado o acordo de Dayton. Dois anos mais tarde, os nossos relatores fizeram as contas - tanto eles como bastantes colegas - e verificam que em termos militares se poderá ter conseguido alguma coisa, mas nada se conseguiu a nível não militar. Os refugiados não se reinstalaram, as armas calaram-se mas a paz é frágil, milhões de ecus estão por utilizar, a administração central não funciona, o sistema democrático das liberdades, dos direitos humanos não funciona normalmente, qual é então o resultado desse acordo imposto pela via militar? Fizeram as contas e eu concordo com elas. Mas discordo por estes motivos, pois o que é que pedem? Prolongamento da presença militar e não só, reforço da mesma. Recomendam que a União Europeia, para fazer sentir a sua presença, gire um disco mendigando forças militares móveis, intervenções da União da Europa Ocidental sob a égide da NATO, uma intervenção cada vez mais militar para termos o quê? O mesmo resultado, pois não se resolve a situação com presenças e intervenções militares; eis o resultado evidente, pelo cômputo a dois tempos de Dayton. Qual é o problema? Deixai que as populações da Bósnia, da Herzegovina, da Bósnia, do Kosovo, da Sérvia, enterrem os mortos que causastes com os conflitos que criastes. Que enterrem o seu ódio e a sua dor, que encontrem sozinhos o processo da cooperação pacífica, para que avance a sua reconstrução e o seu desenvolvimento económico-social, e assim a União Europeia pode estar presente-ausente. Deixai esses povos tranquilos, antes que espalheis uma guerra por todos os Balcãs. Senhora Presidente, devo dizer com toda a franqueza que, tal como o senhor deputado Caccavale, também eu acho que o presente debate não passa de uma farsa parlamentar, quando os respectivos grupos tomam a palavra num momento em que a Presidência já se ausentou e os trabalhos são agora acompanhados por outro comissário. Já há doze anos que trabalho neste Parlamento, mas esta situação é a mais insólita a que alguma vez assisti. Isto é realmente algo que só pode acontecer neste Parlamento. Quanto à essência da questão, o Grupo dos Verdes apoia ambos os relatórios - tanto o do senhor deputado Schwaiger, como o da senhora deputada Daskalaki. Em primeiro lugar, gostaria de deter-me um pouco no relatório da senhora deputada Daskalaki, visto ser óbvio que, se neste momento a permanência da SFOR na Bósnia-Herzegovina não for assegurada, tudo poderá voltar aí a repetir-se. Por isso, é vital que essa presença se mantenha na região e, neste contexto, é óbvio que houve bastantes indícios claros de que os Estados Unidos da América tencionam agora reduzir o seu contingente de tropas. Penso, aliás, que ao assumirem a responsabilidade pela execução das operações de manutenção da paz num país que - note-se bem - é um país europeu, os países europeus não estarão a fazer mais do que a sua obrigação. Um aspecto que considero da maior importância no relatório da senhora deputada Daskalaki, é o de consagrar, justificadamente, atenção ao facto de o necessário reforço do contingente de tropas, não implicar apenas um aumento em relação à América do número de tropas europeias, para que a Europa assuma assim, finalmente, as suas obrigações, mas também o estabelecimento de outra relação entre a presença militar e a presença policial. O contingente das Nações Unidas, que será mobilizado para executar missões de âmbito policial deverá ser, consequentemente, o mais importante, devendo orientar-se, acima de tudo, para a formação da polícia local - e todos aqueles que estão na BósniaHerzegovina sabem quanto importa que essa tendência se mantenha. Para terminar, gostaria de dedicar umas breves palavras ao relatório do colega Schwaiger. Devo dizer-lhe, com toda a franqueza, Senhor deputado Spencer, que não estou tão positiva como o colega, quanto ao facto de já há mais de dois anos este Parlamento ter vindo a fazer exactamente a mesma análise que agora é feita no relatório do colega Schwaiger. É que, Senhor Deputado, isso significa que já há dois anos se sabe que este não é caminho, que assim não é possível, e que se conhecem as mudanças que deviam ser introduzidas - mas não foram - e penso que a Comissão e o Conselho têm aí muitas culpas no cartório. Isto deve ser dito aqui com muita clareza. Quanto a mim, há que depositar esperança no futuro. Sou sempre optimista e estou, por isso, disposta a colaborar. Nesse contexto, penso que importa que o Parlamento se mantenha vigilante. Vigilante no sentido de não dizer com demasiada rapidez sim a tudo o que lhe prometem, analisando primeiramente a decisão do Conselho de 27 e 28 de Abril, e dando só então o seu aval definitivo, se efectivamente conseguir obter o que pediu. Se conseguirmos juntar os nossos esforços nesse sentido, caros colegas, teremos feito algo em prol da Bósnia-Herzegovina. Caros colegas, a ordem do dia é fixada pelos presidentes dos grupos políticos, desta vez sabendo de antemão que na quarta-feira à noite nem a Comissão nem o Conselho podem estar presentes. Só vos queria comunicar isto. Foi assim estabelecido. Lamento que não tenha sido possível de outra forma, mas também não foi surpresa. Não houve, por conseguinte, qualquer má intenção da Comissão, pois tinha sido assim combinado. Senhora Presidente, na qualidade de membro da delegação ad hoc pude ter uma ideia de como é difícil, presentemente, a situação da população na Bósnia. O relatório do senhor deputado Schwaiger apontou, em muitas propostas, as medidas que devem ser tomadas para melhorar a situação. Para mim, como membro da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, é sem dúvida importante que a coordenação e a elaboração de projectos concretos no âmbito de um vasto programa de repatriação tenham, este ano, a máxima prioridade. Para tal, terão de ser mais fortemente apoiados e coordenados, pela Comissão, os esforços das ONG e de outras organizações no terreno. Dado que os trabalhos de desminagem ainda não estão concluídos, o processo de reconstrução sofre também um atraso. Temos de apoiar mais fortemente o restabelecimento de todas as infra-estruturas como o gás, a água e a electricidade, as comunicações, as escolas e os cuidados de saúde. Por isso, nalgumas zonas o regresso de refugiados não poderá ter lugar este ano, mas deverá ser devidamente preparado, para que os refugiados se possam decidir pelo regresso. Se um número excessivo de refugiados regressar prematuramente, poderá verificar-se uma desestabilização na região, o que impediria, a longo prazo, o regresso definitivo. Senhora Presidente, também estive em Sarajevo há algum tempo, onde tive ocasião de ouvir a história em torno do edifício do respectivo parlamento. Esse edifício seria reconstruído com a ajuda da União, como símbolo de uma tomada de decisão efectiva e também em abono das boas maneiras. Porém, o edifício continua em ruínas, simbolizando agora a ineficácia do processo de decisão da União Europeia. É de facto muito triste que, então, também o embaixador da União Europeia me tenha dito: repare, aqui são os fluxos financeiros da União, ali são as decisões dos Estados Unidos. Senhora Presidente, nos Países Baixos, pouco depois da II Guerra Mundial, circulavam alguns gracejos arrogantes acerca dos norte-americanos, do género: "vocês têm o dinheiro, nós o cérebro». Porém, essa situação inverteu-se um pouco. Neste momento são, por assim dizer, os europeus que têm o dinheiro e os norte-americanos que tomam as decisões inteligentes e eficazes. Ora, temos naturalmente que atribuir isso ao facto de a União Europeia ser mais uma liga de Estados-Membros que, quando se trata de projectos de construção, se preocupam principalmente com os seus pequenos lucros, do que uma União cujos membros podem defender um interesse mais geral e assumir as suas responsabilidades, de forma efectiva. É essa, pois, a amarga diferença que está na origem do nosso atraso face aos americanos e que leva a que nos comportermos, de certa forma, como um seu satélite. Na realidade, mais do que isso também não somos. Saúdo vivamente o relatório do senhor deputado Schwaiger, que penso ser excelente e coeso, em particular quando diz que temos de tornar mais visível a nossa presença através da descentralização do processo decisório e de uma representação mais clara, que disponha de meios humanos, bons e suficientes, e de amplos poderes para decidir e coordenar. Penso que isto é um aspecto muito importante e saúdo vivamente o facto de ter merecido tanta atenção no relatório. O regresso dos refugiados e o restabelecimento da ordem num enclave europeu geograficamente estratégico revestese, com efeito, da maior importância para a Europa. Se isso for possível, a SFOR terá de permanecer na região, pois, se os refugiados regressarem, precisaremos aí de uma SFOR que procure tapar o fosso profundo entre o militar e o civil e possa actuar no âmbito da prevenção de confrontos, bem como, eventualmente, proceder ainda a detenções. Penso que este é igualmente um excelente ponto do relatório da senhora deputada Daskalaki, e quero felicitar calorosamente ambos os relatores pelo magnífico resultado que atingiram em nome deste Parlamento. Senhor Presidente, gostaria, neste minuto, de me concentrar no relatório Daskalaki, que considero excelente e de cujo conteúdo salientaria alguns pontos. Em primeiro lugar, o relatório deixa muito claro que, após uma guerra terrível, a reconstrução pacífica é um problema central, mas que infelizmente também poderá ser necessário assegurar a reconstrução através da presença militar, como sucede no caso da Bósnia. Julgo ser importante registar isto por escrito. Em segundo lugar, o relatório faz, de uma forma clara, um apelo à própria responsabilidade da Europa em matéria de garantia de paz e reconstrução nesta região em guerra. Considero isto muito importante, pois o efeito de activar a União da Europa Ocidental é uma excelente evolução, já que sabemos quão difícil é continuar a desenvolver a política externa e de segurança comum da União Europeia. De facto, há uma coisa que parece quase esquecida, ou seja, o facto de os Estados Unidos terem assumido a responsabilidade perante o fracasso da Europa na sua política de segurança. Não gostaria de imaginar o que teria acontecido se os Estados Unidos tivessem acabado com o seu empenhamento e nós deixássemos o país novamente entregue ao caos. Daí o meu apelo no sentido de que, finalmente, trabalhemos em conjunto na construção de uma política externa e de segurança comum na União Europeia, numa política externa e de segurança comum que mereça realmente este nome. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a paz de Dayton continua, infelizmente, a precisar de uma garantia militar. O relatório Daskalaki sobre a estratégia pós-SFOR no próximo mês de Junho vem, assim, precisamente na altura própria antes da conclusão do Conselho do Atlântico Norte sobre o novo plano operacional provisório, que será depois confirmado pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da NATO, em Maio de 1998. A garantia de paz - ou, dizendo talvez melhor, de uma situação de não beligerância - tem de se tornar, cada vez mais, uma responsabilidade europeia. A exigência no sentido de que a União da Europa Ocidental efectue diligências militares no âmbito de uma operação associada à SFOR, conduzida pela NATO, na qual a Áustria também participaria de novo, daria o sinal adequado para uma política de segurança europeia nos Balcãs. A reconstrução da Bósnia deixa, infelizmente, muito a desejar. Não porque a União Europeia tenha disponibilizado pouco dinheiro para o efeito - bem pelo contrário, com 408 milhões de ecus no ano passado, é o maior financiador -, mas porque estas dotações, de acordo com o relatório Schwaiger, não são canalizadas e administradas convenientemente no terreno. Um alto funcionário executivo com poder de decisão poderia e deveria remediar a situação. A Bósnia-Herzegovina foi e continua a ser o teste de influência da União Europeia nesta região. Uma influência que tem de ser mais vincada, especialmente tendo em conta nova crise do Kosovo. Senhora Presidente, caros colegas, ambos os relatórios hoje aqui discutidos estão intimamente ligados e qualquer pessoa que, como eu e outros nesta assembleia, acompanhe há anos os acontecimentos in loco , chegará à conclusão que o processo civil de paz não teria qualquer hipótese de êxito sem a presença dos soldados da SFOR. Gostaria de recomendar ao colega Ephremidis que um dia se desloque a Sarajevo e arredores. Regressaria e teria a mesma percepção. Não poderia ter outra. Mas quem não quer ver, fica sempre no mesmo. Os militares impedem hostilidades abertas, colaboram na captura de criminosos de guerra, apoiam literalmente e de forma visível a reconstrução, por exemplo, na construção de pontes. Estão envolvidos de forma activa na repatriação de refugiados - pelo menos a brigada franco-alemã -, porque recolhem, de forma sistemática, dados e factos de uma localidade para outra, fazendo-os seguir então para as respectivas autoridades alemãs. Para que a nossa ajuda financeira possa avançar e a reconstrução possa realmente começar, é necessário um outro instrumento para além do programa PHARE, cuja execução aguarda, por parte dos beneficiários, estruturas que ainda não existem e que não existirão tão depressa. Imaginemos só o que teria sido o plano Marshall a funcionar nestas circunstâncias, após a Segunda Guerra Mundial. Ainda hoje estaríamos à espera dos seus efeitos benéficos. A Comissão, felizmente, está disposta a seguir as conclusões da delegação que esteve na Bósnia, de forma a que a ajuda financeira possa, finalmente, atingir o seu objectivo. Por razões egoístas e nacionais, o Conselho culpabilizou a má gestão efectuada até à data, mas atribuiu a maior responsabilidade à Comissão. Em prol da credibilidade da Europa, o Conselho deve aceitar finalmente as propostas do colega Schwaiger. Precisamos de um mandatário da Europa verdadeiramente responsável no terreno, caso contrário perderemos o que nos resta de credibilidade, de influência e de respeito perante os americanos! Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00 horas. Emissões de metano Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0120/98) do deputado Marset Campos, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre uma Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a estratégia para a redução das emissões de metano (COM(96)0557 - C4-0001/97). Senhora Presidente, Senhor Comissário, podemos afirmar que, na sua essência, a iniciativa da Comissão com vista à redução das emissões de metano a nível europeu se afigura correcta e positiva. No entanto, por um lado, chega com algum atraso em relação aos compromissos assumidos e à aposta, expressa pela União Europeia em Maastricht e Amesterdão, de encaminhar a nossa sociedade rumo a um modelo de desenvolvimento sustentável. Por outro lado, peca pela falta de estudos circunstanciados de primeira mão sobre o estado da questão no âmbito do território europeu susceptíveis de servirem de base à formulação de propostas globais e concretas ajustadas à realidade. Por último - e pelas razões enunciadas - a iniciativa da Comissão apresenta carências no conjunto de orientações traçadas para efeitos da sua execução. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor aprovou o presente relatório com a incorporação, muito positiva, dos contributos da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, bem como da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. A iniciativa da Comissão parece-nos correcta e positiva por um conjunto de razões, entre as quais há a referir, em primeiro lugar, o facto de o gás metano ser o componente mais importante, a seguir ao dióxido de carbono, no processo do chamado «efeito de estufa», com uma incidência 62 vezes superior, neste aspecto, à do próprio dióxido de carbono; em segundo lugar, o facto de o metano exercer influência sobre a camada do ozono, dada a sua reactividade com os radicais de hidróxilo; e, em terceiro lugar, o facto de as emissões de metano registarem um ritmo de crescimento anual de 1 % - cerca de 500 Tg por ano - e de se afigurar mais eficaz na sua redução o empreendimento de acções conjuntas, quer através da diminuição das emissões, quer da sua combustão, já que a sua vida média - relativamente curta - é de 8 a 17 anos. Esta iniciativa chega com algum atraso, pois já outros países industrializados, entre os quais os Estados Unidos, a Austrália e o Canadá, adoptaram com eficácia estratégias globais tendentes à redução das emissões de metano. No entanto, consideramos igualmente que a iniciativa peca pela falta de um estudo circunstanciado sobre esta questão no território europeu - foi efectuada uma análise com base em estudos nacionais, mas não dispomos de um estudo europeu específico - e que, além do mais, apresenta insuficiências nas propostas que formula. Vejamos alguma delas. As propostas são, regra geral, correctas, já que retomam os compromissos assumidos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e da Conferência de Quioto, sendo conformes ao disposto no Quinto programa-quadro de acção em matéria de ambiente «Em direcção a um desenvolvimento sustentável», bem como às conclusões do Conselho de Ministros do Ambiente de Dezembro de 1994 e às exigências do grupo intergovernamental ad hoc sobre a evolução do clima, criado no âmbito do mandato de Berlim. Haveria, porém, que acrescentar alguns pontos que, em nossa opinião, se afiguram importantes: Em primeiro lugar, importa adoptar com urgência um ambicioso conjunto de recomendações de carácter legislativo, económico e social. Em segundo lugar, cremos ser conveniente a criação de uma Agência Europeia do Clima, para coordenar todo o tipo de medidas, incluindo as que aqui se propõem. Em terceiro lugar, consideramos que conviria facilitar o acesso aos gasodutos por parte das fontes de metano mais significativas, mencionadas no relatório em apreciação. Em quarto lugar, conviria incorporar na proposta três questões concretas: no domínio da agricultura, o desenvolvimento de um estudo aprofundado sobre os arrozais europeus; importaria igualmente abordar a questão da criação de gado de uma forma mais ajustada à realidade, de modo a que esta actividade na União Europeia não saia prejudicada em comparação com países terceiros; tal implicaria também um melhor estudo da PAC no que se refere ao impacto ambiental. No respeitante aos sumidouros, a respectiva proposta deveria ser inserida no âmbito da política energética europeia. No sector da produção de energia, importa melhorar o controlo de fugas e escapes nos gasodutos e condutas de todo o tipo, bem como as emissões provenientes das minas de carvão. Há ainda outro aspecto que vale a pena mencionar, ainda que brevemente. Refiro-me à necessidade de melhorar a investigação nesta área, sob pena de perdermos o combóio no que se refere ao fornecimento de equipamento e materiais a um mercado crescente, precisamente no domínio do controlo das emissões de metano. Importa ainda assegurar a concessão de ajudas económicas, isenções fiscais e outro tipo de benefícios às empresas europeias que contribuem em países terceiros para a redução das emissões de metano. Por último, reveste-se da maior importância a tomada de consciência dos cidadãos em relação a estes problemas, para que também eles colaborem de forma activa e participativa na eliminação dos mesmos, e não fique tudo reduzido a meras medidas legislativas. Senhora Presidente, em primeiro lugar desejo agradecer ao senhor deputado Marset Campos o seu relatório verdadeiramente excelente e as recomendações que apresentou ao Parlamento. Gostaria também de exprimir um louvor à Comissão pela excelente comunicação que nos apresentou e que é uma boa ajuda para o debate. Em terceiro lugar, gostaria, se me permitem, de desculpar a ausência do colega Ulrich Stockmann, que preparou um parecer para a Comissão de Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e Energia. Intervenho em seu nome. Infelizmente foi submetido a uma operação, pelo que não pode estar hoje presente. Passando ao assunto. O que em primeiro lugar me chama a atenção é o facto de vivermos num tempo de grandes surpresas, pois quem pensaria, há dez ou vinte anos atrás, que uma simples molécula como o metano se tornaria tema de uma sessão nocturna no Parlamento Europeu? Isto faz-me reflectir, pois no futuro poderemos descobrir outras coisas banais, mas de importância vital. A investigação existe precisamente para descobrir coisas que não conhecemos. É possível que, no futuro, também façamos algumas descobertas desagradáveis que nos obriguem à reflexão. Em segundo lugar, e já que me refiro à investigação, gostaria de acentuar que devemos, de facto, fazer investigação não somente com o objectivo de resolver problemas, por mais importante que isso seja, mas também para descobrir o desconhecido. Isto que de facto descobrimos é também um pouco desconhecido. O problema com que nos deparamos, neste contexto, é que o metano, tal como outros gases com impacto no clima, produz efeitos globais, mas ainda não possuímos um centro de decisão global nesta matéria. Por isso, estou particularmente grato por ter sido referida a ideia de uma agência europeia sobre o clima, ou, talvez ainda melhor, uma agência internacional sobre o clima. Sei que isto pode, de início, levantar receios de uma nova burocracia. Mas pergunto como será possível efectuar uma gestão global no mundo, onde não existe um verdadeiro centro decisório, se não através de instituições a criar de novo? Temos de efectuar medições. Temos de apresentar um relatório global, efectuar debates nos parlamentos, nos governos, tomar medidas globais. Ao mesmo tempo, e isto é uma situação paradoxal, não estamos apenas perante um tema global, mas também descentralizado, pois as fontes que originam o metano se encontram espalhadas por todo o mundo de uma forma muito difusa. O senhor deputado Marset Campos chamou a atenção para estas fontes. Precisamos, simultaneamente, de realizar acções descentralizadas, acções de esclarecimento e formação das populações que directa ou indirectamente estão implicadas na produção antropogénica do metano. Existem muitos exemplos, que também são expostos na comunicação da Comissão. Mas isso levanta a questão de saber como poderão ser concretizados tais exemplos. Que motivos poderão levar as pessoas a realizar determinadas acções ou a investir dinheiro nelas? Nem todas lêem as comunicações da Comissão. Nem todas lêem as resoluções do Parlamento Europeu e, mesmo que as leiam, ainda não tenho a certeza se isso conduz a uma motivação pessoal. O que é que move as pessoas? Para o fazer, tem de haver uma motivação material. Isto levanta a questão do financiamento. Qual é o lucro pessoal se na agricultura, nos aterros sanitários, etc, se tiver de agir de um modo diferente daquele que tem sido usual até agora? Gostaria que, de futuro, a discussão sobre o clima se centrasse neste aspecto. Como é que os bons conselhos que damos, as boas análises que fazemos, poderão de facto ser postos em prática? Esta é a questão central, à qual, no fundo, não demos qualquer resposta até agora. Dizemos constantemente que a Comissão nos deve apresentar uma proposta, que ela tem o direito de apresentar propostas. É um direito nobre, mas também uma obrigação desagradável, pois nem sempre se tem a resposta à mão. Apesar de tudo, esperamos que, de futuro, a Comissão não nos faça apenas propostas segundo o lema de se poder ou de se dever, mas sim de se ter de fazer, e que apresente as formas de financiamento. É este o meu pedido à Comissão. Vem expresso na resolução. Agradeço por me terem escutado. Senhora Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório e agradecer-lhe o trabalho que desenvolveu na elaboração do mesmo. Em nome do meu grupo, acolho com satisfação o relatório em apreciação, ainda que com algumas reservas em relação a um ou dois dos pontos nele focados, nomeadamente a recomendação sobre a criação da Agência Europeia do Clima, constante do número 5. Não creio que iremos apoiar tal proposta. Não vemos qualquer necessidade de criar um organismo separado e pensamos ser essa também a posição da Comissão, embora já nos tenhamos dado conta de que a senhora comissária Bjerregaard não nos está a honrar com a sua presença esta noite. O relatório em apreciação e o documento da comissão identificam como principais fontes de emissão de metano para a atmosfera a criação de gado e os aterros sanitários. Desejo ao senhor comissário Flynn o maior êxito na prossecução da Agenda 2000, que, em minha opinião, constitui a única via plausível de conseguirmos, em última análise, reduzir as emissões de metano provenientes da criação de gado. Gostaria de me concentrar por uns breves momentos na questão dos aterros sanitários. A comunicação da Comissão coloca a ênfase na possibilidade de alcançar elevados níveis de eliminação das emissões de metano. Provera que quem quer que tenha escrito isto na Comissão tivesse falado com quem quer que elaborou a directiva relativa aos aterros sanitários. Quando a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor se debruçou sobre este assunto, fui informada, na minha qualidade de relatora, por diversos funcionários da Comissão de que era virtualmente impossível conseguir níveis de 90 % ou, em todo o caso, de 100 % na eliminação das emissões de metano através de sistemas de recuperação de energia ou do processo de queima em facho. Este último processo é susceptível, porventura, de permitir alcançar níveis muito elevados de eliminação das emissões de metano, mas quaisquer outros processos, segundo os referidos funcionários da Comissão, não permitem ir além dos 70 %. Mostraram-se extremamente pessimistas. No entanto, é-me dado agora ler no documento da Comissão, nomeadamente nas páginas 12 e 13 da versão inglesa, que existem diversas opções susceptíveis de permitir reduzir as emissões de metano provenientes de aterros sanitários, algumas delas até 90 %. Este facto foi reiteradamente negado pela Comissão na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, o que considero verdadeiramente lamentável. O que irá agora acontecer é que teremos dois instrumentos comunitários que se contrariam mutuamente. A directiva relativa aos aterros sanitários tornará agora muito pouco económico para os operadores de aterros sanitários investir em sistemas de recuperação de metano, pois o próprio instrumento da Comissão lhes exige que depositem cada vez menos resíduos biodegradáveis nos aterros durante um período que decorrerá até ao ano 2010. Os objectivos estabelecidos nesta estratégia são, pois, contrariados por uma proposta emanada da Comissão. Considero este facto deveras lamentável e duvido que o senhor comissário Flynn tenha algo de construtivo a dizer sobre o mesmo, mas entendi, ainda assim, dever deixá-lo registado. Começo por agradecer ao senhor deputado Marset Campos e a todos quantos contribuíram para o presente debate. A comunicação da Comissão tem por objectivos estudar os problemas relacionados com as emissões de metano na atmosfera, identificando para tal as principais fontes e sumidouros das mesmas, analisar determinados mecanismos eficientes em termos de custos destinados à redução de tais emissões e apresentar algumas soluções passíveis de serem utilizadas numa estratégia comunitária de redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito de estufa. Tais soluções concentram-se em três sectores principais, a saber, a agricultura, os resíduos urbanos e a energia. A comunicação da Comissão oferece também uma primeira resposta. À luz do Acordo de Quioto, que prevê uma redução de 8 %, até ao ano 2010, das emissões de um conjunto de seis gases com efeito de estufa, incluindo o metano, impõe-se uma análise aprofundada do contributo que a redução das emissões de metano poderá prestar para a consecução do objectivo comunitário global nesta matéria. O relatório do senhor deputado Marset Campos e a proposta de resolução nele contida mostram que o relator se encontra em completa consonância com as preocupações expressas na comunicação da Comissão. Além disso, o debate sobre esta comunicação não poderia ter vindo em melhor altura, já que, na sequência do acordo sobre o protocolo de Quioto, a Comissão está agora activamente empenhada numa reflexão aprofundada sobre a melhor forma de levar a efeito os compromissos assumidos pela União em matéria de redução das emissões de gases poluentes. A redução das emissões de metano, o segundo principal gás responsável pelo efeito de estufa, assumirá pois, obviamente, um importante papel na estratégia comunitária pós-Quioto. O metano é, efectivamente, o segundo principal gás com efeito de estufa, a seguir ao dióxido de carbono. Atendendo a que a maior percentagem do metano libertado na atmosfera provém de fontes antropogénicas, afigura-se crucial restringir e reduzir estas fontes. Todos os que contribuíram para o presente debate insistiram fortemente neste ponto. Em 1990, a agricultura era responsável por 45 % das emissões de metano na União Europeia, os aterros sanitários por 32 %, e as fontes de energia fósseis por 23 %. Os cálculos constantes na comunicação da Comissão apontam para a possibilidade de, até 2010, se conseguir, comparativamente a 1990, e com base nas políticas actualmente em vigor, uma redução de até 15 % destas emissões. No entanto, prevê-se que seria tecnicamente possível alcançar, no mesmo período, um nível de reduções de 40 % ou mais, contanto que fossem introduzidas significativas mudanças nas políticas em vigor. A Comissão partilha, pois, largamente dos pontos de vista defendidos pelo senhor deputado Marset Campos no seu relatório sobre a estratégia para a redução das emissões de metano. Quanto à proposta de resolução propriamente dita, gostaria de formular algumas observações. No que se refere ao número 2, a Comissão procedeu a estudos detalhados com vista a obter informações aprofundadas sobre as emissões de metano. Em relação, concretamente, aos hidratos de metano, posso informar a assembleia de que a direcção-geral responsável pela Investigação está a desenvolver um projecto sobre este tema específico. Estou certo de que esta informação merecerá a vossa aprovação. No que diz respeito ao número 3, a Comissão está presentemente a delinear uma estratégia destinada ao cumprimento dos compromissos assumidos pela UE em Quioto, no sentido de, até 2008-2012, reduzir em 8 % as suas emissões de seis gases com efeito de estufa comparativamente aos níveis registados em 1990. O senhor deputado Linkohr estará certamente ansioso por ver essa ordem de valores alcançada. É esse o nosso objectivo. O nível de redução das emissões de metano será uma das mais importantes considerações a ter presente na nossa estratégia. Foi um dos pontos sublinhados no relatório. Em relação ao número 5, a Comissão regista o desejo do Parlamento de ver criada uma agência europeia do clima, tendo por missão a coordenação das medidas públicas e privadas no âmbito da protecção climática. Constato a divergência de opinião entre ambos os lados da assembleia em relação a esta recomendação. Trata-se de uma ideia interessante. Concordo com o ponto de vista, bem defendido pela senhora deputada Jackson, de que existe a este respeito toda uma série de implicações que carecem de um estudo mais aprofundado. Relativamente ao número 9, a Comissão reconhece que as fugas de gás nos velhos gasodutos - ponto este aqui focado especificamente pelo relator - existentes nos países da antiga União Soviética constituem uma importante fonte de emissão de metano. A atribuição de verbas do orçamento comunitário para efeitos de reparação destes gasodutos traria certamente benefícios do ponto de vista ambiental. No entanto, quaisquer medidas desta natureza têm de ser enquadradas no respectivo plano de acção global, onde são tidas em conta as principais prioridades e avaliada a disponibilidade de verbas. No tocante ao número 21, a Comissão partilha obviamente do ponto de vista de que se afigura essencial uma maior sensibilização dos cidadãos para este problema se se pretende efectivamente reduzir o nível das emissões de metano. Este esforço, a ser coroado de êxito, terá de ser empreendido não apenas a nível comunitário, mas também a nível nacional e local. Saúdo todos os contributos que aqui foram dados para este debate. Embora a minha colega, senhora comissária Bjerregaard, não se encontre presente, poderá ficar segura de que lhe transmitirei todas as questões que aqui foram focadas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00 horas. Idoneidade dos dadores de sangue Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0120/98) do deputado Marset Campos, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre uma Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a estratégia para a redução das emissões de metano (COM(96)0557 - C4-0001/97). Senhora Presidente, caros colegas, a presente recomendação do Conselho prende-se essencialmente com o primeiro aspecto da anterior comunicação da Comissão, que dizia respeito à segurança e à auto-suficiência da união em matéria de transfusões, e relativamente à qual fui relator. Esse primeiro aspecto é consagrado à segurança das transfusões e, mais especialmente, às duas primeiras condições dessa segurança: a selecção dos dadores e os testes praticados com o sangue colhido. A auto-suficiência é evocada acessoriamente, sempre que se fala do volume de sangue colhido. Antes de mais, relativamente à selecção dos dadores, o Conselho deseja que exista uma informação exaustiva desses dadores, cuja dádiva, sendo efectivamente generosa - factor que deve ser salientado, pois solicitamos, nas alterações nºs 14 e 18, a aplicação do princípio da dádiva não remunerada -, não deixa de ter consequências para o dador ou os futuros receptores potenciais. É preciso encorajar essa informação - é esse o objectivo das nossas alterações nºs 1 a 5 - para uma melhor compreensão e cooperação dos dadores candidatos. Importa igualmente, a fim de se poder encontrar o dador que estaria na origem de uma dádiva contaminada, estabelecer um registo que inclua o nome do centro de colheita e a identificação precisa do dadores sob a forma de um número de código que garanta a confidencialidade das informações. Parece-nos essencial centralizar todos os dados num registo único na União, com um único número de código, que permita um rastreio preciso. Trata-se das alterações nºs 8 e 11. Para reduzir ao máximo as consequências nefastas que a dádiva poderia acarretar para o próprio dador ou para os eventuais receptores, o Conselho propõe um questionário pormenorizado relativo aos critérios de admissibilidade dos dadores. Este questionário responde às exigências que o próprio Parlamento formulou na sua resolução anterior sobre a segurança das transfusões. Três dos pontos deste questionário merecem a nossa atenção. O primeiro diz respeito aos riscos relacionados com as viagens para fora da União Europeia. É certo que numerosas doenças só existem e só podem ser contraídas em determinados países, por exemplo a malária. Contudo, seria inútil fazer discriminações a este respeito e excluir certos países terceiros, entre os quais os da América do Norte onde, no entanto, algumas doenças são endémicas. É esse o objecto da alteração nº 20 que corrige o texto original nesse sentido. O segundo ponto respeita à actividade sexual. Esta é acompanhada em toda a parte, absolutamente em toda a parte, inclusivamente na União Europeia, de riscos de contracção de doenças sexualmente transmissíveis. Por isso, recomendamos que se vote contra os dois pontos do questionário do Conselho que se referem à actividade sexual. Rejeitamos o primeiro alvo, a África, e pelas mesmas razões regeitamos também o segundo, os restantes países que não os africanos. Esta supressão faria caducar a alteração nº 21. O terceiro ponto refere-se às práticas homossexuais masculinas. Estas práticas apresentam sempre riscos elevados, uma vez que o recto possui muito menos defesas do que outras mucosas contra determinados vírus. Rejeitamos, portanto a alteração nº 29, que limitaria o perigo às relações homossexuais masculinas de risco, como se as restantes não o fossem também. Repito, em termos médicos, todas as relações homossexuais masculinas apresentam riscos, e riscos muito importantes. A exclusão de dadores com base nestes critérios pode ser, consoante os casos e as doenças, definitiva ou temporária. Mas, de qualquer forma, uma confidencialidade absoluta deverá ser garantida para que se respeite o direito dos dadores e para que se mantenha a generosidade da população. É esse o sentido da alteração nº 10. As análises de sangue e de plasma colheitos devem ser completas e precisas e devemos manter-nos permanentemente informados quanto à existência e valor de outros marcadores de vírus. É esse o sentido das alterações nºs 7, 9 e 13. Mas essas análises só se tornam positivas depois de um certo período branco no dador contaminado, período durante o qual este fabrica anticorpos e durante o qual esses anticorpos não são ainda suficientes para ser detectados nas análises. Daí o interesse do questionário, que é o único meio de proceder ao rastreio dos dadores de risco durante o referido período. Por último, o Conselho faz recomendações sobre o volume de sangue a colher no dador e a frequência das colheitas. Parece-nos que as normas preconizadas pelo Conselho são um tanto elevadas e recomendamos antes as do Conselho da Europa. É o objectivo das alterações nºs 24 e 25. Para concluir, Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, para além das importantes reservas que formulamos, preconizamos a aprovação desta recomendação, bem como das nossas alterações. Este texto contribuirá, sem dúvida alguma, para uma maior segurança das transfusões de sangue, a qual não atingirá um risco zero, mas permitirá aos doentes da União Europeia que delas necessitem beneficiar da dádiva salvadora de uma transfusão de sangue. Senhora Presidente, apoio e, aliás, saúdo o senhor deputado Cabrol pelo impressionante grau de experiência, conhecimentos e solidariedade que sempre dedicou a este tema. Intervenho em nome do relator-sombra do Grupo do Partido Socialista Europeu, senhor deputado Needle, a quem não foi possível estar presente por cortesia da Air France, que esta semana envidou os melhores esforços para fazer desta instituição um Parlamento-sombra. Todos nós, aqui presentes, gostaríamos que esta recomendação do Conselho fosse rapidamente aprovada. Constitui uma preocupação do Grupo PPE o facto de a proposta hoje submetida à nossa apreciação não possuir um efeito vinculativo. Esperamos que o Conselho de Ministros da Saúde, que se irá reunir no próximo dia 30 de Abril, modifique esta situação. Na alteração nº 17, apelamos aos Estados-Membros para que actuem concertadamente entre si e com a Comissão com vista à elaboração de legislação vinculativa nesta matéria até ao final do ano em curso, e nunca mais tarde que o final de 1999. O senhor comissário está decerto ciente da inquietação que se faz sentir no meu país, e possivelmente também no seu, quanto ao risco, por remoto que seja, de existência de uma nova variante da doença de Creutzfeldt-Jacob nos produtos de sangue e plasma. Preocupa-nos profundamente a necessidade de assegurar a adopção, a nível comunitário, de normas e procedimentos comuns em matéria de qualidade e segurança dos produtos de sangue. A este respeito defendo, tal como o meu grupo, o ponto de vista de que, se bem que a ênfase colocada na selecção dos dadores e na qualidade dos testes de rastreio das dádivas seja certamente muito adequada - tendo aliás sido assinalada pelo senhor deputado Cabrol na sua intervenção - continua a revestir-se da maior importância exercer um rigoroso controlo a nível dos receptores de transfusões de sangue. Importa assegurar que em todo o território da UE sejam aplicadas as mesmas medidas, se encontrem disponíveis os mesmos pontos de contacto e a informação existente seja amplamente tida em conta, avaliada e partilhada. Um aspecto que reveste a maior importância para o nosso grupo é a questão do carácter voluntário das dádivas de sangue, e aqui concordo com o senhor deputado Cabrol. Parece-me errado estabelecer legislação nesta matéria partindo do princípio de que não existe uma nítida diferença entre dádivas voluntárias e dádivas remuneradas. Podemos ser um mercado único, mas não existe um mercado do sangue: existe, sim, uma comunidade de sangue. Somos, na verdadeira acepção do termo, irmãos e irmãs de sangue. O livro que mais influenciou a minha vida, da autoria do professor Richard Titmus, intitula-se »The Gift Relationship» , ou «A Relação de Dádiva», e expõe até que ponto o princípio do altruísmo está relacionado com a dádiva de sangue. Na elaboração de legislação sobre esta matéria, não devemos fazer nada que possa dificultar aos cidadãos realizar a mais preciosa das dádivas. Contudo, também não devemos fazer nada que possa tornar mais difícil a rastreabilidade daqueles que, por qualquer razão, possam contribuir para a propagação de uma doença e para pôr em risco a saúde dos seus semelhantes. Damos o nosso inteiro apoio às alterações nºs 1, 13 e 18, propostas pelo senhor deputado Cabrol, bem como às relativas à questão do carácter voluntário da dádiva, apresentadas pelo nosso grupo. Uma última palavra sobre a alteração nº 29: importa estabelecer uma distinção entre práticas inseguras entre homens e quaisquer práticas sexuais entre homens. Existem muitas práticas sexuais inseguras entre os sexos, bem como entre homens, e não devemos estigmatizar toda a comunidade homossexual no nosso debate desta noite. Senhora Presidente, creio que todos estamos de acordo em que a presente proposta tende a criar uma estratégia comunitária destinada a melhorar a confiança na segurança da cadeia de transfusão sanguínea. Não se trata de uma proposta nova, visto que já dispomos de uma excelente directiva, datada de 1989, a qual conferiu qualidade, segurança e eficácia aos medicamentos derivados do plasma. Por outro lado, convém recordar que já havia sido ratificada a Convenção sobre Farmacopeia Europeia, com uma excelente monografia técnica. Por conseguinte, a presente proposta vem reforçar o processo que visa conferir segurança a toda a cadeia. Daí que todos demos o nosso apoio ao relatório do senhor professor Cabrol, para o qual este contribuiu com o melhor do seu conhecimento e da sua autoridade profissional. Todavia, foram aprovadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor determinadas alterações para as quais desejo chamar a atenção da Comissão Europeia, pois, se forem aprovadas, irão verdadeiramente distorcer a proposta e o direito comunitário já em vigor. Referir-me-ei, em primeiro lugar, à referência à recomendação do Conselho da Europa. Não é que esteja em desacordo com a mesma, mas existe doutrina consagrada do Tribunal de Justiça segundo a qual não se devem fazer referências cruzadas quando os conceitos procedem de dois ordenamentos jurídicos diferentes, sob pena, e seria o caso, de perdermos segurança jurídica. Em segundo lugar, no que se refere à alteração nº 14, é mencionada a aplicação do princípio jurídico de que as dádivas de sangue e plasma devem ser voluntárias e não remuneradas. No entanto, parece-me um autêntico disparate falar de princípio jurídico neste caso. Podemos tender, enquanto objectivo político, para a auto-suficiência, mas, se de facto sabemos do que estamos a falar, é perfeitamente inaceitável estabelecer aqui um princípio jurídico. Haveria talvez que explicar a este Parlamento que as instituições comunitárias estão todas de acordo em orientar a totalidade das políticas comunitárias para o pleno emprego, mas que estabelecer na União Europeia o princípio jurídico do pleno emprego seria um autêntico disparate, ainda que seja um objectivo que todos desejaríamos alcançar. Confundir uma orientação política de carácter ético com um princípio jurídico constitui uma aberração jurídica que nenhum relatório deste Parlamento deveria cometer. Chamo a atenção da Comissão Europeia para esta questão a fim de que, ainda que aqui seja feita essa proposta, exerça um pouco um papel de filtragem, faça um trabalho razoável - como é hábito da Comissão Europeia -, e elimine esta referência. De igual modo, não é aceitável que se procure aplicar os mesmos princípios e exigências aos produtos de base e aos produtos derivados. Neste caso, não é necessário apresentar nenhum exemplo mas, efectivamente, os materiais de base têm um determinado tratamento e os derivados outro radicalmente distinto. Também aqui confio no critério ajuizado da Comissão Europeia para que estas alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor sejam devidamente avaliadas, não sejam levadas em conta, e assim ficará muito melhor a proposta inicial com as alterações, também iniciais, do senhor professor Cabrol. Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, a questão da segurança das dádivas de sangue reveste-se de uma importância vital. Por isso, o Grupo ELDR apoia o pedido, formulado pelo relator, para a introdução, até ao final do corrente ano, de legislação vinculativa sobre o sangue, os produtos sanguíneos e o plasma, provenientes de doações. Em nome do meu grupo e do meu colega Eisma, que não pôde comparecer esta noite, gostaria de chamar a atenção para os seguintes pontos. Em primeiro lugar, queremos salientar que a doação de sangue deve decorrer de um acto voluntário e, consequentemente, não remunerado. É muito importante que, no que se prende com intervenções sobre o corpo humano, os princípios recomendados pela OMS, como a não remuneração, o carácter voluntário e o anonimato, sejam implementados pelos Estados-Membros. Este ponto não obtém o devido relevo na proposta de recomendação, pelo que apoiamos as alterações nº 14 e nº 18, onde esse aspecto é mais aprofundado. Além disso, entendemos que, por razões de saúde, é importante definir que o volume máximo de sangue que pode ser colhido em de cada dádiva seja reduzido de 800 para 600 mililitros. Por último, não somos favoráveis a que as pessoas possam ser consideradas inelegíveis como dadoras de sangue, exclusivamente com base na sua orientação sexual. Consideramos ser fundamental que os candidatos a dadores de sangue tenham plena noção de que existe o perigo de o sangue e o plasma provenientes de dádivas poderem transmitir doenças infecciosas. Porém, seria discriminatório se os homossexuais fossem excluídos à partida. Estas pessoas só podem constituir um risco se tiverem um comportamento sexual inseguro. Quero, por isso, pedir-vos que apoiem a alteração nº 29, apresentada pelo Grupo ELDR e, por consequência, que deixem de encarar esse grupo do anexo 5, como um grupo de exclusão. Senhora Presidente, Senhor Comissário, o nosso grupo está totalmente de acordo com o relatório do professor Cabrol relativo à proposta de recomendação do Conselho sobre a idoneidade dos dadores de sangue. Parecem-nos igualmente adequadas e oportunas as alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Gostaríamos de aqui sublinhar três questões assaz comentadas: a confidencialidade e o respeito dos dadores, sem qualquer tipo de estigmatização; a necessidade de criar um serviço central europeu de identificação - já assinalado noutros relatórios epidemiológicos -, e a adopção de todas as precauções necessárias para evitar a transmissão de doenças ou de novos riscos de doença. Existem, porém, ainda outros aspectos para os quais desejaríamos chamar a atenção: por um lado, o facto de a quantidade máxima de extracção dever ser uma só, independentemente do peso, pois uma coisa é o volume de sangue e outra a massa corporal, não existindo uma relação directa entre ambas estas grandezas. Em segundo lugar, parece-nos muito importante que a dádiva seja voluntária, havendo que recordar que, precisamente, a sida começou na América do Norte devido ao abuso cometido no comércio de sangue proveniente do Haiti. Senhora Presidente, face ao perigo relacionado com a utilização do sangue e dos produtos sanguíneos, um único imperativo deverá guiar todas as nossas acções e atitudes: a segurança dos doentes e dos feridos. Esta baseia-se em dois elementos, a competência do médico que efectua a transfusão e a qualidade dos produtos nela utilizados. Nesta matéria, fazer prova de ligeireza ou contentar-se com um espírito de aproximação constitui uma atitude criminosa, que já causou dezenas e dezenas de mortos, e não só em França, é preciso dizê-lo. No entanto, o texto que nos é proposto pela Comissão parece-me conter, paralelamente a exigências muito judiciosas, algumas enormidades, que para meu grande espanto passaram até à data despercebidas. O facto de se considerar muito mais perigoso ter uma relação sexual em Pretória do que em Banguecoque deixa-me verdadeiramente perplexo. Por outro lado, é um pouco ridículo silenciar o carácter protegido ou não das relações sexuais, rejeitando-se em bloco, para efeitos de dádivas de sangue, a homossexualidade masculina, independentemente da prática utilizada. Em contrapartida, parece-me deslocado adoptar um ar zangado sempre que se evoca a possibilidade de agrupar os centros de transfusões ou de os ligar a um organismo central, quando, em cada um dos Estados-Membros, os centros de transfusão de sangue nacionais recolhem dados que são absolutamente confidenciais, perfeitamente codificados e que permitem o rastreio. Nesta ocasião, permito-me finalmente, Senhora Presidente, salientar que a centralização estas informações a nível europeu parece ser pelo menos tão segura como ao nível nacional - dirijo-me aos receosos, em particular, no meu país onde se desenvolvem as forças políticas deletérias que todos conhecemos. Senhora Presidente, a doação de sangue tornou-se um factor imprescindível na medicina moderna. Com isso salvam-se vidas. Porém, as transfusões sanguíneas implicam sempre riscos. Estes riscos têm de ser, tanto quanto possível, circunscritos, sendo esse o objectivo visado pela presente recomendação. Ora, na Europa, no que se prende com o screening dos dadores de sangue, não precisamos de reinventar a roda; nesse âmbito, o Conselho da Europa já desenvolveu um trabalho muito importante. Uma remissão para o Conselho da Europa é, aqui, sem dúvida, muito pertinente. Por isso, apoio calorosamente a alteração nº 1 ao texto do presente relatório. Há ainda dois aspectos para os quais gostaria de chamar a atenção. Em primeiro lugar, penso que o carácter voluntário das dádivas deve continuar a ser o ponto de partida. As dádivas remuneradas deixam, na realidade, de ser uma dádiva, já que existe uma expectativa de compensação pecuniária. Isto é retrógrado. Não é desejável para o dador, nem para a segurança das dádivas que o sangue ou os produtos sanguíneos sejam remunerados. Com isso, o risco de dadores menos seguros aumenta e, simultaneamente, aniquila-se o elemento da solidariedade para com o próximo. Em segundo lugar, gostaria de prestar um breve esclarecimento sobre as alterações por mim apresentadas. Nessas alterações, quero chamar a atenção para o sistema ISBT-128, destinado à identificação e registo dos dadores de sangue. A ISBT, International Society for Blood Transfusion , é uma sociedade científica reconhecida no mundo da transfusão sanguínea. O referido sistema consiste, resumidamente, num processo normalizado de atribuição de um código de identificação a cada doação sanguínea. Este sistema é reconhecido nos Estados Unidos da América, no Canadá e em alguns países da Europa, sendo por isso lógico que seja também adoptado, como norma, em toda a Europa. Para terminar, gostaria de dizer algo a respeito da segurança. Penso que o formulário, publicado em anexo, constitui um importante mecanismo para a selecção de dadores. As perguntas relativas ao comportamento sexual dos mesmos poderão parecer algo descabidas, mas todos sabemos que determinados tipos de comportamento sexual implicam, naturalmente, mais riscos do que outros. Desde que a confidencialidade das respostas a essas perguntas seja assegurada, isso não deverá constituir problema. Neste caso, porém, a segurança dos receptores é a mais importante. Por último, queria endereçar uma palavra de agradecimento ao relator, o senhor professor Cabrol, pois trata-se de um excelente relatório. Senhora Presidente, apresento-lhe desde já as minhas desculpas, pois tenciono usar da palavra durante um pouco mais de tempo do que o previsto, já que pretendo debruçar-me sobre um grande número das alterações apresentadas, as quais se revestem de uma enorme importância no que se refere à qualidade e à segurança do sangue na União Europeia. O Parlamento Europeu expressou em numerosos relatórios e resoluções as suas preocupações relativamente à segurança do sangue e dos produtos de sangue na Comunidade Europeia, bem como à auto-suficiência desta nesses produtos, e a Comissão acolhe com satisfação esta noite o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. O Parlamento observa que a proposta de recomendação do Conselho respeitante à idoneidade dos dadores de sangue e plasma e ao rastreio das dádivas de sangue constitui a sequência lógica da comunicação da Comissão sobre segurança e auto-suficiência em sangue na Comunidade Europeia. Assinala também, correctamente, que a presente recomendação do Conselho diz respeito apenas às duas primeiras acções indispensáveis à segurança das transfusões, ou seja, a selecção dos dadores e os testes de rastreio das dádivas. Trata-se das duas fases iniciais na cadeia de transfusão sanguínea. A Comissão considera sensato que a atenção se centre, antes de mais, nestas actividades. No entanto, posso assegurar à assembleia de que estão já em curso medidas respeitantes às outras actividades já identificadas como sendo essenciais ao desenvolvimento de uma estratégia comunitária neste domínio. Desejo agradecer o contributo do senhor deputado Cabrol, bem como o de todos os que intervieram no debate desta noite. Com respeito às alterações apresentadas pelo Parlamento, a Comissão está disposta a aceitar plenamente as alterações nºs 5, a parte b) da nº 13, e a nº 23, e a aceitar parcialmente a alteração nº 2, que requer alguma reformulação; a nº 9, cuja intenção é aceitável mas que exige o estabelecimento de critérios comuns, e comparáveis a nível comunitário, sobre os dados a recolher; a nº 10, cuja reformulação terá de reflectir o facto de uma grande parte da prática corrente ser baseada na experiência - e não em dados comprovados - impondo-se o desenvolvimento de esforços tendentes à obtenção de provas científicas nesta matéria; a nº 11, cuja intenção deveria ser a instituição de um sistema de codificação único, sendo a informação pertinente comunicada a todos os Estados-Membros e à Comissão, e não um código único e comum; parte da nº 15, cuja reformulação deverá reflectir o facto de que, embora o perigo por enquanto seja teórico, haverá que empreender medidas adequadas tendentes a minimizar quaisquer riscos associados à possível transmissão da nova variante da doença de Creutzfeldt-Jacob através de componentes do sangue e de produtos derivados do plasma preparados industrialmente. A Comissão propôs tais medidas na definição dos seus critérios de selecção de potenciais dadores; parte da nº 16, onde haverá que reflectir a necessidade de parâmetros comuns a nível comunitário, nomeadamente para a recolha de dados epidemiológicos; parte da nº 19, onde se afigura necessária uma reformulação do texto devido a eventuais dificuldades jurídicas em torno da expressão «companheiro», que deve estar ligada a disposições jurídicas e administrativas nos Estados-Membros; parte da nº 20, que, embora se afigure aceitável do ponto de vista das deslocações fora da União Europeia, excede a intenção da Comissão de recomendar aos Estados-Membros que coloquem determinadas questões e deveria, por conseguinte, em minha opinião, ser reformulada; parte da nº 21, que excede a intenção da Comissão de propor aos Estados-Membros que coloquem determinadas questões, se assim o entenderem. Há ainda algumas alterações adicionais - as alterações nºs 27 e 28 - cujo conteúdo é tratado na alteração nº 11, e ainda a alteração nº 29, que a Comissão considera aceitável, ainda que tencione repensar um pouco a respectiva redacção. A Comissão considera inaceitáveis as alterações que passo a enumerar, e que gostaria de passar em revista muito rapidamente. Alteração nº 1: é importante ter presente que, ao adoptar a Directiva 89/381/CEE, que regulamenta a colocação no mercado de produtos farmacêuticos preparados a partir de sangue e plasma humanos, o Conselho acordou em que os Estados-Membros deveriam encorajar as dádivas voluntárias e não remuneradas de sangue e plasma como material de base para a preparação industrial de produtos farmacêuticos. Não figura, porém, na referida directiva uma definição exacta de tais dádivas, e a verdade é que existem entre os diversos Estados-Membros diferenças consideráveis sobre o verdadeiro significado das mesmas, na prática. A definição de dádiva voluntária não remunerada adoptada pelo Conselho da Europa é muito mais restritiva do que aquilo que se verifica na maior parte dos Estados-Membros, e uma adesão rigorosa a tal conceito por parte da União poderia ter efeitos adversos a nível do volume de sangue doado. Alteração nº 3: a Comissão não pode aceitar esta alteração, pois considera que as medidas a introduzir a nível comunitário devem ter em consideração, para além das normas do Conselho da Europa, as normas, orientações e recomendações nacionais e internacionais, incluindo as da OMS e as dos nossos principais parceiros, como a «Food and Drugs Administration», dos Estados Unidos. Importa ter presente que são utilizadas na União Europeia quantidades assinaláveis de plasma e produtos do plasma provenientes dos Estados Unidos. A Comissão entende, pois, que qualquer referência a normas internacionais deve ser tão genérica quanto possível. Alteração nº 4: afigura-se inaceitável na sua actual formulação, pois a preocupação não é em relação ao risco da nova variante da doença de Creutzfeldt-Jacob para os produtos do sangue, mas sim em relação ao risco, por enquanto teórico, já que ainda não cientificamente comprovado, de que a nvDCJ seja susceptível de ser transmitida através daqueles produtos. A utilização, como excipiente em produtos farmacêuticos, de plasma proveniente de países onde não tenham sido registados casos confirmados de nvDCJ constitui uma medida preventiva recomendada, sendo em minha opinião a expressão utilizada, de «sangue importado de outros Estados-Membros», totalmente desprovida de clareza. A alteração nº 6 mais não faria do que suscitar confusão, uma vez que os produtos farmacêuticos finais, como os derivados do plasma, produzidos a partir do sangue e do plasma, podem já circular livremente no mercado interno, contanto que satisfaçam os necessários requisitos de qualidade, segurança e eficácia, podendo por conseguinte ser partilhados com outros Estados-Membros. A dificuldade surge quando os componentes instáveis, como os glóbulos vermelhos, as plaquetas ou o plasma antes do fraccionamento, são impedidos de serem partilhados com outros Estados-Membros. A alteração nº 7 não se afigura aceitável, pois leva a crer que existem Estados-Membros que não são responsáveis pela colheita de sangue e plasma, o que obviamente não corresponde à realidade. A segunda parte da alteração também não é aceitável, pois um grande número de dadores não pretende ser incluído em registos e temos de ter este facto em consideração. A alteração nº 8 é semelhante à alteração nº 7 e, se bem que a criação de um sistema comum de identificação e registo de dadores se afigure decerto ideal, os dadores propriamente ditos, de quem depende toda a cadeia de transfusão sanguínea, mostram-se relutantes em ser incluídos até mesmo em registos nacionais, além de que um sistema único de identificação e registo de dadores, comum a todos os Estados-Membros, contradiz a proposta da Comissão no sentido de um sistema mutuamente compatível. A alteração nº 13 é inaceitável, pois a Comissão utiliza o termo «sangue» na sua acepção genérica. Em relação à alteração nº 9-c), quer o plasma seja recuperado a partir de uma doação de sangue inteiro ou recolhido mediante o processo de plasmaférese, é uma amostra do sangue do dador colhida no momento da dádiva que é testada, e não o plasma. No que diz respeito à alteração nº 14, a Directiva 89/381/CEE estabelece que os Estados-Membros deverão promover a dádiva voluntária e não remunerada de plasma como material de base para a preparação de produtos farmacêuticos. Neste caso deve ser mantida a redacção exacta. Alteração nº 17: a Comissão opõe-se a esta alteração, em primeiro lugar, porque é necessário clarificar o que se entende por «produtos de sangue». Os componentes instáveis não abrangidos pela legislação comunitária e os produtos derivados do plasma devem cingir-se à legislação farmacêutica em vigor em matéria de qualidade, segurança e eficácia. Ora, em relação aos componentes instáveis, não existe uma base jurídica para a introdução, pela União Europeia, de legislação vinculativa, e o artigo 129º apenas prevê a formulação de recomendações ou a adopção de medidas de incentivo, excluindo, claro está, a harmonização. Futuramente, a harmonização da legislação nesta matéria será possível se, e quando, o Tratado de Amesterdão for ratificado. Alteração nº 18: o conceito de dádiva voluntária e não remunerada do Conselho da Europa é mais restritivo do que o utilizado na Directiva 89/381/CEE, e existem diferenças significativas entre os Estados-Membros sobre o que constituem tais dádivas. A alteração nº 24, relativa à proposta frequência das dádivas, decorre do pressuposto implícito para os autores de que toda e qualquer dádiva é feita ao nível máximo possível de extracção de volume de sangue. No que se refere à alteração nº 25, a finalidade última da plasmaférese automática é evidentemente conseguir volumes eventualmente superiores a 15 litros, mas de uma forma plenamente segura para o dador. Gostaria, finalmente, de aproveitar a oportunidade para tecer uma consideração adicional sobre a nova variante da doença de Creutzfeldt-Jacob, já que o senhor deputado Whitehead focou especificamente esta questão. No que se refere aos produtos derivados do plasma, a questão da avaliação do risco de existência de nvDCJ no sangue vem sendo rigorosamente controlada pelo Comité para o Sector das Especialidades Farmacêuticas, que aconselha a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos em colaboração com o Comité consultivo para a BSE. A questão está igualmente a ser debatida no seio do Comité Científico Consultivo das Especialidades Farmacêuticas. Estamos neste momento a aguardar o parecer destes organismos. No respeitante ao sangue destinado a transfusão, não existe, ao abrigo do artigo 129º, qualquer recurso legal que nos permita empreender medidas para além da formulação de recomendações não vinculativas. Isto já nós fizemos, como acima referi. Os senhores deputados estarão certamente cientes de que esta é a primeira proposta de recomendação do Conselho apresentada pela Comissão nos termos do artigo 129º do Tratado. A Comissão decidiu que o Parlamento deveria ser plenamente consultado sobre esta matéria, ainda que alguns Estados-Membros se tenham mostrado inicialmente hesitantes a nível do Conselho, atendendo a que não existe qualquer exigência formal para o fazer nos termos do artigo 129º. O relatório do senhor deputado Cabrol veio-me confirmar que a Comissão decidiu correctamente. Desejo declarar-lhe publicamente, Senhor Deputado Cabrol, e aos seus colegas que insistirei em que, doravante, o Parlamento seja sempre consultado sobre quaisquer recomendações ao abrigo do artigo 129º. Deve ser dada ao Parlamento Europeu a oportunidade de contribuir activamente para as recomendações respeitantes à saúde pública. A Comissão considera a presente recomendação um importante passo em frente na via da consolidação da estratégia comunitária em matéria de qualidade e segurança do sangue, que a Comissão, o Conselho e o Parlamento ajudaram a pôr de pé nos anos de 1994 a 1996. Peço desculpa pela extensão da minha resposta, mas a verdade é que se trata de um assunto de importância crucial para todos os cidadãos da União Europeia. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00 horas. Processo orçamental 1999 - Adaptação das Perspectivas Financeiras Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0103/98 da deputada Dührkop Dührkop, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações para o processo orçamental 1999 - Secção III: Comissão; -A4-0099/98 do deputado Viola, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações para o processo orçamental 1999-Secção I - Parlamento Europeu e Anexo Provedor da Justiça-Secção II - Conselho-Secção IV - Tribunal de Justiça-Secção V - Tribunal de Contas-Secção VI - Comité Económico e Social e Comité das Regiões.-A4-0124/98 da deputada Dührkop Dührkop, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de adaptação das perspectivas financeiras em função das condições de execução (apresentada pela Comissão nos termos do nº 10 do Acordo Interinstitucional de 29 Outubro de 1993) (SEC(98)0307 - C4-0192/98). Senhora Presidente, visto que se trata e um debate conjunto de três relatórios - sendo eu relatora de dois deles -, falarei em primeiro lugar, da proposta de resolução que, à primeira vista, possui um carácter mais técnico, ou seja, a relativa à adaptação das Perspectivas Financeiras, na sequência do ajustamento técnico, em função das condições de execução. Em seguida, falarei sobre as orientações para o processo orçamental 1999, num tom mais lírico, se me permitirem, para amenizar estas horas tão tardias. O processo de adaptação das Perspectivas Financeiras em função das condições de execução diz respeito à transferência das dotações para autorizações não utilizadas, no exercício anterior, dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para o novo exercício orçamental e também ao aumento do limite máximo das dotações para pagamentos por forma a garantir, conforme disposto no Acordo Interinstitucional, uma proporção equilibrada em relação às dotações para autorizações. Há que ter em conta que a adaptação das Perspectivas Financeiras para 1999 difere da dos anos precedentes, visto que 1999 é simultaneamente o ano do termo das Perspectivas Financeiras e do período de programação dos Fundos Estruturais. Esta diferença levou a Comissão a propor a transferência de todos os montantes não implementados em 1997 para as Perspectivas Financeiras de 1999. Face ao acima exposto, e analisadas as condições de execução nos termos do nº 10 do Acordo Interinstitucional, a Comissão propõe transferir, para o orçamento de 1999, 1 433 milhões de ecus não utilizados em 1997 dos Fundos Estruturais e 101 milhões de ecus de dotações para autorizações canceladas do Fundo de Coesão do mesmo ano. Ou seja, um total de 1 534 milhões de ecus. Tendo em conta anteriores decisões de ajustamento, isto significaria que o limite máximo da categoria 2 para 1999 aumentaria em 18 % relativamente ao de 1998. Até aqui, a proposta da Comissão cumpre rigorosamente com o estipulado no nº 10 do Acordo Interinstitucional. No entanto, não é esse o caso no que se refere à proposta de adaptação das dotações para pagamentos, na qual a Comissão adopta uma postura contrária à estrita aplicação das Perspectivas Financeiras nos termos do nº 10 do referido acordo, ao não propor qualquer aumento do limite máximo das dotações para pagamentos, alegando que será perfeitamente viável fazer face às necessidades. Além disso, atendendo a que uma adaptação em matéria de dotações para pagamentos não se limita à categoria 2, a relatora considera que o limite máximo de pagamentos se encontra subestimado e que o aumento da categoria 2 para 1999 agrava ainda mais a desproporção entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos. A Comissão refere-se reiteradamente, na sua argumentação sobre as dotações para pagamentos, ao Acordo Interinstitucional. Constata inclusivamente, a dada altura, que se poderiam ter efectuado pagamentos adicionais de 1 000 milhões de ecus, para além dos pagamentos previstos no orçamento para 1997. Afigura-se, pois, no mínimo surpreendente que a Comissão se proponha não aumentar o limite máximo das dotações para pagamentos. A relatora é de parecer que a Comissão está a misturar dois processos: por um lado, as Perspectivas Financeiras, que, enquanto tal, constituem um quadro de referência, e, por outro, o orçamento para 1999, que expressa uma previsão das necessidades reais. A relatora insiste em que se deve manter os dois processos em separado e, por conseguinte, solicita que o limite máximo das dotações para pagamentos seja aumentado em 300 milhões de ecus. Resta agora que o Conselho aceite tal pedido. Caso contrário, haverá que realizar outro trílogo antes da apresentação do anteprojecto de orçamento. Dito isto, passemos a um tom mais lírico na análise das orientações orçamentais para 1999. Já que fui membro da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, permito-me tal liberdade poética. Não serei muito original se disser que a política é a arte do possível. Mas, de facto, o orçamento é a concretização, na prática, dos princípios de cada política comunitária que aqui discutimos e aprovamos. Fazer política é sempre optar. Teremos de aderir a estas orientações, que iremos aprovar, ao longo de todo o processo orçamental, o qual espero venha a ser - pois a Primavera assim o obriga - um caminho de rosas e não, ainda que nos encontremos em vésperas da Semana Santa, um calvário. Iremos, pois, aprovar linhas directrizes sem entrar, nesta fase, na parte financeira. Mais adiante, e uma vez realizada a primeira leitura pelo Conselho, haverá que proceder, aí sim, à atribuição de um montante a cada capítulo e a cada rubrica do orçamento. Procurei que o presente relatório fosse suficientemente breve para permitir apreender claramente as prioridades políticas. Compreendo, e lamento, que determinadas comissões não vejam nele reflectidas todas as suas posições, mas agradeço a todos o facto de terem tornado possível estabelecer orientações claras e concisas. De outra forma, teríamos agora diante de nós uma autêntica lista telefónica que nos impediria de distinguir o que é verdadeiramente importante do que não é. Como relatora, assumo todas as opiniões das comissões, com excepção, obviamente, das que pudessem contrariar a resolução que vier a ser aprovada. O relatório pretende apresentar o orçamento de 1999 como sendo um «orçamento-ponte» entre as Perspectivas Financeiras que terminam e as outras que estamos a debater. Atendendo a que em 1999 terminarão as Perspectivas Financeiras em vigor e terá início o debate sobre as novas, com as negociações sobre a Agenda 2000, este orçamento não só encerra uma época como deve ser entendido como um «orçamento-ponte» em direcção ao futuro. Termina o milénio e temos o privilégio de assistir a uma mudança histórica no nosso continente. Este será também o primeiro orçamento expresso em euros, a nossa moeda comum, que unirá ainda mais os europeus e impulsionará o crescimento económico. A médio prazo, assistiremos ao alargamento da União Europeia a países que sempre foram europeus. Por outro lado, a União deverá prosseguir o objectivo da coesão económica e social, pois a solidariedade entre as regiões é necessária, de modo a que o desenvolvimento económico e as novas tecnologias não conduzam a um agravamento das diferenças entre ricos e pobres. Queremos fazer um orçamento com sentido próprio para 1999. Um orçamento para os cidadãos, que saiba responder ao que estes esperam da União Europeia. Não se trata simplesmente de efectuar um ajustamento entre receitas e despesas, havendo também que saber tomar o pulso de uma união política e de um mundo em mutação. Através dos Estados-Membros, os cidadãos europeus transferiram para a União Europeia determinadas competências, entre as quais parte da sua soberania, para que assim a União possa responder melhor às suas necessidades. Neste sentido, o relatório recorda o nº 3 do artigo F do Tratado da União Europeia, que estipula que «a União dotar-se-á dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas». Assim, o orçamento da União situa-se num plano diferente e complementar do dos orçamentos dos Estados-Membros. Os orçamentos nacionais e o da UE não são comparáveis, pois as funções e as perspectivas de cada um são distintas, tal como o é a forma de enfrentar os desafios comuns e os problemas dos cidadãos. Para cumprir a sua missão, a União deve privilegiar os aspectos onde existe um claro, chamemos-lhe assim, »valor acrescentado europeu» que justifique uma acção reforçada da União. Importa aqui referir, por outro lado, que o Parlamento Europeu actuou e colaborou responsavelmente nos últimos exercícios orçamentais para facilitar o caminho rumo ao processo de convergência entre os Estados-Membros. E continuará a fazê-lo, ainda que sem perder de vista o sentido político do orçamento. O Parlamento defende o rigor, no sentido de uma utilização mais eficaz e racional dos recursos financeiros. Não queria puxar as orelhas a ninguém, mas não posso deixar de repreender os Estados-Membros e o Conselho por não terem feito o seu trabalho, o que significa que, para cumprir os compromissos de Edimburgo, relativos ao pacote dos Fundos Estruturais, e os de Cannes, sobre o programa PHARE, este orçamento para 1999 tem de fazer face a aumentos cifrados em 18 %, no caso das dotações para pagamentos, e 36 %, na categoria 4. Importa também denunciar o facto de que a deficiente utilização dos Fundos Estruturais nalguns Estados-Membros é perfeitamente escandalosa. Não se trata de um poupança que se faz à União, mas antes de uma fraude ao cidadão, que é desta forma privado de uma intervenção europeia susceptível de minorar os seus problemas. Não obstante, este Parlamento deve ter presente que, no processo orçamental, o Conselho não é inimigo, nem adversário, nem rival. Não nos equivoquemos de guerra. Neste processo, o Parlamento e o Conselho partilham piano e tamborete para executar uma peça «a quatro mãos». Necessitamos de lealdade, num diálogo interinstitucional, em que os dois ramos da autoridade orçamental devem estar de acordo quanto à partitura. Entre as tarefas principais da melodia a interpretar, contam-se as prioridades fixadas no número 4 do relatório: criação de emprego através de investimento em infra-estruturas, investigação e desenvolvimento, apoio às pequenas e médias empresas e medidas de luta contra o desemprego jovem. Pretendemos também desenvolver o conceito de «Europa do Conhecimento», que deverá englobar a educação e a formação, bem como a investigação e o desenvolvimento. O principal potencial da Europa - ninguém o põe em dúvida - está nas suas gentes, no valor humano dos europeus fundado numa civilização milenar. O orçamento para 1999 deve igualmente velar pelo ambiente, em conformidade com os compromissos assumidos pela União na Conferência de Quioto. E termino, Senhores Deputados. A música sempre uniu os nossos países, superando todo o tipo de fronteiras e barreiras. Que o génio dos nossos grandes compositores nos ilumine e que o Parlamento e o Conselho possam emular a Arthur Rubinstein na interpretação desta suite que agora se inicia. Senhora Presidente, gostaria de começar a minha intervenção respeitante às secções das outras instituições, exprimindo, antes de mais, satisfação pela decisão tomada pela Mesa, que ontem aprovou o anteprojecto orçamental. Isso permite-nos respeitar o calendário estabelecido em comissão, que se adequava aos prazos mais restritos de que dispomos este ano e que poderá levar-nos, segundo as previsões, a iniciar o processo de concertação com o Conselho em 17 de Julho. Também faço votos de que, este ano, a concertação com o Conselho tenha lugar com o mesmo espírito de colaboração recíproca que, o ano passado, fez com que se tivesse evitado a segunda leitura. Passo agora às verbas da categoria 5, »Despesas Administrativas». As previsões apontam para um aumento de 4 %, ou seja, de 182 milhões de ecus, relativamente ao ano passado. Para o Parlamento Europeu isso significa, por exemplo, sendo a percentagem de 20 % destinada ao Parlamento, uma margem de 36 milhões de ecus. Ora é evidente que essa margem, para o Parlamento, mas também para as outras instituições, não representa certamente um objectivo de despesas, mas sim um limite de despesas. E isso porque não podemos exigir a nós mesmos menos rigor do que aquele que todos os Estados-Membros impuseram a si próprios neste momento concreto. Uma das linhas que indiquei nestas orientações, com o acordo da Comissão dos Orçamentos, é, antes de mais, a da alteração da nomenclatura; trata-se de uma obrigação imposta pelo artigo 19º do regulamento financeiro, que fala de harmonização da nomenclatura. Essa harmonização proporcionará necessariamente uma maior facilidade de leitura do orçamento e uma maior transparência desse mesmo orçamento. Também aqui devo reconhecer o facto de a Administração do Parlamento se ter adaptado à decisão da Comissão dos Orçamentos, que remonta ao exercício anterior: no orçamento ontem aprovado, já está incluída essa nova nomenclatura por nós desejada. A outra orientação diz respeito ao aumento do organigrama que, em princípio, se deve inspirar no rigor que desejávamos e que se aplica a todas as instituições, excepto, evidentemente, se não houver que atender a necessidades indispensáveis e justificadas que possam apresentar-se às diferentes instituições, como por exemplo as necessidades ligadas às negociações com vista ao alargamento. Pedimos uma documentação justificativa semelhante para a reavaliação dos postos de trabalho. Para isso, pedi a todas as instituições que fornecessem, tanto informações sobre as medidas em matéria de reorganização do trabalho e de mobilidade, sobre os postos de trabalho que ficaram vagos em virtude de pensões de velhice, invalidez ou doença, sobre o recurso a agentes auxiliares e também sobre o recurso aos concursos interinstitucionais, como a lista dos postos de trabalho que irão ficar vagos em 1999. Confirmei igualmente as decisões tomadas pelo Parlamento Europeu acerca do seu programa imobiliário e do exercício da opção de compra, sobre o estorno, no que respeita aos edifícios do Tribunal de Justiça, a braços com os problemas do amianto a eliminar das suas estruturas imobiliárias, e sobre a instalação do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social. A propósito desta questão, gostaria de dizer que considero indispensável que, até à conclusão deste processo orçamental, se chegue a uma solução definitiva para estas duas instituições, que haja certezas quanto aos prazos, quanto aos custos e quanto à sua sede definitiva. A este respeito, devo louvar a decisão da Mesa de evitar dar seguimento ao pedido oneroso de construção de um novo hemiciclo no edifício da rue Belliard , que iria custar nada menos de 16 milhões de ecus. A Mesa decidiu pôr à disposição dos comités, por ocasião da sua transferência, uma sala do Parlamento para ser usada como hemiciclo. A primeira leitura orientar-se-á, evidentemente, pelos resultados da execução do orçamento anterior. Por último, uma nova linha de orientação para todas as instituições consistirá em preparar um relatório pormenorizado, acompanhado de uma calendarização respeitante às consequências, para cada instituição, da introdução do euro e aos problemas informáticos relativos à passagem para o ano 2000. Em conclusão, Senhora Presidente, faço votos de que, na sequência dos trabalhos, todas as instituições revelem sentido de responsabilidade em função do momento que a União Europeia e os Estados-Membros estão a viver, a exemplo - deixem que o diga - do que foi demonstrado ontem pela Mesa deste Parlamento, que conteve o aumento em 0, 64 % relativamente ao ano anterior, por conseguinte muito abaixo do objectivo de aumento de 2, 50 %, estabelecido pela Comissão para as despesas administrativas. Senhora Presidente, enquanto relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para o orçamento da União para o exercício de 1999, apreciei particularmente o facto de, já numa fase inicial, a relatora principal, a senhora deputada Dührkop Dührkop, ter encetado o diálogo com os diferentes sectores envolvidos, nomeadamente o sector agrícola. Tanto a Comissão dos Orçamentos como a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural estão apostadas em manter o processo orçamental seguido no exercício de 1998, em relação às despesas agrícolas. Importa agora que este processo - entretanto baptizado com o nome de "Tillich-Mulder» - seja também aceite com igual positividade pelo Conselho e pela Comissão. A especificação exacta deste processo consta do documento de trabalho da Comissão dos Orçamentos, mais concretamente do nº 14, de 2 de Fevereiro último. Com respeito ao presente relatório, trabalhei em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural numa especificação do texto do número 13, que dá especial relevo a três questões. O montante total para a categoria 1, estabelecido pela Comissão no seu anteprojecto de orçamento, não pode funcionar como um limite máximo, devendo basear-se nas melhores previsões possíveis que, enquanto tal, não possuem, contudo, um carácter normativo. O montante definitivo para esta categoria orçamental tem de poder ser adaptado durante o maior tempo possível, em função das últimas previsões de despesas em data, ou seja, até um pouco antes da segunda leitura. Com isso, uma eventual carta rectificativa por parte do Parlamento ou do Conselho, podem constituir uma orientação bastante imperativa. Se entretanto forem necessárias reduções, estas deverão ser aplicadas selectivamente em cada uma das rubricas orçamentais e não de forma linear. Por último, o problema da reserva tem de ser clarificado um pouco melhor. No sector agrícola, em que de futuro serão efectuadas previsões rigorosas, uma reserva com meios suficientes tornar-se-á um elemento imprescindível. Em parte, será talvez possível recorrer ao sistema de reserva geral, a criar, mas uma uniformidade absoluta iria comprometer o carácter específico do orçamento agrícola. Esta forma objectiva de abordar o problema assegura uma boa base para uma política orçamental agrícola eficaz, fazendo com que o envolvimento deste Parlamento, no que se prende com as despesas agrícolas, seja muito maior do foi alguma vez, uma experiência cujo valor a Comissão e - segundo espero - também o Conselho, poderão apreciar. Senhora Presidente, com o orçamento para o exercício de 1999 preparamo-nos não só para um novo milénio, como colocamos também, além disso, a primeira pedra para os maiores desafios da integração europeia, desde há muitos anos. Desde o anúncio da Comissão e do IME sobre a participação na União Monetária que conhecemos bastante bem o calendário, as oportunidades e os riscos de uma moeda única. Continuar a campanha de informação sobre a introdução do euro permanece um objectivo importante, a fim de preparar, de forma abrangente, a população da Europa para a mudança, já que, neste domínio, podemos olhar para o futuro de uma forma muito positiva. Por outro lado, estamos já hoje a colocar as traves mestras para o ambicioso projecto do alargamento a Leste no próximo milénio. Neste aspecto temos ainda muito para fazer. Temos, por isso, de nos esforçar por acelerar a conclusão do mercado interno, de forma a remover do caminho os obstáculos existentes. Neste sentido, a nossa atenção especial deve ser dirigida para medidas adequadas como o plano de acção para o mercado interno. Temos igualmente de aumentar a confiança dos cidadãos na competência da União Europeia para a resolução dos problemas. Isto passa, sobretudo, pelo ambicioso desenvolvimento das iniciativas relativas ao emprego, aprovadas no ano passado. Gostaria, neste contexto, de chamar mais uma vez a atenção para o papel das PME na criação de postos de trabalho. Esta semana ouvimos mais uma vez dizer que um número incontável de incentivos foi colocado à disposição das PME. Contudo, ao que parece, as dotações estão longe de ser totalmente utilizadas em todos os sectores. Por isso, temos necessidade de uma avaliação precisa e abrangente por parte da Comissão, de modo a podermos, no âmbito do próximo orçamento, realizar acções adequadas e assim aumentar a eficácia dos incentivos às PME. Há outra coisa que deve ficar clara neste contexto. O apoio eficaz às empresas é aquele que, à partida, deixa aos empresários os meios e os esforços. Por isso mesmo, no processo orçamental devíamos observar também os princípios de uma legislação simples, portanto uma iniciativa SLIM, como a que já hoje aprovámos nesta assembleia, ou de um benchmarking global. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, também a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e de Energia se ocupou intensamente da análise das orientações para o orçamento de 1999. São, essencialmente, duas as questões que consideramos particularmente urgentes. Trata-se, em primeiro lugar, da transição do 4º para o 5º programa-quadro de investigação e, em segundo lugar, no âmbito da política energética, da transposição das resoluções de Quioto para uma política clara da União Europeia. Gostaria, antes de mais, de agradecer à senhora relatora, porque ambos os temas são abordados nas orientações. Temos consciência desta honra, pois nem todas as comissões conseguem ver os seus temas contemplados no relatório. Por outro lado, foi-nos prometido pela senhora relatora que todos os pareceres das comissões seriam considerados na resolução, numa espécie de novo procedimento Dührkop Dührkop. Infelizmente isto foi recusado pela Comissão dos Orçamentos. Lamentamos imenso o facto, cara colega Müller, pois temos consciência dos problemas respeitantes à dotação do 5º programa-quadro de investigação e porque também sabemos que não é de fácil resposta a questão quanto à evolução da política orçamental em 1999. Mas seria absolutamente razoável se a Comissão dos Orçamentos tivesse aceitado as propostas da Comissão de Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e de Energia, a fim de podermos efectuar a transição no próximo ano num processo normal. Esperamos que, no âmbito da primeira leitura, possamos dispor de números mais exactos por parte do Conselho, a fim de conseguirmos progressos no que se refere à dotação de programas específicos. No que respeita à política energética, existe uma urgente necessidade de acção a nível europeu. Sou de opinião que as considerações incluídas nas orientações não têm em conta esta problemática. Esperamos que, por ocasião da primeira leitura, que a nossa comissão irá acompanhar muito empenhadamente, seja possível fazer passar as nossas preocupações também na Comissão dos Orçamentos. Senhora Presidente, o processo orçamental para 1999 está a decorrer numa atmosfera de serenidade e cooperação interinstitucional, havendo sinais encorajadores de que o mesmo poderá responder aos grandes desafios que a União enfrenta neste momento: criação de emprego, realização da União Económica e Monetária e preparação para o alargamento. Em 1999, a União Económica e Monetária passará à sua terceira fase. Recentes relatórios, bem como as reacções aos mesmos, vieram uma vez mais confirmar a persistente determinação dos Estados-Membros em melhorar o estado das suas finanças públicas. Este clima de rigor orçamental é bem patente, também, a nível comunitário. As orientações relativas ao orçamento da União para 1999 demonstram que todas as instituições estão dispostas a assumir as suas responsabilidades nesta matéria. A proposta apresentada pela senhora deputada Bárbara Dührkop Dührkop, no sentido de tornar o aumento das dotações para pagamentos consonante com o aumento médio dos orçamentos dos Estados-Membros reflecte uma abordagem muito responsável por parte do Parlamento Europeu. O orçamento para 1999 deverá, num contexto rigoroso, permitir dar cumprimento às obrigações da União e centrar-se nos objectivos de crescimento económico e da criação de emprego. No que diz respeito às despesas agrícolas, a Comissão prevê, por ora, um nível de dotações idêntico ao verificado no orçamento de 1998. Caso estas estimativas sofram uma alteração significativa durante o ano, a comissão recorrerá novamente ao procedimento, já adoptado com êxito o ano passado, que consiste na apresentação, o mais tarde possível, de uma carta rectificativa ao APO. Tomei nota da referência a este procedimento no vosso relatório, onde o mesmo é designado por processo «Tillich-Mulder». No que se refere às acções estruturais, o ano de 1999 marca o termo do actual período de programação. A tentativa, ontem realizada no âmbito do trílogo orçamental, no sentido de chegar a acordo sobre o aumento do limite máximo da categoria 2 em 1 534 milhões de euros, no respeitante às dotações para autorizações, e do limite máximo das dotações para pagamentos em 300 milhões de euros, abre caminho a uma adequada conclusão deste programa. Em relação às políticas internas, as instituições comunitárias são chamadas a reforçar e a concertar os seus esforços a fim de contribuírem para o crescimento e a criação de emprego: o Quinto programa-quadro comunitário de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - em relação ao qual haverá que chegar a um acordo satisfatório muito antes do final do ano -, o reforço das redes transeuropeias e a «iniciativa em prol do crescimento e do emprego» constituem as principais prioridades neste domínio. A «iniciativa em prol do crescimento e do emprego» representa um êxito conjunto do Parlamento e do Conselho. Trata-se de um programa trienal, pelo que deverá continuar a constituir um objectivo primordial dos orçamentos de 1999 e 2000. No plano das acções externas, será colocada a ênfase na transformação do programa PHARE num eficaz instrumento de pré-adesão. A Comissão irá propor um reforço deste programa em 150 milhões de ecus num orçamento rectificativo e suplementar para 1998, por forma a inscrever o seu envelope plurianual na linha das decisões da cimeira de Cannes. Naturalmente que tal decisão deverá ser acompanhada por uma avaliação minuciosa do respectivo âmbito de aplicação. Parece existir uma convergência de pontos de vista entre as instituições em relação a todos estes elementos. Outro aspecto igualmente encorajador é o facto de o trílogo orçamental de ontem ter decidido retomar as negociações sobre a questão das «bases jurídicas» a nível técnico. É neste contexto que a Comissão irá debater e adoptar o anteprojecto de orçamento para 1999, no final do mês. Tenho sinceras esperanças de que o reforço da cooperação interinstitucional que propiciou o êxito de que foi coroado o orçamento de 1998 se mantenha e traduza novamente em proveitosos resultados no próximo ano. Se assim for, estarão criadas as condições ideais para o próximo acordo interinstitucional, que deveremos debater nos próximos meses. Senhora Presidente, se a senhora deputada Dührkop Dührkop pode assumir um tom lírico a esta adiantada hora da noite, estou certo de que me permitirá um pouco de leviandade se disser, antes de mais, que o senhor comissário Liikanen se apoderou virtualmente do meu discurso. Disse precisamente as coisas que eu tencionava dizer e quando, no início, referiu que o processo orçamental se está a desenrolar numa atmosfera de serenidade, aproveitando a analogia que Bárbara Dührkop Dührkop fizera com o tocar de um piano, imediatamente me veio à memória uma cena do grande e saudoso cómico britânico, Eric Morecambe. Na referida cena, Eric Morecambe está a tocar piano, produzindo uma música de qualidade muito dúbia. Os sons são verdadeiramente desagradáveis, pelo que André Previn lhe diz, e cito, »Estás a tocar as notas erradas», ao que Eric lhe responde, e cito novamente, »Estou a tocar as notas certas, só que não necessariamente na ordem correcta». Sempre me pareceu ser esta a forma como no passado abordámos o processo orçamental, sendo certo que, este ano, a analogia feita pela senhora deputada Dührkop Dührkop com o tocar de um piano não está longe da realidade, pois as coisas parecem efectivamente estar a desenrolar-se de um modo diferente. Já anteriormente o dissera, quando Helen Liddell compareceu pela primeira vez na Comissão dos Orçamentos. Normalmente, não lidamos com a Comissão desta maneira - chegámos mesmo a ter um intérprete escocês na cabina de inglês a interpretar com pronúncia escocesa para Helen Liddell. Tudo parece realmente estar a correr sobre rodas, o que é muito bom. Em minha opinião, isto é o reflexo de uma parceria que se vem desenvolvendo e de uma maior maturidade em relação ao processo orçamental por parte das três instituições nele envolvidas. Em relação ao relatório do senhor deputado Viola, impõe-se referir que o facto de não ter sido objecto de qualquer proposta de alteração, e de ter sido aprovado em comissão sem qualquer modificação, reflecte claramente o consenso que existe entre todos os grupos políticos no tocante a estas orientações e às nossas expectativas em relação aos orçamentos das outras instituições. Saudamos o senhor deputado Viola pelo trabalho realizado e fazemos votos para que esta uniformidade de posições se mantenha ao longo de todo o exercício. No respeitante ao relatório Dührkop Dührkop sobre a adaptação das Perspectivas Financeiras, o trílogo realizado no início da semana foi, como o senhor comissário Liikanen assinalou, extremamente frutífero, tendo decorrido numa atmosfera de cooperação em que as três instituições se mostraram favoráveis a um acordo. Não se trata, pois, de uma situação de adversidade em que cada um procura somar pontos contra os outros. Pelo contrário, estamos a procurar definir um orçamento que mereça o acordo de todos e a tentar proceder a um adequada adaptação das Perspectivas Financeiras. Fazemos votos para que, após ter apresentado ao Conselho o resultado das nossas negociações, a senhora Helen Liddell possa comparecer novamente perante este Parlamento para nos transmitir que as verbas adicionais provisoriamente acordadas o poderão ser com carácter definitivo. Se o conseguíssemos, seria um verdadeiro passo em frente. Em relação ao relatório principal, o grupo político que aqui represento como coordenador apoia-o na sua globalidade - a ponto de o termos querido manter, tal como a senhora deputada Dührkop Dührkop, tão sucinto quanto possível. Quanto às alterações apresentadas, acordámos a semana passada em não apoiar quaisquer alterações, e digo-o tendo em atenção alguns colegas em particular, como o senhor deputado Brinkhorst. Não vemos nada de errado na sua alteração nº 1, mas consideramos que seria mais pertinente inseri-la em primeira leitura. Nesta fase, não somos tão favoráveis à sua inclusão. É de referir, porém, que alguns colegas não vêem qualquer razão para não a apoiarmos, pelo que resta agora que me persuadam desse facto entre hoje e o momento da votação, amanhã. Por conseguinte, Senhor Deputado Brinkhorst, nem tudo está perdido. Se, no entanto, votarmos contra, gostaria que ficasse desde já bem claro que não será por discordarmos do conteúdo da referida alteração, mas antes por termos feito questão em manter o relatório tão sucinto quanto possível. O mesmo se aplica a numerosas outras alterações, em relação às quais solicito, igualmente, que compreendam que não é por razões dogmáticas que as não apoiamos, mas antes por razões de simplicidade. O orçamento para 1999 é, como o senhor comissário Liikanen referiu, um orçamento assente na prudência: utilizamos as expressões «orçamento dos cidadãos» e «orçamento dos contribuintes» na mesma frase, e julgo que é precisamente isso que estamos a procurar alcançar através destas orientações. De entre as prioridades políticas da União, a primeira e mais importante, do ponto de vista do Grupo PSE, é a criação de emprego e de postos de trabalho, seja através do investimento em infra-estruturas, da investigação e desenvolvimento, ou do apoio às pequenas e médias empresas. Eis o objectivo dominante na nossa abordagem a este orçamento. Apoiamos igualmente o conceito de uma «Europa do Conhecimento» introduzido pela senhora deputada Dührkop Dührkop - conhecendo-a há tantos anos, não nos surpreende que dê prioridade à educação e à formação. Pela nossa parte, também defendemos a inscrição de dotações suficientes no orçamento comunitário destinadas à educação e à formação, bem como à investigação e ao desenvolvimento. As linhas fundamentais do relatório encontram-se descritas no número 8 e em minha opinião merecem todo o nosso apoio. Em última análise, o que verdadeiramente se pretende é conseguir a referida posição comum e assegurar que as três instituições trabalhem em estreita colaboração. E quem sabe, por este andar poderemos acabar por ter uma única leitura do orçamento. Quem me dera que assim fosse! Senhora Presidente, começo por manifestar a minha concordância com as orientações orçamentais constantes do relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop. Esta concordância demonstra que, independentemente das divergências em matéria de política económica, existe entre os grupos da assembleia uma preocupação comum pelos problemas europeus de luta contra o desemprego e de reforço da dimensão europeia do orçamento comunitário. É de esperar que, no processo orçamental para 1999, se mantenha o fundo e a forma do processo, tal como se verificou em 1998, quando o Parlamento soube defender perante o Conselho as suas próprias prioridades, obtendo assim não apenas um prolongamento do procedimento ad hoc , mas também a formalização do processo de carta rectificativa tardia ao APO, para não mencionar o quase unânime compromisso desta assembleia em defender dotações consignadas no APO para a categoria 2 - Fundos Estruturais. É certo que este ano o processo é ainda mais complexo do que nos anos precedentes, visto que o termo das Perspectivas Financeiras em vigor coincide com o início da Agenda 2000 e com o problema da absorção das dotações para pagamentos não utilizadas. Somos de opinião que se deve respeitar escrupulosamente a dotação prevista em Edimburgo para 1999 e escolher, entre as alternativas existentes, aquela que garanta a plena execução, até ao último ecu, de todas as dotações disponíveis nos Fundos Estruturais para a categoria 2. Mantemos igualmente o nosso ponto de vista de que as Perspectivas Financeiras em vigor deveriam constituir a base das próximas perspectivas, especialmente no respeitante à percentagem de recursos próprios: considerar 1, 27 % como base e não como tecto deveria ser a expressão financeira do esforço europeu para o alargamento. Caros colegas, existe, entre a discussão de hoje sobre as orientações do Parlamento para o processo orçamental de 1999 e o debate de ontem sobre o processo de quitação relativo ao exercício de 1996, um elo comum, que seguramente não vos escapou. Esse elo é a importância reconhecida ao problema da execução orçamental e à luta contra a fraude, propondo-se fazer do orçamento para 1999 o orçamento dos contribuintes e dos cidadãos. Com efeito, tendo a Europa chegado a um estádio crucial e decisivo do seu desenvolvimento, com a criação do euro e a abertura das negociações para o alargamento, existe, mais do que nunca, a necessidade de a explicar ao cidadão e de fazer com que este a compreenda. A Europa só pode ser credível e inspirar confiança se o dinheiro do contribuinte for gerido de forma correcta. A segunda preocupação do relator é a de transformar o orçamento para 1999 no orçamento dos cidadãos e, também a este respeito, a sua canção de embalar me agrada. O cidadão deve convencer-se de que a Europa é feita para ele, e parece-me extremamente importante reforçar a coesão económica e social. Se não o compreender, será levado, não duvidemos disso, a sancionar-nos. Mais do que um orçamento de gestão e de simples transição, o orçamento para 1999 poderá ser sobretudo um orçamento-charneira, que determinará as condições do futuro financeiros da União europeia. Com novas perspectivas financeiras, com um novo acordo interinstitucional, conseguido no início da terceira fase da união Económica e Monetária, no contexto das negociações da agenda 2000, o orçamento para o exercício de 1999 apresentar-se-á como um orçamento de renovação, retomando simultaneamente as prioridades já conhecidas e que devem ser cumpridas: a iniciativa orçamental em prol do emprego, iniciada com o orçamento para 1998 e apoiada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, em Novembro de 1997; a prioridade dada à criação de emprego graças ao investimento em infra-estruturas; a investigação e o desenvolvimento; o apoio às PME; as medidas de luta contra o desemprego dos jovens; a educação e a formação para uma Europa do Conhecimento. Orçamento charneira, orçamento de renovação, orçamento realista também, reconhece que o aumento das dotações para 1999 não deve ultrapassar o crescimento médio dos orçamentos dos Estados-Membros relativamente ao orçamento para 1998, mas sob certas condições aceitáveis, como o respeito pelos objectivos fixados em Edimburgo relativamente aos Fundos Estruturais. Senhora Presidente, caros colegas, o Grupo UPE e eu próprio apoiamos a posição do relator, convictos de que o processo orçamental se inicia de forma auspiciosa. Senhora Presidente, a importância do debate sobre o orçamento nesta fase reside no facto, como o senhor comissário Liikanen referiu, de o mesmo permitir definir orientações comuns destinadas a servir de base à Comissão na elaboração do seu próximo anteprojecto de orçamento. Pelo que me foi dado escutar do debate até agora, estou em crer que tudo vai correr pelo melhor. O senhor comissário já se pronunciou antecipadamente sobre alguns dos pontos focados no relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop. Ao longo da vida deste Parlamento, temos assistido a importantes progressos. Quando o próprio Parlamento traça orientações orçamentais claras e concisas, estas não poderão deixar de ter um impacto significativo no anteprojecto de orçamento da Comissão. Felicito a senhora deputada Dührkop Dührkop pelo carácter extremamente conciso do seu relatório e por ter tido a coragem de nele introduzir orientações válidas mas limitadas em termos do número de aspectos contemplados. Resistiu à tentação de fazer do relatório uma lista telefónica, como ela própria aqui referiu. O Grupo ELDR partilha em larga medida das prioridades expressas nesta câmara por diversos outros grupos políticos. Gostaria de me concentrar numa questão invocada pelo senhor deputado Wynn, que teve a amabilidade de referir que o Grupo PSE, não tendo embora ainda chegado a uma posição definitiva, considera que por uma questão de princípio não deveria votar favoravelmente determinadas alterações que o nosso grupo gostaria de ver aprovadas. Espero que o senhor deputado Wynn possa rever a sua posição nesta matéria. Trata-se de uma questão decorrente do Tratado de Amesterdão. Este Tratado entrará em vigor em 1999. Seria útil a Comissão apreender desde já os sinais enviados pelo Parlamento no sentido de, em sua opinião, o sistema de informação de Schengen e o Eurodac, elementos fundamentais na transformação do primeiro pilar numa área de liberdade, segurança e justiça, deverem ser efectivamente incorporados no Tratado. Esperamos, pois, que aceite dar mais esse passo, por forma a podermos apresentar à Comissão esta orientação adicional a ser introduzida no seu anteprojecto de orçamento. Senhora Presidente, apesar da serenidade referida pelo senhor comissário Liikanen, entendemos que o presente processo orçamental é particularmente importante e complexo. É o último do presente quadro financeiro, constitui ainda uma espécie de ponte para o seguinte e, para alguns, pretende-se mesmo que seja o encerramento de um ciclo. A colega Bárbara Dührkop Dührkop não tem, por isso, tarefa fácil. Espero mesmo, sinceramente, que este não seja o início do calvário de que ela falava na sua intervenção. Quanto ao relatório, quero começar por afirmar que subscrevemos muito do que nele consta. Identificamo-nos desde logo com as prioridades que são propostas: o emprego, a educação e a formação profissional, o ambiente, o maior controlo dos programas e a política de desenvolvimento. Congratulamo-nos com a forma inequívoca como se apela ao respeito por Edimburgo no tocante aos Fundos Estruturais e sublinhamos a importância concedida ao controlo de execução e à eficácia na utilização dos recursos. Há, porém, alguns aspectos que igualmente entendemos como relevantes e de que nos distanciamos. Em primeiro lugar, julgamos incompatível a concretização daquelas prioridades com a contenção orçamental que se continua a advogar. Contenção que é, também ela, embora de forma não explícita, uma verdadeira prioridade deste como de anteriores orçamentos. Ora, não é possível, em nosso entender, dar resposta às ambiciosas prioridades enunciadas com os meios limitados que assim ficarão à disposição da União. Por outro lado, não concordamos com o que se propõe no número 10 do relatório. E assim é apesar da alteração positiva já introduzida por proposta da relatora e com a qual este orçamento deixaria de ser a base, passando a ser uma das bases, das perspectivas financeiras futuras. Neste domínio, parece-nos muito mais razoável o que propõe a Comissão da Política Regional na proposta de alteração que apresenta a este ponto. Com efeito, não compreendemos que este orçamento possa ser sequer uma base das perspectivas financeiras futuras. Pode ser, como se diz no relatório, uma ponte, não uma base. Uma base para as perspectivas financeiras futuras só poderão e deverão ser as actuais perspectivas financeiras. É isto, de resto, que está em consonância com o que já aprovámos quando votámos o relatório Colom I Naval, nomeadamente, sobre o tecto de 1, 27 %, ou mais correctamente de 1, 13 %, do PNB para pagamentos no final do período, como é proposto pela Comissão. Entretanto, e ainda quanto a este mesmo ponto, também a criação da reserva pré-afectada nos suscita as maiores reservas. Não temos dúvidas de que se pretende conter as despesas, já que a criação da reserva aparece explicitamente ligada à redução do chamado «ónus dos contribuintes». Mas já não são claros no texto, nem o mecanismo que se pretende implementar para conseguir esse objectivo, nem sequer as consequências práticas do mesmo. Receamos, em todo o caso, que daí resulte, em definitivo, uma negação do conceito de recursos comunitários tal como hoje o entendemos. Estas as razões porque votaremos este relatório se for aprovada a proposta da Comissão da Política Regional. Senhora Presidente, antes de mais gostaria de agradecer à senhora deputada Dührkop Dührkop e ao senhor deputado Viola pelos seus relatórios. Penso que se trata de guidelines equilibradas e, sobretudo, parece-me importante elaborarmos uma espécie de orçamento de "ponte», que comece a esboçar a visão do alargamento nos anos 2000 a 2006. Estou particularmente satisfeita com a definição de prioridades e também com o facto de a senhora relatora ter mantido, de forma consequente, a regra das prioridades, conferindo-lhe uma tónica especial. Congratulo-me ainda com a prioridade dada no novo orçamento para 1999 ao processo pós-Quioto, o que permitirá dar um contributo decisivo. Nesta altura desejaria anunciar à senhora relatora um fogo-de-artifício de boas propostas do meu grupo, mas desta vez um fogo-de artifício sem produção de CO2 . Em nome do meu grupo, gostaria de apresentar propostas para a campanha de informação sobre a aplicação de produtos de baixo teor energético. Defendo a realização de reagrupamentos no orçamento da investigação e advogo a utilização de modernas tecnologias de poupança energética que de facto representem um avanço. Tal como a relatora, sou a favor da inscrição de verbas no orçamento para projectos-piloto no domínio do isolamento térmico para casas particulares, escritórios e indústrias de alto consumo de energia. E gostaria também, em especial, de levar a cabo uma reorientação dos programas SAVE e ALTENER tendo em vista os newcomer à União Europeia. Last but not the least, refira-se o milhão de painéis solares, um programa de implementação de energia fotovoltaica. Se a senhora relatora se mostrar aberta, como tem feito até agora, para concretizar as coisas, e se às prioridades se seguirem as acções, creio que no próximo orçamento poderá ser dado um contributo efectivo no processo pós-Quioto. Espero que tal aconteça e, neste sentido, espero continuar a boa colaboração. Senhora Presidente, os debates orçamentais sucedem-se e gostaria de me congratular, antes de mais, com o facto de este ter lugar em Estrasburgo e não, como da última vez, em Bruxelas. Desejo ver neste facto mais a vontade de respeitar as decisões do Tribunal de Justiça do que uma simples coincidência de calendário. Mas estes debates sucedem-se de forma quase caricatural, a tal ponto que nos interrogamos se não há quem pretenda celebrar, à sua maneira, o dia 1 de Abril. Com efeito, há 24 horas, recusávamo-nos a dar quitação, uma vez que o Tribunal de Contas não podia garantir a regularidade global dos pagamentos do orçamento de 1996. Hoje, voltamos a constatar a vontade sempre tão irresponsável de gastar cada vez mais. Para o Parlamento, é preciso, independentemente do que aconteça, despender mais e tudo o que estava previsto. A recusa, a qualquer preço, em renunciar a dotações, ou mesmo em pôr em causa determinadas políticas, seria de alguma forma uma questão de honra. O exemplo mais flagrante desta perversão diz respeito aos Fundos Estruturais. Fiel a si própria, a Comissão dos Orçamentos continua a clamar que as decisões tomadas em Edimburgo nesta matéria devem ser seguidas à letra e que o pacote que disponibilizaram constitui um objectivo de despesas. Não, as decisões tomadas no passado não devem necessariamente impedir toda e qualquer reflexão política no presente. Recuso colocar-me na situação mais do que escandalosa para que querem empurrarnos, a situação em que seriamos obrigados a procurar desesperadamente um meio, um subterfúgio, uma improvisação jurídica, para gastar o dinheiro dos contribuintes dos Estados-Membros. Para além disso, e como acontece em todos os processos orçamentais, não escaparemos à ladainha das reivindicações de que se vá até ao fim. Uma das principais prioridades enunciadas pelo nosso relator é a de que o orçamento continue a ser um orçamento para o emprego. Tratar-se-á mais de um orçamento para a arquitectura. Em 1998, o nosso Parlamento consagra tanto dinheiro à aquisição do faraónico edifício D3 em Bruxelas como à famosa iniciativa "emprego». Por último, o Tratado de Amesterdão não foi ainda ratificado pelos Estados-Membros, mas aplicam-se já as suas disposições financeiras; belo exemplo de respeito pela democracia, e mais uma razão para que o nosso grupo vote contra este relatório. Senhora Presidente, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, os novos edifícios em Bruxelas também criaram trabalho, pelo menos em Bruxelas. Mas queria, na verdade, dizer algo sobre o orçamento para 1999. A sua intervenção, Senhor Comissário, não foi má, mas a que fez sobre a quitação do orçamento ainda foi melhor, por ter sido feita em francês. O senhor mesmo a qualificou de mais sexy . Em relação ao orçamento para 1999, gostaria de referir cinco pontos. Em primeiro lugar, o orçamento para 1999 é um orçamento de "ponte», como já foi referido pela senhora deputada Müller. De facto, ninguém pode ficar com a impressão de que podemos debater o orçamento de 1999 sem ter em conta que as novas perspectivas financeiras 2000/2006 são, por assim dizer, discutidas paralelamente. Isto significa, em segundo lugar, que temos de nos confrontar com as dificuldades que o orçamento de 1999 apresenta. Ninguém pode ignorar que uma taxa de aumento de 18 % nas dotações para autorizações destinadas aos fundos estruturais se situa numa ordem de grandeza que ultrapassa as deliberações e as possibilidades de um debate orçamental. A este propósito, gostaria de citar uma frase: »isto não é deste mundo», que diz respeito a uma situação que se julga poder simplesmente prolongar, como, aliás, já foi registado em Edimburgo. Em terceiro lugar, nos programas de política externa temos uma situação em matéria de despesas que, do mesmo modo, fica para além do bom e do mau. Se há dotações no valor de 2, 3 mil milhões de ecus que não foram autorizadas e, só no âmbito do programa PHARE, há 3, 2 mil milhões de ecus que não foram pagos, então - devemos dizê-lo com toda a clareza - não faz sentido aumentar em 36 % as dotações do programa PHARE em 1999, só para colocar dinheiro nos cofres orçamentais, que foi retirado, através de cortes de 10 %, a outras políticas externas. Por causa disso são prejudicados projectos na África do Sul, na América do Sul e na Ásia, bem como os mais diversos programas de organizações não governamentais - apenas para mostrar algo do que, na verdade, não vai ter lugar no orçamento de 1999. Estes são os problemas com os quais nos confrontamos ao debatermos o orçamento de 1999. Nós, ou melhor, a deputada Dührkop Dührkop encontrou, no nº 8 das suas guidelines , uma formulação na qual determina, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, como nunca antes havia sido feito nesta assembleia, que o Parlamento só está disposto a aceitar uma taxa de aumento do orçamento de 1999 que se situe ao nível das taxas de aumento dos orçamentos dos Estados-Membros. Até agora nunca nos comprometemos a uma tal condição. Mas para isso temos de solucionar os problemas atrás mencionados. E, se os quisermos resolver, temos de encontrar meios que, ao mesmo tempo, já indiquem como vão ser as futuras perspectivas financeiras. Isto deve visar uma maior flexibilidade e orientar-se no sentido de que nenhum Estado-Membro seja obrigado a efectuar despesas, isto é, receber dinheiro do orçamento da Comunidade, se ele próprio não estiver preparado para receber esse dinheiro. Tanto no trílogo informal como no trílogo de terça-feira disse o seguinte: o orçamento de 1999 só será uma realidade - e digo isto aqui com toda a clareza, sobretudo para a acta do Conselho -, se houver um acordo interinstitucional entre as três instituições sobre as questões das bases jurídicas. Que ninguém se queira esconder atrás da acção interposta junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Para este problema precisamos de uma solução de princípio. O Parlamento está disposto a procurá-la e tenho a impressão de que as outras duas instituições também. Mas preparem-se - e isto não é nenhuma brincadeira - para o facto de não haver orçamento para 1999, se este problema não for resolvido. Senhora Presidente, Senhores Deputados, caros colegas, Senhor Comissário, iniciámos o processo orçamental de 1998 enquadrado ou à margem do jogo do Ajax de Amesterdão. Hoje à noite também tem lugar um jogo de futebol entre o Real Madrid e o Borussia Dortmund. No final ainda voltarei ao assunto. O deputado Fabre-Aubrespy referiu-se ao primeiro de Abril: sem dúvida que gostaríamos de ver o jogo de futebol, mas o carácter sério da situação, concretamente o orçamento de 1999, obriga-nos a permanecer neste hemiciclo a esta hora. Pela primeira vez a política de informação não se encontra firmemente consagrada nas orientações. Partimos do princípio que iremos ter um projecto viável entre a Comissão e o Parlamento Europeu, para podermos regulamentar, de forma conclusiva, a política de informação no ano de 1999. Infelizmente não parece ser este o caso e, por isso, gostaria de exortar pelo menos aqueles que foram eleitos neste plenário para a Mesa ou a Conferência dos Presidentes a consultarem de novo as resoluções orçamentais de 1996, 1997 e 1998, nomeadamente nos nºs 18 das orientações de 1998, 30, 31 e 32 da primeira leitura de 1998 e 11 da segunda leitura de 1998, bem como no nº 9 das orientações de 1997, e nos nºs 17, 48, 49 e 50 da primeira leitura de 1997, pois serão certamente importantes para a Mesa e a Conferência dos Presidentes face ao debate desta manhã. Falemos agora do conteúdo das presentes orientações. Senhoras e Senhores Deputados, colega Dührkop Dührkop, senhora relatora, creio que no nº 2 da sua resolução se encontra um erro que só tem a sua origem na versão alemã, pois fala-se ali de novo de um orçamento do emprego. Isto poderia constituir um problema para o nosso grupo, mas sei que a senhora deputada se refere a um orçamento a favor de mais emprego e, por isso, peço o favor de o corrigir o mais tardar amanhã, antes da votação. No quarto asterisco do nº 8 encontra-se, pelo menos na versão alemã, uma formulação infeliz que eu não entendo bem. No nº 9 considero excelente a sua formulação e acho que toca o problema fundamental. Por isso, o nosso grupo, na questão da votação sobre a "massa crítica» e a política da Comissão, vai requerer uma votação por partes, pois somos da opinião que isso, em princípio, não pertence ali. Consideramos melhor a sua formulação pessoal. No nº 15, onde se fala da iniciativa para o emprego, definida e aprovada no processo orçamental de 1998, a segunda parte é pouco clara ou até mesmo errada. Defendemos de forma muito clara três objectivos principais desta iniciativa para o emprego, tendo votado nesse sentido. Hoje, ao meio dia, votámos finalmente o relatório Pronk como base jurídica, e dissemos ali que as pequenas e médias empresas deviam ser incluídas no âmbito do terceiro sistema. Mas o que está lá escrito agora é que devem ser consideradas prioritariamente. Não foi assim que ficou acordado. No que respeita às propostas de alteração em apreço, estamos de acordo com o autor da primeira, o senhor deputado Brinkhorst, pelo menos em relação ao objectivo, mas não temos ainda uma opinião conclusiva. Voltando ao jogo de futebol: hoje, em Madrid, o jogo foi adiado uma hora por ter caído a baliza. Dado que a senhora deputada Dührkop vem dos arredores de Barcelona, desejo à relatora e ao relator, senhor deputado Viola, uma grande capacidade para ficar de pé no debate do orçamento para 1999. Senhora Presidente, começo por felicitar ambos os relatores, senhora deputada Dührkop Dührkop e senhor deputado Viola, por terem elaborado orientações para o processo orçamental que são precisamente isso. São apenas orientações, tendo os relatores sabido resistir com firmeza ao que tantas vezes sucede, sempre que se procura transformar as orientações numa espécie de primeira leitura, antecipada e prematura, do orçamento. O que temos aqui são pontos de vista muito claros sobre determinados princípios. Em relação ao excelente relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop, gostaria de chamar a atenção apenas para um ou dois aspectos, nomeadamente o considerando D, onde a relatora sublinha que, no âmbito do processo orçamental, é na melhoria da cobrança das receitas que os Estados-Membros devem concentrar os seus esforços, por forma a evitar desperdícios. Despendemos tanto tempo em torno da questão das despesas que temos de dar prioridade à cobrança dos recursos próprios, enquanto parte fundamental e integrante do processo orçamental. Outro aspecto em relação ao qual desejo sinceramente felicitar a relatora é o que se prende com a inclusão, no número 9 do seu relatório, da resposta ao desafio lançado há cerca de dois anos pelo senhor comissário Liikanen no respeitante à política de «massa crítica». Hoje, o senhor comissário tem a resposta do Parlamento na nossa proposta de resolução sobre as orientações para o processo orçamental de 1999. É de esperar que, tendo obtido a resposta do Parlamento, a Comissão nos apresente um anteprojecto de estimativas onde essa resposta se encontre visivelmente reflectida. Da leitura cuidada do número 9 do relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop se deduz que a relatora aceitou o desafio que implica a avaliação e determinação de quais as acções e programas comunitários que deverão ser prosseguidos e até mesmo reforçados, mas também quais os que não deverão ser assim considerados. A relatora encarou, pois, frontalmente o desafio, dando uma resposta séria e que merece o nosso apoio. Durante o tempo de uso da palavra que me resta, gostaria de me debruçar sobre o relatório do senhor deputado Viola, que é igualmente excelente. Os pontos que desejaria focar em particular neste relatório são os seguintes: no número 4, o relator faz uma chamada de atenção muito importante relativamente à noção de função pública europeia. Faço votos para que, quando nos debruçarmos sobre a questão da função pública europeia numa fase mais adiantada e detalhada do debate orçamental, possamos reflectir sobre alguns dos pensamentos desenvolvidos pelo relator e propor que a nomeação e a promoção neste domínio sejam acções baseadas exclusivamente no mérito. Deve ser este o único critério a presidir à nomeação e à promoção no âmbito da função pública europeia. No número 5, registo e acolho com agrado o ponto de vista de que não deve ser criado em 1999 qualquer novo lugar, sendo de esperar que, à medida que avançarmos no processo orçamental, o acautelamento aí expresso deixe de ter razão de ser. Recomendo plenamente todos os pontos enunciados com clareza e por ordem cronológica no número 8 do relatório, onde são focadas inúmeras questões em relação às quais este Parlamento, enquanto ramo da autoridade orçamental, tem de ter uma informação mais precisa. Passaria agora ao número 9 e à importante questão da política imobiliária. Como já aqui foi recordado, hoje é dia 1 de Abril. Recebi o que presumo ser a partida mais complicada jamais pregada no Dia das Mentiras, sob a forma de um suposto relatório dirigido ao Parlamento Europeu pelo Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, no qual somos levados a crer que haverá que despender algo como 36 milhões de ecus na reconversão dos edifícios Belliard I e II, por forma a poderem satisfazer as suas funções. Resta-me responder-lhes que não deixa de ser uma boa tentativa no Dia das Mentiras, mas que ficamos a aguardar o verdadeiro relatório sobre o que há que disponibilizar para efeitos de reconversão dos referidos edifícios. Não deixa de ser verdade que temos sérios desafios pela frente no respeitante aos nossos edifícios, mas estou confiante, face à abordagem do senhor deputado Viola, de que ele irá manter o mesmo nível de rigoroso controlo que o Parlamento sempre exerceu no passado. O único aspecto importante que considero ter sido omitido no relatório do senhor deputado Viola - mas que podemos considerar como estando nele implícito - é o que se prende com a política em matéria de comunicações. Estão agendados para breve numerosos debates sobre a política em matéria de comunicações. Senhora Presidente, gostaria apenas de aqui deixar uma reflexão, que lhe transmito com todo o respeito e que poderá porventura submeter à apreciação da Mesa. Sou cada vez mais de opinião que, para compreender o que a Mesa do Parlamento faz e decide, há que ser um Kremlinólogo apto a ler as suas actas e a retirar delas qualquer sentido. Assim, nesta altura, em que iremos debruçar-nos sobre a política em matéria de comunicações, talvez fosse possível conferir às actas da Mesa o mesmo grau de clareza, lucidez e transparência que este Parlamento está a procurar instilar no Banco Central Europeu. Seria assim prestado um inestimável serviço à democracia parlamentar. Senhora Presidente, começarei por saudar a relatora, senhora deputada Dührkop Dührkop, pelo seu excelente relatório sobre as orientações para o processo orçamental 1999. Como certamente esperariam do relator da Comissão dos Orçamentos responsável pelos organismos comunitários descentralizados, gostaria de me concentrar em particular no número 18 do relatório em apreciação. O assunto voltou, pois, a ser focado nas orientações para este ano. A questão que se coloca é a de saber por que razão se impõe incluir novamente nas orientações um ponto sobre os organismos descentralizados. Um grande número dos deputados a esta assembleia e dos membros da Comissão dos Orçamentos terá certamente pensado que, após a aceitação pela assembleia do relatório Kellett-Bowman sobre os referidos organismos, o assunto estava tratado e arrumado. Não é o caso. O senhor comissário Liikanen utilizou a expressão «serenidade» mas, como americanista que sou, direi sempre que a palavra de ordem é «eterna vigilância «. Em relação às nossas agências-satélite, a eterna vigilância afigura-se certamente fundamental do nosso ponto de vista. Se bem que estejamos determinados a cumprir as orientações constantes no relatório e aplicáveis aos organismos descentralizados, mantém-se o problema da anualidade do processo orçamental. Nos últimos três anos, foram efectuados verdadeiros progressos na apresentação das rubricas orçamentais relativas às agências-satélite. Insistimos num conjunto de princípios orientadores que me apraz comunicar foram bem acolhidos pelas agências, e cujo cumprimento foi posteriormente controlado pelo senhor comissário Liikanen e os seus colegas na Comissão. Quais estes princípios orientadores? Em primeiro lugar, o da informação prévia e o da prévia apresentação de perfis de despesa. Estamos neste momento a analisar a forma como os recursos foram utilizados nos anos anteriores, por outras palavras, a avaliar a taxa de utilização das dotações orçamentais de cada agência-satélite. Esta avaliação irá futuramente reflectir-se na atribuição de verbas do orçamento comunitário a cada organismo descentralizado da União Europeia. Da análise do relatório Kellett-Bowman deste ano sobre o processo de quitação se conclui que, no caso da agência de Dublim, se verificou uma subutilização das dotações de 140 000 ecus, e no caso da agência de Tessalónica uma subutilização de 1, 28 milhões de ecus. Existem motivos para isto, os quais se tornam patentes quando analisamos os futuros perfis de despesa. Estou certo de que a Comissão está ciente deles. No entanto, mais importante ainda, do nosso ponto de vista, é procedermos a uma análise do programa de trabalho, devidamente delineado e orçamentado, de cada organismo descentralizado. O programa de trabalho deve ser acordado com os diversos comités de política. A segunda questão é a transparência. Procurámos assegurar que cada agência-satélite apresentasse o respectivo quadro de pessoal. Conseguimos persuadi-las a fazê-lo, mas os programas de trabalho estão orçamentados e podemos verificar horizontalmente através dos Títulos I, II e III dos relatórios de despesas das agências quanto é que cada projecto irá custar. Este aspecto reveste-se de grande importância para nós, enquanto Comissão dos Orçamentos, sendo ainda mais importante para as comissões encarregadas quanto à matéria de fundo e para o relator da Comissão do Controlo Orçamental quando, mais adiante, passarmos ao processo de quitação. Estamos a fazer progressos nesta área. O meu último ponto diz respeito à responsabilização. A questão fundamental é a forma como são atribuídas as verbas do orçamento comunitário. Como a senhora deputada Dührkop Dührkop e os senhores deputados Tomlinson e Wynn aqui referiram, é o dinheiro dos cidadãos que estamos a utilizar. Isto tem de ser feito de uma forma que seja considerada transparente, na opinião não só do Parlamento mas também do grupo de clientes da agência e dos próprios cidadãos. Para alcançar estes objectivos, temos realizado e continuaremos a realizar reuniões regulares com os responsáveis superiores dos organismos descentralizados e com os relatores das comissões responsáveis quanto à matéria de fundo. Este processo irá prosseguir ao longo deste ano. Como terminar? O senhor comissário Liikanen falou de «serenidade». Disse que a paz chegou. Não há dúvida disso. Estamos novamente em paz com a as agências-satélite. Foi instituído um novo processo, mas a referida vigilância continuará sempre a desempenhar um papel preponderante. Estou ciente de que um dos seus colegas, o senhor comissário Bangemann, afirmou que nos temos de manter vigilantes em relação à agência de Alicante. O comité orçamental de Alicante tenciona despender 24 milhões de ecus na aquisição de um novo edifício, operação acerca da qual a Comissão tinha muito pouco conhecimento e o Parlamento nem sequer fora informado. Vigilância é a palavra de ordem, Senhor Comissário Liikanen! Teremos de reforçar os procedimentos e, ambos, controlar o seu cumprimento através da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental. Senhora Presidente, gostaria também de felicitar a senhora deputada Dührkop Dührkop por ter feito um relatório meticuloso e essencial, e recordar que, no âmbito do rigor que a União e os Estados-Membros também este ano se impuseram, o orçamento para 1999, como recorda a relatora, deve ser o primeiro orçamento de aplicação do Tratado de Amesterdão, devendo, portanto, incluir decisões que correspondam às novidades desse mesmo tratado. Isso significa que deve ser um orçamento a favor do emprego, tal como foi recordado, através de investimentos ao nível das infra-estruturas, do apoio às pequenas e médias empresas, de investimentos com vista à investigação e ao desenvolvimento, mas também de apoio a medidas no âmbito de iniciativas de emprego locais e de pactos territoriais para o terceiro sistema, em consonância - contrariamente ao que foi afirmado pelo senhor deputado Tillich - com o compromisso assumido pelo Parlamento Europeu em Outubro passado, como diz exactamente a senhora deputada Dührkop Dührkop no seu relatório. A formação e a requalificação figuram entre os instrumentos-chave para desenvolver a capacidade de adaptação e a capacidade empresarial e, principalmente, para pôr os jovens e as mulheres em condições de arranjarem emprego. São estas as linhasmestras, também recordadas no Conselho Extraordinário do Luxemburgo. Por isso, é necessário que os programas LEONARDO, SOCRATES e, em termos mais genéricos, os programas de educação e formação, tenham um financiamento adequado. O diálogo social, ao qual é conferido um papel cada vez mais importante pelo próprio Tratado, deve encontrar no orçamento a necessária correspondência e reforço. A senhora deputada Dührkop Dührkop afirma justamente que o orçamento para 1999 deve ser o orçamento dos cidadãos, destinado a reforçar e a melhorar a coesão económica e social. Neste contexto, as actividades e as redes de organizações não governamentais, que dão um contributo fundamental ao desenvolvimento da política social europeia a favor dos idosos, dos deficientes e da luta contra a exclusão social, representando um instrumento essencial de participação dos cidadãos na construção europeia, devem continuar a ter um apoio adequado. Gostaria de terminar, retomando um ponto já recordado pelo senhor presidente Samland e que me parece particularmente importante: a condição indispensável para se chegar de uma forma positiva ao final deste processo é a subscrição, por parte do Conselho, do acordo sobre as bases jurídicas. Penso que o Conselho já não tem quaisquer álibis deste ponto de vista e, por conseguinte, gostaria de terminar este debate - uma vez que sou a última a falar - com o seguinte compromisso: a acta desta reunião deve ser facultada ao Conselho para que saiba que, este ano, o Parlamento já não está disposto a não chegar a acordo sobre esta questão. Senhora Presidente, ainda que seja talvez um pouco contrário ao procedimento, gostaria de dizer ao senhor deputado Tillich - porque isto é importante - que sou de São Sebastião mas sou adepta do Real Madrid, pois, caso contrário, teria problemas com os meus dois filhos ao regressar a casa. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00 horas. Queria, contudo, chamar a vossa atenção para o seguinte. Ainda têm 24 minutos para pregar uma partida de Abril, ou para alguém lhes fazer o mesmo. Acautelem-se! (A sessão é suspensa às 23H35 horas)

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1. Convenção sobre a Diversidade Biológica - Nagoya 2010 (votação) - Antes da votação: (FR) Senhor Presidente, vou ser muito breve. Gostaria de aproveitar este ponto de ordem para expressar a minha admiração pelo grande músico que foi Beethoven e a minha desaprovação pelo facto de nos ser regularmente imposto um hino europeu que desapareceu... (Protestos) (O Presidente retira a palavra ao orador) (FR) Senhor Presidente, estou escandalizado com as declarações que acabamos de ouvir. (Aplausos) Por respeito pela liberdade, pela paz e por aquilo que os nossos cidadãos sofreram, peço simplesmente que, se esses senhores desejam ser respeitáveis e respeitados por mim, então que não continuem a aceitar um salário de deputado do Parlamento Europeu, pago pela Europa. (Aplausos) Senhor Deputado Gollnisch, sou um homem muito simpático e paciente. Não lhe concedo a palavra. Isso não é um ponto de ordem. Se continuar a gritar, será levado para fora deste Hemiciclo delicadamente. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, quero pedir-vos que considerem que a redacção exacta e original do n.º 35 da resolução submetida a votação, em que se salienta que a responsabilidade social das empresas deve incluir a biodiversidade, é a da versão francesa, e que seja essa a versão utilizada. Além disso, a palavra "social", que desapareceu da versão inglesa, deve ser novamente introduzida e deve corrigir-se esta versão. (FR) O Senhor Presidente convidou-nos a votar o texto original do n.º 16. No entanto, houve uma votação separada anterior em que o n.º 16 foi alterado. Houve duas votações separadas. Por conseguinte, votámos o texto original mas não votámos a alteração. (EN) Senhor Presidente, antes de passarmos à votação final - e embora me congratule com o facto de termos aprovado a alteração 1 - penso que a senhora deputada Bélier, do Grupo Verts/ALE, tem razão. Na verdade, o Senhor Presidente pôs à votação o parágrafo original. Nos ecrãs, vimos que tínhamos votado a alteração 1. Para sermos justos com o Grupo Verts/ALE, devíamos votar novamente a alteração 1. Se a alteração 1 for aprovada, o parágrafo original caduca. Talvez esta situação se deva ao facto de eu falar grego, que não é uma língua muito bem conhecida, e falo depressa para ajudar todas as pessoas aqui presentes. Creio - mas posso estar enganado - que submeti a alteração 1 a votação nominal e que depois pus a votação... (Protestos) Muito bem, vou confiar na Assembleia. Creio que - se bem me lembro - a alteração 1 será rejeitada e que, depois, será aprovado o texto original, mas farei o que me pedem. Vou voltar à votação nominal da alteração 1. Está aberta a votação. (A alteração 1 é aprovada por votação nominal)

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Nomeação de sete membros do Tribunal de Contas (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos sete relatórios elaborados pela senhora deputada Ayala Sender, da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a proposta de nomeação de David Bostock, Michel Cretin, Maarten B. Engwirda, Henri Grethen, Harald Noack, Ioannis Sarmas e Hubert Weber para membros do Tribunal de Contas. relatora. - (ES) Senhor Presidente, como é do conhecimento geral, os membros do Tribunal de Contas são nomeados pelo Conselho, para um mandato de seis anos, após consulta ao Parlamento. Cabe à Comissão do Controlo Orçamental a preparação do parecer do Parlamento. O Tribunal é actualmente composto por um total de 27 membros, correspondente ao número de Estados-Membros da União, havendo quatro candidatos à renovação do respectivo mandato - David Bostock, do Reino Unido; Maarten B. Engwirda, dos Países Baixos; Ioannis Sarmas, da Grécia, e Hubert Weber, da Áustria - e três novos candidatos: Michel Cretin, da França; Henri Grethen, do Luxemburgo, e Harald Noack, da Alemanha. Na Comissão do Controlo Orçamental, todos os candidatos obtiveram aprovação, embora nem todos por unanimidade. Veremos, porém, que a minha proposta definitiva, que justificarei devidamente, é a de que, em princípio, não havendo novas objecções, todas as nomeações devem ser aprovadas. No que respeita às entrevistas pessoais com os três novos candidatos, gostaria de salientar a excelente exposição feita por Michel Cretin, o candidato francês, que poderá colocar à disposição do Tribunal a sua considerável experiência em auditorias internacionais, tanto no âmbito das Nações Unidas como da NATO. A Comissão do Controlo Orçamental considerou essa experiência muito útil. No decurso das entrevistas pessoais com os quatro membros que se candidatam a novo mandato, a questão mais debatida foi a opinião desses membros sobre o processo de auto-avaliação que está em curso no Tribunal de Contas e que termina no final de 2008, e a contribuição de cada um deles para a actual discussão sobre a necessidade de se reorganizar o Tribunal - especialmente sentida depois do alargamento, dado que, actualmente, a sua direcção é composta por 27 membros - e de o tornar mais eficiente e moderno. Acrescento que Ioannis Sarmas causou muito boa impressão e mereceu o apoio unânime da nossa comissão, provavelmente por ter sido especialmente cooperante durante o processo de aprovação. Em contrapartida, o entendimento entre Maarten B. Engwirda e o Governo dos Países Baixos não é inteiramente transparente, o que suscitou alguma desconfiança na Comissão do Controlo Orçamental. Quanto a Hubert Weber, actual Presidente do Tribunal de Contas, gostaria que ficasse esclarecido, antes da votação, um caso de que tive conhecimento já depois da audição de confirmação na Comissão do Controlo Orçamental e que me preocupa bastante; creio que este é um bom local e esta uma excelente oportunidade para o caso ser esclarecido. Senhor Presidente, gostaria de, por esse motivo, lhe pedir para, quando eu terminar, dar a palavra ao senhor Presidente Weber, para que possa esclarecer o caso que vou referir. Em 13 de Novembro de 2007, após a apresentação do relatório anual do Tribunal a que Hubert Weber preside, uma antiga responsável pela contabilidade da Comissão fez algumas declarações à BBC News, tendo afirmado que 80% do orçamento comunitário ainda suscitava dúvidas. Imediatamente após essas declarações, é citada uma afirmação do senhor Presidente Weber segundo a qual aquela análise seria a mais correcta, embora a avaliação muito diferente feita pelo senhor Vice-Presidente Kallas também fosse aceitável. Gostaria de saber se o senhor Presidente Weber fez, de facto, essa afirmação, e gostaria que, se a não tiver feito, publicasse um desmentido e enviasse cópia do mesmo a esta Câmara, para evitar os danos que este tipo de contradição provoca na opinião pública e nos cidadãos. Voltando ao conteúdo do meu relatório, quero manifestar a minha frustração pelo facto de o Conselho - cuja ausência nesta sessão, repito, é lamentável - ter mais uma vez ignorado os critérios que, com vista a garantir maior transparência, o Parlamento estabeleceu na sua resolução de 1992. Basicamente, o Conselho ignorou, em dois casos, a recomendação de não serem excedidos dois mandatos, ou seja, 12 anos de permanência no Tribunal de Contas. Contudo, mais grave ainda é a indiferença do Conselho perante a recomendação deste Parlamento no sentido de se conseguir maior equilíbrio no Tribunal entre homens e mulheres. Até ao momento, havia 5 mulheres entre os 27 membros, mas agora propõe-se a redução para 4. Penso que não restam dúvidas sobre a necessidade de o Conselho tomar medidas especiais a este respeito. Ainda a este propósito, exigimos que o Conselho reconheça a importância das boas relações entre o Parlamento e o Tribunal de Contas para um correcto funcionamento do sistema de controlo. De facto, deveríamos receber em devido tempo a proposta do Conselho relativa às nomeações, para podermos cooperar mais estreitamente com os membros no período anterior à decisão. Chamamos a atenção do Conselho, sobretudo, para a necessidade de respeitar o parecer do Parlamento Europeu e evitar uma repetição do que se passou em 2004, quando o voto negativo em relação a um dos membros propostos foi simplesmente ignorado pelo Conselho. Tendo em atenção o futuro do Tribunal, gostaria de deixar expressa a preocupação generalizada entre os deputados ao Parlamento Europeu quanto à eficácia de um organismo com esta relevância que tem uma direcção composta por 27 membros. Aguardamos, pois, com expectativa, a conclusão do processo de auto-avaliação do Tribunal, e, no meu relatório, recomendo que, quando as suas conclusões forem conhecidas, no final de 2008, o Parlamento o analise cuidadosamente e tome posição em relação às várias opções. No entanto, é possível introduzir desde já algumas melhorias, e por isso incito o Tribunal de Contas a utilizar todos os meios ao seu alcance para racionalizar e simplificar o seu trabalho, designadamente lançando mão das opções disponíveis nos termos do actual Tratado, como a possibilidade de aprovar relatórios por maioria, quando não haja consenso, ou de criar painéis responsáveis por relatórios específicos, que não teriam, portanto, de envolver toda a direcção. Assim, recomendo que o Parlamento aprove, com as reservas nela expressas, a proposta relativa à nomeação dos membros do Tribunal de Contas, manifestando, contudo, a sua vontade de ser esclarecido sobre as questões que mencionei. Obrigado, Senhora Deputada Ayala Sender. Uma vez que o senhor Presidente Weber não está presente, espero que o seu pedido lhe seja transmitido por um dos outros membros do Tribunal, para que ele possa dar resposta às preocupações da Senhora Deputada. em nome do Grupo PPE-DE. - (BG) Vamos hoje proceder à votação das nomeações para sete novos membros do Tribunal de Contas. O Parlamento Europeu e os deputados que o integram sempre deram grande importância a essa instituição. Na qualidade de deputada pela Bulgária e representante de um dos novos Estados-Membros, considero que o funcionamento adequado do Tribunal de Contas e a sua cooperação efectiva com os deputados são decisivos para a saúde financeira da União Europeia. Durante as audições dos nomeados na Comissão do Controlo Orçamental, tivemos oportunidade de avaliar as suas competências profissionais, conhecimentos e motivação. Lamentamos, naturalmente, o facto de não haver nenhuma mulher ou jovem entre os nomeados, mas o Parlamento Europeu não tem qualquer poder de intervenção no processo de selecção ao nível de cada Estado-Membro. Enquanto deputados ao PE, temos a responsabilidade de avaliar as nomeações, e creio que as pessoas que ouvimos na Comissão do Controlo Orçamental merecem ser designadas para o Tribunal de Contas. A maioria obtida por todas as sete nomeações na votação da Comissão testemunha o elevado apreço que qualquer um dos nomeados nos mereceu. A sua independência a nível político e profissional foi um dos principais critérios que nortearam a avaliação a que procedemos. O Grupo PPE-DE no Parlamento Europeu apoiará todas as nomeações e espera que haja uma cooperação interessada e profícua com os membros do Tribunal de Contas Europeu. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, saúdo as propostas referentes à nomeação de sete membros para o Tribunal de Contas e não posso senão reiterar o que já foi dito sobre a importância do esforço desse Tribunal no sentido de proteger os interesses financeiros da UE e dos Estados-Membros. O Tribunal de Contas desempenha um papel crucial na prossecução desse objectivo, tendo granjeado uma excelente reputação. Desempenha a sua missão com coragem, isenção, profissionalismo e independência, mas, obviamente, depende das pessoas, pois são elas que fazem as instituições funcionar. E, uma vez que os seus membros são propostos pelos Estados-Membros, é principalmente a estes que dirijo as minhas observações. No que respeita aos nomeados, poderão ser levantadas algumas objecções em relação à sua idade relativamente avançada. Contudo, quanto a isso, considero a experiência pessoal e profissional um requisito fundamental para o cargo, e os auditores simplesmente não a possuem aos 25, 30 ou 35 anos. Em minha opinião, a crítica mais justa é a que se refere à percentagem de mulheres, que é muito baixa. Porém, a questão da qualidade dos candidatos sobreleva a do seu género. Atribuo grande importância ao desenvolvimento do espírito de equipa e da solidariedade, bem como ao estreitamento de relações com as entidades homólogas ao nível dos Estados-Membros. Deve haver cooperação, mas não dependência. Como sabem, tem havido ultimamente acesas discussões sobre o número de membros do Tribunal de Contas, que muitos consideram excessivo. A decisão já foi tomada e ficou consignada no Tratado Reformador. No entanto, subsiste alguma preocupação, que considero justificada, quanto à eficácia que um tribunal com 27 membros pode ter. A quantidade e o perfil dos membros têm de ser os adequados. Sobretudo, e em especial neste domínio, a competência profissional não deve ser submetida a considerações políticas. Pensando em futuros planos de reestruturação, que certamente haverá, gostaria de referir o exemplo do Tribunal de Contas federal do meu país, que tem um elevado número de membros - creio que mais de 50 -, mas em que cada membro dirige um departamento e participa plenamente nas operações de controlo, gozando de total independência judicial. O que quer que o futuro reserve ao Tribunal de Contas federal, ele é e será o nosso principal aliado no controlo orçamental. Penso que devemos perguntar ao senhor Presidente Weber se quer fazer algum comentário ou dar alguma resposta à questão levantada pela relatora, senhora deputada Ayala Sender. Senhor Presidente Weber, quer usar da palavra? Presidente do Tribunal de Contas. - (DE) Senhor Presidente, já tinha saído do Hemiciclo quando a questão foi levantada. Desnecessário será dizer que gostaria de esclarecer o assunto. Foi dito que, em entrevista à BBC, secundei afirmações feitas por Marta Andreasen. Devo dizer que, de facto, dei uma entrevista à BBC, mas o nome de Marta Andreasen nem sequer foi referido. Dois dos elementos da minha equipa aqui presentes podem confirmá-lo. Outra questão extremamente importante é a alegação de que eu teria dito que 80% das despesas receberam luz vermelha, para usar termos simples. Na verdade, eu disse precisamente o contrário. O entrevistador, que, claro, é livre de escolher o modo como apresenta as questões, perguntou-me se eu tinha alguma coisa a opor à declaração do senhor Vice-Presidente Kallas segundo a qual 40% das despesas receberam luz verde. Respondi que não. Digo-o para deixar claro que não há qualquer diferença entre o ponto de vista do senhor Vice-Presidente Kallas e o meu. É sempre possível discutir percentagens. Neste caso, pode até ser superior a 40%, mas devo reafirmar que nunca mencionei o número 80. Não fiz qualquer referência a Marta Andreasen, porque a questão é entre ela própria e a Comissão, e o Tribunal não pretende interferir. Muito obrigado por me ter dado a oportunidade de responder. Obrigado pelo seu esclarecimento, que dá resposta às preocupações da relatora. Está encerrado o debate conjunto. A votação terá lugar esta manhã, às 11H00.

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Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

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Perguntas orais e declarações escritas (entrega): Ver Acta

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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta) em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem, o nosso grupo, nos termos do artigo 160º do Regimento, requereu uma votação nominal para cada uma das votações de hoje e sei que essa posição suscitou algum interesse no Hemiciclo. Para dar uma explicação, tanto este grupo como muitos deputados de todos os grupos estão muito preocupados com a forma como se realizam aqui as votações. De resto, o Senhor Presidente disse também há alguns meses, quando ocupava a presidência, que tínhamos cometido aqui erros, o que, do ponto de vista estatístico, é normal numa votação com estas dimensões. A nossa posição é que não deve ser possível cometer erros quando submetemos à votação propostas legislativas. Gostaria de pedir aos deputados que, no decurso deste longo processo da votação nominal, pensassem na importância da votação e que, tendo isso em conta, quando submetermos à votação o Tratado de Lisboa, no mês que vem, os deputados aprovem uma alteração que permita que os 10 países que prometeram às suas populações que realizariam um referendo o possam fazer. (DE) Senhor Presidente, tenho apenas um pedido a fazer. De acordo com o artigo 159.º do Regimento, "o Parlamento vota normalmente por braços erguidos”. Assim sendo, seria conveniente verificar se a proposta do Grupo IND/DEM, segundo a qual todas as votações devem ser feitas por votação nominal, está de acordo com o Regimento. Eu creio que não, e gostaria que esta questão fosse esclarecida até amanhã. Penso que hoje iremos votar conforme está previsto na lista de votação, mas agradeço que a questão da admissibilidade legal seja esclarecida até amanhã. (IT) Senhor Presidente, duas observações: penso que a câmara de televisão aqui colocada deve ser deslocada para que o senhor deputado Donnici - para além de todos nós - possa ver a presidência e os outros colegas. Seja-me também permitido aproveitar esta ocasião para saudar a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de dedicar a sala de imprensa do Parlamento a Anna Politkovskaya. O Regimento desta Câmara estabelece que o Parlamento vota normalmente por braços erguidos, salvo quando é explicitamente requerida uma votação nominal. Numa votação por braços erguidos pode acontecer - não com frequência, mas de vez em quando - que a presidência se equivoque na apreciação do respectivo resultado, seja porque os deputados não ergueram o braço, seja porque existe alguma espécie de confusão. Nessas circunstâncias - também com frequência -, um membro deste Parlamento solicita a verificação da votação, e o Presidente procede então a uma votação nominal para o efeito e a situação fica assim resolvida. Por conseguinte, tudo isto está previsto e as nossas votações realizam-se de forma perfeitamente correcta em 99,9% dos casos. Seja como for, o Presidente do Parlamento recebeu uma carta do senhor deputado Booth, assinalando este problema e solicitando que sejam tomadas as devidas providências. Este assunto será analisado pela Conferência dos Presidentes e também, obviamente, pelo grupo de trabalho que se ocupa da reforma dos métodos de trabalho desta Câmara. O processo está em curso. Assim, Senhor Deputado Farage, pode estar certo de que este assunto merecerá toda a nossa atenção e de que procuramos zelar por que as coisas funcionem melhor todos os dias. Hoje, Senhor Deputado Swoboda, vamos proceder a uma votação nominal, igualmente em conformidade com as disposições do Regimento, visto que um grupo político assim o solicitou. Hoje. E a partir de hoje iremos tomar decisões. (EN) Senhor Presidente, no que se refere a esse aspecto, durante a legislatura anterior, um grupo presidido pelo senhor deputado Corbett, do Grupo PSE, apresentou à Assembleia propostas no sentido de que quando são apresentadas em plenário mais de 100 alterações, o relatório em causa seja reenviado à comissão. Ora, houve já várias ocasiões em que isso não foi feito. Gostaria de solicitar ao Senhor Presidente que recomendasse à Conferência dos Presidentes que se debruçasse sobre esta questão, recomendando também que sejam tidas em conta as excelentes recomendações apresentadas pelo senhor deputado Corbett na legislatura anterior. (EN) Senhor Presidente, nos termos do artigo 145º, gostaria de fazer apenas uma intervenção sobre um assunto de natureza pessoal. Como sabe, escrevi ao Presidente do Parlamento apresentando uma queixa sobre a votação. Posteriormente, insisti várias vezes no assunto, porque o meu requerimento no sentido de que todas as votações fossem electrónicas foi recusado pela comissão. A resposta foi "sem seguimento". Efectivamente, escrevi várias vezes. No caso mais grave de que dei conhecimento, a votação foi alterada de "rejeitado" para "aprovado", por 567 votos a favor e 17 contra, com 18 abstenções. É por isso que disse já anteriormente que o sistema é absurdo. É indispensável resolver este problema.

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10. Acesso do público aos documentos 2009-2010 (

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7. Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação CE-Azerbaijão a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (votação) Relatório Jacek Saryusz-Wolski

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Interrupção da Sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 16H45)

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Período de votação (continuação)

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Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

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Período de votação

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Perguntas orais e declarações escritas (entrega): ver Acta

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1. Cuba (

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5. Programa "Europa para os cidadãos" (2007 - 2013) (votação)

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Comunicação de posições comuns do Conselho: Ver Acta

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7. Economia social ( Antes da votação: relatora. - (IT) Senhora Presidente, proponho o aditamento de "os componentes" no n.º 12, antes de "economia social", e a eliminação de "como terceiro sector", como está escrito nesta lista.

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8. Saúde mental (

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Período de perguntas (perguntas à Comissão) Segue-se o período de perguntas (B6-0125/2007). Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão. Primeira parte Assunto: Companhias de seguros na UE Segundo informações, as companhias de seguros só seguram os automóveis registados e matriculados no país em que estão sedeadas, apesar de a legislação da UE prever a possibilidade de segurar automóveis matriculados noutro Estado-Membro. Tendo em conta a terceira Directiva relativa ao seguro directo 92/49/CEE e a quarta directiva sobre seguro automóvel 2000/26/CE, tenciona a Comissão propor a revisão das directivas de modo a que o consumidor europeu tenha a possibilidade de escolher a sua companhia de seguros e o Estado onde lhe interessa segurar o seu automóvel? Considera a Comissão que esta liberdade irá também favorecer a concorrência, provocando uma redução sensível dos preços dos seguros? Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, os objectivos principais do quadro legislativo da UE são um nível elevado de protecção das vítimas de acidentes de tráfego rodoviário, a promoção da livre circulação de veículos e o encorajamento de actividades transfronteiras das companhias de seguros. O quadro jurídico da UE para o seguro automóvel obrigatório constitui uma importante história de sucesso da UE. Desenvolveu-se a partir do início da década de 1970 e tem sido um factor fundamental para tornar a livre circulação de condutores e dos seus veículos na União uma realidade. As directivas relativas ao seguro automóvel permitiram a abolição dos controlos dos seguros nas fronteiras, de modo que os veículos podem circular tão facilmente entre os Estados-Membros como no interior de um país. Além disso, facilitam as indemnizações pelos milhares de acidentes que envolvem veículos de mais do que um Estado-Membro. As directivas relativas ao seguro automóvel exigem que as seguradoras tenham uma presença local para a resolução de queixas e obrigam-nas a ser membros do fundo de garantia local e do gabinete local de carta verde. O objectivo destas medidas é proteger as vítimas e de modo especial evitar que tenham de entrar em negociações transfronteiriças com uma companhia de seguros estabelecida num outro Estado-Membro. A inscrição no gabinete local de carta verde garante o bom funcionamento do sistema sem que haja necessidade de verificar os certificados de seguro. Todos os Estados-Membros da UE, a Suíça, a Noruega, a Islândia, a Croácia e Andorra participam neste sistema com base no "Acordo Multilateral”. A ligação entre o país em que o veículo se encontra registado e a inscrição da seguradora no fundo de garantia desse país constitui também uma expressão da solidariedade da população automobilizada local. Os consumidores europeus têm a possibilidade de procurar a cobertura de seguro automóvel a nível europeu desde que sejam cumpridas as condições específicas fixadas para as seguradoras. Se as seguradoras estão preparadas para celebrar contratos de seguro para veículos registados noutro país depende em grande parte da política comercial das seguradoras e da sua disponibilidade para cobrir riscos situados em grande parte ou na sua totalidade num outro país, em que as estruturas de risco podem ser substancialmente diferentes daquelas com que estão familiarizadas no seu país de origem. Nestas condições, talvez não seja de admirar que o volume de negócios transfronteiriços neste ramo seja muito limitado. No entanto, há quem defenda que há falta de concorrência e que um volume de negócios transfronteiriços mais elevado poderia fazer baixar os preços dos prémios do seguro automóvel. Estamos a avaliar esta questão no âmbito da nossa consulta pública em curso sobre os serviços financeiros de retalho. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço a sua resposta, mas, depois do debate desta manhã e do enorme escândalo da Equitable Life, com milhões de vítimas a reclamar uma indemnização justa por causa da má administração da companhia de seguros, gostaria de insistir na minha pergunta. Será que este exemplo, só por si, não basta para convencer a Comissão a liberalizar o mercado do seguro automóvel e deixar que sejam os próprios cidadãos a escolher aquilo que melhor lhes convém? Nesse caso, eles seriam total e pessoalmente responsáveis pelas suas opções. Membro da Comissão. (EN) O que estávamos a discutir esta manhã sobre o relatório da Comissão de Inquérito para a Equitable Life prendia-se com a forma como as companhias de seguros são regulamentadas e as deficiências encontradas pela Comissão da Inquérito no que se refere à regulamentação, transposição das directivas da UE e outros assuntos. Mas creio que a questão que o senhor deputado refere na sua pergunta tem a ver com a possibilidade de os cidadãos decidirem fazer o seu seguro automóvel noutro Estado-Membro. Contudo, essa é uma transacção com dois lados. O cidadão terá de encontrar uma companhia de seguros que assegure especificamente esse contrato, e até agora os factos têm mostrado que muitas companhias de seguros não dispõem de uma política comercial virada para a actividade transfronteiriça, pelas mais variadas razões - creio que não estarão, provavelmente, familiarizados com a política de cobertura de seguros nesse país, o sistema jurídico, ou as indemnizações por danos que podem ser conferidas, o que pode variar consideravelmente de país para país. Por conseguinte, como já referi na minha resposta, ao abrigo das directivas que temos, seria possível a um indivíduo fazê-lo, sujeito a várias regras. Terá, no entanto de haver, como é evidente, uma companhia de seguros disposta a trabalhar nesses moldes e a ocupar-se desses aspectos da actividade transfronteiras. Como referi na minha resposta, admito que seria muito positivo se fosse possível funcionar dessa forma, e essa é a razão por que estamos a analisar esta matéria no quadro do Livro Verde sobre os serviços financeiros de retalho. Se estiver na nossa mão fazer alguma coisa para facilitar essa possibilidade, fá-lo-emos. Contudo, até agora, a situação é a seguinte: embora queiramos eliminar as fronteiras e garantir a liberalização do mercado, tem de haver uma companhia que esteja disposta a fazê-lo, o que não tem acontecido até à data. Existam algumas, poucas, excepções, mas não se trata de uma actividade onde se aproveitem estas oportunidades. Assunto: Campanhas de informação relativas à compra de imobiliário em diferentes Estados-Membros da União Europeia Poderá a Comissão Europeia ponderar a elaboração e a distribuição de um folheto informativo que saliente as diferenças nos planos fiscal, contabilístico e jurídico a que os eventuais compradores europeus terão de dar atenção, caso tencionem adquirir um imóvel para residir em outro Estado-Membro da União Europeia? Membro da Comissão. (EN) Comprar um imóvel representa uma dificuldade e um gasto de tempo para os consumidores. Os assuntos jurídicos e fiscais são grandes desafios a superar, mesmo nos nossos próprios Estados-Membros. Estes desafios são particularmente agravados quando os consumidores compram um imóvel fora do seu Estado-Membro: as mais das vezes, os procedimentos são absolutamente diferentes dos vigentes no nosso país. Muito embora a Comissão esteja completamente ciente destes factos, não existe uma resposta simples. O Direito fiscal e o de Propriedade, que estão na origem da complexidade da questão, excedem largamente o âmbito da competência comunitária. Não obstante, a Comissão apoia iniciativas que promovam a transparência nos mercados imobiliário e hipotecário. A transparência é particularmente importante para os consumidores, especialmente quando as regras variam de um país para outro. Os consumidores precisam de informação completa e rigorosa para poderem fazer uma escolha informada quando pretendem comprar um imóvel noutro Estado-Membro. O pedido de um folheto informativo para os consumidores que compram um imóvel já foi feito no âmbito da nossa revisão em curso dos mercados europeus de crédito hipotecário, em que as entidades interessadas sugeriram que a Comissão criasse e mantivesse um guia online para as questões jurídicas, entre outras, relacionadas com os empréstimos transfronteiras. Sou a favor dessas iniciativas. Comprar um imóvel além fronteiras é uma consequência natural das liberdades que constituem a essência do Mercado Único. Quando os consumidores se deparam com problemas práticos ou falta de informação, temos de tentar ajudá-los, por exemplo, assinalando-lhes os problemas que poderão surgir e encaminhando-os para os órgãos e autoridades competentes que os podem ajudar. A Comissão analisará estas questões e verá o que é viável fazer-se. Mas permitam-me que seja honesto: isto não é tarefa fácil. A Comissão não tem necessariamente acesso a toda a informação que será requerida, nem disporá necessariamente dos meios para verificar que essa informação é rigorosa ou actualizada. Antes de avançarmos, temos de ter a certeza que conseguimos ultrapassar este desafio. Trabalhar em conjunto com terceiros pode também ser uma opção. (EN) Gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua resposta. Suponho que nesta área, como em todas as áreas, a cláusula caveat emptor (o risco é por conta do comprador) deve também, antes de mais, ser aplicada. Contudo, há complexidades, como disse e bem, e saúdo o facto de se ter debruçado sobre o que dizem as instituições de crédito hipotecário. Contudo, há um outro aspecto importante - a necessidade de ter um segundo testamento. Se é dono de um imóvel fora do seu país de residência, é necessário ter um segundo testamento para cobrir a execução da sua imóvel nesse cenário. Portanto, mesmo que haja diferenças nos 27 Estados-Membros, e outras complexidades no âmbito dessas mesmas diferenças, há certos valores fundamentais que poderão ser inseridos no website da Comissão, como disse muito justamente. Exorto-o a trabalhar mais nesse sentido, salientando simultaneamente que a caveat emptor deve sempre aplicar-se em qualquer circunstância. Membro da Comissão. (EN) Concordo naturalmente com o senhor deputado. Como já disse, poderá ser uma tarefa de monta levar a cabo este tipo de trabalho. O senhor deputado Crowley referiu, e bem, que o princípio subjacente a esta questão tem sempre de ser a regra caveat emptor. Em todas estas áreas, quer se esteja a comprar um imóvel ou produtos financeiros, há que estar ciente disso. Como disse há pouco, quando aparece alguém que nos propõe um negócio que parece demasiado bom para ser verdade, na generalidade, é demasiado bom para ser verdade! É bom que tenhamos isso em mente. O senhor deputado Crowley referiu a questão da necessidade de um segundo testamento. Só na semana passada é que li um artigo numa revista profissional que alertava as pessoas proprietárias de imóveis em Espanha, por exemplo, para a necessidade de fazer um testamento que abrangesse essa propriedade em particular e informava sobre os passos a dar. A propósito, devo dizer que não tenho qualquer bem imóvel em Espanha, mas sei que muitos irlandeses têm, e não têm conhecimento deste requisito. Este artigo era de uma revista que seria lida apenas por pessoas que trabalham em contabilidade. O que o senhor deputado Crowley diz é extremamente importante. Só uma pequena percentagem de irlandeses que têm casas nesse lindíssimo país que é Espanha estará na posse desta informação. Uma das 48 recomendações adiantadas pelo grupo de peritos foi no sentido de publicar um folheto informativo. Será um bico-de-obra decidir o que devemos incluir nesse folheto, mas obviamente que teremos de tentar. O perigo é que, mediante a impossibilidade de incluir tudo, possamos deparar-nos com o risco moral de não facultar toda a informação, mas veremos o que se pode fazer. Se estamos a tentar ter um mercado interno em todas estas áreas, é lógico que forneçamos informação sobre estes aspectos em particular. Seria também benéfico para a imagem da União Europeia se o cidadão comum pudesse dizer que algo de tão útil tinha partido da União Europeia. Faremos uma tentativa. O quão bem sucedidos seremos, é que já não sei. (LT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estou de acordo em que esta é uma questão complexa. Eu própria escrevi um livro sobre como criar uma empresa nos quinze antigos países da União Europeia, incluindo a aquisição de propriedade, impostos e outras considerações. Mencionou que esta informação está compilada. Poderá especificar quais são essas compilações? Se não estiverem completas, terão de ser actualizadas, para que as pessoas que circulam livremente dentro da União Europeia possam dispor de toda a informação de que necessitam sobre essas condições, incluindo a aquisição de propriedade. Membro da Comissão. (EN) Receio que exista aqui um erro essa informação ainda não está disponível. A pergunta do senhor deputado Crowley foi se podíamos considerar a possibilidade de elaborar um folheto informativo, e a verdade é que esta medida também foi recomendada pelo Grupo de Peritos do Crédito Hipotecário. Estamos a analisar o assunto e veremos o que é possível fazer em termos de um folheto informativo adequado, subordinado aos vários avisos que eu próprio fiz sobre os moldes em que será produzido. Felicito a senhora deputada pela sua iniciativa de dar resposta a esta questão em termos claramente profissionais imagino que tenha sido um trabalho gigantesco. Contudo, como disse na minha resposta anterior, podemos tentar juntar os conhecimentos técnicos disponíveis em organizações privadas, que eventualmente aceitarão desenvolver algum tipo de abordagem comum, e utilizar o material que já existe, em vez de começarmos do nada. Portanto, talvez a senhora deputada esteja na disposição de facultar alguma da informação que possui aos meus serviços, e possamos assim explorar as suas evidentes competências nesta matéria. Assunto: Serviço Externo da União Europeia e políticas de imigração Tendo em conta a recente extensão das competências da União Europeia em matéria de imigração e o desenvolvimento das actividades da Comissão Europeia nesta área, poderia a Comissão indicar se o Serviço Externo da União Europeia dispõe de meios suficientes para prestar assistência aos Estados-Membros na aplicação das novas modalidades de cooperação postas em prática neste sector em matérias como a contratação de imigrantes legais ou o repatriamento dos imigrantes para os respectivos países de origem e a sua reintegração nas sociedades de proveniência? Membro da Comissão. (EN) A dimensão externa da política de migração da UE e a acção da Comissão neste domínio têm-se desenvolvido muito nestes últimos anos, em virtude das necessidades relacionadas com a migração, em especial no que se refere à definição, mas também implementação, de uma abordagem global à migração. A nosso ver, isto é importante para o futuro, pelo que estamos a tentar fazer o possível para chegar a uma abordagem global. No âmbito desta abordagem global, estamos a tentar desenvolver várias iniciativas ligadas a todos os aspectos da migração. Isso significa a inclusão da migração legal, mas em especial do combate à migração ilegal, a readmissão e acordos de readmissão, regresso, reintegração, asilo, migração e desenvolvimento, e migração e integração. Desde o início que me empenhei pessoalmente na meta dos 3% no âmbito do Instrumento da Política de Vizinhança. Já comecei a dar uma forma definitiva ao compromisso relativo aos países que estão sob a minha responsabilidade. Em conjunto com os Comissários Frattini e Michel, acabei de submeter à apreciação da Comissão a estratégia temática ao abrigo do programa indicativo 2007-2010 sobre cooperação com países terceiros nos domínios da migração e asilo. O programa prevê um montante indicativo de mais de 380 milhões de euros para o período 2007-2013, com vista à cooperação com países terceiros em matéria de migração e asilo, incluindo migração laboral e reintegração de repatriados. As delegações da Comissão desempenham um papel fundamental na implementação desta ambiciosa agenda, tanto a nível político como operacional, e os serviços da Comissão sedeados em Bruxelas informam sistematicamente as delegações da Comissão de, assim como as envolvem nos, novos desenvolvimentos relacionados com a migração. O diálogo político com países terceiros é conduzido em conjunto pelas delegações e serviços sedeados em Bruxelas. A nível operacional, as delegações também são responsáveis, por exemplo, por identificar as necessidades e limitações, a fim de assegurar a boa implementação das acções financiadas com a ajuda externa comunitária. Além disso, as delegações nos países em que a migração emergiu como um novo tema no âmbito da ajuda externa comunitária são igualmente assistidas pelos serviços em Bruxelas, através de medidas de formação, redes temáticas ao nível operacional e missões de apoio. Através destas medidas, nós, na Comissão, asseguramos que as delegações estão em condições de interagir com os Estados-Membros, mas também com os países terceiros, e de implementar a ajuda comunitária relacionada com a migração. (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, segui durante os últimos meses as declarações feitas tanto por si como pelo Comissário Michel e o Comissário Frattini, e considero muito animadores os compromissos que assumiram. A minha preocupação prende-se com o facto de, por vezes, na União Europeia darmos mostras de excesso de voluntarismo, fazendo declarações que depois não são seguidas de acções concretas por nos faltarem recursos. Por exemplo, o sistema Frontex defrontou-se com enormes dificuldades para controlar a imigração ilegal. Os compromissos assumidos pelos três Comissários requereriam a instauração de um novo tipo de serviço externo da União Europeia, não já económico ou político, mas antes de carácter social e laboral, algo de semelhante às organizações laborais e sociais que todos os Estados-Membros têm actualmente. Crê a Senhora Comissária que esse tipo de serviço externo pode ser instaurado? Dispõe de meios suficientes? Que pode o Parlamento fazer para ajudar a Comissária a instituir esta nova função? Membro da Comissão. - (ES) Senhor Presidente, Senhor Deputado Medina Ortega, como sabe, há actualmente delegações da Comissão Europeia, nas quais não temos peritos de todas as áreas, mas, como referi, estamos a fazer esforços para proporcionar formação. No entanto, seria sem dúvida muito positivo poder contar com mais peritos no futuro. De facto, estou sempre aberta à ideia de os Estados-Membros destacarem funcionários para as delegações da Comissão. Fizemo-lo na Mauritânia, por exemplo, em resposta a um pedido da Vice-Presidente do Governo espanhol, que veio pedir-me isso mesmo, e eu abri as delegações de imediato. No que respeita ao Frontex, como o senhor deputado sabe, trata-se de uma agência dos Estados-Membros, sendo por isso mais complicado, mas Franco Frattini deu mostras de uma vontade forte e, com grande apoio nosso - meu também -, já conseguiu fazer muita coisa, embora, naturalmente, seja necessário fazer ainda mais no futuro. Como sabe também, trabalhámos na Mauritânia e em Marrocos, com - diria - fundos importantes e com este programa de formação, com a gestão de fronteiras, a fim de ajudar não só estes países, mas também os Estados-Membros da União Europeia a fazerem face a este grande desafio que é hoje a imigração, em especial a ilegal. Segunda parte Assunto: Evolução do défice e da dívida pública Respondendo a uma anterior pergunta minha sobre esta assunto a Comissão refere que se espera a apresentação do relatório de avaliação seja apresentado à Comissão do Produto Interno Bruto em Julho ou Outubro de 2007 e que só depois de dados todos os passos referidos na primeira parte da resposta a Comissão poderá calcular a contribuição adicional. Quando irá finalmente a Comissão analisar a proposta do governo grego de revisão do PIB grego? Qual a evolução do défice e da dívida pública em 2007 e quais as previsões da Comissão para 2008? Que medidas considera devem ser tomadas para manter a tendência para a redução do défice e da dívida pública? Membro da Comissão. - (ES) Senhor Presidente, Senhor Deputado Papadimoulis, a Comissão está a concluir a sua análise dos valores revistos do PIB e do PNB gregos, análise para a qual utilizou o mesmo procedimento que para todos os outros Estados-Membros. O procedimento e o calendário aplicados são os seguintes: Em 22 de Setembro do ano passado, a Grécia apresentou à Comissão os valores revistos do seu produto interno bruto e do seu produto nacional bruto. Estes valores representavam uma revisão em alta de, aproximadamente, 26%. Em finais de Outubro do ano passado - um mês depois de ter recebido essa informação, portanto -, o Eurostat transmitiu esses valores para uma primeira análise ao Comité RNB dos Estados-Membros. O Comité emitiu então uma declaração na qual assinalava não dispor de informação suficiente sobre os dados revistos e as alterações metodológicas comunicadas pela Grécia. O Comité assinalava também a urgente necessidade de a Grécia cooperar plenamente com o Eurostat e facultar um inventário totalmente revisto do seu PIB e do seu PNB, explicando em detalhe as novas fontes e os novos métodos utilizados na contabilidade nacional grega, a fim de permitir ao Eurostat proceder a uma verificação completa dos novos dados e informar o Comité dos resultados dessa verificação. A Grécia apresentou o inventário revisto ao Eurostat em 6 de Fevereiro deste ano, sob a forma de um documento de 460 páginas redigido em grego. Depois da respectiva tradução, o Eurostat está a terminar a análise dessa documentação e antes do final deste mês enviará uma missão à Grécia. Nessa missão, à semelhança do que sucede nas realizadas em outros países, participam peritos de outros Estados-Membros, com o objectivo de garantir o necessário grau de transparência. Os resultados da missão serão analisados em primeiro lugar com a Grécia e, depois, quaisquer comentários feitos nesse contexto serão tidos em conta na redacção final do relatório de avaliação dos valores revistos do PNB e do PIB gregos. Este relatório será apresentado pelo Eurostat ao Comité para um debate aprofundado. Espera-se que esta apresentação possa ter lugar não depois de Outubro de 2007. Quanto à segunda parte da sua pergunta: de acordo com as nossas previsões da Primavera, realizadas com base nos valores não revistos do PIB grego, estima-se que o défice público para este ano diminua para 2,4%, face aos 2,6% do ano passado. Para 2008, partindo do pressuposto de que as actuais políticas não são alteradas, a Comissão prevê um ligeiro aumento do défice público, de 2,4% para 2,7%. Tudo isto é estimado com base nos valores do PIB anterior à revisão. Em relação ao nível de endividamento, calcula-se que continuará a diminuir, de 104,5% do PIB em 2006 para cerca de 100,7% em 2007 e 97,5% em 2008. Face a estes valores, em 16 de Maio deste ano a Comissão recomendou ao Conselho a derrogação do procedimento por défice excessivo, que tinha sido aberto dois anos antes, e em 5 de Junho deste ano o Conselho Ecofin adoptou a decisão de encerrar o procedimento, em conformidade com a proposta da Comissão. Além disso, por recomendação da Comissão, o Conselho Ecofin aprovou em 27 de Fevereiro deste ano o seu parecer sobre o programa de estabilidade actualizado da Grécia para os anos 2006 a 2009 e, nesse parecer, o Ecofin recomenda à Grécia que aproveite a conjuntura favorável para avançar com o objectivo a médio prazo - que é o equilíbrio orçamental -, a fim de continuar a melhorar o processo orçamental, aumentando a sua transparência e definindo uma estratégia orçamental numa perspectiva de mais longo prazo que aplique de forma eficaz mecanismos destinados à supervisão e ao controlo das despesas primárias. Além disso, e face ao forte endividamento e ao previsível aumento em resultado do envelhecimento da população, recomenda-se às autoridades gregas que elaborem o mais rapidamente possível as previsões de futuro para as despesas ligadas ao envelhecimento e que melhorem a sustentabilidade a longo prazo das contas públicas, disponibilizando os meios necessários para alcançar o objectivo a médio prazo. Em 20 de Abril, após a reunião do Eurogrupo em Berlim, o ministro grego da Economia e das Finanças, anunciou formal e publicamente que o governo havia decidido antecipar de 2012 para 2010 o tempo limite para alcançar esse objectivo orçamental a médio prazo. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, obrigado pela sua resposta circunstanciada. Numa declaração que proferiu depois de 5 de Junho, V. Exa. manifestou a preocupação da Comissão relativamente ao elevado défice da balança de pagamentos da economia grega e recomendou medidas rigorosas para que se consiga uma redução sustentável e constante do défice e da dívida. Pergunto, por isso, o seguinte: V. Exa. discutiu as medidas propostas pela Comissão com o Governo grego? Tem respostas e compromissos da parte do Governo grego relativamente às medidas que considera necessárias? Membro da Comissão. - (ES) Senhor Presidente, em termos formais, até agora, a Comissão não está a ir mais além do que aquilo propôs ao Conselho, sendo que o Conselho Ecofín aprovou a última actualização do programa de estabilidade, o que significa que a sustentabilidade a longo prazo das contas públicas na Grécia tem de ser melhorada. A Grécia é um dos seis países da União que, segundo o relatório que elaborámos no ano passado, se encontra numa posição de alto risco em virtude da falta de sustentabilidade das suas contas públicas, em larga medida devido ao facto de, segundo as actuais previsões demográficas, se esperar um forte aumento das despesas com a saúde e as pensões. Não é o único factor, mas é um factor claro, ao qual podemos acrescentar o nível extremamente elevado da dívida pública na Grécia, que se situa, como acabo de dizer na minha primeira intervenção, num valor acima de 100% do PIB grego. Portanto, o que daqui decorre é que as autoridades gregas têm de elaborar, e o Parlamento grego de debater e aprovar, reformas que visem melhorar a sustentabilidade. Para qualquer pessoa que analise a situação da economia e das contas públicas na Grécia, é absolutamente evidente que estas reformas têm de envolver também uma reforma do sistema de pensões e do sistema de segurança social, melhorando a sua sustentabilidade e, consequentemente, a sua viabilidade a médio e longo prazo, indo simultaneamente além da correcção do défice excessivo registado. Um objectivo estrutural das estratégias orçamentais na Grécia deve continuar a ser a redução dos níveis de endividamento público porque, apesar de estes estarem a baixar, continuam a ser extremamente elevados. Assunto: Aplicação do Tratado relativo à adesão do Reino da Suécia à União Europeia O artigo 2º da primeira parte do Tratado relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia estabelece que, "a partir da adesão, as disposições dos Tratados originários e os actos adoptados pelas Instituições antes da adesão vinculam os novos Estados-Membros e são aplicáveis nestes Estados nos termos desses Tratados e do presente Acto". Isto significa que a Suécia, em conformidade com o Tratado de Adesão aprovado em 1995 por via de referendo, é obrigada a introduzir o euro desde que cumpra os critérios de Maastricht. Independentemente dos compromissos assumidos por força do Tratado de Adesão, a Suécia rejeitou porém, por referendo, a introdução do euro. Poderá a Comissão, na sua qualidade de guardiã da aplicação do direito comunitário nos Estados-Membros, comentar o caso da Suécia? Terão outros Estados-Membros igualmente o direito de recorrer a procedimentos semelhantes, a fim de, por exemplo, garantirem a sua segurança energética? Membro da Comissão. - (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, no que se refere às disposições da política monetária única da zona euro, a Suécia é actualmente um dos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação. Neste momento, há 13 Estados-Membros que beneficiam dessa derrogação e, além disso, há o caso do Reino Unido, que beneficia da conhecida cláusula de "auto-exclusão", ou cláusula "opt-out", e que, portanto, não figura entre os Estados que são objecto de derrogações. À excepção da Dinamarca, todos os outros Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, ou seja, 12 Estados-Membros, devem adoptar o euro como moeda, para o que devem procurar cumprir os critérios de convergência estabelecidos no Tratado. No entanto, o Tratado não estabelece prazos explícitos para o cumprimento desta obrigação por parte dos Estados-Membros. O nosso último relatório de convergência, que abrange os Estados que beneficiam de uma derrogação, foi publicado em Dezembro de 2006, e nele a Comissão concluiu que a Suécia cumpria o critério da estabilidade dos preços, o critério relativo à situação do orçamento público e o critério relativo à convergência das taxas de juro a longo prazo. No entanto, segundo o nosso relatório de convergência, a Suécia não cumpria o critério relativo à taxa de câmbio, que requer que o Estado-Membro considerado tenha observado, sem tensões graves e durante, pelo menos, os dois anos anteriores à análise, as margens normais de flutuação estabelecidas no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II). Por outro lado, no relatório de convergência de Dezembro do ano passado, a Comissão salientou que a legislação sueca não era plenamente compatível com os artigos 108º e 109º do Tratado no que se refere à regulação do Banco Central e à sua integração no sistema europeu de bancos centrais. À luz desta avaliação, a Comissão concluiu que não havia necessidade de modificar o estatuto da Suécia como Estado-Membro beneficiário de uma derrogação nesta matéria. Nos termos do Tratado, a Comissão e o Banco Central Europeu publicarão o próximo relatório de convergência em 2008, em princípio no mês de Maio. Quanto à última parte da sua pergunta, que se refere, a título de comparação, à segurança do aprovisionamento energético, as disposições dos Tratados em vigor já levaram o Parlamento Europeu e o Conselho a adoptar directivas relativas, por um lado, à segurança do aprovisionamento de gás natural, e, por outro, à salvaguarda da segurança do aprovisionamento de electricidade no investimento em infra-estruturas. Estas directivas devem ser transpostas para as legislações nacionais e, no caso da última directiva, a transposição deve ocorrer antes de 1 de Dezembro deste ano. Não estamos, portanto, perante duas situações totalmente idênticas do ponto de vista jurídico. No que respeita à obrigação de aderir ao euro, o Tratado não estipula qualquer limite de tempo máximo, nem as regras de aplicação, remetendo-a para a avaliação da convergência que é realizada de dois em dois anos. No caso que a senhora deputada menciona como exemplo, porém, o da segurança energética, há directivas que têm de ser aplicadas pelos Estados-Membros e, em caso de incumprimento, são aplicados os correspondentes procedimentos por infracção. (LT) Senhor Comissário, não estou satisfeita com a sua resposta, porque no acordo de adesão da Suécia afirma-se claramente que este país tem de aplicar todos os acordos em vigor nessa altura. Por outras palavras, relativamente ao princípio da cooperação reforçada, não são admitidas excepções. Agora os suecos decidiram, quatro anos depois de um referendo sobre a matéria, votar de novo contra a introdução do euro. Isso significa que os países podem escolher quais as partes do acordo de adesão que cumprem e quais as que não cumprem? Estou a lembrar-me da central nuclear de Ignalina, na Lituânia, que é segura e que os lituanos não querem fechar. Deveremos talvez limitar-nos a não fechar a central, sem nos preocuparmos em consultar ninguém? Membro da Comissão. - (ES) Senhor Presidente, a Suécia tem, naturalmente, de aplicar os Tratados. O facto de se ter realizado um referendo não exime a Suécia da sua obrigação de aplicar os Tratados. A Comissão também tem de aplicar o Tratado, e o que fez e vai continuar a fazer é analisar de dois em dois anos, como exige o Tratado, se o Estado-Membro em causa - neste caso a Suécia - preenche ou não as condições requeridas para fazer parte do euro. De momento não as preenche. A Suécia tem um problema, porque a sua moeda não está incluída no mecanismo de taxas de câmbio e, portanto, não cumpre o critério relativo à estabilidade da taxa de câmbio, não cumpre o critério do ajustamento da sua legislação às normas previstas nos artigos do Tratado a que me referi há pouco, e nós salientámos esse facto. O que todos os Estados-Membros devem fazer é procurar preparar-se para esse momento. Como a senhora deputada sabe, e como todos nesta Assembleia sabem, os resultados do referendo realizado na Suécia em 2003 não vigorarão para sempre. Há casos bem conhecidos de referendos que em dado momento revelaram uma determinada posição num determinado país, posição que todavia se alterou com o tempo, porque a vontade dos seus cidadãos, expressa por via de eleições ou de novos referendos, também se alterou. Insisto no facto de que, do ponto de vista do tipo de obrigações jurídicas estabelecidas no Tratado, a situação não é comparável se analisarmos, por um lado, a necessidade de avançar na via da União Económica e Monetária e, por outro, a necessidade de cumprir as normas de segurança energética que figuram nas nossas normas fundamentais. Vamos passar às perguntas complementares. Recebi mais do que aquelas que posso aceitar, pelo que só posso dar a oportunidade de falar a dois deputados. Tenho de respeitar os critérios que constam do Regulamento, do artigo 109º e do anexo II, onde está regulada a tramitação do período de perguntas à Comissão. Escolhi o Deputado Lundgren e a Deputada Kauppi. (SV) Senhor Presidente, independentemente do Regimento, justifica-se examinar a forma como foi tratada toda esta questão da adesão da Suécia à união monetária europeia. Quando, em 1994, foi organizado o referendo sobre a adesão da Suécia à União Europeia, ficou claro que não seríamos obrigados a aderir à moeda única se votássemos a favor da adesão à União Europeia. Era uma questão já negociada e sobre a qual poderíamos decidir posteriormente. Este é o antecedente político da questão. Concordo com o senhor Comissário em que a Suécia não pode ser obrigada a aderir ao MTC II (mecanismo de taxas de câmbio) enquanto não preencher os requisitos para o efeito. Contudo, gostaria de apontar o seguinte: é de facto imaginável - e é esta a minha pergunta ao Senhor Comissário - que um país que aderiu ao MTC II possa... (O Presidente retira a palavra ao orador) Membro da Comissão. - (ES) Senhor Presidente, não estou certo de que o senhor deputado Lundgren tenha chegado a formular uma pergunta, mas em todo o caso estamos os dois de acordo em que há pelo menos essa questão que mencionou na sua intervenção, Senhor Deputado, e há também as incompatibilidades jurídicas que não permitem, neste momento, dizer que a Suécia cumpre os critérios para integrar o euro. Volto a dizer que o Tratado não estabelece, em nenhum ponto, prazos máximos ou mínimos. Estabelece uma obrigação geral de preparar o terreno para o euro, de procurar cumprir as condições, mas não estipula um calendário preciso. Portanto, há que interpretar o Tratado com a mesma flexibilidade que foi aplicada na sua redacção, e não de acordo com critérios diferentes daqueles que estão estabelecidos no Tratado. De qualquer modo, diria que é preciso usar de senso comum, como tantas vezes temos de fazer em política. Se há quatro anos os cidadãos suecos disseram "não", teremos de lhes perguntar quando decidirem mudar de opinião, se é que vão decidir fazê-lo. Creio que não se pode obrigar nenhum país a aderir a uma moeda contra a sua vontade. (EN) Gostaria de fazer três perguntas. A primeira é uma questão puramente técnica: a cláusula do Tratado de Adesão para a Suécia é completamente idêntica às dos Tratados de Adesão dos 12 Estados-Membros que aderiram depois de 2004? Segunda: sei que a senhora deputada Budreikaitnão está tão interessada no euro como está noutras interpretações anteriores dos Tratados de Adesão. Se não existe prazo para implementar algo na legislação primária, será possível adiá-lo indefinidamente? Em terceiro lugar, considera que o referendo é relevante para o debate? Membro da Comissão. - (ES) Senhora Deputada Kauppi, tentarei responder-lhe com a mesma precisão com que formulou as suas perguntas. Em primeiro lugar, a Suécia tem exactamente a mesma regulamentação que os 12 novos Estados-Membros. Os dois únicos Estados-Membros que continuam fora da zona euro e que têm uma regulamentação diferente são a Dinamarca e o Reino Unido, que beneficiam de cláusulas de "auto-exclusão", que por sua vez diferem entre si. A segunda questão é a do prazo. As directivas têm um prazo, ao passo que, de acordo com o Tratado, a obrigação de preparar o terreno para integrar a zona euro não está sujeita a nenhum prazo. Em terceiro lugar, no que se refere à sua pergunta relativa ao referendo, isso é algo que depende da legislação de cada país. Se não estou em erro, o referendo na Suécia não é vinculativo nesta questão. Dificilmente os cidadãos suecos ou o Parlamento sueco poderiam modificar o Tratado por sua única vontade. Assunto: Entrada da Polónia na Zona Euro No entender da Comissão, quando é que a Polónia cumprirá os critérios que lhe permitirão aceder à Zona Euro? Considera a Comissão que este objectivo será exequível em 2012, ou até mesmo antes? Se não, quando? Membro da Comissão. - (ES) Senhor Deputado Czarnecki, ser Estado-Membro da União Europeia, como acabámos de dizer na resposta anterior, implica a obrigação de adoptar o euro, à excepção dos casos da Dinamarca e do Reino Unido, que no momento da adesão negociaram uma cláusula de "auto-exclusão". Os Estados-Membros que ainda não integram a zona euro têm o compromisso de adoptar a moeda única uma vez cumpridas as condições necessárias para tal e de procurar preparar-se para o seu cumprimento. Quando a Comissão confirmar, com base na sua própria avaliação (o relatório de convergência) - e o Banco Central Europeu fizer o mesmo -, que a Polónia cumpre todas as condições estabelecidas no nº 1 do artigo 121º do Tratado, a derrogação relativa à Polónia poderá ser suprimida, de acordo com o nº 2 do artigo 122º, e o zloty poderá participar no euro. De momento, a Polónia não cumpre integralmente os critérios de convergência no que se refere à situação das finanças públicas - porque o défice público polaco é superior a 3% -, nem cumpre o critério relativo à estabilidade das taxas de câmbio, na medida em que o zloty não pertence ao mecanismo de taxas de câmbio. Além disso, de acordo com a análise incluída no nosso último relatório de convergência, de Dezembro de 2006, a legislação que regula o Banco Central da Polónia ainda não foi adaptada aos requisitos do Tratado. A Comissão não faz prognósticos sobre o momento em que os Estados-Membros vão cumprir, ou podem cumprir, as condições requeridas, mas sem dúvida que os incentiva a todos a orientarem as suas políticas para a consecução da estabilidade macroeconómica e a promoverem o crescimento da produtividade. Estas políticas promovem a convergência económica sustentável, que é a melhor base para preparar os países que desejam participar no euro e para desfrutar, uma vez inseridos na zona euro, de todos os benefícios de fazer parte da moeda única. (PL) Senhor Comissário, agradeço-lhe a sua resposta. Todavia, gostaria de dizer que estamos, como é óbvio, conscientes das condições que devem ser cumpridas para aderir à zona do euro. O meu país afirmou claramente que este ainda não é o momento certo em termos económicos, e que será sem dúvida tomada uma decisão nos próximos anos. Percebo que a Comissão Europeia não pode discutir datas, mas poderíamos afirmar, de uma forma genérica, que 2012 seria uma data mais ou menos adequada para ambas as partes? Membro da Comissão. - (ES) Senhor Presidente, não compete à Comissão, insisto, responder a essa pergunta. Creio que é uma pergunta que deve ser dirigida, e que às vezes dirijo, às autoridades polacas. Quando me encontro com as autoridades polacas pergunto-lhes: estão já definidas as intenções, o calendário, os objectivos para a adesão ao euro? E não o faço simplesmente por curiosidade, faço-o porque estou convencido de que, para uma economia como a polaca - e para muitas outras economias de Estados-Membros da União Europeia que ainda não fazem parte da moeda única -, seria extremamente útil fixar essa data objectivo para orientar, de forma consistente e coerente, as políticas macroeconómicas e as reformas estruturais no sentido do cumprimento das condições, a fim de preparar uma economia para que possa tirar o máximo partido dos benefícios de integrar o euro. Desde o alargamento até à data, estamos a viver tempos muito positivos do ponto de vista do comportamento dos mercados cambiais e dos mercados financeiros, mas isto não vai ser sempre assim, e os mercados financeiros, as agências de notação, os investidores, irão igualmente fazer essas perguntas às autoridades polacas. Não sereis só vós, os deputados europeus, ou nós, os Comissários, a fazer essas perguntas, mas também os agentes económicos, os observadores e os investidores as fazem e continuarão a fazê-las cada vez com mais insistência. Creio, portanto, que é bom para todos que os países que vão aderir ao euro, não só por obrigação, mas sobretudo por convicção, e que se encontram num processo de convergência, de crescimento, de modernização, com um esforço de reformas muito significativo, clarifiquem esse elemento da sua estratégia; sobretudo, porque é bom para eles e para os seus próprios interesses. (EN) O Senhor Comissário não se importa de responder à mesma pergunta de novo, mas em relação ao Reino Unido? Como referiu há pouco, o Reino Unido não tem obrigação de aderir ao euro mas tem o direito de o fazer, uma vez satisfeitas as condições. Quão perto está o Reino Unido de satisfazer realmente as condições impostas? Membro da Comissão. (ES) Senhor Presidente, é verdade que a situação no Reino Unido - como já afirmei, e como repetiu - não é a mesma. O Reino Unido tem uma cláusula de "opt-out", pelo que não se lhe aplicam as considerações que formulei anteriormente em relação aos 12 países aos quais não se aplica essa cláusula. Todavia, inclusivamente com essa cláusula, chegará o dia - e espero que eu e o senhor deputado o vejamos em breve - em que as autoridades britânicas, independentemente dessa cláusula, decidam preparar-se para aderir ao euro por considerarem que, para a economia britânica, isso é positivo. Quando chegará esse dia? Se me perguntar se penso que será este ano, digo-lhe que não, não creio que seja este ano. A minha impressão é de que, na fase actual do ciclo económico da economia britânica e da economia da zona euro, os argumentos a favor não aumentarão nos próximos meses nem aumentarão num futuro imediato. Mas eu respondo sempre a essa pergunta com uma consideração. Penso que chegará um momento em que se alterarão as circunstâncias que os britânicos, como bons pragmáticos, analisam mensalmente em relação aos prós e aos contras da entrada no euro, e que mostrarão aos cidadãos britânicos, aos políticos britânicos e à City de Londres, para mencionar três interlocutores importantes a este respeito, que será positivo para a economia britânica aderir, num dado momento, ao euro. Tenho a certeza de que veremos esse momento, embora se quer que lhe diga a verdade, penso que esse momento chegará depois da próxima crise. (LT) Senhor Comissário, gostaria de relacionar as duas últimas questões e colocar-lhe uma pergunta específica. Eu, pessoalmente, não duvido das vantagens do euro; no entanto, em certos países, que ainda não aderiram a esta moeda, a opinião pública pensa de modo diferente. Em que é que a situação se alteraria com referendos na Polónia e na Lituânia, por exemplo, ou na Hungria ou na República Checa, onde os cidadãos votaram contra a introdução do euro? A maneira como isso afectaria o estado de espírito geral é clara, mas o que aconteceria no que se refere à situação jurídica e prática? Membro da Comissão. (ES) Senhor Presidente, independentemente dos problemas políticos criados pelas respostas negativas nos referendos - e isto aplica-se a este âmbito e a outros -, penso que para os países que referiu, as consequências de um referendo negativo seriam muito diferentes das consequências que a economia sueca está a ter ou das consequências do "opt-out" para o Reino Unido ou para a Dinamarca. No caso do Reino Unido, da Dinamarca e da Suécia, estamos a falar de economias altamente industrializadas - inclusivamente podemos defini-las como estando numa fase pós-industrial -, que não têm de realizar um processo de convergência nominal e real, que procederam a muitas das reformas estruturais necessárias para obter o máximo de benefícios do facto de integrar uma moeda única, que gozam de uma grande confiança perante os mercados financeiros, entre os investidores e entre as agências de rating. E nenhuma destas características se reúnem - agora, e lamentavelmente - na Polónia, ou na Hungria, ou na República Checa, que são países com uma taxa de crescimento muito elevada, mas com um longo processo de convergência nominal e real ainda pela frente, que exige deles, dos seus cidadãos e das suas autoridades, reformas e esforços muito importantes. Têm necessidade de recorrer à poupança externa para financiar o seu processo de investimento e de crescimento e necessitam de ganhar confiança perante os mercados e perante os investidores. Por conseguinte, penso que não promover o euro como estratégia a médio prazo das suas políticas macroeconómicas e das suas políticas em geral conduziria a enormes dificuldades para esses países. Assunto: Projecto de uma terceira pista no aeroporto londrino de Heathrow Que medidas adoptou a Comissão para garantir que o projecto de uma terceira pista no aeroporto londrino de Heathrow não infringe a regulamentação da UE em matéria de poluição atmosférica e de ruído? Membro da Comissão. (ES) Senhor Presidente, Senhora Deputada Ludford, de acordo com a legislação da União Europeia, cumpre às autoridades do Reino Unido avaliar o impacto dos projectos de infra-estrutura e garantir que todas as normas ambientais aplicáveis nesse âmbito são respeitadas antes, durante e depois da execução dos projectos. Todavia, a Comissão acompanha de perto a aplicação feita no Reino Unido das disposições pertinentes da legislação comunitária. O projecto para o desenvolvimento sustentável de Heathrow implica o compromisso do Governo do Reino Unido de não construir uma terceira pista sem proceder a uma consulta pública prévia e apenas se forem observadas condições estritas em matéria de ruído e de qualidade do ar. Iniciou-se, assim, uma avaliação completa do impacto ambiental, avaliação que terá de cumprir as disposições da Directiva de 1985, aplicável a estas avaliações, bem como as disposições da Directiva de 2001 sobre a avaliação estratégica ambiental. A Directiva de 1996 sobre a qualidade do ar ambiente e as directivas dela derivadas estipulam que, caso seja necessário, sejam aplicados planos de qualidade do ar com a finalidade de respeitar os valores limite estabelecidos. O impacto do aeroporto de Heathrow está coberto pelo plano de qualidade do ar da área metropolitana de Londres e, no entanto, em 2005 os níveis de qualidade do ar nessa área ultrapassaram em numerosas ocasiões os valores limite de partículas PM10. Por outro lado, em aplicação da Directiva de 2002 sobre o ruído ambiental, Heathrow deve, antes do final de Junho de 2007, desenhar um mapa estratégico de ruído que inclua uma análise das possíveis situações futuras. Um ano após a concepção desse mapa, deverá elaborar-se, num processo de participação e de consulta pública, um plano de acção que seja adequado. Em suma, a Comissão acompanha com interesse o desenvolvimento do maior aeroporto da União Europeia e supervisiona a aplicação das disposições aplicáveis da legislação comunitária, mas as disposições concretas sobre o alargamento do aeroporto, como, por exemplo, a que diz respeito à construção de uma terceira pista, são da competência das autoridades nacionais, no caso vertente, das autoridades britânicas. (EN) Gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua resposta. Isto assegurará os londrinos de que de facto a Comissão está atenta à questão, muito embora, como o senhor Comissário afirmou, a principal responsabilidade resida nas mãos no Governo do Reino Unido. No entanto, uma pista extra no aeroporto de Heathrow permitiria que mais 500 voos passassem diariamente por Londres. A afirmação optimista do Governo do Reino Unido de que a poluição atmosférica poderá ser mantida dentro dos limites legais impostos pela UE parece assentar na esperança de aviões mais limpos e controlos sobre o tráfego de veículos em redor do aeroporto. O tráfego aéreo já é responsável por um terço das emissões de carbono de toda a cidade de Londres. Assim sendo, solicitamos à Comissão que se mantenha atenta aos acontecimentos. Aguardamos o processo de consulta em breve, mas é preciso que a Comissão esteja bem vigilante para garantir a protecção dos Londrinos. (EN) Embora seja muito fácil criticar os planos para novas pistas, estará a Comissão a par de que na semana passada, o Presidente do Conselho de Administração da British Airways, para indicar a necessidade premente de uma terceira pista em Heathrow, afirmou que sem ela não há perspectivas de restabelecer os voos da BA entre o meu círculo eleitoral, em Belfast, e a capital do meu país, Londres? Assim sendo, não deveriam aqueles que tão prontamente se opõem ao progresso, reflectir sobre o prejuízo e as dificuldades que imporiam aos cidadãos do Reino Unido, e não só, que precisam de conexões de voos modernas e eficazes como as que estes projectos proporcionariam? Membro da Comissão. (ES) Senhor Presidente, Senhora Deputada Ludford, devo reiterar o que afirmei na minha resposta à sua pergunta. A Comissão deve zelar pelo cumprimento da legislação comunitária. Como referi, existe uma série de directivas aplicáveis, e é nossa responsabilidade velar pela sua aplicação efectiva. No caso concreto suscitado na pergunta da senhora deputada Ludford, ou seja, a terceira pista do aeroporto Heathrow, permita-me que repita que a responsabilidade cumpre às autoridades britânicas e, no respeito do princípio da subsidiariedade, a Comissão não pode interferir em competências das autoridades de um Estado-Membro. Assunto: Governação ecológica europeia Tenciona a Comissão elaborar um programa de acção global e coerente de "governação ecológica" que codifique, simplifique e torne visível para os interessados o quadro regulamentar existente e inclua novas iniciativas legislativas relacionadas com o ambiente, reflicta os compromissos externos da UE em matéria de ambiente e assegure a coesão entre as políticas ambiental, comercial e industrial da UE? Membro da Comissão. (ES) Senhor Presidente, Senhor Deputado Papastamkos, desde que publicou o seu Livro Branco em 2001, a Comissão não deixou de salientar a importância que atribui à qualidade da governação nas suas acções, com o objectivo de garantir que as instituições europeias funcionam com eficácia e de forma democrática, numa cooperação frutífera com a sociedade civil. A governação é um assunto transversal a todas as políticas; não diz exclusivamente respeito ao ambiente. Mas devemos reconhecer que os cidadãos e as organizações não governamentais colocam uma tónica especial na qualidade do seu meio e que a sociedade civil deseja estar informada e participar nas questões ambientais. Neste sentido, a Convenção de Aarhus de 1998 adquire uma especial importância, na medida em que prevê o acesso à informação, à participação pública na tomada de decisões e o acesso à justiça no que diz respeito aos temas ambientais. Esta Convenção de Aarhus, de que a Comunidade Europeia e os Estados-Membros são parte, reforça os compromissos mencionados no Livro Branco sobre a governação. A Comissão aplicou plenamente nas suas iniciativas os princípios da governação. No que diz respeito às questões suscitadas pelo senhor deputado na sua pergunta, desejo salientar o seguinte: todas as medidas importantes que a Comissão prevê apresentar a outras instituições estão incluídas no seu programa de trabalho anual. Este programa é apresentado às restantes instituições - incluindo, naturalmente, o Parlamento Europeu, que o debate todos os anos - e está também acessível ao público. Grande parte das medidas ambientais assenta no Sexto Programa de Acção Comunitário em matéria de Ambiente. Por seu lado, todas as propostas da Comissão reflectem plenamente os compromissos contraídos pela Comunidade em acordos internacionais, incluindo os relativos à política comercial e ao ambiente. Por último, a Comissão participa activamente no debate sobre a melhoria da gestão ambiental internacional. A União Europeia apresentou uma proposta concreta para criar, com base num programa das Nações Unidas para o ambiente, uma organização ambiental das Nações Unidas. Este organismo teria autoridade e funções jurídicas claras em relação à detecção precoce, à supervisão e à recuperação de dados e funcionaria sobre uma base científica consolidada, melhorando desta forma a tomada de decisões e a adopção de políticas baseadas em provas científicas. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o acervo ambiental contém aproximadamente 400 textos de direito derivado e de convenções internacionais que naturalmente são utilizados e aplicados pelos governos, pelas autarquias locais, pelas empresas e pela sociedade civil. Quais foram até este momento os resultados dessa famosa estratégia "legislar melhor”? Há dois anos, propus aqui nesta Assembleia a necessidade de criar um organismo internacional para o ambiente. Qual é a posição da Comissão? O ambiente, como todos sabemos, é um bem público e, como tal, não conhece fronteiras. Qual é a posição da Comissão relativamente à criação de um tribunal internacional do ambiente? Membro da Comissão. (ES) Como afirmei na minha primeira resposta ao senhor deputado, a Comissão está a colaborar com outras entidades e está a apresentar propostas para a criação, no âmbito das Nações Unidas, de uma organização ambiental, multilateral, com autoridade e funções jurídicas claras. Somos de opinião que isso permitirá melhorar a tomada de decisões e a adopção de políticas, com base em provas científicas. No que diz respeito à sua proposta de um tribunal, a Comissão não tem neste momento uma posição definida. Assunto: Objectivos da União Europeia em matéria de concentração das emissões de gases com efeito de estufa A União Europeia impôs a si própria o objectivo mais rigoroso do mundo para limitar a concentração de gases com efeito de estufa na atmosfera. Segundo a Comissão, o objectivo de 550 partes por milhão (ppm) eq. dióxido de carbono limitará o aquecimento global a um máximo de 2°, para além dos níveis pré-industriais. No entanto, num estudo recente, o climatologista Malte Meinshausen calcula em apenas 12% a probabilidade de o citado objectivo limitar o aquecimento global a um máximo de 2°. Num projecto de relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC), afirma-se que a probabilidade pode mesmo ser inferior. Em 2005, um estudo da própria Comissão chegou à conclusão de que, para conseguir uma probabilidade razoável de limitar o aquecimento global a um máximo de 2°, poderá ser necessário estabilizar as concentrações a um nível muito inferior a 550 ppm de CO2. Poderá a Comissão esclarecer por que motivo estabelece objectivos que sabe não poderem produzir o resultado desejado? Que medidas se propõe a Comissão adoptar para reduzir a concentração de gases com efeito de estufa a 400 ppm, o valor recomendado por Malte Meinshausen, a fim de conseguir a probabilidade máxima de limitar o aquecimento global a 2°? Membro da Comissão. (ES) Senhor Presidente, Senhor Deputado Martin, a Comissão baseia a política da União Europeia em matéria de clima e a sua análise científica e económica das alterações climáticas em informação rigorosa, disponível e actualizada. A Comissão está consciente de que, de acordo com os resultados de investigações recentes, com uma estabilização dos gases com efeito de estufa a 550 partes por milhão (ppm), eq. CO2, são escassas as possibilidades de se alcançar o objectivo de um aquecimento máximo de 2º. Consequentemente, na Comunicação intitulada "Limitar o aquecimento global a 2° C", adoptada este ano, a Comissão estabelece que, para contar com 50% de possibilidades de não ultrapassar esse limite dos 2° C, será necessário manter as concentrações de gases com efeito de estufa substancialmente abaixo desse nível de 550 ppm, eq. dióxido de carbono, durante as próximas décadas. Afirma ainda que as emissões devem ser reduzida para conseguir uma estabilização em torno das 450 ppm. Isto significa que, a partir de agora e até 2050, as emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial deverão ser reduzidas pelo menos em 50% em relação aos níveis de 1990. A análise da Comissão colocou em evidência que este objectivo é técnica e economicamente viável se os principais responsáveis pelas emissões actuarem rapidamente. Esta viabilidade técnica foi confirmada recentemente pelo relatório do Grupo de Trabalho 3 do Grupo Intergovernamental de Peritos sobre as Alterações Climáticas. Os estudos científicos realizados pelo Sr. Mainhausen e que são mencionados na pergunta também corroboram este ambicioso objectivo. Para limitar as alterações climáticas a dois graus centígrados, a um aumento de dois graus centígrados, os países desenvolvidos devem tomar a iniciativa e reduzir colectivamente até 2020 as suas emissões de gases com efeito de estufa em 30% em relação aos níveis de 1990, que é o objectivo que fixámos nas propostas que aprovámos em Janeiro deste ano na Comissão e que receberam depois o apoio do Conselho Europeu. Paralelamente, as emissões dos países em desenvolvimento deverão alcançar a sua quota máxima entre 2020 e 2025. Estamos confrontados com um repto global em relação ao qual a União Europeia, que é responsável por 14% das emissões totais de gases com efeito de estufa no planeta, está disposta a assumir a liderança a nível internacional. A União Europeia está certa de que a Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, que se realizará em Bali este ano, permitirá conferir um impulso às negociações sobre a futura cooperação internacional em matéria de clima depois de 2012, o que deverá conduzir - ou, antes, deveria conduzir - a um acordo sobre o esforço requerido para levar a cabo uma redução global das emissões. Gostaria de acrescentar que, com base nas conclusões da última Cimeira do G8 - tendo com conta tanto os progressos como as limitações dessas conclusões -, pensamos que sobre este ponto concreto se registaram progressos significativos nesse acordo alcançado há poucos dias em Heiligendamm. (EN) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua resposta extremamente pormenorizada e, de alguma forma, encorajante. Contudo, terá o Senhor Comissário reconhecido nessa resposta que o objectivo de 550 ppm tem poucas probabilidades de alcançar os objectivos pretendidos. Irá a Comissão, no espaço de tempo que decorre até Bali, avançar com a ideia de a Europa tomar a dianteira e apontar para um objectivo de 400 ppm, dando assim um bom exemplo ao resto do mundo? Também aceito que se Europa actuar isoladamente, os resultados produzidos serão insuficientes. Membro da Comissão. (ES) Senhor Presidente, como europeus estamos convencidos de que, como afirmei na minha primeira resposta à pergunta do senhor deputado Martin, é preciso registar muitos progressos e que a União Europeia deve assumir um papel de liderança na cena mundial. Avançar juntos permitir-nos-ia avançar com objectivos muito mais ambiciosos do que no caso de outros importantes emissores de gases com efeito de estufa não estarem dispostos a comprometer-se, na Conferência do final do ano sobre a era pós-Quioto, e a Europa se visse sozinha a assumir os compromissos. A Europa sozinha - como dizem as nossas propostas de Janeiro - deve continuar a estabelecer objectivos ambiciosos, mas não poderá estabelecer objectivos tão ambiciosos como os que poderia estabelecer se os restantes interlocutores também se comprometessem, como espero que façam connosco. Assunto: Turismo de resíduos Como avalia a Comissão o desenvolvimento do turismo de resíduos entre a Baviera e a República Checa e que medidas tenciona adoptar visando reduzi-lo no território da UE e nas regiões limítrofes da mesma? Membro da Comissão. (ES) Senhor Presidente, Senhor Deputado Posselt, a União Europeia aplica uma legislação rigorosa às transferências de resíduos entre Estados-Membros e às transferências para países terceiros. A legislação comunitária sobre transferência de resíduos tem como objectivo prevenir o transporte ilegal de resíduos, incluindo os casos em que os resíduos são transportados ilegalmente de um Estado-Membro para outro naquilo que se denomina, como o senhor deputado faz na sua pergunta, "turismo de resíduos". O transporte de resíduos só é autorizado quando as subsequentes operações de recuperação ou eliminação cumprem os requisitos de protecção do ambiente estabelecidos na legislação europeia e dos Estados-Membros. A legislação europeia estabelece requisitos do máximo rigor em relação ao transporte de resíduos perigosos e de resíduos destinados à eliminação. É ilegal, de acordo com esta legislação, transportar esse tipo de resíduos para outro Estado-Membro se não se procedeu previamente à oportuna notificação por escrito à autoridade competente do país de expedição. Além disso, para poder proceder à transferência é necessário ter recebido as autorizações de todas as autoridades competentes dos países de expedição, de destino e de trânsito. Entre as principais prioridades da Comissão figura zelar por que os Estados-Membros apliquem correctamente a legislação europeia relativa à transferência de resíduos, bem como prevenir e reduzir as transferências ilegais. A Comissão adoptou uma série de medidas para cumprir estes objectivos. Organizaram-se este ano actos e reuniões de consciencialização com os Estados-Membros, com vista a melhorar a execução e o cumprimento da legislação sobre a transferência de resíduos nos Estados-Membros. Um passo importante será constituído, também, pela adopção por parte da Comissão de uma proposta de directiva relativa à protecção do ambiente mediante legislação penal. Não podemos aceitar o transporte ilegal de resíduos da Alemanha para a República Checa, nem a descarga ilegal dos resíduos no destino final. Estamos conscientes de que podem existir situações similares noutros Estados-Membros, além daqueles que o senhor deputado refere na sua pergunta. A Comissão acompanhará atentamente a situação com vista a assegurar a correcta aplicação da legislação ambiental europeia. Tanto a Comissão como os Estados-Membros partilham a responsabilidade de garantir uma aplicação eficaz desta legislação. Os Estados-Membros devem proceder à realização de inspecções e de acções de controlo no terreno das transferências de resíduos e estabelecer sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de infracção. (DE) Muito obrigado, Senhor Comissário, pela excelente e exaustiva resposta. Tenho ainda duas perguntas complementares. Em primeiro lugar, considera o Senhor Comissário que se está a fazer o suficiente para combater o turismo ilegal de resíduos? Em segundo lugar, é verdade que o fenómeno apenas está a ser transferido para as novas fronteiras externas da UE, nomeadamente para a Ucrânia e o Sudeste Europeu? Membro da Comissão. (ES) Senhor Presidente, não sou um especialista na matéria, mas posso dizer-lhe que neste tipo de acção, e na medida em que tanto o senhor deputado na sua pergunta como eu na minha resposta, constatamos que existe um transporte ilegal, tudo o que possa ser feito para além do que é já feito será bem-vindo, e isto é aplicável tanto às nossas próprias funções de zelar pelo cumprimento da legislação europeia como - e referi-o na minha resposta inicial - às acções dos Estados-Membros, que são quem dispõe de instrumentos de vigilância e de inspecção no terreno. No que diz respeito aos lugares onde este tipo de actividades ilegais está a ser levado a cabo, de acordo com a informação disponível -como referi na minha resposta -, as transferências deste tipo não têm unicamente lugar entre a Alemanha e a República Checa, mas também entre a Alemanha e alguns outros novos Estados-Membros. E este trânsito talvez exista também para lá das fronteiras da União Europeia. Seja como for, no que diz respeito às transferências, ao transporte entre Estados-Membros, é particularmente útil, através deste debate, confirmar a intenção e o compromisso das instituições europeias de exercer, com toda a energia, as nossas funções e de exortar os responsáveis dos Estados-Membros a actuar de igual modo. Assunto: Despistagem do cancro O cancro afecta 2 milhões de pessoas na UE, das quais 276,678 residem no Reino Unido. À luz das recentes recomendações do Conselho sobre a despistagem do cancro, disporá a Comissão de quaisquer informações sobre o grau de eficácia com que os Estados-Membros consideram esta recomendação? Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado a sua pergunta, ainda que tenha de ser honesto e dizer que teria bom se a apresentasse daqui a seis meses, pois estamos precisamente em fase de elaboração de um relatório sobre esta matéria, i.e. a implementação da recomendação do Conselho, e contamos com a sua adopção no final do ano. Esperamos pois discutir o relatório, principalmente sob a Presidência eslovena, na primeira metade do próximo ano. Este relatório dará informação sobre a implementação e possível impacto da recomendação nos Estados-Membros, nos Estados do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos. Para além disso, sempre que possível, o nível de implementação nacional será comunicado à luz dos actuais parâmetros de referência europeus para a despistagem do cancro de mama e cervical. Esperamos obter os dados a partir de duas fontes: os Estados-Membros, que serão directamente contactados pela Comissão, e a Rede Europeia para o Cancro, que é responsável por obter os dados sobre o impacto e grau de implementação com base na informação de especialistas independentes neste domínio. Gostaria de aproveitar a oportunidade para informar também que estamos a recolher dados epidemiológicos sobre o cancro através da Rede da União Europeia para a Informação sobre o Cancro, criada em 2005, que é co-financiada pela Comissão e gerida pela Agência Internacional de Investigação do Cancro. O objectivo é reunir informação relevante para controlar o problema do cancro nas populações europeias. O fim deste projecto está agendado para finais de Agosto de 2007 - para daqui a dois meses. Por conseguinte, toda a informação estará em princípio disponível a partir dessa data. (EN) Fiz esta pergunta ao senhor Comissário porque estava ciente de que temos, a breve trecho, planeadas algumas actividades extremamente positivas, e gostaria de lhe agradecer por isso. Fiz a pergunta porque tenho falado com médicos, consultores e oncologistas da minha cidade, Londres, e a verdade é que o Reino Unido regista um número desproporcionando de casos de cancro, sendo um Estado-Membro próspero. A pergunta que lhe quero fazer é: quando voltar a falar com os oncologistas, que lhes devo dizer? Digo-lhes que V. Exa. fará todos os esforços para assegurar que a recomendação do Conselho seja implementada e que a Comissão encare com seriedade os números desproporcionados que vemos de Estado-Membro para Estado-Membro, e ainda que apresentará uma análise comparativa dos Estados-Membros, de modo a que possamos fazer qualquer coisa relativamente a estas taxas, que são excessivamente elevadas? Membro da Comissão. (EN) Posso garantir-lhe que farei o meu melhor para que as recomendações sobre a despistagem sejam seguidas e implementadas tanto quanto possível. Não passam no entanto de recomendações e há que reconhecer esta fraqueza no sistema europeu. Por conseguinte, no fim de contas, cumpre a cada Estado-Membro aplicá-las e implementá-las o mais eficazmente possível. Talvez o relatório exerça alguma pressão sobre os Estados-Membros. Contudo, a verdade é que, com base na informação que já temos, existe ainda uma grande diversidade entre Estados-Membros no que respeita à implementação das suas linhas de orientação para a despistagem e, infelizmente, as piores situações verificam-se em muitos dos novos Estados-Membros. Com base no relatório, terá lugar um debate sob a Presidência eslovena que será anunciado em breve ao Parlamento. O cancro constituirá o tema principal em matéria de saúde durante a Presidência, pelo que estou certo de que teremos mais oportunidades de debater esta questão. Pela minha parte, farei tudo o que puder para que estas orientações e recomendações sejam aplicadas da forma mais eficaz e fiel possível. (DE) Se a despistagem é importante, a prevenção é essencial. Nos últimos meses, foi desenvolvida uma vacina contra o cancro do colo do útero, um tipo de cancro que é sempre particularmente problemático nas mulheres jovens. Os Estados-Membros adoptaram práticas completamente diferentes: alguns disponibilizam a vacina no quadro do serviço nacional de saúde, enquanto noutros esta apenas está disponível nos serviços privados. Neste caso, o acesso à vacina é muito caro, tornando-se assim uma questão social. Vê a Comissão alguma possibilidade de exercer pressão sobre os Estados-Membros para que facultem o acesso a esta vacina ao maior número possível de mulheres jovens e raparigas? Membro da Comissão. (EN) Sim, estou a par disso, e na realidade tivemos oportunidade de debater esta questão no Conselho Informal de Ministros da Saúde em Aachen, no passado mês de Abril. Presentemente, solicitámos ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD), que está a trabalhar nesta questão, que elaborasse orientações e nos aconselhasse nesta matéria. Obviamente que o que é abrangido e não é abrangido pelo sistema de saúde é, como sabem, da responsabilidade dos Estados-Membros, mas creio que, com base nas orientações do CEPCD, podemos discutir mais aprofundadamente a questão com os Estados-Membros e dar informações baseadas em conhecimentos científicos. Contudo, a decisão final sobre questões financeiras será deixada aos Estados-Membros. (EN) Um dos grandes trunfos da União Europeia no domínio da saúde é a capacidade de divulgar as melhores práticas. Para além de analisar o resultado das recomendações sobre a despistagem da doença, irá a Comissão tomar como exemplo o país com melhor desempenho em termos de despistagem da doença, tratamento e taxas de mortalidade, bem como analisar, não só os métodos que aplicam, mas também a possibilidade de os aplicar noutros Estados-Membros? Não tem qualquer utilidade limitarmo-nos a reunir dados estatísticos e dizer: "estes países estão a ter um bom desempenho” ou "estes países não estão a ter um bom desempenho”. Precisamos também de saber a razão do sucesso dos países que apresentam melhores resultados e a forma como podemos transpor esses métodos para outros sistema de saúde em toda a Comunidade. Membro da Comissão. (EN) Sim, dadas as limitações que mencionei há pouco no que se refere à responsabilidade dos sistemas de saúde, o intercâmbio das melhores práticas é uma das melhores maneiras que a União Europeia tem para oferecer um valor acrescentado neste domínio. O intercâmbio de melhores práticas, redes, centros de referência - todas estas possibilidades podem contribuir para aprendermos uns com os outros, de modo a que um determinado Estado-Membro possa fazer uso das técnicas e conhecimentos adquiridos num outro. Como sabem, tivemos um debate sobre a Iniciativa em matéria de Serviço de Saúde, há umas semanas atrás, e a cooperação transfronteiriça, as redes, o intercâmbio de melhores práticas e os centros de referência serão, de um modo estruturado, uma parte importante dessa iniciativa. Infelizmente, subsistem ainda alguns obstáculos jurídicos a essas formas de cooperação. Estes serão resolvidos, assim o esperamos, também através dessa iniciativa. Isto constituirá uma das primeiras prioridades dessa iniciativa, que contamos apresentar antes do final do ano, no Outono. Teremos pois a oportunidade de discutir o assunto no Parlamento. Assunto: Nova estratégia para a saúde Quais as acções concretas da Comissão no âmbito da nova estratégia para a saúde, em particular no que diz respeito às crianças com vista à prevenção e combate aos comportamentos perigosos para a saúde (tabagismo, álcool, obesidade)? Considera a Comissão que as crianças têm um direito autónomo à prestação de cuidados hospitalares e médicos independentemente do rendimento e do trabalho dos seus pais? Μembro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, é verdade que a Comissão Europeia tenciona adoptar uma nova estratégia no domínio da saúde para 2007, a qual constituirá um quadro mais geral com objectivos quantificáveis que terão uma abordagem integrada para todas as iniciativas no sector da saúde a nível europeu. Concordo com a inferência, digamos assim, da pergunta do senhor deputado de que as crianças e os jovens constituem uma prioridade especial para a Comissão Europeia. A estratégia incidirá sobre questões como a importância de um estilo de vida saudável e a necessidade de combater a obesidade, o tabagismo e o alcoolismo, mas também fará uma referência especial àqueles sectores que afectam as crianças e os jovens. Obviamente, como referi na resposta à pergunta anterior, a nossa iniciativa em prol de serviços de saúde e segurança de grande qualidade será aprovada dentro em breve e, neste contexto, serão tidos em consideração todos os valores fundamentais comuns que foram aprovados há um ano pelos ministros da Saúde e que sustentam os sistemas de cuidados de saúde da União Europeia. Os valores referidos na decisão dos ministros incluem a igualdade, a universalidade e a igualdade de acesso aos serviços de saúde para todos - com é óbvio também se incluem aqui as crianças - independentemente das suas condições financeiras, e serão tomados em consideração em todas as iniciativas pertinentes da Comissão Europeia. Como é evidente, a prestação de cuidados de saúde é da competência dos Estados-Membros, que contarão com o apoio da Comissão neste seu esforço, e estes valores serão também tidos em consideração em todas as nossas próprias iniciativas relacionadas com o sector da saúde. Pensamos que tudo isto constituirá um ponto de referência útil para toda e qualquer acção comunitária no sector da saúde. (EL) Senhor Presidente, especialmente para as crianças, uma vez que a estratégia para os direitos da criança está a ser debatida e a comissão competente não emitiu um parecer sobre o sector da saúde, desejo saber se foi prevista a introdução de certos exames periódicos em toda a Europa, por forma a salvaguardar o nível de saúde e o diagnóstico precoce das doenças. Μembro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, escusado será dizer que esta matéria é da competência dos Estados-Membros, mas, no âmbito das diferentes estratégias que vierem a ser adoptadas e no quadro do intercâmbio de boas práticas em diversos sectores, é óbvio que também se discutirá a questão do melhor método de prevenção e não há dúvida de que um exame realizado em tempo oportuno constitui um importante método de prevenção. No entanto, partimos do princípio de que isso será tratado separadamente em cada sector. Não espero que haja uma disposição horizontal especialmente para as crianças; no entanto, em cada sector da saúde e em cada problema de saúde que possa ser evitado, a estratégia e a iniciativa farão uma referência específica às crianças e à prevenção. (DE) Senhor Presidente, o Senhor Comissário mencionou a questão do alcoolismo. Na Áustria, desenvolveu-se entre os jovens um raro fenómeno, ou talvez não tão raro assim, que é o do "consumo esporádico excessivo" de álcool, o chamado "binge drinking". O objectivo parece ser o de beber o máximo, até ficar inconsciente, no mínimo de tempo possível. Com base no conhecimento de que dispõe, crê o Senhor Comissário que se trata de um fenómeno exclusivamente austríaco, ou existe uma tendência neste sentido em toda a Europa? A tratar-se de uma tendência a nível europeu, tem já algumas medidas em mente para combater esse consumo excessivo de álcool e poder preveni-lo a longo prazo? Μembro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, este problema do consumo excessivo de álcool pode efectivamente ter começado como um problema nos Estados-Membros do norte e do noroeste da União Europeia, mas já se está a propagar aos países mais meridionais. Já sabemos que a Espanha já está a defrontar-se com este problema e já tive a oportunidade de discutir esta questão por diversas vezes com o Ministro da Saúde. Esta questão é abordada na estratégia de combate aos efeitos nocivos do consumo excessivo de álcool que foi adoptada o ano passado com o apoio dos Estados-Membros. Efectivamente, estamos à espera da posição do Parlamento Europeu sobre esta matéria, mas a questão dos jovens e o combate a esta forma de consumo excessivo de álcool em geral estão entre os objectivos principais da estratégia. No entanto - e devo repetir o que já disse anteriormente - a competência nesta matéria é maioritariamente dos Estados-Membros. Pensamos, contudo, que através de esforços de partilha de boas práticas e da transferência de experiências entre Estados-Membros, bem como da cooperação com todas as entidades envolvidas, conseguiremos obter resultados positivos. Foi justamente por isso que, na semana passada, tivemos a primeira reunião com o Fórum Europeu sobre Álcool e Saúde, e evidentemente, o problema suscitado pelo senhor deputado foi um dos tópicos abordados pelo referido fórum. (DE) O objectivo é viver uma vida longa e saudável. Tem a Comissão alguma proposta quanto à forma como os actuais programas da União Europeia, como por exemplo o Sétimo Programa-Quadro de Investigação ou o Programa para a Competitividade e a Inovação, poderiam ser utilizados para atingir estes objectivos? E quais são os planos da Comissão para o período até 2013? Μembro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, é evidente que no sector da saúde em geral a estratégia básica da Comissão Europeia para este período é a prevenção. Justamente por isso, estamos a concentrar-nos em numerosos esforços que se ocupam das repercussões negativas no sector da saúde, como referi anteriormente, tais como o alcoolismo, o tabagismo, a obesidade, a saúde mental e todas essas questões. No entanto, isto também fará parte da estratégia; a abordagem será aplicável a todas as políticas europeias em todos os sectores, especialmente no sector da investigação a que os senhores deputados fizeram referência, e a outros sectores da União Europeia, tais como a agricultura, os transportes e a política regional. No sector da investigação em particular, estou a trabalhar em estreita colaboração com o meu colega e uma parte muito importante do nosso trabalho é dedicada à investigação no sector da saúde, nomeadamente a investigação sobre o cancro, a investigação sobre a gripe aviária, e noutros sectores da saúde, porque consideramos que esta é uma das prioridades básicas e isso é igualmente reconhecido no sétimo protocolo de financeiro. Assunto: Serviços de saúde A Comissão apresentou em 20 de Abril de 2007 os resultados da consulta que iniciou em Setembro de 2006 sobre os serviços de saúde. Atendendo a que a maioria das respostas é "favorável a uma acção comunitária no domínio da saúde", poderia a Comissão fornecer as primeiras orientações sobre o seguimento que tenciona dar a esta consulta, em particular no sentido de facultar aos doentes uma melhor informação que lhes permita escolher com conhecimento de causa, tornar mais claros os trâmites e os prazos impostos aos doentes que desejam recorrer aos serviços de saúde de outro Estado-Membro e indicar as modalidades de recurso que tenciona propor contra as recusas de autorização prévia das autoridades nacionais? Membro da Comissão. (EN) Em relação a estes serviços de saúde, como disse há pouco, tivemos a oportunidade de discutir o assunto durante o debate sobre o relatório da Senhora Vergnaud, que nos foi extraordinariamente útil. Posso informar o Parlamento de que estamos agora em fase de elaboração de uma proposta. Após algumas discussões realizadas a nível ministerial, os Ministros da Saúde aprovaram as orientações do último Conselho e disseram estar a contar com uma proposta da Comissão, tal como o Parlamento, precisamente. Assim sendo, esperamos fazê-lo o mais brevemente possível, mas com certeza antes do final do ano. Procedemos previamente a uma vasta consulta e o contributo que daí recebemos também será tido em conta, mas o resultado fundamental é que há valor acrescentado para uma iniciativa a nível europeu. Uma parte importante de tudo isto terá com certeza a ver com a questão da informação, e gostaríamos que fosse tratada com o maior rigor e objectividade. O nosso intento é encontrar soluções que constituam um verdadeiro valor acrescentado para os pacientes, profissionais de saúde e prestadores de cuidados de saúde, sem criar novos obstáculos burocráticos e respeitando o princípio da subsidiariedade. Iremos assegurar coerência entre as propostas sobre serviços de saúde e as iniciativas da Comissão, que decorrem paralelamente, em matéria de serviços sociais de interesse geral, que é a grande questão dos serviços de interesse geral, e a modernização e simplificação em curso da regulamentação sobre a coordenação dos sistemas de segurança social. Como disse antes, a informação aos cidadãos é uma parte importante de tudo isto, de modo que se envidarão esforços no sentido de criar instrumentos de acesso à informação; alguns já foram desenvolvidos e inclusive levados à prática, como um website recentemente lançado que dá a conhecer os custos dos cuidados de saúde no estrangeiro. Este website que já está disponível em Francês, Inglês e Alemão, estará disponível em todas as línguas oficiais muito em breve. Informaremos naturalmente o Parlamento de futuras propostas assim que a Comissão as tiver terminado, mas posso dizer, em traços largos, que as principais questões abordadas serão: melhor informação aos pacientes, em especial sobre cuidados de saúde prestados a nível transfronteiriço; a questão da qualidade e segurança dos serviços de saúde em geral; os direitos dos pacientes a serem ressarcidos em caso de prejuízo; respeito pela privacidade; garantias processuais para os pacientes em relação aos cuidados de saúde transfronteiriços; recolha de informação sobre serviços de saúde transfronteiriços; e apoio à cooperação europeia em matérias como as redes europeias de referência, desenvolvimento de orientações sobre qualidade e segurança ou o desenvolvimento de dados e indicadores comparáveis. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, teria gostado de saber se a Comissão dispunha já de estatísticas anuais sobre o número de cidadãos que, em cada Estado-Membro, querem recorrer a cuidados de saúde noutro Estado-Membro e, eventualmente, por que razões principais. Em seguida, à falta dessas estatísticas, será que a Comissão dispõe do número de eventuais queixas apresentadas por cidadãos de um Estado-Membro a quem tenha sido recusada autorização de se tratar noutro Estado-Membro? Membro da Comissão. (EN) Um dos problemas é não dispormos de estatísticas suficientes nesta área. Mas o que sabemos com base nos dados que nos são facultados é que corresponde pelo menos a 1% dos cuidados de saúde, portanto, isto aumentará as expectativas. Até à data, a principal razão é o problema da falta de informação. As pessoas desconhecem que lhes assiste este direito e quanto mais ficam cientes dele, mais procuram tratamento no estrangeiro. Esta é oportunidade que temos de regulamentar esta matéria antes que a questão ganhe proporções demasiado grandes, antes que seja demasiado tarde. Receio não ter qualquer indicação sobre as queixas das pessoas a quem não foi concedida autorização. Como sabem, tivemos processos no Tribunal Europeu de Justiça sobre situações em que os cidadãos ficaram descontentes com uma decisão negativa mas, ao mesmo tempo, a falta de conhecimento da parte dos pacientes de que podem pedir indemnização a nível europeu também não oferece uma imagem muito clara e precisa da situação. Razão por que, quando estava a responder à pergunta anterior, só pensava na recolha de dados e no serviço de saúde transfronteiriço, que constituirá uma das prioridades da futura iniciativa. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo). O período de perguntas está encerrado. (A sessão, suspensa às 19H40, é reiniciada às 21H00)

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Perguntas orais (apresentação): Ver Acta

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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta (EN) Senhora Presidente, relativamente às minhas declarações durante o debate desta manhã com o Senhor Presidente Sarkozy, fiz uma série de comentários sobre a atitude da União Europeia face à democracia. Falei, nomeadamente, sobre o facto de o líder do Grupo Socialista, o senhor Martin Schulz, ter tecido alguns comentários vergonhosos e aviltantes no debate em Junho deste ano. O senhor Presidente Pöttering, permitiu que o senhor deputado Schulz se dirigisse a esta Assembleia para afirmar que os meus comentários eram falsos e que nunca tinha sugerido, de forma alguma, que os partidários do "não” poderiam vir a estar associados ao fascismo. Permitam-me que esclareça uma coisa. Quando, em 18 de Junho, nos pronunciámos, neste mesmo local, sobre a votação no "não” na Irlanda, o senhor deputado Martin Schulz afirmou exactamente o que passo a citar. As suas palavras foram "A paixão migrou para o outro lado, o lado que diz mal da Europa, a ala direita do espectro político. Anima os que dizem mal da Europa e que apenas o fazem por medo. Na Europa, contudo, este misto de declínio social e de medo sempre abriu a porta ao fascismo.” O senhor deputado Schulz pode não gostar do que tenho para dizer. Pode discordar profundamente das minhas afirmações. No entanto, gostaria de lhe dizer, Senhor Deputado Schulz, quando me dirijo a este Parlamento pondero muito bem o que vou dizer. Nunca venho até aqui para mentir. Afirmei o que considerei ser absolutamente verdadeiro. Não estou a exigir um pedido de desculpas, nem nada do género. A minha intenção é deixar esta questão bem clara e lamento que o nosso Presidente, o senhor Pöttering tenha decidido recorrer ao artigo 145.º para que o senhor deputado Martin Schulz fizesse uso da palavra esta manhã, mas que não me tenha permitido a mim intervir, mas era isso que eu pretendia dizer esta manhã. Não estamos em pé de igualdade na União Europeia. Se formos a favor do Tratado somos os bons, mas se formos contra já somos os maus. A meu ver, isso não é muito democrático. Senhor Deputado Farage, os seus comentários ficarão registados. (DE) Senhora Presidente, o senhor deputado Farage afirmou esta manhã que eu tinha dito neste Hemiciclo que uma votação no "não” irá levar ao fascismo. "Noutras ocasiões o senhor deputado Martin Schulz levantou-se e afirmou que uma votação no "não” irá levar ao fascismo” Eu nunca disse isso, nunca! E gostaria de clarificar este ponto de uma vez por todas. Não acredito que uma votação no "não” por qualquer população, como a população irlandesa, por exemplo, leve ao fascismo. Não é nisso que acredito. Isso já ficou definitivamente esclarecido. No entanto, acredito firmemente que temos de estar todos bem cientes de que brincar com os sentimentos das pessoas que estão atormentadas com receios de perder estatuto social é sempre perigoso se cair nas mãos de incendiários. Desconheço se alguns de vós se encontram nas fileiras dos incendiários. Espero que não. Contudo, sei bem que esses incendiários existem. Senhor Deputado Farage, de uma coisa pode ter a certeza, que é que eu irei lutar até não poder mais contra pessoas como o Senhor Deputado e a sua política. Ambas as partes apresentaram a sua explicação e passamos agora ao ponto seguinte.

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7. Projecto de orçamento rectificativo n.º 8/2009 ( Estão encerradas as votações.

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1. Alteração do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito ao mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro ( Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este mecanismo de estabilidade é necessário para proporcionar segurança jurídica duradoura e para garantir solidariedade com países que enfrentam problemas, mas também para conferir segurança ao euro, garantir a disciplina orçamental necessária e permitir uma resposta conjunta aos desafios do crescimento. Tendo em conta o tempo que um processo ordinário teria levado, e também para evitar um referendo em alguns Estados-Membros, a única forma de regular esta situação consiste num processo simplificado de revisão do Tratado. No entanto, o Parlamento afirma que este não deve passar a ser o processo normal e que, neste caso, devemos observar o processo ordinário de revisão do Tratado. As propostas originais afirmam que este deve constituir um método puramente intergovernamental em que a Comissão desempenha um papel praticamente nulo e o Parlamento Europeu não tem qualquer intervenção. Estamos hoje em condições de informar que, na sequência das negociações mantidas com a Comissão, o Banco Central Europeu, o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente do Eurogrupo, em quase todos os assuntos relativos a modelos, testes e fundamentos de decisões, todos os aspectos relacionados com a definição de um enquadramento e a proposta de um regulamento para o efeito num processo comunitário, tem até agora sido aceite pelo Conselho Europeu e pelo Conselho dos Ministros das Finanças que o Parlamento Europeu pode igualmente participar neste processo e ter uma palavra a dizer sobre estes assuntos. Assim, embora inicialmente a situação não nos agradasse sobremaneira, estou persuadido de que, se se recorrer às instituições comunitárias e se, como no passado, começarmos a utilizar procedimentos intergovernamentais, na altura própria será fácil acordar numa política clara para a União. Dado que já existem condições institucionais, podemos propor que aprovem este procedimento de revisão do Tratado e que lhe dêem início. Em consequência, apresentámos as alterações em causa, com a aprovação unânime da Comissão dos Assuntos Constitucionais. É importante ter presente que as nossas interpretações foram igualmente aceites e confirmadas por cartas do Presidente do Eurogrupo e do Comissário responsável pelos Assuntos Monetários, bem como por uma carta do Presidente do Conselho Europeu. Estou convicto de que isto oferece uma base fiável para adoptarmos este relatório com vista a conferir segurança ao euro, que constituiu um assinalável êxito para a Europa, e a avançarmos juntos. relator. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no relatório que estamos prestes a votar ainda temos reservas em relação à decisão de adoptar uma revisão do Tratado sobre o carácter intergovernamental do mecanismo; contudo, simultaneamente, somos favoráveis, porquanto - conforme explicou o senhor deputado Brok - as negociações que levámos a cabo permitiram-nos atingir objectivos importantes, que se prendem, principalmente, com o facto de os condicionalismos inerentes à assistência serem determinados por um regulamento, ou seja, por um processo de co-decisão. É, pois, justo votar favoravelmente o relatório, e quero agradecer aos numerosos colegas que contribuíram para este resultado e referir o privilégio que é trabalhar com o senhor deputado Brok, os conselhos extraordinariamente úteis do senhor deputado Pirillo e ainda o trabalho dos dois relatores da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON), os senhores deputados Scicluna e Gauzès, do senhor deputado Schade, da senhora deputada Häfner e dos coordenadores de grupo, bem como, naturalmente, dos presidentes dos grupos, que nos prestaram um muito sólido apoio político, a todos muito obrigado. Gostaria de dar as boas-vindas ao Presidente e ao Vice-Presidente da Comissão Europeia, que se encontram aqui presentes, bem como ao Presidente em exercício do Conselho. Temos algumas votações muito importantes, bem o sabemos, e quero agradecer a vossa presença num momento tão importante. Senhoras e Senhores Deputados, poderão comentar a votação amanhã. Agora não é o momento adequado para declarações de voto, por isso, por favor, não teçam comentários dessa natureza. Amanhã, depois da votação, haverá um período para comentários sobre todos os assuntos - os de hoje e os de amanhã.

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Assinatura dos actos adoptados em conformidade com o processo legislativo ordinário: ver Acta

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Decisões sobre determinados documentos: ver acta

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8. (

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Votações Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório sobre a comunicação da Comissão relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário. O diálogo social, como instrumento eficaz que é, deve ser alargado, com vista a criar e a desenvolver a coesão económica e social no seio da UE. Os sociais-democratas dinamarqueses consideram que o diálogo sectorial é particularmente importante neste contexto, dado que os conhecimentos técnicos específicos dos participantes são adequados para conferir experiências práticas directas ao diálogo social. Além disso, encaramos de forma muito positiva a proposta do relatório no sentido de permitir aos representantes dos futuros Estados-membros, da Europa Central e Oriental, que participem no diálogo social na qualidade de observadores. Os sociais-democratas dinamarqueses congratulam-se com o facto da Comissão apoiar, através da comunicação, os princípios relativos à autonomia dos parceiros, ao sublinhar que apenas os parceiros do mercado de trabalho irão poder desenvolver o seu próprio diálogo e a sua própria estrutura negocial. É por esse motivo que os sociais-democratas dinamarqueses estão contra a proposta do relatório, no sentido do Parlamento Europeu ter direito a co-decisão nessa matéria. Os sociais-democratas dinamarqueses entendem, assim como os parceiros do mercado de trabalho na Dinamarca, que as instituições da UE não devem ter competência para alterar os acordos concluídos pelos próprios parceiros no referido mercado de trabalho. Vários são os motivos que me levam a não poder votar a favor deste relatório. É mais um exemplo de como a política social e do mercado de trabalho está a ser utilizada como um elemento de integração acrescida, com o objectivo de conseguir uma política harmonizada para esta área, quer por razões de mobilidade, quer por razões de capacidade competitiva da UE. Ao mesmo tempo, é aberto o caminho para conceder mais poder ao Parlamento Europeu, em pé de igualdade com o Conselho. Tenho de me distanciar claramente disto e, mais uma vez, deixar claro que a política social e do mercado do trabalho tem de permanecer no âmbito nacional. Todavia, concordo que é útil, quando os parceiros do mercado de trabalho estabelecem um acordo a nível internacional mas, isto não se deve limitar às fronteiras da UE, pelo que me oponho frontalmente ao estabelecimento de acordos a nível da UE. Regime de apoio aos produtores de culturas arvenses Segue-se na ordem do dia o relatório oral do deputado Funk, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento (COM(97)0360 - C4-0343/97-97/0196(CNS)) que derroga certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um regime de apoio aos produtores de certas culturas arvenses. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, serei relativamente breve. O Regulamento CEE/1765/92 surgiu por ocasião da reforma agrícola de 1992 e tinha por objectivo proceder a intervenções no mercado sob a forma de retirada de terras de produção e outras medidas conexas, a fim de estabelecer o equilíbrio no mercado dos cereais. Hoje, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, informo que, para poderem receber os pagamentos compensatórios referentes às culturas arvenses, os produtores que aplicam o regime geral têm de retirar de produção uma determinada percentagem das suas superfícies agrícolas. O objectivo desta medida é manter o equilíbrio entre a produção comunitária e as possibilidades de escoamento. Certos pequenos produtores podem aderir a uma opção de retirada de terras de produção. Com base neste Regulamento 1765/92, a Comissão pode fixar uma taxa de pousio até 17, 5 % das superfícies agrícolas. Presentemente é aplicada uma taxa de base de 5 %. A situação do mercado é caracterizada actualmente por um baixo nível de stocks , tendo sido muito provavelmente por esta razão que surgiu a proposta de manter esta taxa de 5 %. Acontece que no Conselho «Agricultura» de Junho de 1997 foi alcançado um compromisso, do qual resultou a proposta de manter inalterada a taxa de pousio para a campanha de 1998/99. Ao fixar a taxa em 5 %, é necessário, no entanto, que o aumento previsto para o caso de uma transferência seja igualmente mantido inalterado em 1 %. O problema agora é o seguinte: normalmente, é a Comissão que propõe qual deve ser a taxa de pousio. Esta proposta é submetida ao Conselho e ao Parlamento. Nas últimas negociações dos preços agrícolas o Conselho precipitou-se e, inesperadamente, sem esperar pela proposta da Comissão, tomou a decisão de fixar e prolongar esta taxa de 5 %. Naturalmente que, do ponto de vista do Parlamento, isto não está correcto - quero dizer isto aqui de uma forma bem clara -, pois o caminho aqui seguido não é o normal. Isto deve ser uma excepção e não tornarse regra. Não obstante, devo reconhecer, muito sinceramente, que isto tem uma vantagem, pois assim as coisas avançarão mais depressa. Se aprovarmos hoje a taxa de pousio, os agricultores saberão ainda antes da colheita com o que contar para o próximo ano, que superfícies devem colocar em pousio. Deste modo, ultrapassámos um obstáculo. Apesar disso, defendo naturalmente que o Conselho respeite o procedimento correcto. Isto deve ser uma excepção. Neste caso, porém, concedo circunstâncias atenuantes ao Conselho, pois desta forma atingimos mais rapidamente o objectivo e os agricultores ficarão a saber em breve quantas superfícies devem ser colocadas em pousio, podendo assim fazer os seus planos em conformidade. Senhor Presidente, concordo, de uma maneira geral, com o colega Honor Funk e, pessoalmente, também penso que mais vale aprovar o regulamento, sem grandes modificações, para assim ajudar os agricultores. Todos sabem que, quando se ajudam os agricultores, se ajuda a colectividade no seu conjunto. Gostaria, no entanto, de lembrar, Senhor Presidente, que, em meu entender, a retirada de terras não deixa de ser uma aberração. Parece-me que teria sido mais inteligente, em termos de política geral, propor a cultura extensiva de cereais, para assim melhorar a qualidade e proteger o meio ambiente, graças nomeadamente a uma utilização de azoto ou de produtos fitossanitários globalmente menor, neste tipo de produção. Teria sido, a meu ver, uma forma inteligente e pouco dispendiosa de proteger o ambiente, e todos os que trabalham na agricultura sabem que os custos mais importantes da produção agrícola são os agora chamados «intrants ». Seria, a meu ver, mais fácil aumentar o rendimento dos agricultores se se diminuísse o peso dos intrants , em vez de se recorrer a prémios ou a outros meios do género. Outra questão, agora de ordem moral, diria mesmo filosófica, é a seguinte: será que temos o direito de, nas nossas regiões, retirar terras da produção quando mil milhões de seres humanos no mundo têm fome, cada dia que passa, e têm fome muito simplesmente porque são pobres, obviamente? Com os diabos, será que devemos deixar morrer seres humanos pelo simples facto de serem pobres e de a única lógica que hoje parece guiar a humanidade ser uma lógica mercantil? Eu considero, Senhor Presidente, que a produção e a capacidade de produção de produtos alimentares deveriam ser consideradas como riqueza natural à escala mundial e que a capacidade de produzir deveria ser posta à disposição do conjunto dos cidadãos. A gestão dessas riquezas naturais deveria ser feita por um organismo menos anquilosado que a Organização Mundial do Comércio, cujo único objectivo é dirigir o planeta em proveito dos ricos e em detrimento dos pobres. Penso, Senhor Presidente, que, dadas as contingências próprias da natureza, e dado que as práticas de consumo desses cereais nos dão alguma margem de manobra, deveríamos pensar seriamente em rever a organização geral da produção agrícola, em concebê-la em benefício dos seres humanos, onde quer que se encontrem no mundo, e não a favor de não sei que lógica comercial. Senhor Presidente, é evidente que é no interesse dos agricultores europeus que estamos a realizar este debate sexta-feira de manhã. Penso que eles estão interessados em que fique esclarecido o mais rapidamente possível qual será no próximo ano a percentagem das terras em pousio. De modo nenhum posso compreender por que motivo teve a Comissão de esperar tanto para fazer o comunicado, quando ao Conselho foi realmente possível tomar uma decisão sobre o assunto. Mas pronto; temos de aceitar. Verificámos que desde que se introduziu essa retirada de terras da produção se registaram mudanças consideráveis. Começou, inicialmente, por 15 %. Neste momento estamos nos 5 % e, se considerarmos atentamente as propostas da Agenda 2000, passará a ser novamente 0 %. Antes de darmos início a esse debate, é bom procedermos à avaliação do que aconteceu até ao momento. O que me interessa extraordinariamente é saber qual foi até agora a percentagem da retirada voluntária de terras da produção. Porque, quando falamos dos 5 % ou dos 10 % de terras em pousio, sempre surgem algumas percentagens relativas à retirada voluntária. Qual foi a retirada voluntária quando a retirada foi de 10 % e qual foi quando esta foi de 5 %? Se fizermos descer a percentagem, a percentagem da retirada voluntária será relativamente mais elevada. É ou não é? Esse seria um número interessante para mim. Gostaria também de saber que culturas se fazem nas terras em pousio? É no interesse da política ambiental, por exemplo, que as coisas se passam deste modo? Essas culturas arvenses são utilizadas para a indústria? Poderemos produzir mais biodiesel ou outras culturas que possam ser úteis para a protecção ambiental e coisas desse género? Acho que no correr do ano, quando for discutida a Agenda 2000, será necessário considerar todos esses aspectos. Por agora, os agricultores estão mais esclarecidos e, no fim de contas, é disso que se trata. Senhor Presidente, caros colegas, o senhor deputado Funk disse: quando o Conselho decide desta forma, as coisas avançam mais rapidamente. Senhor Deputado Funk, quando se renuncia ao processo democrático, é muito provável que as coisas avancem mais depressa - o que resta saber é se essa será a melhor forma! O Conselho desrespeitou aqui os direitos do Parlamento e tentou impor uma disposição, sem que a Comissão tenha apresentado uma proposta. Isto é um escândalo! Não podemos admitir isto, tanto mais que há muito pouco tempo perguntámos à Comissão quando é que tencionava apresentar a proposta em causa. Nessa altura a Comissão ainda não estava em condições de o fazer. Agora, que o Conselho se precipitou, a Comissão tem de acompanhar, e nós depois damos a bênção a tudo. Não podemos admitir uma coisa destas! Passando agora ao conteúdo: estamos a falar de 5 %, mas estamos a falar também da retirada de terras voluntária, que continua a ser possível até 33 %. Importa aqui encontrar uma regulamentação que aposte no aproveitamento ou na recuperação das terras, e não na sua retirada de produção. Nesse sentido, apresentámos uma alteração que propõe o cultivo de leguminosas - gramíneas, luzerna - nestes terrenos. Estas terras deviam igualmente ser liberadas para o pastoreio, devendo igualmente ser permitido que explorações de produção biológica controlada as utilizem para a produção de forragens. O facto, porém, é que a UE não produz excedentes em todos os domínios, mas apenas em alguns. Se temos excedentes, isso deve-se às importações de forragens que vêm de além-mar. Seria proveitoso cultivar proteaginosas nestas terras, dado que a UE apenas cobre 20 % das necessidades; seria útil colmatar esta lacuna através da produção de proteaginosas. Estou consciente de que, em conformidade com o artigo 43º, esta alteração não passará se a Comissão não a aceitar. Ainda ontem à noite estive em contacto com a Comissão. Existem dificuldades jurídicas no que respeita à liberação para produção de forragens no pousio obrigatório. No entanto, isso é possível nas terras retiradas de produção voluntariamente. Acordámos, então, no seguinte: fazemos um aditamento - que depois apresentaremos como proposta de alteração - respeitante à retirada de terras voluntária. A Comissão não aprovará agora esta alteração, mas irá incluí-la na reforma agrícola, na Agenda 2000 - o senhor comissário van Miert fará uma declaração sobre esta questão. Se, por conseguinte, na Agenda 2000 o pousio obrigatório for posto a zero, poderíamos colmatar as falhas em matéria de proteaginosas no pousio voluntário e, desse modo, iniciar um programa de recuperação, que poderia resultar numa ecologização das culturas. Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer ao relator, Honor Funk, e ao Parlamento em geral, o facto de ter efectivamente dado prioridade à proposta da Comissão que determina a taxa de retirada obrigatória em 5 % para a campanha de 1998-1999 e estabelece certas medidas conexas relativas às sanções previstas pelo regime de apoio aos produtores de culturas arvenses em caso de ultrapassagem da superfície de base. A manutenção da taxa de retirada de 5 % ficou-se a dever a uma situação de mercado caracterizada pela ausência de existências de cereais importantes, tanto a nível comunitário como a nível mundial. A proposta da taxa de retirada para 1998 é completada por uma nova suspensão extraordinária do regime de retirada de terras, no caso de ultrapassagem da superfície de base, e por um ajustamento temporário do regime de sanções, em caso de ultrapassagem de um limite máximo de superfície irrigada. Como no ano passado, a proposta da Comissão prevê também um aumento reduzido da retirada obrigatória, em caso de transferência da obrigação de retirada de um produtor para outro. Certos Estados-membros e o Parlamento Europeu tinham pedido uma proposta para o mês de Junho. Prestei toda a atenção às observações feitas pelos oradores sobre a questão. Mas a Comissão desejou esperar para ter uma ideia mais exacta da colheita deste ano. No entanto, para chegar a um compromisso sobre o pacote preços - Deus sabe que, com os dias e as horas que passam, a Comissão por vezes é efectivamente levada a aderir a um compromisso a nível do Conselho de Ministros - a Comissão aceitou propor, mais cedo que previsto, é certo, uma derrogação da taxa de base de retirada obrigatória estabelecida em 17, 5 % pelo regulamento de 1992. O impacto das contingências do clima na produção de culturas arvenses obriga-nos, no entanto, a uma política prudente. Quanto à possibilidade de utilizar terras retiradas da produção para produzir leguminosas, isso estaria em contradição com a retirada obrigatória de terras prevista no regulamento actual, note-se bem, no regulamento actual, aplicável à produção de sementes proteaginosas. A ideia em si tem vantagens e desvantagens. Todavia, a Comissão entende que a proposta em análise não constitui o âmbito apropriado para a sua discussão, que deverá decorrer no âmbito da Agenda 2000. Espero com isto ter respondido nomeadamente às preocupações expressas pelo último orador. Estou, pois, convencido, de que a proposta da Comissão responderá aos desejos de todos os interessados, e a Comissão regozija-se com o facto de, mesmo tendo sido necessário improvisar um tudo nada, se ter, uma vez mais, conseguido chegar a acordo. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. Relativamente à alteração 1: A fim de cumprir as formalidades, queria acrescentar um aditamento oral à alteração nº 1, com o seguinte teor: »Esta disposição aplica-se exclusivamente à retirada de terras voluntária». Será o terceiro parágrafo do texto da alteração. Repito: »Esta disposição aplica-se exclusivamente à retirada de terras voluntária». Assim foi acordado. Não sou contra esta proposta do senhor deputado Graefe zu Baringdorf. No entanto, iremos abster-nos, pois entendemos que este assunto devia primeiro ser discutido pormenorizadamente na Comissão da Agricultura, antes de anteciparmos tais alterações à anunciada Agenda. Sou de opinião que devemos discutir primeiro sobre aquilo que deverá integrar a Agenda. Quero pedir ao meu grupo que se abstenha hoje, para que possamos primeiro debater o assunto. Senhor Presidente, o nosso grupo está satisfeito pelo facto de a Comissão ter aceite a proposta do Conselho aquando da negociação do pacote preços: uma taxa de retirada de terras limitada a 5 % e a supressão extraordinária da retirada de terras, cuja manutenção seria particularmente absurda, se considerarmos o nível actual das existências de cereais, que é sobremaneira baixo. Os agricultores mantêm naturalmente a possibilidade de deixar voluntariamente uma parte da sua exploração em pousio. Durante a última sessão plenária, o nosso grupo apresentou uma alteração, aprovada pela assembleia, que pedia precisamente o estabelecimento de uma taxa máxima de terras em pousio de 5 %, porque a União Europeia, apesar dos acordos do GATT, deve ao mesmo tempo manter o seu papel de exportadora e reconquistar o seu mercado interno. Permitam-me que refira a importância das importações europeias em produtos de substituição de cereais. O nosso grupo sempre se opôs à institucionalização estrutural do pousio e não podemos senão constatar que os factos vêm corroborar a nossa análise. O nosso grupo votou a favor da alteração apresentada pelo Grupo dos Verdes, na sequência da proposta que o deputado Graefe zu Baringdorf há pouco fez de desenvolvimento de leguminosas nas pastagens retiradas da produção, porque se trata da parte da retirada de terras decidida voluntariamente pelos agricultores. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) OCM no sector do lúpulo Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0228/97) do deputado Mayer, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho (COM(97)0098 - C4-0184/97-97/0066(CNS)) que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, para aqueles que resistiram até esta sexta-feira, gostaria de apresentar sucintamente o relatório do meu colega Xaver Mayer. O tema é a reforma da organização comum do mercado no sector do lúpulo. Antes de mais queria agradecer a aprovação do pedido de urgência e assinalar que uma rápida votação dará à Comissão e ao Conselho a possibilidade de transmitirem rapidamente aos produtores de lúpulo afectados as inovações decisivas e, sobretudo, atribuir as tão necessárias ajudas. O lúpulo é uma matéria-prima indispensável para a produção de cerveja no mundo inteiro. Nalguns países, a cerveja é mesmo um alimento de base. As substâncias presentes no lúpulo determinam o sabor amargo, a formação de espuma, a conservação e o aroma típico da cerveja. Para além desta utilização principal, o lúpulo é igualmente utilizado na medicina naturalista devido aos efeitos calmantes das substâncias que o compõem. Recomendo-a como calmante natural. Cerca de 28 000 hectares na União Europeia e cerca de 20 000 hectares nos restantes países da Europa foram consagrados, em 1996, à cultura do lúpulo. Comparativamente, foram cultivados 18 000 ha nos EUA, 1 000 ha na Austrália, 350 ha na Nova Zelândia e 9 300 ha na República Checa. O mercado do lúpulo está totalmente liberalizado e está sujeito às regras da oferta e da procura. Algumas casas comerciais dominam os mercados de compra e venda. A fim de combater flutuações extremas do seu preço, a grande maioria da colheita de lúpulo da União Europeia é vendida através de contratos de abastecimento plurianuais. O progresso tecnológico e a evolução das tendências do mercado têm orientado a procura nos últimos anos predominantemente para variedades com um teor elevado de ácido alfa, sendo outras variedades de difícil comercialização. Ao mesmo tempo, o mercado do lúpulo é caracterizado actualmente por grandes excedentes a nível mundial. A produção mundial de ácido alfa em 1996 é estimada em cerca de 9 000 toneladas e as necessidades da indústria cervejeira são, aproximadamente, de 8 000 toneladas por ano. A cultura de lúpulo caracteriza-se por uma grande intensidade de capital. Os custos só para as estacas, em torno das quais as bonitas plantas de lúpulo se desenvolvem, ascendem a 20 000 de ecus por hectare. A necessária reconversão para novas variedades deve, pois, ser urgentemente apoiada. É preciso diminuir a área de cultivo de lúpulo e eliminar os excedentes estruturais. Em segundo lugar, é preciso arrancar as variedades antigas e substituí-las por variedades novas, que respondam melhor às necessidades de mercado. Além disso, a Comissão propõe a concessão de uma ajuda anual forfetária de 450 ecus/ha, bem como a possibilidade de reter até 20 % da ajuda aos produtores para aplicação de medidas especiais, as quais deverão ser geridas pelos agrupamentos de produtores. Em terceiro lugar, a Comissão propõe a possibilidade de acelerar a reconversão varietal. As alterações propostos pelo senhor Mayer concentram-se numa retirada temporária, não advindo daí custos adicionais para o FEOGA. Esta possibilidade devia ser associada às seguintes condições: manutenção de instalações reutilizáveis para a cultura do lúpulo, relvado permanente para melhorar a fertilidade do solo, renúncia à extensão do cultivo de lúpulo às outras áreas de cultivo. A quota-parte da ajuda para objectivos comuns deve ser aumentada de 20 % para 40 %. Simultaneamente, deveria ser prevista a cumulação desta quota-parte por um período máximo de cinco anos. A retenção obrigatória, no futuro, de 5 % da ajuda aos produtores não se revelou praticável, pelo que deverá ser suprimida da proposta. Deveria ser possível usar a ajuda para medidas relacionadas com o apoio ao mercado, a estabilização do mercado, a verificação da qualidade, a investigação focalizada na produção favorável ao ambiente, bem como a autorização de produtos fitossanitários compatíveis com o ambiente. O nível da ajuda aos produtores não deveria basear-se na média histórica dos dez anos precedentes, mas sim na média dos últimos três anos, pois algumas coisas mudaram: os custos de produção aumentaram, as necessárias reconversões varietais são onerosas, os meios separados para a reconversão varietal são suprimidos e, simultaneamente, os preços de mercado para o lúpulo têm vindo a baixar permanentemente. Se apenas for concedida uma ajuda, Senhor Comissário, então esta ajuda deveria ser fixada em 500 ecus/ha, o que é um valor relativamente baixo - estamos a falar de 28 000 hectares. A Comissão devia aceitar as alterações do Parlamento. A cultura do lúpulo tem uma longa tradição nalguns Estados-membros da União Europeia. Devíamos, por isso, ajudar a garantir a produção no futuro, para que de vez em quando possamos, depois do trabalho, fazer um brinde com uma boa cerveja. Senhor Presidente, quando falamos da saúde dos europeus, não podemos deixar de nos preocupar com o alcoolismo, que causa muitas mais vítimas do que o tabagismo. Sabemos que a mortalidade causada pelo alcoolismo é a mais alta da Europa, e que o álcool é a droga mais perigosa para os cidadãos europeus, sobretudo quando se conduz em estado de embriaguez, pondo em risco a própria vida e a dos outros. Entre as bebidas alcoólicas, a cerveja é a mais perigosa, pois quem a ingere não se apercebe plenamente de que está a beber uma bebida alcoólica. Temos de nos preocupar com a saúde dos cidadãos não só quando falamos da produção de certos produtos mas também quando os Estados e a União Europeia empreendem certas acções necessárias, tais como campanhas de informação e de sensibilização. Acho muito bem que não haja aqui, hoje, um vasto conjunto de colegas mais preocupados com a saúde do que com os produtores. Acho bem, insisto, mas surpreende-me um pouco, pois pensei que houvesse uma maior coerência e uma preocupação constante e não ocasional - talvez quando o produto provém do Sul e não do Norte -, mas para mim está tudo bem. Apraz-me que os colegas estejam perfeitamente conscientes de que estamos a falar de produção e não de saúde, que reservem a sua atenção para com essas questões quando se fala de saúde, de educação e de formação. São muitas, porém, as contradições, caros colegas; por exemplo, enquanto os Estados aprovam medidas de controlo relativas à condução em estado de embriaguez e empreendem onerosas campanhas de sensibilização, a alteração 5 ao artigo 1º desta disposição prevê, em contrapartida, que se invista na promoção da produção e na publicidade. Parece-me um pouco excessivo! Poderia aceitar a ideia de introduzir, numa disposição legislativa como esta, algumas medidas em sentido contrário, mas seria correcto, a meu ver, evitar tratar essa questão. Mas porque, neste texto, se fala, muito oportunamente, de medidas destinadas à salvaguarda do ambiente e à redução dos produtos fitossanitários, da melhoria da qualidade e da necessidade de salvaguardar uma produção europeia, estou perfeitamente de acordo com o relatório, apesar de, seguramente, se irem ouvir vozes em contrário. Senhor Presidente, o regulamento sobre o lúpulo, de 1971, que propunha uma ajuda por hectare e previa um programa de reconversão varietal, foi, no ano passado, objecto de uma proposta da Comissão em quatro pontos. Pela nossa parte, concordamos com um subsídio anual fixo, sem diferenciação de variedades, e com o prosseguimento da reconversão varietal sem limitação de superfície no tempo, desde que isso não afecte a qualidade. Concordamos também com a possibilidade de os produtores utilizarem até 20 % da ajuda para o estudo e a adopção de medidas inerentes ao sector. Sobre este ponto, não concordamos com o deputado Xaver Mayer quando propõe que se ultrapasse essa percentagem, a não ser que se verifique uma situação excedentária atestada pelas existências ou pela produção não vendida. Por outro lado, é obvio que pensamos também ser indispensável que os produtores membros de agrupamentos reconhecidos possam comercializar eles próprios os seus produtos sem redução de preço. No conjunto, a proposta é interessante. Ela aponta para uma flexibilização do processo e faz diminuir a incidência orçamental. Por último, a proposta do relator de elevar o montante da ajuda para 500 ecus por hectare parece ser um bom compromisso entre a proposta da Comissão e os pedidos de quase duplicação dos prémios formulados por certos Estados-membros. Senhor Presidente, a vantagem para um membro da Comissão de, em nome de outros colegas, poder escutar aqui na sexta-feira alguns relatórios e de poder expressar a posição da Comissão é que sempre aprende muitas coisas. Assim, também hoje fiquei a saber muito mais sobre as qualidades terapêuticas do lúpulo. Suponho que terei de me debruçar um pouco mais sobre o assunto, inclusive depois das intervenções de outros colegas aqui no Parlamento. Quanto ao resto, aceito de bom grado a sua proposta de um dia destes lá ir beber uma boa caneca. Desejo agradecer ao relator, e sobretudo, em especial, ao senhor deputado Funk, que representa o senhor deputado Mayer, este excelente relatório, e à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a sua abordagem construtiva. Tenho todo o prazer em poder confirmar que a nossa proposta relativa à reforma da organização do mercado do lúpulo, cujo objectivo é, de facto, facilitar a adaptação do sector às exigências do mercado, teve, de modo geral, um acolhimento positivo. Aproveitou-se a oportunidade para simplificar a legislação atinente e dar aos agrupamentos de produtores um campo de acção mais vasto e maior flexibilidade, tal como ainda agora sublinhou o último orador, e com razão. Encontraram-se soluções para diversos problemas, relativamente aos quais inicialmente existiam divergências de pontos de vista, mas devo confessar que ainda existem, no entanto, algumas alterações propostas pelo Parlamento Europeu com as quais a Comissão não pode concordar. Trata-se, entre outras coisas, do pedido de introdução de um período temporário de pousio - refiro-me às propostas de alteração nºs 2 e 3; de uma retenção de 40 % da ajuda - e isto refere-se às propostas de alteração nºs 3 a 10, inclusive, bem como à proposta de alteração nº 12; e de se subir o montante da ajuda para 500 ecus por hectare - refiro-me neste caso às propostas de alteração nºs 1 e 11. Fiquei a saber, portanto, que alguns colegas aqui do Parlamento gostariam de subir um pouco os montantes, continuando, porém, a Comissão a considerar que 450 ecus por hectare já constitui realmente uma quantia bastante razoável, não direi generosa, mas, no entanto, bastante razoável. As propostas de alteração que posso, de facto, aceitar, em nome do meu colega Fischler, são as propostas de alteração nºs 4 a 8, inclusive, relativas às medidas especiais que é necessário levar a cabo em caso de retenção de parte da ajuda, bem como as propostas de alteração nºs 3 e 12, relativas à dedução de 5 % da retenção obrigatória, para reconversão a outras variedades. Espero, Senhoras e Senhores Deputados, ter, deste modo, conseguido demonstrar, em nome da Comissão, uma razoável transigência perante as preocupações aqui manifestadas. Por outro lado, peço compreensão para o facto de a Comissão não poder aprovar algumas das outras propostas de alteração. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. Senhor Presidente, queria apenas responder rapidamente à colega italiana que estabeleceu uma ligação entre este importante tema e o alcoolismo. Penso que o alcoolismo é, efectivamente, um perigo, mas que este será mínimo se existir um consumo racional e moderado de vinho ou de cerveja, que corresponda às tradições do respectivo país. A sua afirmação é, exactamente, um argumento a favor do centralismo e da mania da uniformização. Na Baviera, por exemplo, a cerveja é bebida com conta, peso e medida. Por isso é que também se chama «medida» à caneca onde se bebe a cerveja. Gostaria muito de convidar a colega para um dia ir comigo ao mosteiro de Andech, onde se fabrica uma das melhores cervejas da Baviera, para comprovar como a cerveja faz bem ao corpo e à alma! A ajuda aos produtores de lúpulo é necessária. Com efeito, os grandes negociantes americanos exercem uma influência considerável na situação do mercado mundial. Uma vez que o mercado não é naturalmente equilibrado, é necessário conceder um subsídio aos produtores. É de lamentar que esse subsídio seja demasiado modesto em relação ao que seria necessário para melhor resistir à pressão americana. A Comissão propõe quatro alterações: 1) o subsídio diferenciado por variedade é reforçado com um subsídio anual fixo; 2) os membros de agrupamentos reconhecidos de produtores podem comercializar eles próprios a totalidade ou parte dos seus produtos sem serem penalizados com uma redução do subsídio; 3) os produtores terão a possibilidade de efectuar a reconversão varietal numa base permanente; 4) 20 % do subsídio poderá ser utilizado na adopção de medidas especiais. O montante do subsídio é de 450 ecus por hectare. Concordamos com estas propostas, embora o montante do subsídio em si pareça insuficiente. Por conseguinte, votaremos a favor do relatório, embora não nos satisfaça totalmente. Votei contra o relatório em apreço pois considero que a política agrícola comum deve ser radicalmente reformada. A actual política agrícola comum é burocrática, ineficaz e detestável de um ponto de vista da política de distribuição. Espero que se verifique uma reforma drástica da política agrícola em 1999, e tudo farei nesse sentido. No relatório em apreço propõe-se a afectação de 12, 5 milhões de ecus para despesas no sector do lúpulo em 1997. Considero isto inaceitável. Pretendo conduzir vigorosamente um trabalho de criação de opinião no Parlamento Europeu para a abolição da actual política agrícola de subsídios que considero doente. Muito obrigado, Senhor Deputado Posselt. Estou certo de que o senhor deputado Marinucci, na sua intervenção, não pretendia, certamente, entrar em polémica nem com o senhor deputado nem com os seus colegas, que apreciam muito a cerveja. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Livro Verde sobre a política de concorrência Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0242/97) da deputada Thyssen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o Livro Verde da Comissão (COM(96)0721 - C4-0053/97) sobre as restrições verticais no âmbito da política comunitária da concorrência. Senhor Presidente, a Comunidade Europeia encontra-se perante uma economia de mercado com livre concorrência. Com o programa de acção destinado à realização do mercado interno e à introdução do euro, certas medidas e fronteiras entre os países irão ser definitivamente eliminadas como instrumentos destinados a evitar, restringir ou distorcer a concorrência. Com a política de cartéis, a intenção foi sempre negar validade jurídica a outros distorçores de concorrência, sobretudo a determinados acordos entre empresas. Muito embora quase todos apreciem, em certos aspectos, a política praticada até ao momento no domínio dos acordos verticais, de modo geral também se aplaude o facto de agora haver o Livro Verde e de a análise firme encorajar os interessados a dar a conhecer a sua posição. Por diversos motivos, é chegado o momento propício para o fazer. Também nós, Senhor Comissário, apreciamos este método de trabalho e, em parte por esse motivo, fizemos todo o possível para formularmos a nossa atitude em relação ao Livro Verde dentro do prazo que o senhor estabeleceu. Não chegámos à nossa posição partindo apenas de um quadro de trabalho teórico, mas também com base em muitos contactos com a prática e numa relação excelente com os serviços da Direcção-Geral IV, pelo que, uma vez mais, os meus agradecimentos. Insisto, aliás, em agradecer também aos colegas do Parlamento, porque também os contactos com eles foram sempre construtivos. Senhor Presidente, o facto de não terem sido apresentadas quaisquer propostas de alteração que vão contra as opções fundamentais do relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial demonstra que este relatório foi amplamente apoiado nesta Câmara. Espero, por isso, Senhor Comissário, que o senhor possa tomar em consideração a exposição de motivos e a resolução, a cuja votação vamos proceder juntos dentro em pouco. O fio condutor ao longo do relatório é o seguinte: em primeiro lugar, defendemos que nos mantenhamos dentro dos limites do artigo 85º do Tratado. E isto não só mas também, sem dúvida, porque essa é a única via para se pôr a política em prática dentro de um prazo relativamente curto. Em segundo lugar, solicitamos à Comissão que encare especialmente a sério o pedido ouvido por toda a parte da maior segurança jurídica possível. Não se trata apenas de uma expectativa legítima do mundo empresarial. É também condição necessária para um clima positivo de investimento. Quem conhece a realidade do que acontece na prática sabe melhor do que ninguém que os acordos verticais se fazem acompanhar de grandes investimentos materiais e de relacionamento. Partindo da preocupação com a segurança jurídica, chego ao meu terceiro ponto. O mundo empresarial olha com muita desconfiança a abordagem dos dossiers em função da quota de participação no mercado. A nosso ver, também se deram motivos para isso. Daí a nossa posição de que a abordagem da quota de participação no mercado apenas será defensável se, e na medida em que, for estritamente necessária por causa da eficácia da política. Além disso, ainda com a condição de que, após concertação com os sectores interessados, a Comissão dê a conhecer orientações claras. Não obstante, isso constitui, sob todos os aspectos, uma via assustadora para as empresas relativamente às quais se não dispõe de dados estatísticos fiáveis ou para as quais é extremamente difícil estabelecer uma definição mais clara do mercado. Em quarto lugar, somos partidários de uma política integrada, sobretudo para as PME. Não é suficiente, como já aqui dissemos mais do que uma vez, confirmar continuamente o incalculável valor sócio-económico das PME. É preciso também traçar uma linha das PME através de todos os domínios relevantes da política, o que é, indubitavelmente, o caso da política da concorrência. Neste contexto, a Comissão tem todo o nosso apoio no que diz respeito a uma rápida entrada em vigor da nova notificação dos mínimos, publicada em Janeiro. Além disso, solicitamos à Comissão que também não perca de vista três pontos concretos, e deles retire as consequências em matéria de política. Em primeiro lugar, é preciso ter consciência de que os acordos horizontais entre PME servem geralmente para lhes reforçar as posições de força verticais no mercado e lhes permitir sobreviver na crescente luta concorrencial. Em segundo lugar, é conveniente que nos contratos relativos a estações de serviço e à indústria cervejeira haja um certo equilíbrio entre a vantagem económica especial e as obrigações em termos de volume de compra. Em terceiro lugar, não se deveria responder, assim sem mais, de modo positivo aos pedidos de maior flexibilidade, se isto fizesse com que, em caso de desigualdade de posições de força, maiores vantagens de uma das partes no domínio da flexibilidade significassem uma pressão negativa sobre o espaço de realizar um empreendimento bem sucedido da outra parte. Isto poderia muito bem acontecer, se nos contratos relativos à indústria cervejeira as obrigações em termos de volume de compra fossem definidas em termos de tipos de cerveja em vez de o serem em termos de nomes de marcas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, não era nossa intenção abordar as opções propostas concretamente, mas temos de tirar certas conclusões nesse sentido. A par do de minimis , com que todos estamos de acordo, o Parlamento defende o prosseguimento do sistema de isenções por categorias, com aumento responsável da flexibilidade e o mais amplo possível domínio de aplicação. Com isto, quero dizer que, em princípio, queríamos ver a técnica das isenções por categorias aplicada a todas as empresas dos sectores envolvidos, independentemente da sua quota de participação no mercado. Isto significa: nada de zonas cinzentas para empresas entre os 10 % e os 29 %, e nada de exclusões das empresas situadas acima dos 40 %. Na medida, porém, em que um aumento de flexibilidade pressuponha efectivamente maior supervisão, há possibilidade de se utilizar o critério da quota de participação no mercado, nesse caso, porém, apenas como critério processual de distinção. Não pretendemos ir mais além do que ter possibilidade de rebater uma suspeita de conformidade. Para terminar, Senhor Presidente, há o pedido de processos administrativos mais rápidos, e, naturalmente, eu gostaria de saber qual é a reacção do senhor comissário ao conteúdo deste relatório. Muito obrigada, Senhor Presidente, muito obrigada Senhor Comissário, e um agradecimento adicional, Senhor Presidente, pelo minuto adicional que o senhor me deu de presente. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a política de concorrência da UE no âmbito das restrições verticais à concorrência - i.e., no âmbito dos acordos exclusivos entre produtores, distribuidores e, em especial, da distribuição exclusiva, da compra exclusiva, do franchising e da distribuição selectiva - é o ponto de cristalização de uma visão pragmática e, ao mesmo tempo, de uma visão algo académica, e é intencionalmente que digo «académica», de uma política de concorrência liberalizada. No segundo caso - e eu só posso lamentar esta abordagem liberal -, invocam-se por um lado as liberdades do mercado, mas por outro ocultam-se intencionalmente as relações de poder no mercado, por vezes em prejuízo do trabalhador e do consumidor, pois estes são entidades isoladas, na maioria dos casos sem uma verdadeira possibilidade de intervir na concorrência económica contra entidades infinitamente mais poderosas, para não dizer monopolistas. Por isso solicitamos que, no âmbito das restrições verticais à concorrência, para além do critério da quota de mercado, sejam previstas cláusulas gerais que permitam uma visão económica mais global das redes de distribuição. Chamo especialmente a atenção para o problema das fortes concentrações no sector do comércio alimentar, que originam novas barreiras de acesso ao mercado abastecedor. De lamentar é também o facto de a definição de quota de mercado, tal como é apresentada pela Comissão nas opções 3 e 4, ser pouco atractiva para os directamente interessados. Tal como eles, também nós receamos que a quota de mercado seja difícil de determinar no contexto das restrições verticais à concorrência devido à problemática das redes, restrições essas que excluem na globalidade a concorrência intra-marcas e criam barreiras de acesso ao mercado. O alargamento do regulamento sobre isenção de grupo, nomeadamente à distribuição selectiva e à compra selectiva deverá permitir aos empresários estruturar os acordos de forma flexível. Para terminar, queria apenas salientar a necessidade de existir desde o início um diálogo social neste domínio, que inclua todos os parceiros sociais envolvidos e que esteja em sintonia com os interesses dos consumidores e as organizações de protecção dos consumidores. Senhor Presidente, uma condição importante para o bom funcionamento do mercado interno é a política comunitária da concorrência e a vigilância muito positiva exercida pela Comissão. É também desejável que os Estados-membros, ao elaborarem a legislação nacional em matéria de concorrência, procedam a uma melhor integração do direito comunitário. A missão da Comissão é, entretanto, velar também no sentido de dispormos dos melhores instrumentos para a política da concorrência. Na medida em que se torna actual uma revisão nesta matéria, desejo afirmar a importância de que o direito comunitário seja suficientemente flexível para tornar possível uma adaptação nacional numa base comum, o mais ampla possível. Sou céptico em relação à fórmula da parte de mercado com limiares precisos, na medida que os seus efeitos podem variar sobre a concorrência consoante a dimensão dos países. Durante o governo burguês de 1991 a 1994, foi introduzida na Suécia uma cópia quase exacta da legislação comunitária em matéria de concorrência, com um anexo sobre isenções de grupo para cadeias. O Livro Verde da Comissão proporciona-nos também uma oportunidade excelente para reexaminar as isenções por categorias e talvez dar-lhes uma nova definição ou uma nova amplitude. A livre cooperação das pequenas e médias empresas deve ser possível. Para vigiar essa cooperação, a ênfase deve incidir sobre os efeitos dessa cooperação no mercado, continuando evidentemente a banir a cooperação forçada em matéria de preços e a partilha de mercado. Os acordos verticais têm frequentemente o carácter de cooperação de longo prazo para a gestão, financiamento e formação, podendo, pois, ser positivos, e mesmo constituir um apoio quase necessário para muitos novos empresários, que de outro modo não poderiam iniciar empresas próprias. Em muitos casos, essas empresas possibilitam uma intensificação da concorrência e da diversidade no mercado. O Livro Verde da Comissão é útil para a criação de um regulamento moderno e adaptado à realidade. A distribuição altera-se com os novos estilos de vida e, designadamente, através das tecnologias da informação, que não só trazem novas vias de informação como também novos padrões de comércio. A modernização dos regulamentos - não se trata de facto de nada novo, mas sim de uma revisão de algo que tem sido muito bem sucedido, em aspectos importantes, ao longo de muito tempo - deve ser clara e visar a neutralidade concorrencial, a segurança jurídica e, além disso, proporcionar a continuação do desenvolvimento e o aumento da eficácia da distribuição. A senhora deputada Thyssen desenvolveu um excelente trabalho - de facto, pouco há a acrescentar. Quero, porém, aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção dos senhores comissários para muitas outras restrições à concorrência no comércio, por exemplo através da proibição dos hipermercados, mas também quando muitos países utilizam o seu monopólio no domínio do planeamento justamente para reduzir e impedir a intensificação da concorrência no sector da distribuição. Senhor Presidente, caros colegas, também na vida parlamentar existe algo parecido com encontros de terceiro grau, como por exemplo o facto de Verdes e Socialistas defenderam, em conjunto, a efectiva liberdade de mercado e os Liberais dizerem, com argumentos liberais: pois bem, já que existem reais estruturas de poder de tipo oligopolista, é melhor deixarmos as coisas correrem, pois é mesmo assim. Não se pode fazer nada. Então, o melhor é não fazer nada. Essa é exactamente a questão. Através de regulamentações flexíveis - algoritmos rígidos já não ajudam aqui, pois eles tornar-se-ão ineficazes -, temos de conseguir, em primeiro lugar, reforçar a posição dos consumidores no mercado e, em segundo lugar, tratar as múltiplas redes de concentração e ligação vertical de modo a que, apesar disso, ainda seja possível uma concorrência leal. Para tal precisamos de regulamentações europeias mais flexíveis. Nessa medida, apoiamos a proposta de alteração que o senhor deputado Ettl aqui apresentou. Senhor Presidente, no dossier sobre restrições verticais na política de concorrência, os princípios de segurança jurídica, de eficácia e de flexibilidade travam entre si uma luta pela prioridade. No sector de distribuição, a pequena e média empresa tem um carácter próprio. O pequeno retalhista torna-se facilmente vítima do excesso de liberalização. Demasiado espaço para acordos verticais também, por sua vez, não é benéfico, porque nesse caso o retalhista pode transformar-se no peão do jogo de xadrez dirigido pelos grandes distribuidores e produtores. Para a pequena e média empresa é sobretudo importante o princípio da segurança jurídica. Cumpre que a Direcção-Geral IV da Comissão se afirme como um poder público digno de confiança. Nesse caso, a política de concorrência contribui para estimular os investimentos e criar emprego, sem prejuízo para o consumidor. Neste ponto, uma abordagem puramente em termos de quota de participação no mercado é menos eficaz. O volume da participação no mercado que tem de ser tomada em consideração varia de caso para caso. Necessário se torna usar para o efeito critérios bem definidos. A solução do relator de manter um valor-limiar cria uma certa transparência para as PME, ao mesmo tempo que garante a manutenção da concorrência e facilita a criação de redes horizontais, que constituem o lubrificante de um sector de distribuição a funcionar devidamente e competitivo. Tenho uma pergunta para fazer ao senhor comissário Van Miert, sobre o seu ponto de vista acerca da legislação em matéria de ordenamento territorial e horários de abertura. Segundo o Livro Verde, eles constituem limiares de acesso. Do meu ponto de vista, é necessário que continue a ser possível a sua regulamentação a nível nacional, regional ou local. Tradições sociais e religiosas enraizadas nas comunidades legitimam uma política que, por exemplo, mantenha os estabelecimentos comerciais encerrados aos domingos. Descanso, oportunidade para reflexão e descontracção constituem necessidades básicas de um ser humano. Não se trata de caracterizar como limiares de acesso quadros legislativos que ofereçam espaço para o efeito. Tenho curiosidade de saber se o senhor comissário Van Miert pretende tomar em consideração este ponto de vista na sua apreciação. Para terminar, manifesto o meu apoio às correcções propostas pela senhora relatora. Senhor Presidente, caros colegas, o relatório da deputada Marianne Thyssen vem na sequência do Livro Verde da Comissão sobre a política comunitária de concorrência e as restrições verticais. O assunto abrange muito particularmente, como se diz, aliás, no nº 13 do relatório, os contratos de abastecimento de cerveja e os contratos relativos às estações de serviço que, até à data, beneficiavam de um regime derrogatório. O Regulamento nº 1984/83 previa, nas isenções por categoria aplicáveis a acordos de compra exclusiva, disposições particulares para esses dois sectores. Nestes dois casos, sabe-se que o fornecedor concede ao revendedor uma série de vantagens económicas e financeiras, e a relatora pede que haja um certo equilíbrio entre as vantagens concedidas e os interesses dos outros parceiros. Dito isto, é óbvio que esses contratos são necessários para o bom funcionamento desses sectores económicos e que, por outro lado, a existência de um quadro legal é, evidentemente, uma condição indispensável para que os operadores possam actuar em boas condições. O regulamento não define as vantagens previstas, e a relatora limita-se a pedir que seja, portanto, equilibrado, mas não há hostilidade no texto em relação às isenções por sector às regras relativas às partes de mercado. Por outro lado, é óbvio que a aplicação rigorosa de um critério de parte de mercado não corresponderia à verdadeira natureza do mercado, do ponto de vista da sua estrutura. Assim, a alteração nº 2, nomeadamente, proposta pela deputada Marianne Thyssen, parece-me especialmente indicada para reforçar esse aspecto do relatório, bem como a alteração nº 4 relativa às opções 1 e 2 da alteração nº 7. Portanto, de uma maneira geral, aprovamos as ideias de fundo do relatório e votaremos a favor. Senhor Presidente, caros colegas, não há muito a acrescentar a este claríssimo relatório. Gostaria, no entanto, de falar de uma questão também já abordada pelo senhor deputado Blokland. A relatora critica, com razão, o facto de os horários de funcionamento do comércio e as medidas relativas ao ordenamento territorial serem qualificadas no Livro Verde de limites de acesso. Trata-se aqui de um domínio extremamente sensível. É fundamental que a margem para opções políticas regionais seja mantida. A comparação com os desenvolvimentos verificados nos EUA, feita no relatório do McKinsey-Global-Institute , não é pertinente neste contexto. As condições americanas não são transferíveis para as estruturas de muitos países europeus, muitas vezes consolidadas ao longo de vários séculos. As tentativas no sentido de flexibilizar mais os horários de funcionamento mostraram, por vezes, que nem empresários, nem trabalhadores, nem consumidores querem abandonar as tradições, que não se verificaram quaisquer aumentos do volume de negócios, e muito menos surgiram novos postos de trabalho. A restrição a atribuição de locais de implantação por razões ambientais é um elemento importante da política municipal e deve servir para manter o aspecto das cidades que cresceram harmoniosamente. A construção de novos supermercados nas periferias de cidades pequenas teve como consequência a morte da vida nos centros das cidades e a consequente supressão de postos de trabalho, a par da criação de novos postos de trabalho na periferia. O direito de os comerciantes serem consultados, através do conselho municipal eleito, por exemplo no que respeita à atribuição de novos locais de implantação para supermercados, afigura-se assim sensato, não podendo ser considerado um limite de acesso. Muito obrigado, Senhor Presidente. Antes de mais nada, gostaria de agradecer à senhora deputada Thyssen este relatório, pelo qual também queria felicitá-la, como, aliás, a todos quantos nele colaboraram, porque dá mostras da excepcional profundidade com que foi abordado e estudado todo este assunto. Sem falarmos nas relações existentes entre a Comissão e o Parlamento, é, além disso, um prazer intelectual podermos conviver assim uns com os outros e discutir assuntos realmente bastante complicados mas muito importantes para grande parte da nossa vida económica. Esse o motivo por que gostaria de agradecer muito especialmente à senhora deputada Thyssen, inclusive o elogio que dirigiu aos nossos serviços. Por uma vez que isso acontece, é claro que é com imenso prazer que tomo nota do facto. No que diz respeito ao assunto principal, gostaria de dizer o seguinte. Talvez, porém, primeiro algumas palavras sobre uma pequena frase do Livro Verde que, na verdade, foi tomada um pouco fora do seu contexto, isto é: »horários de encerramento» e tudo quanto com eles está relacionado. A Comissão não tenciona ocupar-se desse assunto. Isso são assuntos nacionais. O que verificámos foi tendências num certo número de Estados-membros, tendências que aplaudimos, tendo dito, porém - isso também está no Livro Verde -, que não é lícito, naturalmente, que esse tipo de tendências ponham em perigo outras coisas, como, por exemplo, preocupações de ordem social. Essa frase teve, portanto, uma formulação equilibrada, motivo por que eu gostaria de pedir que fosse lida desse modo e se não retirasse dela um aspecto isolado, arrancando-o ao seu contexto. Agora, no que diz respeito ao assunto principal, trata-se, de facto, de um assunto importantíssimo, porque estamos aqui a falar de muitas centenas de milhar, até de milhões, de postos de trabalho na União Europeia. Toda a gente tem algo a ver com o sector da distribuição, e na verdade, trata-se, neste caso, de regras de convivência nesse sector, do que é e do que não é lícito fazer; onde há e onde não há quem faça um uso abusivo de posições de força em prejuízo, na maior parte dos casos, dos pequenos empresários. No fundo, é disso que se trata. Está bem: já não vou entrar na substância propriamente dita da problemática. Os acordos verticais tanto podem ser favoráveis como desfavoráveis à concorrência. Isso depende do contexto em que se apresentam. Todavia, gostava de abordar especialmente um certo número de observações que são avançadas no relatório. Antes disso, porém, queria dizer que me regozijo com o facto de praticamente todos os que se ocuparam do assunto se colocarem no quadro da análise que oferece o Livro Verde - coisa que as intervenções acabam de sublinhar uma vez mais -, achando bem, inclusive, que a Comissão queira estudar o assunto com um olhar crítico. E é por isso também que todos quantos estão relacionados com o assunto me perguntam: qual é a sua opinião sobre o assunto? E regozijo-me, além disso, com o facto de, após um debate bastante prolongado, mas profundo, podermos tirar juntos algumas conclusões. É claro que algumas dessas conclusões poderão ser controversas, a isso não se poderá fugir, mas o que queremos é que, reajustadas com base no artigo 85º - coisa que a senhora deputada Thyssen acaba de sublinhar uma vez mais, porque temos de agir no âmbito do Tratado -, as regras mantenham ligação com a realidade do mercado. Porquanto, uma das críticas que justificadamente se dirigem à actual política, que já existe há mais de trinta anos, é que é um tanto ou quanto demasiado legalista, que se julgam as coisas demasiado na base de textos, sem considerar o que se passa realmente no mercado. É isso, portanto, o que agora pretendemos fazer de modo muito melhor. Neste contexto, gostaria realmente de aplaudir o que a senhora diz no ponto 2 da proposta de resolução, isto é, que se deve colocar a política de concorrência no âmbito do artigo 85 %. O que nesse caso me perturba um pouco, Senhora Deputada, é o facto de no ponto 15, creio eu, aparentemente se sugira que todos os acordos verticais devem ser excluídos do futuro do artigo 85º. Talvez me seja permitido solicitar-lhe que reveja uma vez mais esses textos, porque quando os leio, vejo neles uma pequena contradição. Mas está bem; trata-se apenas de uma pequena observação que faço de passagem. É possível, porém, conceber e pôr em pé outra política, relativa, realmente, à aplicação do ponto 1 do artigo 85º a esse acordo vertical, entre outras coisas, através da mudança, como já disse, de uma abordagem mais jurídica para uma abordagem mais económica. Dado o tempo limitado de que disponho, gostaria de abordar um único dos que provavelmente serão os pontos mais críticos que na verdade são discutidos em toda a questão. Todos são partidários de maior flexibilidade e tentam eliminar burocracias. Também nós pretendemos o mesmo e queremos concentrar-nos nos casos mais importantes, criando, simultaneamente, segurança jurídica. Daí que a manutenção de isenções por categorias seja, julgo eu, uma boa técnica para podermos dar o nosso contributo para o efeito, coisa que, segundo compreendi, o Parlamento também deseja. Também nós iremos tentar, na medida do possível, manter esse instrumento. Põe-se, porém, a questão de saber a partir de que momento um acordo vertical ameaça seriamente desestabilizar a situação do mercado e a ir contra as relações normais de concorrência. Bem sei que até certo ponto constitui um exercício académico estabelecer essa fronteira, mas é preciso fazê-lo nalgum sítio. Não se pode, porém, partir do princípio - e sobre isso divergimos de opiniões - de que tudo deve ser abrangido por essa isenção por categorias. Achamos, por exemplo, que quando se trata de uma quota de participação no mercado de 40 % - e isso já é muito; quem detém uma quota do mercado de 40 %?; não são muitas as empresas que as têm -, é necessário considerar o assunto o mais rapidamente possível, a título individual - quanto a isso estamos de acordo -, mas que, no entanto, é possível examinar essas situações com um olhar mais crítico. É essa a intenção. Temos, depois, o problema de saber como criar ainda, simultaneamente, suficiente segurança jurídica, no caso de aceitarmos já esse princípio - e bem sei que quanto a isso, as opiniões divergem. Bem sei que temos aí uma certa contradição. Todavia, teremos de optar por uma política eficaz que, além disso, em casos em que sobretudo pequenas e médias empresas corram o risco de ser vítimas, nos permita intervir eficazmente para tirar vantagem da isenção por categorias, não o fazendo através de procedimentos demasiado complicados. Daí que, até nova ordem, tenha certa tendência para dizer: para casos mais importantes, em que se ocupe no mercado uma posição verdadeiramente séria e, uma vez mais, a título indicativo, indicámos 40 %. Nesse caso há realmente necessidade de considerar melhor o assunto. Nesse caso, porém, Senhora Deputada, estou de acordo com a senhora: esperamos poder fazê-lo com eficácia e rapidez. O que quero sublinhar, realmente, coisa que a senhora também fez no seu relatório, é que para termos possibilidade de o fazer, temos necessidade de mais pessoal. Não podemos ficar a olhar para uma política de concorrência que está a desenvolver-se enormemente em toda a espécie de sectores e realizar esse trabalho com o mesmo número de pessoas. É claro que isso não é possível. Estou-lhe, porém, muito grato por ter incluído esse ponto no seu relatório. Espero que a Comissão dos Orçamentos deste Parlamento o leia com seriedade e dele tire as necessárias conclusões. Creio que já ultrapassei muito o meu tempo de uso da palavra. Lamento, realmente, porque a senhora deputada Thyssen abordou ainda muitos outros aspectos no seu relatório, e justificadamente, pelo que proponho que prossigamos este diálogo, com a senhora e com os membros da comissão a quem isso interesse particularmente. Porquanto, há, naturalmente, o ponto que a senhora inclui no seu relatório, para sobre ele falarmos mais em pormenor a fim de a informar sobre quais serão as conclusões, sobre as reacções que recebemos, e que neste momento já deram entrada praticamente na sua totalidade. Tenho todo o prazer em pôr-me à disposição da senhora deputada para, após as férias de Verão, passar pela comissão, em qualquer momento que esta deseje, para continuarmos a falar destas questões, relativamente ao assunto principal. Uma vez mais, os meus agradecimentos e as minhas felicitações. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Thyssen, mas contra algumas partes do mesmo. A política de concorrência da UE tem por objectivo promover a concorrência e a integração do mercado. As restrições verticais podem afectar ambos estes aspectos, quer de forma positiva, quer negativa. Os sociais-democratas dinamarqueses são contra uma isenção de grupo para a distribuição selectiva da aplicação das regras da concorrência. Por isso, votamos contra o ponto 12 do relatório. Os sociais-democratas dinamarqueses não querem elogiar a Comissão pela proposta de opção I do Livro Verde. Em nossa opinião, a proposta de opção não vai suficientemente de encontro à crítica levantada em relação ao sistema em vigor para as restrições verticais. O ponto 14 do relatório elogia a proposta da opção I da Comissão. É por isso que votamos contra o ponto 14. Os sociais-democratas dinamarqueses são contra a introdução de um critério baseado em quotas de mercado, com vista a avaliar em que medida é aceitável a dispensa à aplicação das regras da concorrência. É um método pouco seguro utilizar as quotas de mercado nos cálculos, visto que os resultados variam em função da forma e do método utilizado. O Livro Verde da Comissão constitui uma base de discussão que esboça várias alternativas. A proposta final deve conter regras que tornem possível às cadeias de distribuição alimentar, como a ICA, prosseguir a sua actividade sem maiores dificuldades. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Participação da Roménia, da República Checa e da Hungria em programas nos domínios da formação, da juventude e da educação Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0247/97) da deputada Leperre-Verrier, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre as propostas de decisão relativas: I.à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da Roménia em programas comunitários nos domínios da formação, juventude e educação (COM(97)0014 - C4-0161/97-97/0021(CNS)); II.à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da República Checa em programas comunitários nos domínios da formação, educação e juventude (COM(97)0013 - C4-0162/97-97/0024(CNS)); III.à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da Hungria em programas comunitários nos domínios da formação, juventude e educação (COM(97)0012 - C4-0163/97-97/0018(CNS)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, este período de sessões foi largamente consagrado ao problema do alargamento. Esta manhã terminamos com um exercício mais prático, o parecer do Parlamento sobre a participação de certos PECO, nomeadamente a Hungria, a República Checa e a Roménia, nos programas comunitários no domínio da educação, da formação e da juventude. Nesta estratégia de pré-adesão, trata-se, pois, de um primeiro passo, de um passo de formiga, talvez, mas altamente revelador de uma vontade manifesta de abertura. Com efeito, na sequência da assinatura, durante o ano de 1996, de protocolos adicionais com os cinco PECO, os conselhos de associação definiram as modalidades da participação desses países nos programas comunitários. Eles manifestaram a vontade de desenvolver em torno do tema global «educação, juventude, formação» o primeiro núcleo de acções comuns. Não podemos senão regozijar-nos com o facto, já que a educação e a formação são factores essenciais de aproximação entre os povos. De resto, o intercâmbio neste domínio já existe, visto que os três programas em causa podem apoiar acções que integram países da Europa Central e Oriental. Além disso, o programa TEMPUS, criado em 1990 no âmbito do programa PHARE, lançou as bases de uma cooperação no domínio universitário. Nos termos deste acordo, a Hungria, a República Checa e a Roménia poderão participar no conjunto de acções do âmbito dos três programas. Contudo, para serem elegíveis, as acções propostas deverão abranger um mínimo de parceiros europeus. Por outro lado, se aqueles três países se tornarem associados no seguimento da sua participação no programa, compete-lhes criar as estruturas nacionais necessárias a essa participação. No plano financeiro, os países implicados são chamados a contribuir para o orçamento desses programas (as dotações necessárias ao exercício de 1997 já foram decididas), mas foi-lhes dada a possibilidade de utilizarem, até um máximo de 10 %, a dotação PHARE. Por último, é preciso ter presente que o montante das ajudas recebidas por esses Estados não deverá exceder o da sua própria contribuição financeira. Trata-se, pois, de um acordo de participação concluído entre parceiros e não de um contrato de assistência. Este aspecto é importante, porque os PECO sentiram-se, por vezes, numa situação de assistidos na sua relação com a União Europeia. Dito isto, as condições de participação da Hungria, da República Checa e da Roménia parecem reunidas, já que estes países manifestaram a sua vontade nesse sentido e reservaram os fundos necessários. Subsistem, contudo algmas questões. Essas questões são fundamentalmente três. Em primeiro lugar, entre a assinatura dos protocolos de acordo e o momento presente, a situação mudou muito. Poderia mesmo dizer que, entre o momento em que fui designada relatora e este debate, os escassos resultados, para não dizer o fracasso, da CIG travaram de algum modo o processo de alargamento. Do mesmo modo, a escolha dos países implicados nesta primeira fase de negociações parece um pouco arbitrária, Senhor Comissário. Em segundo lugar, talvez se devesse pensar no porquê do método escolhido. Associar os PECO aos programas comunitários é, sem dúvida, uma boa ideia. Mas é preciso ter meios para o fazer! Por exemplo, o orçamento do programa SÓCRATES é nitidamente insuficiente. É, pois, necessário acabar com esse tipo de hipocrisia que consiste em anunciar pomposamente contratos de associação bloqueando de seguida aumentos orçamentais indispensáveis... A esse respeito, convém que o sentimento de frustração de certos jovens da União Europeia que se encontram na impossibilidade de participar nas acções desses programas, devido à insuficiência da verba atribuída, não se estenda também aos jovens daqueles países. A emenda seria então pior que o soneto! A terceira questão que desejaria referir diz respeito aos próprios PECO e às suas necessidades em matéria de educação e de formação. Como ter a certeza de que esses programas contribuirão realmente para adaptar o seu sistema educativo ou para afirmar os direitos das crianças e dos jovens que nem sempre são respeitados? Foram estas diferentes questões que orientaram os nossos trabalhos e levaram a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social a aprovar um certo número de alterações, depois do parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Orçamentos. Gostaria de agradecer à deputada Anne-Karin Glase e aos colegas da Comissão dos Orçamentos a sua colaboração. Sabemos bem que estas alterações têm um valor meramente indicativo, sem dúvida, mas gostaria de perguntar, Senhor Comissário, qual a sua posição sobre a necessidade de se aumentar previamente o orçamento do programa SÓCRATES, por um lado, e, por outro, sobre o modo como será avaliada a acção destes programas nos países que neles participam. Senhor Comissário, certamente compreenderá que as respostas que nos forem dadas serão determinantes para o prosseguimento do processo, não só em relação a outros países (hoje, fala-se de Chipre, da Polónia e da Eslováquia) mas também em relação a outros programas. Talvez sejamos neste momento pioneiros, mas isso não quer dizer que tenhamos necessariamente de ser nós a arcar com as todas as consequências! Senhor Presidente, Senhor Comissário, o presente debate segue-se quase imediatamente ao debate sobre a Agenda 2000 e obriga-nos realmente a avançar já com uma ou outra medida. A participação dos PECO, Hungria, Roménia e República Checa, em programas da UE nos domínios da educação e da formação constitui uma importante medida estrutural com vista ao aprofundamento das relações e à preparação da adesão à UE. Um alargamento a Leste socialmente responsável tem de fomentar, desde o início, programas nos domínios da educação e da formação. Isto é o essencial. Nunca será demais sublinhá-lo. Para tal é necessária uma dotação suficiente e credível dos programas SÓCRATES, LEONARDO ou «Juventude para a Europa». Quanto a isso não há qualquer dúvida. Para tal é preciso - e quero sublinhar isso aqui - que todas as condições formais sejam finalmente satisfeitas por parte da UE, e mais concretamente por parte do Conselho, o que até à data ainda não aconteceu. A organização dos programas é também fundamental. As actividades destinadas a fomentar os conhecimentos de línguas estrangeiras - ou seja, o diálogo Leste-Oeste, mediante a utilização das actuais línguas oficiais da UE, conforme previsto pela Comissão nas suas propostas relativas à implementação dos programas de educação e formação - podem e devem ser promovidas e intensificadas. Para tal devemos mostrar um pouco mais de visão e, além disso, poderíamos liberar e disponibilizar muito mais recursos nos PECO e na UE, quando, para além das línguas oficiais, também forem incluídas neste diálogo as línguas dos futuros Estados-membros, tanto mais que estas têm já o carácter de língua regional no interior da UE e são mantidas vivas por minorias. Esta é, aliás, uma exigência da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Um entendimento global da integração, por exemplo em relação a línguas pouco difundidas, passa também pela tomada em consideração de línguas como o romani, a língua dos ciganos, que é falada em muitos países da UE. Finalmente, isto seria também um contributo para acentuar a importância de línguas pouco difundidas, para preservar a diversidade cultural europeia - condição fundamental para a competitividade intelectual da Europa a longo prazo. Não podemos ver o alargamento a Leste apenas numa perspectiva económica, pois a inclusão dos PECO nos programas de educação e formação da UE são uma parte fundamental da estratégia de alargamento a Leste. As línguas e os aspectos culturais em geral são elementos essenciais de uma integração democrática e social e, no mínimo, tão importantes como todos os aspectos financeiros. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o intercâmbio é sempre a melhor «massa» para construir e manter coesa a Europa, pelo que é com agrado que o meu grupo acolhe a prevista participação, em pé de igualdade, da Hungria, da República Checa e da Roménia nos programas de formação da Comunidade. Esperamos sinceramente que a Polónia e outros países também possam em breve ter a oportunidade de se lhes juntar. Congratulo-me com a função pioneira que o sector da formação desempenha na estratégia da progressiva aproximação dos países da Europa Central e Oriental à União. Gostaria mais uma vez de sublinhar que não devemos subestimar o significado político de tal intercâmbio de jovens para a coexistência duradoura, num clima de boa vizinhança, dos países de Leste com os países do Ocidente, e vice-versa. A Europa ainda está cheia de medos e preconceitos, que é preciso erradicar. No entanto, estes programas devem também dar um enorme contributo para a integração destes países na União Europeia tanto no plano económico, como no plano das qualificações, através de parcerias entre escolas e entre empresas. Tal permitirá uma verdadeira transferência de conhecimentos, que não é de menosprezar. Tenho porém de acrescentar ainda duas observações críticas: verificamos actualmente, no que se refere ao programa SÓCRATES, uma situação político-social ambígua. Devíamos falar em breve sobre isto quando da revisão do programa. Temos de acompanhar o programa de forma crítica. Quando o programa for reiniciado, teremos de nos certificar se no programa estarão de facto incluídas vastas camadas da população, por forma a que não sejam apenas os seus extractos superiores - que desde há muito usufruem de mobilidade - a tirar proveito dele. E, para terminar, queria ainda reiterar a crítica já anteriormente formulada: o programa SÓCRATES sofre irremediavelmente de uma insuficiência de meios financeiros. SÓCRATES, o navio almirante dos programas europeus no domínio da educação navega agora a meio pano. Faço a seguinte advertência: se não houver um financiamento suficiente, o intercâmbio entre os países da Europa Ocidental diminuirá, sem que se verifiquem, de facto, novos impulsos para o intercâmbio com a Europa Central e Oriental. Peço instantemente ao Conselho que pondere na possibilidade de reagrupar as dotações e não exclua os fundos estruturais, a fim de aumentar substancialmente a dotação do programa SÓCRATES e de outros programas de intercâmbio no domínio da formação. Senhor Presidente, caros colegas, concordo inteiramente com o que o senhor deputado Elschlepp acabou de dizer. De facto, a aprovação deste relatório, na nossa comissão, foi controversa, para não dizer mesmo que estivemos a ponto de o rejeitar. Não porque a relatora tenha feito um mau relatório, pelo contrário, o relatório é bom. Não porque queiramos negar aos húngaros, aos checos e aos romenos o acesso aos programas europeus no domínio da formação. Isso é absurdo! Não porque não tenhamos em grande conta as decisões dos conselhos de associação. Não, pelo contrário! Regozijamo-nos com esta primeira etapa do processo de alargamento através dos programas no domínio da formação. Queremos, de facto, enviar um sinal político de convite aos referidos países. Muito especialmente à Roménia, visto que na quarta-feira este país não foi expressamente mencionado na Agenda 2000. Não duvidamos da importância da sua participação nos programas comunitários, se estes de facto se mostrarem eficazes, se de facto promoverem a mobilidade, se de facto o ensino de línguas estrangeiras e a cooperação no domínio da educação forem intensificados. Isso, porém, ameaça não passar de uma declamação, de palavras sem conteúdo. Nada mais do palavras vãs, nada mais do que um gesto político que acabará por redundar em desilusão e frustração. É certo que podemos alargar o campo de aplicação de um Fundo cujas dotações já hoje não são muito elevadas, mas isso tornar-se-á num boomerang para os actuais 15 Estados-membros da UE. De facto, já hoje é grande a desilusão de muitos jovens nos nossos Estados-membros. Como deputados, todas as semanas recebemos reclamações pelo facto de terem sido recusadas, por falta de meios, propostas que preenchiam os requisitos necessários. Isso não só provocaria frustração nos novos países, como também agravaria enormemente a situação financeira nos actuais 15 Estados-membros da UE. Em resumo: ambos os lados teriam, compreensivelmente, mais frustrações do que satisfações. O Parlamento chamou repetidas vezes a atenção para esse facto, tendo exigido o respectivo aumento de dotações, muito especialmente devido à incitativa da porta-voz do Grupo do Partido Popular Europeu, senhora deputada Pack. O resultado é conhecido. Se agora dissermos «não» a esta extensão, será o Parlamento, incompreensivelmente, a ficar como o mau da fita. Não podemos permitir isso! Poderíamos agora usar estes três países como reféns, para pressionar a Comissão e o Conselho, mas não o faremos. Os programas têm de estar abertos aos PECO. Mas têm também de ter a necessária estrutura financeira. Deus sabe como o compromisso alcançado no último minuto não nos faz rejubilar. Permite-nos, contudo, chegar a um voto positivo, na condição de se proceder, conforme anunciado, a um aumento das dotações. Para que não subsistam dúvidas, isto não é um pedido nem um desejo dirigido ao Conselho, mas sim uma condição que tem de ser satisfeita para que o Parlamento possa dar luz verde à participação destes três países. Senhor Presidente, caros colegas, quando há três anos fui relatora sobre o programa LEONARDO, abri, com todo o gosto, este programa a um certo número de países associados do Oriente, bem como a Malta e Chipre. Já nessa altura estava na ordem do dia que os orçamentos destinados aos programas LEONARDO, SÓCRATES e «Juventude para a Europa» eram um tanto ou quanto baixos. O Parlamento tentou sempre dotar estes três programas de mais recursos, tendo sido sempre o Conselho a não estar de acordo. Inclusive já esta manhã muitos colegas disseram que estes programas poderão desempenhar um papel extraordinariamente importante, tendo sobretudo em vista a Agenda 2000. Todavia, chamo-lhes também a atenção para o facto de não podermos estar continuamente a acrescentar assuntos aos programas, nem permitir a participação de mais países em programas que já têm um excedente de subscrições da ordem das dezenas, coisa que, justificadamente e de modo magistral, a relatora já trouxe à colação. Para os cidadãos da Europa, já é extraordinariamente frustrante trabalhar duramente para ter possibilidade de participar num programa para depois terem de ouvir que na verdade têm um programa excelente, em que, porém, não podem participar por razões orçamentais. Posso garantir-lhes, Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, que se o mesmo acontecer com os países em vias de adesão e com os países que neste momento vão cooperar connosco pela primeira vez, as pessoas não irão compreender o que quer que seja da Europa que propomos. Se se faz um esforço extraordinário, inclusive nesses países, para se ter possibilidade de participar num programa e no fim de contas se não pode participar nele por motivos orçamentais, estamos a emitir um sinal extraordinariamente errado. Sei que sobretudo em prol do programa SÓCRATES se tem feito um esforço enorme para ainda se conseguir aumentar novamente o orçamento. O mesmo se poderia dizer, de facto, a respeito do programa LEONARDO, e se agora não conseguirmos dar os passos necessários, será necessário fazê-lo no orçamento, porque nessa altura inclusive a Comissão terá de se manter firme perante o Conselho. É isso o que hoje aqui preconizo. Senhor Presidente, os meus colegas já falaram sobre o que está aqui em causa. Temos a obrigação de cumprir aquilo que, enquanto Parlamento Europeu, propusemos quando os programas foram lançados, ou seja, a sua abertura aos países da Europa Central e Oriental. Fomos nós, deputados europeus, que fizemos esta proposta, e não o Conselho ou a Comissão! Nós cumprimos a nossa palavra. O Conselho fala sobre o assunto, mas não está a cumprir a sua palavra. Se o fizesse, teria de nos dar dinheiro para este objectivo, mas não o dá. Criámos este programa para 12 Estados e devemos agora alargá-lo, provavelmente, para 25. Não estamos em condições de o fazer. Senhor Presidente! Esse é o problema. O problema, agora, é que temos ao mesmo de tempo de negociar com o Conselho sobre o aumento das dotações. Há duas semanas, o Conselho comunicou-nos que apenas iria autorizar mais 25 milhões para os próximos dois anos. Nós exigimos mais 100 milhões. Na realidade, só para cumprir os objectivos do programa ERASMUS, precisaríamos de 163 milhões para os próximos dois anos. Existem ainda muitas outras coisas, por exemplo a parceria entre escolas, a formação contínua - estes escassos meios não cobrem tudo isto. Agora devemos seguir os «discursos de domingo» do Conselho, alargar o âmbito destes programas, sem termos dinheiro nos bolsos. Não sei como é que vamos fazer. Isto é um puro logro. Quem conhece o conto «As novas vestes do rei», deve dizer «o rei vai nu»! Por isso precisamos, realmente, de mais dinheiro. Quero recordar o facto: o Conselho ainda tem o descaramento de nos submeter, nesta altura, um pedido de urgência no sentido de alargarmos estes programas ao Chipre. Em Setembro devemos incluir ainda, muito rapidamente, o Chipre. Recuso-me a fazê-lo e espero que a Comissão dos Orçamentos, o colega Samland, esteja do nosso lado e se recuse a aceitar este pedido de urgência. Só quero dizer ao Conselho: urgente seria que nos desse finalmente o dinheiro de que precisamos para realizarmos estas tarefas. Isto é tudo um logro! O que o Conselho está aqui a fazer é um gesto sem quaisquer medidas consequentes. Não custa ao Conselho mais do que discursos de domingo! Isso é desonesto! Não participo nisso! Sou pela abertura destes programas, mas não sou a favor de que criemos ali mais frustração do que aquela que já existe nos nossos países. Senhor Presidente, espero que nas próximas semanas e nos próximos meses prossigamos... (Interrupção) Isto é contra o Conselho, que faz de nós reféns e espera que também nós façamos reféns os países da Europa Central e Oriental. Não o faremos! Queremos devolver esse problema ao Conselho. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a posição assumida pela relatora Leperre-Verrier e por outros colegas, em particular pela senhora deputada Doris Pack, que conduziu todo este processo, de fazer depender de um reforço orçamental de SÓCRATES o acordo do Parlamento justifica-se plenamente. É preciso ter em conta o impacto fatal que pode ter no sucesso do alargamento um mau arranque da cooperação nas áreas de formação e educação, essenciais para abrir caminho nas outras áreas ao alargamento, que todos os europeístas desejam bem sucedido. E se o reforço de SÓCRATES não atingir um mínimo de 100 mecus, a extensão aos PECO terá consequências mais negativas do que positivas. Disse já anteontem neste plenário que o Conselho não pode dar com uma mão os programas e tirar com a outra os meios. Por isso, não insistirei, e aproveitarei antes para acentuar que entre os objectivos de SÓCRATES contam-se acções de aprendizagem das línguas, fundamentais para criar entendimento entre os quinze e os candidatos à adesão. O ensino das línguas, e mais generalizadamente uma verdadeira política europeia da língua, exige uma atenção urgente das instituições. Uma questão tão fundamental, tanto para a preservação das identidades como para a normalização da comunicação transnacional e para a eficácia das instituições europeias, não pode ser deixada ao voluntarismo de alguns estados membros que podem sentir-se tentados a transformar os seus interesses em direitos adquiridos perante o vazio de um enquadramento político comunitário. É, por outro lado, indispensável a coordenação entre as instâncias onde se processa uma reflexão sobre a política europeia da língua, quer dentro quer fora das instituições. Espero ver a Comissão para a Cultura ocupar o seu lugar no grupo de trabalho interinstitucional sobre as línguas, que é presidido por um vice-presidente desta casa. E, espero, enfim, que a conferência «A constelação das línguas na Europa», a realizar em breve no Luxemburgo, possa contar com a contribuição empenhada de todas as direcções-gerais comunitárias ligadas ao tema, de modo, Senhor Presidente, a que tenhamos em breve uma política europeia da língua baseada num consenso alargado e em sólidos critérios científicos, políticos e funcionais. Senhor Presidente, depois da extraordinária filípica, do violento discurso da senhora deputada Pack, não posso deixar de declarar que estou 100 % de acordo. De facto, a senhora deputada pôs precisamente o dedo na ferida - os maiores demagogos na União Europeia são os ilustres senhores do Conselho! Eles são os principais responsáveis pela situação em que nos encontramos, não apenas devido à sua articulação connosco, que muitas vezes já nos colocou em situações difíceis, inclusive na política externa, mas também pelo facto de o Conselho nunca reflectir no que faz, remetendo depois para nós tarefas que não estamos em condições de cumprir. Gostaria de dizer duas coisas a respeito deste programa. Primeiro: uma vez «arrancado» o dinheiro ao Conselho, devemos ter presente que existem enormes diferenças entre estes Estados. Tenho muitas vezes a impressão - pois visito-os com frequência - que estes Estados são, pura e simplesmente, metidos no mesmo saco. Isso é errado! É preciso ter em conta a História, o passado destes países, os seus sistemas de ensino, para que se adaptem as acções em conformidade. Segundo - e aqui quero associar-me às palavras da oradora portuguesa que me precedeu -, é necessário acentuar a importância da aprendizagem das línguas. Pelo menos as minhas experiências na Hungria e na Roménia foram em todo o lado as mesmas: ensina-se apenas o inglês, eventualmente também o francês. No futuro existirá uma infinidade de falantes de inglês - a economia assim o exige. Não devemos esquecer que o comunismo privou estes jovens da sua língua. Temos de ver que eles aprendem línguas que lhes possibilitam um futuro. E aqui gostaria de mencionar em primeiro lugar as línguas espanhola e portuguesa. Espanhóis e portugueses são nossos parceiros. Gostaria ainda de dizer o seguinte: é verdade que isto reúne o consenso, mas não o agrado geral! Senhor Presidente, Senhor Comissário, dentro de poucos meses terá lugar a cimeira sobre o emprego, no Luxemburgo, onde o tema nº 1 deverá ser a salvaguarda do emprego. Penso que a formação é a base mais importante para tal. Se agora, na Agenda 2000, falamos de onze novos países, então temos de começar pela formação. É absolutamente necessário que, nestes países, as pessoas se entendam: não apenas na discussão a nível de especialistas, mas no estabelecimento de um diálogo global que ultrapasse os limites das empresas, das escolas, das universidades. Em minha opinião, os programas de formação já deram resultados excelentes, podendo dar ainda mais no futuro. Sabemos que a aprendizagem ao longo da vida irá claramente ganhar peso no futuro. Para além da competência profissional, é importante proporcionar também às pessoas competência social e competência pessoal. Senhor Presidente, gostaria de principiar por agradecer sinceramente à senhora deputada Leperre-Verrier o seu relatório, bem como a atitude positiva que o acompanha. Quero dizer-lhe também desde já que não só compreendo perfeitamente todas as intervenções nascidas de um descontentamento em relação aos recursos financeiros, à modéstia dos recursos financeiros, de que estes se fazem acompanhar, como também estou de acordo com elas. Creio que essa indignação é justificada, e que, agora que, a pouco e pouco, nos viemos encontrar numa situação de pré-adesão, esses elementos devem, a pouco e pouco, adquirir maior importância. Creio, além disso, que também irá passar a haver maior pressão no sentido de se alargar este tipo de acções, e de, por esse motivo, para o efeito se proporcionarem os recursos necessários. Gostaria, de resto, de dizer desde já que a Comissão não aceita a posição do Conselho. A minha colega, senhora comissária Cresson, deixou ficar bem claro que a Comissão não está de acordo com a posição que o Conselho assumiu neste caso. É verdade que desta vez não será possível atingir o montante que a senhora deputada citou Esperemos, porém, que a Comissão se encarregue, com o Parlamento, de conseguir disponibilizar mais recursos. Bem, Senhoras e Senhores Deputados, como os senhores verificaram, após todos estes anos - porque, no fim de contas, já há quatro anos que andamos a tratar do assunto -, a Comissão - e inclusive o Parlamento já insistiu nisso - chegou agora a um ponto em que podemos prosseguir com três países. Como sabem, é urgente, porque se o não fizermos agora o assunto será novamente adiado, o que neste momento seria um péssimo sinal político, difícil de explicar às pessoas desses países que nos batem à porta a pedir adesão. Daí, portanto, os meus agradecimentos, em nome da Comissão e dos meus colegas, pelo facto de, não obstante a sua crítica acerada ao volume dos recursos, não obstante a crítica a alguns elementos, o Parlamento estar agora disposto a cooperar. Relativamente a algumas observações que justificadamente foram feitas, aliás, inclusive pela relatora, senhora deputada Leperre-Verrier, gostaria de dizer que compreendo a proposta que ela apresentou de se criar uma espécie de comité de pilotage , mas que achamos que talvez não seja necessário fazê-lo. Já há tantos comités... Como sabem, estamos a tentar restringir um pouco a proliferação de todo o tipo de comités. Tomamos, porém, muito a sério a ideia avançada pela senhor relatora de que estes programas devem ser devidamente controlados. Creio, Senhora Deputada - mas também posso especificá-lo de um modo mais bilateral, se a senhora assim o desejar -, que a Comissão previu uma série de medidas nesse sentido. Penso, portanto, que, relativamente ao assunto, podemos ir ao encontro das preocupações da senhora deputada sem necessariamente se criar um comité de acompanhamento. Também se falou das línguas, Senhoras e Senhores Deputados. É provavelmente do conhecimento dos senhores até que ponto pessoalmente também insisto em que as nossas línguas de trabalho sejam as línguas oficiais, e que estas sejam sempre devidamente respeitadas. Posso, portanto, compreender muito bem que alguns dos senhores chamem a atenção para esse ponto e digam: »Veja lá; vamos não esquecer a preocupação com as línguas em que as pessoas estão acostumadas a trabalhar e a falar, em que elas praticam a sua cultura!» Por outro lado, creio realmente, que, enquanto os candidatos interessados ainda não forem membros, ainda devemos ater-nos às regras do jogo, trabalhando nas onze línguas oficiais em vigor neste momento. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de ficar por aqui, pedindo desculpa pelo facto de, dado o tempo restrito de que dispomos, não se terem discutido alguns dos outros aspectos que justificadamente foram aflorados. Uma vez mais, os meus agradecimentos pela sua atitude positiva de, não obstante, agora compartilharem desta questão, apesar da crítica fundamentada que verifico aqui no Parlamento, e que, como posso garantir-lhes, em grande parte é compartilhada pela Comissão. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder às votações. A Comissão acaba de anunciar o início de negociações com a Hungria e com a República Checa com vista à adesão destes países. Com o terceiro país referido na decisão em apreço, a Roménia, isso irá por certo verificar-se mais tarde. Aquando da preparação de uma adesão é necessário uma cooperação e medidas de apoio múltiplas. O apoio à formação, a par da possibilidade de participação em programas da União nos domínios da formação e da juventude, constituem por certo formas mais eficazes para ajudar essa preparação e para apoiar o desenvolvimento nos países candidatos à adesão. Deve-se por isso indubitavelmente saudar e subscrever a decisão do Conselho de abrir os Programas Sócrates, Leonardo e Jovens para a Europa aos países em questão. Continua porém a ser um problema, pelo menos na etapa presente, a questão do financiamento, sobretudo no que diz respeito ao Programa Sócrates. O Parlamento aprovou por larga maioria uma verba suplementar de cem milhões de ecus para o financiamento do Programa Sócrates, tendo justamente também em conta o grande significado deste programa para os países candidatos à adesão. É de subscrever o reforço daquele programa mediante esse financiamento suplementar. Os PECO poderão utilizar para o pagamento da sua própria quotaparte recursos financeiros do Phare, e assim, estaria por conseguinte tudo em ordem. Cabe agora ao Conselho colocar as várias questões na sua devida ordem de importância. O reforço de verba de que carece o Programa Sócrates constitui uma questão menor em relação ao conjunto do orçamento, porém, para os jovens europeus, tanto dos Estados-membros actuais como futuros, representa uma questão importante. Não nos podemos permitir desiludi-los, aniquilando um programa bem sucedido e eliminando de antemão as possibilidades de os investigadores desenvolverem uma interacção positiva. Em minha opinião, é importante que os PECO, através desses programas, se encontrem numa relação de parceria equiparada com os actuais Estados-membros e não, portanto, numa relação de países subsidiados. Espero que estes programas possam ser utilizados como ajuda ao desenvolvimento dos sistemas de formação para responder aos desafios da tecnologia informática, assim como, de um modo mais amplo, para a melhoria das condições de vida de crianças e de jovens. Com efeito, cada país necessitaria do seu próprio programa, em cujo quadro se procuraria avançar para alcançar os objectivos. Importa reforçar a actividade da Fundação Europeia para a Educação sediada em Torino. Apoio a exigência expressa do relator no sentido de o comité do programa efectuar um estudo rigoroso das medidas implementadas e do respectivo impacto, tanto sobre os sistemas de formação como, antes de tudo, numa perspectiva do desenvolvimento da situação dos jovens. O desafio é enorme e importante, pelo que importa também tomar medidas bem orientadas e eficazes. (Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as três resoluções legislativas) Desenvolvimento e intervenções estruturais em França a título dos Objectivos 1 e 2 Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0203/97) do deputado Castagnède, em nome da Comissão da Política Regional, sobre os problemas de desenvolvimento e as intervenções estruturais em França a título dos Objectivos 1 e 2 (C4-0038/96 - C4-0039/96 - C4-0040/96 - C4-0041/96 - C4-0042/96 - C4-0043/96 - C4-0044/96 - C4-0045/96 - C4-0046/96 - C4-0023/97). Tem a palavra o senhor deputado Castagnède. Senhor Presidente, caros colegas, o relatório sobre as intervenções estruturais em França é uma nova oportunidade de salientar o importante papel da intervenção comunitária a favor da coesão económica e social. De uma maneira geral, a França pode ser considerada um país rico, dentro da União Europeia. No entanto, existem fortes disparidades de desenvolvimento entre as vinte e seis regiões que a compõem. Na região parisiense, o PIB per capita é equivalente a 165 % da média comunitária, mas a região francesa da Guadalupe é classificada pela Comissão como a região mais pobre da União. A França encontra-se, além disso, gravemente abalada pelo declínio de certas actividades industriais, sendo, por outro lado, uma grande parte do território constituída por zonas rurais, de economia precária. De um modo geral, a taxa de desemprego continua a ser preocupante. A acção comunitária contribuiu largamente, durante os últimos anos, para atenuar ou para corrigir esses desequilíbrios. A França beneficia amplamente dos fundos estruturais, cabendo-lhe cerca de 10 % do conjunto das dotações no período compreendido entre 1994 e 1999. Seis regiões, as quatro regiões ultramarinas, o Hainaut francês e a Córsega, beneficiam de intervenções a título do Objectivo 1; vinte das vinte e duas regiões metropolitanas são abrangidas pelas dotações do Objectivo 2; dezanove regiões são abrangidas pelas intervenções a favor das zonas rurais com atrasos de desenvolvimento. A estas intervenções vêm juntar-se as dos objectivos horizontais e dos programas de iniciativa comunitária. Sem entrar em detalhes, é claro que estas intervenções desempenharam um papel determinante, por exemplo, na quebra do isolamento das regiões ultramarinas, na absorção das consequências do declínio industrial no Norte ou no Leste da França, na redinamização de muitas zonas rurais. Este balanço, embora amplamente positivo, não exclui certas lacunas da intervenção comunitária, e a experiência adquirida leva a sugerir algumas orientações para os programas futuros. Em relação ao dispositivo existente, são de referir em particular os atrasos verificados na execução das dotações comunitárias, a complexidade e a rigidez dos processos, certas ambiguidades que afectam a aplicação do princípio de adicionalidade, as lacunas na avaliação das acções, nomeadamente em matéria de criação líquida de empregos. Quanto às orientações desejáveis, algumas dizem essencialmente respeito às autoridades nacionais. Aqui, o principal objectivo é o necessário aprofundamento da parceria que, no caso da França, deverá implicar uma maior participação de todos os protagonistas locais - regiões e outras colectividades locais, responsáveis económicos e sociais - na definição e na aplicação da política regional. Há outras orientações mais directamente ligadas às autoridades comunitárias que deveriam ser discutidas no âmbito da reflexão iniciada com a Agenda 2000. Assim, é de aceitar o projecto de uma maior concentração geográfica de certas intervenções comunitárias a favor das regiões mais desfavorecidas. Estamos a pensar, por exemplo, nas regiões ultraperiféricas da França. Consideramos igualmente muito interessante a ideia de um reforço das intervenções a favor das zonas urbanas em dificuldade, com a condição, no entanto, de não estarem subordinadas a um critério de PIB per capita . O desemprego e a exclusão não grassam apenas nas regiões mais pobres. O esforço de coesão não pode ser exclusivamente regional, deve ser também um objectivo social. A acção comunitária pode e deve ser exemplar, inclusive dentro das grandes zonas urbanas. Em contrapartida, é de lamentar que a Comissão até agora não tenha ainda admitido, segundo parece, a ideia de uma larga territorialização dos meios a favor do emprego, que provavelmente se manterão ligados a um objectivo horizontal. Em nosso entender, a acção a favor do emprego seria mais eficaz se se desenvolvesse mais junto dos interessados, se se deixasse uma grande margem à iniciativa e à responsabilidade dos protagonistas locais. Para terminar, insistiremos na importância fundamental da continuação, à escala comunitária, de uma acção forte a favor da coesão económica e social. É através dos fundos estruturais que a Europa mostra que não é tãosomente um espaço de comércio livre, mas sim um espaço de solidariedade. Por conseguinte, apraz-nos constatar que a Agenda 2000 tem como objectivo aprofundar, graças ao alargamento, a política de coesão. Resta, evidentemente, fazer que o apoio legítimo a favor dos novos membros não interfira no necessário prosseguimento dos esforços empreendidos em prol da coesão da União tal como hoje existe. Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer ao colega Bernard Castagnède a capacidade de escuta que revelou na elaboração do seu relatório. Com efeito, aceitou, depois de discutidas a nível da comissão, todas as alterações que eu tinha apresentado em nome do meu grupo. Essas alterações foram aprovadas pela comissão, e estamos, por conseguinte, totalmente satisfeitos com o relatório, tal como vai ser hoje votado. Gostaria, portanto, de lembrar apenas os pontos principais da discussão que nos pareceu importante salientar. Todos sabem bem que a política regional atravessa uma fase decisiva. Os relatórios sobre as intervenções estruturais nos Estados-membros revestem-se, pois, de especial importância. Aqui, na assembleia, conscientes que estamos da enorme importância da coesão social, sentimos o desejo de a ver funcionar melhor e com mais transparência e eficácia. Geralmente, insistimos nas lacunas e dificuldades, para melhor as remediar. Esse é, evidentemente, o objectivo principal deste tipo de relatório, mas é também necessário falar claramente dos aspectos positivos da política regional. O meu colega Bernard Castagnède acaba de os referir. Aspectos positivos em termos de impacto a nível da coesão económica e social, do crescimento, da formação, do emprego, bem como no que respeita à elaboração de uma visão global e coerente para um desenvolvimento equilibrado do território a nível dos conjuntos de regiões com problemas comuns. As políticas estruturais permitem uma coerência de conjunto, preocupada com prioridades definidas em comum - emprego, defesa do meio ambiente - e têm um efeito desmultiplicador nas iniciativas locais. É preciso frisar claramente esse aspecto, e apraz-me que isso aconteça no relatório, porque senão estamos a deixar que prevaleçam os argumentos dos que, cada vez mais numerosos em França, apregoam uma renacionalização das ajudas. Apoiando-se no facto da não utilização dos fundos, dão a entender que o circuito de financiamento ParisBruxelas-Regiões é realmente muito complicado e que seria muito mais simples, para cada Estado, financiar directamente essas ajudas às regiões. Assim se acabaria com uma das políticas que melhor permite a familiarização real do cidadão com o conceito de Europa. É preciso lutar contra essa perigosa tendência, chamando a atenção para os aspectos positivos e tentando, como faz o relatório, propor melhorias de funcionamento. A insuficiente utilização dos fundos estruturais é sem dúvida um problema real, mas, em vez de se concluir de imediato que as verbas são demasiado elevadas para as necessidades, mais vale procurar as areias que bloqueiam o mecanismo. Falou-se muito da complexidade dos processos, e não vou insistir nesse ponto. Mas não será melhor que cada um, em vez de se comprazer em denunciar sistematicamente a tecnocracia de Bruxelas, comece por corrigir os seus próprios erros? O excesso de centralização à francesa, a tutela muito dirigista do SGAR e dos prefeitos das regiões, que acabam muitas vezes numa marginalização das colectividades territoriais e dos restantes responsáveis locais, não serão os primeiros responsáveis? Informação insuficiente, falta de transparência nas opções tomadas e na selecção dos dossiers, défice democrático a todos os níveis de decisão, dificuldades em reunir os co-financiamentos, tais são os obstáculos a uma utilização acertada das dotações europeias. Que dizer então da excessiva burocracia e da lentidão dos circuitos financeiros, quando se sabe que o orçamento de Estado francês constitui o elo de ligação administrativo e não se mostra, em geral, muito solícito no encaminhamento dos fundos para os seus destinatários finais, pondo estes em situações embaraçosas? Há empresas, nomeadamente do terceiro sector, que não podem responder a tais situações, porque não dispõem de fundos próprios suficientes. Por conseguinte, e dada a dificuldade de encontrar co-financiamentos, este sector da economia social está praticamente excluído do acesso aos fundos estruturais, e é de facto lamentável que não se aproveite o seu reconhecido know how em matéria de formação e de emprego. Senhor Presidente, caros colegas, termino manifestando o meu agrado perante um relatório como este, que, embora chame a atenção para as responsabilidades que incumbem à Comissão, não deixa, por outro lado, de se mostrar incisivo em relação às responsabilidades do Estado francês e da sua administração, que, em minha opinião, contribuíram muito mais para o aparecimento das dificuldades apuradas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, os colegas expuseram de forma brilhante os problemas de desenvolvimento e as intervenções estruturais em França a título dos objectivos 1 e 2, bem como os meios de corrigir as insuficiências existentes. Gostaria de agradecer também à deputada Michèle Lindeperg, que acaba de referir os problemas específicos da França, nomeadamente fruto do nosso Estado centralizador. Pessoalmente, gostaria de fazer duas observações. Primeira observação, a análise das intervenções estruturais em França e especialmente a audição dos diversos responsáveis regionais revelaram a existência de um certo número de disfuncionamentos, de situações de rigidez e de atrasos na utilização das dotações comunitárias, de que tanta necessidade temos, como sabem, nas zonas francesas elegíveis a título dos objectivos 1 e 2. Dois exemplos para corroborar o facto. O carácter rigoroso dos critérios aplicados às PME e PMI tornou inelegíveis muitos projectos, que seriam, no entanto, criadores de um grande número de empregos. Notemos também as dificuldades que encontram os apresentadores de projectos para respeitar o princípio de adicionalidade, ponto sobre o qual insto a Comissão a reflectir e a apresentar propostas. Por último, gostaria de lembrar que o montante das contribuições comunitárias depois de 1999 dependerá, muito provavelmente, da taxa de intervenção atingida em 31 de Dezembro de 1999. A minha segunda observação é a seguinte: no âmbito do debate sobre a gestão descentralizada dos fundos estruturais que se inicia com a Agenda 2000, convém, tal como eu pedira à comissão, encontrar um quadro administrativo para a acção dos fundos estruturais quando concedidos a zonas que não têm existência administrativa nem poderes orçamentais próprios. Feitas estas observações, gostaria de chamar a atenção para dois pontos a respeito dos quais o relatório revela uma certa timidez. Timidez, em primeiro lugar, em relação à associação dos membros do Parlamento Europeu representantes eleitos da região implicada nos comités de acompanhamento e avaliação. Timidez também em relação ao futuro. Com efeito, parece-me indispensável pedir uma fase de transição para as zonas que actualmente são elegíveis para os fundos estruturais, mas deixarão de o ser em 1999. A Comissão esclareceunos, tendo a senhora comissária explicado, durante uma reunião em que participei, que a transição depois dos fundos do Objectivo 1 se fará segundo um determinado calendário, que considero muito interessante. Postos de parte estes dois pontos sobre os quais o Grupo PPE entendeu voltar a apresentar alterações em sessão plenária, nós regozijamo-nos com o pedido finalmente feito às autoridades competentes para que procedam a uma divulgação eficaz da ajuda europeia através de tabuletas, cartazes, folhetos para o público em geral, o que nos aproximará dos cidadãos. Perante as somas actualmente atribuídas aos fundos estruturais e o número de projectos importantes, é lógico que a publicidade relativa a esses projectos seja uma publicidade a favor da Europa, a fim de sensibilizar os cidadãos para o facto de todos os projectos serem financiados pelo esforço europeu. Votaremos, pois, a favor do relatório Castagnède. Senhor Presidente, Jacques Santer, presidente da Comissão Europeia, disse claramente, em 16 de Julho, aquando da apresentação da Agenda 2000, que os critérios de elegibilidade para o Objectivo 1 serão aplicados de forma rigorosa em 1999, em nome do esforço financeiro consagrado ao alargamento dos novos membros da União Europeia. Essa redistribuição da ajuda europeia far-se-á, sem dúvida alguma, à custa das regiões hoje ajudadas, entre elas a Córsega. A notícia provocou emoção e confusão numa ilha confrontada com graves dificuldades estruturais e económicas e muito especialmente arreigada à Europa. A redução das dotações far-se-á, sem dúvida, de forma gradual, entre 2002 e 2004. É verdade que há duas rubricas orçamentais de Objectivo 1 que não serão afectadas, designadamente a luta contra o desemprego e a ajuda às regiões afectadas pelo declínio industrial ou rural. Também é verdade que se vislumbra uma pista interessante com a noção de zona rural no futuro Objectivo 2. Mas, em vez de se fazer um combate de retaguarda, sem dúvida meritório, seria necessário implicar-se de forma resoluta tomando definitivamente em consideração os desequilíbrios e as insuficiências evidentes das regiões insulares europeias no aprofundamento do estatuto de ilha, nomeadamente de ilha mediterrânica, cujo reconhecimento institucional se tornou efectivo na cimeira de Amesterdão, em 16 de Junho. É neste contexto que, a partir de agora, deverá ser concebido o futuro das relações estruturais, económicas e sociais entre a Córsega e a União Europeia. No momento de imensa esperança, em que a Córsega parece sair de um pesadelo de violência e de desagregação económica, ela tem, mais que nunca, necessidade da União Europeia para o seu desenvolvimento, e a Europa, por seu lado, não se pode conceber sem a Córsega, regiãochave da sua política mediterrânica. Senhor Presidente, antes de mais nada queria felicitar o relator, senhor deputado Bernard Castagnède, por este relatório em que o Parlamento Europeu ventila os problemas do desenvolvimento e as intervenções estruturais em França. O mérito do relatório, bem como, aliás, do projecto de resolução anexo, é sem dúvida o de se prestar atenção aos problemas específicos de certas regiões francesas. Trata-se, além disso, de regiões que têm a desvantagem da sua situação remota, como acontece com os departamentos ultramarinos, ou da sua insularidade, como é o caso da Córsega, de regiões que se confrontam com problemas pelo facto de uns vastos cinquenta sectores de trabalho estarem a ser gravemente atingidos pelo declínio industrial e, finalmente, também de zonas rurais que se encontram ameaçadas pelo despovoamento. Também a Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, está convencida de que estas regiões se vêem, de facto, duramente confrontadas com estas desvantagens específicas que também é preciso enfrentar. Esse o motivo por que, desde 1989, ela está a tentar ter em conta esta problemática nos documentos únicos de programação e em programas no âmbito das iniciativas comunitárias. No que diz respeito ao apoio dos fundos estruturais, gostaria de dizer algumas palavras rápidas sobre quatro pontos. Antes de mais nada, o relator faz notar que ainda acontece com demasiada frequência a transferência de dotações através das autoridades nacionais para os beneficiários decorrer com demasiada morosidade. No projecto de resolução, afirma-se que esta morosidade afasta os executores dos programas, pondo em perigo o seu fácil desenrolar. Houve, aliás, um certo número de intervenções que também chamaram energicamente a atenção para o assunto. Porque eu posso apoiar esta afirmação. A transferência de dotações de Paris para as regiões demora, geralmente, entre quatro a seis meses. É verdade que nos últimos tempos estamos a assistir a uma certa melhoria, mas, aparentemente, continua a não se respeitar o artigo 21º do Regulamento relativo à coordenação dos fundos estruturais, que prevê um prazo máximo de três meses. A Comissão irá, certamente, chamar a atenção do Governo francês para o assunto e pedir-lhe que adopte medidas tendentes a acelerar a transferência das dotações europeias. Depois, também se chamou a atenção para o problema da deslocalização de empresas entre diversos Estados-membros, mas também entre regiões dentro dos Estados-membros, o que constitui um problema que está a desenvolver-se gradualmente. Recebo regularmente queixas, provenientes, por exemplo, da Alemanha e da Alemanha Oriental, onde há empresas que, atraídas por subsídios existentes nos Neue Bundesländer , se vão fixar, se for preciso, a alguns quilómetros de distância. O mesmo problema ocorre na Bélgica, onde empresas há que se deslocam de uma região para outra, supondo-se que isso também tenha a ver com o apoio regional que ali seja permitido conceder. O mesmo acontece também em França, e, naturalmente, ficamos com o fenómeno do «transfronteiriço». De resto, na sua última sessão, o Conselho de Ministros da Indústria solicitou à Comissão que estudasse a questão um pouco mais em pormenor. Posso garantir-lhes, Senhoras e Senhores deputados, que estamos a fazê-lo, inclusive do ponto de vista dos fundos regionais e da ajuda regional a que pode ser concedida a nível nacional, para, pelo menos, tentarmos apresentar ideias tendentes a evitar esses efeitos perversos. Quanto ao resto, é preciso, naturalmente, aceitar a lógica da política regional, quer dizer, ajudar as regiões em posições desvantajosas, seja através dos fundos estruturais, seja através dos recursos orçamentais a nível nacional. É claro que é preciso aceitar essa lógica. Isso pode, naturalmente, fazer com que certas empresas se desloquem de um local para outro, independentemente da própria lógica económica que leva as empresas, naturalmente, a concentrar as suas actividades. O terceiro ponto sobre que queria dizer algumas palavras é a extrema inflexibilidade dos princípios que determinam se os subsídios podem ou não ser concedidos. Primeiro, porém, quero chamar a atenção para o facto de estes princípios estarem fixados, por vezes com grande pormenor, no que respeita a diversos fundos e em relação aos seis objectivos. E que, consequentemente, a Comissão é obrigada a zelar por que estes princípios sejam respeitados. Se o Conselho nos impõe esta inflexibilidade, a Comissão dificilmente se lhe pode eximir. Por outro lado, as instâncias regionais fixam para a aplicação dos fundos estruturais medidas em que frequentemente se introduzem regras ainda mais restritivas do que as que se encontram nos documentos únicos de programação globais. Desse modo, cria-se, naturalmente, a impressão de que se trata de inflexibilidade comunitária, quando essa inflexibilidade adicional, se assim me é permitido dizê-lo, é, na verdade, criada a nível local. Iremos ver, certamente, inclusive tendo em vista o debate que iremos realizar no âmbito da Agenda 2000, o que poderá acontecer depois relativamente a isto. Bem sei que a minha colega Wulf-Mathies é extremamente sensível a esta problemática e estará, sem dúvida, ao vosso dispor para posteriores debates. Gostaria de terminar com o último ponto, que diz respeito à concessão de apoio a título dos fundos estruturais após 1999. Já me referi ao documento apresentado esta semana pelo presidente da Comissão, Jacques Santer. Tal como muitos dos oradores já fizeram notar, creio que o que está em causa é uma abordagem equilibrada, em que pretendemos manter a essência da política regional, inclusive as possibilidades de intervenção, mas em que pretendemos concentrar melhor as coisas, logo, reduzir o número de objectivos e fazer também qualquer coisa relativamente à burocracia que os acompanha e coisas do género. Estou, no entanto, convencido de que os senhores ainda irão dedicar muitas horas à discussão do documento, entre outras coisas, do ponto de vista dos fundos estruturais e da ajuda regional. Daí considerar que, por hoje, posso deixar as coisas por aqui, Senhor Presidente. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. O relatório insiste no aumento das dotações em muitos sectores, o que nos satisfaz, embora lamentemos que a França receba, em termos globais, uma ajuda por habitante proporcionalmente bastante inferior à da maior parte dos países membros da União Europeia. Parece-nos que deveriam ser reforçadas prioritariamente as ajudas para a redinamização das zonas rurais. A concentração das populações nas cidades não é de modo algum desejável para a qualidade de vida. Por outro lado, as técnicas modernas de comunicação permitem, muito mais que no século passado, a manutenção e o desenvolvimento de actividades económicas em zona rural. Eu critico o relator não só por descurar estas orientações como também por querer que se passe a atribuir uma porção crescente de dotações às zonas urbanas. As zonas urbanas em crise merecem ser ajudadas, mas, repito, é preciso evitar concentrar a população nessas zonas. Por conseguinte, abster-me-ei, embora aprove o aumento de dotações proposto. Enquanto representante eleita de uma região abrangida pelo Objectivo 2, não posso deixar de concordar com as reflexões do relatório do deputado Bernard Castagnède sobre os problemas de desenvolvimento e sobre as intervenções estruturais em França a título dos objectivos 1 e 2. Votei, pois, a favor da resolução. Pessoalmente, já muitas vezes tive a oportunidade de me ver confrontada com os problemas concretos decorrentes da aplicação dos fundos estruturais na minha região, designadamente, falta de informação e de transparência, complexidade e lentidão dos processos, etc. À luz da minha experiência local, apraz-me constatar que a resolução salienta o papel primordial que pode desempenhar a política regional comunitária para familiarizar os cidadãos com o conceito de Europa. A esse respeito, parece-me indispensável diligenciar para que haja uma publicidade apropriada que indique a parte de contribuição comunitária na realização de cada projecto. Por outro lado, aprovo a ideia de um maior apoio às regiões afectadas por fortes mutações industriais, com graves consequências para o emprego. Permitam-me que insista aqui no caso da indústria de armamento, de que a minha região ainda é muito dependente. Gostaria também que, no futuro, as ajudas a título dos fundos estruturais deixassem de provocar deslocalizações industriais intracomunitárias ou inter-regionais, totalmente contrárias aos objectivos da política regional comunitária. Por último, concordo totalmente com as alterações apresentadas pelo deputado Francis Decourrière, em nome do Grupo PPE, relativas nomeadamente à associação dos deputados europeus das regiões elegíveis para as diferentes fases do processo de decisão, isto é, o acompanhamento, a avaliação e a concertação. A política regional da União Europeia constitui um instrumento e um apoio indispensáveis, que é necessário melhorar. Estou convencida de que esta resolução do Parlamento Europeu contribuirá para isso. Sem de modo algum pôr em questão a objectividade do relator, senhor deputado Castagnède, considero por princípio objectável que o relator do Parlamento seja oriundo do mesmo país cujas ajudas serão avaliadas. Por razões de princípio, o Parlamento deverá sempre procurar nomear um relator que não tenha quaisquer interesses na questão a tratar. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Assistência à Arménia, à Geórgia e, se adequado, ao Tajiquistão Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0212/97) do deputado Kittelmann, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(97)0024 - C4-0099/97-97/0028(CNS)) relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia, à Geórgia e, se adequado, ao Tajiquistão. Tem a palavra o senhor deputado Kittelmann. Senhor Presidente, caros colegas, a nossa disposição de conceder todas as formas possíveis de assistência financeira aos Estados da Europa Central e Oriental é inquestionável. Os acordos de associação com a Geórgia e a Arménia devem ter - e esse é o espírito da assistência excepcional proposta pela Comissão - um suporte financeiro. Como sabemos, apesar da desorientação económica provocada pela dissolução do Bloco de Leste - esquecemonos, porém, com frequência que já antes era assim -, os países em causa criaram condições económicas surpreendentemente boas em muitos domínios. A par do programa económico, porém, estão constantemente a surgir dificuldades políticas internas, inclusive na Geórgia e na Arménia, que influenciam negativamente as infra-estruturas. É satisfatório, ainda que só parcialmente, que a Arménia e a Geórgia tenham conseguido superar muitas destas dificuldades. Por seu turno, para poderem beneficiar das ajudas financeiras, os países beneficiários têm de preencher determinadas condições. Por um lado, o acordo com as autoridades financeiras internacionais e, em particular, com o FMI, no sentido de lhes serem concedidos créditos. É importante que a ajuda da UE cubra, assim, as necessidades financeiras subsistentes. Em 1994 a Arménia implementou medidas de estabilização e reformas estruturais. Foi possível reduzir a inflação e o défice orçamental graças a uma rigorosa e consequente política orçamental. A Geórgia conseguiu uma relativa estabilização da economia, assim como uma política de preços estável e constante. Também aqui se observam nítidos progressos. Por isso, a Comissão das Relações Económicas Externas apoia as medidas da Comissão Europeia. Em nosso entender, a União Europeia é chamada a dar novos contributos. Infelizmente, em relação ao Tajiquistão, não se observam actualmente desenvolvimentos semelhantes aos registados na Geórgia e na Arménia. Só recentemente é que o Tajiquistão começou a implementar medidas de estabilização económica e as negociações com as instituições financeiras internacionais ainda não se encontram concluídas. Assim, julgamos preferível estabelecer uma distinção entre a ajuda financeira à Arménia e à Geórgia, por um lado, e ao Tajiquistão, por outro. Não podem, contudo, subsistir quaisquer dúvidas quanto ao facto de, pela nossa parte, poderem e deverem ser concedidas ajudas ao Tajiquistão, logo que se encontrem preenchidas as necessárias condições. Com os recursos concedidos, que o Conselho e o Parlamento Europeu deverão assegurar, a Geórgia e a Arménia poderão não só reduzir os encargos com os juros relativos à assistência financeira excepcional, como também utilizar esta ajuda para amortizar a dívida. Pedimos, assim, a vossa aprovação para o relatório e para as alterações apresentadas. O presidente da Comissão dos Orçamentos pediu-me contudo que, nos termos do artigo 131º, o relatório não seja hoje votado, porque a Comissão dos Orçamentos - não sei se o seu presidente se encontra na sala - quer fazer uma breve exposição a este respeito. Quando tal se impõe devido a uma questão de fundo, apenas se deveria contestar a Comissão dos Orçamentos se argumentos extraordinários o justificarem. Não vejo que seja esse o caso. Associo-me ao pedido da Comissão dos Orçamentos e quero pedir também a vossa aprovação. Senhor Presidente, eu sou relator de parecer da Comissão dos Orçamentos, mas como o presidente deseja intervir, vou, naturalmente, deixar que fale primeiro. Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, darei a palavra ao senhor deputado Samland quando entender oportuno, nos termos do Regimento. Agora convido-o a si a usar da palavra, como relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. Senhor Presidente, há casos em que o Regimento deve ceder o lugar à boa educação ou à cortesia. Essa foi a minha intenção. Naturalmente, se o debate tem de prosseguir, que prossiga, e a votação virá a seguir. A Comissão dos Orçamentos emitiu um parecer favorável, por unanimidade e com uma abstenção, sobre o relatório do deputado Peter Kittelmann. O deputado Peter Kittelmann acaba de apresentar de forma exímia as razões da ajuda financeira excepcional prevista a favor da Arménia, da Geórgia e, eventualmente, do Tajiquistão. A Comissão dos Orçamentos, no seu parecer constante do relatório, apresentou duas alterações, uma que propunha que, em conformidade com a prática corrente, houvesse uma inscrição das disposições financeiras nos actos legislativos, a outra que insiste no carácter excepcional da conjugação das componentes «empréstimos» e «subvenções». É sobre isto que desejaria, de facto, falar. Este processo deve ter carácter de excepção e não constituir um precedente. A Comissão dos Orçamentos aprovou, praticamente por unanimidade, como disse, a ideia de conjugar esses dois aspectos, insistindo ao mesmo tempo no seu carácter excepcional, já que atribui especial importância às suas relações com os países em questão. Aliás, o relator referiu isso ainda há pouco. Em relação às questões apresentadas no seu parecer à Comissão, a Comissão dos Orçamentos obteve, fundamentalmente, respostas positivas, nomeadamente no que respeita ao financiamento dos 95 milhões de ecus previstos. Aqui tem, Senhor Presidente, o que posso dizer em nome da Comissão dos Orçamentos. Senhor Presidente, talvez eu pudesse ficar também com os minutos dos senhores deputados! Caros colegas, que ainda resistem aqui. Agimos como se a ajuda stand by fosse uma verdadeira ajuda. Na prática, o que acontece é que os países são apoiados para poderem pagar ao FMI, mas o seu problema da dívida não fica resolvido com créditos stand by . Com a ajuda dos empréstimos da UE, os bancos privados emprestam dinheiro em condições favoráveis. Os garantes de tais operações são os contribuintes europeus. No entanto, os países beneficiários têm depois de restituir o dinheiro aos bancos privados. Isto significa que, com a ajuda da UE, se contraem dívidas junto de bancos privados em nome destes países. A isto chamamos nós apoio às reformas económicas nestes países! Penso que este é um problema que devíamos debater. Acho bem que a votação do relatório seja adiada, pois nessa altura haveria a possibilidade de o Tajiquistão ser incluído. O Tajiquistão fez progressos enormes na via da paz, coisa de que ninguém estaria à espera, e penso que devíamos transmitir sinais neste sentido e não deixar de fora o Tajiquistão. Senhores Deputados, o artigo 19º do nosso Regimento confere ao Presidente o poder de organizar os trabalhos do Parlamento. Não tenho ilusões de que se trata de um poder assaz efémero, e que, além do mais, está sempre submetido à rigorosa vigilância dos senhores deputados. Hoje, porém, comecei por fazer uso desse poder para chegar ao final do debate, e agora farei novamente uso do mesmo ao conceder o uso da palavra ao senhor deputado van der Waal, que, segundo julgo saber, fará a sua última intervenção nesta legislatura . Desejo, pois, manifestar-lhe o nosso sincero apreço pela contribuição que sempre deu para algo fundamental na nossa instituição, designadamente, a convivência democrática, e hoje, utilizando o meu poder, entrego-lhe o martelo e concedo-lhe o tempo de uso da palavra que entender por conveniente. Tem, pois, a palavra o senhor deputado van der Waal. Senhor Presidente, muito obrigado por esta generosidade. Todos nós aqui temos de ser avaros do nosso tempo. Aprecio imenso o facto de esta manhã o senhor me dar oportunidade de, de certo modo, ultrapassar os dois minutos que me são oficialmente atribuídos. Vou fazê-lo com todo o gosto, por me ser dado fazê-lo a propósito do relatório do meu caríssimo colega Kittelmann, relatório que ele acaba de apresentar. Quando, há tempos, este ano, procedemos à apreciação dos acordos de parceria e cooperação com a Geórgia e a Arménia, manifestámos a esperança de que a intensificação das relações com as Repúblicas Transcaucasianas fosse estimular as reformas económicas e políticas nesses países. A presente proposta da Comissão de concedermos assistência financeira à Arménia e à Geórgia e, se possível, inclusive ao Tajiquistão, também pode dar um impulso a essas reformas. Com efeito, a assistência financeira tem por objectivo ajudar os países em causa a satisfazer os compromissos financeiros assumidos. Tanto a Comissão como o colega Kittelmann chamam a atenção para as consequências desastrosas que o desmembramento da União Soviética acarretou para as antigas repúblicas soviéticas. A desintegração da economia soviética teve como resultado a estagnação das operações comerciais e pagamentos, quebra de produção, atrasos de pagamentos e hiperinflação. Além disso, a infra-estrutura foi desmantelada por conflitos internos e, na Arménia, pelo sismo de 1988. Contra este pano de fundo, justifica-se plenamente a proposta de oferecer à Geórgia e à Arménia uma ajuda financeira a título excepcional. Isso não impede que no relatório Kittelmann se façam, justificadamente, alguns comentários à proposta da Comissão. Em primeiro lugar, é preciso estabelecer uma distinção entre a Arménia e a Geórgia, por um lado, e o Tajiquistão, por outro. Nos anos transactos, a Arménia e a Geórgia deram mostras de quererem ocupar-se seriamente das reformas das respectivas economias. Através de ambiciosos programas de estabilização, conseguiram reduzir consideravelmente os problemas monetários e orçamentais. O Tajiquistão só há pouco tempo deu início a medidas de estabilização económica. Mais importante ainda é o facto de o FMI já ter estabelecido com a Arménia e a Geórgia acordos relativos a créditos stand-by , ao passo que as negociações com o Tajiquistão ainda não se encontram concluídas. Além disso, o Tajiquistão ainda não pode prometer que irá satisfazer os compromissos financeiros assumidos com a União. Seria, por isso, criar um precedente errado incluir agora também o Tajiquistão, como potencial beneficiário, na proposta relativa à ajuda financeira de carácter excepcional. Sobre isso, será necessário tomar uma decisão extraordinária, quando o país satisfizer essas condições. Uma segunda observação à proposta da Comissão diz respeito à componente «subvenção» do pacote. A proposta de se conceder assistência no valor de 170 milhões de ecus em empréstimos a longo prazo, com uma componente «subvenção» no valor de 50 milhões de ecus, só parcialmente resolve a problemática do endividamento dos países em causa. Além disso, há a questão de se saber se, concedendo empréstimos, se está a enfrentar o problema de modo adequado, concedendo novos empréstimos. Isto dificulta mais do que facilita à Arménia e à Geórgia pagar as suas dívidas. Estamos, por isso, de acordo com o colega Kittelmann quando diz que a assistência financeira deve ser concedida, tanto quanto possível, sob a forma de subvenções. O Conselho «ECOFIN» integrou grande parte dos pontos referidos numa decisão de princípio, que foi tomada em Fevereiro, relativa à assistência financeira. Estamos de acordo com ela. É preciso acentuar que se trata de uma ajuda financeira de carácter excepcional. Em resumo: uma excepção que não será concedida sem mais nem menos a outros países. Precisamente devido ao seu carácter excepcional, o Conselho e a Comissão devem prestar atenção à avaliação dos resultados obtidos com essa ajuda financeira. Não há dúvida de que, a seu tempo, virá uma proposta separada da Comissão para o Tajiquistão. Senhor Presidente, uma vez mais, os meus sinceros agradecimentos pelo tempo que me foi dado tomar com esta última intervenção. É um momento muito especial para mim, não só porque se trata do último assunto que vem à colação antes das férias de Verão parlamentares, mas também porque será a última contribuição que me será dado fazer. Muito obrigado. Muito obrigado ao presidium , aos colegas e a todos os serviços do Parlamento por tudo quanto me foi dado receber nos passados treze anos. Envio também os melhores votos à Comissão, aqui presente na pessoa do senhor comissário Van Miert. É um prazer enorme poder enviar os meus melhores votos através do senhor comissário Van Miert, porque conservo dele as melhores recordações, do tempo em que foi comissário encarregue dos transportes. Senhor Presidente, muito obrigado. Os meus melhores votos para o Parlamento Europeu e, uma vez mais, os meus agradecimentos a todos os colegas pelo que me foi dado receber. Muito obrigado, Senhor Deputado van der Waal. Concedo agora o uso da palavra, durante dois minutos, ao senhor deputado Habsburg-Lothringen. Senhor Presidente, sou um dos membros mais recentes desta casa. Só estou aqui desde Novembro do ano passado. Por isso, é para mim uma enorme honra poder falar a seguir ao senhor deputado van der Waal, pois neste curto espaço de tempo tive oportunidade de observar como ele sempre foi um incrível apoio e pilar para este Parlamento, nomeadamente sempre que se tratava de questões de valores ou de família. Também para mim as preocupações cristãs são uma prioridade e o senhor deputado van der Waal foi um dos seus sustentáculos no Parlamento. Quero também manifestar-lhe a minha sincera gratidão por esse facto! No que se refere ao relatório, é naturalmente com alguma pena que vejo que hoje não é votada a assistência financeira à Arménia, à Geórgia e ao Tajiquistão. Parece-me extremamente importante apoiar estes países, não só pelas razões económicas já referidas pelo senhor deputado Kittelmann, mas também por razões políticas. Penso que os três países são, muito naturalmente, parceiros políticos da Europa, mas encontram-se também, os três, numa situação muito difícil e exposta. Todos eles podem ser ocupados pela Rússia e estão expostos à sua influência mais do que nós gostaríamos. Não devemos esquecer que a Rússia mostrou que é, por um lado, um país expansionista e que, por outro, não satisfaz necessariamente os nossos padrões democráticos. A Geórgia, em particular, já provou várias vezes ser uma marioneta nas mãos de Moscovo. Não devemos igualmente esquecer que o actual Presidente Chevardnadze só está no poder, porque afastou, com a ajuda da Rússia, o presidente democraticamente eleito, Gamsachurdia. No entanto, a Geórgia também já mostrou muitos indícios que apontam na direcção da autonomia. Por isso, espero sinceramente que apoiemos estes três países, pois desse modo poderemos, como europeus, transmitir sinais claros. Senhor Presidente, o relator não me levará a mal que, por minha vez, principie por - e nem sei o que dizer! - felicitar o senhor deputado Van der Waal no momento em que abandona o Parlamento ou desejar-lhe que possa levar uma vida um pouco mais fácil? O que, em todo o caso, quero, de facto, dizer, Senhoras e Senhores Deputados, é quanto eu próprio, mas também outros colegas, apreciámos trabalhar durante todos estes anos com o senhor deputado Van der Waal. É um parlamentar excepcional, com profundo conhecimento dos dossiers de que trata e, ao mesmo tempo, com uma maneira muito agradável de trabalhar em conjunto. E, tal como ele conserva boas recordações - coisa que lhe agradeço - dos anos em que trabalhámos juntos, sobretudo no domínio dos transportes, também eu gostaria de dizer que jamais esquecerei o modo intenso, minucioso e positivo como nos foi dado colaborar um com o outro em grande número de domínios dos transportes. Estou a pensar, especialmente, na problemática das vias navegáveis, em prol das quais o senhor deputado Van der Waal sempre se empenhou com um extraordinário conhecimento dos dossiers . Os meus sinceros agradecimentos, portanto, e estou certo de estar a transmiti-los aqui também em nome de muitos outros dos meus colegas da Comissão, a quem durante todo esse tempo foi dado colaborar com o senhor. Senhoras e Senhores Deputados, vamos agora à questão. No que diz respeito ao relatório propriamente dito, quero, por minha vez, agradecer esse relatório ao senhor deputado Kittelmann. Devo dizer, porém, que fiquei um pouco surpreendido pelo facto de hoje não ir ter lugar qualquer votação. Teríamos desejado, naturalmente, e esperado, que ela se realizasse, de facto. Bom; é uma pequena surpresa, um tanto ou quanto negativa, para nós, porque tínhamos esperado poder dar ainda hoje um sinal positivo, não só discutindo o relatório, mas também procedendo à sua votação. Compreendo algumas observações que lhe foram feitas, mas não posso deixar de dizer o que penso. Porquanto este apoio dado aos esforços que os referidos países estão a envidar por conseguir a estabilização e as reformas no âmbito de um programa ambicioso do FMI obriga-nos também, pela nossa parte, a tomarmos, clara e inequivocamente, uma posição aqui e agora. Porque a nossa assistência financeira, Senhoras e Senhores Deputados, irá contribuir, de facto, para mitigar a falta destes países em matéria de recursos financeiros estrangeiros, apoiando, desse modo, o prosseguimento da política de estabilização e reformas. Do mesmo modo, facilita o pleno cumprimento dos compromissos financeiros que os países em questão têm pendentes para com a União Europeia. Inclusive, a nossa assistência deve estimular a concessão de ajuda por parte de outros potenciais dadores que, no fundo, estão à espera de que a União Europeia lance alguma claridade sobre a sua política nesta matéria. É por esse motivo, portanto, que teríamos desejado que o assunto pudesse ser posto a votação ainda antes das férias parlamentares. De resto, há condições firmes associadas à ajuda a conceder. Ela apenas é concedida a países cujos compromissos financeiros que tenham pendentes para com a Comunidade estejam integralmente satisfeitos, ou que tenham possibilidade de os satisfazer, e que, além disso, ponham em prática de forma satisfatória os seus programas de adaptação e reformas no âmbito de acordos com o FMI e o Banco Mundial. Trata-se, neste caso, portanto, de uma ajuda a título excepcional, que não pode ser considerada um precedente para qualquer outra ajuda financeira da mesma natureza a conceder a outros Estados independentes. É verdade que a Comissão se regozija com o facto de, considerado globalmente, a sua proposta conseguir um apoio nítido das comissões parlamentares que sobre ela se debruçaram. Neste contexto, a Comissão pode concordar com a alteração mais importante, proposta pela sua Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, de se excluir por enquanto o Tajiquistão desta proposta, dado que a sua comissão se pronuncia explicitamente a favor de uma ajuda de natureza semelhante em benefício do Tajiquistão, logo que se encontrem preenchidas as condições para o fazer. Quer dizer, quando se tiver conseguido o acordo com o FMI. Com o que a Comissão não pode concordar, Senhoras e Senhores Deputados, é com a proposta de alteração que visa combater uma posterior conjugação de empréstimos e subvenções nas operações de ajuda. Verificou-se no passado que essas conjugações de empréstimos e subvenções foram precisamente muito úteis, e ainda poderão vir a prestar serviço no futuro, se a situação económica dos países beneficiários for conveniente para o efeito. Esse o motivo, portanto, por que a Comissão gostaria, de preferência, de manter essa possibilidade. Uma vez mais, quanto à matéria de fundo, creio que estamos amplamente de acordo, esperando eu, em todo o caso, que este assunto possa ser resolvido o mais rapidamente possível. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. Pede-me a palavra o senhor deputado Samland, presidente da Comissão dos Orçamentos. Senhor Presidente, não existe qualquer divergência de opinião quanto à matéria de fundo. Existiu de facto, e ainda existe - por isso me surpreende que o Comissário se mostre admirado -, um diferendo entre os dois ramos da Autoridade Orçamental relativamente a esta questão. Queríamos, no entanto, resolvê-lo em Julho. Contudo, um dos ramos da Autoridade Orçamental, o Conselho, adiou para Setembro o prazo para uma tomada de uma decisão, um trílogo ou uma concertação. E agora enfrentamos dificuldades. Não queríamos esta situação, queríamos sim resolver o assunto em Julho. A dificuldade prende-se com o facto de o prazo da concertação ter sido remetido só para o início de Setembro. Esta situação resulta do adiamento, mais concretamente, do facto de termos requerido, nos termos do artigo 131º, que a votação não tenha lugar hoje. Não se trata de um desacordo quanto ao fundo. Estou certo - e estou grato ao relator pelo facto de também ter chamado a atenção para isso - de que poderemos aprovar este relatório por grande maioria no período de sessões de Setembro. Trata-se unicamente do diferendo com o Conselho. Nos termos do Regimento, tenho agora de dar a palavra a um orador a favor e a outro contra o pedido de adiamento da votação apresentado pelo senhor deputado Samland. Tem a palavra o senhor deputado Kittelmann. Senhor Presidente, já havia declarado o meu apoio o pedido. Gostaria que, em debates destes, em que se trata de dar uma justificação, o presidente pudesse fazê-lo logo de início, pois todos teriam oportunidade de abordar a questão durante o debate. Peço no entanto a todos os colegas que apoiem este pedido da Comissão dos Orçamentos. Senhor Presidente, gostaria de fazer duas observações. Em primeiro lugar, penso que o presidente Detlev Samland deseja, na realidade, o novo envio à comissão, porque o adiamento do debate não é possível. O debate realizou-se, e não se pode agora adiar a votação. Penso, portanto, que é realmente o artigo 129º que quererá invocar. Além disso, mais importante ainda, fiquei a pensar no que ele disse, mais precisamente, entendo que seria necessário esclarecer a assembleia. A mim parece-me que as dissensões entre os dois ramos da autoridade orçamental não têm propriamente a ver com o relatório Kittelmann, mas com as dotações, com outros aspectos, nomeadamente com aspectos ligados à investigação. Será realmente necessário esse encontro tripartido antes de votarmos? Não iremos nós, com o adiamento do debate, alarmar aqueles países que, como há pouco disse o deputado Otto von Habsburg, esperam com impaciência a ajuda da Europa? Submeto a votação o pedido apresentado pelo senhor deputado samland. (O Parlamento aprova o pedido de adiamento da votação) Interrupção da sessão Senhores Deputados, em primeiro lugar, permitam-me desejar a todos os nossos colaboradores e colaboradoras, e, em particular, aos intérpretes, que possam descansar a garganta, aos camareiros, que se possam sentar comodamente, e a todos os nossos colaboradores da Mesa, que possam descansar desta servidão que representa ajudar ao bom funcionamento do Parlamento. Mas o início desta semana, Senhores Deputados, foi marcado pela dor. O Presidente do Parlamento, com a precisão e a serenidade que o caracterizam, denunciou o assassínio de um jovem de 29 anos que não havia cometido outro delito senão o de acreditar na democracia e aspirar a que os eleitores acreditassem nele. As minhas últimas palavras serão, pois, de homenagem à sua memória, mas permitam que antes vos comunique que esta semana tive ocasião de escutar uma declaração da mãe de Miguel Ángel Blanco, em que esta, sobrepondo-se à dor - não sei como o conseguiu fazer - afirmava que o sacrifício do seu filho terá valido a pena se nos puder aproximar da paz ou conduzir a ela. Cabe-nos a responsabilidade de tornar estas palavras uma realidade, continuando a lutar, em democracia, rumo a uma verdadeira paz democrática. Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 12H15)

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Decisões sobre determinados documentos: ver Acta

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22. Orientações para as políticas de emprego (votação) - Antes da votação do n.º 13: (EN) Senhora Presidente, trata-se de uma alteração muito simples, que pretende substituir "os deficientes” ou por "pessoas com deficiência” ou por "pessoas portadoras de deficiência”. Em inglês nunca usamos a expressão "os deficientes”. (EN) Senhora Presidente, mais uma vez, trata-se de uma alteração normal que se prende com o papel destas consultas aos parceiros sociais. Apenas se acrescenta, no final, a frase: "de acordo com as práticas nacionais”. Normalmente, esta menção é feita nas alterações, mas por qualquer razão foi descurada. Os Socialistas apoiam esta alteração e, esperamos, outros grupos também. Normalmente apoiam.

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Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

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11. Naufrágios no Estreito de Kerch, Mar Negro (votação) - Proposta de resolução

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Correcções e intenções de voto: ver Acta

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2. Madagáscar Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre Madagáscar. Senhora Presidente, como a própria resolução indica, após dois meses de violentos confrontos, Andry Rajoelina, antigo presidente da câmara da capital do Madagáscar, levou a cabo um golpe de Estado em 17 de Março deste ano, com o apoio do exército e de uma autoproclamada "Alta Autoridade de Transição", a que ele próprio preside, e suspendeu a Assembleia Nacional e o Senado. Além disso, devido à pressão dos rebeldes, o Presidente democraticamente eleito viu-se obrigado a abandonar o país. Contudo, no passado mês de Fevereiro, Andry Rajoelina, que tinha sido eleito presidente da câmara de Antananarivo em Dezembro de 2007, fora, por sua vez, destituído à força pelo anterior governo. Cumpre-me acrescentar que o mal-estar sentido pela população foi agravado pelo plano do anterior governo de arrendar a uma empresa coreana um milhão de hectares de terra no Sul do país. Claro está que também condenamos o golpe de Estado e quaisquer tentativas de tomar o poder por meios não democráticos. Consideramos também que o Conselho de Segurança das Nações Unidas e as organizações internacionais de que o Madagáscar é membro não reconhecem este regime de facto e queremos que a ordem constitucional seja restabelecida. Pedimos, também, o restabelecimento imediato dos sistemas jurídico e constitucional no país e instamos todos os partidos malgaxes a cumprirem na íntegra as disposições da Constituição do Madagáscar a fim de resolver a crise. No entanto, também consideramos que a democracia não consiste apenas na realização de eleições e que devemos denunciar irregularidades graves no - a priori - governo legítimo do Madagáscar. Não obstante, estamos convencidos de que o restabelecimento da ordem constitucional deve basear-se nos objectivos e princípios que já figuram no considerando K da presente resolução, isto é: um calendário claro para a realização de eleições livres, justas e transparentes; a participação de todos os grupos políticos e entidades intervenientes no país a nível social, incluindo o Presidente legítimo Marc Ravalomanana e outras personalidades de destaque; em terceiro lugar, a promoção de um consenso entre os partidos malgaxes; em quarto lugar, respeito pela Constituição de Madagáscar; e, por último, o cumprimento dos instrumentos pertinentes da União Africana e dos compromissos internacionais assumidos pelo Madagáscar. O que é certo é que estamos mais uma vez perante um situação em que os direitos humanos são sistematicamente violados. Enquanto as classes dirigentes do Madagáscar disputam o poder através de golpes de Estado e lutam pela angariação de grandes e lucrativos contratos comerciais, 70% da população vive com menos de um dólar por dia. É isso, e apenas isso, que nós temos de resolver. Esperemos, pois, que a UE assuma o papel que lhe incumbe nesta matéria. Senhora Presidente, mudando totalmente de assunto e aproveitando o facto de o Comissário Orban estar aqui presente na última sessão desta legislatura, gostaria de lhe agradecer pessoalmente pela forma como geriu a sua Direcção-Geral. Senhora Presidente, a Baviera e os seus municípios têm muitos contactos com todo o mundo, e o mesmo se verifica com a sua Universidade Católica de Eichstätt. Saúdo a delegação de Presidentes da Câmara desta região. Madagáscar é um país com o qual colaboramos de perto e intensivamente. Há muitos contactos culturais, económicos e científicos e uma presença eclesiástica forte e solidária. É por isso que é tanto mais lamentável que neste país de belas paisagens e culturalmente rico estejam a ser cometidos abusos tão terríveis. Há um risco real de que Madagáscar, com a sua localização estrategicamente importante, venha a ser um Estado falhado, como outros de que temos conhecimento em África, o principal dos quais é a Somália. Portanto, é importante que sejam restabelecidas quanto antes no país relações ordeiras e democráticas. É por isso que me congratulo por nos termos encontrado há alguns dias com o Grupo de Contacto, para debater os primeiros passos concretos. Temos de criar uma estrutura adequada para preparar novas eleições, sob a liderança do presidente democraticamente eleito, que foi expulso e que continuamos a reconhecer como o único Chefe de Estado legítimo. Deve ser iniciado um diálogo que deve incluir o primeiro-ministro, que está actualmente detido e que tem de ser libertado imediatamente. Deve continuar a ser prestada a máxima assistência possível, não só sob a forma de ajuda humanitária, mas também de ajuda essencial ao desenvolvimento, nomeadamente cuidados médicos. Por todas estas razões, nós, na União Europeia, somos chamados a participar nas negociações a travar no país, não só como factor humanitário, não só como factor económico, mas principalmente como factor político, para levar a paz à região. Contamos para tal com a cooperação da União Africana, que tem mais uma vez oportunidade de se afirmar gradualmente como factor de estabilização democrática (pois efectivamente a estabilização pode ser também antidemocrática), que apoiaremos intensivamente com todos os meios ao nosso dispor. (Aplausos) Senhora Presidente, no Madagáscar, o Presidente em exercício foi forçado a demitir-se na sequência de protestos populares. Ele concluíra acordos com empresas estrangeiras que traziam dividendos a curto prazo ao seu Governo, mas que eram lesivos para o seu povo. Isto tornou insustentável a sua posição. Seguidamente, com a ajuda do exército, o líder da oposição, que antes fora presidente da câmara da capital, foi designado Presidente, não obstante o facto de, nos termos da lei, ele ser demasiado novo para essa função. Este processo, e sobretudo a intervenção do exército, deu azo a críticas. A União Africana encara isto como um golpe ilegal e rejeita o novo Governo. Eu penso, contudo, que poderíamos também traçar um paralelo entre esta situação e os recentes acontecimentos num país europeu específico, a Islândia. Também aí o governo foi obrigado a demitir-se na sequência de protestos populares. Um governo minoritário com convicções políticas totalmente diferentes tomou então o poder, mas ninguém considerou isso como um golpe de Estado. Entretanto, foram aí realizadas novas eleições e o novo governo obteve uma larga maioria. Um desfecho semelhante é igualmente possível no Madagáscar, desde que sejam aí realizadas eleições num futuro próximo. autor. - (EN) Senhora Presidente, falo em nome do Grupo Socialista e na qualidade de relator-sombra do Grupo Socialista no Parlamento Europeu para o Acordo de Parceria Económica (APE) com o grupo de países da África Austral onde se inclui Madagáscar. Em Abril aprovámos por esmagadora maioria esse acordo, embora tenhamos expressado reservas relativamente à situação no Zimbabué. Se estivéssemos, hoje, a debater o APE, teríamos de apresentar reservas também em relação a Madagáscar. Há apenas quinze anos, porém, o potencial de Madagáscar afigurava-se bastante diferente. Recordo a visita, em 1993, do então recém-eleito Presidente Albert Zafy. Aconteceu que, em 1996, foi destituído por corrupção e abuso de poder. Desde então, o país tem estado à mercê de governos instáveis, com ameaças de secessão e de destituição a marcar uma política caracterizada por irregularidades. A situação actual - um golpe de estado militar - foi, em parte, provocada por um plano do governo anterior de ceder em arrendamento um milhão de hectares no sul do país a uma empresa coreana que pretende aí desenvolver agricultura intensiva, quando uma maioria substancial da população vive com menos de um euro por dia. Esta mudança inconstitucional de governo constitui um sério revés para o processo de democratização. Saudamos o facto de as Nações Unidas terem solicitado cerca de 36 milhões de dólares de ajuda humanitária, prevendo a penúria alimentar que virá a verificar-se ainda este ano em consequência dos actuais acontecimentos políticos em Madagáscar, mas condenamos firmemente o golpe de Estado e todas as tentativas de tomada do poder por meios não democráticos. Exortamos à restauração imediata da ordem jurídica e constitucional no país e instamos todos os partidos malgaxes a respeitarem cabalmente a Constituição. Exigimos o levantamento da suspensão da Assembleia Nacional e do Senado e queremos ver respeitados os mandatos e imunidades dos deputados. Saiba-se, porém, que tal só poderá acontecer se a comunidade internacional unir os seus esforços e exercer pressão no sentido de pôr termo à violência política e ao impasse político que esse país vive. autor. - (FR) Senhora Presidente, não podemos manter o silêncio sobre a situação em Madagáscar, e não seremos os únicos a condenar a situação. A União Africana (UA), a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), a Organização Internacional da Francofonia (OIF), a União Interparlamentar (UIP), a União Europeia pela voz da Comissão, os Estados Unidos da América, um grande número de países, entre os quais o meu e a Noruega - para falar de países do continente europeu - condenaram o golpe de Estado - pois temos de chamar as coisas pelos seus nomes - que teve lugar em Madagáscar. Não podemos manter-nos silenciosos e pedimos um regresso à legalidade constitucional. Apenas pedimos um regresso à casa da partida com, se necessário, uma arbitragem realizada pelo povo malgaxe através de uma consulta sob a forma de escrutínio presidencial ou de referendo. Cabe às assembleias e aos responsáveis políticos de Madagáscar determinar a forma de consulta mais eficiente. Assim, o que pretendemos com esta resolução comum é juntar a nossa voz à da comunidade internacional e pedir claramente aos que tomaram o poder de uma forma totalmente anti-democrática sob a forma de um golpe de Estado - por muito disfarçado que seja - que regressem à legalidade constitucional de Madagáscar, que constitui um dos garantes do futuro desenvolvimento daquela grande ilha do Oceano Índico. Senhora Presidente, a crise política de Madagáscar esteve na origem de uma mudança de governo inconstitucional, acompanhada por tumultos em que perderam a vida mais de 130 pessoas. Madagáscar esteve sob o domínio francês até 1960. É um país em situação difícil. Tem necessidade de ajuda humanitária, nomeadamente de ajuda alimentar, e tem sido prestada essa ajuda a Madagáscar. As autoridades e as sucessivas eleições que organizaram foram apoiadas pelo exército. O Presidente Ravalomanana perdeu o apoio e demitiu-se em 17 de Março de 2009. O poder foi conquistado por Rajoelina, que foi designado pelo exército. A União Europeia não reconhece o novo governo devido à forma pouco democrática como foi feita essa mudança. A União Africana suspendeu Madagáscar e critica a demissão de Ravalomanana pela força. Ameaçou impor sanções se a ordem constitucional não for restabelecida dentro de seis meses. Apelamos ao restabelecimento da ordem constitucional em Madagáscar. Convidamos a comunidade internacional a apoiar os esforços de restabelecimento das bases legais de funcionamento do Estado. Penso que o processo eleitoral deverá ser acompanhado de perto e observado pelos representantes das organizações internacionais, incluindo, nomeadamente, deputados ao nosso Parlamento. Senhora Presidente, nas primeiras semanas de Março assistimos a um golpe de Estado dramático em Madagáscar. A rivalidade que existia há vários anos entre o presidente deposto e o dirigente da oposição colocou o país à beira da guerra civil. Em 17 de Março de 2009, no dia que se seguiu à captura do palácio presidencial pelo exército, Andry Rajoelina declarou-se Chefe de Estado. O Supremo Tribunal malgaxe declarou que o antigo Presidente da Câmara de Antananarivo detém o cargo de acordo com a Constituição. Mas esta declaração foi posta em dúvida, até porque há uma cláusula do estatuto orgânico que diz que o presidente deve ter mais de 40 anos e o novo presidente tem apenas 34 anos de idade. A tomada do poder e a decisão do Supremo Tribunal suscitaram uma controvérsia universal. A cerimónia da tomada de posse foi boicotada pela maior parte dos diplomatas estrangeiros e a União Africana suspendeu Madagáscar. A crise política criou um caos generalizado e desestabilizou um país onde a maior parte da população vive há anos numa pobreza terrível, com 1 dólar por dia, e tem um acesso limitado a alimentos e água, serviços médicos de base e educação. Residi durante seis anos em Madagáscar e conheço perfeitamente todos estes problemas, portanto apoio fortemente o apelo da ONU a que seja prestada urgentemente ajuda humanitária ao povo de Madagáscar. O Parlamento Europeu deve condenar vigorosamente o golpe de Estado e todas as tentativas de tomada do poder que infringem os princípios democráticos. A União Europeia deve apelar ao recomeço do trabalho das duas câmaras da Assembleia Nacional, que foram suspensas pelo novo regime. Temos também de apoiar os esforços do enviado especial da União Africana e dos representantes das Nações Unidas, nas suas conversações com os representantes dos partidos políticos locais e de todos os grupos interessados, a fim de promover o restabelecimento imediato da ordem constitucional no país; e a comunidade internacional deve intensificar decididamente os seus esforços de prestação de ajuda humanitária à população da ilha, que vive no limiar da pobreza. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, Madagáscar, ex-colónia francesa, parece estar a viver a lamentável - mas não rara - turbulência pós-colonial na sua vida política, com o consequente sofrimento para o povo. Muitas outras colónias de países europeus sofreram, e algumas continuam a sofrer, pela mesma razão. Poderia apresentar diversos exemplos, de que destaco o do meu país, Chipre. Tendo obtido a independência parcial do seu colonizador, o Reino Unido, em 1960, os falcões da diplomacia britânica conseguiram, em 1963, manipular uma luta entre comunidades de que resultou a divisão da ilha, em 1974. Tal divisão persiste ainda hoje, numa situação que serve os interesses do Reino Unido. Um Chipre dividido não pode eliminar com sucesso as duas áreas coloniais britânicas que ainda existem, Akrotiri e Dhekelia, e que os Britânicos utilizam para fins militares, tendo o Governo britânico, infelizmente, conseguido mantê-las fora da UE, de tal modo que o acervo não é aplicável aos milhares de civis cipriotas, actualmente cidadãos da UE, que aí vivem. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por realçar a grande preocupação da Comissão com a actual situação instável de Madagáscar. Quero também reiterar a compromisso da Comissão relativamente ao povo malgaxe. A situação no país, após o afastamento forçado do Presidente Ravalomanana, a 17 de Março, merece e exige a nossa plena atenção e, tal como o Parlamento Europeu, a Comissão segue de perto os acontecimentos. A Comissão subscreveu sem reservas a declaração da Presidência checa emitida em nome da União Europeia em 20 de Março, na qual se condenava a transferência de poder e se apelava aos partidos malgaxes no sentido de respeitarem plenamente as disposições da Constituição de Madagáscar. A Comissão considera ter havido flagrante violação dos elementos básicos do Acordo de Cotonu e entende que, na acepção do artigo 96.º desse Acordo, estamos perante um "caso de especial urgência". Em consequência, lançou um procedimento para propor ao Conselho a abertura de consultas com as autoridades no poder a fim de analisar possíveis soluções para a crise, com o intuito de restabelecer a ordem constitucional. A Comissão tenciona continuar a utilizar todos os meios de diálogo ao seu dispor para chegar a uma solução geral para a crise actual. Com esse fim tem vindo a reforçar o diálogo político, em aplicação do artigo 8.º do Acordo de Cotonu, com todas as partes relevantes em Madagáscar. Participamos ainda nos principais esforços desenvolvidos a nível internacional, nomeadamente no âmbito do Grupo Internacional de Contacto recentemente criado pela União Africana. Na fase actual, prevalece a ideia de que as partes relevantes malgaxes concordam num roteiro para o regresso à ordem constitucional e na realização de eleições. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final do debate.

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Situação no Quénia (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Quénia. Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Regozijo-me pelo facto de o Parlamento Europeu debater hoje a situação no Quénia, bem como a proposta de resolução sobre a situação actual. O simples facto de o Parlamento Europeu ter enviado a Missão de Observação Eleitoral chefiada por Alexander Lambsdorff, e a sua própria delegação liderada pelo deputado Jan Mulder, revela muito claramente o interesse do Parlamento Europeu na situação no Quénia. As eleições no Quénia, como nós sabemos, tiveram lugar em 27 de Dezembro. A elevada afluência às urnas dos eleitores quenianos demonstra bem o empenho deste povo no processo democrático e a confiança que deposita nesse mesmo processo. A Missão de Observação Eleitoral da União Europeia esteve presente no local e foi chefiada pelo Senhor Lambsdorff. A missão alertou para várias irregularidades na contagem e registo dos votos durante estas eleições. Estas irregularidades estão a causar sérias dúvidas sobre o verdadeiro resultado das eleições. Como é do conhecimento geral, depois de publicados os resultados das eleições, registaram-se tumultos violentos na capital Nairobi e noutras partes do Quénia. Os apoiantes do líder da oposição, o Sr. Odinge, envolveram-se por várias vezes em conflitos com as forças de segurança e agrediram os seguidores do Presidente Kibaki. As forças de segurança dispararam tiros para as massas. De acordo com Louise Arbour, Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, as forças de segurança responderam com "excessiva violência". Pelo menos 600 pessoas perderam a vida e quase um quarto de um milhão de pessoas foi forçado a deslocar-se - tudo isto no Quénia, um país para onde os refugiados de países vizinhos como a Somália e o Sul do Sudão costumavam fugir. Esta situação afectou a economia não só do Quénia, como também de países vizinhos, especialmente aqueles sem acesso directo ao mar. Estamos perante uma tragédia. Foi também um rude golpe para o processo de democratização e um rude golpe para todo o continente africano, onde o Quénia era visto como um exemplo a seguir. A União Europeia condenou a violência no Quénia. Fizemos um apelo aos dirigentes quenianos no sentido de tentarem esclarecer as duvidas que se levantam sobre a regularidade das eleições, mas sobretudo no sentido de se entabular um diálogo e encontrar uma solução pacífica. Naturalmente que respondemos às necessidades humanitárias da população do Quénia. A União Europeia saudou a mediação do Presidente Kufuor do Gana, que preside à União Africana. Também expressámos o nosso apoio a um grupo de personalidades eminentes africanas liderado pelo ex-secretário-geral das Nações Unidas, o Sr. Kofi Annan, que deverá chegar a Nairobi em breve. Entretanto, o Presidente Kibaki nomeou o seu Governo sem consultar o líder da oposição, o Sr. Odinga. Este último convocou manifestações massivas no Quénia que decorreram ao longo de três dias. Numa nota mais positiva, o Parlamento do Quénia teve a sua primeira sessão ontem. O candidato da oposição foi eleito Presidente do Parlamento. Isto foi encorajador na medida em que ainda se continuam a observar algumas regras democráticas no país e a oposição ainda tem alguma voz. Quanto à União Europeia, é absolutamente claro que as relações normais com o Quénia não serão possíveis até ser encontrado um compromisso político. O compromisso deverá conduzir a uma solução permanente que proteja a vontade do povo queniano, ganhe a confiança dos quenianos e devolva a estabilidade ao país. Em nome da União Europeia, posso dizer que todos os acontecimentos que se seguiram às eleições quenianas representaram uma grande decepção e que a situação ainda continua a ser preocupante, mas não se pode comparar à decepção sentida pelo próprio povo queniano, que participou em massa nas eleições na esperança de um futuro melhor. Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é evidente que a Comissão Europeia está profundamente preocupada com a grave crise que o Quénia atravessa. De resto, logo no dia seguinte às eleições, quando vimos os sinais de alerta do risco de caos na sequência do que havia sucedido, nomeadamente durante a contagem dos votos, mobilizámo-nos e estabelecemos contactos com as autoridades de ambos os lados - a maioria cessante e a oposição. Devo dizer-vos, aliás, que não tive qualquer dificuldade em estabelecer um contacto directo e pessoal com o Sr. Odinga. Em contrapartida, desde então e apesar de repetidas tentativas, nunca consegui estabelecer um contacto pessoal e directo com o Sr. Kibaki, o que é surpreendente na medida em que esse contacto era fácil no passado. Este facto é bastante significativo do mal-estar que reinava. A violência pós-eleitoral, que causou a morte de mais de 600 pessoas e a deslocação de mais de 250 000, trouxe de forma óbvia para a luz do dia a frustração e a cólera do povo queniano face aos profundos problemas de desigualdade socioeconómica e de corrupção que minam a sociedade queniana, com o risco de uma confrontação de carácter étnico. Mas estas eleições trouxeram também para a luz do dia as aspirações democráticas do povo queniano. Estas aspirações foram defraudadas pelas irregularidades ocorridas no dia das eleições, que lançam sérias dúvidas sobre a validade dos resultados oficiais. Partilhamos inteiramente as conclusões e declarações da missão de observação eleitoral da União Europeia, chefiada pelo vosso colega Alexander Lambsdorff, que quero realmente felicitar pelo excelente trabalho que realizou, ao ponto de as instâncias internacionais fora da UE, que tinham começado por assumir uma posição um pouco menos categórica e, de certo modo, um pouco menos objectiva, acabaram por apoiar as constatações e conclusões do senhor deputado Lambsdorff e por as subscrever. A posição da Comissão relativamente à situação política no Quénia não podia ser mais clara. É urgente que os líderes políticos quenianos tomem consciência das suas responsabilidades e se empenhem imediata e seriamente na procura de um acordo político. Sem esse empenho, a União Europeia não terá seguramente outra opção senão rever as suas relações com o Quénia que, até agora, há que o dizer, têm sido excelentes. O Quénia é um país que era visto como estando no bom caminho em termos de governação, de respeito pelos direitos humanos e de democracia, além de que estava igualmente a desempenhar um papel importante para a estabilidade regional. São elementos que importa ter em mente. A procura de um acordo político compete, pois, em primeiro lugar, aos líderes quenianos. Requer o fim imediato da provocação e da violência nas ruas, mas também nos meios de comunicação e nas tomadas de posição públicas. É crucial que o Presidente Mwai Kibaki e o líder da oposição Raila Odinga aceitem chegar a compromissos, reconhecendo que o resultado das eleições não se reflectiu correctamente no exercício do poder e das responsabilidades e que tem inevitavelmente de haver uma partilha de poder de modo a evitar a continuação da crise política. Esta partilha de poder poderia ser uma solução provisória até que, por exemplo, possam ser realizadas novas eleições. Finalmente, é importante que a classe política queniana reconheça a imperiosa necessidade de resolver os problemas de fundo que estão na origem deste desencadear de violência, seja a organização constitucional do poder, a governação política do país ou as graves discriminações e desigualdades socioeconómicas. A Comissão e a União Europeia no seu conjunto apoiam totalmente a mediação africana lançada pelo Presidente Kufuor e prosseguida por Kofi Annan, graças a Graça Machel e Benjamin Mkapa. Apelam ao Presidente Kibaki e a Raila Odinga para que cooperem plenamente com o objectivo de alcançar um acordo político. Falei longamente com Desmond Tutu no início da crise, durante a sua missão de mediação. Mantive igualmente uma longa conversa com Kofi Annan, da qual resultou que o mais apropriado seria que a mediação africana acompanhasse um processo de aproximação. Prometi o apoio da Comissão a esta mediação, quer no plano político que no plano financeiro. Seja como for, devemos regozijar-nos pelo facto de o Presidente do Parlamento queniano ter sido eleito em boa ordem ontem à noite. Devemos ver isto como um sinal de que o quadro constitucional é respeitado, pelo menos deste ponto de vista. No entanto, os próximos dias serão cruciais. Seguiremos de perto a situação e permaneceremos em constante contacto com os mediadores africanos. Adaptaremos a nossa relação com o Quénia, inclusive no domínio da cooperação, em função da evolução da situação e das acções concretas de ambos os lados. Todas as opções estão hoje sobre a mesa. É necessário que haja um diálogo europeu e internacional para que a nossa acção tenha o máximo impacto. Pode-se considerar que a comunidade internacional está, hoje, no mesmo comprimento de onda, que já não existem diferenças de abordagem, de sensibilidade política, ou mesmo de estratégia. Isto é importante. Não era necessariamente esse o caso no início, logo após as eleições. Creio que este é hoje um dado adquirido, e que é positivo. No que respeita à situação humanitária, a Comissão reagiu muito rapidamente. Na sequência das avaliações dos peritos do ECHO e dos nossos parceiros no terreno, a Comissão desbloqueou uma primeira ajuda de emergência de 5,5 milhões de euros para responder às necessidades das populações deslocadas em matéria de água, alimentos, abrigo e saúde. Senhor Presidente, como já foi dito, desde 2002 que o Quénia constituiu um importante exemplo de democracia e de estabilidade na região. O país deu passos largos em termos políticos e económicos ao longo dos últimos anos. As eleições quenianas mostraram que a vasta maioria dos cidadãos quenianos prefere a democracia à ditadura. Eles mostraram que confiam mais em representantes eleitos do que nos militares. Não obstante, registaram-se estas alarmantes explosões de violência, e há agora uma crise humanitária que já causou centenas de mortos e mais de 250 000 refugiados. Isto não deixará de se repercutir na situação económica do país. O que fazer? Importa que a União Europeia dê todo o seu apoio ao painel de "personalidades africanas eminentes" nomeado pela União Africana e liderado por Kofi Annan. Se há uma lição que possamos aprender com o passado, essa lição é que nós - a Europa - não devemos pensar que podemos resolver os problemas de África. Os problemas africanos requerem soluções africanas, e saúdo o facto de a Comissão Europeia apoiar esta ideia. Senhor Presidente, o meu grupo apoia plenamente a resolução. No entanto, há ainda um aspecto que não posso realmente deixar de referir, um aspecto que o meu grupo considera particularmente lamentável, designadamente o facto de, um dia depois das eleições - ou seja, numa altura em que o resultado fora decidido e, como o Comissário teve ocasião de dizer, já se haviam constatado inúmeras irregularidades -, a Comissão Europeia ter transferido para o Governo mais de 40 milhões de euros a título de apoio orçamental. A Comissão não esperou sequer pelas conclusões da nossa própria equipa de observação - que, aliás, só foram publicadas três dias mais tarde. Esta decisão política não pode ser justificada com o argumento técnico de que o pagamento já tinha sido adiado uma vez, até depois das eleições, e que este pagamento se tratou simplesmente do último de uma série de três pagamentos. Ela poderia e deveria ter sido adiada. Esta foi uma decisão extremamente infeliz, tanto mais porque os próprios Estados-Membros já tinham suspendido a sua ajuda. Isto não pode voltar a acontecer. em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, uma prova adicional de que a maioria do povo queniano não apoiou o Presidente Kibaki é que, nas eleições legislativas, que foram realizadas em simultâneo com as eleições presidenciais, o partido da oposição do Sr. Odinga alcançou mais do dobro dos votos alcançados pelo partido do partido do Sr. Kibaki. Como sabemos, isso permitiu ao partido do Sr. Odinga obter o cargo de presidente da assembleia legislativa quando o Parlamento abriu ontem em Nairobi. Entretanto, 22 dos ministros do Sr. Kibaki, que aspiravam a ser deputados, foram derrotados nas eleições. O Presidente Kibaki é, do meu ponto de vista, amplamente responsável pela situação do país, e não só pela fraude eleitoral. Os seus cinco anos de governação conduziram à frustração, à desilusão e à fraude. É certo que a economia cresceu 6%, mas mais de metade da população continua a viver abaixo do limiar de pobreza. Além disso, diversos ministros do Governo, nomeados por Kibaki num claro acto de provocação, foram associados a casos de corrupção. Este Presidente, que procura fraudulentamente manter-se no poder, é também responsável por outro fenómeno grave: a sua actuação provocou um ressurgimento do conflito interétnico, uma espiral que poderá ser difícil de conter. Como se isto não bastasse, e como V. Exas. sabem, há duas semanas a esta parte o Presidente da Comissão Eleitoral do Quénia afirmou, nada menos, que "não sabia quem ganhara as eleições presidenciais". Perante tudo isto, penso que faz todo o sentido exigir - como diz o nº 11 da resolução comum deste Parlamento - a convocação de novas eleições, caso se revele impossível organizar uma recontagem limpa, transparente e credível dos votos emitidos nas eleições de 27 de Dezembro. em nome do Grupo ALDE. - (DE) Senhor Presidente, gostaria de começar por exprimir os meus agradecimentos ao Conselho, à Comissão e também aos meus colegas no Parlamento Europeu. Existe uma grande unidade entre as instituições. Este facto deixa-me, pessoalmente, muito feliz, mas digo-o também em nome da minha equipa de mais de 150 observadores eleitorais, 50 dos quais, pelo menos, permaneceram no Quénia durante mais de um mês. Esta unidade é um bom sinal. Alguns destes observadores - quero dizê-lo aqui - encontram-se presentemente a caminho do Paquistão, ou já lá terão chegado, um país que vai ser palco das próximas eleições problemáticas. A observação de eleições é, por vezes, uma tarefa difícil e perigosa. Quero agradecer muito sinceramente a estas pessoas o seu empenho neste trabalho. Sejam quais forem os valores que defendemos, a Europa é um valor comum. Podemos sentir-nos orgulhosos - como o Senhor Comissário acabou de referir - pelo facto de outras missões de observação terem subscrito as nossas conclusões, nomeadamente a Delegação da Commonwealth e o Instituto Republicano Internacional dos Estados Unidos. Creio que o trabalho da missão de observação criou, assim, uma base para um esforço comum em que a União Europeia, a África e os Estados Unidos unam forças para chegar a uma solução para a crise no Quénia. Na sua resolução, o Parlamento Europeu irá apontar os caminhos que considera apropriados. Como observador-chefe, não tomei parte, pessoalmente, nestas consultas. Em minha opinião, a neutralidade da nossa missão deve ser preservada inequivocamente até ao fim. E até ao fim significa até à apresentação do nosso relatório final, que estamos actualmente a compilar. A par do trabalho profissional dos nossos observadores no terreno, a neutralidade conseguida constituiu o nosso maior trunfo. Neutralidade e profissionalismo passam, também, pelo facto de trabalharmos apenas com base em provas. Nas nossas conclusões, constatámos que há um certo cepticismo quanto aos resultados das eleições presidenciais. Como missão de observação, nunca dissemos que um determinado candidato tinha ganho as eleições. Dissemos, sim, que não era possível determinar quem era o vencedor. Queria fazer uma citação, em inglês, de um texto escrito pelos observadores das eleições no Quénia: (EN) "A nosso ver, e olhando para a globalidade do processo eleitoral, as eleições gerais de 2007 foram credíveis no que respeita à votação e ao processo de contagem. No entanto, o processo eleitoral perdeu credibilidade perto do fim, relativamente à contagem e anúncio dos resultados presidenciais." Esta declaração foi feita pelos observadores nacionais quenianos, que ali acompanharam entre 16 000 e 20 000 pessoas, e que está em total sintonia com as nossas conclusões. Desejo agora dizer algo que se aplica a mim próprio, à equipa e a todos: temos esperança numa rápida resolução da crise, no fim da violência e na possibilidade de os refugiados regressarem ao seu país o mais rapidamente possível. Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhor Comissário, o problema do Quénia vai além das irregularidades eleitorais do Presidente Kibaki. Estamos perante uma crise humanitária para a população civil. A situação mais dramática parece ser a que se verifica em Eldoret, na Igreja Católica do Espírito Santo, em Langas. Neste caso trata-se de numerosos homicídios, cometidos num contexto político e étnico. Muitos quenianos foram expulsos das suas casas, que foram incendiadas. A 1 de Janeiro de 2008, mais de 3 000 pessoas refugiaram-se na paróquia de Langas. Os refugiados não dispõem de alimentos, água potável e saneamento básico. A 2 de Janeiro deste ano a MISNA, a agência noticiosa missionária católica, noticiava que se tinham refugiado na catedral de Langas entre 7 000 e 10 000 pessoas. O que é necessário não é apenas uma mediação política, mas também uma intervenção destinada a garantir que não sejam permitidos surtos de violência religiosa e étnica. em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, creio que, face à situação actual, a União Europeia deve fazer um esforço para afirmar a sua credibilidade no que se refere às missões de observação que envia a estes países. De facto, se se constatar de forma inegável, como foi o caso, que o resultado é claramente fraudulento, que o Presidente não pode ser considerado o Presidente legitimamente eleito, a União Europeia deve então ser coerente na sua política, começando, no mínimo, por não reconhecer o Presidente, neste caso o Sr. Kibaki. Em segundo lugar, a União deve propor e assegurar que se realizem, o mais rapidamente possível, novas eleições presidenciais que permitam eleger realmente o Presidente, desta vez nas devidas condições. Infelizmente, existem precedentes, nomeadamente na Etiópia, onde o Presidente usou igualmente a força para se impor no cargo, apesar da evidência de fraude, seguida de grande violência repressiva. A aceitação do facto consumado pela União Europeia contribui para minar o interesse de enviar missões de observação. Que sentido faz enviar missões de observação europeias com a seriedade e o empenho de todos os nossos colegas neste domínio, para chegar a conclusões que são unanimemente reconhecidas por todos, se, no final, nos mantemos à margem e, alguns meses depois, aceitamos a demonstração de força de um Presidente que nem sequer nos ouvirá? Aceitaríamos este tipo de situação nos nossos países? Obviamente que não. Não podemos, portanto, em termos de democracia e de processos eleitorais por nós apoiados, ter dois pesos e duas medidas, um que seria aplicável na União Europeia e o outro que iria mudando em função dos interesses de uns e de outros nestas regiões. O povo queniano deseja, creio, ver esta situação clarificada e reclama novas eleições para que as coisas fiquem perfeitamente claras. em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, certamente que todos somos unânimes em concordar que os acontecimentos no Quénia são trágicos e que os persistentes actos de violência têm absolutamente de ter um fim. A crise no Quénia é profunda e, em minha opinião, não apenas de natureza política. O certo é que também pode vir a ter impacto na situação dos países africanos vizinhos. É verdade que há agitadores no Quénia que tentam instigar o ódio entre os grupos étnicos com o objectivo de conquistar o poder. Mas se lerem actualmente a imprensa livre queniana, por exemplo, é muito encorajador a quantidade de jornalistas se esforçam constantemente por defender a unidade no país e a unidade entre o povo queniano, opondo-se à fragmentação da sociedade. O problema reside, sobretudo, no facto de não ter sido possível permitir que amplas camadas da população queniana tivessem a sua quota-parte na expansão económica do Quénia e de a violência poder alastrar por esse motivo. No âmbito da nossa cooperação para o desenvolvimento, deveríamos dar bastante mais ênfase ao facto de se estar a fazer uma verdadeira tentativa para alterar esta situação e, nomeadamente, iniciar uma campanha muito concreta contra a pobreza no Quénia. Considero igualmente problemático manter discussões sobre o cancelamento do apoio orçamental ao Quénia, pois essas discussões alimentam receios quanto ao futuro neste país. Congratulo-me muito especialmente, Senhor Comissário Michel, pelo facto de a UE se posicionar de forma clara ao lado de Kofi Annan e de outros mediadores da União Africana, a fim de ajudar a resolver estes processos no Quénia também com os políticos africanos. - (LV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero, em primeiro lugar, louvar a grande participação dos cidadãos do Quénia no dia das eleições. As eleições caracterizaram-se por uma elevada taxa de participação e de paciência por parte dos cidadãos, apesar das longas filas e dos problemas técnicos registados em certos distritos. Já a situação relativamente à produção dos resultados das eleições presidenciais foi, lamentavelmente, completamente diferente. O requisito da transparência não foi cumprido. As numerosas infracções e divergências na informação lançaram dúvidas sobre os resultados anunciados. Lamentavelmente, foi dada a impressão de que os resultados foram produzidos de acordo com o princípio de que o importante não é como os cidadãos votam, mas sim como a contagem dos votos é feita. Caso não seja possível realizar uma recontagem credível e transparente dos votos, as eleições no Quénia deveriam ser repetidas. Depois do anúncio dos resultados das eleições, o clima, que era já de tensão, tornou-se lamentavelmente um clima de violência. A prioridade mais urgente neste momento é pôr termo à violência e evitar que se instale uma crise humanitária. A União Europeia deve dar o seu apoio à missão chefiada pela União Africana e por Kofi Annan para fazer a mediação entre o Presidente e a oposição, com o objectivo de pôr termo à violência e encontrar uma solução para a crise política. Caso se revele necessário, a União Europeia deve estar preparada para prosseguir esta mediação. É óbvio que a União Europeia deve conceder ao Quénia a ajuda humanitária necessária para aliviar a situação de muitos milhares de pessoas deslocadas que, devido à violência, foram forçadas a abandonar as suas casas. Todavia, a ajuda humanitária deve ser concedida por forma a chegar, efectivamente, às pessoas deslocadas, e a utilização dos fundos deve estar sujeita a um controlo adequado. Deste ponto de vista, é questionável a decisão da Comissão Europeia, adoptada no dia a seguir às eleições, de transferir 40 milhões de euros do apoio orçamental para o governo queniano sem ter em consideração as críticas dos observadores da União Europeia relativamente à forma como decorreram as eleições. O apoio orçamental não garante lamentavelmente um controlo rigoroso da utilização dos fundos, e a concessão dessa ajuda a um presidente e a um governo que chegaram ao poder em eleições questionáveis deve ser cuidadosamente avaliada. Solicito à Comissão Europeia que analise este caso e que informe o Parlamento Europeu acerca das medidas tomadas para evitar a repetição deste tipo de situação. (EN) Senhor Presidente, temos obviamente de considerar o facto de o Quénia ser um país onde a maior parte das pessoas subsiste verdadeiramente com alguns dólares por dia. Os níveis de descontentamento e privação são enormes. Como se viu, a situação criou um exército inteiro de pessoas descontentes, que perceberam que o fosso entre os ricos e os pobres do Quénia se alargou, e isto no contexto de um crescimento de 6% do PIB que outros já referiram. O Quénia é uma economia de parcos rendimentos e poucos recursos. É também um país que, desgraçadamente, está minado pelo nepotismo e pela corrupção. E, ao mesmo tempo que aqui debatemos, as pessoas estão a armazenar géneros alimentares e a voltar às ruas, tanto em Nairobi como noutras partes do Quénia. Deste modo, quero juntar a minha voz às que defenderam que a UE tem de suspender o apoio orçamental ao Quénia até que se encontre uma solução política para a presente crise. Obviamente, é inaceitável o envio de 40,6 milhões de euros um dia depois de terem sido proferidas críticas ao acto eleitoral. Estou muito satisfeita por, na segunda-feira, o Senhor Comissário Michel ter declarado, na nossa comissão, a revisão imediata do apoio orçamental. Gostaria de saber mais alguma coisa sobre o assunto. Em vez de canalizarmos dinheiro através dos ministérios do Quénia, temos de ponderar formas de o fazermos através do apoio a projectos, de modo a garantir que os pobres do Quénia não saiam prejudicados do processo. Na minha opinião, temos de ser mais assertivos quanto à necessidade de condicionar a ajuda à boa governação, como está claramente previsto nos Acordos de Parceria assinados em Cotonu, algo que não temos feito. Receio que tenhamos feito vista grossa a muitas das graves acusações de corrupção naquele país. Finalmente, os perpetradores das irregularidades nos resultados eleitorais que nos foram comunicadas pelos observadores têm de ser responsabilizados e não podem passar impunes. De igual modo, penso que a União Europeia tem de desempenhar o seu papel de monitorização no processo de mediação. Fomos dos primeiros a solicitar tais considerações, pelo que gostaria de ver o Conselho e a União Europeia a assumirem uma abordagem mais afirmativa e coerente, garantindo a Kofi Annan todo o apoio que ele necessitar da parte da Europa, e que fosse nomeada, com a maior brevidade possível, uma nova Comissão Eleitoral. (SK) Por favor, permitam-me algumas questões e algumas observações. O que aconteceu com os fundos da União Europeia que estavam na missão em Nairobi desde Novembro? Por que razão é que a transferência foi adiada até às eleições e o dinheiro, pago um dia após as eleições? Nessa altura, só havia resultados provisórios e já tinham surgido as primeiras dúvidas quanto à fiabilidade do processo. Quem controla a utilização dos dinheiros dos contribuintes da UE destinados à ajuda ao desenvolvimento? Se havia dúvidas relacionadas com o processo eleitoral, deviam ter existido regras claras, estabelecidas antecipadamente, para que os fundos não tivessem sido entregues antes do anúncio oficial dos resultados. Quando estive no Quénia, um mês antes das eleições, houve várias pessoas que me avisaram, e o senhor Comissário também o sugeriu, que a situação poderia redundar em violência. A ajuda financeira destina-se às pessoas, por isso, não deve estar dependente da estabilização ou não da situação; caso contrário, teríamos de suspender a ajuda financeira em mais países, não só em África. Rejeito a utilização da ajuda ao desenvolvimento como instrumento de manipulação. A suspensão dos fundos representa uma forma de pressão política e que vai pagar o preço são aqueles aos quais a ajuda se destinava. O dinheiro para estes fundos provém dos contribuintes europeus e as pessoas que ajudamos não podem tornar-se reféns dos líderes políticos. Os acordos não deveriam ser condicionados pela ajuda ao desenvolvimento: muitas vezes, eles não são condicionados pelo respeito pelos direitos humanos. As pessoas no Quénia necessitam da nossa ajuda, quer sejam apoiantes de Kibaki, quer de Odinga. Elas vivem lado a lado nos bairros de lata, numa pobreza extrema. Sabemos que houve eleições em África. Segundo pessoas do Quénia, mesmo que a contagem dos resultados não tenha sido completamente rigorosa, os resultados não teriam sido diferentes. Por isso, não deveríamos castigar as pessoas que dependem da nossa ajuda, e eu estou a pensar nos europeus, incluindo os eslovacos, que permaneceram no local, apesar da gravidade da situação, e continuam a cumprir os projectos bilaterais. Posso garantir que os fundos para estes projectos estão a ser utilizados de forma eficaz e sem corrupção. (ES) Senhor Presidente, nós, europeus, não podemos limitar-nos a dizer que estamos muito preocupados, mas que temos muita esperança em que as coisas regressem à normalidade, porque um regresso à normalidade paga ao preço de aceitar a vitória fraudulenta de Kibaki não é uma solução que possamos aceitar. Há demasiados países africanos onde eleições falsificadas despojaram os cidadãos de toda a fé e esperança no sistema democrático. Um novo episódio como esse, desta feita no Quénia, seria letal para os anseios democráticos de África. A solução só pode vir de uma forte pressão externa. Sem uma forte pressão externa, os dois líderes não chegarão a qualquer espécie de acordo, e temos de dizer claramente ao Sr. Kibaki que o seu Governo é ilegal e que tem de agir em conformidade. De contrário, as nossas missões de observação eleitoral não fariam qualquer sentido. Falámos aqui das responsabilidades do povo africano, mas devíamos lembrar-nos também das nossas. Durante demasiado tempo fechámos os olhos ao que se estava a acontecer no Quénia. Durante demasiado tempo exaltámos aquele país com um exemplo de democracia, esquecendo as desigualdades sociais e a corrupção que reinavam em todo o país: desde a sua independência, o Quénia recebeu 16 000 milhões de dólares em ajuda e teve apenas quatro Presidentes. O Quénia está a pagar um preço muito elevado pela protecção e o apoio que demos aos seus maus governos, sem os denunciarmos. Desta vez não podemos fechar os olhos. (ES) Senhor Presidente, hoje, os manifestantes foram de novo alvo de uma forte violência policial. Houve mais mortes no Quénia. Poderá esta tensão chegar ao fim se não houver novas eleições presidenciais? Duvido. Seja como for, é preciso que haja uma investigação independente sobre esta fraude eleitoral, cujo resultado tem de ser respeitado por todos o partidos partes, mesmo que isso signifique novas eleições. O Quénia corre riscos enormes. É do interesse de todos os quenianos, da região e até da própria UE que a tranquilidade volte ao país. Recusar agora o diálogo seria irresponsável. Além disso, de uma coisa não restam dúvidas: prestar mais apoio orçamental a um Governo antidemocrático como este está totalmente fora de questão. Kofi Annan adoeceu, e raramente um ataque de gripe chegou em pior momento. No entanto, a UE tem sem demora de prestar todo o apoio à sua missão e de oferecer assistência técnica e financeira onde tal for necessário. É evidente que são em primeira instância os líderes africanos que têm de mediar, mas se a situação ameaçar agravar-se antes do regresso do Sr. Annan, a própria UE terá de estar preparada para se juntar à União Africana e enviar sem demora uma delegação de alto nível para Nairobi. O Quénia não pode transformar-se noutra Somália. Ainda não é tarde demais. (EN) Senhor Presidente, concordo com o senhor deputado Borrell Fontelles quando ele diz que, se alguma coisa de bom resultou da situação pós-eleitoral no Quénia, foi o facto de ela ter revelado que o chamado sucesso queniano assenta em fundações de palha. Embora seja verdade que há uma genuína sede de democracia entre os Quenianos comuns e que o Quénia tem vivido uma fase de grande crescimento económico, é igualmente evidente que, durante anos, o governo que supervisionou esse crescimento não logrou garantir que os benefícios económicos e sociais do mesmo chegassem a toda a população. Sabemos agora que a desordem económica e social está enraizada no país e que, durante anos, a actuação do Governo se pautou pela corrupção e pela má gestão económica. Como bem afirma a senhora deputada Kinnock, os conceitos de boa governação e respeito pela democracia são pré-requisitos para a prestação de ajuda por parte da União Europeia. Mas, contrariamente ao que outros oradores disseram, isso não significa que devamos abandonar o país. Significa sim que devemos recanalizar a nossa ajuda através de agências e organizações capazes de a fazer chegar aos pobres, aos mais necessitados e aos mais desfavorecidos do Quénia. É óbvio que, não sendo os resultados das eleições devidamente monitorizados e respeitados, não podemos continuar a canalizar dinheiro através do Governo queniano. Cabe-nos, pois, emitir uma mensagem bem clara: a boa governação é um pré-requisito para a prestação de ajuda por parte da União Europeia. (EN) Senhor Presidente, esta situação, tal como foi dito por todos os colegas, é profundamente trágica: assemelha-se, em muito, ao que aconteceu há poucos anos em Adis Abeba. Tenho dúvidas quanto a ser possível alcançar uma solução sem novas eleições. No entanto, o ideal seria encontrar agora uma solução para o Quénia pela via do diálogo, de preferência com o apoio da União Africana. Até agora, porém, os progressos a que assistimos foram muito poucos. O tempo é curto, o tecido que constitui o país está a esboroar-se ao mesmo tempo que nós falamos. Não podemos ficar apenas a olhar, se a situação não se resolver. Nas presentes circunstâncias, impõe-se a suspensão da ajuda. Além disso, se a reconciliação fracassar, a União Europeia tem de avançar e oferecer os seus préstimos como mediadora. Será que o Conselho e a Comissão estão prontos para isso? Numa perspectiva a mais longo prazo, diria que temos de reconsiderar seriamente não só a nossa cooperação para o desenvolvimento como também, em especial, o nosso programa de governança, e que temos, em particular, de ajudar os partidos políticos a tornarem-se verdadeiros partidos e, além disso, de reforçar a instituição do Parlamento do Quénia, já que, neste preciso momento, este é um problema crucial. (EN) Senhor Presidente, tendo visitado o Quénia anteriormente, em especial os bairros de lata de Nairobi, estou familiarizado com a corrupção que existia já antes destas eleições. Condeno a trágica perda de perto de 600 vidas e lamento a situação humanitária crítica que se criou após as eleições de 27 de Dezembro no Quénia. Insto as autoridades competentes e demais interessados a fazerem todos os possíveis para trazer a paz ao Quénia e para assegurar o respeito dos direitos humanos e do Estado de direito. É extremamente infeliz que o Quénia, uma das nações mais estáveis e economicamente mais desenvolvidas da África Oriental tenha agora mergulhado em tal caos, já que tal facto irá muito provavelmente ter efeitos prejudiciais sobre os países vizinhos. A missão de observação eleitoral da União Europeia concluiu que a falta de transparência e de procedimentos de segurança adequados prejudicou gravemente a credibilidade dos resultados da eleição presidencial. Hoje mesmo, o partido de oposição do Senhor Odinga apelou uma vez mais a protestos nacionais contra os resultados da eleição presidencial do mês passado. Essas manifestações da oposição deverão durar três dias, apesar da proibição decretada pelo governo. Tais protestos poderiam dar origem a mais um banho de sangue. Muitas das mortes parecem ter sido devidas unicamente a diferenças étnicas, tendo o caso mais horrível sido o do ataque brutal a uma igreja perto da cidade de Eldoret, onde se pensa que mais de 30 pessoas da etnia Kikuyu terão morrido. Insto o Senhor Kibaki a respeitar os compromissos democráticos do seu país, consignados na Constituição do Quénia e nas orientações da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Insto a Presidência da UE e a Comissão Europeia a seguirem de perto a missão de mediação que será chefiada por Kofi Annan, no fim desta semana, e, se necessário, a assegurarem uma continuação imediata desses esforços de mediação por uma delegação de alto nível da União Europeia, eventualmente uma iniciativa conjunta UE-UA. - (DE) Senhor Presidente, quero associar-me à questão colocada ao Comissário Michel pela minha colega Glenys Kinnock. Quais são os pontos principais? Como podemos conceber essa revisão? Em que sentido está a ser alterado o apoio orçamental? Uma pergunta adicional: estão já previstas disposições no actual sistema de apoio orçamental - presumo - para que o apoio seja suspenso numa situação como a que prevaleceu no Quénia após as eleições? (NL) Senhor Presidente, todos estamos de acordo em que o que correu claramente mal no Quénia foi o processo das eleições presidenciais. O que correu relativamente bem, contudo, foram as eleições legislativas, as eleições para os membros do Parlamento nacional. Concordo com o Comissário Michel quando diz que os acontecimentos que ontem se verificaram no Parlamento são animadores: o Presidente foi eleito - os partidos e a oposição tiveram força suficiente para aguentar com êxito as eleições para o novo Presidente. Penso, pois, que o Parlamento Europeu tem de fazer tudo o que estiver ao o seu alcance para apoiar, e se possível reforçar, a democracia no Quénia. O apoio orçamental que foi concedido precisamente um dia depois das eleições suscitou críticas por parte de muitos quadrantes desta Câmara. Gostaria que o Comissário me respondesse à seguinte questão - se bem que, formalmente, talvez isso não seja possível. Faria o Comissário depender do parecer do Parlamento Europeu futuras decisões sobre a concessão de apoio orçamental? Do meu ponto de vista, não cabe a um pequeno número de funcionários do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento tomar uma decisão dessa natureza; em vez disso, o Comissário deveria primeiro solicitar o parecer do Parlamento Europeu. Gostaria de obter uma resposta clara a esta pergunta. - (PL) Senhor Presidente, o exemplo do Quénia ilustra as consequências do desrespeito pelas normas democráticas e a importância de eleições livres, transparentes, honestas e democráticas. As pessoas que perdem as eleições, independentemente de as terem perdido numa rivalidade honesta ou de terem sido defraudadas pelos organizadores do processo eleitoral, não devem recorrer à violência e à destruição. Atacar pessoas aleatoriamente, entre elas mulheres e crianças, está longe de ser uma forma aceitável de lutar pelos próprios direitos. A única esperança de uma solução eficaz para problemas deste género consiste em convencer os governantes e a oposição de que o principal objectivo da política não é a conquista ou a manutenção do poder, o objectivo da política é o bem do povo. O regresso à normalidade no Quénia deve começar, portanto, pela suspensão da violência e da destruição. Reconheço que é esse o objectivo dos mediadores da União Africana e a União Europeia deve apoiar este processo. Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Michel o facto de o ter dito na sua declaração. - (DE) Senhor Presidente, só muito recentemente se tornou evidente a dimensão da corrupção no Quénia e, em consequência, muitos Estados-Membros - em boa verdade, todos os Estados-Membros - suspenderam o apoio orçamental nestes últimos anos, tendo passado a optar pelo apoio a projectos. Esta é, na verdade, uma das críticas que quero dirigir à Comissão, posto que, aparentemente, a Comissão não deu a conhecer aos Estados-Membros estas preocupações, tendo prosseguido com o apoio orçamental. Sou igualmente a favor de que se prossiga agora o apoio na forma apropriada, mas não numa forma que dê às anteriores estruturas a possibilidade de administrar o dinheiro através do apoio orçamental. Sou também absolutamente favorável à ideia de apoiarmos, de futuro, a instituição agora legitimada, a saber, o Parlamento queniano. Não podemos presumir automaticamente que todos os membros do Parlamento terão um comportamento correcto e que não existirá corrupção. Não tenho ilusões quanto a isso. Deveríamos, no entanto, canalizar uma grande parte do apoio para as instituições políticas do Quénia, para promover o seu Parlamento e reforçar a capacidade de trabalho dos nossos colegas. Teremos, então, oportunidade de dar a estes colegas recentemente legitimados a possibilidade de, no futuro, governarem o Quénia de forma mais eficaz do que o que o actual governo tem sido capaz de fazer. (EN) Senhor Presidente, penso que é convicção geral que as eleições presidenciais no Quénia foram falseadas. Penso que é verdadeiramente pena que assim seja, porque o Quénia é um país que gozou de estabilidade política durante muitas décadas. Infelizmente, isso mudou nas duas últimas semanas, e assistimos à morte de mais de 600 pessoas e à deslocação de 250 000 pessoas. Infelizmente, mais uma vez, a violência é de natureza étnica. A questão agora é a de saber o que é que a comunidade internacional e nós próprios podemos fazer para devolver estabilidade política ao Quénia, antes que a situação se degrade mais. O diálogo político construtivo entre as duas partes tem de ser uma prioridade crucial, e inclino-me para concordar com outros oradores quanto ao facto de o dia de ontem ter sido um dia positivo no Parlamento do Quénia. Sem empenhamento político, no entanto, não haverá acordo, e a União Europeia está a exortar às conversações políticas. É com grande prazer que sei que Kofi Annan e os Presidentes da Tanzânia e do Uganda vão deslocar-se ao Quénia em breve, para tentar promover alguma forma de acordo. Muitas das pessoas deslocadas foram para o Uganda, o que significa que já houve efeitos nas regiões vizinhas do Quénia. No que diz respeito à ajuda e ao aumento, por parte da União Europeia, do seu nível de apoio financeiro aos programas humanitários no Quénia, estaria interessado em ouvir o senhor Comissário Michel responder a uma pergunta sobre o modo exacto como irá ser gasto esse dinheiro e assegurar que o dinheiro foi gasto correctamente, ponto evocado por oradores anteriores. Creio que todos deveríamos recordar - em especial, o povo e os políticos do Quénia deveriam recordar - que a história demonstrou, vezes sem fim, que, sempre que há um vazio político, esse vazio, em muitos casos, pode ser preenchido por extremistas, mas o povo do Quénia merece melhor. Presidente em exercício do Conselho. - (SL) O Senhor Deputado Borrell alertou-nos para a necessidade de não nos limitarmos a manifestações de preocupação. Concordo, e nesses termos, gostaria de responder à pergunta do senhor deputado Wijkman: a União Europeia está disposta a dar um contributo na procura de uma solução? A Presidência considera, no seu ponto de vista, que deve estar disposta a ajudar activamente na procura de uma solução. Mas que solução? A senhora deputada Martens salientou a necessidade de uma solução africana para os problemas africanos. Também concordo. Por outras palavras, a União Europeia não é a entidade que tem de impor as suas próprias soluções para problemas desta natureza - pelo contrário. Contudo, cumpre-nos dar um apoio activo na procura de uma solução adequada, em conjunto com outros elementos da comunidade internacional, em especial com aqueles que partilham os mesmos valores e que foram referidos pelo senhor deputado Lambsdorff. Nesse sentido, a Presidência envidará todos os esforços para apoiar de forma sólida o grupo africano de personalidades eminentes chefiado pelo ex-Secretário-Geral das Nações Unidas, Koffi Annan. No nosso entender, também é preciso continuar com a acção de ajuda humanitária, de forma apropriada, claro. Senhor Presidente, permita-me agradecer aos estimados deputados a este Parlamento as suas contribuições. Transmiti-las-emos seguramente com rigor aos nossos colegas no Conselho. Congratulamo-nos pelo facto de a posição das Instituições ser, de uma forma geral, muito semelhante. Acompanharemos de muito perto a evolução dos acontecimentos no Quénia. Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, mencionarei rapidamente, em primeiro lugar, não os 30 milhões, mas os 40,6 milhões de euros que constituíram o pagamento, há alguns meses, da segunda tranche do programa de 120 milhões de euros intitulado "Poverty reduction budget support programme" (PRBS) - programa de apoio orçamental para a redução da pobreza. A decisão de pagamento havia sido retardada enquanto se esperavam os resultados e as recomendações da terceira revisão do programa PRBS pelo Fundo Monetário Internacional. Estes resultados foram conhecidos no início de Novembro e, nesse mesmo mês, com base no parecer favorável do Fundo Monetário Internacional, a Comissão aprovou o princípio do pagamento de um montante de 40,6 milhões de euros por carta dirigida ao Ministro das Finanças queniano. No entanto, tendo em conta o contexto eleitoral e o risco de utilização eleitoralista deste pagamento pelo governo, a Comissão decidiu, em concertação com os Estados-Membros, não o efectuar antes das eleições, mas somente depois de estas terem tido lugar e antes da data-limite de 31 de Dezembro de 2007 para os compromissos financeiros, em conformidade com os procedimentos aplicáveis. É por essa razão que, tecnicamente, o pagamento foi efectuado em 28 de Dezembro. Compreendo o mal-estar que este facto está a causar, mas - gostaria de vos recordar - foi somente a partir da noite de sexta-feira 28 e de sábado 29 de Dezembro que as irregularidades começaram a surgir, quando a transmissão dos resultados das últimas 49 circunscrições eleitorais, num total de 210, foi objecto de atrasos anormais, e, como sabem, foi só na segunda-feira 1 de Janeiro, com base nos acontecimentos do fim-de-semana, que a missão de observação eleitoral da UE revelou, na sua análise preliminar, que as eleições não tinham observado as normas internacionais. Portanto, era demasiado tarde, tecnicamente, para impedir ou bloquear o pagamento deste montante de 40,6 milhões de euros. Em segundo lugar, gostaria de dizer - porque é importante do ponto de vista da argumentação - que estou de acordo com muito do que foi dito, mas que há igualmente coisas com as quais não posso de modo algum concordar. Quando alguém sugere que a técnica ou o método do apoio orçamental seria um método ou uma técnica em que não existem condições, nem de controlos, está obviamente a dizer algo que não é correcto. Queria apenas chamar a atenção para a necessidade de, antes de suspendermos repentinamente o apoio orçamental, verificarmos primeiro se a proposta, feita pela senhora deputada Kinnock e outros, no sentido de converter o apoio orçamental em apoio a projectos é exequível rapidamente, ou tão rapidamente como o apoio orçamental permite, de modo a não colocar as populações numa situação de privação ainda mais catastrófica. Com efeito, é fácil afirmar princípios, mas é preciso assegurar também que os resultados e as consequências da sua aplicação não contribuem para agravar ainda mais a situação. Duas reflexões, portanto, sobre o apoio orçamental. O apoio orçamental é controlado - há justificativos a fornecer - e não é menos transparente do que o sistema de apoio a projectos. Senhora Deputada Kinnock e demais deputados, é evidente que se um acordo não for rapidamente alcançado entre as partes para restabelecer a calma e, espero, para chegar a acordo sobre a eventual organização de novas eleições, como deseja o senhor deputado Wijkman, o apoio orçamental, que de certo modo qualifica o país que o recebe como um país que cumpre determinadas normas, deixará seguramente de poder ser posto em prática, tornando-se necessário encontrar outros meios de prestar apoio. Não concordo, porém, que pura e simplesmente suspendamos a ajuda ao desenvolvimento ao Quénia. Importa ter sempre em mente que, por trás deste apoio, há pessoas que beneficiam dele. Queria deixar claro este ponto, que julgo importante. Uma última resposta, por fim, a respeito de dois outros pontos. Será necessário organizar eleições de imediato? Creio que isso seria desejável se as partes chegarem a acordo. Podemos exprimir os desejos que quisermos, mas acreditar que se irão organizar eleições de imediato, não existindo um acordo entre as partes, não é realista. É necessário também ter o cuidado de não favorecer a criação de situações que agravem a dificuldade e o infortúnio das pessoas. Isto é algo que não devemos perder de vista e creio que temos de agir com uma grande prudência. Sou a favor da realização de eleições, desde que estas resultem de um acordo. Apoiaremos plenamente a mediação africana e, como o Conselho referiu, a Comissão está disponível, evidentemente, para uma missão de mediação. Entrei em contacto com Kofi Annan e mantive com ele uma longa conversa. Disse-lhe que estávamos à disposição - incluindo o Alto Representante - para fazer um trabalho de mediação. Como é óbvio, o que se espera agora é que possa ser essencialmente uma mediação africana. Penso que isto é algo que não podemos perder de vista. Para concluir, uma última observação em resposta à pergunta do senhor deputado Mulder: se o Fundo Europeu de Desenvolvimento estivesse inscrito no orçamento, como o Parlamento e eu próprio requeremos, o apoio orçamental - por exemplo o montante, a técnica, os controlos, a verificação e a monitorização - seria feito automaticamente, o que simplificaria grandemente o processo. Não podem imaginar a que ponto a minha vida seria mais confortável e mais eficaz se dependesse muito mais directamente das escolhas, das opções e do controlo do Parlamento sobre a utilização do meu orçamento. No estado actual das coisas, receio que tal não seja possível, infelizmente, mas é evidente que é um assunto que desejo debater. A pergunta do senhor deputado prova uma vez mais que a orçamentação do Fundo Europeu de Desenvolvimento constituiria um avanço considerável a nível da eficácia da nossa ajuda. Recebi seis propostas resolução, apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 17 de Janeiro de 2008. Declarações escritas (Artigo 142.º) (EN) Intervenho neste debate com uma certa tristeza. Há cinco anos, em Dezembro de 2002, fiz parte da Missão de Observação Eleitoral do Parlamento Europeu ao Quénia, chefiada pela Baronesa Nicholson. A eleição decorreu de acordo com as Orientações Internacionais, que deram aos resultados a integridade que os validou e que deu a vitória à oposição. Tendo tido a oportunidade de nos encontrarmos com Mwai Kibaki, o novo Presidente, sentimos todos, juntamente com a convicção da justiça da sua eleição, que o futuro do Quénia parecia mais esperançoso, com uma nova era, de maior eficiência e menos corrupção, a aproximar-se. Ora,, tal como no final de Animal Farm de George Orwell, os porcos tornaram-se homens e os homens, porcos. O regime que parecia tão prometedor tornou-se tão corrupto e inepto como o anterior, destruindo, nesse processo, as esperanças e o futuro de milhões de Quenianos. Saúdo as afirmações fortes do Chefe da Missão de Observação Eleitoral da UE. Espero que a Comissão encoraje a reconciliação entre as partes em conflito e que ameace tomar medidas fortes, se não houver acordo. por escrito. - (EN) Na minha qualidade de ex-observador eleitoral do Parlamento Europeu para o Quénia, o rumo dos acontecimentos após as eleições de Dezembro preocupa-me profundamente. O facto de o Quénia ter sido visto durante anos como o país mais estável daquela parte do continente africano torna os acontecimentos ainda mais preocupantes. O Quénia, tal como o meu país, é membro da Commonwealth. Apoio a proposta feita pela equipa de observação da Commonwealth no sentido de colocar no local juízes independentes da Commonwealth para examinar os resultados das eleições. A nossa própria equipa de observação eleitoral da UE sugeriu que se procedesse a uma auditoria de avaliação independente dos resultados. Estou convencido de que o povo queniano confiaria nessa auditoria, se esta fosse levada a cabo por juízes da Commonwealth. A nossa prioridade imediata é ver o Quénia voltar a um estado de normalidade, sendo que por "estado de normalidade" entendo uma sociedade pacífica na qual o processo democrático não é posto em causa. As notícias de hoje de que forças de segurança impediram políticos da oposição de fazerem uma demonstração de protesto não são bom sinal. Apelo à UE para que faça tudo o que está ao seu alcance para trabalhar com organizações internacionais para se assegurar de que o Quénia consegue recuperar a sua normalidade e a sua democracia.

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Apresentação do programa de trabalho da Comissão para 2011 (propostas de resolução apresentadas): ver Acta

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Verificação de poderes: ver Acta

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O serviço público de radiodifusão na era digital: o futuro do duplo sistema (breve apresentação) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Belet, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, sobre o serviço público de radiodifusão na era digital: o futuro do duplo sistema. Senhora Presidente, boa noite, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a resolução que esperamos venha a ser aqui aprovada na próxima quinta-feira constitui, a meu ver, um sinal de extrema importância, um sinal indicativo do amplo apoio que esta Assembleia dedica ao nosso modelo mediático tipicamente europeu, o qual permite a coexistência de organismos de radiodifusão comerciais, por um lado, e de organismos de radiodifusão de serviço público, isto é, de empresas de comunicação social de serviço público, por outro. Este modelo, Senhora Presidente, é tipicamente europeu pois não o encontrará, ou encontrá-lo-á apenas muito ocasionalmente, nos Estados Unidos ou no Japão, já para não falar da China. Na maior parte dos Estados-Membros da União Europeia, este modelo mediático de duplo sistema provou ser aquele que oferece melhores garantias em matéria de pluralismo dos meios de comunicação social, de independência editorial e de liberdade de imprensa, em geral. Infelizmente, porém, o mesmo está a ser alvo de forte pressão, na UE, com origem em vários quadrantes. Tal pressão faz-se sentir, por exemplo, através dos substanciais cortes orçamentais com que se deparam as autoridades competentes, a nível nacional e regional, embora os organismos públicos de radiodifusão enfrentem também considerável pressão por parte das empresas privadas de comunicação social, que os consideram representativos de concorrência desleal, particularmente no que à Internet diz respeito. Como consequência desta situação global, os organismos públicos de radiodifusão travam actualmente uma verdadeira luta pela sobrevivência, em vários Estados-Membros. Tal facto põe em causa o frágil equilíbrio que caracteriza o duplo sistema, comprometendo-o. Nos tempos conturbados que atravessamos, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance não só para garantir que o nosso modelo mediático europeu permaneça intacto, mas também para lhe proporcionar uma base sólida para o futuro. Para tanto, tornam-se necessárias algumas intervenções, que formulámos na presente resolução. O primeiro ponto para o qual gostaria de chamar a vossa atenção, e não estou certo de que este fórum tenha dele conhecimento, é o de que, em tempos, todos os Estados-Membros da União Europeia se comprometeram formalmente a garantir a liberdade de imprensa, no âmbito do Conselho da Europa. Tal pressupõe, além de uma missão claramente definida, financiamento para o serviço público de radiodifusão. O financiamento a longo prazo é importante. Como Parlamento Europeu que somos, é tempo de recordarmos aos 27 Estados-Membros que esses compromissos foram por eles então assumidos e que têm de lhes permanecer fiéis. O segundo aspecto que gostaria de realçar é o de que o pluralismo nos meios de comunicação social e a liberdade de imprensa em geral são componentes essenciais da nossa democracia. É esse o motivo pelo qual pretendemos instituir o observatório do pluralismo dos meios de comunicação social. Trata-se, Senhora Comissária, de uma ferramenta desenvolvida por iniciativa da Comissão, de uma ferramenta extremamente útil, que poderá funcionar como um sistema de alerta em vários Estados-Membros, em várias regiões onde a diversidade e o pluralismo mediáticos correm o risco de vir a enfrentar pressões. E por último, mas não de somenos importância, penso que o maior desafio que se coloca a qualquer meio de comunicação social consiste em garantir para si próprio uma presença em linha, uma presença digital na Internet. É preocupante o crescente nervosismo - dir-se-ia mesmo, a crescente hostilidade - com que são acolhidas as iniciativas dos organismos públicos de radiodifusão na Internet. Alguns responsáveis da esfera política, sobretudo a nível nacional, e dos meios de comunicação social parecem esquecer-se que no ano passado se celebraram acordos inequívocos sobre as actividades em linha dos organismos públicos de radiodifusão, sendo essencial que os mesmos sejam respeitados. Se seguirmos esta linha de argumentação, Senhora Presidente, penso que teremos igualmente de desenvolver modelos que permitam aos motores de busca e aos fornecedores de serviços de Internet desempenhar os respectivos papéis. Para concluir, creio que não nos podemos dar ao luxo de permanecer à margem por mais tempo, pois caso contrário descobriremos um belo dia, ao acordar, que a Google, o YouTube e a Apple tomaram de assalto a nossa paisagem mediática - algo que, claro está, de modo algum se desejaria. (SK) Senhora Presidente, é necessário tomar medidas na União Europeia para assegurar o equilíbrio e a pluralidade de opiniões, objectivo para o qual em muito contribuirá uma relação equilibrada entre meios de comunicação social de serviço público e comerciais, no mercado. No que diz respeito à preservação da diversidade cultural, da liberdade de expressão e da concorrência saudável, é óbvio que não devemos adoptar uma solução igual para todos os casos, cabendo-nos, por conseguinte, respeitar os esforços realizados pelos Estados-Membros individuais no sentido de abordar a questão do aumento da quota dos meios de comunicação social de serviço público a nível nacional. A meu ver, a obtenção de um rácio equilibrado entre meios de comunicação social de serviço público e comerciais, também a nível da Internet, deveria ser uma prioridade quer para as estratégias nacionais, quer para a política europeia dos meios de comunicação social. Há também que incentivar as partes interessadas a cooperarem criativamente como forma de melhorar a qualidade da informação disponibilizada no mercado mediático e de produzir inovação neste sector. Gostaria de terminar, referindo que a pluralidade e a liberdade dos meios de comunicação social constituem uma pedra angular da democracia. (DE) Senhora Presidente, partilho a opinião de que o duplo sistema de radiodifusão poderá também ser um sucesso aqui na Europa e de que é importante termos, por um lado, organismos públicos de radiodifusão e por outro, canais privados a operar em regime de livre concorrência, numa economia de mercado livre. Infelizmente, porém, a realidade é algo diversa. Existem indícios de uma avassaladora tendência para a monopolização, sobretudo no sector privado. Necessitamos de tomar medidas que permitam contrariar tal evolução. Essa tendência monopolizadora assume contornos particularmente perigosos, dada a sua ocorrência num contexto marcado por acentuadas dificuldades económicas. Além disso, temos empresas públicas de radiodifusão que não estão a cumprir os seus deveres de serviço público, ao permitirem que especialistas em marketing partidário e manipuladores de opinião tomem decisões relativamente aos temas e conteúdos dos seus editoriais. É claro que não podemos permitir que tal aconteça. Permitam-me que refira o exemplo da ORF, na Áustria: trata-se de um organismo de radiodifusão que funciona como um sector da função pública, mas não em termos de eficiência económica. Presentemente, não existe liberalismo, nem pluralismo, nem tão pouco liberdade editorial nos meios de comunicação social, ou pelo menos não tanto quanto seria de desejar. O que pode a União Europeia fazer a este respeito? Estou convencido de que o sistema de alerta precoce para identificação de monopólios, cuja apresentação ao Parlamento Europeu teve lugar já há algum tempo, constitui uma boa solução para este problema. (CS) Senhora Presidente, gostaria ainda de tecer dois comentários relativamente ao debate. A directiva anteriormente aprovada sobre os serviços de comunicação social audiovisual (Directiva 2010/13/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual"), além de introduzir melhorias no âmbito da cooperação entre organismos de controlo, estabelece também um elevado nível de protecção para o público infantil contra programas e anúncios publicitários de natureza inadequada. No entanto, os Estados-Membros não revelam disciplina no modo como procedem à sua aplicação. No meu próprio país, por exemplo, a referida directiva só entrou em vigor em Junho. Também temos a questão da harmonização incompleta da legislação sobre direitos de autor. Precisamos não só de facilitar a obtenção de licenciamento transfronteiras para obras audiovisuais de autores colectivos, mas também de libertar o arquivo de obras audiovisuais cujo estatuto é incerto em termos de direitos de autor, no caso das chamadas obras órfãs. Tive a confirmação de que a Comissão irá apresentar nova legislação no próximo ano, mas que pretende restringi-la apenas às obras musicais, deixando de fora as audiovisuais. Solicito, por conseguinte, à Comissão, que indique se tenciona corrigir este erro fundamental, ou se teremos nós de o fazer, enquanto deputados, nas comissões parlamentares. Esta questão é abordada no ponto 33 do relatório. (SK) Senhora Presidente, gostaria de começar por apoiar os esforços do relator no sentido de lançar um debate no Parlamento Europeu sobre o ambiente mediático. Penso que se trata de um tema da maior utilidade, em particular na era da digitalização, num período em que estão em curso mudanças revolucionárias nesse ambiente. O ambiente mediático varia claramente de país para país. Há países em que esse ambiente é dominado pelos meios de comunicação social comerciais, limitando-se os media de serviço público a formar essencialmente uma espécie de pano de fundo. Noutros locais, em que os media comerciais são mais fracos, fragmentados ou dispersos, não há lugar à criação de uma pressão ou ambiente mediático concentrados, pelo que os media de serviço público são então capazes de fornecer mais informação e de influenciar a opinião pública em maior escala. Seja qual for o caso, porém, constatamos que os órgãos políticos interferem frequentemente nas actividades dos meios de comunicação social de serviço público, tal como os proprietários interferem nas actividades dos media comerciais, fazendo com que a nossa informação e sensibilização sejam então influenciadas num grau considerável. Para que seja possível alcançar a liberdade dos meios de comunicação social, uma liberdade genuína que não dependa do dinheiro, seja ele de origem privada ou estatal, teremos de fazer esforços no sentido de garantir que os jornalistas sejam livres, em vez de estarem sujeitos a uma qualquer forma de controlo ou de autocontrolo que, na verdade, os obrigaria a serem leais às respectivas entidades patronais. Tal é, a meu ver, o maior problema que se coloca aos meios de comunicação social nos dias de hoje e em função do qual teremos de proceder a algumas alterações no futuro. Senhora Presidente, a Comissão acolhe com satisfação o relatório do Parlamento Europeu intitulado "Serviço público de radiodifusão na era digital: o futuro do duplo sistema". Trata-se de um texto bastante equilibrado, uma vez que defende o actual duplo sistema, baseado na coexistência entre organismos de radiodifusão de serviço público e comerciais na Europa. Tal como relembra a Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" num dos seus considerandos, essa coexistência é uma característica que distingue o mercado europeu dos meios de comunicação social audiovisual relativamente a outros, algo que o relatório reconhece plenamente. O protocolo anexo aos tratados da UE, relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, reconhece a liberdade, por parte destes últimos, de definir a missão de serviço público, de organizar o serviço público de radiodifusão e de prover ao respectivo financiamento, desde que este não afecte as condições comerciais e a concorrência na Comunidade. Consequentemente, os Estados-Membros determinam a forma e as condições de financiamento dos respectivos meios de comunicação social de serviço público, desde que as regras da UE em matéria de auxílios estatais sejam respeitadas. Estamos de acordo com a tónica principal do relatório, isto é, com a ideia segundo a qual os organismos públicos de radiodifusão devem poder aproveitar as oportunidades proporcionadas pela digitalização e pela diversificação de plataformas de distribuição, de acordo com o princípio da neutralidade tecnológica. Isso mesmo foi reconhecido na comunicação revista da Comissão, de 2009, relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão. Temos alguns comentários a fazer em relação a dois aspectos do relatório, em particular. Em primeiro lugar, e no que respeita ao controlo da aplicação das normas do Conselho da Europa, não existe uma responsabilidade da União Europeia pela independência política dos meios de comunicação social de serviço público. Além disso, os Estados-Membros da UE não podem conferir mandato ao Observatório Europeu do Audiovisual, sem o acordo dos países não pertencentes à UE. A Comissão também não o pode fazer. Em segundo lugar, o relatório sugere que determinados Estados-Membros não tomaram quaisquer medidas com vista à promoção de obras europeias nos respectivos organismos de radiodifusão. Tal conclusão não é corroborada pelos números do recente relatório da Comissão sobre a aplicação das disposições da directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual. De acordo com o referido documento, os organismos de radiodifusão de toda a Europa estão, de um modo geral, a funcionar bem, em termos da promoção de programas produzidos na UE. Os organismos de radiodifusão de serviço público devem situar-se na vanguarda da inovação, promovendo o desenvolvimento de novos formatos e da qualidade, não só no que respeita aos programas em si, mas também em termos técnicos, caso pretendam acompanhar as tendências e enfrentar os desafios que se lhes colocam do exterior. Parece que estamos de pleno acordo relativamente a estes aspectos e aguardo com interesse a possibilidade de colaborar com o Parlamento sobre estas questões, no âmbito do quadro jurídico previsto pelos tratados. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, 25 de Novembro de 2010. Declarações escritas (artigo 149.º) Neste período de transição do sistema de televisão analógico para o digital, em que se assiste simultaneamente a uma importância crescente dos novos meios de comunicação social, incluindo o formato 3D, há toda uma série de factores que devem ser tidos em conta nas políticas que estamos a elaborar. Em primeiro lugar, creio que será vantajoso tomarmos medidas para facilitar a transição para o sistema digital, devendo igualmente considerar-se a possibilidade de oferecer cupões ou recorrer a outro tipo de iniciativas, como forma de compensar o público em geral. Outra importante medida consistiria na organização de estágios dedicados a jornalistas e gestores de organismos públicos de radiodifusão, dados os montantes regularmente afectados a essa área pelos meios de comunicação social privados. Penso, além disso, que no futuro valerá a pena considerarmos a possibilidade de vir a criar um serviço público europeu de rádio. Ao mesmo tempo, julgo que seria útil que os operadores do serviço público de televisão dos diferentes Estados-Membros contribuíssem com programas de interesse europeu para o canal Euronews. Tendo em conta não só a difusão generalizada das produções 3D, mas também as advertências lançadas pelos médicos relativamente ao seu impacto sobre a saúde dos telespectadores, solicito à Comissão Europeia que elabore urgentemente um estudo no qual sejam tidos em consideração os eventuais riscos que a televisão 3D pode representar para a saúde dos Europeus, nas actuais condições técnicas. Antes de mais nada, gostaria de felicitar o senhor deputado Ivo Belet pelo excelente relatório que apresentou sobre este tema da maior importância. Gostaria também de lhe agradecer o facto de ter aceitado as minhas ideias e propostas acerca do mesmo. Penso que elaborámos um relatório equilibrado que visa garantir a concorrência leal entre os meios de comunicação social públicos e privados. Apoiados numa longa tradição, os orçamentos nacionais, isto é, os contribuintes, provêem ao financiamento das estações públicas de televisão, com base no pressuposto de que estas existem apenas para defender o interesse público, enquanto as privadas visam unicamente a defesa de interesses privados, comerciais. Desde há muito, porém, que a realidade na Bulgária e nos restantes países europeus tem vindo a demonstrar que tal pressuposto não é inteiramente verdadeiro, quer no que diz respeito aos meios de comunicação social públicos, quer aos privados. Com base em muitos anos de experiência no sector dos media, propus algumas alterações ao presente relatório, que tem por objectivo colocar os meios de comunicação social públicos e privados em pé de igualdade, como forma de poderem disponibilizar informação de melhor qualidade, que seja relevante para o público. Os cidadãos europeus têm direito a receber a melhor informação, tanto sobre questões de âmbito europeu, como nacional. A concretização dessa meta exige que sejam envidados esforços quer por parte dos media públicos, quer dos privados, cabendo às entidades reguladoras certificar-se de que tanto uns como outros operam em condições de igualdade. Agradeço a atenção dispensada.

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16. Integridade dos jogos de apostas em linha (

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2. Sistema de preferências generalizadas da União Europeia (votação)

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Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, uso da palavra para me referir às páginas 12 e 13 da acta em língua inglesa e a questões que foram subsequentemente levantadas. Tem isto a ver com a preocupação manifestada por alguns deputados acerca do impacto que tiveram no hemiciclo as novas disposições que pretendem estabelecer uma ligação entre o pagamento de ajudas de custo aos deputados e requisitos relativos às votações. Não vou pôr em causa toda a questão de este ser ou não ser um sistema adequado. Penso que não é, mas o meu objectivo não é esse. O senhor deputado Falconer apresentou alguns pontos de ordem, e eu fiquei muito preocupado pelo facto de o senhor presidente da sessão de ontem lhe ter concedido, ao que parece, uma espécie de dispensa ilimitada do cumprimento das normas que, em meu entender, tinham ficado decididas. O senhor deputado Falconer, muito correctamente, solicitou que lhe fosse dada a possibilidade de declarar a sua intenção de votar ou não, antes de todas as votações em que não participou. O senhor presidente afirmou que não se deveria proceder assim. Concedeu-lhe uma dispensa ilimitada, o que lança o descrédito sobre todo o sistema. Tudo o que peço é que todos os senhores vice-presidentes sigam uma política coerente, observem as normas que foram estabelecidas para os deputados e lhes dêem uma oportunidade de, em qualquer fase dos trabalhos, colocarem a questão de irem ou não votar. Se queremos que este sistema funcione, há que tomar medidas para que funcione devidamente e com o acordo de todos os senhores vice-presidentes. Senhor Deputado Megahy, não gostaria que se abrisse um novo debate sobre o debate de ontem. O senhor foi vice-presidente desta assembleia e compreende muito bem que, quando se começa a aplicar uma nova medida, não é possível regulamentar previamente todos os pormenores. O que posso garantir, e ainda ontem vi acontecer isso com o senhor deputado Jean-Pierre Cot, que estava a presidir, é que existe sempre boa vontade para a aplicar da melhor forma possível. Senhor Presidente, depois da intervenção do colega Megahy e dos acontecimentos de ontem, gostaria que esse ensejo fosse aproveitado pela Mesa para analisar de que modo incidentes deste tipo podem, futuramente, ser evitados com base no Regimento, no interesse de todo o Parlamento. Isso significaria que todo Parlamento deve aprovar uma regulamentação que evite incidentes e situações deste tipo. Peço-lhe instantemente que transmita isso com a maior rapidez. Senhora Deputada Hoff, não tenho qualquer dúvida de que a Mesa irá apreciar o problema que referiu. Espero que acabe por chegar às decisões certas. Senhor Presidente, tendo a Conferência dos Presidentes, nomeadamente alguns presidentes de grupo - não disse todos os presidentes de grupo - manifestado o desejo desta reforma, e tendo a Mesa aprovado a mesma pela muito curta maioria que conhecemos, assistimos ontem às consequências dessa situação, estando todos bem conscientes da necessidade de rever as condições de votação. Julgo que a solução proposta pelo nosso colega não seria muito eficaz e correria o risco de atrasar as coisas. Enquanto se aguarda que a Mesa reexamine a questão, estou tentado a propor, que, antes das votações, todos os colegas que entenderem por bem não participar em certas votações nominais, nos dêem o seu nome, a fim dele tomarmos nota, pois assim evitar-se-ia prolongar indevidamente o processo de votação. Os colegas poderiam informar que não participariam em todas as votações e, como tal, não seriam incluídos. Isto enquanto se aguarda uma solução que seja satisfatória. Eis a minha proposta, Senhor Presidente. Senhor Presidente, tenho uma ou duas correcções muito simples a fazer à acta. Refiro-me ao primeiro parágrafo da página 12. Eu não disse que não tencionava participar na votação. Concordei com a posição do senhor deputado Falconer, mas disse que poderia participar, ou não, na votação. Na página 22, afirma-se que não votei. De facto, votei sempre, excepto uma vez em que o dispositivo não funcionou. Na página 11, o meu nome devia aparecer ao lado do do senhor deputado Macartney assinalando a minha abstenção na votação nominal. Chamei a atenção da presidência para o facto de que o meu dispositivo não funcionava. Fizeram-me um aceno de cabeça e pensei que o dispositivo já estava em ordem mas, manifestamente, o aceno de cabeça não significava que já estava a funcionar bem. Por último, na página 17 - isto é um pouco mais complicado - diz-se, por engano, no último parágrafo, que eu solicitei "que o assunto fosse submetido à Comissão do Regimento». O que eu disse foi que esta modificação equivalia a uma alteração do Regimento e, por isso, teria de ser submetida à Comissão do Regimento. Também corrigi o que o senhor vice-presidente disse quando declarou que temos o dever de votar. Disse-lhe que não temos o dever de votar, temos o dever de compreender sobre que é a votação. Temos o direito de não votar ou de votar, como quisermos. Gostaria que a acta fosse corrigida em conformidade. Senhora Deputada Ewing, tomo nota do que acaba de dizer. Senhor Presidente, é importante tentarmos esclarecer este assunto. Todos os presentes nesta assembleia, ontem e hoje de manhã, têm tentado desesperadamente enjeitar a responsabilidade pelo que aconteceu aqui ontem. Eu não tenho vergonha de me levantar e dizer que sou uma das presidentes de grupo, e todos os presidentes de grupo que estão comigo nesta sala talvez devessem levantar-se, para que possam ver quem todos nós somos. Temos andado a conduzir o processo de reforma nesta assembleia. Não temos vergonha de o dizer. Digamos claramente como é que esta reforma surgiu. A ideia de estabelecer uma ligação entre presença e votações nominais saiu do grupo de trabalho criado sob a presidência da senhora deputada Nicole Pery. Foi de lá que vieram estas propostas. Todos os grupos desta assembleia estavam representados nesse grupo de trabalho. A Conferência dos Presidentes não estabelece estas propostas nem a maneira como elas são efectuadas. Nós nunca deixámos de insistir na necessidade de uma reforma e de pressionar o senhor presidente e o seu antecessor, o senhor deputado Klaus Hänsch, e ambos apoiaram o processo de reforma. É o nosso papel, e aqui estamos, sem hesitações, a assumir a nossa responsabilidade política por insistirmos em que a reforma seja efectuada. Ontem, o senhor deputado Killilea falou em nome dos questores e disse o seguinte: "Quem é responsável é a Mesa, não somos nós, os questores». A Mesa, ao que julgo saber, tenta dizer que quem é responsável é a Conferência dos Presidentes. Eu aceito a minha responsabilidade pela reforma. Não fomos nós que definimos os pormenores destas propostas. (Interrupções) Se os pormenores não estão correctos, há que introduzir-lhes ajustamentos. Mas não recuo nem me retracto minimamente no que respeita à necessidade de reforma. (Aplausos) Senhor Presidente, gostaria que ficasse claro perante esta assembleia que a Conferência dos Presidentes não detém competências em matéria de controlo e de transparência. Fomos convidados a participar numa reunião no Luxemburgo para darmos a nossa opinião, mas não ficámos na sala porque fomos convidados a abandoná-la quando a Mesa tomou a decisão. Sinto-me obrigado a declarar que o meu grupo não está de acordo com este sistema de controlo, que não garante a transparência nem o bom funcionamento do Parlamento. Estamos dispostos a assinar de manhã e de tarde e esta é a única forma de controlo razoável nesta assembleia. No entanto, queremos evitar a demagogia. A Mesa deverá voltar a reunir-se a fim de reflectir de novo e de adoptar uma medida razoável, que possa ser aprovada por uma grande maioria dos deputados deste Parlamento. Senhor Presidente, caros colegas, esta reforma foi exaustivamente preparada pelo grupo de trabalho referido pela senhora deputada Green. Quando a Mesa deste Parlamento teve de tomar uma decisão no Luxemburgo, pediu a nossa ajuda. Os presidentes dos grupos parlamentares participaram, de facto, nas conversações da Mesa do Parlamento. Lutámos e empenhámo-nos no sentido de que, aguardando a definição de um estatuto para os deputados do Parlamento Europeu, fosse levada a cabo uma reforma. É óbvio que, após as ocorrências de ontem, teremos de debruçar-nos de novo sobre a execução concreta desta medida. Mas gostaria de dizer que, à espera desse estatuto, também eu fui favorável a uma reforma, mas que isso em nada altera a responsabilidade que assumi no passado, e continuarei a assumir, neste domínio. No entanto, também em meu nome pessoal e em nome do meu grupo, entendo que, após os acontecimentos de ontem, o sistema tem de ser objecto de uma revisão, tem de ser adaptado e aperfeiçoado, sem qualquer prejuízo da responsabilidade que todos nós temos de assumir. Senhor Presidente, é óbvio que o sistema técnico que ontem entrou em vigor não funciona correctamente e dá origem a debates que lesam a dignidade e o prestígio deste Parlamento. Por isso, é óbvio que as medidas concretas que foram deliberadas, terão de ser revistas. Gostaria de relembrar-lhe que o vice-presidente do meu grupo, o senhor deputado Haarder, apresentou à Mesa uma proposta simples, transparente, clara e não burocrática, visando, nomeadamente, uma só verificação por cada período de votações e não uma média resultante de um conjunto de verificações. Por conseguinte, quero pedir à Mesa que reaprecie esta proposta. No entanto, queria dizer claramente aos colegas que é a execução desta medida de reforma que tem de ser revista e não o princípio da mesma. Este Parlamento faz muitas coisas boas. A nossa influência no plano legislativo é cada vez maior. A visita da nossa delegação à Argélia foi um êxito. As comissões de inquérito, em matéria da BSE e da fraude envolvendo cigarros, criadas pelo Parlamento, foram também coroadas de êxito. Porém, os órgãos de comunicação social não nos encaram como um Parlamento importante, influente e bem sucedido. E porquê? Porque eles continuam, legitimamente, a censurar os deputados deste Parlamento que não tomam suficientemente a peito as normas financeiras estabelecidas. Temos, pois, de ter a coragem de meter a mão na nossa própria consciência, de ter a coragem de rever os assuntos que comprometem o prestígio deste Parlamento. É verdade, caros colegas, também vós, também vós! Senhor Presidente, o actual Regimento tem de ser revisto em todos os seus detalhes. Recuso-me, porém, a pôr em discussão o seu princípio. Este Parlamento tem de se reformar para que o eleitorado possa estar certo de que tudo o que aqui fazemos é límpido e correcto. (Aplausos) Senhor Presidente, creio que os incidentes a que assistimos ontem eram perfeitamente previsíveis; o que contesto, é o método. Penso que estes incidentes poderiam ter sido evitados se o procedimento tivesse sido outro, ou seja, se se tivesse procurado chegar a um consenso mais amplo, no seio desta assembleia. Creio que se o sistema tivesse sido aplicado, inicialmente, a título experimental, teríamos tido a possibilidade de constatar algumas imperfeições, antes de se lhe atribuir um carácter definitivo. Sugiro igualmente que se proceda a uma reunião comum da Conferência dos Presidentes e da Mesa, depois de os presidentes dos grupos realizarem debates aprofundados no seio dos respectivos grupos e de se aprovarem em conjunto modalidades práticas, aceitáveis e transparentes, e que não lesem a imagem do nosso Parlamento. Senhor Deputado Pasty, gostaria de assinalar que o presidente do Parlamento, naturalmente, será informado sobre as opiniões, tanto dos presidentes dos grupos políticos como dos colegas. Todos nós acompanhámos com muita atenção o que foi dito, e não tenho nenhuma dúvida de que iremos examinar a questão, dispostos a obter o melhor resultado possível. Senhor Presidente, admiro a forma de elitismo existente nesta assembleia, quando alguém usa da palavra para apresentar um ponto de ordem decorrente da acta e seguidamente os presidentes dos grupos são chamados para uma espécie de confessionário a fim de reconhecerem os seus pecados. A senhora deputada Hoff chamou a atenção para uma questão pertinente quando disse: "Consultemos o Regimento, para ver se podemos impedir que aconteça o que aconteceu ontem». Pois bem, consultemos o Regimento para garantir que quaisquer modificações que afectem os deputados serão trazidas ao conhecimento dos deputados e que estes terão o direito de votar essas modificações. Isso impediria o absurdo que ocorreu ontem. Regresso aos trabalhos de hoje - a acta. A página 12 tem um erro. No que me diz respeito, pedi que chamassem o meu nome, como a senhora deputada Ewing correctamente afirmou, a cada votação nominal. O senhor presidente não me concedeu essa oportunidade. Na página 22, afirma-se de novo que não votei. Recordo ao senhor presidente que participei efectivamente em determinadas votações, em especial sobre direitos humanos. Participei e ficou registado que participei. A acta está errada nos dois casos. Solicito a sua correcção. Por último, se há uma norma que vem de cima, da Mesa, ela tem de ser posta em prática pela assembleia. A decisão da Mesa foi que, antes de cada votação nominal, os deputados deveriam assinalar se desejavam participar ou não. É isto que espero que continuemos a fazer até ao momento em que esta assembleia comece a ter alguma noção da realidade e regresse a uma certa normalidade. Senhor Deputado Falconer, a informação que tenho é que o senhor presidente da sessão de ontem não lhe deu a palavra todas as vezes que o senhor deputado pediu. Mas ficou registado na acta que o senhor deputado não participou em todas as votações. Portanto, o resultado foi exactamente o mesmo. Senhor Presidente, apenas desejo declarar que estive aqui ontem mas não votei. Na página 22 da acta, o senhor deputado Cassidy sublinhou que os deputados deste grupo não iriam participar na votação final. O meu nome não está incluído na lista de deputados constante da acta. Solicito a correcção da mesma, por favor. Senhor Presidente, um dos problemas deste procedimento é que chama a atenção para o facto de que os deputados comparecem às votações porque são pagos para isso, mas não comparecem aos debates. Refiro-me à acta de ontem à noite. Se os senhores deputados tivessem comparecido ao debate de ontem à noite relativo ao último relatório, que foi o meu relatório sobre deposição de resíduos em aterros, teriam ouvido a senhora comissária dizer que tinha relutância em fazer aqui a sua intervenção completa, com todos os pareceres da Comissão sobre as alterações apresentadas pelos deputados desta assembleia, porque era tarde e estava bastante cansada. Isto assim não está bem. Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir, se possível, que entrasse em contacto com a senhora comissária hoje de manhã para lhe dizer que antes de votarmos, ao meio-dia, é essencial que a Comissão me dê a conhecer, na minha qualidade de relatora, aos presidentes das comissões e a todos os deputados desta assembleia, qual foi exactamente a sua opinião acerca das alterações apresentadas pelo Parlamento. Não é suficiente a senhora comissária dizer que se sentia cansada e, portanto, incapaz de fazer a sua intervenção perante a assembleia. Senhora Deputada Jackson, registo a sua observação. Sabe certamente - não é preciso dizer-lho, pois é deputada há muito tempo e tem uma grande experiência - que se não pudermos obter esse esclarecimento, a senhora poderá reagir, na qualidade de relatora. Senhor Presidente, ainda sobre a mesma questão da acta. Na qualidade de alguém que esteve aqui ontem à noite durante todo o debate sobre o relatório da senhora deputada Jackson e que foi a última pessoa a abandonar o hemiciclo, devo dizer que não me recordo de ouvir a senhora comissária proferir aquelas palavras. Sugiro à senhora deputada Jackson que, se está realmente a desempenhar o seu papel de relatora, tudo o que tem a fazer é pedir as notas relativas à intervenção da senhora comissária. Senhor Presidente, faz parte dos mistérios deste sistema que o vice-presidente Cot, apesar de ontem ter estado presente e ter dirigido a sessão, não possa receber o respectivo subsídio, por não ter assinado a lista das presenças. Em nome do deputado Cot, proponho que o seu nome seja inscrito na lista dos presentes que não votaram. Senhor Presidente, com efeito, solicito que o meu nome seja acrescentado à lista dos presentes. Isso, é o mais divertido. Senhor Presidente, gostaria de fazer uma sugestão. Talvez fosse útil elaborar, no fim da acta, a lista dos deputados que não respeitem os critérios, de forma a que, a partir de amanhã, estivéssemos informados do que nos espera, podendo assim justificar um eventual problema e rectificar as coisas, o que evitaria obter os resultados apenas no fim do mês ou após várias semanas. Senhor Presidente, como a noite é boa conselheira, reflecti. Esta fórmula é na verdade excelente. Portanto, proponho que nos seja dada a possibilidade de instalar em cada púlpito um pequeno aparelho, de maneira a que quando votássemos, o resultado fosse visível. Seria agradável e encorajar-nos-ia muito. Senhor Presidente, há vinte minutos que pedi a palavra e accionei o botão. Ele ainda se encontra aceso e, por conseguinte, posso prová-lo. Gostaria que o debate sobre a questão dos dinheiros terminasse para que, finalmente, possamos iniciar o debate sobre a situação no Iraque, pois é para isso que aqui nos encontramos na manhã de hoje. Em segundo lugar, gostaria de dizer que subscrevo inteiramente as palavras do senhor deputado De Vries. Aquilo que me é dado constatar é que a coragem, sobretudo por parte dos deputados, para levar a cabo uma reforma neste Parlamento, na realidade não existe. É com vergonha que o constato! (O Parlamento aprova a acta) Debate sobre questões actuais e urgentes (recursos) Senhor Presidente, penso ser a primeira vez que, nesta assembleia, uma proposta apresentada correctamente é recusada logo na apresentação - queríamos tê-la apresentado como ponto adicional ao tema dos direitos humanos, mas esta apresentação foi recusada -, tendo-nos sido unicamente dada a possibilidade de encontrar uma alternativa no âmbito do ponto sobre os ensaios nucleares. Penso que, nesta questão, tanto os deputados como os colaboradores têm medo. Nas últimas três semanas, três colaboradores do meu gabinete foram assaltados. Falei com muitos deputados que também foram assaltados, e penso que temos de discutir esta questão. Não chega tentar abafar o assunto, temos sim de combater este problema de forma aberta e séria. Para tanto, precisamos de realizar um debate neste hemiciclo e penso que a decisão do Presidente de não autorizar aqui esse debate não garante de forma alguma a segurança dos nossos colaboradores. Senhor Deputado Rübig, como o senhor é dos colegas mais jovens, devo informá-lo de que esta não é a primeira vez que um recurso é considerado não admissível. Já houve outras. O Presidente do Parlamento comunicou-me, por carta, que a pergunta que, também em nome do nosso grupo, aqui apresentei, não pode ser apreciada nos termos do nº 2 do artigo 47º do Regimento. O Presidente do Parlamento acrescenta ainda: "partilho, contudo, da sua preocupação e comprometo-me, pela presente, a fazer as necessárias diligências junto das autoridades belgas, para que seja encontrada uma solução satisfatória para o problema da segurança dos deputados e dos funcionários do Parlamento Europeu». Senhor Deputado Martens, de facto, o presidente do Parlamento, na carta que dirigiu ao deputado Rübig, e da qual enviou cópia ao presidente Martens, refere que irá efectuar todas as diligências necessárias junto das autoridades belgas para se encontrar uma solução satisfatória para o problema da segurança, e que partilha das preocupações dos colegas que suscitaram esses problema. Situação no Iraque Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Iraque, seguidas de debate. Senhor Presidente, muito obrigado por esta oportunidade de fazer uma alocução ao Parlamento sobre este importante assunto. O debate tem lugar num momento crucial da crise com o Iraque. Uma profunda preocupação com esta crise une os Estados-Membros da União Europeia. A Presidência tem assegurado as condições para que a situação no Iraque seja frequentemente analisada durante as reuniões que têm lugar no âmbito da União Europeia. Muito recentemente, o ministro britânico dos Negócios Estrangeiros prestou informações aos seus parceiros, no decurso de uma sessão informal realizada no Panamá, à margem da verdadeira reunião do grupo da União Europeia, no dia 12 de Fevereiro. No mesmo dia, a questão foi discutida pelos dirigentes políticos da União Europeia numa reunião do comité político. O Iraque também foi objecto de discussão em reuniões do comité político nos dias 13 de Janeiro e 3 de Fevereiro, bem como a nível de grupos de trabalho especializados. A Presidência também teve contactos de alto nível com muitos parceiros da União Europeia. O primeiro-ministro e o ministro dos Negócios Estrangeiros britânicos têm estado frequentemente em contacto com os seus homólogos europeus para discutir esta questão. Estive em contacto, nestes últimos dias, com os meus homólogos de outros Estados da União Europeia. Continuaremos a promover o debate sobre esta questão e manteremos os nossos parceiros informados acerca dos desenvolvimentos ocorridos a nível das Nações Unidas. Os Estados-Membros da União Europeia estão unidos na convicção de que o Iraque tem de permitir que a Comissão Especial das Nações Unidas (UNSCOM) prossiga o seu trabalho, que é de importância vital, de acordo com o estabelecido na Resolução 687 do Conselho de Segurança da ONU, a resolução que proporcionou o cessar-fogo que pôs fim à guerra do Golfo. Nos termos dessa resolução, que o Iraque aceitou, os inspectores da ONU que constituem a UNSCOM recebem um mandato para proceder à eliminação de todas as armas iraquianas de destruição maciça. As inspecções da UNSCOM e outras a ela associadas, efectuadas pela Agência Internacional da Energia Atómica, obtiveram grandes êxitos na eliminação de armas de destruição maciça do Iraque. Fizeram parar o programa iraquiano de mísseis de longo alcance, que poderia ter colocado a Europa ao alcance dos arsenais de Saddam Hussein. Desmantelaram o programa nuclear que poderia ter levado o Iraque a fabricar uma bomba nuclear. Através de um processo de inspecção e de verificação da destruição, a UNSCOM eliminou uma capacidade bélica superior à que alguma vez foi destruída pelas forças aliadas durante a guerra do Golfo. No entanto, há outros sectores das armas de destruição maciça de Saddam Hussein onde é necessário prosseguir o trabalho, designadamente o das armas químicas e biológicas. Entre as armas químicas de que Saddam Hussein dispõe, conta-se o VX, o agente que actua sobre o sistema nervoso. Saddam não deu conta à UNSCOM de 600 toneladas de produtos químicos precursores para esse agente que actua sobre o sistema nervoso. Uma gota desse agente é suficiente para matar. As vítimas agonizam por asfixia, pois o sistema nervoso ignora os sinais que levam a respirar. Entre as armas biológicas de Saddam Hussein conta-se o «anthrax». Os peritos dizem que 100 quilogramas de «anthrax» lançados do cimo de um edifício alto podem matar até 3 milhões de pessoas. Saddam Hussein fabricou também aflatoxina, que provoca cancro do fígado, e clostridium, cuja consequência é a gangrena gasosa. Todas estas armas representam uma grave ameaça à paz e à segurança internacionais. Há três anos, os genros de Saddam Hussein, Hussein e Saddam Kamil, desertaram para a Jordânia. Trouxeram consigo provas da existência de um programa coordenado e sustentado de ocultação de armas químicas e biológicas por parte de Saddam Hussein. Desde então, a UNSCOM trabalha para descobrir pontos fundamentais na cadeia de fornecimentos dos programas de armas. Saddam está igualmente decidido a obstruir o trabalho da comissão especial da ONU. Nos últimos 20 meses, a UNSCOM tentou obter acesso a 63 locais que considerava serem esconderijos de armas. No caso das inspecções a 38 locais, verificaram-se obstruções e protelamentos, e o acesso foi liminarmente recusado a outros 14 locais. Apesar da Resolução 687 do Conselho de Segurança da ONU, o Iraque só permitiu o acesso imediato a 20 % dos locais considerados suspeitos. Recordemos que a única razão pela qual, sete anos após a guerra do Golfo, se mantêm em vigor o regime da UNSCOM e as sanções para impor a sua observância, é que Saddam se recusa a desmantelar as armas de destruição maciça, tal como se recusa a permitir que a UNSCOM desempenhe a missão para que foi mandatada pelo Conselho de Segurança da ONU. As pessoas perguntam, como é natural: porque é isto importante? A resposta é clara, segundo creio. Saddam Hussein já utilizou armas de destruição maciça em ocasiões anteriores. Utilizou-as contra o país vizinho, o Irão, durante a guerra Irão-Iraque, na década de 1980. Voltou a fazê-lo contra o seu próprio povo. No mês que vem, faz dez anos que Saddam lançou armas químicas contra uma cidade do nordeste do Iraque. As 5 000 pessoas que viviam na cidade de Halabja, entre as quais se contavam muitas mulheres, crianças e velhos, foram mortas. Os Estados-Membros da União Europeia estão unidos na esperança de que seja possível encontrar uma solução diplomática para a actual crise. Apoiamos, sem dúvida, todas as iniciativas que apontem para esse objectivo. Hoje de manhã, todos nós desejamos os maiores êxitos ao secretário-geral da ONU, que obteve o apoio do Conselho de Segurança para a sua missão a Bagdade. Mas sabemos que, até agora, Saddam não deu sinais de procurar uma solução diplomática. Persiste na obstrução à UNSCOM. Persiste na obstrução aos desejos da comunidade internacional. Exige que as inspecções aos chamados "locais presidenciais» sejam feitas uma única vez, e não continuadamente como se exige na Resolução 687 do Conselho de Segurança. Os Estados-Membros da união Europeia consideram que qualquer solução diplomática deve autorizar o acesso total e incondicional da UNSCOM a todos os locais, tal como consta do mandato conferido pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Consideramos que Saddam Hussein tem de obedecer às resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relevantes nesta matéria. O actual diferendo sobre os chamados "locais presidenciais» desmascara a propaganda iraquiana de que são as sanções as responsáveis pelas dificuldades e pelo sofrimento do povo iraquiano. Rejeitamos essa propaganda. Não há sanções, nem nunca houve, relativas à importação de alimentos e medicamentos. Há falta destes produtos no Iraque porque Saddam Hussein se tem recusado sistematicamente a gastar dinheiro com o seu próprio povo, preferindo gastá-lo com as suas próprias comodidades e com os seus programas de armas. A União Europeia está unida na sua preocupação com o sofrimento humanitário do povo iraquiano. Os países da União Europeia que fazem parte do Conselho de Segurança tomaram, em Nova Iorque, a iniciativa de tentar minorar os piores aspectos desse sofrimento. O programa "exportação de petróleo para a compra de alimentos», nos termos do qual o Iraque é autorizado a exportar quantidades limitadas de petróleo a troco de mercadorias de natureza humanitária, foi proposto pela primeira vez ao Iraque no Verão de 1991, como indica a Resolução 706 do Conselho de Segurança da ONU. Só passados cinco anos é que Saddam Hussein se viu obrigado, por vergonha, a aceitar a Resolução 986 do Conselho de Segurança da ONU, que instituiu o actual programa "exportação de petróleo para a compra de alimentos». Os Estados-Membros da União Europeia que neste momento fazem parte do Conselho de Segurança foram os primeiros a aceitar as recentes recomendações do secretário-geral da ONU de aumentar para mais do dobro a quantidade de petróleo que o Iraque pode vender nos termos deste programa e a transformá-las numa resolução do Conselho de Segurança. Espero sinceramente que esta resolução seja aprovada esta semana - ela trará mais benefícios de natureza humanitária ao povo iraquiano. Não esqueçamos, no entanto, que a responsabilidade por esta medida é das Nações Unidas, não é de Saddam. O que não surpreende; não é preciso procurar muito para encontrar provas da brutalidade do regime de Saddam Hussein. Recomendo aos senhores deputados o estudo do relatório de Max van der Stoel, relator especial das Nações Unidas sobre os direitos do Homem no Iraque. Durante os últimos seis anos, Max van der Stoel catalogou uma lista aterradora de violações dos direitos humanos perpetradas por Saddam Hussein e pela sua clique. O relatório mais recente de Max van der Stoel descreve a situação dos direitos do Homem no Iraque como sendo "terrível». E conclui desta forma: "O regime de ditadura militar exige, de facto, a ocorrência de violações dos direitos humanos para manter a posição e os privilégios dos que estão no poder. O assassínio é uma rotina. O preço de criticar o regime é a execução. Recentemente, Saddam Hussein decidiu que as suas prisões estavam superlotadas. A solução que encontrou foi a de executar todos os que cumpriam penas superiores a quinze anos. Foram mortas mais de mil pessoas». Permitam-me que reitere que os Estados-Membros da União Europeia estão unidos no seu desejo de ver a actual crise resolvida por via diplomática. É esta a mensagem que Kofi Annan leva para Bagdade em nome de todos nós. Esperemos que Saddam responda e colabore plenamente com a comissão especial das Nações Unidas. Senhor Presidente, a posição da Comissão sobre este conflito consiste em considerarmos que a principal prioridade da comunidade internacional neste momento é chegar a um acordo com o governo iraquiano nos próximos dias, de forma a evitar uma intervenção militar que ninguém deseja. A instância adequada para resolver este litígio é, sem dúvida, a Organização das Nações Unidas. Por conseguinte, a Comissão, tal como acabou de assinalar a Presidência do Conselho, também apoia plenamente as iniciativas do Conselho de Segurança da ONU e, em particular, do seu secretário-geral, no sentido de garantir o pleno cumprimento das resoluções do Conselho de Segurança por parte das autoridades iraquianas. Esperamos e desejamos que as negociações com o secretário-geral, que estão em marcha, permitam evitar o conflito, de forma a que a UNSCOM possa retomar sem restrições as inspecções eficazes previstas nas resoluções acima referidas. Senhor Comissário Marín, há bastante tempo que não via uma intervenção tão breve nesta sala. Penso que outros colegas também ficaram surpreendidos com o laconismo da Comissão Europeia. Senhor Presidente, o meu grupo está bem consciente da responsabilidade que sobre ele recai neste debate de hoje. Deste grupo fazem parte deputados que representam nove governos desta União liderados por Socialistas e Sociais-Democratas, e estes partidos fazem parte do governo de mais três dos 15 Estados-Membros. Não queremos fingir que é fácil chegar a uma posição comum, dado o leque de opiniões representadas não apenas nesses 12 governos mas também entre os cidadãos da União Europeia que representamos. Mas desejo prestar homenagem aos meus colegas que se esforçaram por encontrar princípios que são comuns a todos nós e que nos unem nesta questão, uma das mais difíceis decisões de vida ou de morte com que este Parlamento tem tido de se confrontar desde 1994. Em primeiro lugar, temos de recordar que nós, no Parlamento Europeu, não dispomos de exércitos, aviões, bombas, nem porta-aviões. Sejamos inteiramente sinceros: nós nem sequer temos uma política externa e de segurança comum digna desse nome. Criticámos muito claramente a falta de progressos da PESC nos últimos anos e, em especial, manifestámos muito claramente a nossa insatisfação no que respeita às disposições do Tratado de Amesterdão nesta matéria. Portanto, penso que é necessário que demonstremos um pouco de humildade quando se trata da tomada de decisão neste domínio, e que manifestemos um certo apoio aos nossos colegas, de todos os sectores políticos, que se vão ver confrontados com a tomada de decisão sobre esta questão nos parlamentos nacionais; aqueles sobre quem recair, de facto, a medonha responsabilidade das vidas dos seus concidadãos sob a ameaça das armas e dos muitos milhares de cidadãos iraquianos que correm perigo. Com tudo isto em mente, o meu grupo gostaria apenas de focar neste debate três aspectos políticos estratégicos principais. Primeiro: insistimos absolutamente em que Saddam Hussein tem de respeitar inteiramente as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e permitir o acesso sem restrições nem condições das equipas de inspecção de armas da ONU a todos os locais do território iraquiano. Sobre isto não pode haver cedências. Estas resoluções da ONU relativas ao Iraque representaram um verdadeiro passo em frente, dando início ao processo de acompanhamento e verificação do desarmamento. As Nações Unidas demonstraram o que o futuro nos poderá oferecer para fazer deste mundo um lugar mais seguro. Se levámos no passado, e levamos no presente, este trabalho a sério, não podemos permitir que Saddam Hussein desrespeite a comunidade internacional. Segundo: o meu grupo considera que a única instituição legitimamente responsável por esta política são as Nações Unidas. Queremos dar o nosso total apoio à ONU e, em especial, agradecer ao secretário-geral o trabalho árduo que tem realizado e o empenhamento que tem demonstrado na sua tentativa de resolver esta crise por meio da pressão diplomática e política. Desejamos-lhe felicidades na sua missão a Bagdade. Consideramos que compete de facto ao Conselho de Segurança das Nações Unidas congregar esforços neste momento para reconsiderar a questão iraquiana. Devo dizer-lhes que há no meu grupo quem acredite fervorosamente que as Nações Unidas, e só as Nações Unidas, é que deverão decidir o que vai acontecer a seguir. Manifestam-se contra qualquer acção militar que não seja sancionada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Sendo certo que esses elementos não representam a maioria do meu grupo, não é menos certo que eles não defendem essa posição devido a qualquer enfraquecimento da determinação de impor o cumprimento das actuais resoluções da ONU nem por quererem dar a Saddam Hussein qualquer esperança de que conseguirá escapar à nossa determinação de lhe retirar o potencial de que dispõe para dar cabo da sua região e do mundo com as suas armas de destruição maciça. Pelo contrário, eles defendem a necessidade de um novo mandato da ONU, porque receiam lançar a morte e a destruição sobre a população civil iraquiana, que é quem fica realmente a perder nesta situação; porque também não conseguem compreender quais são os objectivos de um ataque militar contra o Iraque; e porque receiam honestamente que um ataque militar precipitado possa desencadear uma conflagração no Médio Oriente que resulte numa escalada de morte e destruição como há muitos anos não acontece. Não há um único elemento do meu grupo que não comungue destes receios. A grande maioria, porém, acredita que a busca de uma solução política e diplomática liderada pelas Nações Unidas deve ser o ponto fulcral da nossa iniciativa parlamentar neste momento. Terceiro: o meu grupo está empenhado no programa "exportação de petróleo para a compra de alimentos» e no programa complementar que o secretário-geral da ONU, Kofi Annan, propôs para apoiar o povo iraquiano. Sei que na próxima segunda-feira, dia 23 de Fevereiro, o Conselho "Assuntos Gerais» tem na sua agenda de trabalhos a situação no Iraque. Ouvi dizer aqui que a Presidência tem mantido informados alguns parceiros na União Europeia. Em nossa opinião, informação só não chega. O Parlamento precisa que o Conselho chegue a uma posição comum para a União Europeia. Reconhecemos as nossas dificuldades; reconhecemos a falta de precisão e de verdadeira competência do Tratado da União Europeia; mas a nossa União é, mais do que qualquer outra coisa, um verdadeiro modelo de resolução de conflitos. A Presidência deverá congregar, por favor, toda a sua força e capacidade de visão até ao limite, para conferir à União Europeia um papel de liderança, a nível mundial, nesta questão. Dêem-nos uma União Europeia que seja motivo de orgulho para os seus cidadãos. E, por favor, demonstrem-nos que a União Europeia é algo mais do que palavras num tratado. Senhor presidente, colegas, a brevidade da intervenção do senhor comissário Marín deverá talvez demonstrar, de forma simbólica, que já não temos muito tempo. Penso, Senhor Presidente do Conselho, que devíamos ter em atenção o seguinte: se a União Europeia estivesse em posição de formular uma posição comum, talvez fosse bem clara a mensagem a Saddam Hussein de que ele não pode brincar com a comunidade internacional. Isto é mais um exemplo de que a nossa incapacidade em formular uma política externa e de segurança comum não leva a que uma guerra seja evitada, mas exactamente a que uma guerra se torne mais provável. Por isso, uma maior capacidade dos europeus em intervir em questões como esta seria um benefício para a paz. Espero que isto seja finalmente entendido pelos dirigentes políticos e pelos ministros dos Negócios Estrangeiros, a fim de que possam ser implementados mecanismos adequados para uma politica externa e de segurança comum. Todos nós gostaríamos de ter soluções diplomáticas. É preciso evitar um conflito armado. Por isso, o meu grupo é totalmente de opinião que a missão que Kofi Annan deverá efectuar na sexta-feira tenha todo o apoio, a fim de impedir um conflito armado. Desejamos-lhe o maior êxito. Contudo, tem de ficar bem claro que todas as resoluções das Nações Unidas devem ser cumpridas, não podendo haver qualquer compromisso no que respeita à execução das inspecções, por forma a eliminar todos os meios de destruição em massa no Iraque. Existem ali meios de destruição em massa, biológicos e químicos, combinados com mísseis, que não só representam um perigo para os países vizinhos no Médio Oriente, mas que a médio e longo prazo também se podem tornar num enorme perigo para nós próprios e para as nossas populações. Existe, por isso, grande interesse em que sejam eliminados. Temos dificuldade em optar entre soluções, que não agradam a todos. Mas creio que não fazer nada e deixar que Saddam Hussein continue a usar os seus truques, como o faz desde há sete anos com a comunidade internacional, só fará com que os meios de destruição em massa se propaguem e que nós, quais tigres de papel, percamos toda e qualquer autoridade no mundo. Por esta razão, e se no futuro mais próximo as resoluções das Nações Unidas não forem totalmente reconhecidas e aplicadas, haverá que tomar medidas que obriguem Saddam Hussein a cumprir as resoluções. Se isto conduzir a um conflito armado, a responsabilidade não será dos que defendem o cumprimento das decisões da comunidade internacional, mas sim daqueles que não cumprem as resoluções das Nações Unidas, ou seja, Saddam Hussein. Devíamos deixar bem definidas estas responsabilidades e apoiar estas decisões. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, penso que darei um exemplo de coerência e também de coesão, por um lado rivalizando com o senhor presidente Marín e, por outro lado, reconfirmando tudo o que foi dito, palavra por palavra, pela colega Green, a cuja resolução demos o nosso acordo, muito embora tivéssemos elaborado uma resolução sobre o mesmo assunto, por nos parecerem inquestionáveis a justeza e o fundamento das coisas afirmadas pela senhora deputada. Por outro lado, sobre certas questões, não podemos deixar, nesta assembleia, de ser muito determinados, conscientes e responsáveis. Apesar dos exercícios de dialéctica e da capacidade de cada um de nós levar ao conhecimento dos outros colegas elementos e apreciações que tornam certamente mais rico o debate, no final do nosso diálogo a solução só pode ser uma: fazer com que todos respeitem as resoluções do Conselho de Segurança da ONU. Penso que a violação, por parte de Saddam Hussein, de uma tal resolução poria em grave risco o equilíbrio da nossa existência civilizada e infligiria novos danos a uma população que já sofre o efeito de restrições e contingências. Este é um dos aspectos do qual não podemos desviar a nossa atenção. Noutro local devemos, sem dúvida, ponderar também estes aspectos mas, nesta assembleia, devemos sobretudo insistir no facto de que as resoluções do Conselho de Segurança da ONU devem ser respeitadas por todos. A ocasião desta jornada de debate e aprofundamento leva-me igualmente a fazer uma apreciação adicional, que não há-de ser a primeira nem, infelizmente, segundo receio, tão pouco a última: a ausência, recordada pela mesma colega Green, de uma política externa e de defesa comum da nossa parte. Esse é um grave défice a que a nossa instituição deveria absolutamente fazer face, sobretudo pela complementaridade que exprime a União. Devemos instar cada uma das chancelarias dos nossos Estados-membros a reflectir e a tomar consciência de que esta é uma necessidade que os acontecimentos, que por vezes se sucedem, deixam à atenção de todos nós. O que fazer então? Em nome do meu grupo, desejo o maior sucesso à missão de Annan e, sobretudo, que, a nível interno da nossa assembleia, haja uma reflexão com vista à superação desse défice. Podemos ser uma expressão efectivamente compatível com todas as dificuldades que o nosso continente está a viver, mas podemos também ser um exemplo significativo e determinante do que significam a dialéctica e, sobretudo, a paz e a coesão política e social. Senhor Presidente, o Grupo Liberal atribui grande valor ao respeito pela ordem jurídica internacional e pelas declarações e resoluções do Conselho de Segurança. Isso não se aplica apenas ao caso do Iraque, mas também a todos os outros casos, nomeadamente nas vizinhanças daquele país. Saddam Hussein terá de ser esclarecido, de forma convincente, de que tem de facilitar o acesso incondicional e ilimitado às equipas de inspecção da ONU. A integridade e a independência da UNSCOM tem, por isso, de ser plenamente respeitada pelo Iraque. Saddam já deverá ter-se apercebido de que os limites estão prestes a ser atingidos, porém, apesar de longos anos de obstrução, ele continua a conseguir levar a sua avante. A comunidade internacional tem de actuar com a maior unidade possível no sentido de conferir a máxima eficácia à pressão diplomática sobre o Iraque. Será preferível evitar uma intervenção militar, mas uma pressão efectiva sobre pessoas ou ditadores, como no caso Iraque, é impossível sem um suporte militar credível, sendo precisamente essa ameaça militar que pode viabilizar um sucesso diplomático. A Europa tem de desempenhar o seu papel nessa bem sucedida abordagem internacional. Devo confessar que é realmente um pouco embaraçoso constatar, uma vez mais, que a Europa está profundamente dividida. Com o devido respeito pela Presidência britânica, esse papel não está actualmente a ser desempenhado da forma que tínhamos por mais conveniente. O Conselho "Assuntos Gerais» só na segunda-feira abordará a questão do Iraque e, até à data, a Presidência, aparentemente, não considerou necessário que a União Europeia fosse o fórum para este assunto. Não temos naturalmente ainda uma PESC, um sinal de unidade europeia que teria provavelmente marcado a diferença. Entretanto o Iraque e Saddam Hussein dissimulam o riso. Deixemos, pois, que a declaração hoje proferida neste Parlamento seja um primeiro impulso para uma política tendente a concretizar uma intervenção europeia conjunta, que seja credível e eficazmente proclamada, inclusive no quadro das Nações Unidas. A França e a Rússia têm de perceber que não podemos aguardar indefinidamente por concessões da parte do Iraque, que acabam por não chegar. Isto mina as ordens jurídicas internacionais, gera um perigoso precedente e sobrecarrega o mundo com grandes arsenais de armas de destruição massiva. Por isso, a União Europeia, no seu conjunto, tem de apoiar explicitamente os Estados Unidos da América, de exercer uma pressão credível sobre o Iraque e de desenvolver uma estratégia clara e um contingency planning, para a eventualidade de se vir a verificar uma intervenção militar no Iraque. Uma estratégia a mais longo prazo requer, por isso, que dediquemos também atenção a outros países daquela região. Para uma intervenção semelhante, já não será necessária nova resolução por parte das Nações Unidas. Senhor Presidente, se o bombardeamento e a invasão do Iraque pelos Estados Unidos for por diante, unilateralmente, como está programado, será uma múltipla injustiça. Em primeiro lugar, matará muitos cidadãos iraquianos que estão totalmente inocentes de qualquer crime contra os Estados Unidos ou contra os seus interesses reais ou imaginados. Em segundo lugar, se se afirma que a natureza ditatorial do regime é o motivo para a acção militar, existe um número considerável de outros regimes ditatoriais contra os quais não se contempla a hipótese de levar a cabo nenhuma acção. De igual modo, se o critério para a guerra fosse o desrespeito pelas resoluções das Nações Unidas, há um grande número de outros Estados aos quais se poderia fazer a mesma censura. Em terceiro lugar, a acção unilateral irá fragilizar e lançar no descrédito a organização das Nações Unidas, pois só uma decisão do Conselho de Segurança pode legitimar uma acção contra qualquer um dos países membros da organização. Missões punitivas unilaterais selectivas não têm nada a ver com o desenvolvimento do direito internacional. Mais ainda, a incapacidade de explorar a possibilidade de decisões comuns por parte da União Europeia enfraquece e desacredita a União e expõe a graves censuras a instituição da Presidência em exercício. Neste caso, a Presidência escolheu unilateralmente o que vai fazer, sem ter em consideração quaisquer outras opiniões que possam existir noutros Estados-Membros. Todos estes graves problemas fragilizam as instituições do direito internacional. O Grupo GUE/NGL propôs uma resolução conjunta com os Verdes, onde explicamos por que motivo estamos a lançar um apelo aos membros de outros grupos políticos deste Parlamento e a partidos políticos, associações civis, igrejas e organizações culturais de toda a Europa, para que se oponham a esta escalada militar e exortem todos os Estados-Membros da CE a que se recusem a apoiá-la. Os apoiantes deste apelo serão convidados a reunir-se para chegarem a acordo sobre os planos de uma campanha de condenação de acções violentas e ilegais praticadas por quaisquer Estados, a título individual, e para estabelecerem a soberania do quadro das Nações Unidas. Senhor Presidente, durante a guerra do Golfo de 1991, os EUA e os seus aliados lançaram 277 000 toneladas de bombas sobre o Iraque, durante 42 dias. Isto não abalou o violento regime totalitário de Saddam Hussein. Nos sete anos que se seguiram, o Iraque foi submetido a um bloqueio internacional generalizado. Também isso não abalou a ditadura militar de Saddam Hussein. Porém estas medidas deram origem a que morram todos os meses 4 500 crianças iraquianas com menos de cinco anos, segundo os dados da Unicef. A taxa de mortalidade dos recém-nascidos subiu de 24 para 98 por mil nascimentos. Multiplicaram-se os casos de doenças como a cólera, a poliomielite e a icterícia. Resumindo a situação, recentemente, o Middle East Council of Churches afirma: »The West wants to punish the leaders of Iraq, but the ones bearing all the burden are ordinary people.» (»O Ocidente quer punir os dirigentes do Iraque, mas quem carrega o fardo são as pessoas comuns.») Agora os EUA querem ocultar os problemas internos do seu presidente com uma nova acção bélica de bombardeamentos ao Iraque - ignorando a ONU, que os Estados Unidos sabotam sistematicamente -, uma guerra que agravará o sofrimento da população civil sem resolver o problema das armas de destruição maciça. Os verdes apoiam, naturalmente, o senhor Kofi Annan. Consideramos, como é óbvio, que o Iraque tem de cumprir as resoluções da ONU, mas o mesmo se aplica a outros Estados que são alvo de resoluções das Nações Unidas. Queremos, naturalmente, que sejam retiradas ao Iraque as armas de destruição maciça, e que o mesmo seja feito em relação a outros países. Defendemos uma ordem mundial justa, onde podem revelar-se necessárias intervenções policiais. Isto, porém, deve ser levado a cabo pela ONU e não, unilateralmente, pelos EUA. Quantas vezes não se queixaram da hegemonia mundial dos EUA os representantes dos grupos partidários que estão agora por trás do texto débil da maioria, em defesa da guerra? Com que persistência não clamaram por uma verdadeira alternativa europeia! Contudo agora, no momento da verdade, quando o dono americano assobia, os senhores deputados Green, Brok, Bertens e os outros abanam a cauda. Ou seja, a UE toma parte na guerra entre civilizações: o Ocidente contra o mundo árabe-muçulmano, pois é disso que se trata. Todo o mundo árabe, incluindo a arqui-inimiga Síria, apoiam neste momento o Iraque, não porque gostem de Saddam Hussein, mas porque vêem o que se está a passar como um ataque do Ocidente contra a cultura árabe-muçulmana na sua globalidade. A UE podia ter desempenhado aqui um papel estratégico de defesa da paz. A UE podia ter apresentado uma alternativa de conteúdo sólido à «política de canhoneira» dos EUA. Mas no momento decisivo, o velho pé de cabra colonial de alguns Estados-Membros descobre-se. O ódio histórico contra os árabes vem à superfície. Os bafientos preconceitos religiosos contra o islão espalham-se e transformam a elite do poder da UE em escravos submissos no cortejo triunfal americano. Isto significa também a destruição da boa reputação de que a UE de facto gozou no mundo árabe. O capital de confiança da UE na Palestina, onde tivemos uma acção construtiva, é sacrificado. Toda a cooperação no Mediterrâneo entra na zona de risco. É trágico, é desolador, é vergonhoso. O apoio à resolução comum do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu e do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde poderia evitar isto. Senhor Presidente, todos nós sentimos, pela gravidade do nosso debate, que os grupos políticos do Parlamento têm noção da sua responsabilidade, na realidade extremamente elevada. O Parlamento tem efectivamente o poder de interceder pela paz ou pela guerra, e gostaria de informar quais as razões que o Grupo da Aliança Radical Europeia apresentou para decidir, sem entusiasmo, mas plenamente consciente das várias implicações, apoiar a resolução que reuniu quatro grupos. Temos três motivos. Em primeiro lugar, recusamos a descrição caricatural que apresenta, de um lado a ditadura iraquiana e, do outro, o imperialismo americano, para assim não dar mais razão a um que a outro. Em segundo lugar, pensamos que a União Europeia não assume uma posição neutra perante o conflito, estabelecido desde 1990, e que está também em causa a nossa concepção fundamental da liberdade. Em terceiro lugar, por muito que isso nos custe, pensamos que se o Iraque não observar, sob pressão da diplomacia, as resoluções da ONU, será mesmo necessário recorrer aos meios militares, sob pena de o Direito Internacional perder efeito. No entanto, as nossas reticências são grandes, como o são as de vários Estados-Membros, e também, as dos aliados Árabes dos Estados-Unidos. Sabemos que aqueles que querem desarmar o Iraque são os que o armaram; que aqueles que condenaram a aventura do Iraque no Koweit, aceitam o duplo protectorado imposto ao Líbano; que a missão da UNSCOM é, aos olhos de vários observadores, um pseudópode americano, em vez de um instrumento das Nações Unidas; que o embargo actual e a guerra de amanhã pesam, ou pesariam, bem mais sobre as populações civis que sobre os responsáveis de um ou de outro lado, e que os aliados dos Estados Unidos sofrerão bem mais que a América, com uma nova crise internacional. Estamos cientes de tudo isso e lamentamos também que a Presidência britânica tenha acreditado poder expressar, sem sequer ter havido uma reunião formal do Conselho "Assuntos Gerais», a sua opinião nacional, e expor assim, a vacuidade da diplomacia da União. Sabemos tudo isso, mas assumimos as nossas responsabilidades ao votar a resolução e ao insistir nos seguintes pontos: em primeiro lugar, só a ONU tem o poder de obrigar o Iraque a observar as resoluções que ela adoptou; em segundo lugar, nenhuma intervenção militar será legítima se não for precedida de uma decisão do Conselho de Segurança; em terceiro lugar, a União deve prestar o seu apoio à missão do secretário-geral da ONU e reafirmar a prioridade absoluta que atribui à acção diplomática. É em benefício destes três pontos que o nosso grupo aprovará um texto que inclui, explicitamente, a solução militar como a única capaz de dar credibilidade à pressão diplomática. Senhor Presidente, as nações devem ser respeitadas e os povos não devem ser humilhados, é a regra base da vida internacional. Esta deve aplicar-se a todos, e especialmente, a todas as nações mais frágeis e aos Estados menos estáveis, Estados e nações esses que a comunidade internacional não está incumbida de fragilizar ou desestabilizar, mas sim de fortalecer, e que, no seio do mundo árabe-muçulmano, são os melhores contrapesos a opor ao desenvolvimento do islamismo. Portanto, independentemente da pessoa de Saddam Hussein, a comunidade internacional deve ter em consideração, antes de mais, o Iraque e a sua integridade, o povo iraquiano e a sua soberania. A Comunidade internacional deve acautelar actuações irresponsáveis, que seriam interpretadas como uma estranha singularização do Iraque, como uma obstinação suspeita, como uma violação desproporcionada da sua soberania. Essa atitude uniria ainda mais a população iraquiana e solidificaria uma grande parte da opinião árabe em torno de Saddam Hussein. Provocaria, no seio do mundo árabe, reacções muito hostis para com o Ocidente e arriscar-se-ia a sublevar os territórios ocupados. Consequências desproporcionadas face aos objectivos pretendidos pelas inspecções, que aliás, não seriam atingidos através de uma intervenção militar. Se na verdade o objectivo visado é a aplicação integral, por parte das autoridades iraquianas, das resoluções das Nações Unidas que prescrevem o desarmamento completo do país, é forçoso começar a constatar que, actualmente, o Iraque já não representa uma ameaça à segurança dos seus vizinhos. Já não existe qualquer capacidade nuclear e o seu potencial balístico está sob controlo. Se o Conselho de Segurança considera necessário o reforço das inspecções e das operações de controlo, no sentido de detectar, tanto quanto possível, as eventuais armas químicas e biológicas de que o Iraque dispõe, deve ter a capacidade de resolver esta questão residual pela via do diálogo político. Tal posição não impede, nem as pressões, nem as ameaças, que podem ser úteis à negociação, a um ditador pernicioso e inquietante, mas que se mantém no poder desde 1991. Estas pressões serão tanto mais eficazes quanto mais positiva for a forma de incitar os Iraquianos a cooperar, e que melhor maneira haverá de o fazer, senão propor que se ponha fim, programadamente, ao isolamento insano do Iraque, provocado por um embargo que atinge muito duramente a população civil, há mais de sete anos, e cujo fracasso já é tempo de reconhecer. Este embargo desestabilizou a sociedade, mas não Saddam Hussein ou a elite político-militar do regime. Tem, simultaneamente, destruído os circuitos de produção e de comércio e estreitado os laços entre Saddam Hussein e o seu povo. O levantamento deste embargo é portanto indispensável, e felizmente que algumas diplomacias europeias o propõem, ao mesmo tempo que participam activamente no diálogo político com o Iraque, relembrando vivamente que cabe exclusivamente ao Conselho de Segurança julgar o grau de aplicação, por parte do Iraque, das resoluções aprovadas e daí retirar as necessárias consequências. Sem dúvida que estas diplomacias não falam em uníssono, mas falam bem alto, e é assim que a Europa, com a sua diversidade, tem um papel importante a desempenhar nesta crise. A Europa faz-se escutar e intervém, por meio dos seus Estados-Membros mais activos, de maneira muito mais eficaz do que se ela tivesse procurado definir, a todo o custo, uma posição comum a todos, cujo resultado correria o risco de ser bastante suave e muito moroso, quando uma situação de crise, como a que vivemos actualmente, exige um julgamento pronto e uma reacção rápida. Senhor Presidente, caros colegas, lamentamos observar que, uma vez mais, somos chamados a repetir um ritual estéril e que corre o risco de se tornar, se é que não se tornou já, desprovido de todo e qualquer efeito concreto, em virtude da total ausência de uma política externa credível e comum aos quinze Estados-Membros. Estamos conscientes de que não é fácil tornar compatíveis estratégias políticas de Estados que, nas décadas anteriores, tiveram histórias e interesses muitas vezes divergentes, se não mesmo hostis, mas lamentamos a ausência de um esforço tendente a atenuar as divergências com base em princípios comuns e inquestionáveis. Primeiro: respeito pelos tratados e acordos internacionais; o aliado americano não pode ser utilizado sempre que dá jeito e depois descartado no momento oportuno. Em Itália diz-se: »as boas contas fazem os bons amigos». Pois então, que as nossas contas sejam muito claras com todos os nossos aliados. Segundo: respeito pelos direitos humanos, a flor na lapela deste Parlamento, que deveria estar mais convicto de que os acordos bilaterais entre os diferentes Estados e os países que não oferecem nenhuma garantia nesse sentido não devem voltar a ter lugar, principalmente quando se lida com países como o Iraque, que têm arsenais militares destruidores que põem em perigo as populações de toda uma região. Terceiro: uma função cada vez mais significativa e importante, sobretudo no plano diplomático, por parte da ONU, cuja prerrogativa deve permanecer intacta e cujas resoluções devem, sem qualquer hesitação ou demora, ser aceites por todos quantos assinaram a adesão. Dito isto, é evidente que a delegação da Aliança Nacional não pode deixar de desejar o maior sucesso às iniciativas diplomáticas em curso, sobretudo à missão, quase fora do tempo-limite, do secretário-geral da ONU, Kofi Annan, que não pode ser considerado por ninguém sob tutela. Isso, sobretudo, para prevenir os efeitos catastróficos de um conflito que deveria impor terríveis provações à população civil, principalmente às camadas mais fracas, crianças e idosos, que estão ainda a pagar duramente os efeitos da última guerra. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Vice-presidente Marín, penso que todos neste hemiciclo sentem repúdio por Saddam Hussein e pelo seu regime. Quanto a eles, não pode existir compreensão. No entanto, e face ao clima político que se vive em especial na região árabe, temos de saber quando e em que condições um ataque militar poderá ser bem sucedido. Em minha opinião, a Europa deve insistir especialmente em três aspectos, em solidariedade com a política americana, mas certamente que não subordinada a ela. Primeiro: o objectivo de um eventual ataque militar tem de ser claro. Até agora, isso não me parece muito claro. Deve também existir uma grande probabilidade de que, após um ataque militar, a situação seja melhor, melhor para a paz, melhor para o desenvolvimento no Médio Oriente em geral. Segundo: é indiscutível - a UE e particularmente o senhor comissário Marín já o apontaram repetidas vezes - que a situação no Médio Oriente não melhora, ante tende a agravar-se. Há alguns anos ainda era possível mobilizar uma coligação de vários países árabes contra Saddam Hussein, coisa que hoje em dia já não é possível. É um facto que existe uma política de obstrução por parte do governo de e é um facto - sem querer entrar em comparações - que também Israel não aceitou nem cumpriu uma resolução das Nações Unidas sobre o Líbano. Isso provoca um clima negativo na região árabe, devendo nós estar cientes de que qualquer ataque que não seja bem pensado, bem planeado e apoiado poderá agravar ainda mais este clima. A Europa tem de ter isso em atenção. Último ponto: o papel das Nações Unidas. Não pretendo dizer agora que é absolutamente indispensável que o Conselho de Segurança tome uma decisão. Existem aqui várias interpretações jurídicas. De uma coisa, porém, temos de estar cientes: quanto mais fraca for a concordância no Conselho de Segurança e nas Nações Unidas, tanto mais negativas serão as consequências, especialmente no que refere às relações entre o Ocidente e a região árabe. Competirá à Europa levar a América a apoiar totalmente as Nações Unidas nesta viagem, mas também assegurar no Conselho de Segurança o mais amplo consenso possível, caso contrário o ataque militar será uma bofetada na cara dos árabes e, em última análise, também uma bofetada na cara dos europeus, que desejam um bom relacionamento com esta região. Senhor Presidente, gostaria de dizer que foi particularmente agradável ouvir como o senhor presidente em exercício do Conselho nos fez uma exposição informando-nos do que se passa. Isso já conhecíamos nós através da imprensa e, na realidade, teríamos preferido ouvir outras coisas. Pois o desagradável é que, quanto mais importante e urgente é o tema, menos visível se torna o Conselho "Assuntos Externos». Isto é perigoso. Se o Conselho nos diz algo é para falar de frágeis compromissos, que de hoje para amanhã podem de novo alterar-se e não são verdadeiramente partilhados. Uma vez que o mundo espera algo de muito melhor da parte da União Europeia - nomeadamente em virtude de sermos um gigante económico - é particularmente perigoso que o Conselho seja tão invisível. De acordo com as sondagens, os cidadãos da Europa pensam que a União Europeia é, antes de mais, responsável pelos assuntos externos. Com efeito, isto é uma consideração bastante lógica. Infelizmente, porém, trata-se de um engano, pois o Conselho "Assuntos Externos» e a União não assumem efectivamente essa responsabilidade. Por isso, o Conselho não é uma parte da resposta, mas antes uma parte do problema. A Presidência britânica poderia ter feito uma tentativa no sentido de evitar ser parte do problema - e na realidade havíamos esperado dela uma abordagem nova e mais dinâmica. Lamentavelmente, porém, a Presidência britânica actuou apenas a nível nacional, esquecendo, na realidade, a sua missão enquanto líder da política externa da União. A Grã-Bretanha marcha agora, como um ufano terrier , ao lado do grande elefante norte-americano, dizendo: oiçam como ambos batemos bem os pés. Se há um factor que pode contribuir para evitar a guerra, ele reside precisamente numa actuação sólida por parte da União Europeia, uma actuação sólida que não suscite esperanças vãs aos tiranos ou manipulação por parte dos mesmos. Isso pode ser um contributo. Essa clareza não existiu no caso da Bósnia. A posição britânica é agora mais clara. É que há petróleo envolvido no assunto. Na Bósnia - segundo me foi dito na altura por oficiais britânicos - não havia petróleo envolvido. Então uma posição ignóbil, agora uma posição clara. Felizmente! Porém, apenas assumida individualmente, enquanto país. A União Europeia e o Conselho não têm uma posição, nem em relação ao Iraque, nem em relação à Argélia. A resolução do Parlamento tem agora de constituir uma resposta para esta anómala situação e para, de alguma forma, preencher este vácuo. Senhor Presidente, caros colegas, é um eufemismo, penso eu, afirmar que é, no mínimo, duvidosa a legitimidade do regime de Bagdade, suspeito de crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de genocídio. Num contexto mais geral, Saddam Hussein tenta legitimar-se aos olhos da opinião pública mundial e, em especial, dos países em vias de desenvolvimento, como campeão da luta contra o imperialismo americano e, em termos mais genéricos, do imperialismo ocidental, numa visão maniqueísta do mundo, que não é do nosso tempo. Há que salientar de forma inequívoca que ninguém na Europa quer, nem pode querer, a guerra com o Iraque. Sem dúvida, que a solução diplomática para a crise é de longe preferível, mas precisamente por isso, é absolutamente necessário, como já foi repetido por vários quadrantes, que a União Europeia e os diferentes Estados que a constituem possam suprir, com todo o seu peso, uma certa inércia culpada e interessada por parte de alguns conceituados Estados-membros da comunidade internacional. Ao mesmo tempo, é necessário que a União Europeia não deixe aos Estados Unidos e ao Reino Unido o monopólio da gestão da crise da parte ocidental. Por isso, surpreendem-me um pouco o carácter evasivo do Conselho «Assuntos Gerais», bem como o laconismo - permitam-me que o diga - das declarações do representante da Comissão. A política, sobretudo a política internacional, tem horror ao vazio; não contribuamos, nós também, para o criar; senão, se esse vazio for ocupado por outros, teremos de arcar sozinhos com as nossas responsabilidades. Senhor Presidente, é evidente para todos que o Iraque deve cumprir as resoluções internacionais, mas gostaria de saber se todos partilhamos também da ideia de que devem ser as Nações Unidas, única e exclusivamente, a consegui-lo bem como a de que isto deverá ser feito de forma pacífica, através de métodos políticos e diplomáticos. Apoiamos as iniciativas do secretário-geral da ONU, o senhor Kofi Annan, mas espero que as mesmas não acabem por ser vítimas do fogo amigo. Quero com isto dizer que espero que a visita do secretário-geral Annan a Bagdade não acabe por se transformar num pretexto para uma intervenção militar norte-americana que me parece, a todos os títulos, inaceitável, quer pelas consequências que teria na população civil, quer pelos efeitos que produziria sobre a estabilidade do Médio Oriente. Neste contexto, o papel da União está a ser lamentável, para falar claro. A Presidência do Conselho está a pôr em marcha um exercício de confusão com o objectivo de garantir a sua política nacional que, para falar outra vez claro, se limita a seguir as ordens da Casa Branca. E que dizer de outros Estados-Membros da União Europeia, a começar pelo meu, a Espanha, cujo presidente do governo pôde assistir à explicação que Tony Blair deu aos cidadãos espanhóis, através da CNN, sobre a forma como Madrid poderia participar numa hipotética operação norte-americana. A União Europeia deveria ter, neste caso, uma posição comum de oposição a qualquer tipo de acção unilateral norte-americana e de defesa do levantamento do embargo, que está a causar um sofrimento indescritível aos cidadãos iraquianos, que têm, assim, de aguentar uma dupla penalização: o regime ditatorial brutal que os governa e a falta de alimentos e de medicamentos para enfrentarem o dia-a-dia. Deveríamos apoiar a oposição democrática do Iraque. E este Parlamento deveria evitar que, se Clinton lançar uma operação militar sem poder recorrer a uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas para a apoiar, termine por recorrer, para tal, a uma resolução deste Parlamento. Seria uma situação muito triste! Senhor Presidente, gostaria de começar por tornar claro, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, que nós não apoiamos Saddam Hussein. Alguns de nós eram contra ele no tempo em que a Grã-Bretanha e os EUA lhe forneciam armamento. Armamento que inclui a capacidade militar química e biológica de que o senhor presidente em exercício Doug Henderson falou esta manhã. Sabemos que eles a têm, fomos nós que lha vendemos. Acabemos com a capacidade militar química e biológica e destruamos todas as armas existentes em todo o mundo. Inspeccionemos todos os locais no mundo inteiro, incluindo os que ainda existem nos EUA e na Grã-Bretanha. Digamos claramente de que crise se trata aqui. Não se trata da ameaça do Iraque, trata-se dos problemas internos de Bill Clinton. Esta é a guerra do pénis de Bill Clinton, destinada a promover a sua imagem em face das alegações feitas, nos Estados Unidos, relativamente ao seu carácter. Como é, pois, irónico que o principal apoiante de Bill Clinton seja Tony Blair, o Socialista cristão "limpo», e que vergonha que Tony Blair, o presidente da União Europeia, não tenha feito qualquer tentativa para ser o representante das opiniões da Europa, mas tente impor à Europa as opiniões de Bill Clinton! Como é triste e patético ver Robin Cook, o ministro britânico dos Negócios Estrangeiros, em vez de percorrer a Europa para tentar impedir a guerra, andar de Estado em Estado, no Golfo, a convencê-los a que deixem os EUA e a Grã-Bretanha bombardear Bagdade! Que triste fim para um homem que fez nome a participar em campanhas da CND e em defesa da paz! O jornal Financial Times de hoje de manhã traz uma notícia segundo a qual funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros britânico comunicaram que a Grã-Bretanha está disposta a usar armas nucleares contra o Iraque se Saddam responder ao ataque. Este Parlamento tem de fazer ouvir claramente a sua voz contra esta guerra desnecessária. A resolução comum do PPE e do PSE não é suficiente. Julgo saber que a deputada Pauline Green criticou, em privado, a atitude belicosa de Tony Blair relativamente ao Iraque. Critiquemos abertamente a incapacidade da Grã-Bretanha de agir como Presidência da Europa, agindo, em vez disso, como o 52º Estado dos Estados Unidos. Afirmemos que bombardear Bagdade não vai dar resultado e é moralmente injustificável. As alterações dos Verdes à resolução comum dirão tudo isto. Apelo ao Grupo Socialista e, em especial, aos deputados trabalhistas britânicos - esqueçam os vossos receios de serem substituídos, ouçam a voz da vossa consciência, sigam o exemplo dos deputados britânicos que ontem à noite, em Westminster, votaram contra a guerra. Lembrem-se de que não serão só os membros do vosso Partido Trabalhista a julgar-vos, a história também irá julgar a maneira como votarem sobre esta questão. Apelo a que votem na paz, numa solução diplomática e contra a guerra. Senhor Presidente, é assim que os Estados Unidos se preparam, imperturbáveis, para desencadear uma nova guerra no Golfo e para atacar o Iraque: contra o direito internacional; contra a Carta das Nações Unidas; contra as resoluções do Conselho de Segurança e, nomeadamente, contra a resolução nº 687, que não lhes concede qualquer mandato para esse efeito. Como se justifica uma política tão brusca, tão unilateral, tão arrogante, tão cínica? Porquê agora, no momento em que a situação parecia melhorar? Tratar-se-á, para o Presidente Clinton, de fazer cair no esquecimento os casos Paula Jones ou Monica Lewinsky em que o escabroso disputa com o sórdido? Tratar-se-á de instruções do senhor Netanyahu, cujo desprezo pelas resoluções do Conselho de Segurança não suscita, da sua parte, Senhor Presidente do Conselho, qualquer emoção? Tratar-se-á de preservar a rentabilidade dos poços de petróleo americanos, metade dos quais deveria fechar se, como estava previsto, o petróleo iraquiano regressasse ao mercado mundial? Em todo o caso, uma coisa é certa, contrariamente às mentiras oficiais, estas ameaças não se justificam pelo perigo que o Iraque representaria. A esse respeito não se apresentou o mais pequeno indício de prova. Este país de 20 milhões de habitantes passa fome, metodicamente, desde há sete anos. Já não há peças de substituição. Desde há sete anos que não há, avião ou helicóptero, que levante voo. A indústria está paralisada. Para chegar à capital é preciso atravessar 900 quilómetros de deserto, em condições absolutamente precárias. Já não há lâmpadas eléctricas, já não há pão, já não há leite. Chegou-se ao ponto de confiscar os lápis de escola, porque com as minas de grafite, diz-se, Saddam Hussein faria bombas atómicas! O mais lamentável de tudo isto, não são as mentiras americanas, mas o seu servilismo, Senhor Presidente do Conselho. Poupe-nos ao menos a sua moral repugnante. Poupe-nos do seu álibi. Poupe-nos as montagens político-mediáticas que ocorreram aquando da guerra do Golfo. Se quer fazer esta guerra com os seus amigos americanos, faça-a, mas faça-a sem nós! Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, lamento que o Governo britânico, de uma forma unilateral e imediata, sem consultar os governos europeus nem tentar chegar a uma posição comum, tenha declarado a sua disponibilidade para participar numa acção militar. No momento em que esse mesmo Governo britânico detém a Presidência da União Europeia, isso representa um duro golpe ao papel e à credibilidade da União. A essa responsabilidade vos chama, neste momento, a resolução comum de vários grupos políticos; essa resolução comum pede-vos que definam uma posição comum, que apoiem todas as vias diplomáticas, em especial as missões da ONU e do seu secretário-geral, bem como a sua proposta de petróleo contra alimentos destinados às populações. Por último, e este é o ponto fulcral, a resolução exige que toda e qualquer nova acção que não seja diplomática necessita de uma decisão formal do Conselho de Segurança da ONU, único intérprete de si próprio. Este ponto é essencial. Estamos convencidos do extremo perigo de Saddam Hussein e da necessidade de o obrigar a respeitar as resoluções da ONU; no entanto, deve ser o Conselho de Segurança a decidir como e quando, avaliando a situação que, militar e politicamente, é hoje diferente da que existia na altura da guerra do Golfo. Repito, neste momento, a situação é diferente em termos militares. Dou dois exemplos: que efeitos irá provocar atingir depósitos de armas químicas? O ministro Primakov fala de efeitos devastadores em toda essa região. Este é um ponto que devemos ponderar. Segundo exemplo: fontes da ONU revelam que Saddam escondeu mísseis e armas químicas na Argélia, na Líbia e no Sudão. Se assim é, o que se pretende fazer em relação a esses países e de que serve bombardear o Iraque? A situação também é diferente em termos políticos. Todos os países árabes, a começar pelos nossos aliados, são contra. Porquê? Podemos nós agir contra eles e com que consequências em todo o Médio Oriente? Que o Conselho de Segurança pondere todos estes aspectos e logo as suas decisões serão postas em prática. Cada um de nós desempenhará então o papel que lhe couber. Senhora Presidente, a viagem de Kofi Annan a Bagdade vem abrir uma fresta de racionalidade e de esperança. Sim, de racionalidade, já que, nas últimas semanas, perante a inaceitável arrogância de Saddam Hussein, a guerra foi considerada inevitável por quase todas as partes. Tal como ontem foi afirmado por Clinton, a guerra não é nunca a primeira opção, muito embora, em certas situações, possa ser a única opção. Graças à teimosia de alguns países, à atitude da opinião pública americana, aos fortes apelos da solitária autoridade moral do Pontífice de Roma, ao inquietante e previsível acordo que se está a vislumbrar entre a Rússia e a China e à resistência dos países árabes, a política parece, nas últimas horas, retomar as suas responsabilidades. Infelizmente, não podemos dizer graças à Europa, já que, uma vez mais, a Europa, que se prepara para se tornar uma potência monetária, não é capaz de se tornar uma potência política, nem sequer perante uma crise que poderá afectá-la mais do que se possa pensar neste momento. Por isso, quero associar-me a todos quantos criticaram o comportamento inexplicável e inaceitável da Presidência britânica nestas circunstâncias. Que fique bem claro que ninguém tem dúvidas quanto à necessidade de o ditador de Bagdade ser obrigado a respeitar todas as resoluções da ONU, mas a utilidade e a eficácia dos meios para obter esse fim, o balanço dos custos humanos previsíveis e a simulação dos cenários políticos posteriores não podem nunca ser considerados inquestionáveis e inevitáveis. Quando a alternativa é a guerra não podem ser invocados limites inquestionáveis à paciência da diplomacia e da política. Isso não é fraqueza, mas a força que nos é transmitida pela antiga sabedoria moral e política deste velho continente e a única lição séria que nos deixa o século que está a chegar ao fim. Senhora Presidente, não podemos deixar de manifestar espanto e desânimo acerca do que ouvimos aqui hoje, em especial ao representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros britânico. Lemos os mesmos jornais que ele, que falam das armas de destruição maciça, do «anthrax» que os britânicos desenvolveram e das ameaças empoladas contra a humanidade. Também sabemos qual foi o papel que o governo britânico representou, primeiro para bloquear, depois para impedir a missão do secretário-geral da ONU, Kofi Annan, no Iraque. Aprendemos que o uso de uma força incrível para conseguir uma solução diplomática há muito deixou de ser uma ameaça com vista a conseguir determinados objectivos, uma vez que é contra o povo iraquiano que a força bruta do poderio militar norte-americano avança de forma inexorável e devastadora: há um milhão e quinhentas mil vítimas do embargo, um embargo que alguém nesta assembleia quer prolongar para sempre. Neste lado da assembleia, não nutrimos qualquer simpatia pelo ditador de Bagdade. Mantemos a esperança de que Kofi Annan consiga fazer um milagre. Deploramos da forma mais vigorosa o véu de hipocrisia e mistificação com que se tentou dissimular este massacre previamente planeado, esta tragédia de enormes proporções e, acima de tudo, com que se tentou dissimular a tentativa de utilizar esta União para apoiar os instrumentos cegos das políticas externa e militar anglo-americanas no que elas têm de pior. Senhor Presidente, caros colegas, na realidade, defender que o Iraque representaria, uma verdadeira ameaça para os seus vizinhos, com o que lhe resta de um arsenal, propositadamente sobrestimado pela desinformação israel-americana, é gozar com o mundo. Com efeito, não restam dúvidas de que, se acaso este país se lançasse numa guerra de agressão, sofreria imediatamente a pavorosa resposta de aniquilamento que Israel e os Estados Unidos lhe infligiriam. Após ter levado Saddam Hussein à emboscada da reconquista do Koweit, os Estados Unidos esmagaram, com o seu gigantesco martelo-pilão, o irrisório exército iraquiano. Desde aí, têm feito o povo iraquiano passar fome, e deixado morrer centenas de milhar de crianças, já quase dois milhões, segundo um processo que constitui um crime contra a humanidade, que assume um carácter ainda mais abominável pela forma fria, calma e calculista como é perpetrado, por se desenrolar ao longo dos anos, a coberto de motivações morais pacifistas pretensamente inspiradas nos direitos do Homem. A realidade, sabemo-lo, é que cinicamente, e dissimulando o seu cinismo debaixo de uma enorme capa de hipocrisia, o presidente Clinton, isto sem falar das suas motivações pessoais viscosas, obedece em primeiro lugar aos frios interesses do mercantilismo petrolífero, que a produção iraquiana não deve ameaçar. Por fim, e sobretudo, se Saddam Hussein não existisse, seria preciso inventá-lo. Israel tal como os Estados Unidos acham que têm necessidade de um constante inimigo virtual e da permanente possibilidade de uma guerra. Hoje Saddam, amanhã um outro. Entender isto, é ter a chave da situação, mas é também compreender o perigo que ameaça a paz no mundo. Quem pode, então, efectivamente achar ilegítimos o desespero palestiniano e a cólera que aumenta entre as mais moderadas e as mais responsáveis correntes árabes? Senhora Presidente, colegas, na minha intervenção, gostaria de dizer algo sobre o papel da União Europeia e da nossa assembleia neste conflito. A questão é a de saber se temos mesmo algum papel e se estamos a cumpri-lo. Facto é que não temos qualquer papel activo, mas penso, apesar disso, que o nosso debate e a resolução comum que hoje apresentamos são um importante contributo, pois nós, no Parlamento Europeu, tomaremos uma decisão antes de o Conselho e a Comissão estarem em condições de encontrar uma posição comum. Esta é mais uma das repetidas vezes em que constatamos que Conselho e Comissão não estão em condições de encontrar uma posição comum. E se, conforme soubemos esta manhã, a Comissão se limita a desejar e a esperar - como disse o senhor comissário Marín -, então parece que a Comissão vai mal. Na nossa resolução não só exigimos uma posição comum no que refere a uma política externa e de segurança comum, como também dizemos como a concebemos. Afinal, trata-se de uma resolução apresentada pela maioria da nossa assembleia e que, como já disse, será aprovada antes de o Conselho e a Comissão estarem em posição de apresentarem o que quer que seja em comum. Agora quanto à resolução da ONU: os americanos são de opinião que é necessário haver uma intervenção se todas as tentativas diplomáticas falharem, e que essa intervenção se fará de facto. Na nossa assembleia, e isso foi dito, alguns negam essa necessidade. Seria desejável que mais medidas fossem tomadas contra o ditador por parte da comunidade internacional em geral. Por isso, seria também desejável que o Conselho de Segurança da ONU confirmasse tais medidas. Mas este desejo não deverá conduzir a que alguns países da comunidade internacional, como por exemplo a Rússia e a China, possam colocar o Conselho de Segurança numa posição que permita aliviar a pressão sobre Saddam Hussein, pois nesse caso o terrorismo de Estado será o vencedor no Iraque. E nós não desejamos isso. Queremos, se possível, uma solução pacífica, mas em todo o caso uma solução - comum, como se espera - que leve a que os factos relatados há pouco pela Presidência do Conselho britânica desapareçam deste mundo. Armas químicas e biológicas não podem ser aceites em parte alguma do mundo e muito menos num país onde existe terrorismo de Estado. Senhor Ministro, Senhora Presidente, caros colegas, a recusa do Iraque em submeter-se às decisões da ONU apenas pode receber, da parte de qualquer Estado ou de qualquer Parlamento, uma condenação firme e categórica. O respeito pela lei internacional é a condição para a paz, tanto mais quando se trata, no caso vertente, de armas terrivelmente perigosas. Mas quem poderá recusar ou lamentar que se tenham esgotado todos os esforços diplomáticos e políticos, antes de a força banir essas armas, em caso de fracasso nas negociações? Saúdo e aprovo todos os esforços daqueles que vão até aos limites extremos da negociação, especialmente o Governo Francês e o secretário-geral da ONU. Desde já, podem tecer-se alguns comentários a propósito desta crise. Em primeiro lugar, terá o Iraque capacidade de fabricar sozinho essas armas terríveis ou terá recebido ajuda de outros membros da ONU? Em segundo lugar, uma vez mais a Europa não é capaz de adoptar uma posição europeia. Em termos de política internacional, a Europa é inexistente e são os Estados-Membros que devem suplantar esta carência. Estes fazem-no em função das suas Histórias e das suas respectivas sensibilidades, que não são idênticas. Vêem-se assim obrigados a elaborar políticas em função da dos Estados Unidos, em vez de o fazerem em função da sua análise comum. A sua atitude, Senhor Ministro, a do seu governo, foi especialmente significativa a este respeito, e gostaria de saber o que fez, enquanto presidente do Conselho Europeu, e não enquanto Governo britânico, em relação aos países árabes, à União Soviética, à China, à ONU e, de uma forma geral, no próprio seio da União Europeia. Em terceiro lugar, será necessário declarar guerra ao Iraque de dez em dez anos, ou vamos retirar os ensinamentos da primeira guerra do Golfo e da situação presente, por forma a reflectir sobre as seguintes questões: o equilíbrio de forças na região; o direito de cada Estado à sua própria segurança; o papel do petróleo nesta crise; a influência do bloqueio do processo de paz no estado geral do Médio-Oriente; a utilidade de um embargo ao Iraque; a situação da população iraquiana, que é simultaneamente refém do seu ditador e refém do Ocidente? A Europa, se existisse, teria certamente podido orientar a situação durante estes últimos dez anos, de maneira a evitar o trágico impasse actual. Mas, insistimos em lamentar a nossa impotência, sem tomar decisões à altura do desafio. Não acham, por exemplo, que a eleição do Presidente do Conselho Europeu por um período de quatro anos seria um primeiro passo útil no sentido de elaborar uma verdadeira política externa e de segurança comum? Senhora Presidente, Clinton acendeu o cachimbo da guerra, acompanham-no os tambores das indústrias de guerra, das multinacionais do petróleo, faz o seu trabalho. Receio que nós aqui façamos literatura, procuremos pretextos de que não existe política externa comum, e por isso ou está ausente ou vai a correr por intermédio da actual Presidência ajudar ao jogo de guerra de Clinton. Senhora Presidente, penso que independentemente de tudo isso, este Parlamento pode emitir uma resolução que, em primeiro lugar, seja categoricamente contra qualquer intervenção militar no Iraque - independentemente do que regime que tem, condenável, etc. e, em segundo lugar, defenda da mesma maneira integralmente a solução político-diplomática. Em vez disso, porém, os 4 grupos têm uma resolução que, de uma ou de outra forma muito perversa, cria as condições para ser utilizada como uma luz verde para uma intervenção militar dos americanos, ao passo que a resolução dos Verdes e do nosso grupo tem precisamente os ingredientes da franca condenação da intervenção militar e do apoio à solução político-diplomática que é o melhor apoio que se pode dar a Annan na missão que agora assumiu indo a Bagdade. Senhora Presidente, a esperança que se acendeu nas últimas horas não veio diminuir a gravidade desta crise iraquiana, e penso que o dever do Parlamento Europeu, dada a impossibilidade para a Europa, enquanto tal, de ter uma política comum, é fazer-se intérprete das exigências e das necessidades das nossas populações, que desejam ser tranquilizadas quanto a muitos pontos. Esta crise é inquietante, muito inquietante! Basta pensar que, há sete anos, Saddam Hussein poderia ter sido tranquilamente retirado do poder, mas a potência que podia fazê-lo não o fez; as coisas foram-se então deteriorando com os anos e, neste momento, vemo-nos a braços com esta situação. Temos o dever de tranquilizar as nossas populações, assegurando-lhes que não haverá desastres ecológicos; sabemos muito bem como começam os bombardeamentos: pretende-se que sejam cirúrgicos, mas, depois, os resultados mostram-se devastadores. Tão pouco podemos manter um povo como refém na esperança de que esse povo faça cair o ditador, porque essa não é a maneira correcta de ver as coisas. Infelizmente, hoje, no mundo, são muitos os concorrentes de Saddam Hussein e os ditadores que espezinham os direitos dos seus povos. Neste caso concreto, além do risco de guerras bacteriológicas ou de outro tipo, Saddam tem também a grave responsabilidade de manter um quinto da população do seu país, os curdos, sob um regime que não é humanamente aceitável. Peço que este nosso Parlamento se faça intérprete destas preocupações e, no que respeita aos povos que eu represento, ou seja, os povos da Padânia, digo que somos contra o uso de qualquer base que se encontre no nosso território. Daqui desta assembleia, desafio o Governo italiano a usar bases da Padânia para ataques que nós não podemos aceitar. Senhor Presidente, é bom que o Parlamento defina hoje a sua posição relativamente à crise em torno do Iraque. Pelos vistos, o Conselho não conseguiu fazê-lo ainda inteiramente. A situação de partida em relação ao Iraque, é bastante clara. Um Estado pária que não se importa minimamente com a comunidade internacional e se recusa a cumprir as resoluções das Nações Unidas, que exigem a inspecção e o desmantelamento das armas de destruição em massa. Isto é pura e simplesmente inaceitável e requer uma acção internacional. É disso que aqui tratamos. O que faz o mundo para despojar Saddam Hussein do seu mortífero arsenal? Este assunto diz respeito a todos, não só aos norte-americanos. A presente resolução de compromisso aborda algumas questões fundamentais. Será, numa situação como esta, legítimo ameaçar com o uso da violência, como derradeiro recurso no caso de os esforços diplomáticos falharem? Sim. Haverá que aproveitar todas as possibilidades para resolver o problema por via da paz? É também essa a minha opinião e alegra-me o facto de haver consenso no que se prende com a realização de uma última tentativa por parte de Kofi Annan, o Secretário-Geral da ONU. Será que temos de estar dispostos a usar a força, caso os esforços diplomáticos não produzam as concessões pedidas a Saddam Hussein? Se bem que com relutância, a minha resposta é sim. Terá o Conselho de Segurança que aprovar tal acção? Isso é desejável, mas não uma condição sine qua non . O Conselho de Segurança tem de desempenhar um papel mas, neste ponto, as opiniões dividem-se quanto à interpretação das resoluções da ONU sobre o Iraque. Saddam Hussein não pode tirar partido dessa confusão. A resolução de compromisso em apreço exprime perfeitamente essa noção. Não desejamos guerra, mas a paciência da comunidade internacional tem os seus limites. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, antes de mais gostaria de dizer que acho extremamente lamentável que o senhor comissário Marín já tenha deixado este hemiciclo. Afinal ele também esteve aqui para a tomada de posição. Bem que poderia ter ficado e pronunciar-se, numa intervenção final, sobre certas medidas humanitárias e afins de uma forma mais pormenorizada. Lamento profundamente que ele não tenha considerado isto necessário. Por outro lado, estou naturalmente satisfeito pelo facto de esta discussão estar hoje a ter lugar, pois já é mais do que tempo de nós, europeus, falarmos a uma só voz - fico satisfeito, Senhor Comissário Marín, por vê-lo de novo entre nós -, de falarmos a uma só voz sobre um tema que já foi qualificado na CNN de show down no Golfo. Eu, por vezes, desejaria que esta voz fosse um pouco mais harmoniosa e mais alta. Apesar de tudo, ainda bem que isto acontece. Tenho também a certeza de que muitos dos colegas presentes assistiram ontem na televisão a duas coisas de interesse. Por um lado, a despedida do secretário-geral Kofi Annan dos membros permanentes do Conselho de Segurança e os bons conselhos que lhe foram oferecidos. Por outro, o discurso que o presidente Clinton proferiu perante oficiais no Pentágono, no qual mostrou claramente o chicote a Saddam Hussein. De uma coisa temos de estar cientes: a viagem do secretário-geral não pode, de forma alguma, ser um falhanço como foi a do secretário-geral em 1991, que foi praticamente o pontapé de saída para a então guerra do Golfo. Desejo sinceramente que se tenha aprendido com esse erro. Nesse sentido, devíamos também expressar a nossa opinião de que só com base em cedências claras é que todas as possibilidades diplomáticas poderão ser esgotadas para evitar esta guerra. Por outro lado, temos também que dar a conhecer inequivocamente a nossa posição a todos os países que estão dispostos a utilizar armas biológicas. A este respeito, chamo a atenção para o facto de o Iraque possuir, como arma principal, entre outras, o Anthrax. Quem, no nosso próprio continente, tenha observado as consequências do Anthrax na ilha Anthrax, na Escócia, ao longo de 50 anos, entenderá a absoluta necessidade de falarmos aqui a uma só voz, pois não podemos prever estas consequências, nem queremos fazê-lo. Senhora Presidente, vindo, como venho, da Irlanda do Norte, devo dizer que há hipocrisia tanto da parte do presidente Clinton como da parte do primeiro-ministro Blair. Ambos dizem aos terroristas do IRA no meu país que podem conservar as suas armas, armas que mataram cidadãos do meu círculo eleitoral, tanto católicos como protestantes, e que serão bem recebidos tanto na Casa Branca como em Downing Street. No entanto, hoje dizem-nos que o Iraque tem de destruir as suas armas. Quero que fique registado que nenhum de nós ousa esquecer que Saddam Hussein já deu provas, com a chacina criminosa do seu próprio povo, de que utilizaria armas de destruição maciça se tivesse possibilidade de o fazer. Não sei se um ataque aéreo pode acabar com todas essas armas, mas seria desastroso que voltássemos a iniciar qualquer acção e não a levássemos até ao fim. Foi isso que aconteceu anteriormente, e não deve voltar a acontecer. Senhora Presidente, após "Tempestade do Deserto», eis-nos em vésperas de uma nova intervenção no Iraque, conduzida pelos Estados Unidos da América. Mais uma vez, o ditador iraquiano despreza a comunidade internacional. Recusa aplicar as resoluções da ONU e faz pairar uma ameaça temível na região. O paralelo que estabeleço entre as situações fica por aqui. Em 1990, a ONU autorizou o recurso à força no quadro do capítulo 7. A intervenção foi realizada por uma ampla coligação, que incluía, nomeadamente, os Estados árabes vizinhos e, além desses, numerosos Estados não alinhados. Finalmente, a nossa Europa esteve presente enquanto tal, actuando, nomeadamente, através da voz da Presidência e da Troika , que não se poupou a esforços e se deslocou a Bagdade, apesar de algumas reservas manifestadas, nomeadamente, neste Parlamento. Actualmente, verifico o apagamento da Europa, espectacularmente manifestado, Senhor Comissário Marín, pelo laconismo da sua intervenção de há pouco. Verifico sobretudo o apagamento da Presidência britânica, Senhor Ministro. Sem dúvida que o primeiro-ministro Blair é bastante activo e omnipresente, mas o facto é que o presidente em exercício do Conselho, Tony Blair, desapareceu. Parece considerar-se a política externa e de segurança comum inexistente, logo que os casos se revestem de gravidade. Acrescento que a coligação é puramente Ocidental e, finalmente, que os Estados Unidos parecem decididos a agir independentemente de qualquer mandato da ONU, apesar da bênção, dada com renitência, à missão de última tentativa do secretário-geral das Nações Unidas, o senhor Kofi Annan, à qual desejamos, obviamente, sucesso. Uma intervenção em tais condições marcaria um grave enfraquecimento da autoridade da Organização das Nações Unidas e da presença da União Europeia, cuja actuação no mundo se tornaria supérflua. Alguns de nós não estão dispostos, nestas condições, a conceder carta branca aos Estados Unidas da América para esta operação. Senhora Presidente, é bem evidente que neste hemiciclo está a surgir um consenso, um consenso que não me causa satisfação, e que é o de criticar a Presidência. Acabámos de ouvir a um destacado Socialista francês o tipo de palavras que eu próprio poderia utilizar. Reina a confusão. Lembro-me da última vez em que realizámos um debate substantivo sobre o Iraque, durante a guerra do Golfo. Nessa altura, todos os deputados trabalhistas, à excepção de seis, assinaram uma resolução condenando a acção militar no Golfo. Desta vez, só seis é que assinariam uma tal resolução. Este é, portanto, o tipo de transformação a que se assiste no sector socialista desta assembleia. É lamentável e deplorável que, até agora, a Presidência não tenha conseguido chegar a uma posição comum. Mas isso é reflexo da falta de certeza em matéria de política externa, tanto em Washington como em Londres, e, lamento dizê-lo, noutros pontos da Europa. O tipo de certeza que era tão evidente no tempo da primeira-ministra Margaret Thatcher e do presidente Bush; o tipo de certeza que Douglas Hurd trouxe à União Europeia, quando era ministro dos Negócios Estrangeiros; o tipo de certeza de que hoje, de facto, precisamos. Lamento, pois, que o ministro Robin Cook não tenha tido a possibilidade de vir a este Parlamento, embora tenha passado toda a tarde de ontem na Câmara dos Comuns. São areias movediças, estas. Não sabemos o que é que vai acontecer nos próximos dias. Sabemos que naquela região do mundo há pouco por onde escolher entre dois regimes despóticos, um no Irão e outro no Iraque. Fizeram-se críticas ao fornecimento de material aos iraquianos. No caso do Reino Unido, isso acabou em 1988. Mas neste caso estamos a lidar com um ditador, que dispõe de armas, algumas das quais foram inventadas já no tempo da Primeira Guerra Mundial. É tecnologia da Primeira Guerra Mundial associada a uma mentalidade bárbara, e é necessário que a comunidade internacional se ocupe desta questão. Portanto, achamos que a presente missão diplomática de Kofi Annan necessita de todo o apoio. Compreendemos qual é a posição, aqui reflectida na bancada do meu próprio grupo pelos senhores deputados Castagnetti e Bernard-Reymond, da Itália e da França; estes e outros países mediterrânicos, em especial, estão profundamente preocupados com os perigos da actual situação. Mas não podemos deixar que Saddam Hussein continue a ter a capacidade de ameaçar não apenas o seu próprio povo mas também os povos seus vizinhos, e mesmo os que estão muito mais distantes, com a tecnologia que tem vindo a tentar desenvolver. O povo do Iraque merece toda a nossa simpatia. Esperamos que os esforços humanitários prossigam, e se nos próximos dias for necessário tomar novas medidas, como as que exige a resolução que estamos prestes a aprovar, considero que esta assembleia e os cidadãos da Europa deverão dar o seu apoio a essas forças, como eu próprio dou, sejam elas americanas, britânicas ou quaisquer outras, se chegar a altura - e vai chegar - de termos de concluir o trabalho iniciado em 1991. Senhora Presidente, nos nove anos que passei neste Parlamento nunca ouvi um rol de disparates destorcidos e comprazidos que se assemelhasse à intervenção que o senhor deputado Kerr fez há pouco. Fiquei a saber que no Reino Unido o sistema local de assistência domiciliária aos doentes não funciona. Peço a esta assembleia que reflita por um momento sobre o efeito de um só míssil Scud apontado a Israel. É inimaginável a conflagração que esse míssil Scud provocaria no Médio Oriente. Nesta assembleia, temos de deixar claro que o direito internacional é para cumprir. No nosso debate não podemos ter contemplações por Saddam Hussein. É ele que não respeita as resoluções das Nações Unidas. Não serve de nada vir dizer que noutras regiões as Nações Unidas têm sido menos rigorosas. Dois males não fazem um bem. Também estou perturbado com o choro e o ranger de dentes de alguns deputados relativamente à PESC. A PESC não significa, como o senhor deputado Bertens afirma, que devamos estar unidos no que respeita a todas as questões. Significa que devemos ter uma estratégia comum face a ameaças comuns contra a União Europeia. É evidente que a União Europeia tem estado a caminhar nessa direcção. O texto comum que temos na nossa frente mostra que estamos unidos para garantir que Saddam Hussein é claramente identificado como estando a agir mal; que as resoluções das Nações Unidas têm de ser implementadas. Há que procurar de forma exaustiva uma solução diplomática. Temos de apoiar o secretário-geral das Nações Unidas na sua missão. Acaso o senhor presidente em exercício Henderson poderá confirmar que, de facto, é também essa a posição comum do Conselho? Poderá confirmar também que a Presidência agiu em total conformidade com o artigo J.5 do Tratado da União Europeia e, além disso, que o Governo britânico cumpriu as suas obrigações, nos termos do nº 4 do artigo J.5, na sua qualidade de membro do Conselho de Segurança? Sejamos claros: há que travar Saddam Hussein. Temos de encontrar uma solução diplomática para este problema. Mas, em última análise, se não for possível uma solução diplomática, há que considerar, como o último dos recursos, a opção militar. Senhora Presidente, Saddam Hussein infligiu enorme sofrimento a um número imenso de pessoas. Há que manter a máxima pressão para o despojar de todas as armas de destruição maciça. Seria, sem dúvida, um erro clamoroso dos Estados Unidos bombardearem o Iraque. Não era garantido que eliminassem as armas; poderiam infligir baixas e mais sofrimento a vítimas inocentes; alienariam apoiantes, dividiriam a União Europeia e inflamariam a opinião árabe, já de si ofendida com os critérios diferentes aplicados a Israel; o fundamentalismo e o terrorismo colheriam dividendos e poderiam aumentar em grande escala. De qualquer modo, não deverá haver nenhuma acção militar sem o acordo explícito e total do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que deverá voltar a reunir-se para tratar desta questão. Também é necessário que aumentemos os fornecimentos de alimentos e medicamentos destinados ao povo do Iraque, através do alargamento do programa "exportação de petróleo para a compra de alimentos». A União Europeia tem de formular a sua própria política externa, não tem de seguir passivamente os Estados Unidos, especialmente quando os Estados Unidos não estão a agir correctamente. Senhora Presidente, congratulo-me com o mandato conferido ao secretário-geral da ONU para tentar encontrar uma solução pacífica para este perigoso conflito. Qualquer tentativa no sentido de limitar este mandato, como de momento acontece por parte dos EUA, deve ser rejeitada. A tarefa e o dever da União Europeia, e muito especialmente da sua Presidência britânica, deverá ser a de apoiar o secretário-geral e demonstrar confiança na sua capacidade negocial. A opção militar deverá, realmente, continuar a ser a indesejável ultima ratio , e mesmo assim só se os seguintes pressupostos se verificarem: primeiro, um ataque militar não deve ser uma acção punitiva e deverá fornecer a garantia de que todos as armas de destruição em massa serão eliminadas com esse ataque. Segundo: as deliberações formais no Conselho de Segurança deverão conduzir a uma resolução. Senhor Presidente do Conselho, nas últimas semanas admirei a firmeza com que o seu governo declarou a sua solidariedade e lealdade para com os EUA. Esse facto faz-me ter a esperança e o desejo de que os restantes 14 Estados-Membros da União Europeia possam, em breve, contar com a mesma solidariedade e lealdade. Senhora Presidente, permita-me ainda um ponto de ordem. Lamento muito não ter tido oportunidade, hoje de manhã, de falar sobre a votação nominal e as suas consequências financeiras. Eu teria tido, então, o mesmo minuto e meio que os meus 15 colegas que esta manhã retiraram meia hora a este importante debate sobre o Irão, para falarem sobre a nova regulamentação e a votação nominal. Senhora Presidente, congratulo-me com a resolução comum, apoiada pelo meu grupo, que a assembleia tem hoje na sua frente. Esta envia a Saddam Hussein um sinal claro de que a Europa está unida na sua condenação do Iraque por este não cumprir as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esta assembleia procura uma solução diplomática para a crise do Iraque e saúda os esforços que Kofi Annan está a envidar para resolver a situação. Mas o Iraque deverá ficar a saber que se não permitir que a UNSCOM prossiga o seu importantíssimo trabalho, se manterá a ameaça real de uma acção militar. Saddam Hussein tem de destruir todos os arsenais de armas químicas e biológicas que ainda restam, bem como o potencial para desenvolver outras armas de destruição maciça, incluindo armas nucleares. Isto inclui cerca de 31 000 armas químicas e 45 mísseis cujo paradeiro se desconhece. Saddam já utilizou estas armas, como ouvimos dizer, tanto contra o seu próprio povo como contra o Irão. Não se deve permitir que volte a utilizar armas de destruição maciça. Senhora Presidente, é no cumprimento da lei que se constrói um país. O mesmo se pode dizer para a comunidade internacional. O direito internacional tem de ser respeitado por todos e não apenas por alguns. Evidentemente, Saddam Hussein tem de cumprir as resoluções do Conselho de Segurança. A Carta das Nações Unidas permite o uso da violência como último recurso, mas só após decisão do Conselho de segurança da ONU. Por esse motivo, é importante que não seja dada luz verde a um bombardeamento pelos EUA. Qualquer general com bom senso deve pôr-se a questão: Qual é o objectivo? Eliminar as armas, afastar Saddam Hussein? Esse objectivo é alcançado com bombas? A resposta será seguramente «não». Que acontecerá depois dos bombardeamentos? Que acontecerá à população do Iraque? Não ficará afinal fortalecida a posição de Saddam Hussein depois de um bombardeamento? É excelente que os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança apoiem a viagem do senhor Kofi Annan ao Iraque e as soluções diplomáticas. A diplomacia actua devagar. A ONU retirou de facto um grande número de armas e continuará a fazê-lo no futuro. Como disse o antigo presidente Carter, temos de ter paciência, paciência, paciência! Senhora Presidente, Senhor Presidente em Exercício do Conselho, Senhor Vice-presidente da Comissão, caros colegas, o triste tema que nos ocupa deve levar-nos a fazer algumas reflexões e, certamente, nenhuma delas será muito útil se se tratar dos próprios factos, uma vez que não está nas nossas mãos decidir ou sequer comentar os mesmos. No entanto, creio, Senhor Presidente em Exercício do Conselho, que há um tema que deveria preocupar-nos muito, que é o da ineficácia com a qual os europeus actuaram nesta grave matéria. Por diversas vezes, Senhor Presidente, se referiu à «Europa Unida». Ninguém tem dúvidas de que o que mostrámos foi uma Europa desunida. Dá-me a impressão de que o Conselho, através da sua digna Presidência, não deu os passos necessários para conseguir chegar a uma certa posição comum e, muito menos, a uma acção comum. E parece-me, como parece a muitos outros europeus, que esta foi mais uma ocasião desperdiçada para o fazermos. Teria sido perfeitamente possível definir um critério comum, uma vez que, à margem das naturais aventuras empresariais que possam ser suscitadas pela ambição do petróleo do Iraque, os interesses dos europeus são substancialmente idênticos. Creio que o Conselho e a Presidência deverão aproveitar esta oportunidade para analisarem as razões pelas quais, perante circunstâncias tão dramáticas e prementes, não foi realmente possível definir um primeiro esboço de posição que tivesse permitido à Europa verdadeiramente unida, a essa «Europa Unida» a que se referiu tantas vezes, Senhor Presidente, responder a esta situação de crise que nos inquieta e nos angustia. Senhora Presidente, agradeço-lhe a oportunidade de responder a este importantíssimo debate. Em primeiro lugar, gostaria de confirmar que a nossa Presidência cumpriu as suas obrigações nos termos do nº 4 do artigo J.5 do Tratado de Maastricht, na medida em que mantivemos outros membros da União plenamente informados das posições relativamente às quais expressámos a nossa opinião e, em todos os casos em que foi possível identificar posições próprias da União Europeia, defendemos essas posições nas nossas declarações. Em segundo lugar, confirmo que a Presidência tomou muitas medidas para tentar construir uma posição comum no âmbito da União Europeia. Na minha intervenção introdutória, indiquei uma série de iniciativas que foram tomadas - pelo primeiro-ministro, pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, por mim próprio e por muitos dos nossos funcionários. Esse processo está em curso há algum tempo como parte dos preparativos para esta semana. A semana passada, no Panamá, o ministro dos Negócios Estrangeiros, na sua qualidade de presidente em exercício, teve uma reunião com outros Estados-Membros que ali estiveram representados. Esta reunião informal destinava-se a fazer uma análise dos assuntos relativamente aos quais seria possível identificar uma posição comum. Como não se tratava de um Conselho formal, não foi possível chegar a conclusões formais, mas a Presidência, representando a União Europeia nos diferentes foros onde tem sido discutido o problema do Iraque, manteve-se fiel ao texto que foi acordado no fim dessa reunião, como sendo um texto relativamente ao qual a Presidência podia expressar uma opinião comum. Se alguém que não pertencesse a este Parlamento tivesse escutado o nosso debate, poderia ficar com a impressão de que existem enormes divisões entre os Estados que compõem a União Europeia relativamente à maneira de tratar do problema do Iraque. Poderia também ficar com a impressão de que há divisões consideráveis no seio deste Parlamento. Vale, contudo, a pena identificar as vastas áreas em que existe acordo entre os Estados que compõem a União Europeia e em que existe acordo neste Parlamento, como fica identificado na resolução comum que será presente ao Parlamento numa fase posterior dos trabalhos. Essa resolução abrange a mesma área que foi identificada como importante área de consenso pelos membros do Conselho da União Europeia, como seja a necessidade de defender o direito internacional. Se assim não for, toda a ordem, a nível internacional, se desagregará. Esse é um objectivo importante acerca do qual todos estamos de acordo. Sob esse aspecto, a Resolução nº 687 do Conselho de Segurança não foi observada, o que representa uma clara violação do direito internacional. Além disso, estamos de acordo em que Saddam Hussein possui um número muito elevado de armas perigosas de natureza biológica e química, e que essas armas perigosas são um risco não só para os Estados vizinhos do Médio Oriente e para a comunidade internacional mas também para o povo do Iraque. De qualquer acordo deve fazer parte o acesso incondicional e sem restrições dos representantes das Nações Unidas, através da UNSCOM. E, o que é um aspecto importante, devem envidar-se todos os esforços para tentar encontrar uma solução diplomática para os problemas com que nos confrontamos. Esta é uma vasta área de consenso que será partilhada não só pelos membros do Conselho da União Europeia e pelos senhores deputados deste Parlamento, mas que será vista lá fora, pelos cidadãos da Europa, como uma posição sensata e muito importante na tentativa de fazer face aos perigos da situação no Iraque. Desejo terminar fazendo referência a uma outra importante posição comum, ou seja, que todos reconhecemos o importante papel que Kofi Annan vai desempenhar em nome de todos nós, deslocando-se a Bagdade com o apoio do Conselho de Segurança para identificar todas essas posições comuns e para dizer a Saddam Hussein que queremos negociar uma solução diplomática. Ninguém deseja a guerra mas, para se poder chegar a uma solução, terá de haver um gesto da parte do Governo iraquiano que dê garantias no que respeita aos pontos fundamentais que identifiquei e que sei que fazem parte do apoio que Kofi Annan recebeu do Conselho de Segurança. Espero que quando o Conselho "Assuntos Gerais» reunir, na próxima segunda-feira, possamos verificar que se fizeram verdadeiros progressos. Nessa altura poderemos compreender qual foi a importância destas posições comuns na consecução daquilo que, assim o espero, será um acordo. Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. Senhora Presidente, se o senhor presidente em exercício do Conselho tem uma posição firme como representante do Conselho, porque não a divulga? Toda a gente pede uma posição firme mas nunca ninguém a viu. Senhora Presidente, pedi ao senhor Henderson, presidente em exercício do Conselho, que fizesse uma declaração em que nos dissesse se, como afirmam os funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros citados no Financial Times de hoje, a Grã-Bretanha está disposta a utilizar armas nucleares contra o Iraque. Será que o senhor presidente em exercício do Conselho pode confirmar essa notícia? Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, gostaria também de saber que propostas concretas apresentou a Presidência britânica, no quadro da União Europeia, para apoiar a missão de Kofi Annan e não para a minar. Senhora Presidente, no entanto existe um determinado número de questões sobre as quais teríamos gostado que o presidente do Conselho, ou o presidente da Comissão se pronunciasse. Por exemplo, porquê, subitamente e agora, este conflito, quando nos dizem que faz praticamente três anos que um genro do presidente iraquiano revelou a existência dessas armas? Por que razão veio um ministro americano à televisão americana, com uma caixa de açúcar e a dizer que tal caixa continha bacilos suficientes para destruir uma cidade inteira? Será que isso significa que é preciso inspeccionar para sempre todos os armários no Iraque? Que prova, que indícios de prova, têm da existência dos armamentos que se finge ter descoberto agora? Eis questões interessantes e sobre as quais gostaríamos de obter alguns esclarecimentos, tanto da parte da Comissão, como do Conselho. É com muito prazer que vou tentar ocupar-me das quatro questões que aqui foram levantadas. Relativamente à última questão, levantada pelo senhor deputado aqui em frente - porquê agora? - a resposta é esta: porque faz agora sete anos que Saddam Hussein se comprometeu, em 1991, a respeitar os termos da resolução das Nações Unidas que punha fim à actividade militar. A UNSCOM tem andado a tentar fazer o seu trabalho e tem sido impedida de o fazer. Há toda a série de provas a que me referi na minha alocução inicial, e outras mais, de que é grande o perigo de que os grandes arsenais de armas extremamente ameaçadoras possam provocar um problema. Portanto, há que tomar medidas. Espero que seja possível encontrar uma solução diplomática. Relativamente ao aspecto focado pelo senhor deputado Kerr, o senhor ministro dos Negócios Estrangeiros - na sua qualidade de ministro britânico - fez uma declaração na Câmara dos Comuns em que excluiu toda e qualquer possibilidade de utilização de armas nucleares no contexto que foi referido. Pensava que o senhor deputado Kerr tivesse conhecimento disso. No que respeita ao aspecto muito válido focado pelo senhor deputado Oostlander, teria sido preferível que da reunião do Panamá tivesse saído um texto, mas devido à natureza informal do Conselho, não era possível fazer um texto com carácter vinculativo. Isso será possível depois do Conselho "Assuntos Gerais» de segunda-feira. Espero que as bases que foram compreendidas e reconhecidas no Panamá possam constituir parte da substância do que venha a ser acordado na segunda-feira. Os acontecimentos estão a suceder-se muito rapidamente. Na segunda-feira, muitos de nós teremos os nossos espíritos concentrados na missão de Kofi Annan e no resultado da mesma. No que respeita à pergunta do senhor deputado Wolf sobre que questões específicas saídas da reunião do Panamá foram colocadas pela presidência britânica nas Nações Unidas, a resposta é que todas as questões focadas fazem parte da posição britânica que foi assumida nas Nações Unidas. Como afirmei na minha intervenção final, considero que, a esse respeito, cumprimos as nossas obrigações nos termos do Tratado de Maastricht. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Caros colegas, gostaria de pedir toda a vossa atenção. Como sabem, temos esta manhã, uma sessão de votação bastante delicada de gerir, na medida em que, tal como foi anunciado, temos de interromper ao meio-dia em ponto, para receber o presidente da República Portuguesa, retomando os trabalhos em seguida. Como é do vosso conhecimento, as coisas serão menos fáceis pelo facto de algumas votações serem muito complexas. Portanto, a fim de podermos gerir a situação da melhor forma possível, gostaria de retomar a proposta por mim apresentada esta manhã, e que foi alterada, muito oportunamente, pelas reflexões que alguns colegas me comunicaram. Para esta manhã, e apenas para esta manhã, faço questão de o precisar, e enquanto se aguarda uma vez mais que reorganizemos as coisas - tenho a certeza de que estamos todos cientes dessa necessidade, e aliás, a sugestão apresentada esta manhã por um colega, no sentido de os presidentes de grupo e dos membros da Mesa se reunirem, com vista a rever toda a situação, parece-me excelente - antes, portanto, dizia, de reorganizarmos os trabalhos, e só para esta manhã, proponho-vos que, relativamente s votações: - tomem atenção - todos aqueles e aquelas que entenderem, em consciência, não dever participar em algumas destas votações, o assinalem, muito simplesmente, ao longo do dia, junto dos serviços da sessão. Assim podemos votar condignamente os importantíssimos relatórios que temos em mão. É óbvio, com certeza, que se os colegas preferirem, a cada votação nominal, assinalar a sua intenção, estão na posse do seu mais pleno direito e respeitá-lo-ei. A minha proposta, mais uma vez, tem por único objectivo, conseguir trabalhar, tão eficazmente quanto possível, durante esta manhã. Senhora Presidente, compreendo o seu desejo de acelerar a ordem do dia, mas o meu problema é que, se aceitarmos a sua proposta, vamos abrir um precedente para o futuro. O que eu penso mesmo é que a Mesa, na sua sabedoria, depois de ouvir esta confissão hoje de manhã, há-de querer reconsiderar estas questões. Gostaríamos que nos fosse garantido que isto só se aplicará a este período de sessões, e que teremos o direito de voltar às orientações anteriores da Mesa. Em segundo lugar, gostaríamos que nos fosse garantido que a Mesa não vai esperar três meses para rever estas questões mas que procederá à sua revisão nos próximos três dias. Esta será outra garantia que, segundo penso, contribuirá em muito para apaziguar esta assembleia e permitir que prossigamos os trabalhos. Senhor Deputado Falconer, julgava ter sido bastante clara, mas agradeço-lhe a oportunidade que me dá de o precisar novamente. A proposta que vos fiz, estando consciente de que não será perfeita, mas nenhum sistema é perfeito, é apenas válida para esta manhã, exactamente para ter em conta a situação excepcional da nossa manhã, que exige que interrompamos as votações durante meia hora, pelas razões que todos conhecem. Senhora Presidente, tem toda a razão, não faz sentido prosseguir este debate, mas há uma solução muito fácil para tudo isto. Pode recordar aos senhores deputados que acham que não podem votar a favor nem contra uma determinada proposta, que, de facto, o nosso dispositivo de votação tem uma terceira tecla que eles podem premir - a tecla da abstenção. É muito fácil estender a mão e premir esta tecla, não há-de levantar dificuldades a nenhum dos senhores deputados. Não, Senhor Deputado Corbett, a abstenção e a não participação na votação não têm o mesmo significado. Penso que isto é muito claro, e cada um deve estar bem ciente desse facto. Senhora Presidente, gostaria de falar sobre o ocorrido hoje de manhã, quando a nossa proposta de resolução sobre a criminalidade em Bruxelas, para o debate sobre questões urgentes, foi rejeitada. O medo dos deputados, dos colaboradores, da população deveria ser levado a sério. Cerca de 50 deputados subscreveram este pedido de debate no Parlamento, o qual foi rejeitado. Solicito, pois, que este assunto seja submetido à apreciação da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, para que esta dê o seu parecer sobre o caso. Obrigado, Senhor Deputado Rübig. Registo de bom grado a sua moção. (A presidente verifica que não há objecções à sua proposta) Votações Senhora Presidente, apresentámos ontem um pedido no sentido de podermos proceder primeiramente à votação do relatório Hautala. Caros colegas, tenho um pedido de alteração da ordem de votação dos relatórios Lange e Hautala. Vou pô-lo à votação. A assembleia é soberana. (O Parlamento aprova o pedido de alteração da ordem das votações) Senhora Presidente, gostaria de lhe perguntar se o facto de ter ouvido a excelente alocução do presidente da República Portuguesa pode ser tomado em consideração no cálculo das ajudas de custo, e como pretende a presidência ocupar-se desse assunto. Por exemplo, os que aplaudiram serão registados como presentes, e os que não aplaudiram, não o serão. Senhor Deputado Dell'Alba, sinto muito, mas temos exactamente vinte minutos para proceder a votações muito importantes. Senhora Presidente, durante a intervenção do senhor Presidente da República Portuguesa, ouviram-se, pelo menos, duas vezes, telefones soarem dentro do hemiciclo. Uma delas, o telefone tocou nove vezes. Creio que isto é vergonhoso e que, telefones a tocar enquanto estamos a trabalhar, constitui uma falta de respeito a esta assembleia. Caro colega, tem imensa razão e posso dizer-lhe que os questores já apresentaram uma recomendação nesse sentido a todos os deputados. Ouviram-no e irão certamente reiterar esta recomendação de forma ainda mais firme. Senhora Presidente, peço desculpa por lhe fazer perder tempo, mas como um dos dois telefones era o meu, e sou, portanto, um dos elementos culpados, gostaria de apresentar as minhas desculpas a esta assembleia. Tive de sair da assembleia por momentos, por ter sido chamada lá fora com urgência e deixei aqui a minha mala; por isso, não estava presente no momento em que o telefone tocou. Aliás, normalmente, quando entro neste hemiciclo, desligo-o, mas esta manhã, infelizmente, não o fiz. Uma vez mais peço a todos os colegas que me desculpem. Caro Colega, obrigado. Permito-me dizer: pecado confessado, pecado perdoado. Senhora Presidente, certamente que não esperava outra coisa senão o meu veemente protesto, protesto esse que não é contra si, cara Senhora Presidente, mas sim contra o nosso presidente, pois considero este procedimento absolutamente inadmissível. Passo a explicar porquê. Cito o artigo 72º, alínea c do nº 2: uma alteração - e é este aqui o caso - é considerada admissível se visar a alteração de uma parte do texto da posição comum que não esteja contida, ou cujo teor seja diferente do da proposta apresentada para primeira leitura, mas que não constitua alteração substancial na acepção do artigo 62º. Devo também chamar atenção para o facto de que, apesar de estarmos na segunda leitura da directiva-quadro, a primeira leitura nunca existiu, porque na altura não foi apresentada qualquer directiva-quadro. Isto em primeiro lugar. Em segundo, se na altura tivéssemos apresentado alterações à directiva de execução "Especiarias e Condimentos», no sentido de exigir que a radiação fosse comprovada analiticamente ou de reclamar a existência de métodos normalizados, então todos - e com razão - nos teriam apelidado de doidos e todos teriam dito de mim - na altura eu também era relatora - "a Blottnitz ficou doida», pois nessa época, há oito anos e meio - e muitos ainda o pensam -, esses métodos ainda não existiam. Consequentemente, não os poderíamos exigir. Se hoje os exigimos é porque são imprescindíveis, trata-se de uma directiva-quadro. Não podemos permitir radiações sem depois obrigar a um processo analítico de controlo, pois para que precisamos nós de rótulos, se depois não controlamos se houve radiação ou não? Isso é extremamente importante. Para as especiarias não é importante, mas é importante para a lista positiva que será elaborada após a adopção da directiva-quadro, e que passará a vigorar. Nunca mais poderá ser reparada, independentemente dos vossos protestos agora. Trata-se... (A presidente retira a palavra à oradora) Senhora Deputada Bloch von Blottnitz, entendemo-la perfeitamente. Todos nós compreendemos o problema que se nos depara, e que tem a ver com o facto de, depois da nossa primeira leitura, o Conselho ter levado vários anos para enviar a posição comum. Creio que o mal vem todo daí. Todos temos consciência da situação. Gostaria de ouvir o presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, o senhor deputado Kenneth Collins, se for essa a sua vontade, evidentemente. Senhora Presidente, devo dizer que não podemos deixar de admirar a tenacidade da senhora deputada Bloch von Blottnitz. Sem entrar na matéria de fundo desta questão, direi que o problema reside nos artigos 72º e 62º do Regimento. A parte relevante do artigo 62º diz o seguinte: "se, com o decorrer do tempo ou por alteração das circunstâncias, se alterar substancialmente a natureza do problema sobre o qual a proposta incide», agiremos em conformidade. Em sede de comissão, a minha opinião foi que a natureza do problema não se tinha alterado entre a primeira leitura e o momento presente: continuamos a ter problemas com a radiação, sabemos quais são, potencialmente, estes problemas, e precisamos de uma directiva para controlar esta situação. Portanto, a natureza do problema não mudou. Passamos depois ao artigo 72º do Regimento, que diz respeito às alterações à posição comum do Conselho. Não podemos aceitar alterações que, na primeira leitura, não tenham recebido votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento, a não ser que se trate de novos itens apresentados pelo Conselho durante o processo de chegada à respectiva posição comum. A minha opinião, em sede de comissão, foi que, por muito aborrecido que isso pudesse ser para a senhora deputada Bloch von Blottnitz, as alterações que ela estava a tentar apresentar não tinham recebido uma maioria de votos favoráveis em primeira leitura, não eram apresentadas uma outra vez, não eram recém-apresentadas pelo Conselho, não se referiam a circunstâncias que tivessem sofrido alteração nem a problemas que tivessem sofrido alteração desde o princípio e, por conseguinte, eram inadmissíveis. Senhora Presidente, desejo chamar a atenção da assembleia e a sua atenção para uma das frases mais maravilhosas do Regimento. As palavras finais do nº 2 do artigo 72º do Regimento dizem o seguinte: "Da decisão do Presidente quanto à admissibilidade das alterações não cabe recurso.» Recomendo esta frase à assembleia e a si própria, Senhora Presidente. Senhora Presidente, não é meu desejo atrasar os trabalhos, mas depois de ter ouvido ambos os oradores que usaram da palavra antes de mim relativamente aos problemas ligados às alterações e outros assuntos, proponho à assembleia que este relatório seja reenviado à comissão e só volte ao plenário quando tiverem elaborado um texto como deve ser, que todos possamos aceitar. Senhor Deputado Crowley, não fui informado de qualquer pedido nesse sentido. (O presidente declara aprovadas as duas posições comuns assim modificadas) Podemos apoiar a iniciativa no sentido de se aumentar o controlo sobre os alimentos, tanto na produção, como no destino final. A segurança do consumidor tem que ser reforçada. Por conseguinte, é importante que tal controlo não substitua o controlo a efectuar nas fronteiras. Este tipo de controlo nas fronteiras é importante, tal como foi, aliás, demonstrado pela questão da BSE, não podendo ser substituído por um controlo na cadeia de produção ou no destino final dos alimentos. Recomendação para segunda leitura do relatório Hautala (A4-0038/98) Os social-democratas suecos congratulam-se com a iniciativa do pacote dos combustíveis para veículos a motor, que visa diminuir as emissões poluentes dos veículos. Porém, as decisões da Comissão e do Conselho no que respeita aos valores-limite para o teor de enxofre na gasolina e no combustível para motores diesel fica muito aquém do possível e do desejável. É, pois, com um sentimento de decepção que constatamos que a relatora do Parlamento, senhora deputada Hautala, se viu obrigada a um compromisso com os valores propostos pelo Conselho. Teríamos preferido que o Parlamento tivesse defendido firmemente as decisões tomadas na primeira leitura. Além disso, consideramos que as propostas extremamente rigorosas relativas às substâncias aromatizantes, que se mantiveram inalteradas apesar do compromisso no que respeita ao enxofre, são enganadoras. Entendemos que o limite máximo para o enxofre é muito mais importante e receamos que a decisão do Parlamento assinale incorrectamente à indústria petrolífera uma prioridade em matéria de saúde e ambiente que não é a verdadeira prioridade. Estudei com atenção o relatório da nossa colega Heidi Hautala. Dou-lhe os meus parabéns pela dimensão do seu trabalho. No entanto, poria algumas reservas quanto a determinadas disposições que penso serem um pouco exageradas, apesar da importância que atribuo à defesa do ambiente. Deste modo, não partilho das especificações propostas pela relatora, pois o custo suportado pelos industriais do petróleo seria por demais superior ao benefício ambiental obtido. Estou convicto de que existem outras soluções. Precisamos portanto de aceitar as propostas feitas pelo programa "auto-oil» , já que estas estabeleçam um quadro obrigatório a curto prazo. O importante é concretizá-las. Obriga-nos a tomar em consideração o impacto destas medidas na indústria petrolífera, que se está preparada para se adaptar às exigências iniciais, poderá experimentar certas dificuldades se o Parlamento Europeu endurecer as disposições do programa. Não se trata, na minha opinião, de aceitar uma chantagem com o emprego, mas apenas de afirmar a vontade de preservar a competitividade industrial de um sector submetido a uma concorrência feroz a nível mundial. Penso que é preciso ter em conta três parâmetros: o custo, a eficácia e a competitividade, e geri-los, o melhor possível, dentro dos prazos estabelecidos. Além do mais, não podemos perder de vista o facto de o resultado estar profundamente dependente do estado do parque automóvel europeu, e que, se houver despesas suplementares a fazer, a prioridade está na sua renovação. Infelizmente, não posso apoiar todas as recomendações relativas a este relatório, por causa das implicações que estas teriam para os consumidores irlandeses em termos de custos. A proposta original da Comissão, apoiada pelo Conselho, era aceitável, mas, na versão alterada por este relatório, os custos passariam a ser seis vezes mais elevados. Também devo sublinhar que a Irlanda já pratica valores que estão francamente dentro dos actuais valores-limite, embora tenha a certeza de que é nosso desejo melhorar estes valores, desde que os encargos financeiros não sejam demasiado pesados. Não compreendo o sentido de voto de uma parte dos colegas do Sul da União, uma vez que nenhum deles defendeu um único argumento em favor desta posição negativa durante o debate de ontem à noite. Esta posição brilhou pela ausência. Porquê? Revejo-me nos argumentos que expressei ontem em favor do meu voto. A pedido do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão adoptou o programa denominado "auto-oil» , com vista a melhorar a qualidade do ar, por forma a tornar os transportes rodoviários menos poluentes nos próximos anos. Nesta perspectiva, a Comissão apresentou duas directivas que visam, por um lado, a redução das emissões dos automóveis e, por outro, o aperfeiçoamento da qualidade dos combustíveis. No decurso da sua primeira leitura, o Parlamento Europeu aprovou um grande número de alterações, com o objectivo de reforçar as normas propostas pela Comissão. O Conselho aceitou uma parte, sem todavia ir ao ponto de integrar as disposições coercivas, exigidas pelo Parlamento, para 2005. Estamos actualmente em fase de segunda leitura, a fim de chegar a um acordo sobre a posição comum do Conselho. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que estima que os progressos no seio do Conselho continuam insuficientes, retomou a quase totalidade das alterações aprovadas, em primeira leitura, pelo Parlamento Europeu. Sou a favor de um reforço das medidas que permitem a diminuição da poluição e a melhoria da qualidade do ar. Mas, entendo que algumas alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor não têm devidamente em conta os aspectos económicos e sociais. A sua aplicação corre o risco de ter um custo elevado e de conduzir a supressões de postos de trabalho. Na minha opinião, a posição comum do Conselho representa um justo equilíbrio entre as necessidades de uma melhor protecção do ambiente e a defesa do emprego, equilíbrio esse, que corre o risco de ficar comprometido por medidas demasiado dispendiosas e demasiado coercivas. Proponho também que se actue no sentido de acelerar a substituição dos carros mais antigos, e de desenvolver a investigação, nomeadamente, sobre a concepção dos motores, o aperfeiçoamento da manutenção dos mesmos e o recurso a novos combustíveis. O melhor para o ambiente e para os habitantes da UE e do mundo teria sido, naturalmente, que a proposta do Parlamento na primeira leitura tivesse sido aprovada. Infelizmente, porém, tanto o Conselho como a Comissão cederam às pressões da indústria petrolífera e não aceitaram aqueles requisitos necessários. Nesta segunda leitura, a relatora foi também obrigada a modificar uma parte das normas, principalmente em resultado das pressões dos grupos políticos conservadores do Parlamento Europeu, para poder obter a maioria exigida no plenário. A proposta não é, pois, a ideal do nosso ponto de vista, embora seja francamente aceitável. A votação de hoje revelou claramente que o compromisso no Parlamento Europeu goza de um amplo apoio. Esperemos que o resultado leve também o Conselho e a Comissão a retirarem a sua oposição à proposta do Parlamento. Presumimos que o Governo sueco no Conselho de Ministros apoiará e votará a favor das exigências do Parlamento Europeu. A melhoria da qualidade da gasolina terá, de imediato, efeitos ambientais consideráveis. As propostas da senhora deputada Hautala reduzirão em mais de 20 % a poluição criada pelos automóveis. Não podemos aceitar o discurso das grandes firmas petrolíferas, que querem fazer crer aos seus assalariados, que irão fechar as refinarias porque as nossas instâncias pretendem exigir normas ambiciosas. As estimativas realizadas por estas empresas estão manifestamente sobrevalorizadas. Todos os gabinetes de estudo e ministérios competentes reduzem consideravelmente os custos induzidos. Mas uma coisa é certa: as grandes empresas realizaram lucros substanciais que lhes permitem investir na modernização das refinarias, que aliás deixaram por vezes chegar a um estado relativamente obsoleto, e responder assim às necessidades ambientais. Estas empresas estão também absolutamente cientes de que, doravante, o mercado mundial da gasolina não escapará a estas evoluções (já em curso nos Estados Unidos). A Europa é muito frequentemente vista pelos nossos concidadãos como algo longínquo e coercivo. Hoje em dia, face a um problema de futuro que nos atinge a todos no nosso quotidiano, a Europa pode trazer a esperança às populações e o bem estar e o progresso da sua grande maioria. É preciso votar os relatórios Lange e Hautala. Assim, o Parlamento Europeu irá ao encontro da História. Nesta questão verifica-se a mesma situação política que na questão das emissões poluentes provenientes dos veículos a motor: a Comissão trava, e o Parlamento quer pressionar no sentido de normas ambientais mais sustentáveis a longo prazo para a gasolina e para o combustível para motores diesel. A mesma situação se verifica também com a indústria: quando as normas relativas às emissões e aos aditivos foram endurecidas, por exemplo no que respeita ao teor de chumbo na gasolina, a indústria da gasolina e do petróleo foi capaz de as respeitar num prazo muito curto. A proposta da Comissão não tem o alcance suficiente, e deve ser melhorada. São necessárias melhores normas de qualidade para o combustível, requisitos rigorosos para o tráfego urbano e impostos diferenciados capazes de estimular a utilização de veículos eléctricos e de novos combustíveis menos agressivos para o ambiente, como o etanol. Tal como consta do relatório do senhor deputado Lange, os valores-limite e os prazos, anos 2000 e 2005, devem ser obrigatoriamente respeitados e as derrogações devem ser muito limitadas. Os requisitos em matéria de valores-limite devem ser tão rigorosos quanto possível. No que respeita ao enxofre, serão de 30 mg/kg, tanto para a gasolina como para o combustível para motores diesel. Considero a proposta do senhor relator realista e perfeitamente viável, pelo que pode assumir grande importância do ponto de vista da política ambiental. A opinião pública francesa e europeia está sensibilizada para as consequências que as emissões poluentes, provenientes dos automóveis, têm na saúde. Com vista à redução desta poluição é preciso, melhorar, simultaneamente, a técnica dos motores e reforçar as normas impostas aos combustíveis. A diminuição real das quantidades autorizadas de enxofre e de compostos aromáticos deve ser privilegiada pela introdução de compostos oxigenados, provenientes, entre outros, dos biocombustíveis. Com efeito, a adição de biocombustíveis permite viabilizar uma resposta imediata para essa diminuição da poluição, graças ao seu teor nulo em compostos de enxofre e à sua capacidade de melhorar a combustão. Para o sector agrícola, a produção de matérias primas renováveis, destinadas à produção de biocombustíveis, constitui uma via de diversificação determinante na utilização do espaço rural. Por todas estas razões, votei, como a maior parte dos meus colegas, a favor de um reforço das normas impostas aos combustíveis, permitindo assim um desenvolvimento dos biocombustíveis. Isto, na condição, evidentemente, de a União Europeia aceitar que os Estados-Membros possam adaptar a sua tributação indirecta com vista à promoção de uma energia menos poluente. Para lutar contra a poluição do ar pelos automóveis, é preciso agir, simultaneamente, sobre as normas técnicas dos veículos e sobre a composição dos combustíveis. A circulação de veículos que obedeçam às novas normas técnicas, poderá apenas ter efeitos escalonados a médio prazo, correspondendo à renovação progressiva do parque automóvel dos Estados-Membros da União Europeia. Em contrapartida, a utilização de combustíveis, em conformidade com as normas mais respeitadoras do ambiente, terá repercussões imediatas. A este respeito, deverá privilegiar-se a obtenção de uma diminuição real das quantidades autorizadas de enxofre e de compostos aromáticos (nomeadamente benzina), em relação às quantidades actualmente utilizadas. A introdução de oxigénio de origem fóssil ou vegetal deve também ser encorajada, tendo em conta o seu efeito positivo e imediato na qualidade do ar. Enquanto fonte de energia renovável, os compostos oxigenados de origem vegetal ou biocombustíveis (ester de óleo vegetal incorporado no gasóleo ou derivado de etanol incorporado na gasolina) podem trazer rapidamente uma resposta apropriada aos problemas de poluição, nomeadamente, nas zonas urbanas mais expostas, contribuindo simultaneamente para limitar o efeito de estufa, cujas consequências foram relembradas aquando da conferência de Quioto, em Dezembro de 1997. Por fim, para o sector agrícola, esta produção de matérias primas renováveis, destinadas à produção de biocombustíveis, constitui uma importante via de diversificação que pode contribuir para a manutenção de uma boa ocupação do espaço rural. Esta produção de matérias primas renováveis deve ser considerada como uma actividade económica lucrativa para a agricultura e pode contribuir para modificar a imagem negativa que alguns ainda têm das actividades agrícolas em matéria de respeito pelo ambiente. O desenvolvimento dos biocombustíveis permitirá responder às necessidades das populações urbanas, favorecendo inteiramente o progresso de uma agricultura respeitadora do ambiente. Votei contra o relatório Hautala, não porque não esteja de acordo com os objectivos que se pretendem atingir, mas porque considero inexequíveis as suas propostas. Se é essencial a melhoria da qualidade ambiental e dos seus efeitos sobre a saúde pública, tal tem de ser compatibilizado com os prazos tecnicamente possíveis - nunca inferiores a 3 a 4 anos para a execução das obras. Por outro lado, há que ter em atenção a diferença de investimentos que a utilização de «crudes » de tipos diferentes exige. O Sul da Europa, que utiliza um crude «hard » que exige processos de refinação muito mais dispendiosos e investimentos muito mais elevados que o resto da Europa, que utiliza crude «soft ». Tal significa que os países do Sul, mais pobres, terão de suportar pelo menos 60 % dos investimentos totais. No caso específico de Portugal, dispomos de uma empresa que é das maiores do país, quer em volume de negócios, quer em número de pessoal empregado, quer em valor acrescentado e em termos de exportação. Acresce que tal empresa - PETROGAL - utiliza dos processos mais modernos e sofisticados de produção, tendo perfeita capacidade até 2003 para cumprir os requisitos exigidos no acordo conseguido com o Conselho após a primeira leitura. Finalmente, importa realçar que esta empresa é das maiores empregadoras na generalidade dos países de expressão portuguesa, sendo a sua actividade essencial nas respectivas economias, facto a que a União Europeia não pode ser alheio. Recomendação para segunda leitura do relatório Lange (A4-0044/98) Senhora Presidente, é essencial que sejam muito severas as reduções dos limites estabelecidos para as emissões provenientes dos automóveis. É necessário fazer progressos rápidos e reais para proteger o ambiente. Embora o automóvel moderno seja 40 vezes mais limpo do que o automóvel da década de 1980, a qualidade do ar melhorará muito com a implementação das propostas agora presentes à assembleia. A melhoria das normas que os automóveis têm de observar e combustíveis mais limpos são uma necessidade. Juntamente com os meus dois colegas da Irlanda do Norte, promovi recentemente um encontro entre um representante de uma empresa da Irlanda do Norte e funcionários da Comissão para apresentação de um novo produto que neste momento pode reduzir significativamente os níveis das emissões, com a vantagem adicional de reduzir o consumo geral de combustível. Isto demonstra a preocupação existente na Irlanda do Norte de garantir que se tomem medidas sobre esta questão o mais rapidamente possível. Saúdo a iniciativa dos cidadãos do meu círculo eleitoral que estão a realizar um trabalho de antecipação, desenvolvendo um produto que dá resposta às exigências severas e necessárias da legislação europeia. O relatório do nosso colega Lange é interessante por vários motivos. Com efeito, esta reflexão terá permitido assinalar os progressos técnicos da indústria automóvel europeia, mais particularmente, no domínio do rendimento dos motores. Estas evoluções, tanto ao nível dos motores diesel, como dos atmosféricos, têm tido, inegavelmente, um impacto na diminuição das emissões nocivas. A nossa vontade de querer legislar sobre esta matéria é legítima. Convém, no entanto, não cair numa situação de impasse, que consistiria em querer fazer tudo perfeito. No que respeita à qualidade do ar relacionada com as emissões dos veículos novos, a maior parte do caminho já foi percorrida. Existe um risco de caminhar, dentro de algum tempo, para uma degradação da qualidade do ar, ao querer impor normas de emissões demasiado severas. Com efeito, um agravamento destas teria como consequência um aumento dos custos suportados pelo consumidor, pondo em perigo a renovação do parque automóvel existente, que já está, de uma forma geral, envelhecido. Este envelhecimento suplementar traduzir-se-ia num impacto negativo sobre o ambiente, e iria contra os objectivos fixados, com os quais todos concordamos. É pois necessário cumprir as novas normas estabelecidas, antes de avançar com outras. Impõe-se inventar dispositivos financeiros para renovar o parque automóvel europeu: seria benéfico para o emprego e para o ambiente. Com estes dois relatórios, o PE dá o seu parecer sobre o programa "Auto-Oil» , elaborado pela indústria e pela Comissão. Este programa tem por objectivo seleccionar a melhor mistura de combustível possível que contribua para a pureza do ar, além das medidas técnicas de acompanhamento no que respeita à produção e manutenção de motores de automóveis. Na UE existem presentemente cerca de 200 milhões de automóveis de todos os tipos. Eles representam, hoje e no futuro, um enorme factor de poluição para o ambiente e deixam vislumbrar os grandes interesses económicos associados aos veículos automóveis. Por isso, a propósito dos relatórios do senhor deputado Lange, registou-se uma intensa actividade dos lobbies , principalmente por parte da indústria automóvel e dos produtores de combustíveis. Em minha opinião, estes relatórios constituem um aceitável compromisso entre politica ambiental e interesses económicos. O senhor deputado Lange insiste, e com razão, na necessidade de uma regulamentação coerente em matéria de emissões de gases de escape, o EURO III, até ao ano 2000 para a fase A e até ao ano 2005 para a fase B. A indústria queixa-se dos custos, alegadamente demasiado elevados, de uma mudança para novos valores, mais altos. O que aí não é calculado, contudo, são os enormes custos para as economias nacionais e as emissões de gases poluentes, nocivas à saúde humana. Sou igualmente de opinião que normas ambientais mais exigentes são um desafio técnico e económico para a indústria. Dado que o parque automóvel se renova anualmente em cerca de 8 %, isso significa que demorará longos anos até que uma inovação nos motores e na eliminação de gases poluentes esteja realmente concretizada. Daí a necessidade de melhorar imediatamente a qualidade dos combustíveis, o que se reflectirá directamente em todo o parque automóvel. No que refere ao problema específico dos sistemas de diagnóstico a bordo, existe a preocupação de que tais sistemas possam ser utilizados pelos fabricantes de automóveis para, através de códigos secretos, só admitirem que a manutenção e reparação de automóveis ligeiros de passageiros seja efectuada por aqueles que têm acesso a esses códigos. Desse modo, ficaria bem limitado o mercado de manutenção e reparação de automóveis, como por exemplo aquele serviço que o Automóvel Clube do Luxemburgo oferece. Também neste caso, o PE deseja um acesso livre e normalizado aos sistemas de diagnóstico a bordo, o que tem todo o meu apoio. A discussão deste relatório revela uma forte opinião política a favor de critérios mais rigorosos em matéria de emissões poluentes dos novos veículos ligeiros. A Comissão representa aqui o mundo antigo, que está por trás das indústrias automóvel e petrolífera, enquanto o Parlamento apresenta às empresas e aos produtos industriais do futuro exigências ambientais e de sustentabilidade. As ocasiões anteriores em que foram impostas normas à indústria - por exemplo, a introdução dos catalisadores - mostraram claramente que basta que as normas sejam claras para que a indústria se adapte à realidade e reorganize a sua produção de modo a satisfazer os requisitos estipulados. O mesmo se passará com as normas respeitantes às emissões poluentes dos novos veículos. É, pois, muito importante que os requisitos sejam claramente expressos em números e anos. Neste caso, justifica-se a obrigatoriedade das disposições legislativas. É positivo o recurso a instrumentos económicos, como os benefícios fiscais, para apoiar a produção de veículos com emissões reduzidas. O controlo e acompanhamento nos Estados-Membros é fundamental para que as regras produzam o efeito desejado. Esta é uma das áreas da política ambiental em que as decisões da UE podem produzir efeitos muito importantes. Este é um relatório bem-vindo, que sublinha os nossos esforços para reduzir a poluição. A redução da destruição do ambiente é uma das prioridades da Presidência britânica e, por isso, é oportuno debater agora este relatório. Há um amplo consenso no Parlamento, um consenso representativo da opinião pública, de que há que reduzir drasticamente os danos causados ao ambiente pelas emissões dos veículos a motor. A própria indústria automóvel aceita a necessidade de melhorias, sendo um sinal muito positivo, o facto de direccionarem as suas discussões para os pormenores dos prazos relativos à redução da poluição. A União devia apostar o mais possível na antecipação, incentivando o desenvolvimento dos meios através dos quais se pode reduzir a poluição causada pelas emissões provenientes dos veículos a motor. Uma maneira de o fazer será tornar a Comissão mais acessível às organizações e aos indivíduos que acham que podem contribuir para a batalha contra a poluição. Recentemente, dei a minha colaboração para ajudar uma organização da Irlanda do Norte, que está a tentar criar um mercado europeu para um aditivo que contribui para reduzir as emissões, a orientar-se no meio do labirinto da burocracia da Comissão. Esse aditivo já é amplamente utilizado noutros países e há pouco tempo foi objecto de uma avaliação positiva por peritos da Queen's University, em Belfast. Sabemos muito bem que a Comissão não pode aprovar nem apoiar quaisquer produtos, mas estou convencido de que se deveria tentar encontrar os meios para que quem trabalha nesta área possa mais facilmente ter os seus produtos avaliados com um mínimo de burocracia. Recomendação para segunda leitura dos relatórios Hautala (A4-0038/98) e Lange (A4-0043/98) Estes dois relatórios são absolutamente indissociáveis, pois existe uma ligação técnica estreita entre motores e combustíveis, e daí a minha declaração de voto comum. De facto, como poderemos imaginar a construção de veículos com um motor "limpo», que funcionasse com um combustível poluente? É inimaginável. O Parlamento Europeu deve ser consequente e reforçar o resultado da sua votação expressa em primeira leitura. Torna-se indispensável que os combustíveis sejam "despoluídos», o que implica a redução do teor de enxofre. Devemos ir mais longe do que a posição do comum do Conselho e exigir valores-limite de emissões obrigatórios e não indicativos, em 2005. A melhoria da qualidade do ar passa por essa condição. Paralelamente, o esforço pedido aos construtores de automóveis deve ser equivalente. É preciso equipar, a contar a partir do ano 2000, todos as viaturas com sistemas de diagnóstico a bordo, prevendo-se simultaneamente um controlo de conformidade in use . São exigências de grande dimensão e estamos conscientes dos esforços pedidos, mas temos esperado demais e trata-se aqui do futuro dos nossos filhos e do nosso planeta! Aprovo os relatórios apresentados pela senhora deputada Hautala e pelo senhor deputado Lange, pois constituem uma resposta coerente e ambiciosa ao problema da poluição automobilística. A luta contra o efeito de estufa e contra as poluições atmosféricas nas nossas cidades é uma urgência absoluta. Trata-se do futuro do nosso planeta, da saúde e da qualidade de vida de milhões de Europeus. As nossas sociedades desenvolvidas devem dispensar, ao serviço desta causa, todos os seus talentos científicos e tecnológicos, e libertar os meus financeiros indispensáveis. O Parlamento manifestou em primeira leitura, com toda a razão, a sua intenção de tornar mais severas as normas até ao ano 2000, tanto para a gasolina como para as emissões de gazes de escape, e empenhou-se em fixar um quadro coercivo para 2005. Esta tomada de posição da nossa assembleia permitiu ao Conselho melhorar o texto inicial da Comissão. Mas o estado da tecnologia, assim como a urgência social e ambiental, permitem ir mais longe, cabendo ao Parlamento Europeu, no quadro da co-decisão, contribuir para que se supere uma etapa suplementar. Como é hábito, levantam-se algumas vozes contra a imposição das normas mais ambiciosas, em nome da defesa do emprego e da competitividade. Nestas circunstâncias, estes argumentos não têm fundamento. Tratando-se da indústria automóvel, com um papel muito importante no emprego e nas nossas economias, a inovação tecnológica constitui um imperativo e uma oportunidade. Aliás, impõe-se saudar os esforços e progressos realizados, desde há algum tempo, pelos construtores. Estes sabem que, tanto ao nível da concorrência mundial, como ao nível da resposta às expectativas dos compradores, a qualidade ambiental será um desafio decisivo. A indústria automóvel na Europa encontra-se confrontada com uma relativa saturação do mercado europeu. Como tal, torna-se necessária uma aceleração na renovação do respectivo parque. Ora, esta renovação só pode encontrar legitimidade real, através de um avanço tecnológico significativo que permita construir viaturas mais adequadas e mais seguras. As normas exigentes e coercivas para os veículos novos, propostas no relatório Lange para o ano 2005, concretizam este movimento e permitem, com todo o conhecimento de causa, a aplicação imediata das medidas indispensáveis à investigação-desenvolvimento. A clareza da situação e do objectivo a atingir é uma garantia para os construtores. A poluição do parque antigo deve ser objecto de uma atenção reforçada por parte das instâncias europeias. Neste sentido, uma melhoria significativa da qualidade da gasolina é uma questão da maior relevância, e as propostas apresentadas no relatório da senhora deputada Hautala possibilitarão, só por si, uma diminuição de mais de 20 % da poluição automóvel. O aperfeiçoamento da gasolina diz respeito, simultaneamente, aos veículos novos e aos antigos. Mas, parece-me que a União Europeia deveria também debruçar-se sobre a questão das ajudas que os Estados-Membros poderiam conceder a favor do desaparecimento do parque antigo, que é muito poluente. Como os proprietários destes veículos velhos usufruem, na maioria dos casos, de um rendimento modesto, é preciso encontrar soluções eficazes que não os penalizem (subsídios para ferro velho ou outros). Gostaria bastante que o Parlamento se empenhasse em promover esse tipo de propostas. Além do mais, aquando da conciliação, que poderá suceder na sequência do resultado da nossa votação, convirá examinar com muita atenção as duas questões: a da durabilidade das normas impostas e a do controlo in use , tendo em conta a perspectiva de renovação acelerada dos automóveis. Os novos procedimentos acordados permitirão também a criação de empregos em sectores, como a indústria química, a catálise... Este fenómeno já foi observado com as normas relativas à gasolina sem chumbo e à introdução do catalisador. Aprovo o relatório Lange. Tendo em conta que, na Europa, o número de automóveis e os níveis de poluição atmosférica aumentam constantemente, a redução das emissões de gases de escape só pode ser do interesse do consumidor. Ambos os relatórios tentam abordar dois aspectos deste complexo problema: qualidade do combustível e redução das emissões de gases de escape. O melhoramento da qualidade do combustível é rejeitado pela indústria petrolífera, que argumenta com os custos elevados. A isso pode contrapor-se que, há alguns anos, a indústria também se opunha aos catalisadores e, no entanto, hoje em dia eles existem em todos os automóveis novos. Contudo, a redução das emissões de gases de escape também é fortemente influenciada pelas inovações tecnológicas introduzidas nos veículos automóveis. Aqui, os sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) irão desempenhar um papel importante, pois controlarão as emissões de gases e alertarão o condutor para falhas existentes. A aquisição de um automóvel novo com catalisador não chega para nos libertar, por anos e anos, de todas as preocupações ambientais. Os sistemas OBD exigirão uma maior disciplina do consumidor, que terá de manter o seu carro sempre em óptimo estado. Quando o sistema OBD detecta uma falha no sistema de escape, esta tem de ser reparada. Por outro lado, a comercialização desta inovação tecnológica tem de ser regulamentada de forma a não permitir a criação de monopólios encapotados, que prejudiquem o consumidor. É preciso impedir que a codificação dos sistemas de diagnóstico faça excluir as oficinas independentes da reparação e manutenção. Além disso, estes sistemas deverão também permitir a montagem de peças sobresselentes que não provenham do fabricante, mas que correspondam às normas de qualidade. Assim, garantir-se-á ao consumidor a possibilidade de escolha para fazer uma manutenção económica e de qualidade ao seu automóvel, no interesse do meio ambiente. A poluição atmosférica tornou-se um assunto político, muito simplesmente porque as grandes cidades, as grandes metrópoles europeias, sentiram ou sentem este tipo de problema. Ora o inimigo mais visível, aquele a quem apontamos de imediato o dedo, é, evidentemente, o automóvel, e esquecemos no mesmo instante os fumos das fábricas, as ejecções dos aviões e sei lá mais o quê? Não pretendo sofismar o problema, ele existe de facto, e o senhor deputado Lange e a senhora deputada Hautala tiveram razão em adoptar uma atitude firme com respeito à indústria automóvel e petrolífera, em primeira e em segunda leitura. Os construtores de automóveis e os industriais do petróleo chamaram muito prontamente a nossa atenção para as possíveis consequências destas decisões a nível de emprego. Mas é preciso que compreendam que responder às expectativas da opinião pública em matéria de poluição, significa ter uma melhor imagem, e consequentemente, a possibilidade de conquistar novos sectores do mercado. Essa a razão por que defenderemos as propostas do senhor deputado Lange sobre os valores-limite de emissões. É também essa a razão por que apoiaremos as normas propostas pela senhora deputada Hautala. No caso do diesel, é evidente que o seu sucesso comercial, em certos países da União Europeia, condena esta motorização a reduzir o seu grau de poluição, muito simplesmente com o objectivo de preservar a sua imagem e as suas vendas. Por exemplo, a técnica dita de injecção deverá resolver este tipo de problema. A importância considerável que o gasóleo desempenha na redução das emissões do escape dos motores diesel, também foi posta em evidência. Os construtores de automóveis, que no início não se mostraram muito favoráveis, estão decididos a fazer esforços consideráveis, no sentido de respeitar as normas de emissões. Sei que ainda existe alguma controvérsia, nomeadamente no que respeita à durabilidade: aumentar a durabilidade dos veículos de 80 000 para 160 000 Kms é irrealista, mesmo irresponsável, e oponho-me a isso claramente. Estamos perante um nível de exigência demasiado ambicioso, que vem acrescentar-se à instauração de valores-limite necessários que gera sobrecustos suplementares. Outros pontos de discórdia: o diagnóstico a bordo e o controlo in use . Penso que este tipo de questão poderá ser resolvida em comissão de conciliação. Quanto aos industriais do petróleo, estou ciente de que estão descontentes com a aprovação por unanimidade, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, na semana passada. Na verdade, este sector sofre de uma sobrecapacidade de refinação e de um certo envelhecimento do seu aparelho de produção. Mas esta situação não se deve, de modo algum, às normas ambientais. É forçoso constatar que a chantagem com emprego não foi bem sucedida, muito simplesmente porque os parlamentares, assim como toda a opinião pública, estão extremamente mobilizados. Não devemos agitar a bandeira da vitória, mas em primeiro lugar informar a opinião pública sobre as consequências que terão as medidas que preconizamos e, especialmente, sobre o seguinte assunto: no espírito das pessoas, desde há algum tempo, e inclusive na impressa: diesel = poluição = asma =cancro. Esta equação era válida quando se falava do antigo diesel. Com as novas medidas, o diesel irá ser menos poluente que a gasolina sem chumbo, o que é uma total reviravolta na situação. Por fim, e terminarei por aí, a questão essencial a ser tratada pelo Parlamento é a da renovação do parque automóvel. Trata-se da solução mais eficaz para a redução drástica do nível de poluição na Europa. Estima-se que 20 % do parque é responsável por cerca de 80 % da poluição automobilística. Qualquer medida tendente à aceleração da renovação do parque terá um efeito imediato. Trata-se de reflectir sobre medidas originais e inovadoras, que não nos façam incorrer nos mesmos erros cometidos em França. A questão não está em condicionar uma ajuda à compra de um novo veículo, mas sim ao facto de se negociar o antigo, tudo isso financiado inteiramente a nível nacional e europeu. Esse assunto será objecto de futuros debates. O Parlamento Europeu, que tem a tendência de ir sempre um pouco mais além que as outras instituições europeias, exagera um pouco, na minha opinião, com as medidas que visam tornar os transportes rodoviários menos poluentes. Tanto o relatório do senhor deputado Lange como o da senhora deputada Hautala exigem disposições mais coercivas para a protecção do ambiente. É aí que reside a minha dificuldade em apoiá-los, quando a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor do nosso Parlamento vai mais longe, bastante mais longe, que a posição comum do Conselho. Sem dúvida que estou convencido de que é essencial para a Europa chegar a um equilíbrio entre as diferentes propostas de despoluição do ar e o seu impacto real no ambiente, e, a este respeito, sou forçado a constatar que a indústria petrolífera europeia tem, até ao momento, contribuindo bastante para melhorar a qualidade do ar. Mas é preciso reconhecer que, para atingir os objectivos fixados em matéria de despoluição do ar, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor do Parlamento Europeu propõe normas que estão seguramente entre as mais ambiciosas do mundo. Ora, quando se tem conhecimento dos custos das várias propostas - 11, 5 mil milhões de ecus no caso da Comissão, 20 mil milhões de ecus no do Conselho e 60 mil milhões de ecus no do Parlamento Europeu - entendo que, no estado actual das coisas, será insensato ir além das medidas da posição comum do Conselho. Mesmo concordando em apoiar o segundo programa "auto-oil» da Comissão, que deverá servir de base ao estabelecimento dos limites de emissões dos combustíveis para o ano 2000, penso que os automobilistas da maior parte dos países europeus são já largamente tributados por taxas de imposição muito elevadas sobre a utilização dos seus veículos, e que é preciso parar, de uma vez por todas, de aumentar os impostos ou de inventar constantemente novos pretensos custos ecológicos para o automóvel. Este Parlamento analisou desde sempre com muita sensibilidade a problemática das mudanças climáticas, a necessidade de limitar o nível das emissões e o objectivo de assegurar uma atmosfera mais sã para os cidadãos. No entanto, no momento de tomar medidas concretas, a União Europeia mostra-se menos determinada. Não é fácil para os membros deste Parlamento tomarem uma posição nesta matéria. A realidade que observamos é complexa e pouco tranquilizadora. Todas as nossas cidades, tanto as pequenas como as grandes, se encontram inundadas de veículos. Em determinados dias, algumas cidades europeias descem abaixo dos parâmetros mínimos de segurança sanitária. Por outro lado, a qualidade dos combustíveis constitui um factor básico para o rendimento dos motores e para a redução das emissões dos veículos. Sempre defendemos neste Parlamento que o desenvolvimento económico e a protecção do ambiente não constituem objectivos antagónicos mas sim complementares. No entanto, parece que os sectores do automóvel e das refinarias pouco fazem para os tornar realidade. É necessário exigirmos que sejam desenvolvidos os máximos esforços de natureza técnica a fim de se defender a saúde dos cidadãos. Se tal não acontecer, ocorrerão conflitos evidentes entre os interesses dos cidadãos. Perante esta situação, os governos chegaram a uma posição comum difícil, o que constitui um sinal de que as mudanças não são fáceis nos tempos que correm. O senhor Lange confirmou-o. O Parlamento Europeu não dispõe de outra alternativa que não seja a de esperar que o Conselho esteja na via correcta, e que considere esta posição comum como uma etapa transitória em direcção a medidas mais estritas. Recomendação para segunda leitura do relatório Bloch von Blottnitz (A4-0042/98) Senhora Presidente, devo dizer que hoje prestámos um mau serviço ao consumidor. É verdadeiramente incrível o que se passou hoje aqui. Gostaria apenas de ler uma coisa que foi rejeitada por uma parte desta assembleia. Não sei como é que, depois, iremos entrar numa campanha eleitoral honesta, onde dizemos permanentemente que a Europa defende os consumidores. Gostaria de referir-lhes apenas o que foi suprimido: o tratamento de alimentos por radiação ionizante, dissemos nós, deve corresponder integralmente às exigências em matéria de saúde humana. A radiação ionizante não deve apresentar quaisquer inconvenientes para a saúde e não deve ser utilizada como substituto de práticas de higiene ou sanitárias, ou de boas práticas agrícolas ou de produção. Isto é o mínimo e o mais lógico. Nem sequer inscrevemos qualquer tipo de imposição relativa a perdas de valores nutritivos ou vitamínicos. Já basta que isso aconteça, o que já é mau. Mas nós nem sequer mencionámos isso uma única vez. Exigimos a solução mais simples e não foi aceite. Também não foram aceites os processos de controlo analítico. Pergunto-me: porquê exigir, afinal, uma obrigatoriedade de rotulagem? Isso é monstruoso, o que havemos de dizer às pessoas? As reuniões do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios nem sequer são públicas, pelo contrário, continuam - de forma pouco democrática - a realizar-se à porta fechada. E eu pergunto-vos: que se passa convosco? Estamos sempre a dizer que queremos o melhor, que queremos a protecção da saúde em primeiro lugar. Gastamos imenso dinheiro numa melhor prevenção da saúde, e depois não cumprimos as coisas mais elementares! Primeiro, propostas absolutamente normais são remetidas para segundo plano mediante sofismas jurídicos, ou seja, não são permitidas. Depois temos aqui algo que é, afinal, o mais lógico, e que acaba também por ser por vós rejeitado. Não compreendo mesmo mais nada! Nem sei calcular até que ponto isto é vergonhoso e como podemos ir para uma campanha eleitoral, para a opinião pública. Por toda a parte se diz que a Europa torna tudo pior, que piora a nossa alimentação, etc. Tenho de admitir que, ao ver agora uma coisa destas, sou infelizmente forçada a dizer o mesmo! Senhora Presidente, embora seja de opinião que a irradiação de alimentos seja, por princípio, de evitar, decidi votar a favor do relatório da senhora deputada Bloch von Blottnitz, para que possa haver no mercado interno uma melhor informação, um melhor controlo e, consequentemente, uma melhor protecção da saúde dos consumidores. Lamento profundamente que nem todos os colegas tenham seguido o mesmo raciocínio e que, por isso a necessária maioria não tenha sido alcançada. Penso que, com isto, prestámos um mau serviço aos consumidores europeus. Concordo com as conclusões, muito restritivas, deste relatório, que pretende permitir a irradiação de alimentos exclusivamente como método de conservação de especiarias. No Luxemburgo, a irradiação de alimentos com o objectivo da conservação é totalmente proibida. Só em três países (Bélgica, Países Baixos e França) é permitida a venda de alimentos irradiados. Enquanto que o PE, desde sempre, desde que se ocupa deste problema, i.e. desde 1987, sempre tentou - a pouco e pouco - proibir completamente a irradiação de alimentos, a Comissão tentou regulamentar a nível comunitário este tipo de conservação. De um compromisso passou-se a uma abertura que permite que cada vez mais alimentos sejam submetidos a irradiação. Para a presente posição comum, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor do PE chegou às conclusões acima mencionadas, que coincidem com a posição sueca no Conselho, segundo a qual os alimentos, à excepção das especiarias, não podem ser submetidos a irradiação. Partilho esta opinião, que aliás já defendi nesta assembleia em Outubro de 1989 e em Dezembro de 1993. O método previsto na posição comum do Conselho e da Comissão, que visa a adopção não só de uma directiva-quadro, mas também de uma directiva de execução que inclui uma lista positiva (por enquanto só das referidas ervas aromáticas e especiarias), a qual irá sendo progressivamente alargada, preocupa-me bastante. Sob o pretexto de se querer regulamentar algo de forma positiva, cria-se assim ao mesmo tempo a possibilidade de alargar a irradiação ao maior número possível de alimentos. O argumento de que é preferível ter uma regulamentação mínima a nenhuma, quanto a mim, não colhe, pois a presente regulamentação irá conduzir a que, a pouco a pouco, todos os países da UE tenham de admitir, nos seus mercados, alimentos submetidos a irradiação. No relatório da senhora deputada Bloch von Blottnitz aceita-se uma utilização limitada da irradiação para certos géneros alimentícios, por exemplo as ervas aromáticas secas e certos condimentos, deixando-se entender que o número de produtos para os quais a radiação ionizante é permitida, pode ser aumentado. É positivo, sem dúvida, que se saliente que a radiação ionizante não pode substituir o tratamento adequado e higiénico dos produtos, mas a irradiação dos géneros alimentícios em geral é inaceitável. Devo dizer que, à partida, estou em desacordo com o tratamento por ionização de alimentos e ingredientes utilizados na sua composição. Por conseguinte, parece-me louvável que os requisitos do Parlamento para aprovação sejam tão rígidos, e que se defenda a necessidade de se limitar a lista positiva a condimentos e a ervas aromáticas, quando não existirem outros métodos para conservação. Devemos manter a posição de que os alimentos frescos são preferíveis e, assim, limitar a radiação ionizante a um número ínfimo de alimentos. Uma vez que o Parlamento Europeu demonstra um cepticismo semelhante no que se refere à radiação ionizante, seria a favor de que o Parlamento fosse encarregue de avaliar um eventual alargamento da lista positiva de alimentos que tenham que ser sujeitos a este processo de radiação ionizante. Por outro lado, deverá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de elaborarem leis mais rígidas. Não posso apoiar a proposta de alteração da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor que defende a aprovação de um único método analítico de controlo. Existem vários métodos que poderão ser aplicados, e é importante que se proceda a uma avaliação do método a utilizar de acordo com aquilo que se pretende analisar. Em contrapartida, seria vantajoso, tanto quanto possível, limitar o número dos vários métodos de radiação ionizante, facilitando, assim, o controlo. Por último, gostaria de salientar a necessidade de clareza na rotulagem dos alimentos sujeitos a radiação ionizante. Se não nos é possível proceder a uma interdição total da radiação ionizante, pelo menos devemos assegurar aos consumidores uma possibilidade real de opção entre os produtos disponíveis. Gostaria em primeiro lugar de saudar a atitude responsável do presidente do Parlamento Europeu que recusou, como aliás está previsto no nosso Regimento, a incorporação, em segunda leitura, de novas alterações à proposta de directiva do Conselho. Alguns deputados, desejosos de sobrecarregar o processo legislativo e as obrigações administrativas, tentaram em vão "semear a discórdia» e penalizar a tecnologia da ionização, com uma agitação ruidosa. Ora, é importante que este debate sobre a ionização dos alimentos se processe com serenidade e com clareza. É preciso zelar no sentido de não sustentar a ambiguidade sobre este procedimento, que não está vocacionado para melhorar a qualidade inicial dos produtos agrícolas, mas que consiste numa tecnologia de conservação como existem outras tendentes à preservação dos géneros alimentícios perecíveis. As vantagens que apresenta prendem-se com o facto de tornar a alimentação mais segura e de permitir uma utilização maior e mais duradoura das colheitas destinadas à alimentação humana. A utilização deste procedimento permite de facto destruir os micro-organismos patogénicos, eliminar os insectos e os parasitas, impedir a germinação dos bolbos e dos tubérculos, assim como aumentar a duração da conservação dos frutos. A Organização Mundial de Saúde, a Agência Internacional da Energia Atómica e a FAO encorajam, pelas razões apresentadas, o desenvolvimento desta técnica. Ora, um certo número de deputados da nossa assembleia não parece estar muito a par das análises científicas sobre as quais assentam a apreciação destas organizações internacionais, e tem tendência para tratar a questão da ionização dos alimentos numa perspectiva emocional, embora as decisões políticas se devam tomar a partir de dados científicos fiáveis. A orientação proposta pela Comissão visa a criação de um comité específico independente, no qual a Comissão se possa apoiar, a fim de apresentar ao Conselho propostas de alteração da presente Directiva sobre a ionização dos géneros alimentares. Pessoalmente, penso que este processo é amplamente aceitável e oferece todas as garantias necessárias, na única condição, evidentemente, de este comité ser na verdade independente. Já sofremos demasiado com o problema da BSE, para não estarmos particularmente atentos a estas questões essenciais relacionadas com os disfuncionamentos da Comissão. Lembro que, no dossier das vacas loucas, a Comissão não tomou as medidas necessárias e suficientes porque não as quis tomar, e que não zelou pelo bom funcionamento dos comités científicos ad hoc . Por conseguinte, o processo proposto, que confia ao Conselho a decisão final, parece plenamente satisfatório, visto que os governos dos diferentes Estados-Membros são os mais bem posicionados para defender os seus próprios consumidores. O processo de adopção da presente Directiva foi excepcionalmente demorado - oito anos se passaram entre a primeira e a segunda leitura - e isto revela que o Conselho pretendeu privilegiar o princípio da precaução. É portanto especialmente inoportuno aproveitar esta segunda leitura para sobrecarregar ainda mais o processo administrativo e legislativo. Alguns deputados quiseram integrar o conjunto do processo de aplicação, incorporando a lista de produtos ionizáveis no próprio corpo da Directiva. Desta forma, o Parlamento teria sido obrigado a pronunciar-se, em nome da co-decisão, sobre esta lista. Não haverá aí confusão dos géneros e tentativa, por parte do Parlamento, de aumentar os seus poderes, procurando tomar o lugar dos cientistas. Esta orientação era perigosa. Os deputados não possuem, com efeito, os conhecimentos científicos suficientes para poder autorizar ou modificar as normas e os processos tecnológicos. Seria, portanto conveniente que a proposta de criação de um comité específico independente fosse aprovada pela maioria da nossa assembleia: os responsáveis políticos poderão assim pronunciar-se futuramente sobre esta relevante questão da ionização dos alimentos, a partir do parecer fundamentado dos cientistas. Relatório Collins (A4-0030/98) O Ambiente adquiriu, à medida que a União Europeia se foi construindo, uma importância acrescida. O regulamento (CE) 1210/90, que somos levados a alterar através deste relatório, permitira, precisamente, com vista a respeitar a iniciativa de 1989 do então presidente Jacques Delors, criar uma Agência Europeia do Ambiente. O relatório que nos é apresentado hoje deve proporcionar-nos a oportunidade de debater sobre as bases de toda a evolução da legislação europeia em matéria de ambiente, ou seja, a recolha e a divulgação de uma informação objectiva e fiável, obtida no conjunto dos países da União. Formada desde 1995, a AEE efectuou, até ao momento, um trabalho indispensável de recolha e de divulgação de dados objectivos, de actualização de técnicas de previsão e de prevenção respeitantes à situação ambiental dos países da União. Aproveito portanto a oportunidade deste relatório para me congratular com os progressos da Agência no cumprimento do seu mandato. A Agência tem elaborado, nomeadamente, relatórios sobre questões como as alterações climáticas, os impostos relacionados com o ambiente e a formação de várias redes de recolha e de divulgação de informações neste domínio. No entanto, a Agência não pode funcionar sozinha. Como indica o relator, a Agência deve evoluir ainda mais no sentido de colaborar com o conjunto das instituições comunitárias, em especial com o Parlamento Europeu, com vista a melhorar a transparência no âmbito da informação entre os países da União e, nesta base, funcionar como um instrumento real de ajuda à decisão política. Neste aspecto, apoio a posição do meu colega, o senhor deputado Collins, que, ao interrogar-se sobre a ausência, neste relatório da Comissão, do reconhecimento da importância do papel do Parlamento no processo legislativo, solicita a inclusão na proposta de revisão da obrigação de prestar contas dos seus resultados ao Parlamento. A Agência Europeia do Ambiente deverá também ter em conta, no quadro das suas missões, por um lado, missões suplementares, como as relativas às florestas, aos detritos e aos produtos químicos, e por outro, as futuras metas da União, entre as quais, em especial, o seu alargamento e os problemas ambientais que este inevitavelmente causará. Por fim, gostaria de salientar que enquanto alguns discutem, no quadro do projecto do acordo multilateral de investimento (AMI), acerca do desmantelamento das normas ou clausulas ambientais sobre o planeta, em proveito das empresas multinacionais, eu defendo, bem pelo contrário, o reforço da cooperação ambiental com os países terceiros. Congratulo-me com a discussão deste relatório. Como é evidente, a comissão parlamentar concorda com a avaliação feita pela Comissão de que seria irrealista atribuir, de momento, à Agência Europeia do Ambiente novas tarefas de vulto. A Comissão propõe-se, ainda assim, alargar o âmbito das actividades desta agência, com vista a criar um Centro Europeu de Informação sobre o Ambiente. Também é importante conseguir uma maior colaboração entre a agência e os Estados-Membros e, naturalmente, os Estados candidatos à adesão. Espero que haja uma resposta positiva à proposta do relator relativa a uma colaboração mais estreita entre a Agência Europeia do Ambiente e a Comissão e à criação, por parte da agência, de um registo de dados que inclua legislação e informação que permita melhorar o controlo da aplicação da política ambiental da UE, incluindo uma análise da relação custo-benefício. Por último, é importante que o programa de trabalho plurianual da Agência Europeia do Ambiente seja complementado por um orçamento plurianual, que permita à agência planificar o seu trabalho de forma mais eficaz. Senhora Presidente, pedi a palavra para fazer um ponto de ordem que é o seguinte: ontem, precisamente nesta altura do processo, apresentei por escrito uma declaração de voto sobre o relatório Blak. Hoje, Senhora Presidente, com grande espanto meu, vi que essa minha declaração escrita não consta na acta. Como considero particularmente importante esta minha declaração de voto, solicito-lhe o favor de resolver a questão. Absolutamente, Senhor Deputado Papakyriazis, procederemos à verificação e, se tal como o afirma, isso não tiver sido feito, inseriremos a sua declaração de voto por escrito. (A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às 15H00) Senhor Presidente, antes de se dar início ao debate, desejo que fique registada em acta uma questão perfeitamente banal, a saber, que não pude votar de todo hoje de manhã - e parto do princípio de que se aplicam as novas disposições - pela simples razão de que o meu avião devia sair do aeroporto de Londres às 07H55 e acontece que saiu às 10H30; portanto, cheguei precisamente no fim da votação. Mas tenho a certeza que o senhor presidente, que é um distinto membro da Mesa e tomou uma decisão da maior sensatez, encontrará maneira de adaptar a situação por forma a resolver casos como o meu, e foi por isso que me alonguei um pouco sobre esta circunstância. Muito obrigado, Senhor Deputado Moorhouse. Pode ter a certeza que a Mesa toma nota da sua intervenção e que interferirá no sentido de que o senhor deputado não seja prejudicado. Situação na Nigéria e na Birmânia - Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais: B4-0012/98 - O-0009/98 e B4-0013/98 - O-0010/98, dos deputados Maij-Weggen e outros, em nome da Grupo do Partido Popular Europeu, ao Conselho e à Comissão, sobre a atitude da UE face à Nigéria; -B4-0020/98 - O-0028/98 e B4-0122/98 - O-0029/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, ao Conselho e à Comissão, sobre a atitude da UE face à Nigéria; -B4-0123/98 - O-0030/98 e B4-0124/98 - O-0031/98, do deputado Müller e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a atitude da União Europeia face à Nigéria; -B4-0127/98 - O-0035/98 dos deputados Carnero González e Pettinari, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, ao Conselho, sobre as relações entre a União Europeia e a Nigéria; -B4-0128/98 - O-0036/98 e B4-0129/98 - O-0037/98, dos deputados Macartney e Hory, ao Conselho e à Comissão, sobre a atitude da União Europeia face à Nigéria; -B4-0134/98 - O-0042/98 e B4-0135/98 - O-0043/98, dos deputados Andrews e Girão Pereira, em nome do Grupo União para a Europa, ao Conselho e à Comissão, sobre a atitude da União Europeia face à Nigéria; -B4-0137/98 - O-0046/98 e B4-0169/98 - O-0051/98, dos deputados Kinnock e Vecchi, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, ao Conselho e à Comissão, sobre a situação na Nigéria; -B4-0014/98 - O-0011/98 e B4-0015/98 - O-0012/98 das deputadas Maij-Weggen e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, ao Conselho e à Comissão, sobre as violações dos direitos humanos na Birmânia; -B4-0018/98 - O-0026/98 e B4-0019/98 - O-0027/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, ao Conselho e à Comissão, sobre as violações dos direitos humanos na Birmânia; -B4-0126/98 - O-0034/98 dos deputados Pettinari e Vinci, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, ao Conselho, sobre as relações entre a União Europeia e a Birmânia; - B4-0131/98 - O-0039/98 do deputado Dupuis, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, à Comissão, sobre as violações dos direitos humanos na Birmânia; -B4-0133/98 - O-0041/98 do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, à Comissão, sobre as violações dos direitos humanos na Birmânia; -B4-0136/98 - O-0045/98 e B4-0141/98 - O-0050/98, dos deputados Kinnock e Vecchi, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, ao Conselho e à Comissão, sobre a situação na Birmânia; -B4-0139/98 - O-0048/98 da deputada van Bladel, em nome do Grupo União para a Europa, ao Conselho, sobre a situação dos direitos do Homem na Birmânia; -B4-0011/98 - O-0182/98 do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, ao Conselho, sobre a posição da UE na 54ª Assembleia das Nações Unidas sobre os direitos do Homem em Genebra; -B4-0125/98 - O-0033/98 do deputado Carnero González e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, ao Conselho, sobre a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas; -B4-0130/98 - O-0038/98 do deputado Dupuis, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, ao Conselho, sobre a posição da UE na 54ª Assembleia das Nações Unidas sobre os direitos do Homem em Genebra; -B4-0132/98 - O-0040/98 da deputada Aglietta e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, ao Conselho, sobre a posição da UE na 54ª Assembleia das Nações Unidas sobre os direitos do Homem em Genebra; -B4-0138/98 - O-0047/98 da deputada van Bladel, em nome do Grupo União para a Europa, ao conselho, sobre a 54ª Assembleia das Nações Unidas sobre os direitos do Homem; -B4-0140/98 - O-0049/98 do deputado Barros Moura, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, ao Conselho, sobre a posição da UE na 54ª Assembleia das Nações Unidas sobre os direitos do Homem em Genebra. Senhor Presidente, quando se trata de questões cruciais no âmbito da política externa verifica-se, cada vez com maior frequência, que a União Europeia age de forma dividida em relação ao exterior. Isso é mau. Verificámo-lo em relação à questão do Iraque - que foi aqui minuciosamente debatida na manhã de hoje - e verificamo-lo também, sistematicamente, em relação a algumas questões no âmbito dos direitos humanos. Mais uma vez, isto é muito mau. No ano passado, por ocasião da reunião anual da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, tivemos oportunidade de assistir a uma péssima actuação de 15 países da União, face à República Popular da China. Enquanto os Países Baixos - então em exercício da Presidência do Conselho - procuravam, justamente, recolher o apoio europeu para uma tomada de posição crítica face a esse país, quatro Estados-Membros da União Europeia fecharam-se em copas. Isto constituiu uma triste demonstração de divisão, que comprometeu a imagem da Europa. Pelas razões expostas, lançamos agora um apelo explícito ao Reino Unido para que se empenhe muito activamente durante as próximas semanas, no sentido de que as divergências entre os Estados-Membros da União Europeia sejam dissolvidas em Março, em Genebra, e as graves violações dos direitos humanos não sejam sacrificadas ao bezerro de ouro dos interesses económicos. Há dois países em relação aos quais queremos redobrar a nossa atenção: a Nigéria e a Birmânia. No que diz respeito à Nigéria, o presidente eleito foi aí afastado e encarcerado na sequência de um golpe militar. Seguiu-se um grande número de intimidações e de actos de violência, em que simpatizantes de Abiola, políticos envolvidos, militares, funcionários públicos e outros cidadãos - muitas vezes por via de tribunais secretos - foram julgados e mortos ou tão maltratados nas prisões que acabaram por morrer. Todos conhecemos a história de Ken Saro-Wiwa e sabemos também que Adua encontrou assim a morte. Agora, há novamente um general que é julgado num tribunal secreto e sabemos qual será o desfecho. Entretanto, os detentores do poder enriquecem à custa da população comum. Entretanto, o número de pessoas que vive numa situação de pobreza absoluta naquele país, cresceu, de 35 para 44 milhões. Há 55 milhões de analfabetos e 70 milhões de pessoas que não dispõem de água potável. A esperança média de vida de um nigeriano baixou de 54 para 47 anos. Senhor Presidente, pensamos que a Nigéria requer uma abordagem enérgica e, apesar de todas as anteriores declarações, pedimos agora que se procure decretar um boicote económico. É esse o desejo do nosso grupo - e não somos radicais de esquerda - e também o desejo de grande parte deste Parlamento. Em seguida, Senhor Presidente, a questão da Birmânia. Também aí, um dirigente escolhido por 80 % do eleitorado foi afastado por um governo militar. Também aí a oposição foi encarcerada e assassinada. Também aí parte da população é aterrorizada e, ainda pior, alguns grupos minoritários são mobilizados para trabalhar em regime de escravatura. Senhor Presidente, os Estados Unidos da América já deram início ao congelamento dos investimentos naquele país. Também algumas empresas neerlandesas - como a Heineken - já se retiraram. Porém, para nossa grande exasperação, verificamos que outras empresas, como a Total , se estabelecem justamente agora na Nigéria para preencher o nicho assim criado no mercado. Também aqui pedimos uma acção enérgica e, pela nossa parte, igualmente a instauração de um boicote económico e, seguramente, o congelamento dos investimentos. Senhor Presidente, vou terminar. Pensamos que, em relação a questões no âmbito dos direitos humanos, a União Europeia tem de pronunciar-se com uma só voz. Pensamos que a Presidência tem de fazer o seu melhor no sentido de obter o consenso entre os Estados-Membros e pensamos também que temos de levantar a voz aos países que não colaborarem. Não queremos que, na próxima reunião da Comissão dos Direitos do Homem, em Genebra, se repita a situação do ano transacto, e fazemos votos para que a Presidência britânica encontre possibilidades de zelar, uma vez mais, pelo consenso e pela implementação de acções enérgicas, especialmente em relação aos dois países mencionados. Senhor Presidente, caros colegas, muitas, demasiadas vezes, a União Europeia, não sem alguma razão, tem sido acusada de ser forte com os fracos e fraca com os fortes, ou seja, de chamar energicamente a atenção para as violações dos direitos humanos nos países de fraca importância geopolítica e, pelo contrário, de fechar os olhos perante as violações vindas de países mais fortes. Ora, não é certamente esse o caso da Nigéria. Na verdade, trata-se de uma grande potência regional, forte em termos económicos e militares; por conseguinte, são maiores, se possível, as suas responsabilidades em relação às dos outros Estados dessa região. Não nos esqueçamos de que a Nigéria procura constantemente fazer valer esse seu peso político face aos outros países dessa zona e, em geral, face aos países em vias de desenvolvimento, opondo-se aos constantes apelos da comunidade internacional com vista ao restabelecimento da democracia, de um sistema judicial independente, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos. Por conseguinte, não podemos ficar em silêncio perante as detenções dos opositores do actual regime, dos elementos mais conceituados da sociedade civil desse país, assim como também não podemos tolerar de ânimo leve o facto de várias companhias petrolíferas internacionais continuarem a trabalhar na região Ogoni, a despeito das violações dos direitos humanos e da poluição ambiental. Tal como já tive oportunidade de dizer esta manhã, a política, sobretudo a política internacional, tem horror ao vazio. A União Europeia e os diferentes Estados que a constituem não podem deixar de exercer uma fortíssima pressão sobre o regime de Abacha para que dê lugar a uma séria inversão de rota, não hesitando, em última análise, em privar a actual junta militar dos seus principais meios financeiros e impondo um embargo total em relação ao comércio do petróleo desse país. A situações extremas, como é a situação nigeriana, só se pode fazer face com medidas extremas. Senhor Presidente, gostaria de me fazer eco dos aspectos abordados pelos meus colegas, e devo dizer que é bom ver que na assembleia reina a união. A senhora deputada Maij-Weggen disse que o seu grupo não era radical; o meu grupo tem o nome de Grupo Radical e, como é natural, associamo-nos a políticas radicais. Penso que o importante é termos chegado a um compromisso para apresentarmos uma resolução comum, que espero que a assembleia aprove de forma esmagadora. Também estou inteiramente de acordo com os comentários feitos pelo meu colega, o senhor deputado Fassa. Por vezes temos de recordar como é grande a importância da Nigéria ou como é grande o desafio que nos coloca. Este país é o gigante de África, um país com cem milhões de habitantes que domina o continente. Como o meu colega, o senhor deputado Fassa, acabou de dizer, se ignorarmos os grandes e só implicarmos com os pigmeus, as pessoas vão chegar à conclusão de que a União Europeia não tem uma política externa séria. Os problemas do Iraque e a ditadura que existe nesse país foram motivo de grande preocupação para todos nós, mas seria muito mais fácil derrubar a ditadura de Abacha do que a de Saddam Hussein. Sanni Abacha derrubou o governo eleito. Governa rodeado por uma estrutura de aço mas não tem o apoio do povo nigeriano. Esse povo espera de nós uma orientação para ver se, e como, a União Europeia está disposta a colocar a democracia em primeiro lugar, e os seus próprios interesses económicos de curto prazo, em segundo. Penso que, a longo prazo, temos interesse numa Nigéria livre e democrática com a qual possamos negociar, na sua qualidade de membro de pleno direito da Convenção de Lomé dos países ACP. Entretanto, enumerámos nesta resolução uma série de medidas práticas que a União Europeia poderia tomar, e espero que o Conselho de Ministros nos dê uma resposta e veja se pode dar o seu acordo a cada uma delas. Trata-se de uma série cuidadosamente calibrada de propostas de carácter prático apresentadas por este Parlamento, e penso que elas constituem uma resposta muito adequada ao desafio com que nos confrontamos. Mas, em última análise, a sanção final que temos de considerar - e este Parlamento já apoiou essa sanção no passado - é um embargo petrolífero. É isto que a Nigéria mais receia. É a única coisa que poderá derrubar o regime, por isso temos de guardar este trunfo na manga como último recurso e, entretanto, exercer pressão sobre o regime para que transfira o poder para um governo democrático, que é o que o povo da Nigéria merece. Senhor Presidente, intervenho aqui em nome do meu colega Andrews, que no último momento se viu impedido de comparecer, mas que insiste em dar aqui a conhecer a sua posição em relação à Nigéria. Desta assembleia e da Commonwealth têm saído muitas condenações do regime nigeriano, principalmente desde o dia, em Novembro de 1995, em que activistas do povo Ogoni foram enforcados, apesar dos repetidos apelos da comunidade internacional para que a sentença não fosse executada. Na sequência deste acontecimento dramático, a União aprovou sanções, que desde então têm sido periodicamente prolongadas. Desde 1993, data em que o processo democrático foi brutalmente interrompido na Nigéria com o cancelamento das eleições presidenciais e o estabelecimento de um regime militar sob as ordens do general Abacha, foram aprovadas por esta assembleia nada menos do que 11 resoluções. Somos de opinião de que se deve intensificar a pressão diplomática sobre os dirigentes militares e de que se lhes deve enviar uma mensagem clara. A União Europeia e a comunidade internacional deverão tomar à letra o que eles disseram. O general Abacha comprometeu-se a transferir os seus poderes para um presidente civil democraticamente eleito até ao fim do corrente ano. Tomemos à letra as suas palavras, e como correctamente se afirma na presente resolução, devemos enumerar claramente uma série de pré-requisitos que consideramos essenciais para garantir a credibilidade e a viabilidade da transição prometida para um governo de civis. A União Europeia deve envidar todos os esforços para levar os dirigentes nigerianos a cumprirem essas condições prévias para um processo eleitoral tranquilo e para os convencer de que é a própria credibilidade do processo de transição que está em jogo. Neste contexto, pensamos que a União Europeia deve agir em estreita colaboração com a Organização de Unidade Africana, no sentido de desenvolverem um esforço concertado para convencerem os dirigentes da Nigéria da necessidade de um espírito de verdadeira abertura relativamente à democracia. Se se conseguir fazer isto, a União Europeia e a comunidade internacional terão de tirar as devidas conclusões. Senhor Presidente, a Birmânia e a Nigéria são dois países que se encontram, como é evidente, a milhares de quilómetros de distância um do outro, em termos geográficos. No entanto, os povos de ambos os países sofrem o domínio de juntas militares de uma tirania extrema e são vítimas de violações sistemáticas dos direitos humanos. Infelizmente, como outros já disseram, a reacção da Europa é muitas vezes manifesta e excessivamente orientada pelas nossas vantagens comerciais e não pela necessidade de dar resposta ao infortúnio dos povos daqueles países, onde corremos o risco de minar a própria credibilidade de qualquer afirmação de que a Europa está, de facto, genuinamente empenhada na defesa dos direitos humanos. A democracia e a boa prática governativa e os nossos compromissos relativamente a estas duas questões também são postos em causa pelos povos da Birmânia e da Nigéria, que dizem que bonitas palavras, por si só, não vão ajudá-los na sua luta. Não deveríamos dar resposta aos apelos que têm sido repetidamente feitos por Aung San Suu Kyi, solicitando o isolamento político e económico do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC) Não é tempo de outros Estados-Membros seguirem o exemplo da iniciativa tomada pela Grã-Bretanha, que pelo menos ilegalizou as actividades de promoção comercial na Birmânia? O senhor presidente em exercício do Conselho quererá fazer o favor de me informar se, no Conselho, têm feito alguns progressos nesta matéria? Poderá comunicar-me também se a União Europeia está a fazer alguma coisa em relação ao grande número de birmaneses que se encontravam na Tailândia e que estão a ser repatriados compulsivamente para a Birmânia em consequência da crise financeira? De igual modo, no que diz respeito à Nigéria, poderá o Conselho dar-nos garantias de que vai implementar as medidas já acordadas na posição comum, em especial no que se refere aos vistos, medidas essas que têm sido regularmente desrespeitadas pelos generais? O boicote desportivo foi desrespeitado em consequência de pressões do Governo francês no sentido de se permitir que a equipa de futebol nigeriana participe no campeonato do mundo, em Junho. Trata-se de uma iniciativa extremamente lamentável. O senhor presidente em exercício deverá ter conhecimento de que, na conferência da Commonwealth, os ministros dos Negócios Estrangeiros concordaram em que se o regresso prometido a um regime civil na Nigéria não fosse credível, verificar-se-ia um embargo petrolífero obrigatório, uma interdição das companhias aéreas, um embargo à venda de armas e um congelamento dos bens financeiros. O senhor presidente em exercício poderá confirmar se o Conselho irá tomar medidas semelhantes nessa mesma altura? O senhor presidente em exercício quererá explicitar os termos e o calendário com base nos quais a transição proposta seria aceitável, o que incluiria o registo, sem entraves de qualquer espécie, de verdadeiros partidos políticos, a libertação do chefe Abiola e de outros detidos e o acompanhamento internacional das eleições? O senhor presidente em exercício concorda comigo que se o Conselho estabelecesse estes inequívocos elementos de referência que expusemos na nossa resolução, evitaríamos correr o risco de dar a nossa anuência ao processo em que Abacha está tão claramente empenhado e que resultará em revestir, com uma luva civil, o punho militar que Abacha há tanto tempo impõe? Senhor Presidente, embora o regime da Birmânia tenha mudado de nome, a sua política é ainda exactamente a mesma. O State Peace and Development Council - como agora passou chamar-se - não abandonou a sua postura repressiva. A história é conhecida. Convido, pois, a Presidência britânica a esclarecer que a política de direitos humanos é, efectivamente, uma política conjunta e que a mesma constitui um importante elemento da sua política. Como tenciona o senhor presidente do Conselho fazê-lo? Será que isso implicará novas sanções? Como tenciona o senhor presidente do Conselho reagir à decisão da Premier Oil , de efectuar investimentos na Birmânia? Que instrumentos oferece a ASEM nesse contexto? O Grupo Liberal espera que o senhor presidente do Conselho se agarre à política da União Europeia, não convidando a Birmânia a deslocar-se a Londres. Só aquilo que eu designo por um "tratamento de pária», poderá surtir efeito. Como reagem os parceiros ASEM a isso? Como pensa o senhor presidente do Conselho convencê-los da necessidade de uma política mais cimentada no respeito dos direitos humanos? Para terminar, será que, até agora, o diálogo com os países da ASEM produziu resultados e que essa questão será abordada na próxima reunião ministerial? Senhor Presidente, solicitámos este debate com a Comissão e o Conselho sobre questões de grande importância relacionadas com a posição concreta e de princípio que as instituições comunitárias e os países da União Europeia devem assumir em presença de países que violem de maneira gravíssima os mais elementares direitos humanos e democráticos dos seus cidadãos. O caso da Birmânia é, actualmente, sem dúvida um dos mais graves do mundo. Infelizmente, a «lista» dos problemas é tristemente conhecida e vai desde a repressão política e social generalizada, até à exploração dos trabalhos forçados e do trabalho infantil, passando pelo tráfico de estupefacientes e pela violação dos direitos humanos. Esta situação tem vindo constantemente a agravar-se e o regime não dá quaisquer mostras de querer finalmente dar início a um processo de democratização do país. No orçamento do Estado birmanês para 1997-98, as despesas com a defesa elevam-se oficialmente a 43 % do total. Estes recursos são utilizados na repressão interna e nos interesses do establishment militar no poder. A vontade democrática da sociedade civil birmanesa tem-se manifestado em numerosas ocasiões, que sempre tiveram o nosso apoio convicto, como demonstra a atribuição, há já alguns anos, do Prémio Sakharov a Aung San Suu Kyi. No entanto, será decisivo aquilo que a comunidade internacional, a começar pela União Europeia e pelos seus Estados-membros, for capaz de fazer. Por isso, embora apoiando as medidas já adoptadas pela Comissão e pelo Conselho, pedimos que se reforce a pressão em relação ao regime birmanês, acentuando o seu isolamento político e económico. Do seio da própria Birmânia chega-nos um pedido, dirigido à União Europeia, no sentido de se bloquearem todas as relações económicas com o regime, pondo fim aos investimentos, ao comércio e aos fluxos turísticos e tomando medidas restritivas em matéria de vistos de entrada, além de controlar severamente o embargo em relação à venda de armas. A posição das grandes empresas privadas, que têm numerosos interesses directos ou indirectos na Birmânia, é decisiva. Há que pôr em prática uma política de pressões sobre essas companhias, a fim de que congelem as suas actividades nesse país, actividades essas que beneficiam exclusivamente o regime. A opinião que os cidadãos europeus e do resto do mundo terão acerca da construção europeia depende também da maneira firme e responsável como soubermos fazer face à questão birmanesa e às outras emergências democráticas do mundo inteiro. Muito obrigado, Senhor Deputado Vecchi. Entretanto, a Mesa tomou nota de que o senhor deputado Telkämper, que eu tinha declarado não presente, acabara de entrar na sala e, portanto, é com muito prazer que lhe dou a palavra, se não houver objecção da Assembleia. Senhor Presidente, as minhas questões dizem respeito à Birmânia. Apresentámos e discutimos, nesta assembleia, várias resoluções sobre Birmânia e em geral concordávamos com a Comissão e o Conselho quanto à necessidade de tudo fazermos para impulsionar o processo de democratização. Mas, até agora, nada aconteceu. A minha pergunta é, pois, a seguinte: como tenciona a Presidência britânica demonstrar uma atitude comum em matéria de política externa face à Birmânia e acelerar este processo? Em especial, gostaria de saber como tenciona a Presidência abordar a questão do cumprimento da Convenção da OIT, no que se refere ao trabalho forçado. Sabemos que na Birmânia prevalece o trabalho forçado. Como se poderá conseguir que esta directiva seja cumprida? Ainda tenho uma questão concreta sobre a companhia petrolífera Premier Oil, que em Setembro 1997 declarou a sua intenção de comprar as quotas que a empresa norte americana Texaco detinha num projecto de gás natural. Vai a Presidência britânica dar o seu apoio ou, com base nas resolução aqui aprovadas até agora, aconselhar a que renunciem a esse projecto? O terceiro ponto é que dissemos que, enquanto a situação na Birmânia se mantiver, e com base nos acordos existentes entre a União Europeia e os países ASEAN, somos contra a integração da Birmânia nesta organização, pois constantemente sublinhamos a necessidade de os Direitos do Homem serem respeitados, sendo essa igualmente uma condição ou parte dos acordos. Qual vai ser a atitude da Presidência britânica no que respeita à prossecução das relações entre a UE e os países ASEAN? Senhor Presidente, enquanto membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, devo confessar que estou mais por dentro da questão da violação dos direitos humanos e dos direitos fundamentais dentro da União Europeia - matéria essa que, como sabeis, se insere nas competências dessa comissão - do que da questão da violação dos direitos humanos no exterior da União Europeia, domínio esse que os meus colegas conhecem muito melhor do que eu. Porém, uma vez que, por casualidade, conheço bastante bem essa região - incluindo a Birmânia - fui subitamente abordado no sentido de usar da palavra. Procurei, pois, actualizar rapidamente os meus conhecimentos em matéria da violação dos direitos humanos no exterior da União Europeia. Acontece que o meu próprio país me obriga a manter alguma discrição quanto a esta matéria. Se tomarmos em consideração que os Países Baixos já foram condenados pelo Tribunal dos direitos do Homem, em Estrasburgo, em virtude de o nosso poder jurídico não ser independente, de a nossa defesa não se encontrar perfeitamente organizada e de a liberdade de expressão ser deficiente, digo que estarei disposto a encarar a questão dos direitos humanos como um problema, mas, nesse caso, de preferência como um "problema nosso» e não como um "problema vosso». É esse, pois, o meu ponto de partida. Quando a Birmânia se tornou membro da ASEAN, fiz de imediato, por razões de natureza estritamente pessoal, uma visita a Rangum, tendo aproveitado a oportunidade para colocar uma coroa de flores no cemitério militar britânico, em homenagem àqueles que perderam a vida na construção da Birma railroad , durante a ocupação japonesa. Fiquei então de tal forma impressionado com a civilização do povo daquele país - e percebo muito bem que, quando aí exerciam ainda o poder colonial, os britânicos o tenham sempre considerado como uma das suas colónias mais desenvolvidas - que aí voltei por altura do Natal, tendo então visitado a Igreja Anglicana - e posso recomendá-la aos colegas britânicos - onde, na war chapel , foram minuciosamente manuscritos os nomes dos soldados britânicos que deram a vida pela liberdade daquele país e da minha própria Igreja, a Igreja Anglicana. Trago agora apenas um pedido formulado por ambos os Bispos - da Igreja Anglicana e da Igreja Luterana - para que tenhamos bem presente o facto de todas as sanções económicas irem sempre, antes de mais, atingir a população pobre. Era, pois, esta a mensagem que queria transmitir aqui. Acresce, naturalmente, que na sequência do intenso estudo que dediquei ontem ao tema da violação dos direitos humanos, verifico, com efeito, que aplicamos uma espécie de selecção - e terei de perguntá-lo aos meus colegas especialistas - já que um país como o Brunei, que desconhece em absoluto uma instituição parlamentar e é um dos nove países membros da ASEAN - nunca foi inscrito na nossa hitlist . Uma última observação, Senhor Presidente, é que a convicção religiosa que existe efectivamente na Birmânia - como eu próprio tive oportunidade de constatar - é sistematicamente encarada impiedosamente por parte deste Parlamento. As minhas últimas palavras vão no sentido de que, porventura a partir do círculo cristão, possamos alguma vez dedicar atenção a este assunto. Senhor Presidente, gostaria aqui apenas de acrescentar que o próprio presidente da Birmânia, eleito por 80 % da população, pediu medidas económicas. Penso que isso é o suficiente. Muito obrigado, Senhora Deputada Maij-Weggen, pelo esclarecimento. Daria de novo a palavra ao senhor deputado Bertens e gostaria de explicar à Assembleia que, como estão a perceber, estamos a fazer um debate conjunto de diversas perguntas orais. E é por isso que na lista de oradores aparece o senhor deputado Bertens a falar pela segunda vez, e ainda irá aparecer a falar uma terceira vez. Senhor Presidente, isto já aqui foi dito pela senhora deputada Maij-Weggen, no início desta troca de impressões: a actuação na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas foi, no ano passado, uma página negra na história da política dos direitos humanos da União Europeia, sob a Presidência neerlandesa. Infelizmente, foi sob o foco da atenção internacional que actuámos de forma profundamente dividida, divisão essa que radicava, sobretudo, nas vantagens económicas. O Conselho prometeu melhoras e, na realidade, por que não? A União, agindo conjuntamente a nível da ONU, poderá ainda, de facto, fazer algo nesta região. O mesmo se aplica a outros países de maior dimensão, e quero aqui fazer referência à República Popular da China - onde aliás, no ano passado, foram dados passos importantes. Existe um equilíbrio correcto entre a diplomacia pública e a diplomacia de bastidores, mas será que isso produzirá, de facto, resultados? Julgo que não devemos concentrar-nos obsessivamente na China, pois há também a Nigéria, a Birmânia, o Camboja, o Sudão, o Afeganistão e a Argélia - e porventura também Cuba, pois o Papa nem tudo pode curar. As resoluções da ONU neste domínio têm de ser acompanhadas. A minha pergunta ao Conselho vai, por isso, no sentido de saber se ele vê possibilidade de chegarmos a um melhor sistema de monitorização das resoluções da ONU e de reforçar a estrutura de acompanhamento. Este ano, temos de agarrar com ambas as mãos a oportunidade para consolidar a posição das Nações Unidas - que há cinquenta anos atrás foram instituídas em Lake Success. As tentativas envidadas no sentido de zelar para que as resoluções das Nações Unidas não sejam inteiramente tomadas a sério, terão naturalmente de atingir o resultado inverso. Como pensa o senhor presidente em exercício do Conselho imprimir um impulso determinante no caminho de uma sólida declaration on protection of human rights defenders ? Ao fim de todos estes anos terá agora, finalmente, de haver um sólido acordo a esse respeito. Os defensores dos direitos humanos merecem uma declaração, tendente a valorizar todo o seu trabalho, e os países membros da ONU são moralmente obrigados a fazê-lo no decorrer deste ano, tão importante para essa organização. Espero que, para todos os efeitos, esta Presidência preencha adequadamente esta lacuna. Senhor Presidente, enquanto presidente da Delegação para as Relações com a China, sou o primeiro a reconhecer que não é fácil saber como influenciar este gigantesco país. Muitas vezes discutimos esta questão na Delegação, e planeamos realizar um seminário especial sobre o tema. É claro que não vamos romper as relações, é claro que vamos continuar a aprofundar os contactos e prosseguir no diálogo. Mas deveremos de facto abster-nos totalmente de criticar a China? Parece ser essa a opinião do Conselho, dado que não vamos apresentar uma resolução em Genebra. É certo que aconteceram coisas na China, que certas leis foram alteradas, que foi adoptada, ou pelo menos subscrita, uma convenção sobre os direitos sociais, é certo que Mary Robinson foi convidada e que Wei Jingsheng, que ganhou o prémio Sakharov, foi posto em liberdade. Mas será isto suficiente para aprovar a China? Não é essa a opinião da Human Rights Watch , nem de Wei Jingsheng, com quem tive ocasião de falar pessoalmente há pouco tempo, em Bruxelas. Ambos pensam que deve ser mantida uma pressão . Pergunto: O Conselho tem verdadeiramente uma estratégia no que respeita aos direitos humanos na China? Ou foram simplesmente as considerações de natureza comercial que conduziram a esta nova passividade? Senhor Presidente, esta resolução do Parlamento é importante. Tenho as mesmas dúvidas que o senhor deputado Gahrton no que respeita à vontade do Conselho de adoptar uma posição que, espero-o, seja a do Parlamento amanhã. Existem precedentes, nomeadamente, o do ano passado. Também tenho incertezas no que respeita à Comissão. Há um determinado número de elementos, a propósito da China, que são bastante preocupantes; existem alguns projectos bloqueados há dois anos, e acabo de ser informado, de que após uma reestruturação dos serviços da Comissão, os projectos que eram estudados pela DG VIII foram transferidos para a DG IB, o que obrigará a recomeçar todo o processo e a perder ainda longos meses. Há projectos que estão bloqueados há dois anos. Existe, portanto, omissão por parte do Conselho, mas também existe, assim o parece, por parte da Comissão. Há uma questão sobre a qual não estou, de modo algum, de acordo, no que respeita à resolução das Nações Unidas, que é a questão da Argélia. Esta manhã, o Parlamento conseguiu aprovar uma posição digna sobre o Iraque, o que não é o caso das outras instituições. Relativamente à Argélia, o Parlamento, graças à sub-comissão presidida pelo senhor deputado Soulier, está em vias de evoluir no bom sentido e aprovar uma posição digna. Não irá portanto contradizer-se, ao aprovar amanhã um parágrafo que solicite a instituição de uma comissão de inquérito internacional sobre a Argélia. Fazer com que o Parlamento se manifestasse exigiu um enorme trabalho; espero e estou bastante convencido de que isso foi conseguido. Será agora preciso influenciar o Conselho e a Comissão. O Parlamento não irá desdizer-se amanhã ao pedir uma conferência internacional; isso seria absurdo. Senhor Presidente, infelizmente poderia preencher os minutos de uso da palavra que me foram concedidos com uma lista de países que violam grosseiramente os direitos humanos, mas limitar-me-ei a mencionar alguns, sobre os quais as atenções incidem demasiado pouco. Angola. O Governo angolano controla agora a administração da maior parte do território daquele país e, infelizmente, os assassínios dos líderes da oposição têm vindo a aumentar, inclusive na região de Cabinda. A comunidade internacional nada faz, seduzida pelo petróleo e pelas abundantes vendas de armas àquele país. Cuba. É certo que foram libertados sete detidos - que foram, aliás, obrigados a abandonar imediatamente o país - mas restam ainda 500 presos políticos. Em virtude da sua divisão interna, este Parlamento raramente se pronuncia a este respeito. Nenhum dos dissidentes cubanos foi alguma vez considerado merecedor do Prémio Sakharov por parte deste Parlamento. Isto é inexplicável e selectivo, Senhor Presidente. Além de lançar uma olhar crítico ao Parlamento, quero também fazê-lo em relação ao Conselho. Que sequência deu ele, por exemplo, às resoluções relativas aos direitos humanos aprovadas pela ONU no ano transacto? Que diligências foram tomadas no sentido de promover e garantir o trabalho dos relatores especiais? Como irá o Conselho organizar uma posição forte e coesa por parte da União Europeia para a próxima 540 reunião da ONU? Estará o Conselho, durante essa reunião, disposto a transmitir sinais claros à China, ao México, à Nigéria, à Síria e a Cuba, que assumem uma postura de absoluta obstrução no processo de negociações e de tomada de decisão? Será que o Conselho não se deixará influenciar pela política de Aum passo em frente, dois atrás@, conduzida pela China? Será que o Conselho encara, realmente, a exclusão da Birmânia da próxima cimeira da ASEM, como um contributo útil para o cumprimento dos direitos humanos? Por último, há mais de um ano que diversas resoluções deste Parlamento e diversas correntes políticas apelam para a instauração de um boicote petrolífero à Nigéria. Estará o Conselho verdadeiramente disposto e determinado a propor esta posição no Conselho de Segurança? É que, de contrário, estaremos aqui a produzir frases vãs e não é isso que se pretende neste Parlamento. Senhor Presidente, a promoção dos direitos do Homem constitui e deve constituir um aspecto central da política externa da União Europeia, e, de resto, depois do Tratado de Amesterdão, a defesa dos direitos do Homem foi proclamada o próprio fundamento ético-jurídico de toda a acção da União. É, nomeadamente, por isso que a pergunta oral agora apresentada é importante. Trata-se do Parlamento exercer a sua influência a fim de que o Conselho consiga adoptar posições comuns que permitam afirmar os valores da identidade europeia e salvaguardar a autonomia da União, no momento em que se reúne a 54ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Como todos recordamos, na última sessão da referida Comissão a União Europeia não foi capaz de assumir posições comuns sobre questões de tão grande importância como a China, o que se traduziu numa inadmissível perda de autonomia face aos Estados Unidos e colocou alguns dos Estados membros na difícil situação de terem de defender isoladamente os princípios de toda a União Europeia, enquanto outros trocavam esses princípios pelos interesses económicos imediatos. No ano em curso, em que comemoramos o 50º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, deveríamos agir em conjunto para tornar eficaz o mecanismo das próprias Nações Unidas para assegurar o respeito dos direitos do Homem no Mundo. Atendendo aos princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos do Homem, pedimos uma atenção especial para as situações existentes na China, na Nigéria, na Birmânia, no Sudão, no Irão, no Iraque, no Afeganistão, no Camboja e em Timor-Leste. Entre todos estes casos, o da Argélia assume uma grave e cruel actualidade e uma especial complexidade por não envolver a exclusiva responsabilidade de um Estado, a não ser pela sua incapacidade de garantir a ordem pública e o respeito dos direitos fundamentais postos em causa pelo terrorismo fundamentalista. A China, que constitui outra das prioridades, não regista melhoria sensível apesar das afirmações de intenção de ratificação por aquele Estado dos pactos internacionais da ONU relativos aos direitos do Homem. E creio que devemos dar a devida importância a isto. Pedimos que o Conselho e a Comissão submetam ao Parlamento relatórios escritos sobre o diálogo em matéria de direitos do Homem recentemente renovado. Outra prioridade para todos nós é a situação em Timor-Leste, que continua ilegalmente sujeito à ocupação e à repressão exercida pela Indonésia. Pedimos que o Conselho faça valer a sua própria posição comum e dê seguimento às inúmeras resoluções aprovadas pelo nosso Parlamento. Na nossa resolução fazemos um conjunto de pedidos, nomeadamente no sentido de que seja aprovada a declaração sobre os defensores dos direitos do Homem, que sejam envidados esforços suplementares para dar aplicação à resolução sobre a abolição da pena de morte, que sejam tomadas iniciativas contra o mau tratamento dos detidos, que seja melhorado o tratamento dos refugiados, que sejam melhoradas as normas de protecção das crianças e contra o tráfico de mulheres. Pedimos, assim, que a PESC funcione num domínio fulcral em que a União Europeia deveria evitar dois pesos e duas medidas e fazer da defesa efectiva dos direitos do Homem a base do seu contributo positivo para a política internacional. Senhor Presidente, se me permite e abusando um pouco da sua boa vontade, gostaria de fazer notar a presença na sala de um nosso antigo colega, o senhor deputado van Outrive, que connosco muito trabalhou nestes domínios dos direitos do Homem e que eu, com a sua autorização, queria muito especialmente saudar aqui. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos senhores deputados as suas perguntas e as suas intervenções. Tenho muito gosto em dar resposta às perguntas que apresentaram. Gostaria de tratar destes assuntos em três partes e uma adenda. A primeira parte tratará da Nigéria; a segunda, da Birmânia; a terceira, dos direitos humanos; e seguidamente farei uma comunicação relativa ao Azerbaijão, incidindo sobre direitos humanos. Em primeiro lugar, no que diz respeito à Nigéria, o Conselho tem acompanhado com preocupação a situação neste país, desde que foram anuladas as eleições presidenciais de 12 de Junho de 1993. Tem posto em prática, desde essa altura, medidas contra o regime nigeriano, como forma de assinalar as suas preocupações face à ausência de respeito pelos direitos humanos e de regime democrático. Estas preocupações aumentaram ao longo de 1995, devido ao julgamento e às pesadas sentenças pronunciadas contra os 43 presumíveis conspiradores, entre os quais se encontrava o antigo chefe de Estado, general Obasanjo, e uma série de influentes personalidades civis; ao anúncio feito por Sani Abacha de que haveria um período de transição de três anos para um regime civil; e, finalmente, à execução de Ken Saro-Wiwa e dos seus oito co-arguídos, após um processo judicial viciado. As duas posições comuns, adoptadas a 20 de Novembro de 1995 e a 4 de Dezembro de 1995, reforçaram as medidas tomadas pela União Europeia por forma a incluir, entre outras coisas, restrições à concessão de vistos a membros do regime nigeriano e respectivas famílias, inclusivamente para quem estivesse de posse de vistos de longo prazo; um embargo total ao fornecimento de armas; e a proibição da participação em acontecimentos desportivos. Como os senhores deputados notaram, no dia 28 de Novembro de 1997, o Conselho da União Europeia prorrogou até 1 de Novembro de 1998 a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, relativa à Nigéria. Ao mesmo tempo, o Conselho reiterou a sua preocupação face ao desrespeito pelos direitos humanos na Nigéria, incluindo a existência de presos políticos e a lentidão do processo de democratização. Salientou também a sua disponibilidade para apoiar o processo de transição. Desde então, o Conselho segue com considerável preocupação o desenrolar dos acontecimentos na Nigéria, como a morte trágica de Shehu Yar'Adua, que se encontrava detido, o facto de continuarem a ser presos e detidos, sem culpa formada, jornalistas e activistas dos movimentos pró-democracia, e ainda a detenção do general Diya e de várias outras pessoas por ligação com uma alegada tentativa de golpe de Estado. No dia 26 de Dezembro de 1997, a Presidência luxemburguesa emitiu uma declaração em nome da União Europeia, em que lançava um apelo urgente às autoridades nigerianas para que tratassem os seus prisioneiros em conformidade com os princípios jurídicos correspondentes às normas internacionais. Esta declaração também tornava claro que a União Europeia não podia aceitar uma repetição dos acontecimentos de 1995. O Conselho registou a constituição de um tribunal militar composto por sete membros e presidido pelo general Malu para julgar 26 pessoas suspeitas de envolvimento na preparação de um golpe de Estado. No dia 14 de Fevereiro, os jornalistas foram autorizados a assistir à sessão de abertura e a ver os arguídos, mas as informações que temos são de que os trabalhos decorrem à porta fechada. A União Europeia co-patrocinou também, com êxito, outras resoluções contendo críticas ao regime nigeriano nas sessões de 1997 da Comissão dos Direitos do Homem da ONU e da Assembleia Geral da ONU. A resolução da Comissão dos Direitos do Homem da ONU conduziu à nomeação, a 16 de Outubro, de um relator especial para a Nigéria, mandatado para estabelecer contactos com as autoridades e cidadãos nigerianos e elaborar um relatório sobre a situação dos direitos humanos naquele país. O seu primeiro relatório será apresentado na sessão da Comissão deste ano. Exerceremos pressão para que, com base nesse relatório, seja elaborada uma nova, e dura, resolução. Gostaria agora de passar à questão da Birmânia. Aplaudo o constante interesse que os senhores deputados do Parlamento Europeu continuam a demonstrar relativamente à situação assustadora dos direitos humanos na Birmânia. O Conselho partilha sinceramente das preocupações dos senhores deputados. Os seus grupos de trabalho discutem regularmente, a todos os níveis, formas de promover a mudança naquele país. A mensagem do Conselho, no que respeita à Birmânia, é simples. O povo da Birmânia expressou democraticamente o seu desejo de maior justiça e a sua voz tem de ser ouvida pelo respectivo governo. A fim de reforçar essa mensagem e de incentivar a reforma, a União Europeia apresentou um pacote de medidas duras contra o regime da Birmânia. Da posição comum relativa à Birmânia, inicialmente adoptada em Outubro de 1996, fazem parte um embargo total ao fornecimento de armas; uma proibição da concessão de vistos a membros do regime e respectivas famílias; uma proibição do estabelecimento de ligações relativas à defesa e da ajuda, com excepção da ajuda humanitária; e uma proibição das visitas oficiais de alto nível. A União Europeia suspendeu igualmente as condições comerciais preferenciais de que gozavam as exportações de produtos agrícolas e industriais da Birmânia para a União. Alguns Estados-Membros tomaram medidas adicionais a nível nacional. O Conselho revê periodicamente a situação, a fim de verificar se há consenso para que as medidas sejam adoptadas por todos os Estados-Membros. Não poderá haver qualquer enfraquecimento destas medidas, sem uma melhoria considerável da situação dos direitos humanos na Birmânia. Temos consciência de que, em determinadas circunstâncias, estas sanções poderão prejudicar precisamente as pessoas que visam ajudar. A fim de contribuir para aliviar o sofrimento que as políticas do Governo birmanês infligem aos cidadãos comuns da Birmânia, os parceiros da União Europeia estão a considerar a possibilidade de prepararem um pacote de medidas positivas para fortalecerem a sociedade civil naquele país e reforçarem o excelente trabalho de natureza humanitária que aí já está a ser realizado. Desejo prestar homenagem a muitas organizações não governamentais europeias e outras que trabalham incansavelmente para melhorarem as condições no terreno. O Conselho está a trabalhar com organizações não governamentais para tentar resolver o problema dos refugiados da Birmânia de ambos os lados da fronteira. Os embaixadores da União Europeia em Banguecoque estão em contacto com o Governo tailandês a propósito da necessidade de fornecer abrigo e protecção aos refugiados. Continuamos a acompanhar de perto a situação e estamos a postos para tomar rapidamente novas medidas em caso de necessidade. Trabalhamos igualmente para promover a melhoria das condições na Birmânia através de uma estreita colaboração de políticas com os nossos parceiros internacionais. O Conselho mantém a Birmânia num lugar cimeiro da sua agenda de discussões intergovernamentais. Acreditamos firmemente que os governos asiáticos têm um importante papel a desempenhar, fazendo uso da sua influência junto do regime birmanês para insistir numa reforma na Birmânia, e continuamos a exortá-los para que assim procedam. Os nossos parceiros internacionais colaboram intimamente a nível da ONU. Por exemplo, em Dezembro, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou por consenso uma dura resolução sobre os direitos humanos na Birmânia. Vários Estados-Membros da União Europeia co-patrocinaram esse texto, que, em áreas-chave, é mais severo do que a resolução do ano passado. Esperamos que as autoridades birmanesas cumpram as suas obrigações, enquanto membros das Nações Unidas, e dêem imediata execução à resolução. A União Europeia vai também apresentar no próximo mês, na Comissão dos Direitos do Homem da ONU, em Genebra, uma resolução sobre a Birmânia. O Conselho tem tomado medidas concretas para tratar da questão das violações dos direitos humanos na Birmânia. Revê periodicamente a situação e está pronto a considerar a possibilidade de tomar novas medidas, positivas ou negativas, de acordo com o que a situação no terreno exigir. Gostaria de passar agora, de uma forma mais geral, à questão dos direitos humanos. De meados de Março até ao fim de Abril, a Presidência vai chefiar a União Europeia na 54ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, em Genebra. Esses direitos são uma questão que nos deve ocupar o ano inteiro, não apenas nas assembleias anuais da Comissão dos Direitos do Homem. Mas a Comissão é, sem dúvida, a mais importante oportunidade, no calendário internacional, para demonstrarmos o nosso empenhamento na questão dos direitos do Homem e para trabalharmos para o respeito desses direitos em todo o mundo. Estamos, porém, conscientes de que na Comissão dos Direitos do Homem o clima nem sempre é fácil: estão ali representados muitos pontos de vista diferentes. Estão lá presentes aqueles que procurarão boicotar o trabalho da comunidade internacional com vista à promoção dos direitos humanos. Muitos países opõem-se automaticamente a mecanismos de intromissão e a que os seus cidadãos tomem consciência dos direitos inalienáveis que têm. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance, juntamente com outros países que pensam como nós, para garantir que esta oposição perturbadora e indefensável não prevaleça. A sessão da Comissão, este ano, vai incidir em especial sobre o 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Esta declaração estabeleceu normas universais relativas aos direitos do Homem. Cinquenta anos volvidos, as normas continuam a ser tão relevantes como eram à data da aprovação da declaração. Estamos, porém, muito longe da sua plena concretização. O 50º aniversário é uma altura para implementar essas normas. Não é altura para invalidar os textos existentes, e opor-nos-emos firmemente a quaisquer tentativas nesse sentido. Prestaremos especial atenção a que na Comissão dos Direitos do Homem sejam dadas garantias de que vão ser tomadas medidas eficazes para promover os direitos das crianças, pois estes os direitos são frequentemente esquecidos ou ignorados. Os direitos das crianças têm de ser um elemento sempre presente em todo o trabalho da Comissão. É quase universal a ratificação da Convenção dos Direitos da Criança, e chegou a altura da sua implementação. Outra questão-chave e que deve estar sempre presente é, na opinião do Conselho, a questão dos direitos humanos da mulher. Asseguraremos que os direitos da mulher ocupem o lugar que lhes é devido nos trabalhos da Comissão dos Direitos do Homem, não apenas na resolução que diz especificamente respeito aos direitos da mulher, mas noutras medidas tomadas pela Comissão. A UE vai participar plenamente em todos os trabalhos da Comissão dos Direitos do Homem. Foi já acordado, em especial, no âmbito da União, que a Presidência apresentará, em nome da União Europeia, resoluções sobre a Nigéria, a Birmânia, a República Democrática do Congo, os colonatos israelitas, o Irão, Timor Leste e o Iraque. Vamos igualmente tomar a iniciativa no que respeita à Colômbia - a decisão bem-vinda de estabelecer uma delegação do movimento de defesa dos direitos do Homem em Bogotá tem origem na acção da União Europeia. A União fará, além disso, uma intervenção para expor a sua posição relativamente a outros países que lhe suscitam graves preocupações em matéria de direitos do Homem. O Conselho ainda está a considerar a maneira de abordar, na Comissão dos Direitos do Homem, as situações que se vivem noutros países, entre os quais a China. Lamentamos a quebra do consenso da União Europeia relativamente a uma resolução da CDH em 1997. Ainda estamos a considerar quais as iniciativas a tomar na Comissão dos Direitos do Homem; isso dependerá dos desenvolvimentos e dos progressos registados nos diálogos bilaterais e a nível da União Europeia sobre direitos humanos. Esperamos tomar uma decisão dentro de pouco tempo. Preocupa-nos a situação dos direitos humanos na China, e estamos a tentar abordar este assunto em colaboração com o Governo chinês. A China demonstrou vontade de debater a questão dos direitos humanos connosco e com a União Europeia no seu todo. Encetou igualmente diálogos com outras partes. Estes debates têm produzido resultados, informações sobre casos individuais e acordos sobre programas de cooperação técnica. A Presidência também fará intervenções em debates sobre racismo, democracia e desenvolvimento, questões relativas à detenção e ao Estado de direito, direitos das mulheres, serviços de aconselhamento, direitos da criança, defensores dos direitos do Homem, e também sobre os colonatos israelitas. Vamos apoiar os diversos mecanismos independentes da Comissão, incluindo os relatores especiais e os grupos de trabalho. Eles desempenham um papel crucial no acompanhamento das violações e no aconselhamento aos governos sobre melhorias a introduzir no domínio dos direitos humanos. O Conselho não espera, como podem imaginar, que a sessão seja fácil. Mas sabemos o que pretendemos alcançar: verdadeiros progressos, com vista à concretização de todos os direitos humanos para todos os povos; e trabalharemos arduamente para garantir que o vamos conseguir. Como indiquei no início da minha intervenção, posso anunciar hoje que, em consequência da pressão exercida pela União Europeia, o Azerbaijão aboliu a pena de morte. Considero que se trata de um útil passo em frente na promoção dos direitos humanos, e apelamos a outros países para que sigam esse exemplo. Senhores Deputados, a Mesa foi solicitada por diversos pedidos de palavra de senhores deputados que já tinham participado no debate. O critério da Mesa vai ser no sentido de que, dado que ainda há mais cerca de dez oradores inscritos para este debate conjunto, não devemos estar a prejudicar a ordem normal do debate. Os senhores deputados que pediram agora a palavra a propósito da intervenção do senhor presidente do Conselho em exercício poderão colocar as suas questões no fim, porque penso que esta também não é a última intervenção do senhor presidente do Conselho em exercício. E, portanto, ele terá ainda uma oportunidade para lhes responder. Senhor Presidente, pode garantir-me que o senhor presidente em exercício estará aqui presente se lhe quisermos fazer perguntas? É que eu, muito concretamente, desejava pedir-lhe que respondesse a uma pergunta muito específica que lhe fiz. Senhora Deputada Kinnock, penso que a senhora deputada não teve oportunidade de ouvir aquilo que acabei de dizer. Além do seu pedido de intervenção, há mais pedidos de intervenção suscitados pelo discurso do senhor presidente do Conselho em exercício. Mas, para além disso, há uma ordem de inscrições, e um conjunto de oradores que ainda não tiveram oportunidade de falar, os quais têm tanto direito às respostas do senhor presidente do Conselho e do senhor comissário Marín quanto aqueles que já falaram até agora. E, portanto, o pedido que lhe fazia, solicitando a sua compreensão, era de que colocasse a sua questão ao senhor presidente do Conselho em exercício quando o debate efectivamente terminar, porque ainda temos mais dez oradores inscritos. E não podemos estar a privilegiar nenhum deputado em prejuízo dos outros. Gostaria que me compreendesse: não posso fazer de outra maneira. Senhor Presidente, de uma forma geral, a Comissão aceita as orientações expostas pela Presidência do Conselho relativamente à Nigéria e à Birmânia. Limitar-me-ei apenas a fazer algumas clarificações. É verdade que a Nigéria está a atravessar um momento crítico, uma vez que dentro de seis meses deverão realizar-se eleições presidenciais que, esperamos, virão a conduzir à nomeação de um governo civil, com um presidente civil. Por conseguinte, o que está em jogo é muito importante. Se, por qualquer razão, o processo de transição democrática vier a ser perturbado, poderá voltar a aparecer o espectro da violência e do derramamento de sangue, podendo, eventualmente, estender-se a outros países, com consequências humanas e financeiras muito graves. Na verdade, estamos convencidos de que a população da Nigéria não aceitará pacificamente o prolongamento da sucessão de regimes militares. Por outro lado, as inúmeras perguntas que os senhores deputados colocaram sobre a situação na Nigéria ilustram a preocupação que existe na Europa sobre a consolidação firme do processo de democratização neste país e sobre a distribuição equitativa entre uma população cada vez mais numerosa e mais pobre dos benefícios económicos resultantes da exploração dos seus recursos naturais. Como se disse, a Nigéria é um país demasiado grande e demasiado importante à escala africana e à escala mundial para que possa ser mantido à margem. Permitam-me que afirme categoricamente que, dentro dos limites das suas competências, a Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar e mobilizar os recursos necessários, com vista a reforçar a sociedade civil nigeriana e, em particular, os grupos mais vulneráveis da população. Os 27 anos de sucessivos governos militares deixaram marcas profundas na sociedade civil nigeriana, que demorarão muito tempo a desaparecer. A apatia e o fatalismo que caracterizam grande parte da sociedade civil deverão ser invertidos. Estamos convencidos de que o conhecido espírito empreendedor e o dinamismo da Nigéria poderão ser explorados para a realização deste objectivo. Por último, gostaria de dizer que a Comissão tenciona prosseguir os seus esforços de diálogo com as autoridades nigerianas, atribuindo uma prioridade particular às medidas destinadas precisamente a lutar contra as violações dos direitos do Homem, a reforçar a independência e a formação da magistratura e da carreira judicial, a melhorar a governabilidade e a apoiar o processo de consolidação da democracia. No que se refere à Birmânia - e esta não é a primeira vez que discutimos estas questões no Parlamento -, a Comissão deseja fazer as seguintes precisões: na medida das nossas possibilidades e de acordo com a posição comum aprovada pelo Conselho, temos tentado estabelecer aquilo a que se chama «diálogo crítico» com as autoridades da Junta Militar. Este pretenso diálogo crítico, que tentámos lançar à margem das reuniões da ASEAN e nas Nações Unidas, em Nova Iorque, nunca funcionou e continua a não funcionar, pura e simplesmente, porque foi rejeitado. Não existe neste momento qualquer tipo de contactos significativos entre a Comissão e a Junta Militar. É verdade que a posição comum nos solicita que iniciemos um diálogo político, mas, insisto, não foi possível fazê-lo com a Junta Militar. Com as forças democráticas, a situação é diferente, estando em curso uma série de decisões que tomámos. Não compreendo por que motivo o senhor deputado Dupuis afirma que se verificaram atrasos. Não é correcto. A Comissão pôs em marcha um programa de apoio à oposição, aos dissidentes da Birmânia residentes na Europa, tendo, neste contexto, lançado um projecto, cujo objectivo consiste em apoiar o reforço dos movimentos democráticos e a formação dos membros da oposição e dos futuros dirigentes. Abrimos em Bruxelas uma Casa Europa-Birmânia. Deste modo, estabelecemos contactos com a oposição e com os dissidentes que vivem em território europeu, e estamos a ajudá-los. No que se refere à Junta Militar, não lhes posso dizer nada, uma vez que, pura a simplesmente, não temos quaisquer contactos. A única possibilidade que existe é a próxima visita do enviado especial do secretário-geral da ONU, senhor Kofi Annan, o senhor Álvarez Soto, cujo objectivo consiste precisamente em tentar lançar, em nome do senhor Kofi Annan, o diálogo político. Por último, a posição da União relativamente à ASEAN é muito clara. Em primeiro lugar, a aceitação pela ASEAN da integração da Birmânia na sua organização regional é da responsabilidade daquela organização. Fizeram-no porque pensaram que, através do que eles designam por constructive engagement , que é a tradução asiática do que nós, em inglês, entendemos por «diálogo crítico», a Birmânia teria de demonstrar que este diálogo fora efectivamente reforçado. No que se refere à Comissão, gostaria de voltar a salientar, perante este Parlamento, em primeiro lugar, que a Birmânia não é signatária do acordo de cooperação de 1980, que foi alargado ao Brunei e ao Vietname; em segundo lugar, que a Comissão não tenciona de forma nenhuma propor ao Conselho o alargamento do protocolo de cooperação regional de 1980, entre a ASEAN e a União Europeia. Deste modo, mantemos a nossa posição, como, aliás, foi confirmado na posição comum do Conselho. Por conseguinte, a Birmânia está também excluída de todos os programas de cooperação que estão a ser realizados em colaboração com a ASEAN. Não existem, pois, motivos para nos preocuparmos com este assunto, uma vez que, hoje em dia e até que a posição comum seja alterada, estamos a seguir rigorosamente o que o Conselho nos solicitou na sua posição comum, assim como o que este Parlamento também solicitou por diversas vezes. Estas são as últimas novidades que lhes posso dar a propósito destes dois problemas. Muito obrigado, Senhor Comissário Marín. Comunico que recebi vinte propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento. Senhor Presidente, mais de dois anos volvidos sobre a execução de Ken Saro-Wiwa - três dias após a qual, o seu filho, Ken, veio a Bruxelas, e obteve um apoio total e absoluto de todos os sectores desta assembleia ao regresso da democracia e dos direitos humanos à Nigéria -, vemo-nos de novo forçados a pedir ao Parlamento Europeu que condene o regime do general Abacha, que continua a desrespeitar estes princípios. Senhor Comissário Marin, a candidatura do general Abacha a presidente, com o apoio de quatro dos cinco partidos, e a continuação da detenção domiciliária do chefe Abiola não constituem uma transição para um regime civil. As detenções, em Dezembro passado, de presumíveis conspiradores que preparavam um golpe de Estado, as ameaças contra jornalistas que dão a notícia dessas detenções, e a prisão de 30 conhecidos activistas pouco antes das comemorações do Dia do Povo Ogoni, no mês passado, são outras tantas provas de que o Governo nigeriano já nem se dá ao trabalho de fazer esforços simbólicos, com vista a uma transição para a democracia. Solicito à Comissão e ao Conselho que respondam às questões colocadas pela senhora deputada Kinnock relativamente a referências claras para este processo de transição. Voltamos a dizer hoje que as sanções petrolíferas continuam a ser o único instrumento, de que a comunidade internacional dispõe, que constitui garantia de mudança; os rendimentos provenientes do petróleo representam 96 % de todos os rendimentos que a Nigéria retira das exportações, sendo 40 % de todas as receitas do governo federal fornecidos por uma única empresa europeia: a Shell. O Parlamento Europeu deverá condenar o Governo nigeriano pelo anúncio que fez este mês de que está a procurar reiniciar, pela força, as operações de extracção de petróleo em território Ogoni. Devíamos dirigir um apelo conjunto à Shell para denunciar publicamente este facto. O ano passado, realizámos debates com a Shell nesta assembleia sobre os princípios empresariais daquela companhia. Admitimos que a Shell tem o potencial para ser uma força positiva na Nigéria, mas terá de aceitar uma maior responsabilidade, em resposta a esta última crise. Batom Mitee, irmão do presidente interino do Movimento para a Sobrevivência do Povo Ogoni (Mosop), disse ao jornal The Times : "Os agricultores lutam por terra e espaço contra a exploração do petróleo. Não falam com o governo. Falam com a Shell. Querem que a Shell demonstre alguma preocupação». No dia 3 de Janeiro do corrente ano, o automóvel de Batom foi seguido e revistado por membros da mesma força de segurança interna criada para reprimir os protestos contra a Shell. No banco de trás, encontraram uma notícia sobre a luta contra a Shell. Batom foi arrastado para fora do automóvel e espancado. Foi detido e violentamente torturado, e foram-lhe negados alimentos, cuidados médicos e acesso a um advogado. Ken Saro-Wiwa tinha a convicção de que morreria "em proveito da Shell». É altura de nós, a Shell e todos os Estados-Membros que negoceiam em petróleo, agirmos para salvar a vida de Batom Mitee, das outras trinta pessoas que com ele foram detidas, e de todos os nigerianos oprimidos que eles representam. Senhor Presidente, na minha qualidade de co-autor das resoluções sobre a Nigéria e a Birmânia, estou particularmente satisfeito por estarmos a realizar este debate hoje à tarde, utilizando o procedimento da pergunta oral com debate, em vez do processo de urgência normal. Agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho e ao senhor comissário Marin as respectivas declarações, que, segundo penso, levam as coisas até onde é possível, tendo em conta, especialmente, que o senhor presidente em exercício tem, por assim dizer, de representar os outros catorze Estados-Membros. No que diz respeito à Nigéria, o senhor presidente em exercício fez referência à proibição de participar em acontecimentos desportivos. Penso que a referência tem de ser considerada um pouco irónica, tendo em conta que a Nigéria recebeu luz verde para participar no campeonato do mundo de futebol. Isto abre um buraco em todo o sistema, e permite a deslocação de uma quantidade de nigerianos a Paris e a outros lugares para assistirem ao campeonato do mundo. Não sei se o senhor presidente em exercício nos pode dar uma explicação, mas penso que esta situação ilustra a maneira como um Estado-Membro pode furar abertamente todo o sistema. No que respeita à Birmânia, o único aspecto para que posso chamar a atenção num minuto, dado que não pude estar aqui presente hoje de manhã por motivos de força maior, é o grande volume do investimento que ainda é canalizado para aquele país. Uma empresa como a Total, por exemplo, está a fazer investimentos substanciais; escrevemos aos seus responsáveis e recebemos uma resposta arrogante, dizendo que não querem ter nada a ver connosco e que não nos dão quaisquer informações. Desejo sinceramente que o senhor presidente em exercício possa fazer algumas perguntas bem acutilantes a determinados Estados-Membros e a determinadas empresas. Mas há ainda muitas outras pessoas envolvidas. Chamei a atenção para dois aspectos, relacionados com o campeonato do mundo de futebol e com o volume do investimento na Birmânia. Senhor Presidente, caros colegas, estive a ouvir com atenção o que disse o senhor comissário Marín: com grande atenção precisamente porque isto demonstra, uma vez mais, até que ponto a Europa se mostra perfeitamente impotente em relação a duas questões opostas: a Nigéria e a Birmânia. O que está a acontecer na Nigéria? O poder militar desta junta sanguinária - junta, como lhe chamou o senhor comissário Marín, para não dizer ditadores - com um presidente eleito, de quem já nada se sabe, e com Ken Saro-Wiwa e outros representantes dos Ogoni justiciados, estende-se neste momento a outros países africanos. Nas últimas horas, chegou-nos a notícia de que os militares nigerianos invadiram a Serra Leoa; já há desalojados em fuga das suas terras diante desta intervenção militar, realizada com o pretexto de que são eles, os nigerianos, os pacificadores de África. Sobre isso não ouvi nenhuma palavra sua, Senhor Comissário. Pois bem, gostaria de compreender se nesse diálogo crítico que a Comissão pretendia ter com a Nigéria está também implícita a eventualidade de a Nigéria poder tornar-se o pacificador armado de África, da região africana. A segunda questão tem a ver com a Birmânia. É certo que nós não permitimos o acesso desse país à ASEAN, pelo que o diálogo entre a Europa e a Birmânia não existe, mas também é verdade que está a ter lugar uma subreptícia legitimação da ditadura birmanesa, em virtude da qual a oposição foi eliminada, também aqui ao som de torturas, detenções, execuções sumárias, Prémios Nobel relegados a prisões domiciliárias e não só. Sobre este assunto, Senhor Comissário, também não obtivemos qualquer garantia forte, tanto da sua parte como da parte da Comissão. Senhor Presidente, regresso da Argélia, onde estive a inteirar-me da situação dos direitos do Homem nesse país atormentado pelo terrorismo, e cumpre-me baixar a cabeça perante todas as vítimas desta barbárie. Não estou obviamente de acordo com o colega Dupuis, visto que não tenho qualquer certeza quanto ao destino reservado aos numerosos desaparecidos, quanto à prática da tortura e quanto aos lugares secretos de detenção. Solicito ao Conselho e aos Estados-Membros que inscrevam o problema da Argélia entre as prioridades da próxima sessão da Comissão dos direitos do Homem das Nações Unidas, e continuo convencido de que o envio de um relator especial não representa uma punição ou uma condenação a este país. Pelo contrário, este mecanismo, previsto pelas Nações Unidas e utilizado em países em que a situação é menos preocupante do que na Argélia, contribuirá para clarificar a questão e para se sair do impasse. A Argélia, verificámo-lo, está no caminho da democracia, é certo! Como tal, deve poder aceitar que a transparência se pratique nos domínios que continuam, pelo menos por agora, opacos. Cabe-nos, também, encorajar este país a aceitar que o respeito pelos valores universais e o respeito pelo indivíduo devem ser promovidos. Preciso que a resolução comum não menciona, contrariamente à afirmação do senhor deputado Dupuis, uma comissão de inquérito internacional. Senhor Presidente, a Nigéria é realmente uma maçã muito podre no cabaz de frutos africanos, já de si não muito sãos. Presidentes democraticamente eleitos são aí depostos e os opositores políticos são presos ou enforcados. O regime nigeriano está activo, mesmo para além das fronteiras do seu território. Sob a bandeira da ECOMOG, militares nigerianos lutam contra a junta militar na Serra Leoa, alegadamente, no sentido de reconduzir ao poder o, democraticamente eleito, Presidente Kabbah, mas, na realidade, o verdadeiro motivo deve residir, sobretudo, nos campos de diamantes da Serra Leoa. A questão que se coloca é a de saber o que a União Europeia pode fazer contra o regime da Nigéria. Em Novembro de 1995, o Conselho suspendeu a cooperação militar e a ajuda ao desenvolvimento. Em Dezembro do mesmo ano, essas medidas foram ainda mais agravadas. Agora que, passados três anos, tais medidas não surtiram efeito, alguns colegas neste Parlamento apelam para a instauração de um boicote petrolífero. Isto atingiria fortemente o regime, já que o país depende em 90 % das receitas provenientes da exportação de petróleo. Porém, as experiências que tivemos com tais boicotes demonstram que são sobretudo as populações locais as mais atingidas por essas medidas, ao passo que os regimes que com elas se visa atingir conseguem, muitas vezes, manter-se no poder durante anos. Sabendo que a esmagadora maioria da população da Nigéria é pobre, tenho, por consequência, as minhas dúvidas quanto à utilidade de um boicote petrolífero. Por isso, apoio a realização de uma investigação sobre viabilidade e os efeitos da instauração desse embargo. Posteriormente, poderemos analisar se tal embargo deverá ou não ser decretado. Julgo, isso sim, que as actuais sanções contra a Nigéria, decretadas pelo Conselho, terão também de ser escrupulosamente observadas por parte desse mesmo Conselho. Senhor Presidente, o povo da Birmânia merece que votemos hoje favoravelmente o parecer que está a ser debatido. O regime na Birmânia é caracterizado por uma das mais antipáticas ditaduras do mundo. A sua população é brutalmente reprimida e a ditadura militar no poder não revela o mínimo respeito pelos direitos humanos. A Birmânia é o centro do tráfico de estupefacientes da Ásia. Ali se produzem, anualmente, na Birmânia, mais de 2 000 toneladas de ópio, aproximadamente 250 toneladas de heroína, substâncias estas destinadas à exportação para o Ocidente. As receitas deste comércio são utilizadas pela ditadura para manter o controlo do poder. O parecer hoje em debate exige, em termos muito claros, que as empresas estrangeiras deixem imediatamente de investir na Birmânia e que a UE imponha, sem tardar, sanções económicas àquele país. Aung San Suu Kyi, a quem foi atribuído o prémio Sakharov, pediu à UE que impusesse as medidas acima referidas. No período em que vigorava o apartheid na África do Sul, foram também os oprimidos que exortaram a que se exercesse pressão económica sobre o governo, enquanto as empresas, no Ocidente, lutavam ferozmente contra tal acção. Actualmente, as empresas situadas nos países que estiveram na linha da frente da luta contra o regime do apartheid tiram grandes proveitos da nova situação. Devemos compreender que, ao investir na Birmânia, se está a dar um forte apoio à ditadura militar. O povo da Birmânia estaria mais bem servido se o regime no poder fosse derrubado e, aliás, as sanções económicas já demonstraram anteriormente que constituem um meio mais eficaz do que um diálogo crítico com um parceiro desconhecedor dos valores em causa. Ouvi o discurso do senhor comissário Marin, dizendo que foi uma total perda de tempo o diálogo crítico realizado, pelo que espero bem que a Comissão elabore um parecer, com vista à imposição de sanções económicas, tendo em consideração este factor de perda de tempo. Isto seria favorável, não só para a Comissão, mas essencialmente para o Conselho, porque considero destituída de sentido a resposta proferida por Doug Henderson, presidente em exercício do Conselho, no que se refere à situação na Birmânia. Senhor Presidente, uma observação prévia. Gostaria de pedir à Mesa que mesmo as discussões conjuntas fossem, se possível, ordenadas por temas, pois é um pouco complicado seguir um fio condutor entre a Birmânia, a Nigéria e a 54ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra. Faço este pedido também tendo em atenção que temos assistência. Mas deixem-me dizer uma coisa sobre a 54ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra. Esta Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas reúne todos os anos. Para muitos ela constitui uma esperança, mas é também para outros tantos uma desilusão. Porém, para a União Europeia - por isso gostaria de salientar isso aqui muito claramente -, ela é um teste, para demonstrar até que ponto leva a sério a sua própria política de direitos humanos e até que ponto concretiza as suas próprias teses. Mais chocados ficaram ainda alguns países, no ano passado, principalmente a Dinamarca, quando alguns Estados-Membros da União Europeia deixaram de apoiar a resolução relativa à China, que um ano antes tinha sido conseguida com grandes esforços. É claro que nada impede um país de melhorar a situação dos direitos humanos no próprio território. Se foi esse realmente o caso, não seremos certamente os últimos a constatá-lo. O Parlamento Europeu tem de novo, este ano, uma proposta de resolução, na qual se exorta o Conselho a definir prioridades comuns, em Genebra. A lista dos países criticados devido às suas políticas em matéria de direitos humanos é ainda muito longa, demasiado longa. Refiro apenas alguns exemplos: Argélia, Iraque, Irão, Nigéria, Congo. Existem ainda problemas, como o tráfico internacional de pessoas, nomeadamente de mulheres e crianças. Mas, apesar disso, não perdemos a esperança de que a União Europeia, em comum, se mostre, aqui do seu lado, forte, pois só assim poderemos fazer alguma coisa. Esta observação dirige-se tanto ao presidente do Conselho como aos representantes da Comissão. É exactamente devido ao alargamento a Leste da União Europeia que devíamos levar esta questão muito a sério e medir a nossa atitude pelos mesmos critérios que aplicamos a outros países. Isto é particularmente válido no 50º ano de existência da Declaração dos Direitos do Homem, que queremos ver ainda alargada na forma de um tribunal internacional dos direitos do Homem. Penso que isto é, sobretudo, uma advertência a nós próprios. Senhor Presidente, o Parlamento, que muitas vezes tem abordado a questão das violações dos direitos humanos de que é culpada a junta militar na Birmânia, tem de voltar agora ao assunto. Não estamos sós na nossa crítica. Tanto as Nações Unidas como os EUA e muitos outros países têm voltado a manifestar-se ultimamente. Aung San Suu Kyi foi eleita democraticamente, por uma esmagadora maioria de mais de 80 por cento, mas não lhe é permitido tomar posse, e continua em detenção domiciliária. Um grande número de políticos encontram-se presos e privados dos seus direitos democráticos, por razões políticas. As reuniões políticas estão proibidas e os ataques contra as minorias étnicas prosseguem - em Maio e Junho do ano passado, por exemplo, foram mortas 400 pessoas em aldeias. A somar a tudo isto, há uma forte ligação entre o regime militar e os produtores de droga, sabendo-se que a maior parte da heroína consumida no mundo é proveniente da Birmânia. Aung San Suu Kyi pediu várias vezes que a comunidade internacional aplicasse sanções políticas e económicas à Birmânia, o que acabou por ser decidido pelo presidente Clinton, em Maio do ano passado, quando foram proibidos novos investimentos naquele país. Mas as multinacionais do petróleo, incluindo as europeias - por exemplo, a Total - continuam a apoiar o regime militar. Os investimentos das empresas petrolíferas constituem o maior volume de moeda estrangeira no país. Por estes motivos, é importante que, uma vez mais, o Parlamento condene firmemente a ditadura na Birmânia e exija a garantia do respeito dos direitos humanos, de forma a que Aung San Suu Kyi seja libertada e a que o enviado das Nações Unidas possa desempenhar incondicionalmente a sua missão. É positivo que o Conselho tenha decidido não aceitar a participação da Birmânia nas reuniões entre a UE e a ASEAN, enquanto não se registar qualquer melhoria na situação dos direitos humanos na Birmânia. Porém, o Parlamento exige agora que o Conselho dê resposta ao pedido de Aung San Suu Kyi de sanções económicas contra a junta militar, suspendendo todas as ligações comerciais e turísticas entre a UE e a Birmânia e proibindo os investimentos de empresas europeias nesse país. O representante do Conselho, senhor ministro Henderson, afirmou que o Conselho estava disposto a adoptar novas medidas. Que iniciativas está a Presidência disposta a adoptar, em favor da instauração de sanções económicas efectivas e da promoção da democracia na Birmânia? Senhor Presidente, caros colegas, nós não somos o governo do Mundo, nem somos, na União Europeia, a polícia do Mundo. No momento histórico que atravessamos essa governação e esse policiamento pertencem a outra união. Mas, dentro das nossas limitações, muito temos feito, a União Europeia e principalmente o Parlamento Europeu, na política de defesa dos direitos do Homem. No entanto, essa política não tem sido coordenada para aparecer como consensual dos partidos que integram a União Europeia durante os debates nas Nações Unidas sobre essa matéria. O somatório de pequenas vozes tem muitas vezes menos efeito do que uma voz unida e mais forte. Não é esse o exemplo que tem dado a União Europeia. Por outro lado, há um grande desrespeito pelas resoluções das Nações Unidas, o que torna muitas vezes pouco credíveis as suas decisões. O caso actual do Iraque e o nosso caso histórico, o caso de Timor-Leste, são exemplos que confirmam esse desrespeito. Poderia enumerar algumas dezenas deles, mas os senhores conhecem essa matéria melhor do que eu. Penso que a União Europeia tem o direito e tem sobretudo o dever de lutar pelo prestígio das Nações Unidas, chamando a atenção para estes factos. É esse o sentido positivo das perguntas ao Conselho e à Comissão aqui apresentadas por alguns dos meus colegas. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, a que levam os debates do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos? Chamam apenas a atenção para problemas, desaparecendo depois nos arquivos, ou prosseguem com determinação soluções, que vão muito além da Europa? Exigem o respeito dos direitos humanos, contribuem para a eliminação de abusos, serão mesmo encorajadores das forças cujo trabalho humanitário, ecológico ou económico que importa apoiar? As violações dos direitos humanos na Birmânia não diminuíram. Existem maus tratos, detenções, trabalhos forçados e tráfico de escravos. A vencedora das eleições democráticas que ocorreram há mais de nove anos, a prémio Nobel da paz, senhora Sun Kyi, continua ainda de facto sob prisão domiciliária. A Birmânia é hoje, sem dúvida, o maior produtor de ópio e está muito longe de cooperar com outros Estados no combate à droga. Por isso, só posso reiterar o pedido feito na minha intervenção de Março do ano passado: suspensão das preferências pautais concedidas a Myanmar. Mesmo que esta medida seja, financeiramente, muito diminuta, deve ser prorrogada pela quarta vez. Mas isso só não chega. A União Europeia é, e continua a ser, uma comunidade de valores. A observância da democracia e dos direitos humanos fazem parte dos nossos mais altos princípios. Não somos uma qualquer massa manobrável, que se deixa usar para jogos de táctica. Quem se empenha na luta contra as violações dos direitos humanos não está de forma alguma vinculado ao dever de não ingerência nos chamados assuntos internos. Temos de exercer pressão política sobre o regime ditatorial através de pressões económicas. Temos de conseguir a aplicação de amplas sanções. Tal como os norte-americanos, também os europeus têm de conseguir levar as empresas a não investirem mais na Birmânia. Daqui resultam três questões que quero colocar à Comissão Europeia. Senhor Comissário Marín: primeiro, que hipóteses pensa que um tal embargo aos investimentos poderá ter? Segundo: em sua opinião, as empresas europeias estarão dispostas a aplicar tais medidas? Terceiro: que hipótese vê de impedir que empresas europeias preencham o vácuo deixado pela retirada das empresas americanas? Muito obrigado, Senhor Deputado Thomas Mann. Conforme foi acordado com os senhores deputados, há um conjunto de pedidos de palavra que irei imediatamente satisfazer, solicitando, no entanto, aos senhores deputados que façam o favor - até porque estamos num processo relativamente original - de formular perguntas simples, curtas e claras e que de preferência incidam sobre matérias a que o Conselho ainda não deu resposta. Senhor Presidente, gostaria apenas de pedir ao senhor presidente em exercício que tivesse a bondade de responder à minha pergunta sobre a importância das referências, com base nas quais poderemos julgar o processo de transição na Nigéria. Gostei de ouvir a história do que se passou, mas gostaria, de facto, de saber o que é que o Conselho tenciona fazer a seguir. Sei que a Comissão está muito interessada em que disponhamos destas referências e gostaria de saber se o Conselho apoia esta opinião. Também gostaria de perguntar à Comissão se compreende o que é que significa dizer que vamos assistir ao aumento de actividades novas das ONG na Birmânia. Considero isso extremamente preocupante e gostaria de pedir ao senhor comissário que explicasse exactamente o que é que isso quer dizer. Senhor Presidente, o presidente em exercício do Conselho dispõe, com efeito, de excelentes relatórios, factos e números, relativamente aos países que já abordámos, mas acontece que não forneceu respostas. Espero, pois, que ele leia atentamente o Relato Integral e depois, porventura, nos responda de outra maneira. Penso ser pena que, desta forma, isto tenha, na realidade, acabado um pouco mal. A minha pergunta específica em relação à Birmânia, que ficou por responder, vai no sentido de saber o que tenciona a Presidência fazer com respeito ao convite aos países ASEM para o ministerial meeting da ASEM? Ou, para todos os efeitos, o que tenciona ela fazer nesse âmbito em relação à Birmânia? A minha pergunta complementar prende-se também com a Birmânia. Os Estados Unidos da América optaram, pois, pelo congelamento dos investimentos, ou seja, pela via de um boicote económico. Em resultado disso, as empresas europeias estão a preencher a posição das empresas norte-americanas; quando estas se retiram, algumas empresas europeias vão ocupar o seu lugar. Que pensa o senhor ministro fazer, em conjunto com os seus colegas no Conselho de Ministros, no sentido de impedir esta situação e de assumir uma postura unívoca com os Estados Unidos em relação à Birmânia? Senhor Presidente, tenho também de repetir parte da minha pergunta, pois o Conselho não lhe deu resposta. Eu perguntei se a companhia petrolífera britânica Premier Oil declarou, em Setembro de 1997, a intenção de comprar as quotas que a companhia americana Texaco detinha num projecto de gás natural em Yetagun, dado que esta última tinha decido retirar-se da Birmânia. Agora, voltou a ser reafirmado: nós condenamos o regime. Contudo, o que é que a Presidência do Conselho britânica pensa - e essa foi há pouco a minha pergunta - sobre esta eventual aquisição? Gostaríamos muito de ter uma resposta a esta questão. O mesmo se aplica - e isto dirige-se à Comissão - à questão do repatriamento compulsivo de refugiados birmaneses que se encontram na Tailândia. Continua a existir ali ajuda humanitária concedida pela UE? Senhor Presidente, voltando aos aspectos a que me referi anteriormente, como é que o senhor presidente em exercício concilia a proibição da Nigéria de participar em acontecimentos desportivos com a luz verde para participar no campeonato do mundo de futebol, que deu ensejo a uma imensidade de contactos com a Nigéria? Deve ser muito agradável para o general Abacha! Em relação à Birmânia, o senhor presidente em exercício quererá dar-nos alguma explicação acerca do facto de haver empresas europeias a investir entusiasticamente na Birmânia? Citei, como exemplo, a Total. Como é que isso se coaduna com a declaração do senhor ministro Robin Cook a propósito da nova ética e dos direitos humanos? Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu apoio às perguntas feitas pela senhora deputada Kinnock sobre elementos de referência. Na resolução que acordámos entre os vários grupos também havia uma série de medidas que queremos que o Conselho Europeu aceite tomar. Refiro-me em especial ao número 9 da resolução, que estou certo que o senhor presidente em exercício tem na sua frente. Desejo saber se vamos tomar algumas iniciativas ou se vamos apenas falar em prolongar a actual situação. Pretendo chamar a atenção para um aspecto processual. Disseram-me que o Parlamento gostaria que eu respondesse às perguntas feitas por escrito e que havia oportunidade para debater essas questões. Respondi às perguntas escritas, mas seguidamente foram feitas perguntas complementares pelos autores daquelas. Não me avisaram de que teria de lhes responder. Não me estou a queixar, mas sugiro que passe a receber as perguntas como fazemos no período de perguntas e lhes responda dessa forma, pois, de futuro e durante o resto da Presidência, não tenciono dar quaisquer respostas por escrito. Não pretendo vincular Presidências futuras a este procedimento, mas as duas coisas não vou fazer. Ou respondo às perguntas à medida que elas são feitas, ou respondo às perguntas feitas por escrito, porque o que me pedem que faça é que repita as mesmas coisas. Não me importo nada de o fazer hoje, mas, de futuro, não o farei - com o seu apoio, Senhor Presidente; gostaria de fazer ou uma coisa, ou a outra. Trata-se de um prolongamento do período de perguntas. Se o Parlamento deseja que o período de perguntas seja mais longo e sobre menos tempo para o debate, não tenho nada contra. Mas de facto temos de racionalizar este processo. Tratarei em seguida das várias questões que foram colocadas, e que são bastantes. Vou tentar associá-las sempre que possível. Em primeiro lugar, no que respeita à proibição da Nigéria de participar em acontecimentos desportivos, foi aberta uma excepção para esse país participar no campeonato do mundo, porque o Governo francês tinha um convénio anteriormente estabelecido com a FIFA que o vinculava contratualmente. Apoiou a proibição de participação em acontecimentos desportivos, com a condição de o acordo anteriormente estabelecido com a FIFA se manter. O Conselho deu o seu acordo. A pergunta seguinte sobre a Nigéria, feita pela senhora deputada André-Léonard, foi a seguinte: a Nigéria estará nos primeiros lugares da agenda de trabalhos relativa aos direitos humanos? A resposta a essa pergunta é que é forçoso que esteja, e eu espero que efectivamente assim seja. Tentaremos colocá-la nos primeiros lugares da agenda de trabalhos nas discussões que vão ter lugar em Genebra, ainda este ano. Sobre a pergunta da senhora deputada Lenz relativa ao alargamento, os critérios de Copenhaga deixam muito claro que o cumprimento dos objectivos democráticos e dos compromissos no domínio dos direitos humanos faz parte do processo de alargamento. O Tratado de Amesterdão, no seu preâmbulo, leva mais longe toda a questão dos direitos humanos e reforça a necessidade de todos os países da UE defenderem os mais elevados padrões nesse domínio. Isso faz parte do diálogo relativo ao alargamento. Todos os países que desejam aderir à União Europeia estão cientes desse procedimento. Quando, no processo de preparação da Presidência do Reino Unido, visitei alguns dos países que desejam aderir à UE, coloquei-lhes essas questões. Se não tinham conhecimento delas anteriormente, decerto que agora já têm. No que se refere à Birmânia, não há qualquer proibição de realizar investimentos. Há uma série de políticas em vigor. Na minha intervenção inicial, referi-me, de facto, à suspensão das condições de comércio preferencial de que gozavam as exportações de produtos agrícolas e industriais birmaneses para a União Europeia. Sendo esta medida uma proibição, constitui igualmente um incentivo a que a Birmânia modifique o seu comportamento. Não estão em vigor outras proibições, embora possa dizer, do ponto de vista do Reino Unido, que seremos, sem dúvida, receptivos a um endurecimento da nossa atitude para com a Birmânia. Se outros colegas quiserem juntar-se a nós no Conselho, no que se refere a essa questão, poderemos levá-la por diante. Desincentivar o turismo e suspender as actividades de promoção comercial é, neste caso, um ponto de partida. Estaremos, decerto, dispostos a levantar estas questões no Conselho, e espero conseguir, de futuro, o apoio de outros colegas. Uma vez mais, no que diz respeito às relações com os Estados Unidos, desejamos colaborar com esse país, para que nenhuma iniciativa tomada pela União Europeia seja minada pelo mesmo. Esse diálogo é importante. Passo agora à questão dos elementos de referência, que foi colocada pela senhora deputada Kinnock, pelo senhor deputado Macartney e pelo senhor deputado Howitt. É uma proposta muito sensata. Posso comunicar à assembleia que a questão fará parte da agenda de trabalhos da próxima reunião entre a UE e o grupo de especialistas sobre a Nigéria, que está a ser convocada pela Comissão para se realizar em Março, em Bruxelas. O resultado dessa reunião constituirá uma base para que o Conselho, numa reunião posterior, tome decisões nesta matéria. Relativamente à pergunta do senhor deputado Bertens sobre a ASEAN, não creio que a Birmânia esteja presente na conferência da ASEAN, portanto a questão não se põe. A senhora deputada Maij-Weggen colocou a questão da ligação com os EUA. É um aspecto a que já me referi. Relativamente à questão colocada pelo senhor deputado Telkämper sobre se a ajuda será afectada, a resposta é "não», mas eu gostaria de consultar algumas autoridades e, posteriormente, poderei dar-lhe uma resposta definitiva, por escrito. Na realidade, talvez a Comissão possa prestar mais informações sobre esse assunto. Senhor Presidente, relativamente às precisões sobre a Birmânia, solicitadas por alguns deputados à Comissão, posso informar que não existe qualquer problema com as ONG. Vamos continuar a trabalhar, e posso mesmo anunciar que, precisamente há dois dias, começamos a estudar a forma de intervir na resolução do problema dos refugiados da Birmânia que estão a ser expulsos da Tailândia, uma vez que se trata de um problema novo nesta região. Por conseguinte, a ausência de diálogo crítico com a Junta Militar da Birmânia não impedirá a Comissão de continuar a desenvolver os seus programas no interior do país, a não ser que a Junta Militar decida, pura e simplesmente, suprimi-los, mas então estaríamos perante outro tipo de conflito. Perguntaram-me também, relativamente aos direitos do Homem, se a Comissão poderia estudar a possibilidade de impor sanções económicas ou embargos. Precisamente no caso da Birmânia, a Comissão propôs, como o referiu o senhor ministro Henderson, excluir este país do sistema de preferências generalizadas. E isto é tudo, tendo em conta que o acordo de cooperação com a Birmânia também está suspenso, que a possibilidade de este país vir a beneficiar de programas comunitários através da ASEAN foi igualmente rejeitada pela Comissão e que, como referimos antes, a Comissão não irá tomar qualquer iniciativa no sentido de alargar o acordo de 1980 à Birmânia. Naturalmente, não o faremos, até que o Conselho diga o contrário. No entanto, a Comissão não tomará qualquer iniciativa neste domínio. Gostaria, Senhor Presidente, de fazer um comentário de carácter geral, embora receie ser mal compreendido. A política em matéria de direitos do Homem deverá ser fortemente melhorada, uma vez que surgiu, no ano passado, uma situação que foi muito difícil explicar à opinião pública - sabem ao que me estou a referir. Foram tomadas várias decisões relativamente a um grande país, que conduziram à ruptura da unanimidade e da coerência da União Europeia. A Opinião pública considera que os direitos do Homem e outras políticas comunitárias são interpretadas, ou devem sê-lo, em função do volume de investimentos e da balança comercial dos Estados-Membros. A cláusula democrática é interpretada em função dos investimentos e da balança comercial dos Estados-Membros. Trata-se de uma orientação que deveremos rever no futuro, pois é esta a leitura negativa que actualmente se faz. No entanto, relativamente a este debate, estou de acordo com o senhor ministro Henderson quando afirma que o Parlamento Europeu também não deve repetir este erro - refiro-me à sua intervenção -, uma vez que - e é isto que não ousava dizer, mas digo-o agora com todo o respeito e a fim de contribuir para a reflexão - uma grande parte dos senhores deputados solicitaram já explicações sobre as razões que levaram empresas de outros países, de outras nacionalidades, a investirem num país com problemas. E se a aposta nos direitos humanos se vai traduzir, também no Parlamento Europeu, neste tipo de debates - digo-o com respeito -, em que face às acusações de uns de que "a empresa do teu país investiu naquele», outros argumentarão "mas, a empresa do teu investiu naquele outro», creio que todos, Conselho, Comissão e Parlamento, estaremos a prestar um mau serviço à causa dos direitos do Homem. Como a situação actual é muito difícil, uma vez que se aplicam, às vezes, dois pesos e duas medidas e se utiliza, por vezes, uma linguagem dupla, creio que o que devemos fazer todos é acalmar as hostes e tentar recuperar o mais depressa possível a coerência em matéria de direitos do Homem. Peço desculpa por esta precisão, mas creio que se trata de algo que a Comissão deveria salientar, uma vez que não podemos lançar políticas activas sancionando esta ou aquela empresa porque, como compreenderão, isso se transforma num assunto impossível de gerir em termos políticos. Muito obrigado, Senhor Comissário Marín. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, às 12H00. Situação na Albânia Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Albânia e os resultados da visita da delegação tripartida. Senhor Presidente, a União Europeia assumiu o solene compromisso de ajudar a Albânia a conseguir a reconciliação e um regresso à normalidade. O diálogo político travado na reunião entre a União Europeia e a Albânia, no mês passado, é um importante indício desse compromisso. Mas a principal responsabilidade por essa recuperação é dos próprios albaneses, do governo, da oposição e, na verdade, do povo da Albânia. A União Europeia congratula-se com os passos positivos que o governo até agora deu e com o empenhamento que demonstrou em restabelecer a lei e a ordem e em prosseguir a reforma política e económica. O acordo com o FMI representa um importante passo em frente. A União Europeia incentiva a continuação do processo de reforma democrática, inclusive do sistema judicial. É importante que, após uma discussão muito alargada, seja aprovada uma nova constituição, e a União Europeia congratula-se com a abordagem positiva que a Albânia está a assumir no que respeita às questões regionais e, em especial, no que respeita ao Kosovo. É importante que o governo trabalhe para constituir um funcionalismo público verdadeiramente não político. Os cortes que são necessários na administração pública e que foram acordados com o FMI deverão ser imparciais e destinados a promover um elevado grau de profissionalismo e imparcialidade. Mas a União Europeia está preocupada com a recusa contínua de importantes grupos da oposição albanesa em se empenharem no processo democrático e em contribuírem para uma abordagem comum da reconstrução do seu país. A União Europeia apela ao Partido Democrático e aos seus aliados para que participem plenamente no parlamento, inclusive na aprovação de uma nova Constituição Albanesa. A União Europeia congratula-se com a visita dos parlamentares da Troika a Tirana, no mês passado, e exorta o governo e a oposição a terem em conta as suas recomendações. É importante que a cooperação oferecida pelo presidente Berisha se concretize. As autoridades albanesas devem trabalhar em estreita colaboração com a União Europeia para garantir que a ajuda comunitária seja entregue da forma mais eficaz possível. A assistência da Comunidade Europeia à Albânia, entre 1991 e 1996, elevou-se a 557 milhões de ecus. A Comunidade Europeia comprometeu-se a contribuir com mais cerca de 100 milhões de ecus na conferência internacional de dadores, realizada em Outubro de 1997. O programa PHARE de 1998 vai disponibilizar uma verba adicional de 42 milhões de ecus. O Serviço Humanitário da União Europeia tem contribuído com montantes consideráveis de ajuda humanitária para a Albânia. Em Dezembro passado, anunciou projectos no valor de mais de 10 milhões de ecus para prestar ajuda a sectores vulneráveis da população. Isto para além das centenas de milhões de dólares com que diferentes Estados-Membros da União Europeia prometeram contribuir na conferência dos dadores, que se realizou em Bruxelas. Senhor Presidente, a Comissão partilha inteiramente a opinião da Presidência do Conselho sobre a situação na Albânia. Embora se tenham verificado grandes progressos durante o segundo semestre de 1997 em matéria de estabilização económica e de ordem pública, a situação em termos de segurança continua a ser preocupante e a recolha de armas não tem sido muito eficaz até ao momento. Acima de tudo, subsistem tensões políticas importantes entre as principais forças, e temos de reconhecer o facto de a Albânia se encontrar ainda muito longe de uma cultura genuinamente democrática. No entanto, a participação da principal força da oposição, o Partido Democrático, no Parlamento e na elaboração da nova Constituição assume uma importância crucial. Sem a necessária estabilidade política, todos os esforços de recuperação e de reforma do país desenvolvidos, quer pelos próprios albaneses, quer pelos dadores internacionais estarão seriamente ameaçados. Neste contexto, a Comissão congratula-se com a recente missão conjunta do Parlamento Europeu e das Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da OSCE, porque pensamos que se tratou de uma missão necessária, que veio confirmar a aceitação das eleições de Junho e Julho de 1997 e a legitimidade do Parlamento em funções, tendo concedido um amplo apoio ao procedimento de revisão constitucional lançado pelo governo. Em resultado desta missão, o Partido Democrático aceitou finalmente analisar a possibilidade de regressar ao Parlamento, e o governo parece estar firmemente decidido a contribuir para a normalização da vida política. No entanto, dever-se-á, sem dúvida, continuar a exercer pressão sobre todas as partes envolvidas neste processo, no sentido de avançarem no âmbito da cooperação política e parlamentar. A Comissão está plenamente de acordo com as propostas da missão parlamentar tripartida. No âmbito do terceiro programa conjunto Comunidade Europeia/Conselho da Europa para a Albânia, no montante de 1, 5 milhões de ecus, será concedido apoio aos trabalhos da Comissão de Veneza para a redacção da Constituição. Este programa abrange igualmente a concessão de apoio à escola da magistratura, ao desenvolvimento do enquadramento legislativo, às medidas de aplicação da lei, ao progresso da legislação relativa aos direitos humanos e à reforma do sistema judicial e da administração local. A relação de tudo isso com o programa de reforma da administração, outra das opções-chave no âmbito do programa PHARE, é óbvia. Entre as medidas acordadas, um dos primeiros resultados encorajadores consiste na aprovação pelo governo de uma lei que transforma o serviço estatal numa instituição superior de auditoria. Está também a ser preparada uma proposta de lei de bases da reorganização do Ministério da Justiça e uma lei orgânica do orçamento, que constituirão os dois elementos fundamentais da reforma da administração pública. Por outro lado, no âmbito deste último processo de reforma, é importante levar à prática as reduções de efectivos de pessoal que foram acordadas com as instituições de Bretton Woods, conservando, contudo, os critérios de profissionalismo. Neste contexto, encontra-se em curso de adopção um decreto sobre medidas transitórias aplicáveis aos contratos e aos despedimentos, que irá ser revisto por especialistas. A adopção desta legislação, que referi porque faz parte das condições prévias estabelecidas no âmbito da assistência orçamental do programa PHARE, permitirá libertar uma primeira fatia de 9 milhões de ecus. Realizou-se precisamente na semana passada uma missão de identificação da Comissão, com o objectivo de avaliar a forma com se está a processar a normalização política do país. No que se refere ao problema dramático criado pelo jogo da pirâmide e pelo desfalque bancário que ocorreram na Albânia, foram já nomeados, no âmbito do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, os administradores e auditores das sociedades que entraram em falência financeira, os quais já começaram a trabalhar. No entanto, devemos reconhecer que existem muitos problemas no que se refere à aplicação das medidas tomadas para remediar a situação criada pelo jogo da pirâmide. Os controlos e as auditorias são difíceis devido à falta de cooperação entre as sociedades em causa e os administradores e auditores. Este tema, que é muito delicado e tem um grande impacto social, será tratado em profundidade no decurso da próxima reunião de coordenação, que terá lugar em 23 de Fevereiro, e será presidida pelo Banco Mundial, e em cooperação com o Fundo Monetário Internacional. A Comissão tem vindo a insistir junto do Governo albanês no sentido de este facilitar o trabalho dos administradores internacionais, o que se afigura indispensável para que as auditorias possam conduzir a resultados concretos. Isto permitiria que o programa de emergência do Fundo Monetário Internacional e as negociações com este Fundo pudessem iniciar-se, o que colocaria, naturalmente, a Albânia numa via de normalização, pelo menos no domínio das suas relações económicas internacionais. Senhor Presidente, tive a honra de participar, juntamente com a senhora deputada Pack, nesta missão que, julgo eu, pela primeira vez, na história do nosso Parlamento, foi uma missão tripartida. É um facto extraordinário e podemos certamente sentir-nos satisfeitos, mas a satisfação pelo resultado desta missão não deve ser confundida com um estado de espírito de tranquilidade em relação à situação interna da Albânia, porque, como recordou há pouco o senhor comissário Marín, a situação continua preocupante do ponto de vista económico e da segurança. Há que tomar consciência da realidade: na Albânia está em curso uma corrida, cujos vencedores ainda não são conhecidos. Por um lado, temos aqueles que desejam um processo de reconciliação nacional e uma efectiva normalização democrática e, por outro, há quem ainda pense numa desforra relativamente ao processo eleitoral. É verdade que na Albânia, contrariamente ao que acontecia há um ano atrás, quando havia uma espécie de guerra civil, existem actualmente um parlamento e um governo e tenta-se a todo o custo voltar a pôr as coisas no seu lugar; é verdade que a situação melhorou, mas se, num breve espaço de tempo, no seio do parlamento, não se reconstituir a base, que é feita de colaboração e de realização, por parte do governo e das forças da oposição conjuntamente, da nova constituição, se não houver colaboração no parlamento, isso significa que, nesse país, se estão a preparar conflitos fora do parlamento e que as armas usadas não são as do confronto e da democracia. Todos os dias a imprensa publica notícias que, felizmente, não acabam nas páginas internacionais, já que se referem a episódios locais com mortos e feridos, bem como a recontros cujos responsáveis, muitas vezes, não são facilmente identificáveis. O impasse constitucional na Albânia foi a razão fundamental desta nossa missão. Para elaborar uma constituição é necessária a colaboração de todas as forças políticas. No entanto, até agora, a oposição não participou nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Institucionais, invocando como motivo - o que é preocupante - o facto de que o parlamento ficaria sem autoridade moral para voltar a redigir a nova constituição. Pois bem, com a nossa missão triparlamentar tentámos convencer todos os nossos interlocutores de que um parlamento constituído na sequência de um veredicto das urnas - difícil, é certo, mas também universalmente reconhecido como aceitável - é também um parlamento com toda a legitimidade para proceder à redacção da nova constituição. Por conseguinte, dissemos que é necessário ultrapassar este impasse; pareceu-nos que as nossas palavras foram ouvidas com renovada atenção e tivemos a sensação, como recordou há pouco o senhor comissário Marín, de que, nos dias que se seguiram imediatamente à nossa visita, se registaram alguns factos políticos novos. No entanto, as declarações feitas imediatamente após a nossa visita ainda não tiveram, até agora, quaisquer consequências materiais e concretas e, depois do nosso regresso, ainda não se começou, no seio do parlamento e da Comissão dos Assuntos Institucionais, a trabalhar em conjunto na elaboração da nova constituição. Tratou-se, portanto, de simples declarações; assim, é necessário insistir para que à nossa missão triparlamentar o Conselho e a Comissão façam seguir-se novos actos. Tenho ouvido alguns comentários positivos sobre o assunto. Enquanto membros deste Parlamento, deveremos respeitar dois compromissos assumidos nessa ocasião: primeiro, a criação de um grupo internacional de conselheiros, com a missão de contribuir para a definição do carácter e do conteúdo da nova constituição; segundo - um compromisso algo insólito mas, se tivermos em conta a situação, compreende-se facilmente por que razão foi assumido - a observação dos trabalhos parlamentares na Albânia. Ou seja, num contexto, repito, bastante delicado, quisemos dar resposta à necessidade de as três organizações parlamentares darem início, de acordo com o parlamento albanês, à observação dos trabalhos parlamentares. Dito isto, há ainda, no entanto, necessidade de referir outras coisas. A título exemplificativo, e dirigindo-me em especial ao senhor comissário Marín e ao senhor presidente em exercício do Conselho, considero que há que lançar raízes nesse território, porque, se o Governo nacional é bem intencionado, nada nos garante que os seus apoiantes em todo o país tenham as mesmas boas intenções de actuar no sentido da reconciliação nacional. Para usar uma imagem, o lume ainda está vivo debaixo das cinzas! Por conseguinte, é necessário proceder de forma a que a democracia ganhe raízes no território, ou seja, a nível local. Ouvi falar de iniciativas que a Comissão apoiaria financeiramente; nesse contexto, sugeriria a hipótese de um financiamento destinado a um projecto concreto de geminação entre todos os municípios albaneses e municípios dos nossos Estados-membros, a fim de que, através dessa geminação, se venha a criar uma rede de ligações susceptível de fazer com que a democracia possa ser vivida a partir de baixo, em todo o território albanês, e a fim de que se possa vencer a tentação de recorrer às armas e se possa afirmar uma vontade comum de reconciliação. Senhor Presidente, caros colegas, posso subscrever 98 % das tuas palavras, Renzo. Não é muito frequente que as nossas duas opiniões coincidam, mas quanto ao que acabaste de dizer sobre a Albânia, concordo em absoluto contigo. O facto é que - o Renzo e eu fomos os dois membros deste Parlamento que participaram nesta tentativa de reconciliação tripartida -, neste país, a reconciliação entre as partes adversárias ainda não foi alcançada e está muito longe de o ser. Está constantemente a ser sabotada por ambos os lados. A linguagem, só por si, é esclarecedora. O líder da oposição apelida o Parlamento de "parlamento kalachnikov». O primeiro-ministro qualifica publicamente a oposição de grupo terrorista e o seu líder de criminoso com imunidade. Assim, dificilmente existirá uma coabitação frutuosa. Tal como há dois anos o fez a oposição socialista, agora é a oposição conservadora que boicota o Parlamento. Dissemos sempre muito clara e inequivocamente que o regresso ao Parlamento é indispensável, e mesmo para a oposição isso é importante, pois só assim estaremos dispostos a ouvi-los. Tal como o senhor deputado Imbeni já disse, a acção comum foi importante. Foi única na cooperação dada e, por isso, teve grande significado para a opinião pública albanesa e para os representantes políticos. Todos nós ouvimos e as nossas conclusões levaram em consideração todos os aspectos da política interna. Os resultados foram, entre outros, os seguintes: primeiro, o local para a tomada de decisões democráticas é o Parlamento, pelo que o partido democrático deverá ali finalmente regressar. Segundo: este Parlamento deve, contudo, respeitar a dignidade de cada deputado e observar as regras de jogo democráticas, sendo útil, neste contexto, a presença de observadores da OSCE ou do Conselho da Europa. Terceiro: esperamos também, naturalmente, que o pessoal afecto à gestão dos recursos financeiros, em especial no domínio jurídico - e há pouco o senhor falou nisso, Senhor Comissário -, que nos últimos anos beneficiou de formação dada com o nosso dinheiro, não seja agora arbitrariamente posto na rua, mas sim que a sua experiência seja aproveitada. Quarto: a Albânia precisa de uma Constituição, também por causa de importantes projectos de investimento. Segundo a legislação em vigor, a comissão parlamentar deve elaborar um projecto de constituição, o qual deverá ser aprovado por dois terços, devendo depois - isso foi prometido - ter lugar um referendo, para que a população decida. Penso também que a comissão encarregada de fazer isto deverá ainda sofrer algumas pequenas alterações, para melhor, na sua composição. As notícias dos últimos dias relatam, por um lado, ataques policiais ilegais a adeptos do partido democrático e, por outro lado, a mesma ocorrência é noticiada como uma provocação do partido democrático dirigida à polícia. Sinto-me impossibilitada de dizer qual é a versão correcta. É muito difícil, a esta distância, poder distinguir, mas isto vem provar que as frentes entre os grupos políticos são muito duras, parecendo quase intransponíveis, e que a força é a linguagem dos políticos. Uma acção comum, como a que efectuámos, pode fazer-se uma vez. Não as fazemos constantemente. Tal como o disse e muito bem, Senhor Comissário, cabe agora aos responsáveis políticos na Albânia tomarem finalmente nas mãos o próprio destino. E, se possível - isto é dirigido tanto ao Conselho como à Comissão -, peço instantemente que seja exercida, não uma moderada, mas uma forte pressão de ambos os lados, para que todos, finalmente, se sentem em conjunto com vista a uma reconciliação, no interesse do tão maltratado povo albanês. Senhor Presidente, a situação e a sorte da Albânia têm sido frequentemente objecto de debate nesta sala e muitas vezes com grande intensidade. Hoje aparecemos com posições comuns equilibradas e construtivas. Devem-se sobretudo à missão bem sucedida da delegação ad hoc que, com o senhor deputado Imbeni e a senhora deputada Pack, visitou recentemente Triana. Tentaram fazer voltar a oposição ao parlamento e conseguiram uma primeira abordagem de questões extremamente sensíveis, como a elaboração da nova Constituição e outras. Ambos merecem felicitações especiais. Aliás, dissemos-lhes isso também na Comissão dos Assuntos Externos e da Política de Defesa, com toda a sinceridade. A situação na Albânia - já foi dito muitas vezes - continua a ser delicada, com tensões, embora se registem alguns progressos. Incidentes existem sempre, como também já disse a senhora deputada Pack. O hábito democrático segundo as normas ocidentais ainda não é o principal elemento da vida pública, aliás nunca foi até este momento em que falamos. No que respeita ao Parlamento Europeu, nós, independentemente das simpatias que possamos ter por uma ou por outra parte, devemos continuar a apoiar os verdadeiros processos democráticos na Albânia, a oferecer a nossa experiência e a nossa assistência na medida das nossas possibilidades e a ajudar aquele país a encontrar o mais rapidamente possível a sua vocação europeia. Nesse aspecto, a nossa resolução comum dá também a nossa marca, manifesta esse nosso desejo e aponta os objectivos a alcançar. Por último, Senhor Comissário, gostaria de perguntar se o Parlamento Europeu será informado acerca do debate sobre a Albânia no Banco Mundial, que, segundo o que o senhor disse, irá ter lugar na segunda-feira. Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. Senhor Presidente, devo dizer que a resolução comum que circulou é um texto que, em minha opinião, irá obter o apoio de todas as partes da nossa assembleia, pois é equilibrado e reflecte não só posições comuns mas também a preocupação com que todos nós encaramos as operações na Albânia. O problema concentrou-se simplesmente, em minha opinião, no restabelecimento de uma relação normal entre as forças políticas na Albânia. O que penso é que isso só pode ser conseguido através do bom funcionamento do Parlamento albanês. Factos ou investigações respeitantes a delitos que ocorreram durante os acontecimentos do ano passado, podem muitas vezes ser utilizados para perseguir adversários políticos, e isso deve ser evitado. Devo dizer que é muito importante a proposta contida nas conclusões da delegação tripartida, na qual participaram a senhora deputada Pack e o senhor deputado Imbeni, juntamente com colegas deputados do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, isto é, que é preciso constituir um grupo consultivo. Gostaria de avançar ainda mais e dizer que nesse grupo consultivo deverão participar, não académicos, não especialistas de cátedra, mas deputados que alternarão e poderão dar conselhos práticos sobre a forma como deverá funcionar o Parlamento albanês. O problema da Albânia deve ser abordado com muito cuidado, sobretudo por causa das diferenças religiosas que existem no país. De qualquer forma, aquele povo, apesar das diferentes crenças religiosas, há séculos que vive como uma entidade única. Tendo eu vivido naquela região, penso que, se esse comité consultivo, for constituído poderá conseguir muitas coisas em termos práticos relacionados com o dia a dia, dando conselhos sobre o funcionamento das comissões parlamentares, sobre as matérias que vão à assembleia, etc. De igual modo, terá a oportunidade de efectuar contactos e, acima de tudo, de dar conselhos sobre a redacção de uma constituição que, como temos ouvido dizer, o actual governo pretende submeter à apreciação do povo albanês através de um referendo. Faço votos para que tudo corra bem. Espero que assim seja, pois sou optimista. Aquele povo merece melhor sorte, bem como o apoio unânime e incondicional da parte dos povos europeu e dos governos europeus. Não basta que a Comissão e o Conselho nos digam quanto dinheiro dão, é preciso que apoiem as iniciativas do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, penso que todos estamos de acordo quanto a um ponto, mais concretamente, que a Albânia se encontra ainda numa situação de emergência: os problemas continuam a ser graves, há armas espalhadas por toda a parte - cerca de um milhão e meio -, a mafia continua a obter os seus lucros - calcula-se que 6 mil milhões de dólares são geridos pela mafia albanesa -, e a situação é ainda precária do ponto de vista da reconstrução democrática. Penso que há um caminho, apontado pelo colega Imbeni e também apoiado com grande convicção pela colega Pack, que consiste em insistir para que a via democrática, apenas timidamente iniciada, possa ser seguida a partir do Parlamento e, portanto, a partir da insistência que é necessário fazer para que o Parlamento possa expressar todas as suas tendências. E permito-me dizer ao senhor presidente em exercício do Conselho que o regresso à normalidade se faz também com uma política mais global, mais orgânica. A questão albanesa não pode ser separada das outras questões numa região particularmente delicada. Quando, na recente cimeira de Madrid, os Balcãs e a Albânia foram, por assim dizer, excluídos de uma política de segurança, de uma política de atenção, que deveria, no entanto, ser entendida em termos globais, pois bem, cometeram-se erros. Nós não estamos desprovidos de instrumentos: os instrumentos existem, a NATO está a apoiar a reconstrução da armada albanesa, a UEO e a OSCE estão a ajudar a polícia a recuperar um profissionalismo que se havia perdido, e existem instrumentos para criar as condições de imparcialidade a que se referiu o senhor comissário Marín. As outras questões económico-financeiras devem ter em vista a aplicação do programa apresentado pelo governo. Trata-se de infra-estruturas democráticas sociais, que devem ser realizadas e eu penso que, precisamente através dos instrumentos que pusemos à disposição, se pode realizar o objectivo de exercer pressão sobre todas as partes, a fim de levar a Albânia a um período de maior normalidade. Senhor Presidente, não há dúvida de que, tal como os colegas salientaram, infelizmente, na Albânia, o estado de emergência ainda não acabou. A situação está longe de estar resolvida e, por estes motivos, devemos dizer que a acção levada a cabo pelos nossos representantes, os senhores deputados Imbeni e Pack, juntamente com a OSCE e o Conselho da Europa, foi uma excelente acção, uma excelente intervenção, e que o acordo assinado pelas partes, ou seja, pelas forças do governo e pelas forças da oposição, constitui um importante ponto de partida. Infelizmente, porém, não podemos iludir-nos quanto ao facto de isso poder significar a solução dos problemas. Repito, é um ponto de partida indispensável para a elaboração de uma nova constituição, que, actualmente, é uma necessidade; mas uma nova constituição não se faz sem a participação da oposição e, por hora, os sinais são, infelizmente, muito pouco favoráveis. Neste momento, uma parte da oposição afirma que esse acordo é um acordo parcial, um acordo que só pode ser respeitado, na condição de o governo de Fatos Nano retirar todas as medidas tomadas desde a sua chegada ao poder. Trata-se, evidentemente, de uma condição impossível de aceitar por parte do governo, no preciso momento em que o governo revelou disponibilidade para garantir a máxima transparência na acção parlamentar, a fim de que fossem garantidos plenos direitos à oposição, a qual, no entanto, tem direito a um terço das presidências das comissões e a dois terços das vice-presidências das comissões parlamentares. Neste momento, os sinais não são positivos: no Norte, têm-se registado incidentes e, de novo, o uso das armas; no Sul, o território ainda continua fora do controlo das forças policiais; a zona em redor de Tirana começa a dar mostras de impaciência, devido à falta de bens de consumo adequados e devido à ausência de solução para os problemas económicos, que se esperava que, com o novo governo, pudessem ser resolvidos. Perante tudo isto, penso que a União Europeia deve envidar maiores esforços, no sentido de oferecer ajudas económicas e ajudas destinadas a restabelecer a democracia e o controlo do território. Sem isso, corre-se novamente o risco de a guerra civil poder recomeçar. Muito obrigado, Senhor Deputado Tamino. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, às 12H00. (A sessão é suspensa às 17H15, enquanto se aguarda o «Período de perguntas» previsto para as 17H30) Período de perguntas Segue-se na ordem do dia o período de perguntas dirigidas ao Conselho (B4-0017/98). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho. Pergunta nº 1, do deputado Jens-Peter Bonde (H-0001/98): Objecto: Ratificação do Tratado de Amesterdão Pode o Conselho confirmar que o Tratado de Amesterdão só entrará em vigor se todos os Estados-Membros o ratificarem? E tenciona o Conselho respeitar os referendos previstos em vários Estados-Membros? Em conformidade com as disposições do Tratado da União Europeia, especificamente com o seu artigo N, o Tratado de Amesterdão só deverá entrar em vigor depois de ser ratificado por todos os Estados-Membros, em conformidade com os respectivos requisitos constitucionais. Em determinados países, isto implicará, de facto, a realização de um referendo. Gostaria de agradecer a resposta muito clara proferida pelo representante do Conselho, o senhor ministro Doug Henderson, que penso reconhecer como uma repetição da resposta por ele dada a uma pergunta muito semelhante colocada na Câmara dos Comuns no Reino Unido. É por demais evidente que o Tratado exige a aceitação dos Estados para poder entrar em vigor e, se um Estado não proceder ao reconhecimento do Tratado e estiver interessado em obter algo de novo, poderá convocar uma nova conferência intergovernamental. São necessárias as 15 assinaturas dos Estados-Membros para implementar algo de novo, à semelhança do que já aconteceu quando não se conseguiu chegar a acordo quanto à elaboração de um protocolo social para todos os Estados-Membros. Na altura, com 12 assinaturas, estabeleceu-se uma colaboração mais estreita para apenas 11 Estados-Membros. No entanto, para se proceder a uma alteração do Tratado, torna-se necessário o consentimento da totalidade dos Estados-Membros. Agradeço, uma vez mais, a clara resposta proferida pelo senhor presidente em exercício do Conselho. O senhor presidente em exercício diz que o Tratado tem de ser ratificado em conformidade com os requisitos constitucionais dos diferentes Estados-Membros. Gostaria que as pessoas soubessem que, na Irlanda, vamos fazer um referendo sobre o Tratado de Amesterdão e que a Comissão da União Europeia já está a interferir, enviando propaganda para alguns cidadãos. Gostaria de ter alguma garantia da parte do Conselho de que isto não irá, de facto, acontecer, porque se trata de uma ingerência no processo democrático de um Estado-Membro. Não deverá ser exercida qualquer influência indevida, utilizando dinheiro dos contribuintes, para promover propaganda coagindo as pessoas a votar a favor do Tratado. Penso que compete aos próprios cidadãos irlandeses decidir se querem votar a favor ou contra. Gostaria que o Conselho me garantisse que a Comissão da União Europeia se manterá, de facto, à margem deste processo, deixando que sejam os cidadãos a decidir, e que o processo decorrerá em conformidade com a constituição da Irlanda, que, na realidade, proíbe a utilização de dinheiros públicos para promover uma das opções num referendo. Gostaria de dizer à senhora deputada McKenna que este assunto não é da competência do Conselho; é um assunto que os cidadãos da Irlanda e inclusivamente o governo ou os partidos políticos, que se sintam atingidos, deverão abordar junto da Comissão. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas: Pergunta nº 2, do deputado de Mihail Papayannakis (H-0004/98): Objecto: »Recolha de informações» por Estados-Membros Segundo informações recentemente publicadas em jornais europeus fidedignos, os serviços secretos britânicos recolhem informações de carácter diplomático, económico, tecnológico e comercial sobre outros Estados-Membros da União que utilizam, entre outros, para melhorar a posição negocial do governo nos encontros dos orgãos comunitários. Pergunta-se ao Conselho se pode avaliar em que medida e que modo tais práticas que permitem que certos Estados-Membros tenham conhecimento prévio das posições negociais dos seus parceiros afectam e deturpam os resultados e decisões finais dos orgãos comunitários e do próprio Conselho, se pode confirmar que este tipo de informações sensíveis não são transmitidas a países terceiros, em particular no que diz respeito às negociações comerciais internacionais e outras ou ainda aos preparativos finais para a introdução do Euro (por exemplo reflexões e propostas para determinadas paridades das moedas comunitárias relativamente ao Euro) informações que, a serem divulgadas, poderiam ter importantíssimos incidências sobre os mercados financeiros internacionais, e que outros Estados-Membros se dedicam a esse tipo de «recolha de informações». Pergunta nº 3, do deputado de Nel van Dijk (H-0035/98): Objecto: Espionagem dos parceiros europeus pelo MI6 É verdade que o MI6 - os serviços secretos britânicos para o estrangeiro - anda a espiar os parceiros europeus com vista a recolher informações que permitam dar vantagem ao governo britânico nas negociações internacionais? É verdade que, para esse fim, o MI6 faz gravações de conversas confidenciais e estutas telefónicas ? Como é que as eventuais actividades de espionagem do MI6 que visam funcionários de outros Estados-Membros se podem coadunar com o objectivo do governo britânico de ser a «liderança moral» da Europa? O Conselho partilha a minha opinião de que um governo que recorre aos seus serviços secretos para reunir informações confidenciais sobre os parceiros europeus e as suas posições em negociações internacionais trai a confiança que os Estados-Membros devem depositar entre si e contraria a solidariedade que os Estados-Membros esperam uns dos outros num vínculo «cada vez mais sólido»? Há mais alguns Estados-Membros que encarregam ou autorizam os respectivos serviços secretos a espiar os parceiros europeus? Pode o Conselho assegurar que nem o Parlamento Europeu nem a Comissão Europeia são alvos das actividades do MI6 ou de quaisquer outros serviços secretos de um Estado-Membro? Ainda bem que posso juntar as perguntas. Na minha qualidade de presidente, devo dizer que as questões relacionadas com os serviços secretos são da exclusiva competência das autoridades nacionais. O Conselho não tem informações sobre esses assuntos e não está em condições de responder. Senhor Presidente, essa sobriedade patente nas respostas do senhor presidente em exercício tinham-na antigamente no meu país os Espartanos. Os Espartanos não são considerados modelos de cultura, nem modelos de diálogo e de debate. Peço ao senhor presidente em exercício, e não ao ministro britânico, como é evidente, que me diga qual é a apreciação que o Conselho faz desse tipo de actos, se existem, se alguma vez na sua vida ouviu falar deles. Qual é a apreciação do Conselho? Como classifica ele tais actos e como é que eu, como membro deste Parlamento, posso ter confiança na exactidão, na seriedade e na integridade dos debates que têm lugar no Conselho? Não sou Espartano, sou mais Ateniense. Tudo o que posso dizer é que este assunto não é da competência do Conselho, quer seja da parte dos Espartanos, dos Atenienses, dos novos Espartanos ou dos novos Atenienses. Não é assunto da competência do Conselho; limito-me a reiterar a minha resposta anterior. Como certamente compreenderá, só poderei concluir das palavras do senhor ministro Henderson que ele não quer confirmar, nem negar. Possivelmente, terei de interpretá-las como tratando-se, efectivamente, de uma confirmação dissimulada dos factos. Não pode porém acontecer - e pretendo efectivamente conhecer a posição do senhor ministro Henderson a este respeito - que a Presidência da União Europeia nada tenha a dizer, não tenha uma opinião formada quanto ao facto de um dos Estados-Membros espiar os outros Estados-Membros, com vista a definir a sua própria estratégia nas negociações. Por conseguinte, quero ouvir uma resposta muito clara a esse respeito. Se o senhor ministro Henderson entende que a Presidência não deve ter uma opinião sobre essa matéria, nesse caso gostaria de saber o que pensam disso os restantes ministros do Conselho. Em segundo lugar, o Echelon, em que os Estados Unidos da América e o Reino Unidos reúnem esforços para espiar todo o mundo, causou grande agitação. Será que isso tem ainda algo a ver com esta questão, Senhor Presidente? Será que esse Echelon existe? Não compete ao Conselho especular sobre se existe alguma nova aliança entre o Reino Unido e os Estados Unidos. Tudo o que posso dizer é que este assunto não é da competência do Conselho e que os senhores deputados desta assembleia não deverão considerar que a minha resposta anterior implica uma confirmação ou uma negação. Pergunta nº 4, da deputada Angela Kokkola (H-0008/98): Objecto: Clonagem de seres humanos Causou agitação na opinião pública a decisão do cientista norte-americano Richard Sid de realizar experiências destinadas à criação de clones humanos o que se afigura, ética e cientificamente, inaceitável. Assim, pergunta-se ao Conselho, se existe, a nível da União Europeia, a indispensável legislação que proíba a clonagem da espécie humana e, em caso afirmativo, se a referida legislação se revela suficiente. Por conseguinte, pergunta-se igualmente ao Conselho, se tenciona tomar uma iniciativa que permita a conclusão de uma convenção internacional que proíba a clonagem de seres humanos, por forma a proteger os cidadãos das «geniais descobertas» de cientistas que, no altar das suas experiências e projectos científicos experimentais, sacrificam a dimensão ética do problema. Relativamente à terceira pergunta, é com muito prazer que reconheço a importante influência e responsabilidade do Conselho nesta matéria. A questão da bioética, e em especial a protecção da dignidade humana e da dignidade individual, é uma das questões fundamentais que a política comunitária de investigação tem em consideração. A investigação da modificação do gene humano faz parte das questões éticas mais sensíveis no domínio da ciência e, portanto, requer uma análise constante e limitações claras. Há muitos anos que este facto é bem compreendido na União Europeia e nos seus Estados-Membros, o que deu origem a que se tomassem disposições para a supervisão ética da investigação do gene humano, e também a salvaguardas e limitações jurídicas. O quarto programa-quadro comunitário em matéria de investigação contém uma cláusula que diz explicitamente que não será concedido qualquer apoio a projectos que infrinjam a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta das Nações Unidas ou a Convenção do Conselho da Europa sobre Direitos Humanos e Biomedicina. As disposições em matéria de ética biomédica determinam que não pode ser efectuada qualquer investigação sobre modificação da constituição genética dos seres humanos, nem sobre clonagem de seres humanos. A proposta da Comissão para o quinto programa-quadro em matéria de investigação irá alargar o âmbito desta exclusão. A proposta ainda está a ser apreciada no Conselho, mas a senhora deputada pode estar certa de que os direitos e a dignidade dos seres humanos continuarão a ser o princípio norteador de todas as decisões. No que respeita a iniciativas internacionais, o Conselho apreciará com interesse quaisquer propostas que a Comissão possa apresentar sobre este assunto. Agradeço ao senhor representante do Conselho a resposta que me deu. Permita-me, com todo o respeito, que a considere um pouco vaga. O senhor referiu-se de certa forma a experiências futuras. Todos os dias vemos na imprensa como essas experiências avançam rapidamente. E com todo o apreço que tenho pela investigação, pela biologia e pelo desenvolvimento da ciência, quando essas questões tocam a ética e eventualmente chegamos à clonagem do homem, não lhe escondo que fico aterrorizada, e não sou só eu. Inúmeras pessoas e muitos cientistas têm manifestado a sua oposição. Por isso, gostaria de lhe pedir que, se fosse possível, durante a vossa presidência acelerassem a utilização dos meios que têm à vossa disposição porque, de outra forma, receio que seja demasiado tarde. Estou ciente das preocupações da senhora deputada sobre esta matéria, bem como de muitas outras pessoas nesta assembleia e noutros lugares. Apenas posso chamar a atenção para uma frase da minha resposta anterior em que disse que as disposições em matéria de ética biomédica determinam que não pode ser efectuada qualquer investigação sobre modificação da constituição genética dos seres humanos, nem sobre a clonagem de seres humanos. Espero que isto dê à senhora deputada a garantia que procurava obter. Gostaria que o senhor presidente em exercício nos dissesse qual é a posição do Conselho relativamente às actuais disposições tomadas pela Comissão, nos termos das quais foi criado um grupo de consultores para se pronunciar sobre problemas éticos da biotecnologia, que já tem uma opinião formada sobre clonagem. O Conselho apoia o princípio da criação, de aqui a algum tempo, de uma comissão europeia de ética? Digo "de aqui a algum tempo» e não "imediatamente», o que deixa margem para o senhor ministro responder de forma positiva. Posso dizer ao senhor deputado que não excluo essa possibilidade. Pode acontecer que essa seja uma das maneiras de actuarmos relativamente a esta questão. Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 5 e 6 caducam. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as perguntas nºs 7, 8 e 9. Pergunta no 7, da deputada Glenys Kinnock (H-0017/98): Objecto: Tráfico de armas para o Burundi Que medidas está a tomar o Conselho com vista a deter o fluxo de armas da União Europeia para o Burundi, onde provavelmente serão usadas para prosseguir a luta fratricida entre grupos armados e para perpetrar mais massacres de civis? Pergunta nº 8, do deputado Tony Cunningham (H-0018/98): Objecto: Tráfico de armas para o Burundi O Conselho tem conhecimento dos factos alegados no relatório da organização Human Rights Watch dedicado ao armamento, com o título «Achas na fogueira - assistência militar e tráfico de armas no Burundi» (»Stoking the Fires - Military Assistance and Arms Trafficking in Burundi»), factos que se referem à exportação de armamento e equipamento militar destinados às facções armadas no Burundi, com origem, muitas vezes, na Europa Oriental e antiga União Soviética e efectuada através da Europa Ocidental? Tenciona o Conselho emitir uma declaração sobre essas alegações?Pergunta nº 9, do deputado Arthur Newens (H-0019/98): Objecto: Tráfico de armas para o Burundi Tenciona o Conselho averiguar as alegações de que fabricantes de armas estabelecidos na União Europeia têm abastecido os grupos armados hutus e tutsis no Burundi e de que a fábrica de munições de Eldoret, no Quénia (originalmente construída pela Fabrique d'Armes de Guerre, subsidiária do grupo GIAT, com sede em França) forneceu munições à milícia hutu no Leste do Zaire? O Conselho partilha da preocupação da senhora deputada relativamente ao efeito do fluxo de armas provenientes de países terceiros na situação que se vive no Burundi, tendo tomado nota da resolução sobre o Burundi, aprovada pelo Parlamento Europeu, no seu período de sessões de 15 a 19 de Dezembro de 1997. O Conselho emitiu muito recentemente, no dia 7 de Janeiro de 1998, declarações semelhantes sobre a situação no Burundi. O Conselho tomou igualmente nota da resolução relativa a um código de conduta sobre exportação de armas, que foi aprovada pelo Parlamento Europeu no seu período de sessões de 12 a 16 de Janeiro de 1998. O Conselho Europeu de Amesterdão de 16 e 17 de Junho de 1997 salientou o papel vital de uma concertação de esforços a nível internacional no sentido de regulamentar devidamente a exportação de armas, tendo solicitado que fosse estabelecida em toda a União Europeia uma política coerente de controlo da exportação de armas, com base nos critérios comuns que foram identificados nas conclusões dos Conselhos Europeus de 29 de Junho de 1991 e de 26 e 27 de Junho de 1992. Destes critérios faz parte, em especial, o respeito pelos direitos humanos no país de destino das armas. Com este objectivo, o Reino Unido, conjuntamente com a França, apresentou o projecto de um código de conduta aplicável à União Europeia, estabelecendo elevados padrões comuns para regulamentar a exportação de armamentos pelos Estados-Membros. O texto divide-se em duas partes. A primeira é uma versão desenvolvida dos oito critérios comuns acordados em 1991 e 1992, em sintonia com os critérios nacionais do Reino Unido, anunciados pelo ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, a 28 de Julho de 1997. A segunda é um mecanismo de consulta que oferece aos parceiros a possibilidade de circularem informações sobre recusas de licenças de exportação e estabelece que cada um deles consulte o parceiro que recusou a licença, antes de tomar uma decisão sobre a oportunidade da emissão de uma licença de exportação para mercadorias que sejam essencialmente as mesmas e se destinem ao mesmo cliente. As primeiras reacções têm sido extremamente favoráveis, e o que se pretende é que o código seja adoptado por declaração do Conselho durante o semestre desta Presidência. Agradeço ao senhor presidente em exercício o excelente trabalho que tem realizado neste Parlamento ao longo de todo o dia. Não estou certa de que tenha sido sempre um trabalho inteiramente fácil e agradável. Gostaria de regressar à questão do Burundi, a que a minha pergunta dizia respeito. É um facto que 36 % do orçamento do Burundi é neste momento gasto com a defesa, uma verba muito superior à que é empregue conjuntamente na saúde e na educação. Poderá o senhor presidente em exercício confirmar que há um Estado-Membro, que tem laços coloniais com a região dos Grandes Lagos, em África, que continua a não querer dar o seu acordo a um embargo internacional ou europeu à venda de armas ao Burundi? Gostaria também de perguntar ao senhor presidente em exercício se não seria boa ideia reactivar a UNICOI, que foi uma comissão de inquérito instituída quando eclodiu a crise no Ruanda. Não faria sentido alargarmos o mandato desta comissão ao Burundi? Na minha opinião - e espero que essa seja igualmente a do Conselho - isso ajudar-nos-ia nos nossos esforços para pôr cobro ao tráfico de armas para o Burundi e, também, na região dos Grandes Lagos. Agradeço à senhora deputada o simpático elogio que me fez. É sempre particularmente agradável tentar responder às perguntas que nos dirige. No que respeita à pergunta específica que colocou, não tenho conhecimento de qualquer Estado-Membro da União Europeia que exporte intencionalmente armas para o Burundi e que tenha decidido bloquear qualquer medida tomada com o objectivo de impedir tais vendas. Se a senhora deputada Kinnock dispõe de quaisquer informações que possam confirmar aquilo que insinuou, terei muito prazer em analisar essas informações com vista a apreciar melhor o assunto. Também eu gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício a sua resposta. Gostaria de lhe perguntar se viu as informações fornecidas pela organização "Human Rights Watch», que demonstram que tem havido uma grande actividade, com base em Ostend. O senhor presidente em exercício não considera importante que se tomem, de imediato, medidas drásticas para impedir que a Europa forneça mais armas e que as pessoas envolvidas neste comércio de morte sejam levadas a tribunal, sem mais demoras? Já hoje aqui falámos das dificuldades dos que fornecem armas ao Iraque. As armas são tão más nesse caso como neste. Estará o senhor presidente em exercício de acordo em acompanhar directamente esta questão? Agradeço ao senhor deputado a sua pergunta. A única coisa que posso fazer é remetê-lo para a resposta que dei anteriormente à pergunta que me foi feita antes desta. Não temos conhecimento de qualquer venda de armas, a decorrer nos moldes que o senhor deputado sugeriu. Se dispõe de informações, analisá-las-ei de bom grado e farei uma avaliação da situação para depois a estudar melhor. Sei que há outras perguntas na ordem do dia de hoje relativas à questão global do controlo de armamentos, e posso estar a resvalar para esses domínios, mas a razão pela qual a Presidência considera particularmente importante a conclusão de um acordo da União Europeia em matéria de armamentos é, entre outras coisas, a tentativa de lidar com a situação que foi sugerida pelo senhor deputado. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as perguntas nºs 10, 11, 12 e 13. Pergunta nº 10, da deputada Patricia McKenna (H-0020/98): Objecto: Proposta de um código de conduta da UE para o comércio de armamento O Governo britânico comprometeu-se a, durante a sua presidência da UE, estudar as possibilidades de elaboração de um código de conduta europeu que estabeleça «elevados padrões comuns para regulamentar as exportações de armamento». Quatro organizações não governamentais (ONG) - Oxfam, Amnesty International, Saferworld e British American Security Information Council - publicaram recentemente um documento de informação no qual se delineiam os padrões essenciais que tal código de conduta deve estabelecer. No documento em questão, argumenta-se que não haverá exportações de equipamento militar para Estados com um historial precário no que se refere ao respeito pelos direitos do Homem e para Estados que consagrem às despesas com material militar uma percentagem do seu PIB superior à reservada aos sectores da saúde e da educação. Poderia o Conselho dar pormenores acerca dos progressos obtidos na formulação de tal código de conduta destinado a reger o comércio de armamento e indicar qual a data provável para a conclusão do mesmo? Pergunta nº 11, da deputada Elisabeth Schroedter (H-0116/98): Objecto: Introdução pela Presidência britânica de um Código de Conduta da UE sobre o comércio de armas A Grã-Bretanha e a França têm vindo a elaborar um texto comum para o Código que acaba de ser acordado. O Código proposto revela alguma fragilidade no que respeita aos mecanismos de consulta, uma vez que prevê apenas a consulta entre os Estados-Membros directamente envolvidos nas exportações específicas de armas, e não entre a totalidade dos quinze Estados-Membros. Que efeitos considera o Conselho que o Código terá nas exportações de armamento da UE? Por exemplo, servirá para impedir a venda de armas ligeiras e de veículos blindados à Indonésia ou de helicópteros militares de ataque à Turquia? Caso não sejam efectuados controlos rigorosos da utilização final do armamento e do equipamento militar, as exportações legais podem ser desviadas para regimes repressivos e para países em regiões de instabilidade. Os acordos relativos à utilização final deveriam revestir a forma de contratos legalmente vinculativos e deveria ser aplicado um sistema de controlo da utilização final do armamento. Que disposições incluirá o Código de Conduta da UE em matéria de controlo da utilização final das armas e do equipamento militar?Pergunta nº 12, da deputada Karin Riis-Jørgensen (H-0153/98): Objecto: Código de Conduta da UE para a exportação de armas Solicita-se à presidência que exponha quais as iniciativas que tenciona tomar durante este semestre para garantir a elaboração de um Código de Conduta da UE para a exportação de armas. Nomeadamente, solicita-se à presidência que exponha o objectivo e o conteúdo de tal código. Poderia a presidência igualmente indicar quando é que este eventual código de conduta da UE seria implementado?Pergunta nº 13, do deputado Jan Bertens (H-0161/98): Objecto: Política europeia de controlo da exportação de armas Felicito a iniciativa da Presidência britânica com vista a tornar mais rigorosas as normas relativas ao controlo da exportação de armas. De facto, os critérios actuais fixados em 1991/92 merecem interpretações muito amplas e divergentes, pelo que não permitem falar de uma política europeia coordenada em matéria de exportação de armas. Concorda o Conselho que é imperioso tornar aqueles critérios mais concretos e menos passíveis de interpretações múltiplas e que a sua aplicação deve ter carácter vinculativo, para que se possam prevenir as deficiências dos critérios actuais? Concorda o Conselho que é necessária uma consulta mútua entre os 15 Estados-Membros para se conseguir uma aplicação eficaz daqueles critérios? Que papel concebeu o Conselho para o Parlamento Europeu no quadro da realização da nova política de controlo da exportação de armas e da aplicação prática das normas? Como tenciona o Conselho estimular os Estados-Membros a estabelecerem compromissos com vista a aumentar a transparência e o controlo parlamentar da política de exportação de armas? A necessidade de uma maior harmonização das políticas nacionais de exportação de armamento tem sido colocada a diversos níveis no âmbito do Conselho. O Conselho Europeu de Amesterdão de 16 e 17 de Junho de 1997 salientou o papel vital de uma concertação de esforços a nível internacional, no sentido de regulamentar devidamente a exportação de armas. Solicitou, portanto, que se prestasse uma atenção renovada e sustentada, no quadro da política externa e de segurança comum, à definição de políticas responsáveis e coerentes de controlo da exportação de armas em toda a União, com base nos critérios comuns identificados nas conclusões dos Conselhos Europeus de 29 de Junho de 1991 e 26 e 27 de Junho de 1992. Destes critérios faz parte, em especial, o respeito pelos direitos humanos no país de destino das armas. Neste contexto, como indiquei anteriormente, o Reino Unido, conjuntamente com a França, apresentou o projecto de um código de conduta aplicável à União Europeia, estabelecendo elevados padrões comuns para regulamentar a exportação de armamentos pelos Estados-Membros. O texto divide-se em duas partes: uma versão desenvolvida dos oito critérios comuns acordados em 1991 e 1992, em sintonia com os critérios nacionais do Reino Unido, anunciados pelo ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido a 28 de Julho de 1997. Estes especificam, entre outras coisas, que se deverá recusar a licença de exportação quando existir um risco claramente identificável de que as exportações propostas possam ser utilizadas para fins de repressão interna ou de agressão internacional. Fornecem ainda um mecanismo de consulta para os parceiros porem a circular informações sobre recusas de licenças de exportação e que estabelece que cada um dos referidos parceiros consulte o parceiro que recusou a licença, antes de decidir da oportunidade de emissão de uma licença de exportação para mercadorias que sejam essencialmente as mesmas e se destinem ao mesmo cliente. As primeiras reacções têm sido extremamente favoráveis, e o que se pretende é que o código seja adoptado por declaração do Conselho, durante o semestre desta Presidência. Talvez os senhores deputados tenham também conhecimento de que a delegação italiana apresentou ao Conselho, na sua sessão de 10 de Novembro de 1997, uma sugestão sobre a implementação dos oito critérios comuns. No que respeita a esta proposta de um código de conduta, ela enferma de uma série de deficiências; por exemplo, o facto de, se este código de conduta for aprovado, só os países exportadores de armas poderem decidir quem compra as suas armas. Isso significa que países como a Irlanda, que não tem uma indústria de armamento importante, pouco ou nada poderão dizer sobre a maneira como será implementada a política de armamento da UE. Esta parece ser uma versão do "código de honra entre ladrões», na medida em que são os países envolvidos na indústria de armamento que vão tomar as decisões, e os países que têm uma posição ética no que respeita à exportação de armas não terão uma palavra a dizer. Para além disso, há uma necessidade de transparência, porque a confidencialidade comercial significa que este continuará a ser um assunto sigiloso. No que diz respeito ao fornecimento de armas, elas poderão entrar em países que não tenham assinado convenções internacionais sobre direitos humanos. A exportação para regimes com um historial precário no que se refere ao respeito pelos direitos humanos seria autorizada se as armas fossem utilizadas para proteger a polícia. Há muitos regimes opressivos, como a Turquia e a Indonésia, que podiam tirar vantagens desta circunstância. Gostaria de ouvir o senhor presidente em exercício dizer que o Conselho se vai debruçar sobre estas questões e incorporar num código de conduta estes aspectos que suscitam preocupação; caso contrário, tratar-se-á apenas de uma manobra de fachada. A senhora deputada levanta uma série de questões nas suas perguntas. Não aceito a sua afirmação de que há graves deficiências no código proposto. Este código representa um importante passo em frente, na medida em que leva os países da União Europeia a concentrar a sua atenção nas responsabilidades que têm relativamente à venda de armas. Cria condições para que haja transparência, a fim de que esses países saibam o que está a acontecer relativamente à venda de armamento por parte de outros países da União Europeia. Cria igualmente um mecanismo que impede que um país venda armas a um país terceiro, ao qual outro país da União Europeia já tenha negado a possibilidade de importar armas. Por outras palavras, um mecanismo de protecção da integridade da política. As pessoas hão-de sempre tentar descobrir formas de contornar os regulamentos, os códigos e assim por diante. Há-de ser sempre assim. Neste momento, é enorme a pressão moral exercida sobre todos os Estados-Membros da União Europeia - partindo do princípio de que se chega a um código satisfatório - para que tratem deste problema de uma forma completamente nova. A questão dos critérios, segundo os quais se decide se uma venda de armamento se efectua ou não, é, na sua essência, uma questão à parte. Nos casos em que haja probabilidade de as armas serem utilizadas, por exemplo, para fins de repressão interna ou de agressão externa, essas vendas não deverão efectuar-se. Neste momento, o problema é que o facto de um país decidir que o potencial importador não satisfaz os critérios estabelecidos não impede que outro país efectue a venda. Actualmente, está a decorrer um período de consultas no âmbito da União. É uma oportunidade para qualquer Estado-Membro, ou qualquer grupo de interesses no seio de um Estado-Membro, procurar formas de tornar o código mais eficaz e dar a conhecer as suas opiniões. Estou convencido de que o Conselho estará aberto a sugestões sobre a maneira de melhorar o código de conduta. Convido todos os senhores deputados que tenham opiniões formadas a apresentá-las através dos canais adequados, para que possam ser divulgadas. O objectivo é garantir que dispomos de um sistema com integridade interna, e considero que o código actualmente proposto representa um importante passo em frente. Senhor Presidente, fiquei algo desiludida com a resposta do Conselho, uma vez que apresentámos as nossas perguntas por escrito muito atempadamente. Estas perguntas eram muito mais concretas do que a sua resposta, que já repetiu pela terceira vez. Trata-se de saber, por exemplo, se no futuro continuará a ser possível ao Governo turco receber armas para combater e bombardear a população curda. Isso continuará a ser possível? Foi colocada esta questão concreta, e nós gostaríamos de uma resposta concreta. Perguntámos-lhe também, por escrito, se está a prever um controlo do destino final das armas e que medidas concretas estão planeadas. Solicito-lhe que dê a estas perguntas concretas, que lhe foram apresentadas em devido tempo, uma resposta igualmente concreta. Última pergunta: disse existirem reacções positivas. De quem partiram essas reacções positivas? Talvez da indústria de armamento? Agradeço à senhora deputada a sua pergunta. O objectivo de termos uma política a nível da União Europeia é tentar que haja coerência em toda a União, com vista a que se possa vir a atingir uma coerência mais ampla fora dos limites da União Europeia, o que é igualmente importante. Neste momento, segundo as informações que tenho, há alguns países da União Europeia que decidiram que, nos casos em que houver a probabilidade de as armas vendidas à Turquia serem utilizadas para fins de repressão interna, as vendas não se efectuarão. Como já anteriormente referi, o objectivo do código é tentar que haja coerência a nível europeu. É claro que vai haver divergências sobre o que é repressão interna e em que medida há repressão interna. Seria impossível eliminar as divergências entre Estados-Membros da União Europeia acerca de uma questão como essa. Há-de haver sempre decisões problemáticas, acerca das quais haverá sempre divergências. No que diz respeito a este código, o que é importante é que ele estabelece critérios comuns e uma forma de garantir que esses critérios sejam aplicados, embora haja sempre que incluir um elemento de ponderação. Penso que as pessoas que estão envolvidas nas questões de pormenor relativas às decisões a que atrás me referi, reconhecerão a necessidade dessa ponderação. Agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho a sua resposta e quero também cumprimentá-lo pelo facto de a Presidência britânica apoiar agora vivamente aquilo que, já há tanto tempo, aqui temos vindo a pedir. Há, no entanto, uma pergunta, à qual o senhor presidente do Conselho ainda não me respondeu, e que vai no sentido de saber qual o papel que se pensa atribuir ao Parlamento Europeu no desenvolvimento da nova política em matéria do controlo de exportação de armas. Nesse contexto - sabendo eu que os colegas italianos apresentaram uma proposta, com vista à preparação de um relatório anual em matéria de exportação de armas -, gostaria de perguntar-lhe também se a mesma será adoptada pela Presidência britânica. Em caso negativo, gostaria de saber por que não; e em caso afirmativo, julgo que isso é excelente. Por último, gostaria ainda de observar que me parece ser mais conveniente que, quando se trata de uma consulta sobre qual dos países deve ocupar-se de quê, a mesma não seja tanto uma consulta bilateral, mas assuma um carácter mais multilateral. É que, em minha opinião, só assim o código de conduta poderá, de facto, ser um código para todos os países. Posso dizer ao senhor deputado que concordo com ele sobre a importância de uma abordagem multilateral, e essa é a principal razão pela qual este código foi proposto pela Presidência. Também já indiquei que o código terá de vir a ser aplicado numa área mais vasta do que a simples área da União Europeia. Se assim não for, continuará a ser possível miná-lo. É importante, numa primeira fase, que aqueles que têm opiniões bem definidas sobre estes assuntos, entre os quais se conta, sem dúvida, o senhor deputado, congreguem esforços para persuadir os governos da União Europeia a darem o seu apoio a um código rigoroso. Uma vez estabelecido esse código, poder-se-á então ver em que outras instâncias, no âmbito das instituições da União Europeia, incluindo este Parlamento, se poderão analisar alguns destes assuntos. Senhor Presidente do Conselho, quero sobretudo agradecer-lhe pelas respostas claras e precisas que nos deu, e que mostram como Westminster é uma boa escola para todos os parlamentares, principalmente quando têm um dos melhores presidentes das presidências em exercício do Conselho. Por isso, gostaria de dizer - perdoem-me que faça ainda esta observação - que, a continuar assim, poderíamos finalmente abolir esta medida verdadeiramente disparatada, segundo a qual cada deputado só pode fazer uma pergunta em cada período de sessões. A minha pergunta é a seguinte: quando se observa que a maioria das exportações de armas continua a ter como destino os países em desenvolvimento, não faria sentido associar a ajuda ao desenvolvimento às compras de armamento e informar os países em desenvolvimento que essa ajuda será reduzida enquanto eles a utilizaram na compra de armas? Muito obrigado, senhor deputado von Habsburg. Devo dizer-lhe que sou muito sensível a esta sua preocupação relativa às duas perguntas. Comuniquei este problema à Mesa, que o deverá examinar na sua reunião de Março. De qualquer modo, agradeço-lhe a sua colaboração, com a qual contribuiu, como sempre, para melhorar o período de perguntas e convido o senhor Henderson a responder ao senhor deputado von Habsburg. Percebo a questão levantada no que respeita aos países em desenvolvimento. É claro que seria uma má utilização da ajuda prestada a esses países, se a ajuda destinada a outros fins fosse utilizada para comprar equipamento militar. Tem necessariamente de haver um elemento de equipamento militar na carteira de aquisições dos países em desenvolvimento. Precisam de que, a nível interno, reine a lei e a ordem, e a nível externo necessitam de se defender. É preciso ponderar estes aspectos. É evidente que, se um país em desenvolvimento gasta todos os seus outros recursos na compra de equipamento militar e depois fica dependente de um certo montante de ajuda para despesas sociais, alguma coisa está errada no equilíbrio que esse país estabelece em matéria de utilização dos recursos. Penso que o que se deveria fazer era dialogar com esse país, para lhe explicar que o que é bem aceite é um equilíbrio razoável dos recursos destinados à legítima manutenção da lei e da ordem ou às despesas com a defesa externa. A ajuda enviada para esse país não deverá, em circunstâncias normais, ser utilizada para esse fim. Em alguns países em desenvolvimento, onde se viveu um período de crise e anarquia, uma das primeiras coisas que é preciso estabelecer para que haja recuperação económica é um certo nível de aplicação da lei e da ordem, e pode fazer sentido gastar parte da ajuda para contribuir para que esse processo se concretize. Pode acontecer que para isso seja necessário algum suporte material, e na verdade sei de casos em que as coisas se passaram assim, e eu diria que foi legítimo fazer o que se fez. Mas isso será a excepção e não a regra. Pergunto-me se esta é de facto uma tarefa para a UE. Não existirá um grande risco de militarização da cooperação da UE? Penso que o código de conduta em apreço não se enquadra naquilo que a maioria dos cidadãos entende como a nossa missão. Pergunto ainda que implicações terá esta questão para os Estados não participantes em alianças militares, como por exemplo a Suécia, que têm normas extremamente rigorosas no que respeita às exportações de armamento. A UE porá em vigor regras diferentes das nossas, não necessariamente piores, mas seguramente diferentes. Tenho ainda algumas perguntas adicionais: Quais as disposições que serão aplicáveis? Haverá decisão por maioria ou por unanimidade? Quem tomará as decisões? Por último: O objectivo é que as normas da UE substituam as normas nacionais no que respeita à exportação de armas para países terceiros, ou as disposições nacionais têm precedência? Posso dizer ao senhor deputado Lindqvist que, de facto, se discutiram alguns destes assuntos no grupo de trabalho que ontem se reuniu. É claro que para se chegar a um acordo-quadro será necessário que haja unanimidade entre os Estados-Membros acerca do modo de funcionamento do código. Se as actuais disposições acabarem por ser acordadas - e, em certa medida, estou a repetir-me -, um país que considere que a exportação de armas significará que as mesmas vão ser provavelmente utilizadas para fins de repressão interna ou de agressão externa e que, por isso, faça um bloqueio à venda dessas armas, poderá então dizer a outros países: "esta foi uma posição que nós adoptámos». Se outro país seguidamente decidir que quer aceitar essas encomendas de exportação, elas terão obrigatoriamente, por imposição do Tribunal das Comunidades Europeias, de regressar ao primeiro dos países, que encorajaria então o estabelecimento de um diálogo sobre o que está certo e errado na realização dessa venda de armas. O critério deverá ser o da finalidade das armas, não o estado da indústria de armamento do país em questão, e esse é um critério muito importante que está incorporado no código. O problema da situação actual, em que não existe nenhum código que seja eficaz, surge quando um país diz qualquer coisa como: "Nós consideramos que não se deverá vender armas a um país terceiro por haver probabilidade de repressão interna ou agressão externa, mas se não as vendermos, outros o farão, e estaremos então a sacrificar os nossos postos de trabalho, em proveito dos postos de trabalho de outros, e por isso, à partida, não deveremos tomar a decisão de impor um bloqueio a essa venda». O objectivo do código é ultrapassar essa questão importantíssima, porque a indústria de armamento é uma indústria de peso em vários países da União Europeia. O que os trabalhadores dessa indústria perguntam é por que é que hão-de ser os seus postos de trabalho a ser sacrificados, para que alguém de outro país lance mão da oportunidade e aceite a encomenda. Este código destina-se a dar resposta a essa pergunta. Não quer dizer que a questão fique resolvida. Serão necessárias outras políticas industriais, que sejam adoptadas pelos Estados-Membros ou que possam fazer parte de uma estratégia de emprego para a própria União e que dêem resposta às necessidades dos trabalhadores que, não conseguindo já arranjar trabalho no tratamento dessas encomendas de exportação, têm de procurar uma reorientação, reconversão, ou outra coisa do género. É um ponto de partida importante, mas não resolve completamente a questão. Gostaria de dizer ao senhor presidente em exercício que me congratulo com o código de conduta sobre o comércio de armas, que considero um bom primeiro passo, código que se destina a impedir que as armas sejam utilizadas para fins de repressão interna ou de agressão externa. O senhor presidente em exercício respondeu à minha pergunta sobre a maneira de impedir que, entre Estados-Membros da União Europeia, haja concorrência desleal, através de reduções de preços, no caso da venda de armas a um país terceiro, mas talvez o senhor presidente em exercício queira considerar a questão da utilização final do armamento, questão que, no passado, muitas vezes criou problemas quando se tratou de descobrir qual era, ao fim e ao cabo, o país destinatário. Será que o senhor presidente em exercício nos pode dar uma resposta sobre a questão da utilização final das armas? Agradeço ao senhor deputado a sua pergunta, porque ela coloca outro problema muito real de que o código tem de se ocupar. O que eu penso neste momento - embora não tenha uma opinião definitiva sobre o assunto - é que tem de haver um elemento de discrição. É preciso julgar não apenas com base na probabilidade de as armas serem utilizadas para fins de repressão interna ou de agressão externa mas também com base no local onde é provável que isso aconteça. Por outras palavras, poderão as armas ser vendidas novamente a outrém e, uma vez vendidas de novo, será grande a probabilidade de haver repressão interna ou agressão externa? É, provavelmente, muito difícil lidar com esta questão de outra forma que não seja a de a deixar à descrição da nação que fez a encomenda inicial. No entanto, talvez possa haver condições para uma troca de opiniões sobre este assunto, a fim de que seja possível disponibilizar sempre informações, o mais completas possível, a todos os Estados-Membros da União Europeia. Talvez se devesse inscrever no código a obrigação dos Estados-Membros, sempre que considerarem existir um negócio de revenda de armas, disponibilizarem essa informação aos restantes Estados-Membros da União Europeia. Também eu me congratulo com a proposta da Presidência do Reino Unido de criar um Código de Conduta da UE sobre o comércio de armas. É o desenvolvimento e a consequência lógicos da nova política externa de natureza ética do Reino Unido, e embora para os Verdes nunca haja nada que seja suficientemente bom, gostaria que o senhor presidente em exercício do Conselho soubesse que a maioria dos deputados desta assembleia pensa que este é um primeiro passo muito sério e histórico. Desejo saber se a Presidência dará a conhecer à troika que esta assembleia está ansiosa por estabelecer consultas, por poder seguir as orientações, por poder ver onde é que se estão a desenvolver as "melhores práticas» à medida que se for dando andamento ao código ao longo do ano. É possível que esta assembleia deseje, em determinada altura, instituir um debate anual sobre este código. O senhor presidente em exercício poderá garantir-nos que esta nossa ansiedade de participar activamente será dada a conhecer à troika ? Estou muito grato à senhora deputada pelo facto de reconhecer que a tónica geral do código proposto merecerá, em termos gerais, o apoio dos diferentes sectores políticos do Parlamento. Isso reflecte uma compreensão de natureza muito prática de algumas das questões, que se revestem de uma extrema dificuldade. Eu também estou bem consciente delas, pois na periferia do meu antigo círculo eleitoral, em Newcastle-upon-Tyne, no norte de Inglaterra, há uma grande fábrica de tanques. Os trabalhadores dessa fábrica e os subempreiteiros estão bem conscientes deste difícil problema. Têm uma noção tão ética da política externa como qualquer outra pessoa, mas é o seu posto de trabalho que está em jogo. Sempre foi minha convicção que as pessoas como eles e outras, em situações semelhantes, estarão dispostas a fazer um sacrifício, a procurar uma diversificação, se souberem que os seus esforços não vão ser minados por outros. É neste contexto que o código é, de uma forma muito prática, extremamente desejável. O meu desejo é que os membros desta assembleia que têm dúvidas reconheçam a importância desse aspecto. Posso garantir à senhora deputada que voltarei ao assunto que abordou, pois penso que se trata de uma questão importante que merece ser objecto da mais ampla apreciação. Pergunta nº 14, do deputado Mark Watts (H-0022/98): Objecto: Abate de carneiros em França por ocasião da festa de Eid-el-Kabir Tendo em conta anteriores infracções à legislação comunitária e, nomeadamente, o abate ritual de milhares de carneiros ocorrido em França, em Abril de 1997, por ocasião da festa de Eid-el-Kabir, abate esse que provocou enormes manifestações de protesto, que esforços irá envidar o Conselho para evitar que se venham a repetir outras infracções neste ano e nos anos subsequentes? O Conselho não tem conhecimento dos acontecimentos referidos na pergunta do senhor deputado. Aproveita, no entanto, esta oportunidade para sublinhar que compete, em primeiro lugar, ao Estado-Membro em causa garantir a observância da legislação comunitária no seu território, competindo, nos casos em que isso se justifique, à Comissão, nos termos do disposto no artigo 155º do Tratado, tomar as medidas necessárias para garantir que quaisquer infracções à legislação sejam devidamente punidas. O senhor deputado deduzirá, sem dúvida, das minhas observações, que esta é uma questão que se inscreve, com toda a clareza, no âmbito de competência da Comissão e não, em primeiro lugar, do Conselho. Agradeço ao senhor presidente em exercício a sua resposta tão solícita. Sei que a Presidência partilha da minha preocupação acerca do bem-estar dos animais, mas reconheço o seu dilema, pois funciona como o Conselho, ao passo que quem é a guardiã dos Tratados é a Comissão. Ainda assim, gostaria de sugerir ao Conselho que se informasse acerca deste escândalo que ocorreu o ano passado. Receamos que volte a verificar-se, no dia 7 de Abril, apesar de ter sido o próprio senhor comissário quem informou esta assembleia de que os acontecimentos ocorridos o ano passado constituíam uma infracção à legislação, prometendo tomar as medidas necessárias. Até agora, não o fez. Exorto o senhor presidente em exercício a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para pressionar o senhor comissário a cumprir o seu dever. Senhor Presidente, depois dos seus simpáticos comentários e também dos simpáticos comentários do senhor deputado, da próxima vez que vier a Estrasburgo vou ter uma mesa de jantar bem grande. Tanto melhor, creio eu, para o sector da restauração desta bela cidade e para os excelentes restaurantes que cá há. Julgo que já existe uma consciencialização relativamente à questão que o senhor deputado me colocou esta tarde e, com base nessas informações, é bem possível que venham a ser tomadas medidas. Teria imenso prazer em jantar com o senhor presidente Henderson. Mas não estou certo de que o senhor deputado Watts queira jantar comigo, depois da minha pergunta complementar. Embora nos oponhamos inteiramente, como é óbvio, a qualquer forma de crueldade desnecessária contra os animais, congratulo-me com a atitude prudente do senhor presidente em exercício nesta matéria. O senhor ministro sabe bem que grande parte da indignação demonstrada pela opinião pública do Reino Unido em questões deste género é uma indignação sintética, fabricada por grupos da extrema-direita. O ano passado, em França, houve problemas relacionados com este festival, mas foram muito exagerados por pessoas como os elementos do Front National de Jean-Marie Le Pen, um homem que está mais preocupado com o bem-estar dos animais do que com a morte de 6 000 000 judeus na Segunda Guerra Mundial. Exorto, pois, o senhor presidente em exercício a agir com prudência. É claro que temos de garantir que estes assuntos não são descurados, mas não devemos deixar que eles sejam utilizados por partidos políticos que se situam fora da área democrática como desculpa para espancarem a população imigrante. Agradeço ao senhor deputado a sua intervenção. Tudo o que lhe posso dizer é que, da próxima vez que jantarmos juntos, já sei qual é um dos assuntos que não vamos discutir, uma vez que o mesmo pode provocar tamanha divergência entre dois bons colegas. Esta é uma questão muito difícil, porque põe em conflito a preocupação com o bem-estar dos animais e a necessidade de respeitar as crenças religiosas das minorias étnicas. Mas tem de haver um limite. Gostaria de pedir ao senhor presidente em exercício que nos desse garantias de que o Conselho, tendo presente aquilo que foi acordado num novo artigo do Tratado de Amesterdão acerca do respeito pelo bem-estar dos animais, tornará claro que se os grupos minoritários esperam que respeitemos os seus direitos em matéria de religião - e é claro que os devemos respeitar -, então as opiniões dos que consideram que um tratamento deliberadamente cruel dos animais é moralmente ofensivo e inaceitável também serão respeitadas. Foi muito animador, quando o ministro britânico responsável pelo bem-estar dos animais, Elliot Morley, veio aqui, no mês passado, ao Intergrupo para o Bem-Estar dos Animais, ouvir a opinião positiva que ele expressou acerca das iniciativas que vão ser tomadas durante o mandato da Presidência britânica. Espero, pois, que recebamos uma resposta positiva. Devo dizer ao senhor deputado que o Tratado de Amesterdão ainda não está em vigor, mas o Tratado inclui de facto - como o senhor deputado correctamente refere - um compromisso de melhorar o bem-estar dos animais. O Tratado contém igualmente uma disposição que preconiza o reconhecimento das tradições culturais. Ao chegar a uma decisão sobre a legislação respeitante a estas matérias, há que estabelecer um equilíbrio relativamente a várias questões. Mas uma vez estabelecido esse equilíbrio e clarificada a situação em termos legislativos, cabe-nos a todos garantir a observância da lei. Nesse aspecto, a Comissão tem um importante papel a desempenhar no que respeita ao direito europeu. Pergunta nº 15, do deputado Jaime Valdivielso de Cué (H-0026/98): Objecto: Defesa do consumidor Perante a comunicação de que a Presidência do Reino Unido vai ter como uma das suas prioridades a defesa dos consumidores, poderá o Conselho concretizar, informando quais as medidas que irão ser propostas e qual a respectiva linha de orientação? A Presidência tem três prioridades fundamentais para o Conselho "Consumidores». A directiva sobre garantias dadas ao consumidor, um controlo mais eficaz da aplicação da actual defesa do consumidor e melhorias no sistema comunitário de informação e vigilância sobre acidentes domésticos e de lazer. O progresso registado nestes domínios irá ajudar os consumidores de todos os países. Em primeiro lugar, a directiva sobre garantias dadas ao consumidor concederá direitos fundamentais aos consumidores que deparem com mercadorias insatisfatórias. Os remédios que a directiva aponta - reparação, substituição, redução do preço, reembolso - são fáceis de compreender. As pessoas têm de compreender os direitos de que dispõem para os poderem exercer. Desse modo, os consumidores deverão poder tirar todo o proveito do mercado único, da mesma forma que as empresas o fazem. Em alguns países, a directiva irá melhorar os direitos dos consumidores. Nos restantes, manter-se-ão os elevados níveis de defesa dos consumidores actualmente existentes. Aguardamos a primeira leitura da directiva no Parlamento Europeu e estamos a apontar para que se chegue a uma posição comum no Conselho "Consumidores», que reunirá em Abril. Não vale a pena haver normas em matéria de defesa dos consumidores, se estas não forem devidamente executadas e se a sua execução não for devidamente controlada. Queremos que o Conselho "Consumidores» de Abril analise esta questão com base num relatório da Comissão. Por exemplo: a existência de mecanismos que permitam aos Estados-Membros partilhar as melhores práticas deverá facilitar a tomada de medidas contra fraudes comerciais e a identificação de produtos que não ofereçam segurança. O nosso terceiro objectivo é melhorar o sistema comunitário de informação e vigilância sobre acidentes domésticos e de lazer. Este sistema é utilizado para reunir dados sobre acidentes, que sirvam de base a uma política de saúde e segurança. Reunir esses dados a nível de toda a União Europeia significa dispor de uma amostra mais alargada da população e de um maior número de dados úteis. Estamos empenhados em garantir a continuação deste sistema e em melhorá-lo, com base nas melhores práticas actualmente existentes a nível nacional. Espero que possamos contar com o apoio do Parlamento Europeu para atingirmos estes objectivos. Senhor Presidente em Exercício do Conselho, pareceu-me interessante o enquadramento em que desenvolveu o que podem ser direitos ou medidas em favor dos consumidores em matéria de garantias, a saber, direitos básicos, legislação, melhoria do sistema e consultadoria aos consumidores. No entanto, poderia precisar as medidas específicas que a Presidência britânica pensa tomar em favor dos consumidores? Agradeço a pergunta do senhor deputado, mas devo dizer que não considero que as suas alegações sejam justas no que se refere ao Conselho. A agenda de trabalhos que temos é muito positiva. É, sem dúvida, uma agenda de trabalhos muito sobrecarregada para o Conselho "Consumidores», a realizar em Abril. A tónica geral de todas as propostas inside na necessidade de existirem normas mínimas, o que não impede um determinado Estado-Membro de decidir que quer que as suas normas sejam melhores. Tem de se deixar algumas destas questões ao critério dos Estados-Membros. O que é importante é que se registem progressos e que se introduzam normas mínimas melhoradas, para que todos os cidadãos europeus em toda a União Europeia possam beneficiar do mercado único da mesma forma que as empresas beneficiam. Este é um princípio muito importante, um princípio que, segundo creio, irá merecer um amplo apoio dos consumidores e dos cidadãos em toda a União Europeia. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as perguntas nºs 16, 17 e 18. Pergunta nº 16, do deputado Sören Wibe (H-0029/98): Objecto: A abolição das vendas isentas de impostos e o emprego Em 1999, serão abolidas as vendas isentas de impostos nas viagens entre Estados-Membros da UE. Segundo um estudo feito, daí resultará uma grande redução do emprego, que se cifrará, no total, em cerca de 50.000 postos de trabalho em toda a UE. Porventura o Conselho já debateu este assunto e tenciona tomar alguma iniciativa? Pode o Conselho, por exemplo, intervir para que as vendas isentas de impostos em navios «ferry» obtenham um regime de excepção ou, o que seria ainda melhor, pode o Conselho influir no sentido de que a decisão em si seja alvo de revisão? Pergunta nº 17, do deputado Jan Andersson (H-0062/98): Objecto: Vendas O Conselho de Ministros decidiu que as vendas deverão terminar em 1999. Simultaneamente foi prometido que seria realizado um estudo de impacto, nomeadamente no que respeita aos efeitos sobre o emprego. Contudo esse estudo não foi realizado. Tenciona o Conselho velar por que seja levado a cabo o estudo de impacte prometido, antes de entrar em vigor a decisão sobre a supressão das vendas ?Pergunta nº 18, do deputado Pat Gallagher (H-0157/98): Objecto: Perda de postos de trabalho em virtude do aumento da fiscalidade indirecta Os representantes dos trabalhadores do sector das vendas francas reclamam que estão em perigo inúmeros postos de trabalho (cerca de 140.000) se se concretizar a abolição deste tipo de comércio, tal como actualmente previsto, tendo expressado as suas preocupações aos membros do PE durante uma manifestação realizada no ano passado, em Bruxelas. Tendo em conta que a Comissão continua a pôr em causa a validade destas reivindicações e que a luta contra o desemprego constitui uma prioridade em toda a União Europeia, poderá o Conselho confirmar que medidas está a adoptar para quantificar o número de postos de trabalho em perigo e avaliar eventuais medidas de remediação? Como é do conhecimento dos senhores deputados, quando o Conselho adoptou as directivas que aboliam as fronteiras fiscais a partir de 1 de Janeiro de 1993, decidiu acabar com as vendas isentas de impostos para os passageiros em viagem entre Estados-Membros da Comunidade Europeia, porque a manutenção dessas vendas não seria coerente com a existência de um mercado interno sem fronteiras. Sabendo que esta decisão exigiria que se operassem importantes modificações nos sectores em causa, o Conselho tomou as disposições necessárias para que houvesse um período de adaptação prolongado, de 1 de Janeiro de 1993 a 30 de Junho de 1999, durante o qual as vendas isentas de impostos poderiam continuar a existir nas viagens entre Estados-Membros da CE. Neste momento, o Conselho não tem quaisquer projectos de rever esta decisão. O efeito que o fim das vendas isentas de impostos nas viagens entre Estados-Membros da Comunidade terá sobre o emprego é difícil de avaliar com exactidão e depende, em parte, da natureza do regime que vier a seguir. Algumas estimativas provavelmente exageram esse efeito. Qualquer que seja a natureza do futuro regime, os operadores poderão continuar a efectuar vendas não isentas de impostos. Agradeço ao senhor Henderson, presidente em exercício do Conselho, a sua resposta. É bem verdade que a supressão das vendas taxfree é uma medida integrada na evolução para o mercado interno, mas o mercado interno não é criado para trazer benefícios económicos. Diga-se o que se disser, o certo é que este "ser ou não ser» das vendas taxfree tem pouquíssimo a ver com benefícios económicos. Se suprimirmos as vendas taxfree , haverá custos, em primeiro lugar, sob a forma de 50 000 a 100 000 postos de trabalho perdidos. Em segundo lugar, várias carreiras transbordadoras serão desactivadas, entre elas uma que faz a ligação entre a Finlândia e a Suécia e que afecta o meu município de origem, além de ter também repercussões no turismo em ambos os países. Do ponto de vista das receitas, temos alguns ganhos abstractos, que ascenderão talvez a um centésimo ou um milésimo do produto nacional bruto. Pergunto ao senhor Henderson: compensará realmente, em nome deste pequenino ganho, lançar um tão grande número de pessoas no desemprego e provocar a hostilidade de uma parte importante da população da União? Agradeço ao senhor deputado Wibe a sua pergunta, mas de facto não nos está a dar nenhuma informação nova. Estes assuntos foram discutidos exaustivamente no princípio dos anos noventa, altura em que se realizou o debate. Na realidade, não posso acrescentar nada a esse debate, para além do que me lembro de ter ouvido dizer naquela altura e que o senhor deputado, sem dúvida, também ouviu dizer. Obrigado, Senhor Presidente do Conselho. Dado que os diferentes países da UE aplicam diferentes impostos específicos sobre o álcool, o tabaco e os perfumes, gostaria que me esclarecesse onde é que deve ser pago o imposto específico quando um navio navega entre dois ou três países. No país que tem o imposto mais elevado, ou no que tem o imposto mais baixo? Ou será possível comprar mercadorias num terceiro Estado-Membro e pagar o imposto no país que praticar a taxa mais reduzida? Se assim for, não existrá o risco de dumping fiscal, e será essa uma evolução desejável? Ouvi ontem o senhor ministro John Prescott. Afirmou ele que, na sua qualidade de ex-marinheiro, se sentia inquieto com as consequências da supressão das vendas taxfree . Assim, gostaria de perguntar: não será conveniente estudar as implicações no domínio do emprego e no domínio fiscal, a fim de ficarmos a saber o que vai acontecer antes de a decisão entrar em vigor? O senhor deputado Andersson, tal como o senhor deputado Wibe, está a pedir-me que volte às questões que foram, todas elas, muito bem ventiladas quando estes assuntos foram discutidos pela primeira vez, no princípio dos anos 90. Neste momento, não existe, da parte de Conselho, qualquer intenção de regressar a estes assuntos. Relativamente à questão da tributação, é claro que há, como é, decerto, do conhecimento do senhor deputado, diferentes níveis de impostos sobre o consumo em diferentes países da União Europeia. A resposta, em termos teóricos, é que sobre a compra do produto será pago o imposto que for adequado. Haverá, sem dúvida, livros e mais livros sobre questões de direito fiscal e comercial e que tratam destas definições. Gostaria de começar por dizer que estou extremamente desapontado com a resposta do senhor presidente em exercício do Conselho, que continua a afirmar que esta questão não vai ser revista. Considero que uma nova Presidência, em início de mandato - um novo governo -, devia, pelo menos, analisar este problema. O senhor presidente fez referência às importantes modificações e ao longo período de derrogação por causa dessas modificações. Também deve estar recordado de que, ao longo dos anos, foram assumidos compromissos de que seria efectuado um estudo do impacto sobre o emprego. É, de certo modo, alarmante que o senhor presidente em exercício não esteja em condições de nos dar uma ideia clara dos efeitos que esta questão poderá ter. Não me surpreende. Penso que nenhum político, nem qualquer presidente em exercício, será capaz de o fazer, sem que tenha sido realizado um estudo. Comprometeram-se, perante nós, a fazê-lo, e nós temos, para com os cidadãos da Europa, o dever de lhes apresentar esse estudo. Agora, está a começar a ficar bem claro que vão surgir grandes dificuldades, caso se avance com a supressão das vendas isentas de impostos em meados de 1999, como estava planeado. Não são nada claras as normas - a que o senhor presidente em exercício se referiu - para aplicação e cobrança de IVA, de impostos especiais de consumo sobre produtos vendidos e consumidos, de impostos pagos a bordo dos poucos navios ferry que ainda existem em rotas no interior da UE. São necessários novos procedimentos. O senhor presidente em exercício deverá dizer-nos quais os procedimentos necessários e que serão levados à prática em vista destas modificações. Compreendo a forma apaixonada como os senhores deputados reagem a esta questão. Mas a nível técnico, no que respeita à maneira como o regulamento será aplicado - os Estados-Membros já foram notificados sobre isso -, será possível obter os pormenores junto dos Estados-Membros, melhor do que perguntando-me a mim. A Presidência não tenciona voltar a esta questão. Nestes últimos meses, foram eleitos vários novos governos em toda a União Europeia. Qualquer um desses novos governos é livre de levantar a questão no Conselho de Ministros. Depois, o Conselho logo decidirá que tipo de resposta há-de dar. Para o tráfego transbordador no Báltico, entre a Suécia e a Finlândia, as receitas das vendas taxfree são muito importantes. A Norte da região de Estocolmo - Estocolmo fica, pode dizer-se, no Sul da Suécia - existe uma única ligação regular por navio transbordador. Essa ligação faz-se entre a bonita cidade de Umeå, na Suécia, e Vasa, na Finlândia. É muito duvidoso que esta linha sobreviva a uma supressão das vendas taxfree . Assim sendo, o intenso tráfego de camiões que utiliza esta ligação terá de passar a cobrir mais algumas centenas de quilómetros por estrada, com grandes custos económicos e ambientais para esta região do Norte da Suécia e da Finlândia. Além disso, seriam quebrados laços históricos antigos entre as duas regiões. Acresce que a cooperação entre estas duas regiões da Suécia e da Finlândia é apoiada através do programa Interreg. Eis a minha pergunta: terá o Conselho alguma objecção a que o Estado sueco e o Estado finlandês intervenham e prestem ajuda directa, com o objectivo de preservar este tráfego, caso ele não sobreviva à supressão das vendas taxfree ? O que posso dizer ao senhor deputado é que caberá aos operadores decidirem se acham ou não que é necessário um subsídio. Depois, compete aos Governos finlandês e sueco decidirem se devem dar-lhes o subsídio, e seguidamente caberá à Comissão a decidir se o subsídio está ou não em conformidade com as normas da União Europeia. Esta teve muito graça! Na Suécia, os social-democratas adoram aumentar os impostos sobre o trabalho e sobre o álcool. Por isso me surpreende um pouco a argumentação que aqui ouvimos hoje. Limito-me a dizer: Pé firme, Conselho. Certos sectores não devem ter regalias fiscais, a concorrência deve exercer-se em condições iguais. A Europa não pode querer criar mais empregos pondo as pessoas a embebedar-se nos barcos. Interpretei a intervenção como um comentário e não como uma pergunta. Desejo felicitar o senhor presidente em exercício pela brevidade com que responde às perguntas. Quem dera que os meus colegas fossem igualmente breves nas suas perguntas! A minha pergunta é breve. O senhor presidente deve saber qual é o estatuto do presidente em exercício do Conselho. Na realidade, utilizou exactamente as mesmas palavras que foram utilizadas pelo senhor ministro Gordon Brown quando esteve presente no Comité Económico. As palavras que proferiu foram: "não temos planos para voltar a esta questão», e eu espero que a Presidência se mantenha fiel a esta decisão por muito tempo. No entanto, a minha pergunta tem a ver com a afirmação ontem feita pelo senhor ministro Prescott, também na qualidade de presidente em exercício do Conselho, de que está preocupado com as vendas isentas de impostos e com os efeitos decorrentes da supressão das mesmas. Quem é que fala em nome da Presidência britânica? É o senhor ministro Prescott, é o senhor presidente em exercício que hoje está aqui presente ou é o senhor presidente em exercício do Conselho de Ministros da Economia e Finanças? Não sei ao certo se as respostas breves me vão ajudar no futuro, se for este o tipo de perguntas que me vão fazer. Eu estou, hoje, a falar em nome da Presidência, e sempre que haja um acontecimento oficial o ministro responsável fala em nome da Presidência britânica. A posição da Presidência britânica é determinada pelo Governo britânico através da relação que mantém com outros parceiros europeus a todos os níveis. O nosso colega, senhor deputado Sjöstedt, ao referir-se a uma das linhas transbordadoras mais ameaçadas, falou na bonita cidade de Umeå - espero que ache a cidade de Vasa igualmente bonita. Quero perguntar ao Conselho se é verdade que a Comissão tem uma lista das linhas transbordadoras mais prejudicadas. Foi discutida a eventual abordagem dessas questões pelo Conselho? Pergunto ainda ao Presidente do Conselho qual é a posição da Presidência quanto à possível defesa de uma prorrogação, se outros Estados-Membros levantarem a questão no Ecofin? Por exemplo, o Governo irlandês manifestou o desejo de tomar essa iniciativa. Espero que tenham em conta que a situação é diferente da que se verificava em 1991, particularmente no que respeita ao desemprego, questão abordada pelo senhor deputado Wibe. O que posso dizer à senhora deputada Thors é que não tenho conhecimento de qualquer lista, mas esta é uma Presidência transparente, e se há uma lista terei muito prazer em vê-la. Temos sempre muito prazer em discutir qualquer questão apresentada por um deputado responsável. Em vista daquilo que o senhor presidente disse há pouco, tenho de fazer uma declaração de interesses, na medida em que ontem à noite jantei com o senhor presidente em exercício. Espero que isso signifique que vou receber uma resposta ainda mais pormenorizada. O senhor presidente em exercício referiu que a decisão foi tomada há alguns anos, o que deixou aos operadores um período de seis ou sete anos para suprimirem gradualmente as vendas isentas de impostos. Não concordará, então, Senhor Presidente em exercício, que é altamente irresponsável da parte das indústrias do tabaco e das bebidas alcoólicas exercerem as pressões que têm andado a exercer e gastarem milhões para conseguirem que haja uma inversão desta decisão? Andam também a tentar arregimentar os consumidores para participarem na sua campanha. Não concordará, o senhor presidente em exercício que, se os governos têm dinheiro a mais, não o deviam utilizar para conceder um benefício fiscal às indústrias do tabaco e das bebidas alcoólicas, especialmente tratando-se de um benefício fiscal ridículo, que apenas está à disposição de quem faz viagens internacionais frequentes - como é o meu caso - e com isso beneficia enormemente? Não concordará que isso é um total desperdício de dinheiros públicos? Para mim, a conclusão óbvia é que devo levar pessoas a jantar depois de elas terem feito as perguntas e não antes. Devo dizer ao senhor deputado que, tal como outros colegas seus que abordaram diversos assuntos no início desta discussão - se bem que de um ponto de vista diferente -, está a voltar a questões que foram discutidas no início da década de noventa. O Conselho não tem mais nada a dizer neste momento. Vou tentar ser útil ao senhor presidente em exercício, fornecendo-lhe alguns argumentos que justificam que se volte a esta questão. Em primeiro lugar, os impostos sobre consumos específicos não foram harmonizados como tinha sido prometido. Em segundo lugar, há estudos independentes que actualmente demonstram que se perderão milhares de postos de trabalho em toda a Comunidade. Em terceiro lugar, o desemprego é, neste momento, a nossa principal prioridade; em 1991, não era. Embora aceite o facto de o senhor presidente em exercício não poder mudar, esta noite, a posição do Conselho, será que não pode concordar, esta noite, em arranjar espaço numa agenda de trabalhos do Conselho, para dar oportunidade aos nossos amigos irlandeses de apresentarem esta questão ao Conselho, juntamente com aquelas informações mais recentes, a fim de que o assunto possa ser revisto à luz dessas mesmas informações? Se a abolição for por diante, que conselho é que o senhor presidente em exercício dará às companhias de ferries que operam, no meu círculo eleitoral, entre Dover e Calais? Que taxas de imposto aplicam? As taxas francesas, as taxas britânicas ou as taxas internacionais? O Conselho tem ainda forçosamente que pensar na situação pós-1999. Convido o senhor presidente em exercício a fazê-lo, se puder. O senhor deputado levantou uma série de questões que, na sua maioria, significavam o regresso aos debates que se realizaram no princípio da década de noventa, e dos quais a Presidência já se ocupou, e às posições adoptadas. Tanto quanto sei, não havia nenhuma ligação, na decisão, entre a modificação dos regulamentos respeitantes às vendas isentas de impostos e qualquer hipótese de tributação. São duas questões separadas, sem ligação entre si. Por isso, não creio que esse argumento se possa evocar. Isto não quer dizer que a questão dos níveis diferentes de tributação não deva ser vista como questão que vale a pena apreciar - mas não em ligação com este assunto específico. Os diferentes Estados-Membros, no âmbito da União Europeia, terão pontos de vista diferentes acerca destas questões da tributação. Qualquer governo, no âmbito da União Europeia, é livre de colocar esta questão no ECOFIN ou no Conselho "Assuntos Gerais», se assim o desejar. Competirá aos restantes membros de um ou de outro Conselho dar a resposta, que seja apropriada, na altura e nas circunstâncias em que a questão for levantada. A menos que isso aconteça, o que posso dizer é que a Presidência não tenciona reabrir esta questão, que consideramos já encerrada. Senhor Presidente, isto é uma coisa que não pode esperar. Fui convidado para ir ao aeroporto de Aberdeen na próxima segunda-feira, e perguntei a mim próprio se o senhor presidente me poderia aconselhar sobre o que dizer às pessoas desse aeroporto, ou se me quereria acompanhar para lhes explicar o que vai acontecer à sua estrutura de preços das passagens e aos postos de trabalho que receiam perder. Senhores deputados, gostaria que reservassem os convites privados para quando estiverem fora deste hemiciclo, a fim de não perdermos tempo. Restam-nos apenas quatro minutos, e espero que possamos ainda examinar uma pergunta, sem que o senhor presidente perca o seu avião. Pergunta nº 19, da deputada Ulla Sandbæk (H-0030/98): Objecto: Qualidade ambiental do auxílio da UE aos territórios ultramarinos Que projectos tem a Presidência do Conselho 'Desenvolvimento' no sentido de obviar à necessidade de melhorar a qualidade ambiental do auxílio prestado pela UE aos territórios ultramarinos, particularmente no que se refere a projectos nos domínios da energia, da exploração mineira, dos transportes e do sector privado? Que meios propõe para alcançar uma melhor qualidade ambiental, tendo em conta a actual falta de capacidade por parte da Comissão? A Presidência considera que a protecção ambiental é parte integrante do processo de desenvolvimento. A eliminação duradoura da pobreza exige soluções sustentáveis em matéria ambiental. Os pobres são quem mais depende dos recursos naturais e são os mais vulneráveis à degradação e à má gestão ambientais. Se os recursos naturais não forem geridos de forma sustentável, não será possível haver um crescimento económico continuado. É necessário que ajudemos os países em desenvolvimento a integrar, no respectivo processo de tomada de decisão, preocupações de carácter ambiental. Vamos apoiar, em especial, os seus esforços de preparação de projectos e políticas, com vista à gestão eficiente dos recursos naturais, e de estratégias nacionais, com vista ao desenvolvimento sustentável. As metas intermédias a atingir com vista ao desenvolvimento sustentável, baseadas em convenções e resoluções das Nações Unidas, antecipam a implementação destas estratégias nacionais, em todos os países, até ao ano 2005, a fim de garantir que as tendências actuais de perda de recursos ambientais sejam invertidas eficazmente, tanto a nível global como a nível nacional, até ao ano 2015. Entre as medidas relevantes projectadas pela Presidência da União Europeia, conta-se a tentativa de assegurar compromissos de crédito, por parte da Comissão e dos Estados-Membros, para a promoção de estratégias nacionais que visem o desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento; de adoptar metas mensuráveis, especialmente no domínio do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza; e de contribuir para aumentar a eficácia destes fundos. Foi aprovado recentemente um regulamento do Conselho sobre medidas de natureza ambiental em países em desenvolvimento, no contexto do desenvolvimento sustentável, juntamente com uma resolução sobre avaliação ambiental, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento. Criam-se desta forma condições para a integração das preocupações de natureza ambiental na preparação de projectos e programas, e também a nível de estratégia e de política. Gostaria de repetir a última parte da minha pergunta: »Que meios propõe para alcançar uma melhor qualidade ambiental, tendo em conta a actual falta de capacidade por parte da Comissão?» Nenhum de nós terá dúvidas quanto à forma como o programa deverá ser elaborado para que o ambiente faça parte integrante do mesmo - e muitas outras palavras bonitas. Mas não me parece que tenha sido feita qualquer referência à forma como se poderá remediar a situação, se tivermos em consideração a referida incapacidade existente, hoje em dia, na Comissão. Em suma: como será possível assegurarmo-nos de que é dada prioridade à integração do ambiente na implementação do programa da UE de auxílio ultramarino, e será que, neste contexto, se criarão incentivos, de eficácia imediata, com vista a proceder-se, na prática, a uma real integração? Agradeço à senhora deputada a sua pergunta, mas tudo o que posso fazer é remetê-la para a minha resposta anterior, onde se diz que há diferentes maneiras de realizar essa melhoria. A Comissão desempenha um importante papel na identificação do modo como pode efectuar-se o acompanhamento dos projectos a que está associado um aspecto ambiental, e como pode assegurar-se a utilização da melhor prática ambiental. Quando iniciarmos a renegociação do mandato de Lomé, todos nós teremos uma oportunidade para levar em consideração os importantes aspectos focados pela senhora deputada. Dado estar esgotado o tempo destinado ao período de perguntas ao Conselho, as perguntas nºs 20 a 59 serão respondidas por escrito. Está encerrado o período de perguntas. (A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 21H00) Liberalização do transporte aéreo Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0015/98) do deputado Seal, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao impacto do terceiro pacote de medidas de liberalização do transporte aéreo (COM(96)0514 - C4-0602/96). Senhor Presidente, na minha qualidade de relator deste relatório, devo dizer que estou desapontado com o mesmo, não pela forma como está redigido, que é excelente, mas por eu não poder, como relator, analisar plenamente o êxito ou fracasso da liberalização dos transportes, sem analisar as consequências sociais. A Comissão prometeu publicar os resultados de um estudo que encomendou em Outubro passado. Segundo entendi, esse estudo só foi divulgado esta semana. Por conseguinte, peço à assembleia para avaliar os resultados deste relatório, para avaliar os resultados aparentes da liberalização, tendo em atenção que os efeitos sociais dessa liberalização ainda não foram levados em conta. Posto isto, a liberalização do sector dos transportes aéreos têm alguns aspectos positivos e outros negativos. Algumas tarifas baixaram, mas outras aumentaram. Houve um aumento da concorrência, vão ser criadas algumas novas companhias aéreas, mas verifica-se também um declínio da segurança e antevêem-se algumas alianças assustadoras. No que se refere às tarifas, verificamos que algumas transportadoras aéreas que não oferecem benefícios supérfluos estão a praticar tarifas mais baixas, como, por exemplo, a Easyjet, a Debonair e a Virgin Express. A própria British Airways criou uma companhia separada para oferecer esses pacotes sem benefícios supérfluos. No entanto, trata-se principalmente de companhias sediadas no Reino Unido. Precisamos de alargar algumas dessas companhias ao resto da União Europeia. Desejo-lhes felicidades e felicito-as por aquilo que estão a oferecer. No entanto, é importante que essas tarifas mais baixas não estejam a ser praticadas em detrimento da segurança e das condições de trabalho. É por isso que precisamos de examinar os efeitos sociais da liberalização. Mesmo no caso das companhias aéreas de maior dimensão, as tarifas baixaram em rotas em que há concorrência. Mas se considerarmos estas tarifas, embora tenham baixado, continuam a ser demasiado elevadas. Continua a haver uma complexidade inacreditável ao nível das tarifas. Há tarifas Pex, Superpex, Eurotarifas, tarifas de classe económica, de classe económica sem restrições, de classe executiva, e assim por diante. Comprar um bilhete de avião devia ser uma coisa simples, devia ser fácil. Mas não é. Os passageiros deviam poder encontrar facilmente informação sobre os vários serviços prestados por tarifas diferentes. Isso não acontece. Embora o tráfego aéreo esteja a aumentar a nível global à taxa de 7, 9 % por ano, a maior parte dos passageiros estão a ter mais dificuldade em conseguir as tarifas que mais lhes convêm. É necessário garantir a segurança. Vejamos alguns exemplos: a British Airways eliminou determinadas portas de segurança em alguns dos seus aviões para acrescentar mais lugares. Não foi uma medida positiva em termos de segurança, e foi uma medida desastrosa para a companhia em termos de relações públicas. Chegámos a uma situação em que os pilotos têm horários de voo cada vez mais longos. Alguns estão a voar 17 horas por dia. Isto afecta forçosamente a segurança. As tripulações de cabina estão a trabalhar mais horas por menos dinheiro e também isso afecta forçosamente a segurança. É esta a face inaceitável da liberalização. A liberalização tem sem dúvida os seus méritos, mas não é perfeita. Precisamos de uma liberalização controlada. Quero dizer com isto que temos de introduzir medidas preventivas, destinadas a evitar a concorrência desenfreada, que levaria ao aparecimento de monopólios, tal como aconteceu nos Estados Unidos e na Austrália. Essa situação levou a uma deterioração do serviço prestado por essas companhias. Precisamos de uma liberalização equilibrada, que beneficie os passageiros, os accionistas e os trabalhadores do sector. Temos de incentivar os novos operadores e assegurar que não sejam aniquilados pelas empresas maiores, antes mesmo de conseguirem arrancar. Para isso, precisamos de resolver o problema da atribuição de faixas horárias - um dos problemas principais dos aeroportos com demasiado tráfego. Esta questão é tema de um outro relatório a apresentar a esta assembleia, mas será preciso resolvê-la, se quisermos que a liberalização prossiga. Precisamos de assegurar que as recém-formadas companhias aéreas e as que estão a oferecer tarifas reduzidas também obtenham faixas horárias, de modo a poderem continuar a desenvolver a sua actividade e efectuar voos entre alguns dos aeroportos regionais. Temos ainda de nos debruçar sobre as alianças, tanto as previstas como as existentes, entre transportadoras dos Estados Unidos e europeias. Precisamos de assegurar que essas alianças não destruam as nossas companhias aéreas europeias. As disposições globais têm de permitir que as transportadoras aéreas europeias sejam competitivas e, posteriormente, que os passageiros usufruam dos benefícios dessa concorrência, mas não à custa dos trabalhadores do sector. A liberalização não tem sido tão eficaz como prometido. Mas a abordagem mais lenta e controlada é desejável e tem de ser alargada a toda a União Europeia. Para que a liberalização possa prosseguir, temos de resolver os problemas da atribuição de faixas horárias e proteger os novos operadores. Mas não podemos - e eu, como relator, não posso - avaliar o impacte do terceiro pacote de liberalização, enquanto não soubermos quais irão ser as consequências sociais desta fase da liberalização. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na qualidade de relator do parecer da Comissão dos Assuntos Eonómicos e Monetários e da Política Industrial subscrevo as declarações de princípio do relatório do colega Seal, a quem agradeço expressamente o relatório apresentado. Isto inclusive, quando o relatório da Comissão, voluntária ou involuntariamente, consciente ou inconscientemente, ficou muito aquém do que devia no que se refere ao impacto social. Mesmo assim, o relatório Seal é um importante documento e o colega merece todo o meu apreço. Podemos constatar que a liberalização do transporte aéreo, concluída no ano passado, abriu totalmente este domínio ao mercado interno e todos nós, precisamente os consumidores, notamos gradualmente as suas vantagens. Verificamos que houve uma abertura dos mercados nacionais de serviços aéreos, verificamos que a concorrência se intensificou, mesmo que por vezes não deixe de ser curioso ver como uma determinada companhia aérea explora durante anos uma rota em cabotagem, a partir do país A para o país B, sem conseguir cobrir as suas despesas próprias, sem obter lucros, e mesmo assim vai subsistindo. Bom, vamos ver se situações destas vão continuar a ser possíveis a longo prazo. Também o número de rotas exploradas aumentou, o número de companhias aéreas a prestar serviço cresceu e mesmo assim o índice de ocupação dos aviões manteve-se elevado. Creio que, neste aspecto, a liberalização foi bem sucedida. Não creio, caro colega Barry Seal, que a segurança dos passageiros possa ter sido de alguma forma comprometida devido à liberalização do mercado da navegação aérea. Todos os acidentes que foram registados, ocorreram fora do espaço da Comunidade Europeia e não no interior. Claro que a Comissão também nos dá uma panorâmica dos domínios que ainda não se encontram regulamentados, das tarifas, da limitação de capacidades, dos custos dos serviços aéreos e do acesso ao mercado. Quando a Comissão diz que, em algumas rotas intracomunitárias, e sobretudo nas rotas domésticas, continua a não haver concorrência, é sem dúvida nenhuma verdade. Mas, Senhor Comissário, creio que, em certas rotas, que actualmente não são sequer rentáveis para uma só transportadora - sobretudo nas regiões periféricas - não se pode esperar qualquer espécie de concorrência, pois ninguém está, por assim dizer, na disposição de ser o segundo a perder dinheiro. Este é um aspecto a ter em conta. Quanto a esta questão, acho que a Comissão acabou por tirar as conclusões erradas. Acho que muitas rotas domésticas, devido ao insuficiente volume de passageiros, pura e simplesmente, não são rentáveis e não vão atrair qualquer espécie de concorrência. Outro aspecto que também subscrevo no relatório do colega Barry Seal é o de que a estrutura das tarifas aéreas deixou de ser compreensível e transparente para o utente normal. As diversas tarifas reduzidas, super-reduzidas e especiais, oferecidas pelas companhias aéreas, acabam por não estar acessíveis. Talvez o estejam para executivos experientes no assunto ou para pessoas que contratem os serviços de uma boa agência de viagens, mas não para o cidadão vulgar. Quanto a mim, esta situação tem de mudar. Também gostaria de me pronunciar acerca da concorrência e das alianças. Aí não sou totalmente da opinião do meu colega Barry Seal. Creio que as transportadoras aéreas europeias apenas têm hipóteses firmarem alianças com outros parceiros de outros continentes. Já partilho da sua opinião quanto facto de devermos permanecer atentos para que os parceiros americanos não pressionem as nossas companhias aéreas europeias a efectuar alianças. Mas também não está certo que a Direcção-Geral IV veja o mercado interno como uma área demarcada, na qual pretende analisar a situação ao nível da concorrência. A questão das restrições ao mercado, a questão da concorrência e a questão da cartelização têm de ser encaradas sob um prisma global, pois o transporte aéreo desenrola-se de modo global, em alianças. Todos sabemos que as companhias aéreas facturam os seus maiores lucros nas rotas do Atlântico Norte e não nas rotas intracomunitárias. Nesta perspectiva, temos de apelar à Comissão - talvez o comissário Karel Van Miert tenha isso em conta - no sentido de considerar as alianças não apenas como um perigo - espero que o comissário Neil Kinnock também tenha uma palavra a dizer acerca da forma como encara as alianças -, mas também como uma oportunidade para as companhias aéreas europeias de participarem numa concorrência global. Para finalizar, uma pergunta à Comissão: quando é que vamos receber os relatórios que ainda estão pendentes para debate e decisão? Trata-se da questão da atribuição das faixas horárias, segundo a designação curiosa que nós, alemães, lhes damos, ou dos slots, lindo termo inglês, que também não consegue ser muito mais correcto. Continuo sem saber ao certo quando vamos receber o há muito anunciado pacote sobre os slots , Senhor Comissário. É um assunto, sobre o qual vamos ter de discutir. Mas também vamos ter de discutir, Senhor Presidente, acerca da questão do controlo e gestão do tráfego aéreo. É que continuam ainda a existir demasiados problemas para os passageiros e para as companhias aéreas, devido ao facto de o controlo do espaço aéreo, pura e simplesmente, não ser realizado a nível europeu. Esta situação tem de ser modificada. Talvez o senhor comissário nos possa também dizer algumas palavras a este respeito, pois o mercado liberalizado apenas pode ser usufruído, no sentido da protecção do meio ambiente e dos cidadãos, se o espaço aéreo for gerido e utilizado de modo eficiente. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em nome do meu grupo, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Barry Seal, pelo extenso trabalho realizado neste excelente relatório, apesar de o mesmo ter estado um certo tempo «na forja». O relatório faz uma análise de todas as questões importantes que se colocam com a liberalização. Esta constituiu, durante um determinado período de tempo, o objectivo, quer a nível global, quer nacional, quer ainda europeu. Estamos absolutamente conscientes disso. Abrange uma série de sectores, mas, em termos gerais, os problemas que se colocam são, na verdade, os mesmos. Como será possível levar a cabo uma liberalização nas melhores condições e uma verdadeira melhoria de serviços sem se proceder a uma reorganização das relações de trabalho e da segurança para os empregados ou a uma redução de acesso aos serviços públicos, nomeadamente o tráfego? Há problemas importantes, essencialmente na área dos transportes aéreos, aliás evidenciados nos números 1 e 6 do relatório em apreço. É tão importante conhecer as consequências de uma liberalização, tanto a nível social como do emprego, como os objectivos económicos num novo cenário concorrencial. Depreendi, pelo relatório, que está em curso uma análise nesse sentido. Teremos então de analisar os resultados obtidos e as suas consequências sociais, esperando eu que o debate que venha a ter lugar se revele frutífero e não uma conversa de surdos. É muito importante que assumamos posições razoáveis nesta nova situação. Senhor Presidente, muitos ficaram um pouco surpreendidos, aqui na Europa, quando confrontados com notícias, veiculadas pela imprensa, de que o pessoal de cabina da SAS considera a hipótese de abrir uma reserva financeira no Panamá destinada a pagar salários em caso de greve. É possível que abanemos a cabeça. Não percebo qual a causa de tal acção. Talvez se deva às condições diferentes numa companhia multinacional, ou então o que poderá ser? Se considerarmos de perto a situação da concorrência na Europa, veremos que o quadro se apresenta um pouco difuso, embora afirmemos que a liberalização está em curso. Nalgumas rotas, os preços são baixos e os serviços de elevada qualidade. Noutras, ocorre exactamente o contrário. Algumas rotas são autênticas carreiras de autocarros com «filas» nas paragens. Não existe, portanto, uma ideia muito clara da forma como a liberalização avança. Um dos maiores problemas - como já foi referido - é o facto de o sistema de tarifas ser completamente opaco. Uma pessoa tem de estar habituada a viajar para poder perceber as hipóteses que esta «selva» tem para lhe oferecer. No entanto, posso constatar a existência de algo que não funciona em algumas rotas, ou seja, os mecanismos de mercado. Quanto maior o número de passageiros, mais caro o bilhete. Deveria passar-se exactamente o contrário. Parece-me que, na Europa, o conceito de viajar de avião ainda aparece como um luxo. Talvez por isso, o preço cobrado por quilómetro seja superior ao praticado nos EUA. Se é verdade que os preços das tarifas aéreas são 40 % superiores na Europa, quando comparados com os preços praticados nos EUA, talvez tenha chegado a altura de se proceder a uma intervenção política. Por que razão são mais caras? Será pela existência de subsídios estatais? Aeroportos ineficazes? Falta de controlo de tráfego aéreo ? Atendimento em terra? Uma «caça» aos lucros? Hoje em dia, até é possível seguir o défice das diferentes companhias de aviação através da sua cotação na bolsa e tirar daí as devidas conclusões. Gerir uma companhia de aviação na Europa é, de facto, uma actividade bastante rentável. Uma reavaliação dos custos levaria a uma redução de preços e a uma melhoria dos serviços prestados. Pensem, por exemplo, que um dia será possível viajar com base num preço por quilómetro. Comunicar, pura e simplesmente, que pretendemos voar tantos quilómetros. O preço da viagem seria x vezes o número de quilómetros percorridos. Então sim, as coisas seriam mais justas. Cada vez mais, somos confrontados com a emergência de novas companhias, que depois tentam sobreviver durante uns anos para, posteriormente, se apagarem. Poucos mercados terão esta necessidade absoluta de ganhar nichos de implementação, para poderem fazer face às exigências de capital, como este do tráfego aéreo. Mas, muitas vezes, a situação salda-se pela curta permanências no mercado das novas companhias, que vêm desestabilizar a ordem existente. O facto de apenas algumas delas terem capacidade de sobrevivência constitui prova evidente de que o mercado não se encontra totalmente encerrado. Há, por conseguinte, uma necessidade de fiscalização. Os acordos tarifários e as alianças estabelecidas são fenómenos banais, que deverão ser seguidos de perto. Senhor Comissário, permita-me ainda que teça algumas considerações sobre a repartição de slots . Serei relator do relatório sobre este tema. Para nós, quando falamos de slots , há também que considerar a forma como o mercado se organizará no futuro. A proposta da Comissão chega um pouco tarde. Mas não são os aeroportos de maior dimensão que têm os maiores problemas? Os problemas com o controlo de tráfego aéreo e com os corredores aéreos são de igual importância. Agrada-me analisar a proposta da Comissão e vou fazer tudo quanto estiver ao meu alcance. Uma vez que os voos nacionais na Dinamarca foram liberalizados, as sociedades ripostaram com uma subida de preços. As companhias só procederam a uma redução das tarifas quando o túnel do Storebælt, que o senhor comissário conhece, foi aberto ao tráfego, e quando o transporte ferroviário começou a processar-se eficazmente. É isto que, na Dinamarca, é designado como um acordo de preços ou um mestergris , ou seja, um acordo em que o vencedor de um concurso compensa os outros. Senhor Comissário, Senhor Relator, devemos proceder a um controlo da liberalização e respectiva evolução, uma tarefa a partilhar com a Comissão, que tem como base assegurar uma boa viagem aérea para os passageiros e regulamentar as condições para o pessoal do sector. Senhor Presidente, acolhemos com agrado esta oportunidade de discutir o impacte do terceiro pacote de medidas de liberalização dos transportes, e quero, em particular, agradecer ao senhor deputado Seal o trabalho que desenvolveu na elaboração deste relatório. Reconheço que foram feitos alguns progressos, mas gostaria de dizer ao senhor comissário que continua a não haver condições de igualdade e que continuam a verificar-se distorções no mercado. A Presidência britânica do Conselho "Transportes» fala numa Europa dos cidadãos. Por conseguinte, talvez fosse possível, no contexto dessa Europa dos cidadãos, acabar agora com os auxílios estatais, de modo a assegurar que haja condições de igualdade e uma concorrência leal entre os operadores. Nos seus relatórios, tanto o senhor deputado Seal como o senhor deputado Sindal se referem aos problemas das faixas horárias, e não há dúvida de que, dum modo geral, a capacidade global em termos de faixas horárias tanto no ar como nos aeroportos constitui um problema. Gostaria de fazer um apelo esta noite ao senhor comissário relativamente à questão dos novos operadores. Embora, pessoalmente, reconheça que se deve dar prioridade às novas transportadoras nas rotas existentes, penso que nos casos em que não haja nenhuma nova companhia aérea interessada em concorrer, se deve permitir que uma companhia aérea existente explore uma nova rota. Talvez o senhor comissário possa levar em conta esta ideia, no contexto das suas propostas em matéria de atribuição de faixas horárias. Sendo eu a deputada que representa o aeroporto de Stanstead em North Essex e South Suffolk, acolho com particular agrado uma nova transportadora aérea, o operador da British Airways que se irá chamar «Go», e que deverá desenvolver a sua actividade a partir do daquele aeroporto. Ainda não sabemos ao certo quais irão ser as suas rotas, mas estou certa de que irá permitir uma maior escolha e tarifas mais baixas, e que todos consideramos bem-vinda esta nova transportadora aérea. Todos nós queremos uma Europa dos cidadãos e uma verdadeira liberalização dos transportes aéreos, e espero que tanto o senhor comissário como a Presidência britânica venham a concluir o mercado único até Junho, proporcionando aos passageiros uma maior escolha de rotas e operadores, bem como tarifas mais baixas. Senhor Presidente, gostaria de saudar o senhor comissário e agradecer ao relator o relatório que apresentou. Gostaria ainda de dizer que, esta noite, estou a falar em nome do senhor deputado Niall Andrews, que tencionava fazer uma intervenção neste debate, mas teve de regressar a Dublim inesperadamente. A livre circulação de trabalhadores é um dos princípios fundamentais em que assenta a União Europeia e, portanto, é a nós, representantes eleitos da União Europeia, que compete assegurar que todos os nossos cidadãos possam usufruir de transportes rápidos e acessíveis entre os Estados-Membros da União. As taxas aeroportuárias desempenham um papel fundamental ao proporcionarem às transportadoras aéreas recursos financeiros suficientes para poderem oferecer aos passageiros viagens de baixo custo. Esta questão é particularmente importante para a Irlanda, já que este país é o único Estado insular da União, estando, portanto, dependente da existência de tarifas aéreas de baixo custo. Através do programa de liberalização dos transportes, a União Europeia introduziu medidas destinadas a criar o ambiente necessário para as linhas aéreas poderem oferecer tarifas de preços competitivos aos cidadãos da Europa. O programa de liberalização dos transportes aéreos, que culminou com a total liberalização do mercado em 1997, trouxe sem dúvida muitos benefícios aos consumidores, tanto em termos de acesso como de custos. No entanto, uma linha aérea irlandesa comercialmente bem sucedida no mercado europeu, a Ryan Air, está neste momento envolvida num prolongado conflito laboral com os seus trabalhadores, devido à recusa da companhia em reconhecer sindicato que alguns dos empregados escolheram para seu representante, em negociar com o mesmo, ou em aceitar os procedimentos nacionais de concertação laboral que foram criados para resolver este tipo de conflitos. A Ryan Air, cujos proprietários e chefias beneficiaram consideravelmente, em termos financeiros, da liberalização dos transportes, tem de iniciar imediatamente o diálogo com os trabalhadores que querem ser representados pelo sindicato que escolheram, e tem de utilizar os recursos dos procedimentos nacionais que existem. Preocupa-me a possibilidade de o comportamento deste empregador ser sintomático de um problema mais vasto, nomeadamente o abuso dos direitos de grupos de trabalhadores vulneráveis na sequência da liberalização do mercado e devido à inexistência de medidas de protecção social adequadas e exequíveis. Gostaria de pedir à Comissão que concluísse e publicasse, com carácter de urgência, o relatório de avaliação que prometeu sobre o impacto social da liberalização do sector dos transportes aéreos, incluindo o direito à liberdade de negociação, à liberdade de associação e à negociação colectiva. Senhor Presidente, é uma pena que o relator se tenha elogiado a si mesmo, caso contrário teria sido eu a fazê-lo e, vindo de mim, isso teria sido ainda mais excepcional. No entanto, devo dizer que o relatório é excelente, ainda que na sua intervenção desta noite o relator se tenha concentrado talvez demasiado nas consequências sociais, atendendo a que as tripulações de cabina e os pilotos são dos trabalhadores com melhores remunerações em todo o mundo. Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção do senhor comissário para alguns pontos que, em meu entender, necessitam de ser melhorados neste sector. Em primeiro lugar, a questão dos auxílios estatais. Recordo-me da conversa que o senhor comissário Kinnock teve connosco, na Comissão dos Transportes e do Turismo, por ocasião da sua tomada de posse, e na qual prometeu, muito explicitamente - e quase diria, com a mão no peito - acabar com os auxílios estatais. Ora, Senhor Presidente, estes auxílios continuam a verificar-se, e quero deixar aqui bem explícito que os atropelos da concorrência são cometidos, em particular, por companhias aéreas, como a Ibéria, que autoriza a sua filiada Viva Air a praticar preços abaixo do custo, tornando assim quase impossível um mercado verdadeiramente praticável para outras empresas, que operam comercialmente e não recebem ajudas estatais. Há também que dizer que a Air France não se abstém de dificultar, sistematicamente, a vida aos novos operadores que pretendem ingressar no mercado francês. Mas, neste caso, a Comissão já interveio, pelo menos de alguma forma. Em segundo lugar, fui informado - e gostaria de pedir aqui a especial atenção dos colaboradores, aliás excelentes, do senhor comissário, pois se não hoje, para todos os efeitos, nos dias mais próximos, gostaria de receber uma resposta, ainda que por escrito, a este respeito - de que, na Itália, a utilização da sétima liberdade - e não falo da cabotagem, pois nessa área a situação é razoável, mas do transporte aéreo de uma companhia comunitária de um país terceiro - seria impossível, porque os italianos estipulam que isso só pode acontecer se uma empresa se encontrar formal e juridicamente estabelecida em Itália e não dispuser aí apenas de uma companhia, mas também de material permanente, isto é, de aviões e pessoal. Ora isto é contrário àquilo que é pedido na sétima liberdade. Se tivermos de preencher este tipo de condições, estaremos, antes de mais, a entregar os transportes às companhias aéreas de países terceiros, e falo aqui, por exemplo, do Egipto e do Senegal. Senhor Presidente, queria realmente ainda abordar um último ponto, que se prende com os aeroportos. Penso que se a concorrência for veiculada pelas circunstâncias em que actualmente se voa na Europa - e refiro-me aqui, nomeadamente, às ambientais - e se não chegarem novas normas comunitárias, em matéria de níveis sonoros nos aeroportos e nas suas redondezas, passará a verificar-se, em desfavor do cidadão, uma concorrência mútua, em que determinados aeroportos, que ignoram as normas ambientais e sonoras, podem acolher passageiros e voos suplementares e outros não. Na realidade, gostaria muito que, também nesse domínio, fosse introduzida alguma harmonização na Europa. Senhor Presidente, uma última observação. Quero pedir à Comissão que, na sua política de concorrência, dê mais atenção às redes do que às linhas específicas. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Seal, elabora um balanço matizado da liberalização dos transportes aéreos, que se traduz em reestruturações, fusões, privatizações, sem que o utente daí retire vantagens significativas. Pelo contrário, a desregulamentação teve graves repercussões sociais, com milhares de supressões de postos de trabalho, com o aumento da precariedade, das baixas de salários, dos atentados contra os estatutos de pessoal. Portanto, não posso deixar de subscrever o pedido inscrito no relatório do senhor deputado Seal, convidando a Comissão a publicar um estudo sobre as consequências da liberalização em matéria social e de emprego. Consagrar apenas nove linhas a esta problemática, como o fez a Comissão, é indecente. No transporte aéreo, os critérios de rentabilidade financeira têm como consequência inevitável a diminuição dos custos, o que conduz a soluções que são frequentemente limitadas e que não asseguram as melhores condições, tanto ao nível da igualdade de acesso para todos, como ao nível da segurança, questão fundamental, ou mesmo do ordenamento do território. Também é preciso zelar para que os desequilíbrios com as regiões periféricas e insulares da Comunidade não aumentem. Num contexto submetido a fortes pressões concorrenciais, oriundas principalmente dos Estados Unidos, a União Europeia deveria ter como ambição a atribuição da prioridade às cooperações de co-desenvolvimento, em vez de subscrever uma lógica de guerra económica. Relativamente a esta questão, congratulo-me com o facto de terem sido tomadas em consideração duas alterações apresentadas pelo meu grupo: uma, solicitando que os acordos bilaterais sejam baseados numa reciprocidade real, a outra, chamando a atenção para as deslocalizações e para o dumping social. Fundamentalmente, penso que uma outra dinâmica do transporte aéreo, assente num controlo público deste sector, é necessária para promover cooperações mutuamente vantajosas, para favorecer um ordenamento equilibrado do território, para desenvolver os direitos sociais e o emprego, para levantar as restrições às liberdades sindicais, em resumo, para assegurar o direito ao transporte a todos, em boas condições. Numa perspectiva de democracia e de transparência, uma instância pública de concertação, deverá permitir que todos os actores sociais tomem parte nas orientações e decisões respeitantes a este sector. Esse é o sentido das alterações que apresentámos. Senhor Presidente, queremos introduzir considerações de carácter ambiental no cerne do processo decisório da União Europeia. A integração de temas ambientais em todos os domínios políticos da União Europeia constituirá uma enorme tarefa, que temos no entanto de encarar. Acreditamos que é possível realizar uma política de transportes mais sustentável e todos estamos de acordo quanto à necessidade fundamental de reduzir a emissão de CO2 por parte do tráfego aéreo, que cresce com maior rapidez do que em qualquer outro sector. Ora aqui está, naturalmente, o Grupo dos Verdes, mais uma vez, a lamentar-se em relação ao ambiente, não é verdade? Tal como o relator, o senhor deputado Seal, a Comissão dos Transportes e do Turismo está disposta a integrar o tema do ambiente na política dos transportes. Mas deixe-me dizer-lhe, caro colega Seal, que as minhas primeiras quatro frases não foram inventadas por mim; elas foram ontem proferidas nesta Assembleia por um membro do seu próprio partido, o senhor ministro Prescott, que aqui esteve presente na qualidade de presidente do Conselho e se referiu aos transportes e ao ambiente como sendo a principal prioridade da Presidência britânica. Contrariamente a isto, porém, no seu relatório, o senhor deputado Seal consegue não mencionar, uma única vez, a palavra ambiente. E isto enquanto o senhor deputado censura a Comissão por só dedicar nove linhas ao tema do emprego, mas padece, aparentemente, de alguma cegueira quando se trata do ambiente. E que ninguém afirme não haver qualquer relação entre a liberalização do transporte aéreo e o aumento da poluição ambiental causada pelos aviões. A concorrência fez descer o preço do transporte aéreo, como refere também o senhor deputado Seal na exposição de motivos do seu relatório. Isto são boas notícias para os viajantes, mas más para os seus descendentes, pois a redução do preço dos bilhetes conduz ao aumento do número de quilómetros por passageiro e, por sua vez, ao aumento da poluição. A resolução prevê que a taxa de crescimento anual do transporte aéreo se situará entre 6 e 7 %. Se partimos do princípio optimista de que metade do impacto derivado deste crescimento pode ser colmatado pela renovação tecnológica, ainda nos resta um aumento, em pelo menos 3 % ao ano, da emissão de CO2 proveniente do tráfego aéreo. Será que em Quioto não combinámos, justamente, que a emissão de CO2 tem de baixar e que, nesse sentido, o tráfego aéreo tem também de contribuir com a sua parte? Aparentemente, tudo isto continua a ser japonês para o senhor deputado Seal e para os meus colegas da Comissão dos Transportes e do Turismo. Espero que a Comissão possa dizer-me se tem realmente propostas tendentes a reduzir a emissão de CO2 pelo transporte aéreo e o que, na realidade, é feito dos estudos em matéria dos impostos sobre o consumo de querosene e outras taxas afins. Como se coaduna a maior liberalização e a maior descida dos preços com a necessidade de reduzir a emissão de CO2? Será que as medidas de acompanhamento que - segundo consta da página 22 da comunicação da Comissão - são omissas nos actuais acordos de aviação entre os Estados-Membros e os Estados Unidos, compreendem também compromissos de ordem ambiental? Será que a Comissão pedirá mandato ao Conselho para negociar com os Estados Unidos, não só a questão dos open skys , mas também a dos cleaner skys ? Gostaria igualmente de saber se o tema "aviação e ambiente» se encontra inscrito na ordem do dia dos dois próximos Conselhos de Ministros dos Transportes e do Ambiente. Se assim não for, terei de concluir que, enquanto procuramos domar o automóvel, o avião se tornou, em vez dele, na vaca sagrada da Europa. Senhor Presidente, em 1 de Abril de 1997, foi concretizada a liberalização do mercado interno no sector da aviação - pelo menos no papel. Este processo decorreu sem grandes choques, de tal forma que a imprensa dos Países Baixos falou dele como um "murmurado Big Bang ». Com efeito, ela não fez desencadear uma concorrência feroz entre os grandes carriers , e a queda do preço dos bilhetes também não foi espectacular. No entanto, a estrutura do mercado da aviação na Europa sofreu profundas mudanças durante a última década. No mercado da União Europeia assistimos ao reagrupamento de grandes companhias aéreas. Entretanto, o número de ligações cresceu ligeiramente e o mercado tornou-se mais dinâmico, como o demonstra, nomeadamente, o surgimento de novas companhias low-budget . Houve também uma redução dos preços dos bilhetes de avião para as rotas em que a concorrência aumentou. O facto de o processo de liberalização ter decorrido com serenidade, resulta também do espectacular crescimento do sector da aviação, que infelizmente se tem vindo a assinalar durante os últimos anos. Por isso, apesar do persistente desejo de maior eficiência, os despedimentos em grande escala não tiveram lugar. O relatório da Comissão centra-se sobretudo nos temas da eficiência e da concorrência no sector da aviação. A Comissão aponta, com razão, a tramitação em terra e o controlo do tráfego, como domínios em que ainda é possível gerar poupanças significativas. No entanto, penso que futuramente haverá também que olhar para a questão da lealdade da concorrência entre os diferentes meios de transporte. Em comparação com o transporte de passageiros, rodoviário ou ferroviário, o transporte aéreo continua ainda a ser subsidiado de forma dissimulada. Refiro-me aqui, nomeadamente, às vendas nos aeroportos, livres de impostos para os voos internos no espaço da União Europeia, e ao querosene barato. As primeiras serão, com razão, abolidas em breve. Mas, para uma concorrência leal entre os diferentes meios de transporte, é preciso mais. Assim, a introdução de uma taxa sobre o querosene na União Europeia é urgentemente desejada. Num ambiente de mercado interno, a comercialização de querosene livre de impostos é - com as minhas desculpas aos senhores intérpretes - algo de verdadeiramente "zwaanzinnig» - uma verdadeira incongruência! Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria também de agradecer ao senhor relator o trabalho realizado. Considero que este relatório nos permite dar uma opinião séria sobre os aspectos da liberalização e, por conseguinte, abordar de maneira pontual as respectivas questões. Gostaria de chamar a atenção para alguns aspectos que considero importantes. Já se disse que um grande número de empresas enfrentou o mercado, permanecendo, contudo, pouco competitivas. Em termos essenciais, houve uma grande mortalidade. Se, de um ponto de vista económico, isso pode ser considerado negativo, do ponto de vista da segurança pode, no entanto, ser encarado de maneira positiva: significa que a liberalização não destruiu completamente os mecanismos da segurança e da garantia social. Todavia, existem contradições e problemas, em especial os problemas do horário de trabalho, da deslocalização das empresas, que incide de maneira negativa sobre os recursos humanos provenientes dos países terceiros, e da gestão dos serviços com agências situadas fora da União Europeia, gestão essa que devemos, naturalmente, controlar de uma forma muito concreta. Contudo, no essencial, o sistema funcionou de forma positiva. Estou convencido de que é necessário ter em conta o processo de reestruturação iniciado pelas companhias nacionais. Esse processo de reestruturação foi positivo e permitiu enfrentar a concorrência de uma forma pontual, levando mesmo a procurar alguns pontos altamente inovadores. Estou a pensar, por exemplo, na companhia Alitalia, cujos operadores e trabalhadores estão pessoalmente empenhados na gestão da empresa, participando igualmente nas respectivas actividades. Estes aspectos são muito importantes e significativos. Se as ajudas do Estado permitiram esse processo de reestruturação, penso que foram ajudas correctas e que se colocam na perspectiva de uma abertura do mercado e também da capacidade de fazer face à concorrência. Mas agora gostaria de abordar outro aspecto, sobre o qual é necessário insistir. Nalguns aspectos, a concorrência tem existido mais em relação aos serviços de terra e aos serviços aeroportuários do que ao sistema concreto de liberalização das linhas. Temos de admitir que, relativamente às linhas, ainda continuam a existir grandes problemas; não estou de modo nenhum convicto de que devemos continuar com esta situação, por exemplo, na nossa relação com os Estados Unidos. Os tratados Open Sky devem continuar de uma forma muito mais pontual, até porque temos necessidade de levar a reestruturação das companhias aéreas europeias para o mercado global e, portanto, também para uma concorrência no seio do mercado americano, o que, de momento, nos está vedado. Penso que isso constitui um grande limite aos mecanismos da concorrência internacional. Por isso, são importantes a liberalização do sistema dos céus abertos e também a capacidade de libertar o espaço aéreo. Estamos perante um espaço aéreo ainda hoje fortemente condicionado pelos sistemas militares. Infelizmente, nos últimos dias, continuamos a falar de guerra e das contradições a que essa mesma guerra pode dar lugar - estou a referir-me, naturalmente, ao Iraque; durante estes dias teremos ainda uma completa ruptura do espaço aéreo disponível. Este ponto é dramático. Em vez disso, seria bom que o espaço aéreo para o sistema civil fosse cada vez mais posto à nossa disposição. Foi também referido pontualmente o aspecto respeitante ao controlo do tráfego aéreo. Não se pode continuar assim! No sector do controlo podemos ter grandes poupanças e também uma capacidade de grande coordenação. Para terminar, Senhor Comissário, encaro positivamente as medidas e considero que a próxima acção respeitante aos direitos aeroportuários nos poderá dar uma maior capacidade de fazer face ao mercado e de suportar também os mecanismos sociais de garantia dos trabalhadores. Senhor Presidente, há várias décadas que decorre a liberalização do transporte aéreo. Trata-se de uma evolução positiva e necessária, que se destina a satisfazer um número crescente de passageiros. Na avaliação agora realizada, a Comissão não constata alterações dramáticas após a liberalização. As grandes companhias aéreas continuam a operar e as concorrentes estrangeiras não penetraram significativamente nos mercados domésticos. Também não se verificaram reduções espectaculares das tarifas. Se eram estes os objectivos que pretendíamos atingir com a liberalização, podemos dizer que fomos bem sucedidos. Porém, tendo em conta que os preços não desceram e que a oferta aos passageiros não aumentou, sou levado a concluir que a liberalização deve ser aprofundada. É preciso mais concorrência e mais operadores no mercado do transporte aéreo europeu, e não menos. Actualmente, um número excessivo de rotas é dominado por um número demasiado reduzido de companhias, e essas companhias estão constantemente a celebrar acordos de cooperação cada vez mais sofisticados. Deste modo, a concorrência no mercado do transporte aéreo continua a ser anulada. Estou convencido de que a evolução necessária apenas foi iniciada. Para satisfazer as necessidades dos passageiros, é preciso aumentar a oferta e reduzir os preços. É preciso abrir à concorrência, e criar condições para a existência de um número significativamente maior de operadores no sector do transporte aéreo do que o actualmente existente. A acção conjugada destas medidas viabilizará uma evolução susceptível de satisfazer as necessidades dos passageiros para o próximo milénio. Senhor Presidente, ao contrário do senhor deputado Stenmarck, não confio nas potencialidades da liberalização, no que se refere às companhias de transporte aéreo e ao tráfego aéreo. Existem expectativas exageradas em relação aos resultados da desregulamentação do tráfego aéreo. No mercado doméstico sueco, existe, desde há alguns anos, uma situação de livre concorrência. No início, esta situação conduziu a uma concorrência significativa em matéria de preços. Presentemente, porém, a situação é totalmente diferente, havendo, por vezes, duas companhias nas rotas mais atractivas, mas a concorrer, na maioria das vezes, com o mesmo horário, os mesmos preços e sensivelmente o mesmo serviço. Nas rotas menos atractivas, verificam-se preços mais elevados, pior serviço, e o agravamento das diferenças regionais, que já antes eram acentuadas. E esta situação verifica-se num país muito dependente do transporte aéreo doméstico, em que frequentemente não existem alternativas. Considero que é igualmente importante clarificar que o aumento de tráfego aéreo não constitui um objectivo em si. Com efeito, ele será ecologicamente insustentável, se o ritmo actual de aumento se mantiver. Apresentei uma proposta de alteração especial, a alteração nº 3, em que se defende que a concorrência se deve desenvolver através de métodos aceitáveis do ponto de vista social. Referi, principalmente, a companhia de transporte aéreo irlandesa Ryan Air, que se destacou pela sua política de confronto com os sindicatos. Esta companhia recusa-se a celebrar acordos com os sindicatos, o que conduziu presentemente a um conflito, no aeroporto de Dublim, com o pessoal que lida com a bagagem. A companhia recusou-se a colaborar com o tribunal do trabalho irlandês, o Labour Court . Considero totalmente inaceitável o recurso a métodos deste tipo na concorrência entre companhias. Temos de demonstrar que não aceitamos atitudes de afrontamento aos sindicatos ou de dumping social, como meios de concorrência. Seria interessante saber se o senhor comissário tem alguma opinião sobre o comportamento da Ryan Air. Tendo isto em consideração, apoio as propostas de alteração do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Senhor Presidente, esta não é decerto a melhor noite para a Ryan Air. Também eu gostaria de chamar a atenção para a lamentável situação que surgiu nessa companhia. O relatório do senhor deputado Seal manifesta grande agrado por muitos dos aspectos positivos do sector da aviação nos últimos anos. Entre as transportadoras aéreas mais abençoadas, refere a Ryan Air, que é actualmente a companhia aérea mais rentável da Europa - mais rentável, em termos da percentagem de lucros no volume total de negócios, do que a British Airways, uma empresa gigantesca. Tal como vários oradores anteriores já referiram, a Ryan Air está envolvida num conflito sobre uma coisa que muitos de nós consideramos ser um direito humano fundamental, nomeadamente o direito de os trabalhadores se filiarem num sindicato e serem representados por esse sindicato. Quando esta companhia aérea iniciou a sua actividade, esses trabalhadores mostraram-se dispostos a trabalhar por salários bastante inferiores à tabela geralmente praticada, reconhecendo que, na altura, a companhia não podia pagar salários mais elevados. Estamos a falar de uma companhia aérea que obteve lucros no montante de 35 milhões de libras irlandesas no ano passado. O administrador delegado da companhia recebeu recentemente um bónus pessoal de 17 milhões de libras irlandesas. Uma outra transportadora aérea muito mais pequena está a pagar salários bastante mais elevados do que a Ryan Air. É bom que não elogiemos uma empresa, cujas práticas em termos de relações laborais são injustas e cujos lucros se devem em grande parte à generosidade dos seus trabalhadores. Este debate foi muito interessante. Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao relator, senhor deputado Seal, a descrição que fez da evolução da liberalização da aviação na União Europeia. Avaliar de uma forma justa um processo novo, que está em curso, é sempre uma experiência difícil. Felicito-o pela abordagem que adoptou. Tal como a assembleia sabe, a liberalização da aviação civil na União foi intencionalmente um processo progressivo, em parte para poder levar em conta as condições que existiam à partida, em meados da década de 80 e, em parte, para evitar perturbações e prejuízos do tipo dos que a liberalização provocou nos Estados Unidos da América. Por outras palavras, a liberalização tem sido e continua a ser aquilo que o senhor deputado Seal pretende: uma liberalização equilibrada, que se tem esforçado por assegurar que sejam levados em conta os interesses de todos os intervenientes legítimos. Inevitavelmente, embora alguns dos principais efeitos da liberalização tenham sido identificados na nossa comunicação de 1996, houve outros que só se tornaram evidentes depois disso, à medida que as transportadoras aéreas foram aproveitando as vantagens que lhes eram oferecidas. Tal como a Comissão reconheceu em 1996, havia muito a fazer para assegurar que as potencialidades criadas pela liberalização fossem plenamente realizadas e se criassem condições de concorrência leal. Isto aplicava-se, sem dúvida, no caso das ajudas estatais. Tal como a assembleia sabe, a Comissão sustenta que as ajudas às transportadoras aéreas por parte dos governos dos Estados-Membros só são justificáveis, e só devem ser autorizadas, quando fazem parte integrante de um programa coerente de duração limitada destinado a restabelecer a viabilidade financeira e a competitividade das empresas beneficiárias. Estou certo de que esta abordagem contribuiu directamente para a credibilidade e êxito dos programas de reestruturação. O artigo que li sobre os resultados da Iberia, no Financial Times , desta manhã foi para mim motivo de alguma satisfação. O cuidado com que acompanhámos os planos de reestruturação e a forma como as companhias obedeceram às condições estipuladas estão patentes nos resultados positivos que estão a ser alcançados. Foi com base nisso que pudemos autorizar os pagamentos finais dos governos francês e português à Air France e à TAP. Infelizmente, foi também com base nisso que nos vimos obrigados a concluir que a Olympic Airways não estava a cumprir as condições estipuladas na altura em que estabelecemos o acordo com o Governo grego, em 1994. Fomos, portanto, obrigados a reabrir o processo em relação a esta transportadora aérea. Nas últimas semanas, tivemos também de adoptar uma atitude muito rigorosa em relação ao Governo italiano e à Alitalia, que estavam a violar condições fundamentais incluídas na decisão sobre ajuda estatal, aprovada pela Comissão em Julho passado. Congratulo-me por poder dizer que obtivemos uma resposta rápida e eficaz do Governo italiano, e que, passados poucos dias, nos foram dadas novas garantias e assumidos novos compromissos que resolveram a questão. Relativamente a outras questões que aqui foram mencionadas em afirmações feitas durante o debate, e relativamente às ajudas estatais em condições de concorrência, devo dizer que se os senhores deputados têm provas, com base nas quais possam ser apresentadas queixas legítimas, não estão a ajudar nada os queixosos se não procurarem levá-los a apresentar a devida queixa junto da Comissão Europeia. Posso dizer o seguinte: respondemos rapidamente a todas as queixas legítimas. A recente experiência, no caso da Alitalia, é uma prova disso. Por conseguinte, se os senhores deputados estiverem convencidos de que as queixas de que ouviram falar não nos foram transmitidas, deveriam dizê-lo, não a nós, mas àqueles que manifestaram essas preocupações. Quanto à questão da globalização, estamos agora a desenvolver esforços no sentido de assegurar que a consolidação do mercado não produza efeitos adversos e contraproducentes. O relator identifica a proliferação de fusões como parte integrante da tendência para a globalização. Valerá a pena referir, no entanto, que devido às cláusulas restritivas em matéria de propriedade e controlo previstas na maior parte dos acordos bilaterais, as fusões são praticamente impossíveis, e é por isso que estamos a assistir, em vez disso, a uma proliferação de alianças entre companhias aéreas. A diversidade e disparidade de regimes regulamentares inibe manifestamente o funcionamento eficaz do mercado, e essa é, evidentemente, uma das principais razões dos esforços da Comissão, no sentido de conseguir um mandato de negociação relativamente aos acordos com países terceiros, particularmente com os Estados Unidos da América, sobre acesso ao mercado. É evidente que se a Comunidade não aproveitar a oportunidade para negociar um acordo completo sobre serviços aéreos com os Estados Unidos, as companhias aéreas americanas passarão a ser, intencionalmente ou por defeito, as grandes beneficiárias do nosso mercado único, da nossa liberalização, já que as nossas linhas aéreas não têm efectivamente direitos de acesso nem tráfego comparáveis aos do mercado único dos Estados Unidos. Espero, portanto, que os todos os Estados-Membros tomem consciência da realidade e reajam com entusiasmo a este desafio, de modo a que, como Comunidade, possamos avançar para a negociação de um acordo «céu aberto» equilibrado, através do Atlântico e de ambos os lados do Atlântico. Seria extremamente alarmante se, devido ao efeito acumulado dos acordos bilaterais existentes e futuros, as companhias aéreas dos Estados Unidos pudessem efectivamente vir a desenvolver a sua actividade sem restrições no nosso mercado único, sem que houvesse qualquer espécie de reciprocidade no mercado único dos Estados Unidos. Entretanto, como a assembleia sabe, em 1996, iniciámos inquéritos a três alianças transatlânticas de companhias aéreas já existentes e a uma outra, cuja formação estava prevista. Longe de ter adoptado uma atitude de protelação, como o relator parece sugerir no seu relatório, a Comissão tem-se mantido muito atenta à evolução de um mercado que, ao tornar-se global, poderá, por sua vez, gerar novas limitações à plena utilização dos benefícios da liberalização. Foi a consciência disso que levou, por exemplo, a Comissão a empreender iniciativas ao nível da gestão do tráfego aéreo (que alguns deputados mencionaram), dos serviços de assistência em escala (que outros deputados mencionaram) e das taxas aeroportuárias (que, mais uma vez, alguns intervenientes no debate mencionaram). A nossa proposta de revisão do actual regulamento sobre a atribuição de faixas horárias será divulgada dentro dos próximos meses. O senhor deputado Seal tem razão em dizer que a nossa comunicação não dedicou muita atenção aos aspectos sociais da liberalização, se bem que também seja verdade que, noutros aspectos, a Comissão tem dedicado especial atenção ao impacto social das medidas de liberalização. A assembleia sabe decerto - e foi feita referência a isso - que encomendámos um estudo sobre essa questão. E como recebemos os resultados desse estudo na semana passada, posso afirmar com alguma segurança que espero que o relatório final venha a ser divulgado ao Parlamento e ao público em geral, em Abril. Já é visível, evidentemente, que a aviação civil foi o único meio de transporte em que o emprego aumentou entre 1990 e 1995, e embora o aumento total tenha sido modesto - cerca de 0, 4 % por ano -, vale a pena referir que isso foi conseguido, apesar da recessão económica generalizada e da profunda reestruturação das transportadoras aéreas, que, em alguns casos, levou àquilo que se veio a revelar ser uma redução temporária de pessoal. A eficácia e competitividade crescentes das companhias aéreas traduz-se, naturalmente, mais uma vez, num aumento da oferta de trabalho, o que é positivo para todos. Suponho que a assembleia saberá que concordo inteiramente com a opinião do senhor deputado Seal de que a liberalização não deve - aliás, não pode - fazer-se à custa da segurança, e tencionamos, portanto, manter-nos activos e vigilantes em relação às questões de segurança, não só ao nível da Comunidade, mas ao nível global. Posso referir um exemplo prático: nos últimos meses, apresentámos uma proposta de directiva destinada a introduzir a avaliação da segurança de aviões de países terceiros que utilizam os aeroportos da União Europeia, e já divulgámos uma proposta de constituição de uma agência de segurança da aviação civil europeia. Além disso, fora da Comunidade, a Comissão tem vindo a desenvolver esforços constantes, no sentido de assegurar e manter a aplicação eficaz das normas da ICAO. Entretanto, também nos ocupámos das questões ambientais relacionadas com a aviação, um aspecto mencionado por alguns intervenientes no debate, na nossa comunicação sobre as emissões de dióxido de carbono e os transportes que iremos publicar na Primavera, e, também, mais especificamente, no estudo que realizámos sobre as repercussões da imposição de um imposto sobre o querosene para a aviação civil e para o ambiente. A assembleia saberá talvez que, pela primeira vez, foram convocados conselhos conjuntos do ambiente e dos transportes no âmbito da Presidência britânica - um formal, outro informal -, e esperamos que estas iniciativas venham a produzir resultados muito positivos para os transportes e para o ambiente. No que se refere à protecção dos consumidores, a Comissão apresentou recentemente uma proposta relativa à indemnização por recusa de embarque, enquanto que o actual código de conduta sobre os sistemas informatizados de reservas, bem como as alterações apresentadas a essa proposta, já prevêem a correcta identificação do operador de um voo e a conveniente informação do passageiro. Recebemos algumas queixas de passageiros sobre esta questão, e espero que os senhores deputados, que são também frequentemente passageiros das transportadoras aéreas e utilizadores dos serviços aéreos liberalizados, procurem assegurar que, no caso de virem a ter problemas nesse aspecto, os comuniquem às companhias aéreas em causa, enviando-me também uma cópia. Gostaria de receber esse tipo de informação directamente dos próprios utilizadores, e dar-lhe-ei sem dúvida seguimento. Estas acções deverão, do ponto de vista do consumidor, reforçar os requisitos de informação e transparência que o relatório do senhor deputado Seal diz justificadamente serem necessários. A lista de diferentes acções que enumerei esta noite não é exaustiva, mas mostra claramente que a Comissão não considerou o seu trabalho concluído ao apresentar a sua comunicação, em Outubro de 1996, ou quando o mercado único da aviação civil foi formal e legalmente concluído em 1 de Abril do ano passado. Pelo contrário, reconhecemos a necessidade de novas acções e, desde então, temos vindo a promover activamente novos progressos que eram necessários. Neste contexto, o relatório do senhor deputado Seal é muito útil ao sublinhar as prioridades e dar relevo à importância da dimensão social. Por conseguinte, espero que o senhor deputado fique contente por saber que, a fim de dedicar a maior atenção ao impacto social e levar em conta as mudanças e evolução do ambiente em que as transportadoras aéreas passaram a operar após a conclusão do mercado único da aviação, a Comissão tenciona publicar o relatório a que já fiz referência e que deverá ficar disponível para debate neste Parlamento num futuro próximo. Espero poder afirmar com toda a segurança que esse relatório irá responder cabalmente aos aspectos do relatório do senhor deputado Seal que se relacionam com assuntos de que não nos ocupámos na nossa anterior comunicação. Aguardo com expectativa a oportunidade de vir a analisar esse e também outros assuntos com esta assembleia, mas espero não me alongar tanto de futuro. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Tripulações de cabina na aviação civil Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0018/98) do deputado Grosch, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa a requisitos de segurança e atestação de competência profissional para tripulações de cabina na aviação civil (COM(97)0382 - C4-0460/97-97/0212(SYN)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a formação em matéria segurança, seguida pelo pessoal de cabina da aviação civil, é praticamente parte integrante do tema que acabámos de discutir e/ou é uma sua consequência. A este respeito, a Comissão poderia ter adoptado, com ou sem alterações, as disposições da JAA (Organização das Autoridades Comuns de Aviação), transpondo-as para o direito comunitário - procedendo, muito simplesmente, de acordo com o Regulamento nº 3922/91. Escolheu, contudo, uma outra via, nomeadamente a forma de directiva. É obviamente claro que nós, como parlamentares, saudamos expressamente esta decisão, bem como o facto de, na qualidade de parlamento, sermos chamados a intervir no processo legislativo. Mas este não é, a meu ver, o motivo mais importante, pois a proposta da Comissão - e é este o aspecto fundamental - aprecia pelo prisma correcto o trabalho das tripulações de cabina, isto é, coloca a tónica nas suas tarefas relacionadas com a segurança. Por esta razão, é muito importante que haja mais transparência na realização da formação inicial, na formação contínua geral, bem como na formação de reconversão de acordo com os diversos tipos de aviões. Esta é, a nosso ver, uma componente muito importante deste trabalho. É que existe o perigo, que acabou de ser abordado, de a dureza da concorrência entre companhias aéreas, as levar a considerar as despesas de formação como custos variáveis, podendo levá-las a introduzir medidas de contenção de custos nesta área, o que seria, na minha opinião, uma atitude bastante infeliz. É por esta razão que consideramos os programas propostos em anexo como requisitos mínimos. Quer a formação inicial, quer a formação de reconversão de acordo com os diversos tipos de aviões, indicadas nestes programas, constituem a nosso ver formações de nível elementar, não podendo ser alteradas por abaixamento da fasquia. Isto significa também que as tripulações de cabina devem gozar da protecção social aplicável a qualquer profissão equivalente e significa também, nesta perspectiva, que o acesso à profissão deixa de ser possível sem se completar a necessária formação. Se compararmos os programas de formação das várias companhias aéreas, verificamos logo à partida a verdadeira necessidade de uma directiva como esta. Apesar de a maior parte das companhias aéreas levar a formação muito a sério, o certo é que a formação contínua, em especial a formação de reconversão em função dos diversos tipos de aviões, acabam por ser de algum modo descuradas. Outro dos aspectos relevantes, é que a proposta da Comissão também respeita a subsidiariedade, deixando assim liberdade aos Estados-Membros para poderem continuar definir as suas acções de formação, mantendo-se, no entanto, a obrigatoriedade de prestar informações à Comissão. Resumindo: a proposta constitui a resposta ideal às questões de natureza técnico-administrativa, aos desafios sociais no mercado livre e aos requisitos de segurança relacionados com a profissão de assistente de bordo. Ao efectuar esta descrição não podemos esquecer - embora isso não seja, quanto a mim, tão importante - que uma forma de atestação, aqui chamada licença, também pode aumentar a mobilidade deste sector profissional. As propostas de alteração que a Comissão dos Transportes e do Turismo apresenta a este respeito, apenas devem ser entendidas como formas de precisar certas questões. Regulamentam, entre outras coisas, as disposições transitórias, regulamentam e/ou consolidam o dever de informação por parte dos Estados-Membros e regulamentam de forma um pouco mais clara as inspecções médicas. Na proposta da Comissão apenas são mencionadas inspecções médicas regulares, e nós, em contrapartida, propomos que estas se realizem com uma determinada frequência. As alterações entregues adicionalmente pelo colega Simpson, também merecem, quanto a mim, ser apoiadas. Apesar de o texto da Comissão, as minhas alterações e as que foram propostas em comissão manterem a distinção entre membros da tripulação afectados e não afectados a funções de segurança, as propostas de alteração do colega Simpson apontam no sentido de essa diferença deixar de existir, de modo a que todos os elementos da tripulação tenham de satisfazer os mesmos requisitos de formação. Trata-se, quanto a mim, de uma vantagem, sendo bastante importante que não haja membros da tripulação com qualificações diferentes, a fim de que, em situações difíceis, cada um esteja em condições de desempenhar a sua missão ampla e totalmente. Talvez se pudesse ter dito isto como introdução, pois até agora tudo o que se tem dito tem soado bastante unânime, mas, para finalizar, gostaria de recordar que, naturalmente, nem a JAA, nem as companhias aéreas, são favoráveis a esta directiva. Este aspecto não é excessivamente preocupante para mim. O que me preocupa mesmo é, para usar uma expressão suave, a atitude céptica do Conselho em relação a este tema. Espero que, pelo simples facto de se evitarem acidentes, já para não falar da trágica realidade dos acidentes de aviação que efectivamente acontecem, espero que tudo isto dê convicção ao Conselho, para que este documento não venha a ser guardado numa qualquer gaveta, para que venha realmente a ter um tratamento eficaz e para que venha também a ser aprovado. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria apenas de esclarecer um aspecto: o que estamos a debater esta noite são as normas de segurança destinadas às tripulações de cabina e não aos controladores de tráfego aéreo. Pelo menos é o que espero. Sei que é muito tarde, mas penso ser essa a directiva que estamos a discutir, senão estou no lugar errado. Com o devido respeito ao senhor deputado Grosch, penso que temos um problema de interpretação. Quero agradecer ao senhor deputado os seus esforços no sentido de apresentar este relatório ao Parlamento, bem como o facto de ter feito um trabalho tão completo, e quero ainda felicitar a Comissão por ter previsto a necessidade de levantar esta questão, particularmente, tendo em conta aquilo que acabámos de dizer sobre a liberalização e as observações muito importantes feitas pelo senhor comissário acerca da necessidade de assegurar que a liberalização assente num quadro social muito forte. Este relatório demonstra claramente que isso irá acontecer, e trata-se de uma medida que conta com todo o apoio do Grupo do Partido Socialista Europeu. Um dos aspectos a salientar é a necessidade de explicar ao Conselho e à Comunidade em geral a importância desta medida. Temos de tornar bem claro que, ao contrário daquilo que geralmente se pensa, quando há um acidente de aviação, o mais provável é os passageiros não morrerem. Com efeito, no caso da maior parte dos acidentes de aviação, os passageiros sobrevivem. Cerca de 75 % dos aviões vêem-se envolvidos em acidentes durante a aproximação ao aeroporto, a aterragem ou a descolagem. Trabalhos de investigação realizados revelam que seria possível os passageiros sobreviverem a cerca de 90 % de todos os acidentes de aviação. Calcula-se que das 1 500 pessoas que morrem, em média, por ano, cerca de 300, em média, por ano, poderiam sobreviver, se as medidas de evacuação dentro do avião fossem melhoradas. Estou certo de que se a evacuação fosse melhor, mais rápida e mais eficaz, conseguiríamos salvar vidas - cerca de 300 por ano. Como é que havemos de conseguir isso? Há uma série de maneiras de melhorarmos as medidas de evacuação. Em primeiro lugar, através do comportamento da tripulação de cabina, bem como de técnicas de controlo dos passageiros utilizadas por esta, durante evacuações de emergência e, em segundo lugar, informando os passageiros sobre os procedimentos de segurança, motivando-os para se familiarizarem com os mesmos. Todos nós sabemos por experiência própria que ninguém presta qualquer atenção à tripulação de cabina quando esta faz demonstrações de segurança, e, no entanto, tudo indica que a informação que nos é transmitida nessa altura poderá traduzir-se numa questão de vida ou de morte. Há uma série de razões pelas quais a evacuação é uma questão fundamental, e a formação é nitidamente uma forma de habilitar e motivar as tripulações de cabina para prestarem informação eficaz aos passageiros, antes, durante e depois de um incidente. É por isso que consideramos esta medida tão importante. Tecnicamente, é possível sobreviver à maioria dos desastres de aviação, e uma evacuação eficaz é extremamente importante. Os actuais regulamentos, por exemplo, estipulam que um avião tem de ser evacuado em 90 segundos com apenas metade das saídas abertas. Trabalhos de investigação, realizados pela CAA e pela FAA em 1994, revelam claramente que o facto de se conseguir ou não sair do avião depende da eficiência, formação e eficácia das tripulações de cabina. Devíamos reflectir sobre isso esta noite. É neste aspecto que assentam o trabalho do senhor deputado Grosch e a proposta da Comissão. Os resultados mostram claramente que muito depende da formação da tripulação de cabina. É por isso que temos o prazer de dar o nosso apoio a esta proposta de directiva relativa à formação das tripulações de cabina. Há uma série de aspectos que nos preocupam e que identificámos nas alterações que apresentámos. Penso que, quando se verifica um incidente, não pode haver diferença entre os vários elementos das tripulações de cabina no que se refere à sua formação em matéria de segurança. Toda a tripulação deve estar apta a assegurar, por exemplo, que o avião seja evacuado tão rápida e eficazmente quanto possível. Foi por isso que apresentámos as alterações nºs 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16 e 17 - com vista a assegurar que esta medida se aplique a toda a tripulação de cabina. Se falarem com as próprias tripulações, verão que estas não estão interessadas em que se crie uma situação susceptível de permitir que alguns operadores de companhias aéreas estabeleçam uma diferença entre os vários elementos da tripulação de cabina, criando um sistema bipartido. Na alteração nº 13, propomos que sejam realizados exames médicos anuais às tripulações de cabina. Mais uma vez, pensamos que isto é inteiramente razoável, atendendo a que a vida dos passageiros não está apenas nas mãos dos pilotos, mas também nas mãos das tripulações de cabina. Um exame médico anual é a melhor medida a adoptar. Falar apenas em realizar esses exames «regularmente» não chega. Por último, na alteração nº 18 fala-se em formação anual para as tripulações de cabina, incluindo aspectos como o combate a incêndios e a utilização de coletes de salvação. Mais uma vez, é extraordinário que um requisito fundamental como a instrução da utilização do equipamento de combate a incêndios e coletes de salvação não seja ministrada anualmente. É por isso que apresentamos esta alteração, para assegurar que seja dada formação anualmente. A concluir, à medida que a procura de voos, o número de aviões e de riscos aumentam, é imprescindível que se harmonizem as normas de segurança em toda a Comunidade. Pensamos que esta directiva assegurará isso, e que pode vir a representar uma questão de vida ou de morte. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer, designadamente em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, ao relator, senhor deputado Grosch, pelo seu excelente trabalho. Este relatório merece ser classificado como importante. A definição de critérios de segurança é uma das tarefas mais importantes que nos estão cometidas, uma vez que nos ocupamos das questões relativas aos transportes no plano europeu. A desregulamentação e a liberalização do transporte aéreo exigem o estabelecimento de critérios rigorosos, para que não se verifique uma degradação da segurança. Sabemos que actualmente as normas de segurança variam muito entre os Estados-Membros. A JAA (Joint Aviation Authority) , que é a Organização das Autoridades Comuns de Aviação, detectou esta situação e aprovou normas comuns no domínio da formação, quer inicial, quer de reconversão, quer contínua das tripulações de cabina. Tudo isto é da maior importância e tornar-se-á tanto mais importante quanto maior for o número de operadores que venham futuramente a actuar num mercado de transporte aéreo progressivamente mais liberalizado. Estou absolutamente convencido de que haverá um número crescente de operadores a actuar neste mercado. Neste contexto, uma das nossas maiores e mais importantes tarefas é contribuir para o reforço, e não para o afrouxamento, das normas de segurança. Este reforço é uma condição para que a liberalização tenha um impacto autêntico e duradouro. Neste contexto, não gostaria de dar excessiva importância à questão da introdução de uma licença a nível europeu. As tripulações de cabina, uma categoria de pessoal que, na maioria dos casos, desenvolve o seu trabalho para além das fronteiras, devem ser incentivadas e dispor de boas possibilidades de arranjar emprego noutras companhias aéreas dentro da UE. Esta situação pode ser fomentada de várias formas, como por exemplo através da introdução de uma licença como a referida, mas considero que é muitíssimo importante incentivar essa transferência. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a concretização do mercado interno no sector da aviação civil aumenta a necessidade de compromissos internacionais em matéria das normas de voo para os países da União Europeia. Infelizmente, o aumento da concorrência contribui apenas para uma maior tentação de poupar na segurança. A proposta relativa aos requisitos de segurança para as tripulações de cabina na aviação civil, foi preparada e adoptada pela Joint Aviation Authority , da qual dezoito Estados europeus são membros. A Comissão entende dever acrescentar à proposta da JAA, a atestação de competência profissional para as tripulações de cabina na aviação civil. O reconhecimento, por parte das autoridades nacionais de aviação dos restantes Estados-Membros da União Europeia, de um programa de formação seguido num determinado Estado-Membro, incrementaria a mobilidade das tripulações do cockpit . Esta concessão aos sindicatos não leva em conta, porém, o facto de todas as companhias aéreas possuírem procedimentos distintos em matéria de segurança, que variam de companhia para companhia e até de tipo para tipo de avião. Por consequência, tal atestação não virá promover a mobilidade das tripulações, ao passo que os Estados-Membros serão sobrecarregados com uma obrigação administrativa suplementar. A inclusão na proposta das atestações de segurança deu origem, além disso, a que a proposta se tornasse controversa no Conselho, não sendo provável, por consequência, que a mesma venha a ser tratada num futuro próximo. Por estes motivos, teria sido preferível que a Comissão se tivesse cingido à proposta da JAA. Uma objecção semelhante vigora em relação às alterações do Grupo PSE, que dizem que todos os elementos da tripulação são responsáveis pelas tarefas de segurança, e têm, por isso, de frequentar formação nesse domínio. Em meu entender, é possível manter um bom grau de segurança nas aeronaves, sem que para isso todos os membros da tripulação tenham de ser considerados responsáveis pelas tarefas de segurança. Por isso, as alterações propostas pelo Grupo PSE não poderiam merecer o meu apoio. Subscrevo, sim, as alterações do senhor deputado Grosch, que clarificam a proposta nos pontos em que o texto da Comissão é demasiado vago. Senhor Presidente, em primeiro lugar, todos sabemos que as disposições nacionais relativas à formação em matéria de segurança para as tripulações de cabina variam muito em toda a União Europeia. Com a liberalização de todo o sector dos transportes aéreos, é imperioso que haja normas comuns em matéria de formação e licenciamento das tripulações de cabina em toda a União. Tal como já aqui foi dito, na Irlanda os bagageiros da Ryan Air estão em greve, simplesmente por quererem ser representados por um determinado sindicato. Estes trabalhadores são mal remunerados e trabalham em más condições, e reivindicam legitimamente serem profissionalmente representados no que se refere às questões salariais e às condições de saúde e segurança. Há graves questões a levantar quanto aos procedimentos de funcionamento e, também, quanto à formação dada por transportadoras aéreas de baixo custo como a Ryan Air, a Translift e outras. Estou também muito preocupado com as notícias sobre o número de horas que estas tripulações de cabina trabalham, e do cansaço que daí decorre, já que não são permitidos intervalos entre os turnos e o período de transição é de 25 minutos, durante os quais os tripulantes são obrigados a fazer trabalhos de limpeza. A concorrência desenfreada entre as companhias aéreas parece estar a provocar uma deterioração dos critérios de segurança. Recentemente, houve uma quantidade de acidentes que sei que irão ser investigados, mas resta saber quais serão os resultados. As últimas notícias da comunicação social, segundo as quais as transportadoras aéreas estão a reduzir os custos de combustível, reutilizando nas cabinas dos passageiros ar que não foi filtrado, são igualmente alarmantes para todos nós que viajamos frequentemente e, principalmente, para as próprias tripulações de cabina e para os pilotos. As tripulações de cabina são os únicos profissionais de segurança que têm uma dupla responsabilidade. Embora a segurança seja a sua principal responsabilidade, ocupam-se sobretudo de outras tarefas. É necessário que se realizem anualmente cursos de reciclagem sobre questões de segurança. Por último, gostaria de fazer uma pergunta específica: será que o licenciamento não foi introduzido há mais tempo porque a grande maioria das tripulações de cabina são compostas por mulheres? Senhor Presidente, esta proposta está obviamente ligada a medidas de apoio ao processo de liberalização do sector dos transportes aéreos e visa assegurar elevados níveis de segurança. Felicito o relator pelo seu excelente trabalho e a Comissão pela sua excelente proposta. Aquilo que me preocupa em relação à directiva proposta é saber se irá efectivamente melhorar a segurança dos transportes aéreos. O nosso objectivo deveria ser certamente aplicar as melhores práticas de segurança em toda a Europa. Actualmente, a Joint Aviation Authority está a procurar assegurar a segurança das tripulações de cabina atribuindo, nitidamente, a responsabilidade por todos os aspectos de segurança de uma companhia aérea ao operador. Actualmente, é ao operador que compete assegurar todos os aspectos relativos à segurança na companhia aérea, bem como a formação das tripulações de cabina, de modo que estas se insiram no sistema específico dessa companhia. A directiva dilui essa responsabilidade, havendo portanto a possibilidade de vir a prejudicar a segurança das tripulações de cabina. O senhor comissário mencionou, esta noite, uma série de propostas, incluindo a que visa criar a Agência Europeia de Segurança na Aviação Civil, e o desenvolvimento de esforços no sentido de melhorar a aplicação das normas da ICAO em toda a União Europeia. Faço, esta noite, um apelo à Comissão para que chegue rapidamente a acordo com o Conselho sobre a criação da Agência Europeia de Segurança na Aviação Civil, de modo a garantir a segurança tanto a nível europeu como a nível mundial. Os números mostram - e esses números foram discutidos numa conferência realizada hoje em Maastricht - que, nos últimos dez anos, 70 % de todos os acidentes envolveram transportadoras que apenas representam 16 % do tráfego aéreo total. São as transportadoras aéreas dos países em vias de desenvolvimento que parecem apresentar os maiores riscos. Sem esta acção urgentemente necessária por parte da Europa, os peritos prevêem a possibilidade de se vir a registar um acidente por semana. Por conseguinte, peço ao senhor comissário, à Presidência britânica e ao Conselho «Transportes» que actuem com a maior prontidão. Temos de criar uma organização europeia responsável pela segurança dos transportes aéreos e introduzir controlos de segurança adequados em todos os aeroportos, de modo a garantir a segurança dos passageiros europeus que utilizam essas transportadoras, bem como dos europeus que vivem próximo dos aeroportos comunitários que são utilizados por essas transportadoras. É com o maior prazer que dou o meu apoio a este relatório. Mas espero que o senhor comissário me possa dar a garantia de que usará os seus bons ofícios, no sentido de levar o Conselho de Ministros a empreender acções urgentes. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Grosch e à Comissão dos Transportes e do Turismo o trabalho de análise que dedicaram a esta proposta, bem como a atitude de apoio que, de um modo geral, demonstraram. Num contexto de crescimento e evolução como é o da aviação civil, é evidentemente fundamental que se mantenham os mais elevados padrões de segurança. É igualmente evidente que as pessoas responsáveis pelo cumprimento das normas de segurança devem receber uma boa formação e sentir-se motivadas nesse sentido. É esta a finalidade da proposta apresentada à assembleia. Sei que os senhores deputados aderem a esse objectivo, tal como têm vindo a demonstrar ao longo deste debate. Gostaria de referir dois outros aspectos a título de introdução. Em primeiro lugar, esta proposta de directiva estabelece critérios mínimos e não máximos. Aquilo que desejamos sempre é que os Estados-Membros procurem ultrapassar esses mínimos, muito embora se trate de níveis satisfatórios para a consecução do objectivo geral de manutenção da segurança dos aviões e dos passageiros. Em segundo lugar, gostaria de dizer, com o simples intuito de tranquilizar, mas certamente sem qualquer tipo de complacência, que a nossa região do mundo regista 30 % dos movimentos de tráfego aéreo mundial, mas só 10 % dos acidentes de tráfego aéreo. Todos os responsáveis do sector procuram assegurar que a percentagem de acidentes seja ainda menor. O que desejamos é, naturalmente, uma percentagem nula. Mas é importante pôr a questão em perspectiva, de modo a que não se difunda a ideia de que, de certa maneira, se está a verificar uma deterioração dos níveis de segurança, quer involuntária, quer deliberada. À senhora deputada McIntosh diria, por exemplo, que não é possível imaginar que esta proposta de directiva possa levar, involuntária ou deliberadamente, a uma diluição das normas de segurança na aviação. Voltarei a referir-me mais pormenorizadamente a este aspecto mais adiante. Gostaria também de dizer à senhora deputada Malone, embora infelizmente já não esteja presente no hemiciclo, talvez por motivos urgentes, que, se tem provas de que houve um aumento do número de acidentes, como afirmou, gostaria de as ver urgentemente. Em segundo lugar, se há provas de que qualquer avião utilizado no espaço aéreo da União Europeia está a reutilizar nas cabinas ar que não foi filtrado, também as quero ver, porque trataremos imediatamente de averiguar esse assunto. Em relação às alterações propostas pelo senhor deputado Grosch, as alterações nºs 4 e 5, elas tornam o texto mais claro, pelo que a Comissão as pode aceitar. Congratulo-me também por poder dizer que a Comissão partilha do desejo manifestado pelo relator de manter os direitos adquiridos das tripulações de cabina experientes. Podemos, portanto, aceitar a alteração nº 8. Compreendo a motivação subjacente à alteração nº 1, mas parece-me que esta alteração é de certa maneira supérflua, já que o conteúdo dos programas de formação é estabelecido nos anexos à directiva e a sua aplicação será universal. Parece-me desnecessário que haja uma centralização de todos os programas a nível comunitário. O problema da burocracia desnecessária também se aplica à alteração nº 6. Quanto à alteração nº 7, não vejo que venha acrescentar nada de válido. Na prática, as tripulações de cabina recebem automaticamente formação de reconversão ao mudarem de um tipo de avião para outro, e as obrigações em matéria de formação contínua e a regulamentação dessas obrigações já se encontram previstas no artigo 5º e nos anexos a esta directiva. Embora compreenda também inteiramente a fundamentação da alteração nº 2, na prática, esta alteração iria alargar a aplicação da directiva a pessoal como as esteticistas, secretárias e acompanhantes de doentes, que se encontram a bordo dos aviões por motivos puramente comerciais e não teriam a formação necessária nem, dum modo geral, competência para prestar uma ajuda útil em caso de emergência durante o voo. Em muitos aspectos, essas pessoas são efectivamente passageiros. Não me parece que fosse essa a intenção do relator - atribuir responsabilidades a pessoas que não receberam a formação profissional necessária para as cumprir. Este aspecto aplica-se também às várias alterações apresentadas pelo senhor deputado Simpson, nomeadamente, as alterações nºs 9 a 12 e 14 a 17, que têm a mesma finalidade. Concordo que se trata de uma atitude louvável, mas não me parece que seja praticável. Não posso, portanto, aceitar estas alterações. A Comissão também não pode aceitar a alteração nº 3, nem a nova alteração nº 13, em que se especifica a periodicidade dos exames médicos. Quando estamos a legislar, temos de ter presentes os custos das leis que criamos e temos de pensar naqueles que serão responsáveis por pagar esses custos. Se a aplicação da disposição relativa aos exames médicos se afigurasse demasiado dispendiosa, ser-lhe-ia oposta resistência e isso iria prejudicar a própria base da proposta. Por conseguinte, é preferível que as decisões quanto à frequência dos exames médicos fiquem a cargo das autoridades nacionais que, estou certo, não permitirão que haja grandes intervalos entre os exames médicos a que se terão de submeter as tripulações dos aviões, qualquer que seja a sua categoria. Resta uma alteração, a alteração nº 18, que, mais uma vez, lamentamos não poder aceitar. Esta alteração visa aumentar a frequência da formação contínua e, além disso, fazê-lo de uma forma que excede em muito os requisitos dos códigos JAR-OP, que serviram de base à nossa proposta. Remeto a senhora deputada McIntosh, que afirmou haver a possibilidade de os requisitos virem a baixar para um nível inferior ao da JAA, para a página 2 da proposta. As normas comuns de formação em matéria segurança, estabelecidas nos códigos JAR-OP, são superiores às que são recomendadas internacionalmente e comparáveis às melhores práticas de formação do sector. São suficientes para assegurar um elevado nível de segurança. Esta proposta é inteiramente conforme a esse objectivo. Introduzir mais uma alteração iria sobrecarregar desnecessariamente os operadores, sem que isso representasse maiores garantias em matéria de segurança. Para concluir, gostaria mais uma vez de agradecer ao Parlamento o seu trabalho. Estou certo de que a aprovação desta proposta da Comissão, com as alterações que referi, irá contribuir directamente para manter os trabalhadores motivados e, também, níveis de segurança elevados na aviação civil. Sei que os senhores deputados, tal como a Comissão, apoiam vigorosamente esses dois objectivos. Senhor Presidente, se isto puder ser útil ao senhor comissário, aceito o que disse acerca do pessoal auxiliar de cabina, esteticistas, etc. Mas, na sua própria proposta de alínea b) do artigo 2º directiva, em que se define tripulação de cabina, já se ocupa desse aspecto. Esta disposição estipula especificamente que a directiva não se aplica aos membros da tripulação não afectados a funções de segurança. Por isso, a resposta está no próprio texto do senhor comissário, e espero que possamos rever este assunto nesse contexto. Em segundo lugar, quanto à questão dos exames médicos anuais, creio que todo o pessoal das instituições europeias é obrigado a submeter-se a exames médicos anuais. Se isso basta para nós e para as nossas instituições, decerto bastará para as tripulações de cabina. Senhor Presidente, se todas as linhas aéreas estivessem tão dispostas como as instituições europeias a cobrir os custos de assegurar que os seus funcionários se submetessem a exames médicos anuais, tal como muitos outros empregadores dos sectores público e privado, eu sentiria a mesma segurança que o senhor deputado. Mas isso não acontece. Tal como já referi, se houvesse resistência à ideia de custos entendidos como desnecessários, isso levaria a que apenas se conseguissem níveis inferiores aos que se estipulam nesta proposta. Aceito o que o senhor deputado disse acerca dos outros trabalhadores mencionados nesta proposta. Penso que se trata de um excelente ponto de debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Transporte rodoviário de mercadorias perigosas - Dístico identificador do Estado- Membro de matrícula dos veículos a motor - Equipamentos sob pressão transportáveis Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0014/98, do deputado Le Rachinel, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos a motor e seus reboques destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e que altera a Directiva 70/156/CEE, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques (COM(97)0555 - C4-0665/97-97/0267(SYN)); -A4-0024/98, do deputado Le Rachinel, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (COM(97)0366 - C4-0419/97-97/0199(SYN)); -A4-0039/98, do deputado Camisón Asensio, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa a equipamentos sob pressão transportáveis (COM(96)0674 - C4-0068/97-97/0011(SYN)). Senhor Presidente, caros colegas, passo então a fazer alguns comentários ao meu primeiro relatório. A proposta de directiva e o relatório de que fui incumbido têm por objecto estabelecer as exigências técnicas aplicáveis aos veículos a motor e aos reboques que asseguram o transporte rodoviário. No caso da construção dos veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada, foram estabelecidas algumas exigências pela Directiva de 1994. No entanto, nenhuma garantia foi dada para o reconhecimento e aceitação, por parte de todos os Estados-Membros, das características de construção deste tipo de veículos. Esta nova Directiva prevê disposições específicas para a construção dos veículos. Prevê também especificações técnicas no que respeita ao equipamento eléctrico, ao sistema de travagem, ao risco de incêndio e aos limites de velocidade. Esta harmonização apresenta a vantagem de impedir um Estado-Membro de proibir a venda, o registo ou a entrada em serviço de veículos a motor, que já tenham obtido autorização para circular noutros Estados-Membros. Uma única alteração a esta proposta foi apresentada pela Comissão dos Transportes e do Turismo. Refere-se à fixação do prazo da entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, necessárias ao cumprimento desta Directiva. Este prazo foi fixado para doze meses após a publicação da Directiva. Nenhuma outra alteração foi apresentada e penso; Senhor Presidente, que este relatório não coloca, com efeito, qualquer problema específico, e que é objecto de um amplo consenso. Senhor Presidente, não se levanta a menor dúvida quanto ao facto de o propósito da presente proposta de directiva ser, fundamentalmente, o preenchimento do indiscutível vazio jurídico que actualmente existe no que se refere a dois aspectos da legislação relativa ao fabrico, ao transporte, à comercialização, à utilização e à manutenção de todos os equipamentos sob pressão transportáveis que cumpram os requisitos estipulados nas disposições do ADR e do RID. Estes dois textos, como é do conhecimento dos senhores deputados, têm por objectivo reforçar a segurança do transporte deste tipo de equipamentos e assegurar a livre circulação dos mesmos no mercado interno comunitário. Seria de toda a conveniência proceder neste momento a uma transição ordenada, na perspectiva do futuro, a partir dos equipamentos sob pressão transportáveis existentes actualmente, o que é viável através de inspecções periódicas e de avaliações da conformidade por módulos, embora o processo exija o cumprimento, por parte dos organismos de inspecção, de critérios de qualidade mínimos, cuja base é a norma CEN da série EN 45000, sempre que se revelar insuficiente fundamentar esses critérios exclusivamente nos conteúdos das disposições dos citados textos legais, devido ao facto de ambos se cingirem praticamente ao tráfego, o que implica falta de precisão em determinados aspectos. Em resumo, Senhor Presidente, Senhores Deputados, afigura-se evidente que o princípio de reconhecimento mútuo das inspecções constitui um aspecto essencial para a realização do mercado interno, objectivo que não será plenamente alcançado, como prova a prática recente, exclusivamente através da aplicação dos anexos A e B da Directiva ADR, documento no qual apenas se assegura o transporte sem impedimentos, mas que, entre outras razões, por não se ter previsto uma marca de identificação dos equipamentos, não regulamenta a utilização destes equipamentos nos países de destino. Aqui reside, exactamente, a pertinência da presente proposta de directiva. Neste contexto, uma das grandes vantagens que se obteria com as medidas agora propostas consiste no facto de os equipamentos poderem ter acesso a um mercado mais alargado, com o duplo benefício da economia de escala e da redução dos custos administrativos. Para cumprir tais objectivos, estes equipamentos deverão ser rapidamente identificáveis, e a forma mais eficaz de o conseguir é apor-lhes uma marca distintiva e diferente das actualmente utilizadas, tanto para os equipamentos sob pressão estáveis, como para as garrafas de gás marcadas. Todavia, esta proposta de directiva levanta um grande dilema, que contrapõe a experiência à independência. Refiro-me, naturalmente, aos organismos de inspecção. Como é do conhecimento geral, durante muitos anos a indústria europeia foi capaz de efectuar inspecções correctas a este tipo de equipamentos, incluindo os da Classe 2 do ADR, através de organismos de inspecção de tipo B, e inclusivamente de tipo C, pertencentes ao sector dos utentes. Esta prática foi possível devido à acumulação de um elevado nível de conhecimentos, adquiridos com a prática diária. Daí a sua importante acção no passado. Contrariamente, poderia dar-se o caso de os organismos de inspecção de tipo A limitarem as suas funções a novos equipamentos colocados no mercado comunitário pela primeira vez, devido ao seu carácter centralizado, podendo a experiência e as competências exigidas ser de tipo genérico. Termino salientando que, na sequência do atrás exposto, a Comissão dos Transportes e do Turismo aprovou por unanimidade este relatório e a respectiva proposta de resolução. Senhor Presidente, a filosofia deste segundo relatório consiste em reconhecer duas chapas de matrícula para os veículos e para os seus reboques. Existe na verdade, um vazio jurídico em matéria de reconhecimento, por parte dos Estados-Membros da União Europeia, das chapas de matrícula. Esta proposta de regulamentação da Comissão visa colmatá-lo. Actualmente a situação é a seguinte: vários Estados-Membros aderiram à Convenção de Viena de 1968, que impõe a aposição nos veículos de um signo oval com caracteres pretos num fundo branco, destinado a indicar o país em que a viatura está registada. Este não pode ter mais de três letras sobre um fundo branco e não é incorporado na chapa da matrícula. Além disso, um modelo comunitário foi desenvolvido, em colaboração com especialistas nacionais, após uma resolução do Parlamento Europeu de 1988, que visava fazer figurar a bandeira europeia nas chapas de matrícula. Este símbolo composto por doze estrelas em redor da letra do país. Vários países juntaram este emblema à extremidade esquerda da chapa de matrícula. Em contrapartida, alguns países que ratificaram a Convenção de Viena não reconhecem este signo comunitário e autuam, através da sua polícia, os condutores de veículos estrangeiros que apenas arvorem este último. Essa a razão por que, graças a este reconhecimento de dois tipos de signos distintos de registo, mais nenhum veículo poderá ser autuado no futuro. Estou absolutamente de acordo com esta proposta de reconhecimento das chapas europeias, mas gostaria de fazer claramente uma reserva. Com efeito, é indispensável, e isso por razões de sensibilidade nacional, que o Estado onde o veículo está registado, figure na chapa de matrícula. Os cidadãos têm necessidade de pontos de referência, têm necessidade de se identificar com um país, com uma nação. Antes de ser europeu, qualquer pessoa pertence a um país, a uma cultura e a uma tradição. É necessário que a identificação com um país, a nacionalidade de origem, se encontre portanto na chapa de matrícula, o que irá ser o caso. Senhor Presidente, foram apresentadas oito alterações a este relatório. Três delas emanam da Comissão dos Transportes e do Turismo e não me colocam qualquer tipo de problema. Trata-se, com efeito, de esclarecer e de simplificar os textos originais, acrescentando especificações úteis. Em contrapartida, a questão é diferente em relação às alterações propostas pelo meu excelente colega, o senhor deputado Brian Simpson, visto que, estas vêem, na minha opinião, complicar e sobrecarregar inutilmente a proposta de regulamentação e o meu relatório. De facto, não se trata, neste relatório, de reconhecer oficialmente todos os signos particulares de matrícula, mas apenas a chapa europeia. Obviamente que nada impede que se aponham outros signos, distintivos regionais ou locais, sobre os veículos. Todavia, não terão realidade jurídica. Quanto à alteração dos meus colegas, os senhores deputados Cornelissen e Pronk, também não poderei aceitá-la pois penso que o seu alcance ultrapassa o âmbito deste relatório e o quadro jurídico da União Europeia. Senhor Presidente, dou o meu apoio ao relatório Rachinel e devo dizer que uma das características desta Comissão tem sido a sua grande preocupação com a segurança, especialmente nas nossas estradas. Esta directiva destina-se a melhorar a legislação existente no sector dos veículos a motor, assegurando que as características de construção dos veículos que transportam mercadorias perigosas sejam harmonizadas em toda a Comunidade. Na minha opinião, o facto de se prever um conjunto de regras relativas à concepção e construção de veículos que transportam mercadorias perigosas, aplicável a toda a UE, irá ser bem acolhido pelo sector. Trata-se de uma medida necessária para desenvolver e melhorar a segurança nas nossas estradas. Precisamos de disposições técnicas destinadas a assegurar que as mercadorias perigosas sejam transportadas em condições de segurança. Isto implicará, talvez, a adopção de normas sobre equipamento eléctrico, sistema de travões, prevenção contra riscos de incêndio, e outras, para referir apenas algumas. Todas elas irão ajudar a criar aquilo que considero ser um ambiente seguro nas nossas estradas. Tem havido acidentes e, evidentemente, que continuará a haver. Não devemos permitir que mercadorias perigosas, que provocam poluição e prejudicam a saúde, sejam transportadas em veículos que não obedeçam àquilo que a Comissão e nós próprios consideramos ser os mais elevados padrões de segurança. Devemos minimizar o risco de acidentes trágicos nas estradas, envolvendo materiais perigosos. Devemos assegurar que isto se aplique a toda a UE. Por último, um último apelo relativamente aos dísticos identificadores. Espero que a Comissão leve em conta os símbolos que poderão servir para identificar nações pequenas como o País de Gales. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, tendo em conta que todos os que aqui se encontram são conhecedores da matéria e tendo em conta o adiantado da hora, vou apenas efectuar duas observações de fundo sobre o relatório Le Rachinel, relativo à recepção de veículos a motor, bem como sobre o relatório do meu colega Camisón Asensio, relativo a equipamentos sob pressão transportáveis. Primeiro: pelos vistos, é extremamente cansativo concretizar na prática o mercado interno. Tudo é bastante técnico e a tendência é para ficar ainda mais técnico, mas não nos vamos poder furtar ao trabalho. Talvez um dia consigamos dar um tratamento final, em comissão, aos relatórios que não têm forçosamente um grande peso político, o que acontecerá logo que a Comissão nos apresente relatórios bem preparados, permitindo assim que nós, a horas tardias como esta, não tenhamos de estar aqui a discutir sobre slots . Segundo: apesar de tudo isto, é importante que os colegas das comissões também possam apreciar cuidadosamente estes relatórios. O colega Le Rachinel, depois de ter efectuado um cuidadoso exame, encontrou-se, por assim dizer, na agradável situação de poder dizer: eu apenas necessito de efectuar uma proposta de resolução. Já o colega Camisón Asensio se deparou com mais dificuldades. Teve de elaborar 28 propostas de alteração, pois numa importante questão da inspecção, devido às conversações tidas com as entidades envolvidas pela parte industrial, acabou por chegar a conclusões diferentes. Agradeço-lhe muito o bom trabalho desenvolvido relativamente a uma questão tão complexa. Mas também é importante não perder de vista que ambos os relatórios não se destinam apenas ao mercado interno, para que haja mais indústria, mais economia, mais comércio. Ambos os relatórios são, sobretudo, da maior importância para a segurança da população nas estradas e, num nível seguinte, para a defesa do meio ambiente, conforme também foi referido pelo orador que me antecedeu. É preciso não esquecer que os acidentes que têm lugar não matam e ferem apenas pessoas, os acidentes que envolvem o transporte de materiais perigosos podem provocar danos de consequências imprevisíveis na natureza, nas águas e nos solos. Por estas razões, os meus mais sinceros agradecimentos por estes relatórios, que estamos agora a esforçar-nos por discutir com toda a ponderação. Muito obrigado também aos dois relatores. Resta-nos agora aguardar a resposta da Comissão e eu espero que esta, das 28 propostas de alteração do colega Camisón Asensio, não rejeite logo à partida 20. Vamos esperar para ver. Senhor Presidente, os méritos do regulamento relativo ao dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor, residem no facto de o mesmo pôr termo à prática de multar os automobilistas, em virtude de um determinado Estado-Membro não reconhecer o dístico identificador nacional de outro Estado-Membro. O reconhecimento da chapa de matrícula, integrando a identificação do país e a bandeira europeia, vai adquirindo cada vez maior importância à medida que um maior número de Estados-Membros introduz a matrícula, digamos, comunitária. O Governo neerlandês tenciona, por exemplo, introduzir a bandeira europeia e as letras NL na chapa de matrícula, por volta do ano 2000. É obviamente possível que, num surto de eurocepticismo , essa bandeira se torne fatal nos Países Baixos. A popularidade do Parlamento Europeu - e com isso a da União Europeia, enquanto tal - não é decididamente promovida por cenas como as que se verificaram ontem e hoje, por ocasião das votações, em que alguns senhores eurodeputados declararam não serem pagos para votar. Pergunto-me, então, para que é que são pagos. Aliás, o facto de a nossa bandeira europeia poder também ser ostentada em veículos que, na realidade, não deviam em absoluto circular nas estradas europeias - como é por exemplo o caso dos automóveis sem catalisador - incomoda-me particularmente. Pensando no princípio da subsidiariedade, gostaria também que os Estados-Membros tivessem o direito de privar dessa bandeira europeia os automóveis e os motociclos mais poluidores, substituindo a mesma por uma bandeira destinada a advertir: cuidado, pirata ambiental! Infelizmente, os Serviços deste Parlamento parecem não entender as minhas alterações gráficas, razão pela qual não me foi possível apresentá-las. Senhor Presidente, irei cingir-me esta noite ao relatório do senhor deputado Le Rachinel sobre as matrículas dos veículos e, naturalmente, felicito-o pelos esforços que desenvolveu na elaboração deste relatório. Verifica-se, em toda a Europa, a necessidade de esclarecer a situação, que é inacreditavelmente complexa para o motorista comum que tenta percorrer o nosso continente e, também, o Reino Unido e a Irlanda. Os dísticos mencionados pela senhora deputada Nel van Dijk que a Holanda poderá ou não vir a adoptar no ano 2000, já são actualmente obrigatórios na Irlanda e em Portugal, são facultativos em França e na Alemanha, onde podem vir a tornar-se obrigatórios, enquanto os restantes países utilizam a elipse branca prevista na Convenção de Viena, excepto o Reino Unido, Espanha e Portugal, que não utilizam nada. É preciso simplificarmos a vida aos motoristas. A proposta da Comissão faz precisamente isso e considero-a louvável. No entanto, tal como a Comissão decerto saberá, os motoristas da Europa são talvez muito mais europeus do que pensamos. Estão evidentemente a revoltar-se contra as Convenções de Viena e de Genebra, e também contra a sua própria proposta, adoptando o seu próprio símbolo de unidade europeia. Por conseguinte, gostaria de chamar a atenção do senhor comissário e dos senhores deputados para as nossas alterações nºs 4, 5, 6 e 7, que reconhecem a realidade, que muitos motoristas não gostam do símbolo da Convenção de Viena, as letras pretas sem qualquer graça sobre um fundo branco, preferindo antes o símbolo europeu de letras amarelas e brancas com as estrelas douradas sobre um fundo azul, que obedece às normas das respectivas matrículas nacionais. Espero que a Comissão concorde com a nossa posição de que devemos permitir que sejam os motoristas a escolher. Porque é que os motoristas da Grécia ou do Reino Unido - poderia ser o meu carro, Senhor Comissário - têm de retirar o símbolo europeu e substituí-lo por um autocolante branco com letras pretas quando entram em França? Parece-me uma medida retrógrada. O que pretendemos com a alteração que apresentámos é ajudar, permitindo que sejam os motoristas a escolher, dando-lhes o direito de utilizar o símbolo europeu, se o desejarem, em vez da elipse branca. Recomendo o relatório ao senhor comissário e recomendo-o à assembleia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de abordar o segundo relatório Le Rachinel. A presente proposta de regulamento visa colmatar a lacuna existente em matéria de harmonização das legislações nacionais. Há muito que era devido o modelo comunitário de dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques, para reconhecimento em circulação intracomunitária, ao qual podemos chamar simplificadamente dístico comunitário. Uma medida deste tipo tem a finalidade imediata não só de sensibilizar e estimular o interesse do cidadão europeu pela criação de um espaço sem fronteiras internas, mas também de formar e consolidar um sentimento de identidade europeia, além de contribuir indirectamente para o aumento da segurança na estrada. Em especial, a exigência de que o símbolo comunitário proposto seja colocado na extremidade esquerda ao lado da matrícula, tanto na parte da frente como na retaguarda do veículo, trará vantagens para a polícia e outras autoridades judiciárias e administrativas. Embora, em nome do grupo PPE, aprove expressamente o relatório Le Rachinel e enderece ao relator os nossos agradecimentos pelo seu trabalho, não posso deixar de considerar, a título pessoal, que há uma certa falta de consistência na proposta de regulamento de Comissão. Se pensarmos que, dento de poucas semanas, se vai iniciar a terceira fase da União Económica e Monetária, que vai conduzir a um Mercado Único, simbolizado a nível exterior e formal pela existência de dinheiro comum e com aspecto semelhante, vemos que estamos em presença de uma obra extraordinária e reveladora de visão do futuro. No entanto, no que se refere às placas de identificação para os veículos a motor e seus reboques, os europeus não conseguem chegar a este tipo de uniformização consistente, sob a forma de uma configuração comum e uniforme. Assim, os Estados-Membros, devido ao princípio da subsidiariedade, são realmente obrigados a reconhecer o modelo comunitário, mas a validade das matrículas nacionais existentes mantém-se ilimitada e independente do modelo comunitário. Não existe sequer uma referência de que nos Estados-Membros haja utilização preferencial do modelo comunitário. Perante este facto, eu até consigo entender que os cidadãos de países terceiros tenham dúvidas em relação à capacidade e/ou à seriedade dos esforços da UE, no sentido de construir uma união política. Relativamente aos proprietários de veículos dos Estados-Membros que já no passado tomaram a iniciativa, quer numa base vinculativa, quer numa base opcional, de utilizar o modelo comunitário - é preciso não esquecer que não se trata de nada inventado recentemente -, a presente proposta de regulamento vem contribuir para a segurança legal longamente aguardada e para uma justificação - digamos que pessoal - do acréscimo de despesas, frequentemente voluntárias, em que incorreram para a aquisição deste dístico com o número de matrícula do veículo e com um símbolo misto da Comunidade e da nacionalidade. Também para mim é desejável que os países terceiros, sobretudo os países do Espaço Económico Europeu, mas também os PECO associados, reconhecessem validade legal ao modelo comunitário. Recomendo que este relatório seja aprovado. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de me pronunciar brevemente acerca do relatório do colega Le Rachinel sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Um dos objectivos que a União prescreveu a si própria é a concretização do mercado interno. Devemos, portanto, envidar todos os esforços no sentido de, através de medidas adequadas, garantir o seu funcionamento. Nesta perspectiva, também deve ser possível o livre trânsito de veículos de transporte de mercadorias perigosas. Para garantir o livre trânsito no seio da Comunidade, considero especialmente adequada a harmonização das características de construção dos veículos, bem como as especificações técnicas relativas, por exemplo, ao sistema de travagem, à limitação da velocidade ou ao equipamento eléctrico. A criação de um sistema europeu de recepção de veículos a motor vai contribuir para que, futuramente, nenhum Estado-Membro possa proibir ao construtor de um veículo a sua venda ou, posteriormente, a sua matrícula, ou entrada em circulação. Os Estados-Membros deverão obrigar-se a efectuar a transposição das necessárias normas legislativas e administrativas, no prazo de 12 meses a contar da publicação da presente directiva. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, mais uma vez, discutimos a horas tardias questões relativas à política de transportes. Permitam-me apenas duas curtas observações. Uma é relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis que, lamentavelmente, acabam por receber um tratamento excessivamente breve nesta discussão conjunta. Trata-se de um assunto da maior importância, não apenas sob o ponto de vista técnico, embora, a mim, como engenheiro, esse ponto pareça bastante interessante; está, naturalmente, também em causa a questão da segurança de todos aqueles que circulam nas nossas estradas. Está em causa a questão das inspecções periódicas e da qualificação para as realizar. Neste ponto, penso que o relator, a quem desejo agradecer expressamente, foi bastante bem sucedido e conseguiu apresentar um relatório equilibrado. Resta-me pedir à Comissão que ouça com toda a atenção o que o Parlamento tem para dizer. Segundo tema: dístico identificador do Estado-Membro de matrícula de um veículo, ou seja dístico identificador da nacionalidade. Também esta é, quanto a mim, uma importante proposta, e o colega Koch referiu de modo abrangente todos os problemas com que ainda nos deparamos. Podemos assim ter, finalmente, um regulamento com o qual possamos tornar a Europa melhor para viver. Depois da carta de condução europeia, sobre a qual já deliberámos, este é mais um símbolo que contribuirá para tornar a Europa melhor para viver. Trata-se de uma decisão em prol dos cidadãos e que simplifica os aspectos administrativos. Gostaria apenas de pedir ao senhor comissário que, talvez nas negociações com a Suíça, discutisse igualmente se este dístico identificador da nacionalidade vai também ser reconhecido na Suíça, pois não considero razoável, nem justificável, que o introduzamos em toda a Europa, que este seja reconhecido em todo o EEE, bem como nos Estados associados, e que haja no meio da Europa uma ilha de bem-aventurados, onde vamos ter de continuar a usar os nossos autocolantes. Agradeço que inclua este aspecto nas negociações. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Le Rachinel os dois relatórios que apresentou, primeiramente, sobre a proposta relativa às medidas-tipo de homologação dos veículos a motor e seus reboques no que respeita ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e, em segundo lugar, sobre os dísticos identificadores dos veículos. Em relação ao primeiro relatório, congratulo-me por poder dizer que a Comissão aceita a única alteração apresentada pelo senhor deputado Le Rachinel, já que a nova redacção que propõe para o artigo 6º introduz o prazo legal correcto para a aplicação da directiva, sem contradizer, nem alterar, a intenção da proposta da Comissão. Esta lei, tal como a assembleia sabe, é um passo importante, no sentido da harmonização das legislação dos Estados-Membros sobre procedimentos-tipo de homologação relativos a veículos que transportem mercadorias perigosas. Agradeço, portanto, a abordagem construtiva adoptada pelo relator e pelos seus colegas. Colegas, efectivamente, como o senhor deputado Morris que, com a sua intervenção erudita e convincente, não só terá dissipado completamente quaisquer dúvidas que pudesse haver sobre o transporte de mercadorias perigosas, como terá também, talvez, persuadido toda a gente de que o País de Gales deve ter uma chapa de matrícula muito própria. Isso seria, evidentemente, permissível, como se vê pelo facto de, na República da Irlanda, o nome da região figurar na chapa de matrícula em irlandês, e, na Alemanha, o símbolo do Land figurar também normalmente nas chapas de matrícula. Por isso, fico à espera de ver o draig goch, o dragão vermelho, na matrícula do senhor deputado Morris. Estou certo de que uma medida desse tipo seria extremamente popular. Não que eu alguma vez sonhasse intervir ao nível da subsidiariedade para a defender publicamente. O segundo relatório do senhor deputado Le Rachinel diz respeito às matrículas. Devido a notícias menos correctas dadas pela imprensa, que por vezes tem informado mal a opinião pública sobre a questão das matrículas e dísticos identificadores dos veículos, penso que será sensato começar a minha breve intervenção sobre este relatório muito construtivo, dizendo aquilo que a proposta não pretende ser. Em primeiro lugar, a proposta não contém qualquer sugestão no sentido de os Estados-Membros terem de incorporar o símbolo da União Europeia nas suas matrículas. Em segundo lugar, não contém nada que sugira que todas as matrículas dos veículos têm de incluir o símbolo do país de matrícula. Sublinho este aspecto porque sei que o senhor deputado Jarzembowski gostará de saber que, há cerca de dois anos, o Daily Mail - que não é um jornal que eu habitualmente compre - publicou na sua primeira página um artigo em que se dizia que eu tencionava impor matrículas europeias aos cidadãos desprevenidos da União, o que é inacreditável. O artigo era tão enganador e malicioso e continha tantas inexactidões, que processei o Daily Mail - com êxito, devo dizer. Espero que esse jornal noticie fielmente aquilo que esta proposta diz e o que não diz. A finalidade da proposta é simplesmente assegurar que, nos casos em que a matrícula colocada na retaguarda de um veículo apresente o dístico identificador do Estado-Membro de matrícula, sobre um fundo contendo o símbolo da Comunidade, o dístico identificador seja reconhecido por outros Estados-Membros como uma identificação válida do país de matrícula, sem que seja necessário o veículo apresentar qualquer outro dístico. Isto inclui o autocolante elíptico, o autocolante em forma de oval estipulado pela Convenção de Viena. É possível, naturalmente, no que respeita ao senhor deputado Morris, que um autocolante com essa forma sirva para o País de Gales, mas também compreendo isso. Sei que os senhores deputados compreendem o que acabo de dizer, e, como tal, gostaria de falar sobre as alterações apresentadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo. Em primeiro lugar, acolhemos com agrado a alteração nº 2 e a primeira parte da alteração nº 3, que torna o regulamento aplicável aos reboques. Podemos, também, aceitar a segunda parte da alteração nº 3, que se refere à colocação do dístico identificador na extremidade esquerda da matrícula. Além disso, podemos aceitar, em princípio, a parte final da alteração nº 3 em que se fala de outros dísticos oficialmente reconhecidos. Mas pensamos que a redacção e finalidade do reconhecimento, que é identificar o Estado-Membro de matrícula do veículo, poderiam ser mais específicas. A Comissão não pode aceitar a alteração nº 1, que se destina a introduzir o requisito de o dístico identificador ser colocado na extremidade esquerda da matrícula. No entanto, a alteração modifica efectivamente a expressão legal utilizada para designar os dísticos identificadores de matrícula, que significa simplesmente a abreviatura oficial utilizada para designar o Estado-Membro. A expressão em si e a definição estão de acordo com a Convenção de Viena, o que é inteiramente correcto. Tal como no caso da Convenção, a dimensão, forma e localização do dístico identificador de matrícula são especificadas no anexo, embora essa disposição passe agora a estar também prevista na segunda parte da alteração nº 3, que, tal como já disse à assembleia, a Comissão aceita. As alterações nºs 4 a 7, apresentadas pelo senhor deputado Simpson, têm por fim sancionar ou regularizar a prática de se utilizarem autocolantes contendo o símbolo europeu e apresentando a abreviatura do país de origem. Devo dizer que o senhor deputado Watts fez, no debate desta noite, uma intervenção que seria motivo de grande orgulho para qualquer vendedor. Em consequência disso, a ideia que expôs merece alguma simpatia da minha parte. No entanto, devo dizer à assembleia que estas alterações não estipulam as especificações técnicas de uma forma suficientemente pormenorizada para merecerem reconhecimento mútuo. Bem, posso sempre reconhecer mutuamente o senhor deputado Jarzembowski ainda que não consiga ouvir exactamente o que está a dizer! A nossa proposta torna o reconhecimento mútuo possível precisamente pelo facto de a emissão do dístico ficar sob o controlo das autoridades nacionais, como parte de uma matrícula oficialmente reconhecida, o que não seria nitidamente o caso de um autocolante separado. A alteração nº 8 - que é também a última - apresentada pelo senhor deputado Cornelissen é desnecessária porque o regulamento, uma vez adoptado, passará a ser automaticamente aplicável no Espaço Económico Europeu. A propósito, penso que este é um momento histórico. São onze e dez da noite em Estrasburgo. Estamos a realizar um debate sobre transportes e o senhor deputado Cornelissen não está efectivamente presente. Penso que esta será a primeira vez na história e estou certo de que haverá uma excelente razão para isso. Passo agora ao terceiro relatório, e gostaria de agradecer ao senhor deputado Camisón Asensio o tempo e esforço que dedicou a esta complexa proposta técnica relativa à segurança da movimentação de equipamentos sob pressão transportáveis. A assembleia sabe decerto que, ao adoptar as directivas 94/55/CE(1) e 96/49/CE(2), o Conselho já assegurou um elevado nível de segurança relativamente à movimentação de equipamentos sob pressão transportáveis ao definir normas comuns sobre o projecto, construção, utilização e manutenção desses equipamentos. No entanto, há uma outra situação que é necessário resolver. O que se verifica actualmente é que os equipamentos sob pressão transportáveis, como por exemplo as garrafas de gás, transportados de um Estado-Membro para outro e posteriormente utilizados, não podem ser novamente enchidos no Estado-Membro de destino e depois transportados, de novo, para o Estado-Membro de origem sem serem submetidos a novos ensaios e sem serem novamente inspeccionados e aprovados no país de destino. Isto é uma ameaça à própria existência do mercado único, pelo que é evidentemente necessário modificar esta situação. Na ausência de um reconhecimento mútuo dos procedimentos de conformidade e marcação dos organismos de inspecção dos vários Estados-Membros, esta situação irá forçosamente manter-se. A proposta apresentada à assembleia visa corrigir isso. Um outro efeito desta proposta será assegurar a livre circulação de equipamentos sob pressão transportáveis no mercado interno, coisa que não é possível neste momento porque a Directiva 97/23/CE relativa aos equipamentos sob pressão exclui do seu âmbito de aplicação os equipamentos sob pressão transportáveis. Uma vez que as alterações nºs 4, 6, 7, 11, 12 e 19 são compatíveis com os objectivos da proposta, a Comissão pode aceitá-las e, por virtude de aceitar as alterações nºs 6 e 19, a Comissão pode aceitar também as alterações nºs 10 e 20, no que diz respeito às datas. Quando eu deixar de trabalhar para a Comissão, poderei sempre arranjar um emprego a anunciar os resultados da lotaria na BBC, aos sábados à noite. Já me ando a treinar para isso há algum tempo. O relatório do senhor deputado Camisón Asensio oferece-me uma oportunidade única de ensaiar essa função. A alteração nº 9 suprime os organismos de inspecção de tipo C, o que implica as modificações de redacção previstas nas alterações nºs 5, 8, 10, 11, 13, 15, 17, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27 e 28. Todas elas poderão ser aceites pela Comissão, se for modificada a definição dos organismos de inspecção de tipo B. Iremos, portanto, reformular a nossa proposta em função disso. E ainda há quem diga que os funcionários da DG VII não merecem o que ganham! As outras alterações, porém, não são aceitáveis. Rejeitamos a alteração nº 1, já que o considerando tem apenas a ver com o principal objectivo da proposta: a segurança do transporte. As alterações nºs 2 e 3 são fundamentalmente modificações de redacção, mas rejeitamo-las porque o texto original é mais preciso. Rejeitamos a alteração nº 14 porque limitar a obrigação de informação aos organismos de inspecção de tipo B já existentes é demasiado restritivo e impediria que viessem a entrar no mercado novos organismos de inspecção de tipo B. As alterações nºs 16 e 20 foram rejeitadas, porque a Comissão considera que é correcto que a frequência e pormenores dos controlos efectuados aos organismos relevantes sejam da competência dos Estados-Membros. A alteração nº 22 também foi rejeitada porque não permitiria que a mesma empresa participasse na manutenção e na inspecção periódica de equipamentos, o que, na opinião da Comissão, seria demasiado restritivo. Tal como referi logo à partida, esta proposta é uma proposta técnica que, no entanto, representa um novo contributo para a segurança do transporte, pelo que me congratulo por merecer o apoio do relator, o senhor deputado Camisón Asensio, e também da assembleia. Como é evidente, apraz-me constatar que a grande maioria das alterações revela a atenção pormenorizada que a proposta mereceu por parte da Comissão dos Transportes e do Turismo, e não quaisquer divergências reais de fundo sobre a matéria entre o Parlamento Europeu e a Comissão. Não é fácil, evidentemente, tratar de três propostas diferentes no mesmo debate, e isso é particularmente verdade quando as propostas e o debate são especialmente técnicos. Sei, todavia, que a assembleia é perfeitamente capaz de lidar com situações deste tipo, aparentemente melhor do que a Comissão, e aguardo com expectativa os progressos a realizar ao nível das três propostas agora apresentadas ao Parlamento. Devo dizer que vivemos dois momentos históricos durante este debate. Não só o senhor deputado Cornelissen não está presente, como eu próprio, tendo-me sido atribuídos 15 minutos do tempo precioso do Parlamento, consegui concluir a minha intervenção em 13 minutos e 58 segundos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, não quero de modo algum comprometer o seu futuro como apresentador dos números do totoloto na BBC, mas, dado que tem inclusivamente um passado parlamentar, recordar-lhe-ia que coloquei uma questão, que talvez não conste do texto do seu discurso, mas que se refere ao modo como este dístico identificador da nacionalidade vai ser tratado na Suíça. Creio tratar-se de um ponto importante o facto de este ser reconhecido no EEE e na Suíça não. Considera a Comissão a possibilidade de criar, no centro da Europa, um regulamento comum que também envolva as autoridades suíças? Agradeço ao senhor deputado o que acaba de dizer. Aliás, alguns dos meus amigos dizem que sou bastante dotado em alguns aspectos, mas ainda não tenho o dom de conseguir ler o que não está escrito. Por conseguinte, como as referências à Suíça não fazem parte deste relatório, estou certo de que o senhor deputado, que é uma pessoa muito compreensiva, entenderá porque é que eu não respondi. Além disso, embora reconheça inteiramente as dificuldades que podem ser causadas pelo facto de a Suíça adoptar uma atitude diferente, não estou particularmente interessado em introduzir novo material nas negociações sobre transportes terrestres com a Suíça, que acabam de ser concluídas de uma forma muito satisfatória para a União. Estou disposto a discutir o assunto com o senhor deputado noutras circunstâncias. Espanta-me, Senhor Comissário, que não consiga encontrar uma resposta simples para uma pergunta bastante simples, pois normalmente o senhor comissário tem resposta para tudo, com preparação ou sem ela. Eu parto do princípio de que vai abordar a questão colocada pelo meu colega Ferber. Como sugestão, poderíamos dizer ainda que, em troca do reconhecimento do dístico identificador da nacionalidade pelas autoridades suíças, talvez estivéssemos dispostos a estabelecer uma taxa de passagem pela Suíça no valor de 236 francos suíços. Mas talvez seja melhor abordar este assunto noutra oportunidade, durante um whiskey ! Em primeiro lugar, estou ciente de que a Suíça é signatária das Convenções de Genebra e de Viena, o que nos dá algumas garantias. Além disso, por concessão especial ao senhor deputado Jarzembowski, estou disposto a telefonar ao ministro dos Transportes suíço e a recomendar-lhe que, a fim de poder usar as matrículas que quiser, o senhor deputado Jarzembowski o possa fazer pagando apenas duas vezes o preço do selo suíço necessário para atravessar aquele país. Mas talvez o senhor deputado não queira aproveitar esse privilégio. Irei decerto falar com o senhor deputado Ferber sobre a questão específica que levantou. Senhor Presidente, não queria terminar este debate sem transmitir os meus sinceros votos de felicitações ao senhor comissário pela enorme capacidade que demonstrou para banalizar este tema. Desejo que conste que a forma como trivializou o tema entra em nítida contradição com a seriedade e com a preocupação que muitos sectores da indústria europeia deixam transparecer. Gostaria que constasse esse evidente contraste que despertou a minha atenção. Se o senhor deputado não consegue distinguir entre gracejar acerca de alguns textos que sou obrigado a ler a esta assembleia e banalizar uma proposta, então é porque é muito menos sensato do que deveria ser com a idade que tem. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 23H20)

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Presos palestinianos nas cadeias israelitas (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais: ao Conselho sobre os presos palestinianos nas cadeias israelitas (B6-0166/2008); à Comissão sobre os presos palestinianos nas cadeias israelitas (B6-0167/2008). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a 47 deputados de diferentes grupos políticos colocámos uma simples questão: que tencionam o Conselho e a Comissão fazer relativamente às violações das convenções internacionais por parte das autoridades israelitas no que toca aos presos palestinianos? A grande maioria dos presos encontra-se detida em território israelita, violando o artigo 76.º da Convenção de Genebra: prisões arbitrárias, buscas casa-a-casa, prisão administrativa, torturas e abusos durante os interrogatórios nos centros de detenção. Homens, mulheres, adolescentes, estudantes, deputados e presidentes de Câmara, cerca de 10 000 pessoas presas numa população de três milhões e meio de habitantes; a proibição de receber visitas para pessoas com idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos, daí resultando que os presos não puderam ver irmãos, irmãs, mães e pais durante anos. Tudo isto está documentado por organizações internacionais, incluindo a Amnistia Internacional, as Nações Unidas e admiráveis organizações israelitas como o B'Tselem ou o Centro Hamoked, e também por organizações palestinianas como Addameer e Defence for Children International. No entanto, não está a ser exercida pressão sobre as autoridades israelitas para que respeitem as convenções e as regras que elas próprias ratificam e que nós também ratificamos. Gostaria de ler um testemunho, o apelo de uma mãe: "Sou a mãe do preso Said Al Atabeh, de Nablus. O meu filho está preso desde 1977, eu tenho 78 anos e sofro de hipertensão e diabetes; estou a perder a visão e já não consigo sequer caminhar dentro da minha casa. Talvez fiquem admirados, mas o meu único desejo nesta vida é ver o meu filho e dar-lhe um grande abraço antes de morrer. Todos os meus filhos, rapazes e raparigas, cresceram, casaram e saíram da minha casa. O Said perdeu tudo e eu não posso vê-lo, não por estar velha e doente, mas porque as autoridades israelitas me recusam a autorização para o visitar, por razões de segurança, segundo dizem. Só pude visitar o Said uma vez, quando fui levada por uma ambulância israelita em cooperação com a Cruz Vermelha, e isso já foi há oito anos, estando ele preso há 29 anos. Essa foi a primeira e última vez que abracei o meu querido filho. Ele apertou-me nos seus braços e disse-me: "Mãe, é como se eu nascesse outra vez para esta vida”. Aqueles minutos foram os mais preciosos para mim e para ele, mas o momento em que nos separaram um do outro foi o mais duro e doloroso”. Esta mãe lança um apelo: "Gostava de o ver mais uma vez”. Será que podemos permitir uma coisa destas? Será que um homem que está preso há 32 anos pode ser impedido de ver a mãe? Onde estão as regras internacionais? Onde está a humanidade? Isto é o que eu pergunto. Penso que, como Conselho, como Comissão, como Parlamento, devemos manter-nos firmes e dizer o mais convictamente possível que as regras internacionais têm de ser respeitadas, que os presos palestinianos, e, como já disse, eles são 10 000, devem ser libertados para abrirem o caminho da paz entre palestinianos e israelitas. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Vice-Presidente, senhora deputada Morgantini, Minhas Senhoras e meus Senhores, haveis levantado a questão da prisão e da detenção administrativa de Palestinianos, incluindo menores, por parte de Israel, e do seu tratamento nos territórios ocupados e em Israel. O Conselho crê que as políticas e práticas penais devem, em todas as circunstâncias, respeitar os princípios fundamentais dos direitos humanos consagrados no ordenamento jurídico internacional, nomeadamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Toda e qualquer detenção que possa ser descrita como arbitrária deve ser proibida, sobretudo quando a pessoa detida não é informada das acusações que sobre ela recaem. O princípio do direito a um julgamento justo e público perante um tribunal imparcial e independente é fundamental num Estado de direito, e recorde-se que não se pode criar tribunais especiais senão em casos muito restritos e claramente definidos. Respeitar a obrigação de tratar as pessoas detidas de forma adequada é também essencial, do mesmo modo que devem obviamente ser estritamente proibidos e prevenidos a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes dos prisioneiros. O Conselho reconhece que a situação dos direitos humanos no Médio Oriente é motivo de preocupação. Todavia, o Conselho congratula-se com o facto de o diálogo entre a União Europeia e Israel abordar todas estas questões, incluindo a situação nos territórios palestinianos. A questão dos direitos humanos é uma temática que continua a ser debatida a todos os níveis, de forma permanente, nos contactos políticos entre a UE e Israel. Daí que na sua declaração de 16 de Junho de 2008, publicada no final do Conselho de Associação UE-Israel, a União Europeia tenha também exigido que o grupo informal que se ocupava das questões dos direitos humanos fosse transformado numa subcomissão permanente. O Conselho está ciente dos factos expostos pelos senhores deputados no Parlamento, em especial pela Senhora Vice-Presidente, e focados em particular no último relatório do Sr. John Dugard, Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos nos territórios palestinianos, e por várias organizações não governamentais. O Conselho teve oportunidade de manifestar a sua preocupação e apelou, em diversas ocasiões, à libertação em maior número dos prisioneiros palestinianos. Além disso, reafirma a sua posição de que o processo político iniciado em Anápolis em Novembro de 2007, que deve ser acompanhado de medidas que restabeleçam a confiança no terreno, constitui o único meio de alcançar uma solução negociada entre as partes, baseada na coexistência de dois Estados: um Estado palestiniano independente, democrático e viável, que viva em paz, lado a lado, com um Estado de Israel com fronteiras seguras e reconhecidas. Neste contexto, e com vista a restabelecer a confiança entre as partes e a envolver a população civil no processo político em curso, o Conselho convida Israel a fazer gestos significativos, sobretudo libertando, com carácter de urgência, os menores, as mulheres e os representantes eleitos palestinianos que se encontram encarcerados ou em situação de detenção administrativa. (Aplausos) Quanto à invocação dos instrumentos de direito internacional, mencionados pela senhora deputada Morgantini, o Conselho mantém a sua posição, a saber, que o direito internacional deve ser defendido e desenvolvido, como se encontra estipulado na Estratégia Europeia de Segurança aprovada pelo Conselho em Dezembro de 2003. Cumpre-me sublinhar que a Presidência, em nome da União Europeia, acolhe com grande satisfação a assinatura do acordo de intercâmbio entre Israel e o Hezbollah, anunciada na segunda-feira. Este acordo prevê a entrega dos corpos de combatentes do Hezbollah e a libertação de prisioneiros palestinianos em troca da entrega dos corpos dos soldados israelitas Ehud Goldwasser e Eldad Regev, capturados em 2006. Fazemos votos de que o intercâmbio se processe segundo o acordado, mas esta questão também mostra, numa perspectiva de futuro, o quão complexa é a questão dos "prisioneiros" no Médio Oriente e como é importante a sua resolução. O Conselho chama a atenção para o facto de que o processo político definido no roteiro constitui o único meio de alcançar uma solução negociada entre as partes, bem como, conforme já referi e nos termos em que o fiz, a coexistência dos dois Estados. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, antes de mais nada, quero dizer à senhora deputada Morgantini que sou muito sensível à questão que nos colocou aqui hoje. No passado mês de Fevereiro, encontrei-me também com o ministro palestiniano para os assuntos dos presos, na companhia de Fadwa Barghouti, a esposa de Marwan Barghouti, que também está preso, e escutei-os muito atentamente. A descrição que fizeram da situação dos presos corresponde à dos relatórios que os senhores deputados, e a senhora deputada Morgantini pessoalmente, citam na vossa pergunta. Gostaria, portanto, de sublinhar que estou muito preocupada com as violações dos direitos humanos e que sou solidária com o sofrimento dos presos palestinianos nas cadeias israelitas. A Comissão está ciente da responsabilidade de Israel como potência ocupante e dos conflitos com o direito internacional que estas condições representam. Portanto, abordamos regularmente a questão das detenções administrativas com os nossos homólogos israelitas, em reuniões formais e informais. O único caso que a senhora deputada referiu aqui hoje comoveu-me muito e, se me for facultada documentação, tentarei ver pessoalmente o que posso fazer. Talvez seja possível essa mãe ver novamente o filho. A União Europeia apelou também muitas vezes para a libertação imediata dos legisladores palestinianos detidos por Israel. A Comissão sabe igualmente que há crianças palestinianas detidas em cadeias e centros de detenção israelitas, o que constitui uma violação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que estipula a idade mínima de 18 anos para os menores, bem como da Quarta Convenção de Genebra, que exige que os presos estejam detidos nos Territórios Ocupados. Estas crianças detidas são particularmente vulneráveis. Sabemos isso, e o seu tratamento deverá ser conforme com o direito internacional. Temos de dar uma atenção acrescida às crianças afectadas por esta situação de conflito. Foi por isso que a União Europeia incluiu Israel e os Territórios Palestinianos Ocupados na lista de países prioritários para a aplicação das Directrizes da União Europeia sobre as crianças e os conflitos armados. Em conformidade com essas directrizes, a União Europeia integra também no diálogo político com Israel todos os aspectos dos direitos e do bem-estar das crianças afectadas pelo conflito. Além disso, a União Europeia coopera também estreitamente com os organismos das Nações Unidas, bem como com as ONG israelitas e palestinianas que desenvolvem actividades no domínio do controlo, da elaboração de relatórios e da defesa dos direitos da criança. O respeito pelos direitos humanos e o cumprimento do direito internacional são um dos valores fundamentais da União Europeia e constituem um elemento essencial da nossa política externa. Por consequência, a protecção dos direitos humanos reveste-se de grande importância nas nossas relações com Israel, como o demonstra o nosso diálogo sobre direitos humanos com as autoridades israelitas, a diferentes níveis. A Comissão, nas suas reuniões com as autoridades israelitas, e eu pessoalmente, nos meus encontros com decisores políticos israelitas, continuaremos certamente a insistir com Israel para que cumpra plenamente o direito internacional e as convenções internacionais. A União Europeia anunciou muito recentemente, na última reunião do Conselho de Associação com Israel, a sua intenção de criar uma subcomissão formal de direitos humanos, o que representaria um passo importante no sentido da formalização do diálogo sobre estas questões. O artigo 2.º do Acordo de Associação com Israel continuará a recordar à União Europeia e a Israel que o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos está na base das nossas relações bilaterais. Consideramos que o diálogo é o instrumento mais promissor para exercer uma influência positiva sobre Israel. Não fugimos a abordar questões difíceis como a que os senhores deputados colocaram. Concordo totalmente com a Presidência quando diz que tudo isto deve ser visto no contexto do conflito do Médio Oriente e, portanto, considero que, em última análise, uma solução para este conflito atenuaria ou resolveria inclusive o problema dos presos. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, as forças anti-Israel deste Parlamento estão mais uma vez a tentar aproveitar todas as oportunidades para atacarem o Estado judeu, e aqueles de nós que querem um debate equilibrado e uma paz genuína no Médio Oriente são mais uma vez obrigados a acorrer em defesa de Israel. Ao fim e ao cabo, Israel é um país democrático, que se confronta com uma ameaça à sua existência por parte dos terroristas jihadistas e da sua claque, que são exactamente os indivíduos que estão actualmente presos em Israel em regime de detenção administrativa. No que se refere à questão das crianças, infelizmente, as crianças foram arrastadas e recrutadas para a Intifada pelos terroristas, inclusive como bombistas suicidas. Ponho especialmente em causa a necessidade desta proposta de resolução numa fase de tréguas com o Hamas, que deixou de disparar de Gaza roquetes contra a população civil, e também quando está a ser efectuada uma troca de presos entre Israel e o Hezbollah, em que cinco terroristas presos regressaram às suas casas e para junto das suas famílias, ao mesmo tempo que eram devolvidos os cadáveres de dois soldados israelitas. Um destes terroristas, Samir Kuntar, assassinou um israelita, um homem jovem, afogando-o, e depois agarrou na filha do homem e esmagou-a de encontro às rochas, agredindo-a com coronhadas no crânio. Matou também um polícia. Os terroristas palestinianos que sequestraram o Achille Lauro e que durante o sequestro mataram um judeu idoso, atirando-o borda fora, exigiram a libertação de Kuntar. Negociar com terroristas sai caro a qualquer democracia, mas no caso de Israel sai ainda mais caro. Samir Kuntar jurou que ia retomar a Jihad contra Israel, agora que foi libertado. Portanto, aplaudo a decisão corajosa de Israel. Espero que acabe por ter resultados positivos, mas receio que não, porque é evidente que aqueles que querem destruir o Estado de Israel estão a ganhar força com a ajuda de políticos como a senhora deputada Morgantini, que apresenta propostas de resolução como esta neste exacto momento. E já agora que estamos a falar no assunto, talvez a senhora deputada queira também examinar a acusação feita na imprensa britânica de que em Gaza o Hamas e, o que é ainda mais surpreendente, a Autoridade Palestiniana torturam sistematicamente a sua própria gente nas cadeias palestinianas. em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, assisti recentemente à Conferência de Berlim, onde o tema principal foi o restabelecimento do Estado de direito nos territórios ocupados. O que se aplica à Palestina, um Estado em constante evolução, aplica-se também, e com mais razão ainda, a Israel. Neste ponto, o destino dos prisioneiros palestinianos é um verdadeiro paradigma, pois estamos a falar do destino de 8 500 prisioneiros palestinianos, e dos motivos e condições da sua detenção. De recordar que 48 membros eleitos do Conselho Legislativo Palestiniano se encontram actualmente na prisão, o que é inadmissível. Que a grande maioria dos detidos foi transportada para prisões israelitas, em violação da Convenção de Genebra, que proíbe a transferência de detidos de territórios ocupados para territórios do ocupante, é igualmente inadmissível. E também o é que o código penal em vigor nos territórios ocupados se aplique apenas aos palestinianos, e não aos colonos. Dito sem rodeios, o que se considera criminoso para um grupo deixa de o ser no caso do outro grupo. Isto é inadmissível. Que cerca de cem mulheres tenham estado encarceradas, e que as mulheres que estão grávidas ou a amamentar não estejam a receber os cuidados que a sua condição exige, é inadmissível. Como o é que 310 menores se encontrem detidos nas mesmas condições que os adultos, embora Israel seja signatária da convenção dos Direitos da Criança. E que ninguém me tente dizer aquilo que já ouvi, nomeadamente que, aos 15 anos, estes pequenos árabes já são adultos, e capazes de tudo. De quem é a culpa disto, senhor deputado Tannock, senão da ocupação que os privou da sua infância? E a lista prossegue: tortura, maus-tratos, direitos de defesa inexistentes, falta de julgamento, e por aí adiante. Permitam-me recordar-lhes que estes factos foram documentados tanto por fontes israelitas como por fontes internacionais. Obviamente que o Parlamento Europeu não pode erguer uma varinha mágica e pôr termo a este conflito, mas posso assegurar-vos de que porá os direitos humanos no centro do reexame do estatuto de Israel, que será objecto de debate ao longo deste ano. O artigo 2.º deste Acordo refere claramente que as relações entre as partes, bem como todas as disposições do Acordo propriamente dito, assentarão no respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos, que guiarão a sua política interna e constituíram um elemento essencial deste Acordo. Logicamente que o intercâmbio é necessário. O intercâmbio e a libertação de prisioneiros, como Gilad Shalit, por um lado, e Salah Hamouri, por outro, têm de ser negociados. Estou, como é natural, muito satisfeita pelo facto de ter sido assinado o acordo de intercâmbio com o Hezbollah. No entanto, gostaria de recordar aos nossos parceiros israelitas que, para o Parlamento Europeu, os direitos humanos não são negociáveis. Por conseguinte, muito me regozijo, e felicito-o, senhor Ministro, como representante do Conselho, e V. Exa., Senhora Comissária, pela firmeza das vossas palavras, que nos tranquilizam ao demonstrarem que as nossas três Instituições constituem, verdadeiramente, uma União Europeia. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, vou falar sobre esta questão a título pessoal. Sucessivos governos israelitas têm vindo a aplicar uma política que tenta suprimir, com mão de ferro e a tiro, o desejo do povo palestiniano de viver livremente na sua terra, detendo arbitrariamente, encarcerando, torturando e assassinando civis, entre eles mulheres e crianças. É uma actuação muito imprudente, pois não percebem que os problemas de segurança genuínos com que Israel se confronta indubitavelmente não podem ser resolvidos através deste tipo de resposta desumana. Pelo contrário, esta brutalidade só pode gerar mais violência e minar lentamente o apoio internacional de que podem ter usufruído no passado. Há muito que os dirigentes da UE deviam ter advertido os políticos judeus que estão no poder de que, caso continuem a actuar ao estilo dos comandantes militares nazis e continuem a pensar que o apoio dos dirigentes dos EUA e dos que são influenciados por estes na Europa (entre eles também eurodeputados) será eterno, vão conduzir triste e inevitavelmente o seu Estado até à inexistência, com uma precisão matemática. em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, Obeida Assida é um estudante palestiniano. Foi detido em 2003, com 17 anos de idade, e tem estado retido sob detenção administrativa em Israel, sem culpa formada e sem julgamento. Saed Yassine é um defensor palestiniano dos direitos humanos. Tem 34 anos. Está retido sob detenção administrativa em Israel desde 2006. Não foi formulada qualquer acusação e nada se sabe contra ele, tendo recebido a visita de sua mulher e filhos por três vezes apenas. Noura al Hashlamoun é uma dona de casa de 36 anos de idade e mãe de seis filhos. Está sob detenção administrativa em Israel desde Setembro de 2006, sem culpa formada e sem julgamento. Marwan Barghouti, o mentor e redactor do documento dos prisioneiros, está detido em Israel desde Abril 2002. Gostaria aliás de chamar a atenção dos meus colegas para o pedido que continua a circular com vista à sua libertação e convidá-los a subscrevê-lo. Todos sabem que, se eu fosse enumerar a longa lista dos milhares de palestinianos detidos actualmente nas prisões de Israel, em completa violação do direito internacional e dos direitos humanos, iria precisar de muito tempo de palavra. No entanto, as famílias de todos eles mereciam um longo discurso, pois estas pessoas não foram poupadas a nada: interrogatórios brutais que podem durar 188 dias e que se sabe incluírem tortura, confissões e julgamentos para assinar em hebraico, detenção fora do seu território, em Israel, sem fundamento e arbitrariamente renovável todos os seis meses, subordinação a uma jurisdição militar ad hoc e discriminatória que não tem qualquer justificação legal, ausência de acesso a um advogado durante os primeiros 90 dias da sua detenção e direitos a visitas praticamente inexistentes. A senhora deputada De Keyser tem razão em dizer que é precisamente tudo isto que a UE não pode aceitar, porque tudo isto é inaceitável. E V. Exa. diz-nos que vão utilizar este novo diálogo. Por que razão haveríamos de pensar que, amanhã, a União Europeia, V. Exa., a Comissão e o Conselho serão mais capazes de impor o respeito das cláusulas já incluídas no acordo que nós temos com o... (O Presidente retira a palavra à oradora) Senhor Presidente, durante a nossa sessão plenária anterior, em 16 de Junho em Estrasburgo, V. Exa. fez uma declaração a respeito da situação na Palestina. Essa declaração reflectia as conclusões desapontantes da comissão ad hoc que, por iniciativa de V. Exa., visitou os territórios palestinianos no início de Junho e observou as condições de vida ignóbeis impostas aos palestinianos pela ocupação israelita. É chegada a hora de Conselho e Comissão darem respostas sobre as acções que tencionam empreender com vista a assegurar que as forças ocupantes, o Estado de Israel, observem o direito internacional no que se refere à situação dos prisioneiros palestinianos em prisões israelitas. Hoje, nós, os deputados do Parlamento Europeu, exigimos que o Conselho e a Comissão dêem uma explicação para o facto de em 16 de Junho terem reforçado as relações entre a União Europeia e Israel, numa altura em que 11 000 detidos, incluindo 376 crianças, 118 mulheres e 44 membros do Conselho Legislativo Palestiniano, bem como 800 detidos administrativos, são mantidos em prisões israelitas, em violação do direito internacional. Dentro de dois meses, voltaremos a visitar a Palestina. Entretanto, gostaria de pedir a V. Exa. que exija, em nome de todo o Parlamento, que as autoridades israelitas libertem imediatamente todas as crianças detidas em prisões israelitas, bem como aquelas pessoas em cujos casos não foram observados os procedimentos legais normais ... (O Presidente retira a palavra ao orador) (EN) Senhor Presidente, julgo que esta Assembleia, tal como a Comissão e o Conselho e todos os políticos da Europa, está convencida de que a protecção dos direitos humanos individuais é um dever muito mais fundamental em tempo de guerra e terrorismo do que em tempo de paz e segurança. Julgo que assim o entendemos todos, de comum acordo. Este é também o entendimento do Supremo Tribunal israelita. O Supremo Tribunal defendeu em vários acórdãos os direitos dos presos palestinianos e dos que protestavam contra as acções das forças de defesa israelitas ou do Governo. Recordo-vos que em 1991, quando Israel pensava que ia ser atacado com armas químicas e biológicas, o Supremo Tribunal apoiou uma petição em que se dizia literalmente que os poderes da sociedade para se defender dos seus inimigos se baseiam no reconhecimento e na defesa dos valores que merecem protecção. O melhor aliado na defesa dos direitos dos presos palestinianos em Israel é o Supremo Tribunal israelita. Julgo que este sistema jurídico de um país democrático como Israel deve merecer a atenção dos deputados a este Parlamento. Mas pergunto também aos deputados a esta Assembleia: que convenção protege os direitos dos que foram raptados, vítimas de actos terroristas ou assassinados nestes últimos anos? Perante que tribunal pôde Alan Johnson protestar contra o seu sequestro? Gilad Shalit teve direitos de visita? Quais foram os direitos de Ophir Rakhum, de 16 anos de idade? Que protecção jurídica lhe foi concedida? Exorto os deputados a esta Assembleia, exorto-os honestamente e de todo o coração, a defenderem e apoiarem a abordagem equilibrada adoptada pela Comissão e pelo Conselho no que se refere a este conflito e à protecção dos direitos daqueles cujos direitos foram violados. Não podemos tomar uma posição que comprometa a capacidade da União Europeia para defender a apoiar o processo de paz no Médio Oriente, como o está a fazer agora. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho que a Amnistia Internacional afirmou que a detenção de 8 500 palestinianos dos Territórios Palestinianos Ocupados que estão presos nas cadeias israelitas constitui uma violação do artigo 76.º da Convenção de Genebra e que as visitas das famílias a esses presos são impossíveis devido às restrições à liberdade de circulação. No caso das visitas que são autorizadas, apesar de Israel, ao abrigo das normas internacionais de direitos humanos, ser responsável por assegurar que os detidos palestinianos recebam essas visitas, é a comunidade internacional, através do Comité Internacional da Cruz Vermelha, que suporta os respectivos custos. Por isso, é correcto que nós, no Parlamento Europeu, solicitemos a intervenção do Conselho Europeu. Encontrei-me com Fadwa Barghouti, tal como a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, e agradeço também à Senhora Comissária a referência aos nossos colegas parlamentares do Conselho Legislativo Palestiniano que estão presos. Apesar de concordar com os senhores deputados Mladenov e Tannock em que o rapto de cidadãos israelitas e a negação do seu direito às visitas familiares constituem igualmente uma violação do direito internacional, lamento que o senhor deputado Tannock tenha tentado retratar a minha co-autora, a senhora deputada Morgantini, como estando empenhada na destruição de Israel, quando tanto ela como eu defendemos os direitos humanos e o respeito pelo direito humanitário internacional. (FR) Senhor Presidente, a questão extremamente difícil da preservação dos nossos valores democráticos na luta contra o terrorismo constitui, na realidade, o verdadeiro teor do nosso debate. Infelizmente, não tenho tempo para abordar todas as questões levantadas nos textos apresentados pelos nossos colegas, mesmo os que foram apresentadas por escrito, e não irei repetir os comentários feitos pelo meu colega, o senhor deputado Mladenov, sobre o Supremo Tribunal de Israel. No entanto, abordarei a questão dos menores. Sim, existem menores nas prisões, a maior parte adolescentes, que o Hamas manipula e envia para a morte, armados com granadas ou com cintos carregados de explosivos. V. Exas. evocam e os meus colegas evocam o direito internacional. Este também condena o recrutamento de crianças soldado. Todo e qualquer jovem na prisão representa um fracasso para qualquer sociedade. Israel tem o dever de enfrentar este desafio dentro do respeito pelo direito internacional, mas a verdadeira tragédia é a perda, para a paz, de toda uma geração na Palestina. Uma palavra apenas sobre Gilad Shalit. Trata-se de um prisioneiro que, pelo que sei, é um cidadão israelita e francês. Ele merece mais do que a negligência censurável a que a indignação inconsequente de alguns dos meus colegas o condena. Já para não falar do contexto político global evocado pelo Senhor Secretário de Estado e pela Senhora Comissária. Senhor Presidente, terminarei com as tréguas muito frágeis mas reais que se instalam em várias frentes. Gostaria apenas de dizer que, em termos mais gerais, o que critico é o facto de nesta Assembleia haver pessoas que têm a obsessão de falar em todas as sessões sobre como se deve organizar um Estado democrático. (EN) Senhor Presidente, já perdi a conta ao número de vezes em que nos erguemos nesta Assembleia para condenar as autoridades israelitas pela sua violação sistemática dos direitos humanos do povo palestiniano. A ocupação, o muro de separação, o cerco de Gaza - a lista vai por aí fora. Focamos hoje a situação terrível dos presos palestinianos, que incluem 44 deputados ao Conselho Legislativo Palestiniano. São os nossos homólogos, os nossos parceiros, que continuam presos sem culpa formada e sem julgamento. A minha pergunta é a seguinte: quando é que o Conselho Europeu vai actuar? Quantas mais violações do direito internacional serão necessárias? Quantos mais palestinianos terão de ser detidos, encarcerados e torturados antes que a UE, em vez de se limitar a falar de direitos humanos, comece a tomar medidas para os defender? Ter em consideração a possibilidade de melhorar as relações UE-Israel num momento como este constitui uma prova do mais extraordinário menosprezo da nossa responsabilidade para com o povo palestiniano. O facto de não ser invocado o artigo 2.º do Acordo de Associação é uma demonstração da mais lamentável cobardia política. Não temos nada contra o povo israelita, e sabemos que muitos dos seus membros se associam a nós na nossa condenação das autoridades israelitas. Nem sequer me estou a insurgir contra Israel, mas sim contra o Conselho Europeu e a sua falta grotesca de capacidade de chefia política. (EN) Senhor Presidente, concordo totalmente com Caroline Lucas. É irónico que o nosso próximo debate seja sobre o Zimbabué. Mugabe não gostou dos resultados das eleições e entretanto falseou-os; agora está a prender deputados e a tentar obter um novo equilíbrio, e a fazer coisas piores. Vamos condená-lo sem apelo nem agravo. As comparações incidem sobre dois acontecimentos distanciados no tempo, mas há dois anos e meio subsidiámos a realização de eleições na Palestina. Como Israel não gostou dos resultados, recusámo-nos a reconhecer o novo governo. Entretanto Israel prendeu mais de 40 parlamentares, pessoas que pertenciam ao partido errado, pessoas que não tinham dado um único tiro, mas que tinham lutado nas urnas. Mas não vamos aplicar sanções, pelo contrário, vamos estabelecer uma parceria mais estreita com Israel. Portanto, Senhora Comissária e Senhor Ministro, as contradições são certamente evidentes. Dizem que têm uma abordagem equilibrada, mas onde é que estão as provas de que a nossa abordagem está a surtir efeito? (EN) Senhor Presidente, não desculpo Israel, mas não ajuda nada que o Parlamento Europeu seleccione apenas uma das partes, Israel, de um conflito complexo em que as violações dos direitos humanos exigem uma abordagem equilibrada. Um debate que incida apenas na actuação dos israelitas é também muito inoportuno. Não estaremos a esquecer o nosso objectivo prioritário, que é incentivar as duas partes a chegarem a uma solução pacífica, entre dois Estados? Só seremos ouvidos pelas duas partes e só teremos mais hipóteses de as influenciar se as nossas críticas forem exactas, construtivas e imparciais. Julgo que a Human Rights Watch e Martin Scheinin, em nome da ONU, conseguiram fazê-lo. Este último sublinhou o significado das decisões do Supremo Tribunal israelita, um aspecto que está totalmente ausente das perguntas orais. Até no relatório de John Dugard se dizia que o autor estava extremamente preocupado e condenava as violações dos direitos humanas cometidas por palestinianos contra outros palestinianos e por palestinianos contra israelitas, um outro aspecto que também não é referido. Lamento que Israel continue a aplicar regulamentos de emergência de 1945, herdados do poder colonial britânico, mas vale a pena mencionar que foram aplicados aos terroristas judeus de Hebron, tal como ao povo palestiniano. (EN) Senhor Presidente, o que está aqui em causa não são terroristas detidos, julgados, condenados e presos; são indivíduos capturados e detidos. E principalmente são crianças, que não são crianças soldados, se bem que algumas tenham atirado pedras, etc., mas são crianças. Imaginem que este Parlamento estava cheio de crianças e que enfiavam sacos na cabeça de metade delas, lhes atavam as mãos atrás das costas, as levavam sem dizer aos pais para onde, as metiam na cadeia, em compartimentos de 1,5 m2, sem janelas, acendiam a luz, não lhes prestavam assistência médica, não permitiam que recebessem visitas, não as deixavam mudar de roupa, e assim por diante. É disso que estamos a falar. É por isso que existe a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. O meu apelo a Israel é o seguinte: por amor de Deus, não é agindo assim que arranjam amigos. Peço este favor a Israel: libertem as crianças! (EN) Senhor Presidente, é exactamente porque alguns de nós acreditam que Israel é uma democracia, um Estado democrático, e porque a União Europeia o trata como tal, que esperamos que respeite o primado do direito. Se não fosse um Estado democrático, não estaríamos à espera que respeitasse o primado do direito. O Supremo Tribunal não existe para os excluídos do sistema judicial. Sabemos o que diz o Supremo Tribunal, mas isso só se aplica a quem tem acesso ao Supremo Tribunal. No caso dos presos em regime de detenção administrativa, que não têm acesso a nenhum tribunal, não são os acórdãos do Supremo Tribunal que os podem proteger. O conflito não pode servir de desculpa para estas violações. Manter a neutralidade e tratar estes indivíduos como se não existissem não é uma abordagem equilibrada. Estes indivíduos estão detidos sem quaisquer garantias, sem processo; as suas famílias estão desesperadas e, em muitos casos, estão a ser destruídas e castigadas por coisas que não fizeram ou que são acusadas de ter feito, e isto merece uma reacção da União Europeia. (NL) Gostaria de recordar ao senhor deputado Tannock que esta pergunta não foi apresentada apenas pela senhora deputada Morgantini, mas também por dois vice-presidentes do Grupo PPE-DE no Parlamento - o senhor deputado McMillan-Scott e a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou - e pelo senhor deputado Bowis, pelo senhor deputado Kasoulides e por mim própria. Queria deixar isto claro desde já. Como membro da Delegação do Parlamento para as relações com o Conselho Legislativo Palestiniano, experimentei várias vezes em primeira mão o que significa não podermos reunir-nos com os nossos colegas democraticamente eleitos, por estes estarem na prisão. O que dizer das muitas mulheres e crianças espalhadas por diversas prisões fora dos territórios palestinianos, o que faz com que seja praticamente impossível que os seus advogados e as suas famílias as visitem? Todos falaram das condições de vida diárias e da falta de assistência médica. Quanto tempo irão a comunidade internacional e a União Europeia continuar a tolerar esta situação? Insto a Comissão e o Conselho a fazerem as diligências necessárias para controlar esta inadmissível situação. (FR) Senhor Presidente, gostaria apenas de fazer duas breves observações. A primeira é que, neste Parlamento, há certos problemas que são apreendidos de forma muito curiosa; são sempre os mesmos a ser condenados e são sempre os mesmos a ser falados. Tentem condenar Cuba pela existência de prisioneiros políticos nas suas cadeias, e logo falaremos da forma como os direitos humanos são abordados no Parlamento Europeu. A minha segunda observação é a seguinte: há uma solução para Israel libertar finalmente os que devem ser libertados - parem com os ataques, deixem de bombardear as aldeias israelitas, deixem de matar crianças, parem com os ataques com escavadoras mecânicas e parem de enviar crianças com os bolsos cheios de dinamite. Aí, sim, Israel libertará os seus prisioneiros! (ES) Senhor Presidente, as palavras da senhora deputada Morgantini são muito comovedoras e não podemos deixar de exprimir a nossa solidariedade para com estes casos, devidamente documentados, de alegada violação dos direitos humanos de prisioneiros palestinianos. É deliberadamente que digo "devidamente documentados", porque foram aqui lançadas, por parte de alguns colegas de esquerda, acusações muito graves e intoleráveis ao Estado de Israel. Foram os israelitas alguma vez acusados de assassinar mulheres e crianças ou de ter atitudes semelhantes às dos nazis? É esta a via a seguir para ajudar o processo de paz? Senhora Deputada Morgantini, sei que a sua iniciativa se baseia num caso concreto e comovedor e que as suas intenções são louváveis. No entanto, alguns dos seus colegas de esquerda aproveitaram uma vez mais esta oportunidade para tentar esmagar e humilhar o povo de Israel. Ainda temos, manifestamente, trabalho a fazer para erradicar o anti-semitismo soviético que continua a impregnar a mentalidade de alguns dos seus colegas neste Parlamento. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, serei breve, visto que referi os pontos essenciais no meu discurso de abertura. Contudo, o debate que tivemos foi extremamente comovente em relação a alguns aspectos, e gostaria de lhes assegurar que o Conselho está ciente e informado dos factos mencionados e continuará a dar nota da sua preocupação e a invocar os instrumentos do direito internacional. A Presidência continuará a levantar esta questão nos contactos políticos que têm lugar entre a União Europeia e Israel durante o nosso mandato. Lembramos também que o processo político em curso só se poderá desenvolver se as medidas de confiança no terreno aumentarem. A continuação do processo de colonização, a persistência do terrorismo e a violência, bem como a sorte dos detidos palestinianos, são obstáculos aos esforços de paz, tal como o é a situação dos reféns israelitas detidos por grupos terroristas; refiro-me concretamente a Gilad Shalit. Para terminar com uma nota de esperança, o que gostaria de lembrar a este Parlamento é que a União Europeia tem um papel fundamental a desempenhar neste processo, dada a sua qualidade de membro do Quarteto, o seu estatuto de fonte principal de financiamento e as suas acções de apoio à Autoridade Palestiniana e, também, a sua posição como grande parceiro de Israel. A União Europeia sempre reconheceu a Israel o direito a viver em segurança dentro das suas fronteiras definidas, em coexistência com a Palestina, como disse na minha introdução. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no próximo período de sessões, em Setembro de 2008.

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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, suspensa na quinta-feira, dia 4 de Setembro de 2008. (A sessão tem início às 17H00)

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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na sexta-feira, 6 de Outubro de 2000. Aprovação da acta da sessão anterior A acta da sessão anterior já foi distribuída. Há alguma observação? Senhora Presidente, na acta da sessão anterior do Parlamento consta que foi referido nesta assembleia o caso de uma agressão racista contra um professor, ocorrida em Verona. Ainda na acta podemos ler que o Parlamento manifestou a sua condenação e, sobretudo, a sua solidariedade. Gostaria de informar que esse professor inventou tudo e confessou que não houve nenhuma agressão, ele é que bateu nele mesmo. Praticamente todos nós fomos ludibriados. Queria apenas informá-los acerca desta questão, visto que este ludíbrio do Parlamento por parte do professor de Verona está registado em acta. Senhor Deputado Speroni, em todo o caso, essa informação não implica uma correcção da acta, mas fica registada. Há mais alguma intervenção a respeito da acta? (O Parlamento aprova a acta) Declarações da Presidente Caros colegas, desde o nosso último período de sessões, há quinze dias, como sabem, três novas vítimas caíram sob as balas da ETA. Permitam-me referi-las e, ao fazê-lo, expressar um sentimento emocionado e triste aos membros das suas famílias, que se encontram hoje mergulhados na dor: Luis Portero, delegado do Ministério Público do Tribunal Regional da Andaluzia, assassinado em Granada a 9 de Outubro; Antonio Munos Carignanos, coronel médico da força aérea, assassinado em Sevilha a 16 de Outubro; Maximo Casado, funcionário prisional, assassinado em Vitória ontem de manhã. É em vosso nome que dirijo aos seus próximos as nossas mais sinceras condolências, assim como a nossa profunda simpatia. Estas vítimas elevam para 16 o número dos assassínios da ETA desde a ruptura das tréguas a 3 de Dezembro de 1999. Embora as palavras nos faltem face a este drama, que se repete, não devemos em caso algum baixar os braços. Antes pelo contrário. Tal como fizemos em cada uma dessas funestas ocasiões, temos de condenar mais uma vez o intolerável. O direito à vida é sagrado. A Carta dos Direitos Fundamentais dos cidadãos da União Europeia, aprovada em Biarritz por unanimidade dos Chefes de Estado e de Governo, confirma-o de novo categoricamente. Caros colegas, peço-lhes que, guardando um minuto de silêncio, prestem homenagem a estas vítimas e transmitam o nosso apoio às autoridades e aos democratas espanhóis na sua luta contra este flagelo, luta muitas vezes desenvolvida em perigo da própria vida. Agradeço-lhes que guardem um minuto de silêncio. (O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio) o o o Presidente. Devo infelizmente usar de novo da palavra para saudar a memória de todos aqueles que, no Próximo Oriente, foram vítimas do crescendo do ódio e da rejeição do outro. Amanhã, o nosso Parlamento irá discutir esta dolorosa questão no seu debate sobre o Conselho Europeu de Biarritz, mas hoje quero apenas transmitir-lhes a minha profunda tristeza perante um fenómeno que nos preocupa sobremaneira, pois revela a influência dramaticamente nefasta dos extremistas de ambos os lados. Em nome de vós todos, transmito as minhas mais sentidas condolências aos membros das suas famílias, assim como a expressão da minha solidariedade a todos os feridos neste conflito. Espero também que os partidários da paz e do diálogo possam um dia levar a melhor àqueles que defendem a violência e incitam ao ódio. o o o Presidente. Por fim, há alguns dias, como sabem, chuvas torrenciais causaram prejuízos sem precedentes em Itália e na Suíça, provocando a morte de 25 pessoas, fazendo numerosos feridos e causando prejuízos materiais extremamente elevados. Anteontem, em Espanha, fortes chuvas e inundações causaram também a morte de três pessoas, quando outras três continuam dadas como desaparecidas. Gostaria de exprimir, em nome do Parlamento Europeu, toda a nossa emoção, transmitindo às famílias as nossas mais profundas condolências, e, se assim o entendessem, pedir-lhes-ia mais uma vez que guardassem um minuto de silêncio em honra destas vítimas. (O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio) Senhor deputado Trakatellis, vou dar-lhe a palavra para um ponto de ordem. Mas devo primeiro recordar-lhe, assim como a todos os nossos colegas, que, na terça-feira do último período de sessões, expliquei em plenário, após ter recebido protestos extremamente veementes de muitos dos nossos colegas, que consideravam que se havia abusado na véspera do direito aos pontos de ordem... ... expliquei, portanto, que esses pontos de ordem seriam imediatamente interrompidos ao fim de um minuto, como prevê o Regimento no artigo 141º. Queria apenas recordar-lho. Os seus aplausos de hoje, tal como os aplausos de terça-feira do último período de sessões, confirmam que aprova inteiramente este procedimento. Senhora Presidente, uma vez que a sessão desta semana não admite o debate sobre questões urgentes, gostaria de chamar a atenção de Vossa Excelência e da assembleia para os episódios de violência e fraude sem precedentes, registados durante as eleições autárquicas na Albânia, na região de Himara. O relatório dos observadores da cooperação europeia não deixa quaisquer dúvidas quanto à existência de violações dos direitos humanos e de importantes violações dos processos democráticos que, no fundo, estão no cerne daquilo que acredito ser a União Europeia. A União Europeia não deve tolerar tais comportamentos e creio que estas eleições na região de Himara terão de ser repetidas. De outra forma, estaremos a fechar os olhos a questões fundamentais de direitos humanos e de violação de direitos das minorias. Senhora Presidente, nas eleições autárquicas de Himara registaram-se de facto episódios de violência e de fraude que se viraram contra a minoria grega que habita naquela região. Quanto a isso, não existem quaisquer dúvidas. Temos os testemunhos de organismos internacionais que acompanharam o processo eleitoral. A Albânia, Senhora Presidente, é um país que viveu a experiência das perseguições contra as suas minorias noutros países e é conhecido o modo como a comunidade internacional reagiu a tais perseguições. Aquilo que acontece fora das suas fronteiras não deverá repetir-se dentro das mesmas, e esta é, julgo eu, a primeira lição de democracia que deveremos dar a esse país que começa a construir a democracia no seu território. Queria que o Parlamento tomasse conhecimento dessas violações e que, evidentemente, solicitasse a repetição das eleições na região de Himara. Senhora Presidente, na sequência das palavras que a senhora disse sobre o Médio Oriente, gostaria de anunciar uma iniciativa de algumas mulheres, membros deste Parlamento - Nuala Ahern, Pasqualina Napoletano, Ana Palacio Vallelersundi, Ulla Sandbaek e eu própria - que pediram a outras mulheres para irem a Jerusalém a fim de se encontrarem com mulheres palestinianas e israelitas que, nos últimos anos, sempre comunicaram entre si e construíram pontes para a paz. Portanto, imbuídas deste espírito, convidamos todas as mulheres do Parlamento Europeu a participar nesta delegação: terça-feira e quarta-feira será feito um apelo e iremos recolher assinaturas e a participação na delegação, precisamente com o espírito de construirmos, entre mulheres, pontes para a paz nos sítios onde grassa a violência. Senhora Presidente, queria apenas comunicar aos dois colegas gregos que esta questão também vai ser abordada na próxima reunião da delegação do Sudeste da Europa, no decurso da qual vão ser inclusive recebidos representantes da Albânia. Tenho a certeza de que, sob a presidência da colega Pack, este assunto irá receber um tratamento objectivo da nossa parte. Senhora Presidente, na semana passada, a senhora deputada Karla Peijs foi assaltada em Bruxelas. Gostaria de solicitar mais uma vez que fossem efectuados contactos junto do Governo belga, no sentido de haver mais segurança em Bruxelas. Perfeitamente, Senhor Deputado Rübig. Assim farei. Senhora Presidente, Gostaria de fazer uma pergunta relacionada com o Estatuto dos Deputados. A pergunta é a seguinte: quem é que fala pelo Parlamento Europeu no que se refere ao referido Estatuto? Pergunto isto porque ao ler as declarações públicas do nosso colega Rothley fico com a impressão de que nomeámos um sabotador e não um relator. Espero que seja a senhora a nossa porta-voz e não o senhor deputado Rothley. Senhora Presidente, creio saber que irá anunciar daqui a pouco a decisão do Governo francês de me destituir do meu mandato de deputado europeu. Creio tratar-se de uma enorme injustiça e de uma sanção desproporcionada relativamente aos incidentes menores que lhe serviram de pretexto. Não fui notificado para me defender. Não tive direito ao levantamento da minha imunidade parlamentar e não beneficiei de nenhuma das defesas de que beneficiam todos os que são culpados. Penso que o Parlamento Europeu tem neste momento a oportunidade de talvez manifestar a defesa da sua dignidade. Senhora Presidente, há mais vítimas da ETA, mas há também mais vítimas da repressão espanhola: mais detenções, mais pessoas torturadas, novas deslocações de presos políticos detidos no País Basco. Bem vistas as coisas tem havido cada vez mais sofrimento para bascos e espanhóis; os espanhóis e os bascos estão seguramente fartos do actual conflito. Não é de surpreender que expressem o seu profundo descontentamento de forma cada vez mais clara, pois, com a excepção do Governo espanhol, ninguém acredita nos benefícios da actual estratégia. Poderá o Parlamento Europeu abandonar a esperança na consecução de uma solução democrática. . . (A Presidente retira a palavra ao orador) Senhora Presidente, não me queria repetir, mas a situação assim o exige. Conhece certamente a situação que actualmente se verifica no Campo de Gibraltar, onde se encontra um submarino inglês avariado. Tal como receávamos e supúnhamos desde o início, a gravidade da avaria, na opinião dos técnicos, e atendendo ao tempo que está a passar, é cada dia maior. Solicito-lhe, Senhora Presidente, que efectue todas as diligências possíveis para acelerar, a nível da Comissão das Petições, os trâmites actualmente em curso relativamente à petição de protesto, apresentada por mais de trinta associações de carácter social e ONG, contra a referida situação, na qual a legislação comunitária sobre a protecção contra radiações foi flagrantemente violada. Senhora Presidente, em primeiro lugar, tomo a palavra, na minha qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, para recordar, perante as palavras aqui proferidas pelo senhor deputado Haarder, que o senhor deputado Rothley, primeiro vice-presidente da comissão, não é porta-voz, mas sim relator, tendo até agora, em minha opinião, desempenhado perfeitamente o seu mandato. Em segundo lugar, tomo a palavra para dar o meu apoio à proposta da senhora deputada Morgantini. Creio que o processo no Médio Oriente atravessa um momento em que a abertura de um diálogo entre mulheres parlamentares palestinas e israelitas e mulheres parlamentares europeias poderia contribuir para a solução do conflito naquela região. Senhora Presidente, se bem compreendi, estamos a fixar a nossa ordem dos trabalhos. Ora, o nosso Regimento não prevê qualquer moção de ordem. O nosso Regimento prevê, no seu artigo 141º, pontos de ordem, e, no seu artigo 142º, invocações do Regimento, mas nenhuma moção de ordem nem, sobretudo, este tipo de intervenções que acabamos de viver. Aqui, cada um de nós pode dizer o que quiser quando estamos a falar da aprovação da ordem dos trabalhos. Senhora Presidente, quando é que vai aplicar o Regimento e exclusivamente o Regimento? Senhor Deputado Goebbels, vou responder-lhe. Trata-se de um problema com que todos os Presidentes se têm confrontado, e que consiste em saber se se trata verdadeiramente de um ponto de ordem ou não. Penso que, se discutirmos, de cada vez que um colega intervém para um ponto de ordem, para saber se o mesmo cumpre verdadeiramente o Regimento ou não, vamos perder muito tempo. Penso que o facto de aplicarmos a regra do um minuto acaba por ser a solução menos má, como aliás pudemos constatar. Senhora Presidente, recordar-se-á que no anterior período de sessões levantei o problema da situação do activista britânico pró-democracia, James Mawdsley, que esteve ilegalmente detido pelas autoridades de Mianmar. Deixou-nos a promessa de que transmitiria a sua preocupação, tendo, posteriormente, a assembleia aprovado uma resolução condenando a referida detenção. Tratou-se de uma medida inserida num esforço diplomático concertado, e a assembleia ficará satisfeita por saber que James Mawdsley foi libertado pelas autoridades de Mianmar, na semana passada. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à senhora Presidente e aos deputados deste Parlamento o papel que tiveram na procura de um desfecho feliz para este caso. Espero que possamos, muito em breve, voltar a debruçar-nos sobre a sorte dos milhares de presos políticos em Mianmar e sobre a falta de democracia no país. Senhora Presidente, quando o meu colega dinamarquês, Bertel Haarder, há momentos atrás usou da palavra, o dinamarquês utilizado era de tal modo complicado que se tornou imperceptível. Será possível, futuramente, que Vossa Excelência consiga assegurar que conseguimos entender o que ele diz? Foi realmente difícil perceber o dinamarquês dele. Senhora Presidente, na segunda-feira passada, na Geórgia, foi encontrado morto, com o peito dilacerado, Antonio Russo, correspondente da Radio Radicale, que foi o único jornalista ocidental que ficou várias semanas em Pristina, no Kosovo, o ano passado. A autópsia efectuada na Geórgia demonstrou que se trata claramente de um assassínio com prováveis torturas. Antonio Russo, jornalista corajoso, andava a investigar os crimes ocorridos na Chechénia e nós pensamos que foi essa a causa da sua trágica morte. Penso que o Parlamento não pode voltar a fazer um minuto de silêncio - não me atrevo e pedi-lo - mas gostava que estivesse informado acerca do que aconteceu, porque Antonio Russo era um jornalista e um homem corajoso, que deu a sua vida pela liberdade de informação de todos. Senhora Presidente, nos termos do 2º parágrafo do nº 4 do artigo 7º do nosso Regimento, compete ao Presidente consultar a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno antes de validar a decisão do Governo francês. O acórdão do Conselho de Estado que o senhor aproveitará talvez daqui a pouco foi emitido por uma formação incompetente, quando a lei francesa dispõe que só a Assembleia plenária é competente no que respeita ao mandato de um deputado europeu. Durante este processo, Senhora Presidente, a imunidade parlamentar do nosso colega Jean-Marie Le Pen foi integralmente violada. Não vejo como é que pode citar, como fez há pouco, a Carta dos Direitos Fundamentais, sem pelo seu lado a pôr em prática no exercício das suas altas funções. Senhora Presidente, caros colegas, neste Parlamento, a violência não é, e deve continuar a não ser, uma nota de pé de página. Na sequência do seu apelo e das condolências que a senhora apresentou às famílias das vítimas da violência, também nós gostaríamos de dar mostras da nossa solidariedade com todos quantos hoje, em tantos locais do País Basco, protestam contra a violência da ETA. Por esse motivo, após a aprovação desta ordem do dia, vamos realizar, juntamente com todos os colegas e todas as pessoas deste Parlamento que assim o desejarem, uma pequena manifestação silenciosa de alguns minutos, lá fora, diante da porta do edifício do Parlamento. Senhora Presidente, não podemos deixar de reagir ao facto de ser posta em causa a mais alta jurisdição administrativa francesa pelo senhor deputado Gollnisch, que, se respeitasse o Estado de direito, respeitaria as suas competências. Quanto a Jean-Marie Le Pen, é indigno o Parlamento Europeu e qualquer democrata ouvir o senhor Le Pen utilizar a palavra "dignidade" . Senhora Presidente, no meu caso trata-se efectivamente do Regimento. Nesta semana não vai haver urgências, mas a Chechénia, a Albânia, a Birmânia e a Palestina já foram abordadas. A pergunta que lhe faço é a seguinte: não poderíamos alterar o Regimento por forma a que, no futuro, deixássemos de ter urgências, passando estes temas a ser solucionados no início das sessões? (Aplausos) Está a ver, Senhor Deputado Goebbels, trata-se de um ponto de ordem ou não? Creia-me que poderíamos divagar durante horas. Senhor Presidente, entre 3 de Outubro de 2000 e ontem, na República Federal da Alemanha foram vandalizados pelo menos sete monumentos, oito pessoas foram assaltadas por motivos de índole racista, quatro lares para candidatos a asilo foram atacados e sete sinagogas, cemitérios judeus ou monumentos em memória do povo judeu foram profanados! Senhora Presidente, caros colegas, não é porque estamos encarregados de fixar a ordem do dia que devemos receber ordens para o dia. Um certo número de colegas - que compreendo bem - tiveram um sonho maravilhoso. Sonharam em construir um Estado federal com o Presidente Spinelli, por exemplo, isto é, em transformar os nossos Tratados numa constituição. Ora, neste momento, reconhecer que este Parlamento possuiria uma competência dependente e deveria obedecer às ordens de um Estado, seja ele qual for, sobre a destituição de um dos nossos colegas, seria admitir que não é soberano e que tem de se submeter às autoridades judiciárias ou governamentais nacionais. Senhora Presidente, caros colegas, temos agora ocasião de dar um grande passo em direcção ao vosso sonho, que, aliás, não é o meu. Reconheçam que o vosso Parlamento possui um poder discricionário para decidir a questão da destituição e terão então percorrido uma parte do caminho em direcção ao vosso sonho federal; se aceitarem submeter-se, Senhora Presidente, estarão a recuar. Senhora Presidente, espanta-me apesar de tudo que o caso da destituição de Jean-Marie Le Pen não seja abordado, ou pelo menos referido, pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Com efeito, assistiríamos pela primeira vez nas terceira, quarta e quinta Repúblicas à destituição de um deputado francês por uma contravenção. Assistiu-se a toda uma série de violações do direito - não só do direito francês, mas também do direito europeu - e penso que seria um grave erro se a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não fosse consultada sobre este caso e se o senhor deputado Le Pen não fosse ouvido. Ordem dos trabalhos Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos. Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de 19 de Outubro, nos termos do artigo 110º do Regimento. Foram propostas as seguintes modificações: Segunda-feira: Comunico que recebi um pedido dos Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia no sentido de adiar para um futuro período de sessões o relatório da senhora deputada Klass, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a multiplicação vegetativa da vinha. O senhor deputado Lannoye deseja intervir enquanto autor do pedido. Senhora Presidente, o relatório da senhora deputada Klass já foi adiado duas vezes. Todavia, gostaríamos que o fosse mais uma vez por uma razão política. Na realidade, este relatório aparentemente técnico, que não parece introduzir grandes alterações de ordem política, é extremamente importante, na medida em que, sub-repticiamente, introduz a possibilidade de se praticar a engenharia genética na viticultura e portanto de sermos levados a uma viticultura geneticamente modificada. Dado que, neste momento, estamos em fase de conciliação sobre a directiva-quadro relativa aos OGM, pensamos que seria mais sensato esperar que essa conciliação esteja concluída para então abordar este problema quando o quadro estiver claramente definido, isto é, no princípio do mês de Janeiro. Assim, pedimos o adiamento da apreciação deste relatório. O senhor deputado Lannoye acaba portanto de apresentar o pedido do seu grupo. Alguém deseja intervir a favor deste pedido? Senhora Presidente, conforme comunicámos por diversas vezes à relatora e a esta câmara, existe uma importante peça de legislação sobre a libertação no ambiente de micro-organismos geneticamente modificados ou manipulados, nomeadamente o relatório do colega David Bowe, com o qual nos encontramos em processo de conciliação. Esta é a peça de fundo, constituindo a base para qualquer outra legislação relativa a espécies vegetais geneticamente modificadas. Daí que seja necessário, correcto e honesto esperar até ao fim da concertação, o que vai durar aproximadamente seis semanas, sendo seguidamente tomada a decisão acerca da restante legislação. Daí eu apoiar o pedido do colega Lannoye. Vamos agora ouvir a relatora, a senhora deputada Klass, que é contra o adiamento, penso eu. Senhora Presidente, sou contra o adiamento do relatório e pergunto a mim própria como funciona esta assembleia. Em Julho, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aprovou o relatório por larga maioria e com dois votos contra. Está-se aqui a entrar em discussão acerca da Directiva 90/220, o que não é correcto. Aquilo a que nos estamos a referir é à directiva sobre libertação de OGM e, após o processo de conciliação,o mesmo seaplicará também às intervenções. Não estamos a fazer nada que não tenhamos já feito no domínio das espécies florestais e vegetais, nomeadamente tomar esta referência como base para elaborar uma directiva horizontal. Se este relatório não for aprovado haverá atrasos. O comércio de variedades de vinha na Europa será prejudicado e penso que é imprescindível aprovar este relatório também numa perspectiva do mercado interno para os viticultores europeus. (O Parlamento rejeita o pedido) Relativamente a terça-feira: Senhor Presidente, gostaria de solicitar em nome do meu Grupo que, amanhã de manhã fosse acrescentado um ponto ao debate sobre Biarritz, nomeadamente uma declaração da Comissão relativamente a uma entrevista dada pelo senhor Comissário Verheugen na sexta-feira passada, dia 20 de Outubro, ao jornal Frankfurter Allgemeine Zeitung. Nela, o senhor Comissário Verheugen deu a entender que, na óptica actual, dez países dariam entrada na União Europeia em 2005. Acresce o facto mais grave de que colocou em questão a importância da decisão por maioria no Conselho de Ministros, por nós considerada como o elemento de reforma fundamental para a cimeira de Nice. O senhor Comissário já foi inclusive criticado a este respeito pela sua família política. Solicitamos à Comissão que, amanhã, na sua declaração, nos forneça um esclarecimento a este respeito Lamentavelmente, já é a segunda vez que o senhor Comissário Verheugen se pronuncia, dando azo a contestação. Manifestamente, coloca um pé atrás do outro na poça. Agradecemos que a posição da Comissão fique esclarecida. Senhor Deputado Poettering, no debate de amanhã, cada orador será livre de abordar todas as questões e de interpelar tanto o Conselho como a Comissão. Comunicação da notificação da perda do mandato do deputado Le Pen Caros colegas, comunico que recebi, na quinta-feira 19 de Outubro de 2000, a notificação oficial das autoridades competentes da República Francesa de um acórdão, com data de 6 de Outubro de 2000, do Conselho de Estado, que rejeita o recurso interposto por Jean-Marie Le Pen contra o decreto do Primeiro-Ministro francês de 31 de Março de 2000, o qual visava a perda do seu mandato de representante no Parlamento Europeu. Comunico que, entretanto, recebi cópia do pedido de indulto apresentado pelos senhores deputados Charles de Gaulle, Carl Lang, Jean-Claude Martinez e Bruno Gollnisch, a favor de Jean-Marie Le Pen, a Jacques Chirac, Presidente da República. Dou a palavra à senhora deputada Ana Palacio Vallelersundi, presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, para que nos transmita a sua opinião. . (ES) Senhora Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, após deliberação na sessão dos dias 15 e 16 do passado mês de Maio, acordou em recomendar a suspensão da comunicação, em sessão plenária, da constatação por parte do Parlamento da perda do mandato do senhor deputado Jean-Marie Le Pen. Insisto, a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomendou a suspensão desta comunicação até ao termo do prazo de que o senhor deputado Le Pen dispunha para interpor recurso perante o Conselho de Estado francês, ou até à tomada de uma decisão por parte deste. Estou a citar textualmente a carta, datada de 17 de Maio, que a senhora Presidente leu em sessão plenária. O Conselho de Estado francês - como a senhora Presidente aqui afirmou - não considerou admissível o referido recurso, tendo-nos comunicado devidamente tal inadmissibilidade. Por conseguinte, já não existe qualquer motivo que justifique o adiamento desta comunicação em plenário, acto este que é obrigatório à luz do Direito primário e, mais concretamente, do nº 2 do artigo 12º do Acto de 20 de Setembro de 1976. O pedido de graça a que a senhora Presidente aludiu em nada altera esta situação, pois não se trata de um recurso jurisdicional. Como o próprio nome indica, trata-se de um acto do Príncipe, que não afecta a decisão do Governo francês, a qual deve, segundo a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos, ser comunicada em sessão plenária. Obrigada, Senhora Deputada Palacio. Por conseguinte, e nos termos do nº 2 do artigo 12º do Acto de 20 de Setembro de 1976 que estabelece a eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, o Parlamento Europeu toma nota da notificação do Governo francês que confirma a perda do mandato de Jean-Marie Le Pen. Senhor Deputado Le Pen, convido-o a deixar o hemiciclo e, para que tudo se passe com a maior das dignidades, quer da assembleia, quer do senhor, suspendo a sessão por 10 minutos. (A sessão, suspensa às 17H40, é reiniciada às 17H50) Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Pacheco Pereira Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0304/2000) do deputado MacCormick, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de levantamento de imunidade do deputado José Pacheco Pereira. Senhora Presidente, esta questão decorre de um pedido (anunciado pela senhora Presidente a 17 de Fevereiro) das autoridades portuguesas competentes, no sentido de ser levantada a imunidade parlamentar do senhor deputado Pacheco Pereira, tendo em conta um processo a decorrer em Portugal por afirmações, feitas há uns anos, no decurso de um programa de televisão. O programa de televisão incluía um debate acerca do papel de políticos e jornalistas. O senhor deputado Pacheco Pereira proferiu, nesse debate, declarações acerca de uma terceira pessoa, que não participava no mesmo e que se sentiu ofendida. Inicialmente, foi instaurado um processo crime, mas a acção foi posteriormente retirada, estando agora a correr no 1º Juízo Criminal de Cascais os autos de um Processo Comum Singular. Trata-se, por conseguinte, de um caso que envolve o exercício da liberdade de expressão sobre uma questão política. As imunidades dos deputados do Parlamento estão consagradas no artigo 10º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O conteúdo deste artigo, para o assunto que agora nos interessa, estipula que os membros do Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, tendo analisado a questão, mostrou-se convicta de que, perante uma questão como a que temos agora em mãos, o senhor deputado Pacheco Pereira, caso fosse deputado da Assembleia da República Portuguesa, gozaria de imunidade, a qual apenas poderia ser levantada pela própria Assembleia. Por conseguinte, nos termos das nossas disposições, o senhor deputado goza de uma imunidade que apenas pode ser levantada por decisão deste Parlamento. É importante salientar que a imunidade não é concedida como uma vantagem a um deputado em particular e a que o próprio pode renunciar ou decidir aceitar como entender. Pelo contrário, trata-se de uma imunidade aceite por esta assembleia como um todo, no interesse da preservação de condições que permitam uma argumentação e um exercício político verdadeiros e democráticos e da garantia de que este Parlamento possa, através dos seus deputados, desempenhar adequadamente as suas funções numa Europa plenamente democrática. Cabe, por conseguinte, a este Parlamento decidir da oportunidade do levantamento da imunidade. Não o fazemos de forma arbitrária, mas sim de acordo com precedentes e com a prática seguida há muitos anos. Deverá ler-se a conclusão do meu relatório: "É indiscutível que as observações feitas pelo Dr. Pacheco Pereira no âmbito de um programa televisivo sobre a imprensa podem ser qualificadas como parte de um debate político, razão pela qual seria aplicável o disposto no nº 1 do artigo 157º da Constituição da República Portuguesa. Nos termos da referida disposição, o Deputado Pacheco Pereira teria gozado de imunidade parlamentar, caso fosse deputado da Assembleia da República Portuguesa. Em consequência, goza o mesmo de imunidade enquanto membro do Parlamento Europeu no respeitante às declarações e opiniões expressas no programa de televisão a que se reporta o processo." Tem sido prática corrente nesta assembleia insistir na manutenção da imunidade em todos os casos em que negá-la equivaleria a limitar uma actividade política de tipo legítimo e democrático. Desse modo, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno chegou unanimemente à decisão, após consideradas as razões que militam a favor e contra o levantamento da imunidade, de recomendar o não levantamento pelo Parlamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Pacheco Pereira. Senhora Presidente, o caso do senhor deputado Pacheco Pereira foi analisado com muita atenção por parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno: o seu parecer, aprovado e hoje submetido à apreciação desta assembleia, é de não levantamento da imunidade. Esse parecer encontra-se fundamentado e justificado no excelente relatório do senhor deputado MacCormick, cujos motivos de fundo são os seguintes: não podem nem devem existir influências resultantes da filiação política ou da nacionalidade; a base jurídica deve ser sólida e definitiva; a imunidade não é um privilégio pessoal mas sim uma garantia de independência do Parlamento, na pessoa dos seus membros, em relação a qualquer outro poder; não tem valor a data do facto contestado nem a vontade pessoal do interessado de renunciar à imunidade. A referência do protocolo à legislação nacional não significa que se passe à margem do Parlamento Europeu, tem a ver com as regras processuais, conservando qualquer Parlamento - neste caso concreto o Parlamento Europeu - a titularidade das suas decisões autónomas. Por último, o senhor deputado Pacheco Pereira desempenhou uma actividade política, não podendo, portanto, ser considerado culpado de nenhum crime. Uma vez esclarecida a posição do PPE, pretende-se chamar a atenção para o facto de que, se o colega Pacheco Pereira fosse italiano, teria sido processado sem que o Parlamento Europeu disso tivesse conhecimento! A magistratura italiana não pede quaisquer autorizações quando o interessado é um deputado europeu e actua passando por cima de todos os princípios de forçoso respeito por esta Instituição. Já no decorrer desta legislatura, alguns deputados foram processados sem o pedido de levantamento da imunidade. Pessoalmente não podia intervir para denunciar esse facto, já que ele dizia respeito a colegas de partido, perseguidos desde sempre por razões políticas, e a minha intervenção teria parecido instrumental. Neste momento, porém, o facto repete-se e diz respeito a um colega do PPE, é verdade, mas não da minha área política em Itália. O colega Cocilovo foi novamente levado a julgamento sem que este Parlamento tivesse conhecimento desse facto, numa atitude de desprezo por este mesmo Parlamento. Trata-se de um facto gravíssimo que a senhora Presidente não pode deixar de ter em consideração. Está em jogo a autonomia do Parlamento Europeu! - Senhora Presidente, na realidade, não vou necessitar dos dois minutos de tempo de palavra, pois, após termos escutado a intervenção do senhor deputado MacCormick e a intervenção complementar do senhor deputado Zappalà, não restam quaisquer dúvidas, na opinião do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, de que o levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Pacheco Pereira carece de todo o fundamento. Diria que se trata de uma questão meramente trivial, relacionada com algumas declarações feitas por um político num programa televisivo que deram lugar a uma querela criminal destituída de qualquer fundamento. Tais declarações estão cobertas pela Constituição portuguesa e pela aplicação da legislação comunitária em matéria de levantamento da imunidade parlamentar. Em suma, encontram-se reunidos todos os elementos que dão lugar ao não levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Pacheco Pereira, pelo que o Grupo PSE se associa à proposta do senhor deputado MacCormick no sentido de não ser concedida a suspensão da imunidade parlamentar do senhor deputado Pacheco Pereira. Nova agenda para a política social Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0291/2000) da deputada Van Lancker, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa à Agenda de Política Social (COM(2000) 379 - C5-0508/2000 - 2000/2219(COS)). . (NL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhora Ministra, caros colegas, permitam-me que, antes de mais nada, agradeça sobretudo aos colegas, bem como à senhora Comissária e aos seus Serviços, a excelente colaboração que tivemos no âmbito deste relatório. Permitam-me, além disso, que aproveite a oportunidade para expressar a minha gratidão pelo contributo prestado por grande número de ONG, pelos parceiros sociais e pelos peritos que nos ajudaram a pôr em palavras, em nome do Parlamento, uma Agenda Social ambiciosa. Diz-se frequentemente que "a política social constitui um factor produtivo" , o que é verdade, porquanto uma sociedade mais solidária é também uma sociedade que apresenta melhores realizações. A política social, porém, também tem os seus próprios direitos: à política social compete fazer que se eliminem as desigualdades, se fomente a coesão social e se melhore a qualidade de vida das pessoas. É por esse motivo que essa Agenda Social merece um lugar muito mais proeminente na política europeia. A Cimeira de Lisboa proporcionou-nos a oportunidade de dar maior importância à política social, pelo que temos de aproveitar a ocasião. Para meu grande regozijo, verifiquei que a Comissão e a Presidência francesa pretendem uma Agenda Social ambiciosa, pelo que penso, Senhora Comissária, Senhora Ministra, que compartilhamos plenamente dos mesmos objectivos. Queria, por isso, chamar a atenção, no decurso do meu tempo de uso da palavra neste debate, para alguns pontos em que, daqui, do Parlamento, ainda pretendemos reformular a Agenda. Em primeiro lugar, o que diz respeito à estratégia. Impõe-se que a Agenda Social torne a Europa Social bem visível para os cidadãos, motivo por que, para o efeito, preconizamos que se façam sobressair, mais viva e claramente, medidas, prioridades e instrumentos. É necessário podermos ver onde se registam os progressos, que devem ser mensuráveis, sendo forçoso que, na Cimeira Europeia, a Agenda Social ocupe um lugar central na discussão política. Daí a nossa defesa enérgica da introdução de um quadro de avaliação social, tal como se fez para o mercado interno, com normas bem definidas, com datas de expiração e prazos limitados. Daí, também, a nossa defesa de que, todos as anos, na Cimeira da Primavera, se proceda à discussão da Agenda. Em segundo lugar, o que diz respeito à instrumentária. O método de coordenação aberta, segundo as linhas do que é usado desde o processo do Luxemburgo no que diz respeito à política de emprego, abriu, de facto, novas possibilidades, possibilidades fantásticas, possibilidades em domínios em que anteriormente apenas prevalecia a competência nacional. Solicitamos, por isso, o reforço desse método e que, além disso, tal como o Conselho "Assuntos Sociais" agora decidiu, ele seja aplicado à exclusão social e à pobreza. Gostaríamos, além do mais, de ver este importante método inovador utilizado para registar progressos na estratégia de modernização da segurança social. Em terceiro lugar, um senão. Sublinhar a importância desse método de coordenação aberta não significa que este deva substituir a legislação social, uma vez que também é imperioso estabelecer na Europa direitos sociais, que temos de ousar formular normas e exigências mínimas no domínio social, bem como de elaborar a legislação social que se torna necessária no âmbito de um mercado interno europeu. O Parlamento considera que a Comissão também devia poder intervir aqui e ali, quando se trata, por exemplo, de direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, quando se trata, por exemplo, de maior segurança nas novas formas de trabalho, quando se trata, por exemplo, de protecção em matéria de segurança e saúde relativamente a novos riscos no trabalho. Consideramos também extremamente importante que a Comissão Europeia tome uma iniciativa que retome as recomendações de 92, de se apoiarem os esforços dos Estados-Membros para se garantirem a todos o direito a um rendimento razoável. Só então a luta contra a pobreza poderá ser eficaz. Parceiros importantes na concretização desta Agenda Social, quando se trata, por exemplo, da aprendizagem ao longo da vida, quando se trata da organização dos tempos de trabalho, quando se trata de novas formas de trabalho, são, naturalmente, os parceiros sociais, que nós esperamos estejam dispostos a negociar sobre todos estes assuntos. Todavia, solicitamos igualmente à Comissão, Senhora Comissária, que, caso esta concertação não dê quaisquer resultados, ela faça pleno uso do seu direito de iniciativa. Finalmente, ainda duas observações: o que é crucial para tornar realidade a Agenda Social Europeia é criar uma verdadeira parceria, uma parceria entre as Instituições, parceria com os Estados-Membros, mas também com grande número de ONG de carácter social, que devem desempenhar um papel importante na concretização da Agenda. Também aqui pensamos que a Europa deve tomar urgentemente uma iniciativa no sentido de reforçar este diálogo civil, o diálogo com as ONG de carácter social. Para terminar, a política social não pode ser considerada um pequeno capítulo separado, mas deve, sim, ser integrada em todas as políticas da União Europeia. Estou convencida de que a Europa apenas virá a ser uma Europa social quando se der uma tonalidade social também à política económica, à política de concorrência, à política externa e a todo o debate do alargamento. Espero, Senhora Ministra, que o Conselho encontre inspiração nas expectativas do Parlamento e que, na Cimeira de Nice, a senhora consiga estabelecer objectivos ambiciosos numa Agenda Social Europeia, em que depois, nos próximos anos, possamos trabalhar em conjunto. Senhor Presidente, a proposta da Agenda Social deixou uma mensagem política que não passou despercebida. O tema suscitou um profundo interesse nas sociedades europeias e foram-nos apresentadas por representantes de organizações não governamentais, da sociedade civil em geral, muitas propostas que a Comissão dos Direitos da Mulher teve em consideração no seu parecer. Esperamos que a aplicação da Agenda Social dê aos cidadãos a oportunidade de se sentirem próximos da Europa social e de tomarem consciência de que a União Europeia vai tomar medidas positivas para garantir o aumento permanente dos seus níveis de vida e não apenas os níveis mínimos. Devemos também esclarecê-los de que a Agenda Social não pretende impor uma política social uniforme, antes visa coordenar, apoiar e estimular as políticas nacionais, no âmbito de um quadro de desenvolvimento social global. Porque hoje em dia todos os Estados enfrentam desafios comuns - com proporções diferentes, é certo - designadamente as estruturas laborais, as discriminações contra os cidadãos, as desigualdades entre os dois sexos. A Comissão dos Direitos da Mulher defende que a Agenda Social deve concentrar a sua reflexão e as suas acções na participação qualitativa e quantitativa das mulheres de todas a faixas etárias e de todo os grupos sociais no mercado de trabalho e, por esse motivo, deve dar prioridade a todas as medidas que facilitem o acesso ao trabalho, como aquelas que referimos no nosso parecer, e que favoreçam a conciliação da vida profissional com a vida familiar ou outras opções pessoais. A Comissão dos Direitos da Mulher propõe igualmente o acesso a um sistema de protecção social suficiente e digno para todas as mulheres, de todas as idades e de todos os grupos sociais. Não devemos, porém, esquecer que as mulheres são sempre as primeiras vítimas das crises económicas e constituem a maioria dos nossos concidadãos afectados pela exclusão social e pela pobreza. No nosso parecer, defendemos também o diálogo e a cooperação com a sociedade civil e principalmente com as organizações de mulheres dos países que preparam a sua entrada no seio da família europeia, porque também ali devemos preparar um desenvolvimento uniforme que siga os passos e a reflexão do resto da Europa. Apenas uma observação antes de conceder a palavra à senhora Nicole Péry, que falará em nome do Conselho. A senhora Secretária de Estado Pery encontra-se hoje, pela terceira vez consecutiva, entre nós, facto com que nos congratulamos. Este é o primeiro aspecto que gostaria de referir. O segundo é este: apenas encontro explicação para esta comparência no facto de o criminoso regressar sempre ao local do crime. Nicole Péry foi, durante anos, Vice-Presidente desta assembleia, usou este mesmo assento e supervisionou com mão segura algumas votações complexas e delicadas. Daí ser tanto maior a minha satisfação pela sua presença entre nós. Tem a palavra, Senhora Secretária de Estado. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras Relatoras, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, agradeço-lhe, Senhor Presidente, essa introdução personalizada. Fico muito contente por poder estar perante vós para esta importante discussão sobre a agenda para a política social. Quero no entanto frisar que Elisabeth Guigou, hoje Ministra do Emprego e dos Assuntos Sociais, teria gostado de estar aqui, nesta Instituição a que também ela pertenceu e de que guarda uma excelente recordação. Mas as suas recentíssimas funções obrigam-na a estar hoje em Paris, pelo que me pediu que lhes apresente o seu pesar. Gostaria antes de mais de felicitar a senhora deputada Van Lancker, de felicitar também a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o seu presidente, pelo relatório ora em debate que testemunha o dinamismo e a qualidade do comprometimento do Parlamento Europeu a favor da agenda para a política social. No seguimento do Conselho informal "Emprego e política social" de 8 de Julho último em Paris, a Presidência tinha pedido ao conjunto dos actores envolvidos - Parlamento Europeu, evidentemente, Comité Económico e Social, Comité das Regiões, parceiros sociais, ONG, grupos e comités do Conselho - que lhe transmitissem as suas propostas. A resolução do Parlamento Europeu sobre a agenda para a política social que se preparam para aprovar constitui uma contribuição extremamente ambiciosa para o nosso exercício comum. A Presidência francesa felicita-os por ela e compromete-se a tê-la o mais possível em linha de conta nos seus trabalhos. O Conselho informal de 8 de Julho, o colóquio do mês de Setembro passado que os senhores organizaram em conjunto com a Comissão Europeia e a ronda das capitais realizada por Lodewijk Briet permitem-nos avançar um certo número de observações. Farei antes de mais observações de ordem geral sobre a agenda para a política social, antes de me debruçar sobre os diversos domínios, num espírito de síntese destinado a respeitar o meu tempo de uso da palavra. Fico contente por poder afirmar que o conjunto dos actores envolvidos na política social se declarou favorável à elaboração de uma agenda, a qual se destina a tornar mais visível e mais efectiva a política social europeia, preparando a União para os grandes desafios comuns. A agenda inscreve-se evidentemente na linha das conclusões de Lisboa e da futura Carta europeia dos Direitos Fundamentais, assegurando-lhe uma aplicação efectiva. Os domínios de acção enumerados na Comunicação da Comissão foram também objecto de um acordo global. Se houver um debate, não será tanto sobre o tipo de acção a empreender como sobre o método a adoptar para atingir os objectivos visados. Creio que há que adoptar uma atitude pragmática e ultrapassar as clivagens quando as mesmas são falsamente ideológicas. Como propõem, com toda a razão, na vossa resolução, apoiando assim a abordagem proposta pela Comissão Europeia, continuaremos a explorar a totalidade da gama dos instrumentos comunitários que se encontram à nossa disposição: o diálogo social, a legislação, a coordenação, a convergência, os intercâmbios de informação e os financiamentos no âmbito dos fundos e programas comunitários. Cabe-nos a nós determinar, domínio a domínio, acção a acção, qual o instrumento melhor adequado ao objectivo pretendido. Passo agora a observações mais concretas, em primeiro lugar respeitantes ao emprego. O emprego continua a ser o nosso tema prioritário, embora a maneira de o abordar evolua. Também aqui constato um acordo unânime no sentido de prosseguirmos e reforçarmos o processo do Luxemburgo no âmbito dos objectivos definidos no Conselho Europeu de Lisboa. Estamos muito concretamente preocupados com o objectivo do pleno emprego. Opor o quantitativo ao qualitativo representa um falso debate e Lisboa definiu claramente um duplo objectivo: mais empregos e melhores empregos. Cabe-nos a nós sabermos definir os componentes essenciais que caracterizam a qualidade do emprego e sermos em seguida capazes de a avaliar. Como poderão compreender, dadas as minhas funções no Governo francês, fiquei particularmente contente ao constatar que a igualdade entre mulheres e homens, por um lado, e por outro a formação ao longo da vida, constituem dois temas que recolhem uma enorme adesão. O tema da formação ao longo da vida foi unanimemente retomado como área de acção prioritária. Os parceiros sociais comprometeram-se aliás a trabalhar sobre este tema. Temos de os encorajar a isso, de forma a que sejam tomadas iniciativas convencionais o mais rapidamente possível a favor da formação ao longo da vida. Recordaria, neste momento da minha intervenção, um seminário europeu a realizar em Biarritz a 4 e 5 de Dezembro sobre este tema, ao qual presidirei. Quanto à igualdade entre homens e mulheres, muitos Estados-Membros insistiram sobre a necessidade de uma melhor articulação entre a vida profissional e a vida familiar, nomeadamente no que se refere à guarda das crianças. Com efeito, trata-se de uma questão fundamental, tanto para se conseguir um nível elevado de emprego como para avançar na via da igualdade entre homens e mulheres. Para me limitar a um único tema, a vossa resolução prevê numerosas medidas a favor das mulheres e inclui um objectivo geral de integração da noção de igualdade entre homens e mulheres em todos os sectores que relevam da agenda. Apoio esse método. Como talvez saberão, no próximo dia 27 de Outubro, vou organizar um colóquio a nível ministerial sobre o assunto. Já o abordei longamente em plenário, no passado dia 5 de Outubro. Assim, não recordarei os três temas que abordaremos na altura. Os senhores irão discutir dentro em breve o quinto programa sobre a igualdade entre homens e mulheres para 2001-2006. Gostaria de lhes agradecer muito vivamente terem respondido ao apelo da Presidência e trabalhado depressa e bem, facto que nos permitirá adoptar a tempo este programa tão importante, que propõe simultaneamente uma abordagem integrada e acções específicas. Podem contar com toda a minha energia para levá-lo a bom porto e sustentar o compromisso financeiro até aos 50 milhões de euros. Por fim, para reforçar a abordagem integrada da igualdade, a Presidência defendeu que essa noção seja tomada em linha de conta por vários Conselhos de Ministros, o que acontecerá durante a Presidência francesa. A agenda para a política social tem por finalidade muitos outros objectivos. Uma palavra sobre a mobilidade dos trabalhadores. Há que encorajar essa mobilidade, assegurando simultaneamente a segurança das trajectórias profissionais. Gostaria ainda de dizer uma palavra sobre a nossa luta contra a precariedade dos empregos, que tem de ser melhor tratada. Os parceiros sociais recordaram a necessidade de definições comuns. Estou nomeadamente a pensar no trabalho atípico. Como é óbvio, um certo número de directivas comunitárias relativas aos comités de empresa europeus, às transferências, aos despedimentos colectivos, por exemplo, precisam de ser reactualizadas. Constatei também uma forte aspiração a que seja definida uma verdadeira estratégia comunitária em matéria de ambiente do trabalho, no que respeita sobretudo à segurança e à saúde. Há que simplificar as directivas existentes e que as adaptar aos progressos técnicos, mas também apresentar propostas concretas sobre os riscos emergentes e os empregos em risco. Uma palavra sobre a protecção social. Estamos todos de acordo em defender a estratégia de cooperação em matéria de protecção social, privilegiando a questão das reformas, como ficou expresso em Lisboa. No que respeita à luta contra as exclusões, realizámos grandes progressos ao definirmos, a 17 de Outubro último, no Conselho "Emprego e política social" , objectivos adequados de luta contra a pobreza e a exclusão social que servirão de base a planos nacionais de acção. A agenda poderia também pronunciar-se sobre os seguimentos a dar à recomendação de 1992 sobre os recursos mínimos. Relativamente a todos estes temas e dadas todas as contribuições que nos terão sido dirigidas, a Presidência tenciona elaborar, nas próximas semanas, um documentos de síntese. Poderíamos concluir, no Conselho "Emprego" de 28 de Novembro, com um documento destinado aos Chefes de Estado e de Governo que exprima uma real ambição para os próximos cinco anos. É óbvio que o Parlamento Europeu para isso terá contribuído fortemente, pelo que lhes agradeço. Senhor Presidente, encontra-se hoje em discussão a agenda para a política social. Quero agradecer sinceramente, tanto à senhora deputada van Lancker, como à senhora deputada Kratsa, a quantidade de trabalho que realizaram para, em nome do Parlamento, pôr no papel elementos para a sua elaboração. Sobre o assunto, gostaria de dizer duas coisas. Em primeiro lugar, quero dizer que, em tempos, tivemos um debate sobre o programa de acção social, e um programa de acção significa que acontece qualquer coisa. Neste momento, estamos a falar da Agenda Social, o que pode significar, mas não significa forçosamente, que está a acontecer qualquer coisa, o que é, portanto, uma das coisas que temos de ter continuamente em conta. Encontramo-nos a braços com um Conselho de inspiração socialista, pelo que há uma possibilidade bastante grande de se falar muito, mas de, em seguida, se fazer pouco. Logo, não espero ter de insistir aqui nessa interpretação. O que está em causa é pôr-se, de facto, uma coisa na Agenda e passar-se, realmente, à acção. É o que este relatório tenta realizar, e que nós próprios também tentámos sublinhar, até certo ponto, num certo número de alterações. Hoje está a tratar-se - e a relatora já falou do assunto - da política social. No nosso grupo, sempre atribuímos grande importância à economia social de mercado, como base de tudo quanto estamos a fazer, inclusive no âmbito da União Europeia. Felizmente, conseguimos concretizar, em grande parte, o mercado comum, do mesmo modo que, em grande parte, conseguimos realizar muitas coisas no domínio social, ainda que não tudo, o que se prendeu com o facto de ainda não estar em vigor o Tratado de Amesterdão. Logo, no que se refere a esta questão, é particularmente importante este programa de acção social, ou esta Agenda Social. Temos de tentar fazer uma lista dos furos ainda existentes no sistema, de os qualificar, também, e, em todo o caso, de os incluir na Agenda. A importância de elaborar uma Agenda reside no facto de nela também se inscreverem pontos que esperamos que a Comissão desenvolva mais pormenorizadamente. Há na Agenda grande número destes pontos. Teria sido muito mau por parte deste Parlamento de modo algum referir estes pontos. Sei, porém, que, desse modo, ainda não resolvemos todos os problemas referentes aos mesmos. Trata-se, portanto, de uma coisa que também passamos à Comissão para que esta a considere mais em pormenor. Depois, o ponto relativo à coordenação aberta, que considero muito importante. Queria, aliás, chamar ainda a atenção para o parecer do senhor deputado Cocilovo, que talvez não seja discutido agora, mas a cuja votação se irá proceder mais tarde, e que responde especialmente às observações do Parlamento no domínio do emprego. Daí, portanto, o facto de neste relatório ainda se não falar assim tanto sobre o assunto. Impõe-se, porém, considerar, realmente, esses dois pareceres como um único, e já tudo se ajusta. Senhor Presidente, penso que subsistem alguns problemas, mas teremos de os resolver no âmbito das votações das alterações. Gostaria de felicitar a senhora deputada Van Lancker pela elaboração de um excelente relatório. Ouvi de alguns quadrantes que, tendo lido o relatório, concordam com o diagnóstico, mas não com a receita prescrita. A mim parece-me que se não seguirmos esta receita, o prognóstico não será bom para o objectivo declarado da Agenda Social, que é garantir que a política social tenha um estatuto pleno e equivalente ao da política de emprego e da política económica. É esta a receita que precisamos seguir. No entender do Grupo PSE existem bastantes aspectos extremamente importantes neste relatório. Para nós, o método de coordenação aberta é de extrema importância. Pretendemos vê-lo reforçado no que respeita ao emprego. Pretendemos também vê-lo aplicado à exclusão e protecção sociais. A este respeito, congratulo-me por ter ouvido a senhora Ministra Nicole Péry dizer aquilo que disse hoje. A coordenação aberta parece ser vista por muitos como uma opção fraca, e não tenho quaisquer dúvidas de que é essa a razão por que é apoiada por determinados quadrantes. Não pode ser uma opção fraca. Insistiremos, em todas as oportunidades de que dispusermos, para que aquela inclua indicadores, benchmarks e uma revisão adequada, feita pelos pares, e que, nesse processo, o Parlamento tenha um papel a desempenhar. Também apoiamos o diálogo social, mas insistimos em que a Comissão gira de forma adequada esse processo e que, caso as negociações malogrem, possamos proceder, sempre que necessário, à aprovação expedita de legislação. O nº 14 inventaria um certo número de aspectos que consideramos importantes. Não posso deter-me em todos eles pormenorizadamente no tempo de que disponho, mas permitam-me que saliente a importância que prestamos aos números da proposta de resolução que se relacionam com a necessidade de actualizar o quadro legislativo respeitante à reestruturação. Uma vez mais, fiquei satisfeito ao ouvir a intervenção de hoje da senhora Ministra Nicole Péry. Até à data, não tinha ainda ouvido algo tão encorajador da parte da Comissão no que se refere, por exemplo, à necessidade de actualização das directivas do Conselho relativas ao trabalho, aos despedimentos colectivos ou aos destacamentos de trabalhadores. Obviamente, colocamos também muita ênfase no quadro geral respeitante à informação e à consulta, a fim de garantir que a mutação industrial seja gerida com responsabilidade social. Senhor Presidente, para o ELDR é decisivo que a Europa do futuro seja também uma Europa social. A tarefa política reside, pois, em descobrir o melhor caminho para alcançar esse objectivo. Para nós, no ELDR, é importante que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos. Especialmente no que diz respeito à política social e do mercado de trabalho. Na Cimeira de Lisboa, na Primavera, os chefes de governo da UE aprovaram uma visão, virada para o futuro, para o desenvolvimento de uma Europa social. Foi dado ênfase à promoção da posição da UE na sociedade do conhecimento e a uma coordenação aberta com objectivos comuns, embora com flexibilidade e liberdade na escolha dos meios. Este aspecto foi estabelecido como um princípio base. Na sua comunicação, a Comissão encontrou um quadro para a agenda social que, em minha opinião, corresponde muitíssimo bem ao espírito da Cimeira de Lisboa. Em nossa opinião, a coordenação aberta é o caminho certo a seguir, se quisermos garantir uma Europa social. Poderá haver necessidade de legislar nalgumas áreas, mas não precisamos de uma quantidade enorme de burocracia e de regras restritivas que desacreditam a cooperação europeia e não conduzem a resultados reais. Gostaria igualmente de expressar o meu reconhecimento pelo grande esforço que a senhora deputada Van Lancker dedicou à elaboração do relatório. O seu esforço foi altamente construtivo e se o meu grupo mantém uma atitude um tanto ou quanto céptica em relação a diversos elementos principais do seu relatório, este aspecto prende-se com o facto de estarmos politicamente em desacordo, o que é razoável. Nesse contexto não partilhamos a predilecção expressa no relatório em relação à legislação comunitária. Existe um conjunto de áreas sobre as quais sentimos que se foi excessivamente ao pormenor. Quero salientar que existem diferentes tradições e diferentes problemas em matéria social e de mercado de trabalho nos países da CE e as decisões da Cimeira de Lisboa reconheceram este aspecto. O texto da Comissão evidencia um bom equilíbrio. O desenvolvimento tecnológico e os novos métodos de organização também são favoráveis a uma cooperação flexível, no âmbito da qual podemos apostar mais nos objectivos e na apresentação de resultados e menos num quadro regulamentar rígido. Uma tal coordenação aberta não é, necessariamente, desvinculativa. De modo algum e, naturalmente, deve ser vinculativa, mas deverá ser construída de baixo para cima, não devendo ser alargada através do estabelecimento central de um vasto conjunto de regras e quotas. A coordenação aberta deverá, justamente, estar aberta tanto à escolha dos meios como ao envolvimento de todas as partes implicadas. Importa, consequentemente, criar um maior interesse público pela coordenação aberta, e centrar as atenções sobre a mesma. Este aspecto aplica-se tanto em relação à política de emprego como à questão da exclusão social que iremos abordar em seguida, à qual a coordenação aberta também se poderá aplicar. Não deverá ser secreta. Deverá tornar-se muito mais conhecida e, neste aspecto, penso que o Parlamento pode dar um contributo. Poderá criar mais publicidade e chamar mais a atenção do público para o processo. Senhor Presidente, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, quero antes de mais dar os parabéns e agradecer a Anne Van Lancker pela qualidade do seu relatório, tanto do ponto de vista do conteúdo como do ponto de vista da forma de o elaborar, que se esforçou por tornar muito participativa. Este termo de agenda para a política social, de aparência técnica, envolve na prática realidades quotidianas vividas pelos nossos concidadãos. Com efeito, trata-se simultaneamente de dar resposta à urgência e de concretizar aquilo a que chamamos o famoso "modelo social" europeu. Não temos o direito de falhar esta oportunidade, arriscando-nos a desencorajar as expectativas de todos os cidadãos e dos movimentos colectivos de que eles se dotam, que são os mais mobilizados para a constituição de uma União Europeia como comunidade de cidadãos. A lista das questões a tratar impõe-se por si própria em resposta à urgência, fazendo corresponder os nossos actos aos discursos proferidos na Cimeira de Lisboa. Trata-se de fornecer aos cidadãos europeus os instrumentos e as políticas públicas de que precisam para construir o seu lugar na Europa, para fazer com que os seus direitos fundamentais - incluindo os sociais - sejam garantidos. A urgência social e a preservação do modelo social europeu exigem iniciativas destinadas a estabelecer direitos a um rendimento, um salário, pensões decentes para todos dentro da União Europeia. A aplicação das ambições de sociedade defendidas em Lisboa exige um esforço comunitário, um plano de acção para a criação de empregos nos serviços, nomeadamente os ligados à sociedade da informação. Neste sentido, a directiva proposta no relatório é indispensável para garantir a protecção social das novas formas de trabalho. Importa também garantir uma saúde de qualidade, uma vida social rica, um ambiente melhorado para todos - o terceiro sistema -, e são indispensáveis medidas fiscais e legislativas destinadas a assegurar tanto a perenidade económica como a visibilidade dessa economia solidária em emergência. Apoiamos Anne Van Lancker e Nicole Péry quando propõem adoptar rapidamente a directiva de 1998 sobre a informação e a consulta dos trabalhadores e rever a directiva sobre os comités de empresa europeus. A preocupação elementar do interesse geral deveria aliás incitar-nos a todos a aprovar a proposta de se incluírem considerandos relacionados com o emprego nas negociações e decisões de fusão, hoje em dia promulgados pela concorrência. Estes três exemplos, que visam lutar contra a pobreza, apoiar o desenvolvimento de actividades geradoras de empregos, de inclusão social e de qualidade de vida, e melhorar os direitos dos assalariados, deveriam mobilizar uma assembleia preocupada em fazer sonhar com a Europa cidadãos que a sentem demasiadas vezes, hoje em dia, como uma máquina de comercializar todas as actividades humanas. Muitas alterações traduzem o medo de alguns dos nossos colegas, que pegam na tinta correctora logo que lêem a palavra "legislação" . Será que terão de explicar aos cidadãos que o Parlamento considera necessário aprovar directivas destinadas a proteger os investimentos e a liberalizar os serviços de interesse geral, mas não a qualificar e regulamentar aquilo a que se chama aqui o mercado de trabalho? Essa recusa de legislação chega aliás ao ponto de conduzir à recusa de negociação, pois uma das alterações vai ao extremo de propor suprimir o objectivo que visa concluir acordos colectivos europeus entre parceiros sociais. É desse lado que devemos procurar, em minha opinião, o arcaísmo criticado àqueles que não esperam o melhor dos mundos de um mercado sem entraves. Senhor Presidente, é realmente necessária uma agenda para a política social para a Europa, depois de todos estes anos de política económica neoliberal, que teve como resultado o desemprego e a exclusão social em todos os países, até mesmo no meu, a rica Suécia. A mendicidade regressou às nossas grandes cidades, de onde tinha desaparecido desde os primeiros anos do pós-guerra. Parece até que voltam a ser necessárias as organizações privadas de beneficência e a sua sopa dos pobres. Tenho, portanto, de me congratular com a intenção do trabalho da Comissão e do relatório da senhora deputada Van Lancker. Muitas das propostas da relatora são extremamente positivas e merecem todo o apoio. Verdadeiras medidas de carácter social custam muito caro e parece-me que o relatório dá pouca atenção a este aspecto. Esses recursos devem provir, na sua maior parte, dos Estados­Membros e, por conseguinte, é principalmente às autoridades responsáveis pelo domínio social em cada país que devem ser feitas exigências. Os governos devem atribuir mais meios, devem ser recrutados mais trabalhadores do serviço social e devem ser canalizados mais recursos para as organizações de voluntariado social, porque, se assim não for, o resultado não passará de palavras bonitas, sem conteúdo prático. No relatório da senhora deputada Van Lancker, a Comissão e a sua legislação são apresentadas como o verdadeiro motor do trabalho social. Penso que a força deve vir de baixo e que importa situar o apoio no nível em que se encontram os problemas. A Comissão pode, naturalmente, dar um importante contributo, mas os problemas sociais têm raízes locais e devem ser tratados com grande sensibilidade às condições concretas. A Comissão pode colaborar, colocando a fasquia alta, mas é nos trabalhadores do serviço social, nos sindicatos e nos activistas voluntários que devemos depositar as nossas esperanças, não nos funcionários de Bruxelas. Por último, gostaria apenas de esclarecer que não sou co-autor da alteração 35, como consta do documento em que esta proposta é publicada. Pelo contrário, sou muito crítico em relação a essa proposta. O nome que lá deve estar, em vez do meu, é o da senhora deputada Figueiredo. Deve ter havido um erro de secretariado, que peço para ser corrigido. Senhor Presidente, congratulo-me com a publicação, este ano, da Nova Agenda Social da União Europeia para os anos 2000-2005. Esta recebeu novo fôlego na reunião do Conselho Europeu de Lisboa, no início do corrente ano. Entre as prioridades-chave desta Agenda incluem-se as seguintes: a atribuição de um papel acrescido aos parceiros, no que se refere à elaboração de directivas e regulamentos da UE; a melhoria das relações com os assalariados; a manutenção do apoio da União Europeia aos programas locais de criação de emprego; elaboração de novos mecanismos de mediação, arbitragem e conciliação; aplicação de uma nova Carta das Pequenas Empresas; melhoria da coordenação dos programas políticos na área da sociedade da informação; e modernização dos serviços de telecomunicações e das actividades relacionadas com a Internet. De um ponto de vista irlandês, gostaria de dizer aos senhores deputados deste Parlamento que uma das razões por que se tem verificado um progresso económico tão acentuado no meu país é o facto de possuirmos um sistema de parceira social desde 1987. Como resultado disso, na Irlanda, o Governo tem sido obrigado a trabalhar em estreita colaboração com os sindicatos e as associações de trabalhadores numa enorme variedade de actividades económicas e sociais, num esforço que visa assegurar um amplo consenso relativamente a questões como as condições salariais para os assalariados. Esta situação tem contribuído certamente para reduzir a agitação industrial no nosso país e para o incremento dos programas de investimento estrangeiro. Congratulo-me também com o compromisso, inscrito nesta Agenda Política, para com a modernização dos serviços de telecomunicações. A União Europeia deverá aproveitar as vantagens das novas tecnologias, que agora emergem e que estão em constante evolução. Congratulo-me com a publicação no novo programa-quadro em matéria de regulamentos e directivas sobre telecomunicações, publicado em Julho do corrente ano, pela Comissão. O Parlamento está actualmente a deliberar sobre sete regulamentos distintos sobre telecomunicações e deverá emitir o seu parecer sobre os mesmos antes do Natal. No que se refere ao comércio electrónico, é correcto afirmar que os Estados Unidos da América gozavam, à partida, de algum avanço sobre a União Europeia. No entanto, a União Europeia está rapidamente a recuperar terreno, e a implementação de um amplo leque de directivas e regulamentos sobre telecomunicações contribuirá seguramente para esse processo. Por último, gostaria de felicitar o senhor Comissário Byrne, responsável pela protecção dos consumidores, pelos seus esforços na tentativa de garantir um acordo sobre a melhor forma de se progredir na via da regulamentação de uma vasta estrutura para as transacções do comércio electrónico, para o presente e para o futuro. Senhor Presidente, durante perto de meio século, a construção europeia baseou-se na economia. Falava-se aliás de Comunidade Económica Europeia. Foi dada prioridade à edificação do mercado comum: princípio da livre circulação dos bens, das mercadorias e dos capitais, instauração de regras destinadas a reger a concorrência entre empresas, assim como as ajudas de Estado. O social actuava como corrector dos efeitos mais nefastos das políticas económicas. As disposições inscritas no Tratado de Roma reduziam-se ao princípio da igual remuneração entre homens e mulheres (artigo 141º) e à livre circulação dos trabalhadores. A comunicação da Comissão e o relatório da senhora deputada Van Lancker têm o mérito de corrigir esse desequilíbrio, reconhecendo a interacção entre política social e económica e política do emprego. O relatório da senhora deputada Van Lancker é ambicioso. Com efeito, a relatora pede à Comissão que reforce a agenda, sobretudo nos seguintes aspectos: na área do emprego, com a elaboração de um pacto europeu pelo emprego e a coesão social, da formação ao longo da vida e da introdução de um controlo transfronteiriço prévio em matéria de direito social e fiscal; em seguida, na área do diálogo social, esse reforço deveria concretizar-se com a adopção de uma directiva sobre a informação e a consulta e de outra respeitante ao comité de empresa europeu, e a revisão das directivas sobre os despedimentos. Por fim, na área da protecção social, com a defesa da estratégia de convergência em matéria de protecção social. Trata-se de um verdadeiro catálogo, que releva mais da declaração de intenções do que de um projecto concretizável a médio prazo. Para concluir, o objectivo que consiste em dar um impulso à política social europeia face à mundialização, ao alargamento e ao envelhecimento da população é louvável. Mostra que podemos associar competitividade económica e coesão social. Pelo contrário, o método utilizado parece mais discutível. No que respeita ao financiamento e à participação das ONG na elaboração das políticas comunitárias, continua a não existir qualquer base jurídica no nº 13 do Tratado. Da mesma maneira, com a nova agenda para a política social, queremos legislar a nível comunitário, correndo o risco de uniformizar por baixo e de colocar em curto-circuito as relações sociais no interior dos Estados-Membros. Antes de prosseguirmos com a ordem dos trabalhos, gostaria de fazer uma observação. Devido a termos hoje, mais uma vez, perdido 40 minutos com um debate regimental, encontramo-nos com um atraso irrecuperável. Nesta perspectiva e a bem do correcto prosseguimento da sessão, sou forçado a solicitar aos intervenientes que respeitem rigorosamente os seus tempos de intervenção. Seria aconselhável que debatessem, no seio dos vossos Grupos, até que ponto faz sentido que, sempre que se inicia uma sessão, se perca quarenta minutos em muro das lamentações antes de entrarmos no que interessa, o que acaba por prejudicar aqueles que pretendem um debate político. Senhor Presidente, se a relatora me permitir, gostaria de começar por dizer em que aspectos concordo com ela e - se a relatora me perdoar - isso poderá não levar muito tempo. Obviamente, os colegas, e eu próprio, partilhamos das ideias que defende para dar um melhor nível de vida a todos os povos da Europa, uma melhoria da qualidade de vida e a promoção da inclusão social. E é aqui que nos afastamos das suas propostas, ou - como disse o senhor deputado Stephen Hughes - das receitas que apresenta para esses fins, pois as suas propostas conduzir­nos-ão a um afastamento desses ideais e não a uma aproximação. Vários oradores se referiram hoje à Cimeira de Lisboa. Esta foi considerada há seis meses uma cimeira extremamente importante. Fez-se então referência a um novo rumo para a Europa: um afastamento da agenda de regulamentação social dos anos oitenta e a passagem ao espírito empresarial, à inovação, à competitividade e ao emprego. Porém, o que se afirma no relatório é algo ligeiramente diferente: enquanto em Lisboa se exortava a uma reforma do modelo social, o relatório insta a um reforço do mesmo; enquanto Lisboa exortava à libertação da empresa e a maior flexibilidade, o relatório propõe quatro directivas novas ou alteradas e um certo número de iniciativas legislativas. O relatório defende a habitual solução socialista: legislar, legislar, legislar. O que precisamos para atingir o nosso objectivo comum não é de mais regulamentação, mas sim de menos. Não queremos sobrecarregar mais as empresas, mas sim aliviá-las. Não queremos mais desemprego, queremos menos. Seria muito melhor deixar inalterada a proposta original da Comissão - muito parabéns, Senhor Comissário. Proponho que a deixemos inalterada e que rejeitemos o relatório, caso contrário emitiremos o pior sinal possível, o de que o Parlamento prosseguirá a antiga agenda. É seguramente tempo de avançar. Senhor Presidente, a Comissão apresentou uma proposta muito ambiciosa e gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer à Senhora Comissária por ter conseguido combinar uma ampla compreensão pelas diferenças sociais com uma grande determinação. Sem isto, esta questão nunca teria passado de um pedaço de papel bonito. Os nossos agradecimentos também à outra Anna, pelo vultuoso trabalho que dedicou a este processo, o que foi absolutamente crucial para o mesmo. O debate hoje, bem como o debate que teve lugar na comissão competente quanto à matéria de fundo, demonstra que existem grandes diferenças políticas e também grandes diferenças ao nível das ambições, relativamente a esta matéria, e considero muito positivo que as diferenças tenham sido claramente evidenciadas. Desta forma, os cidadãos terão uma escolha clara da próxima vez que elegerem o Parlamento. Uma escolha entre aqueles que desejam uma Europa social e aqueles que pensam que a UE apenas deve regular o mercado interno. Uma escolha entre a direita e a esquerda. Os nossos colegas liberais, e particularmente os nossos colegas conservadores britânicos, voltaram a apresentar um conjunto de propostas que, na realidade, irão enfraquecer as ambições deste programa de acção social. Cada vez que se abre caminho à legislação, os liberais de inspiração tatcheriana iniciam a sua cruzada ideológica. Mas a Europa não merece dogmatismos. A Europa precisa que avaliemos, de forma pragmática, quais são os instrumentos de regularização que, na situação concreta, serão mais eficazes. Nalguns casos é preciso um método de coordenação aberto. Noutros, é preferível que os parceiros do mercado de trabalho negoceiem um acordo. Mas não devemos ter receio de aplicar a legislação, se é isso que é preciso para alcançarmos as nossas metas. Gostaria ainda de levantar uma outra questão concreta, que foi destacada no âmbito desta estratégia. É a necessidade de se elaborar uma estratégia decididamente virada para o ambiente de trabalho. Este aspecto permitirá alcançar uma política coerente neste domínio. Do mesmo modo, no âmbito da higiene e segurança no trabalho devemos avaliar, de modo concreto, quais são os instrumentos mais vantajosos para solucionar os diferentes problemas. Também aqui o dogmatismo não será o caminho certo, sendo preferível aplicar soluções pragmáticas aos problemas reais. Senhor Presidente, colegas, penso que, com a Cimeira de Lisboa, tivemos a antevisão de uma Europa que não pode nem deve continuar a ser apenas uma Europa económica mas deve tornar-se, efectivamente, uma entidade política; para poder ser uma entidade política, a Europa deve ter um rosto cultural e um rosto social, a par do seu rosto económico. Por isso, penso que a proposta apresentada pela Comissão no que respeita à Agenda Social é absolutamente positiva. No entanto, também concordo com grande parte - e quero deixar os meus agradecimentos à colega - do relatório elaborado pela senhora deputada Van Lancker, pois não creio que, quando a senhora deputada Van Lancker faz uma referência concreta a objectivos específicos e claros, a instrumentos concretos e, sobretudo, a prazos exactos, o faça obedecendo a uma velha lógica socialista, como alguém aqui sugeriu; obedece antes, simplesmente, a uma necessidade, que é a necessidade da coesão numa realidade deste ponto de vista cada vez mais dificilmente gerível por não estar de maneira nenhuma harmonizada. Se falamos de uma Carta dos Direitos e se encaramos com agrado uma Constituição europeia, não podemos ser estrábicos, devemos dizer que terão de ser dados todos os passos necessários, mesmo que isso exija uma legislação mais exacta. Não creio que a senhora deputada Van Lancker pretendesse criar leis para regulamentar absolutamente tudo; penso antes que ela considera necessário, quando as acções de coordenação não dão os frutos desejados, quando os cidadãos encontraram e continuam a encontrar desigualdades entre um Estado e outro e quando não existe uma harmonização social, proceder à realização dessa harmonização. O problema da coordenação aberta deve, pois, ver surgir paralelamente toda uma acção destinada a pôr em foco bases jurídicas sociais, sem as quais dificilmente conseguiremos convencer os Estados a harmonizar uma política social em sentido igualitário e de iguais oportunidades. Senhor Presidente, neste momento do retorno do crescimento, dotarmo-nos dos meios necessários para dar resposta às expectativas sociais torna-se uma aposta crucial para a União Europeia. A Comunicação da Comissão põe a tónica numa série de objectivos ambiciosos, como por exemplo o pleno emprego, a igualdade de oportunidades, a formação, etc., mas as contradições são múltiplas entre as ambições propagandeadas e as decisões políticas da União. Cito entre outras a preocupação da produtividade, que passa geral e prioritariamente pela moderação salarial. É por isso que, tal como os meus colegas, quero felicitar Anne Van Lancker pelo seu relatório que abre novos horizontes numa iniciativa que procura mais precisão e mais coerência. O seu relatório reforça sensivelmente as propostas da Comissão, ao sugerir uma harmonização das regras sociais e a coordenação dos direitos sociais nacionais. Pede a elaboração de um verdadeiro pacto europeu pelo emprego e a coesão social e propõe iniciativas sobre a reforma progressiva, a introdução de um salário mínimo, e o controlo transfronteiriço em matéria de direito social e fiscal. Tudo isto convida precisamente a ultrapassar as intenções louváveis e a passar a actos mais concretos. Assim, neste momento em que muitos trabalhadores de grandes grupos europeus se encontram confrontados com os planos de despedimento no âmbito das fusões-restruturações, parece-me importante que o relatório sobre a agenda para a política social se pronuncie a favor da tomada em linha de conta das cláusulas sociais da política concorrencial, a favor das directivas nesse sentido, bem como a favor de uma revisão da directiva sobre os comités de empresa europeus assim como da revisão da directiva sobre os despedimentos. Creio que tudo isto faz parte da coerência que nos falta. Além disso, congratulo-me com o facto de a senhora deputada Van Lancker ter integrado um certo número de alterações propostas pelo meu grupo, nomeadamente a da tomada em linha de conta da dimensão social do alargamento e a da inscrição do direito de greve na legislação comunitária. Juntamente com o meu grupo, apresentei algumas alterações destinadas a criticar a actuação da Comissão que apela à defesa da moderação salarial, e defendo a redução do tempo de trabalho sem redução de salário. Dito isto, apoio o relatório de Anne Van Lancker, que tem o mérito de defender uma ambição social acompanhada de objectivos concretos que saem dos habituais anúncios formais. Senhor Presidente, permita-me que felicite a senhora deputada Van Lancker, a qual entendeu por bem inserir no, já de si excelente, relatório da Comissão algumas alterações apresentadas por mim, o que, naturalmente, me dá grande satisfação; só é pena que as alterações, na minha opinião, mais importantes tenham ficado de fora. Ouvi com grande simpatia e aprovação a breve referência à política social do Conselho, feita pela senhora deputada Péry; já conheço muito bem e aprovo a actuação, até agora, da senhora Comissária Anna Diamantopoulou, a qual deve estar lembrada de que um dia lhe perguntei se, para os reformados - que tenho o prazer de representar aqui, como representante do Partido dos Reformados -, ela é uma Branca de Neve ou uma bruxa má. Até agora penso poder dizer que é uma Branca de Neve, até porque vi que, há duas semanas, anunciou um compromisso concreto da Comissão no sentido de resolver os problemas dos reformados através do alargamento da directiva sobre os fundos de pensões, bem como a proposta de regulamentar esses fundos de pensões europeus por forma a que sejam bem utilizados em prol dos trabalhadores que até agora pagaram uma parte tão grande do seu salário ao Estado, aos vários Estados, e que gostaria - e é isso que eu proponho - que esses fundos de pensões fossem bem administrados, tal como certamente a senhora Comissária Diamantopoulou administra os fundos da sua família e também tal como qualquer banco, qualquer banco inglês, principalmente - quanto a isso, concordo com o que disse o senhor deputado Bushill-Matthews - tem feito até agora. Senhor Presidente, caros colegas, quero saudar de modo particular duas pessoas aqui presentes: por um lado, a colega Anne van Lancker, pelo seu excelente relatório, por outro, a senhora Comissária Anna Diamantopoulou, pela sua excelente proposta. Trata-se de uma agenda ambiciosa, pois recordo-me ainda bastante bem de como, na última legislatura, avançámos penosamente em matéria de protecção social. Nessa altura, o Conselho nem sequer queria discutir o assunto. É, certamente, novo que, com base nas decisões da Cimeira de Lisboa, a política de emprego tenha sido incluída, pretendendo-se inclusive que esta seja uma política de emprego de qualidade. Não pretendemos, caro colega da Grã-Bretanha, que haja uma sobreregulamentação, mas o que é certo é que a actual diversidade dos contratos de trabalho requer novas formas de protecção social e não as regras do século XIX. Também consideramos de primordial importância uma mistura correcta e eficaz entre política económica e financeira, não esquecendo uma maior extensão da economia social de mercado e do sector de serviços. Aspectos menos novos e muitas vezes pedidos são: a formação contínua ao longo da vida, em que alguma coisa foi feita em alguns, poucos, Estados-Membros, e as há muito necessárias e sempre pendentes refornas da lei europeia das comissões de trabalhadores, da protecção à maternidade e da livre circulação. Merece-me crítica a falta de iniciativas sobre as novas exigências em matéria de protecção no trabalho, de consulta dos trabalhadores e de relações laborais. Fiquei naturalmente satisfeita pelo facto de a Presidência francesa se ter mostrado tão empenhada nos temas da protecção à infância e política da família e da mulher. Talvez se deva ao facto de a responsabilidade por estes pelouros - ao nível da Comissão, do Parlamento e da Comissão - ser detida por mulheres. Mas também necessitamos agora, paralelamente, de instrumentos relacionados com os pais. Tratar-se-ia de um novo ponto de partida. A presente Agenda destina-se igualmente a constituir um sinal para os países candidatos à adesão e, também nesta perspectiva, desejo a todos muito êxito. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Ministra, caros colegas, os cidadãos da União Europeia esperam mais do que simples enunciados de compromissos vagos que depois são esquecidos e raramente se transformam em instrumentos vinculativos e em decisões que permitam efectivamente melhorar a qualidade de vida e de trabalho. Ora, para que as dúvidas não persistam, é necessário que esta Agenda Social permita que se concretizem objectivos e políticas que há muito vêm sendo adiadas. É preciso que o Conselho não mantenha pendentes diversas propostas concretas que têm sido adiadas de ano para ano, relativas a decisões essenciais em termos de reforço dos direitos das trabalhadoras grávidas e lactantes, dos direitos colectivos e individuais dos trabalhadores, incluindo o direito à informação, consulta e participação, designadamente no quadro do estatuto da sociedade europeia e do conselho de empresa europeu, para assegurar os direitos dos trabalhadores e impedir os despedimentos que as sucessivas fusões e deslocalizações de multinacionais estão a provocar em vários países da Europa. Como assinala a relatora, a nossa colega Anne Van Lancker, embora o diálogo social seja importante, é preciso que dele resulte algo de concreto. Se assim não acontecer, a Comissão deve propor instrumentos legislativos e o Conselho deve aprovar as medidas que se impõem, designadamente alterando políticas macro­económicas e o pacto de estabilidade para garantir credibilidade à luta contra a pobreza e a exclusão social, assim como à defesa de um emprego de qualidade com salários dignos e reformas que dignifiquem as pessoas. Senhor Presidente, em minha opinião, a Agenda de Política Social é algo de muito positivo para todos. Harmonizar a política social dos diferentes Estados­-Membros é uma medida que não pode deixar de trazer benefícios a todos os europeus. Essa harmonização será particularmente benéfica no que diz respeito ao emprego, que desde o Conselho de Lisboa sabemos ser um objectivo prioritário para toda a União Europeia. Gostaria sobretudo, ainda no respeitante ao emprego, de pôr em evidência os benefícios que as mulheres poderão obter, já que a Agenda de Política Social potenciará o seu acesso ao emprego com garantias quanto ao tempo de trabalho e ao vencimento. Considero que haverá também grandes vantagens em conseguirmos a aplicação da directiva, modificada e actualizada, relativa à licença parental. A mulher tem de ser ajudada na etapa da maternidade, e a maternidade tem de ser protegida quando as mulheres necessitam de continuar a trabalhar durante esse período. A meu ver, a agenda para a política social desempenhará igualmente um papel muito positivo no sentido de ajudar a promover a conciliação da vida familiar e profissional das mulheres. Irá permitir que as mulheres possam conservar o seu posto de trabalho sem desatender as suas obrigações a nível familiar. Convém também aqui realçar o importante significado de que se reveste o plano de acção da iniciativa e-Europe para os novos postos de trabalho, as novas tecnologias e a sociedade do conhecimento, sectores onde creio que a mulher tem um importante papel a desempenhar. Trata-se de postos de trabalho inovadores, em que as tarefas podem ser desenvolvidas no próprio domicílio, na base de uma regulamentação que tende a facilitar a conciliação da vida profissional e da vida familiar. Sendo devidamente coordenadas, todas estas acções de política social poderão também contribuir para a luta contra a pobreza e a exclusão social. Considero, pois, que todos nos devemos congratular com a chegada desta agenda para a política social. Senhor Presidente, gostaria também de felicitar a relatora, a senhora Comissária e a senhora Ministra Péry por esta apresentação da Agenda Social. Penso que a agenda para a política social é um documento extremamente importante, que define instrumentos, sectores de intervenção e prazos de realização, pretendendo garantir uma interacção positiva e dinâmica das políticas económicas, sociais e do emprego. Através desses instrumentos pretende-se tornar o modelo social europeu mais consentâneo com a nova realidade. Estou plenamente de acordo com o relatório da senhora deputada Van Lancker e gostaria de chamar a atenção em especial para um ponto, de resto já referido tanto pela relatora como pela senhora Ministra Péry nas suas intervenções, nomeadamente a necessidade de serem efectivamente activados a nível europeu todos os instrumentos e, por conseguinte, de a metodologia da coordenação aberta ser acompanhada pelo reforço da dimensão jurídica. É o que acontece em muitos países. Para terminar, gostaria de dizer que, por exemplo, no meu país, a semana passada, o Parlamento aprovou uma nova lei sobre a assistência, proposta por uma Ministra mulher, tal como as três representantes das três Instituições, lei essa que representa uma revolução após mais de cem anos em que esteve em vigor uma velha lei sobre a assistência. Senhor Presidente, o projecto da Comissão sobre a Agenda para a Política Social contém uma série de conceitos positivos, tais como pleno emprego, qualidade do trabalho, qualidade social e modernização da protecção social, mas falta-lhe em parte o conteúdo concreto. O excelente relatório da colega Anne van Lancker eliminou as falhas de conteúdo do projecto da Comissão. Somos a favor de um pacto para o emprego e para a coesão social, de um plano de acção europeu para o emprego, destinado a reforçar a economia social e as iniciativas locais de emprego. Apoiamos igualmente a regulamentação social de novas formas de trabalho, tais como o teletrabalho e o novo trabalho independente, o salário mínimo e o rendimento mínimogarantido. A União Europeia já assistiu passivamente e por demasiado tempo à forma como a pobreza e a exclusão social crescem nos Estados-Membros. Também as propostas da acolega Anne van Lancker, relativas ao melhoramento da informação e à consulta aos trabalhadores, à inclusão de cláusulas sociais nos contratos públicos, fusões e acordos internacionais, perfiguram requisitos que há muito deviam estar preenchidos. Avaliamos criticamente o facto de a Comissão e o Conselho não pretenderem dotar a Agenda Social de recursos adicionais. A qualidade social não se obtém gratuitamente. Tenho por vezes a sensação de que, ao conceito de modernização, está frequentemente implícito o esvaziamento da protecção social. Prolongar a duração da vida activa corresponde tão pouco a modernização como o facto de tornar possível o pagamento das pensões na medida em que o seu nível legal é diminuído ou congelado, remetendo-se as pessoas para as possibilidades de aplicação nos mercados financeiros. Necessitamos de uma harmonização social europeia que seja moderna, não necessitamos de desregulamentação. Senhor Presidente, num minuto, três pontos: em primeiro lugar, quero agradecer à senhora deputada Van Lancker pelo trabalho desenvolvido e por este excelente relatório. Em segundo lugar, quero reafirmar as convicções do meu grupo. As iniciativas desencadeadas pela agenda para a política social têm de beneficiar de um quadro jurídico coerente, embora conciliando, como é obvio, a política de convergência e as políticas de coordenação abertas, mas apoiando-se também em medidas legislativas quando necessário, por sua vez completadas por métodos de acompanhamento perfeitamente exigentes. Terceiro ponto, alguns direitos são insuficientemente tomados em linha de conta na óptica de uma Europa social: o direito a um rendimento mínimo, a informação-consulta dos trabalhadores, o acordo colectivo europeu. Estes pontos, como sabemos, são combatidos pelos conservadores na Europa. Pela nossa parte, do meu grupo, defendemo-los afincadamente. Senhora Ministra, Senhora Comissária, temos de continuar a dar provas de ambição quanto a estas questões. A Presidência francesa saberá, espero, Senhora Ministra, conseguir que se aprove em Nice uma agenda para a política social ambiciosa, pois a aplicação da Europa social continua a constituir uma enorme esperança para o conjunto dos nossos concidadãos. Senhor Presidente, gostaria de agradecer especialmente à relatora, senhora deputada Van Lancker, e também à Presidência francesa pela excelente cooperação que temos tido até hoje. Procurarei fazer muito sucintamente algumas observações de carácter político acerca das 4 grandes questões que em maior ou menor grau foram afloradas pelo conjunto dos oradores, ou seja, em primeiro lugar, a nova abordagem política da Agenda Social, em segundo lugar, o conteúdo, em terceiro lugar, os meios e, em quarto lugar, os procedimentos. No que respeita à abordagem política, julgo haver dois novos elementos a realçar. O primeiro é que, após a Cimeira de Lisboa, temos uma nova abordagem da política social, a qual já não é tratada como um produto ou subproduto da política económica, mas como uma política de igual valor, que deve ser exercida em simultâneo com a política económica e a estratégia para o emprego. Significa isto que esta é a única maneira de encararmos o objectivo da Europa no que se refere à competitividade, já que a nossa preocupação em relação às empresas e à economia é permanente, e também no que se refere à coesão social, visto que a nossa preocupação relativamente aos cidadãos e ao seu bem-estar é igualmente permanente. O segundo elemento da nova abordagem é a qualidade. A qualidade como um novo conceito político que trata das questões das condições de trabalho, das relações laborais, dos serviços do Estado social. Estes dois elementos da abordagem política atravessam todo o conteúdo. Quais são os elementos básicos do conteúdo? São três. Um conjunto de acções e de propostas respeitantes ao emprego. Eu diria que através desta estratégia para o emprego, do seu reforço e enriquecimento ao longo do processo ­ porque toda a Agenda Social tem uma dinâmica de mudanças ­ devemos procurar reforçar a competitividade e a empregabilidade na União Europeia, a flexibilidade do mercado de trabalho, reforçando ao mesmo tempo a segurança, a mobilidade, o apoio dos novos modelos de trabalho e o apoio e análise dos novos modelos de relações entre empresa e trabalhadores, e ter ainda em conta as repercussões da concorrência e das grandes reestruturações no emprego e no Estado social. O segundo elemento do conteúdo da Agenda Social consiste num conjunto de acções que dizem respeito à política social. Neste ponto, referirei a proposta relativa à luta contra a pobreza e a exclusão, o novo trabalho que temos vindo a desenvolver na questão das reformas e da protecção social, as políticas a favor dos deficientes, mas de um modo especial também gostaria de assinalar em termos políticos a necessidade de uma nova abordagem da política social. Não basta avaliar o custo da política social, que sob determinados pontos de vista políticos é muitas vezes considerado como um obstáculo ao desenvolvimento económico, deveremos avaliar também o custo do não exercício de uma política social. Julgo que essa análise nos conduzirá a novos e interessantes resultados e abordagens. O terceiro tema do conteúdo é o alargamento. Numa breve referência, direi que a política social, os novos modelos sociais, a harmonização da legislação social dos países candidatos à adesão com a dos Estados-Membros, constitui um dos elementos mais importantes do processo de alargamento e isso é algo que não deve escapar-nos. Passo agora ao terceiro tema que nos ocupou hoje e durante toda a nossa cooperação: os meios. Julgo que é uma moda antiga o debate sobre a desregulamentação, a legislação, a necessidade ou não da legislação. É claro que na Europa temos um sistema legislativo bastante completo, mas as mudanças no mercado de trabalho, as mudanças na economia, as mudanças no ambiente resultantes da globalização e da sociedade da informação criam novas necessidades. Quando se torna indispensável fazer face a essas novas necessidades através da legislação, naturalmente, não devemos hesitar. Se podem ser resolvidas de outras maneiras e com outros métodos, então vamos utilizá-los. A proposta relativa a um score board, uma forma objectiva de acompanhamento da Agenda Social, constitui um grande desafio. A dificuldade é que a Agenda Social, por causa da base jurídica que lhe é conferida pelo Tratado, não forma um conjunto de legislação, um conjunto de directivas com medidas concretas para os Estados-Membros seguirem. Também ainda é difícil estabelecermos objectivos europeus que tenham a mesma força para todos os Estados-Membros, uma vez que as realidades são diferentes. Acreditamos, portanto, que, primeiro, os indicadores comuns europeus, um trabalho que neste momento está a ser concluído, juntamente com os objectivos nacionais, ou seja, a necessidade de cada país estabelecer um score board para si próprio e de haver um acompanhamento, constituem um primeiro passo que nos pode proporcionar resultados concretos. Por último, no que toca aos procedimentos, deverei felicitar o Parlamento por ter tido a iniciativa de estabelecer um diálogo com a sociedade civil, diálogo esse que contribui significativamente para a elaboração da Agenda, e destacar também a realização de um debate com o Parlamento, com os Estados-Membros, com os parceiros sociais, a nível europeu e nacional, o que na minha opinião permitiu conciliar as especificidades nacionais, de modo a que a Agenda, além de ambiciosa, seja acima de tudo praticável e eficaz. Última observação: a questão da igualdade dos dois sexos atravessa toda a Agenda Social, não só a nível da abordagem política, mas também do conteúdo e dos meios. Obrigado, Senhora Comissária, pela sua interessante intervenção. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, às 12H30. Estratégia­quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001­2005) Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0294/2000), da deputada Eriksson, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a proposta de decisão do Conselho sobre o Programa relativo à Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2001-2005) (COM(2000)0335 - C5-0386/2000 - 2000/000143(CNS)). Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, estou muito satisfeita por vê-los a todos aqui. A Comissão declara na sua comunicação que a democracia é um valor fundamental nos Estados­Membros da União Europeia, nos países do Espaço Económico Europeu e nos países candidatos à adesão, uma componente essencial das relações externas da UE e da cooperação para o desenvolvimento. Declara ainda que uma verdadeira democracia pressupõe que todos os cidadãos - mulheres e homens - participem e estejam representados em igual medida na vida económica, nos lugares de decisão e na vida social, cultural e civil. Em todos estes domínios, continuam a existir grandes discriminações. A Comissão pretende, portanto, abordar esta problemática com uma combinação de medidas. Paralelamente com a integração da perspectiva de igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas, aquilo que correntemente se designa por gender mainstreaming, devem também aplicar-se medidas especiais em benefício das mulheres. Esta é uma estratégia e um ponto de vista cuja filosofia partilho inteiramente. Entendo, nomeadamente, que há boas razões para defender que nenhum trabalho no sentido da igualdade entre homens e mulheres terá efeitos perduráveis se não forem reforçados simultaneamente os direitos das mulheres. Este trabalho avançou bastante rapidamente, apesar de algumas demoras iniciais. Foram introduzidas pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades 49 alterações. Inicialmente, tínhamos 126, o que traduz bem o nosso enorme empenhamento. Congratulo-me muito com isso. Consideramos muito importante, nomeadamente, que a Comissão consiga garantir a máxima abertura em torno deste programa, de modo a permitir a participação de todos os interessados em todas as fases da sua aplicação. É também extremamente importante, para não dizer fundamental, que as várias medidas comunitárias, estratégias-quadro e iniciativas dos Estados-Membros se completem e não sejam contraditórias entre si. Essa é, de facto, a ambição declarada da Comissão e do Conselho. A Comissão identificou cinco domínios de intervenção, considerados de importância estratégica. Nem eu nem a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades temos qualquer objecção a fazer a esse respeito. Apresentámos uma proposta nova, uma proposta de choque, que constitui, na realidade uma repetição do nosso parecer sobre o orçamento. Consideramos que 40% dos Fundos Estruturais deveriam ser atribuídos a medidas centradas nas condições e necessidades das mulheres. As medidas propostas pela Comissão devem ser completadas com uma revisão do acesso individual aos cuidados médicos e de saúde e aos sistemas de segurança social e de pensões, bem como das deficiências na organização do trabalho e ainda, eventualmente, com uma redução generalizada do tempo de trabalho. Nos últimos tempos, temos, de facto, debatido muito nesta câmara as questões sociais, e quero mais uma vez salientar que constatamos repetidamente a existência de mais de 50 milhões de cidadãos comunitários efectivamente classificados como pobres, e que, entre estes, uma grande maioria são mulheres. É claro que não podemos limitar-nos a observar a situação, devemos também tomar medidas - e medidas firmes - para a alterar. Temos discutido muito os vários métodos de avaliação. Quero apenas referir este aspecto, sem o aprofundar. Concordámos com a ideia de que se deve enfatizar, não apenas o acesso, nas também a participação plena das organizações não governamentais. Discutiu-se a forma de fazer participar no programa, de uma maneira natural, os países candidatos. Discutimos, igualmente, o que devemos fazer para não nos limitarmos a mencionar as mulheres nos países em desenvolvimento, mas também actuarmos concretamente neste domínio. Na última fase deste processo, tive intensos contactos com pessoas da Comissão e do Conselho. Pretendemos, naturalmente, que a estratégia seja também objecto de decisão do Conselho. Por estratégia, a comissão parlamentar não entende, naturalmente, a da primeira introdução da Comissão, mas a apontada a partir do número 2 (" Estratégia" ). Digo isto para evitar que haja mal-entendidos com alguma abordagem bizarra ou técnica. Foram introduzidas nada menos do que sete alterações no mesmo sentido, ou seja, no sentido de Conselho adoptar a estratégia da Comissão. Por conseguinte, é importante que sejam dadas garantias de que as organizações não governamentais possam influenciar a execução do programa. Uma das alterações é no sentido de se poder realizar, aqui no Parlamento, um debate anual com a participação da Comissão. Talvez isto diga respeito apenas à Comissão e ao Parlamento, mas estou muito grata pela vossa presença, senhora Comissária Diamantopoulou e senhora Ministra Péry, e aguardo com grande expectativa os vossos pontos de vista sobre todas estas alterações. Senhora Comissária, aguardávamos com particular interesse a comunicação da Comissão relativa à estratégia que se propõe seguir nos próximos cinco anos no domínio da igualdade entre homens e mulheres. Infelizmente, o tempo de que dispusemos na comissão do Parlamento não nos permitiu tratar devidamente não só a comunicação, mas também o relatório da senhora deputada Eriksson. Em todo o caso, fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para correspondermos aos objectivos estabelecidos pela Comissão Europeia. Concordamos, naturalmente, com a constatação da Comissão relativamente à necessidade de integrar a questão da igualdade em todas as vertentes da política europeia, bem como em relação à adopção de medidas específicas e, concordando neste ponto com relatora, desejamos que a Comissão apresente um orçamento para o programa de forma mais especificada, particularmente no que respeita à sua distribuição pelas cinco áreas de intervenção prioritária. Paralelamente, destacamos a necessidade de assegurar a complementaridade das medidas adoptadas nas áreas da vida económica, da igualdade de participação e representação, dos direitos sociais, da igualdade civil, dos papéis e estereótipos de género. Desejamos que o programa seja aberto a toda a sociedade. Que seja conhecido o mais profundamente e o melhor possível, especialmente nas organizações de mulheres. Que constitua igualmente uma oportunidade de diálogo e de consciencialização de todos os centros de tomada de decisão em todos os Estados-Membros e que seja dada a muitas entidades a oportunidade de beneficiarem dele. Desta forma, as mulheres sentirão a Europa perto delas, e a Europa também ganhará com as ideias interessantes e inovadoras que serão expressas através da sua relação com este programa. Atribuímos especial importância à promoção da imagem positiva das mulheres e da visibilidade do seu trabalho e do seu valor. Pensamos que, no âmbito dessas acções, as mulheres precisam de ganhar autoconfiança também em relação ao seu próprio papel. Por último, como já foi dito na assembleia anterior, quando foram examinados relatórios mais antigos do Parlamento, gostaríamos de dispor de um processo de avaliação pertinente e permanente. Senhor Presidente, Senhora Comissária, na sequência do Quarto Programa-Quadro estamos hoje a discutir o Quinto. Os presentes relatórios da Comissão e do Parlamento mostram que, apesar de alguns êxitos obtidos nos últimos anos, a lista dos pontos por concluir ou em falta é demasiado extensa. O reforço qualitativo e quantitativo da posição das mulheres nas políticas de todos os Estados-Membros continua, portanto, a ser o nosso objectivo para os próximos cinco anos. Formulação concreta das medidas, objectivos estratégicos e implementação da igualdade no domínio social e na vida civil. Direitos sociais das mulheres tendo em conta as suas situações pessoais, protecção da infância, assistência, acesso diferido à vida profissional, mulheres que "reentram" na vida profissional depois de terem os seus filhos, etc., papéis e estereótipos masculinos e femininos, participação e representação em pé de igualdade. No que se refere aos objectivos estratégicos, por exemplo no domínio "as mulheres e o trabalho" , as questões económicas e e de política do emprego não podem ser dissociadas das questões da responsabilidade social e da partilha equilibrada das tarefas de assistência aos filhos e da segurança social. Neste contexto, os problemas do acesso à segurança social terão de ser individualizados. Um outro ponto é o reforço do apoio comunitário na avaliação da necessidade de iniciativas suplementares incluindo, caso seja necessário, a implementação da legislação e da igualdade, bem como o combate à discriminação. Haverá, portanto, que estreitar as relações entre o Parlamento Europeu, e os parlamentos e redes nacionais. Os recursos financeiros são imprescindíveis, tal como em qualquer outra situação em que se pretenda atingir objectivos e se tenha muita matéria atrasada. Para tal, constitui condição sine qua non que este programa receba dotações no montante de 50 milhões de euros para o período de 2001 a 2005. Tal requer que nos empenhemos mais intensivamente em prol de uma política da mulher que abarque as instituições e a vida política, bem como de uma melhor capacidade de implementação das estratégias propostas de igualdade de oportunidades. Devemos investir toda a nossa energia no sentido de os programas previstos ganharem forma e serem aplicados, tendo de se efectuar em paralelo uma avaliação e coordenação atempadas com outros programas. Esperamos, portanto, que haja um relatório anual do Presidente da Comissão no âmbito de um debate a realizar anualmente no Parlamento Europeu. É igualmente necessário que seja realizado um Conselho de Ministros, não só para a realização do trabalho inerente aos programas, mas também para o reconhecimento da política da mulher. Considerar a política da mulher como um apêndice a outros temas políticos significa que não se reconhece a importância desta problemática. A política da mulher tem igualmente de constituir um critério de adesão para os países condidatos. Neste contexto, o Parlamento Europeu poderia dar um melhor exemplo. Espero que o Sexto Programa-Quadro não tenha de vir a ser tão vasto como o actual. Esta expectativa pressupõe que a política da mulher, nos próximos cinco anos tem de ser levada mais a sério e implementada em vez de ser simplesmente inserida nos restantes programas políticos, económicos e sociais. A política da mulher não é - como tantas vezes se pratica - um domínio que se integra em programas para minorias - 52% não são uma minoria! Gostaria de felicitar a senhora deputada Eriksson pelo seu excelente relatório e a Comissão por uma excelente estratégia com vista à igualdade entre homens e mulheres. Esta engloba todos as áreas onde é necessário actuar e, se coordenada com êxito, poderá efectivamente modificar todos os aspectos da vida quotidiana das mulheres. Esta modificação poderá acontecer se a estratégia­quadro fizer parte integrante do programa, como anexo ao mesmo. Assegurar-se-ia assim a implementação do programa, e, por conseguinte, apoio os comentários feitos há pouco pela relatora. Não houve escassez de ideias positivas ou de bons planos para a consecução da igualdade entre homens e mulheres no passado, porém a sua implementação malogrou. Desta vez, a Comissão apresenta uma nova abordagem. É muito bem­vinda, mas só será válida se efectivamente for possível pô-la em prática. Isso passa igualmente por conseguir chegar às mulheres nas respectivas comunidades. A participação das autoridades locais e regionais neste processo é extremamente valiosa. Estas são os maiores empregadores na totalidade dos Estados­Membros e os principais fornecedores de serviços de educação, formação, sendo também motores de desenvolvimento económico e, como tal, actores-chave na consecução da igualdade. Espero que lhes seja prestada a devida atenção no programa final. Senhor Presidente, caros colegas, ninguém contesta que temos de avançar em direcção a uma maior equidade entre homens e mulheres. O papel da mulher foi menosprezado durante demasiado tempo. O Código Napoleónico, redigido em França no início do séc. XIX e exportado para toda a Europa, assume neste campo uma responsabilidade considerável. Há que dar à mulher um lugar correspondente à importância vital da sua missão, e não tenho a certeza de o relatório da senhora deputada Eriksson contribuir para isso. No entanto, os textos que nos são apresentados nem por isso são desprovidos de qualidade. Assim, a alteração 2 da nossa comissão reconhece aos pais solteiros direitos equivalentes aos de que gozam as mães solteiras, igualdade e equidade devem entender-se nos dois sentidos, perfeito! Congratulo-me também com o facto de se pensar numa melhor organização da guarda de crianças, de forma a facilitar o equilíbrio entre vida profissional e vida familiar. Todavia, o relatório suscita preocupações. De facto, a alteração 18, que pretende encorajar as acções dos países candidatos contra a discriminação não deve ser ocasião de lhes impor opções de sociedade estranhas à sua cultura. Surgiram em Nova Iorque divergências extremamente claras entre a União Europeia e a Polónia. Ao não respeitar as opções de sociedade da Polónia, a União daria mostras de um sentido muito estranho e inquietante de pluralismo. Além disso, a alteração 19 relativa à realização de uma auditoria sobre a igualdade de oportunidades no seio do orçamento público é extremamente contestável. Por outro lado, a manipulação do conceito de discriminação faz figura, em muitos sentidos, de fórmula encantatória de que se serve toda uma série de aprendizes de feiticeiros para alcançarem os seus objectivos ideológicos. É tempo de romper com uma visão ideológica do lugar da mulher na sociedade. Neste domínio, como em muitos outros, é indispensável que os poderes públicos dêem mostras de um pluralismo autêntico na escolha dos seus interlocutores associativos. Não é normal que a voz das mulheres seja açambarcada por um punhado de profissionais da reivindicação que vivem graças à sangria contínua do erário público. A propósito, não posso deixar de aprovar a decisão da Comissão dos Orçamentos de quebrar o monopólio atribuído há muito ao lobby europeu das mulheres. Espero que a nossa assembleia confirme esta corajosa mudança. Esta opção traria algum ar fresco às estranhas amizades que ligam demasiado estreitamente certos grupos de pressão à Comissão Europeia e a certos grupos políticos deste Parlamento. A causa das mulheres não pode deixar de ser reforçada com tal decisão. Diria mesmo mais: enobrecê-la-ia. O meu grupo tê-lo-á em linha de conta na sua votação final. (Aplausos da bancada do Grupo da União para a Europa das Nações) Senhor Presidente, temos consciência dos progressos que a situação da mulher conheceu nos últimos anos, em particular no plano legislativo, mas o que é facto é que, na vida do dia a dia, continuam a existir situações de verdadeira desigualdade entre ambos os sexos. A baixa representação das mulheres nos domínios político e económico, bem como a violência exercida sobre as mulheres, são duas provas evidentes de que continua a existir uma discriminação estrutural contra a mulher. Este programa ajudará certamente a que as preocupações, necessidades e aspirações das mulheres sejam tidas em linha de conta em todas as políticas. A situação, tal como ainda a conhecemos, exige a aplicação de medidas de acção positiva em benefício das mulheres. Os objectivos que o programa estabelece em cinco domínios específicos contribuirão para que todas as acções empreendidas estejam relacionadas com, pelo menos, um deles. A plena integração na vida económica, onde a mulher deve participar em condições de igualdade com o homem, o verdadeiro acesso ao emprego, base de toda a igualdade e integração, e a consecução do objectivo de 60% proposto pelo Conselho de Lisboa seriam outras tantas vias conducentes à solução de outros problemas existentes. A integração destes objectivos em todos os programas comunitários, no quadro dos fundos com finalidade estrutural, deve ser realizada em conformidade com a legislação comunitária. Importa assegurar a igualdade a nível da participação e representação, o equilíbrio no processo de tomada de decisões e uma maior participação na vida política, sem ter em consideração qual o procedimento empregado, por forma a conseguir um aumento da participação da mulher até alcançar os 40% propostos pela Comissão. Impõe-se a igualdade de acesso e o pleno gozo dos direitos sociais por parte tanto das mulheres como dos homens, o que implica vigiar a aplicação da legislação no domínio social, nomeadamente no que diz respeito às licenças de maternidade, à protecção da maternidade, aos horários de trabalho, aos contratos de trabalho, etc. Igualmente importante é garantir a igualdade entre mulheres e homens na vida civil, por forma a permitir às mulheres desfrutar plenamente dos seus direitos humanos e das liberdades fundamentais. O tráfico de mulheres e a violência doméstica devem ser especialmente vigiadas, impondo-se a sua erradicação. Importa fomentar a mudança no que diz respeito aos papéis e estereótipos relacionados com o sexo, o que permitirá também resolver outros problemas anteriores. Relativamente a este objectivo, apoiaremos a realização de campanhas de sensibilização e a organização de uma semana europeia em colaboração com os Estados-Membros, tal como proposto pela Comissão. Somos de parecer que a criação de um portal na Internet se afigura de grande utilidade, não apenas atendendo à crescente utilização dos meios informáticos, mas também porque isso contribuirá para que as mulheres se familiarizem cada vez mais com este mundo novo do qual não poderão ficar excluídas. Parece-nos particularmente importante a avaliação do programa ... (O Presidente retira a palavra à oradora) Senhor Presidente, caros colegas, creio que nos encontramos presentemente a deliberar a segunda proposta avançada pela senhora Comissária Diamantopoulou. Relativamente à estratégia-quadro e ao novo programa de acção, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades apresentou 60 alterações. Fê-lo sob enorme pressão de tempo, limitando a apenas algumas o número de línguas oficiais e usando da maior boa-vontade. Espero que, em Novembro, a senhora Presidente em exercício do Conselho, Nicole Pery, consiga fazer passar o programa no Conselho. Espero que não haja paralelismos com o Quarto Programa-Quadro, no qual o Governo federal alemão, sob a orientaçãodo então chanceler Helmut Kohl, impôs uma redução para metade do orçamento previsto. O tempo urge. As mulheres continuam a ter uma representatividade demasiado baixa na política e nos processos de decisão económicos. De acordo com o EUROSTAT, cerca de 77% dos detentores de salários baixos são mulheres. Em função do país e do ramo de actividade, as mulheres podem auferir até menos 30% do que os seus colegas homens. Pretende-se que a estratégia intervenha também neste ponto. Todas as iniciativas tomadas em matéria de igualdade de oportunidades devem ser coordenadas na mesma sede, sendo transpostas para os cinco objectivos estratégicos, tal como já foi explicado pelas minhas colegas. Esta é a forma de implementar coerentemente o conceito de gender mainstreaming. Espero que, finalmente, os intervenientes masculinos se empenhem neste domínio, combatendo estereótipos ultrapassados e papéis pré-definidos em função do sexo. Também pretendemos ter do nosso lado os políticos de topo e instamos o senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, bem como os ministros do Conselho a que tenham este aspecto da igualdade entre os sexos plenamente em conta, no domínio, por exemplo, das relações externas da União Europeia, em particular no que se refere ao processo de alargamento. Tal como já solicitei na qualidade de relatora do relatório intermédio do Quarto Programa-Quadro, deveria ser colocada uma tónica mais forte na ligação em rede das organizações de mulheres. A nossa comissão parlamentar, juntamente com as comissões parlamentares dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, vai realizar ainda em Novembro uma conferância espcializada. Espero que dela emanem impulsos políticos com vista à implementação do programa e da estratégia-quadro. A Europa, mais uma vez, demonstra ser a guarda-avançada para os direitos da mulher. Senhor Presidente, a Comissão fez muito bem em inovar, após os quatro primeiros programas de acção pela igualdade entre mulheres e homens, propondo uma estratégia-quadro comunitária em matéria de igualdade e um programa destinado a pôr em prática essa estratégia e fazer avançar efectivamente essa igualdade, a qual bem que continua a precisar dela, mesmo depois deste quarto de século que acaba de passar desde a primeira directiva comunitária em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que respeita às remunerações. Considero a nova abordagem da Comissão muito positiva e a proposta de decisão para o programa 2001-2005 muito reflectida. Infelizmente, o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades não melhora o texto proposto pela Comissão. Sobrecarrega o barco, inclui propostas irreflectidas, indigestas, com uma redacção que eriça os cabelos de um estudante do primeiro ano de direito. Eu tinha proposto na comissão uma série de alterações destinadas a eliminar as priores incongruências, nomeadamente as que traduzem uma enorme confusão entre estratégia e programa. O texto da Comissão é bom. Em política, é gravíssimo confundir estratégia com táctica, estratégia com programa. Como acontece muitas vezes nos relatórios da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, encontramos nos textos reivindicações ideológicas da esquerda plural deste Parlamento, como a que inclui nas medidas passíveis de beneficiarem de uma ajuda do programa num quadro transnacional a análise e a avaliação de, e cito: "a importância de uma redução generalizada do tempo de trabalho" . Será que devemos verdadeiramente desperdiçar uma parte das pobres dotações, de 53,45 milhões de euros para cinco anos, numa tal análise? Penso que não. Sou também de opinião que a dotação destinada ao lobby europeu das mulheres, a rubrica orçamental A 3037, não deve ser incluída nas dotações para autorização para o programa, e espero que a senhora Comissária se incline mais para as alterações que apresentei, com outros colegas do meu grupo, do que para as alterações bizarras da relatora. Senhor Presidente, penso que seria uma grande pena se a senhora Ministra Nicole Péry não aproveitasse a oportunidade de estar aqui para se pronunciar, para que pudéssemos conhecer também os seus pontos de vista sobre esta matéria. Senhora Deputada, a senhora Ministra Péry não me pediu a palavra e eu não posso obrigá-la, não posso ordenar à Presidência em exercício do Conselho que intervenha. Penso que, entretanto, devemos agradecer-lhe por ter acompanhado este debate, já que a sua presença também não estava prevista durante esta discussão. No entanto, estou a ver que agora tem de retirar-se. Senhor Presidente, gostaria de agradecer e de felicitar a senhora deputada Eriksson, a qual efectivamente pressionada pelo tempo procurou responder à necessidade de assegurarmos a adopção do programa o mais rapidamente possível, para que não exista um vazio entre o quarto e o quinto programas e para que este último possa entrar em vigor a partir de Janeiro. Este programa é um documento importante para a Comissão dos Direitos da Mulher - daí o grande interesse que despertou - e, evidentemente, faz parte de uma estratégia mais global que discutimos com a Comissão dos Direitos da Mulher e com a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e que foi igualmente debatida no Conselho. Trata-se da conhecida estratégia que compreende cinco áreas de intervenção, a saber, a participação da mulher na vida económica, nos centros de tomada de decisões, na política social, na sociedade civil e nos direitos humanos, e ainda o novo modelo da igualdade dos sexos nos meios de comunicação social e no ensino. A nossa cooperação com a vossa comissão foi excelente, o que nos permite aceitar um número muito grande de alterações, seja no que respeita ao seu conteúdo propriamente dito, seja quanto ao seu espírito. De um modo especial, são aceites as alterações 2, 4, 5, 13, 15, 16, 17, 18, 23, 28, 32, 43, 46, 48, 49, 51, 55, 56 e 59. Podemos igualmente aceitar partes das alterações 3, 7, 8, 11, 14, 15, 20, 27, 35, 37, 45, 50, 53, 57 e 58. Penso que o grande número de alterações aceites revela também o espírito comum existente entre a Comissão e a Comissão dos Direitos da Mulher. Gostaria de fazer dois comentários acerca das alterações que não podem ser aceites, sobretudo devido a razões de ordem técnica e jurídica e não a uma divergência de abordagens. Em primeiro lugar, no que se refere à estratégia. A estratégia no seu conjunto não pode constituir uma secção da decisão do Conselho, mas concordo que se poderia alterar a formulação dos artigos de modo a deixar perfeitamente claro que esta estratégia é tida em consideração, que é a base da execução deste programa. Em segundo lugar, no que se refere ao montante exacto que deverá ser disponibilizado pelos Fundos Estruturais. Também neste ponto deverei recordar que existe um regulamento que foi aprovado no ano passado e que determina claramente como é feita a repartição das verbas, não podendo nós através de um programa alterar o regulamento já em vigor. Devo salientar que reconhecemos totalmente a necessidade de concentrarmos a nossa atenção na complementaridade das acções e programas existentes e, evidentemente, no importante papel que devem desempenhar as organizações não governamentais na planificação e na execução desses programas. E quero aqui frisar, a propósito de certas observações, que o lobby das mulheres desempenha de facto um importante papel coordenador a nível europeu, a Comissão não recebeu protestos nem queixas em relação à excepção de algumas organizações e, como é evidente, todas as organizações europeias podem participar em todos os programas como este e como o EQUAL, o programa contra as discriminações, o programa contra a exclusão, o DAPHNE ou o STOP. Por conseguinte, está bem claro que as grandes organizações europeias de mulheres podem aceder a todos estes programas. Senhor Presidente, acredito realmente que a estratégia deste programa, cujo principal objectivo é a aplicação do mainstreaming em todas as políticas, constitui um grande desafio para todos nós, não só a nível da Comissão, onde deverá haver a necessária cooperação entre os diferentes comissários para alcançarmos um resultado, mas também a nível nacional, onde é necessária uma acção horizontal em todos os ministérios para que a política relativa às mulheres passe a ser uma política horizontal. Obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H30. Política de concorrência Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de dois relatórios em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: A5-0290/2000, da deputada Riis-Jørgensen, sobre o XXIX Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência (1999) (SEC(2000) 720 - C5-0302/2000 - 2000/2153(COS)); A5-0281/2000, do deputado Jonathan Evans, sobre o Oitavo Relatório da Comissão sobre os auxílios estatais na União Europeia (COM(2000) 205 - C5-0430/2000 - 2000/2211(COS)). Senhor Presidente, dou as minhas melhores boas vindas ao relatório da Comissão. O senhor Comissário Monti e os seus colaboradores fizeram um excelente trabalho no ano transacto. No meu relatório sobre o XXIX Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência, dei particular ênfase aos problemas relacionados com as fusões e as restituições dos auxílios estatais. E fi-lo por diversas razões. Por um lado porque recebi, ao longo do último ano, várias comunicações de empresas que sentiram uma certa impotência perante as decisões relativas às fusões, principalmente nos casos em que tiveram de recorrer da decisão da Comissão para o Tribunal de Primeira Instância. E no que diz respeito aos auxílios estatais continua, aparentemente, a haver problemas em garantir a devolução aos cofres nacionais dos auxílios estatais indevidamente pagos. Mas vou começar em primeiro lugar pelas fusões: Uma das consequências da UEM é vermos cada vez mais fusões. E julgo que chegou o momento de analisarmos se o conjunto de regras e procedimentos de que dispomos hoje em dia é adequado. O mundo nem sempre é muito fácil para aqueles que se vêem obrigados a seguir regras e procedimentos que nós ajudamos a conceber. Considero necessária a elaboração de regras claras para aquilo que é designado como o mercado relevante. É importante distinguir entre aquilo que se designa como a área periférica da Europa e aquilo que se designa como o núcleo da Europa. Será principalmente importante que este aspecto fique resolvido antes do alargamento. Poderá tornar-se difícil, para os pequenos países periféricos, quando as empresas quiserem fazer fusões, na medida em que rapidamente se tornam grandes nos seus mercados internos. Não me parece particularmente adequado que se impeça as empresas grandes nos países pequenos de fazerem fusões, diminuindo assim a sua possibilidade de competir no mercado global. Gostaria, por conseguinte, de lembrar que existem regras para os casos em que as empresas exploram a sua forte, e eventualmente dominante, posição de mercado. E, talvez por isso, não será necessário recearmos as fusões. De qualquer modo, não é crime fazer fusões. Um outro aspecto que igualmente me preocupa é a necessidade de um tratamento mais expedito dos casos de fusão. Estou a pensar principalmente nos casos em que uma empresa deseja recorrer da decisão da Comissão. Simplesmente não há tempo, no nosso mundo global, para esperar entre 25 a 35 meses, que é o tempo que o Tribunal demora a apreciar um caso, sendo um dos principais factores de demora a tradução das actas do processo. Isto não é, simplesmente, aceitável. Devemos facultar às nossas empresas as melhores condições de funcionamento possíveis, para que possam planear a produção e, principalmente, o seu futuro. Em relação às fusões tenho duas perguntas para o Senhor Comissário Monti. Seria possível analisar diferentes modelos de solução, no sentido de separar as funções da Comissão de juiz e de procurador? Seria possível, por exemplo, a participação, na segunda audiência, de um painel de peritos independentes de modo a que não fossem apenas os funcionários da Comissão a analisar os diferentes processos de fusão. Ocorreu-me ainda uma outra ideia, muito embora possa, eventualmente, estar fora da esfera de competências de Vossa Excelência Não seria possível, na Primeira Instância do Tribunal do Luxemburgo, constituir uma comissão de peritos ou mesmo um tribunal de peritos especializados em assuntos relacionados com as empresas? Na Dinamarca, por exemplo, existe um tribunal especial para questões marítimas e de comércio, tribunal que se dedica exclusivamente a questões relacionadas com as empresas. Permito-me ainda fazer a seguinte pergunta: como explica o Senhor Comissário que um dos colaboradores de maior confiança que lidava com os processos de fusão tenha abandonado a Comissão? O outro aspecto que referi no meu relatório prende-se com os auxílios estatais e a restituição dos auxílios estatais indevidamente pagos. Não é segredo que me preocupa muito conseguir um maior rigor na restituição dos auxílios estatais indevidamente pagos. Mais ainda porque é uma questão que importa resolver antes do alargamento. É positivo que o regime de auxílios estatais aos estaleiros europeus termine em 1 de Janeiro de 2001, embora constitua um grande problema o facto dos nossos grandes estaleiros, ao que tudo indica, terem de continuar a competir com os cofres do estado da Coreia do Sul. À luz dos últimos desenvolvimentos compreendo que a Comissão tenha traçado uma linha dura - e com razão - em relação à Coreia do Sul. Gostaria, por esse motivo, e apesar de saber que o Senhor Comissário dispõe de pouco tempo, de lhe pedir para nos fazer um breve relato dos últimos desenvolvimentos neste processo. Gostaria ainda de aproveitar a oportunidade para perguntar ao senhor Comissário Monti para quando é que podemos esperar a implementação de um registo público eficaz e funcional sobre os auxílios estatais, assim como quando é que se tornará realidade o quadro de resultados, que nos foi prometido há tanto tempo. Para terminar gostaria de destacar que é extremamente relevante para mim, enquanto liberal, que as empresas tenham um tratamento adequado e eficaz em todas as áreas, de modo a que não haja, futuramente, incertezas quanto à segurança jurídica das empresas. Para concluir gostaria de agradecer aos meus colegas na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pela excelente colaboração que me dispensaram aquando da elaboração do meu relatório. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Riis­Jørgensen o seu contributo e a sua cooperação para estes dois relatórios. Foram inscritos para discussão conjunta, porque incidem sobre aspectos comuns. Apoio a maioria da agenda fixada pela senhora deputada Riis-Jørgensen. Gostaria de começar, de uma forma pouco habitual, felicitando a Comissão pelo documento que publicou em Junho de 1999 - as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais -, o que poderei apelidar de "o guia do idiota" do funcionamento do regime dos auxílios estatais. Trata-se de um documento útil na medida em que contém as disposições do Tratado, as definições de auxílios estatais e ainda as isenções à proibição de auxílios estatais. Durante o trabalho de preparação do meu relatório, tive de me debater com este puzzle. Haverá nesta assembleia quem deseje dar ênfase às isenções; porém, gostaria de deixar claro que, na sua maioria, o funcionamento dos auxílios estatais é contrário à livre concorrência no seio do mercado único. O mercado único é essencial para a promoção dos interesses dos consumidores. Os consumidores deverão dispor de uma grande variedade de bens de elevada qualidade a preços competitivos e esta é, em última análise, a razão para promover o mercado único e, juntamente com ele, a livre concorrência, pois é benéfica para todos os cidadãos. Quanto ao oitavo relatório: embora tenha havido uma redução do nível global dos auxílios estatais durante o período em questão, essa redução poderá, de facto, ser atribuída a uma minoria de Estados­Membros e, analisando globalmente, verifica-se que dez dos Estados­Membros viram os níveis dos auxílios estatais aumentar. Sei que é um assunto que preocupa o senhor Comissário, preocupação que seguramente partilho. Por conseguinte, congratulo-me com a indicação dada pelo senhor Comissário de que prevê que se verifiquem, até Julho do próximo ano, progressos em matéria de tabela de classificação e registo dos auxílios estatais. Isso é importante tendo e conta a necessidade de transparência. Gostaria de lhe perguntar como vê o debate sobre o alargamento, tendo em conta o facto de, por um lado, termos que assegurar a existência de um regime comum em todos os Estados da União Europeia e, por outro, ser verdade que alguns dos países candidatos têm dificuldades particulares de ajustamento às novas condições do mercado livre. Gostaria de dizer ao senhor Comissário Monti que é importante inserir no próximo relatório um capítulo maior sobre o sector dos serviços financeiros. Gostaria de o felicitar por um discurso que proferiu em Barcelona, em Setembro - e agradeço aos seus serviços o facto de me terem enviado uma cópia do mesmo -, expressando a sua opinião sobre a sinergia entre o controlo dos auxílios estatais e o sector dos serviços financeiros. Mas, oportunamente, teremos que ver incluída esta questão de forma mais substancial no relatório sobre o controlo dos auxílios estatais. Gostaria também de ver modificações no modo de elaboração do relatório sobre os auxílios estatais, por forma a garantir que possa ter em conta a evolução futura. Por exemplo, durante o período de tempo do actual relatório, não foram concedidos auxílios estatais ao sector do carvão no Reino Unido e, no entanto, todos sabemos que está a ser proposto um auxílio estatal significativo por parte do Governo do Reino Unido. Gostaria de dizer, a este respeito, que estou fortemente convencido, tal como a indústria siderúrgica em muitas partes da União Europeia, de que é necessário que o código dos auxílios a esta indústria, que não está previsto estender-se para além de 2002, permaneça em vigor, por forma a que todas as empresas tenham consciência de que, nas actuais circunstâncias difíceis que esta indústria atravessa, será aplicado um regime estrito na União Europeia, que não é discriminatório entre os países. Aproveito esta oportunidade para solicitar ao senhor Comissário alguma informação no que se refere a dois casos no Reino Unido, relativamente aos quais a Comissão instaurou recentemente acções - se é que isso é efectivamente verdade. Trata-se dos casos do banco universal proposto pelo Governo do Reino Unido para ajudar as estações de correio do país e ainda dos regimes de capital de risco nas regiões do Reino Unido. Segundo sei, o senhor Comissário terá solicitado informações a este respeito. É bastante evidente ao longo do próprio relatório que muita atenção foi prestada não só ao passado, mas também às propostas do senhor Comissário Monti para a futura reforma da política de concorrência. Trata-se de uma questão que será oportunamente apresentada ao Parlamento. O senhor Comissário Monti estará plenamente ciente das preocupações partilhadas por muitas das pessoas que, apoiando as suas propostas de reforma, sentem necessidade de algumas respostas quanto a questões como o recurso à jurisdição mais favorável (forum shopping), a certeza jurídica, o papel dos tribunais nacionais, o diálogo entre as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência e a própria Comissão, e ainda a questão do pessoal no seio da Comissão. Estas são questões que serão debatidas oportunamente e relativamente às quais - tenho o prazer de informar a Comissão - fui nomeado relator do Parlamento. Senhor Presidente, caros colegas, tendo em conta o generoso tempo de intervenção que nos é concedido nestes debates, passo já a dirigir-me directamente e sem grandes preâmbulos ao senhor Comissário Monti. Senhor Comissário, o senhor sabe que há muito tempo que existe um grande consenso nesta assembleia relativamente às questões da concorrência. Este facto levou a que todo o Parlamento apoiasse a Comissão na política de concorrência. Porém, pergunto-me entretanto se a Comissão não estará a perder a sua capacidade de avaliação em determinadas decisões que toma, ou então se não estará, a preterxto da concorrência, a prejudicar decisões de fundo em matérias políticas completamente diferentes. Vou citar um entre muitos exemplos, um caso muito discutido e não apenas na minha região. Trata-se da decisão de atribuir ou não auxílios à indústria do carvão. Desde já lhe digo, Senhor Comissário, para o caso de me chamar a atenção de que se trata de um dossier da senhora Comissária Palacio, que me estou a dirigir à Comissão como um todo. Digo-lhe também que a questão do carvão é abordada tanto no relatório sobre a concorrência como no relatório sobre os auxílios estatais, hoje aqui debatidos. Espero que a Comissão respeite os acordos e que não interprete incorrectamente os acórdãos do Tribunal Europeu de Justiça para se desobrigar do seu cumprimento. Repito o que já disse várias vezes neste tipo de debates: a concorrência não é um objectivo em si. Ao tomar uma decisão em matéria de política de concorrência há que ter em conta as suas consequências ao nível da política social, estrutural e industrial. Quando assim não é, a política da concorrência degenera em ideologia pura. Se forem considerados os aspectos que acabei de referir e se for tida em conta a cadeia de valor acrescentado que constitui uma tecnologia muito moderna, nesse caso devem ser concedidas sem demora as autorizações que se encontram suspensas para a indústria do carvão. O que acabei de dizer não se aplica apenas ao sector da política energética, é válido no geral para outros domínios. A concorrência é importante, mas não é tudo! Aquilo de que necessitamos de uma maneira geral é de um equilíbrio entre as regras da concorrência e a promoçãodo bem comum. Esta abordagem deverá ser aplicada a todos os domínios. Vou concluir, Senhor Comissário, retomando o que disse no início. O nosso apoio continua a existir, mas se os senhores continuam por este caminho correm o perigo de perder o apoio de sectores, não tão diminutos como isso desta assembleia. Atrevo-me a duvidar que esta situação traga bons resultados para a questão no seu todo. Senhor Presidente, vou referir-me ao relatório da senhora deputada Riis-Jørgensen. Gostaria de começar por felicitá-la pelo excelente relatório. Uma das mais determinantes pedras de toque da cooperação comunitária é que a concorrência entre empresas, produtos, países e regiões funcione devidamente, de uma forma justa e correcta, e que resulte em benefício dos consumidores. Permitam-me que faça uma citação: " É raro que pessoas do mesmo ramo de actividade económica se encontrem para se divertir ou descontrair sem que as suas conversas acabem numa conspiração contra o público em geral ou em alguma nova ideia para aumentar os preços" . Estas são palavras do pai do liberalismo económico, Adam Smith, em 1776. É claro que muita coisa aconteceu nestes mais de 200 anos, mas ainda hoje temos a mesma preocupação. O mercado interno só funcionará devidamente se tivermos instituições activas no controlo das questões de concorrência. A este respeito, merece louvor a actividade do senhor Comissário Monti. O nº 16 do relatório da senhora deputada Riis-Jørgensens solicita uma maior segurança jurídica nos pedidos de fusão de empresas e preconiza um calendário mais eficaz e acelerado para a interposição de recursos no Tribunal. Isto justifica-se, sobretudo, tendo em conta que, no tratamento dos processos de fusão de empresas, a Comissão desempenha um papel de certo modo duplo. A Comissão não só controla como também aplica as regras de concorrência. Este duplo papel impõe exigências acrescidas em termos de abertura, transparência e previsibilidade. Gostaria também de referir o nº 18. Este é de carácter genérico, mas tem como ponto de partida a planeada fusão entre os construtores de veículos pesados Volvo e Scania. Como é sabido, a Comissão opôs-se a esta fusão, o que, por sua vez, conduziu a um amplo debate sobre o funcionamento das regras de concorrência e sobre o modo como as várias partes constituintes do mercado devem ser avaliadas e consideradas. É necessária uma definição mais clara e mais debate sobre esta matéria. Enquanto o mercado interno não estiver inteiramente realizado, são principalmente as grandes empresas com sede nos Estados-Membros mais pequenos que podem perder em competitividade em relação às empresas do resto do mundo. Como poderão grandes empresas com pequenos mercados domésticos juntar-se e concorrer num mercado global, se as regras comunitárias o impossibilitam? Sendo nacional de um pequeno país, congratulo-me por a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ter adoptado as alterações que apresentei a este respeito. Espero que a Comissão esteja agora também disposta a alargar a discussão e a clarificar melhor as regras de concorrência com base nestes pressupostos. Senhor Comissário Monti, em nome dos radicais italianos, gostaria de agradecer também aos relatores o bom trabalho efectuado nos dois relatórios, que nos dão um parecer lisonjeiro sobre a sua actuação, bem como da Direcção-Geral da Concorrência. Gostaria, no entanto, de aproveitar esta oportunidade para fazer algumas perguntas de carácter geral acerca das políticas de concorrência na Europa e, por outro lado, acerca da competitividade e abertura dos mercados europeus: não por desconhecer aquilo que se tem feito, mas para poder perspectivar o futuro. Penso que um ponto particularmente difícil para o desenvolvimento de uma verdadeira economia de mercado, aberta e competitiva, continua a ser a presença de numerosas e fortes empresas públicas em sectores já abertos formalmente à concorrência ou em vias de abertura. Gostaria de falar, sei lá, do monopólio público da previdência complementar, mas limito-me, de uma forma mais pertinente, às empresas que actuam nos sectores dos serviços de interesse geral. Em meu entender, nesses sectores o mercado e a concorrência sofrem graves prejuízos devido ao facto de o Estado ser, simultaneamente, regulamentador e operador. Sei, Senhor Comissário, porque me foi dado ler e ouvir as suas palavras sobre essa matéria, que a sua resposta às objecções é que os artigos dos Tratados são neutros em relação à natureza pública ou privada das empresas. Mas essa resposta não pode satisfazer-nos na perspectiva de um futuro em que a Europa se torne um mercado mais competitivo e aberto e - permito-me dizê-lo - também perante uma análise atenta de algumas situações que têm vindo a verificar-se, em relação às quais as regras actuais permitiriam desde já intervir. Em toda a Europa estamos a assistir ao relançamento de um capitalismo de Estado agressivo, que tem levado à compra de uma série de empresas privadas por parte de monopolistas ou ex-monopolistas públicos, em todo o caso empresas ainda solidamente em mãos públicas, nas mãos do Estado. A desculpa já nós conhecemos e está sempre pronta: devemos valorizar as nossas empresas e os seus assets antes da privatização que, entretanto, se afasta, em princípio, em vez de se aproximar. E estas são, manifestamente, afirmações às quais os ouvidos dos vários Ministros das Finanças em deslocação pela Europa são muito sensíveis. Em todo o caso, trata-se de empresas públicas que devem a sua força financeira não tanto a uma gestão empresarial impecável como às posições monopolistas, passadas e presentes. Em muitos casos trata-se de empresas que trabalham, no todo ou em parte, com reservas monopolistas legais importantes. Realmente, Senhor Comissário, não é possível nestes casos detectar a ocorrência concreta de auxílios estatais, mais ou menos dissimulados, ou de abuso de posição dominante? Ou ainda o caso de uma exportação, pelo menos dos efeitos de distorção da posição dominante, de um sector para o outro? Ou, por último, de uma consolidação cada vez maior das posições dos incumbents, que tornará árduo, depois da liberalização, o acesso de newcomers aos vários mercados? Dou alguns exemplos: a Deutsche Post comprou recentemente o controlo da DHL International e actua em regime de monopólio para as expedições até 200 gramas - de um modo geral, poder-se-ia também referir a diversificação das empresas postais públicas noutros sectores -; o caso da EDF (Électricité de France) que fez aquisições na Inglaterra, na Suécia e na Finlândia; da France Telecom, que comprou a Orange ou da Enel, para nos cingirmos ao caso italiano, que comprou a Infostrada e, ainda no caso italiano, poderíamos citar as várias empresas municipalizadas que se comportam do mesmo modo. Para terminar, Senhor Comissário, o caso do financiamento público da televisão estatal, através do alibi do financiamento do serviço público, que é um conceito que se vai tornando cada vez mais evanescente. Sei que há o Tratado de Amesterdão, mas pergunto a mim mesmo se o limite que os governos quiseram impor ao excelente trabalho do seu antecessor deve, no entanto, justificar-se como uma reserva dessas empresas relativamente às normas da concorrência europeia. Senhor Presidente, a modernização da política da concorrência, que, no que se refere à estrutura, desde os anos sessenta poucas alterações sofreu, constitui uma coisa positiva. Isso acontece, sobretudo agora que quase todos os Estados-Membros criaram uma boa autoridade independente em matéria de concorrência. Pessoalmente, não partilho da preocupação, manifestada por grande número dos meus colegas, com a renacionalização da política. Se pretendemos evitar em Bruxelas, uma burocracia complexa e em grande escala, necessário se torna optar pela descentralização. Regozijo-me com a atenção especial que no nº 18 da proposta de resolução se presta à posição das empresas de grandes dimensões sediadas em pequenos Estados-Membros. Precisamente essas empresas sofrem com as graves repercussões negativas dos atentados ao mercado interno ou da subsistência de fronteiras no interior deste mercado, uma vez que o seu "mercado doméstico" não tem capacidade para amortecer totalmente estes choques. Que objecções tem o senhor Comissário a dar, em caso de fusões, um conteúdo preponderantemente europeu ao conceito de "mercado relevante" ? Chamo, além disso, a atenção do senhor Comissário para a importância ambiental dos projectos de saneamento dos solos. É evidente que somos partidários da aplicação do princípio do "poluidor-pagador" . Todavia, este princípio nem sempre é passível de ser aplicado, sobretudo em caso poluição profunda dos solos, ou em grande escala, porquanto, em tal caso, ficamos com os solos poluídos até bem dentro do século seguinte. Tendo em conta a escassez de recursos humanos existente na sua Direcção-Geral, Senhor Comissário Monti, a opção mais natural não é prestar demasiada atenção a estes factos. O efeito destes projectos sobre a situação da concorrência parece-me bastante limitado. Para terminar, o livro do seu antecessor, o antigo Comissário Van Miert, Os Meus Anos na Europa, levanta uma pontinha do véu que encobre o tipo de tácticas chantagistas com que se vê confrontado um Comissário responsável pela concorrência, o que é muitíssimo significativo. Espero que o senhor tenha menos dificuldades com este problema, mas receio o pior. Desejo-lhe, por isso, muita coragem e discernimento, para nos próximos anos se manter de cabeça erguida, esperando eu que, a seu tempo, também me seja dado ler memórias como essas, escritas pelo senhor. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar os meus agradecimentos pelos dois relatórios que nos foram hoje aqui apresentados. Não se trata apenas de um relatório sobre o passado, mas sim de uma apresentação de temas para o debate actual, além de incluirem os projectos da Comissão nesta matéria. A concorrência, tal como já aqui foi referido, não constitui um objectivo em si. Tem de servir os interesses dos consumidores, das empresas e do sector estratégico. Daí que a concorrência seja sempre um meio para atingir um fim. Trata-se de uma baliza necessária ao noso modelo de ordenamento político da economia ecosocial de mercado. Chamo a atenção para este aspecto, pois mercado não consegue regular tudo sozinho, nesta perspectiva também não havendo, nem podendo haver, qualquer espécie de concorrência sem limites. Assim sendo, necessitamos da concretização de dois aspectos: por um lado e com vista a uma maior transparência, a lista pública de todos os auxílios aprovados que podem influenciar a concorrência e, por outro lado, existem áreas da nossa vida quitidiana e actividades que não devem ser colocadas a 100% sob a tutela da política europeia de concorrência. Vou dar dois exemplos: o sector do desporto ou o das inúmeras ONG que actuam no domínio social e da saúde. Quem, como nós, diz sim a um mercado interno em funcionamento, terá também de dizer um sim convicto e corajoso à política europeia da concorrência. Nesta perspectiva, saudamos a modernização da política de concorrência, lançada e continuamente actualizada com novas propostas. A política de concorrência da Comunidade assumiu uma nova dimensão europeia e internacional. No contexto do processo de alargamento e da globalização, tem uma importância crescente nas relações económicas dentro e fora da União Europeia. Nesta perspectiva, saúdo a modernização operada no seio da Comuniade, por um lado, e a nova extensão da política europeia de concorrência fora das fronteiras da União. Para finalizar, permitam-me referir o seguinte: necessitamos de uma definição mais precisa do mercado relevante, visto que este, cada vez mais, não é o mercado nacional. Necessitamos de um reforço do envolvimento dos cidadãos na informação acerca da política de concorrência para que estes conheçam as suas vantagens. Necessitamos igualmente de uma discussão, um debate público europeu alargado acerca das propostas em questão, pois estas são frequentemente mal interpretadas. Penso que a sua aplicação descentralizada não pode conduzir à renacionalização, mas sim à europeização e digo-o, não na direcção da Comissão, mas dos cidadãos. A delegação da vossa responsabilidade não pode significar uma renúncia à vossa responsabilidade principal. Por último: o reforço da responsabilidade individual dos cidadãos não pode criar insegurança jurídica. A política europeia de concorrência tem igualmente de determinar os comportamentos e as mentalidades fora das instituições. Nesta perspectiva, Senhor Comissário, há muito para fazer! Senhor Presidente, hoje em dia, ninguém põe em causa - e, desde já, também eu o não farei - que os auxílios estatais alteram as condições de concorrência, constituindo um factor prejudicial que incita à ineficiência das empresas. Isto é um facto assente, mas se todos e cada um de nós formos sinceros, teremos de reconhecer que, não raras vezes, defendemos na nossa vida pública a concessão de auxílios estatais, quando, por exemplo, uma empresa deles necessitou para se instalar na nossa circunscrição, ou para evitar o seu encerramento. Fiz este preâmbulo para chamar a atenção para o carácter relativo de que se revestem algumas posições aqui assumidas, e também para assinalar que, quando se trata de emitir um parecer do Parlamento Europeu sobre o relatório anual em matéria de auxílios estatais, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus tenta realizar, nesta assembleia, um debate ideológico sobre os auxílios estatais em que pretende ir mais longe que qualquer outro e criminalizar qualquer tipo de auxílios. Esta situação verificou-se o ano passado, por ocasião da apresentação do relatório Jonckheer, e a verdade é que este ano, apesar da posição mais flexível do senhor deputado Evans, se continua a verificar, porventura no intuito de apresentar os socialistas como uns intervencionistas caducos, que fazem uso de mecanismos tão prejudiciais para o mercado como os auxílios estatais. Já tive ocasião de chamar a atenção para o facto de que os auxílios estatais constituem uma transferência de dinheiro público a favor de empresas privadas, pelo que nós, socialistas, também nos devemos opor a tal prática. A verdade, porém, é que não se pode negar o evidente, havendo que recordar que o próprio Tratado não proíbe todo o tipo de auxílios, já que considera admissíveis aqueles que prosseguem determinados objectivos, como sejam, a coesão social, a coesão regional, a protecção do meio ambiente, entre outros. Ora, sendo assim, por que se recusa o grupo PPE-DE a aceitar as alterações que têm em consideração este aspecto? O mesmo acontece quando o relatório, adoptando a posição da Comissão, insiste em que os auxílios à indústria do carvão não serviram para salvaguardar o futuro do sector, mas se recusa no mesmo parágrafo a admitir uma frase, também da autoria da Comissão, onde se afirma que tais auxílios foram necessários para atenuar o impacte social e regional da reestruturação do sector. Nestes termos, dificilmente poderemos dar o nosso apoio a um relatório que, embora reflectindo uma parte da verdade, se recusa a admitir a outra parte dessa mesma verdade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, durante este debate, tanto o senhor deputado Evans como o senhor deputado Karas levantaram muito correctamente quer a questão dos auxílios estatais quer a questão da política de concorrência. Há que lembrar futuramente que, por exemplo, sob o ponto de vista da concorrência interna, existem auxílios nacionais que são especialmente importantes e valiosos para os países de baixa densidade populacional e de longas distâncias. Nesta ocasião, quero levantar sobretudo uma questão que tem a ver com as ajudas de transporte. Pensemos, por exemplo, no meu país, onde as distâncias são longas. No norte da Finlândia, os combustíveis custam 0,2 euros mais do que no sul. Além disso, o transporte das matérias-primas, dos alimentos para animais e de outros produtos afins é, na perspectiva da concorrência interna, uma área especialmente importante e essencial, que pode continuar a beneficiar de auxílios estatais. Estes assumem uma importância especial para a economia regional e para o emprego, e espero que futuramente isto fique claro para que estes auxílios, os auxílios internos, que têm a ver com o desenvolvimento e a economia regional, e dos quais um exemplo característico são as ajudas de transporte, possam continuar a existir. Senhor Presidente, caro Senhor Comissário Monti, Senhores Deputados, para uma economia de mercado europeia aberta, competitiva e coordenada é necessária uma política de concorrência eficaz. Sem uma política de concorrência adequada, a economia da União Europeia e a sua expressão externa, isto é, a euromoeda, nunca poderão atingir todo o seu potencial. Só uma empresa competitiva no mercado interno, sem auxílios estatais, poderá ser competitiva também no mercado mundial. Todavia, na definição da política de concorrência europeia, é preciso assegurar que esta não venha a limitar as possibilidades de êxito das empresas também em mercados mais amplos e globais. Como a senhora deputada Riis-Jørgensen correctamente sublinha no seu relatório e na sua intervenção, existe o perigo, sobretudo para os Estados-Membros pequenos, de que, na definição da posição dominante no mercado, se opte por uma concepção do mercado demasiado limitada, que acarreta maiores dificuldades para as empresas dos Estados-Membros pequenos que tentam tornar-se agentes suficientemente grandes para operarem numa situação de concorrência global. É evidente que a posição dominante do mercado nem sequer será um problema, se não houver provas de que esta posição esteja a ser utilizada de forma errada. Só quando a posição dominante no mercado leva a uma situação desfavorável para os consumidores e concorrentes, é que é preciso intervir com medidas severas, como fez Vossa Excelência, Senhor Comissário Monti. Como se afirma no nº 15 do relatório da senhora deputada Riis-Jørgensen, é preciso concentrarmo-nos no prejuízo causado pelas medidas que restringem a concorrência e não nas características destes agentes económicos. É preciso prestar uma atenção especial à posição das PME. Os pequenos auxílios estatais podem ser para uma PME mais prejudiciais do que se julga, se os mercados forem pequenos. Por isso, é bom que o relatório da senhora deputada Riis-Jørgensen acentue também este facto. Senhor Comissário Monti, o nosso colega, senhor deputado Evans, agradece no seu relatório a intervenção rigorosa de Vossa Excelência na política dos auxílios estatais. Os grandes auxílios continuam a ser um problema em muitos sectores. Embora à primeira vista os auxílios estatais pareçam ser uma boa solução, se observarmos esta matéria numa perspectiva de mais longo prazo, veremos que é muito raro eles produzirem efeitos sustentáveis e positivos. Evidentemente, não quero condenar todos os auxílios estatais. Também existem auxílios que são necessários e que seguem a linha dos Tratados. Todavia, a longo prazo, é preciso reduzir o seu nível. Os auxílios estatais vêm atrasar as reformas estruturais indispensáveis, distorcem a concorrência e alimentam a ineficácia. Os auxílios estatais mantêm um cenário de tipo Potemkin que a certa altura desaba. E nessa altura quem paga a conta é o consumidor individual e o contribuinte. Senhor Presidente, caros colegas, quero antes de mais manifestar o meu profundo desacordo com a impregnação demasiado liberal, senão ultraliberal, do relatório do nosso colega Evans. Ouvi-lo assim negar o facto de que as ajudas de Estado diminuíram durante o período 1994-1998, quando a própria Comissão reconhece essa diminuição, é já no mínimo curioso. Mas, mais grave é vê-lo insistir, de forma quase obsessiva, no carácter excepcional das ajudas de Estado, quando o próprio Tratado prevê essas ajudas e quando se trata de atingir objectivos eles mesmos definidos pelos Tratados, como o ambiente ou a coesão social, e quando a própria Comissão Europeia reconhece que certas políticas não podem ser sustentadas exclusivamente pelas forças do mercado; eis muitas razões para que, pela minha parte, não apoie este relatório tal como está. E embora possa associar-me aos pedidos de transparência acrescida das ajudas de Estado, e de informação do Parlamento quanto ao seguimento das ajudas aprovadas pela Comissão, continuo a defender a manutenção das ajudas de Estado destinadas a desenvolver a coesão social, a investigação, a inovação, a protecção ambiental, e destinadas também a colmatar as lacunas do mercado, a promover a competitividade europeia face ao estrangeiro, a fazer face a manobras fraudulentas de países concorrentes, como é o caso da Coreia no que respeita à construção naval. Acrescento que o controlo das ajudas de Estado deve processar-se dentro do quadro estrito das disposições dos Tratados e não em função da ideologia liberal dominante. Entre o Estado total, que já ninguém quer, e o fim total do Estado, que não passa da forma moderna da lei do mais forte, aquilo a que muitos chamam o modelo social europeu exige de nós uma procura permanente de equilíbrio entre aquilo que pode ser regido pelo mercado e aquilo que o poder público tem obrigação de regulamentar. Senhor Presidente, caros colegas, durante esta semana ainda vamos debater o relatório Monfort, com o qual o Parlamento pretende promover o pensamento empresarial. Nesta perspectiva, é particularmente conveniente chamar a atenção para três aspectos neste debate. Em primeiro lugar, o facto de uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais ter sido formulada e de o seu artigo 16º ser consagrado à liberdade empresarial. Este direito requer, naturalmente, um rigoroso direito de concorrência, pois, apenas deste modo, se pode garantir uma concorrência equitativa. Ficam, assim, protegidos os consumidores e os investidores. Em segundo lugar, existe um livro notável da autoria de Karel van Miert, através do qual podemos saber quais os meios com que os empresários podem perseguir outros empresários. É esta a razão pela qual, em terceiro lugar, eu felicito a Comissão e todos os seus colaboradores pelas suas acções e decisões no âmbito do direito de concorrência, anteriormente sob a responsabilidade de Karel van Miert e agora sob a sua, Senhor Professor Monti. Neste contexto, o senhor efectuou a revisão de uma comunicação sobre os serviços de interesse geral e apresentou maisuma vez a situação jurídica. Esta comunicação contém três mensagens importntes. Primeira: os Estados-Membros têm o direito de definir tudo o que depende do interesse geral. Em segundo lugar, os Estados-Membros têm também o direito de proporcionar os meios para tal, desde que tais serviços não possam ser assegurados de outra forma. Em terceiro lugar - o que diz respeito a este debate - , não pode haver neste contexto qualquer área que fique isenta do cumprimento do direito de concorrência. Neste ponto, há que compreender o perigo de uma renacionalização. Esta não pode sobrepor-se à universalidade do direito comunitário. Daí que os artigos das propostas de resolução sejam particularmente úteis ao chamar a atenção para este aspecto, bem como para a necessidade de transparência. Senhor Professor Monti, uma sugestão neste contexto:queira esclarecer atempadamente que os auxílios suplementares que, por exemplo, são distribuídos actualmente de forma muito desigual nos Estados-Membros no sector das energias renováveis, usufruirão, pelo menos durante a sua vigência, de uma protecção de confiança, mesmo que, entretanto, o conjunto da União proporcione - o que eu espero - medidas de apoio melhores do que as actuais. , relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero pedir desculpas por ter chegado tarde. Em segundo lugar, desejo saudar o trabalho realizado pela senhora deputada Riis-Jørgensen, com quem mantive uma excelente e construtiva relação. Senhor Presidente, embora o parecer por mim elaborado diga respeito, obviamente, ao XXIX relatório da Comissão sobre a política de concorrência, não podemos neste momento deixar de olhar o passado, mas unicamente para colher lições para o futuro. Foi aqui dito - e vou apenas retomar o que aqui foi dito até agora - que actualmente a concorrência é a grande palavra de ordem da nossa sociedade, que é o grande fio condutor da evolução da nossa sociedade, sobretudo da nossa sociedade europeia. Em traços largos, verificamos que a indústria entra em concorrência a partir do Tratado de Roma; que essa concorrência se estende também ao sector dos serviços a partir do mercado único; que com o euro chega aos serviços financeiros; que entretanto, impelida pela concorrência internacional e pelas novas tecnologias, se propaga ao grande sector das telecomunicações; e, finalmente, que hoje em dia até os sectores de regalia, os verdadeiros redutos da soberania, das actividades de regalia do Estado, se inscrevem no âmbito da política de concorrência. Por conseguinte, Senhor Presidente, temos de compreender que, perante Estados que deixam de ser produtores para passar a ser reguladores, a política da Comissão tem necessariamente de mudar. Nesse sentido, o relatório que hoje nos ocupa inscreve-se na linha dessa importante mudança. No seu parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno mais não fez do que salientar algo que já antes foi dito e repetido, nomeadamente, que necessitamos de regras claras, pois só assim poderemos saber quais são as regras do jogo. Não se pode deixar tudo à mercê do mercado, sem qualquer regulamentação. Necessitamos de regras claras e, insisto, de nível e qualidade suficientes. Não basta, de modo algum, interpretações ou comunicações interpretativas. Além disso, importa obviamente que, neste processo de descentralização, a política da Comissão, que merece o apoio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, não se faça em prejuízo das pequenas e médias empresas, ou em prejuízo dos cidadãos. Termino, recordando as palavras de John Rawls, o filósofo do Direito, que afirmou que as desigualdades se justificam sempre que contribuírem para melhorar o nível do sistema e apoiar os mais débeis, sem afectarem os direitos fundamentais. Senhor Comissário, saber até onde isto vai no serviço universal, no serviço público, eis o grande desafio que se coloca à Comissão. Senhor Presidente, Senhores Deputados, quero agradecer à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e, em termos mais gerais, ao Parlamento, o grande interesse mais uma vez demonstrado em relação às questões da concorrência. Dirijo os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Riis-Jørgensen pelo seu precioso contributo como relatora da XXIX Relatório sobre a Política de Concorrência. Agradeço também sinceramente ao senhor deputado Evans o seu excelente relatório sobre a legislação em matéria de auxílios estatais à indústria siderúrgica e sobre o Oitavo Relatório relativo aos auxílios estatais na União Europeia. Esses três relatórios assumem um concreto e importante significado no âmbito dos esforços realizados pela Comissão com vista a aumentar a transparência da sua política de concorrência e a explicar aos cidadãos as suas intervenções. Relativamente à explicação da política de concorrência, gostaria de dizer que estou muito satisfeito com o sucesso registado pelas duas primeiras jornadas europeias da concorrência, realizadas este ano em Lisboa, em 9 de Junho, e em Paris, em 17 de Outubro. Foi uma ideia que nasceu neste Parlamento e que avançou graças aos esforços do Parlamento e da Comissão. Penso que, em conjunto, estamos a dar passos em frente no sentido de explicar melhor esta política aos cidadãos. Quero salientar que grande parte das coisas que ouvimos e dos pontos contidos nas resoluções me encontram em perfeita sintonia. No tempo de que disponho, Senhor Presidente, gostaria de focar os três pontos seguintes: a modernização do direito comunitário da concorrência, a actividade desenvolvida em 1999 na aplicação das regras da concorrência e a questão dos auxílios estatais. No que respeita à modernização, irei tentar, mesmo estando dentro dos limites, voltar a pegar nalgumas das interessantíssimas questões levantadas. O relatório anual sobre a política de concorrência põe a tónica na necessidade de modernizar o quadro legislativo e interpretativo do direito comunitário da concorrência, tanto no sector do antitrust como no sector dos auxílios estatais. Não vou entrar nos pormenores dos projectos de reforma, concluídos recentemente ou ainda em fase de elaboração, uma vez que eles foram, ou deverão ser, objecto de consultas específicas com o Parlamento num diálogo construtivo, que muito aprecio. No que se refere aos auxílios estatais, considero que a entrada em vigor, em 1999, do regulamento processual representou um resultado importante. Esse regulamento contribui para aumentar a transparência e estabelece os termos dentro dos quais devem ser tomadas as decisões relativas aos auxílios estatais. No que respeita ao antitrust, em 27 de Setembro, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento sobre essa matéria. Desde logo, no decorrer da elaboração dessa proposta, foram tidas em linha de conta numerosas observações feitas pelo Parlamento durante a consulta sobre o Livro Branco. Foi dedicada uma atenção especial às preocupações manifestadas pelo Parlamento relativamente às questões da renacionalização e da certeza do direito. Quero, pois, assegurar à senhora deputada Palacio Vallelersundi e ao senhor deputado Karas, bem como aos outros deputados que intervieram sobre estes pontos, que o regulamento tem largamente em conta as suas preocupações. Fico agora a aguardar que se passe à segunda fase do diálogo entre as nossas duas Instituições sobre estas propostas legislativas, na certeza de que ela será tão construtiva como a primeira. Como sabem, em 9 e 10 de Novembro, a Comissão e o Parlamento organizam conjuntamente, em Friburgo, uma conferência sobre esta reforma, conferência essa proposta pela primeira vez precisamente na vossa resolução sobre o Livro Branco. O meu segundo ponto é a aplicação das regras da concorrência em 1999. No ano em questão foi elevado o número de casos que solicitaram uma importante utilização de recursos e que foram concluídos com decisões formais. Aprecio, entre outras coisas, o vosso apelo a que sejam aumentados os recursos humanos. A Comissão tem continuado a intervir com firmeza, em especial em relação aos cartéis e aos abusos de posição dominante. Tal como no domínio das concentrações, por economia de tempo e preferindo dar resposta a algumas das questões concretas, omito os casos principais - que, no entanto, foram numerosos - de intervenções. O terceiro ponto é o dos auxílios estatais. Também no que respeita ao Oitavo Relatório, registo com satisfação o apoio que o Parlamento continua a reservar-nos. Aprecio as propostas apresentadas pelo Parlamento em relação ao futuro desenvolvimento destes instrumentos cognitivos que, além do recenseamento, incluirão o registo e o scoreboard. Devo dizer ao senhor deputado Evans e aos outros deputados que intervieram sobre este tema que confirmo que poderemos apresentar as primeiras edições do registo e do scoreboard - a senhora deputada Riis-Jørgensen também apoia esta ideia - até ao final de Junho de 2001 e eu tenho esperança de que a transparência constitua um importante instrumento adicional relativamente à aplicação dos instrumentos jurídicos destinados ao controlo dos auxílios estatais. Senhor Presidente, gostaria agora de retomar pelo menos alguns dos pontos concretos que foram focados. Diversos deputados - a senhora deputada Riis-Jørgensen, os senhores deputados Schmidt e Blokland e a senhora deputada Kauppi - apresentaram o problema das grandes empresas que operam em países relativamente pequenos. Não seria possível, nesses casos, maior flexibilidade na definição de mercado de referência, no que se refere às operações de fusão? Bem, se o mercado de referência, com base na análise conduzida, for de âmbito nacional, é preciso ter consciência de que seguir a sugestão apresentada significaria discriminar os consumidores e clientes desses mercados nacionais. É preciso que nos esforcemos, em conjunto, para que se instale gradualmente no mercado a realidade de um mercado único, que vai para além do mercado nacional. Caso contrário, estaremos a servir de uma forma perversa o nosso objectivo de ajudar a concorrência e os consumidores. Acrescento, em relação ao caso específico da Volvo-Scania, o qual, estou certo, está subjacente aos comentários de muitos dos oradores, que ambas as empresas conseguiram chegar a soluções que compatibilizam o seu crescimento futuro em termos internacionais com a protecção dos interesses da concorrência e dos consumidores nesses mercados. Será que deveríamos instituir um painel de peritos independentes para analisar essas fusões? O recurso a peritos externos poderá ser útil e já se verifica em diversos casos. Mas a Comissão não deveria delegar, nem delegará, a sua responsabilidade última pela tomada de decisões num organismo externo. Essa responsabilidade cabe-nos a nós. Pode, por vezes, ser desconfortável, mas é essa a nossa tarefa. No que se refere ao problema da demissão de um funcionário da Direcção-Geral da Concorrência, lamentei já essa demissão. Estou extremamente empenhado no fomento do direito a defesa, da transparência dos procedimentos, incluindo a posição reforçada do consultor-auditor, razão pela qual continuo a reflectir sobre estas questões, tendo em conta os diversos contributos que recebi, incluindo as ideias úteis fornecidas pelo referido funcionário antes de se demitir. No que se refere à Coreia, o senhor Comissário Lamy, que se deslocará aqui no decurso da semana, estará em melhor posição do que eu para fornecer informações actualizadas sobre os últimos acontecimentos. Pela parte que me toca, apenas posso manifestar a minha convicção de que qualquer extensão dos auxílios estatais aos estaleiros não constituirá uma resposta adequada a uma situação que exige outras formas de intervenção. Senhor Deputado Evans, partilho a sua preocupação sobre a questão dos auxílios estatais aos serviços financeiros. Continuaremos a estudar essa questão com determinação. Senhor Deputado Rapkay, tem sido extremamente importante para a Comissão merecer o apoio do Parlamento Europeu para a prossecução da sua política de concorrência, e sinto efectivamente que esse apoio pode vir a diminuir. Tendo em conta as resoluções hoje em discussão, considero que a política da Comissão se coaduna bastante com uma vigorosa implementação dessas resoluções. Não deverá pensar-se que a Comissão acredita numa política ultra-liberal ou liberal pura, nomeadamente no domínio dos auxílios estatais. Os auxílios estatais têm o seu lugar, mas é um facto que, em muitos casos, a aplicação concreta dos auxílios estatais excede aquilo que é permitido pelo Tratado e pelas directrizes. Mas, acreditem, vejo efectivamente a política de concorrência como um instrumento de uma economia de mercado com preocupações sociais. Quanto mais robusta for a concorrência, melhor tenderá a ser o mercado. Há toda a abertura para se terem em conta os aspectos sociais, desde que estes não sejam misturados, de forma não transparente, com o funcionamento do mercado. (IT) Senhor Deputado Della Vedova, a presença das empresas públicas levanta problemas de concorrência e - embora seja verdade, e devo confirmá-lo, naturalmente, que o Tratado impõe a neutralidade no que respeita à propriedade privada ou pública - é possível, em caso de distorções, intervir: os instrumentos são aqueles que o senhor mesmo indicou, os instrumentos em matéria de controlo dos auxílios estatais e de abuso de posição dominante. O senhor citou o Deutsche Post: por exemplo, no Deutsche Post estão em curso processos da Comissão com ambos os perfis, e garanto-lhe que a Comissão não entende o protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão em matéria de radiotelevisão pública como gerador de uma reserva que impeça também um controlo adequado dos auxílios estatais nesta matéria. Por isso, e em termos mais gerais no que respeita à questão dos auxílios estatais, gostaria de fazer referência à comunicação adoptada pela Comissão em 20 de Setembro sobre os serviços de interesse económico geral. Senhor Presidente, penso ter excedido o limite que me é permitido. Peço desculpa àqueles a quem não pude dar uma resposta. No entanto, Senhora Deputada Palacio Vallelersundi, gostaria de terminar com uma frase extraída do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Nesse relatório, diz-se o seguinte: (EN) 'Muito frequentemente, as decisões da Comissão no domínio da concorrência são apresentadas pela imprensa como derrotas dos interesses nacionais, em vez de o serem como vitórias do mercado interno e dos consumidores.' A nossa intenção é conseguir cada vez mais vitórias dessas e dispor cada vez mais de capacidade para as explicar aos consumidores e cidadãos europeus. Obviamente que este Parlamento tem um muito importante papel a desempenhar a este respeito. Senhor Presidente, apenas umas palavras de esclarecimento ao senhor Comissário. Eu nunca me permitiria falar em nome de todo o Parlamento, muito menos antes de termos procedido à votação. Quero apenas esclarecer que falei em nome do segundo maior Grupo e manifestei uma preocupação que, na realidade, se faz sentir no nosso Grupo. Depois de escutar o colega Caudron, apercebeu-se certamente de que não se trata da minha própria preocupação, mas também da preocupação de um outro colega. Fica o esclarecimento: falei em nome do meu Grupo e não de todo o Parlamento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H30. Mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados membros Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0277/2000), da deputada Sartori, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (Regulamento (CEE) n. 1969/88 (COM(1999) 628 - C5-0307/2000 - 2000/0807(CNS)). Senhor Presidente, caros colegas, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, gostaria de apresentar hoje a esta assembleia uma proposta de resolução sobre o relatório da Comissão relativo ao mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros. Actualmente, o apoio financeiro é coordenado pelo Regulamento (CEE) nº 1969/88 do Conselho de Ministros. Esse mecanismo pode ser activado a pedido de um Estado-Membro ou nos termos do artigo 119º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, disposição essa que continua em vigor durante a terceira fase da União Económica e Monetária para os Estados que são objecto de uma derrogação, actualmente a Dinamarca, o Reino Unido e a Suécia. Este regulamento e esta proposta de regulamento unificaram dois mecanismos, nomeadamente o concurso financeiro a médio prazo e o mecanismo de empréstimos comunitários destinados a apoiar as balanças de pagamentos dos Estados-Membros a médio prazo, num único mecanismo de apoio financeiro a médio prazo. Com esta proposta intervém-se ao nível do limite máximo desse mecanismo. O facto de, actualmente, apenas três países poderem usufruir dele leva-nos a pensar que o montante à disposição até hoje, equivalente a 16 mil milhões de euros, pode ser repensado; simultaneamente, a actual situação faz-nos pensar que esse montante não pode sofrer uma redução excessivamente pesada, precisamente porque a experiência que temos do passado demonstra que, da última vez que este mecanismo foi utilizado, em 1993, o empréstimo concedido foi de 8 mil milhões de euros. Portanto, ainda que o aumento da convergência de Estados reduza a probabilidade de uma activação do mecanismo, no caso de este dever ser activado ao mesmo tempo por vários Estados, deve dispor de recursos adequados. É por este motivo que se propõe que apenas seja reduzido de 16 para 12 milhões de euros o montante disponível. Na resolução que eu apresento é também ponderada a hipótese de se estudar a criação de um mecanismo expressamente destinado a apoiar a balança de pagamentos dos países candidatos. É óbvio que se trata de uma hipótese que tem a ver com o futuro e que, portanto, neste momento, não pesa na situação que estamos a viver, mas é uma hipótese que eu pensei que pudesse, no mínimo, ser aprofundada para podermos estar preparados no caso de estes problemas surgirem. Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Sartori o seu relatório, que muito apreciámos. O objectivo do presente relatório da Comissão é fornecer uma base para o estudo do mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo e para uma sua possível revisão. O mecanismo de financiamento põe em prática o artigo 119º do Tratado CE, que continua em vigor durante a terceira fase da União Económica e Monetária apenas para os Estados-Membros que não fazem parte da moeda única. O último estudo foi efectuado em Outubro de 1997 com base num relatório elaborado pela Comissão. Nessa ocasião o Conselho aprovou a posição da Comissão, segundo a qual esse mecanismo devia ser mantido, e decidiu que um novo estudo, segundo o mesmo processo, seria necessário à luz das mudanças ligadas ao início da terceira fase. Em consequência disso, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho, a fim de que este possa proceder ao novo estudo do mecanismo. As principais recomendações do relatório são três. Primeira recomendação: o mecanismo único deverá ser mantido como instrumento de aplicação do artigo 119º do Tratado, que continuará a ser aplicado aos Estados-Membros que não fazem parte da zona euro; enquanto não fizerem parte da moeda única, esses Estados-Membros, assim como todos os novos membros da Comunidade, podem ter problemas no que respeita às suas balanças de pagamentos e querer, portanto, utilizar o mecanismo em questão. Tendo em conta o actual nível de integração económica, financeira e monetária, a probabilidade de alguns Estados-Membros terem dificuldades ligadas às balanças de pagamentos é extremamente baixa do ponto de vista institucional; no entanto, o mecanismo deve continuar em vigor. Segunda recomendação: a possibilidade de recorrer a créditos concedidos por outros Estados-Membros para financiar os empréstimos concedidos no âmbito do mecanismo deverá ser abolida uma vez que, por diversos motivos, nunca foi utilizada. No futuro, o recurso ao mercado de capitais deverá continuar a ser a única opção possível. Terceira e última recomendação: a redução do número de Estados-Membros que poderão hoje solicitar essa forma de apoio financeiro, bem como a necessidade de cobrir as potenciais necessidades de novos Estados-Membros, justificam a redução do limite máximo de intervenção previsto para o mecanismo de 16 para 12 mil milhões de euros. O Comité Económico e Financeiro elaborou um parecer que transmitiu à Presidência em 14 de Julho de 2000. O Comité considera que as conclusões do estudo do mecanismo único, efectuado pela Comissão, estão em sintonia com as suas posições. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12h30. Materiais de multiplicação vegetativa da vinha Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0195/2000), da deputada Klaß, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (COM(2000) 59 - C5-0090/2000 - 2000/0036(CNS)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os meus agradecimentos por podermos ainda hoje debater a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha. Espero que amanhã haja uma votação favorável a este relatório. No que se refere a área, produção e consumo, a viticultura europeia detém a liderança a nível mundial. A viticultura representa, em vários Estados-Membros, uma especial e importante componente de toda a produção agrícola e, em muitas regiões, este sector é a única e decisiva fonte de rendimento agrícola. A viticultura existe frequentemente em áreas, nas quais outras formas de actividade agrícola seriam extremamente difíceis ou até mesmo impossíveis. A viticultura representa um sector extremamente multifacetado, marcado por longas tradições e culturas ancestrais. Em termos de qualidade, de excelência e de produção, as bases de uma boa produção de uva e de vinho são constituídas por material de propagação da vinha, durante um período de 25 a 40 anos. Esse material de propagação da vinha assume, por conseguinte, grande importância e é essencial garantir a maior fiabilidade em termos de qualidade e de pureza das variedades. Até à data actual, a comercialização do material de propagação vegetativa da vinha tem-se regido pelas disposições previstas na Directiva 68/193/CEE que data de 1968. O texto da directiva contém diversas disposições que, até agora, conferiam aos Estados-Membros a possibilidade de derrogarem unilateralmente determinadas normas. Até à data, a directiva já foi alterada repetidamente. Congratulo-se com o projecto de alteração da Comissão que, de forma clara, resume num documento as alterações necessárias e apresenta, ao mesmo tempo, novas alterações resultantes de novos desenvolvimentos e de resultados adquiridos e que incluem, por exemplo, novos tipos de material de propagação da vinha, produzida a partir de ramos verdes e através da propagação in vitro. É de acolher com satisfação a consolidação do mercado interno, agora pretendida. Importa urgentemente alterar ou revogar as disposições antigas e ultrapassadas, por forma a eliminar obstáculos comerciais reais ou potenciais susceptíveis de entravar a livre circulação dos materiais de propagação da vinha. Penso que um viticultor da França deverá ter o direito de produzir materiais, por exemplo, para o mercado alemão ou italiano e vice-versa. As características específicas da produção vinícola e o seu desenvolvimento, nomeadamente a nível técnico e científico, tornam imprescindível o estabelecimento de disposições técnicas pormenorizadas que contribuam para assegurar o bom funcionamento do mercado interno e, ao mesmo tempo, protejam os interesses legítimos dos consumidores e dos produtores. Assim sendo, a Comissão, com base nas comunicações dos Estados-Membros, deverá publicar um catálogo europeu de variedades. Tal facto traria uma maior segurança, em termos comerciais, para o viticultor europeu. Uma série de alterações propostas contribuem para uma melhor definição de conceitos, como é o caso, por exemplo, da inclusão do conceiro de genótipo. Os documentos de acompanhamento e a realização de controlos constituem aspectos importantes e a Comissão terá de assegurar que só seja necessário um documento uniforme para cada lote a nível europeu. Materiais de propagação da vinha saudáveis de elevada qualidade asumem hoje em dia uma importância cada vez maior. Nas últimas semanas, oclima em torno do relatório assumiu uma especial acutilância. A Comissão propõe, designadamente, a criação de uma base jurídica que tenha em conta as variedades geneticamente modificadas. A proposta da Comissão faz referência à Directiva 90/220 do Conselho, a qual, enquanto directiva horizontal, deve regulamentar todos os materiais geneticamente modificados. Nós estabelecemos a mesma referência no domínio das espécies vegetais e florestais. No entanto, o facto de a Directiva 90/220 ainda se encontrar em processo de conciliação, não nos deve impedir de adoptar para o sector vitícola a mesma via seguida para as espécies vegetais e florestais. Todas as alterações introduzidas na Directiva 90/220 no decurso do proceso de conciliação em curso aplicar-se-ão subsequentemente à vinha. Não existem por enquanto no mercado materiais de propagação da vinha geneticamente modificados, encontrando-se, no entanto, em curso as investigações nesse sentido. Não é competência da directiva determinar se, no futuro, haverá autorização neste sentido ou se os produtores de vinho e o sector vitivínicola rejeitarão a possibilidade. O assunto será amplamente discutido em sede diferente. A directiva de que estamos a falar assegura a manutenção e a garantia das variedades de vinha tradicionais, características das regiões. A viticultura tradicional constitui a nossa força na União Europeia e há que a apoiar. Nesta perspectiva, solicito o voto favorável desta assembleia para a actual versão do relatório e que, desta forma, o mercado interno possa ser aplicado ao sector das variedades de vinha. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros amigos, quisemos adiar este relatório porque defendemos a coerência dos trabalhos do nosso Parlamento, de forma a que pesem nas orientações das políticas europeias. Actualmente, com efeito, a revisão da Directiva OGM 90/220 encontra-se em fase de conciliação. Seria perfeitamente coerente esperar pelo final desse processo antes de integrarmos referências às OGM nas nossas directivas e regulamentos. É por isso que, por proposta do vosso relator de parecer, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor aprovou por unanimidade a retirada das referências aos OGM neste relatório. E não nos digam que estamos enganados no objectivo, que esta revisão não possui qualquer consequências em matéria de OGM, pois já existe um regulamento desses para a floresta. Para já, bebemos vinho, mas ainda não nos alimentamos da madeira das nossas florestas. Contrariamente ao que a Comissão Executiva e a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural gostariam de fazer crer, esta revisão introduz, de forma sub-reptícia, a irremediabilidade dos materiais de propagação geneticamente modificados. O que significa na prática que o Parlamento Europeu daria indirectamente luz verde a que se experimentassem OGM na propagação ou melhoria das castas. Porquê esta precipitação? Nem os vinhateiros, nem os negociantes, nem os proprietários de vinhas a pedem. Alguns deles lançaram, a 5 de Julho, o apelo de Beaune, em que exprimem toda a sua preocupação face à introdução dos OGM na sua profissão. A confederação dos produtores de vinho com denominação de origem controlada responde-nos: apoiamos a posição da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que oferece a garantia de que o regulamento europeu não vai permitir a implantação de procedimentos autorizando a venda de materiais vitícolas geneticamente modificados que poderiam atentar contra a imagem da viticultura. Quem beneficiará com este regulamento alterado que integra os OGM? A questão - e a resposta, evidentemente - deverá vir da Comissão. Vai dizer-nos também se tenciona continuar a preparar-nos para a chegada dos OGM aos nossos pratos, e agora aos nossos vinhos, infelizmente com a cumplicidade da Presidência francesa e em total desfasamento dos consumidores europeus. Senhor Presidente, a anterior directiva deu provas de pertinência e eficácia, ao permitir, antes de mais, uma normalização dos produtos, um desenvolvimento substancial das trocas intracomunitárias de material de propagação durante estes últimos anos. Neste momento, a sua revisão torna-se necessária devido às evoluções da regulamentação fitossanitária e aos progressos científicos e técnicos, alcançados nomeadamente na propagação in vitro. O projecto de texto que ora nos é apresentado pela Comissão Europeia, depois de alterado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, propõe avanços interessantes, de que citaria aqui os mais significativos. Assim, o actual projecto vai abolir qualquer possibilidade de os Quinze derrogarem de forma unilateral as disposições da directiva. Esta disposição, não prevista na versão inicial da directiva, é desejável, pois permitirá evitar os entraves às trocas e facilitar a circulação dos materiais de propagação no seio da União. Os materiais produzidos pelas técnicas de propagação herbácea in vitro, actualmente bem controladas, também não eram evidentemente visadas pela directiva de 1968. O novo texto introduz disposições destinadas a reconhecer as particularidades; se a procura de um material de propagação sanitariamente mais eficiente é desejável para o utilizador, é importante que essa orientação não gere um entrave às trocas. Assim, a proposta de alteração que visa garantir a livre comercialização em qualquer lugar da União dos materiais conformes às exigências mínimas da directiva merece uma aprovação sem reservas. Por fim, no que respeita às novas disposições visando as variedades geneticamente modificadas, há que ter o cuidado de verificar se elas são integralmente conformes e compatíveis com os textos existentes ou em discussão neste domínio. Na medida em que este dispositivo regulamentar exige ainda ser completado e clarificado, seria preferível suprimir as disposições relacionadas com este ponto no projecto de directiva. Pensamos que as disposições novas ou actualizadas da directiva proposta correspondem de forma satisfatória às expectativas dos profissionais do sector dos viveiros vitícolas e da viticultura e que deverão contribuir para uma melhoria da qualidade dos materiais propostos e facilitar o controlo da circulação das trocas de materiais de propagação pelas instituições encarregues dessas missões. Além disso, as regras previstas são favoráveis à produção de um material vegetal diversificado e que oferece as melhores garantias sanitárias, o que é fundamental, de forma a acompanhar eficazmente a restruturação da vinha comunitária, ponto-chave da nova OCM viti-vinícola. Senhor Presidente, caros colegas, a necessidade de uma nova directiva que reveja as condições de comercialização no território comunitário dos materiais de propagação da vinha é muito grande. A legislação de base em vigor remonta ao já distante ano de 1968 mas, entretanto, têm sido dados grandes passos em frente neste sector: foram experimentados novos materiais, muitas vezes por via natural, outras vezes através de modificações genéticas. Daí a urgência de uma nova disciplina que reconheça essas novas possibilidades que se oferecem aos cultivadores de vinha europeus e, ao mesmo tempo, se preocupe com a defesa da vinha tradicional. Penso que é oportuno aprovar o relatório Klaß, sobretudo com as novas garantias introduzidas por alterações como a da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que clarifica a referência à Directiva 90/220/CEE, tal como será alterada no aspecto respeitante aos OGM. Outra alteração, minha e do senhor deputado Garot, refere novamente o princípio da precaução e apela para a defesa da vinha tradicional que, de outra forma, poderia perder terreno relativamente às novas experimentações. Além disso, considero que referirmo-nos, com este princípio da precaução, à possibilidade das modificações genéticas significa, por exemplo, reduzir o uso intensivo de tratamentos fitossanitários. De resto, é no sentido da precaução que apontam as alterações da senhora deputada Auroi e do senhor presidente da nossa Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf, como mais uma garantia, precisamente, das experimentações. Nesta perspectiva, considero, portanto, que o relatório da senhora deputada Klaß aponta na direcção certa, num sector que reclama de maneira urgente uma nova legislação, um sector proeminente e estratégico para a agricultura e a indústria vitivinícola europeias. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, porquê transformar um relatório técnico numa possível catástrofe enológica? A vontade de modificar a directiva de comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha poderia parecer uma vontade louvável de actualizar um texto bastante técnico, já com 32 anos. Penso que 1968 era uma boa colheita, mas parece que a Comissão decidiu modernizar. As primeiras linhas do relatório Klass realçam bem o valor, não só económico, mas também cultural, da produção viti-vinícola. Assim, tudo poderia estar a correr maravilhosamente no melhor dos mundos vitícolas europeus possíveis. Pois bem, não! A Comissão aproveitou esta reactualização para abrir uma caixa de Pandora, no entanto não exigida por nenhum produtor europeu. E se a Comissão parece atacada pela febre do clone e dos OGM reunidos, a senhora relatora passou a um verdadeiro frenesim, juntando ao termo OGM genótipos que via em todo o lado. Há que afirmar alto e bom som que não era minimamente necessário atulhar os artigos desta directiva de referências à Directiva 90/220 ora em revisão, excepto se queríamos promover a toda a força as manipulações genéticas na vinha. Não me venham sobretudo dizer que é para antecipar a revisão dessa directiva ou porque a vinha OGM só releva das experimentações em laboratório! Senhor Comissário, Senhora Relatora, ouçam os especialistas do Instituto Nacional das Denominações de Origem (INAO). O INAO proibiu, no actual estado dos conhecimentos, qualquer recurso aos OGM em todo e qualquer domínio, incluindo portanto as castas e os porta-enxertos geneticamente modificados - cito. Querem ler o apelo de Beaune dos viticultores da Borgonha? Querem mostrar à profissão que a Europa está ao serviço da qualidade e respeita o princípio da precaução? Senhor Comissário, retire os considerandos e os artigos que introduzem OGM e clonagens neste projecto. Senhora Relatora, retire as suas alterações e deixe os cientistas clarificarem a relação entre OGM e genótipos. Senhora Deputada Klass, há um segundo ponto que me perturba. A senhora reduz a prática dos enxertos apenas à vinha verde. Por conseguinte, protege aquilo que se faz na sua região, mas exclui as enxertias invernais do material vegetal sazonado, que constitui no entanto a prática mais espalhada na Europa em matéria de enxertias. Haveria portanto que retirar essa alteração. Para concluir, caros colegas, se queremos respeitar o princípio da precaução, no espírito como na letra, se, por infelicidade, estes artigos e estas alterações que acabo de citar não forem retirados, então, como reclamam os viticultores, temos de seguir o parecer de Marianne Isler Béguin, e portanto da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e de votar a favor da sua eliminação. Senhor Presidente, as minhas felicitações à senhora relatora pelo relatório que nos apresentou. É um facto que, nos últimos tempos, este provocou alguma celeuma e penso que os organismos geneticamente modificados deram naturalmente lugar a uma discussão sobre a orientação da directiva. Mas, temos de dizer honestamente que ninguém é obrigado a utilizar material geneticamente modificado. Até agora não se registou a sua utilização na viticultura. Sou por natureza contra os organismos geneticamente modificados, além de ser um apreciador de vinhos, além de que gostaria de manter o vinho tal como o temos tido até à data. É por esta razão que me congratulo com o facto de termos salientado a importância acrescida dos vinhos tradicionais e específicos de cada região. Relativamente ao material geneticamente modificado, sou de opinião de que a referência à directiva 90/220 neste relatório nos confere uma protecção jurídica. Todas as alterações subjacentes terão de aqui ser enquadradas. Para além deste aspecto, colega Klaß, seria igualmente importante que, precisamente em relação à viticultura, a par com o aspecto jurídico, dêmos ênfase ao aspecto político e que - se for possível - preservemos a vinha em relação ao material geneticamente modificado. Espero que, na defesa dos seus interesses, os viticultores se demarquem do seu uso, pois sabemos que os consumidores o rejeitam fortemente. Espero que, desta forma, possamos impedir o acesso deste material também ao vinho. Senhor Presidente, quero agradecer à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como à relatora, a senhora deputada Klaß, a atitude muito positiva demonstrada em relação à proposta da Comissão. A Comissão aprecia a ampla concordância verificada relativamente à sua proposta. O seu objectivo é reforçar o mercado interno neste sector específico, actualizar a legislação à luz dos progressos técnicos e científicos entretanto registados e, no caso de variedades geneticamente modificadas, assegurar que essas variedades só possam ser admitidas depois de terem sido tomadas as medidas oportunas para evitar efeitos prejudiciais para a saúde humana e para o ambiente. No que respeita ao terceiro ponto, nas actuais circunstâncias, a proposta contém referências tanto ao desenvolvimento de um processo específico com vista ao apuramento dos riscos ambientais, correspondente ao processo previsto na Directiva 90/220/CEE para os riscos relativos ao homem e ao ambiente, como aos critérios e aos princípios de avaliação previstos no Regulamento (CE) nº 258/97, relativo aos novos alimentos e aos novos ingredientes alimentares. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural apresentou 26 alterações. A Comissão pode aceitar a maior parte delas, mais concretamente, 24 em 26, tal como estão formuladas ou com ligeiras alterações relativamente às formas de redacção ou apresentação. Por exemplo, no caso da proposta de reconhecimento da especificidade do genótipo, a que se referem as alterações 4, 12, 15, 16 e 20, a sugestão deverá ser aceite mediante uma redacção diferente do texto. A diversidade genética das variedades que apresentam genótipos adaptados a determinados ambientes locais deverá ser tida em conta na sua totalidade quando se discutir a oportunidade de manter a possibilidade de se comercializarem os materiais de propagação dessas variedades, tendo como base o nº 5, ponto A, do artigo 3º da directiva. No que respeita às outras duas alterações, designadamente as alterações 2 e 18, só podemos aceitá-las parcialmente, em virtude de alguns aspectos apresentarem uma agressividade injustificada em relação a outros países - alteração 2 - ou porque a referência à obrigatoriedade por parte da Comissão de fornecer mais recursos no caso da criação de um catálogo comum das variedades - alteração 18 - não é necessária. Por último, podemos aceitar a alteração 27, apresentada posteriormente pelos senhores deputados Lavarra e Garot. Tenho o prazer de os informar de que podemos ainda aceitar as alterações 35 a 40, apresentadas pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf, tendentes a reforçar as transposição dos requisitos de segurança e gestão segundo a Directiva 90/220/CEE. Em contrapartida, não podemos aceitar as alterações 28 a 34, apresentadas pela senhora deputada Isler-Béguin e outros, uma vez que elas implicariam a eliminação de toda a parte da directiva que contém referências às variedades geneticamente modificadas e à respectiva avaliação dos riscos. De resto, essas alterações já tinham sido discutidas, mas não aceites, pela Comissão da Agricultura. Da mesma forma, também não podemos aceitar a alteração 41, apresentada pela senhora deputada Schierhuber, já que ela tem a ver com uma definição excessivamente pormenorizada à luz das alterações propostas pela Comissão da Agricultura. Aceitando esta alteração, correríamos o risco de criar barreiras artificiais às trocas, o que seria contrário àquilo que é o objectivo principal da proposta de directiva, ou seja, a consolidação do mercado interno. Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço-vos a vossa atenção e quero agradecer também, uma vez mais, à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Senhor Presidente, se me permite: Senhor Comissário, pode informar-nos qual a sua opinião sobre a alteração da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor? Trata-se da alteração 1. A resposta é positiva, Senhor Presidente: a alteração foi aceite. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H30. (A sessão é suspensa às 21H17).

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9. As alterações demográficas e as respectivas consequências para a futura política de coesão da UE (

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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? (FR) Senhora Presidente, peço aos senhores deputados que me concedam uns minutos de atenção. A minha intervenção é sobre a China. Havia uma proposta de resolução para hoje sobre a China, mais concretamente sobre o caso do Sr. Gao Zhisheng, um conceituado advogado que se encontra detido. Receia-se que possa ser torturado. A sua família, que acaba de receber autorização de entrada nos Estados Unidos, teme pela sua vida. Lamentavelmente, porém, como apenas podem ser tratados três assuntos no debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito, a proposta relativa ao Sr. Gao Zhisheng não pôde ser incluída. Tencionávamos passá-la para o período de sessões de Março II. Só que, agora, dizem-nos que em Março II não serão tratados assuntos urgentes, pois, nos termos do Regimento, quando há duas sessões plenárias no mesmo mês, não pode haver assuntos urgentes na segunda. Contesto esta interpretação. Com efeito, é uma interpretação que diz respeito aos períodos de sessão duplos no mês de Setembro e, antes disso, no mês de Outubro, no qual foi debatido o orçamento. O facto de haver dois períodos de sessão em Março prende-se com as eleições; trata-se de um caso totalmente excepcional. Isto significa que só poderemos tratar as questões de direitos humanos no final de Abril, e aí será tarde demais. Solicito assim à Presidência que, em primeiro lugar, analise esta questão, e, em segundo lugar, exprima a nossa imensa preocupação sobre este caso à Embaixada chinesa - posso facultar-lhe o processo do Sr Gao Zhisheng para o efeito -, pois na realidade ninguém conhece o seu paradeiro e há receios de que ele possa ser torturado e corra perigo de vida.

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Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

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Entrega de documentos: ver Acta

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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 19 de Junho de 1998. Senhor Presidente, estou certa de que o senhor tem conhecimento dos acontecimentos de grande significado histórico que hoje têm lugar. Na sequência do acordo de paz (»Good Friday Agreement») e apenas cinco semanas passadas sobre o referendo, a nova assembleia da Irlanda do Norte está reunida ao mesmo tempo que nós. O seu novo programa está a decorrer há cinco minutos. Hoje é um dia histórico para a Irlanda do Norte, e, dado o interesse e apoio que o senhor manifestou pelo processo de paz, peço-lhe que, em nome de todos os deputados, envie uma firme mensagem de apoio à execução do acordo de paz (»Good Friday Agreement»), desejando a todos os deputados eleitos êxito no seu trabalho de construção da paz para as comunidades da Irlanda do Norte. Senhora Deputada McCarthy, como afirmou, este Parlamento apoiou sempre o processo de paz e hoje de manhã enviei à senhora ministra Marjorie Mowlam um telegrama que dizia o seguinte: »Por ocasião desta primeira reunião, que hoje se realiza, peço-lhe o favor de transmitir os votos de êxito do Parlamento Europeu e os meus votos pessoais à nova Assembleia da Irlanda do Norte. O Parlamento Europeu expressa a sua firme solidariedade ao povo da Irlanda do Norte e à sua nova assembleia no processo de paz e de reconciliação que está em curso». Senhor Presidente, todos nós temos conhecimento do seu total e caloroso apoio. Muito obrigada pelos seus votos de êxito e por ter enviado o telegrama hoje de manhã. Esperemos que, nos próximos dias, não assistamos a nenhuma quebra das acções positivas actualmente em curso na Irlanda do Norte. Na última sessão levantei uma questão relacionada com os problemas orçamentais do Parlamento no que se refere às redes de ONG que trabalham no domínio da coesão social, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça. Esta questão gerou um sentimento de alarme grave e generalizado. Espero que consigamos que a Comissão faça uma declaração sobre este assunto. Senhora Deputada Banotti, permita-me que lhe diga que adivinhou o que ia acontecer com cerca de cinco minutos de antecedência. Vamos dar início de seguida a um debate sobre esse assunto com o senhor comissário Liikanen. Senhor Presidente, reporto-me ao artigo 151º do Regimento, que estabelece que as reuniões das comissões sejam públicas. Presenciei as enormes dificuldades que teve um visitante numa cadeira de rodas para entrar no Edifício D III. Peço-lhe, Senhor Presidente, que providencie no sentido de ser facilitado o acesso dos deficientes a este edifício. Muito obrigado, Senhora Deputada Günther. A questão será apreciada de imediato. Senhor Presidente, gostaria de prestar homenagem à memória de Lunes Matub, cobardemente assassinado na Argélia na passada sexta-feira. O cantor, porta-voz cabila e da cultura berbere, era um símbolo da Argélia que luta e que sofre. Compreendo a emoção e a cólera do povo argelino perante este acto odioso e o seu sentimento de revolta perante o integrismo que armou o braço dos assassinos. Actualmente, a Argélia sofre, bate-se, e espero que o povo e o Governo argelinos encontrem rapidamente soluções para que esta situação progrida. Para terminar, gostaria de repetir o que disse a sua mãe no funeral, com muita dignidade: o rosto de Matub irá fazer-nos falta, mas os seus cantos e poemas ficarão para sempre gravados profundamente nos nossos corações e a sua luta pela paz continua. Senhor Presidente, no último período de sessões realizado aqui, em Bruxelas, recebemos a visita de cerca de vinte vereadores do País Basco, a quem tivemos ocasião de expressar a nossa solidariedade pelo seu permanente compromisso na luta a favor da liberdade e da democracia. No próximo período de sessões, que se realizará em Estrasburgo, convidaremos novamente um grupo de vereadores do País Basco. Quem, porém, não poderá voltar a visitar-nos, Senhor Presidente, é Manuel Zamarreño, vereador do município de Rentería, no País Basco. Era um operário desempregado, a sua mulher ganha a vida a limpar escadas na vizinhança, e ele havia saído a comprar pão para tomar o pequeno-almoço com os quatro filhos. Meteu-o na política outro vereador, José Luis Caso, cuja morte tivemos ocasião de deplorar, neste Parlamento, há alguns meses apenas. Senhor Presidente, a nós, democratas, outra alternativa não resta senão a de responder aos assassínios, aos tiros na nuca, com a palavra. E isto, sim, faremos com a força de quem clama unicamente pelo direito de um povo, o povo basco, a viver em paz, em liberdade e em democracia. Senhor Presidente, intervenho muito brevemente para me solidarizar com o senhor deputado Galeote Quecedo. Desejaria, no entanto, sublinhar que este caso assume particular importância, já que se tratava do vereador que representava o Partido Popular na Câmara Municipal de Rentería. O seu antecessor fora assassinado - houve entretanto uma vereadora que renunciou ao cargo face à ameaça de perigo -, sendo manifesto que estão a procurar evitar que o Partido Popular tenha o seu representante, eleito pelo povo, junto da referida Câmara Municipal. Trata-se de um ataque à democracia, pelo que somos chamados a utilizar todos os meios ao nosso alcance para evitar tal situação. É realmente uma manifestação de fascismo o procurar evitar que a representação popular actue ao nível da Câmara Municipal. Senhor Presidente, como disse o senhor deputado Galeote Quecedo, a voz não se nos cansará. A nós, democratas, sempre nos restará a palavra. Por isso, enquanto a brutalidade fascista tentar calar a voz dos que foram democraticamente eleitos, nós o denunciaremos, sem nos cansarmos, tantas vezes quantas forem necessárias. Mas ao mesmo tempo, Senhor Presidente, é justo que nos interroguemos sobre se se poderá oferecer diálogo a quem não tem outra palavra senão a morte e os disparos. Senhor Presidente, a Europa, que é a favor do diálogo, do entendimento e da compreensão, não pode compreender que se queira oferecer diálogo a quem só oferece morte. Senhor Presidente, também eu desejo, em nome do meu partido, o Partido Nacionalista Basco, condenar o brutal assassínio do vereador Manuel Zamarreño, um representante do povo basco assassinado pela organização terrorista ETA. Gostaria de expressar as nossas sentidas condolências e solidariedade para com os seus familiares. Também ao Partido Popular, essa outra família política que o senhor Manuel Zamarreño representava, desejamos transmitir a nossa solidariedade, na profunda convicção de que as armas e a violência não poderão fazer calar a voz do Partido Popular na legítima defesa que faz das suas ideias no País Basco. Espero apenas que nós, a grande maioria dos bascos, que procuramos a paz, sejamos capazes de fazer vingar as vias susceptíveis de acabar de vez com a violência no nosso país e entre o nosso povo. Senhor Presidente, também eu desejo manifestar a minha enérgica condenação do assassinato do vereador de Rentería, tanto mais que se tratava de um representante democraticamente eleito pelos seus concidadãos. Neste sentido, o Grupo ELDR crê firmemente que a democracia e a paz apenas podem ser alcançadas escutando a voz do povo, e nunca acabando com a vida dos seus representantes. Senhor Presidente, não intervenho para falar sobre este triste acontecimento - que, naturalmente, me comove a mim também - mas sim para informar a assembleia, e sobretudo as senhoras deputadas, nossas colegas, do falecimento, neste caso por morte natural, de Carmen Llorca Vilaplana, que foi durante muitos anos deputada a este Parlamento, tendo trabalhado arduamente, sobretudo nos domínios da cultura e dos direitos da mulher, e que estou certo será recordada com afecto por muitos dos nossos colegas. Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhe agradecer a mensagem que enviou hoje de manhã à nova assembleia da Irlanda do Norte, cuja sessão espero que esteja agora a começar. Pela primeira vez em mais de 25 anos o povo da Irlanda do Norte está prestes a poder decidir o seu próprio destino. Também gostaria de lhe agradecer pessoalmente por se ter deslocado à Irlanda do Norte e de agradecer a este Parlamento o apoio prestado, de muitas formas, ao longo dos anos. Hoje é um dia histórico. Não tenho dúvidas de que nos esperam momentos difíceis, mas tenho fé que, no futuro, quando usar da palavra neste Parlamento para falar em nome do povo da Irlanda do Norte, será para falar de coisas boas e não dos dias sombrios por que passámos ao longo dos últimos 25 anos. Aprovação da acta A acta da sessão de sexta-feira, 19 de Junho de 1998, já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, a minha intervenção prende-se com a página 16 da acta. No ponto 8, a OCM no sector das matérias gordas, há uma referência ao artigo 99º do Regimento. Este é um relatório sem debate, portanto o artigo referido devia ser o 97º, que é o processo de urgência solicitado pelo Conselho. Tanto quanto sei, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural concordou com a aplicação do processo de urgência a este caso e houve um debate completo na sexta-feira de manhã. Refiro-me agora ao meio da página 19 na versão em língua inglesa, onde se diz que o senhor deputado Colino Salamanca, presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, solicitou que este relatório fosse enviado de novo à comissão. Estamos aqui perante uma questão de princípio. Não é possível o presidente de uma comissão enviar de novo à comissão uma matéria de urgência, quando essa comissão não participou no debate realizado. A comissão não apresentou alterações e não sei bem quais foram os motivos que levaram o senhor presidente a solicitar o novo envio em comissão, quando ele estava a representar a comissão. Este assunto precisa de ser analisado pela Mesa ou pela Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. O senhor deputado Colino Salamanca tinha todo o direito, a título individual, de tentar o novo envio à comissão, se fosse esse o seu desejo, mas precisaria do apoio do seu próprio grupo político ou de 29 deputados. Isso não foi solicitado, na altura, pelo senhor presidente. Não estou a criticar o senhor presidente, que conta com o nosso total apoio todas as sextas-feiras de manhã em que se encontra na presidência. Trata-se, porém, de uma questão de princípio que a Mesa precisa de analisar. Muito obrigado. Creio que não apenas a Mesa, mas também, se for caso disso, a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades deverá preencher esta lacuna. Senhor Presidente, uma observação à acta de sexta-feira, 19 de Junho de 1998. Na página 18, a parte referente à votação do meu relatório contém dois erros. O primeiro diz respeito ao nº 10: apesar de eu ter tomado a palavra para solicitar uma correcção linguística à versão espanhola, tal correcção não se verificou, pelo que volto a assinalar que nos diferentes números onde se lê a palavra «aceite» se deve ler «aceite de oliva». Em segundo lugar, foi inscrito, por erro, um novo número, o nº 13, quando na minha alteração oral assinalei que se tratava de um aditamento ao nº 12. Solicitaria, pois, que o que figura como nº 13 seja aditado ao nº 12. Senhor Presidente, congratulo-me por poder ainda usar da palavra. Já me havia inscrito há bastante tempo, mas o senhor presidente talvez necessite de um grupo de colaboradores mais numeroso a assessorar a Mesa, para poder reparar em todos os deputados. Gostaria de chamar a atenção para um ponto. Ao meio-dia de sexta-feira do último período de sessões de Estrasburgo, decidimos à última hora não discutir vários pontos da ordem do dia por falta de quórum e adiá-los para a sessão seguinte. A referida sessão tem hoje lugar. Estes pontos não constam da ordem do dia. Quando é que o senhor presidente pensa trazer estes pontos à consideração dos deputados? Esses pontos serão tratados em Estrasburgo. Assim será proposto à Conferência dos Presidentes, que se reunirá hoje e que é competente para aprovar o projecto de ordem do dia. Naturalmente que isto não poderia ter sido tratado antes. Por outro lado, de momento, os meus ajudantes são suficientes. Senhor Deputado Colino Salamanca, suponho que pede a palavra para uma intervenção sobre assunto de natureza pessoal. Senhor Presidente, é simplesmente porque o senhor deputado Provan se referiu à minha pessoa. Segundo o disposto no artigo 60º do Regimento, uma vez votadas as alterações, pode-se pedir a opinião da Comissão sobre as mesmas, e antes de passar à votação da proposta de resolução legislativa, o relator da comissão competente quanto à matéria de fundo ou, em caso de impedimento deste, o presidente da mesma, conforme refere expressamente o citado artigo, poderá solicitar o novo envio à comissão. Atendendo a que não havia relator, solicitei-o na minha qualidade de presidente da comissão. Estou de acordo em que seguramente se trata de um problema de interpretação do Regimento, mas, em todo o caso, fi-lo em aplicação do próprio Regimento. Senhor Presidente, tivemos aqui um debate sobre pontos de ordem que se prolongou durante 25 minutos. Não pretendo denegar a nenhum dos colegas o seu direito de intervir na sessão plenária para pontos de ordem. No entanto, julgo que seria preferível que, em conformidade com a ordem do dia, começássemos às 15H00 horas pela comunicação da Comissão e, seguidamente, às 16H00 horas, passássemos então às intervenções para pontos de ordem sobre a organização dos trabalhos da assembleia, já que os órgãos de informação, os colegas e o senhor comissário, que vieram para o debate de fundo, têm direito a que tratemos primeiro este importante tema político. Depois disso poderemos, então, organizar os nossos assuntos internos. Por conseguinte, Senhor Presidente, gostaria de propor-lhe que, de futuro, comecemos às 15H00 horas em ponto por ouvir a comunicação da Comissão e adiemos, até às 16H00 horas, as intervenções para pontos de ordem, quando passarmos à ordem regular dos trabalhos. Senhor Deputado De Vries, sabe tão bem como eu que as intervenções para pontos de ordem devem ser efectuadas no momento próprio, não nos restando outra alternativa senão a de sermos todos muito disciplinados. (O Parlamento aprova a acta) Boas-vindas Informo a assembleia de que acaba de tomar lugar na tribuna oficial, a convite de uma das nossas colegas, uma delegação do parlamento neerlandês, a quem dou as boas-vindas em nome do Parlamento Europeu. Acórdão do Tribunal de Justiça no Processo C/106 Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre o seguimento a dar ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-106/96 (bases legais no orçamento). Senhor Presidente, um acórdão recente do Tribunal de Justiça levantou graves questões acerca da execução do orçamento comunitário, tanto no que se refere a 1998 como aos anos que se vão seguir. A Comissão tem conhecimento das preocupações que estas dificuldades têm suscitado, e congratulo-me com a oportunidade de informar o Parlamento sobre a situação actual nesta matéria. Gostaria, contudo, de afirmar antes de mais que qualquer resposta que aqui seja dada hoje só pode ser uma resposta preliminar: a Comissão está neste momento a proceder à análise das rubricas orçamentais em causa. Tal como foi acordado pelo trílogo orçamental de 23 de Junho, a Comissão chegará às suas conclusões no dia 14 de Julho, a tempo dos debates de 17 de Julho entre o Parlamento Europeu e o Conselho «Orçamentos». O acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 1998 é o resultado de uma acção judicial intentada pelo Reino Unido e mais tarde apoiada pela Alemanha, pela Dinamarca e pelo Conselho. A acção foi intentada contra uma decisão da Comissão Europeia, em 1995, de financiar projectos de luta contra a pobreza e a exclusão social, embora a proposta de base jurídica para o programa «Pobreza IV» tivesse ficado bloqueada no Conselho. Na sua defesa, a Comissão contou com o apoio do Parlamento Europeu, que tinha inscrito créditos para esses projectos no orçamento de 1995. Mas o Tribunal de Justiça concluiu que a Comissão não era competente para financiar os projectos em causa. Além disso, antes do caso específico em apreço, o Tribunal de Justiça estabeleceu uma série de princípios que a Comissão tem de ter em conta no que respeita à execução do orçamento. Em breves palavras, o Tribunal de Justiça insiste em que os fundos para medidas comunitárias significativas só podem ser executados se houver tanto um registo no orçamento como uma aprovação prévia de direito derivado, ou seja, a chamada «base jurídica», que autorize a medida em si. O Tribunal de Justiça aceita, no entanto, que a base jurídica não é necessária para medidas não significativas. O Tribunal de Justiça não define o que entende por «medidas não significativas». Mas insiste em que uma pequena quantia ou uma curta duração não constituem, per se , critérios suficientes. Em vez disso, o Tribunal de Justiça aponta para o direito da Comissão de exercer o seu poder de iniciativa encetando, por sua própria responsabilidade, os estudos ou projectos necessários para preparar as suas propostas. Donde se pode inferir que projectos-piloto, medidas e estudos de preparação para aprontar ou actualizar legislação podem ser executados sem uma base jurídica. Além disso, as acções autónomas das instituições não foram postas em causa. Nesta situação, uma vez disponível o acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão não teve outra alternativa senão suspender temporariamente a execução de todas as rubricas orçamentais do orçamento de 1998 que não tinham base jurídica e proceder o mais rapidamente possível a uma análise para ver se aquelas ainda podem ser executadas à luz do acórdão do Tribunal de Justiça. A partir de hoje, a situação resultante desta análise é a seguinte: 90 rubricas orçamentais foram temporariamente suspensas. O volume orçamental total em questão era de cerca de 870 milhões de ecus; para 19 destas rubricas orçamentais a Comissão propôs bases jurídicas, algumas delas há já quatro anos. O volume em causa é de cerca de 500 milhões de ecus; mais de 30 das rubricas orçamentais temporariamente suspensas foram já reabertas, pois a Comissão considera que elas satisfazem os critérios do Tribunal de Justiça. Assim, foi retomada a execução de um volume orçamental de cerca de 240 milhões de ecus; nos restantes casos, a análise prossegue e a Comissão deverá tomar a sua decisão a 14 de Julho de 1998. Paralelamente às suas investigações a nível interno, a Comissão contactou o Parlamento e o Conselho para debater a situação. O trílogo orçamental de 23 de Junho permitiu chegar a acordo sobre um plano de acção com três elementos. Em primeiro lugar, o Conselho e o Parlamento vão acelerar a aprovação de bases jurídicas para as quais a Comissão já apresentou propostas. Isto é muito importante porque diz respeito a algumas rubricas orçamentais do maior significado, em especial as «medidas comunitárias para as ONG» (para as quais foi proposta uma base jurídica em 1995) e a «Iniciativa no domínio dos Direitos Humanos e da Democracia» (proposta apresentada há um ano). Felizmente, a legislação relativa ao serviço cívico europeu voluntário já se encontra concluída (ao cabo de dois anos) e a execução do programa pode prosseguir dentro de pouco tempo. A Comissão terá hoje à noite e amanhã oportunidade de chamar a atenção da Presidência austríaca para a necessidade urgente de aprovação destas bases jurídicas. Compete, porém, à autoridade legislativa fazer um esforço especial nesta matéria. Em segundo lugar, no trílogo, a Comissão comprometeu-se a concluir a sua análise a tempo de fornecer resultados para a reunião de 17 de Julho de 1998, entre o Conselho «Orçamentos» e o Parlamento Europeu. Assim se fará. Em terceiro lugar, as instituições desenvolverão todos os esforços possíveis para estabelecerem já a 17 de Julho um «código de conduta» para a questão das bases jurídicas. Há anos que a Comissão anda a tentar garantir a conclusão desse código de conduta. Fez uma série de propostas que, infelizmente, não foram acordadas entre o Conselho e o Parlamento. A proposta mais recente foi feita no quadro das propostas da Comissão de 18 de Março de 1998 para o próximo acordo interinstitucional. Estão em curso discussões a nível técnico entre as instituições. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para podermos concluir as discussões no próximo trílogo, dentro de duas semanas. Senhor Comissário, o senhor acaba de declarar que a Comissão não tinha alternativa senão suspender mais de 40 rubricas orçamentais. Mas não ignora o efeito relativo da causa julgada e, sobretudo, o facto de que este assunto dizia respeito a uma situação muito concreta, pois tratava-se, não da ausência de uma base legal, mas sim da eliminação de uma base legal: Pobreza 3. Não considera, apesar de tudo, que, tal como Lucky Luke, está a atirar mais depressa do que a sua própria sombra e que, ao emitir deste modo um sinal de catástrofe dirigido a um conjunto de populações directamente abrangido por programas destinados aos nossos cidadãos mais desfavorecidos, agravou a crise de confiança entre a parte mais desfavorecida da população europeia e nós? Não podemos esquecer que a decisão do Tribunal de Justiça dizia respeito a questões que afectam a parte mais frágil da nossa sociedade, a saber, as rubricas orçamentais da luta contra a pobreza e a exclusão social. Todos nós pensamos que estas medidas têm sido de uma extrema importância, mas quando o Tribunal de Justiça anunciou a sua decisão relativamente à competência da Comissão para executar estas rubricas orçamentais, não tivemos outra alternativa senão procurar, daqui para a frente, segurança jurídica para a execução do orçamento. A nossa única alternativa era a suspensão. É claro que desde essa altura temos trabalhado noite e dia para encontrarmos soluções o mais rapidamente possível. Mas a Comissão não está acima da lei. Temos de respeitar a decisão do Tribunal de Justiça, embora ela nos crie muitas dificuldades. Estou certo de que dentro de duas semanas a situação já se terá clarificado. Não posso garantir que tudo estará resolvido mas a grande maioria das questões há-de estar. Senhor Presidente, independentemente do que se diga sobre a regularização desta questão, isto é, da eliminação das rubricas na sequência do acórdão do Tribunal, quero chamar a atenção da Comissão e dos colegas do Parlamento para a questão da resolução do problema a nível institucional. Esta questão, Senhor Presidente, arrasta-se no Parlamento desde 1982 e todos os anos surgem problemas de toda a espécie que diminuem as possibilidades do Parlamento de exercer as suas competências. Assim, a par da solução do problema a curto prazo, isto é, da questão concreta do orçamento em curso, deverá também ser resolvido, no debate do dia 17 deste mês, o problema a longo prazo, isto é, o estabelecimento de um quadro institucional que, numa base pré-determinada, de forma juridicamente aceite, permita a resolução do problema institucional, de modo a que a questão das bases jurídicas não surja permanentemente e não crie os problemas que cria. Em minha opinião, Senhor Presidente - e a Comissão dos Orçamentos fará uma proposta nesse sentido -, se se encontrar uma solução para o curto prazo, deveremos ter também, ao mesmo tempo, a solução institucional. De outra forma, receio muito que as repercussões sobre o orçamento em curso e sobre os seguintes sejam muito importantes e que a responsabilidade seja de todos. Concordo com essa afirmação. É muito importante tentar resolver este problema, que se encontra pendente desde os anos 80. No melhor cenário, poderemos ter até 17 de Julho uma situação clara para o orçamento de 1998 e uma solução para o longo prazo que poderá, então, fazer parte do acordo interinstitucional que tem de estar concluído antes do fim desta legislatura. Isto se conseguirmos chegar a acordo sobre todos os elementos fundamentais que constituirão doravante a base para as medidas que vierem a ser tomadas. Há aqui duas questões que são muito importantes. A primeira é: o que são medidas não significativas? A opinião comum é que são medidas que ajudam essencialmente o trabalho da Comissão na execução. A segunda questão que tem de ser discutida é o que fazer caso uma base jurídica tenha sido proposta e não aceite. Há, claramente, uma diferença entre estas duas datas e, tecnicamente, isso poderá levar a uma situação em que tenhamos de interromper as medidas tomadas. Temos de encontrar uma solução que estabeleça uma ponte entre as acções preparatórias normais e a data de aceitação da base jurídica, a fim de que o processo legislativo não faça parar uma actividade. Senhor Presidente, de facto, estamos perante uma situação desastrosa, que vai levar anos a corrigir. Perdeu-se, definitivamente, a confiança dos cidadãos e das organizações não governamentais e, ainda que encontremos uma solução rápida, a reparação dos danos vai levar muito tempo. Afirmo que a reputação da União Europeia, do Parlamentos e de todas as instituições da UE ficou manchada de forma lamentável. Senhor Comissário Liikanen, o senhor afirmou que se procura agora encontrar uma solução rápida. É muito importante e indispensável que se encontre essa solução e que se estabeleça o referido código de conduta. Mas o que é que acontecerá se no dia 17 de Julho não tivermos nenhuma solução? Será que o Parlamento deve então utilizar esse único meio que tem ao seu alcance, isto é, recusar-se a debater o orçamento, se não for encontrada nenhuma solução? Será que o senhor comissário pode afirmar que o Conselho vai, neste caso, aprovar este acordo comum e vai dar ao assunto uma base jurídica? Será que o senhor comissário pode dar-nos essa garantia? Senhor Presidente, é preciso que, neste acordo, participem as três partes: a Comissão, o Parlamento e o Conselho. Não haverá acordo se não obtivermos um compromisso comum. Certamente isto vai exigir muito trabalho, boa vontade e capacidade de entender que a crise é muito grave, quando os poderes legislativo e orçamental estão em contradição. Neste sentido, espero que esta situação muito desagradável tenha, pelo menos, aumentado a consciência da necessidade de resolver a crise. A Comissão não pode garantir que o Conselho siga a sua posição mas, pelo menos, o Presidente anterior comprometeu-se a fazer tudo para se encontrar uma solução. Hoje e amanhã, a Comissão e a Áustria, país que preside à União, têm em Viena uma reunião, na qual esta questão é um dos temas centrais. Desejamos que também no Conselho nasça uma coordenação que permita que as dezanove propostas de base jurídica existentes, muitas das quais estão lá há já muito tempo, possam ser decididas. Senhor Comissário, penso que este caso ilustra um ditado que diz: quem dá e volta a tirar, ao inferno vai parar. Em que situação estamos? Graças ao Acordo Interinstitucional, temos a possibilidade de emitir a última palavra em matéria de despesas não obrigatórias. Ora, esta decisão do Tribunal leva-o pura e simplesmente a congelar uma parte das dotações com o pretexto de que temos de esperar por um regulamento suplementar. Penso que, neste caso, o senhor está a ser um pouco excessivo, pois sabemos muito bem que não dispomos de base legal desde há já um certo número de anos e que é indispensável que as decisões tomadas por este Parlamento sejam executadas. Ora, quem é que é afectado pela sua decisão? Afinal de contas, toda uma séria de ONG, isto é, organismos que precisam desses fundos para viver e que não podem esperar pelo final destas negociatas intermináveis entre o Conselho e a Comissão. Eis a razão pela qual espero que não aguarde por 17 de Julho, mas que, se isso vier a acontecer, esteja nesse dia apto a dar-nos garantias sobre a autorização desses fundos. Temos de ter presente que a Comissão não pode agir como se o acórdão do Tribunal de Justiça nunca tivesse existido. O Tribunal de Justiça é uma instituição independente na União Europeia e somos obrigados a respeitar o seu acórdão. Independentemente do que pensarmos acerca do conteúdo de uma determinada rubrica orçamental, não estamos acima da lei. O ajustamento político não pode seguir num sentido diferente daquele que está claramente contido na decisão do Tribunal de Justiça. A mensagem clara é que, de acordo com o Tribunal de Justiça, as medidas comunitárias significativas exigem não só dotações na rubrica orçamental como uma base jurídica prévia. Temos de respeitar essa decisão já. Há áreas em que temos mais margem de interpretação, como sejam projectos-piloto, acções preparatórias e acções autónomas. Mas temos de passar tudo em revista. Não podemos esquecer que o programa de luta contra a pobreza ficou bloqueado no Conselho. Era nosso desejo prosseguir algumas acções que tinham um grande significado para muitos cidadãos europeus e que tínhamos executado com o apoio do Parlamento Europeu, mas o caso é que o Tribunal de Justiça anunciou esta decisão. Por isso, não podemos seguir em frente como se a decisão nunca tivesse existido. É claro que estamos a trabalhar o mais que podemos para clarificar a situação até 17 de Julho. Já vos disse que conseguimos obter autorização relativamente a rubricas orçamentais que perfazem cerca de 240 milhões de ecus. Quanto ao resto, espero que o nosso trabalho fique concluído nas próximas duas semanas. Temos de tratar deste assunto com toda a seriedade, porque daqui para a frente é a Comissão que é responsável pela execução. Não queremos voltar aos mesmos problemas que levaram ao processo do Tribunal de Justiça. Não estou totalmente convencida de que o senhor comissário Flynn e a senhora comissária Bonino concordem com a interpretação deveras restritiva que o senhor comissário Liikanen faz deste acórdão do Tribunal de Justiça. Como afirmou, e muito bem, as áreas e as rubricas orçamentais afectadas são as que estão mais próximas dos cidadãos e que, por coincidência, foram solicitadas pelos próprios deputados. Se está a tentar manter a ligação entre o Parlamento, a Comissão, o Conselho e os cidadãos, tem de fazer um grande esforço para encontrar rapidamente uma solução para este problema. Neste preciso momento há ONG a encerrar porque não podem assumir nenhuns compromissos novos. Não é possível assinar novos contratos, e por aí fora... Quando o Tratado de Amesterdão for ratificado por todos os Estados-Membros e entrar em vigor, como é que vê a cláusula de unanimidade no que respeita às disposições em matéria de não discriminação e de exclusão social? Poderemos financiar algumas das rubricas relativas à luta contra a pobreza e das rubricas relativas à luta contra a exclusão social nos termos do Tratado, mas continuamos a precisar de unanimidade. Talvez possa esclarecer-nos recorrendo aos especialistas em assuntos jurídicos que tem ao seu dispor. É que, se não conseguirmos um acordo interinstitucional adequado, podemos continuar atolados num impasse jurídico. Creio que escolheu mal o alvo. O Conselho não aceitou a base jurídica, mas quando a Comissão decidiu executar essa base jurídica, houve deputados que atacaram a Comissão. As nossas decisões foram anuladas e temos de obedecer à lei. Há muitas áreas no orçamento que estão muito próximas do que eu gostaria de fazer, mas, nos termos do Tratado e do regulamento financeiro, precisamos de uma base jurídica prévia e de dotações inscritas no orçamento. O Tribunal de Justiça veio agora esclarecer essa situação. Não podemos prosseguir como se as decisões do Tribunal de Justiça não influíssem minimamente na actuação da Comissão. Temos de ser extremamente claros nesta matéria. Temos alguma margem de manobra quando se fala de projectos-piloto, de acções preparatórias e de acções autónomas. Estamos a tentar esclarecer todos os casos. Não quero, de futuro, ficar numa situação em que uma nova decisão da Comissão seja anulada pelo Tribunal de Justiça, e, nessa altura, talvez a organização tenha de devolver o dinheiro. Desta vez, isso não aconteceu. O Tribunal de Justiça disse que não temos de devolver o dinheiro. No entanto, se acontecer a mesma coisa, intencionalmente, no futuro, os prejuízos para a opinião pública europeia serão catastróficos. Estou de acordo quanto à importância de estar próximo dos cidadãos europeus, mas também é importante respeitar os tratados em que assenta toda a União. No que respeita ao Tratado de Amesterdão, é possível pensar em termos da eventualidade de podermos fazer alguma coisa que sirva de preparação para o novo Tratado. Ele contém novos artigos sobre o emprego e o domínio social. Estamos a discutir intensamente essa questão e talvez isso sirva de base para acções preparatórias. Em terceiro lugar, esta interpretação jurídica foi preparada pelos serviços jurídicos e pelo departamento orçamental da Comissão e mereceu o pleno acordo da mesma. Não houve divergências de opinião de natureza política na Comissão acerca desta decisão. É claro que aceitamos o facto de que a Comissão tem de respeitar a lei. Mas o senhor comissário também disse que existe uma margem de interpretação. Gostaria de pedir à Comissão que demonstre uma certa dose de coragem política. A Comissão não pode ficar quieta e calada entre o Conselho e o Parlamento e dizer que o que for mais forte é que ganha. Gostaria de perguntar especificamente ao senhor comissário se, em caso de opção entre o artigo 235º, que exige unanimidade, e outras bases jurídicas, a Comissão tentará utilizar sempre a base jurídica que conferir mais poderes de co-decisão com o Parlamento. Essa é uma pergunta muito importante mas que não ajuda nesta matéria. O problema actual é se existe ou não existe base jurídica. Como sabe, a nossa posição foi sempre a de apoiar o mais possível a co-decisão no âmbito de todo o sistema de tomada de decisão. Não discordo do senhor deputado Brinkhorst sobre a questão na generalidade. Senhor Comissário Liikanen, a Comissão está em funções desde 1 de Janeiro de 1995 e, desde essa data, é o senhor o responsável pelo orçamento. Este Parlamento não deu quitação à Comissão pela execução do orçamento para o exercício de 1996, reservando-se o direito de o fazer no mês de Setembro. Os funcionários entraram em greve porque as suas propostas, Senhor Comissário, chegaram - digamos assim - de maneira improvisada e, de algum modo, atamancadas. Temos agora esta questão, que a Comissão, ao que parece, descobre apenas a 12 de Junho. Sendo um facto que é detentora do poder de iniciativa, qual é o grau de responsabilidade que a Comissão considera ter relativamente a estes problemas? Trata-se de uma situação que levanta grandes dificuldades ao Parlamento Europeu, certamente, mas também do ponto de vista da imagem da União Europeia, tendo em conta não só a questão das bases jurídicas mas também o facto de a Comissão saber, desde há anos, que era necessário fornecê-las às instituições. É certo que o Conselho, em particular, actua com muito atraso, mas alguma culpa caberá talvez também à Comissão. Gostaria de saber o que pensa disto o senhor comissário. Tem razão no que diz. Esta Comissão está em funções desde Janeiro de 1995 e não podemos esquecer que estas rubricas orçamentais foram executadas em 1995. Foram as decisões desta Comissão que foram anuladas. É por isso que temos de levar o assunto a sério. Se não tivesse sido assim, diríamos que a responsabilidade não era nossa. Mas a responsabilidade é nossa - minha e de todo o colégio de comissários. Dizer que a interpretação que fazemos de tudo isto é que as coisas podem continuar como dantes seria contrário ao Tratado e a todo o espírito da União Europeia. Conferimos ao Tribunal de Justiça a função de resolver conflitos e agora temos de obedecer às suas decisões. Em algumas áreas há margem de manobra e vamos tentar fazer o máximo uso dela. No que diz respeito às nossas iniciativas, os vossos colegas da Comissão dos Orçamentos sabem que fizemos sempre propostas para resolver a questão da base jurídica. Levantei esta questão todos os anos em todos os trílogos, desde o princípio desta Comissão. O senhor deputado Christodoulou, relator do Parlamento Europeu, tem participado activamente em toda esta questão. O Conselho tem estado extremamente hesitante. O que agora me preocupa um pouco é que neste debate não estejamos a escolher o alvo certo. Tomámos a iniciativa de tentar chegar a um acordo entre as instituições. Fizemos propostas para as bases jurídicas. O Conselho não aceitou. Não encontrámos uma solução com base num acordo interinstitucional mas o problema não é a falta de iniciativas. Há muitas iniciativas. Mas agora precisamos de uma solução. Estou certo de que os vossos colegas da Comissão dos Orçamentos e aqueles que fazem parte do trílogo farão tudo o que estiver ao seu alcance, juntamente connosco, para encontrar uma linha de actuação que as três instituições possam considerar aceitável. Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço-lhe por ter esclarecido, através daquilo que disse, uma parte dos pontos obscuros, acerca dos quais eu tencionava inquiri-lo. O senhor tem, de facto, razão quando sublinha que é na base do acórdão que tem de se discutir. Mas é precisamente nessa base que a minha pergunta se coloca, nomeadamente em relação aos nºs 39 a 42 do acórdão. Neste ponto, a prática da Comissão afasta-se completamente daquilo que consta do acórdão. O acórdão não incluiu na anulação toda uma série de pagamentos e contratos existentes. A Comissão age de maneira totalmente diferente: procedeu a uma verificação completa e, a partir daí, indica-nos agora um montante; todavia, isso não dissipa as inquietações da opinião pública. Gostaria de perguntar-lhe, Senhor Comissário, se está, neste momento, em condições de desfazer tais inquietações através de uma segunda resposta nos termos do articulado do acórdão, o qual faz uso de determinadas categorias. Em segundo lugar, o senhor não se cansou de repetir que trabalha em prol de um acordo interinstitucional. No entanto, para nós, trata-se - e julgo, pelo que o senhor acabou de argumentar, que para si também deveria ser a mesma coisa - de encontrar bases jurídicas; ora, um acordo interinstitucional não é nenhuma das bases jurídicas exigidas pelo acórdão. Desde 1994, a política da Comissão tem sido a de considerar como não significativa uma medida que envolva menos de 5 milhões de ecus e tenha uma duração inferior a dois anos. Desde 1994 que aplicamos esta interpretação. O problema é que o Tribunal de Justiça não a aceitou. Disse que pequenas quantias ou uma curta duração não são argumentos suficientemente válidos. Portanto, a nossa posição foi posta em causa. Em segundo lugar, no que diz respeito à questão das bases jurídicas, como afirmei na minha declaração, neste momento temos 19 bases jurídicas pendentes junto da autoridade legislativa. Há 500 milhões de ecus dependentes dessas bases jurídicas. Precisamos que elas sejam aprovadas. Em muitas áreas não há discordância sobre o conteúdo político. Há, muitas vezes, discordâncias sobre as diferentes questões processuais ou comitologias, ou sobre o artigo em que se deve fundamentar a base jurídica. Precisamos de uma vontade política forte e de uma coordenação vigorosa no Conselho para que elas sejam todas aprovadas. O acordo interinstitucional é importante para as chamadas zonas cinzentas. Temos de tentar que haja uma opinião comum sobre o que quer dizer «não significativas». A posição unilateral da Comissão não foi aceite pelo Tribunal de Justiça. Mas se as três instituições chegarem a acordo sobre uma determinada interpretação, já teremos uma situação nova. O senhor comissário encontra-se hoje sob grande pressão e o Parlamento expressou uma preocupação considerável. Será que o senhor comissário nos pode dizer como é que todo o colégio de comissários irá responder à sua boa vontade tão evidente nesta situação? Também devemos registar que, infelizmente, os Tribunais de Justiça não são eleitos e os seus membros não têm de sentir a vigilância apertada dos cidadãos. Muitas ONG, em especial no domínio da segurança e da protecção das crianças, até agora nunca preencheram as condições para receberem qualquer financiamento nos termos das normas anteriormente existentes. Espero que essas organizações, que não têm oportunidade de tirar proveito de fundos estruturais, sejam consideradas prioritárias quando as decisões forem tomadas em sede de Comissão. Também gostaria de perguntar ao senhor comissário o que pensa sobre o parecer da Comissão dos Orçamentos. Não foi referido esta tarde, mas creio que não demonstra tanta simpatia por nós como talvez gostássemos que demonstrasse. O senhor deputado Christodoulou, relator da Comissão dos Orçamentos, fez-me uma pergunta sobre a base jurídica e expressou a posição do Parlamento Europeu. Com base no trílogo, é minha convicção que não estamos muito longe de uma solução, mas precisamos de um grande esforço do Parlamento com base na decisão que foi tomada, e também do Conselho. Se existir a base para um acordo, a Comissão fará todos os preparativos técnicos necessários. No que diz respeito às ONG, a questão-chave para elas, no futuro, é que tenhamos uma base jurídica fundamental para as suas actividades. É o que andamos a propor desde 1995. Se o Conselho aceitar essa base jurídica, a questão fica resolvida para as acções externas. É preciso o mesmo para as acções internas. No que respeita às prioridades políticas do Parlamento, não desejo interferir em discussões entre a Comissão dos Orçamentos e as outras comissões. Por último, devo dizer que recebi pessoalmente todas as ONG que pediram para me contactar. Falei com elas e expus-lhes a situação. Temos de tentar encontrar soluções que apoiem as prioridades políticas do Parlamento e da Comissão mas que sejam sólidas em termos jurídicos. Não pode ser de outra maneira. O senhor comissário já ouviu, com certeza, a expressão da ansiedade que reina em todo o espectro político desta assembleia acerca do que aconteceu com estas bases jurídicas e estas rubricas orçamentais. Este Parlamento está profundamente empenhado nessas rubricas por várias razões. Em primeiro lugar, elas aproximam mais dos cidadãos esta instituição e a União. Mas também nós - tal como o senhor comissário - temos estado a ser alvo da pressão do grupo de interesses formado pelas ONG, organizações e cidadãos que receberam apoio dessas rubricas orçamentais e agora descobrem que elas não se encontram disponíveis. O senhor comissário deixou claro que o verdadeiro problema reside no Conselho, não neste Parlamento nem na Comissão. Talvez então possa juntar-se a nós para dizer que do que precisamos agora é de uma linha de actuação concertada do Parlamento e da Comissão que diga às ONG e aos cidadãos da União que podem continuar a escrever-nos mas que deverão dirigir a expressão da sua ansiedade e exercer a sua pressão junto do Conselho e dos governos nacionais. Nós, nesta assembleia, talvez possamos fornecer moradas, números de telefone e faxes dos ministros competentes para que eles possam sentir a mesma pressão que nós sentimos. Senhor Comissário, gostaríamos de contar com o seu apoio. Estou inteiramente de acordo. É importante que as nossas acções na Comissão e no Parlamento apontem para as áreas onde existem os problemas. Muitos problemas ficam resolvidos no dia em que o Conselho aceitar a base jurídica. Temos de tentar convencê-los. Tentámos com a Presidência anterior e começamos a tentar hoje com a Presidência austríaca. Estou certo que esta crise muito desagradável transmitiu ao Conselho a preocupação dos cidadãos. Temos de tentar encontrar uma solução que atraia o apoio popular. Apraz-me verificar que a Comissão tomou consciência da preocupação existente perante esta situação. Preocupação que é - como está à vista - partilhada pelo Parlamento Europeu e em relação à qual a sociedade civil é muito sensível. Sou de opinião que há que ser coerente com essa preocupação estabelecendo medidas transitórias, uma vez conhecido o acórdão, até que exista uma base jurídica para a aprovação dos diferentes regulamentos susceptíveis de permitirem desenvolver as acções previstas. A senhora deputada Green tem razão ao afirmar que há que exercer pressão sobre o Conselho. No entanto, também a Comissão Europeia tem de cumprir os seus deveres e dar respostas concretas às perguntas sobre a mesa. Por exemplo, que interpretação faz a Comissão Europeia sobre o alcance das palavras «medidas não significativas» do acórdão? Segunda pergunta: qual o seguimento que a Comissão irá dar aos programas aprovados no orçamento de 1998? E terceiro... (O presidente retira a palavra ao orador) Tentamos examinar agora todas as rubricas orçamentais no espírito do acórdão do Tribunal de Justiça, para termos o direito de executar projectos-piloto e acções preparatórias. Todas as acções que satisfazem estes critérios podem ser executadas sem base jurídica. É nessa base que trabalhamos. Quando o Tribunal de Justiça não aceita a nossa interpretação sobre um determinado montante, não podemos inserir uma nova soma, porque o Tribunal diz claramente que uma soma pequena não é condição suficiente para se executar uma rubrica orçamental como sendo não significativa. Portanto, essa base não existe. Mas os projectos-piloto podem ser pequenos e podem ser maiores. As acções preparatórias podem ser pequenas mas também podem ser maiores. O fundamental é que temos de tentar proceder a uma análise qualitativa das antigas acções, e não quantitativa, como dantes se fazia. Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen. Está encerrado este ponto. Tem a palavra o senhor deputado Telkämper. Senhor Presidente, julgo que o senhor, na qualidade de Presidente, devia dar resposta a esta questão. Não podemos, com efeito, questionar a Comissão, nem sequer insultá-la, na medida em que se verificou uma deslocação de poder, que colocou a Comissão e o Parlamento em oposição ao Conselho. É chegada a hora de o Parlamento expressar aqui uma tomada de posição. Penso que o senhor Presidente compreendeu que o Parlamento está enfraquecido. Mas cumpre-nos, enquanto Parlamento, tomar uma iniciativa política que anule esta deslocação de poder - e eu penso que houve, de facto, uma deslocação de poder em benefício do Conselho. O meu pedido vai no sentido de incluirmos este ponto na ordem do dia do próximo período de sessões, em Estrasburgo, e de tomarmos aqui uma iniciativa, enquanto Parlamento, que nos permita reassumir o poder. É o Tratado que está em causa, pelo que talvez devêssemos recorrer a um processo de co-decisão... (O presidente retira a palavra ao orador) Senhor Deputado Telkämper, como sabe, isso não é da competência do presidente, mas sim da Conferência dos Presidentes, a quem poderá, como qualquer outro deputado, colocar a questão através do seu grupo político. Efectivamente, não é o presidente que estabelece a ordem do dia, mas sim a Conferência dos Presidentes e, em última análise, o próprio plenário ao aprovar a ordem do dia. Senhor Presidente, respeito a sua competência, na sua qualidade de presidente, para conduzir os debates, mas não será que, se o relator pede a palavra num debate como este, deveria ser um dos vinte ou trinta deputados autorizados a formular uma pergunta? Senhor Deputado Colom i Naval, este é um debate organizado de maneira a que todos os deputados tenham iguais oportunidades de se pronunciar, quer sejam relatores, presidentes de grupo ou o que quer que seja. Ora, dentro das suas limitações, que são muitas, o presidente procura assegurar isso com um equilíbrio de nacionalidades, grupos políticos, etc. No seu caso, o senhor deputado pediu a palavra mas, lamentavelmente, também a pediram outros membros do seu grupo e, entre todos, acertadamente ou não, tive de seleccionar um. Acordo Euro-Mediterrânico com a Jordânia Segue-se na ordem do dia a recomendação (A4-0165/98) da deputada Aelvoet, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico com a Jordânia (COM(97)0554 - C4-0171/98-97/0291(AVC)). Senhor Presidente, vamos hoje, portanto, falar aqui do acordo entre a Jordânia e a União Europeia. Este Acordo Euro-Mediterrânico inscreve-se, obviamente, no processo global que, conjuntamente, designámos por processo de Barcelona, um processo que visava - e visa ainda, segundo espero - uma aproximação global entre a União Europeia e os países do sul do Mediterrâneo, incluindo, naturalmente, a Autoridade Palestiniana. Os grandes objectivos deste processo consistiam, por um lado, em fornecer um contributo para a paz e a estabilidade naquela região, para a intensificação da cooperação económica - tendo, para isso, sido desenvolvida uma perspectiva de, após um período de 12 anos, se criar um acordo de comércio livre entre a Jordânia e a União Europeia -, o reforço da cooperação regional, dar mais oportunidades à cooperação social e cultural num contexto organizado e, finalmente, também, claro está, criar a possibilidade de acesso, por parte da Jordânia, ao financiamento de projectos no quadro do programa MEDA. Desde o arranque do processo de Barcelona já foram, até à data, celebrados quatro acordos de associação do mesmo género, com Israel, a Tunísia, Marrocos e a Autoridade Palestiniana. Infelizmente, porém, temos de constatar que, neste momento, o processo de paz no Médio Oriente estagnou por completo. Temos diariamente provas disso, o que, como é óbvio, compromete seriamente a consecução do objectivo inicial do processo de Barcelona, que visava, precisamente, a criação de mais oportunidades para a paz na região. Ainda no passado mês de Junho, em Palermo, foi feita uma tentativa no sentido de dar novo impulso a este processo, mediante a organização de um encontro entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União e dos países parceiros, mas é claro que não são apenas os encontros que determinam o rumo a seguir mas também os factos. Um encontro pode ser um factor mas não um contrapeso suficiente, se todos os outros factores de uma situação continuarem a apontar noutra direcção, e, nesse aspecto, a situação actual em Israel pode, pois, ser considerada mais do que preocupante. No que diz respeito à Jordânia, a conclusão propriamente dita do acordo arrastou-se durante muito tempo. Isso deveu-se, principalmente, ao facto de, neste caso, após a rubrica do acordo inicial, um único Estado-Membro da União, a Espanha, se ter oposto fortemente à inclusão de uma determinada cláusula, por achar que ela era demasiado desvantajosa para a situação do mercado de tomates espanhóis face às eventuais quotas de importação de tomates da Jordânia, o que, finalmente, conduziu à alteração da referida cláusula, com um aumento das quotas de concentrado de tomate, tendo, em contrapartida, a Jordânia sido obrigada a renunciar a uma revisão global das quotas. Um exemplo amargo, pois, de como um projecto que visa dar forma a uma política externa da União Europeia pode acabar por tropeçar em alguns caixotes de tomate. Isto é, realmente, pouco animador. Mas, objectivamente, se olharmos para a situação actual na Jordânia, não há dúvida de que, em termos económicos, a situação global permanece frágil. Também neste caso deverá, uma vez mais, ser dito que, à semelhança do que acontece com a economia palestiniana, também a economia jordana sofre intensamente com a estagnação do processo de paz. Todos aqueles que tantas vezes, no Parlamento Europeu, apelam para a compreensão da situação de Israel deviam também ir ver do outro lado e constatar a forma como todas as iniciativas económicas estagnam em virtude de não se poder atravessar livremente as fronteiras, de haver apenas duas pontes que podem ser utilizadas num ou noutro sentido, de haver um controlo contínuo por parte de Israel e de, assim, o país que, em 1994, teve a coragem política de assinar um acordo de paz com Israel, ter agora de pagar por ele um elevado preço económico, não obtendo, por conseguinte, a recompensa que havia esperado pela coragem política então efectivamente demonstrada. Relativamente à situação da democracia, é evidente que a Jordânia não satisfaz ainda, em absoluto, os principais critérios de uma democracia plena. Neste momento essa situação está mesmo, de certa forma, a agravar-se. Mas, se a compararmos com a situação média de muitos países naquela região, a Jordânia sai-se relativamente bem. Penso, pois, que - como de resto propus no meu relatório - seria bom que o Parlamento Europeu equacionasse muito nitidamente os problemas que aí existem e, com base nisso, emitisse um parecer favorável à conclusão do acordo de cooperação, mas dissesse, ao mesmo tempo, »temos de velar pela situação da democracia e dos direitos do Homem» e, na realidade, utilizasse este acordo para impor maior progresso nesse domínio, pois essa situação tem, realmente, de melhorar. Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à relatora pelo documento apresentado e por todos os esclarecimentos que aqui aduziu. Não posso senão concordar com a ideia segundo a qual a Jordânia não é, de facto, um país em vias de desenvolvimento no sentido tradicional, mas um país que, durante longo tempo, permaneceu fora do campo de mira da União Europeia. É evidente - e nisso estou também de acordo com a relatora - que o país não pertence necessariamente ao grupo dos alunos exemplares em matéria de democracia e de direitos humanos. Mas ficaríamos por certo satisfeitos se, noutros pontos do planeta e nos tradicionais países em vias de desenvolvimento, se pudesse atingir o nível alcançado pela Jordânia, país que, para além do mais, continua a manifestar interesse no seu progressivo aperfeiçoamento. A democracia e os direitos humanos são temas que, invariavelmente, acentuamos cada vez mais na cooperação com outros países. Neste contexto, e no quadro do Tratado de Amesterdão, bem como da Convenção de Lomé, a colega Aelvoet acabou de apresentar um trabalho no sentido de fazermos da democracia e dos direitos humanos um critério geral da cooperação. Daí que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação se congratule também pelo facto de esse princípio ficar consagrado no artigo 2º deste acordo. Outro ponto do acordo que saudamos prende-se com a intenção, aqui manifestada, de prever uma cooperação entre parlamentos, circunstância que possui, com toda a certeza, um significado de tomo no âmbito do fórum parlamentar no processo de cooperação euro-mediterrânico. Estamos já a preparar-nos para o primeiro encontro desse fórum e, desse ponto de vista, a Jordânia encontra-se, à partida, numa posição favorável para dinamizar este acordo. Senhor Presidente, embora o número de acordos euro-mediterrânicos aumente progressivamente, não posso deixar de reconhecer o facto de as nossas ambições, aquando do processo de Barcelona, terem sido consideravelmente maiores do que a realidade que agora se nos apresenta, sobretudo na parte oriental da bacia do Mediterrâneo. Isto deve-se, em grande medida, à estagnação do processo de paz. Um bom progresso desse processo de paz deveria ter constituído a base para uma maior cooperação económica entre os países dessa região, para a qual a União Europeia prometeu desempenhar um importante papel de apoio. Nesse âmbito, um novo acordo de cooperação com a Jordânia poderia também, naturalmente, ter ocupado um lugar proeminente. Apesar de, infelizmente, tudo ter tomado um rumo diferente, temos de saudar vivamente o novo acordo com a Jordânia. A par de um significado real em termos económicos, o presente acordo desempenha também uma importante função simbólica. A Jordânia é um país com uma visão de longo prazo, um país que sabe que o seu destino está ligado ao destino de Israel e da Autoridade Palestiniana. A Jordânia quer ser um factor positivo no processo de paz. Com isso, a Jordânia é um importante parceiro nas posteriores negociações. Graças ao presente acordo, a União Europeia é também, de forma indirecta, um factor muito positivo. Temos em comum com a Jordânia o facto de querermos - e termos, na realidade - relações sólidas com Israel e com a Autoridade Palestiniana. O facto de a União Europeia ser o mais importante provedor de ajuda aos territórios palestinianos acentua o nosso empenhamento no futuro de toda a região. O acordo é multifacetado e ambicioso. Dentro de 12 anos, a União Europeia e a Jordânia deverão ter criado uma zona de comércio livre, na qual o sector agrícola deverá também participar substancialmente. É inútil negar que acordos deste género trazem alguns problemas para a União Europeia no que se prende com produtos hortícolas. Estamos dispostos a aprofundar as nossas relações com os países mediterrânicos durante os próximos anos. Porém, à semelhança do que acontece com os nossos próprios produtores da UE, também os nossos parceiros têm de velar por um desenvolvimento saudável do mercado de legumes, frutas e flores. É que as ambições desses sectores na região do Mediterrâneo são bastantes grandes - na verdade, demasiado grandes. Esperamos, pois, continuar a desenvolver uma cooperação justa e sensata neste sector. Senhor Presidente, gostaria de saudar este acordo de associação com a Jordânia, que, como dizia a relatora, senhora deputada Aelvoet, tardou muito a ganhar forma. Gostaria desde já de dizer que o nosso grupo, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, irá expressar a sua satisfação pela chegada deste acordo através de um voto a favor da proposta que nos faz a relatora no sentido de darmos parecer favorável ao acordo de associação. Desejo também aproveitar a ocasião para dizer que nos preocupa o facto de, a partir de agora, a necessária ratificação por parte dos Estados-Membros da União Europeia poder eventualmente tardar outros quantos anos a ser efectuada, atrasando assim, uma vez mais, a aplicação deste Acordo Euro-Mediterrânico. A Jordânia é um país que optou oportunamente pela paz e que se encontra numa região e numa situação difíceis. A Jordânia tem de demonstrar à sua opinião pública os benefícios da paz por que optou. É um país que assumiu uma atitude construtiva no processo de diálogo firmado em Barcelona e que a manteve a partir daí. A cooperação financeira e económica que poderá resultar do presente acordo é importante para a evolução política da Jordânia. Em relação à agricultura, sector que motivou o atraso em se chegar a acordo com a Jordânia, devemos aceitar a sua inclusão neste espaço de livre comércio e encontrar fórmulas mais rápidas de cooperação neste domínio. O presente acordo inclui também um diálogo político e um diálogo parlamentar, já por nós solicitados em numerosas ocasiões. Em Outubro, nesta mesma sede, terá lugar um diálogo multilateral entre os parlamentos daquela região e o Parlamento Europeu. Creio que será importante que o presente acordo, assim como os restantes em vias de negociação, se encontrem já concluídos nesse momento. O acordo em apreciação inclui ainda o seguimento da observância dos direitos do Homem e o apoio ao processo de democratização. A situação neste domínio está longe de ser perfeita. Estamos preocupados, não tanto pela situação em matéria de direitos humanos - que, como já disseram os oradores precedentes, é comparável à que se verifica noutras partes do mundo -, mas antes por uma certa tendência para uma deterioração da situação no respeitante aos direitos políticos - ao direito de reunião, ao direito de associação, à liberdade dos representantes eleitos para exercerem as suas missões, etc. -, situação esta que desejamos ver melhorada. Queremos, pois, celebrar este acordo precisamente para poder exercer um bom papel no seguimento que acima referi em relação aos direitos humanos, para ajudar à democratização. Reitero, pois, a intenção do Grupo PSE de votar a favor da proposta da relatora, e espero apenas que os jordanos não tenham de esperar outra geração para ver ratificado por todos os Estados-Membros da União Europeia este acordo de associação, desejo este que aqui manifesto também em relação aos outros acordos emanados de Barcelona. Senhor Presidente, Senhores Deputados, caros colegas, a conclusão do acordo com a Jordânia deve ser avaliada de forma positiva, na medida em que constitui um exemplo de que a União Europeia pode celebrar acordos com países - e, no caso específico, também com a região mediterrânica - que estão à margem da vaga de adesões. Acredito que esta pode e deve ser a estratégia do futuro. Podemos depois, não apenas intensificar a cooperação, se no fim do processo se puser a hipótese da adesão à União Europeia, como teremos também que encontrar vias alternativas. Este acordo é um exemplo de como se pode chegar a estreitas relações contratuais. Já existem acordos similares com a Tunísia, com Israel e com Marrocos, e, nessa medida, este novo acordo enquadra-se na política mediterrânica da União Europeia. Já existia um acordo de cooperação com a Jordânia desde 1977. No quadro deste acordo de cooperação, foram já assinados quatro protocolos financeiros adicionais. Por último, e no termo de um período de transição, deverá surgir uma zona de comércio livre, construída progressivamente. Julgo que este é um passo importante no sentido da criação de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica, por nós tão ambicionada. Os Democratas-Cristãos deste Parlamento, o Grupo do Partido Popular Europeu, sempre apoiaram e acompanharam de modo positivo a concretização deste propósito; e eu quero, uma vez mais, sublinhá-lo de forma inequívoca a partir desta tribuna. Há, no entanto, algumas críticas em relação à Jordânia, que hoje não devem ser silenciadas. A relatora já se referiu a elas; contudo, essas críticas não são tão explícitas no relatório como, na minha opinião, seria desejável. Julgo que há dois pontos que devem ser mencionados: as restritivas leis de imprensa da Jordânia - chamo-as pelo nome - e, acima de tudo, a proibição de qualquer espécie de reunião política. Penso que o processo de negociação com os jordanos pode ser, justamente, uma via para o debate destas questões. Assim, os problemas relacionados com o diálogo político talvez possam acabar por ser resolvidos, de modo a que se chegue a um relacionamento democrático, tal como o desejamos, e tal como a União Europeia o impõe, quando celebra acordos, pelo menos na sua fase final. Regozijo-me por se ter chegado a este acordo, por se terem encontrado soluções também no âmbito dos compromissos comerciais, uma vez que acredito que a Jordânia, em particular, precisa de ser apoiada, uma vez que a Jordânia sempre foi, no Médio Oriente, um parceiro de confiança, contribuindo para a estabilidade na região. Regozijo-me com o diálogo entre o Parlamento Europeu e os jordanos! Senhor Presidente, encaro o maior estreitamento dos laços com a Jordânia como um apoio natural dos acordos já celebrados com o Estado de Israel e a Autoridade Palestiniana, mas, na região do Médio Oriente, na sua globalidade, falta-nos ainda claramente a Síria e o Líbano. Nesse âmbito, os progressos são lentos. Mas, acima de tudo, sinto a falta do Egipto. Já há três anos que sou relatora para o Egipto, mas as negociações estagnam constantemente e devo dizer-lhe que isso acontece em virtude de duas questões: produtos agrícolas e direitos humanos. Em relação aos produtos agrícolas - e a senhora deputada Aelvoet já o disse - um acordo não pode estagnar devido a alguns caixotes de tomate. Também em relação ao Egipto eu diria, por isso mesmo: concedam quotas de exportação justas ao Egipto. No que diz respeito aos direitos humanos, a situação é um pouco mais complicada, mas não preciso de abordar aqui essa questão. A Comissão Europeia já negociou intensamente com o Egipto, mas chegou agora, de facto, ao fim do seu mandato. Por esse motivo, quero fazer um apelo ao senhor comissário para que venha aqui, o mais rapidamente possível, pôr-nos ao corrente da situação. Mas, acima de tudo, no primeiro dia da Presidência austríaca, quero fazer um apelo a Viena para que peça a todos os Estados-Membros que acelerem a celebração deste acordo com o Egipto, uma vez que não podemos deixar de reconhecer que este foi o primeiro país do Médio Oriente que teve a coragem de iniciar o processo de paz com Israel, mas seria agora um dos últimos a poder assinar os acordos. Espero que, nos próximos tempos, o Conselho não dedique exclusivamente a sua atenção ao alargamento mas, entre a grande diversidade de assuntos que tem de tratar, queira também apelar aos Estados-Membros para que levem a bom termo o acordo com o Egipto. Já alcançámos resultados extremamente positivos com outros países com quem celebrámos acordos, nomeadamente com Marrocos. Avisto-me frequentemente, neste Parlamento, à margem das relações institucionais, com parlamentares marroquinos, com quem podemos discutir determinados assuntos. Assim, gostaria que isso acontecesse também com o Egipto e, naturalmente, também com a Jordânia. Quero felicitar a senhora deputada Aelvoet, que se empenhou intensamente no sentido de remover do caminho esses tais caixotes de tomate. Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas congratula-se com a conclusão do presente Acordo Euro-Mediterrânico com a Jordânia. A União Europeia faz bem em prosseguir esta política mediterrânica no quadro do processo de Barcelona. As complicações derivadas da estagnação do processo de paz não podem desviar-nos desse caminho. Nesse contexto, a Jordânia é um país importante. Apesar da ocupação, por parte de Israel, de uma parcela do seu território, em 1967, a Jordânia dispôs-se a celebrar um acordo de paz com Israel. Isso demonstra uma grande boa vontade da parte da Jordânia. Desta forma, o rei Hussein conquistou, legitimamente, uma ampla credibilidade. Desde a ocupação israelita, a Jordânia continuou, durante muitos anos, a ser a guardiã da Cisjordânia. Além disso, a Jordânia acolhe grandes grupos de refugiados palestinianos no seu território. A despeito de todas estas complicações, a Jordânia é um dos poucos países democráticos na região do Médio Oriente. Uma maior democratização tem de ser aí promovida, já que as melhorias, no que se prende com as restrições à liberdade de imprensa e à formação de partidos - como o colega Konrad já teve oportunidade de dizer - são necessárias e possíveis. Se o Reino da Jordânia fosse em África, penso, de facto, que o texto seria diferente e, evidentemente, que não haveria acordo. Por esse motivo, penso ser muito legítimo que o acordo entre a Jordânia e a União Europeia integre também um cláusula relativa à democracia e aos direitos humanos. Faço votos para que também a observemos escrupulosamente. Na actual situação explosiva no Médio Oriente temos também, por via deste acordo, de promover as perspectivas de uma paz duradoura. O presente acordo poderá, segundo se espera, contribuir para que a população da Jordânia obtenha mais perspectivas de progresso económico e para que este país continue a fomentar a reconciliação e a paz na região. Por isso, o Grupo ELDR concorda com o presente acordo e também com as felicitações que endereço aqui à minha colega e amiga Magda Aelvoet. Senhor Presidente, caros colegas, aprovamos o princípio deste relatório e da melhoria dos laços entre a União Europeia e a Jordânia. Mas gostaria, em primeiro lugar, de prestar aqui, ao rei Hussein, a homenagem que ele merece pelos longos anos durante os quais, nas piores adversidades, soube dar provas de sensatez e trabalhar para a paz, espartilhado como estava - tal como seu país - entre forças poderosas, pois, tal como o Líbano, a Jordânia sofreu infortúnios devido à criação do Estado de Israel, pela presença no seu território de muitos refugiados palestinianos que puderam, por vezes, ter a tendência para agirem como país conquistado, esquecendo os seus próprios infortúnios e infligindo infortúnios semelhantes ao povo que os recebia. Este relatório é demasiado crítico, pois, afinal, diz-se aqui que a situação dos direitos humanos não será a ideal na Jordânia; mas em que situação vive a região? Denuncia-se muito menos o que se passa no país ao lado. Ora, a imprensa do dia relata gigantescas concentrações que tiveram lugar na própria cidade de Jerusalém. Netanyahu desloca-se lá, e, então, ouvem-se gritos de «morte aos árabes». Curiosamente, aqueles que apreciam essas posições extremistas em Israel são os mesmos que, por vezes, gostariam de nos dar lições, quando nós nos contentamos em querer fazer respeitar os princípios fundamentais de soberania do nosso povo. Em Israel, os árabes estão no seu país; os palestinianos estão no seu país, e a política de conquista e de expulsão dos palestinianos e dos árabes prosseguida em Jerusalém é uma verdadeira catástrofe. Falam-nos aqui de liberdade de imprensa, mas afinal olhe-se primeiro para nós: onde está essa liberdade? Existem leis a que uma grande jornalista do nosso jornal diário francês «Le Figaro» - antiga estalinista, pelo que conhece bem a situação, que se arrependeu dos seus erros de juventude, editorialista na «Tribune juive» - chamava a intolerável polícia judia do pensamento. Possuímos leis que proíbem a liberdade de pensamento, a liberdade de escrita, e, assim, como é que podemos ir condenar na Jordânia, num contexto de guerra, aquilo que não somos capazes de fazer respeitar aqui, onde reina, efectivamente, uma intolerável polícia do pensamento? Mas, como sempre, verdade nas margens do Jordão, erro nas margens do Sena. No que respeita à política de comércio livre, teríamos algumas atenuações a introduzir nesse conceito, que continuamos a não aceitar como nosso, mas, globalmente, queremos saudar, votando favoravelmente este relatório, a melhoria que deve ser introduzida nas nossas relações com a Jordânia. Senhor Presidente, também eu considero o relatório da senhora deputada Aelvoet um excelente relatório e o acordo com a Jordânia um acordo positivo, até porque foram resolvidas algumas dificuldades no domínio da produção agrícola que estavam a bloqueá-lo. Mas notem que em todos estes acordos se coloca um problema: ou se atrasa a negociação ou, alcançado o acordo, se impede a sua ratificação. Os Estados-Membros vão levantando problemas: é isso que se passa, no primeiro caso, relativamente ao Egipto, em que o acordo está ainda por completar, ou no caso de Marrocos, em que o acordo foi alcançado há dois anos mas não foi ainda ratificado. Assim não pode ser! O Parlamento Europeu fez bem em tomar posição, há um mês, e em chamar a atenção da Comissão e do Conselho para que, por seu turno, exortem os Estados-Membros a assumirem as suas responsabilidades. De outro modo, a contradição é evidente: não se pode pretender o relançamento da estratégia mediterrânica e, depois, bloquear os acordos com os diferentes países do Mediterrâneo. É demasiado contraditório. Devemos, pois, chamar de novo a atenção para este aspecto. A Jordânia é um país importante no contexto do Médio Oriente; tem, certamente, alguns problemas, económicos e sociais, inclusive respeitantes à democracia plena, mas - como recordava a senhora deputada Terrón i Cusí -, relativamente a outros países, estão garantidos os direitos e as liberdades fundamentais, assim como uma certa convivência entre as religiões. Temos de zelar por que esta situação não regrida, antes progrida gradualmente. Este aspecto é, a meu ver, muito importante. Temos de relançar - esta é uma boa ocasião para o dizer - o diálogo político parlamentar: será muito importante se conseguirmos, no final de Outubro, realizar o primeiro fórum interparlamentar entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais e utilizar bem essa ocasião. Temos, pois, de relançar o diálogo interparlamentar, em geral, e o diálogo euro-mediterrânico, em particular. A reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de 3 e 4 de Junho foi útil nesse sentido e penso que pode contribuir positivamente para a terceira Conferência Euro-Mediterrânica. Coloca-se, sobretudo, a questão do processo de paz. Os palestinianos, como sabem, declararam aceitar o plano norte-americano, mas o Governo israelita ainda não o fez. E isto cria uma situação muito difícil. Alguns jornais de hoje publicam uma entrevista do Presidente Arafat, o qual, mostrando-se muito apreensivo, diz coisas muito preocupantes: denuncia um bloqueio, um estrangulamento dos territórios palestinianos por parte de Israel, situação que não pode ser aceite durante muito tempo e que mais não fará do que causar desespero e, sobretudo, impedir o desenvolvimento e o fim da pobreza, ou seja, trata-se de uma espécie de situação de embargo. A entrevista termina com um apelo muito sério e premente à União Europeia, pois só ela poderá acabar com tal bloqueio. Pois bem, trata-se de um apelo muito forte às nossas responsabilidades. Temos de dizer a todos que com a paz não se brinca, e que, sobretudo, não se pode manter esta região numa situação de marginalidade, de pobreza, de não desenvolvimento. Sei que alguns têm interesse nisso, alguns que são, neste momento, mais fortes e mais poderosos, mas esta situação é contra o interesse de todos os povos e da União Europeia, e, por isso, temos de chamar todos às suas responsabilidades com vista à conclusão deste processo de paz. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este acordo vem na sequência da conclusão de dois acordos de associação similares com a Tunísia, Marrocos, Israel e a autoridade palestiniana no contexto da nova parceria euro-mediterrânica. Com este acordo criam-se as condições necessárias para estabelecer, logo que a situação política o permita, o núcleo de um futuro espaço económico integrado no Médio Oriente e no Norte de África. Ao estabelecer esta rede de acordos baseados em disposições similares, a Comunidade pretende criar um espaço euro-mediterrânico de prosperidade económica e incentivar o desenvolvimento das relações económicas Sul/Sul, essenciais para a paz e a estabilidade na região. Esperamos que o novo acordo conduza a uma renovação profunda das nossas relações bilaterais com este país. A Comissão está consciente de que o estabelecimento gradual do comércio livre com a Comunidade representa um enorme desafio para a economia e a sociedade jordanas. Neste contexto, embora a Comunidade apenas possa funcionar como catalisador dos esforços da sociedade jordana, não deixará de, no âmbito dos instrumentos existentes, prestar assistência técnica e financeira a fim de apoiar os ajustamentos que a Jordânia deverá necessariamente efectuar. A Comissão congratula-se muito especialmente com a plena aceitação pela Jordânia das disposições em matéria de respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos fundamentais, bem como da luta contra a imigração clandestina. Por último, a Comissão deseja felicitar o Parlamento Europeu, e em especial a senhora deputada Aelvoet, pelo excelente trabalho realizado no âmbito das comissões que analisaram o acordo. Esperamos uma rápida conclusão dos procedimentos de ratificação pelos parlamentos da Jordânia e dos nossos Estados-Membros por forma a que o acordo produza os seus efeitos positivos o mais rapidamente possível. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Ambiente urbano - Ordenamento do território Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0177/98, da deputada Pollack, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre o reforço da política do ambiente urbano da UE; -A4-0172/98, da deputada Napoletano, em nome da Comissão da Política Regional, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Para uma agenda urbana da União Europeia» (COM(97)0197 - C4-0235/97)Relatoras de parecer (Procedimento «HUGHES»): deputada Bennasar Tous, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais; deputada Pollack, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor; deputada Terrón i Cusí, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos; A4-0206/98, do deputado Novo Belenguer, em nome da Comissão da Política Regional, sobre o ordenamento do território e a Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial (PEOT). Senhor Presidente, no excelente Livro Verde da Comissão de 1990, procedeu-se a uma análise do ambiente urbano na Europa e bem assim dos parâmetros de uma abordagem geral a nível europeu, e no meu relatório de 1991 pronunciámo-nos sobre isso. Da Comissão chega-nos um novo desenvolvimento sob a forma da comunicação «Para uma agenda urbana da União Europeia», que analisaremos posteriormente, no decurso deste debate. O objectivo do meu novo relatório é fazer um balanço do que aconteceu desde aquela data e sugerir maneiras de avançarmos, reforçando o desenvolvimento da política de ambiente da União Europeia para as áreas urbanas. O tema da Europa dos cidadãos tem sido sobejamente explorado, e, ainda assim, a maior parte dos nossos cidadãos não tem a noção de que as nossas acções afectem a sua vida. O que eu defendo é que os muitos factores que constituem o ambiente urbano são, precisamente, aqueles em que deveríamos ser capazes de estabelecer uma ligação mais estreita com as pessoas. No entanto, a política deve desenvolver-se de baixo para cima, com a participação de ONG, mulheres, homens, idosos e jovens e parceiros sociais. Se quisermos, de facto, desenvolver o papel das cidades como geradoras de prosperidade e crescimento económico e combater a subutilização de recursos humanos, o nosso trabalho tem de ter como uma das suas componentes integrantes uma melhoria palpável dos ambientes urbanos. Nunca é de mais sublinhar que o desenvolvimento social e o desenvolvimento económico são parceiros de um ambiente e de uma qualidade de vida melhores nas nossas cidades. Quais são os nossos objectivos europeus para as nossas cidades? Ainda não vejo nenhuma resposta clara da Comissão. Os principais ingredientes da qualidade de vida são, sem dúvida, a saúde, um lugar seguro e agradável onde viver, o trabalho e uma variedade de experiências culturais. Nós, na Europa, temos orgulho nas nossas cidades, grandes e pequenas, nas quais a cultura, a civilização e a democracia florescem e se desenvolvem há muitos séculos. No entanto, estas mesmas cidades são o cenário de um largo fosso que separa os ricos e os pobres. A pobreza, o racismo, o desemprego, a falta de saúde, o crime, o congestionamento do trânsito, o ruído e a poluição atmosférica deixam cicatrizes na vida de demasiadas pessoas. Então, onde é que está a nossa visão? Ao mesmo tempo que celebramos o que há de bom nas nossas cidades em matéria de cultura e outras coisas, é nosso dever desempenhar o papel que nos cabe para tentar resolver o que há de mau. Digo desempenhar o papel que nos cabe, Senhor Presidente, porque isto não é algo que a UE possa ou deva abordar sozinha. É evidente que quem tem de lidar com uma grande parte dessa tarefa são as autoridades locais, regionais e nacionais. Em primeiro lugar, gostaria de prestar homenagem ao trabalho do grupo de peritos sobre o ambiente urbano e à campanha «Cidades Sustentáveis». Cada um deles deu um enorme contributo para o desenvolvimento da política de ambiente urbano, para o aumento da sensibilização e para acções concretas que se têm realizado nestes últimos anos. É essencial que ambos tenham garantias de que continuarão a existir e não tenham de se preocupar com o futuro a cada orçamento anual. É também essencial a disponibilização de recursos adequados para o desenvolvimento de uma estratégia de parceria relativamente ao ambiente urbano e a continuação do apoio dos projectos de colaboração sobre as melhores práticas. A degradação ambiental das nossas vilas e cidades é um problema tão generalizado como o problema da deslocação social. Sabemos que as pessoas mais pobres e mais desfavorecidas do ponto de vista social tendem a viver nas zonas mais poluídas. Isto, por seu lado, afecta-lhes a saúde, em especial aos membros mais frágeis da sociedade, como é o caso dos idosos e das crianças. No entanto, os efeitos repercutem-se em toda a população urbana, na medida em que a má qualidade de vida, as altas taxas de criminalidade e a poluição afastam os empregadores e tornam a vida miserável mesmo nas partes mais atraentes da cidade. Dadas as novas áreas de competência pública nos termos do Tratado de Amesterdão, deverão ser incluídos critérios nos novos regulamentos dos fundos estruturais sobre a luta contra níveis de poluição nocivos para a saúde. Temos uma tarefa muito séria à nossa frente e na Comissão continua a haver uma coordenação insuficiente para tratar do ambiente urbano. É verdade que existe um grupo de trabalho interserviços, mas penso que tem de ser valorizado passando à categoria de unidade interdepartamental dotada de um mecanismo de prestação de informações claramente especificado. Neste momento não dispomos de uma imagem claramente articulada que atravesse todo o leque de áreas de política com vista a um futuro urbano sustentável. Também não dispomos de nenhum fundo cujo objectivo principal seja a melhoria do ambiente urbano. É, sem dúvida, necessário que algumas das tarefas a levar à prática nos anos mais próximos sejam uma auditoria adequada da sustentabilidade e o desenvolvimento de indicadores comparáveis de sustentabilidade. Estas tarefas têm de ir a par com a divulgação generalizada de uma melhor informação sobre o estado do ambiente urbano na Europa e um programa de projectos-piloto em curso. Um dos mais importantes desenvolvimentos dos últimos anos foi a proliferação dos projectos da «Agenda Local 21». Colocar a sustentabilidade na primeira linha dos nossos esforços nas áreas urbanas é a chave de uma acção bem sucedida no futuro, e precisamos de apoio continuado para as organizações da Agenda 21. A sustentabilidade não tem só a ver com a necessidade de travar a degradação ambiental e o desequilíbrio ecológico e prevenir o empobrecimento das gerações futuras. Tem também a ver com a necessidade de qualidade de vida e de equidade entre as gerações actuais; um modelo urbano que exclua uma componente ambiental considerável é incapaz de atingir tal objectivo. Congratulo-me com a notícia de que vai ser lançado em Novembro, em Viena, um programa de acção sobre o ambiente urbano. Vamos, por favor, assegurar que, nesses programas de acção, seja incorporada a flexibilidade, para que eles possam ser aplicados a todas as áreas das cidades e não fiquem limitados a áreas restritas. Se conseguirmos avançar por esta via, estou convencida de que podemos começar a desenvolver as nossas cidades de modo a que elas sejam lugares de criatividade e realização para as gerações futuras. Senhor Presidente, caros colegas, considero que esta resolução é um ponto de partida para o nosso Parlamento, pois a Comissão Europeia tem o mérito de ter iniciado um debate equacionando, pela primeira vez, a problemática urbana numa óptica global, abrangente. Considero que isso é importante, dado que, até agora, apenas nos temos debruçado sobre a questão das cidades no âmbito de políticas sectoriais. Por outro lado, no seu documento, a Comissão parte da constatação de que 80 % dos cidadãos europeus vivem na cidade; foi nas cidades que se verificaram, nos últimos anos, as maiores alterações económico-sociais, e as cidades têm de fazer face aos processos de globalização económica que, frequentemente, abalam as suas economias. Além disso, é nas cidades que se verificam as maiores contradições: em geral, é lá que se encontra a maior riqueza - com efeito, verifica-se aí o mais elevado nível comunitário de produto interno bruto -, mas é também nas cidades que convivem os fenómenos de maior pobreza e, juntamente com esta, um outro fenómeno, talvez ainda mais grave, o da exclusão. Tudo isto leva, pois, a União a considerar com atenção e com preocupação o desenvolvimento desta situação e destas políticas. Todavia, a política europeia não retirou ainda todas as ilações desta análise. Se me é permitida uma opinião, naturalmente positiva, sobre a comunicação da Comissão, direi que ela manifesta profundidade de análise relativamente à sua elaboração e à identificação dos problemas, mas pouca coerência na identificação dos instrumentos para se poder intervir mais eficazmente. Devo dizer, desde já, que não é uma questão simples, pois os instrumentos estão, naturalmente, dispersos pelas várias políticas, pelo que a política mais visível do ponto de vista do seu impacto, inclusivamente, na perspectiva dos cidadãos é a da coesão. Temos, porém, de procurar não atribuir à política de coesão a responsabilidade do que deverá, antes, ser assumido por outras políticas: refiro-me à política em matéria de ambiente e à política de investigação, mas também à política agrícola, pois é nas cidades que se concretiza a relação entre produtores e consumidores, relação que é, muitas vezes, crítica e assente num desequilíbrio entre as possibilidades de controlo e de participação. Penso, contudo, que nos encontramos numa fase interessante do nosso trabalho, a fase em que teremos de relacionar vários instrumentos e vários percursos; eu própria considero positivo o facto de termos organizado este debate conjuntamente com o do ordenamento territorial, que será objecto da intervenção do senhor deputado Novo Belenguer, pois as cidades situam-se num território e não é, portanto, imaginável uma política das cidades desenraizada de uma política territorial. Finalmente, teremos de nos confrontar, desde já, com a reforma dos fundos estruturais e com a Agenda 2000, que é o primeiro dossier , o mais importante, relativamente ao qual solicitamos à Comissão, com este relatório, que seja mais coerente quanto às políticas respeitantes às cidades. Concordamos em absoluto com o facto de ter sido introduzida no Objectivo nº 2 uma parte urbana, mas, em contrapartida, discordamos inteiramente do facto de se propor a suspensão do programa URBAN, que não está, efectivamente, em contradição com esse objectivo; consideramos igualmente importante que, também no âmbito do Objectivo nº 1 e do programa INTERREG, assim como no do Objectivo nº 3, relativo, precisamente, à formação profissional e ao emprego, seja dada mais atenção ao impacto destas políticas urbanas e haja, sobretudo, a preocupação de fazer participar os membros do poder local, os presidentes de Câmara, nesta importante política, uma política fundamental em que se jogam muitos dos desafios que a União quer empreender neste momento, a começar pelo do emprego. Senhor Presidente, este relatório de iniciativa sobre o ordenamento do território e a Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial inscreve-se no quadro dos trabalhos levados a cabo pelos governos dos Estados-Membros que integram o Comité de Desenvolvimento Espacial. Tais trabalhos deram lugar, nos dias 9 e 10 de Junho de 1997, em Noordwijk, sob a Presidência neerlandesa, a um primeiro projecto oficial de Perspectiva Europeia de Ordenamento do Território. Este primeiro projecto considerou que não foram ainda tomados em conta, nem a nível nacional nem a nível europeu, os três principais aspectos que definem o ordenamento do território: o aspecto espacial, centrado, fundamentalmente, na localização de pessoas, actividades e equipamentos; o aspecto económico, social e cultural, centrado no emprego e na busca de trabalho; e o aspecto centrado essencialmente na protecção do meio ambiente. O relatório que hoje debatemos centra-se no conteúdo das quatro partes deste primeiro projecto de Perspectiva, cujo espírito retrata, concretamente, na sua primeira parte, ao definir os objectivos do ordenamento do território. Estes objectivos regem-se pelo princípio, que desde sempre e reiteradamente defendemos neste Parlamento, de que uma autêntica competitividade equilibrada em todo o conjunto do território da União Europeia apenas será alcançada na base da coesão económica e social e do fomento do desenvolvimento sustentável. A segunda parte do documento é a parte analítica do mesmo, onde se deixam entrever as dificuldades em obter, de uma forma fiável e completa, dados comparativos e harmonizados dos diferentes Estados-Membros, o que explica - e assim o especifico também no meu relatório - a necessidade de criação do Observatório Europeu do Ordenamento do Território, tal como recomendado pelo Conselho de Leipzig em 1994, impondo-se a criação de uma rubrica orçamental que torne viável o seu financiamento. A terceira parte do documento encerra a mensagem política do projecto em si, nela se defendendo a política europeia a seguir para realizar o ordenamento do território. Política esta, Senhor Presidente, que considero incompleta, já que não são tidos suficientemente em conta os espaços transfronteiriços e transnacionais. A quarta parte do documento faz referência à aplicação prática da Perspectiva Europeia de Ordenamento do Território, que conta com a dificuldade de uma manifesta debilidade institucional europeia, incapaz de a levar a cabo. Trata-se de um aspecto a que quis dar particular atenção no meu relatório. Chamo, pois, a atenção para o facto de as possibilidades de actuação da dinâmica intergovernamental neste plano se terem já esgotado, pelo que, actualmente, se afigura totalmente imprescindível inserir formalmente a política de ordenamento territorial no âmbito comunitário. A este respeito, aproveitaria para recordar a contínua reivindicação do Parlamento Europeu no sentido de os Conselhos «Ordenamento do Território» serem definitivamente formalizados e de o Comité de Desenvolvimento Espacial adquirir um carácter permanente, impondo-se, além disso, a procura de vias susceptíveis de assegurar a participação activa das autoridades regionais e locais. Apesar do acima exposto, existem actualmente diferentes instrumentos comunitários que se afiguram úteis na aplicação da Perspectiva, como é o caso, por exemplo, das políticas comunitárias com incidência sobre a política territorial e das políticas estruturais definidas no artigo 130º-A do Tratado, em cujas reformas se deverá ter em conta os princípios e as opções políticas definidas na Perspectiva. Por último, haverá que prestar atenção aos espaços transfronteiriços e transnacionais, já aqui referidos, sobretudo tendo em conta o futuro e iminente alargamento da União Europeia. A este respeito, teve lugar no passado dia 8 de Junho, em Glasgow, uma interessante reunião do Conselho de Ministros da Política Regional, que analisou, entre outras questões, os efeitos do alargamento sobre os actuais quinze Estados-Membros, efeitos estes que se repercutirão, sem dúvida alguma, na ulterior definição e conteúdo do ordenamento do território na União Europeia. Nesta linha, Senhor Presidente, considero procedente integrar no projecto de Perspectiva um novo capítulo que tenha em conta o alargamento da União Europeia, sendo este o motivo e o espírito das três alterações que apresentei, para além de pretender integrar no meu relatório as conclusões do Conselho de Glasgow. Em relação às outras catorze alterações apresentadas, desejo aqui manifestar, Senhor Presidente, a minha oposição a que as mesmas sejam incluídas no projecto de Perspectiva, e isto porque a sua filosofia é profundamente contrária à do presente relatório, que foi oportunamente aprovado pela Comissão da Política Regional e que insiste na necessidade de uma política comunitária em que a própria União Europeia seja protagonista do desenvolvimento do ordenamento territorial, de modo a que, como já disse anteriormente, este redunde no fomento da coesão económica e social e na competitividade dentro da própria União, tudo isto, obviamente, no respeito do princípio da subsidiariedade, a fim de melhor responder às necessidades concretas e particulares das diferentes regiões e, assim, abranger todos os sectores interessados. Termino, Senhor Presidente, assinalando que é tempo de os Estados-Membros abandonarem o receio que têm de que as políticas de ordenamento do território possam afectar directamente a reforma dos fundos estruturais, embora devamos assegurar, pelo menos, e a partir de agora, que tais políticas contribuam para coordenar a aplicação de algumas outras políticas comunitárias, como a política agrícola, a do meio ambiente, a de investigação e desenvolvimento, e outras, e isto, repito, tendo sempre como principal objectivo uma verdadeira coesão económica e social. Por último, desejo agradecer a colaboração de todos os colegas da Comissão da Política Regional e de toda a equipa técnica, com particular destaque para a secretaria técnica da referida comissão. Senhor Presidente, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais concorda com a necessidade de coordenação das políticas comunitárias nas cidades e de uma abordagem global integrada das mesmas que nos permita desenvolver uma política urbana eficaz. Todos estamos de acordo em relação ao êxito alcançado pelas iniciativas comunitárias URBAN, INTEGRA e INTERREG, cujos objectivos deverão ter continuidade no futuro. Graças a elas, as cidades europeias melhoraram muito, mas o esforço deve continuar. As nossas cidades continuam a debater-se com problemas de desemprego, de integração social, de imigração, de segurança, sendo necessária a acção conjunta de cidadãos e autoridades para encontrar soluções. O ordenamento do território urbano deve ter em conta determinados aspectos, como sejam o envelhecimento da população europeia, a dificuldade dos jovens no acesso a uma primeira habitação, as crianças, cuja segurança não é evidente em muitas cidades, os deficientes, as mulheres e os desempregados. Embora se trate de diferentes segmentos da população, todos eles têm uma necessidade em comum: aspiram a uma vida digna e devem encontrar o seu lugar na cidade. As creches, os centros de dia para idosos e deficientes, a prestação de cuidados domiciliários e os serviços comunitários devem ser prioritários, não só como fontes de emprego no sector terciário mas também como forma de atender à urgente necessidade de as mulheres poderem conciliar a profissão com a vida familiar. As cidades podem ser verdadeiros laboratórios de inovação para a política social e de emprego, convertendo os problemas em possibilidades. Apelamos à Comissão para que potencie as iniciativas locais de emprego, bem como os pactos territoriais para o emprego. A sustentabilidade urbana passa por uma nova consciência na utilização dos transportes públicos, na economia de água e energia, na gestão de resíduos e ruídos, que afectam muito seriamente as cidades industriais e turísticas. As autoridades municipais têm obrigação de moderar a febre imobiliária e a especulação fundiária, que não trazem progresso mas sim desequilíbrio e anarquia, e de prevenir tudo isto sem descurar as regras do jogo social, antes procurando modelos de desenvolvimento que não impliquem destruição nem empobrecimento. Urge defender e conservar o nosso património natural e histórico europeu e desenvolver parques e zonas verdes nas cidades, aprendendo a humanizar a cidade e a humanizarmo-nos nela. Para terminar, desejo sublinhar que uma aplicação estrita do princípio da subsidiariedade não deve impedir que a União Europeia se preocupe pelos mais desfavorecidos adoptando acções que, ainda que pequenas e com limitados recursos orçamentais, ajudam a criar uma consciência social europeia. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a minha colega, a senhora deputada Napoletano, pelo seu excelente relatório e pelos comentários muito construtivos que merecem todo o meu apoio. Nós, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, saudamos a comunicação da Comissão intitulada «Para uma agenda urbana da União Europeia», mas desejamos também registar algumas preocupações que articulámos com mais pormenor no nosso parecer. Como é evidente, o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que também estamos a debater, incide sobre esta área específica. A vertente das questões urbanas que se prende com o ambiente e a saúde pública parece estar submersa no debate sobre regeneração económica urbana e ordenamento territorial. É claro que reconhecemos que os problemas decorrentes de uma elevada taxa de desemprego e da exclusão social são particularmente graves nas cidades. No entanto, vários estudos da OCDE têm indicado que melhorar a qualidade de vida no ambiente urbano não só melhora a vida dos cidadãos como contribui para atrair e criar postos de trabalho e investimento. Portanto, melhorando o ambiente urbano podemos, simultaneamente, aumentar a regeneração económica. Falta à comunicação em análise uma visão global neste aspecto e é essencial que a sustentabilidade ambiental seja levada em conta como parte importante da equação urbana. As onze sugestões apresentadas no relatório sob o título «Aspectos ambientais» são cruciais no desenvolvimento de medidas ambientais nas áreas urbanas. De facto, não tenho tempo para as discutir aqui, embora gostasse de as analisar uma por uma, mas sublinho a sua importância. Espero que a Comissão lhes preste muita atenção, uma vez que obtiveram também o apoio da Comissão da Política Regional. Precisamos de uma verdadeira unidade interdepartamental dos assuntos urbanos na Comissão, que garanta que estas matérias sejam prosseguidas de forma mais coerente do que acontece neste momento e que haja um desenvolvimento da política muito mais integrado do que o actualmente existente. Um último aspecto: neste momento há um movimento muito forte na revisão dos fundos estruturais para relegar as acções no domínio urbano para áreas apenas abrangidas pelos Objectivos nº 1 ou nº 2. Isto, pura e simplesmente, não chega. Oitenta por cento da população da União Europeia encontra-se em vilas e cidades, a maior parte das quais estão fora daquelas áreas, e a necessidade de atacar os problemas da deslocação social e do ambiente urbano não se ajusta harmoniosamente com estas fronteiras administrativas e orçamentais. O desaparecimento, em especial, da iniciativa comunitária urbana, que passa a fazer parte do Objectivo nº 2, significa que falta a flexibilidade que é precisa para se poder desenvolver uma sustentabilidade ambiental nas nossas cidades, onde ela é extremamente necessária. Dado que não temos nenhum fundo cujo objectivo principal seja a melhoria do ambiente urbano, insto energicamente a Comissão a construir os seus planos de acção de forma a que seja possível manter a flexibilidade. Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo associar-me às felicitações aqui manifestadas à relatora. O relatório que nos apresenta não só ajuda a compreender melhor esta problemática como também avança propostas importantes. Saudamos igualmente a comunicação da Comissão e a sua convicção quanto à necessidade de instituir uma política comunitária que tenha em atenção e se centre nas zonas urbanas. Sou oriunda de uma cidade que tem orgulho de o ser e que tem orgulho da sua gestão local, a cidade de Barcelona, e sei até que ponto as autoridades locais estão de olhos postos na Europa, e como a Europa tem de estar presente através das cidades para que os cidadãos vejam e entendam a sua importância e a sua proximidade. A primeira prova da existência desta política, como refere o relatório, será a reforma dos fundos estruturais e, nesse sentido, creio que foram apresentadas propostas interessantes para a reforma, nomeadamente, do Objectivo nº 2. Ao mesmo tempo, porém, não posso deixar de manifestar a minha preocupação perante a sugestão de abandono de uma iniciativa tão interessante como o é a iniciativa URBAN. Creio que a manutenção desta iniciativa e de uma adequada dotação financeira da mesma não são incompatíveis com a reforma dos fundos estruturais, mas antes coerentes com a orientação que se pretende imprimir a esta reforma. Senhor Presidente, a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos está também muito atenta ao que se passa nas cidades. Em nosso entender, a questão da segurança urbana assume uma grande importância, sendo fundamental que, também a nível comunitário, sejam desenvolvidos esforços tendentes a assegurar que os habitantes das nossas cidades não só possam sair à noite como também considerem que podem efectivamente fazê-lo, pois só assim os cidadãos se sentirão livres e só assim poderemos viver num espaço onde a violência, seja a exercida pela delinquência ou a exercida pelos sistemas privados de protecção que vemos proliferar por toda a parte, não cresça incontroladamente. Como prevê o relatório, há que lutar contra fenómenos como o racismo e a xenofobia, impondo-se, para o efeito, a instauração de um conjunto de medidas estruturais e de carácter social que envolvam os cidadãos e fortaleçam o tecido social e a sociedade civil. No entanto, há também que apoiar as cidades naquilo que podem fazer por sua própria conta e para que são competentes, reforçando a sua competência e a sua capacidade nalgumas áreas. Considero, por exemplo, que é muito importante estabelecer quadros de justiça rápida e de reparação à comunidade por pequenos delitos, bem como dar o nosso apoio a determinado tipo de acções, que, por vezes, passam em silêncio, como é o caso dos planos de prevenção e controlo em apoio dos toxicodependentes e heroinómanos, que, sem fazer grande alarde, estão a ser levados a cabo em numerosas cidades, revelando-se extremamente úteis. A adopção deste conjunto de medidas seria, seguramente, importante, sendo de esperar que o presente relatório e a iniciativa da Comissão contribuam para o remeter para o primeiro plano das agendas políticas de ambas as instituições. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, considero que o debate de hoje acerca da agenda urbana da UE e também acerca do relatório sobre ordenamento do território e a Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial aborda duas dimensões importantíssimas da política regional europeia que, todavia, estão relacionadas. É particularmente relevante para o Parlamento dar o seu parecer sobre o desenvolvimento futuro destas duas áreas de política, dado que, sob a Presidência britânica, a reunião informal de ministros que se realizou em Glasgow optou por dedicar um dia inteiro à discussão da política urbana e também à discussão da Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial. Felicito os relatores do Parlamento pelo seu trabalho e também pela qualidade de ambos os relatórios e felicito todas as pessoas que para eles contribuíram com óptimos pareceres. O projecto de documento sobre ordenamento territorial já fez progressos, graças ao impulso que lhe foi dado pelos ministros britânicos e também pelo grupo de peritos. Mas este não é apenas um exercício académico em matéria de ordenamento; precisa de ser apoiado por decisões reais. Precisamos de chegar a acordo sobre a maneira de fazer o ordenamento para o futuro e de garantir que os resultados desse exercício são acessíveis. Os verdadeiros espectadores são os nossos cidadãos e os países da União Europeia precisam de aproximar mais os governos dos cidadãos. A chave para este problema é, segundo cremos, partilhar as melhores práticas. Queremos soluções reais para questões reais. Por exemplo, a complexidade dos fluxos de transportes oferece novas oportunidades a algumas regiões; no entanto, outras há que ficam congestionadas e poluídas. Também vemos as pressões que se fazem sentir sobre as nossas áreas urbanas e rurais, e, no entanto, queremos ver os benefícios das novas tecnologias estenderem-se a muitas das nossas áreas regionais. É necessário promovermos a cooperação entre os Estados-Membros e conseguirmos abordagens comuns para partilharmos problemas e oportunidades e obtermos um desenvolvimento mais equilibrado com uma abordagem integrada que se estenda a todos os sectores. Nós, no Parlamento, queremos participar na tradução da «Eurolíngua» em medidas concretas e aguardamos com grande expectativa a versão definitiva da Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial que, assim o esperamos, será acordada numa futura reunião do Conselho. Um outro aspecto em que as conclusões da Presidência britânica concordaram que era necessário prosseguir o trabalho é uma análise mais aprofundada da modificação do papel e das funções das áreas urbanas. Saúdo as iniciativas tomadas na reunião informal. Na realidade, o documento da Presidência sobre intercâmbio de experiências em matéria urbana traduziu-se numa excelente troca de experiências sobre a análise de uma abordagem exaustiva da regeneração, da tentativa de resolução dos problemas com que se confrontam as pessoas desfavorecidas concentradas em determinadas áreas, da análise da gestão dos centros das cidades e do tratamento das questões relativas à qualidade urbana. Uma questão particularmente querida a este Parlamento foi a ênfase na necessidade da participação das comunidades e da boa governação com vista a melhorar o funcionamento da democracia a nível local. Concordo com a senhora deputada Pollack que não é suficiente a simples inclusão da dimensão urbana nos programas dos Objectivos nºs 1 e 2. Consideramos que a iniciativa comunitária relativa às áreas urbanas trouxe, de facto, um óptimo reconhecimento público às ideias no domínio urbano. Queremos que essas ideias sejam promovidas. Por isso, não constituirá surpresa para os senhores deputados desta assembleia e para a Comissão que, nas nossas reuniões, solicitemos uma continuação da iniciativa comunitária relativa às áreas urbanas. No Conselho Informal de Glasgow pediu-se a crianças dos quinze Estados-Membros da União Europeia que desenhassem e apresentassem aos ministros a sua cidade ideal do futuro. Ao apresentarem uma visão de alta tecnologia de uma cidade segura e sustentável, as crianças lançavam-nos o desafio do cumprimento das nossas responsabilidades. Penso que isso começa agora. É necessário que criemos cidades dinâmicas que respeitem as pessoas e o ambiente e envolvam grupos das comunidades no planeamento e no processo, e nos processos de regeneração como tal. Foi com satisfação que apresentei alterações ao relatório da senhora deputada Napoletano no sentido de procurar uma abordagem muito mais sustentada com melhores financiamentos para as nossas áreas urbanas, e espero que a Comissão leve em conta estas opiniões quando elaborar as propostas relativas à Agenda 2000, na sequência das negociações com ministros em sede de Conselho. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa necessita de uma política de ordenamento do território. Da mesma maneira que os Estados-Membros têm as suas políticas territoriais que integram as políticas regionais e locais, impõe-se agora uma política europeia de ordenamento do território que integre as diferentes políticas nacionais. Trata-se de um desafio do senso comum: há que unir economia e território. O ordenamento do território condicionará, sem dúvida, a política regional do futuro, pois não haverá coesão económica e social sem coesão territorial. Não podemos continuar a conceber e a aplicar políticas comuns isoladas, pois estamos a fazer algo bem maior que isso: estamos a construir um continente, e temos de o fazer de uma forma coesa e solidária entre os actuais quinze Estados-Membros e os que batem à nossa porta para construir a grande Europa. Importa, pois, assegurar a coordenação, a coesão e a integração territorial. O ordenamento do território é sinónimo de equilíbrio ou, se preferirem, de reequilíbrio. Já Ortega y Gasset, o grande filósofo espanhol, deixou escrito que «a Europa não é uma coisa, é um equilíbrio». Muitas abelhas, um só voo. E deste enxame de interesses deve surgir o ordenamento do território como política reequilibradora dos espaços e das políticas europeias. Apoio, por conseguinte, o projecto de Perspectiva Europeia de Ordenamento do Território, PEOT, e o excelente relatório do meu compatriota, senhor deputado Novo Belenguer. Gostaria apenas de aqui reafirmar o meu contributo em comissão para o relatório, sublinhando a necessidade de o PEOT ultrapassar a sua óbvia dimensão terrestre e englobar também a dimensão marítima, de cuja ausência o referido projecto padece. Podemos dinamizar os portos, especialmente os pequenos e médios portos europeus, alavancas do desenvolvimento local e regional de regiões atrasadas e periféricas, e devemos desenvolver o transporte marítimo em todas as suas modalidades como alternativa ao congestionado transporte terrestre e como forma de suster a crescente deterioração do meio ambiente causado por este último, aplicando, para tal, os fundos estruturais e de coesão. Permitam-me uma consideração final. Reivindico, a partir deste Parlamento, o apoio da Comissão e do Conselho à dimensão atlântica da Europa, espaço onde habitam cerca de 50 milhões de europeus, e onde se situam três dos actuais quatro Estados da coesão, dois dos quais abrangidos pelo Objectivo nº 1, bem como 32 regiões marítimas periféricas e ultraperiféricas que, desde as highlands escocesas até à Andaluzia espanhola, reclamam a sua inclusão efectiva na Perspectiva Europeia de Ordenamento do Território bem como o apoio de uma rede transeuropeia marítima capaz de impulsionar as comunicações europeias atlânticas e transatlânticas como eixo privilegiado do seu desenvolvimento futuro. Senhor Presidente, começo por agradecer o facto de ao meu grupo, o Grupo ELDR, ter sido concedido o lugar que lhe compete na ordem dos oradores, lugar que lhe corresponde pelo número de deputados que o integra. Estamos a debater um tema do âmbito da política regional, objecto de dois relatórios que versam sobre dois aspectos diferentes mas que fazem parte, em meu entender, do mesmo problema: o relatório sobre o ordenamento do território e o documento «Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial» e o relatório da senhora deputada Napoletano sobre uma política urbana para a União Europeia. Por que é preciso um ordenamento do território? O relator já respondeu: para promover um nível maior de coesão económica e social, para alcançar um desenvolvimento sustentável, para lograr uma competitividade equilibrada no conjunto do território. O ordenamento do território enferma, sem dúvida, de uma lacuna: o Tratado não prevê competências comunitárias em matéria de ordenamento do território. Mas a política regional dificilmente será levada a cabo sem instrumentos de cooperação territorial estabelecidos a nível europeu que transcendam essas linhas artificiais que são as fronteiras; aliás, a iniciativa comunitária INTERREG exerceu já um papel importante no domínio da cooperação transfronteiriça, embora haja ainda muito a fazer neste terreno. Daí considerar muito positiva a criação de um observatório europeu para o ordenamento do território. Por outro lado, existe o problema das cidades. A política europeia deve estar dirigida directamente para as cidades na sua globalidade, e não abordar exclusivamente aspectos sectoriais, para dar resposta, como afirmou a relatora, aos problemas graves que afectam os núcleos urbanos, nomeadamente os problemas relacionados com o desemprego, a integração social, a imigração, problemas que se centram normalmente nas áreas urbanas, e para fomentar a participação dos cidadãos e contribuir, ainda, para o aumento do nível da qualidade de vida. A Agenda 2000 prevê o desaparecimento da iniciativa URBAN, o que poderá colocar dificuldades a nível da aplicação dos programas dirigidos às cidades nessa grande compilação que será o Objectivo nº 2. Neste sentido, julgo que as experiências obtidas com o programa URBAN em matéria de desenvolvimento das cidades não deverão ser desperdiçadas. Por último, gostaria de dizer que esta política das cidades não é incompatível com a política regional, mas sim complementar da mesma. Senhor Presidente, caros colegas, o projecto de Perspectiva Europeia de Ordenamento do Território (PEOT) é um documento que, embora seja da competência da simples cooperação intergovernamental, tem vocação para conferir um verdadeiro quadro político às acções comunitárias nacionais e regionais em matéria de ordenamento do território. A nível comunitário, esse quadro deve contribuir para dar toda a coerência às diversas políticas da União, sobretudo à política estrutural e à política dos transportes. Ora, se eu me limitar a analisar a questão que mais me preocupa - peço desculpa por esse facto -, a saber, a questão das regiões insulares, constato que o quadro constituído pelo PEOT não se adequa aos meios que hoje em dia representam os fundos estruturais. Será que devemos deduzir que algumas regiões, actualmente consideradas pela União como encontrando-se em grandes dificuldades económicas e sociais, não merecem ser integradas no espaço comunitário, já que o documento quase não lhes faz referência? Como é que podemos conceber que um documento deste tipo, desta importância, não faça caso das novas disposições do Tratado de Amesterdão, as quais reconhecem no entanto, de forma explícita, as dificuldades de base específicas das regiões insulares e a urgência em resolvê-las? O PEOT, e as propostas de regulamento sobre os fundos estruturais, parecem pretender passar ao lado dessas disposições e não transmitem qualquer mensagem de peso aos 14 milhões de insulares que continuam à espera de ser integrados num grande projecto de ordenamento do território europeu. Para não parecer demasiado negativo, depois de felicitar o relator pelo excelente trabalho que realizou, quero saudar a promessa reiterada a 8 de Junho último pelos ministros europeus responsáveis pelo ordenamento do território, reunidos em Glasgow, de se debruçarem mais seriamente sobre o desenvolvimento territorial da bacia mediterrânica. Em minha opinião, trata-se de um dos desafios fundamentais que se apresenta à União Europeia neste dealbar do séc. XXI. Espero que esse compromisso não se fique, mais uma vez, pelas declarações de intenções, e que, ainda sobre este aspecto, não deixe de se tomar devidamente em linha de conta a situação das muito numerosas regiões insulares do Mediterrâneo. Senhor Presidente, debruçar-me-ei especificamente sobre o relatório da senhora deputada Pollack, porque ambas integramos a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. 80 % dos cidadãos da União Europeia vivem em cidades; contudo, nem 50 % do orçamento europeu é destinado a dar resposta aos problemas dos centros urbanos. Sabemos que uma parte muito significativa do orçamento europeu é destinada à agricultura. A Agência Europeia do Ambiente estima que entre 70 % e 80 % das cidades com mais de 500 000 habitantes são afectadas por problemas de poluição atmosférica e de poluição sonora, e a qualidade de vida nas mesmas é, regra geral, deficitária. A União Europeia tomou, com efeito, medidas sectoriais relativas à qualidade do ar - com o programa Auto-Oil , debatido na já referida comissão parlamentar -, relativas à qualidade da água e à gestão dos resíduos. Existe uma campanha a favor das cidades sustentáveis apoiada por mais de 320 autoridades locais. No entanto, até hoje, e apesar de se ter debatido e publicado há 7 anos o Livro Verde sobre o ambiente urbano, ainda não foi adoptada uma posição global da União Europeia relativa à qualidade de vida nas cidades. Vou terminar, Senhor Presidente, afirmando que urge definir um programa-quadro global para a qualidade do ar e do ambiente urbanos, dotado de fundos suficientes e coordenados. Deve ter-se em conta que, para alcançar este nível de qualidade, é necessário inter-relacionar desemprego, pobreza e más condições sanitárias e, resumidamente, fomentar a educação e a sensibilização dos cidadãos para que possam contribuir para melhorar essa qualidade de vida. Senhor Presidente, algumas observações à margem dos relatórios Pollack, Napoletano e Novo Belenguer. O relatório apresentado pela senhora deputada Pollack em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor deve ser salientado e merece todo o nosso apreço pela sensibilidade demonstrada relativamente aos problemas efectivos das nossas realidades, incluindo as realidades urbanas. O relatório da senhora deputada Napoletano sobre a comunicação da Comissão intitulada «Para uma agenda urbana da União Europeia» merece igualmente o nosso apreço, pois contém um trabalho bastante rico em indicações sobre os aspectos ambientais e sociais, sobre aspectos respeitantes às liberdades públicas e sobre os respeitantes ao desenvolvimento regional e às medidas estruturais. O mesmo apreço deve ser dirigido à comissão, que enriqueceu, certamente, com as suas alterações, as indicações da senhora deputada Napoletano. Mas, na ausência de uma clara indicação no Tratado e de uma clara responsabilização dos países membros relativamente à política urbana, é claro que o presente debate se vê confinado aos limites de uma lista de problemas e de soluções, apesar de ser uma meritória listagem de indicações. Os aspectos mais relevantes, as propostas mais significativas que julgo poder salientar na proposta de resolução são os seguintes: em primeiro lugar, a formulação de uma estratégia europeia em matéria de política urbana e a coordenação de todas as políticas comunitárias respeitantes às áreas urbanas; em segundo lugar, a necessidade de um apoio europeu às estratégias europeias de desenvolvimento urbano sustentável. O relatório do senhor deputado Novo Belenguer merece um destaque muito particular, pois procura solicitar e concretizar um impulso político relativamente às propostas técnicas de trabalho informal para o planeamento territorial: por outras palavras, fortalece a relação entre cidade e política global em matéria de ordenamento do território, embora com algumas preocupações que julgo dever salientar. Em primeiro lugar, há o risco de as grandes redes transeuropeias se ligarem apenas às grandes áreas metropolitanas, reforçando, desse modo, as concentrações metropolitanas. Penso, pois, que precisamos de estar conscientes desse risco e evitar que as realidades urbanas pequenas e médias possam vir a ser sufocadas. Tal consciência é necessária, dado que, de outro modo, nos arriscamos a fortalecer ainda mais aquilo que já é forte, e a congestionar ainda mais o que já está congestionado. Há, por conseguinte, o risco de não ser considerada como prioritária a valorização das áreas ainda no estado natural e do património ambiental. Ora, há que apontar, como opção prioritária, a redução do processo de urbanização do território europeu. Temos um ponto de referência, o programa Natura 2000, que deve ser considerado um ponto de referência, com as cláusulas de não oposição aos princípios desse documento em todas as intervenções nessa matéria. Gostaria de fazer ainda duas observações na linha do que já foi dito. Em primeiro lugar, sobre o projecto URBAN, quero fazer meu - ou melhor, nosso - o juízo positivo aqui expresso. Aliás, posso testemunhar a experiência da cidade de Palermo, uma das quarenta e nove áreas urbanas que experimentaram este programa com resultados positivos. A manutenção desta iniciativa, que consideramos muito positiva, não deve, contudo, penalizar as cidades de pequena e média dimensão - volto novamente a este tema -, e, para isso, é necessário prever formas de cooperação interurbana. Em segundo lugar, relativamente ao novo Objectivo nº 2, que prevê tanto áreas urbanas como áreas rurais, é necessário que sejam introduzidas cláusulas de garantia para evitar que os Estados-Membros, na elaboração das suas opções, possam não prestar qualquer atenção às áreas rurais, ou seja, escolher as áreas fortes, que são, inevitavelmente, em todos os países, as áreas urbanas. Estamos, pois, a aguardar um plano de acção em matéria urbana por parte da Comissão, plano que, antes do final desta legislatura, possa, finalmente, concretizar as orientações estratégicas emanadas do presente debate sobre os problemas urbanos na Europa. Para terminar, gostaria de fazer apenas algumas observações. As cidades são a realização mais complexa da humanidade. Na cidade está representada toda a complexidade da vida: cultura, transportes, economia, arte, saúde e desporto; nas realizações da humanidade, não há nada mais complexo do que uma cidade. Na cidade vive a grande maioria dos cidadãos europeus - 80 % - e nela se produz e troca a maior riqueza. E, todavia, apesar disso, as cidades parecem caracterizar-se como lugares de mal-estar e de ausência de alegria. Tornar alegres, tornar habitáveis as nossas cidades é, quanto a mim, a exigência que fazem os cidadãos e o compromisso das actuais administrações locais das cidades; mas não é ainda um compromisso orgânico e estratégico das instituições europeias. Deste debate gostaríamos todos que emergisse esta necessidade de construir cidades onde se possa viver, cidades alegres, em toda a Europa. Senhor Presidente, foi correcta a inscrição, na ordem do dia da sessão desta tarde, da discussão conjunta dos relatórios Pollack, Napoletano e Novo Belenguer. Os relatórios têm um factor em comum: nem a política urbana nem o ordenamento do território possuem uma base no Tratado. Também em Amesterdão elas não foram contempladas. Entretanto, existem forças empenhadas no sentido de incluir estas políticas na esfera de influência formal da Comunidade. Só parcialmente apoiamos essa ideia. Aquilo que puder ser feito a nível local, que seja feito a nível local. Felizmente, ao contrário do que acontece com o relatório Napoletano, o relatório Pollack é sucinto mas forte e não muito exigente. Ao proceder à leitura destes relatórios sobre as cidades, perguntei a mim mesmo em que se baseia, na realidade, toda a insistência que aí se faz numa política comunitária. A argumentação invocada radica, nomeadamente, no facto de, em toda a Europa, haver grandes problemas urbanos, em virtude de mais de 80 % da população viver em cidades. Poderá isso constituir motivo para que se recorra a uma política urbana comunitária? Penso que não. Para tal, teria de haver uma verdadeira mais-valia e, quanto a isso, tenho as minhas dúvidas. Quem se ocupou durante algum tempo da política regional saberá que os grandes problemas das cidades são, frequentemente, muito específicos e requerem também soluções muito específicas. Apenas no domínio do ordenamento territorial vislumbro, de facto, possibilidades para a Europa. Mas também nesse caso é preciso que estejamos bem cientes daquilo que é, ou não é, possível fazer a nível europeu. O projecto de PEOT constitui um impulso bastante bom para o debate mas, na realidade, não mais do que isso. É ilusório pensarmos que o modelo administrativo da política de ordenamento territorial dos Estados-Membros pode ser harmonizado. Quanto a esse ponto, felizmente todos concordam. A abordagem do PEOT é, por isso, bastante cuidadosa. Dá-se aí apenas um impulso para a definição de alguns pontos de partida e de perspectivas muito gerais. É um facto que a própria Europa exerce uma grande influência sobre o ordenamento do território. Nesse contexto, basta pensarmos no mercado interno, nos grandes fluxos de transportes e na política agrícola. Isso justifica, pois, por si só, que, no domínio do ordenamento territorial, haja uma certa coordenação a nível europeu. Em minha opinião, devemos aí olhar, sobretudo, para o desenvolvimento do património natural e para a manutenção dos corredores ecológicos. Penso que estes são elementos importantes do documento PEOT. No sentido de consolidar este género de assuntos, julgo que um Conselho Formal de Ministros do Ordenamento do Território poderá realmente ser útil, mas desconfio que isso será, ao mesmo tempo, o máximo que é possível fazer a nível europeu. Senhor Presidente, gostaria de me demarcar do coro que caracterizou, nos últimos anos, o discurso sobre o ambiente urbano. Tornou-se moda dizer: »a cidade à cidade, a província à província, a região à região», numa falsa autonomia que, no fundo, coloca cada um em condições não de progredir, mas de morrer. Com efeito, se não houver uma programação global de largo fôlego, o resultado são opções incompletas e que nunca resolvem os problemas dos cidadãos e das empresas produtivas que oferecem postos de trabalho. Já repararam que passaram sete anos desde a publicação do Livro Verde sobre o ambiente urbano e que, apesar de tantas iniciativas, quase nada foi concluído? Estão conscientes de que a Comunidade Europeia, que tinha começado bem, para não ser acusada de interferir na gestão quotidiana das cidades europeias, nunca desempenhou o seu papel fundamental, que é o de definir o quadro em que a política urbana deve desenrolar-se? Estamos convictos de que a política europeia em matéria de ambiente urbano, lançada pelo relatório de iniciativa do Parlamento Europeu em 1988 e retomada no Livro Verde de 1990, é hoje o único instrumento capaz de proporcionar uma abordagem integrada do problema das áreas urbanas europeias e de delinear uma estratégia comunitária concentrada em, pelo menos, três problemas concretos e importantes: primeiro, medidas para melhorar a qualidade da vida e do ambiente nas áreas urbanas europeias; segundo, a elaboração de um projecto comunitário para as cidades sustentáveis; terceiro, a inclusão estável nos fundos estruturais de financiamentos destinados a áreas em situação de degradação urbana. Tudo menos não interferir para coordenar e harmonizar! Na segunda Conferência Europeia sobre as Cidades Sustentáveis, realizada em Lisboa, em 1996, foi demonstrado que a poluição das nossas cidades piora logaritmicamente e que, na Europa, estamos muito longe de realizar o sonho de um ambiente limpo e saudável, até porque a poluição urbana não parece reflectir minimamente nem as normas nacionais nem as normas comunitárias existentes. Além disso, a disparidade das intervenções comunitárias deixa-nos perplexos, quando verificamos que mais de metade do orçamento comunitário é canalizada para as zonas rurais, apesar de 80 % da população viver, efectivamente, nas áreas urbanas. Por isso, »sim» ao relatório Pollack, e, sem condicionalismos, »sim» ao reforço da política da União em matéria de ambiente urbano. Cabe-nos a tarefa de melhorar a qualidade de vida dos consumidores, e não devemos, certamente, correr ao ritmo das velocidades autonomistas de alguns sonhadores, ou, pior ainda, de alguns homens de negócios. Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria, antes de mais, de felicitar a senhora deputada Napoletano pelo seu magnífico relatório e pela disposição com que fez frente à tarefa, nada fácil, de reunir todas as opiniões e reflexões sobre a problemática urbana aqui proferidas neste Parlamento no decurso do respectivo processo de elaboração. Existem, na minha óptica, duas questões fundamentais, colocadas em evidência neste relatório. Primeira: quase 80 % dos cidadãos europeus vivem em meios urbanos. Segunda: é cada vez mais perceptível a necessidade de a União Europeia unificar e coordenar as suas próprias políticas dirigidas ao meio urbano. Estas duas questões deveriam constituir um ponto de partida para a estratégia comunitária que visa alcançar um desenvolvimento harmonioso do território europeu. Este relatório contém, ainda, um terceiro elemento que gostaria de focar mais detidamente. Se pretendemos que todos os sectores da população se sintam bem nas cidades - idosos, comerciantes, artistas, jovens, empresários, imigrantes, mulheres -, a União Europeia, à semelhança dos governos dos Estados, deverá lutar contra os fenómenos de exclusão social e contra o processo de dualização que está na génese dos profundos conflitos, presentes nos dias de hoje no meio urbano europeu. As mulheres, Senhores Deputados, formam um grupo social, cujas necessidades e dificuldades sentidas nos meios urbanos tendem a ser minimizadas. A Carta Europeia sobre a Problemática das Mulheres nos Centros Urbanos, um documento de reflexão patrocinado em 1995 pela Unidade de Igualdade de Oportunidades da Comissão, propõe algumas soluções susceptíveis de contribuir para esta reflexão comum: a possibilidade de acesso ao emprego; o número e a qualidade dos serviços de proximidade, nomeadamente os relativos à assistência às crianças; o acesso aos centros de decisão das cidades; e a insegurança no meio urbano. Importa, Senhores Deputados, que a política urbana europeia reconheça estes interesses específicos das mulheres, tal como se expressa no relatório da senhora deputada Napoletano, porque é urgente associar as mulheres e fomentar a sua participação nos processos de tomada de decisões, intensificar a troca de informação e os projectos inovadores, ter em conta o ponto de vista deste grupo da população na definição de indicadores socioeconómicos e culturais das cidades e sensibilizar os nossos colegas do sexo masculino no sentido de terem mais em conta a perspectiva das mulheres. Senhor Presidente, há cada vez mais europeus a viver nas cidades. Já várias vezes foi afirmado que quatro em cada cinco cidadãos da UE habitam nas cidades. É por essa razão que, nas cidades, existe cada vez maior bem-estar e cada vez melhores infra-estruturas. Neste contexto, congratulo-me com o facto de Graz, a minha cidade, ter sido designada Capital Europeia da Cultura para o ano 2003. Contudo, nas cidades não há apenas coisas belas e coisas boas. Nas cidades há cada vez mais pobreza, desemprego e exclusão. Nas cidades há cada vez mais criminalidade e cada vez menos segurança. Nas cidades há danos ambientais em grande escala. Ante estes sinais, não restam dúvidas de que o tema das cidades adquiriu, e terá de continuar a adquirir, uma importância central no quadro da política estrutural, muito embora nem tudo deva ser regulamentado no plano europeu - uma questão que nunca será de mais sublinhar. Deixemo-nos de prelecções e tenhamos em conta o princípio da subsidiariedade, não apenas nas palavras, mas também no nosso trabalho político concreto! Mas há aqui um segundo aspecto a registar. A política estrutural europeia, e também a política urbana, não podem ser realizadas top-down , mas sim bottom-up . A parceria com as cidades tem de ser levada a sério. Em terceiro lugar, quero dizer que não era raro, em tempos idos, seguir-se a máxima do divide et impera , aplicada, evidentemente, de cima para baixo. Tomemos nós uma posição contrária; apoiemos a criação de redes de apoio dos interessados; apoiemos o que já foi hoje aqui referido, nomeadamente a comparação e o desafio representado pelas melhores práticas. A diversidade está lá, nas próprias cidades europeias. Nos excelentes relatórios que estamos hoje a discutir - em especial, os relatórios Napoletano e Novo Belenguer, da nossa comissão -, todos estes aspectos foram, grosso modo , tidos em conta. Em muitos pontos, porém, o entusiasmo foi longe de mais, e daí que eu tenha proposto algumas alterações, no sentido de, cuidadosamente, refrear um ou outro aspecto. Não se trata de estar contra as preocupações expressas, trata-se sim, acima de tudo, de demonstrarmos respeito pelos relatórios entretanto apresentados pela Comissão e pelos objectivos neles formulados e de levarmos a sério esta atitude de respeito. Nada tenho contra o programa URBAN, mas temos de ser coerentes e, como tal, temos de enquadrar o URBAN e o nosso objectivo na política comunitária geral e na política estrutural, mesmo que gostássemos de ter um programa próprio para este efeito. Nada tenho contra a iniciativa em prol das cidades, mas também não nos podemos esquecer da questão das periferias urbanas. Um último aspecto: nada tenho contra o facto de se prosseguir a valorização do voto em eleições autárquicas para todos os cidadãos residentes na União Europeia, mas, seguindo a máxima first things first (as primeiras coisas primeiro), concentremo-nos agora nos próprios cidadãos da UE. Senhor Presidente, como realça o relatório da senhora deputada Napoletano, que felicito pelo seu trabalho, é indispensável que a União Europeia se preocupe com a política urbana, uma vez que a maioria dos europeus vivem nas cidades. Já em 1995 eu estava preocupada com este assunto, pelo que apresentei uma proposta de resolução sobre os grandes núcleos urbanos, no seio dos quais se centram muitos dos problemas que são os da nossa sociedade moderna: o desemprego e os seus efeitos paralelos desastrosos, a pobreza e os sem-abrigo, a grande e pequena delinquência, a falta de equipamentos sociais, a emigração da população abastada para as periferias mais agradáveis, com a consequência da degradação do habitat dos centros das cidades, a falta de meios financeiros para o desenvolvimento dos transportes públicos e a deterioração dos equipamentos locais, com uma promoção muito reduzida dos patrimónios histórico e arquitectónico. O projecto URBAN, embora dispondo de meios limitados, deu bons resultados nos bairros desfavorecidos das nossas cidades. Não devemos temer que as suas iniciativas, retomadas no vasto conjunto do Objectivo nº 2, percam eficácia. Para que as cidades europeias recuperem a sua capacidade de atracção, tem de ser conduzida uma política de ordenamento do território que respeite um equilíbrio entre a área construída e os espaços verdes, que contemple espaços de encontro e de descanso. A proposta de uma audição pública urbana é, portanto, excelente e será útil à reflexão sobre cada uma das nossas cidades. Por fim, subscrevo inteiramente a importância atribuída no relatório à participação dos cidadãos na democracia local e, por conseguinte, à obrigatoriedade, sem restrições, da aplicação do Tratado em matéria de direito de voto dos cidadãos europeus nas eleições autárquicas. Assim, espero que o Governo belga, último da classe, respeite, enfim, essa prescrição no mais breve prazo possível. Senhor Presidente, o relatório do nosso colega Novo Belenguer exprime o seu acordo com os objectivos essenciais do projecto de PEOT e realça as insuficiências ligadas a uma visão demasiado urbana e continental do território europeu. Por fim, mostra as incoerências com as políticas comunitárias e os objectivos do PEOT. Mas não haverá uma crítica mais fundamental a fazer a este projecto de Perspectiva? Será justo partir, como faz o PEOT, das necessidades da empresa, e não das dos homens, para propor que o território se estruture em benefício da empresa, atingindo um alto nível de produtividade? Nesta iniciativa, a Perspectiva refere pouco, ou nada, as dimensões humanas, do emprego, da cultura e da educação. Ignora o papel desempenhado pelos serviços públicos e as políticas locais na ocupação do território. Não fala dos recursos locais, para além da água, que conduzem às implantações humanas, às implantações das actividades agrícolas, industriais, energéticas. Por fim, ignora a estratégia dos grandes grupos e dos organismos financeiros que modelam consideravelmente os territórios. O actual projecto de Perspectiva Europeia de Ordenamento do Território corresponde, em minha opinião, a uma constatação e a um projecto. A constatação é a da crise territorial, que tem origem na nova concorrência entre os territórios. O preço dessa crise é a transferência considerável de riquezas das populações para as actividades económicas e financeiras. É o cavar dos desequilíbrios na ocupação do território, com a superconcentração urbana, a desertificação rural, a saturação dos principais eixos de comunicação e os desgastes sociais e ambientais que tudo isto provoca. O projecto tem a ver com as implicações, realçadas pelo PEOT, da introdução do euro e da procura de processos de liberalização da economia. Que perturbações adicionais provocarão a chegada do euro e o alargamento da União? Como fazer-lhes face? O relator propõe a colocação de barreiras às políticas europeias, de forma a favorecer o desenvolvimento da coesão social e económica e o desenvolvimento duradouro. Tem a preocupação, que eu partilho, de uma elaboração democrática do PEOT e recorda as prioridades da Perspectiva relativas ao desenvolvimento harmonioso do emprego e das actividades nas diversas regiões da União Europeia. Mas será suficiente? Não deveríamos imaginar, para a elaboração do PEOT, um processo completamente diferente, partindo das necessidades das populações e dos territórios, um processo que colocasse as actividades económicas e financeiras em condições e na obrigação de satisfazer as suas necessidades? Espero que os debates organizados nos Estados e a nível da União permitam ouvir as exigências das populações e dos territórios e que a Perspectiva definitiva se centre no emprego e nos aspectos social e ambiental. Senhor Presidente, o relatório do nosso colega Novo apela para uma política europeia do ordenamento do território. Eis uma excelente iniciativa. Com efeito, as zonas rurais representam cerca de 80 % do espaço comunitário, e da sua vitalidade depende, por conseguinte, um ordenamento do território equilibrado. O documento do PEOT recorda que a agricultura europeia continuará a desempenhar um papel preponderante para o desenvolvimento da vitalidade de muitas zonas rurais. Mas ainda falta, Senhor Presidente, que a Comissão tenha bem consciência disso e o inscreva nas suas propostas de reforma da política agrícola comum. Ora, os nossos campos atravessam uma mutação profunda, que se manifesta numa diversificação das suas actividades e demasiadas vezes, infelizmente, na desertificação. Nalgumas regiões, o agroturismo não bastará. É então indispensável fazer um levantamento dos desafios dessa mutação, de forma a eliminar os seus perigos e, pelo contrário, tirar dela todos os benefícios possíveis. Assim, a intensificação pode encorajar investimentos, desde que a qualidade e o ambiente não sejam sacrificados à quantidade. Pelo contrário, a diversificação pode oferecer novas perspectivas à valorização do património cultural e natural, assim como ao desenvolvimento do turismo rural, das pequenas e médias empresas e do artesanato. A extensificação e a marginalização podem criar melhores condições para a protecção do ambiente e a reflorestação, desde que se saiba evitar, através de uma nova ocupação dos solos, a hemorragia da mão-de-obra e o abandono das explorações agrícolas. Não podemos deixar de constatar que a acção comunitária teve, por vezes, consequências fortemente prejudiciais para uma coesão económica e social com que nos deleitamos de boa vontade, mas que conviria restaurar. Assim, a desertificação de algumas das nossas zonas rurais terá sido agravada pela aplicação da política agrícola comum de 1992 e pela redução dos preços agrícolas. A nova reforma da política agrícola comum, que implica, entre outras coisas, uma forte redução dos preços, só poderá desequilibrar ainda mais o ordenamento do território através de uma redução importante do número de agricultores. Esperamos então que a União Europeia, mais do que reclamar um acréscimo de competências, se contente em analisar as repercussões das suas políticas, sobretudo as da política agrícola comum, para o equilíbrio do território comunitário, de forma a evitar as suas consequências negativas, e exija, nas futuras negociações da OMC, a tomada em consideração da segurança sanitária, do bem-estar dos animais... (O presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, tendo em conta que o relatório Napoletano é objecto de um amplo consenso, o documento da Comissão Europeia constitui um ponto de partida para uma reflexão séria e construtiva, capaz de delinear as modalidades de uma política urbana a nível europeu. É claro que é necessária uma nova estratégia para reforçar ou restabelecer o importante papel que as cidades europeias devem desempenhar no domínio da integração social e cultural, do abastecimento de recursos, do desenvolvimento sustentável e como pilar da democracia. O objectivo não é o de desenvolver políticas urbanas à escala europeia nos domínios que podem ser mais bem tratados a nível local ou regional, mas, quando muito, facilitar as soluções e a sua aplicação à escala europeia, adoptando uma perspectiva mais orientada para objectivos determinados, com base nos instrumentos existentes nos Estados-Membros e no plano comunitário, assim como uma maior cooperação ou uma maior coordenação a todos os níveis. A maior parte das cidades actuais é um mosaico de realidades heterogéneas: bairros comerciais e bairros residenciais, centros históricos e periferias-dormitório, zonas de escritórios desertas à noite, centros comerciais, bairros universitários, etc. Muitas zonas periféricas são teatro de actos de vandalismo e de criminalidade, devido à falta de saídas em termos de emprego e à falta de vida social e cultural, que as confinam ao isolamento. Para recuperar o controlo dos espaços urbanos não é possível, de modo nenhum, prescindir de um melhor planeamento do território, que restitua o verdadeiro sentido ao conceito de «bairro» e à reinserção de vastas zonas periféricas no tecido urbano, nem do correcto funcionamento dos transportes públicos e privados. A nosso ver, é preciso reforçar as actividades culturais como factor de desenvolvimento não só das cidades como das regiões e da Europa, tendo em conta a riqueza do património global. Tal reforço terá dois efeitos: um directo, mediante um impulso à criação de postos de trabalho, em muitos casos permanentes, e um indirecto, associado ao efeito induzido que poderia compensar as perdas de postos de trabalho verificadas nos sectores primário e secundário. Entre as novas orientações conta-se, depois, a valorização do desenvolvimento das actividades culturais como factor de coesão social e económica. Por tudo isto, é necessário aumentar as dotações dos fundos estruturais, dar grande relevo aos estudos sobre o tema dos novos serviços, e dar atenção a todos os possíveis benefícios financeiros, a começar pela redução do imposto sobre o valor acrescentado a favor dos trabalhos de restauro, de recuperação ou de conservação dos bens culturais. Outro sector em que as cidades podem e devem ter um papel fundamental é o da conservação do meio ambiente, pois é na cidade que se concentram os mais graves problemas ambientais. Por conseguinte, deve ser dedicada ao ambiente urbano e à recuperação das periferias degradadas uma maior atenção na elaboração e na programação das futuras estratégias, favorecendo, desse modo, uma sinergia entre as acções orientadas para objectivos bem determinados, tanto a nível local como a nível regional. Senhor Presidente, caros colegas, quero, em primeiro lugar, exprimir o meu reconhecimento à colega Napoletano e ao colega Novo Belenguer pelo óptimo trabalho que realizaram. Ambos os relatórios salientam os aspectos mais marcantes das discussões cerradas em torno do desenvolvimento urbano e territorial, fornecendo estímulos importantes para a continuação do desenvolvimento destas políticas ainda recentes ao nível europeu. Permitam-me três observações. Primeiro: as diferentes políticas da União, sejam elas a política agrícola, a política estrutural, a política de transportes ou a política de concorrência, repercutem-se directamente na estrutura do ordenamento territorial da União Europeia, embora, por enquanto, do ponto de vista do ordenamento do território, de uma forma incoerente e descoordenada. Acresce o facto de a Europa, na sua estrutura de povoamento, nas suas estruturas de transportes, energia e comunicações, na repartição territorial da actividade económica e respectivos contextos ecológicos, constituir uma rede de interligações. Por isso, é necessário que abandonemos as perspectivas muito limitativas que temos adoptado em muitos domínios e desenvolvamos uma perspectiva europeia das interligações ao nível do ordenamento territorial, tanto para o território actual da União Europeia como para uma futura União alargada a Leste. Um observatório europeu prestará, neste âmbito, serviços valiosos. Mais importante será ainda que se façam progressos visíveis na recolha da correspondente informação estatística. Em segundo lugar, desenvolver uma perspectiva europeia e coordenar à escala da Europa não significa que tenhamos de transferir competências em grande escala para o nível europeu. A observância do princípio da subsidiariedade, o respeito por tradições existentes de autonomia administrativa amadurecidas e a inclusão dos intervenientes a nível local são de importância primordial. Em terceiro lugar, e no que diz respeito às cidades: seria um erro grave observar as cidades isoladamente. A interacção entre a cidade e o campo, extremamente complexa, é também merecedora de atenção. A verdade é que 80 % da população da Europa vive em aglomerados urbanos. Mais de dois terços da criação de riqueza tem lugar nas cidades. Ambos os exemplos só são possíveis, porém, tendo como pano de fundo a função de equilíbrio económico, social e ecológico desempenhada pelos espaços rurais. Seria um erro dar atenção apenas às concentrações urbanas. São justamente as pequenas e médias cidades nos espaços rurais, com as suas importantes funções de ligação, que dão o cunho peculiar à imagem social e económica da Europa. No caso da política de ordenamento territorial, ainda estamos a dar os primeiros passos. Se levarmos a peito as conclusões de ambos os relatórios apresentados, teremos então dado um grande passo em frente! Senhor Presidente, as políticas regionais até agora executadas colocam a tónica no desenvolvimento das regiões menos favorecidas da União enquanto instrumento a favor da coesão económica e social. No entanto, nos últimos anos tem vindo a aumentar o número daqueles que defendem que a tónica deve ser colocada no cidadão enquanto destinatário dos benefícios das políticas ambientais e de ordenamento do território. A Comissão já enunciou esta tendência nas suas comunicações «Europa 2000» e, mais recentemente, na comunicação «Europa 2000 Plus» sobre o ordenamento do território europeu, a favor das quais este Parlamento se pronunciou por uma esmagadora maioria por ocasião do debate do relatório para o qual eu próprio fui designado relator. É muito importante ter presente a periferia e a ultraperiferia, as regiões subárcticas e as regiões de montanha com uma baixa densidade populacional, com vista a evitar o aumento dos desequilíbrios interterritoriais. Mas a Europa, Senhor Presidente, é, fundamentalmente, um continente urbanizado. Os casos mais graves de pobreza, de marginalização, de desemprego, de exclusão social e de delinquência localizam-se, presentemente, nos meios urbanos da União. A gravidade destes problemas é proporcional à dimensão das cidades. Em Londres, nas aglomerações dos docks (docas), mesmo ao lado da City (centro financeiro da cidade), encontram-se os casos mais flagrantes de miséria humana. O mesmo ocorre em Nápoles, em Amesterdão ou em Madrid. Nenhuma das grandes cidades europeias está livre deste problema nos dias de hoje. Por isso, partilho o critério da Comissão relativo à Agenda 2000, que não propõe uma diminuição dos fundos para o desenvolvimento urbano, como parece inferir-se de algumas críticas sobre o programa URBAN; pelo contrário, preconiza uma reestruturação desses fundos, de molde a tornar mais eficaz e aumentar o volume do investimento efectuado em iniciativas de apoio ao desenvolvimento das zonas urbanas da União. Senhor Presidente, três magníficos relatórios e três breves observações da minha parte. Penso que o aspecto positivo, nomeadamente em relação ao colega Novo Belenguer, reside no facto de ele ter reconhecido - e formulado num dos pontos da resolução - a importância da boa coordenação da política de ordenamento territorial para um desenvolvimento sustentável, nomeadamente no plano da política do ambiente. Apresentei também uma alteração nesse domínio e estabeleci a relação entre a directiva relativa aos habitats, a directiva relativa às aves selvagens e o mecanismo de coordenação do ordenamento territorial. É que o programa Natura 2000 estabelece que, numa perspectiva de preservação da biodiversidade na Europa, os Estados-Membros têm de manter em estado natural 20 % do seu território. Porém, não existe praticamente coordenação entre os Estados-Membros. Assim, enquanto um país tem falta de galos-lira outro tem-nos em demasia. Essa coordenação constitui, justamente, um excelente instrumento para dar forma à política do ambiente na União Europeia. A minha segunda observação prende-se com o ponto do relatório da senhora deputada Napoletano em que ela diz que a Agenda 21 merece ser apoiada e que, eventualmente, terá se ser criada uma rubrica orçamental distinta para esse efeito. Posso dizê-lo, uma vez que sou presidente de um grupo da Agenda 21 a nível local, em Haia, e com base nessa actividade reconheço a importância da promoção do intercâmbio de experiências. Finalmente, as colegas Napoletano e Pollack chamaram a atenção para o facto de 80 % da população viver em cidades e de a Comissão Europeia pretender suprimir a iniciativa comunitária URBAN. Lamentamos, por isso, que essa iniciativa desapareça também da Agenda 2000, já que é envolvida no Objectivo nº 2, mas as cidades das regiões que não pertencem ao Objectivo nº 2 não são abrangidas pelo sistema URBAN. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o projecto da Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial faz uma abordagem, quanto a mim limitada, das questões de ordenamento do território, já que confere pouca relevância aos problemas relativos à dimensão humana na ocupação territorial, seja nos aspectos culturais, educacionais ou de exclusão social. De igual forma, não releva questões relativas ao papel que os serviços públicos, as políticas regionais e locais e as actividades económicas específicas devem desempenhar no ordenamento racional do território, designadamente através da atenção desejável e necessária às regiões periféricas, ultraperiféricas, bem como às ilhas. Por seu turno, o relatório do colega Novo Belenguer, que aproveito para cumprimentar, dá uma tónica adequada à necessidade de prosseguir com uma política de coesão económica e social, com uma estratégia de desenvolvimento sustentável e de promoção de uma competitividade equilibrada, sem prejuízo de se poder ter ido mais longe nas referências às lacunas e omissões do projecto da Perspectiva Europeia. No quadro político institucional, parece-nos, contudo, mais equilibrado, justo e realista o relatório da colega Napoletano - que também cumprimento -, onde igualmente se defende a criação de um observatório europeu de ordenamento do território, mas se aceita o actual quadro de funcionamento informal do Conselho de Ministros para o ordenamento territorial e se reconhecem as potencialidades de desenvolvimento das políticas urbanas e das políticas territoriais, com base no aprofundamento da cooperação, do diálogo, da parceria e da subsidiariedade. Por considerarmos que esta visão é mais adequada, apresentamos alterações que procuram dar a mesma lógica política e institucional ao relatório Belenguer e que visam estabelecer coerência entre os dois textos, já que não nos parece que a comunitarização das políticas de ordenamento territorial possam conduzir a soluções para problemas que são e continuarão a ser muitas vezes específicos e diferenciados, e que, por tal razão, deverão continuar a repousar no desempenho essencial das responsabilidades nacionais, regionais e locais. Senhor Presidente, a adopção de uma política europeia integrada e de uma estratégia de desenvolvimento sustentável das cidades assume hoje carácter de urgência, já que em muitas cidades a degradação do ambiente natural, os problemas da exclusão política, cultural e social, da criminalidade e do caos da circulação têm vindo a deteriorar seriamente a vida de milhões de pessoas. Ao mesmo tempo, a crise das cidades coloca em sério risco a competitividade da União, os mecanismos de integração e a política de coesão económica e social. A comunicação da Comissão e o excelente relatório da senhora deputada Napoletano respondem de forma positiva aos novos desafios e abordam globalmente os problemas no âmbito de uma política de ordenamento territorial mais vasta. Precisamos de agir agora, a fim de assegurarmos um mínimo de qualidade de vida nas cidades do futuro. Em minha opinião, há que dar prioridade aos seguintes aspectos: Primeiro, criação de um novo equilíbrio entre os grandes centros urbanos e o mundo rural. Segundo, reforço dos laços entre as pequenas e médias cidades. Terceiro, criação de parques tecnológicos e industriais, de centros culturais e recreativos com a participação activa das autarquias locais e das organizações sociais. Quarto, no planeamento das cidades, dos edifícios, das estradas, dos meios de transporte, ter em conta as necessidades das crianças, dos idosos e das pessoas com necessidades especiais. Quinto, com base na previsão do aumento de 37 milhões de pessoas com idade superior a 60 anos nos próximos 25 anos, proceder às reformas necessárias para manter um elevado nível de protecção social. Sexto, na perspectiva da reforma dos fundos estruturais, disponibilizar verbas para infra-estruturas sociais, centros infantis e lares modernos para idosos. Sétimo, transportes públicos acessíveis a todos, que respeitem o ambiente e reduzam a utilização dos automóveis particulares. Oitavo, medidas para combater o racismo e a xenofobia, e para prevenir a criminalidade. Isto é, salvaguardar o direito dos cidadãos da Europa a uma vida isenta de medo e de insegurança. E, por último mas não menos importante, garantir a participação activa das mulheres em todos os centros de tomada de decisões e de planeamento das sociedades e das cidades do futuro. Senhor Presidente, depois de felicitar a senhora deputada Napoletano pelo excelente relatório que preparou, gostaria, pela minha parte, de insistir em alguns pontos que considero importantes relativamente ao tema «ambiente urbano e União Europeia». Tendo em conta o importante papel que as cidades e os grandes centros urbanos desempenham na vida económica e social da União Europeia, já que neles vive uma parte muito grande da população e neles estão concentrados mais de dois terços da riqueza da União, julgo que a Comissão deverá promover uma estratégia urbana europeia que reconheça o papel vital das cidades, bem como os problemas específicos com que se defrontam, e que, ao mesmo tempo, tenha também por objectivo a coordenação das diferentes políticas comunitárias susceptíveis de influenciar directa ou indirectamente as regiões urbanas. Evidentemente, a estratégia urbana europeia não pode ser concebida isoladamente, mas só como parte indissociável de uma política de ordenamento territorial mais ampla, que é referida no outro relatório que hoje debatemos em conjunto, o do colega Novo Belenguer, o qual também gostaria de apoiar vivamente, uma vez que contém algumas indicações e observações muito boas sobre a já ambiciosa comunicação da Comissão relativa a um projecto de Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial. Em todo o caso, aquilo em que gostaria de insistir neste momento são algumas questões mais específicas. Considerando que a iniciativa comunitária URBAN, de resto muito bem sucedida, caminha para o seu termo, sem possibilidade de vir a ser revista, como acontece também com a maior parte das iniciativas comunitárias, deveria ser dada maior ênfase às novas acções previstas no artigo 10º do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional relativas ao ambiente urbano. Aqui, a Comissão poderia estudar também a hipótese de reforço das cidades insulares de pequena e média dimensão que, além de tudo o mais, enfrentam ainda todos os problemas específicos decorrentes do seu carácter insular, tendo como critério não o limite dos 100 000 habitantes, como prevê o artigo 10º do FEDER, mas a influência que exercem como cidades-chave, isto é, como pólos de desenvolvimento económico, social e cultural da unidade geográfica mais vasta que lhes está associada. De igual modo, considero útil assinalar o seguinte: Primeiro, no âmbito das políticas comunitárias conexas, deverão ser dados incentivos para a restauração e promoção de edifícios históricos das cidades, a fim de serem utilizados para fins culturais, sociais ou económicos. Segundo, deve ser dada uma ênfase especial ao turismo urbano, que poderia constituir uma fonte de desenvolvimento para muitas cidades periféricas. Por último, deve ser incentivada a inclusão das cidades periféricas em redes transeuropeias e, de um modo geral, deve ser reforçada a coordenação e a cooperação a outros níveis entre cidades e União Europeia. Senhor Presidente, primeiro que tudo, quero felicitar as colegas Napoletano e Pollack pelas suas excelentes exposições e salientar, Senhor Presidente, que penso que precisamos de algo mais, de algo muito acima das simples comunicações da Comissão Europeia, que certamente são válidas mas que não têm um grande valor em termos práticos. O ambiente urbano é como que o biótipo da enorme maioria dos cidadãos europeus. Os enormes problemas de qualidade de vida com que se defrontam, mesmo a nível da saúde pública, são tratados de forma complementar também pela União Europeia através de programas individuais relativos ao ar, às reformas de regiões, a intervenções culturais. Muitas vezes esses programas são úteis e/ou pioneiros. No entanto, Senhor Presidente, o próprio Tribunal de Contas assinala que eles não têm resultados multiplicadores nem uma lógica e utilidade em termos globais, precisamente porque lhes falta um enquadramento concreto de concepção e de perspectiva global. Os cidadãos de Atenas, por exemplo, sabem muito bem que assim é. Naturalmente, a salvaguarda da coesão e da perspectiva de tais intervenções na cidade compete às autoridades nacionais, sobretudo às autoridades municipais que, por exemplo, em Atenas, não fizeram o seu trabalho, para além de uma projecção efémera por motivos políticos. Todavia, podem e devem fazê-lo. E penso que seriam muito ajudados se houvesse uma legislação comunitária geral, um programa, uma directiva-quadro, que definisse um quadro geral de princípios, orientações e critérios, no sentido de adquirirem importância e perspectiva quaisquer programas individuais que sejam debatidos e decididos. Trata-se de uma mudança qualitativa, Senhor Presidente, que julgo irá reduzir também as arbitrariedades e os esbanjamentos, e irá aumentar o benefício que qualquer intervenção comunitária possa trazer para o conjunto dos cidadãos. Senhor Presidente, tendo tido o prazer de presidir à audição do Parlamento Europeu sobre a comunicação «Para uma agenda urbana» com a nossa relatora, a senhora deputada Napoletano, e tendo presidido a uma associação de dez cidades na minha própria região do Reino Unido antes de ser eleito para este Parlamento, congratulo-me com os progressos que se estão a realizar com vista a uma agenda urbana para a União Europeia. Não só a grande maioria dos cidadãos europeus vive em vilas e cidades, como essas áreas urbanas incluem bolsas de extrema pobreza e incidências de racismo e exclusão social e de degradação ambiental que exigem a tomada de medidas a nível europeu. No entanto, o programa de acção que a Comissão vai propor ainda não constitui uma competência urbana plenamente desenvolvida para a União Europeia. As iniciativas em benefício de vilas e cidades ainda têm de ser tomadas desviando poderes de outros títulos. A próxima revisão do Tratado da União Europeia tem de remediar este défice. As propostas no âmbito da reforma dos fundos estruturais que irão possibilitar, pela primeira vez, o apoio europeu a projectos de habitação e à regeneração de zonas degradadas são passos em frente, com que nos congratulamos, para dar resposta a necessidades urbanas. No entanto, como outros oradores deixaram claro, a abolição da iniciativa comunitária relativa às áreas urbanas desmantelaria o apoio europeu em 110 cidades, apoio que beneficia meio milhão de pessoas em toda a Europa. A manutenção de uma iniciativa comunitária relativa às áreas urbanas separada permitiria o prosseguimento de projectos urbanos inovadores e transnacionais e também a ajuda à maioria das pessoas que vivem, em especial, em cidades de pequena e de média dimensão. Nos países nórdicos e na Áustria não há, actualmente, nenhuma cidade que receba ajuda europeia que exceda a marca dos 100 000 habitantes; as suas necessidades não devem ser ignoradas. Entretanto, e embora a nova tendência urbana na corrente predominante do financiamento estrutural do Objectivo nº 2 seja bem-vinda, os 2 % da população propostos para receber ajuda são um número muito baixo. A proposta de 5 % merece ser objecto de uma apreciação muito mais séria. No meu próprio círculo eleitoral, em Basildon, o financiamento europeu no âmbito da iniciativa ADAPT está, neste momento, a ser utilizado para nomear um novo gestor dos centros das cidades que combata a fuga das áreas comerciais para zonas situadas fora das cidades. Temos hoje no Parlamento um visitante que trabalha para aumentar a reciclagem de resíduos em Londres, de menos de 10 % para 50 %, até ao ano 2005. Estas são iniciativas de regeneração urbana extremamente interessantes, que devíamos apoiar. Será que estamos à altura de tal desafio? Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo agradecer aos relatores das comissões competentes quanto à matéria de fundo e aos relatores de parecer a elaboração deste relatório, que inicia o diálogo sobre o futuro do desenvolvimento urbano. É imprescindível reconhecer a necessidade de dispensar uma maior atenção a nível comunitário aos problemas que afectam as cidades. Porém - e os senhores deputados estão plenamente conscientes disso -, não estamos mandatados para elaborar uma política urbana comum. Todavia, devemos tentar formular uma resposta coordenada e coerente susceptível de permitir abordar o número crescente de problemas que afectam as cidades. As cidades europeias têm de fazer frente a problemas cada vez mais numerosos, desde o desemprego, a deterioração ambiental e a congestão do tráfico até à pobreza e à marginalização social, aos problemas da habitação, à delinquência e ao consumo da droga. Uma programação mais coerente permitirá às cidades fazer a abordagem destes problemas com maior eficácia e aproveitar ao máximo os recursos próprios. Na qualidade de membro da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, gostaria de destacar, em particular, a necessidade de canalizar os nossos esforços para a luta contra a marginalização, o racismo e a xenofobia e o consumo de droga. As cidades são o meio de acolhimento de numerosos migrantes, pelo que um dos nossos objectivos é a elaboração de políticas de integração adequadas, que permitam abordar os problemas e interesses das minorias no seio da população urbana, através da promoção da participação dos imigrantes na vida comunitária e da prestação de informação a este grupo sobre recursos e serviços ao seu dispor. A formação de trabalhadores e agentes sociais assume, neste sentido, uma importância igualmente fundamental, bem como a realização de campanhas contra acções xenófobas e racistas. É do conhecimento geral que o meio urbano é o mais castigado em termos de delinquência. O aumento da delinquência constitui uma grave ameaça ao respeito dos direitos dos cidadãos na União e, neste sentido, devemos empreender esforços para continuar a criar um espaço europeu de segurança e de justiça, incentivando as autoridades competentes a prosseguir a troca de informações, que beneficiará todos os cidadãos da União. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatório da senhora deputada Napoletano, cujo conteúdo partilho plenamente, chama a atenção para a necessidade de definir, na sua justa importância, uma estratégia urbana nitidamente diferenciada, quer em termos de competências quer em termos institucionais, da estratégia regional, devido ao importante papel desempenhado por estas duas instâncias subestatais - poder regional e local - na construção da União Europeia e na elaboração e execução das políticas comunitárias. Neste contexto, e na perspectiva dos objectivos a alcançar até ao início do ano 2000, deverá garantir-se a salvaguarda da autonomia local e a participação dos municípios com plena responsabilidade na parceria local. Mas o papel limitado que é deixado aos municípios, pelo menos no meu entender, por parte da Agenda 2000, leva a recear que a modificação dos regulamentos atribua um papel que se venha a revelar pouco efectivo, na prática, aos municípios, embora lhes seja formalmente reconhecido um certo poder. Reduzir a problemática urbana ao Objectivo nº 2 revela-se, a todos os títulos, insuficiente, e exige que as políticas estruturais do Objectivo nº 1 dêem explicitamente resposta também às necessidades do conjunto dos núcleos urbanos de grande e média dimensão e aos núcleos rurais. Lançamos um convite à Comissão - não esqueça, Senhor Comissário, de o transmitir à senhora comissária Wulf-Mathies - no sentido de essa instituição se pronunciar a favor da manutenção do programa URBAN, já que o balanço da execução deste programa, aplicado a mais de uma centena de cidades europeias, foi positivo, aumentando os respectivos recursos financeiros e aproveitando os ensinamentos obtidos com a sua aplicação, como referiu o senhor deputado Howitt, no anterior período, em mais de 100 cidades europeias. Para dar conteúdo à cidadania europeia, os cidadãos deverão reconhecê-la no primeiro elo institucional que os representa: o município. Negligenciar este facto, Senhor Comissário, seria um grave erro; erro que esperamos que a Comissão não venha a cometer. Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar os relatores Pollack, Napoletano e Alfonso Novo Belenguer pelos relatórios que hoje nos apresentam. Penso que todos eles são unânimes em concluir que a União Europeia deve prosseguir uma estratégia urbana coordenada, na medida em que, presentemente, a União incide já de forma decisiva nas cidades. Por outro lado, é referido igualmente que a problemática urbana exige uma abordagem global, tanto no tocante à problemática interna das cidades como no tocante à relação que a própria cidade estabelece com o território. Concomitantemente, são identificados os problemas mais prementes que afectam as cidades: o desemprego, um grave problema para a integração social; a segurança e a participação dos cidadãos; o ambiente e, em suma, a qualidade de vida nas cidades. Refere-se ainda o financiamento. Partilho a preocupação com o desaparecimento do programa URBAN, que obteve excelentes resultados em matéria de política urbana comunitária. O novo Objectivo nº 2 integra, efectivamente, realidades diferentes. As problemáticas das regiões em declínio industrial, o desenvolvimento rural, as zonas urbanas e os instrumentos de financiamento da pesca associam-se num instrumento comum que - não podemos esquecer - reduz o seu montante global em 13 %, valor em ecus não variáveis, para o período 1999-2006 comparativamente com o montante total de todos estes objectivos inscritos nos actuais regulamentos. Pelo que devo manifestar a minha preocupação em relação à questão do financiamento, nomeadamente porque as cidades de médias dimensões poderão, eventualmente, ver-se prejudicadas nesta repartição. Daí defender que a União Europeia deva fazer um esforço de concentração, sobretudo nos aspectos com dimensão comunitária. Vou terminar, Senhor Presidente, com uma reflexão: importa abordar, fundamentalmente, as realidades urbanas transfronteiriças, onde existe um verdadeiro problema, de que a Europa se pode ocupar. Resido - diria - numa eurocidade basca, na fronteira, no eixo San Sebastián/Bayonne. Lamentavelmente, ainda não existe um quadro jurídico comunitário, a nível europeu, para que essa cooperação transfronteiriça, nos aspectos que também dizem respeito ao ordenamento do território urbano, possa ser reforçada de forma substancial, visando a melhoria da qualidade de vida dos nossos cidadãos. Senhor Presidente, os relatórios e este tão longo debate deram uma ideia dos múltiplos problemas que atormentam o espaço urbano comunitário. É evidente que existem ainda mais e a perspectiva é que irão agravar-se e multiplicar-se. O que é que há de assinalável e de espantoso? Que nunca ninguém nomeie as principais razões, os responsáveis por essa situação, que são a lei da selva dos interesses multinacionais, a concorrência desenfreada na loucura da caça ao lucro no âmbito do famoso mercado livre. Corremos o risco, Senhor Presidente, de sermos classificados como hipócritas, co-responsáveis, por encobrirmos interesses ilegais ou, se não for uma coisa nem outra, corremos o risco de sermos classificados como políticos, deputados masoquistas, por cantarmos permanentemente os problemas, por não apontarmos as causas, consequentemente, por não abordarmos os problemas de modo a encontrar uma solução. Finalmente, este Parlamento que se levante acima dessas síndromas, e mostre que representa, de facto, os povos martirizados nos centros urbanos da Comunidade Europeia. Senhor Presidente, as cidades são pintadas demasiadas vezes a preto e branco, como espaços privilegiados e ricos ou então como poços problemáticos. As cidades têm os seus próprios problemas mas são, antes de mais, as locomotivas do desenvolvimento e centros de inovação. De igual modo, a maior parte dos empregos são criados nas zonas urbanas. No ano passado, até a nível da cimeira comunitária se sublinhou que o problema do desemprego que atravessa toda a Europa deve ser dominado. O investimento nas zonas urbanas e a necessidade de observar as suas potencialidades em vez dos seus problemas deve ser o princípio da União Europeia. Com a reforma dos fundos estruturais dever-se-ia procurar orientar o financiamento regional da União Europeia para aquelas áreas que com maior certeza produzem resultados positivos, isto é, a melhoria do nível de vida das populações, em vez de desperdiçar recursos para promover o desenvolvimento de regiões que já perderam a população ou que empobreceram. O bem-estar propaga-se das cidades para outras áreas. Ao reforçarmos as potencialidades das cidades, estamos a melhorar também as possibilidades futuras das regiões rurais. Neste momento, o pensamento da política regional continua ainda a ser errado no que se refere ao seu financiamento. Embora 80 % dos cidadãos da União Europeia vivam em zonas urbanas, mais de metade do orçamento da União está a ser gasto nas zonas rurais. À nossa mente ocorre facilmente a ideia de que a União Europeia é, afinal de contas, um projecto do mundo rural, onde as zonas urbanas e os cidadãos das urbes são esquecidos. Mudar para as cidades já não é uma moda. Mas existe um grande número de pessoas que se fixam nas cidades e gostam de nelas viver. Embora os pormenores da política urbana sejam da competência nacional e regional, e ainda bem que assim é, a União Europeia tem uma tarefa muito importante a desempenhar, nomeadamente, na solução dos problemas comuns. No decorrer do processo de urbanização, surgiram na sociedade novos problemas, como a solidão, os problemas da droga e do ambiente. Todos nós queremos, sem dúvida, ter também no futuro água potável limpa, ar puro e um meio urbano seguro. Um exemplo bastante significativo dos problemas ambientais é, lamentavelmente, a recolha do lixo e a sua reciclagem. A cidade de Bruxelas, por exemplo, parece ter muito a aprender nesta matéria. Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria felicitar a senhora deputada Napoletano pelo seu relatório muito bem conseguido. Fico muito contente pelo facto de o relatório sublinhar fortemente as possibilidades dos cidadãos de influenciarem a política urbana. As cidades podem desenvolver-se plenamente desde que os seus habitantes possam pronunciar-se sobre as decisões que lhes dizem respeito. Por isso, deveriam ser investigadas e desenvolvidas diferentes formas de democracia local e de representação de moradores, criar-lhes melhores oportunidades de obter informação e participarem, entre outros meios, através das novas tecnologias. Em especial, apoiamos a exigência do relatório no sentido de que se tenham em conta as necessidades das mulheres no desenvolvimento das cidades. As investigações demonstraram que a participação das mulheres no planeamento das zonas urbanas produziu resultados muito diferentes dos do planeamento feito apenas por homens. O bom funcionamento da vida quotidiana é muito mais importante do que o aspecto visual monumental. As mulheres lembram-se de que também as crianças, as pessoas que transportam carrinhos de bebés, os idosos e os deficientes precisam de se movimentar e de viver com comodidade. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, os meus agradecimentos ao relator, o senhor deputado Novo Belenguer. Concordo com as principais conclusões do relatório de iniciativa. Na Alemanha temos, contudo, a experiência de que uma política de desenvolvimento territorial bem sucedida tem de ser implementada de baixo para cima. Só pode atingir-se um desenvolvimento económico e social regionalmente equilibrado, ou seja, a coesão territorial, se, desde o princípio, as regiões e os municípios participarem por igual nos planos e nas decisões em matéria de ordenamento do território. Um desenvolvimento territorial imposto de cima para baixo desperdiça energias, envolve o perigo de um planeamento deficiente e esbarra com a pouca aceitação dos cidadãos. O relator tem, por isso, razão em exigir que o princípio da subsidiariedade seja escrupulosamente respeitado na execução do programa EUREG. No meu entender, em relação ao EUREG devem ser rejeitadas todas as abordagens que liguem os fundos estruturais da União a programas relevantes para o ordenamento territorial. Constitui também motivo de receio o facto de estes poderem ser utilizados como instrumentos de financiamento e de controlo com intuitos de política de ordenamento territorial. Na verdade, não há inconvenientes no agrupamento das regiões por objectivos, incluindo as necessárias acções de controlo e coordenação por parte da Comissão. Para este efeito, não há necessidade de nenhuma estratégia de ordenamento territorial a nível europeu. Pelo contrário, a elaboração e a implementação do desenvolvimento estrutural da União Europeia têm de permanecer, como até agora, na esfera de competência dos Estados-Membros: não podem ser complicadas através da imposição de critérios adicionais de ordenamento territorial, tornando a sua utilização mais difícil e mais pesada para os Estados-Membros, além de isso envolver custos técnico-administrativos acrescidos. O que está em causa é rejeitar todas as tentativas de submeter a política de desenvolvimento sectorial e estrutural dos países a uma estratégia de desenvolvimento territorial europeu que dê preferência aos grandes centros e às zonas problemáticas. Não devemos perder de vista este aspecto no âmbito desta discussão. Senhor Presidente, há muitas matérias na União Europeia em que a teoria e a prática são divergentes. Tal situação verifica-se especialmente no domínio da política ambiental urbana. Tomemos o exemplo de Bruxelas. Aqui, todos os resíduos que produzimos são enviados sem tratamento para o rio Samme, que os leva igualmente sem tratamento para o rio Schelde, que, por sua vez, os envia sem tratamento para o mar do Norte. Daí nós recebermos os nossos resíduos de volta sob a forma de mexilhão, nos meses com letra R. A primeira estação de tratamento de águas de Bruxelas, que não as limpa mas só as trata, ficará pronta no próximo ano. De acordo com a resposta à minha pergunta escrita, Bruxelas infringe a Directiva 91/271/CEE, especialmente o seu artigo 17º. Tudo isto acontece sob o olhar da Comissão da UE. Proponho que se inicie a política urbana pela limpeza dos nossos próprios resíduos e que obriguemos a cidade de Bruxelas a limpá-los. Bruxelas é a catástrofe ambiental da política urbana. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por apresentar os meus agradecimentos às senhoras deputadas Napoletano e Pollack e ao senhor deputado Novo Belenguer pelos seus importantes relatórios, bem como aos restantes deputados envolvidos na sua preparação. Quero também aproveitar esta oportunidade para saudar os esforços desenvolvidos pelo Parlamento para conferir às questões urbanas um lugar mais central na agenda política da Comunidade, em sintonia com a comunicação apresentada no ano passado pela Comissão por iniciativa dos meus colegas Wulf-Mathies, Bjerregaard, Flynn e Kinnock. A Comissão está empenhada numa análise sistemática das políticas comunitárias numa perspectiva urbana. E, com base nessa análise, estamos a formular um plano de acção para um desenvolvimento urbano sustentável, num esforço de elaboração de uma abordagem estratégica e integrada das questões urbanas. Espero que a Comissão adopte em breve o plano de acção, para que este possa ser discutido no fórum urbano de Viena, a 26 e 27 de Novembro do corrente ano. Estamos certos que o Parlamento Europeu desempenhará um papel activo também nesse fórum. Muitas das questões tratadas nos relatórios do Parlamento e nas intervenções das senhoras e dos senhores deputados serão necessariamente abordadas no plano de acção da Comissão. Estamos inteiramente de acordo com a perspectiva de que a criação de capacidades locais, o desenvolvimento ao nível das comunidades locais, constituem aspectos essenciais da regeneração urbana e que os fundos estruturais implicados em acções deste tipo os devem estimular. A Comissão partilha o parecer do Parlamento de que devemos reforçar a dimensão ambiental nas nossas políticas relativamente às áreas urbanas e de que deve ser dada maior importância às questões mais gerais relacionadas com a qualidade de vida das populações urbanas. Nesta perspectiva, que acções devem então constituir o plano de acção urbana da Comissão? Os desafios identificados na comunicação da Comissão relacionam-se essencialmente com quatro temas: a necessidade de reforçar a produtividade, o desenvolvimento económico e o emprego em áreas urbanas, especialmente em regiões menos desenvolvidas, a necessidade de apoiar a igualdade de acesso e de reduzir a crescente exclusão social nas zonas urbanas, a necessidade de tornar as cidades mais sustentáveis do ponto de vista ambiental, e a necessidade de promover processos decisórios inovadores e flexíveis que integrem as acções de parceiros nos sectores público, privado e da Comunidade, do nível europeu ao nível local, e incrementem as sinergias entre os processos institucionais e os recursos existentes. A preparação do plano de acção da Comissão não foi ainda completada, pelo que é de momento prematuro apresentar propostas concretas e específicas sobre essa matéria. Mas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, poderão, no entanto, referir-se certas questões que são claramente preocupação e que constarão do plano de acção. Em primeiro lugar, aumentar a produtividade em cidades situadas em regiões menos desenvolvidas, a fim de reduzir as disparidades regiões, é para a Comunidade um desafio capital. O planeamento estratégico urbano deve tornar-se mais explícito no âmbito dos fundos estruturais, e as cidades situadas em regiões elegíveis devem desempenhar um papel mais importante na futura programação. Temos também que pensar em acções para além das regiões prioritárias. Todas as cidades devem promover a aprendizagem contínua e a adaptabilidade, precisam de se tornar cidades de aprendizagem e incorporar a tecnologia em benefício da economia e da população locais. Neste contexto, a Comissão tem de pensar em como concretizar a dimensão urbana nos novos programas SÓCRATES e LEONARDO, bem como no programa «A cidade de amanhã» do Quinto Programa-Quadro. As cidades também precisam de fomentar métodos de desenvolvimento local e o emprego local, e nesta matéria a Comunidade está a desenvolver algum trabalho. Além disso, a Comissão terá também de estudar a melhor maneira de integrar a necessidade de um sistema urbano europeu equilibrado nas redes europeias de transporte e telemática. Um outro aspecto é a questão da igualdade e coesão social nas zonas urbanas. Entre muitas outras acções deste contexto, a Comissão pretende concentrar parte do próximo pacote dos fundos estruturais em zonas urbanas carenciadas situadas em regiões do Objectivo II, tal como proposto na Agenda 2000. Mas, também ao abrigo do objectivo I, deverá ser incentivada uma concentração similar de recursos em bairros específicos. O alojamento é um factor essencial no combate à desigualdade, à exclusão e ao crime em zonas urbanas, sendo igualmente um sector com potencial de criação de postos de trabalho e de desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Por estas razões, a Comissão considerará as possibilidades de tornar o financiamento dos fundos estruturais extensivo a programas específicos de alojamento, desde que sejam cruciais para o desenvolvimento de comunidades e sejam parte de uma perspectiva integrada de regeneração urbana. Estou consciente, está consciente a Comissão, que o Parlamento favorece a prossecução da iniciativa comunitária URBAN. Dado o êxito de URBAN, como uma iniciativa de base local, a Comissão decidiu integrá-la nas acções cobertas pelos quadros comunitários de apoio a partir de 2000. Um dos elementos dessa integração consiste no alargamento da definição de parceria no projecto de regulamento dos fundos estruturais, de modo a incluir as autoridades locais e os organismos sociais e económicos, aspecto que parece algo controverso para alguns Estados-Membros. Do ponto de vista da Comissão, a inclusão das autoridades locais nos mecanismos de parceria é essencial para encontrar resposta às carências urbanas e para uma bem sucedida integração política do URBAN. Um outro problema que se põe e que se porá no plano de acção da Comissão é o da qualidade do ambiente urbano e da qualidade de vida, aliás largamente referido nos relatórios e nas intervenções das senhoras e dos senhores deputados. É preciso encontrar aqui modos mais sustentáveis de gestão das cidades europeias a fim de melhorar a qualidade da vida urbana, garantir a competitividade das actividades e proteger o ambiente global. A legislação ambiental é certamente o instrumento comunitário mais importante para o melhoramento da qualidade do ambiente urbano, designadamente as medidas tomadas em relação à qualidade do ar, da água, aos resíduos e ao controlo da poluição industrial, todas elas com significativo impacto urbano. A legislação vigente sobre a avaliação do impacto ambiental proporciona também um valioso instrumento para assegurar que os novos desenvolvimento das zonas urbanas sejam sustentáveis do ponto de vista do ambiente. A directiva do Conselho sobre a avaliação ambiental estratégica apelará para a consideração dos efeitos ambientais do desenvolvimento desde o início do processo de planeamento, reforçando a panóplia de instrumentos ambientais já à nossa disposição. Assiste-se, neste campo, à inclusão de um número considerável de projectos locais, num processo que é encorajado pela própria Comissão. Mas continua a existir a necessidade de renovarmos os nossos esforços em prol de cidades sustentáveis do ponto de vista do ambiente através de medidas mais estruturais, em relação às quais a Comissão poderá encarar um certo número de acções e de estudos. Refiro-me a questões como assumir os custos de mobilidade e incentivar regimes de portagem, privilegiar acções de desenvolvimento por reconversão, tributar a energia para promover um comportamento mais sustentável e angariar recursos para reduzir os custos de trabalho e aumentar o emprego. Chego, por último, à importante questão da administração e do poder local. A Comissão pode garantir às autoridades locais e regionais que apoiará os esforços que estas desenvolvem para encontrar soluções mais integradas para os complexos problemas urbanos. A Comunidade tem de desencadear acções no sentido de desenvolver as capacidades das cidades europeias e de promover o conhecimento, ao nível internacional, das questões urbanas. Pode fazê-lo pela promoção de acções em pequena escala no campo dos indicadores e dos padrões de referência urbanos, como sublinhado no vosso relatório, pela organização de intercâmbios de experiência, pelo lançamento de estudos e pela integração dos conhecimentos que resultem destes vários projectos. Já o temos feito e continuaremos a fazê-lo, esperamo-lo, ainda com mais eficácia. Para concluir, Senhor Presidente, a Comissão e o Parlamento Europeu estão de acordo em que a agenda urbana não é uma agenda local e, pelo contrário, requer uma acção a todos os níveis da administração. Por um certo número de razões, entre as quais o cumprimento dos objectivos do Tratado, justifica-se a implicação da Comunidade nesta matéria com um valor acrescido evidente. Certos desafios urbanos só podem encontrar uma resposta eficiente se a Comunidade desempenhar o seu papel, certamente modesto em alguns sectores, mas pronunciado noutros, tais como o ambiente e a coesão económica e social. Em qualquer caso, respeitaremos integralmente o princípio da subsidiariedade na definição das acções. Permitam-me, uma vez mais, que agradeça às senhoras deputadas Pollack e Napoletano o seu valioso contributo. Espero que o plano de acção a apresentar pela Comissão possa dar resposta a certos problemas agora equacionados e que possamos aprofundar a discussão no próximo fórum urbano, em Novembro. Permita-me agora, Senhor Presidente, que me refira ao excelente e exaustivo relatório sobre o ordenamento do território e à perspectiva europeia de ordenamento territorial. Tanto a Comissão como as autoridades responsáveis pelo planeamento do território nos Estados-Membros expressam e expressaram a sua apreciação e sentem-se encorajados pelo entusiasmo e apoio claro manifestados no relatório. O relatório proporciona, além disso, um bom pretexto para a Comissão apresentar o seu ponto de vista sobre a recente evolução, subsequente ao encontro ministerial sobre o ordenamento do território, realizado em Glasgow no dia 8 de Junho. O relatório do deputado Novo Belenguer sublinha judiciosamente que o processo da perspectiva europeia de ordenamento territorial, dada a complexidade da matéria e a necessidade de alcançar um consenso entre os quinze Estados-Membros, é, por inerência, lento. No entanto, considero muito encorajador que vários Estados-Membros, muitos Estados-Membros, apesar do progresso moderado na elaboração do documento «Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial» exprimam a sua disponibilidade para o promoverem. Promoção, essa, na sua própria esfera de responsabilidades. Graças a estes sinais, podemos esperar um impulso partilhado durante as presidências austríaca e alemã que permitam a aprovação, na próxima Primavera, da primeira perspectiva europeia de ordenamento territorial. A Comissão continuará a alimentar uma boa relação de trabalho com os Estados-Membros, prestando-lhes assistência técnica quando necessário e proporcionando uma plataforma mais vasta de carácter transnacional para o debate público lançado pela reunião ministerial, em Norwick, no ano passado. A sua contribuição para o processo cobrirá as seguintes tarefas: assistir os Estados-Membros na finalização do documento «Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial» e fornecer o secretariado para o Comité de Desenvolvimento Espacial; -organizar os quartos seminários transnacionais restantes, dedicados respectivamente ao acesso ao conhecimento, à parceria urbano-rural, à gestão das zonas sensíveis do ponto de vista do ambiente e ao impacto do alargamento no território, bem como um grande fórum em Bruxelas, em Fevereiro próximo, para sintetizar os resultados do debate público tanto no interior dos Estados-Membros como a nível europeu; -apoiar um programa experimental de estudo de dois anos, para reforço da perspectiva europeia de ordenamento territorial, com vista à instauração de uma rede de observatórios europeus de ordenamento do território; -preparar um relatório preliminar sobre as políticas da Comunidade e o ordenamento do território; -e, finalmente, apoiar a cooperação transnacional para demonstrar os benefícios da aplicação da abordagem «perspectiva europeia de ordenamento territorial», actualmente através do INTERREG II-C, e a partir do ano 2000 por intermédio de uma nova iniciativa comunitária centrada na cooperação transeuropeia e tendente a promover um desenvolvimento equilibrado e harmonioso.A importância destas matérias, julgo eu, fica bem sublinhada, sendo de frisar o permanente e genuíno respeito pelo princípio da subsidiariedade na assunção plena das responsabilidades que são as nossas. No futuro imediato, a Comissão vê como sua responsabilidade especial a de promover os seus próprios serviços, a consciencialização das implicações para o território das várias políticas comunitárias, especialmente o contributo destas para alcançar uma distribuição geograficamente mais equilibrada das actividades económicas e uma utilização sustentável da terra, bem como para atingir necessidades territoriais específicas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Procedimentos ad-hoc relativos ao orçamento para 1999 Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0256/98) da deputada Dührkop Dührkop, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre os procedimentos «ad hoc» relativos ao orçamento para 1999 previstos nos acordos interinstitucionais de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, e de 16 de Julho de 1997, sobre as disposições relativas ao financiamento da política externa e de segurança comum, e ao procedimento relativo ao financiamento dos acordos internacionais de pesca, nos termos da Declaração Comum de 12 de Dezembro de 1996. Senhor Presidente, Senhores Deputados, com este debate damos início ao procedimento ad hoc relativo ao orçamento para 1999 previsto nos acordos interinstitucionais de 29 de Outubro de 1993, de acordo com os quais é possível, a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, dar início ao procedimento ad hoc no caso de um dos dois ramos da autoridade orçamental desejar afastar-se do anteprojecto de orçamento das despesas agrícolas apresentado pela Comissão. No trílogo do passado dia 23 de Junho, Parlamento e Conselho abriram formalmente o procedimento ad hoc relativo ao orçamento para 1999, procedimento que só será encerrado quando se alcançar um acordo, sendo normalmente concluído no Outono, para conferir, dessa forma, um carácter mais realista e adequado ao orçamento. Através de ulteriores melhorias introduzidas no processo orçamental, o procedimento ad hoc incide sobre três sectores: agricultura, acordos de pesca e política externa e de segurança comum. Embora se afigure um exercício técnico rotineiro, gostaria de realçar o conteúdo político deste procedimento ad hoc , uma vez que constitui um reforço da influência do Parlamento Europeu no processo orçamental. As vantagens desta prática no que diz respeito ao cumprimento do objectivo do rigor orçamental ficaram sobejamente comprovadas nos últimos exercícios. Antes de entrar na abordagem do conteúdo da proposta de resolução, tomo a liberdade de referir as divergências entre as duas instituições, Conselho e Parlamento, acerca da classificação de determinadas despesas agrícolas, aspecto em relação ao qual se avançou timidamente, pelo que a proposta, no seu anexo I, contém o ponto de vista do Parlamento Europeu na perspectiva do diálogo sobre o orçamento para o exercício de 1999. Em relação às previsões das despesas agrícolas incluídas no anteprojecto de orçamento para 1999, a Comissão propõe a dotação de 40 440 milhões de euros. No entanto, tendo em conta, primeiro, que numerosas rubricas das despesas agrícolas foram sobreavaliadas em mais de 10 % desde 1994; segundo, que em 1997 o anteprojecto apresentava o valor de 42 305 milhões de ecus, mas que na última revisão para esse exercício se detectou a existência de um saldo residual de 2 709 milhões de ecus; e terceiro, que a última previsão actualizada em 1 de Junho de 1998 prevê uma sobreavaliação de cerca de 1 200 milhões de ecus, montante que deverá ser acrescido de mil milhões de ecus, montante reduzido às primeiras estimativas da Comissão, conclui-se que as primeiras previsões da Comissão foram estimadas em mais 2 200 milhões do que as despesas reais. Pelo exposto, esta relatora e a Comissão dos Orçamentos consideram que o Parlamento Europeu deve insistir na criação de uma reserva para as rubricas da categoria 1, na sequência, precisamente, das experiências obtidas nos anos transactos e da evidente dificuldade em fazer uma previsão mais exacta. A criação de uma reserva não implica um corte das despesas agrícolas necessárias, uma vez que se pretende que os Estados-Membros desembolsem exclusivamente os montantes correspondentes às despesas efectivas, sem necessitar de colocar à disposição da Comunidade recursos que não serão gastos e que serão, posteriormente, devolvidos aos Estados. No seu projecto inicial de relatório, esta relatora propusera a criação de três reservas diferentes, uma das quais destinada a medidas de apoio, na inexistência de um relatório da Comissão de avaliação da eficácia real e de outro sobre as rubricas que carecem de base jurídica, uma vez que é de opinião que quando o Conselho insiste na definição de uma base jurídica quando o que está em causa é a execução das despesas não obrigatórias, esse mesmo critério deverá ser também aplicado em relação às despesas obrigatórias (em relação às quais o Conselho parece negligenciar este aspecto). Em termos concretos, existem três rubricas sem base jurídica, cujo montante ascende a 150 milhões de ecus. Gostaria de agradecer a colaboração dos colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, com os quais se chegou a acordo quanto à criação de uma reserva global de 700 milhões para fazer face às incertezas do mercado e medidas de acompanhamento, provisoriamente linear, até a carta rectificativa da Comissão, a apresentar no Outono, indicar o ajustamento feito em função das necessidades e da evolução do sector. Lanço um apelo ao Conselho no sentido de prosseguir um acordo com o Parlamento Europeu para chegar a um orçamento rigoroso. Esperemos que aja de acordo com o que costuma defender. Digno de menção, contudo, é o facto de os esforços desenvolvidos com o procedimento ad hoc , nos últimos anos, terem tido um resultado assinalável. No tocante aos acordos internacionais de pesca, deve aferir-se muito positivamente a formalização do princípio de que não se deve fazer qualquer pagamento sem consultar previamente o Parlamento. Considera-se, contudo, que a reserva inscrita no anteprojecto de orçamento se afigura sobreavaliada, na medida em que subsistem demasiadas incertezas quanto à celebração de certos acordos. Graças à colaboração da Comissão das Pescas e à Comissão, solicitamos a aprovação da redução desta reserva, pedido que figura no anexo II. Esta resolução inclui também o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa sobre o financiamento da política externa e de segurança comum, nomeadamente no tocante à redução da reserva destinada a acções de emergência a favor do apoio a outras políticas, como o apoio aos processos de transição democrática, aos processos eleitorais e à prevenção de conflitos, bem como no que diz respeito à nomenclatura proposta no anexo II da proposta de resolução. A Comissão dos Orçamentos e esta relatora recomendam a esta câmara, pelo atrás aduzido, que dê o seu voto favorável a este relatório, enquanto mandato para as negociações entre a delegação do Parlamento Europeu e o Conselho. Senhor Presidente, nesta sessão o Parlamento estabelece o mandato para a conciliação com o Conselho, nomeadamente sobre as despesas agrícolas obrigatórias para 1999, no quadro do chamado procedimento ad hoc . Nos últimos anos tivemos uma experiência bastante positiva com este procedimento, sobretudo no ano transacto, em relação ao orçamento para 1998. Todas a partes envolvidas entendem que este método de trabalho - também designado por procedimento Tillich/Mulder - tem de ser prosseguido. Isso significa que o ponto fulcral das negociações entre o Parlamento e o Conselho já não será a adopção do projecto de orçamento, mas sim, em fins de Outubro, o envio pela Comissão de uma eventual carta rectificativa aos dois ramos da autoridade orçamental, que integrará as estimativas mais recentes das despesas obrigatórias. Neste momento, coloca-se a questão de saber quais são as possíveis modificações do projecto de orçamento, tanto do lado das receitas como do das despesas. Com base nas despesas efectivas, relativas ao exercício de 1998, o Parlamento Europeu julga que em 1999 poderão ser feitas poupanças, dando expressão a esta expectativa mediante a inscrição, numa reserva geral, de um montante de 700 milhões de ecus destinado a fazer face às incertezas do mercado e a medidas de acompanhamento. Por outro lado, dá-se forma a esta ideia mediante a sugestão de introduzir, por enquanto, um corte linear na rubrica agrícola. Desta forma, a eventual redução será temporariamente colocada na reserva, na expectativa de que, a dado momento, a Comissão possa vir a apresentar propostas para uma redução mais selectiva em algumas rubricas orçamentais de relevo. Esta solução é provisória, já que a opinião claramente expressa pelo Parlamento, de que é contra um verdadeiro corte linear nas despesas agrícolas obrigatórias, se mantém inalterada. É evidente que o procedimento terá também de funcionar bem se, finalmente, se vier a verificar que não há poupança mas sim aumento das despesas. Gostaria de dedicar ainda uma palavra às medidas de acompanhamento resultantes da reforma agrícola de 1992. Estas medidas suscitam um interesse cada vez maior e as despesas envolvidas aumentam acentuadamente. Porém, há falta de uma boa análise e avaliação destas medidas. O Parlamento entende que uma avaliação deste género deve ser efectuada com a maior urgência, sobretudo porque estas medidas constituirão uma parte substancial da nova política de desenvolvimento rural proposta pela Comissão. O Parlamento e o Conselho terão de tomar uma decisão responsável quanto a esta matéria. Por conseguinte, já é chegada a hora de este Parlamento se debruçar, com minúcia, sobre a eficácia destas medidas de acompanhamento. O Parlamento proporá o aumento do montante inscrito na rubrica orçamental a favor da luta contra a fraude no sector agrícola. Isto compagina-se com a intenção da Comissão de desenvolver novos programas neste âmbito. Os esforços neste domínio não podem esmorecer. Ao assegurarmos agora o seu financiamento, as novas acções da Comissão poderão ser iniciadas de imediato. Por último, o relatório Dührkop Dührkop contém uma proposta visando uma nova apresentação da nomenclatura na rubrica agrícola. Sobretudo a diferenciação entre as subsecções relativas às despesas tradicionais a favor das organizações de mercado e o aumento acentuado dos pagamentos directos aos produtores é bastante útil. O mesmo acontece, aliás, em relação à subsecção relativa às despesas estruturais, na secção Garantia. Justamente à luz da anunciada política da Agenda 2000, também esta subsecção exige uma atenção especial. Em todos estes casos, trata-se de despesas agrícolas obrigatórias, o que não quer dizer que as mesmas possam ser subtraídas à influência política do Parlamento. A forma como o Parlamento poderia exercer, adequadamente, esta competência, tem de ser contemplada num acordo interinstitucional - um novo acordo. No entanto, um nova apresentação da nomenclatura, como a agora proposta pela relatora, constitui um bom impulso nesse sentido. Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Dührkop demonstra que no Parlamento se pode fazer progresso sem modificar o Tratado. Durante muitos anos o Conselho recusou submeter o orçamento a um controlo democrático adequado. Há anos que andamos a lutar por um controlo orçamental global adequado, tanto para as despesas obrigatórias como para as não obrigatórias. Também há anos que andamos a lutar para que haja um controlo democrático das pescas e para que o orçamento relativo à política externa e de segurança comum esteja sujeito a um controlo democrático. Isto prova que podemos fazer progressos sem modificação do Tratado, desde que o Parlamento seja coerente, eficiente e não gaste demasiado. É o que temos neste momento: o procedimento ad hoc . A Comissão levou algum tempo a compreender que a sobreavaliação da despesa orçamental no domínio da agricultura é contraproducente. Por fim, há dois anos começámos a fazer alguma coisa, e felicito o meu colega, o senhor deputado Tillich, que o ano passado conseguiu obter um firme compromisso tanto da Comissão como do Conselho de aceitarem o princípio da reserva. Muito se tem dito acerca da reserva. Sempre se tem dito que é um abuso do poder por parte do Parlamento. Mas a reserva não é um abuso por parte do Parlamento: é o uso adequado dos dinheiros públicos por um órgão legislativo publicamente controlado. Este é o pano de fundo que eu considero que constitui o melhor ponto de partida para o debate que terá início nas próximas semanas. Um comentário sobre a base jurídica. Esta tarde, ficou demonstrado uma vez mais no debate com o senhor comissário Liikanen que a base jurídica não se prende, em última análise, com a lei; prende-se com a disponibilidade política para compreender as necessidades da população. O facto de neste momento não estarem a ser executadas 90 rubricas orçamentais é uma vergonha para o desenvolvimento da sociedade civil. Aprovámos recentemente o relatório Herman, que deixa muito claro que podemos fazer progressos desde que o Conselho esteja disposto a trabalhar connosco. Entendamo-nos: se num trílogo não conseguirmos avançar em termos políticos no que respeita à base jurídica, as relações entre o Parlamento e o Conselho, e também - acrescentaria eu - as relações entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão ressentir-se-ão: espero que esta mensagem seja recebida por todos aqueles que não estiveram hoje aqui presentes. Vejo que está aqui o senhor comissário responsável pelas relações com África e espero que ele possa transmitir a mensagem ao senhor comissário responsável pela agricultura. Estou convencido que com o que já se conseguiu até agora temos um bom ponto de partida e estou confiante que chegaremos a um bom resultado. Senhor Presidente, caros colegas, o procedimento ad hoc nascido das disposições do acordo interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 relativo às despesas agrícolas foi alargado aos acordos de pescas e à política externa e de segurança comum. Permitiu indiscutíveis progressos, tanto na melhoria do processo orçamental como na elaboração do próprio orçamento da União Europeia. A concertação que precedeu a segunda leitura do orçamento de 1998 foi disso o melhor exemplo. De um lado, o Parlamento Europeu vê ser-lhe atribuído um direito de verificar a vertente das despesas agrícolas e, do outro, ao aceitar certas posições do Parlamento nas despesas obrigatórias, o Conselho pode obter algumas concessões no domínio das despesas não obrigatórias que, no passado, constituíram muitas vezes, pela vastidão considerada pouco razoável das decisões orçamentais do Parlamento Europeu, um pomo de discórdia, senão uma causa de conflitos, entre os dois ramos da autoridade orçamental. Outro progresso significativo e positivo é o acordo concluído entre o Conselho e a Comissão, em virtude do qual a Comissão tem agora de apresentar, relativamente às despesas agrícolas, uma carta rectificativa ao seu anteprojecto antes da primeira leitura do orçamento, de forma a permitir avaliar melhor as estimativas orçamentais, exercício muitas vezes difícil em matéria agrícola. Estes progressos são muito aceitáveis, pois, por um lado, permitem pôr fim a uma espécie de guerra de trincheiras orçamental entre o Parlamento e o Conselho, que durou demasiado tempo no passado, e, por outro, conferem ao Parlamento mais coerência e unidade no exercício das suas competências. A situação de hemiplegia orçamental do nosso Parlamento, que só nos dava poderes para metade do orçamento, deixando ao Conselho a segunda parte da autoridade orçamental, está hoje em dia ultrapassada e é considerada irrealista. Sim ao procedimento ad hoc enquanto código de boa conduta entre os dois ramos da autoridade orçamental, permitindo a cortesia orçamental melhores resultados para a definição do orçamento. Mas temos de ter cuidado para que isso não gere insidiosamente uma confusão de competências, pois, para o Parlamento, trata-se nada mais nada menos do que de propor a modificação da estrutura e da classificação das despesas agrícolas; por outras palavras, de suprimir as despesas obrigatórias e as despesas não obrigatórias. Sem pôr em causa o bem fundado do procedimento ad hoc , não podemos, no entanto, relativamente a este ponto, estar de acordo com a relatora, pela razão essencial de que, pela sua especificidade, as despesas agrícolas não poderão, no essencial, ser banalizadas em despesas não obrigatórias. Uma despesa não obrigatória está por natureza sujeita ao livre arbítrio do legislador, segundo as opções tomadas. É perfeitamente possível, por exemplo, reduzir uma dotação orçamental a favor de um programa de energia eólica conforme o interesse e a credibilidade que se atribuir a essa fonte de energia. Já o mesmo não se passa com a maior parte das despesas agrícolas, tanto as de apoio aos mercados como as ajudas directas ou as medidas estruturais. Trata-se de despesas que, pela sua natureza, devem ser garantidas, e penso que a sua especificidade deve ser subtraída a veleidades excessivas de classificação. O procedimento ad hoc tem de limitar-se à prática do acordo interinstitucional e não sair do seu quadro. Sem querer remar contra a corrente, trata-se de um passo que o meu grupo e eu próprio nunca poderemos dar. Senhor Presidente, uma nota de carácter geral, em primeiro lugar, para afirmar que consideramos positivo o procedimento ad hoc enquanto via que permite a contribuição do Parlamento com vista à introdução de melhorias na distribuição das despesas obrigatórias, particularmente das despesas agrícolas. E a garantir um maior rigor e uma maior transparência das mesmas. Mas entendemos também - e queremos sublinhá-lo - que tal procedimento não pode nem deve ser desvirtuado com a sua transformação num mero mecanismo de proposta de diminuição de despesas. Outro tanto diremos relativamente à reserva especial, na categoria I, que nos é proposta. Com efeito, podemos concordar com a sua criação, tendo em vista, em especial, fazer face às incertezas do mercado. Porém, entendemos que o seu preenchimento não deve ocorrer de forma mecânica, devendo consolidar-se e limitar-se a situações muito bem definidas. Mas, neste contexto, é para nós particularmente controversa uma ideia já suscitada num outro relatório anterior: a ideia de reserva afectada. Compreendemos a intenção de aligeirar o esforço orçamental dos Estados-Membros, mas não podemos deixar de chamar a atenção para os perigos que encerra um tal orientação, quer como precedente que poderá tender a generalizar-se, quer, em especial, como via para uma completa negação do conceito de recursos próprios. A não serem tomadas algumas precauções, correr-se-á o risco de ver estes - os recursos próprios - transformados em meras transferências à la carte por parte dos Estados-Membros. E nenhum de nós, seguramente, concordaria com uma tal situação. Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes de me pronunciar sobre o excelente relatório da senhora deputada Dührkop-Dührkop, gostaria de fazer um pequeno aditamento ao debate desta tarde sobre as bases jurídicas, que efectivamente me parece relevante e, no entanto, não foi mencionado. É que a questão decisiva não é a de saber se temos de respeitar o acórdão. Quanto a isso não há qualquer dúvida. A questão decisiva é, sim, saber como é que levamos o Conselho a aprovar políticas que o Parlamento deseja iniciar. Infelizmente, não houve até agora nenhuma resposta institucional a essa questão. Enquanto o Conselho se recusar a fazer concessões nessa matéria, teremos de reagir com os nossos próprios meios enquanto autoridade orçamental e exercer pressão. Assim, na última reunião da Comissão dos Orçamentos, todos os grupos políticos concordaram em utilizar na íntegra as margens que temos disponíveis no orçamento para 1999, nas categorias 3 e 4, caso o Conselho mantivesse uma atitude obstinada. O Conselho não deve desconhecer o facto de que sabemos contornar facilmente um bloqueio da sua parte, pois, afinal de contas, estão em causa nada menos do que 1, 3 mil milhões de ecus. O Conselho pode estar certo de que estamos em condições de aplicar bem estas verbas. No trílogo, terá de definir a sua posição a esse respeito. Agora quanto ao relatório Dührkop, que - abstraindo das previsões concretas - aponta para três linhas de conflito institucional decisivas, que terão de ser resolvidas no quadro do próximo acordo interinstitucional: além do já referido problema das bases jurídicas, existe a questão da classificação das despesas e a introdução ao tema da flexibilidade alargada, através da criação de uma reserva. Nesse sentido, o relatório Dührkop constitui uma etapa importante no caminho cheio de escolhos da cooperação interinstitucional. O meu grupo apoia os esforços da relatora e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural no sentido de se prestar mais atenção à avaliação dos programas. Isto aplica-se também, naturalmente, a programas no âmbito da agricultura regional sustentável. No entanto, gostaríamos de acentuar que é justamente nestes programas, que pressupõem um forte empenho dos Estados-Membros, que tudo deve ser feito para garantir que chegam com êxito até às pessoas. Relativamente à criação de um fundo de seguros destinado a compensar os danos sofridos em consequência de doenças que afectem os animais, gostaria de sublinhar que, para mim, o móbil decisivo é aliviar o orçamento. Nesse pressuposto, poder-se-iam efectuar as fiscalizações, havendo que assegurar o princípio do auto-seguro. Por isso, não posso concordar com a criação de uma rubrica orçamental específica nesta altura. A terminar, ainda uma palavra sobre as despesas no âmbito da política externa e de segurança comum. No quadro do Tratado de Amesterdão, aceitámos o procedimento ad hoc , porque nos pareceu importante preservar o carácter não obrigatório destas despesas. Contudo, esse procedimento pressupõe um mínimo de responsabilidade de parte a parte, à qual, em meu entender, o Conselho não está a corresponder. É particularmente lamentável, por exemplo, que nem o Conselho, nem a Comissão tenham dado seguimento até agora às pretensões do Parlamento no sentido da criação de um corpo civil europeu de paz. Senhor Presidente, caros colegas, estamos mais uma vez a analisar, aqui em Bruxelas, um relatório importante sobre o processo orçamental, contrariamente aos textos que regem a nossa sede, confirmados pelo Tribunal de Justiça. O relatório ora em apreciação está longe de ser neutro. Com efeito, se, em teoria, o procedimento ad hoc de concertação consiste em discussões formais entre os dois ramos da autoridade orçamental relativas ao montante e à distribuição das despesas obrigatórias e das despesas não obrigatórias, esse processo permite, na prática, ao Parlamento Europeu, abrir um diálogo e exercer uma verdadeira chantagem política sobre o Conselho, sobre o montante das despesas obrigatórias assim como sobre o carácter de algumas dessas despesas. Debruçar-me-ei sobre as duas categorias que são objecto da abertura de um procedimento ad hoc no relatório: as despesas agrícolas e as despesas da PESC. No que respeita às despesas agrícolas, o Parlamento Europeu justifica o seu recurso regular ao procedimento ad hoc com o argumento da sobrestimativa endémica dos últimos dez anos. A Comissão dos Orçamentos considera que algumas rubricas agrícolas estão sempre sobredotadas. Pede à Comissão que apresente uma carta rectificativa destinada a inscrever apenas no orçamento as dotações o mais próximas possível das necessidades reais. Não podemos, no entanto, enganar-nos relativamente às verdadeiras motivações da Comissão dos Orçamentos. Trata-se de facto de influenciar o carácter, o conteúdo e o montante das despesas obrigatórias, normalmente controladas de forma unilateral pelo Conselho. Eu tinha apresentado uma alteração que declarava que o Parlamento considerava o procedimento ad hoc como um instrumento destinado a uma melhor atribuição das dotações e não como um meio político destinado a pôr em causa o actual equilíbrio dos poderes entre os dois ramos da autoridade orçamental. Essa alteração foi recusada. No que respeita às despesas da PESC, o problema é um pouco diferente. Inicialmente, o Tratado de Maastricht fazia uma distinção no tratamento dessas despesas. O acordo interinstitucional de 16 de Julho alterou as coisas sem respeitar o aspecto processual nem esperar pela ratificação do Tratado de Amesterdão. Também aqui existe uma vontade de alterar os textos e de influenciar aquilo que propõe o Conselho. Contrariamente ao que nos é dito, o procedimento ad hoc não constitui uma forma de racionalizar a despesa, mas sim uma vontade de redefinir as classificações das despesas. Senhor Presidente, o facto de o orçamento para o exercício de 1999 ser o último orçamento inscrito nas actuais perspectivas financeiras leva a que este seja um orçamento que, embora seguindo a linha dos anos anteriores, está já virado para as novas perspectivas financeiras, o que também se aplica à sua vertente agrícola. Com os procedimentos ad hoc não se pretende questionar, todos o sabem, a competência das autoridades orçamentais; visa-se, muito pelo contrário, facilitar o debate entre Conselho e Parlamento sobre a classificação das despesas. A Comissão dos Orçamentos aprovou o relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop sobre o procedimento ad hoc , ao mesmo tempo que concluía da utilidade do procedimento Tillich/Mulder que estreámos no ano passado. Recorrer-se-á novamente a este procedimento em relação à carta rectificativa que a Comissão apresentará em finais de Outubro, com o intuito de conseguir adequar-se o melhor possível as previsões às despesas efectivas. Gostaria de salientar igualmente o facto de termos votado a favor da criação de uma reserva especial para incertezas de mercado e medidas de acompanhamento, enquanto se aguarda a carta rectificativa da Comissão, com uma dotação de 700 milhões de ecus procedentes de uma redução linear efectuada em todas as rubricas da subsecção B1 do FEOGA-Garantia, sem aumentar a sua dotação total, evitando desta forma que as despesas agrícolas sejam sobreavaliadas. Veremos se o Conselho se mostrará disposto a aceitá-la. Outro aspecto inovador, que também apoiámos, é a nova nomenclatura das rubricas orçamentais de despesa, proposta pela senhora deputada Dührkop Dührkop de acordo com os objectivos da despesa, com a finalidade de se proceder a uma melhor avaliação da política agrícola comum. Por outro lado - e na ausência de acordo com o Conselho sobre a base jurídica no diálogo tripartido, e por coerência com o acórdão do Tribunal de Justiça -, a relatora propõe inscrever numa reserva especial os montantes relativos às rubricas cuja base jurídica aguarda a respectiva aprovação. Desta forma, o montante inscrito na reserva será transferido para a rubrica respectiva apenas quando se tiver adoptado a base jurídica. O já mencionado processo Tillich/Mulder é aplicado também aos acordos internacionais de pesca; assim, a carta rectificativa apresentada pela Comissão permitirá fazer uma avaliação mais precisa da situação das negociações em curso, e, caso estas não sejam concluídas em tempo útil, será possível decidir novas reduções dos montantes inscritos na reserva. Não gostaria de terminar, Senhor Presidente, sem chamar a atenção daqueles que vêem com uma certa reticência estas reservas para o perigo que encerra o facto de se acumular as despesas no final do ano e de os pagamentos terem de ser liquidados de uma só vez. No tocante ao financiamento da PESC, podemos aceitar a redução da dotação prevista para as acções de emergência, uma vez que conduz ao reforço das dotações destinadas à prevenção de conflitos. Senhor Presidente, a senhora deputada Dührkop Dührkop elaborou um relatório muito detalhado e agradeço-lhe por isso. Queria concentrar-me mais profundamente nos nºs 13 e 14. Fala-se aí de subsídios de ambiente, de reformas antecipadas e de medidas florestais. Em primeiro lugar, queria salientar que a política comunitária da União Europeia e o financiamento comunitário não deveriam ser estendidos à economia florestal propriamente dita. Só as medidas florestais relacionadas com a ocupação de terrenos anteriormente cultivados podem fazer parte dos assuntos comunitários, do mesmo modo que as medidas destinadas a impedir a erosão e a desertificação. O nº 14 diz especialmente respeito à política agrícola praticada. Nele se considera que as disposições em matéria agrícola são demasiado imprecisas e evasivas. Ao mesmo tempo, exige-se que a Comissão faça propostas específicas para a promoção da agricultura sustentável, como seja o desenvolvimento de um código de boas práticas agrícolas e de padrões ambientais e produtivos. Na minha opinião, o nº 14 revela demasiada confiança na administração e na burocracia e até nas ordens dadas a nível regional. Há que lembrar que a União Europeia é uma comunidade de 370 milhões de habitantes. É impensável que a Comissão possa definir as regras para uma boa prática agrícola em todos os cantos da Europa. O mesmo se pode dizer de normas muito detalhadas. Por exemplo, no que toca ao meu próprio país, a Comissão alterou muitas vezes a data do último dia da semeadura. Porque é que a Comissão decide sobre um pormenor deste tipo? O Estado-Membro praticou a agricultura durante centenas de anos. Certamente sabe quando se pode ou não semear. A condição básica da política agrícola comum é o respeito pelo princípio da subsidiariedade. A responsabilidade em matéria agrícola cabe não só à União Europeia mas também aos Estados-Membros. Até aqui, a protecção do ambiente agrícola e as outras actividades suplementares foram tratadas por meio de acordos entre o Estado-Membro e a União Europeia, e os seus custos foram suportados por ambas as partes. A execução e o controlo têm sido principalmente da responsabilidade do Estado-Membro. Este sistema tem funcionado bem, porque o Estado-Membro tem assumido a responsabilidade prática e económica. Espero que estas questões de subsidiariedade possam ser resolvidas de uma forma positiva conjuntamente com a reforma da PAC no momento em que se decide o Programa Agenda 2000. Senhor Presidente, gostaria de focar um aspecto do interessantíssimo relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop que se prende com o combate às doenças dos animais. Nos últimos anos, tivemos ocasião de ver que o combate às doenças dos animais, como a BSE e, sobretudo, a peste suína, absorve uma parcela significativa do orçamento comunitário. Como será a situação neste momento em caso de novo surto de uma doença infecciosa? Neste momento, 50 % desses custos são suportados pelo Estado-Membro em causa e os restantes 50 % pelo orçamento comunitário. Neste momento, acontece que em determinados Estados-Membros - e basta-me citar um deles, que me diz particularmente respeito, os Países Baixos - esses 50 % dos custos têm de ser suportados a nível nacional pelos agricultores daquele país. A grande questão é que isso ainda não acontece claramente noutros países. Será que a Comissão não acha que isto poderia ser, eventualmente, um caso de distorção da concorrência? Será possível que a Comissão - e já tive ocasião de formular esta pergunta em Maio último - proceda a uma avaliação de todos os planos de combate às doenças dos animais actualmente existentes nos Estados-Membros da União Europeia, dentro de um prazo razoável? Em relação à proposta da senhora deputada Dührkop Dührkop de investigar a possibilidade de constituir um fundo de seguro a nível europeu, penso que isso é, sem dúvida, uma questão a considerar mas, antes disso, haverá ainda que acertar muitos detalhes. Senhor Presidente, a Comissão está satisfeita com o facto de o Parlamento Europeu aceitar, ao que parece, o montante global proposto para a secção «Garantia» do FEOGA e de haver um amplo acordo sobre a forma de afectação desse montante distribuído por vários sectores. O rigor deste orçamento é evidente não só no seu «crescimento zero» mas também nos esforços feitos para reduzir a sobreorçamentação a que assistimos no passado no que se refere a certas rubricas orçamentais. Quanto à proposta de criação de uma reserva dentro da secção «Garantia» do FEOGA, devo dizer que a Comissão não está a ver como é que a criação de uma reserva, sem se introduzir nenhuma modificação no montante global do orçamento, contribui para o nosso objectivo comum, ou seja, um orçamento de rigor. A Comissão opõe-se a uma redução linear de todas as rubricas com o propósito de encher uma reserva. No entanto, se é isto que a autoridade orçamental deseja fazer, a Comissão pode aceitar tratar cerca de 250 milhões de euros como «dotações provisórias» e colocá-los no capítulo B0-40 da reserva. Estas dotações podem ser retiradas de cinco rubricas orçamentais que ou tenderam para uma subexecução constante durante o período 1994-1997, ou nas quais a despesa não é certa, como é o caso da luta contra os surtos de doenças que afectam os animais. Reduzir em 3 milhões as dotações para acções de controlo e de prevenção e inscrevê-los no capítulo B0-40 parece ilógico. A Comissão não poderá efectuar uma avaliação das medidas de acompanhamento, como o Parlamento solicitou e como se comprometeu a fazer, se o Parlamento retirar as dotações. No que diz respeito à transferência, para o capítulo B0-40, de uma verba complementar de 17 milhões de euros obtida por meio de uma redução linear das rubricas orçamentais, a Comissão não vê a utilidade desta medida. No seu anteprojecto de orçamento, a Comissão compromete-se a apresentar novas acções de controlo e de prevenção da fraude, se possível no quadro da carta rectificativa. De futuro, a carta rectificativa do Outono no domínio agrícola será um passo crucial no processo orçamental da secção «Garantia» do FEOGA. Como aconteceu no passado, ela permitirá que sejam levados em conta os últimos desenvolvimentos em matéria de produção e relativamente aos mercados. Sob este aspecto, os desenvolvimentos até agora verificados não nos levam, nesta fase, a contar com poupanças relativamente à verba proposta no APO para 1999. A carta rectificativa constituirá também a ocasião certa para uma actualização do APO à luz de decisões legislativas, de que fazem parte as que dizem respeito ao pacote de preços, às reformas do mercado e provavelmente à adaptação do sistema agro-monetário a seguir à introdução do euro. Relativamente aos acordos no domínio das pescas, na sequência das novas estimativas, a Comissão pode apoiar neste momento duas modificações do anteprojecto de orçamento se a autoridade orçamental estiver de acordo com elas. A primeira é a transferência de 0, 5 milhões de euros da rubrica B7-8000 para a reserva relativa ao acordo com a Gâmbia, que muito provavelmente não será assinado em 1998 e, assim, não estará em vigor no início de 1999. A segunda é uma redução que pode ascender aos 7 milhões de euros da reserva destinada a novos acordos, devido ao facto de que muito provavelmente não será possível celebrar um novo acordo com a Rússia no futuro próximo, acordo para o qual essa quantia tinha sido prevista na reserva. No entanto, numa fase posterior a Comissão apresentará estimativas actualizadas e proporá as modificações correspondentes às propostas de novos acordos. Tal como ficou acordado durante o trílogo de Março de 1998, a distribuição final entre a reserva e a rubrica orçamental deverá ficar decidida na carta rectificativa que a Comissão transmitirá à autoridade orçamental no fim de Outubro. Por último, no que respeita ao financiamento da política externa e de segurança comum, em relação à rubrica destinada a medidas de emergência (B8-015), as dotações propostas no anteprojecto de orçamento para 1999 foram aumentadas à luz da execução relativamente rápida ocorrida nos primeiros meses de 1998. No entanto, a Comissão poderá apoiar uma certa revisão de sentido decrescente da verba afectada, como sejam os 2 milhões de euros propostos pelo Parlamento Europeu, e reforçar, por exemplo, a rubrica de prevenção de conflitos e apoio aos processos de paz (B8-013). Pequenas modificações da nomenclatura não colocam qualquer problema à Comissão. Mas se não for possível chegar a acordo no que respeita a algumas rubricas orçamentais, a Comissão propõe que se regresse à nomenclatura acordada na discussão do orçamento para 1998, ou à nomenclatura acordada no acordo interinstitucional. Senhor Comissário, gostaria que ficasse bem claro que nesta proposta de resolução não se propõe qualquer reserva para as medidas de apoio. Afirmei claramente que esta relatora teria desejado solicitar a criação de reservas muito mais específicas em vez de uma reserva global. Mas a reserva global acabou por ser aprovada através de acordo com a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. De uma leitura atenta, verificar-se-á que a expressão utilizada no relatório é «provisoriamente linear». Este Parlamento pronunciou-se claramente, durante os anos em que se recorreu ao procedimento ad hoc , contra as reduções lineares. De momento, e enquanto não dispusermos da carta rectificativa, documento que reflectirá as verdadeiras necessidades, preferimos a expressão «provisoriamente linear». No que diz respeito aos acordos de pesca, gostaria de dizer - e o senhor comissário sabe tão bem quanto eu - que o acordo com a Rússia tem poucas possibilidade de ser inscrito no orçamento para o exercício de 1999 como, aliás, acontece com todos os demais acordos. Este aspecto será analisado no Outono, o mesmo acontecendo com as despesas agrícolas, quando nos debruçarmos sobre a rectificação orçamental. Muito obrigado, Senhora Deputada Dührkop, pelos esclarecimentos e precisões que deu e que, naturalmente, registo. Relativamente aos acordos de pesca, no entanto, e na medida em que de vez em quando estou envolvido, pelo menos colateralmente, nas negociações de alguns desses acordos, é extremamente difícil fazer uma previsão rigorosa. E vou dar um exemplo: o acordo de pesca com a África do Sul. É um acordo que parecia impossível no ano passado, em que as negociações começaram este ano, e que, apesar de tudo, há alguma esperança de poder ser asssinado até ao final do ano. Há uma esperança, mas não mais do que isso! Porque depende muito mais das autoridades sul-africanas do que das autoridades da Comunidade. Daí que tenhamos que ver estas matérias com alguma prudência, aceitando que haja alguma incerteza. Era este o esclarecimento que queria dar, dizendo que compreendo, portanto, a dificuldade quer do meu colega, quer da senhora deputada e dos seus colegas, por quererem ter um orçamento rigoroso e depararem simultaneamente com estas incertezas com as quais têm que lidar. Muito obrigado, Senhor Comissário Pinheiro. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Sistemas de controlo pelo vendedor Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0230/98) do deputado Garosci, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o relatório da Comissão respeitante aos sistemas de controlo pelo vendedor aplicados pelos Estados-Membros (COM(96)0245 - C4-0589/96). Senhor Presidente, é esta a primeira intervenção que faço no meu novo posicionamento neste Parlamento, finalmente no centro. O próximo dia 30 de Junho de 1999 - começamos com uma notícia que não é boa - poderá ser, talvez, o último dia em que quem viaja de um Estado-Membro para outro poderá adquirir, nos chamados duty free , produtos típicos, artesanais, de luxo, bebidas alcoólicas ou tabaco isentos de impostos. Esta data marcará o fim de um importante fenómeno que, ao longo de cinquenta anos, acompanhou os viajantes europeus. Esta abolição é, contudo, uma consequência directa da instituição do mercado único, em 1 de Janeiro de 1993. Tendo em conta a importância socioeconómica do sector, o Conselho concedeu, entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Junho de 1999, uma prorrogação especial para permitir que o sector saísse gradualmente do regime de isenções fiscais. O Conselho autorizou também, no período de prorrogação, a venda em regime duty free nos dois terminais do túnel sob o Canal da Mancha e fixou a isenção para os países terceiros em 175 ecus e para os países comunitários em 90 ecus. Dada a ausência de controlos nas fronteiras, o Conselho fixou padrões mínimos de controlo das vendas isentas de impostos objecto deste relatório. A Comissão deveria ter apresentado ao Conselho, até 1994, um relatório sobre o funcionamento desse regime transitório e sobre os correspondentes sistemas de controlo das vendas. Tal relatório só foi elaborado em 1996 e, a pouco mais de um ano do final da prorrogação, o Parlamento é hoje chamado a exprimir o seu parecer sobre ele e, por conseguinte, indirectamente, sobre o futuro do sistema duty free . O primeiro aeroporto com pontos de venda com isenção de impostos surgiu em Shannon, na Irlanda, em 1947. Para se ter uma ideia do desenvolvimento deste aeroporto na situação de isenção de impostos, desde a primeira viagem, com treze passageiros, em 1945, chegamos a 1977 com uma facturação de 10 milhões de dólares. A ideia de Shannon alargou-se rapidamente a toda a Europa, e, a partir desse momento, todos os grandes aeroportos adoptaram o sistema duty free . Seguindo o exemplo dos transportes aéreos, também os ferry boats marítimos desenvolveram as vendas a bordo em regime de isenção de impostos, sobretudo no caso das pequenas companhias regulares, e ainda hoje essas vendas absorvem uma parte importante dos seus custos de gestão. Actualmente, na União Europeia, este sector tem um peso significativo nos três canais fundamentais - aeroportos, ferry-boats e a bordo dos aviões - com uma facturação de 7 mil milhões de dólares em 1996. Em 1991, a Comissão pronunciou-se no sentido da elaboração de um estudo sobre as consequências socioeconómicas da abolição das vendas isentas de direitos. Infelizmente, esse relatório nunca foi elaborado e os dados de que dispomos hoje para tentar compreender a efectiva importância do sector em questão continuam a ser os apresentados pelos sectores envolvidos e os resultantes de um estudo do Parlamento Europeu. O estabelecimento do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993 e a correspondente ausência de fronteiras comunitárias exigiu a criação de um sistema de controlo pelo vendedor que garanta o respeito das franquias estabelecidas. O vendedor de produtos com isenção de impostos - e, neste ponto, entramos no objecto central deste relatório - tem o dever de perseguir um objectivo duplo: aumentar as suas vendas e, ao mesmo tempo, assegurar que as mesmas não superem os limites estabelecidos. A Comissão faz uma avaliação que está longe de ser satisfatória sobre o respeito, por parte dos vendedores, das directrizes fixadas pelo Conselho em 1992. Na maior parte dos casos, os vendedores não aplicaram sistemas que permitam contabilizar as compras, e também não estão previstos sistemas que calculem a parte remanescente da isenção para os passageiros. Por último, não estão coordenados os controlos das compras efectuadas nos aviões e nos aeroportos. Frequentemente, o vendedor não se encontra na posse de todas as informações de viagem respeitantes ao passageiro no momento da compra. Tal fica provavelmente a dever-se a lacunas dos sistemas de controlo em vigor, mas, simultaneamente, é justificável, uma vez que a criação de controlos verdadeiramente coordenados entre os diversos meios de transporte e nos diversos momentos da viagem comportaria um esforço financeiro injustificado para os vendedores. Pelo seu lado, os controlos dos vendedores não vão além do tipo de controlo do responsável pelo entreposto e apenas garantem que as mercadorias não saiam do estabelecimento de venda ou da zona de isenção de impostos sem serem registadas. As lacunas detectadas devem-se, provavelmente, ao facto de os Estados-Membros não terem tido tempo para organizar, coordenar ou investir nesses sistemas. A prorrogação até 30 de Junho de 1999 poderia ter sido uma maneira de ir ao encontro do sector e de lhe permitir as necessárias e graduais adaptações, mas o sistema das vendas em regime duty free não tem procurado, desde 1991 até agora, a necessária reconversão comercial, capaz de o preparar para a cessação em 30 de Junho de 1999. Coloca-se, além disso, um problema de justiça relativamente aos comerciantes tradicionais no seu conjunto. Ainda que as vendas venham a diminuir, o desenvolvimento do tráfego aéreo poderá compensar a eventual diminuição inicial. Além disso, o fim das vendas em regime duty free não implica o encerramento físico dos pontos de venda, mas apenas a cessação das isenções fiscais para as viagens intracomunitárias. Um aspecto de importância não secundária respeita à situação física, dificilmente comparável, das lojas duty free e da realidade do comércio urbano. Por conseguinte, a construção de um efectivo mercado interno deve, quer se queira quer não, passar pela cessação das vendas intracomunitárias com isenção de impostos. O caso das lojas duty free levanta, porém, problemas socioeconómicos que não podem deixar de ser tidos em consideração por parte do Parlamento. O sector emprega directamente cerca de 140 mil pessoas e a abolição das isenções fiscais porá em risco muitos desses postos de trabalho; para além do risco em termos de emprego, essa abolição terá consequências negativas para o sector do turismo, particularmente em algumas regiões periféricas. Além disso, a abolição das vendas com isenção de impostos porá em risco o processo de liberalização da indústria dos transportes, sobretudo para os pequenos e médios operadores. A consequente corrida à redução das despesas por parte das companhias poderá também comprometer a segurança dos transportes. Confiemos, pois, na alteração que compromete a Comissão a utilizar os fundos regionais. Compreende-se que a decisão de abolir o regime duty free , salvo novas decisões políticas tomadas por unanimidade, seja definitiva, e podemos partilhar as apreciações pouco positivas feitas pela Comissão. A hipótese de utilizar também o sistema duty free para a introdução do euro é importante. Assim, sem pôr em causa a data-limite de 30 de Junho de 1999, temos o dever de fornecer aos vendedores instrumentos e métodos que lhes permitam melhorar o seu controlo, e à rede das lojas duty free oportunidades para a sua reconversão progressiva em entrepostos comerciais normais. Consideramos também fundamental a outra alteração por mim apresentada - são apenas duas -, que prevê que o viajante com destino final extracomunitário mas com dupla escala possa já fazer compras com isenção de impostos no próprio local de partida. Senhor Presidente, quem voa com regularidade sabe que o controlo do cumprimento das regras, em matéria das vendas isentas de impostos, não existe ou é tão permeável como um passador. Um viajante que tiver adquirido os limites máximos estabelecidos de bebidas ou cigarros isentos de impostos num aeroporto, pode facilmente voltar a adquirir novo carregamento a bordo do avião. Quem fizer compras isentas de impostos acima do valor estabelecido, constata que não pagou IVA, uma vez que este imposto foi assumido pelo vendedor. Estes problemas já são tão antigos como as próprias vendas isentas de impostos. O facto de ainda não terem sido solucionados é muito significativo. Apesar de a abolição das vendas isentas de impostos no interior da Comunidade Europeia estar prevista, precisamente para de hoje a um ano, elas continuarão, contudo, a existir para as viagens no exterior da União. Consequentemente, o problema da falta de controlo das vendas múltiplas isentas de impostos subsistirá, sendo esse o objecto do presente relatório. Tal como o relator, o meu grupo entende que já é tempo de implementar um controlo efectivo e concorda com as recomendações por ele apresentadas, que são surpreendentemente fáceis de aplicar. O meu grupo entende também ser correcto que o relatório Garosci se debruce apenas sobre o controlo das vendas isentas de impostos, tema ao qual, aliás, a Comissão Europeia dedicou, mais uma vez, um relatório bastante antiquado. Não achámos correcto que, como se procurava fazer no relatório inicial, a decisão do Conselho ECOFIN, de Dezembro de 1991, de abolir as vendas isentas de impostos no interior da Comunidade, fosse mais uma vez posta em discussão. É óbvio que o problema do emprego nas lojas francas também nos preocupa mas, em primeiro lugar, as vendas ao consumidor serão transferidas para outros estabelecimentos onde irão gerar emprego e, em segundo lugar, com as receitas fiscais adicionais, os Governos poderão reduzir outros impostos ou fazer investimentos suplementares que gerarão novos postos de trabalho. É que, muito embora as vendas isentas de impostos agradem naturalmente ao consumidor, elas implicam custos. Com efeito, trata-se de um subsídio às viagens aéreas que beneficia principalmente os viajantes regulares com maior poder de compra, mas que é pago por todos os cidadãos. Trata-se, por conseguinte, de um subsídio socialmente retrógrado, de um subsídio ao modo de transporte mais poluente, que discrimina outros modos de transporte mais compatíveis com o ambiente que não podem gozar desse benefício. Trata-se, além disso, de um subsídio que favorece esses estabelecimentos nos aeroportos, em detrimento dos estabelecimentos normais, nas cidades e nas aldeias, que são simplesmente obrigados a pagar o IVA e outros impostos especiais de consumo. Trata-se, acima de tudo, de um subsídio ao álcool e ao tabaco - pois é aí, com efeito, que essa isenção fiscal vai incidir, e não são propriamente os produtores desse sector que subsidiaríamos em primeiro lugar se tivéssemos liberdade de escolha. Se analisarmos agora - como eu próprio fiz - quem ganha realmente com esse imposto não pago, verificaremos que apenas uma terço desse lucro vai parar ao consumidor e dois terços ao vendedor. As enormes percentagens de lucro que as lojas francas arrecadam com essas vendas, explicam as enormes campanhas e a gigantesca pressão a que nós, enquanto parlamentares, estamos expostos. Tendo em conta os argumentos que invoquei, não cederemos, pois, a essa pressão. Por isso mesmo, apoiaremos o relatório Garosci na sua forma actual. Senhor Presidente, naturalmente não concordo com o meu antecessor, que, como típico socialista, só viu os buracos no queijo. Eu pertenço antes ao grupo dos que defendem com veemência a manutenção das lojas duty-free nos aeroportos e nos navios, mesmo para os passageiros da União Europeia, os quais devem continuar a ter a possibilidade de comprar produtos típicos, artigos de artesanato e outros bens com isenção de impostos. Porém, isso deverá terminar no próximo dia 30 de Junho de 1999. Sei que se pode ser um defensor acérrimo de princípios. Pode afirmar-se que a isenção de impostos é incompatível com o mercado interno. A Comissão e, em particular, o senhor comissário Monti são defensores acérrimos desse princípio; ele recusou voltar a prorrogar o prazo para além do dia 30 de Junho de 1999, por exemplo até ao dia 1 de Janeiro de 2002, conforme proposto pelo nosso relator, o senhor deputado Garosci, como forma de manifestar a sua disponibilidade para um compromisso. É que esse será o momento em que passaremos a ter nos bolsos notas e moedas em euros. Não me bato pelas vendas isentas de direitos por pretender facilitar a compra de artigos de luxo a gestores abastados nas viagens de serviço, mas não posso ignorar, aqui e agora, que há 18 milhões de desempregados na União Europeia e que a abolição das vendas isentas de direitos nos aeroportos e nos navios põe em risco dezenas de milhares de postos de trabalho, já para não falar nos efeitos sobre o preço dos bilhetes. Não será um pouco absurdo que se organizem com grande espavento cimeiras sobre o emprego, se apresentem planos de acção para a manutenção e criação de postos de trabalho e, simultaneamente, por mera questão de princípios, se ponham em risco mais postos de trabalho do que os que esses programas estão em condições de manter e de criar? Sei também que a política é a arte do exequível. Por isso, só posso lamentar que as boas intenções do relator Garosci - a quem desejo agradecer sinceramente, e que pretendia salvar as vendas isentas de direitos - tenham sido vítimas de um procedimento que varreu todas as suas boas propostas, para restringir o seu relatório estritamente aos sistemas de controlo pelos vendedores. Sou co-autora de duas alterações, cujo objectivo é contribuir, de alguma forma, para que não nos preocupemos em trancar a porta só depois de a casa ter sido assaltada, isto é, quando já estiverem extintos os postos de trabalho devido à abolição das vendas isentas de direitos, mas sim em prever, desde já, medidas de apoio com auxílios sectoriais e regionais para as regiões e os sectores que serão mais fortemente afectados pela abolição destas vendas isentas de direitos. Queremos assegurar a disponibilização de verbas comunitárias para este fim. Espero ainda que este Parlamento aprove a nossa proposta, que visa dar aos passageiros que partem de portos e aeroportos da União Europeia a possibilidade de comprar produtos com isenção de direitos, se fizerem escala dentro da Comunidade, mas o seu destino final se situar fora da União. Isto é particularmente importante também para o Luxemburgo, pois, em regra, apenas podemos viajar para países terceiros fazendo escala em Francoforte, Bruxelas, Paris e Amesterdão, e espero... (O presidente retira a palavra à oradora) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Garosci é, naturalmente, um relatório particularmente interessante. Interessante, sobretudo, pelo facto de não dizermos aquilo que, na realidade, queríamos dizer, em virtude de a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial ter decidido seguir a linha do relatório da Comissão Europeia. Porém, se pusermos em prática aquilo que consta do relatório do senhor deputado Garosci, coloca-se a questão de saber que efeito isso poderá ter ainda, já que na altura em que a burocracia tiver processado estas recomendações, as vendas isentas de impostos terão sido abolidas. Para todos os efeitos, neste momento, é essa a minha opinião. No entanto, penso que este Parlamento tomou uma decisão acertada. O Parlamento não se deixou atrair para a armadilha de se pronunciar aqui sobre um problema cuja resolução compete à Comissão Europeia. Seguidamente, coloca-se a questão de saber dentro de que prazo as zonas isentas de impostos deverão, de facto, ser abolidas. É claro que, teoricamente, estamos de acordo quanto ao facto de as zonas isentas de impostos terem de ser abolidas mas, por outro lado, também é verdade que, primeiro, a União Europeia e o Conselho e, depois, a Comissão Europeia não solucionaram um conjunto de problemas fiscais. Seria lícito que a sociedade esperasse que, neste momento, esses problemas fiscais já tivessem sido resolvidos. Outra questão que se coloca é, por exemplo, a de saber como irá funcionar este sistema de abolição das vendas isentas de impostos, por exemplo no Espaço Económico Europeu. Se os cidadãos da Europa viajarem de Amesterdão para a Suíça ou de Paris para a Noruega, os efeitos serão provavelmente diferentes do que se viajarem directamente para a Suécia. Tenho impressão, portanto, de que estamos aqui perante um problema para o qual não conseguimos, em conjunto, encontrar uma solução adequada, por um lado, porque nos antecipamos a assuntos que, por outro lado, não conseguimos resolver. Por esse motivo, quero instar a Comissão Europeia a debruçar-se de novo, cuidadosamente, sobre todas as vertentes deste problema e a olhar para as consequências que este sistema irá forçosamente provocar, e não apenas para as recomendações contidas neste relatório. Senhor Presidente, reconheço que a tónica principal do relatório Garosci tem a ver com a necessidade geral de conferir maior rigor às normas que regulamentam a aquisição de produtos com isenção de impostos em aeroportos situados no território da União Europeia. É, porém, difícil debater esta questão neste momento sem fazer referência à questão mais ampla da necessidade de manter as operações de vendas isentas de direitos no território europeu após 1999. Julgo saber que o senhor presidente cessante do Conselho ECOFIN descreveu este debate como o mais emotivo da agenda política e estou convencido de que a maior parte das pessoas concordará com essa afirmação. A abolição das vendas isentas de direitos será uma medida altamente regressiva, considerando o facto de que essas vendas gozam de um apoio tão generalizado da parte dos cidadãos da Europa. Elas constituem uma medida que vai ao encontro dos desejos do consumidor e que goza de apoio generalizado da parte do público. De facto, numa altura em que muitas pessoas argumentam que se sentem alienadas pelo funcionamento da União Europeia, essas pessoas consideram praticamente incompreensível que a UE vá abolir uma forma muito popular de aquisição de produtos para muitas pessoas que se deslocam em trabalho e que viajam para diferentes Estados-Membros da União. A Comissão Europeia não cede um centímetro no que se refere à necessidade de voltar a analisar atentamente os efeitos da abolição das vendas isentas de direitos e o efeito que isso terá em muitos Estados-Membros da União, em especial nas regiões periféricas. Não devemos esquecer que a Comissão garantiu que este estudo será empreendido e até agora não cumpriu esse compromisso. Ao tomar esta atitude tão rígida e completamente desprovida de simpatia, a Comissão não está a tentar cair nas boas graças do público em geral. No dia 3 de Abril, esta assembleia votou de forma esmagadora a favor de uma resolução que solicitava à Comissão Europeia que efectuasse um estudo sobre as consequências económicas e sociais. O facto de a Comissão Europeia se recusar a fazê-lo vem reforçar uma vez mais a sua indisponibilidade para escutar os desejos do único órgão democraticamente eleito da União Europeia. O Conselho dos Ministros ECOFIN reuniu no dia 19 de Maio e, ao contrário das especulações surgidas na imprensa, não tomou qualquer decisão nem fez qualquer reafirmação sobre a abolição das vendas de produtos com isenção de impostos. A questão voltará a figurar na agenda do Conselho ECOFIN quando estiverem preparados os documentos de trabalho que lhe dizem respeito. Congratulo-me com o facto de o senhor deputado Garosci no seu relatório manifestar a sua convicção e reconhecer que tem de se encontrar uma solução alternativa para a abolição da aquisição de produtos com isenção de impostos. O senhor deputado faz a observação clara e correcta de que tal decisão colocaria imediatamente em risco um sector que emprega 140 000 pessoas na Europa. Se as operações de venda de produtos isentos de direitos forem abolidas, os efeitos para o meu país, a Irlanda, serão muito graves. Haverá perda de postos de trabalho em todos os sectores; subidas de preços tanto nas viagens aéreas como marítimas; custos mais elevados de acesso para viagens; ameaças à viabilidade dos serviços de ferry , de e para a Irlanda, durante todo o ano. É uma situação muito séria e espero que a Comissão tome finalmente em consideração as opiniões dos deputados desta assembleia e os desejos da vasta maioria dos cidadãos desta União. Senhor Presidente, antes de mais quero manifestar o meu agrado pelo facto de o relatório do colega Garosci se limitar ao assunto que, na realidade, lhe compete abordar, isto é, os sistemas de controlo pelo vendedor. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial patrocinou uma audição sobre esta matéria, que foi infelizmente participada, de forma predominante, por grupos de pressão que pugnam pela manutenção das vendas isentas de impostos. O relatório da Comissão Europeia não deixa dúvidas a esse respeito. O controlo das vendas isentas de impostos padece de toda a espécie de lacunas. A principal causa disso reside no facto de um dos princípios básicos do controlo administrativo ser espezinhado. O vendedor, que está interessado em aumentar o mais possível o seu volume de vendas, tem simultaneamente de velar para que os seus clientes não excedam os limites aplicáveis às compras. Daí resulta, inevitavelmente, que as melhorias propostas pelo relator continuem a ser panos quentes, o que não significa que não mereçam os maiores elogios. As vendas isentas de impostos nas viagens intracomunitárias são contrárias às normas do mercado único europeu. Em resultado do deficiente sistema de controlo, estas vendas provocam uma distorção da concorrência ainda maior. Não obstante o regime de isenção fiscal, o nível dos preços praticado pode ser considerado bastante elevado. O colega Metten já teve ocasião de chamar a atenção para este aspecto. Por conseguinte, o consumidor praticamente nada lucra com isso, tanto mais que os postos de trabalho das cadeias de distribuição normais e dos pequenos comerciantes são assim sugados artificialmente. Através da sobreposição dos subsídios, estas vendas frustram a desejada internalização dos custos externos do sistema europeu de transportes. Temos também de pensar na questão do ambiente. Em suma, motivos de sobra para remeter para o cesto dos papéis todas as alterações apresentadas. Senhor Presidente, desejo felicitar o relator e salientar que este debate, pese embora o facto de dever ter-se cingido formalmente ao relatório da Comissão respeitante aos sistemas de controlo pelo vendedor aplicados pelos Estados-Membros, foi realizado, com efeito, em todas as comissões parlamentares nas quais se debateu o tema dos efeitos económicos e sociais decorrentes da supressão das vendas com isenção de impostos dentro das fronteiras da União Europeia. Isto verificou-se, como referiram alguns intervenientes, porque o sector comercial afectado aproveitou a ocasião para nos expor os seus argumentos contra essa supressão? Ou foi porque o próprio relatório da Comissão e o debate travado no seio do Conselho levaram alguns deputados europeus a observar mais pormenorizadamente e com mais interesse e - porque não - com mais preocupação os eventuais efeitos negativos decorrentes de tal supressão? Existem, aliás, argumentos válidos quer a favor quer contra esta medida. Penso que as conclusões apresentadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo apontam para a conveniência de a Comissão elaborar um estudo mais circunstanciado a este respeito, particularmente sobre as eventuais consequências decorrentes da supressão deste tipo de vendas sobre o financiamento e a gestão das infra-estruturas de transportes, bem como sobre o eventual risco para os consumidores que representará um aumento das taxas sobre os serviços de transporte na sequência do aumento das tarifas aeroportuárias. Senhor Presidente, não estou em condições de emitir um parecer tão contundente como fizeram outros deputados. Gostaria de poder analisar mais circunstanciadamente um estudo sobre esta temática, que não é solicitado pelo sector em causa, mas por alguns representantes dos Estados-Membros. Omitiria, ainda, algumas das acusações feitas em relação a qualquer atitude pecaminosa por parte de alguns deputados ou de alguns Estados-Membros. Gostaria que se evitasse este tipo de discussão. Pelo menos eu não tive hipótese, nem intenção, de falar com qualquer representante do respectivo lobby . Em todo o caso, Senhor Presidente, o que se afirma no relatório da Comissão é que existem sérios problemas a nível do controlo das vendas, nomeadamente das efectuadas nos aeroportos e a bordo dos aviões. Concordo plenamente que devemos apoiar todas as medidas susceptíveis de reforçar o cumprimento da legislação comunitária e da legislação dos Estados-Membros, com o intuito de evitar situações abusivas neste sector. Senhor Presidente, recebemos para debate a questão relativa ao modo de funcionamento dos sistemas de controlo das vendas isentas de impostos. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial decidiu, após votação, que nem esta comissão nem o Parlamento iriam tomar posição relativamente à matéria de fundo. Está em causa a eventual continuação das vendas isentas de impostos, assunto que é do interesse do cidadão comum. Queria fazer duas observações. Em primeiro lugar, a decisão sobre a cessação das vendas data de 1991. Nessa altura, a Finlândia e a Suécia, entre outros, não faziam parte da União Europeia. No entanto, acontece que para o seu tráfego marítimo e, em parte, também para o seu tráfego aéreo, as vendas isentas de impostos têm um significado substancial. Aproveitando este sistema, a Finlândia, separada pelo mar, construiu uma ponte marítima de custos moderados para a Europa continental. A cessação das vendas isentas de impostos vai cortar estas ligações. Em segundo lugar, a cessação deste sistema vai causar desemprego. 140 000 pessoas em toda a União Europeia e 13 000 na Finlândia ficarão sem os seus empregos. Este facto está em grave contradição com as declarações que exigem que a União Europeia tenha seriamente em atenção a prevenção do desemprego. Uma mão não sabe o que a outra faz. Além disso, mesmo que as vendas isentas de impostos terminem e aparentemente a situação se harmonize, os impostos elevados sobre o álcool e o tabaco continuam a ser praticados nos países nórdicos, sem qualquer tipo de harmonização. Quem vai ser beneficiado? A Comissão e o ECOFIN podem obter uma vitória prestigiante. O beneficiado irá ser também a Estónia, que está fora da União Europeia. Os barcos da rota entre Helsínquia e Estocolmo podem manter as vendas isentas de impostos fazendo futuramente uma escala em Talin. Mas até onde subirão as taxas portuárias que Talin irá cobrar nesta situação? O assunto não foi visto sob todos os ângulos, graças à teimosia da Comissão e à falta de coragem do ECOFIN. Senhor Presidente, caros colegas, neste momento exacto em que o desemprego continua a ser a principal preocupação dos nossos países respectivos, não tenho minimamente a certeza de que seja correcto aumentá-lo ainda mais através do futuro imediato que alguns desejam reservar ao comércio isento de impostos, como recorda aliás, com toda a razão, o estudo da Direcção-Geral da Investigação da nossa assembleia. A propósito de estudo, gostaria também de recordar que a Comissão não cumpriu os seus compromissos nem honrou a palavra dada no tempo da senhora comissária Scrivener. Entre o compromisso da altura e a actualidade, passou muito tempo e nada foi feito. Recorde-se também que a Comissão não considerou útil responder à pergunta do Conselho «Transportes» de 17 de Março de 1998 nem à resolução do Parlamento Europeu de 3 de Abril. A sua proposta, feita ao Conselho ECOFIN de 19 de Maio, também não dá resposta satisfatória à sua promessa de 1991 e à pergunta do Parlamento, reiterada na sua resolução de 3 de Abril e aprovada por larga maioria. Assim, temos mais uma vez de recordar que o final previsto do comércio isento de impostos na União não pode ser pensado sem que algumas condições muito concretas sejam previamente cumpridas, com o risco de, se não tivermos cuidado, assistirmos a gravíssimas consequências em termos de empregos para as regiões em causa. Assim, caros colegas, dado que, no nº 19 do seu relatório sobre os controlos nos pontos de venda, a Comissão reconheceu que as vendas isentas de impostos contribuem, em certa medida, para o financiamento das infra-estruturas de aeroportos, permitem minimizar a repercussão das taxas aeroportuárias e favorecem assim a indústria do turismo, convirá evidentemente, e sobretudo no que respeita à regiões periféricas, que irão sofrer de forma desproporcionada as consequências da eliminação das vendas isentas de impostos, pensar em ajudas e medidas de compensação consequentes. Neste contexto, deverá ser prestada uma atenção especial aos serviços de transportes nas regiões isoladas e periféricas, e a Comissão tem de pensar muito seriamente na eventualidade de um financiamento comunitário. Por conseguinte, Senhor Presidente, é evidentemente sem surpresa que o nosso grupo se irá opor ao relatório do senhor deputado Garosci na sua versão actual, que representa uma pena de morte acelerada para o comércio isento de impostos, sem qualquer estudo ou acções sérias, e que não deixaria de ter consequências desastrosas para o emprego e as regiões em causa. Senhor Presidente, quando era miúdo e vivia na Escócia, à noite costumava ouvir um programa infantil chamado «Jackanory», onde contavam histórias de fadas. Bem, esta noite tenho a sensação de ter estado a escutar mais um episódio, porque nunca ouvi transmitir tanta desinformação sobre a questão das vendas isentas de direitos. Ouvi a senhora deputada Boogerd-Quaak dizer que «as vendas isentas de direitos vão acabar». As vendas isentas de direitos não vão acabar. Vão continuar a existir para todos os que viajam fora da UE. Deixem-me que diga porque é que é importante discutirmos esta noite os sistemas de controlo pelo vendedor. Vou dar-lhes um exemplo muito significativo. Se fizerem uma viagem em que passem pelo aeroporto de Bruxelas, como faz a maioria dos deputados desta assembleia, entram no hall principal do terminal B e podem comprar uma garrafa de vinho e 200 cigarros. Seguidamente percorrem o terminal B para chegarem à porta de embarque e há mais duas lojas francas em cada uma das quais podem comprar mais uma garrafa de vinho e 200 cigarros. Portanto, já têm três litros de bebidas alcoólicas e 600 cigarros. No voo de regresso a Glasgow vêm perguntar se querem comprar produtos com isenção de impostos. Podem comprar mais uma garrafa de vinho e mais 200 cigarros. Ficam, então, com 4 litros de bebidas alcoólicas e 800 cigarros. O único problema que poderá existir em levar tudo isso para casa não é os funcionários da alfândega saírem ao caminho, é apenas carregar aquela trapalhada toda. Se quisermos continuar a funcionar devidamente como União, temos de apertar os sistemas de controlo pelo vendedor. Vamos lá então parar com esta questão de as vendas isentas de direitos começarem ou acabarem. Esta discussão há-de ganhar-se ou perder-se no Conselho ECOFIN, não se vai ganhar ou perder neste hemiciclo. É mais que tempo de as pessoas reconhecerem isso. Portanto, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial apresentou alterações ao relatório Garosci indicando maneiras de lidarmos com a questão dos abusos do sistema em aeroportos, portos e companhias aéreas. É importante que as aprovemos e executemos. Se o não fizermos, estamos a permitir que as fraudes continuem no âmbito do nosso sistema e também há perdas de receitas para os tesouros dos diferentes Estados-Membros. Portanto, concentremo-nos na questão que temos na nossa frente. Não é a questão das vendas isentas de direitos, é a questão dos sistemas do controlo pelo vendedor. Por favor, não se desviem dela. Senhor Presidente, o debate até aqui tem sido muito estimulante e apreciei especialmente a intervenção do senhor deputado Miller, que demonstrou de forma muito clara a questão colocada pelo relator no seu excelente relatório, ou seja, que o controlo pelo vendedor pura e simplesmente não funciona. O senhor deputado Miller descreveu de uma forma muito viva o que acontece no aeroporto de Bruxelas. Vou dizer-lhes o que acontece nos ferries que fazem a travessia do Canal da Mancha. Há uns patifes que recolhem os cartões de embarque de passageiros inocentes e ingénuos, levam-nos à loja franca e com isso adquirem quantidades de produtos muito superiores ao que é realmente permitido pelo regulamento. Este é um sistema que está sujeito a grandes abusos. Concordo com aqueles que lamentam que todo o debate tenha sido desviado para considerações inteiramente irrelevantes acerca das vendas isentas de direitos. Sou um grande apoiante de grupos de interesses, acredito profundamente na sua capacidade de chegarem aqui e tentarem influenciar-nos. Não concordo, porém, que devam dizer mentiras ao fazê-lo. Uma das piores inverdades que têm estado a dizer é a que respeita à perda de postos de trabalho. Tem-se jogado de uma forma totalmente desprovida de escrúpulos com o medo dos empregados relativamente ao futuro dos seus postos de trabalho. É evidente que as pessoas vão continuar a viajar de avião. A verdade é que os aeroportos do Reino Unido estão continuamente a alargar as áreas comerciais. É claro que há problema em alguns ferries , especialmente nos que fazem a travessia do Canal da Mancha. Esses problemas são causados pelo facto de haver um número demasiado grande de navios que procuram atrair um número demasiado pequeno de passageiros, especialmente agora com o Túnel sob o Canal da Mancha já aberto. Túnel esse onde, a propósito, quem viaja no «Eurostar» não beneficia de vendas isentas de direitos. Portanto, apoio o trabalho do senhor deputado Garosci, concordo inteiramente com as questões levantadas pelo senhor deputado Miller e também, embora de certa forma excepcionalmente, com as questões levantadas pelo senhor deputado Metten. Espero, pois, que apoiemos o relator e rejeitemos a maior parte das alterações. Senhor Presidente, a decisão de eliminar o sector duty-free a partir de 30 de Junho de 1999 foi confirmada pela recusa do Conselho ECOFIN de 18 de Maio de 1998 de aceder à promessa da senhora comissária Scrivener, feita aos deputados europeus, de realizar um estudo de impacto para o conjunto do território. Uma vez que apenas disponho de dois minutos, limitar-me-ei a abordar um único aspecto do problema. A directiva aprovada em 1991 inseria-se na perspectiva de uma Europa fiscal harmonizada, a qual, hoje em dia, infelizmente, não existe, ou quase não existe. A Europa não pode construir-se em detrimento do emprego. No entanto, o Comissário Monti, na audição de 29 de Outubro de 1997, tinha reconhecido que a eliminação das vendas isentas de impostos afectaria o emprego e a actividade económica de algumas regiões da Europa. 41 % dos produtos vendidos com isenção de impostos são produtos franceses, e o comércio isento de impostos constitui a melhor montra e a melhor promoção desses produtos, destinados à exportação. Sou oriundo da região de Cognac e mais de 30 % da sua produção é vendida com isenção de impostos no mercado mundial. Trata-se do primeiro mercado do conhaque, com uma parte preponderante das vendas de qualidade superior. Um estudo específico mostrou que, com esta decisão, estão em causa mil empregos, assim como o arranque de 2 000 hectares de vinha, o que se soma à crise asiática. Em certas regiões, como o Nord-Pas-de-Calais, que possui já 20 % de taxa de desemprego, foi anunciada uma perda de 3 500 empregos. A Europa não poderá justificar-se perante o eleitor por estas decisões inadequadas e brutais. Pensámos em abordagens diferentes, mais em harmonia com as imposições económicas e sociais destes anos do final do século? Por exemplo, taxas progressivas, mais suaves, mais pragmáticas? Talvez ainda seja tempo de voltar atrás. Quem pagará a factura? Os aeroportos? As companhias aéreas e marítimas? O consumidor? Sem dúvida que todos um pouco. Mas o que custará muito mais a recuperar será a credibilidade das instituições europeias e dos seus agentes, que eliminam conscientemente empregos. Senhor Presidente, há todas as razões para aderir à posição da Comissão dos Transportes e do Turismo segundo a qual, no contexto desta questão, teria sido necessário tratar dos problemas resultantes da cessação das vendas isentas de impostos. Surpreende-me bastante que seja difícil falar sobre esta questão com objectividade. Os senhores deputados mantêm as suas interpretações estritamente jurídicas sem terem suficientemente em conta o objectivo vital, entre outros, da União Europeia, que é a diminuição considerável do desemprego. A União Europeia não devia poder tomar decisões que entram em contradição com este objectivo. Parece que nesta questão assim vai suceder. É evidente que a cessação das vendas isentas de impostos enfraquecerá consideravelmente a possibilidade da Finlândia de manter as suas ligações com o resto da União Europeia. Sob o ponto de vista destas ligações, a Finlândia, quando vista da Europa Central e Ocidental, é como uma ilha que necessita de ligações marítimas suficientemente eficazes e competitivas. As vendas isentas de impostos têm garantido à Finlândia ligações marítimas de alto nível tanto para a Escandinávia como para os países bálticos. Graças a essas vendas, tem sido possível manter preços tão económicos que qualquer pessoa, mesmo desempregada, pode viajar nessa rota marítima. Esta é a chave da questão que mantém o número de passageiros e de ligações elevado, possibilitando também desta forma uma elevada capacidade de transporte de mercadorias. Há quem julgue erradamente que se trata de proteger os interesses dos cidadãos ricos. De facto, isso não corresponde nem um pouco à verdade, antes pelo contrário. Acima de tudo, estão em causa os interesses dos cidadãos de poucos recursos e, desta forma, trata-se também de uma questão de igualdade. As ligações eficazes de barcos de transporte de veículos motorizados e de passageiros fazem parte da ligação rodoviária da Finlândia com a Escandinávia e com os países bálticos e, através delas, com o resto da Europa, razão por que o enfraquecimento destas ligações significa o aumento dos custos do transporte e a redução da sua capacidade, dificultando por esta via o desenvolvimento económico de todo o País. A cessação das vendas isentas de impostos causa um aumento nos custos desta viagem e ameaça a continuação de algumas ligações. Este facto teria um efeito directo na situação do emprego na marinha mercante. Os efeitos no emprego não seriam só na marinha mercante. O emprego rodoviário está de igual modo ameaçado. O aumento dos custos e novas dificuldades no transporte iriam aumentar igualmente os custos da indústria exportadora, o que influenciaria negativamente a sua competitividade e consequentemente também a situação do emprego no sector. A redução da capacidade diminui igualmente as encomendas da construção naval, reduzindo desta forma o emprego tanto nos estaleiros da construção naval como também nos seus fornecedores em toda a União Europeia. Há que desejar com toda a seriedade que a Comissão considere com circunspecção as exigências apresentadas no Parlamento no sentido de se esclarecer de forma exaustiva o impacto global da cessação das vendas isentas de impostos. Senhor Presidente, em 1991, o Conselho de Ministros decidiu por unanimidade abolir as vendas de produtos com isenção de impostos em viagens aéreas e marítimas no território da União Europeia a partir de 30 de Janeiro de 1999. As melhores estimativas de que dispomos indicam que em consequência desta decisão do Conselho o número de postos de trabalho que se podem perder poderá ascender aos 140 000. Apesar das pressões consideráveis, o Conselho de Ministros recusou em várias ocasiões reconsiderar a sua posição de abolir as vendas isentas de direitos. É evidente que muitas companhias aéreas e ferries , em especial os que operam em regiões periféricas como a Irlanda, terão dificuldade em sobreviver à perda de receitas que a abolição das vendas isentas de direitos vai implicar. Além disso, o preço dos bilhetes para quem viaja vai, sem dúvida, aumentar. Continuarei a desenvolver esforços para inverter essa decisão do Conselho. Contudo, é necessário considerar a provação por que estão a passar todos aqueles cujos postos de trabalho serão postos em perigo pela decisão do Conselho. A Comissão tem de analisar urgentemente a situação das pessoas cujos postos de trabalho ficarão em risco pela abolição das vendas isentas de direitos e apresentar uma proposta em tempo oportuno para minorar as consequências adversas para todos os que são afectados. Há uma série de companhias de ferries que se confrontam com a possibilidade de graves perdas e mesmo de falência como resultado da decisão do Conselho de Ministros. A Comissão tem de analisar em especial a estrutura das companhias aéreas e de ferries que servem as regiões periféricas e apresentar medidas para impedir a perda de serviços para as regiões em questão e impedir a perda de postos de trabalho. Senhor Presidente, quando, em 1991, o Conselho decidiu prorrogar a possibilidade das vendas isentas de direitos até 1999, certamente não previa que em 1998 iriam existir 18 milhões de desempregados na União Europeia, com tendência para aumentar. O Conselho também não podia prever que em 1999, e apesar da realização da União Monetária, ainda não se falaria da harmonização fiscal. Portanto, o mercado interno ainda nem sequer está completamente realizado. A inflexibilidade do Conselho e da Comissão nesta matéria ganha foros de irresponsabilidade! Com a abolição das vendas isentas de direitos, matam-se vários coelhos de uma cajadada, no mau sentido, evidentemente. Haverá um elevado número de desempregados a exercer uma pressão adicional sobre o mercado de trabalho, a União Europeia sacrifica voluntariamente uma montra importante para os seus produtos de marca destinados à exportação e a actividade turística sofre danos consideráveis. Cinicamente, poder-se-ia dizer que o primeiro passo concreto da Comunidade em matéria de política de emprego será a destruição de mais de 100 000 postos de trabalho, devido à abolição das vendas isentas de direitos. É perfeitamente incompreensível que o Conselho não reveja a sua posição, atendendo à situação dramática no mercado de trabalho. Existe consenso e unanimidade quanto à necessidade de tornar a luta contra o desemprego no tema político principal e no objectivo de todas as acções. Por que razão não é possível, então, alterar por unanimidade uma decisão que irá, comprovadamente, criar desemprego adicional? O novo Presidente do Conselho, o chanceler federal austríaco, apelou ontem aos parceiros da União Europeia para que coloquem agora a luta contra o desemprego no centro das atenções. Se está a falar a sério, também deveria convencer os parceiros de que a manutenção das vendas isentas de direitos evitaria a destruição de muitos postos de trabalho. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o regime aplicável até 30 de Junho de 1999 às vendas com isenção de impostos implica um controlo, por parte do vendedor, das vendas por si efectuadas. Há dois anos, em Julho de 1996, a Comissão elaborou um relatório sobre a aplicação destes controlos pelos Estados-Membros. As conclusões foram bastante negativas, pondo nomeadamente em evidência a diversidade das medidas tomadas a nível nacional e as lacunas nos controlos efectuados. Gostaria, neste momento, de agradecer ao Parlamento e em especial ao relator, senhor deputado Garosci, pelo trabalho realizado relativamente a este dossier , cujo carácter sensível é por todos reconhecido. Foi com prazer que verifiquei que o Parlamento concorda com a abordagem da Comissão quanto à conclusão a traçar em termos de controlo. A Comissão subscreve inteiramente as recomendações formuladas a fim de melhorar os controlos, seja o método da obliteração dos bilhetes de avião, seja o recurso acrescido às técnicas informáticas. Não obstante, chama a vossa atenção para a eventual menor oportunidade de tais medidas, ou seja, um ano antes do prazo de 30 de Junho de 1999. Na realidade, a necessidade de introduzir meios de controlo complementares implica novos investimentos, o que poderia constituir, aos olhos dos operadores, um sinal enganador quanto ao prazo de 30 de Junho de 1999. Quero ainda sublinhar que, desde a elaboração do seu relatório, a Comissão foi informada de que se registou um reforço dos controlos efectuados pelos operadores. Estes já iniciaram as adaptações que vão ser necessárias até à abolição destas vendas, e deverão agora concentrar os seus esforços em acções no terreno. Senhor Presidente, gostaria agora de me exprimir sobre as alterações propostas, que, na sua maioria, se afastam da questão dos controlos para abordar a problemática geral das vendas com isenção de impostos. Sobre esta questão, o meu colega Mario Monti teve por diversas vezes ocasião de vos apresentar a posição da Comissão. Posso confirmar que esta posição não se alterou, tendo sido, de resto, recentemente reiterada aquando do Conselho ECOFIN, de 19 de Maio de 1998. Gostaria, por conseguinte, de me limitar a formular as seguintes observações. Em primeiro lugar, a hipótese de um adiamento da data de abolição destas vendas não é de forma alguma encarada. Em 19 de Maio, repito, o Conselho ECOFIN não deu qualquer sinal nesse sentido, não chegou mesmo a qualquer acordo quanto à reabertura deste debate. Parece-me ainda que seria artificial ou mesmo perigoso para a imagem da Comunidade uma ligação entre as vendas com isenção de impostos e a introdução do euro. Entende ainda a Comissão serem os Estados-Membros os melhores posicionados para analisar, no plano nacional, as consequências da abolição destas vendas, e para tomar, se necessário, as decisões adequadas. Um certo número de alterações fazem ainda referência a medidas de apoio sectoriais e regionais, e preconizam a utilização de fundos comunitários para fazer face a dificuldades locais. As medidas previstas pelos Estados-Membros que impliquem o recurso a mecanismos comunitários, tal como os fundos estruturais, serão analisadas pela Comissão caso a caso. Aliás, a Comissão comprometeu-se perante o Conselho a elaborar um documento de trabalho para clarificar os instrumentos comunitários susceptíveis de serem utilizados nesta matéria pelos Estados-Membros. Obviamente, o Parlamento Europeu será mantido ao corrente. Por último, Senhor Presidente, a legislação comunitária não permite a hipótese de conceder aos passageiros com destino a um país terceiro a possibilidade de efectuar compras com isenção de impostos a partir do aeroporto comunitário do primeiro embarque. Trata-se, inicialmente, de um voo intracomunitário. Ora, nada pode impedir contactos entre passageiros estritamente comunitários e passageiros com destino a um país terceiro. Este facto poderia conduzir a situações de abuso inaceitáveis para a Comissão e para os Estados-Membros. Senhor Presidente, muito brevemente, gostaria de agradecer aos intérpretes pelo facto de se ter ultrapassado o tempo máximo e pela corrida que os obriguei a fazer, há pouco, durante a leitura da minha intervenção. Gostaria de agradecer também aos relatores e lembrar-lhes que apresentei apenas duas alterações para amanhã. Se estas duas alterações forem aprovadas - e digo-o também ao senhor comissário -, resolveremos grande parte dos problemas do sector. A primeira alteração respeita à possibilidade de fazer compras já nos pontos de venda do local de embarque, o que - como verificámos - não me parece ir contra as normas comunitárias; a segunda respeita à utilização dos fundos regionais. Se estas duas alterações forem aprovadas, repito, iremos ao encontro da solução da maior parte dos problemas do sector. Agradeço os comentários finais que proferiu. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. (A sessão, suspensa às 20H15, é reiniciada às 21H00) Reconhecimento das formações profissionais Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0232/98) da deputada Fontaine, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e que completa as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (COM(97)0638 - C4-0657/97-97/0345(COD)). Senhora Presidente, caros colegas, aprovamos aquilo que está hoje por detrás da iniciativa da Comissão ao apresentar-nos esta proposta de directiva sobre o reconhecimento dos diplomas, a saber, ter em linha de conta três elementos: antes de mais, as primeiras lições da experiência - e, a propósito, recordo que o nosso Parlamento se tinha debruçado muito atentamente, em Abril de 1997, sobre o primeiro relatório da Comissão - ter em consideração a iniciativa SLIM que visa racionalizar e simplificar, e, afinal, ter em linha de conta, evidentemente, a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Nessa base, a Comissão propõe-nos algumas medidas que irão, sem qualquer dúvida, facilitar a atribuição do reconhecimento dos diplomas, incorporando, nomeadamente, o princípio estabelecido pelo Tribunal de Justiça no acórdão Vlassopoulou, que valoriza a experiência profissional. Recordo, caros colegas, que o nosso Parlamento Europeu tinha muitas vezes insistido nesse aspecto, e congratulamo-nos com o facto de a Comissão ter ouvido esse apelo e ter respeitado os compromissos que tinha assumido a esse respeito. Fomos também ouvidos no nosso desejo de vermos reforçadas e alargadas as competências do grupo de coordenação. A nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos tinha tido oportunidade de ouvir o grupo de coordenação, e tínhamos constatado que eles constituíam peças-chave nos dispositivos de aplicação do sistema de reconhecimento. No que respeita agora às modificações horizontais das directivas sectoriais, congratulamo-nos com o facto de a Comissão abordar o problema dos cidadãos comunitários que adquiriram uma formação fora da União Europeia. Trata-se de um problema muito sensível que, aliás, era, e continua a ser, muitas vezes levantado pelos nossos cidadãos. Evidentemente que a Comissão continua a adoptar uma abordagem muito tímida, pois ainda se trata apenas de ter em linha de conta os títulos em causa e não de os reconhecer, mas pensamos que se trata apesar de tudo de um progresso, que saudamos a esse título. As modificações específicas das directivas sectoriais não exigem, da parte da nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, nenhum comentário especial. Diria apenas que, neste contexto, quisemos recordar a necessidade de encontrar uma solução adequada para os arquitectos irlandeses cujas formações não foram reconhecidas na altura em que isso teria sido possível. Penso que convém clarificar bem que esse reconhecimento não poderia ter aberto a porta para além do problema específico levantado, e gostaríamos de ouvir a Comissão sobre este ponto concreto. Por fim, a reforma dos comités consultivos, destinada a aliviá-los, a torná-los mais flexíveis, não levanta objecções da nossa parte, na medida em que esses comités - e insisto bem nesse ponto - serão chamados a funcionar com um máximo de eficácia e transparência, pelo que fazemos um certo número de propostas nesse sentido. Permita-me terminar, Senhora Presidente, com uma observação muito mais geral. Hoje em dia, as nossas três instituições sentem a necessidade premente de aproximar os cidadãos da Europa, e eu seria tentado a dizer que exprimimos essa vontade em todas as oportunidades que se nos deparam. Por outro lado, não esquecemos que se preparam duas etapas importantes para os nossos povos, durante os próximos meses: a ratificação do Tratado de Amesterdão nos países onde isso ainda não aconteceu, e depois, evidentemente, as eleições do Parlamento Europeu no próximo mês de Junho. Ora, no sentido de concretizar esse objectivo de proximidade, que iniciativa seria melhor do que dar concretamente aos cidadãos a possibilidade de exercerem a sua profissão finalmente sem entraves para além das suas fronteiras? Ora, não podemos deixar de constatar que não é esse ainda o caso. A nossa Comissão das Petições poderia aliás testemunhá-lo, ela que recebe constantemente queixas sobre a matéria, e sabemos que a maior parte dessas queixas diz respeito a casos de recusa de reconhecimento. Senhor Comissário, sabemos que a Comissão está perfeitamente consciente disso, mas, para além dessa consciência, temos de agir e de partir as últimas cadeias que ainda nos prendem. Ora, até ao momento, ainda não recebemos, da Comissão, a garantia formal de que a revisão do sistema se fará, como previsto, em 1999, depois de um balanço substancial da sua aplicação. Eis a razão pela qual lhe enviamos, através das alterações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais que a nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos retomou, um sinal muito forte. Senhor Comissário, pode garantir-nos que haverá realmente um nova directiva em 1999 e que essa directiva irá tão longe quanto possível na boa direcção? O nosso Parlamento Europeu, e os cidadãos europeus, esperam da sua parte uma resposta encorajadora, a qual lhe agradeço desde já. Senhora Presidente, sem dúvida que o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais por todos os Estados-Membros da UE é muito necessário. Temos conhecimento de casos em que é recusado emprego num Estado-Membro a um profissional qualificado de outro Estado-Membro ou em que esse profissional é obrigado a aceitar um vencimento inferior, porque a equivalência das suas qualificações não é reconhecida. O relatório da senhora deputada Fontaine propõe que a liberdade de circulação seja alargada na prática, conferindo mais mobilidade aos trabalhadores e mais transparência à legislação. Desde que preencham normas mínimas, a experiência e as qualificações adquiridas num Estado-Membro deveriam ser tidas em conta para a experiência exigida noutro Estado-Membro. Para que a igualdade seja garantida em toda a União, os Estados-Membros que exigem que os profissionais sejam submetidos a provas suplementares deverão informar previamente a Comissão. A proposta em apreço não só representa um importante passo em frente na via da transparência do processo de decisão, como também deve ser considerada como uma medida importante de combate à discriminação, ou mesmo à xenofobia. A xenofobia e o racismo prevalecem já em toda a União, e o meu receio é que aumentem muito com o alargamento, a menos que possamos instituir medidas que imponham o reconhecimento justo das qualificações. Esta proposta da senhora deputada Fontaine conferirá aos trabalhadores migrantes qualificados de países exteriores à UE que tenham trabalhado num Estado-Membro o direito de exercerem as suas competências e a sua profissão em toda a União. Proponho, portanto, que o Estado de acolhimento emita um certificado de equivalência que confira a esses trabalhadores de países terceiros os mesmo direitos (nem mais, nem menos) de que usufruem os profissionais do mesmo sector noutros Estados da UE. Exorto o Parlamento a apoiar o relatório Fontaine. Senhora Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Fontaine pelo seu excelente relatório. A senhora deputada tem uma folha de serviços distinta em matéria de tratamento destas questões. Devo confessar que fiquei bastante aliviada, em nome do meu país, por a senhora deputada Fontaine ter aceite as alterações relacionadas com a situação especial dos arquitectos irlandeses. Estou-lhe muito grata por isso, pois a questão tem colocado problemas no meu país desde que estou no Parlamento. Como o disseram já anteriormente dois oradores, a Comissão das Petições recebe mais petições de pessoas que estão a ser discriminadas em matéria de reconhecimento das suas qualificações profissionais do que quaisquer outras queixas relativas a outras questões. No que se refere aos antecedentes históricos desta questão, recordam-se certamente de que a primeira directiva relativa aos arquitectos só surgiu ao fim de 18 anos de tentativas de definição da profissão de arquitecto. A directiva relativa aos arquitectos foi a primeira em que, nos termos do acordo de Fontainebleau, se tomou a decisão de avançar na resolução deste problema, reconhecendo certas qualificações básicas. Inicialmente, essa primeira tentativa de elaboração de uma proposta legislativa tendente ao reconhecimento e à harmonização das qualificações passou despercebida, e a grande maioria dos profissionais de todos os sectores de actividade dos nossos países não se deram conta da necessidade de contribuir para esse processo, zelando pelos seus interesses. É por essa razão que existe na Irlanda esta situação anómala e que a senhora deputada Fontaine concordou generosamente em aceitar esta alteração ao seu relatório. Aguardo com expectativa a resposta do senhor comissário Pinheiro, para saber se vai aceitar a alteração. O reconhecimento será muito bem acolhido por um grupo importante de arquitectos do nosso país, que inclui alguns dos profissionais mais eminentes do sector. A consequência prática de tudo isto será que, sem este reconhecimento, não podiam concorrer a contratos fora do seu país. Senhora Presidente, caros colegas, estamos tão habituados ao trabalho consciencioso e empenhado da relatora, a senhora deputada Fontaine, que posso dizer que não há quase nada a acrescentar. Temos hoje na ordem do dia uma série de relatórios importantes para os cidadãos. Aqui se incluem, nomeadamente, a cidadania da União e a presente directiva que altera catorze directivas diferentes relativas ao reconhecimento de diplomas e títulos de formação profissional. A actualização do reconhecimento mútuo de formações profissionais, hoje em debate, reveste-se de especial importância justamente para os jovens, dos quais se espera uma mobilidade cada vez maior no mundo. Por isso, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, saúdo expressamente o facto de a Comissão Europeia ter dado seguimento a uma pretensão manifestada já por várias vezes pelo Parlamento, no sentido de que sejam também contemplados nacionais de Estados-Membros que tenham completado a sua formação fora da União Europeia. A formulação é hesitante. Teríamos achado preferível o reconhecimento. Contudo, compreendemos que a Comissão Europeia deseje reunir primeiro experiências nesta matéria, antes de dar novos passos em frente. Acolhemos igualmente com agrado a simplificação e o alargamento das competências dos comités consultivos. Contudo, o meu grupo apoia também, totalmente, as alterações que visam uma maior transparência e que defendem a ampla divulgação das deliberações do grupo de coordenadores. Só assim poderemos corresponder de facto ao pedido da população no sentido de uma maior transparência. Desse modo, os resultados serão mais claros para os cidadãos. Foi deliberadamente que nos abstivemos de propor alterações mais profundas nesta altura, tendo em conta que a Comissão terá de proceder a uma simplificação adicional da legislação no domínio do reconhecimento mútuo de títulos de formação profissional na sua globalidade e que o deverá fazer em 1999. Por essa razão, é com alguma impaciência que aguardamos o relatório a elaborar pela Comissão Europeia sobre as experiências adquiridas até agora com a aplicação das directivas, relatório esse que já nos foi prometido para o início do corrente ano, mas ainda não foi apresentado. Temos necessidade desse relatório rapidamente, pois queremos preparar o futuro dos jovens de forma tão positiva quanto possível. É essa a nossa missão enquanto legisladores e é essa missão que queremos cumprir plenamente. Senhora Presidente, como é seu hábito, a nossa vice-presidente, a senhora deputada Fontaine, elaborou um relatório de excepcional qualidade. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos - afirmou-o a senhora deputada Banotti - adoptou uma posição muito clara a este respeito, e na reunião realizada no dia 23 de Abril deste ano examinou a proposta de directiva e aprovou-a por unanimidade. A directiva constitui uma actualização do sistema comunitário de reconhecimento de diplomas e concretiza o compromisso de simplificar a actualização das listas de diplomas. Os elementos que jogaram a favor desta medida são: a apresentação por parte da Comissão de um relatório sobre o estado da aplicação do sistema geral de reconhecimento de diplomas do ensino superior, a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça - que foi chamado a pronunciar-se sobre questões prejudiciais -, a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre a iniciativa SLIM. Os elementos atrás expostos estão na origem da elaboração de uma proposta que visa alterar, pelo menos, 14 directivas; importa referir que vários dos problemas são comuns a todas essas directivas, o que permite identificá-las facilmente e proceder-se ao seu exame de forma muito mais sistemática. A experiência mostra que esta fórmula garante um nível suficiente de segurança jurídica e respeita plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O conteúdo desta proposta incorporará o princípio jurisprudencial, de acordo com o qual o Estado-Membro de acolhimento deve tomar em consideração, em todos os pedidos de reconhecimento de diplomas, a experiência adquirida pelo interessado depois da obtenção do diploma. A Directiva 89/48 CEE deverá igualmente incorporar a noção de «formação regulamentada», cuja finalidade consiste em obrigar o Estado de acolhimento a ter em conta a formação adquirida pelos imigrantes no Estado-Membro de origem ou de proveniência que não preveja, para essa formação, uma profissão regulamentada correspondente. Esta nova disposição permitirá evitar a exigência imposta pelo Estado de acolhimento dos anos de experiência profissional. Devem fazer-se três precisões sobre a forma como a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos interpreta estas modificações. A primeira é a modificação das directivas relativas ao sistema geral de 1989 e ao de 1992. A partir de agora, os Estados-Membros de acolhimento terão de reconhecer a formação dos migrantes mesmo nos casos em que aqueles não prevejam, como afirmei, essa regulamentação. A segunda é a modificação horizontal das directivas. A terceira, a modificação específica das directivas sectoriais que, equacionando e adaptando aspectos específicos, actualiza as listas de diplomas, certificados e outros títulos. Considero que a directiva é vantajosa: introduz no sistema geral a obrigação - repito - fixada pela jurisprudência de tomar em linha de conta, na análise do pedido de reconhecimento, a experiência adquirida posteriormente à obtenção do título, além de incorporar a noção de «formação regulamentada». A título de conclusão, pode afirmar-se que esta directiva dá resposta à necessidade de favorecer o livre estabelecimento dos cidadãos na União, através do reconhecimento dos seus diplomas de ensino superior e de formação profissional. Em conclusão, pretende-se que nenhum cidadão da União volte a deparar-se com um problema já antigo, e visa-se com esta directiva alcançar uma liberdade de circulação efectiva. São estes, Senhora Presidente, os objectivos. Será que tudo isto funcionará na prática? Não subsistem dúvidas de que com esta directiva se dá um passo muito importante nessa direcção, e o lógico seria os deputados europeus atribuírem uma importância particular a esta problemática. Senhora Presidente, concordo com os oradores anteriores: a senhora deputada Fontaine produziu um excelente relatório sobre um aspecto importante da livre circulação dos trabalhadores, que é um direito fundamental, nos termos do Tratado de Roma. Se as qualificações não forem reconhecidas pelos outros Estados-Membros, os trabalhadores dificilmente terão acesso à mobilidade. Infelizmente, continua a haver problemas neste domínio e a maioria dos eurodeputados recebem queixas de casos deste género. O relatório tem duas vertentes principais. Em primeiro lugar, diz respeito às duas directivas relativas aos diplomas do ensino superior e ao ensino e à formação profissional. A segunda vertente relaciona-se com profissões específicas, como as de enfermeiro, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico. O relatório procura, nomeadamente, estabelecer claramente as disposições que autorizam os Estados-Membros a exigir provas de aptidão. Se bem que as provas de aptidão façam sentido, os Estados-Membros usam-nas por vezes para falsear os verdadeiros objectivos das directivas. Reitero as observações da deputada Mary Banotti. Também tenho recebido correspondência sobre os problemas específicos dos arquitectos, e espero que esses problemas tenham sido resolvidos. Gostaria também de sublinhar que, a meu ver, a livre circulação dos trabalhadores é essencial para que o Tratado de Roma seja correctamente aplicado, e solicito o apoio da assembleia para este relatório. Senhora Presidente, gostaria também de agradecer à senhora deputada Fontaine este excelente relatório, assim como à minha colega, a senhora deputada Berger, que apresentou várias alterações relativas aos arquitectos. Como sabem, na directiva original de 1985, relativa ao reconhecimento das qualificações dos arquitectos, alguns Estados-Membros não obtiveram derrogações relativas ao direito estabelecido de exercício da profissão. As autoridades competentes dos Estados-Membros consideraram que os arquitectos dos seus países tinham adquirido experiência e competências suficientes para poderem exercer a sua profissão de arquitecto, apesar de não terem exactamente as qualificações estipuladas noutro artigo da directiva. Infelizmente, embora tenham sido concedidas derrogações a países como a Alemanha, os Países Baixos e o Reino Unido, o mesmo não aconteceu com a Irlanda. O resultado foi uma discriminação flagrante, e um numeroso grupo de arquitectos irlandeses muito competentes e experientes não conseguiram que o seu estatuto fosse reconhecido nos outros países da Comunidade, situação que ainda hoje se mantém. As alterações que apresentámos e que foram aprovadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos permitirão, segundo esperamos, contribuir para a concretização da livre circulação de trabalhadores, como o referiu a senhora deputada Oddy, e para que essas pessoas possam exercer a sua profissão em toda a Comunidade. Espero poder anunciar a esses arquitectos que o resultado do nosso trabalho de hoje, juntamente com o do Conselho, contribuirá para a realização em curso do mercado único. Compete agora aos Estados-Membros reconhecer o direito destes trabalhadores a um tratamento justo, e espero que os Estados-Membros e a Comissão (e nomeadamente o senhor comissário Monti, que se tem mostrado bastante intransigente em toda esta questão, e espero que a mensagem lhe seja transmitida) concordem em que os países que não pediram a derrogação em 1985 tenham o direito de o fazer agora. Senhora Presidente, caros colegas, também eu gostaria de agradecer muito sinceramente à senhora vice-presidente Fontaine, em particular, a disponibilidade para abordar no seu relatório, de uma forma especial, os objectivos no que se refere à directiva sobre os diplomas de arquitectura. Esta assembleia já formulou recentemente alguns desses objectivos, aquando da apresentação de um relatório específico sobre a directiva relativa aos arquitectos, que tive a honra de elaborar, objectivos esses que agora podem ser concretizados graças ao relatório da senhora deputada Fontaine. Isso aplica-se em particular à alteração 14, já frequentemente referida hoje. Trata-se - e, tal como a senhora deputada Fontaine, também eu queria sublinhar que se trata apenas - de dar a esse pequeno grupo de arquitectos irlandeses uma nova oportunidade de verem reconhecidos os seus diplomas e certificados de competência, oportunidade essa da qual tinham sido privados, por lapso, aquando da aplicação da directiva na Irlanda. A directiva relativa aos arquitectos apresenta algumas especificidades que a distinguem das restantes directivas, pelo que queremos manter essa directiva enquanto tal. No entanto, estas especificidades não justificam de forma alguma que o comité consultivo instituído no âmbito dessa directiva deva ficar excluído da reforma proposta para a globalidade dos comités consultivos. Também neste comité a redução do número de membros e a introdução de procedimentos mais eficazes podem contribuir igualmente para um melhor funcionamento no caso da directiva relativa aos arquitectos, tal como sucede com todas as outras directivas. Gostaria ainda de salientar a especial importância de encontrar uma solução para o reconhecimento da formação adquirida em países terceiros, justamente também no domínio da arquitectura. Senhora Presidente, Senhores Deputados, antes de mais, quero agradecer ao Parlamento o interesse que manifesta por esta proposta e pelo importante trabalho que a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, assim como a relatora, realizaram. Agradeço sobretudo à senhora deputada Fontaine, que elaborou uma boa síntese do conjunto das propostas, relatórios e alterações apresentados. A Comissão congratula-se ao constatar que a proposta que apresentou beneficia de uma recepção favorável quanto à matéria de fundo. O objectivo principal da proposta da Comissão é o de simplificar, no âmbito do pré-exercício SLIM, e nos termos das recomendações da equipa «reconhecimento dos diplomas», a actualização das listas de diplomas que figuram nas directivas sectoriais: enfermeiros, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e médicos. A oportunidade da presente proposta foi aproveitada para avançar com outras recomendações que constam, quer do relatório da Comissão sobre o sistema geral de reconhecimento das qualificações profissionais, quer do relatório da Comissão sobre a formação específica em medicina geral. Assim, é também neste contexto que há que apreciar as alterações propostas pelo vosso Parlamento. Neste aspecto, temos infelizmente de constatar que a maioria das alterações teriam, se fossem aceites, um efeito contrário ao efeito de simplificação legislativa e administrativa pretendido, pois tendem a impor novas formalidades, por vezes muito pesadas, aos Estados-Membros e/ou à Comissão. É o caso das alterações 1, 4, 6 a 9 e 11, que visam obrigar os Estados-Membros a informarem a Comissão da sua intenção de imporem medidas de compensação para cada sector profissional envolvido. É também o caso das alterações 5 e 10, na medida em que tendem a reservar muita publicidade às deliberações do grupo de coordenação. É ainda o caso da alteração 12, que alonga o sistema de actualização das listas de diplomas proposto pela Comissão e atrasa a sua aplicação. As alterações 3 e 13 visam estabelecer o reconhecimento automático das formações obtidas num país terceiro sempre que já tenham sido reconhecidas num primeiro Estado-Membro de acolhimento. Relativamente a este assunto, a Comissão quer recordar a sua posição expressa na análise da proposta de directiva que visa inserir regras de comitologia na Directiva 1100. Trata-se de uma questão que será analisada mais tarde, após a publicação do relatório que a Comissão apresentará em 1999 sobre o sistema geral de reconhecimento das qualificações profissionais. A Comissão considera, portanto, prematura a proposta incluída nas alterações 3 e 13. Quanto às alterações 2 e 14, que se referem à directiva «Arquitectos», a Comissão toma nota do convite que lhe é dirigido pela alteração 2 de preparar uma reflexão sobre a oportunidade de retomar, na directiva «Arquitectos», a fórmula de simplificação das actualizações das listas de diplomas, e irá analisar essa questão. Quanto à mensagem contida na alteração 14, que visa regularizar a situação de alguns arquitectos, a Comissão recorda que o vosso Parlamento rejeitou uma proposta semelhante durante a apreciação do relatório sobre a directiva «Arquitectos», a 26 de Março último. Nessa ocasião, o vosso Parlamento decidiu que o artigo 7º da directiva já oferecia uma possibilidade satisfatória. As alterações 15 a 21, relativas à medicina geral, serão também analisadas no contexto do relatório da Comissão sobre o sistema de reconhecimento das qualificações profissionais, a apresentar, como já referi, no próximo ano. Em conclusão, Senhora Presidente, Senhores Deputados, a Comissão não pode subscrever as alterações contrárias à simplificação legislativa e administrativa pretendida pelo exercício SLIM, ou contrárias à letra e ao espírito das directivas actuais. Toma nota das mensagens emitidas pelas outras alterações e apresentará o resultado das suas reflexões em tempo útil. Muito obrigada, Senhor Comissário Pinheiro. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Cidadania da União Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0205/98) do deputado De Clercq, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o segundo relatório da Comissão referente à cidadania da União (COM(97)0230 - C4-0291/97). Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, até que ponto avançámos nós em matéria da cidadania da União Europeia? É essa a questão que nos ocupa no presente relatório. No artigo 8º do Tratado de Maastricht foram consagrados alguns direitos que, enquanto cidadãos europeus, podemos reclamar. Por cidadão da União, entende-se qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia. No Tratado de Amesterdão foi, felizmente, especificado que a cidadania da União é complementar da cidadania nacional. No âmbito da execução dos direitos inerentes à cidadania da União, seguramente que já muito foi realizado, muito embora seja possível fazer melhor. Permitam-me que lhes exponha alguns pontos fulcrais. Em relação ao direito à livre circulação e estadia de pessoas em todo o território da União Europeia, podemos seguramente afirmar tratar-se de um direito que é, possivelmente, o mais palpável para os cidadãos. Por isso, é lamentável que esses mesmos cidadãos encontrem ainda tantas dificuldades nesse domínio. A principal causa disso reside no facto de esse direito ser regulado por diversas disposições, em função da categoria dos cidadãos. Por isso mesmo, solicitamos à Comissão que reformule todos os instrumentos legislativos em vigor, transformando-o num instrumento único, eficaz e passível de ser utilizado em todo o lado. O objectivo da livre circulação e estadia na União só poderá ser concretizado se também as últimas barreiras forem suprimidas, como por exemplo a abolição dos controlos fronteiriços e a integração total do acervo de Schengen; a aproximação mútua dos sistemas de ensino de todos os Estados-Membros, numa perspectiva de facilitar a mobilidade dos trabalhadores com filhos em idade escolar; o reconhecimento simples de diplomas e títulos de formação profissional, especialmente para a camada jovem; a detecção de práticas administrativas incorrectas de certos Estados-Membros, tendentes a dificultar o exercício do direito político e a protecção dos direitos relativos às reformas complementares. Consequentemente, há ainda muito trabalho por fazer. Outro ponto importante é o da aplicabilidade directa do artigo 8º-A do Tratado, o que significa que qualquer cidadão pode invocar o direito de estadia e livre circulação perante qualquer órgão jurisdicional de um Estado-Membro da União. No que diz respeito ao direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais, poderei ser breve e conciso. Quer isto dizer que o direito à participação nas eleições municipais de todos os súbditos da UE tem de ser adoptado por todos Estados-Membros, incluindo a Bélgica. Entretanto, a França já o fez. Relativamente ao direito de participação activa e passiva nas eleições europeias, a aplicação da directiva por parte de todos os Estados-Membros tem de ser mais simples e mais uniforme. Os súbditos da União Europeia não sabem, muitas vezes, como exercer concretamente esse direito no Estado-Membro onde permanecem. Por isso mesmo, é imperiosa uma melhor informação ao cidadão. No que diz respeito à protecção consular e diplomática, estamos ainda a dar os primeiros passos. Por esse motivo, é urgente que se procure elaborar uma definição comum deste conceito, para que os cidadãos europeus se consciencializem de que, também no exterior da União, essa protecção representa uma mais-valia. Relativamente ao direito de petição e ao direito de se dirigir ao Provedor de Justiça, o primeiro relatório anual do nosso Provedor de Justiça revela a utilidade e a necessidade destes direitos, não obstante o facto de o alcance exacto dos mesmos ser ainda insuficientemente conhecido. Também aqui é necessária uma melhor informação ao cidadão. Por último, gostaria de referir que o Tratado de Amesterdão consagra um novo direito, o de qualquer cidadão da União poder dirigir-se a qualquer instituição europeia numa das línguas oficiais da Comunidade e de receber uma resposta redigida na mesma língua. Porém, esse direito não vigora ainda, pelo que não é possível avaliá-lo hoje. Senhora Presidente, caros colegas, a introdução da cidadania da União acentua o facto de a integração europeia se tratar também de um projecto político. Os direitos daí decorrentes devem, seguramente, prestar um contributo fundamental para uma maior sensibilização europeia dos cidadãos, da mesma forma que os planos sobre o emprego e, recentemente, o euro contribuíram indubitavelmente para aproximar mais a Europa do cidadão. É nossa missão perpetuar esse direito e demonstrar aos cidadãos que a Europa representa uma mais-valia, que existe para os servir. Isso não pode ser feito apenas mediante a consagração formal, no Tratado, de um número de direitos civis. É igualmente importante que esses direitos sejam conhecidos, que tenham um conteúdo suficiente e, fundamentalmente, que a sua execução prática seja adequada. A livre circulação, o direito de residência, o direito de voto, o direito de petição e o direito de recorrer a um Provedor de Justiça, não são características exclusivas da União Europeia, mas sim de qualquer Estado democrático que se preze. Por mais importante que isso seja, aproximar o cidadão da Europa não é o bastante. Maior atenção para os símbolos europeus ou para a nossa História comum pode, sem dúvida, ajudar-nos, mas precisamos urgentemente de restaurar a confiança do cidadão na Europa. Isso requer uma mudança de mentalidade por parte dos próprios cidadãos, mas principalmente também por parte dos órgãos de decisão europeus, dos órgãos administrativos e dos órgãos de comunicação social. A Europa dos cidadãos começa por todos aqueles que, dia após dia, se ocupam da causa europeia. Eles têm de provar que são solidários com a Europa. Nesse contexto, o Parlamento Europeu tem um importante papel a desempenhar. O Parlamento é um dos grandes líderes desse jogo e participa na definição da sua estratégia. Enquanto representação popular europeia temos de zelar por que o cidadão seja envolvido o mais possível neste jogo, por que esse jogo seja atraente e, sobretudo, por que nós próprios cumpramos também escrupulosamente as suas regras. Em suma, temos de dar o bom exemplo na Europa e os bons exemplos têm sempre que vir de cima. Senhora Presidente, Senhor Comissário, quem já tenha trabalhado alguma vez na Comissão das Petições do Parlamento Europeu sabe do grau de confiança nas Instituições da União que as petições dos cidadãos europeus reflectem. Por isso, é a cidadania da União que tem de ser reforçada, desenvolvida e autonomizada, se quisermos pôr fim aos défices democráticos existentes na União. O relatório da Comissão constituiu uma base útil para o parecer do Parlamento, pois denunciou abertamente deficiências e pontos fracos evidentes da situação e da prática jurídica em vigor. Não preciso de repetir aspectos de pormenor e, por isso, irei referir os pontos em que é necessário ir além das conclusões da Comissão. Temos de ultrapassar a aplicação limitada e restrita, em termos sectoriais, do artigo 8º-A, relativo à livre circulação de pessoas. Deveria, pelo menos, passar a ser possível invocar o direito à liberdade de circulação logo perante os tribunais nacionais, tal como defende o relator. A forma mais eficaz de o concretizar passaria, naturalmente, pela inclusão no Tratado da UE de uma Carta dos direitos fundamentais que definisse o cidadão da União como o detentor dos direitos nela consignados. O acesso à cidadania da União também não deveria estar apenas pendente da cidadania nacional, mas sim ser facultado igualmente a nacionais de países terceiros que tenham residido durante cinco anos na União. Tendo em vista o ano de eleições de 1999, é urgente eliminar os entraves, existentes em diversos Estados-Membros, ao exercício do direito de voto nas eleições europeias, os quais são, na sua maioria, de natureza administrativa. Regozijamo-nos pelo facto de a Assembleia Nacional francesa ter suprimido um obstáculo importante nesta matéria. É precisamente neste domínio que os cidadãos da União devem sentir que não se fala apenas dos seus direitos, mas que também se faz alguma coisa por eles. Obrigado a todos os que participaram neste trabalho, à Comissão e sobretudo ao relator, que teve aqui o papel de um verdadeiro pioneiro. Senhora Presidente, caros colegas, há que felicitar o relator pelo resultado do seu trabalho empenhado e exaustivo. Felicito-o sem qualquer reserva, mas devo confessar que, ao mesmo tempo, também invejo um pouco o colega De Clercq. Invejo-o pelo momento oportuno em que pode apresentar o seu importante relatório sobre a cidadania da União. Não poderia mesmo ser mais oportuno! Com o euro, assentámos a última pedra da União Económica e Monetária. Agora, temos o olhar disponível para os cidadãos, para os seus anseios e sonhos. Nada mais nos impede de fazer avançar finalmente a União Política da Europa a todo o vapor. O relatório De Clercq aponta na direcção certa. Por isso, o meu grupo irá votar a favor. Apresentámos algumas alterações. Essas alterações não contradizem o relatório, sendo o seu objectivo apenas completá-lo num ou noutro ponto e torná-lo ainda mais preciso. Espero que o relator o veja do mesmo modo, o encare como um melhoramento e que recomende a aprovação das nossas alterações. Nos considerandos, fala-se muito no reforço da consciência europeia dos cidadãos. Haverá algo mais óbvio do que materializar também essa consciência, entre outras coisas, num símbolo tão bonito como um feriado comum europeu? Não devemos, porém, iludir-nos. Os cidadãos não se deixam levar apenas com símbolos e belas declarações. Não esperam da cidadania da União direitos que estejam apenas algures no papel, mas sim benefícios concretos. Os cidadãos esperam que a União Política da Europa lhes facilite o seu quotidiano. Permitam-me que refira o exemplo do direito cívico da livre circulação de pessoas, do qual gostamos muito de falar, mas que até hoje só concretizámos pontualmente e de forma muito insignificante. Não é mais do que isso, do ponto de vista dos cidadãos. A livre circulação de pessoas não se realiza pela abolição dos controlos nas fronteiras, mas, em primeiro lugar, pela supressão de entraves burocráticos. Por isso, é necessário que a Comissão apresente a breve trecho uma proposta legislativa que elimine as desigualdades em matéria de direito de residência existentes nos Estados-Membros e promova assim, efectivamente, a livre circulação dos cidadãos da União. Importa sobretudo remover os entraves à mobilidade dos jovens e facilitar o seu estabelecimento no local que elegerem. Por isso, necessitamos de procedimentos simples, transparentes e desburocratizados para o reconhecimento de diplomas e títulos de formação profissional. Acabámos de falar sobre esse tema. Isso significa também que os certificados de conclusão de estudos escolares e profissionais e os diplomas têm de valer o mesmo em qualquer Estado-Membro. Fazendo este tipo de abordagens em todos os domínios, converteremos direitos cívicos inscritos no papel em realidade viva europeia. Temos um longo caminho à nossa frente, no qual nunca devemos esquecer uma coisa: é o ser humano que tem primazia e não o rendimento do capital! Senhora Presidente, é, sem dúvida, reconfortante poder assistir hoje aqui ao debate deste relatório. E é reconfortante porque ainda ressoam nos nossos ouvidos as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff, porque ainda ressoam nos nossos ouvidos declarações recentes que reclamam menos Europa, menos integração, que reclamam, inclusivamente, a renacionalização de determinadas políticas. Penso, neste contexto, que assume um significado especial o facto de o Parlamento Europeu esgrimir hoje esta bandeira da cidadania na excelente exposição feita pelo presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e relator deste relatório. Estamos perante um relatório equilibrado. Equilibrado entre o concreto e os valores simbólicos. Equilibrado entre as medidas práticas e a poesia, citada pela senhora deputada Gebhardt. Também é preciso um pouco de imaginação e de poesia. Entre essas medidas práticas, o senhor deputado De Clercq destacou a necessidade de a livre circulação das pessoas e o direito de residência ser uma realidade para os cidadãos europeus, de o artigo 8º-A ser também uma realidade e de os cidadãos poderem invocar este artigo directamente perante os tribunais comunitários, de se publicitar os direitos conferidos já por essa incipiente cidadania europeia - direito de voto a nível municipal, direito de voto a nível europeu -, e de se criar - e é neste ponto que se passa da realidade para a poesia, da realidade para os mitos - uma simbologia integradora. É preciso criar a ideia cultural da existência da Europa. O Grupo do Partido Popular Europeu não só apoiará o relatório do senhor deputado De Clercq, como também as alterações apresentadas pelo Grupo PSE e algumas das que foram apresentadas pelo Grupo PPE, tendo renunciado à alteração 5. A verdade, Senhora Presidente, é que os tempos vão mal para a Europa. Face a este cepticismo, pode afirmar-se - e concordo com a senhora deputada Gebhardt - que o nosso aliado, paradoxalmente, é o mercado. Contradições da vida: a Europa dos mercadores irá ajudar à realização da Europa dos cidadãos porque, para chegar ao euro, para tornar factível esse mercado único, teremos que efectivar a livre circulação das pessoas na sua acepção mais ampla, teremos que registar progressos em matéria de integração. Por conseguinte, Senhora Presidente, penso que hoje, aqui, ao iniciar-se a Presidência austríaca, devemos todos congratular-nos com este relatório do Parlamento Europeu, que, de novo, reafirma o seu papel de consciência, de advertência, face a determinadas circunstâncias que presentemente propugnam uma Europa ignorante, uma Europa de vistas curtas. Ora, contra essa Europa ignorante, contra essa Europa de ideias curtas, o Parlamento Europeu levanta a voz, e levanta a voz dos cidadãos para dizer que a Europa só será uma realidade através da via da integração e que, em oposição ao conceito de Europa dos mercadores, devemos tudo fazer para que a realidade do Tratado de Amesterdão se traduza numa autêntica Europa para os cidadãos. Senhora Presidente, felicito o relator e fico satisfeito pelo facto de o Parlamento se empenhar, uma vez mais, na aplicação dos direitos consagrados no Tratado no âmbito da cidadania da União. Gostaria agora, talvez, de dirigir o olhar para o significado fundamental desta cidadania da União. Em que é que consiste? É minha convicção de que a União reconhece, deste modo, nada menos do que o facto de serem os cidadãos os detentores e a entidade soberana do processo de integração europeia. Esta cidadania da União constitui, assim, uma componente essencial da legitimação da União, legitimação essa que, justamente, não se cumpre apenas de uma forma indirecta, através dos governos nacionais e de tratados, mas também de forma directa, pessoal e imediata, mediante um estatuto jurídico de todos os cidadãos. A cidadania da União foi assim, logicamente, introduzida no Tratado da União Europeia para reforçar a protecção dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estados-Membros. Estamos, pois, perante um estatuto que deverá traduzir os direitos fundamentais e cívicos de todos os nacionais. Até aqui, tudo bem, no que diz respeito à teoria. Na prática, contudo, ainda estamos muito longe de uma ampla garantia dos direitos fundamentais e cívicos, do reconhecimento do papel dos cidadãos enquanto entidade soberana da integração. De todas as quatro liberdades, a mais pessoal, existencial e humana é, seguramente, a livre circulação de pessoas, que é a que foi realizada com mais hesitações, a que mais se arrastou e mais foi dificultada. Os controlos de pessoas no seio da União não estão abolidos e tão-pouco o estão no quadro do Acordo de Schengen, sendo sim substituídos por barreiras que, frequentemente, ainda são mais difíceis de transpor do que as antigas, que se prometeu eliminar. O direito de voto activo e passivo para o Parlamento Europeu é boicotado e é-o também, sobretudo, a participação nas eleições autárquicas. Esta é mesmo sabotada abertamente, reduzindo-se, em algumas capitais, à participação nas eleições para as juntas de freguesia, como acontece em Viena, por exemplo. De igual modo, a protecção consular, de facto, praticamente não existe. Creio, porém, que temos de dirigir o olhar para além do texto do Tratado, para além dos direitos nele consignados, em direcção a uma ampla protecção dos direitos fundamentais e cívicos. Espero que a cimeira extraordinária a realizar na Áustria abra o caminho para uma reforma das instituições que não seja meramente tecnocrática, mas sim uma genuína reforma democrática. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o seu relatório erudito e ponderado e de elogiar a sua visão europeia. Se quisermos garantir que a União Europeia prospere, os cidadãos da Europa devem ter a sensação de que este projecto nos diz respeito a todos e de que todos beneficiaremos com ele, e não só as organizações comerciais e os governos. O segundo relatório da Comissão sobre a cidadania da União constitui portanto um elemento importante de criação de uma consciência europeia e de um sentimento europeu. Congratulo-me muito em especial com o direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu, embora deva sublinhar que o Reino Unido concede já direitos de voto generosos aos cidadãos do Commonwealth e que espero que esses direitos não sejam revistos ou que não tentem cerceá-los. Na minha qualidade de relatora para o plano de acção da Comissão para a livre circulação de trabalhadores, congratulo-me com as observações do senhor deputado De Clercq sobre os obstáculos à livre circulação de pessoas, no que se refere à mobilidade das pensões, às responsabilidades familiares e à educação das crianças. Receio que esta posição seja ainda muito aventurosa para o meu grupo britânico, mas sou de opinião que a Comissão deveria começar a promover o certificado final de ensino secundário válido a nível internacional. Só posso elogiar a criação do cargo de Provedor de Justiça europeu, mas julgo que o cargo deveria ser mais publicitado. Concordo que o sentimento de pertença à União Europeia está muito dependente da informação, e portanto gostaria de pedir à Comissão que se esforçasse ainda mais por informar os cidadãos da Europa. Senhora Presidente, caros colegas, o debate desta noite tem por tema a cidadania da União. Todos nós sabemos o que significa e qual o papel-chave que essa cidadania da União tem para os cidadãos europeus e, sobretudo, para a integração europeia. Mas, pergunto-me, será que no fundo os cidadãos da Europa também o sabem? Saberão as pessoas que direitos estão associados à cidadania da União? Saberão a quem se podem dirigir e quem podem questionar, onde podem ir buscar informações? Em muitas conversas com os cidadãos, fico frequentemente com a impressão de que as pessoas estão muito pouco esclarecidas e que têm poucos conhecimentos sobre esta matéria. Mas não são só os cidadãos que têm poucos conhecimentos sobre estes assuntos. Tomemos por exemplo as informações provenientes da Comissão Europeia, que, em parte, nem sequer abordam determinados domínios. Quando verifico, na brochura que recebemos recentemente, a Single Market Review - na qual é analisada, com base em mais de 38 relatórios, a forma como o mercado interno está na realidade a ser implementado -, que quase nada é dito acerca da livre circulação de pessoas, pergunto-me como é que, de facto, os cidadãos hão-de estar informados! Um outro exemplo: quando falo com funcionários da Comissão e do Parlamento, e também lá fora, a propósito do facto de eu, enquanto cidadã da União, com um passaporte holandês, representar a Alemanha no Parlamento Europeu, perguntam-me repetidamente: como é isso feito, onde é que está escrito, como é isso possível? Por aqui se pode ver que mesmo o direito de voto, na acepção que lhe é dada pelo Tratado, não está ainda nas nossas mentes, nem na mente dos que assim o estabeleceram, nem na dos cidadãos ou na dos meus colegas. De facto, a verdade é que muitos dos meus colegas também ainda não o compreenderam. Considero fundamental que nós próprios também adoptemos, para nós, a cidadania europeia, com tudo o que isso implica, e que reflictamos sobre ela. Então, poderemos informar melhor os cidadãos, para que estes também o compreendam. Senhora Presidente, em nome da Comissão, quero congratular-me pela reflexão circunstanciada que foi feita em torno do nosso segundo relatório relativo à cidadania da União, e, em particular, sublinhar o excelente trabalho feito por um ilustre europeu que se chama Willy De Clercq. Considero este debate sobre a cidadania da União como uma espécie de convite dirigido a todos os intervenientes políticos para se centrarem no essencial da construção europeia, como um alerta relativamente aos avanços e recuos na realização da arquitectura europeia que possam decepcionar o cidadão no seu sentimento, e cito, »de pertença a uma Comunidade política e de direito», segundo a expressão utilizada na vossa resolução. Como é do conhecimento dos senhores deputados, esta preocupação foi igualmente expressa no último Conselho Europeu de Cardiff, ao declarar-se, e cito, »que todos os cidadãos possam tirar partido de todas as vantagens da União Económica e Monetária e do Mercado Único, e que a União esteja ainda mais próxima do cidadão». Este segundo relatório sobre a cidadania da União abrange os anos de 1994, 1995 e 1996. É, pois, anterior à conclusão da Conferência Intergovernamental que conduziu à adopção do Tratado de Amesterdão. A Comissão, neste relatório, empenhou-se em descrever e analisar os novos direitos conferidos pelo Tratado de Maastricht, em verificar os progressos efectuados após a publicação do seu primeiro relatório em 1993 e em indicar uma série de objectivos a alcançar. A vossa proposta de resolução dirige-se correctamente a todas as instituições interessadas, bem como aos Estados-Membros. De facto, apenas através de uma acção combinada a todos os níveis será possível realizar progressos no futuro, nomeadamente no domínio da melhoria da legislação, da sua legibilidade e da sua aplicação mais eficaz. Posso garantir ao senhor deputado Willy De Clercq e a esta Casa que, tanto o que respeita a Schengen e à aplicação do artigo 8º-A, quanto o que se refere aos processos de infracção e práticas administrativas, ao direito de voto, à protecção consular e diplomática, aos mecanismos de diálogo permanente, à educação e ao reconhecimento de diplomas, à protecção contra as ameaças à segurança e à liberdade individual ou à acção do provedor, todos esses assuntos estão em cima da mesa da Comissão. Ainda hoje, durante o colégio de comissários, a principal parte dessa reunião foi dedicada precisamente à cidadania europeia. E esperemos que, com o impulso deste Parlamento e de inputs como aqueles que recebemos através desta resolução, possamos todos chegar mais depressa a uma verdadeira cidadania. Muito obrigada, Senhor Comissário Pinheiro. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Utilização segura da Internet Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0234/98) do deputado Schmid, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar a utilização segura da Internet (COM(97)0582 - C4-0042/98-97/0377(CNS)). Senhora Presidente, caros colegas, até há poucos anos a Internet era um assunto reservado a especialistas. Hoje, faz parte do dia-a-dia de forma tão óbvia, que mesmo nós, enquanto deputados, dispomos de ligação à Internet nos nossos gabinetes. Isto é a prova clara de que ainda há milagres! A Internet oferece muitas possibilidades de aceder rapidamente a um grande número de informações - como nunca até agora na história da Humanidade. Contudo, a Internet contém igualmente uma certa quantidade de conteúdos potencialmente lesivos para juventude, ou mesmo ilegais, podendo também - tal como os meios de comunicação clássicos, como o telefone ou mesmo o correio - ser utilizada como veículo para actividades criminosas. Na Internet, as vantagens são largamente preponderantes. Apesar disso, é necessário tomar algumas medidas e, no que respeita aos problemas mencionados, precisamos de respostas. Na busca de uma resposta, contudo, o critério não deve ser mais rigoroso do que aquele que aplicamos a meios de comunicação como os filmes ou a televisão. Apenas pelo facto de ter havido uma discussão acalorada, protagonizada em especial por pessoas que nunca tinham estado, elas próprias, sequer um segundo na rede, não devemos proceder de forma diferente da que é nosso hábito em relação a outros meios de comunicação. A especificidade da resposta tem, assim, de decorrer das particularidades da rede e não de critérios mais rigorosos. O que é que a Internet tem de especial? Primeiro: não pertence a ninguém. Não há nenhum proprietário global da Internet. Costumo sempre dizer que, no fundo, é uma instituição genuinamente comunista. Segundo: a rede é global, estando assim acessível a nível mundial. Terceiro: as medidas judiciais a tomar contra conteúdos criminosos decorrem do direito penal do país onde está o computador em cuja memória se encontram armazenados esse conteúdos. Quarto: os conteúdos podem ser transferidos fácil e rapidamente - no espaço de segundos - de um computador para o outro. Quinto: o acesso à Internet é anónimo. O computador não sabe quem está sentado do outro lado do PC, nem está limitado a períodos de tempo determinados. Isso tem consequências no que se refere à protecção da juventude, pois na Internet não existe ninguém à entrada, como sucede no cinema ou na videoteca, que diga a uma criança de seis anos que não pode entrar, ou que não lhe aluga um determinado filme de vídeo. É aí que está o problema fundamental. O plano de acção que nos foi proposto pela Comissão pretende garantir uma utilização segura da Internet. Eu digo antes que poderá talvez contribuir para isso, mas uma segurança a 100 % não existe, nem sequer nesta matéria. Além disso, este conceito leva a crer, erroneamente, que os pais já não teriam de se preocupar com a educação dos filhos, podendo delegar a protecção da juventude em sistemas técnicos e num programa informático de filtragem. Não devemos alimentar esse erro. Por isso, sou a favor da utilização do conceito de «utilização mais segura da Internet» ao longo de todo o texto do plano de acção. É isso que corresponde à realidade. De qualquer forma, temos de estar conscientes das limitações das medidas propostas. Uma vez que o número de fornecedores profissionais de conteúdos pornográficos aumenta diariamente a nível mundial, as esperanças depositadas na auto-regulamentação serão decerto ingénuas. O facto de os membros desta assembleia terem recebido ontem, no seu correio electrónico, publicidade pornográfica - de resto, nada boa, e o preço era demasiado elevado - demonstra em que direcção se está a seguir. O exemplo do bloqueio de um computador holandês, o XS-4-All-Server, pelo facto de nele ser divulgado o periódico «Radikal», mostra até onde se pode chegar com esse método. Antes, o «Radikal» só podia ser consultado nesse computador. Após o bloqueio, passou a ser consultável em 53 computadores na Internet, pois foi imediatamente reproduzido a nível mundial. Ou seja, o método do bloqueio tem as suas limitações. Face à diversidade linguística da União Europeia, poderão subsistir dúvidas quanto à utilidade da utilização, para efeitos de filtragem, de programas de reconhecimento de palavras. Se forem utilizados programas de filtragem de imagens, excluir-se-á também todo o material que existe com imagens científicas e gráficos. Sou a favor desta proposta, para que não restem dúvidas. Apenas chamo a atenção para o facto de ela ter limitações e para a necessidade de termos consciência dessas limitações. Entre estas limitações inclui-se também o facto de os filhos, geralmente, perceberam na realidade mais de computadores do que os pais. No que respeita à proposta de se carregar um programa de filtragem no PC, apresentei a alguns jornalistas a seguinte descrição: o programa de filtragem é um programa com o qual a criança de 12 anos bloqueia as páginas pornográficas da Internet ao pai, porque este o proibiu de ver televisão. São estas as verdadeiras relações. Apesar disto, sou a favor de que o façamos com os programas de filtragem, mas temos de estar conscientes das suas limitações. O plano de acção proposto é, fundamentalmente, um instrumento para combater os conteúdos indesejáveis, ou seja, a pornografia, as páginas políticas radicais, etc. Devido à inexistência de competências da União Europeia no domínio do direito penal e da acção judicial, o plano de acção aborda os conteúdos ilegais - e, por isso, puníveis - apenas sob a forma de exigência de um estudo preparatório sobre as medidas nacionais necessárias. Em meu entender, os verdadeiros problemas estão mais nos conteúdos ilegais do que nos indesejáveis. É verdadeiramente espantoso o que se encontra quando uma pessoa navega apenas por algumas horas na rede, procurando algo com um objectivo preciso - fi-lo ontem para preparar uma conferência de imprensa. Encontram-se instruções para o fabrico de bombas artesanais, para arrombar portas sem chaves, indicações sobre a forma de produzir drogas ilegais, outras actividades terroristas, como falsificar cartões de crédito, como se introduzir furtivamente noutros computadores, etc. uma ampla variedade. Tal como estão as coisas, o combate aos conteúdos ilícitos é da competência dos Estados-Membros. Também não pretendo pôr isso em causa. Contudo, na prática, isso é bastante dificultado pelo facto de nem sequer haver no seio da União Europeia normas jurídicas idênticas, ou pelo menos comparáveis, relativamente a questões importantes. Torna-se difícil actuar contra a pornografia infantil, quando a idade em que acaba a «criança» e começa o «adulto» é definida de forma distinta nos diferentes sistemas jurídicos. Em alguns Estados-Membros é aos 14 anos, noutros é aos 16. É difícil, quando não existem definições sobre o que é pornografia ilegal. É difícil, quando, apesar de se poder punir o conteúdo ilegal, não é possível obter uma indicação sobre as páginas da Internet a partir das quais se pode aceder a essa página, premindo apenas um botão do «rato». Então, seria simples. Também se torna difícil, quando - tal como acontece hoje em dia - é possível instalar um computador na rede, sem que o seu utilizador possa ser identificado; quando, tal como hoje, se pode enviar uma mensagem por correio electrónico, sem que se reporte a um utilizador, isto é, quando o servidor é utilizado anonimamente ou quando a mensagem de correio electrónico pode ser expedida mantendo o anonimato. Por isso precisamos, no mínimo, de estudos preparatórios, nos quais se determine qual a legislação de que necessitamos. Sei que existem algumas resistências a este respeito nas deliberações no Conselho. A política interna faz parte, entretanto, da essência do Estado nacional, o que deixou de ser o caso da política militar, que está nas mãos da NATO. O único domínio onde existe ainda um monopólio da força do Estado, com forças da autoridade armadas, é o da polícia. Por isso, é protegido como a menina-dos-olhos. Sei que existem resistências contra a ideia de realizar esses estudos. Apesar disso, é necessário. No fim de contas, só iremos poder resolver o problema dos conteúdos ilegais através de acordos a nível mundial. Nos acordos a nível mundial sobre estas questões, sucede como no GATT: se a Comunidade se apresentar com 15 opiniões diferentes, nada se fará! Se os Estados Unidos da América, a União Europeia e o Japão tiverem aproximadamente as mesmas concepções, avançar-se-á de forma relativamente rápida. Em suma, isso é necessário não só em termos da acção judicial no seio da União Europeia, mas também tendo em conta os necessários acordos a nível mundial que nos permitam chegar a normas comuns. Sem eles, não avançaremos neste domínio. Gostaria de pedir ao senhor comissário, quando falar no final, que me informe sobre as alterações que a Comissão está disposta a aceitar, pois isso ajudar-me-ia a prosseguir. Senhora Presidente, o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sobre este tema procura, com as alterações que apresentou, promover o desenvolvimento e a adopção de sistemas técnicos eficazes, tendo como objectivo primordial, como é evidente, a protecção dos menores e da dignidade humana, mas também e sobretudo o reforço da protecção das actividades empresariais e económicas. De igual modo, procura melhorar a cooperação a nível mundial nesta matéria, a fim de assegurar o desenvolvimento dinâmico da indústria da Internet. Mais concretamente, em relação ao âmbito de aplicação das linhas de acção do programa e tendo em conta as possibilidades que a Internet oferece às actividades económicas e empresariais e, de forma indirecta, ao sector do emprego, propõe-se a adopção de uma abordagem mais ampla, de modo a que, para além das questões que afectam os menores ou a dignidade humana, sejam estudadas as possibilidades oferecidas pelo programa de acção para a protecção das actividades económicas e empresariais. A confiança dos utilizadores - indivíduos e empresas - na Internet irá criar um ambiente propício ao desenvolvimento de actividades empresariais no sector da sociedade da informação. Assim, a Internet constituirá, além de uma fonte segura de conhecimento, um instrumento precioso para as actividades empresariais. A segunda questão importante do parecer diz respeito aos princípios que devem reger as acções destinadas a eliminar os conteúdos lesivos e ilegais na Internet. Esses princípios resumem-se ao seguinte: Primeiro, apoiar a indústria para o desenvolvimento e adopção de sistemas voluntários e eficazes de controlo do conteúdo da Internet. De igual modo, a cooperação entre as entidades interessadas e, em todo o caso, da indústria, constitui um factor determinante para o êxito da criação de sistemas de auto-regulamentação e de mecanismos de filtragem e de classificação. A segunda condição importante para o controlo eficaz do conteúdo da Internet é a separação clara dos papéis e das responsabilidades de cada actor implicado na criação e distribuição de conteúdo. O último ponto que quero salientar é a exigência, ditada pela natureza transfronteiriça da Internet, de uma cooperação e de uma coordenação efectivas das acções do programa a nível mundial. A cooperação constitui o único método que permite rentabilizar ao máximo as acções realizadas a nível europeu. Por esse motivo, considero que a União Europeia deve procurar exercer um papel activo e de liderança no processo de definição de princípios e de normas técnicas aceites a nível mundial. Para terminar, Senhora Presidente, quero felicitar o senhor deputado Schmid e os co-relatores pelo seu contributo para a questão da utilização segura da Internet, e agradecer-lhes o apoio que deram ao parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Senhora Presidente, não é a primeira vez que abordamos a questão da Internet e certamente não será a última. A evolução está a processar-se de forma adequada. Não só aqui como em toda a parte, aumenta a consciência do valor desta forma revolucionária de informação livre. É esta liberdade que devemos defender e não a regulamentação. Há um ano, com base no relatório Pradier, discutimos a respeito dos conteúdos lesivos e ilegais que circulam na Internet. As exigências de regulamentação que então surgiram de várias origens eram ambiciosas; pretendia-se, por exemplo, o registo dos utilizadores da Internet e a proibição da codificação digital. Muita gente desconhecia, então, esta nova realidade e supunha que as antigas formas de pensamento se lhe aplicavam. Em tempos que já lá vão, homens que não compreenderam o novo tempo que se avizinhava tentaram destruir a imprensa de Gutenberg. Eles falharam e aconteceu a Reforma. Através da imprensa, os cidadãos passaram a dispor de possibilidades inteiramente novas de muito mais fácil acesso à informação. Nessa época, esta nova situação conduziu à descentralização do poder. Encontramo-nos, actualmente, perante uma segunda reforma, na medida em que os cidadãos podem partilhar conhecimentos e informações tornando-se progressivamente mais independentes das autoridades e do Estado. Provavelmente, a longo prazo, este processo conduzirá a uma diminuição da regulamentação do quotidiano do indivíduo, assim como a possibilidades totalmente novas de contacto e de trabalho. Entretanto, é preciso enfrentar a questão dos conteúdos ilegais que circulam na Internet, mas sem prejudicar a condição básica de liberdade. A Comissão deseja desenvolver directrizes para a notificação dos conteúdos ilegais na Internet e fomentar sistemas de filtragem e classificação, assim como de formação e informação. O relatório completa, depois, a orientação da Comissão no que se refere à análise dos aspectos jurídicos da questão dos conteúdos ilícitos e lesivos em circulação na Internet. Estas propostas são razoáveis na medida em que têm em conta o carácter deste meio de comunicação. Existia anteriormente uma orientação no sentido de se desenvolverem sistemas europeus específicos. Devemos ter, porém, em conta que se trata de uma rede internacional, global. As soluções devem, pois, ser internacionais e globais. Já existem sistemas viáveis com aceitação e divulgação. Neste contexto, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Schmid, por ter aceite tão bem as minhas propostas de alteração neste domínio. Por último, gostaria de manifestar o meu regozijo pela compreensão manifestada quanto à necessidade de evitar os sistemas vinculativos. O mercado tem, nomeadamente, um interesse directo na auto-regulamentação. Além disso, o desenvolvimento de um sistema de rotulagem da qualidade pode conduzir a uma melhor posição no mercado para os fornecedores da Internet que desejem aproveitá-lo. Regozijamo-nos por a Comissão considerar que não compete às autoridades regulamentar o conteúdo e a utilização da Internet. Em contrapartida, já compete às autoridades combater e impedir a criminalidade onde quer que esta surja, seja através da Internet ou nas ruas. Senhora Presidente, o explosivo desenvolvimento da Internet é sentido por todos como algo positivo. Como sabemos, porém, existe um reverso obscuro e desagradável. Através da Internet, toda a gente, incluindo crianças e jovens, pode aceder facilmente a receitas e descrições exaustivas de drogas e explosivos, os pedófilos têm acesso à pornografia infantil, é possível comprar e vender mulheres, etc. Evidentemente que todos desejamos pôr termo a esta situação. O problema do reverso obscuro da Internet reside no seu carácter global e transnacional. Uma solução cabal tem, pois, de ser global e só pode ser alcançada em colaboração com a indústria. Trata-se de um domínio em que todos temos de colaborar. Entretanto, a proposta da Comissão para um plano de acção é um princípio que poderá contribuir activamente para um verdadeiro debate internacional e, segundo esperamos, para uma solução. Entre os pontos mais importantes do plano de acção está a proposta de incentivar o desenvolvimento da auto-regulamentação pela indústria e de códigos de conduta, o desenvolvimento de sistemas de filtragem e de classificação, assim como de um amplo programa de informação. Porém, pessoalmente, demarco-me de todas as tentativas de procurar regulamentar a problemática da Internet através de directivas comunitárias. Esta questão deve ser resolvida de outra forma e num plano mais internacional. Por este motivo, votarei contra a proposta de alteração 23. No entanto, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu votará, no seu conjunto, a favor do relatório do senhor deputado Schmid. Senhora Presidente, ao debatermos a utilização segura da Internet, os conceitos de liberdade de expressão e de distribuição de material ilegal entram frequentemente em choque. A Internet é caracterizada pela sua liberdade, por não ter limites, e deve continuar a manter estas qualidades. O aspecto negativo da liberdade é que há sempre alguém que tenta utilizar erradamente essa liberdade. As mais graves infracções ao sistema são, sem dúvida, a distribuição de material de pornografia infantil e pedófila. A abundância desse material na Internet é espantosa. Segundo as investigações da Interpol, só com o acompanhamento da questão durante dois meses foram encontrados 70 000 ficheiros que continham imagens de pornografia infantil. O número é tão elevado, que para a sua limitação não basta só a actividade de controlo automático ético dos agentes da Internet. Seria errado acusar os donos dos servidores da Internet de distribuírem material ilegal. Embora o seu papel de vigilante de porta no controlo automático seja primordial, em qualquer dos casos, só através de uma estreita cooperação entre as autoridades responsáveis pelo conteúdo da indústria informática e da Internet é possível chegar aos objectivos desejados. Uma vez que a Internet funciona a nível mundial, as medidas europeias não são suficientes na luta contra o material pornográfico infantil. É preciso que haja sistemas de informação e normas globais, através das quais seja possível apanhar os distribuidores de pornografia que actuam conscientemente. Um bom exemplo de uma iniciativa das autoridades na luta contra a pornografia infantil são uma linha telefónica e uma página da Internet existentes na Finlândia, através das quais é possível denunciar a actividade pedófila. Quando se encontra material de âmbito internacional, a polícia procura transmitir essa pista às autoridades do país directamente interessado no assunto. Finalmente, quero agradecer ao senhor deputado Smith o bom trabalho que tem realizado sobre este assunto muito complexo e difícil. Senhora Presidente, permita-me começar a minha intervenção felicitando o relator, não só pelo seu excelente relatório, como também pela sua brilhantíssima intervenção. Estamos perante um assunto da máxima importância, fundamental para o nosso futuro enquanto sociedade que protege os direitos individuais, ao mesmo tempo que visa a defesa do desenvolvimento industrial. Mas nada nos deverá desviar da questão fundamental que nos legitima: as nossas decisões não devem perder de vista o Tratado, a base jurídica dos nossos actos políticos. Vou centrar, por conseguinte, a minha intervenção na proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos de alterar a base jurídica da proposta de decisão e invocar o artigo 129º-A - a defesa dos consumidores - em substituição do artigo 130º - a capacidade concorrencial da indústria. Senhora Presidente, o artigo 130º prevê, incontestavelmente, a tomada de medidas destinadas a incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas, e não restam dúvidas de que um ambiente melhor e mais seguro permitirá fomentar a indústria. Mas também é verdade, Senhora Presidente, que a prossecução dos objectivos estabelecidos no artigo 130º é tarefa muito difícil, como seja assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria comunitária, em relação a acções que apenas visam alertar os consumidores para o conteúdo, em matéria de sexo ou de violência, da Internet, ao fundamentar a auto-regulamentação e estabelecer mecanismos de filtragem. Por conseguinte, a citada comissão parlamentar, após ter analisado a proposta de decisão, entendeu que a base jurídica adequada é o artigo 129º-A, que prevê este tipo de acções que fomentam e prosseguem um nível elevado de defesa dos consumidores em termos gerais. Senhora Presidente, chamo também a atenção para o facto de esta mudança da base jurídica conferir a este Parlamento um protagonismo maior nesta matéria, uma vez que o artigo 129º-A prevê o processo de co-decisão, enquanto o nº 3 do artigo 130º prevê a simples consulta. Penso que, relativamente a um tema de tamanho significado em termos sociais, um tema socialmente tão actual e importante, o Parlamento deve fazer ouvir bem alto a sua voz e não ser objecto de simples consulta. Por conseguinte, Senhora Presidente, penso que estamos perante um assunto que diz respeito a todos, e o Tratado propicia uma base clara que permite que o Parlamento participe em pé de igualdade com o Conselho, pelo que deveremos tudo fazer para que essa mudança de base jurídica tenha eco na proposta. Senhora Presidente, esclareço, antes de mais, que estou a falar na qualidade de relator sobre o dossier »iniciativa de coordenação internacional para a Internet» da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Concordo com a comunicação da Comissão Europeia sobre o plano de acção para a utilização segura da Internet, mas não considero oportunas todas as alterações sugeridas pelo relator ao texto da Comissão. Precisamente na segunda-feira passada participei, a convite da Comissão Europeia, numa mesa-redonda com os líderes da indústria mundial do sector e vi consolidar-se um consenso sobre estes três pontos: temos de evitar regras demasiado complicadas, que possam entrar em conflito de Estado para Estado e que sejam difíceis de aplicar, mas, ao mesmo tempo, temos de tomar uma iniciativa política para evitar que seja o poder judicial, através de acórdãos, a criar precedentes; temos de promover um ambiente legislativo para o desenvolvimento sustentável da Internet a partir da autodisciplina da indústria do sector, mas também do envolvimento das autoridades políticas e das organizações internacionais competentes, num diálogo estruturado semelhante ao que já deu bons resultados no âmbito do Transatlantic business dialogue ; terceiro ponto, deve tender-se para o consenso internacional numa base multilateral, prevendo, por conseguinte, a participação não só dos Estados Unidos da América e da Europa, mas também de muitos outros países, num contexto tão global quanto possível. Se é evidente que há novas áreas que obrigam à elaboração de legislação nova - por exemplo, a assinatura digital - para as especificidades da Internet, não é evidente que, com a Internet, se possam cometer novos crimes que não tenham já sido inventados e contemplados na lei. A Internet é, de facto, um extraordinário meio de comunicação, que torna possível a cada indivíduo tornar-se editor, dá às empresas um instrumento de globalização no comércio electrónico e - saliento este facto -, em caso de necessidade, permite até muito bem determinar a origem e o destino das transacções. Penso que estamos perante um recém-nascido que está a dar os primeiros passos e que temos de ajudar a crescer num contexto legislativo favorável. Levantam-me problemas algumas alterações, as alterações 6 e 12, sobre as autoridades responsáveis pelo conteúdo da Internet, e a alteração 7, sobre a responsabilidade dos distribuidores, mas estou certo de que retomaremos este debate com outras reflexões e outras experiências. A Comissão quer agradecer ao relator, o senhor deputado Schmid, e à Comissão das Liberdade Públicas e dos Assuntos Internos um relatório muito positivo. A Internet está a crescer a um ritmo rápido, e já não é só usada por cientistas e investigadores. Agora faz parte da vida quotidiana, nos escritórios, nas residências e nas escolas, provou ser extremamente útil e importante para os negócios, o ensino e a cultura, e a grande maioria dos conteúdos não levanta problemas. Porém, a Internet pode ser utilizada para actividades ilícitas e para a distribuição de conteúdos ilegais. Pais e professores estão preocupados com a disponibilização de conteúdos que podem ser lesivos para as crianças. Ora os consumidores e a indústria europeia só poderão tirar o máximo partido das oportunidades proporcionadas pela sociedade da informação se esses problemas forem resolvidos. Neste último ano a Comissão desenvolveu grandes esforços, em colaboração com o Conselho, o Parlamento Europeu, os Estados-Membros, a indústria e os utilizadores, com vista a propor soluções. O plano de acção é o resultado das respostas recebidas pela Comissão quando abordou o problema, tendo sido elaborado em coordenação com a recomendação do Conselho sobre a protecção dos menores e da dignidade humana. O presente plano de acção adopta uma abordagem de carácter não normativo, procura promover a participação da indústria e propõe medidas concretas de resolução dos problemas. Implementa um consenso político e garante o seguimento de acções empreendidas já anteriormente, a nível europeu e dos Estados-Membros. A abordagem adoptada foi firmemente apoiada pela Conferência de Bona, pelo grupo de trabalho para a Internet, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. O plano propõe quatro linhas de acção: em primeiro lugar, criar um ambiente seguro, o que inclui a criação de uma rede europeia de linhas directas e o apoio à auto-regulamentação; em segundo lugar, desenvolver sistemas de filtragem e de classificação que tenham em conta a diversidade cultural e linguística da Europa; em terceiro lugar, fomentar as acções de sensibilização; em quarto lugar, medidas de apoio. Cada uma destas linhas de acção procura atingir determinados objectivos prioritários: dotar o utilizador da capacidade de se proteger e de proteger a sua família dos conteúdos indesejáveis e lesivos; reforçar os mecanismos de detecção dos conteúdos ilegais a serem reprimidos pela legislação em vigor; assegurar que seja dada uma resposta adequada às necessidades multilingues e multiculturais específicas da Europa; e promover a confiança no novo ambiente, para que o consumidor possa beneficiar dos novos serviços e a indústria possa tirar partido das oportunidades dos meios de comunicação electrónicos. O plano de acção não é o único meio de realização destes objectivos. É um instrumento financeiro de incentivo a iniciativas que devem ser tomadas pelos Estados-Membros, pela indústria e pelos utilizadores, mas não é um instrumento jurídico que permita resolver as várias questões jurídicas relacionadas com a Internet. Porém, muitos dos problemas deste novo meio de comunicação não exigem a promulgação de nova legislação, mas antes a adopção de estratégias que permitam aplicar à Internet a legislação existente e proporcionar soluções satisfatórias, sem necessidade de recorrer à legislação. Consequentemente, teve-se o cuidado de centrar este plano de acção em medidas de carácter não normativo. No que se refere às alterações, a Comissão está em posição de apoiar a maioria das alterações apresentadas pelo Parlamento. Efectivamente, 20 das 24 alterações apresentadas pelo Parlamento são perfeitamente aceitáveis para a Comissão. No que se refere à alteração 14, sobre a comitologia, devo chamar a atenção para o facto de que a Comissão tenciona utilizar exactamente a mesma formulação da decisão de 1987 do Conselho, no que se refere aos comités de tipo 1. Porém, há três alterações, 7, 12 e 17, que não podemos aceitar. Duas delas relacionam-se com questões jurídicas e, nomeadamente, com a responsabilidade. São questões que não precisam de ser abordadas no plano de acção, uma vez que este, sendo um instrumento financeiro, não é o lugar mais indicado para o fazer. Porém, a Comissão está a trabalhar num instrumento jurídico, uma proposta de directiva em que a questão será abordada. Na terceira alteração propõe-se a adopção de sistemas de rotulagem, no âmbito de códigos de conduta industriais. A necessidade de adoptar sistemas de rotulagem foi já mencionada nas recomendações sobre a protecção dos menores e da dignidade humana, e é natural que sejam elaborados códigos de conduta de teor semelhante ao que é sugerido no relatório. Posso garantir-vos que, caso seja necessário um sistema de rotulagem europeu, o plano de acção promoverá certamente a criação desse sistema. Porém, se for possível adaptar sistemas internacionais flexíveis e se esse processo for conveniente, não será necessário criar um sistema europeu independente, incorrendo em despesas escusadas. Além de que nada indica que as preocupações que se reflectem na alteração não tenham sido já abordadas na proposta. Agradeço mais uma vez ao Parlamento o seu trabalho e a sua resposta. Nesta ordem de ideias, está na altura de dar seguimento às iniciativas das instituições da União Europeia. O Parlamento reconheceu já que é importante tratar destas questões, e espero que a sua decisão confirmará a necessidade de agir, prestando ao plano todo o apoio de que necessita para produzir efeitos substanciais. Obrigada, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Transporte combinado de mercadorias Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0239/98) da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0173/98-96/0207(SYN)), tendo em vista a adopção do regulamento do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de carácter inovador em benefício do transporte combinado (relator: deputado U. Stockmann). Senhora Presidente, caros colegas, acabaram justamente de ouvir o título completo do regulamento. A intermodalidade é a ideia-chave da política europeia de transportes, actual e futura. Visa a criação de um sistema global de transportes. Através da ligação dos diferentes meios de transporte, constituindo cadeias de transportes de casa a casa, aproveitam-se as vantagens de cada um deles. O transporte combinado de que hoje falamos aqui é o ensaio, já com provas dadas, da intermodalidade no domínio do transporte de mercadorias. Nos nossos discursos, nos discursos dos políticos com responsabilidade na área dos transportes, o transporte combinado há muito que tem um lugar de relevo, que antecipa em muito a sua importância na realidade. As estatísticas do ano passado podem, talvez, prenunciar aqui um ponto de inflexão. Além das possibilidades da política de ordenamento, temos à disposição desde 1992, a nível europeu, o programa PACT para a promoção do transporte combinado. Uma vez que o primeiro programa foi coroado de êxito, mas terminou em 1996, debruçamo-nos desde o ano passado sobre o PACT II. Revestindo a forma de um regulamento e com uma dotação orçamental reforçada, embora de longe ainda inadequada, será agora um programa a sério, quero dizer, um programa com uma base jurídica. O facto de só hoje debatermos em segunda leitura o regulamento decorre das fortes dores de parto que teve, parto esse em que o Conselho recusou, entretanto, prestar serviços de parteira. Relativamente ao conteúdo do relatório, saudámos, na Comissão dos Transportes e do Turismo, a aproximação parcial da Comissão e do Conselho às nossas propostas, em particular a incorporação da navegação interior e a ligação com as redes transeuropeias como um dos critérios de selecção dos projectos. Por outro lado, consideramos que a rejeição, na posição comum do Conselho, de algumas alterações que já apresentáramos na primeira leitura, é reveladora de falta de visão, pois, na verdade, precisamos de uma política de transportes estratégica e, em minha opinião, com visão do futuro. Por isso, a Comissão dos Transportes aprovou as alterações 1 a 6 ora apresentadas. O que é que é importante para nós aqui? Primeiro, pretendemos uma extensão do âmbito de aplicação do programa PACT - como, aliás, se tornou entretanto possível para alguns outros programas - aos países candidatos à adesão com os quais já se entabularam negociações e, concomitantemente, uma dotação financeira adicional de 4 milhões de ecus anuais para 2000 e 2001. Para esse período, estão previstas na Agenda 2000 dotações de montante muito superior para medidas infra-estruturais destinadas aos países da Europa Central e Oriental. Queremos que seja desde já especificada uma fracção dessas verbas e afecta ao transporte combinado. Já hoje temos um incremento desproporcionado do tráfego de mercadorias oriundas dos futuros países candidatos. A isso acresce uma forte tendência de transferência do transporte de mercadorias dos caminhos-de-ferro para a estrada. Em regra, estes desenvolvimentos são irreversíveis - e podemos recitar uma litania sobre o que aconteceu nessa matéria nos novos Estados federados alemães -, caso não os contrariemos atempadamente. Por isso, não podemos ficar indiferentes a um desenvolvimento dessa natureza. Assim, reivindicamos, nesta altura, uma intervenção política estratégica e não uma mera reacção, que talvez nos venha a custar uma quantia múltipla daqui a dez anos. O nosso segundo objectivo principal é criar sinergias. Um bom programa pode sempre ser ainda melhorado, primeiro, se visar sinergias com outros programas e, segundo, se apoiar simultaneamente outros objectivos políticos. Continuamos a achar que deveria ser possível uma combinação com dotações do PHARE e do Fundo de Coesão, ou com projectos que sejam apoiados também por essas dotações. Somos de opinião que deveriam ter prioridade os projectos PACT nas zonas de captação e de destino dos itinerários livres de transporte ferroviário de mercadorias (freight freeways) , politicamente desejados, mas ainda difíceis de concretizar. Também poderiam ser obtidos efeitos sinérgicos com as actividades planeadas no quinto programa-quadro da investigação. É esse o objectivo de uma outra alteração que voltámos a apresentar. Neste ponto, algumas palavras a respeito da alteração proposta pelo colega Jarzembowski, apesar de hoje não estar presente. Seguramente que não facilitámos a vida a nós próprios com a formulação plausível, e que parece mesmo óbvia, de um impedimento da concorrência. Contudo, acabámos por rejeitar a alteração, porque acreditamos que qualquer programa de apoio, só por si, visa uma discriminação positiva, no caso vertente no sentido de passar do transporte de mercadorias exclusivamente rodoviário para o transporte combinado, mas só para regiões e interessados que dêem preferência ao transporte combinado. Agradeço a todos os colegas, incluindo aos ausentes, o seu contributo para o relatório e recomendo a sua aprovação na votação de amanhã. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer sinceramente ao relator o seu excelente trabalho e de o felicitar. A proposta da Comissão relativa à promoção do transporte combinado leva em conta o facto de a União Europeia precisar de um sistema europeu de transportes fiável, que assegure de forma eficiente tanto o comércio como a mobilidade. Por essa razão, lamento profundamente que o Conselho tenha aprovado as propostas do Parlamento apenas numa pequena parte. Neste domínio, justamente, haveria a possibilidade de agir e não apenas de falar. Como já disse, acho lamentável que o Conselho, na sua posição comum, não tenha considerado dar prioridade também àqueles projectos que criam ligações com os países da Europa Central e Oriental, libertando assim sinergias. Do mesmo modo, também a Comissão deveria ser considerada na selecção dos projectos, para que as regiões e os Estados-Membros sejam contemplados de forma equilibrada, para que não haja distorções da concorrência. Este ponto já obteve a concordância do Parlamento Europeu na primeira leitura e volta agora a ser apoiado pela alteração apresentada pelo senhor deputado Jarzembowski, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu. Peço à assembleia que também desta vez apoie essa alteração. Gostaria também de mencionar que é absolutamente necessária a integração dos itinerários livres transeuropeus de transporte ferroviário, para o desenvolvimento e utilização ecológicos das redes de transportes transeuropeias. Entendo justamente que estes itinerários livres são uma componente inovadora da política de transportes. Considero mais do que lamentável o quadro financeiro, fixado pelo Conselho em apenas 35 milhões de ecus. Para o período de 1997 a 2001, deveriam ser concedidos pelo menos 43 milhões de ecus, se, como se diz, se pretende não só falar, mas também agir. Assim, deveria ser disponibilizada uma verba nesse montante, apesar de não passar, em minha opinião, de uma gota de água no oceano. Considero extremamente importante o desenvolvimento do sistema de transportes na União Europeia, justamente tendo em vista o alargamento e os aspectos ambientais, cada vez mais relevantes. Assim, apoio as alterações apresentadas, que têm também o apoio de todos os membros do meu grupo, e espero que também o da assembleia. Muito obrigado, Senhora Presidente, em especial pelo facto de me ser dada ainda a oportunidade não só de felicitar o relator, mas também de salientar que constitui um bom exemplo para aqueles que, sendo teólogos ou músicos, se voltam a formar depois noutras áreas, tornando-se verdadeiros técnicos e políticos! Permita-me que prossiga agora na minha própria língua e dedique ainda algumas palavras ao relatório propriamente dito. Penso, realmente, que estamos perante um exemplo típico de como o Conselho poderia ter demonstrado, não só por palavras mas também por actos, que - como todos defendemos unanimemente nesta assembleia - tem de haver um modal shift da estrada para a linha férrea e para a navegação interior. Mais uma vez, nos vemos obrigados a colocar os factos em cima da mesa já que, se nada fizermos agora, em breve teremos um congestionamento de tráfego e a responsabilidade disso será do Conselho e da Comissão e não do Parlamento. Senhora Presidente, antes de mais nada permitam-me que agradeça ao relator, o senhor deputado Stockmann, assim como à assembleia, todo o trabalho efectuado relativamente às propostas de continuação da nossa experiência de acções de carácter inovador em benefício do transporte combinado, ou PACT, que foi tão bem sucedida. O Parlamento demonstra assim mais uma vez o seu empenho constante na promoção do transporte combinado. Embora apreciemos a atitude construtiva do Parlamento em relação a este dossier , lamento dizer que a Comissão só pode aceitar duas das alterações, o que em nada detrai do acordo lato existente entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. As alterações 1 e 4 procuram introduzir nos regulamentos o conceito dos itinerários livres transeuropeus de transporte ferroviário de mercadorias, como o propusera já o Parlamento em primeira leitura, proposta essa que merecera a concordância da Comissão. Uma vez que os itinerários livres de transporte ferroviário de mercadorias são uma iniciativa importante da Comissão, posso continuar a apoiar a inclusão desse conceito no regulamento PACT, na qualidade de critério de avaliação. Os itinerários livres representam um passo em frente importante na via de uma verdadeira liberalização do mercado dos transportes ferroviários. Posso garantir à assembleia que tanto a Comissão, como os Estados-Membros atribuem a máxima prioridade no processo de selecção a qualquer projecto que se proponha utilizar esses itinerários. As alterações 2, 3, 5 e 6 procuram reintroduzir a possibilidade de financiamento de acções no exterior da União Europeia e permitir que empresas não europeias beneficiem dos financiamentos PACT. A Comissão compreende perfeitamente que a política de transporte combinado não pode parar nas fronteiras da União Europeia. Os fluxos de tráfego e as oportunidades do transporte intermodal são demasiado importantes para os nossos vizinhos de Leste. Consequentemente, a proposta da Comissão previa inicialmente essa possibilidade. Contudo, os debates travados sobre essa questão no Conselho demonstraram claramente que o regulamento não teria probabilidades de ser aceite pelo Conselho se a Comissão insistisse nesse ponto. Os Estados-Membros concordam em que a Comunidade deve apoiar os esforços dos países candidatos à adesão no sentido da criação de redes de transportes sustentáveis. Mas muitos Estados-Membros entendiam que deveriam ser usados ou desenvolvidos outros instrumentos, por exemplo, o programa PHARE, para apoiar os serviços de transporte combinado. A Comissão vai, pois, analisar a possibilidade de utilizar outros programas já existentes para prestar apoio a projectos de transporte intermodal de tipo PACT nos países candidatos à adesão. Nesta ordem de ideias, a Comissão não pode aceitar o aumento da dotação para 43 milhões de ecus, pois esse montante é incompatível com as perspectivas financeiras da Comunidade para o PACT. Além disso, certos aspectos das alterações 3 e 5 não são aceitáveis, como também não podemos aceitar a alteração 7. Por um lado, as sinergias com outros programas de financiamento serão asseguradas através das necessárias consultas entre os serviços da Comissão. Por outro lado, a Comissão continua a achar que os critérios de selecção, que poderíamos resumir nos seguintes termos: aumento da competitividade, do transporte combinado através da inovação, são simples e claros, no interesse da transparência. Outras prioridades ou considerações limitar-se-iam a lançar a confusão. Mesmo que não consiga convencer o Parlamento a concordar com todos os aspectos da posição da Comissão, espero que, pelo menos, essa posição tenha sido clarificada. E, para terminar, agradecerei mais uma vez ao Parlamento, e nomeadamente ao relator, o interesse demonstrado pelo transporte combinado e o contributo válido prestado a estes regulamentos. Muito obrigada, Senhor Comissário Pinheiro. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. (A sessão é suspensa às 22H50)

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Comércio de serviços (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Syed Kamall, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre o comércio de serviços. Senhor Presidente, permita-me que comece por homenagear os relatores-sombra e os seus consultores nos respectivos grupos pelo contributo que deram a este relatório. Na minha opinião travámos debates muito interessantes, e muitas vezes discordámos. Conseguimos, no entanto, discutir sempre de forma urbana. Agradeço também ao secretariado da Comissão do Comércio Internacional o seu apoio e, já que estou em maré de agradecimentos, aproveitaria para saudar os funcionários da Direcção-Geral do Comércio que tanto ajudaram com os seus conselhos e sugestões. É óbvio que a União Europeia, na qualidade de maior exportador de serviços, tem todo o interesse na abertura de novos mercados de serviços. Pessoalmente, porém, nesta matéria estou mais interessado na forma como os serviços podem ser utilizados como instrumento para ajudar os mais pobres a saírem de situação de pobreza em que se encontram. Antes disso, recordemos a importância dos serviços. Os serviços representam aproximadamente 75% (há divergência quanto a números exactos) do PIB da UE, enquanto, para dispormos de um termo de comparação, a agricultura representa apenas 2%. Em África os serviços representam 52% do PIB, percentagem esta com tendência para crescer, e a agricultura representa 16%. Assim, tendo em conta estes números, é uma pena que, na ronda de desenvolvimento de Doha, se tenha dado tanto ênfase à agricultura quando, na realidade, é a abertura do comércio de serviços que poderá retirar muitas pessoas da pobreza. Por esta razão estava disposto a aceitar as alterações segundo as quais as negociações sobre comércio de serviços iriam ao encontro não só do interesse da UE mas também do crescimento económico dos países mais pobres. Não esqueçamos o que significa o desenvolvimento: significa retirar pessoas da situação de pobreza em que se encontram, o que é possível encorajando os empresários a criarem riqueza e trabalho. Em muitos dos países mais pobres os empresários dizem-me que querem desesperadamente combater a pobreza. Para isso, porém, precisam de serviços bancários que lhes concedam empréstimos a preços razoáveis, de forma a expandirem o negócio e a darem trabalho a mais pessoas, criando mais riqueza a nível local; precisam de serviços de seguros que garantam que, quando a sua vida ou negócio sofrem um revés, quando algo corre mal, têm algo onde apoiar-se; precisam de serviços jurídicos que apliquem os contratos celebrados com parceiros; precisam de serviços de comunicação que, conhecendo os melhores preços nos mercados locais, decidam quando chegar a esses mercados e entrar neles. Não obstante, há que reconhecer que, quando os governos, por motivos que lhes são alheios, são incapazes de oferecer serviços básicos como os relativos à saúde, à educação ou à distribuição de água aos cidadãos mais pobres, então cabe aos empresários preencher esse papel e colmatar as falhas na prestação de serviços. Lamentavelmente, o comércio de serviços preenche apenas uma percentagem aproximada de 25% do comércio mundial, embora disponha de potencial para criar muito mais riqueza e trabalho. Mas passemos a alguns dos pontos mais polémicos do relatório. Um dos pontos mais discutidos foi aquilo a que se chama "serviços de interesse económico geral", mas convém reconhecer a existência de definições diferentes para este conceito, consoante o país. Países há que consideram que a saúde, a educação e a distribuição de água deviam ser da responsabilidade exclusiva do Estado. Outros recorreram a actores não estatais. Na Etiópia, na Nigéria, no Quénia e no Uganda, mais de 40% da população do estrato económico mais baixo recebe cuidados de saúde por parte de prestadores de serviços privados. Parece-me evidente que devemos incentivar mais investimento nestes sectores. Quanto à educação, insto os colegas a consultarem o trabalho do Professor James Tooley, da Universidade de Newcastle. Começou a sua investigação no Instituto de Educação sedeado em Londres, acreditando na altura que o ensino privado era péssimo. Todavia, rapidamente chegou à conclusão, de modo algo surpreendente, que as escolas privadas podiam prestar melhores serviços de educação aos pobres. Quando, na Índia, foi feito um inquérito sobre as escolas estatais na Índia, algumas foram, simplesmente, encerradas. Por vezes os professores não se apresentavam ao trabalho, e houve um caso em que o professor obrigava os alunos a fazerem-lhe chá, ao longo do dia. Consequentemente, os pobres que trabalhavam desistiram. Pouparam para poder pagar ensino privado, não numa torre de marfim mas, mais prosaicamente, numa simples sala por cima de uma loja. Depois estas escolas subsidiaram ensino gratuito para os pobres não inseridos no mercado de trabalho. Qual é o mal, pergunto eu, de estimular o comércio desses serviços, quando isso pode ajudar as populações mais pobres? Alguns deputados a este Parlamento entendem que apenas o Estado pode disponibilizar esses serviços e que deve fazê-lo num modelo monopolista. E, mesmo quando o Estado não o consegue ou quando não dispõe de meios suficientes para o fazer, ainda assim não põem a hipótese de actores não estatais serem autorizados a colmatar as falhas. Será que preferem que os mais pobres não tenham acesso à água? Será que preferem que os mais pobres não tenham acesso à educação? Será que preferem que os mais pobres não tenham acesso aos serviços de saúde em lugar de recorrerem a um prestador de serviços privado? Outro pomo de discórdia surgiu a propósito da soberania. Concordo com os colegas que afirmam que não devemos impor a abertura dos sectores de comércio de serviços aos nossos parceiros de negociações. Mas certamente todos concordarão em que, quando determinado país decide liberalizar aquilo que nós podemos considerar um serviço de interesse económico geral, não temos o direito de lhe dizer que não liberalize o seu mercado. Devo, porém, dizer que me senti decepcionado com alguns colegas: alguns deputados a este Parlamento entendem que devemos dizer aos países em desenvolvimento que encerrem os seus mercados. Não devíamos estar a discutir privado versus estatal, nem fornecedores locais versus fornecedores estrangeiros. Devíamos discutir é aquilo que funciona. Devíamos trabalhar juntos a fim de derrubar as barreiras comerciais que condenam os pobres. Devíamos trabalhar juntos para pôr termo aos monopólios que privam grande parte da população mais pobre dos serviços essenciais e devemos sempre tentar aproximar-no dos empresários que pretendem combater a pobreza a nível mundial criando riqueza e trabalho mediante um investimento reforçado nos serviços. Senhor Presidente, agradeço ao Parlamento Europeu o relatório em debate. Como podemos ler, os serviços contribuem com a maior fatia do PIB dos países desenvolvidos. A liberalização do comércio de serviços é, portanto, de importância fundamental para o nosso crescimento económico, assim como para os países em desenvolvimento, onde os serviços não estão suficientemente avançados. Partilho, em grande parte, as opiniões expressas no relatório. Encontram-se na linha da nossa estratégia europeia a nível mundial, que assenta numa agenda multilateral ambiciosa e num pacote de acordos bilaterais cuidadosamente concebidos. Estamos totalmente empenhados na dimensão de desenvolvimento da ronda comercial multilateral e, como afirma o relatório, consideramos positivo um acordo multilateral sobre os serviços, quer para a UE quer para as populações dos países mais pobres. Saúdo o facto de o relatório encorajar um nível ambicioso de compromissos nas negociações, a decorrer e futuras, de acordos bilaterais e regionais. Registamos as recomendações do relatório relativas a diferentes negociações em curso que, em termos gerais, dizem respeito a sectores que a nossa indústria de serviços considera importantes. Seja-me permitido fazer uma reflexão geral sobre a negociação de acordos de serviços, aplicável a acordos tanto bilaterais como multilaterais. Não há soluções fáceis para negociações no sector dos serviços, não há uma fórmula simples aplicável a todo o sector dos serviços em todos os países. Trata-se de negociações que exigem que se lide com os enquadramentos legislativos, complexos e frequentemente pormenorizados, de cada país, em domínios tão diversos como os descritos na última parte do relatório - dos serviços financeiros aos cuidados de saúde ou à educação. Temos de o fazer sem nos intrometermos e preservando o direito de os países terceiros regulamentarem os diversos sectores de serviços como bem entenderem nos respectivos países, embora abrindo-lhes a porta ao fornecimento externo caso tal seja benéfico do ponto de vista da concorrência. Não pode haver discriminações. Reconhecemos que alguns sectores de serviços contribuem em maior escala para o PIB do que outros e que, nessa medida, a liberalização do seu comércio pode ter um efeito mais extenso no nosso bem-estar global. Contudo, se considerarmos prioritários alguns sectores, devemos levar em consideração, entre outros, a especialização relativa dos países e regiões da UE em sectores diversos. Finalmente, permitam-me uma reflexão sobre o processo multilateral. O relatório do PE saúda o anúncio de uma "conferência de sinalização" no âmbito das negociações ministeriais da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD). Exercemos enorme pressão para que tal acontecimento se concretizasse, o que sucedeu em Julho, em Genebra. Tratou-se de um êxito relativo. Não ouvimos todos os sinais que esperávamos mas ouvimos o suficiente para poder dizer que os membros da OMC e vários dos nossos países alvo compreenderam a importância que atribuímos a um resultado satisfatório no que se refere ao acesso ao mercado no sector dos serviços. Não dispondo de uma bola de cristal, não posso saber até onde avançarão as negociações multilaterais da ADD, partindo do ponto onde as deixámos em Julho. Encontramo-nos uma situação em que uma única questão - o mecanismo especial de salvaguarda no sector agrícola para os países em desenvolvimento - quase provocou um impasse, embora saibamos que outras questões continuam por resolver. Assim, o apoio ao esboço do acordo relativo às modalidades, no seu conjunto, é muito frágil e não passa apenas por os EUA e a Índia resolverem os seus diferendos na agricultura. Sinto-me como se tivéssemos na mão uma preciosa jarra de cristal que precisamos de deslocar para um pouco mais longe mas sobre um soalho encerado extremamente deslizante. Um passo em falso e a jarra pode partir-se em inúmeros cacos, pelo que temos de avançar com a máxima cautela. Não podemos ficar imóveis mas é muito difícil avançar. Estamos dispostos a voltar a tentar tanto quanto seja necessário para garantir que não perdemos aquilo que já conseguimos e que se mantém sobre a mesa. Tem de existir, contudo, um empenhamento genuíno também das outras partes que queiram participar num processo de negociação. Neste contexto, os progressos alcançados na "conferência de sinalização” dos serviços não se perderão. Houve sinais que lançaram alguma luz sobre as flexibilidades dos nossos principais parceiros no domínio dos serviços, o que constitui uma preciosa informação. O melhor contributo que todos podemos dar actualmente, tendo em conta o impasse nas negociações de Genebra, consiste em demonstrar uma atitude positiva mas realista e em explicar a enorme oportunidade que desperdiçaremos se falharmos. Nesse sentido, o relatório do Parlamento é extremamente oportuno, pois envia uma mensagem, clara e equilibrada, sobre a importância que pode ter a liberalização do comércio numa das áreas principais do acordo ADD, os serviços, quer para nós quer para os nossos parceiros. Espero poder manter a cooperação e o diálogo com o Parlamento nesta área mas também noutras áreas da política comercial. relator do parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (SV) Senhor Presidente; o comércio de serviços, hoje em dia, converteu-se numa necessidade para todas as economias. Nenhum país pode ter sucesso económico com uma infra-estrutura de serviços dispendiosa e ineficaz. Como tal, queria transmitir os meus agradecimentos ao senhor deputado Kamall pelo seu excelente e importante relatório. Os produtores e exportadores de têxteis, tomate e outros produtos só são competitivos se dispuserem de acesso a um sistema bancário eficiente e a seguradoras, empresas de contabilidade e sistemas de telecomunicações e transportes eficientes. O parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sublinha que o acesso a serviços financeiros como o microcrédito e o acesso a serviços bancários básicos e a transferências bancárias internacionais é uma condição prévia para que os indivíduos nos países em desenvolvimento abracem actividades económicas básicas e criem empresas. A comissão sustenta também que, pela sua natureza específica, o sector financeiro reclama soluções ponderadas num mundo globalizado. Esta é uma questão que foi focada pelo próprio comissário Mandelson. Se os nossos parceiros de negociação, primariamente os países em desenvolvimento, enjeitarem esta oportunidade de abrirem os mercados dos serviços, isso afectará as suas hipóteses de desenvolvimento económico. Àqueles que têm dúvidas a esse respeito, neste Hemiciclo, digo: olhem o modo como os vossos próprios países se desenvolveram! O desenvolvimento do comércio de serviços e o do comércio de mercadorias andaram sempre a par um do outro. Para benefício de todos os cidadãos, Senhor Presidente! Senhor Presidente, por trás da abordagem socializante à não liberalização deste mercado esconde-se o receio de, caso os serviços sejam adjudicados a mãos de privados, o Estado perder o controlo dos mesmos e algo poder correr mal. Cinquenta aos de comunismo demonstraram que esse receio não tem razão de ser. Serviços competitivos no turismo, nas finanças e nos transportes - para apresentar exemplos simples - e na educação e formação são um enorme desafio e uma esperança de poder ajudar os países pobres a desenvolverem-se. Como é que vejo essa ajuda ao desenvolvimento, comparando o mercado de bens - coisas tangíveis - e o dos serviços? Os serviços são constituídos por pessoas que desenvolvem actividades. Abrem a possibilidade de transferir tecnologia. Não se pretende dar um peixe mas antes ensinar a pescar, como costumávamos dizer neste Parlamento. Mais, há a possibilidade de desenvolver a iniciativa pessoal, de inovar e de um maior envolvimento em diversas actividades. Além disso o mercado de serviços tem mais capacidade de adaptação às exigências culturais, é mais flexível e pode adaptar-se mais facilmente às exigências das legislações locais, que em qualquer país têm de ser respeitadas. Consequentemente, pode contribuir para reduzir o desemprego. A nível social permite que pessoas de meios e classes sociais diferentes se cruzem mais. Falamos de água, educação e saúde - e porque não? Os 50 anos de comunismo e as recentes mudanças no meu país provam que a liberalização é uma força indutora do bem e não do mal e apoio-a convictamente. em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, queria, antes de mais, agradecer ao relator a qualidade do seu relatório. Deu-nos a oportunidade de realizar um novo e aprofundado debate sobre o comércio de serviços. Pudemos definir convergências e identificar alguns pontos de discussão. No final do debate e da votação, veremos se existem divergências profundas. Estejamos a falar do mercado interno ou do comércio externo, estamos de acordo quanto ao facto de o mercado de serviços ser responsável pela maior parte da criação de riqueza e por um quarto do comércio mundial. É possível, efectivamente, que este sector económico ainda tenha potencial de crescimento para a União Europeia. É, pois, legítimo incluir o mercado de serviços em negociações comerciais bilaterais e multilaterais. Teremos, no entanto, de definir os princípios e as condições de mercado do comércio de serviços. O primeiro ponto que o meu grupo deseja salientar é que é necessário estabelecer uma distinção entre o mercado de serviços e o mercado de mercadorias. Os serviços não são mercadorias, por diversas razões. Em primeiro lugar, os serviços não têm, todos, a mesma natureza, estando alguns deles ligados a necessidades e direitos fundamentais. Acreditamos profundamente na necessidade de estabelecer uma distinção entre serviços comerciais e serviços não comerciais, seja nos serviços de saúde ou na educação. Serviços vitais como a água e a energia devem também ser considerados como detentores de um estatuto especial. Os serviços não são mercadorias, porque o seu comércio envolve com frequência, muito directamente, o trabalho humano e não apenas o comércio virtual de uma tecnologia. Apesar de potencialmente criarem postos de trabalho, são também o sector onde se encontra mais trabalho informal e mais precaridade. Regozijo-me, pois, com o facto de o relatório recordar que as regras do comércio devem respeitar as normas sociais estabelecidas pela OIT. Nos nossos objectivos de desenvolvimento, devemos igualmente lutar contra a precaridade e a pobreza. Por último, não perdemos de vista os objectivos de Doha e o comércio internacional como vector de desenvolvimento. Esta concepção obriga-nos a ter em conta os diferentes interesses dos Estados-Membros e dos países em desenvolvimento na negociação dos compromissos específicos e dos acordos de parceria económica. A União Europeia deve ter em conta os estádios de desenvolvimento, os ritmos e os desejos dos países ao abrirem os mercados de serviços e, nomeadamente, ao liberalizarem alguns dos seus serviços. Estou a pensar, em especial, nos serviços financeiros. Está fora de questão exercer pressão sobre países terceiros quanto à sua forma de conceber e regulamentar os seus serviços. A soberania destes países deve ser respeitada quando estão em causa questões tão sensíveis como os serviços públicos e os serviços financeiros. Não sei se chegaremos a um consenso total nesta questão. É possível que este seja um assunto que divide a direita e a esquerda neste Parlamento. em nome do Grupo ALDE. - (ES) Senhor Presidente, o presente relatório põe claramente em evidência a importância dos serviços nas nossas economias e a importância de uma liberalização progressiva dos mesmos. A verdade é que, para este relator-sombra, foi interessante seguir este debate, que veio confirmar a razão por que alguns de nós têm assento no centro deste Parlamento e não num extremo ou no outro, a razão por que alguns de nós se sentam aqui, no meio. O que é que realmente nos separa, diga-se com toda a simpatia, das pessoas que continuam a manter um esquema rígido do que são os serviços, do que pode e não pode ser privado, das pessoas que ainda mantêm uma certa alergia à ideia de que determinados serviços podem ser prestados de forma muito eficiente pelo sector privado, muitas vezes de forma mais eficiente do que pelo sector público, independentemente, muitas vezes, do grau de desenvolvimento dos países e das pessoas que continuam a querer impor um enorme peso do Estado nos países menos desenvolvidos, como se o remédio para todos os seus problemas fosse o Estado a ocupar-se deles, sem ter em conta que esse peso do Estado é, muitas vezes, o que está por detrás do enorme poder que a corrupção tem nesses países? São alguns tons, algumas notas de desconfiança em relação à livre concorrência, à liberdade empresarial, à possibilidade de os cidadãos receberem serviços através da própria sociedade, através da livre economia. Foi isso o que ouvimos neste debate. No entanto, gostaria também de deixar claro, e é por isso que estamos no centro, que também não partilhamos inteiramente da sensação que por vezes temos de que o relator - embora depois tenha sido generoso ao aceitar alterações de outros grupos - não tem realmente, ou pode não ter tido em algumas ocasiões, a sensibilidade suficiente para avaliar o que significa o interesse geral, para entender que nem tudo é sujeito às regras do mercado, para entender que os Estados-Membros têm evidentemente de ter, têm de conservar, a liberdade de proteger determinados serviços fora do puro mercado, de uma forma regulada, ou prestando-os unicamente através do sector público. Quais são esses serviços? Não o podemos dizer. Nem sequer na Europa existe unanimidade sobre o que é o interesse geral: há diferentes respostas para o peso dos sectores público e privado na recolha de resíduos, na educação, na água, nos serviços fúnebres, nos cemitérios, nos transportes públicos e nos serviços postais na Europa. Deve entender-se, no entanto, que a educação, a saúde, etc., têm una dimensão que não pode ficar estritamente sujeita à pura iniciativa privada. Portanto, promovamos a liberalização dos serviços, compreendamos que, ao fazê-lo, estamos a melhorar os serviços que os próprios cidadãos recebem. É importante que a União Europeia tome a iniciativa de o fazer em todos os seus acordos comerciais, sobretudo quando estamos a presenciar o fracasso - não sabemos se temporário ou definitivo - da Ronda de Doha e da globalidade do quadro multilateral neste domínio. A União Europeia tem, por conseguinte, uma importante responsabilidade em exigir este aumento, em forçar praticamente a liberalização dos serviços, mesmo em países menos desenvolvidos, mas evidentemente respeitando a sua liberdade e entendendo que esse processo deve ser acompanhado - e terminarei aqui, Senhor Presidente - de uma forte regulação. Em muitos casos, a liberalização tem de ser acompanhada de regulação e de regras claras, respeitando a liberdade e a autonomia de cada um dos Estados-Membros para decidir o que, para eles, por tradição, pela realidade da população, ou pela realidade das circunstâncias deve continuar a pertencer ao sector público. em nome do Grupo UEN. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo felicitar, em nome do Grupo União para a Europa das Nações, o senhor deputado Kamall pelo excelente trabalho que realizou. O sector dos serviços - como o próprio relator reconheceu - é o sector que se reveste de maior importância em praticamente todo o mundo. Inclusivamente na África e na Ásia é a rubrica que mais contribui para o PIB. E este sector estratégico deve ser agora o veículo de crescimento económico, em particular nos países onde ainda se regista um fraco desenvolvimento. O relatório salienta, e bem, que o crescimento significativo do comércio de serviços é um veículo para se alcançar um maior nível de bem-estar e estabilidade, em particular nos países menos avançados. O comércio de serviços implica igualmente uma transferência de conhecimentos entre países e cidadãos. A liberdade de empreender esse comércio, desde que exercido no respeito de um conjunto de regras partilhadas, é, por conseguinte, fundamental para qualquer estratégia de crescimento. Ninguém, no entanto, deve tentar exportar ou importar modelos para outros: cada um dos países em desenvolvimento deve adoptar o ritmo adequado à sua capacidade de crescimento. O novo caminho para a liberalização deve, por isso, ter em conta que os governos têm obrigação de satisfazer as necessidades dos cidadãos e não - como por vezes aconteceu, lamentavelmente, em África -, quando não conseguem fornecer aos seus próprios cidadãos serviços básicos, como água ou electricidade, vender a empresas públicas ligadas a governos de outros países esta possibilidade de oferecer esses serviços, porque é evidente que isto implica o risco de virem a surgir problemas económicos, políticos e de segurança, inclusive a nível internacional. O fracasso da Ronda de Doha penalizou, infelizmente, todos: a União Europeia, os países industrializados, mas principalmente - julgo - os países mais pobres. Esperamos, por conseguinte, que com o presente relatório possamos enviar uma mensagem firme de que estamos, mais uma vez, na via da prossecução do desenvolvimento harmonioso de todas as sociedades. Senhor Presidente, permita que comece por felicitar o relator pela sua abertura e cooperação. Posto isto, o nosso grupo não poderá apoiar o presente relatório na votação de amanhã, justamente porque parte da premissa de que o comércio de serviços é exactamente o mesmo que o comércio de bens. Como já afirmou a senhora deputada Françoise Castex, isso não é verdade. Não podemos concordar com essa premissa, quanto mais não seja porque o comércio de serviços quase sempre exige modificações a nível da legislação nacional ou das normas de execução, que muitas vezes tocam muito fundo no tecido social de uma sociedade, em especial se dizem respeito a serviços básicos de que as pessoas dependem. Essa premissa é também contrária ao facto de os próprios membros da OMC cada vez mais estabelecerem distinção entre o comércio de bens e o comércio de serviços. Na última reunião ministerial da OMC, realizada há poucos meses, mais precisamente em Julho, em Genebra, um grupo de países latino-americanos chegou a apresentar uma proposta no sentido de retirar totalmente do âmbito da OMC serviços como os relativos aos cuidados de saúde, educação, fornecimento de água, telecomunicações e energia, justamente com a justificação de que se trata de serviços essencialmente públicos, de direitos humanos, os quais não devem ser tratados como bens susceptíveis de serem comercializados. Por fim o relatório cita, de forma bastante selectiva, aliás, exemplos de países bem sucedidos na liberalização de serviços básicos, mas não faz qualquer referência aos exemplos de casos com consequências desastrosas que poderiam ter sido mencionados com a mesma justiça e aos quais também temos de estar atentos. A questão que queria focar é a liberalização dos serviços financeiros. Nenhum assunto ocupou tanto as parangonas este ano como a crise financeira mundial. É consensual que foi muito facilitada pela ausência de regulação adequada nos mercados financeiros. Apesar disso, nas negociações sobre os serviços no âmbito da OMC os países ricos procuram ainda maior desregulação e liberalização dos mercados financeiros, ambição que o presente relatório apoia totalmente. Parece-me um tanto irónico que o director da OMC, Pascal Lamy, tenha instado à conclusão da agenda da OMC como solução para a crise financeira mundial, quando as políticas que actualmente persegue iriam provavelmente - sejamos objectivos - contribuir para uma instabilidade financeira ainda maior. É uma decepção que todas as nossas alterações que iriam exigir no mínimo uma pausa numa liberalização mais profunda dos serviços financeiros até o fórum de estabilidade financeira ter publicado recomendações sobre algumas novas regulações básicas, como as exigências de capital e de liquidez transfronteiriça - trata-se de exigências assaz moderadas e deviam ser satisfeitas - tenham sido rejeitadas. Consequentemente, voltámos a apresentar essas alterações e pedimos aos colegas que as apoiem. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o consenso em relação ao presente relatório prende-se com o facto de todos acreditarmos que é essencial dispor de um sistema multilateral de normas e disposições regulamentares, que o comércio e o desenvolvimento não devem apresentar quaisquer contradições e que a União Europeia possui uma responsabilidade particular, dado o seu peso económico na configuração das relações económicas internacionais. Contudo, existem diferenças de fundo a nível da abordagem. É certamente importante melhorar significativamente o acesso mundial, a qualidade e a escolha dos serviços, sobretudo nos países em desenvolvimento. Mas tal não poderá ser alcançado através de uma concepção lata de concorrência, liberalização e privatização, sobretudo nos sectores do domínio público (água, saúde, educação, energia e transporte de passageiros). Nem tampouco a estratégia de desregulamentação, pela qual a Comissão se orienta nas suas negociações multilaterais e cada vez mais também nas negociações bilaterais, constitui a melhor forma para dinamizar um desenvolvimento sustentável global, porque essa estratégia apenas visa facilitar o acesso aos mercados mundiais por parte das multinacionais, não tendo em devida conta as necessidades das pequenas e médias empresas. Ainda um aspecto: a União Europeia gostaria de celebrar acordos de comércio livre, que cobririam igualmente os investimentos externos, com países como a China, a Coreia, a Índia e os países ASEAN e ACP. A Alemanha, ao invés, está actualmente a introduzir uma lei, nos termos da qual é possível aplicar o limiar máximo de 25% ao número de direitos de voto estrangeiros numa empresa alemã. Quando a Bolívia entendeu que era necessário restringir a proporção, aliás bem mais elevada, de capital estrangeiro na sua produção de gás natural, a Europa ficou escandalizada. O meu grupo acredita que cada país deverá decidir por si próprio em que casos, de acordo com que regras e até que ponto pretende abrir o seu mercado à concorrência global. O Presidente Arias disse hoje: precisamos de uma abordagem assimétrica. É disso que se trata. (EL) Senhor Presidente, conforme foi referido pelo relator e pelo Senhor Comissário Mandelson, o sector dos serviços é dos sectores mais dinâmicos, quer da economia europeia quer da economia mundial. Cumpre, contudo, reconhecer que existe uma margem de manobra muito considerável para reforçar o comércio de serviços internacional, com os benefícios que daí poderiam advir tanto para as empresas como, sobretudo, para o consumidor. O sector dos serviços reveste-se de especial importância a nível das exportações, inclusivamente para os países em desenvolvimento. A abertura progressiva dos seus mercados, com base no princípio do tratamento diferenciado, pode contribuir para a transferência de tecnologia e de saber-fazer e para a melhoria das suas infra-estruturas. Os objectivos principais da UE são a consolidação obrigatória pelo menos do status quo em termos de acesso aos mercados e a sua maior liberalização. Na minha opinião, torna-se necessário reduzir os obstáculos com que as empresas europeias se deparam e garantir maior transparência e previsibilidade dos mercados externos. O nível de ofertas e a evolução geral das negociações na OMC sobre o sector dos serviços têm sido decepcionantes até este momento. As negociações bilaterais ou inter-regionais de acordos de comércio livre ambiciosos estão a tornar-se um complemento necessário ao quadro multilateral, especialmente desde o fracasso das negociações de Julho. É necessário que nas negociações sobre uma maior abertura dos mercados seja salvaguardado o direito de regulamentar da própria UE e dos seus parceiros comerciais, especialmente nas áreas dos serviços públicos e dos serviços de interesse geral. (ES) Senhor Presidente, gostaria de dizer aos senhores deputados Zaleski e Guardans Cambó que, como sabem, há um famoso quadro de Goya intitulado "O sonho da razão produz monstros" e, por vezes, o sonho da liberalização, com as estritas regras do mercado, pode produzir ineficiência e desigualdade. Quando falamos de serviços, devemos ter isso bem presente. Por exemplo, imaginemos um país pobre onde a educação não funciona bem e onde se decide que entrem intervenientes externos para, supostamente, conceder às crianças desse país uma educação de qualidade. Como podemos ter a certeza de que essas empresas privadas não o farão com o objectivo de se tornarem um monopólio ou um oligopólio, ou de estabelecerem preços não acessíveis aos consumidores, neste caso os estudantes, e acabem, ainda por acima, por proporcionar uma educação de má qualidade? Quem nos garante isso? Porque pode acontecer. Nesse caso, não estaríamos numa situação de livre concorrência, mas sim numa situação de concorrência absolutamente regulada em mãos privadas. Por isso, temos de dizer um "sim" muito claro à privatização do comércio de serviços, mas distinguindo bem serviços públicos e serviços de interesse económico geral, garantindo que os critérios e regras de acessibilidade e de qualidade sejam cumpridos e, naturalmente, que os critérios sociais estejam bem presentes. Reforçar as economias significa reforçar os Estados-Membros - os Estados abertos às regras do mercado, mas sem colocar os cidadãos exclusivamente ao serviço daqueles que são mais capazes de as aplicar. (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário; queria manifestar ao senhor deputado Kamall o meu apreço pelo relatório de grande qualidade que produziu. Parabéns! Urge salientar que o acesso ao mercado e o comércio livre no sector dos serviços se revestem de uma importância fundamental para o crescimento económico e para a redução do desemprego. Os nossos estados e regiões estão a beneficiar dessa solução. Os benefícios são extensivos também aos nossos parceiros extracomunitários, especialmente aos países pobres. Das negociações no quadro da agenda de Doha deve sair um "pacote” harmonizado para os serviços, incluindo os serviços financeiros, matéria em relação à qual a UE tem uma atitude da máxima abertura e transparência. Essa abertura tem, contudo, de ser sempre acompanhada de reciprocidade e respeito. Nesse contexto devemos debruçar-nos igualmente sobre os chamados 'paraísos fiscais'. A regulação a adoptar tem de ter presente a necessidade de estimular a concorrência, e por essa via baixar os preços e aumentar a qualidade dos serviços, e, por outro lado, combater a corrupção e a monopolização de mercados. Aqui, queria observar que o mercado dos serviços integra cada vez mais altas tecnologias, TI, bens culturais, etc. Os serviços prestados através da Internet requerem especial cuidado. Os direitos de propriedade intelectual e a protecção de dados pessoais têm de ser tutelados e tem de haver mecanismos de protecção contra a fraude, o comércio de pornografia e outros tipos de conduta criminosa. O envelhecimento da população e o crescimento do número de pessoas com deficiência acarretam um aumento da procura de cuidados de saúde e assistência. Por consequência, temos de considerar um reforço dos efectivos de imigrantes a trabalhar nesses domínios. A situação política presente deve levar-nos também a dirigir a nossa atenção para os serviços nas áreas da energia e das comunicações. Ouvimos afirmar que os serviços têm grande peso em matéria de PIB em todo o mundo. O comércio global de serviços apresenta uma tendência de crescimento e já representa um quarto das transacções de serviços. Oxalá sejamos capazes, pois, de criar um sistema de normas claro e justo que assegure um tratamento igual a todas as partes. Não será tarefa fácil, mas, também, quem diz que tudo tem de ser fácil? (SV) O senhor deputado Kamall reclama uma ampla abertura dos mercados de serviços dos países em desenvolvimento. Infelizmente, isso está em plena consonância com a actual política comercial da UE. O senhor deputado Kamall pretende, por exemplo, que as companhias multinacionais europeias passem a poder concorrer à execução de funções que são actualmente asseguradas por empresas locais ou pelo sector público nos países em desenvolvimento. Essa política já foi ensaiada na Europa. O meu país, a Suécia, foi um dos primeiros a desregular os mercados da energia, electricidade, transportes ferroviários e serviços postais. Hoje o resultado está à vista: preços mais altos, pior manutenção e, muitas vezes, também pior qualidade de serviço. Alguns monopólios podem agora retirar lucros sem precedentes do que era antes património comum. Será este um modelo de desenvolvimento que devamos vender ao mundo em desenvolvimento? Não! Felizmente, há países que fazem as coisas de outro modo! A Noruega, que é independente da UE, retirou todas as exigências de liberalização do sector de serviços dos países pobres que tinha feito no âmbito do GATS. E, de um modo geral, tem levantado a voz contra a política de laissez-faire prosseguida pela UE no seio da OMC. Isto constitui um motivo de esperança. A UE deve pôr as necessidades dos países pobres em primeiro lugar, em lugar de clamar por desregulação e privatização. (ES) Senhor Presidente, queria felicitar o meu colega Kamall pelo seu relatório, no qual salienta a necessidade de desenvolver um mercado de serviços a nível internacional que tenha em conta as diferentes situações dos países em desenvolvimento, mas sem esquecer que as condições devem ser justas para todas as partes. Por um lado, à União Europeia oferece-se um grande potencial com a abertura de novos mercados ao seu sector dos serviços, onde dispõe de uma grande vantagem comparativa e competitiva a nível mundial, sendo o desenvolvimento de novas vias para o sector um dos principais instrumentos com os quais a Europa pode enfrentar o desafio da globalização. Por outro lado, aos países em desenvolvimento oferecem-se múltiplas vantagens. Em primeiro lugar, aproveitar o conhecimento e a competência da União Europeia neste domínio, necessário ao desenvolvimento das suas próprias economias, especialmente em sectores básicos e transversais como os serviços financeiros. Facilitar-se-ia, assim, a transferência de tecnologia entre instituições e empresas europeias. A existência de um quadro económico mais favorável provocaria um "efeito de chamada" de investimentos de outras partes do mundo e, por conseguinte, os benefícios para as suas economias multiplicar-se-iam. Em segundo lugar, o progresso nas negociações melhoraria as condições tanto para os que querem prestar serviços, como para as empresas que queiram estabelecer-se na Europa. Gostaria de destacar, no relatório, a necessidade de se cumprirem as normas fundamentais da OIT, em especial no que se refere ao trabalho infantil e forçado, pois deve haver abertura com assimetria, sim, mas respeitando as normas de concorrência leal e o jogo limpo, sem nunca esquecer os interesses das nossas empresas. Temos de pedir um maior compromisso, especialmente às grandes economias emergentes - China, Índia e Brasil -, sempre no quadro da Organização Mundial do Comércio. O relatório faz menção a situações específicas com diferentes blocos comerciais como a ASEAN, os Estados do Golfo, a Índia e a Coreia. Falta, no relatório, uma área cujo nível de desenvolvimento e situação económica e social são ideais para o desenvolvimento do nosso sector dos serviços. Refiro-me ao Mercosul e, no seu seio, especialmente ao Brasil, de cujo relatório sobre o estado das negociações fui relator neste Parlamento. Por isso, embora não apareça expressamente nos principais pontos do relatório, queria mencionar este aspecto para que também seja incluído. - (EN) Senhor Presidente, reconheço o trabalho aturado que o meu colega Syed Kamall desenvolveu para este relatório sobre o comércio de serviços mas receio não poder felicitá-lo sinceramente por esse trabalho, já que nutro discordâncias de fundo com alguns aspectos da sua abordagem. O problema fulcral está nos serviços de interesse económico geral. Normalmente aqui, no Parlamento Europeu, conseguimos, entre os grupos socialista e social-democrata, chegar a um compromisso que reflecte o equilíbrio de forças políticas desta instituição. Desta vez, porém, temo que não tenha sido possível alcançar tal compromisso: na verdade, ouvimos alguns comentários de colegas seus que sugerem que mesmo alguns membros do seu grupo, aqueles que possuem maior consciência social, sentem algum desconforto com a abordagem seguida pelo relator. Este relatório deve ser o mais liberal - e, para que não haja confusões, utilizo esta palavra no sentido pejorativo - que a Comissão do Comércio Internacional alguma vez apresentou em plenário. O texto não traça qualquer distinção entre serviços comerciais e não comerciais, pelo que eu próprio e grande maioria dos membros do meu grupo poderemos votar a favor do relatório Syed Kamall unicamente se as alterações 2, 11 e, sobretudo, a alteração 5 for adoptada, o que permitiria proteger serviços públicos universais, acessíveis e de elevada qualidade para todos. (DE) Senhor Presidente, os serviços são uma parte essencial do nosso futuro económico. Isto não se aplica apenas às economias fortemente desenvolvidas da Europa, mas também, e em especial, aos chamados países em desenvolvimento. Porque assim é, devemos mostrar que a desregulamentação que conseguimos no passado a nível do transporte de mercadorias é também a nossa meta no sector dos serviços. Em muitos aspectos, ela é até mais importante neste sector. Tanto o relator, o Senhor Deputado Kamall, a quem nos cumpre agradecer o relatório, como o colega Zaleski salientaram o que é possível introduzir melhorias no sector dos serviços: transferência de conhecimentos e melhores qualificações, empregos e infraestruturas. Trata-se de objectivos que, de facto, todos deveríamos apoiar em conjunto. Vendo as coisas nesta perspectiva, deveríamos abordar muitas das ideologias sobre as quais temos lutado na Europa nos últimos anos e séculos sem olhar assim tanto para trás. 'Sim' a necessidades específicas em certos sectores, mas 'não' a estas batalhas encomendadas que alguns deputados deste Parlamento pretendem travar à conta dos países em desenvolvimento. (DE) Senhor Presidente, todos pretendemos dispor de fronteiras abertas para a prestação de serviços. A este título, gostaria de focar dois aspectos. Em 2006, a União Europeia deixou clara a sua posição em relação à prestação de serviços públicos e nem sequer abriu à concorrência o delicado domínio dos serviços de interesse geral. Agora é evidente que tem sido feita uma tentativa, ao abrigo do GATS, de liberalizar este sensível sector por portas e travessas. Não podemos usar neste caso a abordagem que foi empregue para os serviços comerciais. E o mesmo se aplica, vice-versa, aos países em desenvolvimento, como é natural. A UE não deveria exercer qualquer pressão sobre os países em desenvolvimento neste sentido, forçando-os a liberalizar os serviços públicos. Esses países deverão decidir por si próprios. Um outro aspecto melindroso prende-se com o mercado dos serviços financeiros. Desde os anos oitenta que os serviços financeiros têm vindo a registar consideráveis surtos de crescimento nos sectores de mercado mais globalizados, mesmo a nível das transacções financeiras. Os mercados cambiais apresentam um volume de negócios anual de 360 biliões de dólares americanos. A participação nos mercados em expansão global constitui, naturalmente, uma liberdade económica e os países em desenvolvimento encontram-se, por conseguinte, mais expostos a choques externos. Assim sendo, a liberalização dos serviços financeiros deveria [ter em conta] o estado de desenvolvimento de cada ... (O Presidente retira a palavra ao orador) (PL) Senhor Presidente; queria chamar a atenção do Parlamento para duas questões neste debate. Em primeiro lugar, é verdade que em 2007 a contribuição do sector dos serviços na União Europeia para o PIB foi de 75% e que as exportações de serviços da UE representaram mais de 28% do total das exportações mundiais, mas no interior da própria União Europeia continua a haver um grande número de barreiras à livre prestação de serviços por parte de prestadores dos novos Estados-Membros. Gostaria de expressar a esperança de que a UE dê passos importantes nesta matéria num futuro próximo. Em segundo lugar, as soluções propostas no relatório - que advoga a redução unilateral dos pagamentos e subvenções agrícolas pela UE, no âmbito das negociações da OMC, destinada a garantir, segundo se afirma no documento, uma compensação sob a forma de ganhos adicionais no comércio de serviços - justificam uma oposição vigorosa. Esta abordagem, que já foi seguida muitas vezes pela UE, levou à restrição da produção, e algumas vezes até à eliminação de muitos sectores de produção agrícola da União Europeia, o que prejudicou significativamente a segurança alimentar dos países da UE e, nos últimos meses, conduziu também a um aumento pronunciado do custo dos produtos agrícolas de base. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de se ter falado da liberalização dos sistemas bancários, mas todos nós sabemos que depois de Basileia II houve uma deriva monopolística neste sector e que se assistiu à supressão de empresas inteiras, de unidades económicas inteiras, precisamente devido a esta monopolização do sistema financeiro. Por conseguinte, penso que devemos, de alguma forma, ressuscitar o antigo sistema, o sistema cooperativo, que nas zonas rurais e em tantas outras partes da Europa permitiram o crescimento de pequenas iniciativas privadas e de agregados familiares. Falemos, pois, e actuemos verdadeiramente em termos de liberalização, e não em termos de um sistema de monopólio, em relação a este importante sector bancário, que afecta a vida de famílias e de empresas em toda a Europa. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, entendo que as pequenas e médias empresas são muito solicitadas mesmo no domínio dos serviços financeiros. Existem 25 milhões de empresas na Europa. Estou convicto que muitas delas reúnem as condições necessárias para atingir um sucesso equivalente no mercado internacional. Finalmente, uma das principais preocupações que também afecta os países menos desenvolvidos é a questão de saber como gerar rendimentos. Por essa razão, o Comissário Mandelson pensa que é especialmente importante não cedermos nas negociações na OMC, mas criarmos uma nova dinâmica a esse nível. Precisamos de facilitar as trocas comerciais, precisamos de um empenho nesse sentido e espero que o venhamos a alcançar em breve. Senhor Presidente, é minha intenção prosseguir com determinação as negociações tendentes à conclusão do acordo comercial mundial de Doha. Consegui-lo é da maior importância e agradeço ao senhor deputado ter realçado esse facto. Não estava a pensar voltar a intervir ou reagir a este debate. Faço-o, porém, porque sinto que, nalgumas das intervenções, se nota certo equívoco quanto à prestação de serviços no século XXI, nomeadamente nos países em desenvolvimento; para além disso, julgo que as observações de alguns dos oradores levantam uma falsa barreira ideológica entre aquilo a que chamam serviços "comerciais” e "não comerciais”. Devo dizer, já que passo grande parte do tempo à roda do mundo e nos países em desenvolvimento, que essa distinção e essa barreira ideológica aqui surgida cada vez têm mais tendência a desaparecer. Não é verdade, como sugeriu a senhora deputada Caroline Lucas, que, na OMC, os países em desenvolvimento cada vez mais considerem o comércio de serviços substancialmente diferente do comércio de bens. Na verdade, é justamente a tendência inversa que se observa na OMC e nas negociações comerciais. Cada vez mais os países em desenvolvimento levam à mesa de negociações o comércio de serviços. Parece-me errado - e falo na qualidade de social-democrata de há muitas décadas com, julgo e espero, profunda consciência social - apresentar uma proposta relativa aos serviços que estabelece que a prestação de serviços pelo Estado é boa e a prestação dos mesmos serviços por privados é má. Trata-se de um raciocínio não só antiquado mas também contrário aos interesses dos países em desenvolvimento e às muitas necessidades dos cidadãos mais pobres dos países e comunidades que devíamos apoiar com os nossos valores europeus e os nossos princípios europeus. Espero, portanto, que não sigamos e não reforcemos - e sugiro-o com todo o respeito - essa bizarra equação segundo a qual será possível colocar em primeiro lugar as necessidades das populações mais pobres negando aos países em desenvolvimento oportunidades de fornecer aos consumidores não só água, energia ou telecomunicações com maior eficiência e a preços mais reduzidos mas também cuidados de saúde e educação recorrendo a investimento, tecnologias, capacidades de gestão e técnicas provindas de variadíssimas fontes internacionais numa base de concorrência. Isto não significa, decerto, que tais serviços devam manter-se desregulados. Não apoio comportamentos monopolistas, tabelamento de preços ou cartéis, mas este raciocínio vai justamente ao encontro do que o senhor deputado disse: a regulamentação por parte dos governos nacionais nos países em desenvolvimento é, sem dúvida, essencial relativamente a esses serviços, mas convém não criar ou apoiar aquilo que creio ser, como já afirmei, uma falsa barreira ideológica entre o que é comercial e o que não é comercial. Ambos são válidos desde que devidamente regulados e vão ao encontro das necessidades das pessoas que mais desesperadamente necessitam de serviços deste tipo, prestados com maior eficiência e, em muitos casos, a preços mais baixos. Senhor Presidente, não sei por onde começar, visto todos terem sido tão amáveis. Agradeço a todos quantos intervieram e saúdo tudo o que foi dito. Gostaria de reagir a algumas das observações nos poucos minutos que me foram concedidos. Nem sempre me levanto e peço a palavra, pelo que solicito, hoje, a vossa compreensão. O senhor deputado Markov falou em "tamanho único”. Neste relatório está claramente escrito que, se não devemos, por um lado, impor a liberalização a certos países, não devemos tampouco impor o proteccionismo ou monopólios do estado a outros. Era isto que eu estava a tentar dizer, e é muito diferente de "tamanho único”. Reconhecemos a existência de uma diversidade de soluções para uma diversidade de países, mas temos de lhes permitir que optem pela liberalização. Muitas pessoas nos países mais pobres me disseram que estão fartas de não poder escolher, de ter de recorrer a um monopólio estatal que funciona mal ou a um monopólio privado que todos sabem que está ligado à elite no governo. O que na realidade querem é, primeiro, acesso ou uma escolha que lhes permita algum tipo de acesso. Quanto à pausa na liberalização dos serviços financeiros, há que estabelecer uma diferença entre a crise financeira vista de um ponto de vista global e maus compromissos e crédito malparado. Empresários africanos pobres disseram-me que querem ter acesso aos mercados de capitais para poderem contrair empréstimos a fim de comprar um tractor que lhes permitirá arar a terra e criar mais riqueza a nível local, pelo que há que lhes proporcionar essa capacidade e esse acesso ao capital. Para terminar, fui censurado pelo meu colega Glyn Ford, mas tomo a sua censura por elogio. É com grande prazer que ouço que estamos perante o "relatório mais liberal” e espero que essa frase conste do meu epitáfio - mas, de preferência, daqui a muitos anos. Queria dizer que há uma diferença entre consciência social e consciência socialista. Consciência social significa ver o que funciona e como podemos realmente ajudar os pobres, em lugar de nos agarrarmos a uma ideologia socialista absolutamente ultrapassada que, como explicou o deputado Zaleski, perdeu a legitimidade depois de ter sido imposta durante tanto tempo à Europa Central e de Leste. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, dia 4 de Setembro de 2008. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - Ainda em Julho fracassou mais uma tentativa de conclusão da "Ronda de Doha", que visa dar um passo em frente na liberalização do comércio, já o Parlamento Europeu pretende aprovar um relatório (de iniciativa) que pugna até à náusea pela liberalização do comércio de serviços ao nível mundial, seja no âmbito da OMC ou através de acordos bilaterais ou multilaterais promovidos pela UE com países terceiros. Trata-se de uma autêntica cartilha que aponta a liberalização de todos os serviços, incluindo os serviços públicos, que designa por "necessidades públicas e de interesse geral". Entre outros exemplos, aponta para uma maior liberalização dos cuidados de saúde, da distribuição de água, da educação, dos serviços culturais, do turismo ou dos serviços financeiros. O relatório chega ao mimo de explicitar que "os princípios do GATS não interdizem a privatização nem a desregulamentação" e estipulam que, após a entrada em vigor do Acordo da OMC, deverão ser realizadas rondas de negociações periódicas "a fim de conseguir progressivamente um maior nível de liberalização"... E com o objectivo de ultrapassar o actual "impasse" na OMC insiste e saúda novas iniciativas - como a denominada "conferência de sinalização" -, que visem possibilitar um acordo num futuro próximo. O grande capital na Europa não escreveria melhor...

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8. Integridade e transparência do mercado energético (

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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

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18. Fazer frente aos desafios relacionados com o petróleo (

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Nomeações para as comissões (proposta da Conferência dos Presidentes): ver Acta

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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na sexta-feira, 19 de Novembro de 1999. Homenagem póstuma Caros colegas, muitos de vós são colegas recentes. Mas penso que todos os antigos colegas aqui presentes guardam uma recordação muito forte de Carmen Díez de Rivera Icaza. Devo agora comunicar-lhes que, como se recordam, ela pediu a demissão, bateu-se com muita coragem contra a doença, e faleceu ontem. Como sabem, tratava-se de uma colega maravilhosa, inimiga do conformismo, e uma colega que se batia por todas as causas nobres, com paixão e com o sorriso luminoso que lhe conheciam. Se acharem bem, caros colegas, permitam-me propor um minuto de silêncio em sua memória e que pensemos com muita força na Carmen. (O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio) Senhora Presidente, no início da passada legislatura, e na sequência de um mal-entendido, tive um desaguisado público com a senhora deputada Díez de Rivera Icaza. Não entrarei em pormenores, neste momento, sobre o seu percurso político - a senhora Presidente acabou de o fazer de forma perfeita -, mas gostaria de referir publicamente, perante esta assembleia, as suas qualidades humanas, o seu valor pessoal, a sua dignidade, a rectidão e a coragem com que encarou a sua doença até ao último momento. E devo ainda - por que não fazê-lo - evidenciar a sua disponibilidade, Senhora Presidente, para superar aquela situação delicada, que acabou por se vir a traduzir numa cordial e leal amizade que nos permitiu subscrever conjuntamente iniciativas neste Parlamento. Hoje, Senhora Presidente, sinto orgulho por ter podido colocar a minha assinatura ao lado da sua nessas iniciativas que o Parlamento aprovou em sessão plenária. Senhora Presidente, antes de mais desejo agradecer a sua homenagem à memória de Carmen. Se o cancro não a tivesse vencido, posso assegurar-lhe que estaria sentada no seu lugar neste Parlamento, na bancada do nosso grupo. Tive oportunidade de a visitar no hospital há duas semanas - facto que já referi à senhora Presidente -, ocasião em que me pediu que transmitisse uma mensagem de despedida a todos os colegas. Desejo agradecer expressamente a dois colegas, ao seu sobrinho Íñigo Méndez de Vigo e a Francisca Sauquillo Pérez del Arco, o esforço que envidaram ao longo deste difícil e longo processo, acompanhando-a nos seus últimos dias. Desejo igualmente referir que Carmen Díez de Rivera Icaza, uma mulher com uma personalidade fascinante, foi ainda uma grande eurodeputada e, permita-me que o diga, desempenhou um papel absolutamente crucial para a história do meu país e para a sua transição para a democracia. Espero que um dia a história lhe faça justiça. Senhora Presidente, desejo intervir sobre o grupo terrorista ETA que, como é do conhecimento dos senhores deputados, decidiu retomar as actividades criminosas, quando tinha anunciado uma trégua, com carácter indefinido, há 14 meses. Como cidadão basco, desejo, de forma humilde e simples mas com firmeza, transmitir ao Parlamento o sentimento de aniquilamento de uma esperança de paz que a sociedade espanhola e em especial a sociedade basca se permitiram alimentar durante todo este tempo. É calamitoso constatar que na União Europeia ainda há cidadãos indefesos perante a violência sectária de meia dúzia, vendo-se obrigados a pagar um preço elevadíssimo por não abrirem mão das suas convicções face às pressões da chantagem terrorista. Eis a razão por que apelo à solidariedade desta assembleia, que representa todos os cidadãos da União Europeia, para com a sociedade basca na defesa da liberdade, do respeito pelo primado do direito e da convivência pacífica que todos almejamos há muito, na convicção de que, com tolerância para com o próximo e com amor pela vida, alcançaremos a paz. Por último, convido os senhores deputados a envolver-se pessoalmente na luta pela vitória dessa vontade de paz que une todos os espanhóis, para que, em conjunto, possamos fazer dessa esperança uma realidade. Senhora Presidente, no momento histórico da reunião do Governo da Irlanda do Norte, é de certa forma irónico que eu use da palavra para comunicar boas notícias quando o nosso colega tem tantos problemas para contar relativamente à região basca. Esta é, porém, uma ocasião histórica para a Irlanda do Norte. Há precisamente vinte anos que o meu colega Joe McCartin levantou pela primeira vez neste Parlamento a questão da Irlanda do Norte e do nosso conflito. Nos últimos trinta anos morreram milhares de pessoas, ficaram feridas milhares de pessoas, milhares de famílias ficaram destroçadas. Peço­lhe que transmita a todos os dirigentes políticos do Norte da Irlanda e ao Primeiro­Ministro britânico e todos os seus colegas "do lado de lá do lago" , como costumamos dizer na Irlanda, e também ao "Taoiseach" (Primeiro­Ministro) irlandês Bertie Ahern e seus antecessores, e aos antecessores de ambos os lados, os nossos sinceros agradecimentos pelo que, com a ajuda de todos, conseguimos alcançar. A nossa gratidão vai, sobretudo, para os dirigentes políticos do Norte da Irlanda, todos aqueles que agora fazem parte do nosso novo executivo do Norte da Irlanda, em especial para o vice­Primeiro­Ministro Seamus Mallon, e talvez me seja permitido destacar e mencionar em especial o Primeiro­Ministro David Trimble. David Trimble demonstrou coragem e liderança, sem as quais, na política, nada se faz. Oxalá sejam muitos os anos e as décadas de política democrática coroada de êxito na Irlanda do Norte. Peço­lhe, Senhora Presidente, que por intermédio do nosso colega, o deputado Jim Nicholson, a quem incluo no número dos dirigentes do Norte da Irlanda, transmita a todos os melhores votos de felicidades deste Parlamento. Senhora Deputada Doyle, agradeço-lhe a sua intervenção e devo dizer-lhe que me permiti antecipar-me ao seu desejo, pelo que, em nome do Parlamento Europeu, já escrevi a todos os chefes dos principais partidos da Irlanda do Norte transmitindo-lhes a admiração que nos inspira o que eles conseguiram e dirigindo-lhes os nossos maiores e mais calorosos votos pela feliz continuação do processo de paz. Senhora Presidente, sendo oriundo de Donegal, um condado fronteiriço na província histórica do Ulster, tenho, tal como a minha colega irlandesa Avril Doyle, um apreço muito especial pelos progressos que no passado recente se registaram na Irlanda do Norte e, em particular, pelos desenvolvimentos dos últimos dias. Há um governo formado e as transferências de poderes e a autonomia serão uma realidade dentro de poucas horas. A coragem e a perseverança dos dirigentes políticos do Norte da Irlanda, juntamente com os contributos do Primeiro­Ministro irlandês, dos seus antecessores, do Primeiro­Ministro britânico e dos seus antecessores, são, obviamente, de louvar. E há uma pessoa que desempenhou um papel integrante em toda esta questão: o Senador George Mitchell, cujo contributo para o processo de paz é incomensurável. Também quero desejar ao Primeiro­Ministro David Trimble, ao seu vice­Primeiro­Ministro Seamus Mallon, ao governo a que pertencem, aos membros da Assembleia e ao povo da Irlanda do Norte paz e prosperidade no próximo milénio. Estou convencido que toda a ilha da Irlanda só pode beneficiar com os desenvolvimentos dos últimos dias. Este Parlamento - e agradeço­lhe por ter enviado votos de felicidades aos dirigentes das diferentes partes - desempenhou um papel muito importante no progresso do processo de paz. Apoiámos sempre esse processo de uma forma positiva e prática, com o nosso apoio financeiro. As nossas decisões aqui foram tomadas por unanimidade: apoio ao Fundo Internacional para a Irlanda, apoio ao programa de paz e de reconciliação e, é claro, o INTERREG. Ao mesmo tempo que me congratulo com o contributo do Parlamento, desejo igualmente manifestar o meu reconhecimento pelo contributo prestado pela Comissão Europeia ao longo dos anos e, em especial, pelos antigos Presidentes - o Presidente Delors, o nosso colega e ex­Presidente Jacques Santer e, agora, o Presidente Prodi, que, na sua declaração de ontem, se comprometeu a continuar a disponibilizar fundos para os diversos programas na Irlanda do Norte. Trabalhemos todos em conjunto em benefício daquela gente, e esperemos que outras regiões do nosso continente ponham os olhos na Irlanda do Norte e se esforcem por resolver os seus problemas de forma semelhante. Senhora Presidente, já muita coisa foi dita, mas eu cresci em Belfast e passei trinta dos meus trinta e nove anos de idade no meio do conflito violento que se desenrolava na minha terra natal, e por isso desejo assinalar pessoalmente a ocasião histórica que hoje ocorre. Estou hoje deliberadamente sentada no lugar de John Hume, porque tendo ele sido laureado com o Prémio Nobel e sendo um deputado deste Parlamento que dedicou toda a sua vida a sustentar o processo de paz, penso que é importante que o homenageemos, agora que se encontra em recuperação em casa, na Irlanda do Norte. Hoje é importante que se diga que na Irlanda do Norte se cumpriu a vontade do povo. 71% das pessoas votaram a favor da paz, os políticos de todos os sectores tiveram a grandeza de alma suficiente para cumprir essa vontade popular para as gerações futuras. Devo dizer que, no meu caso, talvez tenha sido tarde de mais. Saí da Irlanda do Norte porque não havia futuro, não havia empregos, não havia oportunidades para os jovens, mas regozijo­me porque, hoje em dia, vai haver essas oportunidades para as gerações futuras, e a Europa desempenhou um papel fundamental nesse processo. Senhora Presidente, quero juntar a minha voz às que festejam este acordo histórico. A senhora Presidente já enviou uma carta transmitindo os nossos votos de felicidades às autoridades da Irlanda do Norte. Será que pode enviar outra carta a convidar os nossos amigos da Irlanda do Norte, o executivo, a visitar este Parlamento? Penso que é nosso dever referir o papel que um dos nossos colegas, o senhor deputado John Hume, desempenhou neste processo. Ele já se encontra melhor, depois de quatro operações e de uma longa convalescença, e espero que muito em breve esteja de novo entre nós. Senhora Presidente, gostaria de dizer que é com muito prazer que aceito as entusiásticas homenagens prestadas aos meus colegas pelos êxitos alcançados no fim­de­semana. Gostaria de sublinhar que se deverá reconhecer o mérito do dirigente do meu partido, David Trimble, pela sua coragem e espírito de sacrifício. É muito raro ver­se um político arriscar tudo. David Trimble arriscou todo o seu futuro; só espero que seja bem sucedido. Há ainda um longo caminho a percorrer. Não sejamos demasiado entusiásticos. Não tenho dúvidas, porém, de que David Trimble deverá estar extremamente satisfeito. Transmitir­lhe­ei os votos deste Parlamento para o futuro. Na segunda­feira esteve em Belfast uma delegação do Partido Popular Europeu que pôde testemunhar os acontecimentos históricos desse dia especial. David Trimble expressou a sua vontade e o seu desejo de voltar à Europa, esperemos que em meados de Janeiro, e eu estou desejoso que isso aconteça e tenho a certeza que a senhora Presidente também estará. Senhora Presidente, agradecia que tomasse medidas em relação a uma questão que é tão importante como aquelas que foram aqui referidas e que diz respeito ao meu país, a Grécia. Ontem, quando preparava a minha intervenção sobre os relatórios Morillon, encontrei num texto do Parlamento Europeu, do Secretariado do Grupo de Trabalho "Alargamento", das Relações Internacionais e Institucionais da DG IV, de que é responsável a senhora Martine Chariot, no nº 6 do relatório sobre as relações entre a Turquia e a União Europeia, o seguinte ponto que é surpreendente e absolutamente inaceitável: Sob o título "Situação no Egeu", a autora deste texto que consta num documento que é nosso, que é do Parlamento Europeu, apresenta as ilhas do Egeu - que de acordo com os tratados internacionais fazem parte do território grego - como uma região cuja soberania é disputada entre a Grécia e a Turquia. Para que compreenda melhor a situação, Senhora Presidente Fontaine, enquanto cidadã europeia e enquanto cidadã francesa, é como se num texto equiparável se dissesse que a Alsácia e a Lorena são regiões cuja soberania é objecto de disputa entre a França e a Alemanha. Ficaria muito grato, não só para repor a ordem e a verdade histórica, mas também por uma questão de fundo, pois compreenderá a importância política de semelhantes textos, se fosse imediatamente suprimida essa formulação inadmissível e extremamente perigosa. Senhor Deputado Efthymiou, posso prometer-lhe que analisaremos essa questão com toda a atenção e que, se for necessário, procederemos à correspondente rectificação. Senhora Presidente, também nós saudamos a paz na Irlanda do Norte e a constituição do novo Governo do país e manifestamos a nossa preocupação, aquela que o colega Jaime Valdivielso de Cué exprimiu já, pela ameaça feita pela ETA de voltar a matar. Contudo, solicitei o uso da palavra para me associar às palavras de pesar do senhor deputado Barón Crespo pelo desaparecimento de Carmen Díez de Rivera Icaza. Mais do que referir-me ao seu papel durante a transição para a democracia - o colega fê-lo já e de forma magnífica -, desejo ressaltar a relação humana que mantivemos na então Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor ao longo de seis anos. Para nós representa também uma grande perda. Ela empenhou-se muito na defesa do ambiente espanhol e europeu, e lamentamos tê-la perdido tão cedo. Queria associar o meu sentimento de perda ao sentimento manifestado pelo senhor deputado Barón Crespo. Senhora Presidente, desejo saudar, como aliás é pertinente, o processo iniciado - e penso que definitivo - para a paz na Irlanda do Norte, e na Irlanda no seu conjunto. Penso que se impõe agradecer a colaboração de todos os dirigentes políticos que participaram nesse processo. Desejo destacar, neste momento e neste foro, o papel histórico desempenhado por John Hume, que teve o mérito, há já alguns anos, de conseguir que o Sinn Fein e Gerry Adams o acompanhassem na procura de uma solução política para o problema histórico da Irlanda. Paralelamente, Senhora Presidente, desejo igualmente pronunciar-me sobre a preocupação que nos aflige a todos na sequência da ruptura da trégua anunciada pela ETA. Neste sentido, devo dizer que considero totalmente inadmissível o recurso à violência no momento actual, na Europa ou em qualquer outra parte do mundo, com o fim de alcançar compromissos políticos. Mas devo dizer também que no País Basco é absolutamente necessário um compromisso político como o da Irlanda, pelo que é inútil a atitude obstinada, até mesmo reaccionária - diria -, que caracteriza as posições adoptadas pelo Governo espanhol, que se recusa a admitir celebrar um compromisso político com os partidos nacionais bascos no âmbito do processo de paz. Posto isto, penso que o Parlamento Europeu, na qualidade da mais alta instituição da Europa, deveria adoptar também uma posição que promovesse um processo de compromisso político no País Basco. Senhora Presidente, sou basco e pertenço ao Partido Nacionalista Basco. Desejo, em primeiro lugar, felicitar os governantes, os partidos políticos, os mediadores e, principalmente, o povo britânico e o povo irlandês por esse caminho de paz que encontraram, tendo todas as partes cedido relativamente às posições de partida. Gostaria também de me associar à condenação aqui feita, neste foro europeu, da ruptura da trégua por parte da organização ETA, e desejo manifestar o meu mais veemente repúdio pelo recurso à violência para alcançar objectivos políticos. Mas devo igualmente dizer em voz bem alta que no País Basco se enfrenta um problema: um conflito político com o Estado espanhol. Peço, daqui deste foro, ao Governo do Estado espanhol e aos partidos políticos espanhóis que façam prova dessa visão que os britânicos e os irlandeses demonstraram possuir, para que seja possível encontrar-se um caminho de paz para todos e uma solução para o conflito basco, um conflito tão europeu como o conflito da Irlanda do Norte. Os bascos desejam a paz e desejam encontrar uma solução duradoura e que sirva a todos. Mas esta só será possível se todos envidarem esforços para encontrar soluções comuns concertadas, de futuro e de paz. Obrigada, caro colega. Não podemos de maneira nenhuma iniciar um debate. Ora, como vê, estas invocações do Regimento estão a transformar-se num debate. Senhora Presidente, Senhores Deputados, também eu sou basca; sou uma mulher basca; uma mulher socialista e basca; mais uma desses 92% dos cidadãos do País Basco que votaram em Euskadi a favor do Estatuto de Autonomia e que votaram pela democracia. Senhora Presidente, Senhores Deputados, em Euskadi vive-se em democracia. Em Euskadi realizam-se eleições. Eleições livres e democráticas. Há um Estatuto de Autonomia que granjeou a esmagadora maioria dos votos dos bascos. Os cidadãos bascos e as instituições bascas mostraram estar à altura das circunstâncias. Em Euskadi existe, isso sim, uma organização terrorista que anseia por controlar as nossas vidas, que voltou a querer fazer chantagem e à qual os bascos e o conjunto dos democratas disseram "não". Era simplesmente isto que queria dizer. Senhora Presidente, gostaria apenas de dizer que, numa democracia, é inadmissível deixar que pessoas com uma determinada convicção política falem acerca do País Basco e não deixar falar ninguém que tenha convicções políticas diferentes. Isso é inadmissível em qualquer parlamento. Se acontece, então não é um parlamento. Por isso protesto veementemente. Gostaria de dispor de três minutos, que é uma fracção do tempo durante o qual este assunto foi discutido, apenas para explicar o meu ponto de vista. Sei que há aqui muita gente que tem grande apreço pela democracia e pelos métodos do parlamentarismo. Posso falar, Senhora Presidente? Não, penso, de facto, que não seria razoável. Não se trata de um debate sobre a questão. Já falou durante um minuto. Não podemos continuar, não é possível. Não se trata de um debate inscrito na nossa ordem do dia. Senhora Presidente, acabou de tocar no ponto certo. Sem dúvida que é muito positivo ouvir várias opiniões a respeito desta importante questão, mas, como se pode ver, já há mais colegas a pedirem a palavra. Por isso, deveríamos iniciar agora o nosso trabalho normal no âmbito da ordem do dia. A Comissão já está presente e a senhora Comissária Reding irá apresentar o seu relatório. Deveríamos, pois, iniciar os nossos trabalhos. Estou tanto mais de acordo consigo, Senhor Deputado Poettering, quanto, além do mais, tenho um certo número de informações para vos transmitir, de delegações para saudar, e tudo isso vai tomar-nos muito tempo. Senhora Presidente, não estou de acordo com o senhor deputado, mas num ponto ele tem razão. Quando demos a palavra a três ou quatro pessoas para exprimirem a sua opinião, o mínimo democrático exigiria que déssemos também a palavra a outra opinião, mesmo que não estejamos de acordo. Não é possível permitir à representante de um grande grupo que fale durante três minutos e não dar a palavra a um representante de um pequeno grupo, mesmo que não estejamos de acordo, e mesmo que aquilo que ele vai dizer nos desagrade. Senhor Deputado Cohn-Bendit, é o problema, como muito bem sabe, das invocações do Regimento. Quando um colega pede para intervir invocando o Regimento, o que nem sempre é verdade - e penso que isso lhe pode ter ocorrido também -, a Presidente não pode imaginar o que o colega vai dizer. E não posso lançar um debate. Nesse caso, todos os grupos, absolutamente todos, teriam de ter a palavra. Senhora Presidente, desejo apresentar um ponto de ordem nos termos do artigo 179º do Regimento, que trata das relações com o Provedor de Justiça. No dia 29 de Julho do corrente ano, o Provedor de Justiça escreveu a este Parlamento em relação a um inquérito de iniciativa da sua parte, solicitando um código de boa prática administrativa e pedindo que lhe fosse dada uma resposta até 30 de Novembro. Até ontem, não tinha recebido resposta nenhuma. Fui informado de que a senhora Presidente escreveu hoje ao Provedor de Justiça, mas desejo saber quando é que os deputados deste Parlamento vão ter oportunidade de responder ao pedido que o Provedor de Justiça lhes dirige no inquérito de iniciativa, no sentido de lhe fazerem chegar os seus comentários. Absolutamente, Senhor Deputado Perry. De facto, assinei essa carta hoje. Foi redigido um projecto nesse sentido, que está em vias de ser finalizado. Penso que será submetido à aprovação da Mesa do Parlamento Europeu no mês de Dezembro. Posso satisfazer inteiramente o seu pedido. Boas-vindas Gostaria de saudar a presença, na galeria, do conjunto dos presidentes dos parlamentos dos doze países candidatos à adesão à União Europeia. Vieram participar no oitavo encontro entre os presidentes dos parlamentos nacionais dos países candidatos e o nosso Parlamento Europeu. Trata-se de encontros que tinham sido desencadeados pelos meus antecessores Klaus Hänsch e José Maria Gil-Robles Gil­­-Delgado. Trabalhámos muito activamente ontem e eles vão deixar-nos dentro de breves instantes para continuarem os trabalhos, trabalhos extremamente frutuosos com vista ao objectivo comum que queremos atingir e que é o da reunificação da grande família europeia. Eis a razão pela qual queria saudá-los muito calorosamente. Está também presente uma delegação do parlamento da Estónia, chefiada pelo seu presidente Tunne Kelam, e gostaria de realçar o papel que desempenha a comissão parlamentar mista nas negociações em curso que, também elas, devem conduzir à adesão à União Europeia. Saúdo-os muito calorosamente. (Aplausos) Comunicação da Presidente Caros colegas, informo-os de que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no que respeita ao caso que opunha os deputados Martinez - De Gaulle ao Parlamento Europeu, acaba de proferir, em 25 de Novembro, uma decisão que encerra para já o processo de urgência também iniciado por esses colegas. Nessa decisão, informo-os de que o presidente do Tribunal decide suspender a execução do acto do Parlamento Europeu de 14 de Setembro de 1999, pelo qual o Parlamento aprovou a interpretação do artigo 29º do seu Regimento proposta pela Comissão dos Assuntos Constitucionais. No seguimento dessa decisão, o Grupo Técnico dos Deputados Independentes (grupo misto) é considerado como existente e assimilado aos outros grupos políticos a todos os níveis: a nível da actividade parlamentar, o grupo dispõe desde já de todos os direitos reconhecidos pelo Regimento aos grupos políticos devidamente constituídos; e, a nível tanto administrativo como financeiro, o grupo tem direito ao pessoal necessário ao seu funcionamento, assim como às dotações atribuídas aos grupos políticos segundo as regras de distribuição existentes. Devo dizer que a Mesa do Parlamento, na sua reunião desta manhã, tomou as necessárias medidas para assegurar a boa aplicação das disposições da decisão acima referida. É evidente - e esclareço - que essas disposições possuem um carácter provisório até ao momento em que o Tribunal tiver ocasião de decidir quanto à matéria de fundo do caso. Além disso, a Mesa considerou útil encarregar a sua Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno de analisar a oportunidade de recorrer para o Tribunal de Justiça sobre este caso. Senhora Presidente, trata-se de facto de uma invocação do Regimento relativa à ordem do dia. A senhora anunciou, facto que lhe agradeço, o resultado, e portanto a reconstituição, do Grupo Técnico dos Deputados Independentes no seguimento do julgamento do Tribunal. Aliás, é muito embaraçoso, em minha opinião, que uma instituição democrática tenha de ser ensinada por um tribunal em que é que consiste o direito cívico, o direito do deputado e o direito dos eleitores. Agradeço-lhe esta comunicação, Senhora Presidente. Tomei a palavra porque, como sabe, no seguimento da dissolução coerciva do Grupo Técnico dos Deputados Independentes, nós, radicais, tínhamos anunciado que não continuaríamos a participar nas votações desta assembleia. No seguimento da informação que a senhora nos transmite agora, os radicais vão retomar também as suas actividades de voto. Mas permita-me dizer, Senhora Presidente, que, embora a abstenção nas votações acabe, o nosso combate a favor da modificação do Regimento, no âmbito do qual apresentámos uma moção, subscrita por 80 deputados, com vista a instituir um verdadeiro grupo misto de não-inscritos, esse combate não acaba. Agradeço aos colegas que apoiaram este processo a favor da dignidade de todos os deputados, sem discriminação. Por outro lado, quero também agradecer - e digo-o do fundo do coração - ao presidente Barón Crespo, que nos ofereceu a entrada no seu grupo, assim como ao nosso colega Cohn-Bendit. Mas não era esse o problema que tínhamos colocado. Agradeço-lhe, mas quero dizer que vamos continuar a luta pela não discriminação dos deputados, e espero que em breve o grupo misto dos não-inscritos exista finalmente em igualdade com todos os outros e que nunca mais volte a ocorrer, como acontece há vinte anos, a discriminação para com os deputados não-inscritos, que são os verdadeiros párias deste Parlamento. Uma última informação. A senhora deputada Maj Britt Theorin, presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, tomou uma iniciativa que considero pessoalmente muito simpática, que foi a de enviar a todos os nossos colegas masculinos uma carta destinada a encorajá-los a usar uma fita branca em sinal do seu comprometimento público de não cometerem violências e de não desculparem nem calarem a violência contra as mulheres. Creio que podemos encorajar muito calorosamente esta iniciativa. Ordem dos trabalhos Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos. Foram propostas as seguintes modificações: Quarta-feira: Em primeiro lugar, o senhor Presidente Karlsson, que deve apresentar-nos o relatório anual do Tribunal de Contas, tem imperativamente de nos deixar às 19H00. Proponho-lhes, caros colegas, que adiantemos este ponto na ordem do dia, tendo assim lugar essa apresentação imediatamente a seguir à declaração sobre os direitos do Homem. (O Parlamento manifesta a sua concordância) O relatório do senhor deputado Di Pietro, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, deve ser retirado da ordem do dia pois ainda não pôde ser aprovado em comissão, uma vez que esta não dispõe de todas as versões linguísticas. Quinta-feira: A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno pede a inscrição, para amanhã de manhã, da recomendação para segunda leitura relativa ao programa DOUANE 2000. O relator é o senhor deputado Moraes. Note-se que esta recomendação foi aprovada e apresentada ontem e figura neste momento na ordem do dia de quarta-feira, 14 de Dezembro, em Estrasburgo. Assim, podíamos inscrevê-la, e o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus bem como o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas propõem que esta recomendação seja apreciada sem debate e seja inscrita no período de votações de amanhã, quinta-feira. Senhora Presidente, em nome do Grupo PSE, desejo manifestar o nosso apoio a este pedido. Está em causa um programa que deverá entrar em vigor no próximo dia 5 de Janeiro. Os principais grupos políticos chegaram a acordo sobre este tema e tudo leva a crer que o Conselho aceitará as alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno deste Parlamento, pelo que não há qualquer inconveniente em serem aprovadas amanhã. Proponho, pelo exposto, que este ponto seja inscrito na ordem do dia da sessão de amanhã. (O Parlamento aprova o pedido) Presidente. Este ponto fica portanto inscrito nas votações de amanhã, quinta-feira. Por fim, informo-os de que, devido à apresentação tardia do relatório da senhora deputada Fraga Estévez, em nome da Comissão das Pescas, sobre a OCM no sector das pescas e da aquicultura, o prazo de entrega das alterações foi prolongado até hoje às 16H00. A Comunidade e o desporto Segue-se na ordem do dia a Comunicação da Comissão sobre a salvaguarda das actuais estruturas desportivas e a manutenção da função social do desporto no âmbito comunitário, o plano de apoio comunitário à luta contra o doping no desporto, e a participação da Comissão na Agência Mundial Anti-doping. Senhora Presidente, caros colegas, a hora é importante para o desporto na Europa, pois o desporto está na ordem do dia. Por que é que está na ordem do dia? Muito simplesmente porque constitui uma facto que diz respeito ao cidadão. A Europa é responsável pelos cidadãos e tem portanto de se ocupar com o que corre bem no desporto, preservando-o, e tentar resolver os problemas que se colocam. Recordar-se-ão talvez que, no primeiro discurso que o Presidente Prodi proferiu perante esta alta assembleia, falou do facto de a nova Comissão desejar possuir relações privilegiadas com os cidadãos e, nesse contexto, realçou a importância de combater o flagelo do doping. Pois bem, Senhora Presidente, está feito: é hoje colocada a primeira pedra de um edifício que vai ser construído para que o fair-play faça de novo parte do desporto. A luta contra o doping processar-se-á em dois tempos. Em primeiro lugar, a Comissão ajudou à criação da Agência Mundial Anti-doping. Não foi fácil, é o menos que se pode dizer. Foi mesmo muito complicado, mas batalhámos duramente e conseguimos finalmente chegar lá. Fui mandatada pela Comissão para negociar, com o Conselho e o Presidente do Comité Olímpico Internacional, o senhor Samaranche, a fim de que esta nova Agência anti-doping fosse criada com equilíbrio. Que equilíbrio? Em primeiro lugar, tem de ser transparente e independente. Em segundo lugar, tem de ser paritária: partilhada portanto entre o mundo do desporto, por um lado, e o mundo dos governos, por outro. Em terceiro lugar, todos os seus membros, a nível mundial, têm de assumir o compromisso solene de pôr em prática, cada um na sua área, as decisões tomadas pela Agência. Em seguida, essa Agência tem evidentemente de se ocupar em definir a lista dos produtos proibidos, em vigiar os laboratórios, em pôr em prática sistemas de controlo, em estabelecer controlos extra-competição, em exercer repressão, isto é, em combater as mafias que fazem comércio com produtos proibidos, mas também em fazer prevenção para que os jovens se dissociem psicológica e activamente do flagelo do doping. Senhora Presidente, posso dizer-lhe que tanto o Conselho como a Comissão foram ouvidos pelos responsáveis do COI. As reivindicações dos Europeus foram inscritas palavra por palavra nos estatutos da nova Agência e, no dia 10 de Novembro último, os estatutos puderam ser assinados. No futuro, estaremos representados no conselho de administração dessa Agência por duas pessoas. Da mesma maneira, haverá dois representantes do Conselho da Europa. Aliás, o Conselho da Europa tinha-nos pedido que negociássemos em seu nome. Assim, negociámos, não só pela União, mas também pelo Conselho da Europa. Foi graças à acção dos Europeus que a Agência viu a luz do dia. Agora, não depende de nós o êxito da sua missão, Senhora Presidente, porque seremos dois entre trinta ou quarenta parceiros. Teremos de lutar todos em conjunto, teremos de criar as bases de uma luta anti-doping. Fizemos eventualmente os possíveis para que o primeiro passo fosse possível. Os outros passos, teremos de os dar em união com os nossos parceiros a nível mundial. Uma vez que não possuiremos o campo de manobra pretendido para permitir a essa Agência mundial ter êxito - pelo nosso lado, tudo faremos nesse sentido, como é evidente, mas os outros têm de nos acompanhar -, decidimos elaborar paralelamente um plano de acção europeu contra o doping, e aí teremos todo o campo de manobra para cumprir as nossas obrigações. Esse plano de acção foi decidido esta manhã pela Comissão, em simbiose entre vários Comissários, cada um deles responsável pela sua área. O Comissário responsável pela investigação vai colocar os programas de investigação do quinto programa-quadro, e outras possibilidades, ao serviço da luta anti-doping, quer a investigação de fundo, quer a investigação aplicada, de forma a reforçar todos os meios dessa luta. O Comissário responsável pela educação e a juventude colocará os programas Sócrates, Leonardo e Juventude à disposição da formação, da colaboração entre os jovens, de forma a que a luta anti-doping se torne um facto desejado pelas juventudes da Europa. O Comissário responsável pelos problemas de saúde fará com que as directivas existentes, por exemplo em matéria de rotulagem dos medicamentos para utilização humana, sejam também desenvolvidas no sentido anti-doping, e prometeu submeter uma recomendação em que serão retomados todos os temas relativos à saúde pública, à saúde dos jovens desportistas e à saúde dos desportistas em geral, destinada a proporcionar uma vasta acção concertada dos Estados-Membros na luta contra o doping. E depois, há também, evidentemente, a vertente repressiva, e aqui, o Comissário responsável pelos dossiers terceiro pilar, isto é, das políticas internas, vai pôr à disposição planos e programas já existentes destinados a sensibilizar as forças da ordem e a justiça para esta luta anti-doping. Senhora Presidente, compreenderá que, a estes dois níveis, o nível mundial e o nível europeu, vamos fazer da luta anti-doping, a partir do próximo ano, uma frente de batalha da nossa política desportiva. E depois existe um segundo nível. Na Cimeira de Viena, os governos tinham-nos pedido que apresentássemos, na Cimeira de Helsínquia, um documento sobre o desporto enquanto elemento da sociedade, o desporto social. E o vosso Parlamento, penso que a 17 de Dezembro do ano passado, aprovou uma resolução nesse mesmo sentido. Completamos hoje o nosso mandato, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez que a Comissão decidiu apresentar um plano relativo a uma comunicação sobre a salvaguarda das actuais estruturas desportivas e sobre a manutenção da função social do desporto no âmbito comunitário. Que fique claro: a Comissão e a União não possuem uma base jurídica para começar a promulgar regulamentos. Não o faremos, já que não possuímos poderes para isso. Mas vamos utilizar, em todos os domínios políticos em que dispomos de uma base legal, os meios existentes para trabalhar a favor dos desportos. Dou-lhes um exemplo muito concreto. Nos Fundos Estruturais, uma boa parte do dinheiro pode ser atribuída a projectos a favor do desporto. Mas há outra vertente: uma nova abordagem face ao cidadão. A Comissão não se imagina sentada na sua torre de marfim, a cozinhar regulamentações para impor ao bom povo. Nem pensar! Pensamos que o nosso papel é o de encontrar um consenso entre aqueles que, nos países membros, têm a responsabilidade política, e aqueles que, no mundo do desporto, têm a responsabilidade de fazer andar o mundo do desporto. Todos juntos, vamos sentar-nos à volta de uma mesa, vamos discutir, ouvir, vamos descobrir o que está a correr mal e, todos juntos, vamos propor soluções que respeitarão a autonomia das federações desportivas e a subsidiariedade posta em prática nos nossos quinze Estados-Membros. Entretanto, vamos procurar, na legislação comunitária, o que é que pode favorecer o desporto e o que é que pode ser um entrave. Tomo como exemplo as regras da concorrência, para nos mantermos no concreto. Algumas práticas não têm nada a ver com as regras nessa matéria. Por exemplo, o facto de uma equipa de futebol ter onze jogadores não tem nada a ver com a concorrência. Trata-se de um elemento completamente estranho à concorrência. Por outro lado, há práticas que, em princípio, são proibidas pelas regras da concorrência. Dou-lhes um exemplo concreto: se, durante um grande campeonato, vendermos bilhetes de acesso ao estádio exclusivamente aos nacionais e os recusarmos aos não nacionais, aos outros cidadãos europeus, estamos a contrariar as regras da concorrência, pelo que, neste caso, é preciso actuar punitivamente. No entanto, há casos de conflito aparente a propósito das regras de concorrência, mas em que as federações desportivas desenvolvem acções nas quais utilizam os fundos recolhidos para promoverem a educação e a acção social no desporto; neste caso, determinadas práticas são susceptíveis de estarem isentas das regras de concorrência. Também aqui vos dou um exemplo muito concreto. Algumas federações, até agora, vendem colectivamente direitos audiovisuais. Pois bem, se essa acção de monopólio serve exclusivamente para fazer comércio, é evidente que cai na alçada do comércio e do business. Mas se o dinheiro realizado for distribuído aos clubes que promovem educação, formação dos jovens, acções de interesse colectivo, então isso permite uma isenção da regra de concorrência. E assim vos disse em algumas palavras como é que vamos agir, no futuro, a nível da nova política dos desportos que vamos desenvolver. A partir do próximo ano, será conduzida uma vasta concertação com todas as federações, sejam elas grandes ou pequenas, e com os responsáveis políticos nos nossos países membros, para vermos em conjunto como é que vamos "regulamentar": não elaborar novas regras, mas sim colocar barreiras e guardas-fogo para que toda esta área se torne clara e para que, em conjunto, actuemos no interesse da nossa juventude, no interesse de um desporto com fair-play, no interesse do comprometimento do desporto para com a sociedade, do seu combate contra o racismo, contra a xenofobia, e para que o desporto seja positivo, de convivência, como todos queremos que seja, mas infelizmente, hoje em dia, demasiadas vezes não é. Gostaria de fazer uma pergunta à senhora Comissária. Para lutar contra o doping, há uma coisa que temos de fazer enquanto União Europeia, que é bater-nos contra a hiper-comercialização do desporto que levou a que as competições triplicassem. Eis a razão do doping. Enquanto o Tour de França for tão longo, enquanto o Giro de Itália for tão longo, enquanto houver três jogos por semana nas equipas de futebol profissional, haverá doping. Enquanto não tivermos regulamentado o desporto e o número de competições, haverá doping. Enquanto não fizermos o nosso dever de elaborar uma directiva europeia para a protecção dos desportistas, incluindo os profissionais, não estaremos a bater-nos contra as raízes e as causas do doping. O senhor deputado tem toda a razão. Falei com muitos desportistas profissionais, e a principal razão que avançam para serem quase obrigados a usarem doping, pressionados a usarem doping, é precisamente a razão referida pelo senhor deputado Cohn-Bendit. Mas temos de estar conscientes de que, sem base jurídica, sem base legal para elaborar uma directiva sobre o desporto, não poderemos agir no sentido defendido pelo senhor deputado. A única coisa que poderemos fazer, nesta mesa redonda com as federações, é pedir-lhes que usem o bom senso e que restituam a dignidade ao desporto. Na Agência Mundial Anti-doping, uma vez que existe paridade entre, por um lado, o mundo do desporto e, por outro, o mundo dos governos, e uma vez que todos aqueles que terão assento no conselho de administração, ou seja, também o conjunto das federações e o conjunto dos comités olímpicos nacionais, se comprometeram a pôr em prática, cada um na sua área, as decisões tomadas pela Agência, há esperança. Se a Agência adoptasse uma directiva, por exemplo, para que as manifestações desportivas retomassem dimensões humanamente suportáveis para os desportistas, seria já um grande passo em frente, mas não posso ir mais longe do que aquilo que estou autorizada a fazer. Caberá à Agência actuar nesse sentido. Posso dizer ao senhor deputado que, seja como for, as autoridades europeias vão trabalhar nesse sentido. Senhora Presidente, antes de mais, desejo saudar a comunicação da senhora Comissária Viviane Reding. É preciso não perder de vista que o desporto na Europa nasceu da mais antiga trégua que conhecemos: a trégua sagrada que está na origem das Olimpíadas. Significa, pois, que o desporto tem também um valor político de paz. Centenas de milhares de jovens, raparigas e rapazes, começam e desenvolvem a sua formação através do desporto. Gostaria, na sequência da última observação da senhora Comissária Viviane Reding, de lhe colocar uma questão. Nos dias de hoje, o desporto, para lá de ser uma actividade social e revestir um papel formador, está dependente do mundo dos grandes negócios e é uma das actividades empresariais de maior vulto. A minha pergunta é a seguinte: é a Comissão de opinião que a política que deverá desenvolver em relação ao desporto, tendo em conta designadamente a concentração de poder que se gera relativamente aos meios audiovisuais, deverá conduzir a uma acção conjunta entre os responsáveis pelo desporto e os responsáveis pela política de concorrência? Penso que esta é uma das questões fundamentais para a Europa e para o mundo. Eis uma pergunta muito complicada, Senhora Presidente, pois a resposta só poderá ser dada quando for alcançada uma concertação entre a política e o mundo do desporto. A nossa preocupação é a de que tudo volte a entrar na ordem e de que haja um novo equilíbrio no desporto, de que o desporto com fair-play e o desporto de verdadeira competição retomem a sua dignidade. Não é fácil, trata-se de uma tarefa gigantesca, mas penso que, com a ajuda dos deputados e com a ajuda, a pressão do público, poderemos lá chegar. É também evidente que só poderemos actuar sobre o desporto enquanto elemento social, e enquanto factor de educação. Quando o desporto é puro comércio, não haverá excepções. Nesse caso, o desporto será tratado como todas as outras actividades comerciais. É claro e evidente. Só quando o desporto desenvolver uma função social importante é que poderemos dar-lhe uma mão, ajudá-lo, restabelecer a ordem. Mas o desporto comercial será considerado e tratado como todos os outros comércios, sejam de que tipo for. Senhora Presidente, Senhora Comissária Reding, quero felicitá-la pela sua iniciativa relativa à questão do doping. Resta-nos esperar que consiga fazer alguns progressos com os senhores do desporto, que dão sempre a impressão de estarem contra o doping. Penso que estamos no lado certo e desejo-lhe boa sorte na sua tarefa. Gostaria, contudo, da voltar à questão que o colega Cohn-Bendit referiu. É verdade que não podemos adoptar qualquer legislação, pois, justamente, como acabou de afirmar, o Tratado não prevê qualquer base jurídica. Como é do seu conhecimento, no relatório por mim apresentado em 1996 em nome deste Parlamento, solicitava que o desporto fosse finalmente consagrado no Tratado. Queríamos vê-lo incluído no artigo 128º relativo à cultura, como uma rubrica própria. Porém, não o conseguimos. Existe uma declaração relativa ao desporto, anexa ao Tratado, mas que ainda não é suficiente para evitar que, todos os anos, aquando do debate orçamental, tenhamos de nos interrogar sobre se devemos ou não atribuir verbas ao desporto. Se tudo aquilo que afirmou, Senhora Comissária, se tudo aquilo que vai propor ao Conselho em Helsínquia tiver realmente sentido, penso ser-nos lícito inferir daí que a Comunidade Europeia não só poderá pronunciar-se, por exemplo, sobre o acórdão Bosman ou sobre questões de concorrência relacionadas com o desporto, como também conferirá ao desporto a devida importância, mencionando-o efectivamente no Tratado. Só então poderemos fazer aquilo que disse o colega Cohn-Bendit e só então poderemos, no âmbito do nosso orçamento, conceder ajudas adequadas a eventos desportivos transfronteiriços. Peço-lhe encarecida e veementemente, Senhora Comissária, que convença os seus colegas da Comissão a darem , juntamente com o Conselho, em Helsínquia, um passo na direcção certa, incluindo no Tratado uma alínea dedicada ao desporto. Só então avançaremos de facto neste domínio! Senhora Presidente, a senhora deputada Pack tirou-me as palavras da boca. É que, infelizmente, a senhora deputada tem razão. Teria sido muito mais fácil para mim, se me tivesse sido dada a possibilidade de desenvolver uma política para o desporto com base num artigo do Tratado. Infelizmente, não tenho essa possibilidade. Só a Conferência Intergovernamental ma poderia dar, se consagrasse no Tratado um artigo sobre o desporto. Poderia, ou melhor, poderá isso acontecer? Espero que sim, desejo que sim, sonho com isso. Mas, tal como as coisas estão actualmente, apenas vos posso dizer que os governos, na sua maioria, são contra a inclusão no Tratado de um artigo relativo ao desporto. Há governos que querem ir nesta direcção. Eu gostaria que o Parlamento exercesse a sua influência nesse sentido, persuadindo e ajudando os diversos governos a actuarem de modo a que o desporto venha a ter uma base legal no Tratado, na mesma acepção da cultura - o que seria bastante desejável - e, consequentemente, na mesma acepção da subsidiariedade. Isso ajudar-nos-ia imenso a avançar. Mas, por enquanto, tudo isto não passa de pura ficção e de projectos a longo prazo. Senhora Presidente, embora saudando a declaração da senhora Comissária, penso que há uma certa contradição no que ela acaba de dizer. Respondeu à pergunta do colega Cohn-Bendit declarando que não dispõe de base legal para agir contra essa super-profissionalização do desporto, e à pergunta do meu presidente, Barón Crespo, respondeu dizendo que tenciona agir sempre que se tratar de comércio. Penso efectivamente que o Tratado dá muito poucos meios à Comissão para esta nos propor directivas, mas é evidente que organizações como o Tour de França, o Giro de Itália, os masters de ténis e sei lá que mais são puro comércio. São actividades lucrativas e, nesta perspectiva, penso que a Comissão poderia pelo menos tentar regulamentar um pouco o sector e as suas condições de trabalho, uma vez que, como diz, com toda a razão, o colega Cohn-Bendit, se os desportistas tomam doping, é porque as competições o exigem. De facto, Senhora Presidente, devo corrigir a minha intenção. Nunca disse que não agiria quando o desporto é comercial. É precisamente o contrário. Disse que, quando o desporto é uma actividade puramente económica e é comercial, as regras da concorrência aplicar-se-ão na íntegra e travarão os desvios do desporto. Pelo contrário, actuarei quando o desporto, actividade social, for posto em perigo pelas regras da concorrência. É nesse caso que a Comissão estará pronta para introduzir correcções. Sabemos muito bem que o desporto está a desviar-se devido ao seu aspecto comercial. É a razão pela qual teremos de ajudar o desporto ao nível em que ele é interessante para o conjunto dos povos da Europa, não só enquanto espectáculo, mas também enquanto actividade de educação, de solidariedade entre os povos, entre os jovens como entre as pessoas com mais idade, e de solidariedade também entre as diferentes nações. Neste caso, poderemos fazer qualquer coisa. Quando o desporto é comercial, deve ser considerado como todos os outros comércios na Europa. Senhora Comissária, em primeiro lugar desejo felicitá-la pelo impulso que está a conferir aos temas relativos ao desporto no seio da Comissão. Como a senhora Comissária acabou de referir, o desporto ocupa um lugar importante na vida diária europeia, pelo que deverá ocupar também um lugar importante na vida do Parlamento Europeu, como corroborado pelo Presidente Romano Prodi no seu discurso inaugural. Senhora Comissária, felicito-a pelos seus esforços em prol da instituição da Agência Mundial Anti-doping, embora queira pedir-lhe, na qualidade de desportista, que, tal como irão impor-se aos atletas normas rigorosas relativas ao doping - medida que afiro muito positivamente -, os ouçamos e coloquemos os seus interesses acima dos interesses económicos e comerciais, o que nem sempre aconteceu no passado. Por outro lado, consta que o Conselho tenciona suprimir a rubrica orçamental destinada ao desporto em segunda leitura. Como desportista, como cidadã europeia e como membro deste Parlamento, gostaria, por um lado, de manifestar veementemente o meu desacordo com esta proposta do Conselho e, por outro, perguntar que medidas pensa a Comissão tomar para assegurar o financiamento comunitário do desporto, que permitirá à União trabalhar em prol do desporto europeu. Lancei um apelo, aqui no Parlamento Europeu, para que todos os desportistas que são deputados desta assembleia me ajudem a construir uma verdadeira política desportista com pés e cabeça, que seja realista, que traga alguma coisa de novo. E é evidente que, se temos alguns grandes campeões nesta assembleia, e temos, agradeço-lhes desde já que me dêem uma ajuda. Compreendo perfeitamente a frustração por não podermos fazer mais. E, podem acreditar, eu sou a primeira frustrada, pois, se dispusesse de uma base jurídica, teria podido pedir um orçamento, teria podido avançar convosco, fazer programas para os nossos jovens, fazer programas para os nossos desportistas. Infelizmente, não disponho dessa base jurídica. E, não dispondo dessa base jurídica, não disponho de uma rubrica orçamental. Assim, sou forçada a imaginar, a inovar, a encontrar recursos para além dos recursos directos. Eis a razão pela qual o nosso plano anti-doping prevê a contribuição de todas as políticas que, de perto ou de longe, nos podem ajudar a combater o flagelo. Falo da investigação, da saúde, da educação, do terceiro pilar. Só desejo poder sair deste impasse, e se o Parlamento conseguir persuadir os governos dos Quinze a introduzirem, na Conferência Intergovernamental, um artigo no Tratado que nos permita desenvolver uma verdadeira política dos desportos, serei a primeira a ficar feliz e a aplaudir. Penso que podemos agradecer à senhora Comissária e aos colegas. Está encerrado o debate. Preparação do Conselho Europeu de Helsínquia de 10/11 de Dezembro de 1999 Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de Helsínquia, nos dias 10 e 11 de Dezembro próximos. Sem mais demoras, passo a palavra à Presidente em exercício do Conselho, senhora Tarja Halonen. Senhor Presidente, Senhores Deputados, iniciou-se hoje o último mês da Presidência finlandesa. No decorrer dos últimos cinco meses, tive oportunidade de participar várias vezes nas sessões do Parlamento e de encontrar os senhores deputados em muitas ocasiões. Considero que estes debates foram muito frutuosos e inspiradores de novas ideias. Dentro da próxima quinzena, os chefes dos nossos Governos e dos nossos Estados chegam a Helsínquia para a última reunião do Conselho Europeu neste milénio. Quer da minha parte, quer da parte do meu Governo, terei o prazer de lhe dar a si, Senhora Presidente do Parlamento Europeu, na qualidade de representante da sua instituição, as boas-vindas à minha cidade natal, neste mês de Dezembro. Aguardo com interesse o discurso que irá proferir nessa ocasião e o debate que se seguirá. O assunto mais importante desta reunião do Conselho Europeu vai ser o alargamento. Com efeito, em Helsínquia será definido o rumo para uma União que corresponda de facto ao seu nome: uma União que abranja toda a Europa, uma União que garanta a estabilidade da Europa e uma União aberta que funcione com eficácia. Quanto ao alargamento, as negociações efectuadas até esta data no nosso período presidencial desenrolaram-se conforme tinha sido planeado. Iniciámos sete novos capítulos com os Estados que já participam nas negociações e esperamos poder fazer o mesmo com o capítulo oitavo que revelou ser bastante complicado, ou seja, o capítulo relativo ao ambiente. Este resultado corresponde aos objectivos estabelecidos. Em relação ao futuro, os Estados-Membros estão de acordo quanto à possibilidade de se decidir em Helsínquia o início das negociações com a Lituânia, a Letónia, a Eslováquia, a Bulgária, a Roménia e Malta. Apesar das enormes diferenças existentes entre estes países a nível do desenvolvimento político e económico, justifica-se o convite que lhes foi dirigido para se sentarem à mesa das negociações. O alargamento consiste, antes de mais, num processo de adaptação. Tanto os Estados-Membros como a própria União devem adaptar-se a uma Europa cujo motor de mudança é uma União de vinte e cinco ou talvez até trinta Estados-Membros. A entrada para a mesa de negociações oferece aos Estados candidatos à adesão um apoio desejado na sua caminhada rumo à democracia, a um Estado de direito e a uma economia nacional saudável. Travar negociações simultâneas com os doze países é uma tarefa muito complicada. É muito importante que os critérios aprovados no Conselho Europeu de Copenhaga sejam respeitados. Por outro lado, as negociações devem ser realizadas de forma a que cada candidato possa avançar em conformidade com a sua própria situação. Um alargamento que avança numa base saudável pressupõe também que tenhamos a coragem de ser transparentes e honestos, quer entre nós quer entre os países candidatos e os seus cidadãos. Por enquanto, a União não pode prometer a nenhum dos candidatos uma data para se tornar membro da UE. Seria demasiado ambicioso estabelecermos prazos desde já. No entanto, o que a União pode fazer é estabelecer objectivos para si própria e fazer passar uma mensagem clara para os outros quanto às condições e à data em que poderá estar pronta para o alargamento. Uma das questões mais complicadas que tem causado maiores discussões é a questão da Turquia. A Presidência do Conselho tem vindo a reforçar as relações entre a União e a Turquia. Estou bastante contente pelo facto de as relações entre a Turquia e a Grécia terem melhorado e pelo facto de ambos os países apoiarem as negociações sobre Chipre no âmbito da ONU. Na qualidade de representante da Presidência, desejo que o Conselho Europeu possa reconhecer a Turquia como candidato à adesão. Está claro para todos que a Turquia tem ainda pela frente um longo e difícil caminho até cumprir os critérios de Copenhaga. Esta tarefa cabe, antes demais, à Turquia. Mas trata-se também da questão de saber qual é a melhor forma de a União apoiar o desenvolvimento positivo desse país e reforçar as forças que pretendem a democratização do sistema. A decisão do Tribunal de Recurso de confirmar a condenação do dirigente curdo Abdullah calan à pena de morte é preocupante, embora fosse previsível. Logo que tive conhecimento desta decisão, apresentei de imediato a posição do Presidente do Conselho. Reiterei a nossa posição segundo a qual a União não aceita a pena de morte. Apelei para que a sentença não fosse executada e para que os turcos esperassem pela resolução do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo. Por outras palavras, pedi que a Turquia mantivesse a posição que manteve até aqui sobre uma moratória efectiva relativa a esta pena de morte. Neste momento, estamos a finalizar o relatório da Presidência sobre a próxima Conferência Intergovernamental, o qual será apresentado ao Conselho Europeu. O relatório contém duas partes, a primeira das quais diz respeito aos assuntos que mais provavelmente irão figurar na agenda da CIG. Em conformidade com o mandato que recebemos de Colónia, nestes preparativos a Presidência do Conselho centrou-se nos seguintes aspectos: a composição da Comissão, a ponderação dos votos no Conselho, o alargamento das votações por maioria qualificada e alguns outros assuntos estreitamente ligados às questões institucionais. Na segunda parte do relatório, consta a lista dos assuntos que um ou mais Estados-Membros desejariam acrescentar à agenda desta conferência. Outras questões ligadas aos três assuntos principais têm sido alvo de um debate muito animado. Em diversas ocasiões foram levantadas as questões do desenvolvimento da actividade do Tribunal da CE e do Tribunal de Contas, da distribuição de lugares no Parlamento Europeu, no Comité Económico e Social e no Comité das Regiões, da responsabilidade dos Comissários e das relações económicas externas. Estas questões estão bastante ligadas ao funcionamento das instituições da União em alargamento e justifica-se, por isso, que sejam tratadas na próxima CIG. Em relação ao mandato recebido em Colónia, menciono, a título de exemplo, as questões da defesa e da flexibilidade que mereceram muita atenção aqui no Parlamento. Diz um velho ditado finlandês que uma coisa bem pensada é uma coisa meio feita. Com o nosso relatório procuramos preparar este trabalho de forma a que Portugal possa iniciar o processo da CIG o mais rapidamente possível, eventualmente já em Fevereiro de 2000, e que a conferência termine no fim do mesmo ano. No entanto, a Conferência Intergovernamental não constitui a única via para dar mais eficácia às actividade da União e para a sua renovação. Quero relembrar que também é possível fazer reformas sem alterar os Tratados. Durante o Outono, falámos com os Estados-Membros e em parte também pusemos em prática as recomendações do chamado relatório Trumpf-Piris, a fim de melhorar a capacidade de funcionamento do Conselho. Na qualidade de Estado no exercício da Presidência, procurámos tomar medidas concretas para fomentar a transparência. Por nossa própria iniciativa, publicámos na Internet, por exemplo, as ordens de trabalho do Conselho e dos grupos de trabalho, bem como os calendários das reuniões. Estou contente por hoje poder comunicar-vos que uma grande parte destas reformas já foram postas em prática. O Conselho "Assuntos Gerais" deverá tomar uma decisão nesse sentido por nossa iniciativa. Desta forma, o Conselho irá publicar futuramente as listas dos assuntos dos grupos de trabalho, dos comités e dos Conselhos, fazendo referências à documentação sempre que o assunto estiver ligado à legislação. Aguardamos também com muito interesse a proposta da Comissão sobre a implementação da disposição do Tratado de Amesterdão relativa à regra da transparência, isto é, o artigo 255º. A Finlândia teria apreciado poder iniciar este trabalho já durante a sua Presidência, mas certamente o mais importante será podermos dispor de uma proposta bem elaborada no princípio do ano. O Conselho Europeu de Colónia limitou, com muita clareza, o desenvolvimento da política de segurança e de defesa comum à gestão de crises. Por conseguinte, a defesa comum efectiva não será tratada. Para desenvolver a capacidade da União Europeia em matéria de gestão de crises, em Helsínquia a atenção concentrar-se­á na avaliação do nível dos objectivos e dos respectivos recursos necessários em todas as áreas da gestão de crises. Preparamo-nos também para apresentar propostas sobre as questões institucionais relativas à tomada de decisões mais eficazes na União Europeia no domínio da gestão de crises. Da mesma forma, teremos de ponderar as nossas relações com os países externos à União Europeia que têm vontade e capacidade de participar em acções comuns. Comparada com as organizações militares, como a NATO ou a UEO, o ponto forte da União Europeia é a sua extensão e a sua abrangência. A União Europeia irá ter ao seu dispor todos os instrumentos de gestão de crises, isto é, além das medidas políticas, económicas e humanitárias, poderá futuramente assegurar também a gestão militar de crises. Acredita-se que isto irá simultaneamente contribuir para aumentar as possibilidades da União na prevenção de crises. O Conselho Europeu de Helsínquia deverá reforçar a adaptabilidade e uma rápida operacionalidade dos recursos dos Estados-Membros, da União e das organizações não governamentais na gestão civil de crises. Ao mesmo tempo, é de sublinhar a necessidade de evitar a duplicação das tarefas. Importa desenvolver a participação própria da UE na actividade de outras organizações como, por exemplo, a ONU, a OSCE e o Conselho da Europa. Há que assegurar que a cooperação na realização das acções concretas funcione. Além disso, estudamos as possibilidades de criar um banco de dados comum e um sistema de coordenação. Desta forma, reforça-se também a capacidade da UE para levar a cabo acções independentes. Considera-se urgente melhorar o policiamento civil na gestão de crises. Espera-se que as conclusões de Helsínquia façam com que o desenvolvimento da gestão civil de crises avance da mesma forma que a Cimeira de Colónia fez avançar o desenvolvimento da gestão militar de crises. Antes de falar sobre a gestão militar de crises, quero sublinhar, à parte, que embora a gestão civil de crises e a gestão militar de crises sejam duas acções separadas, elas devem adaptar-se uma à outra com perfeição. O desenvolvimento da capacidade dos recursos é também uma questão central das conclusões de Helsínquia, no que toca à gestão militar de crises. Os Estados-Membros parecem estar prontos para aprovar um objectivo comum. Continuam as negociações sobre a questão de saber com que clareza e a que nível este objectivo comum poderá ser definido. Em todo o caso, o objectivo é a execução de todos os tipos de missões definidas na Declaração de Petersberg. A União Europeia está a reorganizar desta forma todos os seus recursos e estruturas de gestão militar de crises. Na preparação do Conselho Europeu de Helsínquia, está estabelecido o nível do objectivo geral dessa exigência e a sua abrangência, que na prática corresponde às operações na Bósnia e no Kosovo. Nessas operações participam cerca de 50 000 militares dos Estados-Membros. Propõe-se agora que as forças militares deverão estar em condições de se posicionarem no prazo de 60 dias e deverão manter-se pelo menos durante dois anos consecutivos na zona de crise. Este objectivo deveria ser implementado durante os anos de 2002-2003. O desenvolvimento seria realizado efectivamente através da formação e da melhoria dos meios materiais. Quais são, então, os pontos fracos? Foram notadas deficiências no reconhecimento do terreno, nos sistemas de comando e, principalmente, na capacidade de transporte aéreo. Neste domínio, a Europa está ainda muito longe da auto-suficiência. Pretende-se que o Conselho Europeu de Helsínquia decida sobre os órgãos da gestão de crises, entre os quais se encontram um Comité Político e de Segurança permanente (CPS), um Comité Militar (CM), um comité de coordenação da gestão civil de crises e um quadro de pessoal militar, que executa as tarefas de análise. Em Colónia foi estabelecido o objectivo de substituir a UEO por uma actividade própria da UE, através de uma cooperação directa entre a UE e a NATO nas operações militares de Petersberg. Neste sentido, foi decidido estabelecer um método de trabalho que permita uma participação, o mais ampla possível, dos seis países membros da NATO que não fazem parte da UE. Da mesma forma, procura-se criar uma possibilidade de cooperação entre todos os outros parceiros europeus da UE. Em Helsínquia deverá ser possível chegar a acordo, pelo menos em relação às directrizes gerais. O objectivo é permitir a criação de uma estrutura de cooperação para os contactos de gestão geral de crises antes de uma tomada de decisão sobre a operação. De qualquer forma, quero ainda lembrar que na preparação da cimeira ficou bem claro que a decisão sobre a operação seria sempre tomada pela própria UE. Tal decisão exige unanimidade. Além disso, a decisão de participar numa operação será sempre tomada no âmbito das competências dos Estados-Membros. Com este panorama, utilizei conscientemente formas de expressão que se referem ao futuro, uma vez que os representantes dos Estados-Membros estão ainda a negociar e a última reunião do Conselho "Assuntos Gerais" realizar-se-á em 6 de Dezembro. Neste momento, porém, a situação parece ser esta. Nesta minha intervenção, tratei apenas dos assuntos mais importantes que vão ser debatidos no Conselho Europeu. Além destas questões, em Helsínquia irá falar-se das questões ligadas à política económica e ao emprego. As orientações em matéria de emprego para 2000 pressupõem que os Estados-Membros invistam consideravelmente numa política susceptível de melhorar a situação de emprego. Além dos temas relacionados com o emprego, serão tratadas em Helsínquia as questões da coordenação da política económica, do funcionamento do mercado interno e da sociedade da informação. Julgo que o Parlamento tem conhecimento disto. Esta curta apresentação - que ocupou tempo demais - centrou-se nos temas principais da reunião, e neste parágrafo final quero mencionar apenas um assunto. No primeiro dia da reunião, todos nós queremos aprovar, em nome da União, uma Declaração do Milénio. Nesta declaração, curta e clara, deveríamos ser capazes de fundamentar a necessidade da existência da União e de expor os resultados que alcançámos até hoje, os desafios que temos pela frente e o modo como vamos responder a tais desafios. De facto, esta não é uma tarefa fácil. Senhora Presidente, Senhores Deputados, dentro de poucos dias os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia reunir-se-ão em Helsínquia para abordar uma ordem do dia extremamente importante. Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Presidência finlandesa pela montanha de trabalho realizada e pela escrupulosa planificação com que preparou este Conselho Europeu. Obrigado por esses esforços, e não duvido de que a cimeira irá certamente ser um êxito. Um dos principais pontos da ordem do dia em Helsínquia será, naturalmente, o alargamento. Na resenha publicada o mês passado, a Comissão defendeu com convicção a necessidade de se manter o impulso das reformas nos países candidatos. Esses países já desenvolveram consideráveis esforços no sentido de conseguirem, com o tempo, satisfazer os chamados critérios de Copenhaga. A nossa função, agora, é premiar esse enorme esforço para os estimular a realizar novos progressos e evitar que caiam na tentação de se deixarem ir ao sabor da corrente. Na verdade, sem um reconhecimento da nossa parte, alguns desses países poderiam desmoralizar-se e voltar-nos as costas: as suas economias começariam a divergir, os progressos conseguidos no sentido da democracia e do respeito dos direitos humanos correriam o risco de ficar a marcar passo e perder-se-ia, talvez para sempre, uma grande ocasião histórica. Por isso, o processo de adesão deverá ser rápido mas prudente e, pela minha parte, faço votos de que a Cimeira de Helsínquia venha a adoptar a estratégia de adesão por nós recomendada em Outubro e decida, desde que sejam satisfeitas as condições previstas, iniciar no próximo ano negociações com vista à adesão da Bulgária, Letónia, Lituânia, Malta, Roménia e Eslováquia. Em suma, o que eu gostaria de ver surgir com a Cimeira de Helsínquia seria um processo de adesão totalmente flexível, de velocidade variável e em que as negociações com cada um dos doze países candidatos avançassem a par e passo com os respectivos progressos políticos e económicos. Este sistema - que alguém já comparou a uma regata - permite que cada país avance ao seu próprio ritmo, seja avaliado quanto às questões essenciais e possa aderir à União quando estiver finalmente apto a assumir todas as obrigações resultantes dessa adesão. Espero que o Conselho Europeu reconheça oficialmente à Turquia o estatuto de país candidato. Evidentemente, não poderemos dar início às negociações enquanto a Turquia não tiver satisfeito os critérios políticos de Copenhaga, que põem explicitamente a tónica nos direitos humanos, no respeito das minorias e numa completa liberdade religiosa. Em relação a esta questão, também eu recordo o que foi dito pelo senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros finlandês acerca do grave problema do caso Öcalan. No entanto, reconhecendo-lhe o estatuto de candidato, estaríamos a dar à Turquia um forte incentivo para continuar a avançar na direcção certa. Outro ponto importante da ordem do dia de Helsínquia será, obviamente, a Conferência Intergovernamental, que deverá aprovar as reformas institucionais necessárias para preparar a União Europeia para o alargamento. Faço votos de que a cimeira decida lançar o mais rapidamente possível essa conferência, uma vez que o processo de alargamento terá início dentro de cerca de três anos e, a partir desse momento, continuará ininterrupto durante muito tempo. Na prática, isso significa que, se quisermos estar prontos a tempo, as reformas necessárias devem ficar operacionais até ao final de 2002. Portanto, como os períodos de ratificação são muito demorados, temos pouco tempo. Quais são as reformas institucionais necessárias? As grandes linhas já foram traçadas nas conclusões da Cimeira de Colónia e as discussões sobre o seu alcance tiveram início com o relatório por mim encomendado aos senhores Dehaene, von Weiszäcker e Lord Simon. O Parlamento deu alguns contributos e o mesmo fez também a Comissão com o documento publicado em 10 de Novembro. A Presidência dará conta das suas conclusões ao Conselho Europeu. Julgo poder dizer que há um consenso crescente entre nós relativamente às reformas necessárias. Em primeiro lugar, temos as questões especificamente referidas em Amesterdão, ou seja, o número de Comissários, a representação dos Estados-Membros no seio do Conselho e o alargamento das votações por maioria qualificada. Seja como for, estes três aspectos estão intimamente ligados entre si. Em segundo lugar, temos as questões daí resultantes, como por exemplo o facto de o alargamento se repercutir nas outras Instituições e em todos os outros organismos europeus, como o Tribunal de Justiça e, sem dúvida, também nesta assembleia, que, à medida que forem chegando os novos membros, deverá preparar-se para receber até 700 representantes, e não mais de 700. Além disso, deverá alargar-se o processo de co-decisão à legislação em relação à qual já foi também alargada a votação por maioria qualificada. Por último, há alguns aspectos para os quais deverão ter lugar trabalhos preparatórios fora da Conferência Intergovernamental mas que, no final dessa mesma conferência, poderão ser incluídos no Tratado ou poderão influenciá-lo num sentido ou noutro. Refiro-me, por exemplo, a determinados aspectos, como as discussões antes de mais em matéria de segurança e de defesa: o Conselho Europeu tomará importantes decisões em matéria de segurança e de defesa, bem como de gestão dos aspectos não-militares das crises internacionais. A Comissão esteve intimimamente associada ao processo de elaboração política, que permitirá criar novas estruturas operacionais susceptíveis de prosseguir no caminho da integração, já negociado em Colónia. Encaro com agrado essas importantes etapas e volto a prometer que irei envidar esforços, na Cimeira de Helsínquia, no sentido de conseguir esse resultado, bem como de garantir que essa evolução positiva se mostre coerente com o sistema institucional da União. A Comissão pretende empenhar-se a fundo a fim de pôr em prática, em termos concretos, as decisões que forem tomadas pelos Chefes de Estado e de Governo, em especial no que respeita aos procedimentos relativos à prestação de assistência no caso de crises internacionais. Refiro-me tanto ao compromisso financeiro, que deverá ficar garantido, como à necessidade de envio de peritos susceptíveis de actuar no terreno por forma a assegurar as operações de emergência. Isso irá exigir um grande esforço de organização e de gestão para os nossos serviços, e estes são problemas que não podemos certamente ignorar. Em termos mais gerais, gostaria de recordar que a política de segurança e de defesa exige a criação de uma indústria militar a nível europeu, capaz de competir eficazmente no plano tecnológico e financeiro. A Comissão pretende facilitar esse processo, utilizando todos os instrumentos à sua disposição em matéria de mercado interno, de política comercial e de política da concorrência, e eu encaro com agrado as transformações neste momento já em curso. De referir os trabalhos iniciados em Tampere com vista à elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais e à eventual reestruturação do Tratado a fim de separar os actos fundamentais e essenciais das disposições de aplicação, permitindo assim tornar mais legíveis os actos essenciais e simplificar o procedimento de alteração dos actos menos essenciais. Não pretendo, evidentemente, subestimar as dificuldades técnicas e políticas destas operações: em primeiro lugar, a Comissão irá pedir a peritos investigadores que procedam a um pormenorizado estudo de exequibilidade deste projecto. Quanto a este aspecto, tenciono encarregar o Instituto Universitário de Florença - que tem especialistas na matéria ao nível de todos os países europeus - de analisar este problema. Uma vez concluído esse estudo, deveremos ponderar atentamente a forma de levar por diante esta ideia. Senhora Presidente, Senhores Deputados, para que as nossas Instituições possam funcionar eficazmente numa União Europeia alargada, será necessário resolver todos estes problemas mas, sobretudo, será essencial reduzir o número de decisões para as quais continuará a ser exigida a unanimidade. Manter a unanimidade significa condenarmo-nos à paralisia mais total e reduzir toda e qualquer questão ao menor denominador comum, um luxo que não podemos permitir-nos no mundo de hoje, em que se impõem intervenções imediatas em sectores de importância vital para o futuro da União Europeia. Por último, quero ainda dar alguns exemplos. Em Seattle estão a ter início as negociações comerciais e a União Europeia deve fazer sentir todo o seu peso nestas negociações. Na esteira de Tampere, os Chefes de Estado e de Governo incluíram entre os sectores prioritários a Justiça e os Assuntos Internos. O pacote fiscal europeu encontra-se actualmente em sérias dificuldades; no entanto, esse pacote representa não só uma importante iniciativa para combater a concorrência desleal no domínio fiscal, mas também um elemento essencial para a nossa estratégia de emprego. Se continuarmos a agravar os nossos impostos sobre o trabalho, como temos feito até agora, a nossa política de emprego será certamente contraditória. Nestas três frentes a Europa é entravada pelo requisito da unanimidade: é como um soldado que tenta marchar com uma bola no pé. Faço votos de que Helsínquia, lançando o processo de reforma, indique claramente que temos a ambição e a vontade política de nos libertarmos deste entrave e de fazermos face às outras questões cruciais que temos de resolver. Naturalmente, o Parlamento Europeu estará activamente envolvido no desenrolar da Conferência Intergovernamental. A União Europeia existe para os seus cidadãos, que os senhores representam; as reformas que estamos a planificar devem ter em vista os interesses dos cidadãos. Espero, portanto, que esta assembleia desempenhe um papel determinante no processo de reforma e na construção da Europa alargada de amanhã. . Senhora Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, a cimeira de 10 e 11 de Dezembro de 1999, em Helsínquia, reveste-se de grande importância para o nosso continente no século XXI, em geral, e para a União Europeia em particular. Senhora Presidente do Conselho, regozijamo-nos expressamente com a decisão de iniciar as negociações de adesão também com a Letónia, a Lituânia, a Eslováquia, a Bulgária, a Roménia e Malta. Ao negociarmos com todos os três países bálticos, espero também que fique claro que a segurança desses países está bem entregue no seio da União Europeia. Nos últimos dias, participei em discussões com representantes desses três países. Estão muito preocupados com a atitude da Rússia na Chechénia. Por isso, estamos a dar um sinal correcto ao não negociarmos apenas com a Estónia, pela qual começámos, mas ao iniciarmos também negociações com a Letónia e a Lituânia, para que os três países bálticos saibam que fazem parte da nossa Comunidade e que em breve se tornarão membros da União Europeia, facto que lhes trará segurança. Para nós, Grupo PPE-DE, a Turquia - não o escondemos - não é um tema fácil. Fomos desde sempre e continuamos a ser amigos da Turquia. No Parlamento Europeu, fomos o grupo que se bateu com todo o empenho, antes de todos os outros, a favor da União Aduaneira. Mas há também uma forte minoria, no seio do nosso grupo, que não partilha a opinião maioritária do mesmo. O que a maioria do nosso grupo diz é que, se a Turquia se tornar membro da União Europeia - e devemos estar cientes disso -, a União Europeia adquirirá uma nova qualidade em termos políticos, económicos e culturais. Sei, Senhora Presidente do Conselho, que no passado se empenhou fortemente na análise e na discussão do problema curdo. Por isso, sabe muito bem daquilo que estou a falar. Ao apoiarmos esse texto de compromisso, enquanto PPE, solicito aos outros grupos que aceitem uma proposta que vai no sentido de iniciarmos, finalmente, o debate sobre o alargamento geográfico desta União Europeia. Esperamos também que o Conselho de Ministros dê enfim um sinal sobre qual deve ser a natureza do alargamento geográfico da União Europeia. Teremos de discutir essa questão nas próximas semanas e nos próximos meses. Passando à Conferência Intergovernamental: Senhora Presidente do Conselho, tenho plena confiança que conseguirá deixar claro em Helsínquia que não nos limitaremos apenas aos três domínios deixados em aberto em Amesterdão. O ponto decisivo é, naturalmente, o alargamento das decisões por maioria qualificada. No entanto, é igualmente decisivo que o Parlamento Europeu obtenha o direito de co-decisão relativamente a todos os domínios que, no Conselho de Ministros, forem objecto de decisão por maioria qualificada. Se queremos estar representados como União Europeia no plano da economia mundial globalizada e na crescente interdependência política no mundo, então temos de conferir finalmente à União Europeia a capacidade jurídica que permita aos seus representantes negociar em seu nome. Actualmente, a União Europeia não tem capacidade jurídica. Nem sequer pode comprar uma casa. É esta a realidade e, por isso, temos de tratar também destes problemas! Há muitas outras questões. Com muita preocupação, quero dizer o seguinte - e, tanto no Conselho de Ministros como na Comissão, levem por favor isto muito a sério -: o alargamento da União Europeia só pode acontecer sob determinadas condições. Sou um fervoroso entusiasta do alargamento, pois os países da Europa Central, após se terem visto livres do regime comunista, têm o direito de entrar na nossa comunidade de valores. Mas quero dizer também, com igual determinação: se existir o perigo de o alargamento levar à desagregação ou a uma diluição da União Europeia no sentido de virmos, subsequentemente, a tornar-nos já só uma organização económica e financeira, mas não uma União política, se for esse o perigo que o alargamento possa implicar, então teríamos de dizer "não" ao alargamento! Isto significa, portanto, que precisamos das reformas antes. Apenas posso dizer ao Conselho de Ministros que se esforce para que seja conferido um amplo mandato à Conferência Intergovernamental e que se faça participar o Parlamento Europeu nessa Conferência, através dos seus dois representantes, como parceiro com plena igualdade de direitos. Falamos de política de defesa, um tema pelo qual nos temos batido aqui, no Parlamento Europeu, desde há décadas. Tem de existir uma defesa europeia. No entanto, ao falarmos de defesa europeia, temos também de ter em consideração a necessidade de tomar medidas práticas. Por exemplo, é com grande preocupação que vejo, no país do qual sou oriundo, como se reduz o orçamento da defesa. Ou seja, não seria de todo possível alcançar aquilo que, em termos verbais, se pretende alcançar, e isso seria o pior de tudo! Não faz qualquer sentido falarmos de uma defesa europeia, inscrevendo-a mesmo nos Tratados, se não fizermos nada quanto à substância. Por isso, é imperioso fazer algo quanto à substância, criar as nossas capacidades e não suscitarmos qualquer antagonismo relativamente aos nossos parceiros americanos e aos amigos nos Estados Unidos. Não queremos qualquer antagonismo relativamente à América, queremos sim igualdade de direitos, queremos agir em parceria! Se seguirmos esta via, as consequências serão positivas também para a Aliança Ocidental, no seu todo. (Aplausos) . Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, espero que a Presidente em exercício do Conselho possa ler, antes da sua realização, a nossa resolução sobre a Cimeira de Helsínquia, bem como o relatório que aprovámos sobre a Conferência Intergovernamental em Novembro, porque constatei a falta de alguns dos argumentos que consideramos fundamentais na reflexão apresentada. Não restam dúvidas de que deparamos actualmente com um desafio histórico: desenvolver e consolidar a União e proceder à reforma que nos permitirá fazer frente ao alargamento. O meu colega, o senhor deputado Klaus Hänsch, abordará a questão concreta do alargamento. Eu limitar-me-ei a fazer uma observação sobre esse "super-alargamento" decorrente das nossas relações com a Turquia. Quanto a esta questão, o Grupo PSE é unânime. Pensamos ser de toda a conveniência adoptar uma posição positiva em relação à Turquia. Contudo, pensamos que, primeiro que tudo, a Turquia deverá registar progressos. Não pode permanecer num impasse e a sua atitude perante a questão do caso calan é importante. Em segundo lugar, é preciso traçar uma rota que permitirá avançar. Voltando à posição do Parlamento - que afiro como muito equilibrada - relativamente à Conferência Intergovernamental, convidaria o Conselho a não adoptar uma visão de "voo rasante" desta questão. O alargamento constitui uma grande ambição política, temos de estar à sua altura e não poderá dizer-se simplesmente que é só necessário proceder a algumas reformas de alguns elementos soltos, ou que se trata de uma questão para cuja resposta só se deverá ponderar os respectivos custos. Penso que devemos poder conferir um impulso político substancial a este processo. Enfatizaria igualmente um aspecto que mal foi mencionado: estamos a fazer um exercício paralelo de constitucionalização dos Tratados, com a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais, ao mesmo tempo que preparamos a Conferência Intergovernamental. Penso que é nossa obrigação para com os nossos concidadãos - e dirijo-me à Presidente em exercício do Conselho de um país nórdico que evoca sistematicamente a transparência - realizar um processo transparente no qual, em primeiro lugar, o Parlamento possa estar devidamente representado, e gostaria de ouvir a Presidente desmentir essas vozes que afirmam que a Presidência se opõe a uma plena representação do Parlamento na Conferência Intergovernamental, através de dois representantes. Em segundo lugar, devemos explicar às nossas forças políticas, aos nossos parlamentos nacionais e às nossas sociedades o motivo que nos leva a realizar a Conferência Intergovernamental, por que preconizamos a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais, por que desejamos o alargamento e por que nos incumbe a responsabilidade de velar pelo bom funcionamento da Comunidade. No plano da política de defesa, salientaria apenas um aspecto que presenciei com muito agrado: como, tendo uma tradição de neutralidade, a Presidente se converteu numa grande especialista em temas de segurança e defesa. Penso que é de justiça saudar este facto. Por último, permitam-me mencionar um tema absolutamente essencial para nós: o crescimento, a estabilidade e o emprego, cuja linha já definida no Luxemburgo, seguida depois em Cardiff, Colónia e Helsínquia, deverá ser concretizada na próxima cimeira na perspectiva da Presidência portuguesa, na medida em que somos de opinião que a prosperidade do futuro da União depende da nossa capacidade para ser competitivos e gerar mais crescimento económico, colocando porém a tónica no emprego e na coesão social, que é e deverá ser a nossa primeira prioridade. São estes os desafios aos quais, no parecer do meu grupo, a Cimeira de Helsínquia deverá dar respostas adequadas. Senhor Presidente, a senhora Presidente em exercício do Conselho diz que aprecia sempre as deslocações que faz ao Parlamento, por isso é de facto espantoso que, durante o seu discurso, não tenha respondido a nenhuma das propostas do Parlamento relativas à CIG. Isto vem, na realidade, reforçar as notícias surgidas na imprensa, que são motivo de preocupação, segundo as quais o Conselho Europeu optou por uma agenda muito limitada para a CIG e uma carta de natureza meramente voluntária. A ser assim, isso diz muito sobre a forma como a União Europeia está a encarar o desafio do alargamento. Uma CIG que não alterasse a forma como os tratados poderão ser revistos no futuro e em determinados sectores de política, de modo a torná­los menos rígidos, seria uma CIG que ameaçava paralisar a União, numa altura em que esta tenta modernizar­se a seguir à adesão de novos Estados­Membros. Uma CIG que não concedesse aos cidadãos um melhor acesso ao Tribunal de Justiça Europeu seria sinónimo de um exercício de relações públicas e não de uma poderosa redefinição da cidadania europeia. E uma União que tem medo de reforçar o seu carácter liberal e parlamentar será uma União sem atractivos para os Estados­Membros que a ela aderem e um actor em quem não se pode confiar na cena mundial. Saber onde é que a Europa pára não devia ser uma questão de geografia mas sim de valores liberais e de práticas democráticas, algo claramente definido e bem iluminado, para que os países candidatos saibam onde é que a jornada europeia os vai levar. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, na Cimeira de Helsínquia, espera-se que além dos assuntos já aqui referidos - e alguém já mencionou este aspecto - seja promovida a protecção do ambiente e que esta matéria vá, finalmente, fazer parte de toda a actividade da União. É preciso dar um passo muito grande neste domínio, pois sabemos como tem sido difícil acabar com os desenvolvimentos que são negativos sob o ponto de vista ambiental, e nesta questão esperamos da parte do Conselho determinação e resultados concretos em relação ao trânsito, à indústria e à agricultura. No que toca à economia em geral, a luta actual relativa à harmonização dos impostos indirectos é certamente um bom exemplo que mostra que nunca será possível avançar nesta área se se mantiver a exigência da unanimidade. Tenho acompanhado a luta da Presidente do Conselho com os banqueiros da City de Londres e acredito que esta luta não terá fim enquanto não for possível decidir sobre as questões da tributação por maioria qualificada, de modo que temos aqui uma tarefa muito importante para a futura Conferência Intergovernamental. De outra forma, deixamos que sejam as forças de mercado a decidir da tributação, o que certamente é algo que não queremos. Na verdade, são as decisões sobre a segurança comum que mais marcam a vida futura. Quero agradecer à Presidente em exercício do Conselho, em especial, o facto de ter mantido, com muito mérito, junto da opinião pública a ideia de que a gestão civil de crises e a gestão militar de crises se complementam uma à outra e que devem ser decididas e observadas conjuntamente. Quando comparada com a NATO, a União Europeia tem, de facto, essa vantagem que mencionou. A União Europeia é, no fundo, uma organização civil e, se agora desenvolver uma gestão militar de crises, podemos acreditar que mesmo em relação às crises se aplicará o ditado que diz que é melhor prevenir do que remediar com armas. Até isso pode ser feito, quando não há outros meios que resolvam a situação. A senhora Presidente em exercício do Conselho mencionou que a gestão civil necessita, por exemplo, de polícias; queria acrescentar que também outros grupos profissionais comuns que sabem executar a sua profissão, como os psicólogos, os assistentes sociais, os canalizadores e os profissionais da construção civil poderão vir a ser necessários nesta gestão civil de crises. O nosso grupo ficou muito contente por ter ouvido que o Alto Representante da política externa, Javier Solana, começou recentemente a estudar a iniciativa do Parlamento relativa à criação de uma força para a gestão civil de crises. A senhora Presidente em exercício do Conselho mencionou na sua intervenção a Declaração do Milénio, isto é, também o Conselho foi mordido pela mosca do milénio. Falou igualmente da promoção da transparência, mas esse será decerto um dos segredos de Estado mais estritamente guardados; pergunto, no entanto, se poderá dar-nos uma ideia mínima do registo que deixamos nestes festejos da transição do milénio. Senhor Presidente, ouvimos muita coisa sobre a nova estratégia de alargamento que o senhor Presidente Prodi nos tinha proposto anteriormente. Essa estratégia contém aspectos atraentes e correctos, mas também contém ameaças. Além disso, o senhor Presidente Prodi não foi nada persuasivo em relação à seguinte pergunta: nova estratégia para o alargamento em prejuízo da unificação política? Estamos muito preocupados com esta questão e também com o facto de, de certa forma, se estar a caminhar para uma Europa a duas velocidades - os Quinze e os outros -, e ainda porque muitos aspectos da unificação são deixados de lado. Passo à segunda questão que é para nós motivo de inquietação. A Conferência Intergovernamental: falta de transparência e obstinação, agenda limitada, exclusivamente matérias processuais. Onde estão as matérias políticas, designadamente aquilo a que chamaríamos o governo económico da UEM, isto é, a intervenção da política, Senhor Presidente? Por outro lado, onde está a política comum para o desemprego ou para o emprego? Estas não são questões que dizem respeito tanto à unificação como aos cidadãos, de quem a União está a afastar-se, como costumamos dizer? Terceira questão: a Turquia. O Conselho e a Comissão sabem o que é que a Turquia quer exactamente? Nós acreditamos em muitas declarações segundo as quais algumas pessoas na Turquia querem apenas um reconhecimento simbólico. Por motivos de ordem interna. Desvalorizam seriamente a questão da sua caminhada europeia, o que não é bom nem para a Europa nem para a Turquia. Se queremos ser claros, Senhor Presidente, sem brincar com as palavras e sem troçar da Turquia, precisamos de um sinal claro que diga: é evidente que não deve haver discriminações contra a Turquia, mas tem de ser clarificado o conteúdo substancial da sua caminhada dentro da Europa. Desde já e no futuro. Evidentemente, tem de haver da parte da Turquia uma política substancial e verificável que prossiga essa via. A via do Estado de direito, sem dúvida, a via da boa vizinhança e da coexistência pacífica, a via da renúncia aos métodos militares em toda a parte, em especial em Chipre, mas também certamente na questão curda. Senhor Presidente, todos os deputados da União Europeia podem encontrar consolo no facto de a economia da União Europeia estar a dar boa conta de si e de termos estruturas democráticas permanentes a funcionar em todas as nossas jurisdições respectivas. Não é algo que se verifique em todos os países da Europa neste momento, e é por essa razão que me congratulo com os esforços do Governo finlandês para prosseguir, na próxima Cimeira de Helsínquia, a adopção de uma estratégia relativa à região dos Balcãs Ocidentais. Uma estabilização permanente daquela região é do interesse da União Europeia no seu todo. A União Europeia e os Estados­Membros, conjuntamente, constituem os mais importantes dadores da região e, para além da ajuda humanitária, a referida região já recebeu este ano auxílio da UE no valor de 2 100 milhões de euros. Apoiamos a transformação democrática na Jugoslávia e a União Europeia já deu - e bem - início à implementação de projectos­piloto baseados na iniciativa "energia em troca de democracia" . O alargamento da UE vai ser outro tema central da Cimeira de Helsínquia. Durante a Presidência finlandesa iniciaram­se negociações de adesão relativas a mais sete capítulos que são tema de conversações. Esses capítulos têm a ver com a UEM, a política social e emprego, a livre circulação de capitais, a livre circulação de serviços, a fiscalidade, a energia e os transportes, todos eles sectores sociais e económicos de uma extrema exigência. Para mim é motivo de especial satisfação ver que teve agora início o capítulo que trata da energia. E digo isto porque a segurança das centrais nucleares da Europa Central e Oriental tem sido motivo de grande preocupação nos últimos anos, e vai continuar a ser. A União Europeia não pode escamotear o facto nu e cru de que a própria UE, juntamente com o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, terá de desempenhar um papel fundamental em termos das contribuições financeiras e do apoio técnico necessários para tornar seguros todos estes reactores nucleares o mais rapidamente possível. Todos nós sabemos que o processo de alargamento não pode concretizar­se sem que haja uma certa reforma interna dos processos de decisão no seio da UE. A Presidência está a preparar, independentemente, um relatório exaustivo sobre questões a analisar na CIG e sobre as diversas opções para as resolver. O prazo que vai ser estabelecido para a próxima CIG é deveras ambicioso. Dou o meu apoio a que se trabalhe para chegar a acordo até ao fim do próximo ano, mas também não podemos, nem devemos, apressar possíveis reformas fundamentais de tratados da UE já existentes sem a reflexão e a avaliação devidas. Senhor Presidente, naturalmente, intervenho apenas em nome dos Radicais italianos. O Conselho prepara-se para excluir - segundo cremos -, de um modo vergonhoso, o Parlamento Europeu da Conferência Intergovernamental e, sobretudo, prepara-se para garantir que a conferência se irá ocupar apenas de três pontos de melhoria funcional das Instituições, deixando, pois, perfeitamente intacto esse castelo de cartas incompreensível que são os Tratados da própria União. Senhores do Conselho e da Comissão, a União é hoje uma instituição que não respeita os parâmetros mínimos da democracia e do Estado de direito e por isso, para nós, Radicais, federalistas europeus, defensores dos Estados Unidos da Europa tal como os concebia Altiero Spinelli, torna-se difícil considerar como verdadeiros progressos as pequenas, efectivamente pequenas, reformas agendadas. É claro que nós é que somos utópicos e os senhores é que são realistas, tão realistas que o muro de Berlim já foi derrubado há dez anos e, passados dez anos, ainda não conseguimos alargar-nos a Leste, tal como também não conseguimos intervir para impedir os genocídios, primeiro da Bósnia e depois do Kosovo. Tudo isso porque a força da União Europeia é cada vez mais a de um poder burocrático, de uma burocracia invasora que quer ocupar-se de tudo, na ilusão ideológica de que o direito e o processo parlamentar são um obstáculo que abranda inutilmente as reformas. Penso que este Parlamento não deve contentar-se em pedir para ser associado aos trabalhos da conferência, assim como aos trabalhos de elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais, mas deve pretender agir como um verdadeiro Parlamento, bem como exigir que lhe seja restituído, por ocasião da Conferência Intergovernamental, o direito de decidir autonomamente o seu local de reunião, em vez de ser obrigado a trabalhar com o seu Secretariado em três locais diferentes. Isso poderá ser um primeiro passo concreto para permitir que este Parlamento possa ser um verdadeiro Parlamento. Não restam quaisquer dúvidas relativamente ao teor da agenda da Cimeira. Trata-se do planeamento da Conferência Intergovernamental conjugado com o alargamento da União Europeia. O que figura na agenda é um enorme aumento das competências da União. São os pilares decisivos para os Estados Unidos da UE, para o verdadeiro Estado federal. Nesta minha comunicação irei restringir-me apenas a um aspecto relevante, designadamente ao comentário da Comissão relativo à apresentação da Cimeira, segundo o qual a Conferência Intergovernamental prevista poderá ser concluída com sucesso até ao ano 2000, desde que haja vontade política suficiente. Podemos interrogar-nos: vontade política de quem? Há pouco ouvi um orador mencionar que temos de ter cuidado para não perder os cidadãos. Mas então não será isto o mundo às avessas? Não são os cidadãos que governam a sociedade, ou somos nós, aqui sentados, que damos forma à democracia? Mas que absurdo é este? Se perguntássemos aos cidadãos europeus se desejam a construção do império que consta da agenda, as respostas seriam muito desiguais. Por exemplo, a pergunta foi colocada na Dinamarca. As poucas vezes que se fez essa pergunta à população - também foi feita à população francesa em 1992 - as respostas obtidas permitiram inferir que os cidadãos têm reservas muito grandes em relação a este desenvolvimento. Porém, não se consulta os cidadãos, portanto, a minha recomendação para esta Conferência Intergovernamental é que se pergunte aos cidadãos da Europa se pretendem que a evolução siga esse caminho. Pessoalmente, sei bem qual seria a resposta. Não querem. Já os perdemos, como ficou bem patente na sua participação nas últimas eleições para o Parlamento Europeu. Senhor Presidente, discutimos sobre muitas questões relativas ao alargamento, bem como sobre as questões económicas, sociais e democráticas. É minha convicção que todas essas questões podem ser resolvidas a médio ou longo prazo. Há um problema, porém, que requer uma solução imediata. Trata-se da desactivação dos reactores nucleares de alto risco. Um acidente, um acidente de gravidade máxima, que se torna tanto mais provável quanto mais tempo esses reactores se mantiverem activos, afectaria toda a Europa. Assim, é absolutamente essencial que, antes de se iniciarem as negociações de adesão, seja obrigatoriamente resolvida a questão da desactivação dos reactores de risco. Apenas um exemplo relativo à política nuclear de um país candidato: ainda sob o regime comunista e seus tecnocratas e burocratas, a Eslováquia prometeu desligar Bohunice no ano 2000. Aparentemente, reconheceu-se o risco. Hoje em dia já ninguém sabe dessa promessa. Exactamente da mesma forma que não se cumpriram as promessas de então, existe o perigo de que estas voltem a cair no esquecimento, se não for previamente exigido que a desactivação fique assegurada. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho Tarja Halonen, Senhor Presidente da Comissão Romano Prodi, nós, finlandeses, somos conhecidos pelo facto de não agradecermos uns aos outros, nem sequer quando isso é necessário, mas de criticarmos com muita rapidez. Surpreendo as representantes finlandesas da Presidência, dizendo que já se pode considerar que o período da Presidência finlandesa foi histórico pela positiva. Na Cimeira de Tampere, tratou-se das questões internas e policiais com o objectivo de aumentar a segurança dos cidadãos. A luta contra a criminalidade organizada e, antes de mais, contra a propagação do problema dos estupefacientes torna-se mais eficaz com a implementação das decisões dessa Cimeira. Em Tampere foi decidido elaborar a Carta dos Direitos Fundamentais, na qual o Parlamento Europeu participará plenamente. Na Cimeira de Helsínquia vai ser tratada a gestão civil de crises e os respectivos recursos bem como o calendário para a tomada de posições. De acordo com uma sondagem recentemente realizada no meu país, esta medida goza do apoio de uma clara maioria de cidadãos. Em estreita cooperação com a NATO, este passo em direcção a uma política comum de segurança e de cooperação torna-se bastante importante dentro do quadro mais amplo da gestão de crises civil, económica e política. A Conferência Intergovernamental, que durante o próximo ano irá decidir as reformas institucionais que são absolutamente necessárias para o alargamento, vai ter o seu início em Helsínquia, onde também será fixada a sua agenda. Em Helsínquia será ainda decidido o estatuto dos novos candidatos à adesão, de modo a pôr termo a uma divisão artificial da Europa Central em alunos melhores e alunos mais fracos. Mas será que a casa europeia é toda ela perfeita e o que pensarão os cidadãos dos Estados candidatos à adesão sobre o proteccionismo que persiste nas medidas básicas no campo económico? Que medidas vão ser tomadas em relação aos seus cidadãos de rendimentos relativamente baixos e às suas empresas concorrenciais na Comunidade? Assim, por exemplo, a Espanha continua a adiar a matéria relativa às sociedades anónimas europeias, uma questão essencial; o Reino Unido assegura os postos de trabalho da City recusando a harmonização da tributação, mesmo em relação à tributação do capital; a França prefere apresentar-se no Tribunal de Justiça em vez de liberalizar o seu mercado de electricidade em conformidade com a legislação europeia; o Chanceler da Alemanha Federal desrespeita todas as regras da economia de mercado e salva uma empresa de construção, prestes a falir, para obter ganhos políticos no seu país; a guerra da carne de bovino ultrapassa já há muito tudo o que seria necessário do ponto de vista da saúde humana. Como é que podemos pensar no alargamento se no espaço actual da UE persiste a luta que contraria as regras de jogo do mercado interno? Neste momento a Europa ainda não dispõe de uma forte capacidade concorrencial, o mercado comunitário não funciona perfeitamente e o processo da estabilização das diferenças de preços dos produtos entre os Estados-Membros parou no espaço da UEM. Os exemplos que dei não excluem o meu país, onde, eventualmente, também existem imperfeições. Quero só dizer o seguinte: os objectivos da Cimeira de Helsínquia são bons, mas a casa europeia deve ser organizada de forma a corresponder às regras impostas pela União. Senhor Presidente, toda a assembleia concorda consigo, Senhora Presidente em exercício do Conselho: é preciso que Helsínquia dê um novo impulso ao processo de alargamento da União Europeia. Essas negociações que pretendemos agora levar a cabo com cada um dos doze países candidatos à adesão não podem tornar-se apenas um processo tecnicista. A última Conferência Intergovernamental deste milénio encerra também um milénio de guerras europeias e, Senhora Presidente em exercício do Conselho, a senhora tem de lançar os fundamentos para que não mais volte a haver um outro milénio de guerras europeias! É esse o objectivo do alargamento, se pretendemos congregar toda a Europa numa União Europeia. Aquilo que a senhora Presidente em exercício do Conselho referiu relativamente às negociações, ao modo como estas devem ser conduzidas, e aquilo que o senhor Presidente Prodi afirmou a esse respeito, é apoiado por todos nós. Consideramos que é positivo e adequado. Mas o que disse relativamente à preparação da adesão, aos denominados leftovers de Amesterdão, é muito pouco para nós! Queremos uma reforma global da União Europeia. Se queremos esta nossa casa europeia, esta nossa União Europeia, se queremos acolher nesta casa mais 12 moradores, para além dos quinze que nela já residem, então não basta fazer uma limpeza, temos de fazer uma remodelação. Ouvi muito pouco a este respeito, não só da sua parte, mas também da parte dos outros governos da União Europeia. Sei o que está a pensar e, talvez, esteja também a planear: nesta Conferência Intergovernamental fazer primeiro, para já, as pequenas reformas; depois da Conferência Intergovernamental do próximo ano virá uma nova Conferência Intergovernamental, e assim por diante. Quero dizer-lhes o seguinte: os cidadãos europeus estão fartos de ver a União Europeia a andar a tropeçar de Conferência Intergovernamental em Conferência Intergovernamental, já não conseguindo, por causa dos muitos pequenos passos, descortinar o rumo global! É preciso que finalmente lhes demonstremos qual é a nossa visão desta União Europeia e do futuro da Europa, em vez de apenas os deixarmos ver sempre a UE a tropeçar de uma conferência para a outra. Quanto à política de defesa comum, acolhemos com agrado a sua declaração de hoje, mas é preciso pôr fim à circunstância de as cimeiras europeias se esgotarem em declarações e documentos. Desejamos que tomem em Helsínquia as decisões necessárias no sentido de implementar iniciativas concretas incidindo sobre aspectos militares e não militares da política de defesa comum e que, ao fazê-lo, mencionem as capacidades operacionais necessárias, bem como as instituições no seio das quais deverão ser tomadas as decisões. Finalmente, no dia a seguir à Cimeira de Helsínquia, no dia 12 de Dezembro, queremos poder falar de uma verdadeira cimeira europeia, de uma cimeira a partir da qual possamos olhar efectivamente para o novo milénio e não apenas de um molho de declarações, a partir do qual pouco podemos vislumbrar. A senhora tem a responsabilidade e a oportunidade de, no final deste século, fazer da Presidência finlandesa uma grande Presidência do Conselho! Senhor Presidente, na Cimeira de Helsínquia vão estar em discussão dois pontos especialmente importantes: o alargamento da União e o início da CIG. Uma vez que aprovámos já na última sessão de Estrasburgo uma ampla declaração sobre a CIG, devíamos, desta vez, concentrar-nos, especialmente, no alargamento da União. Infelizmente, as conclusões conjuntamente aprovadas pelos grupos políticos contêm apenas um pequeno número de parágrafos dedicados ao alargamento. O Grupo ELDR apresentou alterações destinadas a completar e melhorar o texto comum. Desejamos, por exemplo, que a Comissão e o Conselho elaborem uma estratégia global, na qual o alargamento da União e as suas futuras reformas sejam unidas num quadro mais amplo pan-europeu. Na nossa opinião deveria pensar-se em diferentes modelos de integração diferenciada e procurar criar uma União em desenvolvimento constante que tenha um centro comum, o núcleo do Estado federal, e, à sua volta, um círculo externo menos integrado. Propomos ainda que a União utilize o Conselho Europeu e a OSCE como fóruns de cooperação pan-europeia. Pedimos que apoiem a nossa proposta. Senhor Presidente, saúdo o facto de a Comissão, com a revisão da estratégia do alargamento, ter finalmente dado um passo que já tardava. No entanto, isso não nos pode iludir relativamente ao facto de a estratégia do alargamento não ter sido ainda objecto de revisão em domínios concretos, nomeadamente no que se refere às ajudas, à transparência e à paridade. O que continua a faltar nesses países é um debate público e um diálogo social, uma integração dos planos regionais e locais; o que para nós é óbvio, não se pode realizar nesses países, porque os instrumentos da União Europeia não o permitem. Além disso, gostaria de salientar como é importante que a Presidência, com uma nova Conferência Europeia, traga nova vida a este fórum e faça participar de imediato na reforma da UE os países que serão futuros membros da União Europeia. Isto é válido tanto para as reformas institucionais, como também para o objectivo comum de cumprirmos em conjunto as determinações de Quioto. Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Helsínquia, a 10 e 11 de Dezembro próximos, lançará a próxima Conferência Intergovernamental destinada a rever o Tratado, tendo em vista o alargamento, mas fixa-lhe, assim parece, uma ordem do dia minimalista, limitada ou praticamente limitada, aos três pontos deixados em aberto pelo Tratado de Amesterdão: composição da Comissão, ponderação dos votos no Conselho, nova extensão das decisões por maioria. Entendemos que esta nova ordem do dia não contribuirá de forma alguma para resolver os problemas da União face ao alargamento, que corre por conseguinte o risco de ser abordado nas piores condições institucionais. Sem dúvida que compreendemos a resistência do Conselho diante das tentativas descaradas da Comissão, nos últimos meses, de fazer passar à força, na linha do relatório Dehaene, a ideia de um significativo salto federalista suplementar. Mas por outro lado, o Conselho aceita a inscrição na ordem do dia de uma proposta da mesma natureza, a extensão dos votos por maioria, que inclusivamente não estava prevista no protocolo de Amesterdão sobre as instituições e que figurava apenas numa declaração anexa de três países membros. Ora, esta proposta, inspirada na concepção de uma Europa uniformizada e uniformizadora, não constitui de maneira alguma uma solução que permita fazer funcionar uma Europa com 27 membros ou mais. No nosso entender, se efectivamente o Conselho quer actuar de forma inovadora, então deverá, simultaneamente, rejeitar as proposta da Comissão e deixar para trás os resíduos de Amesterdão. Deverá levar um único assunto para a mesa de negociações, a tomada de decisões numa União alargada, a única questão que implica tratar em conjunto, de forma indissociável, três consequências logicamente inerentes: a maioria qualificada em certos casos, a oficialização do compromisso de Luxemburgo para todos os casos e a liberalização das cooperações diferenciadas. O que implica, caros colegas, reflectir sobre o que nos une verdadeiramente, sem nos agarrarmos cegamente ao tabu do acervo comunitário, e reflectir também no funcionamento das instituições comuns no seio de uma União diferenciada. Se não fizermos este esforço de conversão, se continuarmos presos a concepções rígidas como lapas aos rochedos, então, Senhor Presidente, das duas uma, ou o alargamento se perderá, ou a União acabará por se desfazer. ­ (NL) Senhor Presidente, a Cimeira de Helsínquia requer transparência. A União Europeia tem de zelar por que o processo de alargamento não seja desacelerado pelo facto de se não terem realizado as reformas institucionais a nível interno. A limpidez da Comissão Europeia no que se refere aos candidatos à adesão faz com que se justifique ser seguida pela Cimeira Europeia. Afinal de contas, que aspecto irá ter uma União com mais de 25 membros? Ainda por cima, a Turquia exige tratamento especial, na estratégia de adesão. Continua, aliás, a não ser claro o que vai mudar em relação à Turquia, agora que esse Estado está a ser tratado como candidato à adesão, quando, por enquanto, a adesão ainda está absolutamente fora de causa. É preciso que a ordem do dia da CIG 2000 abranja mais assuntos do que os três leftovers de Amesterdão. A atitude dos cidadãos dos países candidatos a Estados­Membros mantém­se preocupante. A elaboração de uma estratégia de esclarecimento inequívoca constitui, neste caso, um requisito imprescindível. O mesmo se aplica também à opinião pública nos Estados­Membros da UE. De outro modo, para o cidadão médio, o valor de uma União alargada continua a ser uma coisa vaga. É preciso que as mudanças da constituição das instituições europeias tenham lugar a tempo e horas. Esperemos que a Cimeira estabeleça um calendário para o efeito. (PPE­DE). ­ (NL) Senhor Presidente, é claro que, na qualidade de antigo relator da estratégia de alargamento, me sinto extraordinariamente satisfeito com estas novas propostas da Comissão ao Conselho de, finalmente, se anular a infeliz bipartição dos candidatos a Estados­Membros. Estou também absolutamente de acordo com as razões apresentadas para o facto. Em tempos, apresentámos precisamente as mesmas razões para defender o chamado "modelo Regatta", que fez muito mais jus aos méritos e esforços próprios de países que gostariam de fazer parte da União Europeia. Porquanto, se dissermos aos países mais desenvolvidos: "na verdade, vocês já estão cá dentro", eles recostam­se para trás e deixam de trabalhar tanto. Tivemos oportunidade de o verificar na República Checa, onde a política estagnou. Outros países menos desenvolvidos, como a Bulgária e a Roménia, ficarão desanimados e perderão o apoio da população à adopção de medidas duras. Felizmente, neste momento está a anular­se essa estranha divisão em dois grupos. Os meus maiores elogios ao Conselho, pelo menos antecipadamente, pelo facto de ir pôr em prática estas alterações e esta estratégia de acordo com a posição inicial do Parlamento. É muito importante, por isso, que o Parlamento Europeu faça aquilo que lhe compete. É preciso que no ano 2000 se registe um êxito rápido na Conferência Intergovernamental. Nós próprios devemos começar por reformar as nossas instituições, por nos democratizarmos a nós próprios. Exigimos aos países em vias de adesão que o façam, dizendo­lhes: "reorganizem as vossas instituições, façam com que elas funcionem democraticamente". Imaginem se nós próprios não precisamos de o fazer! É por isso que me espanta extraordinariamente que o meu colega Van den Berg, do Partido Trabalhista, tenha vindo recentemente a público com uma carta em que dizia, textualmente, que a reforma da União já não precisava de constituir condição para o alargamento. Como é possível? Sinto­me satisfeitíssimo com o facto de esse tom não se fazer ouvir aqui, na direcção do Grupo Socialista. Porque só se não se desejar o bem da União Europeia se pode dizer que não precisamos de fazer o que nos compete. O que tranquilamente podemos oferecer aos novos Estados­Membros é uma casa a ficar em ruínas. Eles têm direito a mais do que isso. Têm direito a instituições da União Europeia, de que eles pretendem tornar­se membros, que funcionem democraticamente e tenham capacidade para tomar decisões eficazes. Não devemos confrontá­los com nada menos do que isso. Quem pretender deixar que as coisas se resumam a conquistas da União Europeia no sentido de se tornar uma zona de comércio livre deve continuar a apresentar propostas desse género. O que é notável também é a recriminação implícita na sua carta, de que, na verdade, a União determinaria demasiadas coisas pertencentes ao domínio nacional, regional e local. Só adeptos ferrenhos da senhora Thatcher falam, nesse sentido, de descentralização da política da União. Não é realmente verdade que retiremos às autoridades nacionais, regionais e locais funções que lhes competem. Antes pelo contrário, temos em grande conta o princípio da subsidiariedade. Quem disser o contrário faz uma caricatura grosseira do nosso trabalho. Pessoalmente, considero que em todos os Estados­Membros devemos deparar com uma boa e sólida contribuição para o debate público sobre a União Europeia, o que podemos providenciar, por exemplo, deixando de trazer à colação assuntos sem valor que afastem a atenção dos verdadeiros problemas, o género de assuntos de toda a delegação dirigida pelo senhor deputado Van den Berg. Manifesto a minha grande satisfação pelo facto de arrancarmos com uma política de defesa e segurança europeia, sem enfraquecimento das relações transatlânticas e dos laços com a OTAN. Sinto­me extraordinariamente feliz, Senhor Deputado Hänsch, pelo facto de, juntos, também termos conseguido um consenso inequívoco relativamente a esse ponto, sem, contudo, deixarmos de subscrever que a União Europeia tem, realmente, preferência pelos meios não­militares, o que é, pura e simplesmente, um facto. Também sabemos, porém, que muitas vezes os meios não­militares, bem como os meios diplomáticos, só resultam quando, por trás, há a presença de uma ameaça militar credível. Penso que, nesse domínio, aprendemos a nossa lição. A União Europeia foi perigosa por não se encontrar em situação de partilhar a sua soberania no domínio da política de defesa e segurança. Felizmente, neste momento, isso está a dar alguns resultados. Senhor Presidente, com isto, também desejo ao Conselho sorte com as propostas que lhe apresentamos, na esperança de que, no devido tempo, ele escute igualmente o Parlamento Europeu também no que se refere aos outros domínios. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, a Europa tem vivido durante os últimos dez anos um período de mudanças. O desenvolvimento que iniciou a crise de 1989 entrou numa fase de progresso controlada graças à política determinada da União Europeia. Estabelecemos directrizes claras para o desenvolvimento da Europa, mas temos ainda muito trabalho para fazer. A Conferência Intergovernamental, a concretização da política externa e de segurança comum e um alargamento controlado são assuntos que exigem uma preparação meticulosa quer nos Estados candidatos à adesão quer na União Europeia. Estas matérias formam um importante conjunto na lista dos assuntos do Conselho Europeu de Helsínquia e, como já aqui foi dito, este conjunto constitui um tipo de dinâmica que, se for bem sucedido, tornará histórica a Cimeira de Helsínquia. Devido à importância destes assuntos, é indispensável que também o Parlamento os debata em profundidade. De facto, estamos já numa situação em que o Tratado de Amesterdão deve ser plenamente observado numa reunião do Conselho Europeu. Na excelente intervenção do Conselho, foram apresentadas pormenorizadamente as questões e desafios relacionados com a política externa e de segurança comum da União Europeia. É preciso notar ainda que nesta Cimeira vai ser especificado o conteúdo da política de dimensão nórdica e, por esta via, serão reforçados os instrumentos de estabilidade e de segurança para o norte da Europa. Quando falamos da segurança da Europa, da paz e da estabilidade, não devemos esquecer os factores que influenciam a segurança interna das sociedades. O respeito pelos direitos fundamentais e a procura da igualdade social são um bom factor da política de defesa, que contribui para a estabilidade social. A política de emprego europeu e uma parte desta, as orientações em matéria de emprego para o ano 2000, continuam no topo da lista dos assuntos da União. A defesa da democracia e o impedimento de movimentos extremistas baseiam-se na justiça social, isto é, por exemplo, na redução do desemprego. Quero finalizar felicitando o Estado que exerce a Presidência, porque conseguiu, sem mudanças legislativas, o que até aqui não fora conseguido, isto é, o aumento da transparência, de um modo evidente, no processo de tomada de decisões da União Europeia e, em especial, na tomada das decisões do Conselho. Seria desejável que os Estados que se seguirem no exercício da Presidência continuassem este trabalho nesta base. Senhor Presidente, as minhas observações prender­se­ão com aspectos da segurança abordados no debate de hoje. Os deputados desta assembleia talvez não tenham conhecimento de uma intervenção leviana hoje feita pelo Secretário­Geral da OTAN em matéria de política nacional. Lord Robertson atacou muito recentemente a política do Partido Nacional Escocês relativa à adesão à OTAN, classificando­a de isolacionista. Devo dizer­lhes que essa política é, com efeito, equivalente à atitude assumida pela Áustria, Finlândia e Suécia, e também pela Irlanda, embora a intervenção de Lord Robertson tenha sido feita por ocasião da adesão da Irlanda ao Programa de Parceria para a Paz. Espero que a senhora Presidente em exercício do Conselho lamente, como eu lamento, que o Secretário­Geral da OTAN tenha feito uma intervenção de carácter partidário cuja implicação lógica é um ataque à política de defesa da Finlândia e de outros Estados­Membros. Para que conste, gostaria de deixar claro que nós, no PNE, em comum com todos os nossos colegas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, estamos empenhados na ideia da segurança colectiva da Europa e congratulamo­nos com as diligências que o Conselho desenvolva para atingir esse objectivo. Opomo­nos, porém, fundamentalmente à manutenção de armas nucleares em águas costeiras da Escócia ou em águas costeiras de qualquer outro país da Europa, ou em território europeu. Pelo que nos diz respeito, este é um factor determinante para a política de defesa, e nem por um só instante me passa pela cabeça que a Irlanda esteja a desenvolver uma política que tenha por objectivo dar guarida a armas nucleares nas suas águas. Na realidade, o senhor deputado Collins garantiu­me que isso não tem nada a ver com a adesão à OTAN. Faço votos para que, ao desenvolvermos a nossa política de gestão de crises, ponderemos cuidadosamente a questão de saber se as armas nucleares têm lugar nessa política. Eu penso que não têm lugar de forma nenhuma. Senhor Presidente, gostaria de manifestar nesta assembleia uma grande preocupação e um moderado - permitam-me que o diga - pessimismo em relação às ocorrências que se vão delineando para a próxima cimeira. Este Parlamento exprimiu uma posição muito clara: desejou que, antes do alargamento, se façam impreterivelmente algumas grandes reformas institucionais se não queremos que a Europa se transforme numa grande zona de livre intercâmbio e nada mais, reduzida por um regulamento e por regras internas já velhas a uma imensa capacidade de indecisão; indicou também que não bastam as decisões sobre a votação por maioria e sobre a composição da Comissão para dar um novo impulso e uma nova força à Europa, havendo que enveredar por alguns outros caminhos como, por exemplo, o de uma Carta dos Direitos Fundamentais e de algumas das coisas que deviam unir todo o grande movimento europeu: sempre, naturalmente, no respeito das nações, dos seus sentimentos, da sua história e da sua tradição, que eu considero importantíssimos. No entanto, o que eu julgo entender - porque não somos cegos - é que, pelo contrário, na próxima cimeira, a prudência e o realismo se arriscam a prevalecer sobre a audácia e a coragem. Mas num momento histórico como este, em que ou temos a coragem de dar um grande passo em frente ou então corremos o risco de ser condenados a uma longa impotência, penso que a audácia e a coragem contam mais do que o realismo. Sendo assim, o meu convite é dirigido a todos aqueles que acreditam nestas metas, nestes objectivos - e aqui está diante de nós o senhor Presidente Prodi, que já o declarou várias vezes e que eu sei que acredita nesses objectivos - um convite a sermos decididos, determinados; um convite ao Parlamento Europeu para que, logo após o encerramento de Helsínquia - se, como receio, esse encerramento representar um progresso, embora muito limitado - se reuna e, com grande abertura, com grande coragem, assuma todas as suas determinações, dizendo neste momento e pensando, como noutros momentos da história europeia, que o Parlamento tem grandes possibilidades e uma grande missão. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, quero fazer apenas duas observações sobre a Cimeira de Helsínquia. A primeira diz respeito à Conferência Intergovernamental. Tendo em conta as afirmações da senhora Ministra, antevejo já que a ordem do dia da Conferência Intergovernamental não se ficará apenas pelas três questões previstas nas conclusões de Colónia. Em minha opinião, é correcto debater as questões que estão associadas à política externa e de segurança comum, bem como à economia. No entanto, seria um erro ficarmo-nos apenas por estas cinco questões e não incluirmos outros assuntos relacionados com a estrutura futura da União Europeia, com a sua personalidade jurídica, bem como questões sociais e questões culturais. Neste ponto desejo salientar que a redacção da Carta dos Direitos Fundamentais é uma questão extremamente importante. Além disso, deveremos zelar por que não permaneça uma simples proclamação e fazer com que evolua para um texto com carácter vinculativo. A segunda observação diz respeito à questão da Turquia. Creio que na Cimeira de Helsínquia devemos estar muito atentos a esta questão. E isso porque associado a este tema está a constatação de que a Turquia, com a política que tem exercido até hoje, não deu provas de compreender que o estreitamento das suas relações com a Europa passa pelo cumprimento de condições concretas, como aquelas que foram definidas em textos e decisões da União Europeia. Mas há também uma pergunta que se coloca. A pergunta que se refere à expansão das fronteiras da Europa, especialmente na perspectiva do alargamento, e se essa expansão inclui também a Turquia. Julgo que estas são as questões importantes que devemos ter em mente. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, também eu me quero congratular com a estratégia globalmente correcta e coerente no que diz respeito ao alargamento. Mas se essa visão - que tanto o Conselho como a Comissão têm em matéria de alargamento - é ambiciosa, o mesmo não se poderá dizer em matéria do conteúdo da próxima CIG. E, de facto, aquilo que temos em cima da mesa neste momento é apenas o prolongamento do que não foi possível efectuar em Amesterdão. Eu diria "tanta ambição para o alargamento, tão pouca ambição para uma revisão do Tratado da própria União" . E a preocupação ainda é maior quando aquilo que se quer rever, ou seja o famoso triângulo institucional, é defendido na base de um argumento de eficácia e não na base da visão global do projecto europeu. Julgo que ninguém ficará contente se o resultado da Conferência Intergovernamental, no final de 2000, for o de a Comissão ou de o Conselho tomarem em duas horas as decisões que antes tomavam em cinco, em seis ou em sete. O projecto da construção europeia não assenta num critério de eficácia, assenta num critério de coesão. E o que todos nós ambicionamos é que em Helsínquia seja fixada uma agenda política e não uma agenda técnica com consequências políticas complicadas. Nesse aspecto, gostava de saudar a disponibilidade da Presidência portuguesa em reconhecer aos representantes do Parlamento Europeu nessa CIG o mesmo estatuto que vai ser dado à Comissão no que diz respeito aos representantes pessoais dos Ministros dos Negócios Estrangeiros. Como parece também importante aproveitar a disponibilidade da Presidência portuguesa para que a CIG se possa iniciar, não em Março, mas, se possível, já no mês de Janeiro. Quanto à Carta dos Direitos Fundamentais, é importante também que ela possa, não só alargar os direitos que hoje já estão previstos em cartas e em tratados, mas que reconheça direitos na área social e na área económica; e, sobretudo, que possa ser inovadora e criativa na área dos novos direitos que têm a ver com questões ambientais e com a protecção dos direitos dos consumidores. Abordo agora um terceiro ponto que já foi referido pelo presidente Barón Crespo e que tem a ver com as questões de emprego: a União não pode só procurar tratar as questões de emprego quando vivemos em ciclos de desaceleração económica. Temos que ter políticas activas e não políticas reactivas. E temos que aproveitar este ciclo económico e a declaração que vai ser feita sobre a Presidência finlandesa relativamente ao milénio e à nova sociedade de informação para que possamos, com criatividade, registar um crescimento sustentado e para que o objectivo do pleno emprego não seja retórico, mas, sim, concretizado. Finalmente, Senhor Presidente, também o apoio quando pretende que sejam aprovadas as linhas estratégicas definidas nas conclusões do Conselho de Tampere, designadamente no combate ao tráfico da droga, esperando que a Presidência portuguesa esteja disponível para aprovar no próximo semestre o respectivo plano de acção. Senhor Presidente, caros colegas, penso que é profundamente lamentável que a Conferência Intergovernamental não tenha em consideração determinados elementos essenciais relativos ao espaço de segurança, de liberdade e justiça, não sendo possível a criação de qualquer um deles com prejuízo do outro. Lamento igualmente que a nossa proposta de resolução comum não mencione os problemas ligados à Eurodac, precisamente quando o Conselho acaba de anunciar, contradizendo os Tratados, que este órgão deverá permanecer um órgão exclusivamente intergovernamental, o que exclui o Parlamento e o Tribunal de Justiça de qualquer controlo sobre a questão. Da mesma maneira, perante a multiplicação dos sistemas de arquivo de dados pessoais (Europol, Eurodac), o Parlamento Europeu deveria poder reiterar o seu pedido de criação de uma comissão independente, sobre informática e liberdades, a fim de preservar as nossas liberdades individuais, para além do controlo democrático e jurisdicional. A cidadania é também a grande ausente deste texto. Trata-se no entanto de uma questão de extrema importância, parte essencial das negociações sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, por um lado, mas também sobre a constitucionalização da União, por outro. Aquando do alargamento da União, será esta cidadania que deverá estar no centro do projecto europeu com vista a realizar um desenvolvimento humano e sustentável. Para concluir, creio que devemos tomar consciência de que um texto, tão fraco e insípido como este, não está à altura de satisfazer os cidadãos da União. Devemos ter cuidado para não nos afastarmos demasiado das suas aspirações, se queremos construir uma Europa mais justa, mais solidária e mais democrática. Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo à Presidência em exercício do Conselho que a Cimeira de Helsínquia seja coroada de êxito, por considerar que esta reunião permitirá concluir uma série de trabalhos notáveis empreendidos no decurso do seu mandato. Dos temas da exposição da Presidência em exercício do Conselho, o tema do novo quadro do alargamento não suscita problemas nem a este Parlamento nem à proposta da Comissão, nem mesmo ao Conselho de Ministros. Já quanto ao tema da Conferência Intergovernamental, penso que após o périplo do Primeiro-Ministro do seu país, Senhora Presidente, não se poderá ter uma posição tão optimista; seria lamentável perder esta oportunidade de conferir um impulso ao projecto de integração europeia e arrepender-nos-emos caso não saibamos aproveitar devidamente esta ocasião. Subscrevo plenamente a sua opinião segundo a qual é absolutamente necessário reafirmar a presença internacional da União Europeia na cena internacional, principalmente no plano da segurança e defesa, temas aos quais a Presidência finlandesa - e devemos dizê-lo com um legítimo orgulho - conferiu um impulso decisivo com essa reunião histórica de Ministros dos Negócios Estrangeiros e de Ministros da Defesa, que se realizou pela primeira vez na história da União Europeia. Por outro lado, deveríamos favorecer a consolidação das conquistas alcançadas na Cimeira de Tampere - às quais a oradora anterior aludiu - em matéria de espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Considero importante, Senhora Presidente em exercício do Conselho - e a senhora referiu-se a este aspecto na sua intervenção -, definir e preparar os trabalhos da próxima Presidência portuguesa relativamente ao tema do emprego. Assistimos hoje a valores mínimos históricos na breve história do euro, e penso aliás que o Conselho Europeu de Helsínquia deveria dedicar algum espaço ao tema da representação externa da zona euro. A senhora Presidente em exercício do Conselho referiu-se, nas suas intervenções, à necessidade de promover um projecto de integração europeia mais aberto, mais democrático e mais transparente. Foi com satisfação que ouvi a observação do Presidente da Comissão relativa à presença do Parlamento Europeu na Conferência Intergovernamental, mas gostaria de ouvir esse anúncio também da boca da Presidente em exercício do Conselho. Com efeito, será impossível ter uma Europa mais aberta, mais transparente e mais democrática se o Parlamento Europeu não for plenamente associado aos trabalhos da Conferência Intergovernamental. Espero e desejo, Senhora Presidente em exercício do Conselho, que o Conselho Europeu de Helsínquia nos propicie uma Europa mais política, uma Europa mais unida e, em síntese, uma Europa que seja muito mais comunitária e muito menos intergovernamental. Senhor Presidente, quis tomar a palavra para manifestar, em primeiro lugar, a minha surpresa depois de ter ouvido o que a senhora Presidente em exercício do Conselho nos disse a propósito da Conferência Intergovernamental: a senhora Tarja Halonen não mencionou sequer a resolução do Parlamento Europeu de 18 de Novembro nem as propostas nela contidas para a agenda da conferência. São propostas sérias e bem fundamentadas, não fugas para diante ou veleidades de espíritos utópicos. Penso que não é justo que se comporte assim perante uma importante tomada de posição do Parlamento. Sobre os três domínios deixados em aberto em Amesterdão já tudo se sabe; devem apenas ser tomadas as decisões que não se conseguiu tomar na anterior conferência. Deveríamos ocupar-nos durante um ano exclusivamente desta questão. Permitam-me que diga que é ridículo afirmar semelhante coisa. Há que prestar atenção: se o Conselho, se os governos não abrirem, em Helsínquia, a agenda da conferência a questões institucionais essenciais e já amadurecidas, não serão credíveis as declarações sobre o alargamento e estaremos a demonstrar que não sabemos exprimir uma visão clarividente do desenvolvimento da União em todas as suas dimensões. Senhor Presidente Prodi, não percebi o que deverão ser esses trabalhos preparatórios fora da Conferência Intergovernamental, a que se referiu. Pareceu-me que o senhor Presidente está a remeter para essa estranha instância algumas das questões aqui propostas pela Comissão em 10 de Novembro. Espero que mantenha todas essas propostas da Comissão para a agenda e método da conferência, contribuindo assim para um resultado positivo do Conselho de Helsínquia. Senhor Presidente, penso que o senhor Presidente Prodi fez muito bem, na sua intervenção, que merece na íntegra o nosso acordo, ao apontar o alargamento como sendo o ponto principal, essencial, de Helsínquia. O nosso Parlamento já há bastante tempo chamou a atenção para a inadequação da perspectiva escolhida pela Comissão e pelo Conselho quanto ao alargamento. Penso que se tratou de um grave erro estratégico e político, cujas consequências se limitaram, felizmente, ao arrependimento da Comissão, embora, devo dizê-lo, é triste pensar que talvez só a guerra, essa guerra que vivemos à nossa porta, tenha levado a esta nova estratégia. Está certo que se iniciem negociações com todos os países candidatos, mas não há dúvida de que deverá ser feita uma diferenciação entre esses países, uma vez que os níveis de adaptação à Europa são extremamente diferentes em cada um deles. É claro que falar de datas de adesão é difícil, embora isso fosse bom, muito bom, para estimular a opinião pública dos países em questão, dado que há um risco cada vez mais evidente: negociações demasiado prolongadas podem arrefecer o entusiasmo, tanto nos Estados-Membros como nos países candidatos, como revelam sondagens recentes realizadas na Polónia e como pude constatar pessoalmente nesse país, de onde regressei ontem. Perderíamos assim uma oportunidade histórica, para repetir uma vez mais as palavras do senhor Presidente Prodi. Estou firmemente convencido de que a adesão de um novo Estado-Membro deve ser o resultado de um amplo consenso entre forças políticas, mas deve, sobretudo, ser apoiada pela maioria das populações interessadas. É, pois, necessário - e este é o convite que eu dirijo ao Parlamento - prestar especial atenção às campanhas de informação que mantêm elevado o apoio à opção europeia nesses países. Quanto a isso, penso que o programa PHARE pode representar o instrumento apropriado, e julgo, portanto, que deve ser reforçado precisamente nesse sentido. Senhor Presidente, permita-me que tome como ponto de partida, justamente, a questão com a qual o senhor deputado Gawronski acabou de concluir a sua intervenção, nomeadamente, a aceitação da Europa entre a população dos diferentes países que aspiram a aderir à União Europeia. Não é só na Polónia, também noutros países o entusiasmo pela União Europeia é contido. É o que sucede na República Checa, por exemplo. Gostaria de fazer notar que, no relatório de progresso elaborado pela Comissão sobre a República Checa, foi mencionada uma cidade de dimensão média onde foi construída uma vedação através da qual, numa rua, os checos se isolaram dos ciganos "roma" . Não é um exemplo bonito. Estive duas vezes nessa localidade, falei com o Presidente da Câmara, disse mesmo que a vedação tinha de ser retirada, e o que é que sucedeu? Na imprensa sensacionalista da União Europeia, essa vedação foi apodada de "muro" , como se se tratasse não apenas do muro de Berlim, mas também da Grande Muralha da China. O caso foi de tal forma empolado, que a população da cidade ficou naturalmente muito irritada, porque parte do princípio que na União Europeia se utilizam diferentes bitolas. Temos bitolas para nós próprios e, nesse ponto, não somos ingénuos, naturalmente, e temos bitolas para os países candidatos, de quem esperamos tudo aquilo que nós próprios não cumprimos. Se olharmos à nossa volta, na União Europeia, e virmos os conflitos étnicos nela existentes, que por vezes redundam em ataques terroristas, penso que, a dar-se o inverso, a dar-se o caso de, por exemplo, a República Checa já integrar a União, esta diria decerto a um determinado Estado-Membro: caros amigos, se não resolverem o vosso conflito, terão seguramente de esperar ainda mais vinte anos, antes de poderem tornar-se membros! Creio apenas que deveríamos ter cuidado, para que as pessoas não se afastem de nós. O que importa não é entendermo-nos bem com os políticos dos países candidatos, mas sim com a população. É a única coisa que importa! Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a Presidência finlandesa por este semestre que, no seu conjunto, foi excelente. Quero agradecer à senhora Tarja Halonen, Presidente em exercício do Conselho, por ter hoje abordado tão profundamente a política externa e de segurança comum da UE, incluindo a questão da sua capacidade militar. No quadro do Tratado de Amesterdão, a UE pode agora aumentar a credibilidade do seu compromisso com a liberdade e a paz na Europa. Nessa medida, a cimeira de Helsínquia é um teste à actual capacidade de liderança da Europa. Existirá vontade e coragem para, em conjunto, formularmos e aprofundarmos uma política que os cidadãos europeus reconheçam que não é feita apenas de palavras, existindo também força por detrás da vontade de impedir novas catástrofes humanitárias, como a do Kosovo? Um teste de liderança igualmente importante é assegurar a concretização do alargamento, com a entrada dos novos Estados­Membros durante este mandato. Em Helsínquia, vão ser traçadas as linhas essenciais da Conferência Intergovernamental, que terá de resolver as questões políticas ainda em aberto. Precisamos de uma União com poder de decisão. Não podemos permitir que o desejo de alcançar outros objectivos se sobreponha à missão histórica de concretizar esta histórica oportunidade de unir toda a Europa. A Presidência finlandesa e a cimeira devem passar o testemunho a Portugal, com um objectivo inequívoco. A Conferência Intergovernamental de Paris deve conduzir-nos a uma Europa, aberta, solidária e cooperante, o que exige uma liderança forte, capacidade de mudança e menos preocupação com a defesa de interesses nacionais e de curto prazo. Senhor Presidente, o Parlamento Europeu vai sintetizar numa resolução este debate relativo a Helsínquia. Como sempre, vai ser uma resolução de compromisso. Não tem nada de mal, faz parte da natureza das coisas. No entanto, no caso vertente, receio que a disponibilidade para o compromisso dos co-autores dessa resolução tenha ido muito longe. Isto não se refere tanto ao que é dito, apesar de eu ter um ou outro problema nessa matéria, como por exemplo no que respeita ao caso da Turquia. Esta crítica aplica-se, sobretudo, àquilo que ficou por dizer nessa resolução. Na questão do alargamento, apostamos demasiado no princípio da esperança e muito pouco em factos concretos. Nos relatórios sobre o estado dos ajustamentos ao acervo comunitário, a Comissão chama repetidamente a atenção para o facto de os países candidatos - tanto os da primeira linha, como os da segunda - estarem, em numerosos pontos, a avançar de forma muito hesitante na transposição e no ajustamento ao acervo, nomeadamente nas questões dos assuntos sociais, do meio ambiente e da energia e, por vezes, até mesmo na questão dos direitos humanos e da democracia participativa. Isso não é suficiente. Não podemos dar-nos por satisfeitos com isso, esperando apenas que uma sentença de morte na Turquia não venha, eventualmente, a ser executada. Não podemos dar-nos por satisfeitos, esperando apenas que, na questão da segurança dos reactores nucleares, talvez alguma vez, nalgum lugar, venham a ser desactivadas centrais que é evidente não serem seguras. Também não deveríamos fazer como se o mercado interno pudesse suportar, sem problemas, aquilo que na altura, nos anos oitenta, ainda não tinha criado verdadeiros problemas, a saber, os períodos de transição muito longos. Como é que queremos aceitar períodos de transição até quinze anos, ou mais, para as liberdades fundamentais em matéria de circulação de pessoas e de serviços, e, apesar disso, manter as fronteiras abertas? Somos a favor do alargamento. É a resposta à questão do futuro, na Europa. É justamente por isso que temos de falar uma linguagem mais clara, também nas resoluções de compromisso. Senhor Presidente, é meu privilégio voltar a usar da palavra num debate com a senhora Presidente Halonen. De facto, o meu discurso inaugural neste hemiciclo teve lugar no passado mês de Julho, altura em que elogiei a Presidência finlandesa por dar prioridade à sociedade da informação e ao seu programa de trabalho. Esta tarde, já próximo do fim dessa Presidência, desejo elogiar a Presidência finlandesa por trabalhar nessa matéria, mas também desejo manifestar uma certa desilusão por ela não ter aproveitado melhor as oportunidades. A senhora Presidente Halonen por pouco não conseguia incluir no seu discurso uma alusão à sociedade da informação - penso que o fez mesmo na última frase -, e no entanto, de acordo com um documento que recebi a semana passada da Comissão, vai ser apresentada em Helsínquia uma iniciativa relativa à Europa electrónica - e-Europe -, uma comunicação intitulada "Uma Sociedade da Informação para Todos" . Até agora não assistimos a nada disso. O "todos" ainda não inclui, obviamente, os deputados do Parlamento Europeu, por isso não há muita gente que saiba do assunto. Na realidade, ele por pouco não era referido no discurso da senhora Presidente, mas espero que o Conselho dedique algum tempo a este assunto de importância vital. Relativamente à questão da realização do mercado interno, que é de âmbito mais alargado, também gostaria de dizer que durante a Presidência finlandesa foram apresentados alguns documentos de estratégia muito importantes, que na realidade exigem um tratamento muito mais prioritário do que aquele de que neste momento estão a ser objecto na Comunidade. De facto, a proposta de resolução que vi hoje de manhã não continha nenhuma referência a quaisquer iniciativas relativas ao mercado interno ou à sociedade da informação, isto apesar do trabalho que tem estado a decorrer no âmbito da vossa Presidência. Hoje de manhã apresentei uma adenda, em nome do meu grupo, que inclui esses tópicos e espero que ela receba o apoio desta assembleia. Vou terminar, dizendo que espero também que a Presidência finlandesa recorde aos governos dos Estados­Membros no Conselho Europeu de Helsínquia que a criação de um mercado único exige que as aquisições transfronteiriças e a reestruturação das principais indústrias possam continuar sem interferências políticas por parte daqueles governos. Estou certo que os deputados deste Parlamento têm conhecimento da batalha crucial que neste momento se trava relativamente a aquisições no sector das telecomunicações. Devo dizer que me sinto desiludido por verificar que algumas das observações feitas por políticos conceituados, e até mesmo por membros da Comissão, dão a entender que ainda não foi completamente aceite toda a filosofia de um mercado interno. Senhor Presidente, antes de mais, devo confessar que quando procurámos respeitar quer os prazos quer a ordem de importância das questões, escolhemos para tratar em Helsínquia alguns assuntos que sabemos serem os mais interessantes. Desta forma, alguns outros assuntos, para os quais muito justamente foi aqui chamada a atenção, não tiveram o mesmo atendimento. Em todo o caso, posso acalmar, confortar ou animar os senhores deputados do Parlamento Europeu, pois estes assuntos não foram esquecidos durante o processo de trabalho. Em primeiro lugar, no que toca ao tema do emprego, consideramos que é uma matéria muito importante e, como já disse, realizámos um trabalho preparatório para que a primeira cimeira a realizar durante a Presidência portuguesa possa decorrer muito bem. O tema especial da Presidência finlandesa em matéria de emprego tem sido, entre outros assuntos, a situação dos trabalhadores mais idosos, o qual foi objecto de uma reunião informal do Conselho "Trabalho e Assuntos Sociais" e de uma conferência a nível ministerial que tratou, nomeadamente, da igualdade. Além disso, ligada à questão do emprego, tratámos da questão da sociedade da informação, tendo sido aprovada em 29 de Novembro uma declaração do Conselho sobre o emprego na sociedade da informação e a dimensão social. Respondo numa ordem um pouco diferente da dos oradores, mas como o senhor deputado Harbour está ainda presente, digo-lhe também a ele que a Comissão apresentará em Helsínquia uma iniciativa muito ampla relativa à sociedade da informação. O documento só será publicado em 8 de Dezembro. Estamos a trabalhar para que este assunto seja tratado na cimeira extraordinária da Presidência portuguesa. A questão central em matéria de sociedade da informação tem sido, em Helsínquia, a relação entre a sociedade da informação e a capacidade de concorrência. Este ponto de vista foi apresentado com muito vigor durante a Presidência e este assunto será provavelmente tratado no âmbito dos assuntos da economia, do emprego e da concorrência. Por isso, o objectivo é fazer progredir o desenvolvimento do quadro regulamentar do comércio electrónico também através de conclusões. Durante a Presidência finlandesa foram feitos progressos a nível dos projectos regulamentares mais importantes, mas a conclusão desta matéria fica para a próxima Presidência. Desta forma, o resultado é um pouco melhor, diria mesmo que bastante melhor, do que se poderá deduzir da intervenção de apresentação. Seguidamente queria ainda responder a uma pergunta separada, que está ligada ao alargamento. No que toca à questão dos ciganos que foi aqui levantada, queria dizer que julgo necessário ter mais em atenção os direitos do Homem em geral e os direitos das minorias em especial, quer na União Europeia quer nos Estados candidatos à adesão. Durante a Presidência finlandesa tivemos a experiência de Estados candidatos onde, nomeadamente, os ciganos são tão mal tratados que se chegou ao ponto de um grande grupo deles vir pedir asilo. Na Finlândia, o número destes refugiados, salvo erro, já quase atingiu o milhar. Em nome do Estado da Presidência, não queremos tirar a conclusão de que este problema existe apenas na Eslováquia, na Roménia ou nalguns outros países individuais. Este é um problema de carácter geral, razão por que pensamos levantar esta questão, não no âmbito do alargamento mas sim no âmbito dos assuntos gerais da ordem de trabalhos da cimeira, de forma a que tanto os Estados-Membros como os Estados candidatos à adesão respeitem melhor os direitos das minorias. O Estado em exercício da Presidência oferece a sua ajuda para que haja uma cooperação nesta matéria. Passo agora aos assuntos considerados de maior importância. Em primeiro lugar, a propósito da Conferência Intergovernamental, digo muito honestamente que temos unanimidade sobre os assuntos que ficaram de fora do Tratado de Amesterdão. Mais do que numa intervenção se tentou dizer que se trata de uma tentativa insignificante se o objectivo é resolver estes assuntos. Senhores Deputados, estes assuntos não ficaram fora do Tratado de Amesterdão por serem matérias assim tão insignificantes e pequenas. Estes assuntos ficaram de fora por serem especialmente difíceis de resolver. Durante o período que passou, estas matérias não se tornaram nada mais fáceis. Todavia, com um enquadramento claro da tarefa e com a pressão para que o assunto seja resolvido, é possível que desta vez sejamos bem sucedidos. Além disso, enumerei com clareza os assuntos que estão estreitamente ligados a estes temas e que eventualmente poderão vir a ser integrados na lista de assuntos. O terceiro grupo são as questões suscitadas por um ou mais Estados-Membros. Atrevo-me a dizer que, embora a Finlândia seja um Estado-Membro ainda muito recente, neste momento sou um dos ministros dos Negócios Estrangeiros mais antigos. Resta apenas um par de ministros daqueles que participaram na Conferência Intergovernamental anterior. Neste processo da CIG, conseguimos em muitos casos que 14, 13 ou 12 Estados-Membros apoiassem um certo assunto. No entanto, não conseguimos o apoio dos Quinze que teria sido necessário para, por exemplo, tomar estas decisões que exigem maioria. Neste sentido, não estou de modo algum desconfiada, mas sou realista e considero que, quando queremos, podemos aprovar rapidamente certas questões, bastando concentrarmo-nos nesses temas que de alguma forma já foram preparados. Depois existe esse outro processo, onde aparecem os grandes projectos de prazos mais longos. Podemos avançar nestas questões desde que tenhamos unanimidade, mas trata-se de projectos que não são indispensáveis sob o ponto de vista do alargamento. Quanto à participação do Parlamento Europeu, ainda não posso dizer qual será a decisão da Cimeira de Helsínquia, mas já afirmei uma vez, e volto a afirmar, que tivemos uma experiência positiva da participação anterior do Parlamento. Esta é a posição do Estado que exerce a Presidência. Quanto ao alargamento, este será o tema da última reunião do Conselho "Assuntos Gerais", de 6 de Dezembro. Nesta reunião procuro juntar, pelo menos no que toca à Turquia, os elementos com base nos quais poderemos avançar. Tenho debatido frequentemente esta matéria. Não estou absolutamente certa de poder alcançar a unanimidade nessa reunião do Conselho. Se conseguirmos juntar elementos suficientes para a tomada de uma decisão conjunta, a Presidência finlandesa ainda poderá utilizar os dias que restam até à Cimeira de Helsínquia para ultimar esta matéria. O desejo comum parece ser o de resolver este assunto, de um ou de outro modo, antes da Cimeira e, na qualidade de Estado em exercício da Presidência, trabalhámos arduamente para se chegar a uma solução positiva. Aceito com muita gratidão todas as chamadas de atenção em relação ao ritmo do alargamento, aos critérios de Copenhaga e a outros aspectos. Na sua maioria estão bastante próximas das posições que adoptámos quando preparámos estes documentos no Conselho de Ministros. No que respeita à política externa e de segurança comum, recebemos menos observações, mas queria comentar um aspecto. Não mencionei agora nada sobre a dimensão nórdica. Conforme tínhamos prometido, realizou-se em Helsínquia uma reunião a nível ministerial sobre esta matéria, mas a participação dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros não foi muito elevada - eu fui a única a estar presente; em contrapartida, estiveram presentes alguns outros ministros, incluindo os ministros que, por assim dizer, fazem parte da dimensão nórdica. A resposta foi muito animadora. A Comissão prometeu dar já um novo passo, isto é, elaborar um plano de acção e, desta forma, alcançarmos o nosso objectivo, tendo em vista a Presidência portuguesa. Concordo com os oradores que referiram que, de certa forma, com o aumento da estabilidade, a dimensão nórdica melhora a segurança da Europa. Ainda em relação ao alargamento, temos tentado relembrar aos Estados candidatos à adesão que - conforme já aqui foi dito - não aceitamos para membros os novos governos mas sim os novos países. É muito importante dizer aos governos dos países candidatos à adesão que estes devem conseguir atrair também a oposição para estes seus planos e, como aqui foi exigido, devem conseguir trazer consigo toda a população. Tenho afirmado que na União Europeia não aceitamos apenas jovens com uma boa formação, os homens dos meios urbanos, aceitamos toda a gente: os mais idosos, a população que vive no campo, os que têm uma formação inferior e as mulheres. Os planos devem ser elaborados com esta perspectiva. Espero que se consiga debater com todos eles a coesão social, a segurança das centrais nucleares e muitas outras coisas. Tenho tentado convencer os Estados candidatos sobre estes aspectos, dizendo inclusive que, apesar de nem todos os pontos serem directamente objecto de negociação, pode acontecer que no Parlamento dos Estados-Membros eles mereçam uma atenção tal que consigam ser aceites muito rapidamente, desde que sejam tomadas a tempo as medidas a favor destas matérias que irão, de facto, ser muito importantes quando os países em questão se tornarem membros da UE. Ainda uma questão, a última das últimas, a CIG: se na próxima CIG conseguíssemos obter para a União Europeia uma identidade jurídica, muitos assuntos ficariam resolvidos. A identidade jurídica, uma questão que foi aqui levantada em muitas intervenções, foi um daqueles assuntos que, infelizmente, apesar de apoiados pela maioria, não obtiveram o consenso. Senhor Presidente, formulei uma pergunta concreta à Presidência em exercício do Conselho sobre os critérios da Comissão relativamente à plena associação do Parlamento à Conferência Intergovernamental. Trata-se de uma questão importante que figura no relatório aprovado pelo Parlamento e consideramo-la uma questão crucial. Agradecia que a Presidência em exercício do Conselho respondesse a esta pergunta. Senhor Presidente, Senhores Deputados, ouvi, nesta assembleia, algumas notas de pessimismo relativamente à próxima cimeira. Estou em total desacordo: trata-se de uma cimeira de importância extraordinária, que preparámos - o Parlamento, a Comissão e a Presidência do Conselho - com extrema diligência, com tenacidade, e o desafio do alargamento é um desafio histórico de importância determinante. O alargamento vai iniciar-se em Helsínquia, vai arrancar e mudar totalmente o rosto da Europa. Concordo com o que disseram muitos dos senhores deputados, ou seja, temos de avançar para o alargamento com vigor, com energia, um alargamento em que cada país seja analisado, mas evitando que perca a confiança que deposita em nós. Não temos, portanto, de modo nenhum, uma tese minimalista acerca deste alargamento. A teoria da regata, a imagem de todos os países a concorrerem e a progredirem, é a tese que temos seguido. Paralelamente, é um facto que temos a ideia de uma forte Conferência Intergovernamental. Consideramos, portanto, como afirmou há pouco o senhor deputado Seguro, que se deve começar o mais rapidamente possível. Penso que se pode e deve começar em Janeiro, pois são muitos os temas a tratar: Amesterdão, as consequências de Amesterdão, a coesão, a co-decisão, o problema da segurança e da defesa, a Carta dos Direitos Fundamentais e ainda a revisão do Tratado. Não é uma agenda minimalista. Senhor Deputado Napolitano, gostaria de o tranquilizar também quanto à proposta de realização dos trabalhos preparatórios de acompanhamento, e insisto na palavra "acompanhamento": como no problema da revisão dos Tratados há aspectos técnicos extremamente minuciosos e particulares, não podemos ser acusados de não ter conseguido uma visão profunda, uma análise completa desses aspectos. Não se trata de um adiamento: acompanhamento significa que nós começamos a trabalhar no que nos diz respeito, e que nos fazemos acompanhar de um trabalho técnico, indispensável, para que o atraso daí decorrente não diminua depois a eficácia da nossa acção. Partimos numa situação de forte adesão ao documento anteriormente apresentado, com propostas fortes e também com a consciência de que, após este alargamento, se colocará, efectivamente, a questão de definir - com cuidado, com atenção, com um debate extremamente alargado - os limites e a natureza da Europa. Muitos dos senhores deputados o referiram, eu próprio o solicitei várias vezes ao Parlamento, e repito-o agora: considero que, paralelamente à concretização do alargamento - que é uma realidade inquestionável, já que o alargamento que vamos decidir, como espero, em Helsínquia é um alargamento que não suscita dúvidas, que não levanta problemas nem hesitações -, teremos de iniciar um debate sobre a natureza e o perfil da Europa, pois teremos de ser nós a definir os seus limites, a decidir a sua natureza: não podemos limitar-nos a responder à solicitação - ainda que legítima - de países que pretendem aderir à Europa. Onde deve cessar essa pretensão? Por que razão não há-de ser possível, por exemplo, para alguns países da Ásia? Teremos de ser nós a decidi-lo. Poderia fazer uma lista de países que, no fundo, teriam interesse e também vontade de aderir a esta Europa, conferindo-lhe, depois, uma natureza diferente da sua: a Europa não é um tratado aduaneiro, não é uma zona de comércio livre; a Europa é uma União de países, e, efectivamente, chamámos-lhe "União Europeia". É, pois, claro que temos de fazer, em conjunto, uma grande reforma institucional para poder tomar decisões positivas e temos de levar avante este debate sobre os limites e a natureza da Europa. Para concluir, gostaria apenas de acrescentar que, no que respeita à central nuclear e ao esforço para os Balcãs, bem como às questões sociais e culturais que foram aqui levantadas, estudámos, de facto, o problema em profundidade. Há acordos que podem conduzir a uma estratégia de encerramento dessas centrais por razões de segurança, permitindo, ao mesmo tempo, que aqueles países ultrapassem os seus problemas de modo realista e consensual. É isso que estamos a fazer, e, por conseguinte, preparamo-nos para a cimeira com um enorme desafio, com uma agenda complexa. Agradeço ao Parlamento pelo facto de, nos últimos meses, a Comissão e o Parlamento terem agido de modo absolutamente semelhante, em uníssono, relativamente a estes temas. Continua a ser válido o que dissemos no dia do nosso primeiro encontro, ou seja, que este não é um desafio em que não há vitórias, mas que, colaborando, ganha o Parlamento e ganha a Comissão. Com efeito, penso que temos a responsabilidade de dar continuidade ao desenvolvimento da Europa, a um desenvolvimento a longo prazo da Europa, não só um desenvolvimento dia a dia. Por isso penso que, para além destes temas, teremos de nos empenhar no debate sobre a Europa de amanhã, sobre as suas fronteiras, sobre a sua natureza, temas que referi tantas vezes porque considero que se trata de uma tarefa que temos de realizar em conjunto. Senhor Presidente, repito que o Estado em exercício da Presidência considera que a nossa experiência em relação à participação do Parlamento na última Conferência Intergovernamental foi positiva. Após isto, o Primeiro­Ministro do Estado em exercício da Presidência visitou e continua a visitar os Estados-Membros, antes da Cimeira de Helsínquia, recolhendo opiniões sobre este assunto. Neste momento parece que existem posições diferentes. Uns consideram que este desenvolvimento deveria continuar e outros querem manter a situação como está. Na minha opinião, comparando com a CIG anterior, os direitos do Parlamento manter-se-iam pelo menos iguais. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Comunicação do Presidente O Presidente do Tribunal de Contas, Jan Karlsson, que devia apresentar o Relatório Anual daquele Tribunal, tem de sair de Bruxelas às 19H00. Pelo andamento da nossa ordem do dia, tudo indica que não vai ser possível tratar deste tópico antes dessa hora, pelo que o mesmo terá de ficar adiado para um período de sessões posterior. O assunto será discutido mais tarde pela Conferência dos Presidentes, quando esta fixar o projecto definitivo de ordem do dia para o período de sessões de Dezembro. Relatório Anual sobre os direitos do Homem Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre o relatório anual sobre os direitos do Homem, seguida de um debate. Senhor Presidente, estimados Deputados do Parlamento Europeu, gostaria, em primeiro lugar, de exprimir os meus agradecimentos pela oportunidade de lhes poder apresentar o primeiro Relatório Anual da União Europeia sobre os Direitos do Homem. Não é minha intenção repetir aqui o conteúdo do relatório, mas sim olhar para o futuro. O desenvolvimento da política da UE relativa aos direitos humanos constitui um vasto desafio cuja realização requer coragem e paciência. A fim de ser eficaz, a UE deverá ser capaz de levar a cabo uma cooperação a vários níveis. Em primeiro lugar, deverá intensificar-se a cooperação entre as instituições da UE. A UE deverá igualmente estar preparada para realizar uma cooperação mais ampla com a sociedade civil e as organizações não governamentais. A UE apoia o trabalho realizado pelos defensores dos direitos humanos (human rights defenders) em todo o mundo. O empenho das ONG na execução deste trabalho é indispensável. A UE deve igualmente desenvolver acções em cooperação com outras organizações internacionais, como o Conselho Europeu, a OSCE e as Nações Unidas, para o que é necessária uma disponibilidade para a abertura. Por outro lado, o empenho da UE em tornar público o seu trabalho não deverá conduzir a uma situação de duplicação de actividades nem deverá dificultar a cooperação com as outras organizações. Pelo atrás aduzido, deve considerar-se o Relatório Anual sobre os Direitos do Homem como parte de um processo que visa reforçar o estatuto dos direitos humanos na União. Estou convicta de que desenvolver a União para que a sua acção a favor dos direitos humanos seja mais eficaz do que até agora, em todo o mundo, corresponde a um desejo de todos nós. Penso que será desnecessário neste contexto do Parlamento justificar os motivos que tornam estas acções indispensáveis. Trata-se de um assunto cujo conteúdo os senhores deputados conhecem. Os relatórios sobre as violações dos direitos humanos fazem parte da vossa informação diária. Estou igualmente convicta de que todos os cidadãos europeus apoiam fortemente a actividade a favor dos direitos humanos. O Relatório Anual sobre os Direitos do Homem substitui o memorando anual sobre actividades em matéria de direitos humanos apresentado anteriormente pelo Conselho ao Parlamento. A mudança agora introduzida tem como objectivo incrementar e alargar a informação sobre a actividade do Conselho e as suas prioridades. Deste modo, procurar-se-á criar espaço para um debate mais profundo e analítico sobre a actividade da UE a favor dos direitos humanos. Gostaria a este propósito de referir também a realização do primeiro Forum da UE para os direitos do Homem, que terminou hoje e no qual muitos dos senhores deputados participaram. Muitos dos temas do relatório anual foram, neste Forum, objecto de um vivo debate orientado para o futuro. Este serviu de base para um diálogo mais regular e completo sobre as prioridades e desafios da política da UE em matéria de direitos humanos. Esta abordagem foi igualmente apoiada pelos participantes. Estou também convicta de que o Forum irá ter seguimento. Naturalmente que serão bem-vindas quaisquer contribuições relativas a um futuro desenvolvimento e intensificação do Forum. Porquê publicar anualmente o relatório sobre os Direitos do Homem? Em primeiro lugar, o Conselho considera que deste modo será possível reforçar a transparência da política da UE em matéria de direitos humanos. A promoção da transparência constitui, como sabem, uma das áreas prioritárias da Presidência finlandesa. Ao falarmos de direitos humanos, a transparência é particularmente importante. É indispensável reforçar o diálogo e a cooperação, visto que cabe a cada um de nós cumprir o seu papel neste contexto. O relatório abrange um período que vai do início de Junho de 1998 a finais de Junho de 1999. Este período foi escolhido por forma a que as cimeiras da UE de Junho pudessem ser incluídas no relatório. É igualmente nossa intenção incluir uma periodização idêntica nos futuros relatórios. Em segundo lugar, preconizar-se-á, através do relatório anual, aumentar a consistência da política da UE em matéria de direitos humanos. O relatório anual inclui, pela primeira vez, a actividade da UE em matéria de direitos humanos no âmbito das diferentes organizações internacionais, bem como as suas relações com países terceiros. O relatório analisa a actividade nas áreas quer do primeiro quer do segundo pilar. Aquando da elaboração do relatório, constatámos que a informação nunca tinha antes sido reunida de forma organizada. Chegámos ainda à conclusão de que existe, de facto, uma necessidade de reforçar a coerência da actividade da UE para além das fronteiras dos pilares. O relatório anual incide, desta vez, nas acções externas da UE. No entanto, este primeiro relatório inclui já um período em que se analisam as acções comunitárias em matéria de combate ao racismo no próprio território da UE. A credibilidade da actividade da União requer que cumpramos nós próprios os mesmos princípios relativos aos direitos humanos que exigimos dos outros. Por essa mesma razão, e tal como se constatou na elaboração do relatório anual, a situação interna da União terá de ser analisada, no futuro, de uma forma mais ampla. A União deve preparar-se para poder cumprir esta finalidade. Os temas relativos ao asilo e à migração, por exemplo, serão eventualmente considerados no futuro de uma forma mais ampla, visto que se trata de temas que incluem uma dimensão que se inscreve, com efeito, no âmbito dos direitos humanos. O relatório anual tem como objectivo descrever a actividade da UE e os seus pontos de partida temáticos por períodos determinados. Nesse sentido, não pretende ilustrar de forma exaustiva a situação dos direitos humanos nos diferentes países. Porém, poderá concluir-se que tal venha a ser necessário no futuro, o que requereria, no entanto, que a UE dispusesse de um mecanismo e de uma melhor preparação para proceder a um controlo e a uma análise mais consistentes. Os primeiros capítulos do relatório anual descrevem os pontos de partida da política da UE em matéria de direitos humanos. Estes são, designadamente, a universalidade e a indivisibilidade. De seguida, procurou-se descrever principalmente os agentes e as organizações no âmbito da UE e das organizações internacionais. Entre as questões prioritárias e temáticas relativas às questões dos direitos humanos figuram também os direitos das mulheres e das crianças, bem como a luta contra a pena de morte e o racismo. É igualmente realçada a importância dos direitos económicos, sociais e civis. Estou perfeitamente ciente de que o conteúdo e a forma do relatório anual necessitam ainda ser desenvolvidos. Contudo, tentámos, já nesta fase, tornar o relatório sintético e de fácil leitura. Após ter sido aprovado no Conselho, o relatório está disponível também na Internet. Além disso, será publicado em todas as línguas da UE no boletim do Conselho e divulgado o mais amplamente possível, porque consideramos que uma parte importante da promoção dos direitos humanos passa por as pessoas conhecerem que direitos estão aqui em causa. O Tratado de Amesterdão e a legislação relativa aos direitos humanos que entrou recentemente em vigor reforçam as possibilidades de acção da UE em matéria de promoção dos direitos humanos. Importará agora dar um conteúdo concreto e interessante a essas possibilidades de acção. Nesse sentido, a política da UE no domínio dos direitos humanos encontra-se numa fase dinâmica de desenvolvimento. As reacções do Parlamento em relação a este primeiro relatório e às suas propostas são, evidentemente, muito bem-vindas e permitirão que no próximo relatório se avance no sentido apontado por todos. Gostaria de fazer uma referência específica a um aspecto. Tal como afirmei no início da minha intervenção, necessitamos uma cooperação mais profunda e analítica com outras organizações europeias como o Conselho Europeu e a OSCE. Não se trata unicamente de uma manifestação de um desejo simpático, mas de um aspecto central extremamente importante na análise da UE desta matéria. Devemos evitar a duplicação de trabalho. Somos contra a criação de normas duplas, o que seria problemático não só para os países candidatos como para nós próprios. O controlo dos direitos humanos significa precisamente que na prática existe um controlo sobre a aplicação das normas relativas aos direitos humanos. O desenvolvimento dessas normas constitui precisamente o domínio no qual o Conselho possui mais experiência. Nesse sentido, a União deve recorrer às experiências dos outros. Considero que o grupo de trabalho criado com vista à elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais tem neste momento também uma importância extraordinária. Na sua composição tentou ter-se em conta estes diferentes níveis de conhecimentos. Esperemos receber agora bons conselhos sobre o modo de intensificar o trabalho da União Europeia em prol de uma melhoria da situação dos direitos humanos para que obtenhamos efectivamente uma mais-valia e não uma mera listagem de assuntos. A minha perspectiva é que os direitos humanos irão estar presentes no futuro em contextos cada vez mais diversificados. O debate activo sobre os direitos humanos que teve lugar, a propósito das negociações da OMC, em Seattle constituiu um bom exemplo disso mesmo. De igual modo, há que referir os resultados da Cimeira de Tampere. A UE deverá ter no futuro cada vez mais em consideração as repercussões que as suas actividades têm na observância dos direitos humanos. O papel do Parlamento Europeu, ou seja, dos senhores deputados, nesta matéria é significativo. Aprecio o facto de o Parlamento acompanhar intensamente as questões dos direitos humanos e comentar, por vezes mesmo de forma violenta e viva, a acção dos governos. Desse modo, o Parlamento complementa de uma maneira importante a cooperação intergovernamental. Espero que o primeiro Relatório Anual sobre os Direitos do Homem sirva, por sua vez, para melhorar a concretização deste almejado desenvolvimento. Resumi intencionalmente a minha intervenção, devido ao nosso atraso em relação ao horário previsto e também porque, infelizmente, a companhia aérea não irá certamente atrasar a partida do voo por minha causa. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão congratula-se com a publicação do primeiro Relatório Anual sobre os Direitos do Homem. Penso que esta publicação reforçará consideravelmente a visibilidade da União Europeia no domínio dos direitos do Homem. A Comissão participou activamente na elaboração do relatório e colaborou estreitamente tanto com a Presidência alemã, como com a Presidência finlandesa. A fim de se obter, a nível da União Europeia, uma perspectiva mais global sobre a situação dos direitos do Homem, a Comissão entende que se deveria, de futuro, procurar um maior equilíbrio entre os três pilares da União Europeia. O presente relatório concentra-se, em elevado grau, nas questões de política externa e de segurança comum. Uma possibilidade para estabelecer um maior equilíbrio, no futuro, poderia passar pela escolha de uma abordagem com orientação temática, na qual a prioridade fosse dada a grupos particularmente desprotegidos, como por exemplo mulheres e crianças, ou a questões específicas, como por exemplo o acompanhamento de eleições por observadores. A Comissão irá, como é óbvio, continuar a apoiar a Presidência que estiver em funções na elaboração destes relatórios. Para concluir, gostaria de salientar que o meu colega, o Comissário Chris Patten - que não pode estar hoje aqui presente devido a um compromisso no domínio da política externa, facto que muito lamenta -, conjuntamente com o Comissário Poul Nielson e comigo próprio, irá elaborar uma comunicação sobre a promoção dos direitos do Homem e a democratização no âmbito das nossas relações externas. Essa comunicação, que deverá ser aprovada no primeiro semestre do ano 2000, irá completar o Relatório do Conselho sobre os Direitos do Homem, pois irá debruçar-se principalmente sobre aquilo que a Comunidade pode fazer em concreto no sentido de promover os direitos do Homem em países terceiros, de modo a conferir consistência às declarações que proferimos através de iniciativas e apoio sérios e concretos. Senhor Presidente, estou radiante pelo facto de o Conselho de Ministros nos apresentar finalmente um relatório sobre os direitos do Homem. Lembro­me que apresentei um pedido nesse sentido em Dezembro de 1979, quando as tropas russas se estavam a concentrar para invadir o Afeganistão. Por qualquer motivo, ao longo destes últimos vinte anos, o Conselho de Ministros ou os Ministros reunidos no âmbito da cooperação política não se dispuseram a redigir um documento. Agora, pelo menos, temos um documento, embora deva dizer que é pouco consistente. O cuidadoso equilíbrio a que o senhor Comissário se referiu precisa de ser estabelecido de forma muito cautelosa, mas precisamos de factos e pormenores sobre o modo como a situação dos direitos do Homem está a ser tratada em todo o mundo. Estou confiante que este primeiro documento será apenas um passo no caminho que nos unirá a todos e nos ajudará a tratar da questão dos direitos humanos. Feitas as contas, este foi um ano abominável. Tivemos guerra, assassínios, genocídio, racismo, xenofobia, e bem gostaria que este documento, que, devo dizer, foi distribuído muito rapidamente, contivesse alguma coisa um pouco mais enérgica. O documento foi parar hoje aos nossos cacifos e destinava­se ao debate no fórum dos direitos do Homem a que a senhora Presidente se referiu. Estas coisas precisam de rapidez de iniciativa. No fórum dos direitos do Homem, hoje de manhã, falei com um dos colegas finlandeses da senhora Presidente em exercício, um colega do Ministério dos Negócios Estrangeiros finlandês, acerca de um caso específico recentemente mencionado pelo Parlamento Europeu, o caso de Alexander Nikitin, um homem que está a ser julgado por alta traição apenas a uns quantos quilómetros de Helsínquia. Arrisca­se a ser condenado à morte porque fez uma reportagem sobre a catástrofe ecológica provocada pelos submarinos nucleares na região de Murmansk. Parto do princípio de que este é um assunto de interesse para o Governo finlandês, mas embora eu tivesse abordado esta questão junto de um elemento do Ministério dos Negócios Estrangeiros finlandês, continuamos a não ter quaisquer informações e o julgamento de Alexander Nikitin tem lugar hoje e amanhã. Calculo que seja um assunto do conhecimento das pessoas que têm assento no Conselho de Ministros e espero que haja alguém que nos possa dizer alguma coisa sobre ele. Senhor Presidente, este é, ao que suponho, o parlamento da Europa que mais a sério leva a questão dos direitos do Homem, e nós temos grandes possibilidades ao lidar com países que violam aqueles direitos. Estou convencido que temos de analisar muito mais atentamente esta questão, temos de lidar frontalmente com os países cuja conduta é condenável; os governos tirânicos têm de ser chamados à pedra, e o Parlamento Europeu tem de ser a instituição que lidera o processo de garantir que os direitos humanos ocupem o lugar cimeiro da nossa agenda de trabalhos. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, também eu gostaria de saudar este primeiro relatório anual da União Europeia sobre os direitos do Homem. Sem dúvida que no passado houve já vários documentos da Comissão e numerosos relatórios deste Parlamento, mas é a primeira vez que o Conselho de Ministros nos transmite este tipo de texto. Este facto manifesta um louvável desejo de transparência e melhorará, assim espero, a informação da sociedade civil acerca das acções concretas concluídas entre Junho de 1998 e Junho de 1999 e dos instrumentos e meios de que a União dispõe. Faria apenas uma crítica ao carácter francamente demasiado optimista deste relatório. As insuficiências, as zonas de sombra não são praticamente mencionadas. Mas a publicação deste documento incentiva-me a olhar para um futuro próximo, a redacção de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Este projecto que deve inserir-se nos trabalhos da CIG, os quais poderão estar terminados no final do ano 2000, reveste-se de grande importância para a União e para todos aqueles que vivem no território da União, bem como para os países candidatos à adesão. Mas, actualmente, não temos qualquer garantia de que este texto esteja à altura das expectativas. Nomeadamente, pode recear-se que o Conselho Europeu e o Conselho de Ministros tenham apenas ambições muito limitadas, como as de redigir uma simples declaração sem força jurídica, nem força vinculativa. Se for esse o caso, a União Europeia perderá toda a sua credibilidade perante ela própria e perante o mundo inteiro. Além disso, os riscos de concorrência, até mesmo de contradição, entre esta futura carta e os textos já existentes e que são dotados de uma força incontestável, são necessariamente preocupantes. Refiro-mo evidentemente à Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa. Espero, Senhora Presidente em exercício do Conselho, que a Cimeira de Helsínquia nos possa tranquilizar relativamente a estas questões. A Senhora conhece em profundidade estes assuntos. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, está de acordo, no essencial, com este relatório anual sobre os direitos do Homem. De facto, há muito que o Parlamento esperava um relatório como este. Acolhemos, por isso, com muita satisfação a tradição agora iniciada pela Presidência finlandesa. Precisamos de mais concretizações, mais desenvolvimentos e de uma análise mais elaborada. Retomaremos essas questões no relatório parlamentar de que tenho a honra de ser relatora, e que será votado em Março do próximo ano. Gostaria, no entanto, de levantar algumas questões. Uma delas refere-se à política relativa às minorias, a que o relatório não dedica muito espaço. A UE tem critérios muito exigentes, e com razão, em relação às políticas de minorias nos países candidatos. Reagimos também com grande firmeza sempre que os direitos das minorias são violados em qualquer parte do mundo. No entanto, não somos tão cuidadosos na nossa própria casa. A UE devia reforçar a sua própria política de minorias. Vários Estados-Membros, incluindo o meu próprio, a Suécia, não subscreveram a declaração internacional relativa aos direitos das minorias. Este é um exemplo de como a União deve ter uma política interna credível, se quer ser credível externamente. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas congratula-se também com a perspectiva estratégica definida no relatório e com a ambição nele expressa de trabalhar por uma política mais coerente no domínio dos direitos do Homem. A UE, e nomeadamente o Parlamento Europeu, têm uma posição muito vincada e uma vontade muito firme de lutar pelos direitos humanos. Esta câmara condenou enfaticamente a pena de morte, a discriminação, a tortura e a agressão. Sabemos que os nossos concidadãos estão profundamente empenhados nessas questões. O problema reside em que a nossa política nem sempre é consequente e coerente, o que se traduz em estranhos sinais. É preciso precaver estas situações e colocar as nossas ambições a um nível sensivelmente mais elevado. Para sermos credíveis, é preciso que a perspectiva dos direitos do Homem esteja presente em toda a política da União, ou seja, na política externa, na política comercial, na política de cooperação, etc. Para isso, é preciso liderança. Os direitos do Homem não podem ser encarados como um assunto ocasional e pontual, antes devem assentar numa política elaborada, consequente, clara e aberta. Por essa razão, temos de coordenar melhor as nossas políticas interna e externa. Isso exige análise, recolha de dados, melhor informação e acompanhamento regular. Exige cooperação entre as várias instituições da UE, entre a UE e os Estados­Membros, entre a UE e as organizações não governamentais, bem como entre a UE e os outros países. Será trágico e profundamente doloroso não conseguirmos obter uma moratória mundial para a pena de morte. Se esta vier a ser uma política comum e uma orientação comum para os próximos anos, acredito que poderemos fazer um trabalho frutuoso e construtivo neste importante domínio. Senhor Presidente, o relatório anual em apreciação é bem-vindo e constitui uma primeira etapa. O seu valor acentua-se pelo facto de no Forum para os direitos do Homem recentemente realizado, organizado por iniciativa da Presidência finlandesa, as ONG terem participado no debate em pé de igualdade como parceiros. Trata-se de uma prática importante que deverá ser mantida. Quando se fala em direitos humanos, está sempre em causa uma ponderação mútua entre diferentes valores e as chamadas tensões horizontais que existem entre os diferentes direitos humanos. Desde o fim da guerra-fria temos vindo a assistir de forma cada vez mais dramática a estas tensões, quer relativamente à ênfase dada aos direitos civis, quer em relação aos direitos colectivos, como os direitos económicos, sociais e civis. A evolução tem caminhado fortemente no sentido de uma redução dos direitos colectivos que têm sido característicos, nomeadamente, do Estado­providência. Contudo, de entre todos os direitos humanos, a liberdade de expressão tem um estatuto especial, dado que sem uma informação livre e independente os outros direitos humanos e os direitos fundamentais não podem realizar-se, nem as graves violações aos direitos humanos, como os crimes contra a humanidade, poderão ser denunciados de modo eficaz. Como o afirmou a estimada Presidente do Conselho, os relatórios sobre as violações dos direitos humanos fazem parte da informação diária. A comunicação social livre e independente constitui, igualmente, uma condição vital indispensável da sociedade civil. Por este motivo, seria recomendável que no acompanhamento e na elaboração de relatórios da UE sobre os direitos do Homem fosse dado um destaque mais importante à realização da liberdade de expressão e à garantia dos direitos e à melhoria das condições de trabalho dos jornalistas, bem como ao seu acompanhamento, designadamente, através da inclusão de um capítulo ou período dedicado a este assunto. Ao desenvolvermos uma dimensão dos direitos humanos própria da União, devemos, como o afirmou a Ministra dos Negócios Estrangeiros, Tarja Halonen, ser consistentes. Mas devemos também ser estáveis. Tem de existir um equilíbrio entre os diferentes tipos de direitos humanos, os diferentes pilares, como referiu o Comissário Verheugen, e as instituições. A União Europeia não deve desenvolver, de um modo auto-suficiente e sem ter os outros em conta, uma cultura própria de direitos humanos que ponha em causa esse equilíbrio. Senhor Presidente, ao nível das generalidades, ninguém aqui ousa opor-se a que os direitos do Homem sejam respeitados. Por isso mesmo proponho que passemos do discurso à prática. Onde está o direito ao trabalho numa Europa que conta com 18 milhões de desempregados e 50 milhões de pobres? Onde está o direito à habitação, à saúde ou à educação quando milhões de pessoas são privadas dos mesmos? Onde está o direito de asilo e a liberdade de circulação quando países como a Bélgica expulsam ciganos, ou, ainda ontem, uma quinzena de Nigerianos? O mesmo para o meu país, a França, que se recusa a legalizar várias dezenas de milhares de pessoas que se encontram ilegalmente no país, frequentemente confinados a centros de retenção, ou que extradita refugiados bascos. Onde está o direito à vida quando as forças militares europeias aceitam participar em bombardeamentos a populações civis na Sérvia e no Kosovo? Que dizer dos Estados­Membros interpelados pela Amnistia Internacional por terem violado impunemente o artigo 5º da Declaração dos Direitos do Homem que proíbe a tortura e os maus tratos? E finalmente, onde estão os direitos do Homem quando se deixa, como hoje em dia, os mercados financeiros despedir, excluir e poluir, e tudo isso em nome do lucro e da rentabilidade? Senhor Presidente, por ocasião da apresentação deste volumoso relatório sobre os direitos do Homem, referirei as constantes violações destes direitos, cometidas, com base numa legislação estalinista, contra todo o tipo de intelectuais que ousam emitir opiniões críticas, ou muito simplesmente independentes, relativamente à história da última guerra mundial em que o drama concentracionário obnubila cada vez mais os meios de comunicação, a educação, a imprensa, ao serviço de interesses completamente diferentes dos da simples defesa da memória das vítimas. Existem, actualmente, na Europa milhares de historiadores, sociólogos, investigadores, especialistas ou simplesmente cidadãos que são processados, perseguidos, molestados, condenados pelo único crime de analisar livremente os dogmas, sempre variáveis mas por vezes delirantes, que lhes pretendem impor autores corruptos, que beneficiam de todas as complacência oficiais. É assim que, na minha cidade natal de Lyon, um jovem historiador, sem recursos e que eu não conhecia, o senhor Plantin, foi condenado unicamente por ter cometido o crime de fazer menção, na bibliografia de uma revista da especialidade que o próprio edita, a obras que rectificam erros históricos aos quais já nenhum historiador sério adere, independentemente da facção ideológica a que pertence. Foi detido, o seu computador confiscado, e cada uma das habituais associações que o processaram extorquiu pesadas indemnizações. Os seus antigos professores na faculdade tiveram de se desculpar, com uma repugnante cobardia, pelos diplomas que lhe concederam. O tipógrafo, um artesão rural, foi, também ele, condenado. Invocaram contra ele não só a lei sobre as publicações susceptíveis de corromper a juventude, que poderia encontrar outros campos de aplicação, como a lei do comunista francês Gayssot, que obriga, por exemplo, a continuar a acusar os alemães do massacre de milhares de oficiais polacos em Katyn, reconhecido, no entanto, pelos soviéticos. Os magistrados de Lyon que pronunciaram as sentenças participaram assim num verdadeiro processo de bruxaria. Aqui têm um assunto com que este Parlamento se deveria preocupar, uma vez que pretende ser o garante do direito de expressão e das liberdades públicas. Senhor Presidente, gostaria de responder à pergunta apresentada relativa a Alexander Nikitin. O seu julgamento está a decorrer na Rússia, e já muito tempo antes do início do processo a União Europeia tinha lançado um apelo no sentido de A. Nikitin ter um julgamento que cumprisse as normas adequadas. Este julgamento tem sido acompanhado também pela representação finlandesa em São Petersburgo. De igual modo, tem-se procurado, em repetidas conversas com as autoridades russas, intervir neste assunto. A prática da União Europeia tem, naturalmente, consistido em tomar uma posição após ser conhecida a sentença do tribunal. Gostaria de chamar a atenção para o facto de termos tentado seguir todo o processo de julgamento. Este caso poderia servir de exemplo para, no futuro, se fazer um acompanhamento mais adequado de casos semelhantes, quer em termos temáticos quer por país. Agradeço o debate realizado até agora e deixo os estimados diplomatas a seguir o debate, no qual eu própria gostaria muito de continuar a participar. Senhor Presidente, tencionava começar por dizer que saúdo, como o fizeram os oradores que me antecederam no uso da palavra, esta iniciativa da Presidência finlandesa. O que lamento, porém, é que a Presidência finlandesa se ausente a meio do debate. Penso que não é uma prática correcta entre instituições que, quando é apresentado um documento que reveste uma importância e um significado desta envergadura, se proceda aqui a um debate que o não é; trata-se de um monólogo contínuo, sem qualquer eco do outro lado. Nesse sentido, Senhor Presidente, sinto que as minhas palavras perdem algum sentido. Permitam-me que diga, na sequência do que afirmaram os dois oradores que me antecederam no uso da palavra - com quem não estou de acordo -, que o facto de a Europa, e em particular a União Europeia, fazer dos direitos do Homem a sua bandeira, na realidade a sua única bandeira, se reveste de grande importância. Não significa isto que tudo esteja perfeito nem que não haja correcções a fazer, e o relatório objecto da nossa apreciação assim o demonstra. Pode melhorar-se o texto em relação a numerosíssimos aspectos, por exemplo, numa perspectiva interna: alguns parágrafos dedicados às observações sobre o fenómeno do racismo e da xenofobia assim o provam. Pode ainda melhorar-se o texto introduzindo no mesmo o contributo da União Europeia para a luta em prol dos direitos humanos à escala internacional. Temos sobre a mesa vários reptos, o que também é referido neste documento que, volto a dizer - e lamento a ausência da Presidência finlandesa -, é uma iniciativa excelente e um catálogo magnífico. Poderíamos comentar várias iniciativas, mas falta-nos tempo para o fazer. Mencionarei unicamente aquela em que julgo que a União Europeia deveria empenhar-se com toda a determinação: a constituição do Tribunal Penal Internacional, que poria cobro, Senhor Presidente, à actual situação, caracterizada por uma autêntica clivagem entre a procura social internacional e os instrumentos jurisdicionais à nossa disposição. Não há dúvida, Senhor Presidente, de que, inclusivamente com a apresentação deste relatório, a consciência, por parte da opinião pública, da importância fundamental do tema dos direitos civis e dos direitos humanos demonstra estar a dar mais um passo em frente. Tenhamos em conta, ao longo dos últimos meses, dos últimos anos, o artigo 6º do Tratado de Amesterdão, a reafirmação do peso e do papel que têm na União Europeia os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, ou ainda a criação do Tribunal Penal Internacional, ou, ainda, a necessidade de todos nós procurarmos dar mais força ao artigo 7º da Carta da ONU, para poder garantir o respeito dos direitos humanos, subtraindo o exercício das eventuais ingerências por razões humanitárias a lógicas que não sejam as que têm unicamente a ver com o respeito desses direitos: tudo isto nos mostra que foram realizados grandes progressos. Todavia, decorridos cinquenta anos após a Declaração Universal dos Direitos do Homem, sabemos que os direitos não se conquistam todos ao mesmo tempo, nem de uma vez para sempre: estou a pensar no Tibete, na Birmânia, em Timor, em países asiáticos onde se pratica a exploração do trabalho infantil e do trabalho das mulheres; estou a pensar no Kosovo, na Chechénia ou em África, continente tantas vezes distante e esquecido; estou a pensar nos 790 milhões de pessoas que, no mundo, passam fome, ou nos 300 milhões de crianças que são obrigados a trabalhar; estou ainda a pensar nas 1625 execuções que tiveram lugar no ano passado nos 72 países que, nas suas ordens jurídicas, mantêm a pena de morte; finalmente, estou a pensar também no destino do líder curdo Öcalan, cuja vida considero, efectivamente, que tem de ser salva mediante o esforço de todos nós. A pena de morte, tão difundida, constitui, precisamente, uma das violações mais inadmissíveis da dignidade e do direito à vida de cada indivíduo: violação que sentimos profundamente e que queremos combater, por exemplo, lembrando que o próprio processo de alargamento da União se apresenta já não só como um factor de segurança e de paz no continente, mas também como a via para levar os países candidatos a ultrapassarem essa barbárie. Sabemos que o caminho será longo e difícil; prova disso é o facto de não ter sido discutida, na ONU, a resolução da União Europeia relativa à moratória das execuções capitais. Foi um compasso de espera grave e doloroso, e cabe-nos a nós, membros deste Parlamento, e à Comissão, não deixar cair esse compromisso, retomando-o, pelo contrário, com nova energia. Senhor Presidente, precisamente nestas últimas semanas, nos Estados Unidos, na Virgínia, a vida de um jovem ítalo-americano condenado à morte, apesar de continuar a declarar-se inocente, é apenas uma das muitas vidas que têm de ser salvas. Aproveito a ocasião para lhe solicitar a si, à Presidente do Parlamento, à Presidência do Conselho e à Comissão uma acção urgente para que seja dirigido um apelo aos Estados Unidos no sentido de suspenderem a execução de Derek Rocco Barnabei, pois a batalha contra a pena de morte é uma batalha civilizacional que deve ser travada sempre que necessário e de todas as maneiras possíveis. ­ (NL) Senhor Presidente, de acordo com a Amnistia Internacional, há ainda 142 países que continuam a espezinhar os direitos do Homem, indo as suas violações da excessiva violência policial até à tortura a ao assassínio. Uma tal constatação a frio eclipsa, penso eu, a inegável evolução positiva que se tem registado em alguns países, mas, sobretudo, coloca na devida perspectiva o facto memorável de haver cada vez mais países a abolir a pena de morte e a subscrever tratados importantes relativos aos direitos do Homem. Nunca anteriormente se falou tanto em direitos do Homem. Nunca anteriormente se pronunciaram verbalmente tantas condenações, sem que elas tenham, no entanto, tido qualquer sequência, em termos de sanções. As violações dos direitos do Homem constituem uma mancha na nossa civilização, mas mancha maior ainda constitui a sua impunidade. Verificamos, contudo - e estou a pensar, entre outros países, no Ruanda -, que os responsáveis pelas mais terríveis violações da integridade humana ou não são perseguidos judicialmente ou o são com grande atraso. Desse modo, a impunidade engendra novas violações. A verdade é que é ainda demasiado frequente os direitos do Homem encontrarem­se subordinados aos interesses, comerciais e não só, dos Estados­Membros. Lamentavelmente, uma estratégia comum é coisa que ainda está absolutamente fora de questão. Isso também explica o motivo por que tantas vezes reagimos com tal atraso aos factos. Por que motivo foi necessário ocorrerem calamidades em Timor, no Kosovo e no Ruanda antes de se intervir? A comunidade internacional limita­se, muitas vezes, a observar impotente. Impõe­se que a nossa política dos direitos do Homem seja uma política credível. Nada de uma política de dois pesos e duas medidas. A China, e em menor grau, a Rússia, continuam, muitas vezes, a manter­se por mais tempo fora do alcance das acusações do que certos regimes africanos. Haverá quem chame a isso "selectividade". Eu considero­o antes oportunismo e falta de coragem. O presente relatório, Senhora Presidente em exercício do Conselho, o primeiro do seu género, merece todos os encómios, constituindo um primeiro passo no sentido de uma política dos direitos do Homem lógica e coerente, em prol da qual se devem esforçar, conjuntamente, o Conselho, a Comissão e o Parlamento. ­ (NL) Senhor Presidente, este relatório do Conselho é digno de apreço, havendo todos os motivos para felicitar a Presidência finlandesa pelo seu empenhamento. Muito embora deva dizer que lamento muito que a delegação da Presidência finlandesa tenha abandonado a sala neste preciso momento! Há três motivos, sobretudo, para me sentir num estado de espírito positivo relativamente ao aparecimento deste relatório. Em primeiro lugar, o relatório baseia­se numa visão coerente, que rejeita qualquer hierarquia de tipos de direitos do Homem, mas que, precisamente, acentua a sua interdependência. Além disso, faz também uma primeira tentativa de conseguir coerência entre a política externa e a política interna dos direitos do Homem da União Europeia, a última das quais, sobretudo, constitui uma verdadeira renovação. Forçoso é dizer que, em comparação com o Parlamento, neste caso, o Conselho parece caminhar na vanguarda. Em segundo lugar, o relatório não cai na armadilha de apresentar os direitos do Homem como uma conquista europeia, partindo antes do princípio da sua universalidade e mantendo uma perspectiva mundial, com grande atenção à actuação da UE no quadro das Nações Unidas. Em terceiro lugar, o relatório constitui a aposta de um diálogo organizado com as organizações sociais que se ocupam dos direitos do Homem. O fórum que se organizou aqui em Bruxelas nos últimos dois dias merece que lhe seja atribuído um lugar regular na rede de consultadorias da União. Todavia, também há a notar aspectos negativos. A tentativa de incluir no relatório questões relativas aos direitos do Homem com importância própria na UE é, realmente, de natureza muito parcial. Por que motivo se concede tratamento preferencial à discriminação baseada na raça ou na origem étnica e, por exemplo, nunca, ou quase nunca, chega a vez à discriminação das mulheres e dos homossexuais? Será isto prenúncio da maneira como o Conselho vai tratar o pacote de medidas antidiscriminação que a Comissão propôs na semana passada? Por que motivo se não abordam outros problemas relativos aos direitos do Homem que temos na União, como, por exemplo, os abusos cometidos nas prisões e nas esquadras de polícia, os assassínios perpetrados por grupos políticos armados, bem como a situação dos objectores de consciência, só para referir as questões mais óbvias? Cumpre que o Conselho tenha a coragem política de, no próximo relatório anual, dedicar maior atenção à situação dos direitos do Homem a nível interno da UE. Nesse contexto, é preciso também manter na ordem do dia a proposta de criação de um "observatório", como é chamado. Com efeito, a experiência ensina­nos que a recolha e análise de informações constitui condição indispensável para se conseguir uma boa política dos direitos do Homem. Senhor Presidente, na Bielorrússia, os deputados democratas cristãos Andrej Klimov e Vladimir Kudinov desapareceram sem deixar rastro. O que aconteceu a estes dois nossos colegas? Este relatório traz-nos um contributo promissor, ao considerar não apenas o papel dos decisores políticos, mas também o da sociedade civil, na criação de um ambiente social em que os direitos do Homem estejam profunda e firmemente enraizados na população. Esta perspectiva não pode ser subestimada. O direito à vida e o respeito pela inviolabilidade da vida são direitos fundamentais do Homem e, portanto, são também o cerne e o objectivo da democracia. Eles exprimem também a visão cristã do Homem que, ao longo de 2000 anos, se constituiu como uma componente essencial da herança cultural e espiritual europeia e numa riqueza que a Europa levará para o novo milénio, para com ela continuar a travar a luta em prol dos direitos do Homem. Os democratas­cristãos suecos saúdam calorosamente a iniciativa da União Europeia de passar a elaborar um relatório anual sobre o respeito pelos direitos humanos dentro e fora dos seus Estados­Membros. Tendo como princípio orientador o direito à vida, a UE deve continuar a conduzir uma acção consequente contra a pena de morte e, nomeadamente através das Nações Unidas, desafiar os países que consideram ética e moralmente aceitável defender o direito do Estado a destruir a vida de um ser humano. Nas negociações para o alargamento da UE a Leste, a exigência de uma moratória e de uma futura abolição da pena de morte impulsionou o pensamento ético e a legislação tendente à valorização da vida, também na nossa própria parte do mundo. Este relatório denuncia uma evolução que é assustadora para os nossos mais pequenos, para o nosso próprio futuro, o nosso bem mais precioso, as nossas crianças. O facto de um milhão de crianças deste mundo viverem na prostituição, enquanto forças tenebrosas difundem pornografia com crianças, é uma situação profundamente alarmante, que desperta a maior indignação. À luz do direito das crianças a terem um pai e uma mãe e condições de crescerem em segurança num meio familiar, é um desafio comum a todos nós para o novo milénio fazermos com que as necessidades das crianças sejam a linha orientadora de toda a nossa sociedade. Senhor Presidente, Senhores Deputados, tal como muitos oradores que me precederam, regozijo-me naturalmente pelo facto de o Conselho apresentar agora um primeiro Relatório Anual sobre os Direitos do Homem. O Parlamento já o exigira várias vezes. Gostaria de salientar, como ponto importante, a inclusão das cláusulas relativas aos direitos humanos em acordos concluídos com países terceiros, as quais foram consignadas, em muitos casos, já desde 1995. Elas são uma parte essencial dos acordos. As pessoas e os seus direitos fundamentais são assim, também nos termos dos acordos, subtraídos ao poder discricionário da outra parte contratante, independentemente do facto de, desde sempre, entendermos que as exigências em matéria de direitos humanos não constituem uma ingerência nos assuntos internos de um país. Na execução prática, importa que exista também, no caso concreto, a vontade política na Comissão da UE e nos Estados-Membros não só para constatar uma situação de violação dos direitos humanos e, com ela, a violação de uma componente essencial do acordo, mas também para aplicar as consequências jurídicas previstas, as quais, em regra, se iniciam por consultas e podem ir até à suspensão de partes ou mesmo da totalidade do acordo. No entanto, todos nós sabemos o que se passa na prática. Por considerações exógenas, as questões relativas aos direitos do Homem são frequentemente marginalizadas ou mesmo consideradas perturbadoras. Ou é um negócio lucrativo que fica ameaçado, ou é necessário o acordo ou o apoio deste ou daquele governo, por exemplo, num certo órgão das Nações Unidas. Felizmente, as organizações não governamentais que actuam nesse domínio não se prestam a estas considerações hipócritas. Queria aproveitar esta oportunidade para lhes agradecer sinceramente a actividade que desenvolvem. Também nós, os deputados, seja aqui ou nos parlamentos nacionais, não deveríamos prestar-nos a essas considerações. A denúncia de violações dos direitos do Homem não deve ser uma questão de oportunidade de agenda política. Uma coisa podemos constatar repetidas vezes: para os destinatários, isto é, para os governos aos quais são censuradas publicamente violações dos direitos humanos, isso é sempre extremamente melindroso e tentam impedi-lo. Se conseguíssemos que nem os governos, nem empresas a título individual abrissem mão da solidariedade da Comunidade de Estados democrática pelo preço da conclusão de um acordo, esses governos não teriam qualquer hipótese de jogar uns contra os outros. Um país como a China, para mencionar um exemplo, continua a necessitar da nossa tecnologia. Não deveríamos ignorar o destino de milhares de prisioneiros de consciência ou de grupos étnicos oprimidos, como os tibetanos, em prol da construção de um metropolitano ou do desenrolar harmonioso de uma visita de Estado. Por isso, relativamente ao tema dos direitos do Homem, é de bom grado que estou disponível para juntar mais um relatório, o que temos em presença, aos muitos outros sobre o mesmo tema. Para o próximo relatório, desejo pessoalmente que sejam fornecidos mais pormenores sobre os países, por exemplo, em que ocasião foi mencionado algo em concreto, por parte do Conselho ou da Comissão, perante um determinado governo. Nessas conversações, poder-se-ia propor a omissão dessa referência, se, até à publicação do próximo relatório, o assunto ficasse resolvido. Na forma, mas não no conteúdo, podemos perfeitamente ser flexíveis! Senhor Presidente, na política em matéria de direitos humanos a coordenação e a coerência são fundamentais. A União deveria, por isso, centrar-se agora numa aplicação eficaz dos acordos. Essa aplicação deveria incluir três sub-áreas importantes: o acompanhamento dos direitos humanos, a observância dos direitos humanos e as estruturas da política relativa aos direitos humanos. A UE deve desenvolver mecanismos que permitam acompanhar o controlo da situação dos direitos humanos, quer no interior da UE, quer nos países terceiros. Esse acompanhamento deverá conduzir a uma avaliação completa da situação dos direitos humanos. Deve analisar a situação dos direitos humanos, tomar decisões relativamente a medidas a adoptar com vista a uma melhoria da situação, acompanhar as repercussões que essas medidas têm sobre a situação dos direitos humanos e proceder à avaliação do seu êxito, bem como à elaboração de relatórios públicos sobre a avaliação e seus resultados. É importante que os problemas internos da UE sejam, no mínimo, relatados de uma forma tão eficaz e aberta como os problemas relativos a países terceiros. Nos últimos anos, tem-se assistido no interior da UE, nomeadamente, a uma violência policial, frequentemente dirigida a cidadãos oriundos de países exteriores à UE, a mortes em celas prisionais e a uma discriminação das minorias sexuais. As deficiências que se registam relativamente à protecção dos refugiados constituem, provavelmente, o maior problema na UE em matéria de direitos humanos. A política comunitária em matéria de refugiados, bem como a dos Estados-Membros, está aquém do que seria desejável de Estados economicamente desenvolvidos. As questões em matéria de refugiados e de asilo são para nós essencialmente questões de segurança e de controlo. A prática vai claramente contra as obrigações da Convenção de Genebra. A estratégia comum da UE relativamente à Rússia deve acentuar a importância dos direitos humanos. A observância dos direitos humanos constitui um dos maiores desafios se quisermos aumentar o nível de bem-estar e a estabilidade da Rússia. Neste momento, a situação dos direitos humanos na Rússia é alarmante. Se não tivermos em conta os direitos humanos, os objectivos da segurança, da estabilidade e do desenvolvimento sustentável relacionados com a dimensão nórdica passarão para segundo plano. Chegou o momento de levar a cabo o projecto do Parlamento Europeu relativo à criação, por parte da Comissão, de um organismo de controlo da execução da política dos direitos humanos, que permita realizar uma execução eficaz da política de direitos humanos e elaborar relatórios sobre estas questões. O respeito pelos direitos humanos e a protecção dos direitos das minorias constituem requisitos fundamentais para a adesão à União. Levar a sério os direitos humanos e os critérios das minorias, enquanto critérios de adesão, exigiria que os critérios em matéria de direitos humanos, bem como as obrigações dos países candidatos face às minorias, figurassem nas negociações de adesão em pé de igualdade com os restantes critérios de base. Muito obrigado, cara colega. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Turquia Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A5-0071/1999, do deputado Morillon, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização de acções com vista ao desenvolvimento económico e social da Turquia; A5-0070/1999, do deputado Morillon, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à realização de acções destinadas a aprofundar a União Aduaneira CE-Turquia. Senhor Presidente, caros colegas, no seguimento do relatório publicado no ano passado sobre a Turquia pelos nossos colegas, os senhores deputados MacMillan Scott e Svoboda, assim como da resolução deste Parlamento de 6 de Outubro que concluía pela importância de aprofundar a estratégia europeia para este país, esta assembleia deveria poder aprovar amanhã duas proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho relativas à realização de acções com vista, em primeiro lugar, ao desenvolvimento económico e social da Turquia e, em segundo lugar, à consolidação da União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e Turquia. Trata-se, no primeiro caso, do financiamento para os próximos três anos, num total de 135 milhões de euros, com base no artigo 130º do Tratado da Comunidade Europeia e que necessita ser alvo de um processo de co-decisão, enquanto que o segundo, que prevê, para o mesmo período, a autorização de 15 milhões de euros, poderá ser objecto de um simples processo de consulta. A União prepara-se assim para adoptar uma ajuda económica decidida em Março de 1995 no quadro dos acordos relativos à União Aduaneira, ajuda económica bloqueada desde aí, por falta de unanimidade no seio do Conselho. Não me alongarei sobre as razões deste bloqueio, em que a crise surgida no mar Egeu teve um papel preponderante, mas onde foram também e fortemente tomadas em consideração as preocupações europeias nos domínios essenciais do respeito pelos direitos do Homem e pela protecção das minorias. Em relação a isto, a realização de um fórum pedida por este Parlamento deveria ter um papel importante a desempenhar e poderá apoiar-se nas estruturas já existentes, em especial no seio do Comité Económico e Social da Comunidade Europeia. As propostas de regulamento apresentadas neste acordo, caros colegas, terão, nestas condições, o valor de incentivar a continuação da evolução política em curso. Comportam uma cláusula que autoriza o Conselho a tomar medidas apropriadas se se comprovar que na Turquia são violados os direitos mais elementares. Esta estipula que este Parlamento poderá, então, tal como a Comissão, propor ao Conselho a suspensão da mesma. Gostaria de sublinhar que, se queremos ser coerentes com a estratégia adoptada e aprovada por nós próprios nos últimos meses, devemos evitar introduzir nas nossas alterações medidas que equivaleriam a bloquear o processo iniciado. Não percamos de vista o interesse de reforçar um diálogo frutífero com a Turquia, mais que não fosse, por exemplo, por razões evidentes do âmbito geoestratégico. Por fim, gostaria de lembrar que, se as disposições relativas ao conjunto das ajudas consideradas comportarem o financiamento para os três anos de 150 milhões de euros, o saldo, a favor da União, da balança comercial entre a Turquia e a União Europeia duplicou desde a entrada em vigor, a 1 de Janeiro de 1996, do acordo sobre a União Aduaneira e passou, em quatro anos, de quatro para oito mil milhões de euros. Creio sinceramente que a Comunidade tem o dever de assumir os compromissos de então, a fim de não desencorajar todos aqueles que, na Turquia, se comprometeram decididamente com a via da União Aduaneira e que decidiram dessa forma amarrar o seu país ao Espaço Económico Europeu. Em nome da Comissão dos Orçamentos, recomendo a aprovação do relatório Morillon. A alteração proposta pela Comissão dos Orçamentos foi incorporada no relatório e, portanto, não poderíamos desejar que fosse melhor. Na proposta da Comissão relativa às acções destinadas a promover o desenvolvimento económico e social na Turquia e ao alargamento da união aduaneira entre a CE e a Turquia, sugere-se que esta seja alargada para o período de 2000 a 2002, devido ao atraso registado no calendário de aprovação do presente acto legislativo e ao facto de ser já demasiado tarde para a criação das rubricas orçamentais necessárias e para a autorização de dotações ainda em 1999. Além disso, a Comissão dos Orçamentos deseja que se contemple o acordo interinstitucional de 6 de Maio último e que se indique que os montantes previstos para o período de 2000 a 2002 perfazem uma parte do quadro financeiro plurianual do Programa Meda, para que fique registado que não se trata de um novo encargo. Desde que o Conselho Europeu confirmou, em Dezembro de 1997, que a Turquia pode requerer a sua admissão na UE, tem-se vindo a trabalhar no sentido de possibilitar a prestação de apoio financeiro com vista a promover a cooperação económica e a aproximação entre a Turquia e a UE. É nisto que se baseiam as propostas relativas à concessão de dotações para um período de três anos no valor, respectivamente, de 15 milhões de euros para o arranque da execução do quadro regulamentar da Comunidade e para o alargamento da união aduaneira entre a CE e a Turquia, e de 135 milhões de euros para promover o desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas da Turquia. Consequentemente, estas medidas nada têm a ver com o apoio especial proposto no orçamento para o ano 2000 e destinado à reconstrução e reparação dos prejuízos causados pelo terramoto ocorrido na Turquia. Em 1998 e 1999 foram concedidas dotações à Turquia, através da aprovação, pelo Parlamento, dos programas da Comissão, por intermédio de um grupo de trabalho interinstitucional, no âmbito do Programa Meda, tendo sido aprovada pela Comissão dos Orçamentos a manutenção deste grupo de trabalho enquanto decorresse o debate do Orçamento 2000. Tenho uma observação de carácter meramente técnico em relação à alteração 15 do relatório, que diz respeito à cooperação económica e que refere, designadamente, que o Conselho ou o Parlamento Europeu poderão, por maioria qualificada, decidir suspender a cooperação. Trata-se de uma decisão comum e, consequentemente, o Conselho não pode decidir sem ouvir o Parlamento. Estou a referir este aspecto apenas para especificar a forma de interpretar esta proposta. Para concluir, direi que, este ano, o processo de decisão sofreu um atraso devido às eleições para o Parlamento Europeu e às condições especiais resultantes da demissão da Comissão. É realmente positivo que se tome agora a decisão de avançar com o apoio económico relativo às condições de natureza política associadas às dotações. Senhor Presidente, penso que se impõe felicitar o senhor deputado Morillon por estes relatórios, que foi obrigado a elaborar em circunstâncias muito difíceis, muito pressionado pelo factor tempo, e penso que é digno do reconhecimento de todos: o que lhe valeu o voto favorável da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos dos Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Estes relatórios respondem, clara e simplesmente, aos compromissos contraídos pela União Europeia. Acordou-se que a união aduaneira com a Turquia deveria ser acompanhada de uma ajuda orçamental especial e de uma série de empréstimos especiais do Banco Europeu de Investimento, independentemente dos programas já previstos no âmbito do processo e do programa MEDA. Esta ajuda é concretizada através de dois tipos de medidas. Umas são acções destinadas a reforçar a coesão económica e social e a suprimir as desigualdades do desenvolvimento regional no país. Por outro lado, o segundo regulamento visa ajudar a Turquia a ter progressivamente acesso ao mercado comunitário e a adaptar-se ao acervo comunitário e aprofundar a união aduaneira. Para este último objectivo está previsto um quadro financeiro plurianual de três anos com uma dotação de 15 milhões de euros. Como não foram criadas as rubricas orçamentais necessárias para o ano de 1999, seria necessário prorrogar - a este facto referiu-se hoje o relator - o quadro financeiro plurianual em um ano, ou seja, até 2002, e as dotações de 1999 deveriam ser inscritas no projecto de orçamento rectificativo e suplementar. Em minha opinião, Senhor Presidente, é impossível dissociar o relatório do senhor deputado Morillon do contexto geral das nossas relações com a Turquia. Debatemos hoje com a Presidência em exercício do Conselho e com o Presidente da Comissão os problemas existentes, as propostas apresentadas pela Comissão no âmbito do relatório que irá apresentar à Cimeira de Helsínquia e referimo-nos ainda àquela que será, presumivelmente, a posição do Conselho de Ministros. O Parlamento aprovou uma resolução no mês de Outubro que define claramente a linha que o Parlamento Europeu deveria seguir, muito embora, como aqui foi dito - e o afirmou o senhor deputado Poettering em nome do meu grupo -, existam algumas divergências no interior do nosso grupo quanto à importância, ao carácter e ao alcance que deverá dar-se a esta candidatura da Turquia. Pessoalmente, penso - e tive ocasião de o referir no debate que mantivemos em Outubro - que, pela primeira vez, todas as peças do quebra-cabeças turco estão colocadas sobre a mesa: a questão das ilhas do Mar Egeu, a questão de Chipre, a questão dos direitos humanos e a questão das minorias. Nos últimos dias realizou-se, precisamente, um grande debate por ocasião da confirmação da sentença de morte decretada para A. calan. Subscrevo o parecer do relator segundo o qual não é pertinente neste momento retirar da ordem do dia a votação destes relatórios, porque, pese embora este Parlamento ter assumido um compromisso indeclinável a favor de uma moratória da pena de morte, como reiterado no debate da última sessão plenária - julgo que a senhora Presidente se dirigiu já às autoridades turcas por este motivo -, penso que a União Europeia deve honrar os seus compromissos e, simultaneamente, penso que não podemos perder de vista que nos últimos quinze anos não se assistiu a nenhuma execução capital na Turquia. Insisto em que este objectivo não deve levar-nos a ignorar o nosso compromisso para com a defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e das minorias naquele país. Senhor Presidente, em meu entender, devemos adoptar uma posição muito clara e enviar uma mensagem nada dúbia às autoridades turcas: o que podem esperar de nós e quais os direitos que lhes correspondem. Penso que devemos ser muitíssimo claros neste aspecto: insistir e dizer que assiste àquele país o direito a ser candidato à adesão à UE, mas que, efectivamente, é contrário aos nossos interesses iniciar as negociações de adesão antes de estarem cumpridos os critérios de Copenhaga e, muito em particular, os compromissos políticos. Por isso, Senhor Presidente, entendo que deve ser nosso compromisso, da União Europeia, apoiar decididamente os relatórios que o senhor deputado Morillon nos apresenta com grande mérito. Senhor Presidente, estes dois relatórios, que têm o apoio do Grupo do Partido Socialista Europeu - e gostaríamos de agradecer o trabalho do relator, senhor deputado Morillon - constituem um importante contributo para o rapprochement da Turquia à Europa. Estou de acordo, no entanto, com o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, quando ele afirma que estes relatórios são apenas uma parte de um quadro maior, que é a nossa relação com a Turquia. Penso que a mensagem mais importante emitida pela União nestes últimos dias é a de que a Turquia tem o direito de requerer a adesão à UE. Na verdade, pode dizer-se que essa possibilidade existe há trinta e cinco anos, desde que foi assinado o acordo de associação. No entanto, é importante que essa mensagem tenha passado nestes últimos dias. Precisamos de uma Turquia com estabilidade democrática, social e economicamente desenvolvida, na cooperação europeia. É importante para a nossa segurança e para o nosso futuro na Europa. Para nós, é naturalmente muito significativo saber que os democratas turcos e os militantes das organizações de defesa dos direitos do Homem consideram, e são quase todos, que a Turquia deve ser tratada como país candidato. Desse modo, a causa curda, a questão de Chipre, a tortura e os crimes contra os direitos humanos passarão a ser encarados, verdadeiramente, como problemas que dizem respeito à Europa e a ser discutidos, analisados e tratados em várias instâncias de controlo da União. Passaremos das resoluções e das guerras de palavras para um verdadeiro trabalho reformador, com objectivos claros e acordados. Num grande seminário internacional promovido há duas semanas pela Fundação Friedrich-Naumann, todos os partidos turcos, incluindo o velho partido do bem-estar, se pronunciaram a favor da adesão de países candidatos como a Turquia. Para a Turquia, isto significa que agora é a sério. É preciso passar dos desejos e intenções para um trabalho de reformas consciente dos seus objectivos, de acordo com os critérios de Copenhaga. Pela nossa parte, exortamos o governo turco a passar das palavras aos actos e a mostrar que está a fazer um esforço sério para se integrar na cooperação europeia. Mostraremos, então, que também levamos a sério o seu esforço. Senhor Presidente, é com prazer que saúdo os dois excelentes relatórios apresentados pelo senhor deputado Morillon. Falo em primeiro lugar do relatório que preparou sobre a união aduaneira, para dizer que nos congratulamos profundamente com esse relatório em que temos de recordar à Turquia que ela também tem de desempenhar o seu papel. A União Europeia já há uma série de anos que envida grandes esforços para assegurar o êxito desta união aduaneira e deve ser a própria Turquia a garantir agora que vai desempenhar o papel que lhe compete. Também apoio o relatório que é, talvez, o mais polémico dos dois. É um relatório bem­vindo sobre o desenvolvimento económico e social na Turquia e foi apoiado esta semana em sede de Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Aqui o fórum conjunto tem de ser da maior importância e, uma vez mais, ambos os lados têm de desempenhar o seu papel. Nós, como é evidente, estamos confiantes que desempenharemos o nosso e continuamos a confiar que a Turquia o fará também. Neste espaço de tempo antes de Helsínquia é vital que olhemos também para questões como o Estado de direito, os direitos do Homem, o respeito pelas minorias, a protecção e o reconhecimento da sua identidade cultural e o apoio de medidas que procuram abolir a pena capital, uma das alterações ao relatório Morillon que esta semana foi apresentada à nossa comissão. É claro que temos neste preciso momento o facto lamentável de ter sido mantida na Turquia uma pena de morte. Mas estou convencida que há boas notícias que podemos focar mesmo nessa situação trágica em que a possibilidade de um cidadão perder a vida às mãos do Estado é confirmada pelo Tribunal de Recurso. Permitam­me que recorde aos colegas que a Turquia não aplica na prática a pena de morte desde 1984. Está em vigor desde essa data uma moratória efectiva que se traduziu no facto de que 53 pessoas sujeitas àquilo a que poderemos chamar um castigo cruel e desumano viram os seus processos ficarem, para já, em suspenso. Neste momento, segundo uma notícia publicada na edição de hoje do jornal diário Milliyet, o Ministro do Conselho Europeu e dos Direitos do Homem opõe­se firmemente à pena capital. No ano 2000 vai ser apresentada ao parlamento turco, por iniciativa de um grupo de professores universitários, uma nova lei na qual, pela primeira vez, o projecto de lei proposto relativo à justiça penal não contém a pena de morte. Esperemos e confiemos que, no ano 2000, o compromisso assumido pela Turquia no nosso ano do milénio, em termos globais, seja a abolição definitiva da pena de morte através do processo parlamentar democrático. Senhor Presidente, a União Europeia encontra-se perante uma decisão de enorme importância, que pode alterar radicalmente a sua relação com a Turquia. A Comissão propôs que seja conferido à Turquia o estatuto de candidato. Se o Conselho vier a aprovar essa proposta em Helsínquia, isso seria, para a Turquia, o lançamento da primeira pedra para uma nova qualidade do diálogo com a União Europeia, pois Ancara teria então a perspectiva de uma futura adesão. Além disso, isto significaria que a União teria de cumprir as suas promessas. As propostas do relator permitem que se corrija o erro de 1995, quando a União Europeia intensificou as relações com a Turquia, sem lhe assegurar a necessária ajuda financeira. A ajuda financeira à Turquia não pode ser dissociada dos compromissos nos domínios do desenvolvimento social e da democracia, do Estado de direito, do respeito dos direitos do Homem e das minorias. Este aspecto é mencionado em ambos os relatórios, pois é importante que uma participação no sistema económico europeu se faça acompanhar de desenvolvimentos democráticos. Um outro ponto importante é o envolvimento do Parlamento Europeu. As suas deliberações podem promover uma maior transparência e tornar mais nítido o perfil político e democrático da relação entre a União Europeia e a Turquia. O caso Öcalan - e refiro-me à pena de morte - impõe-nos a questão de saber como deveremos tratar casos semelhantes no futuro. A essa pergunta só pode haver uma única resposta da parte de todas as tendências políticas representadas nesta assembleia, e que é a exigência da abolição da pena de morte. Não se trata aqui de fazer de Öcalan um anjo da paz. Trata-se antes de demonstrar que a observância dos direitos do Homem requer muito mais do que palavras vãs, obviamente também na Turquia, mas não só. A nossa assembleia deveria exortar o Governo turco a respeitar a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, uma vez que esta não é compatível com a execução de Öcalan. Sei ler turco e estou satisfeito pelo facto de, nos jornais e noutros meios de comunicação social turcos, não ter conseguido detectar até hoje a existência de reacções negativas de Ancara, da parte do Governo. Esse é para mim um aspecto que me dá esperança. Apesar de tudo aquilo que já hoje se disse a respeito da Turquia, é agora importante que prossigamos a política da União Europeia relativamente a este país. Neste sentido, apoiamos ambos os relatórios enquanto contributos para a democratização da Turquia. Senhor Presidente, no que diz respeito ao conteúdo de ambos os relatórios, apesar de algumas deficiências, ser-me-ia relativamente fácil dar o meu acordo. Conseguiram-se apresentar os requisitos políticos para a cooperação com a Turquia com uma clareza e consequência assinaláveis, nomeadamente, a necessidade da observância e do aprofundamento dos direitos humanos, entre eles os direitos do povo curdo, a exigência quanto à abolição da pena de morte, o reforço da sociedade civil, o maior envolvimento de organizações não estatais, o retrocesso das situações de desfavorecimento social e do subdesenvolvimento regional. O facto de estas alterações terem sido necessárias fala contra a Comissão Europeia. O facto de terem sido possíveis fala a favor da comissão deste Parlamento e do trabalho realizado pelo senhor deputado Morillon. Apesar disso, a decisão ser-me-á extraordinariamente difícil. A Comissão, na sua proposta, afirma que terá sido iniciado na Turquia um processo de democratização e de fomento dos direitos humanos, e o senhor Presidente Prodi serviu-se esta tarde de palavras muito semelhantes. A Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, pelo contrário, fala claramente apenas da necessidade de se prosseguir nessa via e não da evolução positiva alegadamente já em curso. Isto parece-me não só substancialmente mais realista, como corresponde também à avaliação feita pela própria Comissão, numa comunicação à Cimeira de Colónia de 3 e 4 de Junho deste ano. Por duas vezes, declara não ver quaisquer melhorias significativas na questão curda e, face ao reforço do partido ultranacionalista MHP - é a terminologia da Comissão -, considera igualmente questionáveis as hipóteses para o futuro. Por isso, é para mim uma grande incógnita em que é que, no fundo, se poderá basear o nosso optimismo e por que é que a Comissão apresenta duas avaliações de sentido contrário. Do meu ponto de vista, há que declarar, com toda a clareza, que não existe uma evolução positiva real nas questões enunciadas. A propósito da confirmação da pena de morte para Öcalan, o Vice­Primeiro­Ministro turco, Bahcely, do MHP - talvez isso só apareça nos jornais alemães -, declarou que a Europa não deve ser encorajada a imiscuir-se de forma ainda mais atrevida nos assuntos internos turcos e o Presidente Ecevit afirmou que não teria de aceitar uma eventual decisão do Tribunal de Estrasburgo. Isso contradiz, de forma inequívoca, os compromissos assumidos pela Turquia como membro do Conselho da Europa. Alguns compromissos jurídicos internacionais, em matéria de direitos humanos, continuam a ser desrespeitados abertamente pelas autoridades turcas. Considero que é estrategicamente correcta e necessária a abertura da União Europeia à adesão da Turquia. A União Europeia tem de ter lugar para acolher a Turquia e tem interesse próprio em fazê-lo, devendo finalmente deixar isso ficar bem claro, de forma inequívoca. Não pode, porém, haver qualquer concessão no que respeita às exigências quanto à democratização da Constituição e da realidade política, ao melhoramento fundamental do respeito pelos direitos humanos, a uma solução política da questão curda, bem como ao levantamento da ocupação do norte de Chipre. Tudo isso está completamente em falta. Amanhã é suposto adoptarmos o nº 2 do artigo 3º, ou na redacção da Comissão Europeia, ou na redacção da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Em ambas as versões encontram-se formuladas as condições para a suspensão da cooperação, no caso de se verificarem violações substanciais dos direitos humanos. Eu estou a prever essas violações e, por isso, considero errada a aprovação destes documentos no momento presente. Reduziríamos ad absurdum o nosso próprio documento e a nossa credibilidade. Dadas essas circunstâncias, o meu grupo é favorável ao adiamento da votação de ambos os relatórios. Há duas semanas, numa situação semelhante, demos um sinal correcto ao Governo russo. Deveríamos proceder exactamente da mesma forma neste caso. Senhor Presidente, caros colegas, no momento em que o Parlamento Europeu decide novas formas de apoio à Turquia, queremos deixar claro que somos dos que defendem que o povo turco deve e merece ser ajudado no seu processo de transição para uma democracia plena. Defendo mesmo que a União Europeia deve promover a cooperação entre os seus Estados­Membros e este país. Mas os relatórios que aqui debatemos conferem-nos hoje uma oportunidade para reflectirmos, uma vez mais, sobre os progressos da Turquia em matéria de direitos humanos e de protecção das minorias. Neste contexto, é com muita preocupação que assistimos à confirmação, por parte do Supremo Tribunal Turco, da aplicação da pena de morte a calan. Sou deputado de um país, Portugal, que aboliu já no século XIX a pena de morte. Fomos, de resto, o primeiro país da União Europeia a fazê-lo. Pessoalmente, rejeito esta sanção penal quer em nome de convicções, quer porque considero que não atinge qualquer dos fins que as penas visam perseguir. Em consequência, parece-nos oportuno que se dê nesta ocasião mais um sinal muito claro de que a preservação dos direitos humanos e a protecção das minorias na Turquia continua a ser condição essencial para que o Parlamento Europeu exprima a sua solidariedade em termos de cooperação e de apoio àquele país. Senhor Presidente, desejo aqui salientar que ontem mesmo, em Estrasburgo, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem aceitou um pedido de suspensão da execução da pena de morte de calan enquanto aprecia o caso. Li também, com agrado, que a senhora Presidente Nicole Fontaine reagiu prontamente à confirmação desta sentença, e li ainda que iria intervir junto do presidente da grande Assembleia Nacional da Turquia para que esta não confirmasse a execução da pena de morte. Desconheço se obteve garantias ou não. O que digo é que o Parlamento Europeu deve encarar a evolução, não apenas deste caso como também da situação dos direitos humanos e da protecção das minorias na Turquia, com a maior prudência, a que deve corresponder igual firmeza. Neste sentido, proporei amanhã - ao contrário do que, pelos vistos, outros pensam - o adiamento da votação dos dois relatórios para uma sessão posterior; e peço em conformidade à senhora Presidente do Parlamento Europeu que, em nome da instituição a que preside, formule um pedido expresso ao Conselho Europeu de Helsínquia para que, a manter-se a decisão das autoridades turcas, o Conselho tome uma posição muito firme em relação à candidatura da Turquia à União Europeia. Julgo que só desta forma o Parlamento Europeu passará da mera proclamação de princípios e valores à efectiva e sem ambiguidades defesa destes. Senhor Presidente, manifestei-me, por várias vezes, a favor de calan, mas devo dizer que o debate sobre a Turquia não pode centrar-se exclusivamente no caso da condenação à morte do presidente Öcalan, pois toda a Turquia é antidemocrática; na Turquia não se respeitam os direitos humanos. Visitei a Turquia na qualidade de membro da Comissão dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e posso, portanto, falar com conhecimento de causa. Não é só o caso de Öcalan que me faz dizer que a candidatura da Turquia não está ainda amadurecida: além disso, Öcalan foi praticamente entregue pelo Governo D'Alema - o que constitui uma sombra para a Itália -, mas, por outro lado, foi precisamente do Código Penal italiano que a Turquia copiou o artigo 155º do seu Código Penal, que permitiu a condenação de Öcalan - o artigo 155º do Código Penal turco, copiado do artigo 241º do Código Penal italiano -, e, por conseguinte, a posição do Governo italiano sobre este caso também não me surpreendeu minimamente. A Turquia, contudo, mantém a pena de morte: ora bem, se pode ser difícil mudar a mentalidade dos polícias ou alterar a situação das prisões, basta, porém, uma lei, basta um voto parlamentar para acabar com a pena de morte, como aconteceu em todos os países da União Europeia. Continuo a não perceber como é possível manter a pena de morte e solicitar a adesão à União Europeia; mas surpreende-me ainda mais que se fale em conceder esse estatuto de candidato a um país que ainda não aboliu a pena de morte. Também por esta razão, portanto, sou favorável ao adiamento da votação. ­ (NL) Senhor Presidente, os relatórios do senhor deputado Morillon, quer o relatório relativo à realização de acções com vista ao desenvolvimento económico e social da Turquia quer o relatório relativo à realização de acções destinadas a aprofundar a união aduaneira entre a União Europeia e o referido país, têm o nosso apoio. Sobretudo agora que, em menos de um ano, este país foi atingido duas vezes por sismos. Com efeito, é precisamente esta última circunstância que ameaça frustrar a oportuna intenção do Governo de Ecevit de principiar a eliminar o aflitivo atraso sócio­económico das províncias do Sudeste turco. Justificadamente, o relator estipula que os projectos e programas financiados pela EU poderão vir a beneficiar particularmente os grupos da população turca que se encontram em situação de atraso. Por outro lado, não queremos ocultar que de modo algum pretendemos interpretar este estender de mão de Bruxelas a Ancara como um sinal político dirigido a um candidato a Estado­Membro da União Europeia. Achamos que a união aduaneira acordada oferece possibilidades mais que suficientes para proporcionar à Turquia oportunidade de desenvolvimento. A nosso ver, atingiu­se desse modo a forma máxima da cooperação com a Turquia. Bastante significativo é o facto de os apelos que o relator e outros autores de propostas de alteração dirigiram à Turquia, no sentido de, finalmente, esta enveredar pela via, talvez difícil de praticar, que conduz a um Estado de direito democrático, coincidirem com as objecções de princípio à confirmação do estatuto de Ancara como candidata à adesão. Por que motivo não fala abertamente a União Europeia? Falsas esperanças de parte a parte fazem­nos recear, em todo o caso, um rápido regresso à antiga situação de "fria amizade". Senhor Presidente, desejo felicitar o General Morillon pelo seu relatório e também reconhecer o importante contributo do seu antecessor neste trabalho, o senhor deputado Edward McMillan Scott. Gostaria de fazer uma abordagem ligeiramente diferente da que foi feita por vários dos intervenientes que me precederam. É, de facto, minha convicção que neste momento nos devíamos dirigir à Turquia num tom mais encorajador. Muitos de nós desejamos que se façam progressos positivos no desenvolvimento das relações entre a UE e a Turquia, e é da maior importância que sejam eliminados o mais rapidamente possível os obstáculos que impedem que a UE preste ajuda financeira à Turquia. E não só isso: em reconhecimento do estatuto da Turquia como país candidato à adesão, estatuto que confiamos que seja apoiado e impulsionado dentro em breve pelo Conselho Europeu de Helsínquia, deveríamos pensar num programa de ajuda mais ambicioso. Ao fim e ao cabo, as medidas propostas destinam­se a possibilitar que a Turquia leve à prática os ajustamentos estruturais necessários, resultantes da união aduaneira que neste momento funciona francamente a favor da União Europeia. O senhor Presidente Prodi, quando discursou perante esta assembleia a 13 de Outubro, sugeriu que uma parceria de adesão semelhante às parcerias estabelecidas com os Estados candidatos oficiais também contribuiria para que a Turquia avançasse com firmeza para o cumprimento dos critérios de adesão. Todos reconhecem que as negociações de adesão não podem ter início enquanto não forem cumpridos os critérios políticos, mas temos de dar à Turquia toda a ajuda possível para chegar a essa fase. Na resolução do Parlamento de 6 de Outubro, tomámos a decisão de trabalhar rapidamente no que respeita à assistência técnica e financeira necessária para a realização da união aduaneira e apelámos ao Conselho para que apoiasse as medidas necessárias. Chegámos agora a essa fase e estamos confiantes que o Conselho dará todo o apoio às nossas propostas. Também deveremos dispor­nos a começar a reflectir sobre medidas que poderão contribuir para aproximar a Turquia dos nossos valores e da nossa abordagem económica. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dar os meus parabéns ao senhor deputado Morillon pelo excelente trabalho que fez no seu relatório. O relatório Morillon constitui uma boa oportunidade para debatermos com clareza uma estratégia europeia para a Turquia. Julgo que todos concordaremos que até hoje, na União Europeia, nenhum tema suscitou tantas tensões, reflexões, reservas e oposições como a questão das relações entre a União e a Turquia. E tal não aconteceu sem motivo. Com efeito, a Turquia não tem características comuns a qualquer outro país do alargamento. Os outros doze países no seu conjunto não criam tantos problemas como a Turquia sozinha. Problemas económicos, sociais, problemas de direitos humanos, de democracia, de respeito pelas minorias. Problemas, enfim, de segurança e de estabilidade na Europa do Sudeste, uma vez que a Turquia apoia a sua política externa seja na violência aberta, designadamente em Chipre, com a continuação da ocupação do sector do norte da ilha, seja na ameaça de uso da força, com o Parlamento turco a declarar oficialmente como casus belli o exercício dos direitos soberanos gregos sobre as águas territoriais do Egeu. Mas a questão da estratégia europeia para a Turquia é simples, como o ovo de Colombo. A União Europeia não irá modificar-se por causa da Turquia, mas a Turquia irá lutar para se transformar num país europeu. A Europa não irá turquizar-se, mas a Turquia irá europeizar-se. Por conseguinte, é imperioso que a estratégia europeia para a Turquia deixe bem claro à classe política turca, à sociedade turca, que não haverá um regime especial para aquele país, o qual terá de satisfazer todos os critérios de Copenhaga e do Luxemburgo, para que a sua perspectiva europeia seja bem sucedida. Na perspectiva de Helsínquia, a União tem de deixar claro que a Turquia deverá respeitar a legalidade internacional em Chipre. A União deve deixar claro que o processo de adesão de Chipre à União irá prosseguir, livre de qualquer forma de chantagem turca. A União deve assegurar que todos os países candidatos, e naturalmente a Turquia, respeitem os tratados internacionais e o direito internacional e que cooperem com os países vizinhos para a paz e resolvam os eventuais litígios com base no direito internacional e nos organismos jurídicos internacionais como o Tribunal de Haia. A Turquia deve aproximar-se da União mas tem de deixar para trás a violência, a ilegalidade internacional, o autoritarismo. Deve entrar em paz e em democracia. É isso que os cidadãos turcos desejam, é também isso que a Grécia deseja para o povo amigo e vizinho. ­ (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, no passado, o grupo da Aliança Livre Europeia recusou­se a aprovar a união aduaneira. Após debates renhidos, a maioria deste Parlamento acabou por fazê­lo, nessa altura, porquanto a aprovação constituiria um estimulante para o Governo turco chegar a uma política aceitável dos direitos do Homem, a uma verdadeira democratização e a uma solução política do problema dos Curdos. Somos forçados a verificar que os resultados não são convincentes. A condenação à morte do dirigente curdo Öcalan, bem como a sua confirmação, confronta­nos novamente com as consequências trágicas de uma reivindicação não satisfeita de respeito e direito à autodeterminação por parte de um povo, o povo curdo, da Turquia. Há na Turquia diversos partidos e grupos que exercem uma forte pressão sobre a sociedade turca, exigindo a execução de Öcalan. Ainda que ela não seja aplicada, na Turquia ainda nos encontramos longe da abolição da pena de morte. A Turquia deve dar­nos a garantia de que a vida de Öcalan será poupada. Caso contrário, frustrar­se­á de novo a esperança de esse país conseguir uma solução política para a questão curda. Evidentemente que nos nossos países a estabilidade também não aumentará com o desespero dos Curdos. Como sabemos, há milhares de curdos a viver entre nós. Gostaria, não obstante, de me associar às felicitações dirigidas ao relator, pois que, em muitos aspectos, o texto do relatório constitui uma melhoria em relação à proposta da Comissão. Pode dizer­se, realmente, que o apoio financeiro se impõe como consequência da nossa decisão anterior. Todavia, devem ponderar, caros colegas, que, se aprovarmos o texto, o relatório prevê a possibilidade de suspender a cooperação financeira, caso se registe qualquer violação dos princípios democráticos próprios de um Estados de direito, dos direitos do Homem ou das liberdades fundamentais. Se hoje concedermos as vantagens financeiras, será que isso não significa que se estabeleceu já a altura da fasquia em matéria dos direitos do Homem, etc, e que, por conseguinte, só um retrocesso em relação à situação actual poderia conduzir a uma suspensão? Pelo menos para nós, actualmente a fasquia ainda não se encontra suficientemente alta. Desejamos que a situação melhore drasticamente na Turquia, tanto em matéria de democratização e dos direitos do Homem, como em matéria de uma solução para a questão curda, na esperança, porém, de que seja possível consegui­lo sem necessidade de, para o efeito, exercer qualquer pressão a nível financeiro. Senhor Presidente, sentimentos de solidariedade, de fraternidade para com o povo da Turquia levam-nos a opor-nos à adesão desse país à União Europeia porque, como aliás mostra a experiência do povo grego, o povo desse país nada tem a esperar de positivo dessa adesão. Todavia, dizem-nos hoje que devemos votar a favor dos regulamentos e da liberação das respectivas verbas para a Turquia, seja porque já tivemos um importante progresso a nível da democratização da Turquia, seja para incentivarmos o regime turco a avançar ainda mais nesse sentido. Contrariamente às afirmações do Conselho e da Comissão acerca dos progressos da Turquia na via da democracia, que mostram que esse progresso passa primeiramente pelos negócios das multinacionais, a realidade mostra-nos da forma mais gritante que a situação tem vindo a piorar. Com efeito, o que é que acontece hoje? A Turquia continua a ocupar ilegalmente 38% do território de Chipre, contrariando toda e qualquer noção do direito internacional, continua as suas provocações contra a Grécia, prossegue uma limpeza étnica feroz e um genocídio contra o povo curdo, e insiste numa solução militar para a questão curda, prosseguindo nomeadamente as operações militares contra os curdos no norte do Iraque. Mais de 12 000 presos políticos encontram-se nas prisões, onde as torturas e os assassinatos são a prática diária. Entre os presos encontram-se ainda Leila Zana, galardoada com o Prémio Zakharov, e outros três deputados curdos, conhecidos escritores e jornalistas. Recentemente foram assassinados 12 presos políticos que protestavam contra as condições desumanas nas prisões. Temos o caso calan que, para além das condições desumanas da sua captura e detenção, foi condenado à pena de morte num julgamento fantoche, uma condenação que anteontem foi confirmada por unanimidade pelo Tribunal de Recurso da Turquia, para nos mostrarem quão sensíveis são em Ancara aos apelos à democratização. Em segundo lugar, dizem-nos que a aceitação dos regulamentos e a liberação das verbas irá contribuir para a democratização. Disseram-nos a mesma coisa há cinco anos, quando foi assinada a união aduaneira. No entanto, nem a Constituição nem o Código Penal foram democratizados, nem sequer foi abolida a pena de morte, nem o problema curdo foi resolvido politicamente, enquanto o problema cipriota "já não existe", segundo as declarações dos governantes turcos. A verdade, porém - acreditem em mim - é que a votação a favor dos regulamentos em debate, não obstante todos os seus elementos positivos, irá incentivar o regime turco, que proclama que a Turquia é a democracia mais avançada da Europa, a endurecer a sua política actual. Precisamente para não infligirmos um golpe nas forças que hoje lutam pela democracia, para enviarmos uma mensagem de solidariedade aos presos e para exercermos uma pressão no sentido de uma democratização substancial do regime, propomos que não votem a favor destas duas propostas ou, pelo menos, que aceitem o seu novo envio à comissão, até que a Turquia dê provas concretas de democratização e de respeito pelo direito internacional. Senhor Presidente, caros colegas, uma vez mais, poucas semanas após o debate sobre o alargamento do programa SÓCRATES à juventude turca, este Parlamento está a tratar a controversa questão das relações entre a União Europeia e a Turquia. Desta vez, em lugar da cultura, a intervenção europeia visa o apoio ao desenvolvimento social e económico daquele país mediterrânico, e, uma vez mais, a questão que cada um de nós coloca, tacitamente, a si mesmo é a seguinte: poderá, deverá a União Europeia apoiar, de um modo ou de outro, um Estado geograficamente próximo, contíguo mesmo, circundado pelo mesmo mar que banha as costas da Europa meridional, ainda que esse Estado se mostre extremamente distante no plano do respeito dos direitos humanos? Verificamos com tristeza que, desde 1996, ano em que a crise do Mar Egeu induziu a Comunidade Europeia a bloquear o acordo de união aduaneira com a Turquia, não foi dado qualquer passo em frente no sentido do pleno respeito dos direitos civis e da protecção das minorias. Se algumas tentativas foram feitas, nos últimos anos, pelo Governo turco, a recente sentença de morte pronunciada contra o chefe curdo Öcalan afastou qualquer possibilidade de aproximação política da Turquia à União Europeia. E, contudo, como já defendemos várias vezes nesta assembleia, o processo de crescimento democrático de uma comunidade passa também pelo seu desenvolvimento económico e social. Negar as ajudas financeiras propostas pela Comissão para o próximo triénio com vista a aprofundar a união aduaneira significaria, neste momento dramático em que o país está de rastos devido a um catastrófico cataclismo, contribuir para aumentar, na Turquia, uma espiral perversa de consequências imprevisíveis. Para concluir, a delegação italiana da Aliança Nacional considera mais razoável uma ponderada adesão à cooperação com a Turquia, subordinando-a a acções concretas e palpáveis de alinhamento daquele governo com as democracias ocidentais europeias. A democracia tem um preço, Senhor Presidente: exigir que a Turquia o pague não é, para a Europa, um acto de fraqueza, mas um acto de grande responsabilidade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao colega Morillon o seu relatório muito objectivo e também o facto de se ter esforçado por se cingir efectivamente ao tema. Senhor Comissário, justamente porque foram proferidas algumas palavras críticas relativamente à Comissão, gostaria de o felicitar e, sobretudo, de felicitar também os seus colaboradores, aqui presentes, que abordam este tema de uma forma muito empenhada e estão sempre em excelente comunicação e diálogo com o Parlamento. É natural que a avaliação resulte por vezes de forma distinta em diversos documentos da Comissão. Mas, caro colega Brie, isso talvez decorra também da errática política turca, que umas vezes mostra mais progressos e outras menos. Mas quem vê as coisas como elas são realmente, sabe que foi possível registar pequenos progressos nos últimos meses, e estes devem de facto ser reconhecidos. Também não deveríamos tornar as coisas demasiado fáceis para nós, tal como fizeram e disseram alguns dos oradores precedentes, ao afirmarem que desse modo apenas se estaria a apoiar o Governo turco! Então, se se trata meramente de uma medida de apoio ao governo, interrogo-me como é que Akim Birdal é favorável a que adoptemos uma nova estratégia, como é que outros representantes curdos são favoráveis a que adoptemos uma nova estratégia, como é que toda a oposição ao governo, incluindo também a da sociedade civil, é favorável a que adoptemos uma outra estratégia? Gostaria, no entanto, de expressar também os meus especiais agradecimentos ao Governo grego e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, senhor Papandreou, pois foi um passo corajoso, atendendo também à situação política interna. Foi igualmente um passo arriscado, motivado sem dúvida pela situação em Chipre e pela tentativa de procurar aproximar Chipre da União Europeia e viabilizar soluções políticas naquele país. Por isso, não deixamos de ser críticos em relação à Turquia, mesmo nada! Eu também estou sempre a afirmar que a Turquia já teria feito mais progressos no caminho rumo à Europa se já tivesse aplicado antes, atempadamente e de forma mais aprofundada, outras medidas no domínio dos direitos humanos, dos direitos das minorias, em particular no que diz respeito à questão curda, à democracia na relação com a Grécia e a um contributo para a resolução dos problemas em Chipre. Só que, se agora, nos próximos dias - e friso este "se" -, o Conselho tomar a decisão de reconhecer oficialmente a Turquia como candidato, este país tem de saber que, então, a bola está do seu lado. A Turquia será então chamada a dar os próximos passos. Esse será, assim, um passo que teremos dado, em parte, como resposta às pequenas transformações ocorridas e, em parte, em antecipação àquilo que poderia, deveria e teria de acontecer. Mas, nesse caso, será a Turquia a jogar; depois, será ela que tem de dar os próximos passos, caso se verifique um novo progresso na aproximação entre a Europa e a Turquia. Queremos ver a Turquia na União Europeia, mas este país sabe muito bem que só uma Turquia que reconheça os critérios de Copenhaga poderá tornar-se membro da União Europeia. Todos os países candidatos o sabem, a Turquia tem de o saber também. Espero que em breve dê passos no sentido de cumprir esses critérios. É um processo que durará seguramente alguns anos, mas, quanto mais depressa a Turquia agir, tanto mais depressa estará na União Europeia. Senhor Presidente, não sei se tem um simbolismo o facto de a proposta sobre estas questões ter sido apresentada por um colega que é general. Um distinto colega nosso fez uma tentativa para melhorar as propostas da Comissão. No entanto, temos de enviar de novo estes dois textos à comissão. Porque não somos um parlamento esquizofrénico que diz uma coisa a respeito da Chechénia e diz outra quando se trata da Turquia. Porque não podemos ser um parlamento politicamente morto. Dentro de poucos dias temos Helsínquia. O Conselho Europeu. O que dizemos nós? Não se passa nada? Votámos os regulamentos? Não importa calan? Não importa, vejamos a região do ponto de vista turístico! Na Grécia, na Turquia, no Mediterrâneo Oriental, nas fundações de uma casa matam um galo e pintam essas fundações com o sangue do galo. O que é que importa se calan é sacrificado ou corre o risco de ser sacrificado nas fundações da adesão à União Europeia? Vamos nós dizer isso no Conselho Europeu, designadamente em relação a dois regulamentos, um dos quais é ilegal, é prestidigitação? Fez com que a Turquia, que é um país candidato à adesão, fosse ao mesmo tempo um país em desenvolvimento, a fim de se contornar a unanimidade no Conselho de Ministros da União Europeia. Creio que o Parlamento Europeu deve persistir na sua posição e devemos fazer com que para a União Europeia entre não só a Turquia mas também o povo turco, devemos intervir para que neste processo sejam dados a esse povo aqueles direitos de que tem sido privado. Senhor Presidente, um agradecimento ao senhor deputado Morillon, até porque o dossier Turquia, como fica demonstrado, não é um dossier fácil. Discutimo-lo muito ultimamente, e estamos hoje a debater duas propostas de regulamento que visam aprofundar a união aduaneira e o desenvolvimento económico e social da Turquia. Fazemo-lo na véspera do Conselho Europeu de Helsínquia, em que se decidirá a possível candidatura da Turquia à União Europeia, e estamos a fazê-lo num contexto em que vimos a confirmação, por parte do Tribunal de Cassação turco, da condenação à morte do senhor Abdullah Öcalan, a que se sucedeu o pedido de suspensão por parte do Tribunal Europeu para os Direitos Humanos e uma declaração das autoridades turcas, pela boca do Primeiro-Ministro Ecevit, de que preferem a conclusão do iter judicial, incluindo o recurso apresentado pelos advogados de defesa, antes de dar a conhecer a posição do governo e antes de a questão ser submetida ao parlamento. O assunto não está, pois, encerrado, e cabe-nos, uma vez mais, a responsabilidade de decidir sobre a estratégia a seguir. Parece-me que o nosso Parlamento decidiu investir no desenvolvimento democrático deste país. Mas a alternativa que temos não é entre uma posição de total fechamento desde já e a aceitação acrítica dos acontecimentos. Recordo a todos os colegas a alteração 11 do Parlamento, que coloca uma vez mais nas nossas mãos a própria evolução desta cooperação. Resta o facto de, a par do quadro geral, recordado por muitos colegas e, em último lugar, pelo senhor deputado Swoboda, o destino do senhor Abdullah Öcalan continuar a ser uma questão decisiva. O senhor Presidente Prodi afirmou hoje que, para não endurecer a atitude da Turquia, deverá ser legitimada em Helsínquia a sua candidatura à União. Trata-se de um importante passo em frente, mas é pena que a Turquia não tenha também feito progressos. Indignados com a confirmação da sentença de morte do presidente Öcalan, unidos na exigência de um gesto ao Governo turco, a moratória da sentença de morte, é provável, apesar da grave decisão do governo de não responder à solicitação do Tribunal de Estrasburgo, que a sentença venha a ser suspensa. Isso não é, certamente, pouco, mas será suficiente para se considerar que a Turquia tem condições para entrar na União? De modo nenhum. Todos os dias, na Turquia, os direitos humanos são violados: são milhares os presos políticos, e são reprimidas as liberdades sindicais, de pensamento, de religião e das minorias. Face a um acontecimento extraordinário e a acções unilaterais de paz como a decisão do PKK de abandonar a luta armada e de proceder ao cessar-fogo, face à decisão de um grande número de dirigentes do PKK de se entregarem às autoridades turcas para reafirmarem a sua decisão de quererem negociar a paz, o Governo turco deu respostas negativas e de desprezo. Alguns jovens curdos refugiados que visitaram o Parlamento Europeu perguntaram-nos: vão ajudar-nos a regressar às nossas aldeias, que foram destruídas? Vão ajudar-nos a reconstruí-las? Embora apreciando e agradecendo o conteúdo do relatório Morillon, considero que um sinal forte deverá ser o de adiar esta decisão até que o Governo turco confirme a suspensão da pena de morte e inicie uma negociação para a solução do problema curdo. Não há dois pesos e duas medidas face ao direito à vida. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de ambos os regulamentos que estamos a debater hoje não terem, na verdade, nada a ver com a discussão que na próxima segunda-feira terá lugar no Conselho "Assuntos Gerais" e, poucos dias depois, em Helsínquia, no Conselho Europeu, estou naturalmente ciente de que os contextos político e temporal não podem ser ignorados e que, a propósito destes dois regulamentos, temos de abordar a questão global das relações da União Europeia com a Turquia e vice-versa. Foi também isso que a maior parte dos oradores fez esta noite. Estou muito grato pelo debate que aqui teve lugar, pois foi um debate muito objectivo, que trouxe contributos muito valiosos e importantes, sobretudo os dirigidos à Turquia, pois este país terá de avaliar qual é a atmosfera política que reina na Europa relativamente ao seu desejo de adesão à União Europeia. Antes de mais, porém, gostaria de agradecer muito sinceramente e de exprimir o meu reconhecimento ao relator, o senhor deputado Morillon, pelos relatórios que apresentou e, também, de agradecer aos senhores deputados McMillan-Scott e Schwaiger os seus contributos. Em meu entender, o relatório é muito importante, uma vez que o Parlamento Europeu deixa aí expressa a sua opinião de que a estratégia europeia é um meio adequado para reforçar as relações entre a União Europeia e a Turquia e que, para realizar essa estratégia, é necessário apoio financeiro. Permitam-me que aproveite a oportunidade para voltar a referir o que é que está em causa na alteração da estratégia relativamente à Turquia e, a este propósito, quero dizer que não encaro de modo algum as palavras do senhor deputado Brie como uma censura. Se uma nova Comissão não está em condições de alterar posições que considere erradas, assumidas pela Comissão que a precedeu, então, a verdade é que não precisamos desta instituição. Poderíamos, então, utilizar robôs que continuassem a fazer aquilo que, numa altura qualquer, tivesse sido decidido. Penso que o senhor deputado Brie compreenderá que ninguém deseja ser sempre responsabilizado por aquilo que os antecessores fizeram. Se assim não fosse, poderíamos ter aqui um debate muito interessante a respeito dos seus próprios antecessores, não é verdade? Gostaria que isso ficasse claro. O que está em causa é algo de muito diferente. Acontece que temos de reconhecer que as estratégias seguidas até aqui relativamente à Turquia não tiveram êxito visível. Podemos discutir longamente sobre qual terá sido a razão, mas isso é um facto. Tudo aquilo que aqui foi dito, nomeadamente que os progressos na Turquia não são satisfatórios, tudo isso é verdade. Coloca-se, pois, a seguinte questão: é possível fazer alguma coisa para alterar este estado de coisas? A proposta apresentada pela Comissão, que espero encontre aprovação em Helsínquia, vai no sentido de se pôr em marcha um processo paralelo, estreitamente interligado: por um lado, uma aproximação da Turquia à União Europeia, utilizando exactamente os instrumentos de que nos temos servido no processo de aproximação de outros candidatos e, por outro lado, em passos paralelos, uma mudança de fundo na própria Turquia. Repito, uma mudança de fundo. Posso informar os senhores deputados, com base nas conversações que mantive nos últimos dias com o Primeiro-Ministro turco e em várias reuniões com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que o Governo da Turquia está plenamente consciente da necessidade dessa mudança de fundo nos domínios político, económico, social e cultural. E, mais do que isso, estou convicto de que o actual Governo turco e a maioria parlamentar que o apoia desejam essa mudança. Agora, o que acontece é que teremos um dia de quebrar o círculo vicioso. Não faz sentido dizer à Turquia que só quando já tiver feito determinadas coisas é que poderemos, talvez, dar uma resposta positiva. Então teremos a resposta habitual da Turquia: dado que a Europa não mantém a sua palavra, não temos uma perspectiva europeia clara e, consequentemente, não podemos enveredar por essa arriscada via das reformas. Poderíamos continuar a proceder assim ainda por muitos anos, que nada mudaria. Por isso, a tentativa que se está agora a fazer é sensata, é promissora e é passível de controlo da nossa parte, em qualquer altura. Isso é importante, porque, como é óbvio, não queremos aproximar da União Europeia um país em relação ao qual seríamos um dia forçados a reconhecer que não irá satisfazer os critérios políticos. De resto, não é verdade que nos últimos tempos não se têm verificado evoluções importantes na Turquia. Quero referir-vos apenas três. No plano da política externa, é inquestionável que estamos a assistir a uma aproximação entre a Grécia e a Turquia que ainda há seis meses não teríamos considerado possível. Isso não é mérito apenas do Governo grego - que muito prezo e que gostaria de louvar muito especialmente -, é também mérito do Governo turco. Quero falar-vos somente de uma pequena consequência dessa aproximação: se, hoje em dia, jornalistas gregos e turcos cooperarem no intuito de impedir que, nos principais meios de comunicação social dos respectivos países, prossiga a campanha difamatória a que assistimos durante anos, e de evitar que a população receba informações falseadas sobre o que se passa no país vizinho, então isso é um progresso muito, mesmo muito importante. O segundo ponto é que, provavelmente ainda antes de Helsínquia, iremos assistir à aprovação, na Turquia, de uma lei muito importante relativa aos direitos humanos. Pela primeira vez na história turca, existirá uma lei que permite o julgamento de funcionários públicos caso tenham cometido violações dos direitos humanos. Serão julgados, por exemplo, os presumíveis responsáveis por torturas. Isso é óbvio nos nossos países, mas, para a Turquia, é algo que não existia de todo até ao presente. O terceiro ponto que gostaria de salientar é que o ministro turco para a Integração Europeia e os Direitos Humanos - tem uma pasta com uma composição muito interessante, que combina bem - veio agora declarar oficialmente, após a confirmação da pena de morte pelo Tribunal de 2ª Instância, que não é do interesse turco que essa pena de morte seja executada. Sem quebrar a confidencialidade das conversações, posso de qualquer modo aqui afirmar que a minha impressão é que, enquanto durar o processo em Estrasburgo, o Governo turco em caso algum quererá promover a decisão sobre a execução e que, pelo contrário, a estratégia passará decerto por aproveitar o tempo agora ganho, devido ao processo de Estrasburgo, para abolir a pena de morte na Turquia. Gostaria de mais uma vez aqui apelar insistentemente à Turquia para que o faça o mais depressa possível. Não se trata apenas de um símbolo. A pena de morte é algo tão definitivo, tão inequívoco e também tão bárbaro, que, pelo menos aqui, na Europa, não pode ser aceite. A Turquia sabe muito bem que, no caminho que descrevi, muito próximo do seu início tem de estar a abolição da pena de morte. Ficaria, pois, muito grato se os senhores deputados aprovassem este relatório, dando assim cumprimento a uma obrigação assumida pela Europa perante a Turquia. Também nós não nos encontramos sempre numa posição particularmente credível face à Turquia. A mim, custa-me sempre muito fazer exigências a um país ao qual fizemos promessas que não cumprimos. Uma decisão positiva relativamente a ambos os regulamentos irá melhorar significativamente a nossa posição moral perante a Turquia. No actual estádio, considero isso particularmente importante. As sugestões a que o Parlamento Europeu, no decurso das deliberações, conferiu a forma de propostas de alteração estão, afinal, na sua grande maioria, em perfeita sintonia com a Comissão, tendo também o meu apoio. Há apenas um reduzido número de pontos relativamente aos quais não posso aceitar, sem mais, as alterações propostas. É o que sucede sempre que se toca no equilíbrio institucional. Os senhores deputados têm de compreender, e compreenderão com certeza, que a Comissão tem de velar por que não haja mudanças na distribuição dos papéis, que a atribuição de tarefas seja conforme ao disposto nos Tratados e que não se misturem as responsabilidades. No entanto, quanto ao conteúdo em si, creio ter constatado entretanto uma grande consonância de pontos de vista. Quero dizer-vos também que ponho igualmente à disposição do Parlamento Europeu uma informação global e prévia sobre as medidas concretas tomadas, inclusivamente no que diz respeito aos projectos que, ao abrigo do Regulamento Financeiro, serão depois desenvolvidos e executados em conjunto com a Turquia, pelo que a participação do Parlamento Europeu no desenvolvimento das relações com a Turquia fica sempre assegurada. Não sei, esta noite, qual vai ser a decisão tomada em Helsínquia na próxima semana. No entanto, estou firmemente convicto de que a decisão que o Parlamento Europeu tomar quanto a estes dois regulamentos irá ter reflexos sobre o resultado das deliberações ainda em curso e, também, sobre a decisão que o Conselho Europeu irá tomar na próxima semana. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0065/1999) da deputada Breyer, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente (COM(1998)591 - C4-0135/1999 - 1998/0333(COD)). Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, a presente directiva constitui a segunda directiva apresentada no âmbito da directiva-quadro relativa à avaliação e controlo da qualidade do ar ambiente e a proposta faz parte de um pacote integrado de medidas de luta contra a poluição atmosférica. Penso que todos concordamos em que se torna imperativo que os cidadãos da Europa respirem um ar mais puro. Na mais recente publicação da Agência Europeia do Ambiente, chama-se a atenção para o facto de na maioria das cidades reinar uma poluição atmosférica prejudicial à saúde, estando cerca de 40 milhões de pessoas, que vivem nas 115 maiores cidades europeias, expostas pelo menos a uma substância poluente cujos valores excedem as directrizes relativas à qualidade do ar emanadas da Organização Mundial de Saúde (OMS). Apesar das iniciativas políticas tendentes à redução da poluição e à melhoria da qualidade do ar, calcula-se que, nos próximos dez anos, o transporte de pessoas registe um novo aumento drástico, sendo de 25% o aumento do número de veículos, o que implicará um ainda maior empobrecimento da qualidade do ar. Num relatório deste ano, a OMS chega à conclusão de que a poluição do ar provocada pelo tráfego causa mais mortes do que os acidentes rodoviários, sendo os custos económicos muito elevados. Assim sendo, afigura-se imperativo reduzir o grau de poluição atmosférica no intuito de, por um lado, reduzir os efeitos sobre os grupos de pessoas especialmente vulneráveis e, por outro lado, desonerar os sistemas de saúde. O aspecto fundamental, nesta segunda directiva, é o facto de pela primeira vez se fixar um valor-limite para o benzeno e o monóxido de carbono na UE. Trata-se de uma medida muito importante. Eu diria mesmo que o facto de se definir pela primeira vez um valor-limite para uma substância carcinogénea, designadamente o benzeno, que pode provocar leucemia, é um marco decisivo na legislação no domínio da qualidade do ar. Como sabemos, as fontes de benzeno são, em particular, a gasolina e o petróleo. A nível comunitário, 80% a 85% das emissões de benzeno resultam da combustão da gasolina nos transportes rodoviários. Até à data, não existe um valor-limite abaixo do qual não há implicações para a saúde, pelo que a presença do benzeno nunca é destituída de riscos. Há, por conseguinte, que estabelecer um valor-limite extremamente baixo do ponto de vista dos riscos para a saúde, o que é exigido pelo princípio da precaução definido no Tratado CE. A Comissão propôs, para o benzeno, um valor-limite anual médio de 5 microgramas por metro cúbico de ar, a atingir até ao ano 2010. Esta proposta tem o total apoio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Contudo, não apoiamos o propósito da Comissão de conceder, com uma espécie de cheque em branco, derrogações sem limite de tempo, pois a proposta da Comissão prevê que, no caso de a aplicação das medidas resultar em problemas socioeconómicos, os Estados-Membros possam requerer um período de transição de cinco anos, o qual poderá ser de novo alargado por mais cinco anos. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor conta com uma correcta implementação da directiva e propõe que se preveja apenas uma única derrogação de cinco anos, a qual, todavia, deverá ser acompanhada pelo cumprimento do limite de 10 microgramas por metro cúbico durante esse período. Foram apresentadas ao plenário outras alterações que ligam esta derrogação a condições adicionais, com o intuito de impedir - e isso tem de ficar muito claro - que estas disposições conduzam à não implementação da directiva. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor deixa bem claro que não se deve partir do princípio que se irá praticar uma política ambiental ambígua. Na perspectiva do alargamento, penso que é absolutamente essencial darmos um bom exemplo e não transmitirmos sinais errados aos países candidatos. Pelo contrário, com a sua proposta, que é mais precisa e rigorosa no que se refere às derrogações, a nossa comissão quer deixar bem claro que não se pretende praticar uma política ambiental ambígua, mas sim alcançar uma elevada protecção para todos os cidadãos da UE. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor recomenda ainda que, de futuro, a informação do público seja mais precisa e cabal e que as medidas propostas sejam complementadas por outras medidas. Se conseguirmos - como esperamos - que a Comissão Europeia aceite as propostas da nossa comissão, penso que teremos, realmente, alcançado um marco decisivo rumo a uma maior qualidade do ar e dado um contributo importante para que se perceba que as substâncias carcinogéneas não podem ter cabimento no meio ambiente. Queremos contribuir para que a qualidade do ar na Europa seja melhor e, consequentemente, dar um contributo importante para a protecção da saúde. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, quero afirmar que a presente proposta de directiva representa uma nova pedra basilar da política europeia de controlo da qualidade do ar. A complementação da directiva-quadro prevê a adopção de directivas específicas para uma série de poluentes atmosféricos. É neste contexto que se enquadra esta segunda directiva relativa aos valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar bem como às respectivas obrigações de controlo e informação. Com as nossas alterações, pretendemos não só definir requisitos rigorosos para protecção do ambiente, mas ao mesmo tempo configurá-los de forma a poderem ser implementados e cumpridos por todos os Estados-Membros. Para alcançar este objectivo, é necessário estabelecer determinados compromissos, especialmente tendo em vista os nossos Estados-Membros do Sul. Sob este prisma, tanto as directrizes da Comissão Europeia como as alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor são muito exigentes. A Presidência do Conselho finlandesa está a envidar sérios esforços no sentido de fazer uso das novas possibilidades jurídicas que o Tratado de Amesterdão põe à disposição e, desse modo, pôr em vigor a presente proposta logo após a primeira leitura, com a inclusão das alterações do Parlamento Europeu. Todos nós sabemos da premência de reduzir os poluentes atmosféricos, também na perspectiva das alterações climáticas. Tal como a senhora deputada Breyer claramente referiu, esta é uma verdadeira necessidade, a fim de melhor proteger a saúde dos nossos cidadãos. Por isso, é com muito agrado que acolho o propósito da Presidência finlandesa. Contudo, isso significa também que temos de criar aqui, no Parlamento Europeu, de forma responsável, as condições necessárias. É exactamente por esta razão que não posso concordar com algumas alterações que obtiveram maioria na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e que foram apresentadas pela senhora deputada Breyer e pelo seu grupo, dado que algumas delas são supérfluas, não contribuindo em nada para o melhoramento do texto legislativo, e outras não têm nada a ver com esta proposta de directiva, já que não se enquadram no seu âmbito de aplicação. Assim sendo, rejeitamos uma série de alterações. A alteração por mim proposta ao nº 2 do artigo 3º foi aprovada por grande maioria na comissão. Após concertação com os conselheiros, com a nossa relatora, senhora deputada Breyer, e com alguns peritos, completámos mais uma vez esta alteração, tornando a sua formulação um pouco mais rigorosa. Trata-se da alteração 22, para a qual peço o apoio de todos vós. Gostaria de agradecer à senhora deputada Breyer os seus esforços para encontrar um consenso, o que não foi tarefa fácil. No entanto, se nos concentrarmos nas alterações essenciais que visam melhorar a proposta da Comissão - refiro-me, sobretudo, às alterações 1, 5, 7, 10, 11, 15, 16 e 22 -, penso que será possível fazer passar esta importante directiva com alguma rapidez. Presumo e espero que a Comissão, na sua resposta, apoie esta directiva, abrindo assim caminho para a sua rápida adopção. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, queria começar por agradecer à relatora o seu bom relatório e felicitá-la pelo trabalho desenvolvido. Considero especialmente positiva a referência, feita em vários pontos do relatório, aos grupos de pessoas especialmente vulneráveis, bem como à ampla obrigatoriedade de informação. Tal como as directivas anteriores, esta segunda directiva no domínio da melhoria da qualidade do ar na Europa tem, naturalmente, de perseguir diversos objectivos, nomeadamente, definir e estabelecer padrões de qualidade do ar a nível europeu, determinar critérios de avaliação segundo métodos uniformes, assegurar a disponibilização ao público de informações úteis e - o que julgo ser o objectivo principal - preservar e melhorar a qualidade do ar. Caso a presente directiva seja implementada de uma forma consequente e célere, creio que daremos um passo rumo a este último objectivo. No que respeita aos dois poluentes atmosféricos abrangidos pelo relatório, o monóxido de carbono é o que menos discussões suscita, como certamente já terão observado. Assim , o valor-limite ali proposto de 10 ìg/m3 ao longo de oito horas, que é consentâneo com as directrizes da Organização Mundial de Saúde, é aceite por todas as partes. No caso do benzeno, este consenso já não se verifica, conforme tiveram oportunidade de ouvir até agora. Penso que é extremamente importante ter um valor-limite a nível da UE para uma substância carcinogénea. Além disso, é imperioso que o valor-limite fixado nesta directiva seja implementado o mais rapidamente possível, devido precisamente aos elevados riscos para a saúde - ou seja, o risco de cancro - que estas substâncias representam, mas também devido ao efeito prejudicial de outras substâncias carcinogéneas ainda por regulamentar. O meu grupo apoia, por conseguinte, a proposta da Comissão, i.e. o valor-limite de 5 ìg/m3. Apoiamos a ideia de que, no futuro, se deverá trabalhar no sentido de conseguir reduzir este valor-limite, mas consideramos que, neste momento, uma definição realista dos objectivos permite uma implementação mais rápida. A verdadeira prioridade política, em minha opinião, passa pelo cumprimento dos valores-limite em todas as regiões, inclusive nos chamados hot spots, sendo indispensável impedir que derrogações demasiado amplas favoreçam a não implementação dos valores-limite fixados para o benzeno. Haverá que envolver as instâncias regionais e locais na procura de soluções, a fim de se conseguir uma melhoria da qualidade do ar. Senhor Presidente, tal como muitos deputados britânicos, vivo em dois mundos. Um é o lugar de que falam os nossos jornais nacionais. Alguns deles, pelo menos, alimentam os leitores com mentiras e meias verdades para fazerem crescer o ódio por tudo o que é europeu. O outro mundo é este aqui, o lugar que realmente existe, onde me encontro a trabalhar no meio de colegas e de outros que tentam fazer deste continente um lugar melhor para os seus cidadãos. Este projecto de directiva pertence ao segundo desses dois mundos. O seu objectivo é simplesmente o de reduzir a poluição e melhorar a qualidade do ar que respiramos, do ar que circula de um país para outro sem respeitar fronteiras nacionais. Quem é que pode estar contra isso? A informação ao público em que se insiste no projecto de directiva é vital e oferece a oportunidade de se dar apoio às medidas jurídicas com o direito que a opinião pública tem de identificar e envergonhar os governos que não tomem as medidas necessárias para darem cumprimento a esta directiva. E se não atingirmos as metas estabelecidas com vista à redução das emissões de benzeno e de monóxido de carbono, a culpa não será da indústria. A indústria fez o que lhe competia através da modificação tecnológica. A culpa será dos governos, por não terem a coragem política de limitar o número de automóveis que circulam nas nossas cidades. Os Democratas Liberais saúdam esta medida. Prevejo que iremos apoiar todas as alterações que foram apresentadas. É com prazer que enviaremos um recado enérgico e prático aos eurocépticos de todos os países: estamos na Europa para fazer deste continente um lugar melhor para todos nós. Senhor Presidente, Senhora Comissária, faço igualmente questão de felicitar a nossa colega, a senhora deputada Breyer, pelo seu excelente trabalho que, assim o desejamos, será adoptado pela Comissão com vista à rápida criação de medidas ambiciosas no âmbito da luta contra a poluição. Sabemos que o benzeno provoca a leucemia. Sabemos também que os casos de leucemia têm aumentado entre as crianças. Sabemos além disso que os transportes rodoviários geram uma poluição considerável na atmosfera e sabemos sobretudo que este tipo de transporte está infelizmente em ascensão e não em regressão. Significa que esta directiva é esperada e continua a ser uma prioridade. Mesmo apoiando este relatório, propomos no entanto algumas alterações e gostaria de defender duas delas mais em especial. Em primeiro lugar a alteração 17, pela qual nós pedimos a supressão da derrogação que, no nosso entender, esvazia o texto da sua substância e não faz senão retardar a aplicação da directiva. É o principal ponto fraco desta directiva. Por outro lado, na alteração 20, sugerimos à Comissão que baixe o limite de emissão de benzeno de cinco microgramas por m3, proposto pela Comissão, para quatro microgramas por m3. Com efeito este limiar deverá baixar de qualquer forma, dada a toxicidade do benzeno. Estamos ainda longe, claro, mesmo muito longe, do princípio de precaução que deveria orientar as nossas políticas, mas admito que é um avanço e um começo. ­ (NL) Senhor Presidente, o ar puro constitui uma necessidade vital prioritária. Daí o meu acordo a que agora se elabore também uma segunda directiva relativa ao monóxido de carbono e ao benzeno. Tendo em conta a elevada toxidade do benzeno, trata­se de uma relação directa entre a qualidade do ar e a saúde pública. As normas propostas são ambiciosas: 70% de redução no que se refere às emissões de benzeno, e 39% de redução das emissões de CO. Esperemos conseguir não só alcançar estes objectivos como elaborar a directiva decorrente desta, o que exige realmente grandes esforços. É absolutamente necessário que, quer na indústria, quer no tráfego rodoviário, tenham lugar processos de incineração, a fim de se limitar a emissão de monóxido de carbono. No caso das centrais eléctricas, de instalações de incineração de resíduos, de fornos para cimento e de veículos motorizados, existem possibilidades de redução das emissões de monóxido de carbono. Se, porém, nos referirmos a incêndios florestais, não há muito mais que se possa controlar. Esse o motivo por que a prevenção dos incêndios florestais e de outros processos de incineração não controlada podem constituir, expressamente, um elemento da estratégia na execução desta directiva. A fim de combater as emissões de benzeno, cumpre, entre outras coisas, ser cuidadoso no que diz respeito aos combustíveis destinados a veículos automóveis. Pergunto­me, por isso, se irá realmente ser possível cumprir a norma relativa às estações de serviço. Se, porém, aí se não proceder realmente a medições, não será, muito provavelmente, possível satisfazer a norma relativa ao benzeno. Logo, Senhora Comissária, exorto a Comissão a proceder a um estudo mais aturado da parte relativa às medições. Além disso, é necessário proceder a medições representativas, pois que de outro modo se não poderá falar em melhoria da qualidade do ar. Senhor Presidente, a redução da poluição atmosférica e, em especial, do benzeno e do monóxido de carbono, é um objectivo legítimo da União Europeia. Por isso, esta directiva deve ser, de um modo geral, bem acolhida. Há que organizar uma amostragem da atmosfera para se proceder a uma avaliação rigorosa dos níveis anuais de exposição pessoal, e preocupa­me o facto de algumas alterações que solicitam entradas das sondas na berma da estrada poderem dar uma imagem deturpada do problema. As pessoas não estão continuamente expostas a concentrações na berma da estrada. A linha de edificação é que é importante, e essa pode estar a mais de cinco metros da berma. A derrogação ilimitada para os níveis de benzeno, que a senhora deputada Breyer refere por razões sócio­económicas, à primeira vista parece bizarra. Seria de pensar que as comunidades que vivem nas nossas regiões desfavorecidas, com todos os problemas de saúde que lhes estão associados, são as que mais necessitam de ar puro. No entanto, se este regulamento tivesse como consequência o encerramento de uma importante indústria nessa região, os resultados seriam contraproducentes e exacerbariam os problemas sociais e económicos. Embora os motores a gasolina sejam a principal fonte de benzeno, as fábricas de coque siderúrgico também estão aqui implicadas. Se os aspectos mais rigorosos que foram propostos forem implementados, esta parcela da indústria siderúrgica pode ser obrigada a transferir­se para outros países, provavelmente para a Europa Oriental - e com isto passo ao último aspecto que desejava focar. A proposta da Comissão não trata especificamente dos problemas da poluição atmosférica nos países candidatos à adesão; dado que o alargamento está iminente, penso que é irresponsável o Parlamento não receber qualquer informação relativa aos níveis de poluição em países como a Polónia e a República Checa; e relativa aos custos prováveis e à escala de tempo associados à tarefa de adequar esses níveis a normas novas e exigentes. Permita­me que sugira, Senhora Comissária Wallström, que de futuro, quando se pensar em legislação deste tipo, relativa ao ambiente, sejam levadas em conta e divulgadas todas as implicações respeitantes aos países candidatos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de intervir para manifestar o meu apoio ao relatório apresentado pela senhora deputada Breyer, o qual me parece excelente sob vários aspectos. Em primeiro lugar, gostaria de salientar a direcção positiva das suas propostas em matéria de saúde pública. A proposta apresentada pela Comissão Europeia, reforçada pelo relatório Breyer que vai mais longe, enuncia o princípio da avaliação e da gestão da qualidade do ar referindo-se a duas grandes fontes de poluição: o benzeno e o monóxido de carbono, ambos produtos originados pela circulação rodoviária. Foi lembrado, e com razão, que o benzeno é uma substância cancerígena, que provoca leucemia, e que o monóxido de carbono pode criar lesões tóxicas ao nível cardíaco e cerebral e mesmo causar a morte em caso de elevada concentração. Não se trata, caros colegas, de amedrontar mas é preciso, penso eu, tomar consciência e fazer tomar consciência dos perigos que corremos se não tomarmos agora medidas realistas e necessariamente severas, que ofereçam as menores possibilidades de derrogação, a fim de avaliar, controlar e limitar ao mínimo as emissões poluentes destes dois gases nocivos, tanto mais que são mais perigosos para as crianças, idosos e para todos aqueles que padecem de problemas cardíacos ou pulmonares. Em segundo lugar, o relatório Breyer reveste-se de um grande interesse para os consumidores que todos nós somos. Se o objectivo inicial era permitir que o público tenha facilmente acesso a uma informação actualizada, o relator vai mais longe especificando não apenas a frequência com que é disponibilizada a informação, mas também o leque dos meios de comunicação a operar para difundir esta informação, e já não é pouco. Os cidadãos europeus têm o direito de conhecer a qualidade do ambiente em que vivem. Devem mesmo estar à altura de julgar as medidas que são tomadas pelas autoridades competentes, nacionais ou locais, para fornecer aos meios científicos elementos quantificados com vista à melhoria do ar que respiram. Estas medidas constituem um forte sinal político no que se refere às escolhas políticas aplicadas em matéria de transportes. Convido-vos portanto, caros colegas, a aderirem sem reserva ao relatório, cujas propostas são simultaneamente ambiciosas e realistas e a mostrar claramente ao Conselho o quanto este Parlamento pode ser exigente em matéria de ambiente, de saúde pública e de protecção dos consumidores. - (EN) Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, gostaria de começar por agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e especialmente, é claro, à relatora, a senhora deputada Breyer, o seu relatório muito válido. Agradeço-vos também o valioso contributo que prestaram para o debate. A proposta que temos aqui hoje à nossa frente é a segunda que a Comissão apresenta na sequência da Directiva-Quadro 96/62 relativa à avaliação e à gestão da qualidade do ar ambiente. Estabelecerá novos valores-limite, baseados nas orientações mais recentes da Organização Mundial de Saúde. Há muitos aspectos em que a Comissão pode concordar com as alterações construtivas propostas pela comissão. Aceitamos as alterações destinadas a compatibilizar esta proposta com a posição final relativa à primeira directiva apresentada na sequência da directiva-quadro relativa à qualidade do ar, a Directiva 1999/30, adoptada em Abril deste ano. Consequentemente, aceitamos as alterações 1 e 6. Estou de acordo com o ponto de vista da Comissão do Meio Ambiente no sentido de que o aspecto mais crítico em debate é o valor-limite para o benzeno e o calendário de cumprimento desse valor-limite. O benzeno coloca um problema difícil, uma vez que não existe um limiar identificável no que se refere aos efeitos. A Comissão pode aceitar, em princípio, a alteração 2, que deixa isso claro. Sugerimos uma ligeira alteração da formulação, que se coaduna melhor com a terminologia normalizada e que será a seguinte: "Considerando que o benzeno é um carcinogéneo genotóxico para o ser humano, para o qual não existe um limiar identificável abaixo do qual não há riscos para a saúde humana" . No que se refere ao valor-limite, a Comissão entende que a sua proposta de uma concentração média anual de 5 microgramas por metro cúbico é equilibrada. Proporcionará um nível de protecção elevado, que de uma maneira geral poderá ser atingido em toda a União dentro dos próximos dez anos. A Comissão não pode, portanto, aceitar a parte da alteração 20 que fixaria um valor-limite de 4 microgramas por metro cúbico. Porém, é evidente que os valores-limite para os carcinógenos devem ser revistos continuamente. A Comissão apresentará novas informações sobre o benzeno no âmbito de um novo programa integrado relativo à qualidade do ar, em 2004. Como a proposta o deixa claro, nessa altura consideraremos se será de propor um novo valor-limite, a longo prazo. Se bem que a Comissão considere que a sua proposta de uma maneira geral é realizável até 2010, há algumas incertezas, que se devem em grande medida ao facto de não existir actualmente um valor-limite para o benzeno e de não ser efectuado um controlo regular em toda a União. Porém, é igualmente evidente que a facilidade com que esses problemas serão resolvidos dependerá até certo ponto do clima. A Comissão pediu, portanto, ao Parlamento e ao Conselho, no nº 2 do artigo 3º, que esse aspecto seja tido em conta. Depois de ter escutado as intervenções efectuadas no âmbito deste debate, a Comissão entende que os Estados-Membros deverão poder pedir extensões do prazo de cumprimento do valor-limite para o benzeno, quando a data-limite de 2010 criar problemas socioeconómicos graves. Consequentemente, não aceita a alteração 17, nem a parte restante da alteração 20. Concordamos, porém, em que as condições de obtenção de uma derrogação deverão ser mais claras e mais restritivas. Tendo em conta todos estes aspectos, a Comissão considera agora que será viável limitar as extensões a um máximo de cinco anos. Consequentemente, aceita a maior parte da alteração 22, que prefere à alteração 5. No entanto, entende que não pode apoiar um valor-limite temporário de 10 microgramas por metro cúbico sem dispor de informações sobre a viabilidade do mesmo. Consequentemente, a Comissão não pode aceitar essa parte da alteração 22. A alteração 11 relaciona-se em parte com a alteração 22, e a Comissão aceita-a em parte. A Comissão não aceita a parte da alteração 11 que introduziria o requisito de que em 2004 deveria ser proposto um valor-limite mais restrito para o benzeno. A proposta já deixa claro que o objectivo da revisão consistirá em apreciar os resultados da investigação mais recente e, se necessário, aumentar ainda mais a protecção. Essas decisões deverão ficar em aberto até dispormos de toda a informação relevante. A Comissão pode aceitar a alteração 10, que chama a atenção para a importância da investigação dos efeitos da poluição para as categorias mais vulneráveis da população. A Comissão concorda com a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor em que a qualidade do ar em espaços fechados tem efeitos significativos para a saúde humana, mas entendemos que esta proposta não é o veículo ideal para resolver esse problema. A questão ultrapassa muito o problema do benzeno e do monóxido de carbono, devendo, portanto, ser considerada num âmbito muito mais lato e, do ponto de vista técnico, a Directiva 96/62 define o ar ambiente como o "ar exterior" , apenas. Consequentemente, a Comissão não pode aceitar as alterações 3 e 12, nem a alteração 18, que se relaciona em parte com elas. A qualidade do ar em espaços fechados (e sei que a senhora deputada Breyer se interessa também por esta questão) poderá ser abordada no âmbito de um novo programa de acção em matéria de ambiente. Prestar informações actualizadas e fiáveis ao público é o principal elemento do novo quadro de melhoria da qualidade do ar. A Comissão aceita a parte da alteração 7 que completa a lista de meios que os Estados-Membros poderão utilizar para informar o público sobre a qualidade do ar. Porém, não aceita a parte da alteração que exige que os Estados-Membros elaborem listas das organizações que devem ser informadas e transmitam essas listas à Comissão. Decidiu-se no decurso do debate sobre a primeira directiva apresentada na sequência da directiva-quadro relativa à qualidade do ar que essas listas seriam excessivamente burocráticas e poderiam até dar origem a erros. A Comissão aceita a alteração 8, que exige mais informação pública sobre o monóxido de carbono, pois considera que melhora a sua proposta. Concorda também em parte com a alteração 9. A Secção II do Anexo 6 diz respeito aos dados relativos aos níveis de poluição, que devem ser divulgados activamente junto do público, nos termos da Convenção de Aarhus. A documentação referida na Secção III do Anexo 4 é, porém, muito técnica e potencialmente volumosa, pelo que deverá ser disponibilizada a pedido, mas não divulgada activamente. A Comissão concorda com a relatora em que os Estados-Membros devem ter um cuidado especial no que se refere a prestar informações ao público nas zonas em que o prazo de cumprimento do valor-limite para o benzeno foi prolongado. Consequentemente, podemos aceitar a alteração 19, em princípio. Proporíamos que fosse acrescentada a seguinte frase ao nº 2 do artigo 6º: "Os Estados-Membros devem dar uma atenção especial à disponibilização de informação ao público sobre as concentrações, os planos e os programas nas zonas referidas no nº 2 do artigo 3º" . A Comissão pode também aceitar a alteração 4, em princípio. Sugerimos, porém, que os termos "resultados das medições" sejam substituídos pelo termo "concentrações" , para mostrar que as informações devem ser transmitidas quer tenham sido obtidas por meio de medições, quer por qualquer outro método. Um terceiro objectivo da directiva-quadro relativa à qualidade do ar e da presente proposta consiste em garantir que os Estados-Membros avaliem a qualidade do ar de uma forma regular e comparável. Porém, a Comissão não aceita a alteração 13. A formulação da alteração coloca problemas técnicos e a alteração é desnecessária. Os Estados-Membros deverão informar todos os anos a Comissão sobre os métodos de medição, o número e a localização dos pontos de amostragem. Esta condição é já referida no âmbito dos requisitos relativos à apresentação de informações estabelecidos pela Directiva 96/62 e pela Decisão 97/101 do Conselho que estabelece um intercâmbio recíproco de informações sobre a qualidade do ar. A Comissão também não aceita a alteração 14, que não é compatível com as decisões da primeira directiva apresentada na sequência da directiva-quadro relativa à qualidade do ar. De acordo com os pareceres técnicos, no que se refere aos valores-limite médios anuais, uma medição efectuada perto da linha de edificação reflecte melhor o grau de exposição da população. A Comissão pode aceitar a alteração 15, em parte. Considera que a presente proposta deverá ser harmonizada com a Directiva 99/30, através da introdução dos termos "quando exista mais do que um ponto de amostragem na zona ou na aglomeração, pelo menos um deveria situar-se nas proximidades do tráfego, devendo pelo menos um dizer respeito ao meio urbano" . Entende, todavia, que o requisito suplementar de que pelo menos metade dos pontos de amostragem se situem nas proximidades do tráfego é exagerado. Finalmente, a Comissão concorda com a intenção das alterações 16 e 21. A Directiva 96/62 autoriza o recurso a medições aleatórias, caso seja possível demonstrar que são suficientemente exactas. Estas alterações procuram definir o significado dessa afirmação no caso do benzeno. Segue de perto a primeira directiva apresentada na sequência da directiva-quadro relativa à qualidade do ar. A Comissão considera, porém, que no caso do valor-limite médio anual para o benzeno se pode exigir um grau de exactidão mais elevado, semelhante ao que é proporcionado pela medição contínua. Pode aceitar, portanto, a alteração 21, de preferência à alteração 16. Terminarei dizendo que espero que seja possível chegar rapidamente a acordo no que se refere a esta proposta. Não existem actualmente a nível comunitário valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono. É essencial que esta legislação entre em vigor, para que seja possível iniciar um controlo adequado e para que os Estados-Membros possam identificar as zonas problemáticas. Este factor reveste-se de importância crucial para assegurar uma protecção adequada da saúde pública em toda a União. Finalmente, diria umas últimas palavras ao senhor deputado Goodwill, a propósito do alargamento, porque a observação do senhor deputado foi muito pertinente. Actualmente é difícil obter dos países candidatos informações fiáveis sobre este assunto, ou medições fiáveis. Temos de acompanhar atentamente a questão. Já estamos a colaborar com os países candidatos e elaborámos já relatórios periódicos, como sabem. Mas temos ainda muito trabalho a fazer, em colaboração com os países candidatos, e o senhor deputado referiu um aspecto importante, que terá de ser acrescentado à lista das tarefas a que nos devemos dedicar de agora em diante. Portanto, agradeço-lhe a sua observação, a agradeço a todos por este debate. Muito obrigado, Senhora Comissária, pela sua resposta extensa e documentada. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Dióxido de carbono proveniente de automóveis de passageiros novos Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5­0064/1999) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (5621/2/1999rev2 - C5-0041/1999 - 1998/0202(COD)) tendo em vista a adopção da proposta de Decisão do Parlamento e do Conselho que estabelece um regime de monitorização das emissões específicas médias de dióxido de carbono dos automóveis de passageiros novos (relatora: deputada González Álvarez). Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, esta é a segunda leitura, como referiu correctamente o presidente, da posição comum adoptada pelo Conselho relativa à redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis de passageiros. Recordo que com esta segunda leitura prossegue-se o cumprimento dos objectivos de Quioto, posteriormente aprovados em Bona, de redução das emissões de gases de efeito de estufa, objectivos que continuam a afigurar-se-nos modestos. Tendo em mente o relatório da Agência Europeia do Ambiente, no qual se preconiza a necessidade de reduzir em 30% este tipo de emissões, os objectivos que nos propomos são modestos. De todas as formas, aferimos positivamente esta posição comum que visa evitar que os automóveis novos sejam cada vez em maior medida os responsáveis pelas emissões de CO2. Em primeira leitura, foram apresentadas 45 alterações na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que foram aprovadas por uma grande maioria. Vinte e nove dessas 45 alterações foram aprovadas em sessão plenária, e é de agradecer ao Conselho o facto de ter introduzido na posição comum um número considerável dessas 29 alterações. Voltamos, contudo, a apresentar 10 alterações, já que foram aprovadas, com uma só abstenção, por mais de 40 votos a favor na nossa comissão. Trata-se de alterações que contemplam algumas das questões às quais, em primeira leitura, a maioria dos membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor atribuiu bastante importância. Algumas apenas visam uma alteração mínima da redacção, como a alteração 1, que preconiza, para além da estabilização, também a redução das concentrações de gases com efeito de estufa, no caso vertente o CO2. Na alteração 2 propomos uma vigilância sobre bases objectivas. Introduzimos uma pequena modificação à proposta da Comissão. Na alteração 3 falamos do quadro jurídico que deveria elaborar-se para o caso de não funcionamento dos acordos voluntários. Recordo que o Parlamento em geral, e em particular a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, acredita pouco nos resultados efectivos dos acordos voluntários. Eis a razão pela qual propomos a definição de um quadro jurídico. Falamos ainda de incentivos fiscais e da inclusão dos veículos comerciais, que não deverão ficar excluídos da proposta, na medida em que são responsáveis por uma parte importante das emissões de CO2. Apresentamos uma proposta de modificação do método de recolha de dados, caso se conclua pela inutilidade dos seus resultados num dado período. A própria posição comum do Conselho menciona que os Estados-Membros possuem propostas diversas de sistemas de recolha de dados. De igual modo, solicitamos a apresentação de um relatório sobre o funcionamento do regime de vigilância em Dezembro de 2002. Em relação a esta questão, introduzimos também uma pequena modificação à proposta da Comissão. Queríamos que a apresentação desse relatório tivesse lugar em Junho de 2002, mas optámos por Dezembro para que se dispusesse de mais tempo. Também desejamos que o relatório que a Comissão deverá apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu analise se as reduções que eventualmente venham a verificar-se das emissões de CO2 se devem às medidas técnicas tomadas pelos fabricantes ou aos comportamentos dos consumidores. A alteração 10, que a Comissão e o Conselho afirmam poder aceitar, refere-se ao peso e às dimensões dos veículos. Agradecemos ao Conselho e à Comissão terem aceite determinadas alterações. Julgamos contudo que devemos insistir em algumas destas 10 alterações que voltamos agora a apresentar, já que foram aprovadas praticamente por unanimidade, com uma só abstenção, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Os próprios representantes da Comissão e do Conselho afirmavam ter ainda em fase de estudo algumas delas, designadamente a relativa a incentivos fiscais e à inclusão dos veículos comerciais. Neste contexto, afigura-se-nos que estas alterações apenas apoiam esse processo de análise da Comissão e do Conselho relativa aos incentivos fiscais e aos veículos comerciais. Pensamos que serão alterações que a Comissão e o Conselho poderão aceitar sem grandes dificuldades. Estamos perfeitamente conscientes das dificuldades que se apresentam ao Conselho para convencer os quinze Estados-Membros da conveniência de uma proposta com estas características. Importará referir que praticamente todos os grupos, uma vez consultados, insistem em manter estas alterações, e eu defendo aqui a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Senhor Presidente, caros colegas, falo em nome do Grupo PPE­DE e, em particular, em nome da minha colega Marlies Flemming, que participa, em representação da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, na reunião da OMC e por esta razão não lhe é possível usar hoje da palavra. A proposta inicial da Comissão tem como objectivo a instituição de um sistema de controlo, com o qual se poderá obter dados fiáveis sobre emissões de CO2 nos novos veículos automóveis de passageiros. A proposta faz parte da estratégia da Comissão Europeia para a redução quer das emissões de CO2, quer do consumo de combustível. Outros elementos desta estratégia são um acordo com a indústria automóvel sobre a redução das emissões de CO2 até um prazo fixado e um sistema de marcação do consumo de combustível para facilitar aos consumidores a escolha na compra de um novo veículo automóvel. Esta estratégia é certamente coerente, pois sabemos que cerca de 50% de todas as emissões de CO2 estão relacionadas com o tráfego. Contudo, importa ter presente que, das emissões totais de CO2, 12% são produzidas pela União Europeia e 88% pelo resto do mundo. O Conselho de Ministros adoptou algumas alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura, que contribuíram para reforçar a proposta inicial da Comissão. As alterações referem-se, por exemplo, ao Protocolo de Quioto, à importância da recolha de dados para a monitorização adequada do acordo voluntário de redução das emissões de CO2 de automóveis de passageiros até ao ano 2003, à obrigação da Comissão Europeia de informar também o Parlamento Europeu acerca dos dados de monitorização transmitidos pelos Estados-Membros e, por fim, a um complemento das informações a transmitir. Por esta razão, congratulamo-­nos com a posição comum do Conselho. A fim de criar um sistema de monitorização eficiente, sem grandes atrasos, seria conveniente aprovar a presente proposta o mais depressa possível. Nesse caso, a decisão ainda poderia entrar em vigor no ano em curso, o que significa que o ano 2000 seria o primeiro ano em relação ao qual deveriam ser processados os dados. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a meu ver, ainda existem três pontos controversos nesta directiva e são estes que deveríamos, de facto, discutir. Para o fazer, deveríamos, antes de mais, reflectir sobre o porquê da presente directiva. Certamente não é por ser agradável recolher dados - recolhe-se, de facto, muitos dados - mas sim, realmente, por termos celebrado um acordo de compromisso voluntário com a indústria automóvel. É a primeira vez que isto se verifica a nível europeu. Devemos dispor de instrumentos para poder controlar, de facto, este compromisso. É por isso que temos a presente directiva sobre a mesa e é por isso que esta directiva deveria constituir um instrumento adequado a poder efectivamente ser aproveitado para a monitorização. Por conseguinte, existem três pontos que, a meu ver, deveriam constar da directiva e, nesta perspectiva, apoio o bom trabalho efectuado pela relatora. Primeiro: devemos tornar claro que existe uma solução legal se os dados provenientes deste controlo mostrarem que o compromisso voluntário não corresponde à realidade. Portanto, aqui é necessário introduzir um link: monitorização e solução legal se os números apontarem inequivocamente para o não cumprimento dos compromissos. Isto deveria ser complementado. Segundo: necessitamos ainda de regulamentações bem definidas para a utilização dos referidos dados. Não é admissível que venham a ser arquivados algures, ficando guardados num dossier dentro do armário, pois deverão servir, em 2002, de base para a monitorização do compromisso voluntário. Necessitamos de um local independente para o armazenamento dos dados para a monitorização do compromisso voluntário, o que, a meu ver, deverá ser inserido inequivocamente nesta directiva. Terceiro: O compromisso voluntário da indústria automóvel - tanto da europeia, como da coreana e japonesa - refere-se a medidas técnicas conducentes à redução de CO2 por meio de melhores motores, de construção em materiais leves, etc. Também isto deverá ser verificado. Se agora a produção de CO2 baixar devido a uma alteração da atitude do comprador pela razão repentina de todos querermos comprar automóveis de três litros, a situação é diferente. Por esta razão, necessitamos de uma separação clara entre medidas técnicas e atitudes de consumo. Portanto, também isso deverá ser inserido na directiva, a fim de este instrumento poder, de facto, ser utilizado de acordo com a finalidade que serviu de arranque para esta directiva. Permitam-me, por conseguinte, completar estes três pontos na directiva para ter efectivamente um instrumento eficiente para a monitorização deste compromisso voluntário, o que representa efectivamente uma experiência para a União Europeia. . (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e, em especial, à relatora, senhora deputada González Álvarez, a rapidez com que trataram esta questão. De facto, é do interesse de todas as partes que esta decisão seja tomada sem mais demoras, para podermos ter um controlo objectivo do cumprimento dos acordos ambientais que estabelecemos com a indústria automóvel. A senhora deputada González Álvarez afirma na sua recomendação que a posição comum retoma muitas das alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Como disse a senhora deputada Schleicher, a senhora deputada Flemming informou estar em condições de aprovar a posição comum sem mais alterações. É importante que tenhamos claro que só é possível fazer esta decisão entrar em vigor ainda em 1999 se a posição comum for aprovada na sua actual versão. Se assim não for, perderemos um ano inteiro para a nossa recolha de dados. No que se refere às propostas de alteração apresentadas, podemos acolher plenamente três propostas de possíveis aperfeiçoamentos da posição comum, nomeadamente a primeira parte da alteração 3 e alterações 7 e 10. Além disso, podemos acolher, em princípio, algumas outras alterações. É o caso da alteração 2, da segunda parte da alteração 4 e da alteração 9, se bem que consideremos que precisam de ser reformuladas. Gostaria de apresentar, em breves palavras, os fundamentos da posição da Comissão. Em primeiro lugar, gostaria de comentar a alteração 2, no sentido de alargar o âmbito da decisão a outras categorias de veículos. Na sequência da solicitação expressa pelo Parlamento Europeu na primeira leitura, a Comissão está a dar os primeiros passos para incluir o consumo de combustível e as emissões de dióxido de carbono dos veículos comerciais ligeiros na legislação relativa à aprovação dos veículos; isto visa também, portanto, os veículos da classe M1. A partir daí, a Comissão procurará encontrar formas de reduzir também as emissões de dióxido de carbono desses veículos. A Comissão concorda que os veículos da classe M1 são o grupo-alvo principal das medidas. Por esse motivo, não há actualmente quaisquer planos para estudar a possibilidade de incluir outros tipos de veículos, principalmente porque é suposto que tenham um consumo mais eficaz de combustível, como, por exemplo, os pesados de mercadorias, ou porque não têm uma grande contribuição para as emissões locais de dióxido de carbono, como, por exemplo, os veículos de duas rodas. A Comissão tenciona tomar em consideração esta matéria, reformulando o texto proposto do seguinte modo: "A Comissão está a estudar a possibilidade de apresentar propostas adequadas relativamente a procedimentos harmonizados de monitorização das emissões específicas de dióxido de carbono dos veículos da classe M1, em conformidade com o anexo III da Directiva 70/156". No que se refere à segunda parte da alteração 4, sobre outros aspectos da estratégia relativa ao dióxido de carbono e aos veículos, consideramos que a primeira parte da alteração está praticamente coberta pelo considerando 6 da posição comum. Não podemos aceitar essa parte da alteração, porque entendemos que deve existir uma referência ao objectivo comunitário de 120g/km. O ano em que este objectivo deve ser atingido, o de 2010, não é referido na alteração do Parlamento Europeu. Noutras passagens do considerando proposto, remete-se a estratégia relativa ao dióxido de carbono e aos veículos para o segundo e terceiro pilares, nomeadamente em matéria de informação ao consumidor e utilização de medidas fiscais. A Directiva relativa à disponibilização de informações aos consumidores foi aprovada pelo Parlamento Europeu, em segunda leitura, em 4 de Novembro último, e pode, por isso, considerar-se como estando adoptada de acordo com a posição comum; não há qualquer razão, portanto, para voltar ao assunto. Uma vez que as medidas fiscais são um factor importante da estratégia, pode ser importante referi-lo expressamente. Uma vez que a Comissão já está a estudar a possibilidade de criar um quadro de referência, o considerando deve reflectir essa situação de forma correcta. A Comissão propõe uma outra variante, com a seguinte redacção: "A Comissão está a estudar a possibilidade de introduzir um quadro de referência para medidas fiscais que incentivem a utilização de veículos de passageiros de baixo consumo de combustível". Quanto à alteração 9, sobre o conteúdo do relatório anual, a relatora pretende introduzir um novo artigo, para clarificar o que o relatório anual deve conter, nomeadamente uma análise para determinar se as reduções nas emissões de dióxido de carbono se devem a medidas técnicas tomadas pelos fabricantes ou a outras razões, relacionadas com a estratégia relativa às emissões de dióxido de carbono dos automóveis. Tal análise é importante para apurar se os fabricantes cumprem os objectivos a que se comprometeram no âmbito do acordo ambiental. Isto aplica-se, por exemplo, aos objectivos parciais fixados para 2003 e, naturalmente, também ao objectivos finais, em 2008. A análise pressupõe, porém, um grande trabalho de desenvolvimento de métodos e de estudos técnicos, bem como uma intensa discussão com os fabricantes. Além disso, serão precisos alguns anos para que se possa ver se ocorreu alguma evolução significativa. Assim, a Comissão não irá, provavelmente, fazer qualquer avaliação antes de terem decorrido os prazos para os objectivos parciais e finais. Isto deve estar reflectido no texto da decisão. Propomos, portanto, a seguinte reformulação. Passo a citar: "Nos relatórios relativos ao ano em que o objectivo parcial deve estar atingido e ao ano em que deve estar atingido o objectivo final, será indicado se as reduções se devem a medidas técnicas tomadas pelos fabricantes ou a outras razões, tais como mudanças no comportamento dos consumidores". É-nos difícil aceitar as restantes alterações, ou seja, a alteração 1, a segunda parte da alteração 3, a primeira parte da alteração 4, bem com as alterações 5, 6 e 8, que não melhoram o texto nem o tornam mais claro. Por último, gostaria de dizer algumas palavras sobre a segunda parte da alteração 3. Aí se preconiza que a Comissão estabeleça um enquadramento legal para o acordo ambiental. Quero salientar que o envolvimento do Parlamento Europeu nos acordos ambientais é, para mim, uma questão decisiva. Tal como afirmei no plenário de 3 de Novembro, não tenho intenção de propor novos acordos ambientais enquanto não estiver resolvida a questão do envolvimento do Parlamento Europeu. Por essa razão, estamos agora a elaborar um documento geral sobre os acordos ambientais, o seu enquadramento legal e procedimentos institucionais. No que se refere a acordos relativos à redução das emissões de dióxido de carbono dos automóveis de passageiros, como os que já foram firmados ou estão em vias de o ser, a Comissão declarou em diversas ocasiões que irá ponderar a possibilidade de legislar sobre os valores­limite de emissão, se a indústria automóvel não respeitar os seus compromissos. No entanto, seria inconveniente dar já início à preparação técnica dessa legislação. Seria enviar uma mensagem errada à indústria automóvel. Em resumo, gostaria de dizer que me congratulo por ver que a posição comum, de uma maneira geral, foi acolhida de forma tão positiva pela relatora e pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Espero que, agora, o plenário possa dar-lhe a sua aprovação, de modo a que a decisão possa ser tomada tão rapidamente quanto possível. Teremos então oportunidade de acompanhar, com suficiente rigor, a aplicação do acordo ambiental firmado com a indústria automóvel. Se o plenário considerar necessário apresentar mais propostas de alteração, a Comissão está disposta, em alguns casos, a acolhê-las, integralmente ou em termos de princípio. Muito obrigado, Senhora Comissária, pela resposta pormenorizada que deu à relatora e aos oradores que participaram neste debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00 horas. Segurança dos trabalhadores expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0074/1999) do deputado Pronk, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores expostos a riscos derivados de atmosferas potencialmente explosivas (décima quinta directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE (C5-0221/1999 - 1995/0235(COD)). Senhor Presidente, estamos perante um relatório sobre segurança e saúde, tema ao qual já foram dedicados muitos relatórios. Porém, o que o presente relatório tem de especial é que será o primeiro a ser aprovado segundo o processo de co-decisão, pelos menos se amanhã o plenário concordar com as nossas recomendações de aprovar, de facto, o acordo com o Conselho. Creio que é esse o aspecto histórico do presente documento. Aliás, trata-se também, na realidade, do primeiro relatório de âmbito social a ser aprovado segundo o processo de co-decisão. O Parlamento sempre se insurgiu fortemente quanto ao facto de a dimensão social não encontrar ainda a devida expressão na prática legislativa. Não tivemos realmente muitos problemas com o Conselho a respeito do presente relatório, como poderá deduzir também do número de alterações que este Parlamento apresentou em segunda leitura. No entanto, temos naturalmente de constatar que todo este processo demorou, de facto, bastante tempo. Esta directiva especial deriva da directiva-quadro, aprovada em Junho de 1989. A nossa primeira leitura teve lugar em 1996. A directiva só entrará em vigor em 2003, o que indica que todo este processo demora, efectivamente, um pouco mais do que se poderia prever. Quando constatamos quantas pessoas morrem ainda em resultado de situações laborais inseguras, concluimos que é decididamente desejável uma maior celeridade. Qual foi o ponto central das negociações com o Conselho? É aí que vemos a grande importância de que se reveste a co-decisão. Trata-se, nomeadamente, da publicação daquilo que aqui foi acordado. Enquanto Parlamento, desde o início que pedimos que as empresas fossem postas ao corrente daquilo que consta da legislação comunitária. Isso consta naturalmente também da legislação nacional, porém, de forma muito dissimulada. Além disso, a legislação nacional também está longe de ser suficientemente difundida em todo o lado. Inicialmente, o Conselho opôs-se obstinadamente a esse respeito. Tivemos de negociar arduamente este ponto. É naturalmente um pouco estranho que uma prescrição que pode ser importante para todas as empresas seja mais ou menos mantida em segredo. Isto remete-me para um segundo ponto delicado. Dispomos, entretanto, de um verdadeiro quadro de directivas mínimas no plano da segurança e da saúde, o que é muito importante. Alguns países ainda não deram aplicação a certas directivas. A Comissão merece ser felicitada pelo facto de ter levado a Tribunal de Justiça alguns desses países e de terem sido também operadas mudanças. Mas, pelos vistos, é ainda muito mais moroso abordar os países neste sector do que noutros. Isso é lamentável. Mas o que continua a faltar é o controlo concreto. Esse controlo é também muito importante, pois o objectivo é, naturalmente, que numa empresa, seja ela na Dinamarca ou em Espanha, vigorem praticamente as mesmas prescrições mínimas. Isso é bom, não só para as relações de concorrência dessa empresa, mas sobretudo também para as pessoas que nela trabalham. Se não houver intercâmbio, se as normas concretas não forem idênticas, alguma coisa continuará a estar mal. Temos a viva impressão de que essa matéria não se encontra ainda devidamente regulada. Precisamente por isso é importante esse "vade-mecum" de boas práticas, como inicialmente lhe chamámos. É talvez interessante que esse "vade-mecum" se tenha agora tornado um guia. E porquê? Acontece que, por qualquer motivo insondável, o Conselho não gostou do termo "vade-mecum" . Na maioria dos países europeus, o termo "vade-mecum" é facilmente entendido, não carecendo de tradução. Porém, com um título processual complicado e extenso não será, naturalmente, tanto assim. Mas o Parlamento fez essa concessão. Não vamos falar desse assunto. O interesse continua a ser também de que todos venham a conhecer estas directivas, mas, acima de tudo, que possam também aplicá-las. Inúmeras empresas não aplicam adequadamente as directivas, não por não quererem fazê-lo, mas muito simplesmente porque não estão suficientemente a par das possibilidades de as aplicarem. Um guia desta natureza poderá, pois, representar uma ajuda nesse sentido e, dessa forma, passamos voluntariamente, não a uma harmonização, mas sim a normas mínimas. Julgo que assim, passo a passo, nos iremos aproximando mais uns dos outros. Peço contudo à Comissão que aborde essa equivalência de forma muito mais enérgica do que aconteceu no passado. Temos uma nova Comissária. Sei que ela possui uma grande experiência neste domínio. Talvez, pois, também nesse ponto, possamos esperar ainda um novo impulso. Senhor Presidente, sou um grande adepto da segurança e da saúde, mas também estou convencido de que não vamos mudar nada com a legislação. Se pudéssemos eliminar através da legislação coisas como a pobreza, os acidentes, a falta de saúde e a morte, já o devíamos ter feito antes, mas não é o que vamos fazer. Dito isto, há coisas que podemos fazer a nível europeu, tais como modificar a cultura, a cultura em que trabalhamos, a cultura em que vivemos. Este relatório do senhor deputado Pronk dá alguns passos nesse sentido, e com muito êxito. O senhor deputado merece ser felicitado, porque as conclusões do seu relatório são excelentes. Além disso, o senhor deputado também fez história, pois este foi o primeiro relatório sujeito ao processo de co-decisão e foi também o primeiro relatório sobre segurança e saúde. É de muito bom augúrio para o que esperamos poder alcançar de futuro com este processo, pois o Parlamento mostrou-se muito responsável na abordagem da co-decisão. O Parlamento nem sempre é apontado como um exemplo de responsabilidade e informação, mas neste domínio específico estávamos bem informados e, sob certos aspectos, acho que fomos mais responsáveis O relatório permitiu fazer progressos espectaculares no domínio das pequenas e médias empresas, que é de longe o maior sector que poderíamos ter esperanças de abordar. É onde se regista o maior número de acidentes no local de trabalho; no entanto, eu e os meus colegas consideramos que o facto de esse aspecto merecer tão pouca atenção é muito desanimador. Os trabalhadores de uma pequena ou média empresa têm mais 50% de probabilidades de sofrer um acidente de trabalho. A informação que será prestada às pequenas empresas, através do vade-mecum defendido neste relatório, contribuirá muito para modificar a cultura no local de trabalho. Este processo deverá ser utilizado noutros relatórios de outros domínios, extraindo as lições do presente caso. Por outro lado, na minha qualidade de participante no processo de conciliação, congratulo-me com a reacção muito positiva do Conselho às alterações propostas pelo Parlamento e tomo nota, para referência futura, da forma como poderemos levar por diante as alterações e posições que defendemos. É certo que no âmbito do anterior processo de cooperação também tivemos os nossos êxitos, com a colaboração da Comissão, e essa relação satisfatória continua a existir. A segurança é um domínio em que haverá sempre um terreno comum que permitirá obter aquilo que realmente desejamos. Chegou a altura de os governos escutarem o que o Parlamento tem a dizer em todas as ocasiões e de actuarem em conformidade. O Parlamento não é um adversário das outras instituições, é um contrapeso e um travão. Infelizmente, é exactamente porque os ministros se entendem bem demais e estão sempre prontos a chegar a acordo sem que as suas decisões sejam submetidas a um controlo exercido a nível europeu que existe agora este processo, destinado a promover a transparência e a clareza e a conquistar a confiança dos cidadãos da Europa. Este relatório e o trabalho desenvolvido para o elaborar afectarão a vida de muitas pessoas, e muitas empresas ficarão agradavelmente surpreendidas com os resultados equilibrados assim obtidos; se o trabalho fosse feito mais vezes desta maneira, quem sabe se a Europa não seria mais popular em lugares como a Grã-Bretanha, por exemplo? Senhor Presidente, gostaria de felicitar o colega Pronk pela forma construtiva como o presente relatório foi realizado. O relatório é importante para proteger a segurança dos trabalhadores, não só em qualquer ponto da Europa, mas até mesmo em qualquer ponto do mundo. É pena que, em virtude de só ter sido eleito pela primeira vez em Julho último, eu não tenha podido acompanhar integralmente este relatório. Como o senhor deputado Pronk já teve ocasião de referir, já estamos a trabalhar no presente documento desde 1996. Por que razão digo isto? Porque se trata de um excelente relatório que merece o nosso sincero apoio. É pena que, nomeadamente, o painel de aviso seja - pelo menos a meu ver - ainda bastante impreciso. Para um leigo em matéria de recintos explosivos, como eu, um triângulo com uma margem vermelha e as letras negras "EX" pode significar tudo e mais alguma coisa. Pode tratar-se de um alerta para a minha ex-companheira, que pode ser um tanto explosiva. Pode também tratar-se de explosivos ou de algo semelhante. Julgo que seria bom - e já levantei também esta questão na comissão e enviei mesmo uma carta perguntando por que razão não poderia ser adoptado o mesmo sinal de aviso, o mesmo ideograma que é utilizado no mundo dos transportes internacionais. Recebi uma resposta a esta pergunta que não referirei aqui. Espero, contudo, que esse painel de aviso seja, a curto prazo, realmente harmonizado em diversos sectores. Senhor Presidente, também eu sou um recém-chegado a este Parlamento. Mas irei levantar-me, embora eu seja demasiado alto para este aparelho. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator o trabalho que realizou, se bem que, também enquanto novo deputado, eu me tenha apercebido de que as propostas iniciais foram bastante enfraquecidas e que, apesar de tudo aquilo que foi alcançado, o relator está, na realidade, profundamente arrependido. A necessidade de directivas deste género é, infelizmente, sublinhada com frequência, e sobretudo também o facto de se tratar de uma prática recorrente. Nos Países Baixos, por exemplo, ocorreram várias explosões nas mesmas fábricas, durante anos a fio, em virtude da poeira. Desconhece-se ainda como isso aconteceu exactamente. Um segundo efeito reside no facto de os trabalhos de reparação serem efectuados por empresas contratadas para esse fim, o que faz com que não se saiba qual é a situação da empresa e, mais concretamente, com que os trabalhadores temporários desconheçam essa situação. Justamente por isso é necessário que as empresas, os locais de trabalho, etc., sejam devidamente caracterizados, classificados, demarcados e assim por diante. Tudo isso consta da presente proposta. Contudo, é pungente que por um lado se fale de directrizes mínimas e por outro as obrigações inerentes ao já referido guia de boas práticas não sejam fixadas e muito menos os elementos que nele deverão figurar. Por isso mesmo, gostaria de perguntar à senhora Comissária de que forma se pensa desenvolver tecnicamente as novas práticas e abordar os efeitos da contratação de trabalhadores temporários, ou seja, implementar uma prática viva, mas, nesse caso, realmente com obrigações adequadas para as directivas mínimas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de felicitar, pela minha parte, o comité de conciliação, bem como os senhores deputados, o senhor deputado Pronk e todos aqueles que trabalharam para se alcançar este acordo. Creio que é particularmente importante e politicamente interessante o facto de termos, conforme afirmou o senhor deputado Pronk, o primeiro acto jurídico no sector social após o Tratado de Amesterdão, em especial no domínio da saúde e da segurança, sendo que esta directiva foi aprovada através do processo de co-decisão. A directiva é excepcionalmente importante e diz respeito aos trabalhadores em sectores especialmente perigosos, a trabalhadores que estão expostos a atmosferas explosivas. Como é do vosso conhecimento, houve um longo diálogo e um período de negociações entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu. Considero que apesar de ter levado muito tempo, apesar de terem sido necessários quase quatro anos para chegarmos a este resultado, ficou provado que a insistência do Parlamento Europeu em certas alterações acabou por ter resultados positivos. Desta forma, a respeito da proposta do senhor deputado Pronk, também eu gostaria de salientar que a aprovação das alterações 4 e 5, que dizem respeito às informações comunicadas às empresas e ao guia de boas práticas - que, concordo, poderia ser mais melhorado e mais vinculativo, mas não esqueçamos que estas alterações foram aceites na segunda leitura - mostrou igualmente como é importante não só o processo de co-decisão mas também a cooperação entre o Parlamento e a Comissão. Também gostaria de fazer uma referência à questão da aplicação da directiva. Naturalmente que o que está em causa ou constitui um problema não é a aplicação desta directiva em especial, mas sim a aplicação de todas as directivas. Devo reconhecer que o mecanismo de controlo da Comissão não é assim tão forte ao ponto de poder controlar todos os Estados-Membros e todas as directivas que são aprovadas. No entanto, eu tinha declarado, e constitui um compromisso desta Comissão, que seriam desenvolvidos os maiores esforços, em cooperação com os Estados-Membros e em cooperação com todas as direcções e com os mecanismos da Comissão, com vista à obtenção dos melhores resultados possíveis. Quanto à pergunta sobre a maneira como será aplicada nas próprias empresas, se haverá problemas com as sub-empreitadas ou com o emprego precário, gostaria de ligar a minha resposta às restantes políticas e às outras medidas da Comissão. Assim, é evidente que o modo como as empresas se reúnem e a maneira como funciona o regime da sub-empreitada diz respeito a cada Estado-Membro. Todavia, a formação específica dos trabalhadores, os programas específicos no domínio da saúde e da segurança e relativos aos trabalhadores e aos empregadores estão contemplados nas linhas directrizes do programa da estratégia para o emprego, são financiados pelo Fundo Social Europeu, e temos também as práticas de benchmarking entre os países para melhorarmos, na medida do possível, as condições de saúde e de segurança. Para terminar, direi que concordo com o senhor deputado Skinner quando diz que não podemos só com uma regulamentação legislativa resolver um problema tão grave como é o problema da saúde e da segurança, mas com uma conjugação das políticas, com os recursos existentes nos fundos sociais e, naturalmente, com as políticas dos Estados-Membros, acreditamos que é possível continuar a melhorar as condições existentes. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Convenção de Helsínquia Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0044/1999) do deputado Sjöstedt, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa á aprovação, em nome da Comunidade, das alterações aos anexos da Convenção para a protecção do meio marinho na zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia) (COM(1999) 128 - C4-0218/1999 - 1999/0077(CNS)). . (SV) Senhor Presidente, este relatório trata do desenvolvimento e aperfeiçoamento da cooperação internacional para a protecção do meio marinho na zona do mar Báltico. Em 1974, os Estados ribeirinhos do Báltico reuniram-se para aprovar a chamada Convenção de Helsínquia para a protecção do meio marinho. A Convenção seria desenvolvida em 1992, depois das grandes transformações políticas ocorridas na região. Do lado da União Europeia, participam actualmente nesta Convenção a Dinamarca, a Finlândia, a Suécia e a Alemanha. Além disso, a própria União Europeia é um dos signatários da Convenção. Actualmente, participam também nos trabalhos os três Estados bálticos, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, bem como a Rússia e a Polónia. O mar Báltico é um mar interior com grandes problemas ambientais. Os rios que desaguam no Báltico têm as suas nascentes dispersas por uma vasta região e por vários países. A passagem que o liga ao mar do Norte e ao Atlântico é estreita e os efluentes provenientes da agricultura, da indústria e das habitações são significativos. O teor salino do Báltico é relativamente baixo, em comparação com outros mares. Além disso, em vastas zonas deste mar existem grandes problemas relacionados com os baixos teores de oxigénio. Estas condições dão origem a um meio ambiente especial, e causam também grandes problemas à vida marinha. Exemplo disso são as grandes variações que todos os anos se verificam nos recursos haliêuticos. Estão já em curso trabalhos de grande envergadura para o saneamento ambiental das fontes de poluição em torno do mar Báltico. Principalmente, está a ser aumentada a capacidade de saneamento em diversos locais da Europa Oriental. Em grande parte, esses programas são financiados pela União Europeia. Este relatório é relativo à revisão de dois anexos à Convenção de Helsínquia, nomeadamente os anexos 3 e 4. O anexo 3 refere-se à poluição proveniente da agricultura. O objectivo das alterações introduzidas por esta revisão é a redução dos efluentes de azoto, fósforo e produtos fitofarmacêuticos. Isto pode ter uma grande influência em fenómenos como a eutrofização e o baixo teor de oxigénio no Báltico. O anexo 4 visa reduzir a poluição causada por navios, incluindo embarcações de recreio. Nele se regulamentam, nomeadamente, os sistemas de recolha de resíduos, tais como óleos usados, resíduos sólidos e águas residuais, nos vários portos. Essas alterações são muito bem-vindas e, como relator, não tenho dúvidas em apoiá-las e em afirmar que as vamos votar favoravelmente. No que se refere ao tratamento dos resíduos provenientes de navios, está actualmente em curso na União Europeia a elaboração de uma proposta de directiva relativa às instalações portuárias de recepção. Entretanto, é importante alertar para os muitos problemas ainda existentes no âmbito do anexo 4. Um dos mais importantes é o da vigilância das descargas no mar. Mesmo quando essa vigilância existe, por exemplo, através de meios aéreos, tem sido extremamente difícil responsabilizar os autores das descargas e puni-los pelos crimes contra o ambiente efectivamente cometidos no mar Báltico. No tocante à agricultura, tentei encontrar informações relativas aos seus efeitos, que indiciassem as alterações necessárias aos regulamentos comunitários, incluindo na perspectiva do alargamento a vários países ribeirinhos do Báltico. Não as encontrei na Comissão, mas penso que teriam sido de grande utilidade. As alterações a estes anexos entram em vigor no início do ano. Estamos, portanto, no momento certo para tomar esta decisão. Melhor seria que o Parlamento Europeu tivesse sido envolvido mais cedo neste trabalho. Senhor Presidente, verificou-se que a carga de nutrientes na zona ao largo do Golfo da Finlândia e nas proximidades da costa parece estar, no seu conjunto, a aumentar em direcção a leste, o que reflecte o estado do mar Báltico, que recebe uma carga de nutrientes proveniente da Rússia. Recentemente, observou-se a existência de um novo tipo de materiais detectados também nas proximidades imediatas da costa, nas enseadas baixas do mar Báltico. Estes materiais não acusam essa tendência de um aumento da carga de nutrientes em direcção a leste; pelo contrário, as zonas de elevados níveis de nutrientes têm claramente causas locais: agricultura, indústria e variações sazonais da densidade populacional. O facto de nas zonas onde desaguam os rios se observar um teor particularmente elevado de nutrientes testemunha a existência de uma descarga maciça da terra para o mar de compostos de azoto e de fósforo provenientes dos campos e da agricultura. A carga de nutrientes tem efeitos muito mais poderosos sobre os sistemas ecológicos fechados da costa do que nas zonas marinhas abertas. Por este motivo, as zonas marinhas próximas da costa necessitam de cuidados. Trata-se precisamente de zonas que, do ponto de vista da actividade humana e do lazer, são particularmente estratégicas. Neste contexto, todas as medidas tendentes a reduzir as emissões poluentes locais provocadas pela agricultura, pelo povoamento e pelas actividades de lazer assumem uma importância particular. As medidas de protecção do mar Báltico necessitam de uma afinação muito precisa, de medidas a uma escala mais reduzida, como as que agora estão a ser analisadas nos Anexos da Convenção de Helsínquia. No relatório em curso de preparação, propõe-se, além disso, que a Comissão proceda a uma análise dos eventuais efeitos que as alterações aos Anexos poderiam ter sobre a legislação comunitária vigente. Paralelamente, deveria estudar-se se a legislação comunitária em preparação, como a Agenda 2000, poderá influenciar as iniciativas comunitárias no âmbito da Convenção de Helsínquia. Uma conciliação das considerações ambientais, da agricultura, da política económica, das actividades de lazer e nomeadamente do alargamento sustentável para o mar Báltico constitui, naturalmente, um enorme desafio, quer em termos de gestão, quer em termos políticos. É necessário que a coerência figure conscientemente como um objectivo. A iniciativa da dimensão nórdica poderia, eventualmente, fornecer também para a zona do mar Báltico uma perspectiva global que integrasse e conciliasse, simultaneamente, todos estes sectores importantes da política. Estou também convicta de que, funcionando bem, a dimensão nórdica proporciona um forum, para o qual a UE convidaria naturalmente outros agentes importantes, designadamente do ponto de vista do mar Báltico. O Conselho Nórdico tem, nomeadamente, uma longa experiência em matéria de política ambiental nos países nórdicos e regiões limítrofes. O Conselho Nórdico participa na organização da conferência parlamentar do mar Báltico na qual participam todos os países da zona do mar Báltico. O Conselho Nórdico tem adoptado, aliás, iniciativas neste sentido e manifestou o desejo de que se dê início a este tipo de diálogo com a UE. Espero que um desenvolvimento ecológico sustentável e global da política regional extraia da dimensão nórdica um modelo positivo e operacional que possa também ser aplicável a outras regiões da União. Senhor Presidente, a substituição da Convenção para a protecção do meio marinho na zona do Mar Báltico pela Convenção de 1992 constitui um passo importante para a melhoria da situação ambiental da região. A nova Convenção contempla a totalidade das zonas costeiras do conjunto dos Estados da região do mar Báltico. Paralelamente, é significativo que todos os países signatários se tenham comprometido a cumprir as medidas previstas na Convenção relativamente a todas as bacias hidrográficas, o que alarga consideravelmente o âmbito de aplicação efectivo da Convenção. A Convenção de Helsínquia foi pioneira em matéria de cooperação entre os Estados da região do mar Báltico. Neste momento, existem na região numerosos agentes cuja cooperação se estende a todos os sectores da sociedade, desde os económicos aos culturais. A tradição de uma forte reciprocidade desde os tempos da liga hanseática está agora a renascer e, dentro em breve, o mar Báltico passará a ser um mar interior da União. A cooperação ambiental na região do mar Báltico é parte integrante da política da dimensão nórdica da União. Perguntam-nos frequentemente em que consiste essa política da dimensão nórdica: na prática, traduz-se, por exemplo, nos cuidados com o ambiente sensível das zonas nórdicas. O compromisso incluído na Convenção relativo à protecção da diversidade biológica constitui um complemento importante do acordo de pescas do mar Báltico. Na perspectiva do futuro, seria conveniente considerar-se o modo como a actividade das estruturas de protecção ambiental do mar Báltico poderia ser organizada de modo eficaz e simples. Eu própria estou convicta de que a Comissão de Helsínquia poderia propiciar o quadro, não só para a sua missão principal, ou seja, a protecção do meio marinho, como para a implementação do programa Agenda 21 do mar Báltico e, eventualmente, ainda para uma coordenação inteligente no âmbito do planeamento regional. No conjunto, o objectivo, a longo prazo, poderia consistir no alargamento da Convenção de Helsínquia a toda a região do mar Báltico, sendo o fim último uma observância, no âmbito das medidas concretas, dos princípios do desenvolvimento sustentável. A Convenção revista poderia, deste modo, servir de modelo a outras regiões. Senhor Presidente, os oradores anteriores disseram verdades muito importantes: o Báltico é um mar doente e a UE tem nisso grandes responsabilidades. Por isso, é preciso tomar todas as medidas necessárias para melhorar a situação. Penso que os pontos de vista que a minha colega Myller exprimiu na sua intervenção são muito interessantes e merecem a nossa atenção. Acho que é importante estudarmos as possibilidades de renovar o método de trabalho da Comissão para a Protecção do Meio Marinho na Zona do mar Báltico, em conjugação com a directiva relativa ao planeamento dos recursos aquíferos, que também aqui discutimos. Tentei por várias vezes reunir essas competências, ou seja, fazer com que tratássemos das duas matérias em simultâneo, e ver de que modo poderíamos utilizar eficazmente a Comissão de Helsínquia para esse fim. A minha esperança é que pelo menos os que estão agora nesta sala se possam juntar para estudar esta matéria. O próprio anexo 3, relativo à poluição proveniente da agricultura, talvez não dê grandes esperanças de trazer algo de novo em relação, por exemplo, às actuais estratégias e programas de protecção do ambiente. No entanto, espero que na próxima semana, em Helsínquia, possa ser aprovado um objectivo ambicioso para a agricultura e o ambiente, como se disse. Quando pensamos em renovar os métodos de trabalho, importa lembrar que também é importante que exista transparência nos trabalhos da Comissão de Helsínquia. Foi por isso com grande decepção que constatámos que os resultados do trabalho contra os hot spots, há pouco mais de um ano, não foram tornados públicos, porque a Suécia se opôs à sua divulgação. Foi uma pequena nódoa, num trabalho, de resto, excelente. Gostaria também de dizer que o trabalho para a criação de instalações de recolha de resíduos é extremamente importante. Acho que devemos ter tento na língua, para não pormos em risco o conteúdo desta convenção, e que não devemos tentar, de alguma forma, alcançar algo mais que, na prática, pode ser "inimigo do bom". Senhor Presidente, constato que temos hoje nesta assembleia, de algum modo, uma dimensão nórdica. Tal como o relator, senhor deputado Sjöstedt, observou no relatório e repetiu aqui, as alterações aos anexos 3 e 4 da Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do mar Báltico foram já adoptadas e entrarão em vigor dentro de um mês. A consulta ao Parlamento Europeu é, por isso, uma diligência que não nos permite exercer verdadeira influência. Isto é, naturalmente, um pouco estranho e um pouco aborrecido. Felizmente que as alterações à Convenção são extremamente positivas para a protecção do meio ambiente. Visam reduzir a poluição por azoto, fósforo e produtos fitofarmacêuticos provenientes da agricultura, bem como a poluição causada por navios e embarcações de recreio. Sabemos que é necessária uma grande determinação no trabalho de protecção do ambiente e nas decisões políticas para restabelecer o equilíbrio ecológico do mar Báltico. As alterações à Convenção de Helsínquia contêm regras gerais que, seguramente, irão influenciar a legislação comunitária, em especial no domínio da política agrícola. Teria sido interessante termos tido oportunidade de discutir e apresentar pontos de vista sobre esta matéria. . (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar, naturalmente, por agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, bem como ao relator, senhor deputado Sjöstedt, a análise das alterações aos anexos 3 e 4 da Convenção de Helsínquia. Como sabem, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor aprovou o relatório em 19 de Outubro de 1999. Considero positivo que tenhamos a oportunidade de o discutir hoje no plenário. É, naturalmente, com satisfação que ouço o relator dar as boas-vindas às propostas de alteração à Convenção. O relatório propõe que as alterações aos dois anexos sejam adoptadas pela Comunidade Europeia. O anexo 3 refere-se, principalmente, aos efluentes da agricultura, como foi referido. As alterações propostas visam reduzir os efluentes de azoto, fósforo e produtos fitofarmacêuticos provenientes da agricultura. O outro anexo tem por objectivo a redução da poluição proveniente dos navios. Sobre a preocupação manifestada pelo senhor deputado Sjöstedt, de que a Comissão não daria atenção suficiente às alterações que é necessário fazer e aos efeitos que isso deve ter na legislação comunitária, quero dizer-lhe que se preocupa sem motivo. Não há aí grande problema. A Comissão chegou à conclusão de que podemos introduzir essas alterações e vamos fazê-lo. Quando a Comissão subscreve uma Convenção, temos de respeitar os compromissos que ela contém, e isso não terá qualquer problema. Constituiu-se aqui, também, uma frente finlandesa, com a qual posso dizer que estou de acordo. Penso que é uma importante ligação à dimensão nórdica, e que devemos tentar "casar" a Convenção de Helsínquia com o trabalho que se desenvolve sob o conceito de dimensão nórdica. Considero, portanto, que as suas observações são correctas. A Comissão está, de facto, a trabalhar nesse sentido, isto é, a tentar coordenar e tirar proveito do trabalho que está a ser desenvolvido em várias sedes. Deste modo, pode-se reforçar o trabalho de protecção ambiental no mar Báltico. Além disso, a Convenção de Helsínquia devia enquadrar o trabalho de desenvolvimento sustentável do mar Báltico. Essas discussões já tiveram início. Na Comissão, estamos conscientes, portanto, da necessidade de uma cooperação forte para a protecção do ambiente da região do Báltico. Estamos convictos de que as alterações à Convenção são um contributo, pequeno mas importante, para alcançar esse objectivo. O relatório critica a forma como decorreu o processo de aprovação. O relator afirma que as alterações já haviam sido aprovadas em 1 de Janeiro de 1999 e que, portanto, o trabalho no Parlamento Europeu era desprovido de significado. É verdade que o órgão executivo da Convenção de Helsínquia, a HELCOM, aprovou as alterações em 29 de Março de 1998 e que as partes contratantes tiveram um prazo, até 1 de Janeiro de 1999, para apresentar alterações. No entanto, a Comissão fez uma objecção pontual para tornar possível a consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Essa objecção continua válida. Na interpretação da Comissão, enquanto essa objecção pontual não for retirada, as alterações não entram em vigor. Portanto, o processo de consulta é válido e eu gostaria de agradecer, senhores deputados do Parlamento Europeu, o vosso contributo. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Comercialização de materiais florestais de reprodução Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0072/1999) do deputado Pesälä, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização dos materiais florestais de reprodução (COM(1999) 188 - C5-0128/1999 - 1999/0092(CNS)). Senhor Presidente, a presente directiva relativa à comercialização dos materiais florestais de reprodução tem, na verdade, como objectivo reunir as duas directivas anteriores. Além disso, o desenvolvimento e a investigação evoluíram muito nas últimas décadas, pelo que é também conveniente proceder-se a uma revisão desta matéria. Além disso, com a adesão dos novos Estados-Membros, a Suécia, a Áustria e a Finlândia, a UE duplicou desde logo os seus recursos florestais. Por estes motivos, é perfeitamente adequado proceder-se a estas alterações e revisões. Está em causa, além disso, uma harmonização com os respectivos regimes vigentes na OCDE. Além de ser positiva, esta medida irá permitir no futuro uma comercialização destes materiais também fora das fronteiras da UE, o que deve igualmente ser assinalado. Os materiais em causa foram agora classificados em quatro categorias, tendo estado anteriormente repartidos em duas. Isto permite assegurar agora uma espécie de certificado, uma garantia de que se obterá o produto certo para o local certo. Salvaguarda-se e garante-se que não ocorrerão quaisquer erros, dos quais, aliás, os grandes países nórdicos florestais têm já experiência. A origem e as regiões de origem devem figurar igualmente nos mapas. Os mapas devem ser fornecidos à Comissão, bem como uma listagem extensa dos materiais relativos à silvicultura. No contexto da análise em comissão, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural propôs inúmeras alterações, em particular ao calendário de execução. A proposta da Comissão apresentava um calendário excessivamente apertado e, nesse sentido, propõe-se que a entrada em vigor da directiva seja adiada até ao ano 2003, por forma a que até essa data os Estados-Membros adaptem a sua legislação às disposições da directiva. Foi necessário, também, ter em conta o período de transição de alguns países e, nesse sentido, determinados países viram aumentado em alguns anos o seu período de transição que teria, de outro modo, já expirado. Alguns países dispõem de reservas de sementes consideravelmente significativas devido ao facto de apenas se registarem anos de boas sementeiras em intervalos de dez ou quinze anos, o que obriga a armazenar sementes durante períodos muito longos para que haja sempre disponibilidade de sementes. A utilização a 100% destas reservas, bem como o seu aproveitamento, reveste uma enorme importância, aspecto que teve de ser também tomado em consideração neste relatório. Além disso, falou-se também muito dos recursos genéticos: trata-se de um assunto muito sensível na actualidade e tentámos, naturalmente, que a presente proposta fosse consentânea com a prática da UE. De igual modo, foram tomadas em consideração, no presente relatório, a saúde das plantas e as alterações relativas à sua saúde. Pelo que entendi, amanhã irão ainda ser votadas duas alterações ao relatório e, por isso, gostaria ainda de as comentar brevemente. Relativamente à alteração 23, poderei, enquanto relator, concordar com ela, desde que se acrescente à introdução, objecto da alteração, as seguintes palavras: "condições climatéricas especiais de regiões semelhantes às de certas regiões dos Alpes, do Mediterrâneo ou das regiões nórdicas" . Se estas palavras forem acrescentadas à alteração, poderei então concordar com a mesma. No que respeita à alteração 24, que será igualmente posta à votação amanhã, considero que o seu conteúdo figura já na alínea a) do nº 3 do artigo 4º, que é um número novo que foi acrescentado precisamente tendo em conta este tema. Senhor Presidente, congratulo-me pela nova proposta de directiva relativa à comercialização dos materiais florestais de reprodução, porque dá novas possibilidades, ou uma nova oportunidade às possibilidades já existentes, principalmente por prever a divisão dos materiais em mais categorias. O conceito que, em sueco, corresponde a fonte identificada vai dar aos países e regiões florestais a possibilidade de preservarem a diversidade genética e biológica das suas florestas. As nossas florestas são, naturalmente, produtoras de materiais renováveis, mas são muitíssimo mais do que meras fontes de matérias-primas. A floresta é também o lar da diversidade biológica, um importante factor de neutralização do dióxido de carbono e, talvez, o mais importante regulador do clima e dos recursos hídricos da Terra. A floresta tem também uma dimensão espiritual. A floresta é a serenidade e a calma, silêncio e bálsamo para as pessoas que vivem no stress urbano, pelo menos se essas pessoas nasceram na dimensão nórdica. Por isso, é importante que as florestas sejam encaradas como um espaço de diversidade e multifuncionalidade. Repito, portanto, que estou muito satisfeita com a formulação da proposta, porque representa a possibilidade de preservar a diversidade biológica e genética das florestas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Relator, antes de mais, queria endereçar os meus sinceros agradecimentos ao relator pela boa colaboração na elaboração do presente relatório. Em nome do meu grupo político, posso afirmar que apoiamos plenamente o relator. A nossa Europa é um continente de grande riqueza florestal e a floresta desempenha um papel significativo. Assim, todos nós, em princípio, deveríamos estar conscientes de que o aproveitamento silvícola não tem apenas interesses económicos em vista, mas sobretudo também interesses ecológicos que dizem respeito a nós todos. Com isto quero dizer que a floresta desempenha um papel multifuncional. Aproveito para recordar hoje aqui a grande catástrofe provocada por uma avalanche ocorrida há um ano em Galtür, o que nos mostra como é importante todos nós termos a preocupação de tratar a natureza com todo o cuidado e que, precisamente, a região alpina é uma zona particularmente sensível, como as pessoas conhecedoras das condições locais se vêem frequentemente obrigadas a demonstrar. Mas não só a população alpina, como também todas as pessoas que gostam de passar as suas férias anuais nos Alpes, seja para esquiar ou para fazer longas caminhadas, apreciam um mundo intacto, onde os perigos são reduzidos tanto quanto possível. Reveste-se de particular importância a reflorestação da zona de protecção contra avalanches. Por esta razão, é imprescindível produzir materiais de reprodução que garantam uma florestação resistente a estas rigorosas condições climáticas, o que é indispensável para a segurança nos Alpes. Considero, pois, absolutamente necessário que os materiais florestais de reprodução procedam de uma região compatível com as condições climáticas prevalecentes, correspondendo os referidos materiais, de facto, às exigências requeridas por essas condições. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ter a possibilidade de estabelecer, em moldes não burocráticos, os critérios de selecção para os materiais florestais de reprodução, uma vez que não há nada mais prejudicial do que as consequências tardias que causam danos à floresta, na sua globalidade. Queria chamar também e sobretudo a atenção para o facto de não serem apenas os Alpes, mas em particular as regiões nórdicas, a zona polar e ainda as regiões meridionais que apresentam condicionalismos especiais. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, devemos saudar esta proposta de directiva por vários motivos; entre eles, por ter alargado o âmbito de aplicação da directiva vigente, que passa agora a contemplar, não unicamente a produção de madeira, como também outros objectivos florestais, como sejam, a cortiça e a protecção dos recursos genéticos. Devemos ainda congratular-nos por nela se identificarem diferentes categorias e se favorecer o carácter protector dos repovoamentos, e não exclusivamente a produção de madeira. Prevê o máximo de variáveis do ponto de vista genético, garantindo, por conseguinte, uma boa adaptação das espécies florestais. A proposta, na sua maior parte, dá resposta às diferentes necessidades dos Estados-Membros, deixando à subsidiariedade também a sua quota-parte. A adesão dos países nórdicos e mediterrânicos à União Europeia foi o que esteve, fundamentalmente, na origem da necessidade desta actualização da directiva vigente, que regulamenta a comercialização de sementes e plantas para arborização, que não era modificada substancialmente desde 1975. O texto da directiva é coincidente, nos aspectos básicos - objectivo, número de categorias, definições de produtos de base, etc. -, com o outro grande regime à escala mundial de comercialização dos materiais florestais de reprodução: o regime OCDE. Nos últimos anos tem-se desenvolvido um trabalho de actualização deste regime e existe agora um texto renovado que aguarda ser adoptado pelo Conselho. A convergência entre os dois textos só pode favorecer a comercialização destes materiais. De igual modo, desejo e devo felicitar o senhor deputado Pesälä pelo seu relatório. Partilho a sua opinião segundo a qual a data prevista para a entrada em vigor da directiva não poderá ser o dia 1 de Janeiro de 2000, antes devendo ser protelada pelo menos três anos por forma a permitir aos Estados-Membros proceder a adaptações tendo em conta as disposições da directiva. Outras alterações de outros deputados, como sejam as apresentadas pela senhora deputada Schierhuber, devem igualmente ser saudadas, e saliento a que visa o reforço do controlo dos fluxos dos produtos através de um certificado de origem oficial. Existe contudo um ponto muito importante que não devemos perder de vista: na exposição de motivos especifica-se que está assegurada a qualidade externa dos produtos; todavia, a alínea d) do Anexo VII dispensa um tratamento muito genérico a este aspecto. Não estamos perante um tema menor. A qualidade da planta é essencial para o meio mediterrânico, onde o repovoamento florestal é feito em condições muito difíceis. A experiência provou que, a partir de determinadas dimensões, a planta não tem qualquer possibilidade de sobreviver em certos meios, como acontece em muitas zonas do sul da Europa, que registam características de seca muito acentuadas, o que obriga, para garantir a sobrevivência da planta no novo meio, à utilização de plantas cultivadas em contentor e com bons sistemas radiculares, enquanto noutros países se planta com êxito sem necessidade de proteger a raiz. A qualidade externa das plantas é determinante, não só na percentagem das plantas que sobrevivem, que pode passar de 85% para 20%, como ainda no desenvolvimento futuro após a sua transplantação, feita em condições extremamente duras nesse tipo de clima. A qualidade externa é um dos factores que determinam a qualidade da floresta do futuro. Por conseguinte, a não regulamentação da qualidade externa das plantas pode acarretar problemas muito sérios, na medida em que permite a colocação no mercado de plantas de todas as dimensões. Importa ter em conta que alguns Estados-Membros contam já com instrumentos jurídicos de regulamentação. É importante para o ambiente de toda a Europa que as plantações sejam realizadas com êxito e que boa parte delas não redunde em fracasso. As espécies das plantas devem ser as adequadas, as que possam adaptar-se, porque, lamentavelmente, em muitos cantos da União Europeia não é possível plantar o que se quer, mas sim o que se pode. Para reflectir no texto da proposta um tratamento adequado desta questão, ainda por resolver, o Conselho está a tentar alcançar um acordo relativo à incorporação de um novo ponto 7, no qual se contemplem as características externas que deverão apresentar, com vista à sua comercialização nas regiões mediterrânicas da Comunidade, as espécies florestais que melhor se adaptam às difíceis condições de solo e clima. Gostaria de saudar e incentivar esta solução, e espero que a Comissão a faça sua. Senhor Presidente, Senhora Comissária, ao falar deste assunto ocorre-me, antes de mais, o provérbio alemão que diz, e cito, "por haver tantas árvores, há quem não veja a floresta" . É evidente que, devido à adesão de novos Estados-Membros e à evolução do mercado interno, bem como à investigação na área silvícola, se impõe uma adaptação da presente directiva. É sensato que a harmonização das designações comunitárias facilite o comércio no seio da União Europeia e também com a OCDE. Porém, esta directiva não tem em conta as diferentes necessidades dos Estados-Membros. Esta nova directiva irá influenciar, de um modo particularmente negativo, no entender dos nossos técnicos na Alemanha, e do ponto de vista da silvicultura alemã, a gestão dos viveiros de materiais florestais de reprodução. O controlo dever-se-ia restringir a empresas silvícolas e não incidir, conforme consta do documento, sobre todas as empresas. Estas exigências também se aplicariam a empresas que não produzem qualquer material florestal de reprodução. Na minha região, a disponibilidade para desenvolver a silvicultura está a retroceder substancialmente, precisamente entre a nova geração de proprietários de explorações agrícolas. São considerações financeiras que obrigam a esta tendência crescente. Gostaria simplesmente de afirmar nesta assembleia que sei, de facto, do que estou a falar, pois a silvicultura está a desempenhar desde há muito um papel importante na nossa própria empresa. Neste contexto, gostaria de chamar a atenção para a situação dos viveiros de materiais florestais de reprodução, cuja sobrevivência está em risco. Face à reorientação da silvicultura no meu país, tendente ao rejuvenescimento natural, ao retrocesso maciço quanto à necessidade de novas árvores e também no que se refere à falta de verbas públicas, é efectivamente necessário chamar a atenção para esta situação. O sistema de controlo deverá ser implementado até ao ano 2003. Os nossos técnicos dizem-me que consideram este espaço de tempo muito reduzido. A directiva não é aceitável na medida em que não tem em consideração as diferenças regionais na União Europeia. Nos países nórdicos existem enormes áreas florestais que têm apenas um único número de registo, de modo que a nova regulamentação não representa qualquer problema nestas regiões. Queria observar, pelo menos aproximadamente, o meu tempo de uso da palavra, mas em todo este debate deveríamos ter em consideração que não podemos ter em vista apenas a perspectiva nórdica, não temos de ter em vista apenas o grande coração dos entusiastas austríacos da floresta, uma vez que nós, no centro da União Europeia, ou seja, também na Alemanha, atribuímos grande importância às cláusulas de abertura a fim de que tudo seja exequível. . (EN) Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, gostaria de começar por agradecer à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e claro que também ao seu relator, o senhor deputado Pesälä, a atitude muito positiva que adoptaram em relação à proposta da Comissão; a Comissão aprecia o facto de a sua proposta ter tido uma aceitação tão lata. O objectivo da proposta é actualizar a legislação respeitante à comercialização dos materiais florestais de reprodução, tendo em conta a adesão de novos Estados-Membros à União a partir de 1975, assim como o desenvolvimento registado no mercado interno e na investigação no domínio em apreço. Foram apresentadas vinte e duas alterações. Posso aceitar a grande maioria dessas alterações, tal como foram formuladas ou com pequenas alterações da respectiva formulação ou apresentação. A Comissão pode aceitar a alteração 23, apresentada agora pelo senhor deputado Pesälä. Gostaria de fazer alguns comentários sobre as quatro alterações que a Comissão não pode aceitar. Em primeiro lugar, faria algumas observações sobre a alteração 4. Nos termos da alteração apresentada, seria inserida nos considerandos uma referência explícita ao princípio da subsidiariedade. A Comissão não é a favor dessa referência. A proposta baseia-se no artigo 37º do Tratado, sendo portanto da competência exclusiva da Comunidade. Contudo, na proposta da Comissão, ou em partes dessa proposta, a especificidade das condições de certos Estados-Membros era plenamente reconhecida, e o texto reflecte explicitamente essa posição. Passemos agora à alteração 7. A Comissão prevê na primeira parte do n º2, alínea b), do artigo 5º que os processos destinados a assegurar a avaliação dos riscos ambientais e outros elementos relevantes sejam equivalentes aos estabelecidos na Directiva 90/220 do Conselho. Esses processos serão introduzidos num futuro regulamento. Nos termos da alteração apresentada, a expressão genérica "elementos relevantes" é substituída por uma lista positiva de elementos. A Comissão entende que essa substituição é inadequada, atendendo a que qualquer lista exaustiva limitaria desnecessariamente o alcance da disposição em causa. No que se refere à segunda parte da alteração, posso concordar com a inclusão de uma referência ao Parlamento Europeu no futuro regulamento. Relativamente à alteração nº 10: nos termos da alteração apresentada, deverá constar de todo o processo de fornecimento de materiais florestais de reprodução um certificado de origem oficial. A Comissão concorda com o objectivo de assegurar o controlo dos fluxos comerciais, mas a introdução de um tal certificado imporia encargos desnecessários ao comércio. A Comissão entende que seria preferível introduzir as alterações adequadas no certificado principal já existente. Finalmente, temos a alteração 17: nos termos da alteração apresentada, os Estados-Membros determinarão os requisitos a que os materiais de reprodução de determinadas espécies devem obedecer para fins de adequação a condições climáticas particulares e a uma situação de exposição em altitude. A Comissão é a favor de derrogações justificadas, quando são bem definidas no que se refere ao respectivo conteúdo, por exemplo, uma região comunitária com condições climáticas específicas, e no que se refere aos procedimentos a adoptar. A Comissão entende que a alteração apresentada é demasiado lata e proporciona aos Estados-Membros a possibilidade de proibirem unilateralmente a comercialização de materiais florestais de reprodução. As minhas observações são estas, e gostaria de vos agradecer a vossa atenção e de agradecer mais uma vez à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. OCM: produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0068/1999) da deputada Ayuso González, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (COM(1999) 376 - C5-0140/1999 - 1999/0161(CNS)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Regulamento (CE) nº 2201/96 prevê ajudas à indústria de transformação de tomate com o fim de compensar a diferença de custo da matéria-prima comunitária em relação ao mercado mundial. A ajuda concedida pela União Europeia abrange uma quantidade global de sete milhões de toneladas, repartida, de cinco em cinco anos, por três grupos de produtos, tomate pelado inteiro, concentrado de tomate e outros produtos. Todos os anos, em cada Estado-Membro, a repartição é feita em função da média que tenha respeitado um preço mínimo durante as três campanhas de comercialização anteriores àquela em que se efectue a distribuição. Em relação às campanhas 1997-1998 e 1998-1999, o regulamento faz uma repartição de quotas que foi ligeiramente modificada em 1997, passando de um grupo a outro. A partir daí, na próxima campanha, a distribuição faz-se em função das quantidades que tenham respeitado o preço mínimo durante as três últimas campanhas, tal como prevê o nº 4 do artigo 6º do referido regulamento. Na realidade, mais que modificar o regulamento, a proposta traduz um acordo do Conselho de Ministros. Trata-se, de facto, de uma excepção ao regulamento, já que Portugal não conseguiu atingir a quota atribuída para a campanha de 1997-1998, devido a más condições climatéricas, segundo afirmam. Propõe-se que se atribua a Portugal, para efeitos de cálculo, uma quantidade suplementar de 83 468 toneladas para a campanha de 1999-2000 e, para a campanha de 2000-2001, a diferença entre a quota calculada a partir da quantidade realmente transformada em 1997-1998 e a calculada com base na substituição dessa quantidade por 884 592 toneladas. Não se verificam consequências económicas para os restantes países, dado que a Comissão já decidiu um orçamento ad hoc para essa quantidade suplementar a conceder a Portugal. Contudo, o acordo do Conselho de Ministros provocou um enorme mal-estar entre os produtores dos restantes países, nomeadamente a Espanha, a Itália e a Grécia, que são, de facto, muito competitivos em matéria de transformação e produção de tomate. Como o senhor presidente sabe, houve inclusivamente manifestações junto ao ministério da Agricultura em Espanha contra o que entendem ser um presente gratuito que se dá a Portugal. Uma forma mais justa, clara e transparente de celebrar contratos e realizar a distribuição seria passar do sistema de quotas para o sistema de limiares. De certo modo, isso poderá satisfazer os agricultores dos países mais competitivos. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o Parlamento não desejam, de modo algum, impedir a atribuição dessa quota suplementar que permitirá a Portugal adaptar-se e tornar-se cada vez mais competitivo em matéria de produção de tomate, mas seria, de facto, uma óptima oportunidade para se passar do sistema de quotas ao de limiares por país. As alterações que apresentei à proposta de modificação do regulamento, em dois considerandos, vão nesse sentido: nelas se considera que o sistema de ajudas à transformação é realmente importante, que a quota é insuficiente e que a Comissão deve apresentar, antes do início da próxima campanha, uma proposta no sentido de passar das quotas aos limiares. Espero que a Comissão aceite essas alterações. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de felicitar a minha colega pelo seu primeiro relatório. Nesta minha intervenção, gostaria de acrescentar algumas considerações a este respeito, as quais, a meu ver, não têm uma orientação puramente técnica, mas oferecem também um princípio básico, pois sou de opinião que também na agricultura deveríamos pensar em termos muito mais globais, inclusivamente no que diz respeito às suas bases. A agricultura europeia - e nós somos todos a favor de um modelo agrícola europeu - deverá ser estruturada em moldes tendentes a proporcionar, em todas as partes da Europa, uma oportunidade de sobrevivência aos nossos agricultores. A agricultura, bem como todo o espaço rural, deverão ter viabilidade para que as gerações vindouras ainda possam encontrar um espaço vital intacto. Isto significa que a actividade agrícola deverá ser possível tanto em áreas privilegiadas como também em regiões desfavorecidas, com condições climáticas difíceis, e em regiões periféricas. A nossa agricultura é caracterizada pela sua multifuncionalidade para o espaço rural e deverá ser orientada no sentido de os nossos agricultores encontrarem condições optimizadas para os mais diversos produtos agrícolas. A Europa é caracterizada pela sua diversidade e, neste caso, não me refiro só à multiplicidade das regiões e culturas, mas também à multiplicidade dos produtos e bens alimentares que tornam a Europa única. Os agricultores dão, a este respeito, um grande contributo para esta identidade cultural das diferentes regiões de cada país, uma vez que os produtos aí cultivados, ou seja, as suas produções primitivas, caracterizam, desde há gerações, não apenas a cozinha mas também os usos e costumes e a filosofia de vida das respectivas populações. A agricultura representa também um elo especial com a terra natal. Sem raízes regionais, onde o indivíduo se desenvolve, não há fundamentos nem qualquer base para o futuro. Com efeito, a cozinha tradicional, que se desenvolveu a partir dos produtos cultivados na região - e estes produtos deveriam evidentemente ser adaptados ao clima aí existente - não é apenas um prazer culinário para a população autóctone, mas também para todos os que têm curiosidade em conhecer as especialidades dos outros. Precisamente a abundância destas particularidades locais e regionais é única na Europa. Deverá ser preservada por representar uma fonte de riqueza, não comparável com qualquer outra região do mundo. A Europa é inconfundível, estimada e afamada - como acabo de afirmar -, devendo continuar a sê-lo também no futuro. Por este motivo, pergunto: já estiveram alguma vez no Sul da Europa, saboreando mesmo conscientemente o tomate que ali se produz? É inconfundível. Sou de opinião que, no âmbito da política agrícola europeia, deveríamos também providenciar no sentido de este tomate poder ser cultivado, colhido e transformado nestas regiões. É preciso estabelecer normas adequadas para haver uma regulamentação de quotas sensata e flexível e um tratamento não burocrático em caso de más colheitas. Mas, ao mesmo tempo, deverá ficar definido que todas estas acções deverão ser dotadas de rigorosos mecanismos de controlo e de fiscalização, e considero que em muitos domínios isto seria um princípio positivo para o futuro. Senhor Presidente, considero que a senhora deputada Ayuso González efectuou um bom trabalho parlamentar com este relatório, e também concordo com a ajuda que esta medida vem trazer a um Estado-Membro irmão, tão querido para mim como é Portugal. Perfeitamente de acordo. Em contrapartida, não entendo nem posso aceitar a actuação do Conselho. É inadmissível que os Conselhos de Ministros terminem com este tipo de presentes que nada devem à decência, tentando adoçar a Agenda 2000. Não é de estranhar, Senhor Presidente, que o Conselho esteja ausente, que não dê a cara, que se sinta envergonhado com este fim de festa, com este tipo de expediente que consiste na distribuição final de benesses, aquando das cimeiras. Foi assim que procedeu o Conselho de Ministros, neste caso, se tivermos em conta o como, o quando e o porquê da medida que tomou. Isto dissemos já, no dia 14 de Junho. Dissemos precisamente ao presidente José María Aznar que não estava a defender os interesses de Espanha e que estava a prejudicar, com tal proceder, a imagem de Espanha. Voltamos a afirmá-lo agora. Para o Parlamento Europeu, estamos perante factos consumados pelo voto do Conselho, e a única coisa que nos resta é deixar claro que a medida provocou um enorme mal-estar nos demais produtores dos Estados-Membros, dizer que o carácter de excepção desta medida não está previsto no regulamento e precisar que, noutros Estados-Membros, também houve, a dada altura, condições climatéricas adversas, e, no entanto, não lhes foi dado o que agora se oferece a Portugal, isto é, um aumento da quota de concentrado de tomate de 83 468 toneladas para a campanha 1999-2000 e outros benefícios para as campanhas de 2000-2001, nomeadamente aumentos retroactivos da quota, por exemplo, os de 1997 e 1998, de 83 468 toneladas suplementares. Para tudo isto está previsto, Senhor Presidente, um orçamento ad hoc. Para o exercício 2000, serão mais de 500 milhões de pesetas, 532 milhões, mais precisamente, isto é, 3,2 milhões de euros. O que está feito, está feito. Felicidades a Portugal, censura ao Conselho. A relatora fez uma análise muito detalhada, mas não se percebe absolutamente nada, porque estamos perante um regulamento que é um emaranhado confuso de excepções. O Conselho, em vez de o melhorar, piorou-o. Senhor Presidente, caros colegas, apoiamos a proposta da Comissão de aumento temporário da quota portuguesa de tomate transformado como forma de compensar a baixa produção da campanha 1997-1998 devido a questões climatéricas. E registe-se que esta quantidade suplementar não compensa sequer a totalidade da produção potencial em condições climatéricas normais: serve apenas para atenuar a referida quebra quando da repartição das quotas pelos Estados­Membros. Relativamente às propostas apresentadas no relatório, também consideramos que é necessário haver uma reforma dado que a actual situação tem efeitos perversos - como a experiência já demonstrou -, mas é preciso ter em conta que qualquer reforma não poderá deixar de considerar os resultados da actual campanha e as potencialidades da produção portuguesa em condições climatéricas normais. Assim, pensamos que é mais correcto aumentar e melhorar o sistema actual de cálculo das quotas, com aumentos paralelos dos montantes totais de ajuda à produção, e não caminharmos para um sistema de limiares global que poderia implicar penalizações para todos os produtores e não apenas para aqueles que ultrapassassem as quotas. Senhor Presidente, Senhores Deputados, endereço à relatora os meus agradecimentos pelo excelente relatório. Na segunda parte disponibilizou­se mesmo para apresentar propostas, tendo formulado sugestões para a nossa política futura. Trata­se aqui do subsídio à produção de produtos transformados do tomate. A base são as quotas de transformação que correspondem a uma determinada quantidade de tomate fresco. O regulamento prevê que as quotas sejam redistribuídas todos os anos entre os Estados-Membros. A base para esta redistribuição é a produção do ano anterior. Em Portugal, na campanha de 1997/98, as condições climáticas foram particularmente más, tendo como consequência uma acentuada quebra na produção de tomate, o que, por seu turno, originou, na distribuição das quotas para a campanha de 1999/2000, um corte da quota portuguesa de concentrado de tomate em 83 468 toneladas e um aumento proporcional da quota de três outros Estados-Membros. Uma situação idêntica ocorrerá também na distribuição das quotas referentes a 2000/01. Este problema deverá ser solucionado com o próximo projecto de regulamento, ou seja, a quota portuguesa de concentrado de tomate para a campanha de 1999/2000 será aumentada em 83 468 toneladas, estando previstas condições especiais para o estabelecimento das quotas para a próxima campanha de 2000/01. Trata-se, por conseguinte, de uma alteração pontual e transitória da distribuição das quotas, com a qual se pretende solucionar um problema específico surgido num Estado-Membro. Contudo, independentemente desta alteração, a Comissão submeterá a regulamentação actual a uma análise abrangente. A Comissão remeterá ao Conselho os resultados desta análise no decurso do ano 2000. Neste caso, quaisquer alterações que se afigurassem necessárias, posteriores a esta regulamentação, poderiam ser aplicadas a partir da campanha de 2001/02. No âmbito desta análise abrangente, a Comissão debruçar-se-á ainda circunstanciadamente sobre as recomendações constantes das três propostas de alteração. Nestas propostas trata-se, em particular, da substituição das quotas por limiares de garantia. Estes deverão ser repartidos pelos Estados-Membros, estando em questão o aumento das quantidades. Enquanto não estiverem disponíveis os resultados desta análise abrangente, por mim anunciada, que também terá em linha de conta as imposições orçamentais, a Comissão não poderá aprovar estas alterações. Digo-o pelo facto de as presentes alterações ultrapassarem, em larga medida, o problema especial, estritamente limitado, que hoje deverá ser decidido, mas não queria deixar de aqui afirmar expressamente que a Comissão reconhece o carácter construtivo das alterações em apreço. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. (A sessão é suspensa às 22H50)

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Projecto de regulamento da Comissão respeitante ao registo, à avaliação e à autorização das substâncias químicas, bem como as restrições aplicáveis a essas substâncias (REACH) nos termos do Anexo XVII (debate) Segue-se na ordem do dia a pergunta oral apresentada por Miroslav Ouzký e Guido Sacconi, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, à Comissão, sobre a proposta de regulamento da Comissão relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), no que respeita ao Anexo XVII (B6-0230/2009). autor. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como se sabe, este nosso debate é particularmente importante por duas razões: em primeiro lugar, porque estamos a falar de uma das substâncias que mais danos e mortes causaram entre os cidadãos e os trabalhadores das instalações em que é usada e produzida: refiro-me ao amianto. Em segundo lugar, pelo facto de estarmos a debater uma das primeiras medidas de aplicação do importantíssimo regulamento que, de algum modo, marcou esta legislatura, ou seja, o Regulamento REACH. Com a pergunta que apresentámos e com o projecto de resolução que vamos hoje votar - quero dizê-lo desde já para tranquilizar a Comissão e o Senhor Vice-Presidente Tajani, que está aqui presente em seu nome pessoal -, não nos opomos ao projecto de regulamento de aplicação que a Comissão adoptou sobre esta questão. Refiro-me ao ponto 2, n.º 6 deste projecto, que inclui o Anexo XVII que faltava e que deverá reproduzir as medidas previstas no Anexo I da Directiva 76 - a directiva relativa a substâncias perigosas, que é substituída pelo Regulamento REACH, e portanto revogada. O ponto 2, n.º 6 alarga a proibição da colocação no mercado às fibras de amianto e aos produtos que contêm amianto. A verdade é que nesta mesma decisão estão, contudo, previstas derrogações para certos Estados-Membros - quatro, efectivamente -, que podem manter no mercado os artigos nele colocados antes de 2005, bem como os diafragmas que contêm amianto-crisótilo utilizados nas instalações de electrólise já existentes. A possibilidade de utilizar estas derrogações depende, naturalmente, do respeito, por parte dos Estados-Membros, de todas as normas comunitárias em matéria de protecção dos trabalhadores, o que significa que as referidas instalações, trabalhando, fundamentalmente, em circuito fechado, não causem problemas para a saúde dos trabalhadores. Não nos opomos a esta situação por uma razão: estas derrogações existem, efectivamente, mas temos de reconhecer que a Comissão previu um mecanismo, por assim dizer, mediante o qual tais derrogações serão, a seu tempo - em 2012, para ser exacto -, revistas através de relatórios a elaborar pelos Estados-Membros envolvidos, sobre cuja base a Agência Europeia dos Produtos Químicos elaborará um dossiê que permitirá a sua eliminação gradual. É por isso que não nos opomos, mas, com a nossa resolução, pretendemos incentivar a Comissão a ser um pouco mais corajosa, a ir um pouco mais longe e um pouco mais depressa, digamos assim, sobretudo tendo em conta a actual existência de alternativas ao amianto-crisótilo, pelo menos para as instalações de alta voltagem. Na realidade, as empresas envolvidas já lançaram programas de investigação promissores para a busca de alternativas igualmente para as instalações de baixa voltagem. O nosso estímulo, o nosso input, tem dois objectivos. O primeiro é o estabelecimento de uma data-limite, de um prazo - propomos 2015 - para pôr termo a estas derrogações, lançando uma verdadeira estratégia de superação, incluindo as medidas necessárias para o desmantelamento destas instalações em condições de segurança, e também visando garantir a segurança das exportações. Finalmente, a segunda coisa que pedimos à Comissão - e gostaríamos de ter uma resposta também quanto a isto - respeita a um ponto que é, para nós, crítico, ou seja, o facto de não ter sido ainda aprovada uma lista comunitária dos artigos que contêm amianto e que estão isentos da proibição. Por isso pedimos, naturalmente, que, o mais depressa possível, até 2012, seja elaborada essa lista, para permitir um maior controlo e um maior conhecimento da situação. Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me, antes de mais, apresentar-lhes as desculpas dos meus colegas Dimas e Vice-Presidente Verheugen, que, infelizmente, não podem estar presentes esta manhã para participar neste debate. Sei que o Senhor Vice-Presidente Verheugen realizou contactos intensivos e frutuosos com o relator, o senhor deputado Sacconi, a quem quero agradecer, também a título pessoal, o excelente trabalho desenvolvido. A Comissão subscreve inteiramente o objectivo das profissões relativas à saúde humana e ao ambiente, na prevenção, por um lado, de toda e qualquer exposição ao amianto e, por outro lado, na tentativa de proibição total de toda e qualquer utilização do amianto, em todas as suas formas. Na União Europeia, a colocação no mercado, a utilização, a exportação e a eliminação das fibras de amianto encontram-se regulamentadas muito rigorosamente. A colocação no mercado e a utilização de todo o tipo de fibras de amianto já foram totalmente proibidas pela Directiva 1999/77/CE. No que respeita às outras utilizações, os Estados-Membros podem autorizar a utilização de uma forma de amianto crisótilo nas instalações de electrólise já em serviço antes de 1999 até elas atingirem o final da sua vida útil, e a colocação à disposição de substitutos adequados sem amianto. Quatro Estados-Membros utilizam essa derrogação. Uma revisão realizada em 2006-2007 demonstrou que todos os limites de exposição no local de trabalho eram respeitados e que não havia nenhuma alternativa disponível, para já, no que respeita a certos procedimentos muito específicos. Esta limitação existente será incorporada no anexo XVII no Regulamento REACH, e a derrogação relativa aos diafragmas contendo crisótilo será de novo revista em 2011. Os Estados-Membros terão de elaborar um relatório, em Junho de 2011, sobre os seus esforços no sentido de desenvolverem o diafragma sem crisótilo, sobre as medidas tomadas para proteger os trabalhadores, sobre os recursos e sobre as quantidades de crisótilo utilizadas. A Comissão pedirá em seguida à Agência Europeia dos Produtos Químicos que analise as informações transmitidas, com vista a pôr fim a essa derrogação. A Directiva 87/217/CEE, relativa à prevenção e à redução da poluição ambiental por amianto, prevê medidas destinadas a controlar as emissões de amianto durante certas operações de demolição, de descontaminação ou de eliminação, a fim de garantir que essas actividades não provocam poluição por fibras de amianto ou poeiras. A Directiva 83/477/CEE, alterada pela Directiva 2003/18/CE relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao amianto durante o trabalho contém uma série de medidas destinadas a assegurar uma protecção adequada da saúde dos trabalhadores, quando estes são sujeitos aos riscos ligados a uma exposição a fibras de amianto. As empresas devem fornecer a prova da sua capacidade para conduzirem trabalhos de demolição ou de retirada de amianto. Devem, antes dos trabalhos de demolição ou de retirada do amianto, estabelecer um plano que deverá especificar as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores não serão expostos a uma concentração de amianto em suspensão no ar superior a 0,1 fibras de amianto por cm3 durante a duração média de tempo de trabalho de oito horas. A Directiva-Quadro 2006/12/CE relativa aos resíduos e a Directiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos, em conjunto com a Decisão do Conselho sobre os critérios de admissão dos resíduos nos aterros, obrigam os Estados-Membros a garantir a eliminação controlada das fibras de amianto e dos equipamentos que contêm fibras de amianto. Os Estados-Membros devem assegurar que os resíduos serão recuperados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem exigir a utilização de processos ou de métodos que poderiam prejudicar o ambiente. Existem exigências ao pormenor relativas ao procedimento segundo o qual o amianto deve ser eliminado e depositado em aterro; por exemplo, a zona de armazenamento deve ser coberta todos os dias e antes de cada operação de compactação. O aterro deve ser coberto de uma camada final, a fim de evitar qualquer dispersão das fibras. Devem ser tomadas medidas para evitar uma eventual utilização do terreno após o encerramento do aterro. As eventuais exportações de fibras de amianto são regulamentadas pelo Regulamento (CE) n.º 689/2008 e, desde 2005, só foi notificado um único caso de exportação de fibras de amianto da União Europeia para um país terceiro. Além disso, as decisões relativas ao amianto que figuram no Anexo XVII do REACH vão proibir o fabrico das fibras de amianto na União Europeia, pelo que a sua exportação deixará de existir. Os resíduos contendo amianto são resíduos perigosos. A Convenção de Basileia e o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 relativo às transferências de resíduos proíbem a exportação de resíduos de amianto para os países não membros da OCDE. Quanto à transferência entre Estados-Membros da União Europeia e da OCDE, estão sujeitos a um procedimento prévio de notificação e de consentimento por escrito. Para concluir, e considerando estes elementos, posso garantir-lhes que a Comissão irá analisar se será necessário propor outras medidas legislativas relativas à eliminação controlada das fibras de amianto, assim como à descontaminação ou à eliminação dos equipamentos contendo fibras de amianto, que ultrapassam a legislação em vigor no que respeita, tanto à gestão dos resíduos, como à protecção dos trabalhadores. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, relativamente à lista dos artigos que contêm amianto e que podem ser autorizados no mercado de segunda mão, ela ainda não está disponível - para responder desde já à questão levantada pelo senhor deputado Sacconi -, mas a Comissão tenciona, efectivamente, rever a situação em 2011 a fim de estabelecer uma lista harmonizada válida em toda a União Europeia. Espero ter respondido à sua questão. em nome do grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em 1999 - como já foi dito -, a União Europeia tinha adoptado uma directiva que proibia o amianto a partir de 1 de Janeiro de 2005, autorizando, no entanto, uma derrogação relativa aos diafragmas das células de electrólise existentes até ao fim da sua vida útil. Era suposto essa derrogação, que devia ser reapreciada antes de 1 de Janeiro, permitir às empresas envolvidas planearem o fim da utilização do amianto. Cá estamos nós hoje, com um atraso de 18 meses; assim, é mais que tempo de avançar. Evidentemente que, no quadro da revisão do Anexo XVII do REACH, a Comissão propõe alargar a actual proibição relativa à utilização e à colocação no mercado de fibras de amianto e de produtos relativos a essas fibras, mas mantém a possibilidade de utilizar amianto nas instalações de electrólise de fábricas, sem limite de tempo, quando já existem, e são utilizadas por inúmeras empresas, alternativas que não utilizam o amianto. Além disso, a Comissão adopta uma disposição que autoriza a colocação no mercado de artigos contendo amianto, nos termos de um regime que pode variar de país para país. Não é aceitável, pois a utilização desse produto é responsável por um grande número de doenças ligadas à exposição às fibras de amianto, e o número de doenças deverá continuar a aumentar nos próximos anos, dada a sua utilização ainda há poucos anos. Os efeitos do amianto para a saúde são conhecidos há muito tempo. Acresce que a decisão da Comissão mina algumas disposições do REACH e, nomeadamente, o princípio da substituição; trata-se de um mau sinal dirigido às outras empresas. A actual crise económica não pode justificar essa prorrogação. Além disso, esta posição da Comissão, seguida por uma maioria de Estados-Membros do Conselho, não é coerente com a posição da União Europeia, que pretende levar a uma proibição mundial do amianto. Por fim, último ponto: a Confederação Europeia dos Sindicatos afirma, agora, não ter sido consultada sobre o assunto e refere que só o parecer de certas empresas teria sido ouvido e aprovado. A Comissão, pelo seu lado, pretende o contrário. Poderá o senhor esclarecer-nos sobre este ponto? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a história do amianto é uma história triste que serve de alerta para o que pode suceder quando o princípio da precaução é ignorado. O amianto foi inicialmente utilizado como um material que possui excelentes propriedades técnicas, tendo mais tarde sido anunciado que causava a morte das pessoas. Por exemplo, no meu país, o número de mortes por ano devido ao amianto ainda não começou a decrescer. Ao fim e ao cabo poderá demorar qualquer coisa como 40 anos para que a doença comece a desenvolver-se. A resolução que temos à nossa frente não tem por objectivo anular a decisão de comitologia à qual se reporta. Considero que os pontos mais importantes são os n.ºs 8 e 9, que dizem respeito à ideia que a Comissão deveria apresentar uma proposta legislativa ainda este ano sobre o modo como o amianto, a fibra de amianto e os equipamentos e estruturas que contêm amianto devem ser totalmente destruídos. Naturalmente que ainda existe um número significativo de edifícios, incluindo edifícios públicos, navios, unidades fabris e centrais eléctricas, cujas estruturas contêm amianto e às quais as pessoas ficam expostas quando, por exemplo, os edifícios são recuperados, a menos que sejam tomadas medidas rigorosas de protecção. Estas estruturas que contêm amianto devem ser identificadas e demolidas e o amianto deve ser destruído de modo seguro, a fim de que as pessoas não voltem a ser expostas ao mesmo. Devíamos tirar uma lição da triste história do amianto e da nossa experiência com o mesmo, quando abordamos novos e actuais riscos para a saúde. Por exemplo, os investigadores que estudam os tubos de nanocarbono afirmam que os efeitos para a saúde são muito semelhantes aos do amianto. Por esse motivo precisamos de aprender com a nossa experiência e de agir de acordo com o princípio da precaução, por exemplo, através da adopção de instrumentos legislativos básicos aplicáveis aos nanomateriais. em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário Tajani, Senhoras e Senhores Deputados, efectivamente, é como se os milhares de mortes já causadas pelo amianto, e as dezenas de milhares de pessoas em risco de morrer nos próximos anos devido a exposição prolongada ao amianto - o período de latência, como sabemos, pode ir até 15 ou mesmo 20 anos - não tivessem qualquer importância. É como se o processo Eternit, iniciado em Turim relativamente aos acontecimentos verificados em Casale Monferrato, onde não há nenhuma família que não tenha sofrido uma perda, não tivesse qualquer importância. O amianto deveria ter sido banido operacionalmente pelos Estados-Membros em aplicação da directiva de 1999. Os Estados deveriam ter tomado todas as providências possíveis para proteger os trabalhadores expostos, aplicando a directiva de 2003, encerrando fábricas, neutralizando as instalações contaminadas e indemnizando as vítimas e as populações locais. Tal não aconteceu em muitos casos. Pouco ou nada foi feito. Já referi o processo de Turim, em que estão acusados proprietários belgas e suíços. Todos tinham conhecimento, mas pouco foi feito, e, sobretudo, toda a indústria se furtou às suas responsabilidades, aproveitando-se dos espaços criadas pela inércia das autoridades públicas. Exemplos dessa inércia são os acontecimentos em Itália, em Brioni, onde o amianto não foi removido, em Porto Marghera e em Cengio, onde as pessoas continuam a morrer. A indústria pede hoje à Comissão que aceite mais uma derrogação com base no regulamento REACH de 2006, já concedida por um período de tempo limitado, para as fibras de amianto-crisótilo. É verdade que as instalações de electrólise de baixa voltagem representam uma aplicação limitada, e o seu número é reduzido. Mas há casos em que os industriais afirmam ser impossível recorrer a alternativas, correndo as fábricas o risco de encerramento. Pode tratar-se de chantagem, mas, na Suécia, foram encontradas alternativas a este processo, com recurso a tecnologias de substituição (membranas que não contêm amianto), nas instalações de baixa voltagem, e uma solução semelhante foi também adoptada para a produção de hidrogénio. Porquê "sim" em alguns Estados e "não" em outros? Porque na longa batalha para banir os PCB, houve numerosas omissões e manobras de bloqueio, inclusivamente apoiadas pela Direcção-Geral Empresas e Indústria da Comissão Europeia. Também neste caso não foi dado um bom exemplo. A directiva de 1999 relativa à proibição do amianto estabelecia que a revisão dessa autorização deveria ser precedida de um parecer do Comité Científico da Toxicologia, o qual nunca foi produzido. É assim que a Comissão respeita as directivas? Para não falar dos sindicatos, que afirmam não ter sido nunca sequer consultados. O Parlamento Europeu está a dar o seu contributo para compensar as falhas alheias. Esta resolução insta a Comissão a colmatar, até ao final de 2009, um vazio legislativo sobre a proibição de produtos em segunda mão que contêm amianto: devem eliminar-se definitivamente componentes de telhados e de aeronaves e tudo o resto. Uma vez mais, estabelecem-se datas precisas para uma estratégia de proibição de todos os tipos de amianto até 2015, mas esses objectivos já tinham sido estabelecidos em 1999. Decorreram dez anos, e as pessoas continuaram a morrer. Entre as primeiras iniciativas desta legislatura, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde reivindicou a constituição de um fundo comunitário para indemnização das vítimas e de fundos ad hoc para descontaminação. Tratava-se de uma proposta específica dirigida à Comissão, que hoje, em vez disso, se inclina perante o interesse das multinacionais. Temos de avançar, contudo, para acções e compromissos concretos. Só quando isso acontecer, a começar pelas propostas desta resolução, poderemos ser mais compreensivos. Essa vontade não é hoje evidente, e por isso vamos votar contra a concessão da derrogação. Tem a palavra o senhor deputado Bowis. Temos por ele uma grande afeição e respeito, e apraz-nos vê-lo restabelecido. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) É muito amável, Senhor Presidente. Agradeço as suas palavras. É bom estar aqui, na que é a minha última semana neste Parlamento - em qualquer Parlamento, aliás. Ao fim de 25 anos como político eleito, penso que é tempo de partir. Queria apenas aproveitar esta última ocasião para dizer que muitos de nós, neste Parlamento, investiram bastante no processo REACH: Guido Sacconi e outros colegas lançaram as bases para um enquadramento mais seguro e melhor das substâncias químicas. Eis a mensagem que deixo ao próximo Parlamento: "Mantenham a vigilância; não percam de vista o processo". Como referiu Satu Hassi, temos uma longa história com o amianto, e pensamos claramente que há que não reduzir a atenção dispensada ao assunto. Após o bypass a que fui sujeito, enquanto me lamentava na minha cama de hospital, vi na televisão o tremor de terra em Itália, o que me ajudou a relativizar a minha situação. Ao mesmo tempo, porém, essas imagens fizeram-me pensar que, quando acontece uma catástrofe dessa dimensão, é possível que haja libertação de amianto para o ambiente. O amianto é, normalmente, seguro quando coberto. É perigoso quando se liberta, pelo que uma das lições a extrair daqui deve referir-se à necessidade de analisarmos as áreas de risco da nossa União Europeia para percebermos onde o risco é mais elevado e onde devemos, de futuro, exercer maior controlo. Dito isto, gostaria agora de agradecer aos colegas a amizade e o apoio demonstrados e as mensagens que me enviaram nas últimas semanas. Os 10 anos que passei neste Parlamento terão sempre um lugar especial no meu coração, e acompanharei com interesse os trabalhos do próximo Parlamento, esperando que prossiga os projectos por nós lançados. (Aplausos) Muito obrigado, Senhor Deputado Bowis. Pode estar certo de que muitos de nós sempre o guardaremos na nossa memória e lhe ficaremos gratos pelo seu esforço e a sua dedicação neste Parlamento. autor. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, partilho desses sentimentos e também eu gostaria de fazer um comentário pessoal. Em primeiro lugar, porém, tenho de reconhecer que a resposta dada pela Comissão às questões específicas apresentadas na nossa resolução foi, globalmente, positiva. Caberá, naturalmente, ao novo Parlamento verificar e controlar a concretização destes compromissos, e que tal aconteça dentro dos prazos previstos. A título pessoal, gostaria de dizer duas coisas. Em primeiro lugar, queria saudar calorosamente o senhor deputado John Bowis, com quem colaborámos muitíssimo. Talvez pudéssemos formar os dois um clube de observadores do Parlamento Europeu, em especial para acompanharmos os temas sobre os quais juntos trabalhámos intensamente, a meu ver de um modo muito proveitoso. Em segundo lugar, devo dizer, com algum simbolismo, que o facto de a minha última intervenção nesta Assembleia ser sobre o Regulamento REACH e a sua aplicação, um tema que me ocupou desde o início desta legislatura, quando parecia que não conseguiríamos chegar ao fim dessa epopeia legislativa, pois bem, esse facto mostra que sou uma pessoa afortunada, inclusivamente por ter conhecido pessoas como vós, e como o senhor, Senhor Presidente; o trabalho em comum proporcionou-nos um maior conhecimento e conseguimos chegar a resultados que são, quanto a mim, muito importantes para os cidadãos europeus. Obrigado, Senhor Deputado Sacconi. Pode estar certo de que também iremos sentir a sua falta, devido ao seu trabalho e à sua dedicação. Permita-me que lhe deseje boa sorte e felicidades nas suas actividades futuras, que, estou certo, prosseguirão com o mesmo estilo a que nos habituámos aqui. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu, antes de concluir este debate, gostaria de agradecer ao senhor deputado Sacconi e ao senhor deputado John Bowis, e faço-o na qualidade de antigo colega, pois também eu tive assento neste Parlamento ao longo de tantos anos. Gostaria de lhes agradecer pelo trabalho que realizaram, e por terem participado nas várias alianças que honraram o nosso Parlamento. Por conseguinte, como deputado ao Parlamento Europeu e hoje como Comissário e Vice-Presidente da Comissão, agradeço-lhes pelo contributo extremamente importante que deram para os trabalhos do Parlamento, demonstrando que se pode ser - apesar do que às vezes escreveram alguns jornalistas - bom deputado, estando presente e prestando um bom serviço às instituições, que representam quinhentos milhões de cidadãos europeus. Por isso fiz questão de lhes agradecer na minha última intervenção desta legislatura como Comissário. Como disse, queria agradecer ao senhor deputado Sacconi, na qualidade de membro da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, por ter posto na ordem do dia este tema tão importante, e ao senhor deputado John Bowis, cuja intervenção e comentários mostraram a importância deste tema para todos os cidadãos. Espero - e acredito - que este debate tenha permitido dissipar quaisquer dúvidas e preocupações: a Comissão manterá o Parlamento a par da aplicação do regulamento e - que isto fique bem claro - não transigirá quanto à protecção dos trabalhadores, da saúde e do ambiente. Relativamente às observações feitas pela senhora deputada Anne Ferreira e pelo senhor deputado Vittorio Agnoletto, gostaria de recordar, em nome da Comissão, que foi consultada a Confederação Europeia dos Sindicatos, e que os trabalhadores químicos, em particular, se declararam a favor da manutenção da derrogação. Gostaria também de salientar que não é verdade que não haja limites temporais, pois a derrogação é revogada quando fica disponível um produto de substituição. Além disso, recordo que a Comissão procederá a uma revisão geral em 2011. Agradeço, uma vez mais, os vossos comentários e todo o intenso trabalho que foi realizado relativamente a um tema tão sensível respeitante à saúde dos trabalhadores e, acrescentaria, à saúde de todos os cidadãos da UE. Nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento, declaro que recebi uma proposta de resolução para encerrar o debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje às 12H00. Declarações escritas (Artigo 142.º) As novas reduções do amianto na Europa devem ser saudadas sem reservas. Dado que os efeitos cancerígenos das fibras de amianto são conhecidos há décadas e que a UE introduziu em 2003 uma proibição da utilização desta substância nociva em novos produtos, os derradeiros vestígios da utilização do amianto devem desaparecer agora lentamente na Europa. A maioria dos Estados-Membros estão já a optar por métodos alternativos. No domínio das instalações de electrólise, nomeadamente, podem ser utilizados com frequência outros materiais, em vez do amianto. Atendendo à sensibilização crescente da população da Europa para as questões de saúde e ao nível muito elevado de protecção do ambiente e da saúde existente na Europa, é inadmissível que continuem a circular na Europa substâncias cancerígenas.

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Período de votação

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16. Crise dos resíduos na Campânia autora. - (EN) Senhor Presidente, sei que esta é a última votação. Não vou tomar-lhe muito tempo. Sou a relatora da Comissão das Petições sobre o tema que estamos prestes a votar: encontrar um caminho para a resolução da actual crise dos resíduos na Campânia, a região que circunda Nápoles. Depois de ter recebido numerosos requerimentos de peticionários, a Comissão das Petições enviou uma missão à Campânia e aprovou, por consenso, um relatório que aponta para uma solução. É evidente que a Itália tem de respeitar o direito comunitário, como qualquer outro Estado-Membro. Estamos prestes a enviar uma mensagem forte e, todavia, as alterações apresentadas politizam a questão desnecessariamente; se forem apoiadas, irão diluir o sinal forte, convertendo-o num débil murmúrio. Se esta Assembleia não quiser andar pela trela de um Estado-Membro, sugiro que votem contra as alterações e apoiem o texto original. (IT) Senhor Presidente, queria apenas fazer uma correcção, porque existe um erro de impressão na alteração. Suprimiu-se um período mais longo, restando apenas "propõe que a Comissão verifique se os sítios existentes em áreas protegidas foram alargados e se alguns deles fazem parte das áreas protegidas da rede Natura 2000". (EN) Senhor Presidente, seria possível proceder a uma votação em bloco da totalidade das alterações? Li os nomes dos signatários das alterações. Seria injusto para alguns colegas italianos se fizéssemos isso. (IT) Senhor Presidente, esta é a demonstração de que esta resolução é política. Não se olha para a substância, para os aspectos concretos, e não se pretende ajudar a comunidade, apenas se dizem coisas sem sentido. É uma moção política e isso fica inclusive patente no modo como se dirigiram à senhora deputada Mazzoni. Apelo ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) para que votem a favor das alterações e contra esta proposta de resolução da esquerda, que é responsável pelo que aconteceu na Campânia e agora apresenta uma moção no Parlamento. São eles os responsáveis por esta situação. Eram eles que estavam no governo quando tudo aconteceu. Sei que a proposta de resolução é sobre um assunto delicado, mas foi devidamente apresentada. Foram também apresentadas alterações, e iremos continuar a votar as alterações uma a uma. Faltam muito poucas. Está encerrado o período de votação.

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2. Brasil: extradição de Cesare Battisti (

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Gestão colectiva dos direitos de autor em linha (debate) Segue-se na ordem do dia a pergunta oral B6-0459/2008, apresentada por Giuseppe Gargani à Comissão, sobre a gestão colectiva dos direitos de autor em linha. em substituição do autor. - (FR) Senhora Presidente, esta questão é fulcral para o futuro da economia cultural da Europa. Apesar da existência da directiva relativa aos direitos de autor na sociedade da informação, a situação no sector da gestão colectiva dos direitos de autor e dos direitos conexos nos serviços em linha é extremamente complexa, devido nomeadamente ao carácter territorial dos direitos de autor e à ausência de um sistema de licenças pan-europeias. Esta situação tornou-se ainda mais complicada devido à ausência de uma política coerente da parte da Comissão Europeia, com a Direcção-Geral responsável pelo mercado interno e pela propriedade intelectual, por um lado, e a DG responsável pela política de concorrência, por outro, a agirem muitas vezes por conta própria e sem uma visão global do sector, nomeadamente no que diz respeito aos interesses dos criadores na Europa. De facto, ao recusar-se a legislar, ao ignorar também as diversas resoluções aprovadas pelo Parlamento Europeu e optando por tentar regulamentar este sector pela via de recomendações ou de decisões administrativas, a Direcção-Geral do Mercado Interno e Serviços da Comissão criou um clima de insegurança jurídica. Neste contexto, temos agora a Direcção-Geral da Concorrência a iniciar um processo judicial contra um dos intervenientes deste sector, que apenas procurava agir em conformidade com a recomendação da Comissão de 2005. A Comissão tomou, portanto, esta decisão contra a CISAC em Julho. Não impôs sanções pecuniárias, mas procurou alterar o funcionamento da CISAC e das sociedades que dela fazem parte. Esta situação reflecte o facto de a Comissão Europeia ter optado por ignorar as advertências expressas pelo Parlamento Europeu, nomeadamente na sua resolução de 13 de Março de 2007, que também continha propostas concretas para uma concorrência controlada, bem como para a protecção e a promoção das culturas minoritárias na União Europeia. Desde então, de resto, as iniciativas multiplicam-se, mas só uma é de carácter legislativo: uma apreciação fantasista da recomendação sobre as sociedades de gestão colectiva, um relatório de avaliação e um Livro Verde sobre a directiva de 2001, o questionamento da cópia privada, o livre acesso por decisão da Direcção-Geral da Investigação para 20% dos concursos do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, a extensão da duração dos direitos dos artistas intérpretes, cuja directiva vai ser examinada, etc. É por isso que a Comissão dos Assuntos Jurídicos coloca a seguinte questão: não considera a Comissão que seria preferível garantir que quaisquer alterações impostas, por exemplo aos membros da CISAC, sejam objecto de uma ampla consulta que envolva todas as partes interessadas, de modo a pôr termo à incongruência da situação jurídica actual, que resulta de posições divergentes adoptadas pela Comissão? Tenciona a Comissão Europeia reconsiderar a sua política neste sector à luz da resolução do Parlamento de 13 de Março de 2007, a fim de encontrar uma abordagem global que tenha em conta não só os interesses dos utilizadores, mas também os interesses dos detentores de direitos e da comunidade criativa? Estamos convictos de que o caso da CISAC demonstra que a abordagem seguida pela Comissão Europeia ao adoptar disposições não vinculativas - ou soft law, como é designada -, ou por via de decisões puramente administrativas, é incoerente e contrária ao princípio da segurança jurídica, porque as partes lesadas por esta abordagem não têm qualquer via de recurso ou de discussão. Amanhã, a Comissão tenciona prosseguir esta abordagem de soft law, adoptando uma outra recomendação, desta vez relativa ao conteúdo criativo em linha, que tratará igualmente da questão da aplicação de licenças transfronteiriças. Não será uma recomendação no âmbito do processo de co-decisão. Tenciona a Comissão fazer participar o Parlamento na elaboração desta recomendação de forma efectiva? Ou, neste sector tão crucial para o futuro da economia e da cultura na Europa, vai a Comissão ignorar uma vez mais os representantes dos Estados-Membros e dos seus cidadãos? Tenho, por isso, duas sugestões a fazer. Em primeiro lugar, tal como fez para a cópia privada, a Comissão deve pôr em prática uma plataforma para todas as partes interessadas, de modo a que este dossiê possa ser aberto e analisado por todos aqueles que precisam de o conhecer. O Parlamento Europeu, por seu turno, emitirá de qualquer modo o seu parecer. A Comissão dos Assuntos Jurídicos acaba de criar um grupo de trabalho ad hoc sobre as questões dos direitos de autor, que tem por missão apresentar a todas as partes interessadas uma visão global clara e a longo prazo da propriedade intelectual e artística, bem como do seu papel na economia do conhecimento e da cultura. Este grupo reunirá pela primeira vez amanhã de manhã. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, creio que estas questões devem ser inseridas num contexto mais alargado, uma vez que o debate sobre a forma de conceder licenças aos serviços de música na Internet está a ganhar força. Há mais música disponível aos consumidores na Internet do que alguma vez houve, no entanto, dificilmente haverá alguma devidamente licenciada. Quase nada, portanto, produz qualquer rendimento para os artistas ou produtores de música. Em 2006, o rácio entre downloads de canções ilegais e legais foi de 40 para 1, e mais de 20 mil milhões de gravações são descarregadas todos os anos. Há pois qualquer coisa de errado nesta situação. Os operadores em linha dizem que a concessão de licenças de difusão de música na Europa é demasiado complicada, razão por que não existe ainda um serviço legal em linha disponível em nenhum dos Estados-Membros. Este é o pano de fundo de uma série de perguntas que recebemos do senhor deputado Gargani. Todos concordamos em que devemos simplificar a concessão de licenças para o descarregamento na Internet e telemóveis. Mas ninguém quer perder neste processo. Haverá uma forma simples de conseguir licenças que cubram todos os direitos na Europa? Na resposta a esta pergunta, temos de ter presente que a maioria dos autores, compositores e artistas vivem do rendimento que geram com os direitos de autor. É assim que subsistem todos os meses. Como conjugar então eficiência e justiça? A Comissão apresentou as suas recomendações em 2005. Como mostra o relatório de avaliação de 2008 sobre estas recomendações, alguns titulares dos direitos de autor, tal como os editores de obras musicais, seguiram o nosso conselho e criaram licenças à escala europeia. Embora pequenas sociedades de gestão colectiva receiem que estas plataformas não deixem espaço para o repertório de nicho, cumpre-nos agora garantir que o façam. Os sinais são encorajadores. Já há licenças da UE para pequenos editores de obras musicais. Embora estes esforços estejam em curso, não devemos legislar prematuramente. A reestruturação em curso deve ter uma oportunidade, todavia devemos continuar vigilantes para que o pequeno repertório não fique a perder. Permitam-me que refira agora a decisão antitrust que a Comissão recentemente adoptou no processo CISAC (Confederação Internacional de Sociedades de Autores e Compositores). A decisão proíbe práticas anti-concorrenciais por parte das sociedades europeias de gestão colectiva que limitem a sua capacidade de oferecer os seus serviços a autores e operadores em linha. A eliminação das restrições permitirá aos autores escolher que sociedade de gestão colectiva gere os seus direitos de autor. Tornará também mais fácil para os operadores em linha obter licenças de exploração em vários países junto de uma sociedade colectiva de gestão da sua escolha. A recomendação de 2005 e a decisão CISAC são regidas pelos mesmos princípios: ambas encorajam a eliminação de restrições que impedem autores e compositores de escolher livremente as suas sociedades de gestão colectiva, assim como gestores de direitos de conceder licenças multiterritoriais. No que se refere à elaboração da recomendação sobre os conteúdos criativos em linha, a Comissão prevê adoptar esta recomendação durante o primeiro semestre de 2009. A consulta pública efectuada em 2008 sobre os conteúdos criativos em linha mostrou que o assunto do licenciamento multiterritorial no domínio das obras audiovisuais não está ainda "maduro” para ser tratado na recomendação prevista. A Comissão abriu um concurso para a realização de um estudo independente sobre o licenciamento multiterritorial no domínio das obras audiovisuais, com o objectivo de analisar tanto os aspectos culturais como económicos de tais práticas. Neste momento a Comissão está proceder à análise das propostas e os resultados deverão estar disponíveis em finais de 2009. Estamos a trabalhar de perto quer com o Parlamento Europeu, quer com os Estados-Membros sobre desenvolvimentos associados ao conteúdos criativos em linha, concretamente participando nas várias audições organizadas pelo Parlamento Europeu e nas discussões que têm lugar no Grupo de trabalho para o sector audiovisual do Conselho de Ministros. Uma vez que os desenvolvimentos relacionados com os conteúdos criativos em linha têm lugar a um ritmo acelerado, não há práticas consolidadas nas quais se possa fundamentar legislação obrigatória nesta fase. Nesta altura dos acontecimentos, uma legislação nesses moldes a nível europeu poderá eventualmente prejudicar o desenvolvimento de novos modelos empresariais, bem como os processos de cooperação entre os intervenientes. Daí que uma recomendação parece ser o meio mais apropriado para facilitar a transição do sector dos conteúdos criativos para o ambiente em linha. O senhor deputado Toubon fez a interessante sugestão de que talvez devesse existir um Grupo de trabalho nas pequenas sociedades de gestão colectiva, e devo dizer que considero uma excelente ideia. A Comissão estará disposta a ser um facilitador e a tentar encontrar um papel para as pequenas sociedades no mundo em linha, pelo que aceitaremos a sua sugestão. em nome do Grupo PSE. - (ES) O senhor deputado Toubon fez uma magnífica exposição sobre o problema em termos legais, o que me permite prescindir de ter de abordar este aspecto. Por conseguinte, gostaria de olhar para esta questão a um nível muito mais prático. Sobre o tema dos direitos de autor, a Direcção Geral da Concorrência parte da base de que os autores têm o mesmo peso que as grandes companhias multinacionais que gerem o mundo dos media. Ora isto não é verdade. Na realidade, os autores e intérpretes são trabalhadores. Pode haver algumas estrelas - como as que aparecem nas revistas - que têm alguma possibilidade de escolha. Porém, a grande maioria de autores, intérpretes e criadores não tem esta escolha. A sua posição é praticamente a mesma que a dos trabalhadores organizados através das suas sociedades de direitos de autor. Afirmar que estes milhares, dezenas de milhares, e até centenas de milhares de autores, que trabalham na Europa todos os dias e que obtêm o seu rendimento através das suas sociedades de autores, funcionam como se fossem companhias multinacionais é uma ficção que nada tem a ver com a realidade. Se não partirmos da base de que cada uma das sociedades de autores europeias actuais representa os interesses específicos de milhares de membros e de que actuam como tal, nunca compreenderemos a realidade. Acredito que, provavelmente, a Comissão está apenas a fazer o seu trabalho, mas quando ela fala de estudos, começo a sentir-me preocupado: quem está a realizar estes estudos, quem os está a pagar e que grupos de pressão os estão a influenciar? É por esse motivo que, na União Europeia, temos um sistema democrático entre os Estados-Membros e dentro dos Estados-Membros. Cabe aos Membros do Parlamento Europeu a responsabilidade de assumir humildemente o papel de expressar, neste Parlamento, a realidade social que talvez não se encontre nos gabinetes ou nos grandes estudos económicos. Encontramo-nos numa situação na qual, se não tivermos cuidado, se tentarmos desregular este sector como fizemos com outros, vamos acabar por matar a criação, que é um dos nossos bens mais preciosos. Apesar de todos estes problemas, a Europa caracteriza-se por uma grande criação. Acabaremos por ter uma indústria audiovisual absolutamente desprovida de conteúdo, o que já vemos noutros países. Por este motivo, estou convencido de que, neste momento, alguns dos nossos esforços têm de centrar-se em proporcionar a estes criadores um sistema institucional que lhes permita actuar. Creio que actuar em abstracto, pensar que o pequeno músico, o pequeno compositor, se pode defender a si próprio, é absurdo. Se Beethoven estivesse vivo hoje, a criar sinfonias, e se fosse obrigado a entrar no mercado internacional para competir com as grandes multinacionais da música, morreria de fome. A sua situação financeira seria muito pior do que foi nos séculos XVIII e XIX. Penso que esta é uma questão vital que temos de transmitir. O senhor deputado Toubon referiu-se à decisão da nossa comissão de criar um grupo de trabalho sobre a protecção da propriedade intelectual. Esperamos que a Comissão e, em particular o Senhor Comissário McCreevy, que sempre foi um grande amigo desta Comissão dos Assuntos Jurídicos, esteja pronto a cooperar connosco, no sentido de transmitir as suas preocupações, mas também a escutar. Este grupo de trabalho também ouvirá os pontos de vista de milhares de pessoas que, neste momento, humildemente, estão a desenvolver um grande trabalho intelectual e que estão a permitir que estes meios de comunicação audiovisuais que estamos a criar se encham de conteúdo. Se assim não for, existe um perigo real, como já afirmei, de virmos a criar um grande sistema audiovisual absolutamente vazio, que só possa ser ocupado pela publicidade sem ter qualquer conteúdo específico. Por tudo isto, Senhora Presidente, estou convencido de que a proposta, a pergunta oral e a moção para uma resolução que pensamos apresentar se destinem a reforçar esta independência e esta identidade única da cultura europeia, que não pode ser substituída por qualquer abstracção baseada na competição livre. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, em 2004 a Comissão dos Assuntos Jurídicos realizou uma audição que focou, entre outros temas, o papel das sociedades que cobram direitos de autor. Alguns artistas apresentaram um caso impressionante para demonstrar os problemas com que se confrontam no sistema actual, que opera através de sociedades de cobrança de direitos de autor. Seguidamente o Senhor Comissário optou pela abordagem da legislação não vinculativa (soft law), ou melhor, pela abordagem não legislativa, que veio simplesmente criar uma maior incerteza jurídica no período de transição, estando nós a depararmo-nos com cada vez mais queixas e irritação devido à falta de clareza da situação. Ora isto, Senhor Comissário, é um problema real. O sistema que propôs irá resultar numa concentração do mercado que beneficiará os poderosos e ignorará, por exemplo, a Convenção sobre a diversidade cultural quando se tratar da arte e cultura europeias. Neste sistema as minorias culturais que não fazem parte do tronco principal, ou que usam línguas minoritárias, irão inevitavelmente ser prejudicadas porque o sistema simplesmente não as toma em consideração. Quando lhe perguntei, na Comissão dos Assuntos Jurídicos, porque é que o Senhor Comissário não havia apresentado propostas como as que constam do relatório Lévai do Parlamento Europeu, respondeu-me que o mercado iria, de qualquer modo, evoluir nesta direcção e que não via, por isso, qualquer necessidade de alterar este aspecto. Senhor Comissário, as avaliações contraditórias a que assistimos recentemente demonstram que não era esta a abordagem correcta. Aquilo de que precisamos agora, se queremos proteger o potencial criativo, é uma solução orientada para o futuro. Penso que teremos também de reflectir mais em tornar vinculativos os direitos em geral. Será que isto é ainda sustentável a longo prazo no formato antigo, orientado para o hardware? Iremos nós conseguir mesmo assim atingir os objectivos necessários ou não irá isto funcionar? Senhor Comissário, não acredito que mais estudos e audições sejam o caminho a seguir. Infelizmente temos constatado que são sempre os mesmos a ser convidados, em representação dos gigantes do mercado, e não os pequenos agentes, cuja opinião acaba por ser ignorada. Precisamos de uma abordagem diferente e de uma proposta legislativa clara sobre a forma como as sociedades que cobram direitos de autor podem e devem proteger estes direitos e bens. (PL) Senhora Presidente, no ano passado, o Parlamento Europeu respondeu por meio de uma resolução à recomendação 2005/737/CE da Comissão, relativa à gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor. Na sua resolução, o Parlamento requeria que se deixasse bem claro que esta resolução se aplica apenas à venda de gravações musicais na Internet, exigindo igualmente a realização imediata de consultas adequadas com as partes interessadas. Além disso, solicitámos que se apresentasse o projecto de um texto-quadro flexível ao Parlamento e ao Conselho, respeitante à gestão colectiva do direito de autor, e dos direitos conexos relativos aos serviços de música transfronteiriços em linha. A gestão dos direitos de autor e dos direitos conexos relativos aos serviços de música em linha continua a ser uma complicada questão problemática, não obstante a directiva vinculativa relativa à harmonização de certos aspectos dos direitos de autor na sociedade de informação. As dificuldades devem-se, sobretudo, à falta de licenças europeias. A formulação pouco clara da recomendação é particularmente preocupante. Isto significa que a recomendação talvez pudesse aplicar-se igualmente a outros serviços em linha, contendo gravações, como é o caso dos serviços de radiodifusão. A consequente falta de transparência no que diz respeito ao uso de diferentes sistemas de licenças cria insegurança jurídica, conduzindo a consequências indesejáveis, particularmente para os serviços de transmissão em linha. Lamento também fazer notar que a Comissão ainda não tomou em conta as recomendações do Parlamento, tendo-se limitado exclusivamente a controlar e implementar as recomendações de 2005. Isto de forma alguma faz frente aos contínuos problemas do sector. Entre outros aspectos, a política da Comissão reflecte a decisão tomada a respeito da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores. A Comissão excluiu a possibilidade de qualquer tipo de acção conjunta pelas sociedades, no tocante, por exemplo, à proposta de criação na Europa de um sistema transparente de direito de autor. Isso equivale a deixar o poder nas mãos da oligarquia constituída pelas principais companhias que entraram em acordos bilaterais com os principais intérpretes. É de esperar que o resultado desta decisão seja uma maior restrição de escolha e o desaparecimento do mercado de pequenas firmas, em detrimento da diversidade cultural. (CS) A situação actual do mercado de conteúdos digitais é insustentável, fragmentada e rígida, devido à existência de monopólios. Por isso, fiquei satisfeita com a forma como, em Julho, a Comissão lançou um pouco de luz sobre a gestão colectiva. Preocupam-me as cláusulas e condições contratuais injustas, não só para autores, mas também para utilizadores. Gostaria de acreditar que, agora, os cidadãos checos e de outros países mais pequenos possam comprar, no estrangeiro, através da Internet, por exemplo, no iTunes e em outras lojas virtuais, as suas canções favoritas, livros digitais ou séries de televisão, o que, de facto, é impossível actualmente. Gostaria de acreditar que os autores poderão escolher livremente a gestão colectiva de um outro Estado-Membro e obrigar os gestores a melhorar a qualidade dos serviços e reduzir os custos operacionais. Espero que, por seu turno, a gestão colectiva consiga oferecer licenças não limitadas pelas fronteiras do país de origem, incluindo licenças europeias, mas não é tão fácil. Não acredito que a picada que a Comissão deu no ninho de vespas, em Julho, vá produzir realmente mudanças sistémicas no mercado de conteúdos digitais. Gostaria, agora, de pedir à Comissão que recomende um estudo independente sobre a gestão colectiva como tal e que apresente um texto legislativo ao Parlamento, com uma revisão de todo o sistema, baseado numa análise adequada de todos os aspectos específicos deste problema. (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, V. Exa. deu provas de grande capacidade de escuta e de atenção relativamente a estas questões. Gostaria, contudo, de lhe colocar uma questão e formular um pedido. A questão diz respeito ao modo como o Parlamento vai ser associado aos trabalhos que se propõe empreender. Quanto ao pedido: se é criada uma plataforma, parece-me essencial que as conclusões, as suas conclusões, não sejam decididas de antemão, mas sim produto de um verdadeiro debate, e parece-me igualmente necessário que os membros desta plataforma sejam representativos da nossa diversidade económica e cultural. Membro da Comissão. - (EN) Gostaria de agradecer aos senhores deputados a variedade das suas intervenções. As entidades reguladoras não deverão tomar todas as decisões. A Comissão encoraja vivamente a concessão de licenças para o mercado musical em linha, mas uma intervenção legislativa prematura, sem uma análise exaustiva das tendências e necessidades do mercado, não parece ser a melhor forma de desenvolver um mercado retalhista em linha saudável na Europa. Contudo, se se tornar visível que as actuais intervenções da Comissão não conseguem produzir um modelo de licenciamento em linha adequado ao século XXI, então consideraremos uma abordagem diferente. Neste momento é essencial que todos os intervenientes, autores, artistas, editores de obras, sociedades de gestão colectiva e empresas discográficas, se juntem e encontrem uma estrutura de concessão de licenças que permita a emergência de mais serviços legais em linha, preservando simultaneamente um rendimento decente para os autores. O senhor deputado Medina Ortega aludiu ao facto de que é do interesse de todos nós a existência de um sector cultural saudável em toda a Europa. Creio que falo em nome de todos na Comissão quando afirmo que esse é o nosso objectivo. Julgo que se justifica também tentar introduzir um sistema através do qual todos beneficiem da criatividade e cultura - incluindo artistas - e todos possam desfrutar dela a um preço razoável. Esse é pois o objectivo que todos tentamos alcançar. Podemos ter opiniões diferentes quanto à forma de o concretizar. Ao longo destes últimos anos ouvi diferentes pontos de vista, tanto dentro desta Assembleia como de grupos exteriores a este Parlamento. Nem sempre estamos de acordo quanto aos procedimentos a adoptar para alcançar esses objectivos, mas creio que todos sabemos o que queremos tentar e fazer. Quando sugeri a plataforma - e foi referida pelo senhor deputado Gauzès e outros -, a questão prendia-se com a necessidade de reunir os pequenos e grandes actores numa fórum específico e, em particular, as sociedades de gestão colectiva mais pequenas que, tanto quanto sei, se consideram postas de lado neste debate em concreto. Essa era pois a minha proposta. Creio que as nossas metas são as mesmas. Todos nós queremos, seguramente, ter em conta todos os interesses e chegar a um sistema de concessão de licenças que constitua um modelo adequado ao mundo de hoje, não ao mundo de há uns 40 ou 50 anos atrás. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, 25 de Setembro de 2008.

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Senhores Deputados, como provavelmente se aperceberão, os três presidentes chegam ao mesmo tempo e atrasados, o que me obriga a apresentar-lhes as minhas desculpas. Esta manhã, às 08H00, por não ter sido possível noutro momento, foi necessário realizar o habitual diálogo tripartido, que conheceu algumas dificuldades e que ainda não terminou, uma vez que havia temas delicados para resolver entre as três instituições. Conselho Europeu do Luxemburgo - Semestre de actividades da Presidência luxemburguesa Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de: Relatório do Conselho e declaração da Comissão sobre as reuniões do Conselho Europeu de 21 de Novembro e 12/13 de Dezembro, no Luxemburgo; -Declaração do Conselho sobre o semestre de actividades da Presidência luxemburguesa.Tem a palavra o senhor presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a 1 de Julho do corrente ano, a Presidência luxemburguesa iniciou um período difícil e penoso, após a adopção do Tratado de Amesterdão, ainda que injustificado, pois há que dar uma oportunidade ao referidoTratado. Terminamos a presente presidência, não num ambiente de entusiasmo exuberante mas numa atmosfera que veio a tornar-se mais serena e mais activa. Esta serenidade advém da nossa capacidade de demonstrar que sabemos permanecer fieis às ambições a longo prazo e às outras, mais antigas, que assumimos ao adoptar e ao ratificar o Tratado de Maastricht. Temos dado provas de estar à altura de abraçar novas ambições que nos permitem perspectivar novos horizontes. Pretendemos tornar o projecto europeu mais completo e imbui-lo de toda a sua dimensão. Fizemo-lo por meio das conclusões adoptadas a 21 de Novembro de 1997 na cimeira sobre o emprego. Em Outubro, precisamente neste hemiciclo, afirmei que estava excluída a hipótese de esta cimeira vir a ser a cimeira da desregulamentação excessiva, ou mesmo, da paráfrase. Penso poder afirmar, hoje, que cumprimos com a nossa palavra quanto a este ponto - e quanto a outros - uma vez que a cimeira europeia sobre o emprego soube tomar as decisões concretas, quantificadas e calculadas em todas as áreas possíveis. Pondo agora de lado Amesterdão, foi-nos incumbida a organização de uma cimeira sobre o emprego, mas não a consagração dos meios orçamentais suplementares às políticas aferentes. No Luxemburgo, adoptámos conclusões que incluem a contribuição de novos meios orçamentais, e, graças à intervenção bastante eficaz do vosso Parlamento, o Banco Europeu de Investimento irá despender três vezes 150 milhões de ecus e 10 mil milhões de ecus. Em toda a Europ, a irão ser efectuados investimentos suplementares na ordem dos 30 mil milhões de ecus, facto que seria impensável sem o impulso dado pela cimeira do emprego. Adoptámos orientações concretas e quantificadas sobre a formação dos desempregados. A nossa ambição é multiplicar por dois o número de desempregados contemplados por esta iniciativa. Em relação ao desemprego de longa duração e ao desemprego dos jovens, apresentámos uma visão pragmática: reacendemos novas esperanças aos desempregados de longa duração e aos jovens desempregados, dando-lhes oportunidade de um novo começo. Conseguimos chegar a um acordo sobre um método de enquadramento das políticas de emprego no decorrer dos anos vindouros. Trata-se do método da convergência. Lembrem-se das queixas expressas durante mais de uma década: criticava-se vivamente as autoridades políticas da União Europeia por se dedicarem exclusivamente à política monetária e à política económica, e descurarem as ambições no domínio do emprego. Actualmente, aplicamos o mesmo método de convergência para as políticas de emprego. Esperamos que o empenho pela convergência, tal como o tivemos aquando da preparação da União Económica e Monetária, nos ajude na coordenação das políticas mais coerentes e consequentes em matéria de emprego. O Conselho Europeu sobre o emprego prepara o terreno. Marca o início de uma nova ambição, o início de um novo projecto para o emprego. O Luxemburgo foi o ponto de partida. Em cada etapa deveremos verificar se se justifica a revisão dos nossos métodos por forma a serem mais completos, ou se há razão para alterar as linhas directrizes de modo a que estes se tornem mais eficazes. Na segunda-feira, o Conselho "Assuntos Sociais» esteve à altura de adoptar as primeiras linhas directrizes. Gostaríamos que as presidências britânica e austríaca, procedessem às primeiras avaliações concretas e aos primeiros reajustes. Solicitei aos Estados-Membros a apresentação do respectivo plano de acção nacional, para 15 de Abril do próximo ano. Espero que o Conselho Europeu de Cardiff possa ocupar-se dessa questão e gostaria que, no Conselho Europeu de Viena, nos finais do próximo ano, estivéssemos à altura de fazer um primeiro balanço crítico e autocrítico. Na cimeira sobre o emprego, esforçámo-nos por completar o projecto europeu. Da mesma maneira, as decisões tomadas na segunda cimeira do Luxemburgo sobre o alargamento visam alargar o alcance deste mesmo projecto. No início desta década, a história acelerou-se e a Europa precisava de ter uma resposta política sólida e coerente. Creio que foi exactamente isso que fizemos nesta sexta e sábado últimos, no Luxemburgo, quando chegámos a um acordo quanto a um método e quanto a uma metodologia de alargamento. O continente europeu não será mais recortado por novas linhas de divisão. Encorajados pelo parecer do Parlamento, tudo fizemos para que este processo de alargamento global se tornasse evolutivo. Os onze países candidatos serão incluídos no processo de alargamento e de adesão, e nas negociações. É evidente que devemos ter em consideração os progressos alcançados por alguns países candidatos em matéria de transformação e de adaptação económica e social, progresso esse que lhes permitiu distanciarem-se dos outros. Os mais avançados poderão dar início às negociações inscrevendo-se no quadro das conferências intergovernamentais. Àqueles que actualmente ainda revelam um certo atraso será proposta uma preparação mais bem estruturada. Trata-se de um processo aberto: os países retardatários poderão, bem entendido, compensar o atraso que têm em relação aos outros. Este processo deve respeitar a dignidade dos países candidatos. Portanto, não haverá negociações por grupo, mas sim, negociações bilaterais com a União Europeia, as quais serão personalizadas a fim de ter em conta as disparidades entre países candidatos. Falámos da Turquia e a Turquia falou muito da União Europeia. Ao dizer sim aos países da Europa Central e Oriental e a Chipre, não pretendemos dizer não à Turquia. Consideramos que a Turquia é um grande Estado europeu. O lugar da Turquia no seio da família europeia não é um assunto que possamos discutir em termos polémicos. É um dado adquirido da história. Gostaríamos que a Turquia compreendesse que não somos um clube de Cristãos, mas que somos, se é que posso continuar a usar esta terminologia, um clube que tem algumas regras. Por conseguinte, os nossos amigos turcos devem saber que, para poderem vir a ser membros deste clube, é preciso respeitarem determinadas regras. A União Europeia não é uma organização internacional. Não é uma organização internacional como tantas outras. A União Europeia é um espaço de liberdade e de vontade política. É mais que uma organização internacional. A dignidade da Turquia será sempre respeitada. Gostaria que a Turquia também respeitasse a nossa dignidade e a nossa maneira de fazer e de ver as coisas. (Aplausos) A nossa ambição passava por tornar o projecto europeu mais completo, tornando a colocar o homem, em particular o homem sem trabalho, no centro das nossas preocupações. Pretendemos alargar o projecto europeu tentando dar uma resposta aos países da Europa Central e Oriental e a Chipre. Tentámos também dar credibilidade à nossa ambição maior, ou seja, à União Económica e Monetária. Há cerca de três ou quatro meses atrás, todos eram de opinião que não conseguiríamos chegar a um acordo sobre uma estratégia de reforço da coordenação das políticas económicas. Actualmente, o assunto está resolvido. No sábado, no Luxemburgo, aprovámos uma resolução sobre o reforço da coordenação das políticas económicas. O Banco Central Europeu, cuja independência é indiscutível, ver-se-á perante um seu semelhante a nível político. No sentido de estabelecer um diálogo construtivo com o Banco Central Europeu, os Estados-Membros disporão de todos os instrumentos necessários para articular as suas posições políticas e influenciar devidamente as opções, a nível de política económica, em todos os países da União Europeia. Dispomos de uma resolução sobre a coordenação das políticas económicas. Esta oferece-nos um instrumento de trabalho que não foi do agrado de alguns, mas que tomará corpo seja como for: trata-se do Conselho do euro, ou Conselho Euro-X, em que os Estados-Membros que têm a incumbência de gerar em comum, de forma colectiva e solidária, a mesma moeda, aqueles a quem chamamos "in» , poderão reunir-se para debater problemas que lhes sejam específicos, ficando estabelecido que, cada vez que surgirem questões de interesse comum, a presença dos quinze Estados-Membros deverá ser assegurada. No sentido de dar credibilidade à marcha da União Europeia na direcção da moeda única, soubemos tomar uma decisão com um certo grau de importância. Esta consiste em fazer coincidir a data da fixação definitiva da lista dos países membros que participam no dia 1 de Janeiro de 1999 no lançamento da moeda única, com a data em que serão fixadas as paridades entre as moedas nacionais participantes. Tomámos todas as decisões técnicas que tinham de ser tomadas: as moedas e as notas serão introduzidas a 1 de Janeiro de 2002. Em matéria de União Económica e Monetária, fizemos, portanto, todo o trabalho que deveria ter sido feito e, sem tomar decisões, tomámos uma iniciativa essencial no Luxemburgo. Não decidimos que a União Económica e Monetária não teria lugar no dia 1 de Janeiro de 1999. Lembram-se desta disposição perniciosa do Tratado que estabelecia que a terceira fase da União Económica e Monetária teria início a 1 de Janeiro de 1999, se não fosse tomada qualquer decisão antes dos finais de 1997. Sem fazer qualquer comentário sobre a data, acabámos por dizer tudo sobre a mesma. Um dia verificaremos que este silêncio do Conselho Europeu poderá ser o momento mais importante da construção monetária. Como se vê, fazer silêncio é, por vezes, uma atitude sábia. É isso que vou fazer agora, dizendo-vos que temos a impressão de ter correspondido às expectativas que, com direito, tinham em relação a nós. Assegurámos e tornámos mais credível a marcha da União Europeia em direcção ao euro. Voltámos a situar o homem ao repor o emprego no centro das preocupações políticas da União Europeia, e soubemos dar as respostas políticas aos movimentos da história. Esta década marca a reconciliação entre a história e a geografia europeias. Saibamos estar à altura de tamanha ambição, de tamanha esperança e de tão novos horizontes. (Aplausos) Senhores Presidentes, Senhoras e Senhores Deputados, aprendi ao longo da minha extensa carreira política que era necessário ser poupado em relação ao termo "histórico». Todavia, não hesito em qualificar de histórica a decisão do Luxemburgo de lançar o processo de adesão com dez países da Europa Central e da Europa Oriental e com Chipre. A nova Europa que se desenha sob os nossos olhos apaga definitivamente as velhas fronteiras e as cicatrizes das guerras fratricidas do passado! A via está, doravante, aberta no sentido da unificação do continente, uma unificação construída sob o signo da democracia, da liberdade e da prosperidade. O almoço do Luxemburgo, que reuniu os chefes de Estado ou de governo dos Quinze e dos Onze, foi um momento emocionante que eu, pessoalmente, senti profundamente. Todos os representantes dos onze países candidatos o viveram desta forma: um momento histórico. Eu digo bem de todos os países candidatos, uma vez que o Conselho Europeu, conforme a abordagem descrita na Agenda 2000, insistiu no carácter inclusivo do processo de adesão. Todos os Estados em questão são chamados a juntar-se a nós, todos receberão ajuda e assistência para o poderem fazer o mais rapidamente possível. Alguns deles, sabemos isso, estão mais avançados que outros e podem, a partir de Abril, iniciar as negociações propriamente ditas. Quanto aos outros, vamos acelerar os esforços de preparação para as negociações ulteriores. O presidente do Conselho Europeu, Jean Claude Juncker, acaba de descrever os pormenores do acordo concluído no Luxemburgo. Por conseguinte, poderei ser breve, mas gostaria de não deixar de prestar, pessoalmente, homenagem ao senhor presidente do Conselho Jean Claude Juncker - e, através dele, a toda a equipa da Presidência - pela forma como conduziu os trabalhos, tanto no Luxemburgo como anteriormente. (Vivos aplausos) Senhor Presidente, a euforia do momento não deve mascarar a dificuldade da tarefa que nos espera. As discussões do Luxemburgo deram, aliás, uma visão antecipada desta dificuldade. Vivemos talvez um conto de fadas, mas todos os contos de fadas conhecem as suas crises, as suas lágrimas, os seus momentos de terror. O alargamento na direcção leste e meridional, pelas razões expostas na Agenda 2000, será uma tarefa árdua. O caminho a percorrer pelos os nossos futuros Estados-Membros é considerável. Quanto à própria União Europeia, são necessárias reformas profundas: reformas institucionais, reformas das políticas, elaboradas num novo quadro financeiro. Mas digo, à partida, que o desafio da unificação do continente deverá levar-nos a ultrapassar as dificuldades e a comprometermo-nos, com determinação, com a presente tarefa. Os problemas, reais, sérios, são perfeitamente geríveis e vencíveis. Mas apenas o serão se tivermos as ideias claras e se aceitarmos solucionar os problemas num contexto conjuntural. É justamente esse o sentido da Agenda 2000, cujos diferentes elementos constituem um todo, um conjunto indissociável. O Conselho Europeu do Luxemburgo limitou-se a dar algumas indicações de valor; o essencial, aqui, é lançar o processo de adesão. É perfeitamente normal que os Estados-Membros não tenham querido, uma vez que estamos no início de negociações difíceis, revelar os seus trunfos. Mas creio que eles entenderam claramente que a política agrícola comum deverá ser reformada, que as acções estruturais deverão ser revistas e que o futuro quadro financeiro deverá ser rigoroso. A Comissão apresentará as suas propostas em pormenor na próxima Primavera. Esforçar-se-á por conciliar a ambição com o realismo, a solidariedade com o realismo. E estou convencido de que, embora defendendo inteiramente os seus interesses, os Estados-Membros estarão à altura do desafio: a unificação do nosso continente segundo o modelo comunitário que tão bem nos serviu até aqui. Senhor Presidente, direi umas palavras sobre a Turquia. Quando a emoção acalmar, veremos, estou convicto disso, que o Conselho Europeu do Luxemburgo constitui uma etapa crucial nas nossas relações com este importante parceiro. Porquê? Em primeiro lugar, porque, pela primeira vez desde há muito tempo, a União Europeia conseguiu uma posição unitária e clara, face a este país. Em seguida, porque esta posição é coerente e, no meu entender, perfeitamente imparcial. A oferta feita à Turquia é concreta e substancial, independentemente do que foi dito em Ancara num momento de decepção. Com efeito, a União Europeia propõe abrir à Turquia a via da adesão a curto prazo e estabelecer uma estratégia europeia que dará a este país a possibilidade de preparar a adesão - esta estratégia inclui, ao mesmo tempo, a conferência europeia e um reforço substancial das relações bilaterais - e, por fim, pretende relançar os elementos de cooperação, já existentes, incluindo o protocolo financeiro. Que é pedido em contrapartida? O respeito pelos princípios da boa vizinhança, o recurso ao Tribunal Internacional de Haia em caso de diferendos territoriais, o apoio a uma solução do problema cipriota e à adesão deste país à União Europeia. Senhoras e Senhores, será, em verdade, tão exagerado pedir isso a um parceiro que pretende juntar-se a nós? Penso que não. Senhor Presidente, o segundo grande tema do Conselho Europeu do Luxemburgo foi, mais uma vez, diria eu, a moeda única. Doravante, tudo está preparado para a decisão, também ela histórica, de 2 e 3 de Maio, sobre os participantes na terceira fase da União Económica e Monetária. Os chefes de Estado e de governo resolveram os problemas que se punham. Houve alguma agitação, até mesmo algum nervosismo, mas o facto é que o resultado está à vista e isso é o essencial. Este resultado parece-me inteiramente apropriado em temos de coordenação das políticas económicas. Este Conselho ECOFIN é, e permanecerá, a principal instância de coordenação e de decisão, mas tal posição não impedirá discussões informais entre os ministros dos países participantes no euro, sobre as questões ligadas à gestão comum da referida moeda. Os debates terão lugar - e é uma garantia suplementar - na presença da Comissão. Senhor Presidente, a Presidência luxemburguesa termina com um sucesso histórico. Este sucesso não deve abafar os numerosos progressos realizados noutros domínios, graças a um esforço constante de uma presidência totalmente orientada para o bem comum e para o serviço à União Europeia, e graças também a uma estreita cooperação com o Parlamento Europeu e com a Comissão. O semestre foi um excelente semestre para a Europa. Bastam alguns exemplos para o ilustrar. A cimeira especial de Novembro sobre o emprego inaugura uma etapa nova na estratégia a traçar neste domínio, com a adopção de linhas directrizes para as políticas nacionais sobre o emprego. O acordo realizado sobre a fiscalidade imprime um movimento num domínio há muito bloqueado. A liberalização do mercado do gás, adicionada à já realizada para o da electricidade, junta mais um tijolo ao edifício do mercado interno. A nível externo, a União Europeia acaba de demonstrar - e isso por duas vezes - até que ponto ela pode ter peso no cenário internacional, se se apresentar com uma posição única e forte. Em Quioto, o resultado conseguido em matéria de protecção climática - sem ser perfeito, longe disso - é apreciável e isto graças à União Europeia. Em Genebra, mais uma vez, a União Europeia desempenhou um papel de primeiro plano nas negociações da Organização Mundial do Comércio, desta vez sobre os serviços financeiros. O acordo realizado nesta área ultrapassa as nossas expectativas e beneficiará enormemente os operadores europeus. Aguardo com impaciência o dia em que a União Europeia saberá dar provas do mesmo espírito de coesão e de determinação no domínio da política externa e de segurança comum. Muitos outros progressos foram realizados nestes últimos seis meses, mas não vou referi-los agora. Regozijo-me com os progressos registados e com o eco tão positivo que as nossas propostas produziram. Congratulo sinceramente a Presidência luxemburguesa que, conduzida por Jean Claude Juncker, fez um percurso sem falhas. (Vivos aplausos) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fazer em breves instantes o balanço de seis meses de actividade à frente do Conselho, apresenta-se como um exercício bastante temerário. O risco de omitir esta ou aquela actuação pode dar azo a diversas interpretações. Por outro lado, é também muito arriscado procurar engrandecer exageradamente este ou aquele êxito. Tal como o primeiro-ministro e eu próprio salientámos inúmeras vezes, a presidência representa um serviço que os Estados-Membros prestam, rotativamente, à União. Trata-se, em primeiro lugar e antes de mais, da gestão serena e metódica de um calendário e de prazos impostos, com o objectivo de contribuir concretamente para o nosso processo de integração. Neste contexto, estabelecemos para nós próprios um duplo objectivo. Por um lado, demonstrar a nossa capacidade de organização dos trabalhos, tanto a nível interno como externo. Por outro, testemunhar a nossa capacidade de fazer avançar os dossiers , profundamente complexos, que vos são tão familiares. O primeiro-ministro Jean-Claude Juncker, expôs-vos os resultados dos dois conselhos europeus "Emprego» e "Alargamento» que marcaram a nossa presidência. Quanto a mim, cabe-me fazer o balanço da actividade do Conselho. Esta foi particularmente intensa ao longo destas últimas semanas. Articularei o meu relatório em torno de três eixos: primeiro, o plano interno; em seguida, as relações externas e por fim, last but not least , as relações interinstitucionais. A nível interno, a Presidência fez avançar, com sucesso, uma série de dossiers importantes como, por exemplo, no quadro do mercado interno, as propostas de directivas relativas à protecção jurídica das invenções biotecnológicas e à transparência dos regulamentos na sociedade da informação. A negociação de um acordo sobre a fiscalização complementar das empresas de seguros foi igualmente coroada de êxito. O Conselho conseguiu chegar a um acordo, na presença de catorze Estados, sobre o vector agrícola da Agenda 2000. A mensagem que ressalta das suas conclusões chama a atenção para a natureza específica da agricultura europeia, para a necessidade de definir uma política de desenvolvimento rural, e afirma a identidade da União Europeia em matéria sanitária. Na medida em que o Conselho estava directamente representado aquando das vossas deliberações sobre a difícil questão das vacas loucas, não insistirei na importância que continuará a ser atribuída a este dossier . Como prova disso, temos as modificações do regulamento sobre a organização comum dos mercados no sector da carne de bovino. No domínio social, agrada-me relevar o facto de o Reino-Unido passar a estar abrangido por duas directivas, uma sobre os comités de empresa europeus e a outra sobre a licença parental. Assim, e com a participação do Reino-Unido, estas disposições sociais constituem, doravante, um acervo dos Quinze. No domínio da energia, o acordo sobre a directiva relativa às regras comuns para o mercado interno do gás constitui um outro progresso que se articula em torno dos mesmos princípios adoptados para a electricidade. Este importante texto legislativo baseia-se, em termos de abertura do mercado, nos princípios de reciprocidade, de subsidiariedade e de progressividade. No domínio dos transportes aéreos, realizaram-se debates bastante intensos, a fim de autorizar a Comissão a iniciar negociações sobre a criação de uma organização europeia competente em matéria de segurança da aviação civil. Posso igualmente mencionar os progressos relativos à proposta de directiva respeitante ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de passageiros. No mesmo contexto, o Conselho apurou conclusões sobre o Livro Branco da Comissão que trata os sectores de actividade excluídos da directiva referente ao tempo de trabalho e que visa uma harmonização social no domínio dos transportes rodoviários. O nosso objectivo de fazer avançar, concretamente, a preparação do quinto programa-quadro de investigação foi alcançado. Desta forma, foi possível registar um acordo político sobre os três programas horizontais. O Conselho "Investigação» chegou a um acordo sobre a conclusão de um primeiro acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a África do Sul. Ainda nesta área, gostaria de salientar o acordo assinado com o Governo dos Estados Unidos da América, à margem da cimeira de 5 de Dezembro, em Washington, com o presidente Clinton. Os nossos colegas da indústria procuraram, acima de tudo, clarificar a futura política da União Europeia em matéria de ajudas de Estado e de competitividade. Delineou-se uma convergência sobre a proposta de regulamento que visa dispensar determinadas categorias de ajudas horizontais da obrigação de notificação à Comissão. Presentemente, o Conselho aguarda o parecer do Parlamento. A questão da competitividade da indústria Europeia permanecerá no centro das preocupações do Conselho "Indústria», tendo sido elaborado, por três presidências sucessivas, um programa de trabalho comum em torno deste assunto. Adoptámos, juntamente com os Estados Unidos, à margem da cimeira transatlântica, uma declaração comum sobre o comércio no sector da electrónica, que garante uma cooperação efectiva num domínio particularmente promissor em termos futuros. No sector das telecomunicações, o Conselho adoptou o programa plurianual por forma a estimular a construção da sociedade da informação na Europa, e pode desde já registar progressos na matéria. A Presidência, preocupada com a percepção que os cidadãos europeus têm das nossas actividades, congratula-se pela adopção da directiva que diz respeito ao tratamento dos dados de carácter pessoal e à protecção da vida privada no sector das telecomunicações. A adopção da directiva relativa às normas comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais constitui igualmente um avanço significativo. Não obstante os grandes e importantes interesses económicos em jogo, conseguimos desbloquear a proposta de directiva que estabelece a interdição de toda e qualquer forma de publicidade directa ou indirecta para o tabaco, no seio da União Europeia. Na medida em que a data limite prevista para a aplicação desta directiva é o dia 1 de Outubro de 2006, havendo assim um período transitório de oito anos, a Presidência considera ter tido em conta todos os interesses, muitas vezes contraditórios, que era preciso conciliar. A dimensão ambiental não foi negligenciada ao longo dos últimos meses. Em Quioto, foi necessária uma grande pressão por parte da União Europeia para fazer adoptar as conclusões sobre as alterações climáticas. Convém também sublinhar a adopção de um acordo político ao nível dos Quinze, sobre a qualidade das águas destinadas ao consumo humano. Permitam-me, igualmente, evidenciar o acordo do Conselho quanto ao regulamento que estabelece as normas de procedimento aplicáveis na transferência de determinados tipos de resíduos para países não membros da OCDE. Por fim, assinalarei o acordo concluído no quadro da estratégia relativa ao controlo das emissões atmosféricas provenientes da circulação rodoviária. No sector da educação, gostaria de chamar a atenção para uma recomendação que o Conselho adoptou sobre a cooperação europeia, com o objectivo de garantir a qualidade do ensino, e para uma resolução sobre o ensino das línguas. Entre outras medidas significativas, não posso passar sem mencionar o acordo unânime do Conselho sobre o "Serviço Voluntário Europeu». Esta iniciativa, que devemos à senhora comissária Cresson, não deixará de favorecer grandemente a mobilidade dos jovens. No domínio da cultura, lamento que os esforços da nossa presidência no sentido de desbloquear o projecto de fundo de garantia não tenha conseguido ser coroada de êxito. Não posso senão formular a esperança de que, tendo em conta a importância daquilo que está em jogo, o fundo experimental de 30 milhões de ecus não venha a ser definitivamente posto de parte. Por fim, deixem-me recordar-vos a declaração adoptada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, sobre a segurança alimentar, a propósito da adopção de uma directiva, que é fruto de uma concertação entre quatro formações diferentes do Conselho. No momento em que a campanha contra o racismo e contra a xenofobia chega ao fim, sinto-me na obrigação de chamar a atenção para a declaração do Conselho que sublinha o papel da educação neste contexto. Imediatamente após o Conselho Europeu de Amesterdão, o Conselho "ECOFIN» teve a possibilidade de adoptar formalmente os dois regulamentos que estão na base do pacto de estabilidade e de crescimento: um, relativo ao reforço da fiscalização e da coordenação das políticas económicas, o outro, com vista a acelerar e a precisar a concretização do processo relativo aos défices excessivos. O mesmo aconteceu com o regulamento relativo à introdução do euro. O dia 1 de Janeiro de 2002 foi a data fixada para pôr em circulação as respectivas notas e moedas. A Presidência luxemburguesa chegou finalmente a um consenso quanto à coordenação das políticas económicas, graças a um acordo sobre a representação externa para os assuntos monetários e sobre as modalidades do diálogo a estabelecer entre o Conselho e o futuro Banco Central Europeu. Já não falarei aqui sobre o acordo realizado no Conselho Europeu da semana passada, que visa a realização de reuniões informais dos países participantes do euro. Antes de concluir este vector da nossa actividade, tenho, como é evidente, de salientar a adopção de um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas e de um acordo sobre um conjunto de elementos que visam assegurar, num determinado prazo e sob certas condições, um mínimo de tributação sobre os rendimentos da poupança. Todos aqui conhecem a importância que atribuímos, tanto uns como outros, à gestão das finanças comunitárias. Neste aspecto, classificaria como um marco na relação entre as duas instituições, o acordo realizado entre o Parlamento Europeu e o Conselho, sobre o orçamento para o próximo ano. Com um crescimento limitado a mais ou menos 1 % em termos de despesas, deixando assim uma margem não utilizada de um valor sem precedente, o vosso Parlamento soube responder, com um sentido apuradíssimo das responsabilidades, à exigência de disciplina orçamental que todos os Estados-Membros impuseram a si próprios. A Presidência teve a possibilidade de respeitar o ritmo de concretização do plano de acção aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão em matéria de luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente, graças à criação de um mecanismo para avaliar a aplicação dos compromissos internacionais nesta matéria. No domínio do asilo e da imigração, o Conselho adoptou duas acções comuns que autorizam o financiamento de acções a favor de pessoas desalojadas que encontraram, como requerentes de asilo ou do estatuto de refugiados, uma protecção temporária nos Estados-Membros. Tenho o prazer de vos informar que, na semana passada, foi assinada a Convenção Nápoles II sobre a assistência mútua entre as administrações aduaneiras, e que nós assinaremos, dentro de algumas semanas, a Convenção de Bruxelas II sobre a competência, o reconhecimento e a execução das decisões em matéria matrimonial. Convém também saudar a nova definição de tráfico de seres humanos no anexo da Convenção Europol. De hoje em diante, o tráfico de material com carácter pedófilo e pornográfico será passível de acções judiciais à escala da nossa União. Tal como anunciado em Julho, os ministros da Saúde e da Justiça encontraram-se, pela primeira vez, para coordenar as acções de prevenção e de repressão em matéria de luta contra a droga e contra a toxidependência. Por fim, não poderei deixar de salientar que a União, pela sua coesão, contribuiu bastante para o resultado das negociações, realizadas no fim de Novembro, relativas à Convenção Internacional em matéria de luta contra a corrupção. Quanto às relações com os PECO, a Presidência centrou deliberadamente as reuniões ministeriais do diálogo estruturado, na preparação dos países candidatos da Europa Central e Oriental para a incorporação do acervo comunitário. Assim, pela primeira vez, os ministros dos Assuntos Sociais encontraram-se com os respectivos homólogos dos países candidatos. Permitam-me assinalar também que, ao nível comercial, conseguimos finalmente concluir o dossier relativo à importação de gado bovino proveniente dos PECO, no quadro do contingente OMC. A situação na ex-Jugoslávia figurava na ordem do dia de todas as reuniões dos ministros dos Negócios Estrangeiros. Ao longo do semestre, a União continuou a praticar uma política activa no sentido de fazer cumprir os acordos de paz e de supervisionar as eleições. Uma terceira conferência dos doadores sobre a reconstrução da Bósnia foi organizada em Bruxelas, no fim de Julho. Tendo em vista os diferentes prazos eleitorais, o Conselho estuda, actualmente, as possibilidades de dilação, para o ano de 1998, das medidas comerciais autónomas relativas aos países nascidos da ex-Jugoslávia. Gostaria também de lembrar-lhes a adopção de medidas restritivas contra as pessoas provenientes da Bósnia-Herzegovina que actuem em oposição aos acordos de paz. Para além da preparação da Peace Implementation Conference , que se realizou por estes dias em Bona, o Conselho lembrou e esclareceu as condições ainda vigentes para a concessão da assistência da União Europeia. A Presidência comprometera-se, perante vós, a não poupar os seus esforços no sentido de apoiar o regresso a uma certa normalidade na Albânia. A União esteva directamente associada à realização de uma conferência ministerial sobre este país, a que se seguiu uma conferência de doadores. Esta última permitiu reunir, a curto e a médio prazo, montantes no valor de 500 milhões de dólares americanos, sendo de 100 milhões a parte que cabe à União. Foi possível mobilizar um montante idêntico, destinado a uma ajuda imediata à balança de pagamentos e ao orçamento da Albânia. O Conselho não teve condições, como era desejo da Presidência, para realizar progressos decisivos em vários vectores das negociações em curso, desde há anos, com a Confederação Helvética. Devido à globalidade das negociações e à necessidade de assegurar um paralelismo entre todos os vectores, o dossier Transportes foi objecto de intensas concertações entre os Quinze e entre a Comissão e a Presidência, por um lado, e com os dirigentes suíços, por outro. Considerando os últimos desenvolvimentos, estão delineadas as oportunidades de um avanço significativo no decorrer dos primeiros meses do próximo ano. O presidente do Conselho Europeu relatou-vos a oferta feita à Turquia aquando da reunião do Luxemburgo. Durante a nossa presidência, estivemos sempre em estreito contacto com Ancara. Não negligenciámos quaisquer esforços, nomeadamente, o de especificar com clareza os progressos perspectivados para o aprofundamento da união aduaneira. No Luxemburgo, propusemos à Turquia inclui-la na nossa estratégia de alargamento, antes de a chamar a juntar-se ao processo de adesão propriamente dito. Propusemos-lhe que participasse na conferência europeia. Propusemos-lhe também uma estratégia específica de aproximação. Confirmámos a sua elegibilidade e confirmámos igualmente que a sua situação seria apreciada com base nos mesmos critérios utilizados para os outros países candidatos. A oferta da União é sincera, substancial e credível. A União não bateu com a porta, pelo contrário, abriu-a. Cabe agora às autoridades de Ancara comprometerem-se na via assim traçada. A União Europeia é uma comunidade de valores e de objectivos. Cumpre à Turquia demonstrar que partilha dos mesmos. A Presidência tentou tudo para obter a entrada em vigor, a 1 de Dezembro, do acordo de cooperação com a Rússia, assinado no Verão de 1994 em Corfu. Doravante, está aberto o caminho para a convocação de um primeiro Conselho de cooperação, que a parte russa deseja ver reunido sob a Presidência britânica. Uma primeira cimeira União Europeia-Ucrânia foi realizada sob a Presidência luxemburguesa. Desde então, o Conselho confirmou a vontade que a União tem de prestar o seu apoio às autoridades de Kiev pelos esforços dispensados para a reforma económica. No que respeita ao processo de Barcelona, o quadro é um pouco ambíguo. É verdade que foram assinados dois acordos, o euromediterrânico com a Jordânia e o de cooperação com o Iémen. Da mesma maneira, a realização de uma conferência conjunta, ao nível dos ministros do Ambiente em Helsínquia, traduz a vontade de ir em frente. Em contrapartida, a anulação de um encontro dos ministros da Indústria não deixa de inquietar, na medida em que este facto vem fortalecer a impressão de que não é possível, na hora actual, realizar reuniões em território árabe, com a participação de todos os Estados associados ao processo de Barcelona. Sabemos que a razão apresentada pelos nossos parceiros árabes baseia-se no estado profundamente crítico em que se encontra o processo de paz no Médio-Oriente. No entanto, a União, através de visitas a Jerusalém, a Gaza, ao Cairo, a Aman, a Damasco e a Beirute, e por via dos esforços inexcedíveis do seu enviado especial, o senhor embaixador Moratinos, incitou permanentemente as partes a retomarem o referido processo. A estratégia reforçada da União Europeia está reflectida de forma detalhada nas conclusões da cimeira do Luxemburgo. Amanhã, ao recebermos o primeiro-ministro Netanyahu e depois, na sexta-feira, o presidente Arafat, estamos a prosseguir com a nossa acção de persuasão a favor da paz. No intuito de ajudar a Autoridade Palestiniana a fazer face às suas necessidades de tesouraria, devido ao não pagamento temporário por parte de Israel das receitas fiscais que lhe pertencem, a União criou um fundo de maneio que permite no futuro enfrentar tais situações. O Conselho debruçou-se sobre o respeito pelas regras de origem por parte do parceiro israelita. Foi possível encontrar soluções pragmáticas satisfatórias para todas as partes. A União Europeia, como sabem, acompanhou com grande preocupação a situação na Argélia, nestes últimos meses. Aquando de um encontro com o ministro dos Negócios Estrangeiros argelino, o senhor Ataf, a 26 de Novembro, no Luxemburgo, encorajámos as autoridades argelinas a tornar a sua política tão transparente, aberta e abrangente quanto possível. A negociação de um novo acordo de associação está a decorrer. A Presidência está igualmente satisfeita por constatar o regresso, ao Irão, dos embaixadores da União. Este regresso pôde ser conduzido num ambiente de solidariedade entre todos. O recomeço das relações diplomáticas normais não seria no entanto suficiente para fazer esquecer as nossas profundas divergências em relação a alguns aspectos da política iraniana. Em África, a situação continua preocupante na região dos Grandes Lagos. Como no Próximo-Oriente, a presença de um enviado especial da União Europeia assegura a continuidade da acção da Europa, ao mesmo tempo que favorece a sua visibilidade. Dirigi pessoalmente a troïka da União Europeia, que se deslocou a Kinshasa no início de Agosto, com o objectivo de se reunir com o presidente Kabila e exortar ao desenvolvimento de uma política democrática e respeitadora dos direitos do Homem. O Conselho aprovou medidas restritivas em relação à UNITA em Angola e em relação à Serra Leoa, e renovou as que visavam o regime actual na Nigéria. Ao longo destes seis meses, Comissão e Presidência desenvolveram, concertadamente, muitos esforços no sentido de intensificar as cooperações entre a União Europeia e os Estados Unidos. Relativamente a um determinado número de questões do foro da política externa, em que se verifiquem intercepção de interesses, como a Bósnia, o Médio Oriente, a Ucrânia e o Irão, sucederam-se frequentemente contactos com a secretária de Estado americana, Madeleine Albright. Uma sucessão de acordos e declarações pôde, finalmente, ser realizada, seja, por exemplo, sobre o comércio electrónico ou o acordo de última da hora sobre as normas que regem a caça com armadilhas mas sem crueldade. Foram constantes os contactos no que se refere aos diferendos Europa/Estados Unidos, relacionados com as leis Helms-Burton e D'Amato, de efeitos extraterritoriais. Foi preciso ter muito tacto, ao longo destes últimos meses, para consolidar a unidade de perspectivas entre os Quinze, sem perder todavia o contacto com a administração americana e sem ir além da data limite de 15 de Outubro. A União assinou igualmente com o Canadá, após a cimeira, um acordo sobre as normas que regem a caça com armadilhas, que terá contentado uma grande maioria dos Estado-Membros. Depois de ásperas negociações, foi possível assinar, a 8 de Dezembro, o acordo de parceria económica e de cooperação política com o México. As nossas relações com os nossos parceiros da Ásia também sofreram um novo impulso. A reunião de altos funcionários, no fim de Outubro no Luxemburgo, saldou-se com resultados substanciais, nomeadamente, no que respeita ao reforço do diálogo político e a uma boa preparação para a próxima cimeira da ANASE em Londres, em Abril próximo. Retomámos, de forma promissora, o diálogo com a China. Tive um encontro com o ministro chinês dos Negócios Estrangeiros, em Cuala Lumpur, no mês de Julho, seguido de outro em Nova Iorque, no mês de Setembro. Convencionou-se retomar, sem condições prévias, o diálogo em matéria de direitos do Homem. Duas reuniões entretanto realizadas a nível de especialistas, no Luxemburgo e em Pequim, conduziram a resultados animadores. O desenvolvimento das nossas relações com os países da ANASE apresenta-se mais complicado. Lamentamos que a reunião da comissão mista, prevista para Novembro em Banguecoque, entre a União Europeia e a ANASE, não tenha sido realizada na data combinada, devido à insistência dos nossos parceiros asiáticos no sentido de assegurar a presença de representantes do poder militar na Birmânia. Os Conselhos "Assuntos Gerais e "Desenvolvimento» encetaram um debate aprofundado sobre o futuro da Convenção de Lomé, com base nas orientações propostas pela Comissão. A contribuição do Parlamento Europeu para esta questão, em especial a do seu relator, o antigo primeiro-ministro Martens, foi particularmente apreciada. O Conselho, após quinze meses de hesitações, conseguiu definir as regras que fixam os limites dos fluxos comerciais de arroz e de açúcar, provenientes e via, países e territórios de além-mar. Este exercício particularmente árduo permitiu a adopção do novo pacote financeiro reconhecido nos países e territórios de além-mar, no seguimento da revisão da Convenção de Lomé. A Presidência luxemburguesa gostaria igualmente de partilhar a sua satisfação perante a adopção de uma resolução sobre o microfinanciamento aos países em vias de desenvolvimento. No momento em que os trabalhos do Conselho Europeu no Luxemburgo terminaram, registámos o acordo realizado no seio da OMC sobre os serviços financeiros. O referido acordo é de bom presságio para o futuro da OMC. Tal como o vosso Parlamento também desejava, o Conselho adoptou as decisões que se impunham em matéria de concretização da acção comum que visa eliminar, a nível mundial, as minas antipessoais. Graças a esta decisão, a União e os seus Estados-Membros dão um seguimento concreto à aplicação das disposições da Convenção de Otava. Esta confirmou a sua leadership no mundo, ao nível da assistência às operações de eliminação das minas. O Conselho aprovou dois regulamentos, com a preocupação de esclarecer as bases jurídicas para toda uma série de linhas orçamentais no domínio dos direitos do Homem. Quanto a este assunto, assinalamos a declaração do Conselho Europeu do Luxemburgo relativa ao quinquagésimo aniversário da Declaração dos Direitos do Homem. Senhor Presidente, ao terminar a presente exposição pelas relações interinstitucionais, não gostaria de dar a impressão que a Presidência cessante a considera uma preocupação secundária, bem pelo contrário. Tivemos oportunidade de medir, a toda a hora, a importância das boas relações entre o Conselho e a Comissão, por um lado, e entre este mesmo Conselho e o Parlamento Europeu, por outro. Mas, exactamente sobre as relações com o vosso Parlamento, a Presidência luxemburguesa demonstrou um empenho constante. Perdi a conta ao número de presenças ministeriais, tanto em comissão como em plenário. O diálogo foi permanente e muitas vezes frutífero, e como prova disso, temos o número de conciliações concluídas com sucesso, em matérias muitas vezes difíceis, e com interesses profundamente diferentes. O próprio presidente José Maria Gil-Robles referiu que esta presidência atingiu um record com dez conciliações bem sucedidas. Para além desta lista dos sucessos mais significativos, deixem-me salientar que, antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, os ministros da Justiça consultaram o Parlamento sobre o conjunto das iniciativas que figuravam na ordem do dia do Conselho "Justiça e Assuntos Internos». Finalmente que me seja permitido realçar a importância que a Presidência atribuiu à intervenção do Parlamento na ordem sequencial das decisões que presidirão à escolha, no início de Maio do próximo ano, dos futuros membros da União Económica e Monetária. Tudo isto me faz afirmar que, com a participação de todos e com o respeito pelas competências atribuídas pelos Tratados a cada uma das nossas instituições, esta União está à altura de decidir e, por conseguinte, de avançar. Senhoras e Senhores Deputados, cabe-vos fazer um julgamento sobre o balanço que o senhor primeiro-ministro e eu acabámos de esboçar. Os membros do governo ao qual pertenço e todos os altosfuncionários que os assistiram, demonstram claramente que, não obstante a modéstia dos seus meios, um país como o Luxemburgo encontra-se capacitado para fornecer um legado útil à realização das nossas ambições comuns. No fim da minha terceira presidência do Conselho, gostaria sobretudo de agradecer e de felicitar todos os meus colaboradores. A sua motivação foi exemplar. Mais uma vez, eles deram à Europa o melhor de si mesmos. Senhor Presidente, caros colegas, um Conselho Europeu que se concentrou pela primeira vez exclusivamente na questão crucial do último decénio do nosso século: a luta contra o desemprego nos Estados-Membros da União; um Conselho Europeu que deu o sinal de partida para a solução da questão crucial da Europa no primeiro decénio do próximo século: unir os povos de todo o continente numa União da liberdade, da democracia e do desenvolvimento económico; um Conselho Europeu que, em conjunto com o Parlamento, impôs num orçamento os princípios da poupança, da solidariedade e da capacidade de actuação da União. Um esforço exemplar e bem sucedido da Presidência por ter conseguido uma cooperação sensata entre o Conselho e o Parlamento em todos os domínios da política da União: isto, Senhor Presidente do Conselho Europeu, foi a grande presidência de um pequeno país! O meu grupo parlamentar aprova as deliberações do Conselho Europeu de 12 a 13 de Dezembro relativas ao processo de alargamento da União. As mesmas correspondem às directrizes defendidas pelo meu grupo parlamentar durante o debate nesta assembleia. Em primeiro lugar, iniciar o processo de adesão em simultâneo com todos os países candidatos. Em segundo lugar, iniciar as negociações de adesão, antes do mais com 5 países +1, e, em terceiro lugar, contribuir, através de conversações de aproximação e de uma ajuda intensificada, para que possam também começar, com a maior brevidade possível, negociações concretas com cada um dos 5 países restantes. Congratulo-me com aquilo que o senhor presidente Juncker disse acerca da Turquia. O meu grupo parlamentar considerou já a proposta feita à Turquia pelo Conselho Europeu como muito generosa. Houve até quem a considerasse excessivamente generosa. Agora dizemos: a Turquia deveria reflectir sobre os seus interesses e aproveitar as oportunidades que esta proposta oferece, em vez de ficar amuada! Aliás, o resultado mais importante da cimeira não é a reacção da Turquia, mas sim o facto de a cimeira ter dado luz verde para o início e o método da adesão à União Europeia dos povos da Europa Oriental. Dirigimos a nossa atenção para o futuro e eu afirmo que a decisão de iniciar o processo de adesão não foi nada em comparação com as decisões que a União Europeia terá de tomar nos próximos anos para que o alargamento seja bem sucedido. Deveremos preparar-nos para morosas e difíceis negociações, uma vez que a vontade e o entusiasmo de adesão por parte dos povos da Europa Oriental serão testados, de facto, por diversas vezes em termos da sua solidez se, nos próximos cinco, seis, sete anos, a questão tomar contornos concretos. Mas o teste ao qual a nossa União terá de submeter-se é ainda muito mais difícil. A reforma da política agrícola, dos fundos estruturais, e o financiamento do alargamento, tudo isto evidenciará muito depressa o seguinte aspecto: não é possível conseguir o alargamento sem custos. Requererá da parte de todos, repito, da parte de todos os Estados-Membros da União, uma vontade de introduzir reformas, cedência, disponibilidade para fazer compromissos e sacrifícios. E a União não será apenas testada quanto à sua persistência, mas sim também quanto à sua coragem e quanto aos seus horizontes, o que se aplica sobretudo à reforma institucional. O meu grupo parlamentar lamenta que o Conselho Europeu do Luxemburgo não tenha dito mais nada a este respeito a não ser corroborar as afirmações feitas em Amesterdão. Mantemos a nossa opinião de que a União carece de uma reforma substancial antes da adesão de um novo Estado-Membro. (Aplausos) O início do processo de alargamento deverá ser também o início de um grande debate levado a efeito por todas as forças sociais na União Europeia, de um debate sobre o futuro da própria União e, consequentemente, sobre o futuro da Europa. Este debate, Senhores Deputados, deverá ser também intensificado aqui no nosso Parlamento. A introdução do euro e o alargamento colocam-nos perante a questão da futura constituição da nossa União. Põem-nos perante a questão das futuras fronteiras da União. O alargamento terá e deverá ter limites. Na nossa Europa, deverá haver mais do que apenas o que existe de singelo entre o céu e a terra - para citar Shakespeare -, mais do que as coisas singelas no interior ou no exterior da União Europeia. É sobre isso que devemos discutir! Senhores Deputados, os nossos mentores nos anos cinquenta tiveram a coragem e os horizontes necessários para acabar, numa União Europeia, com o velho antagonismo existente há um milénio entre a França e a Alemanha. Pela primeira vez desde há 1 000 anos, a nossa geração de políticos tem o ensejo de unir toda a Europa com base no livre arbítrio dos povos. Mostremos que temos a mesma coragem e os mesmos horizontes que os nossos mentores. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhores Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão, caros colegas, se o saldo das negociações com os dez países da Europa Central e Oriental e a República de Chipre for positivo, a Europa - para além de Leste e Oeste - será, finalmente, uma realidade. Por essa razão, o Conselho Europeu do Luxemburgo constitui um marco na história da unificação da Europa. Uma vez mais assistimos ao triunfo do arrojado sonho dos fundadores, dos pais da Europa comunitária. A Europa une-se na paz e na liberdade, pois adoptou um princípio revolucionário nas suas relações internacionais, o princípio da integração comunitária. O Parlamento Europeu quis evitar nova separação, que teria abandonado muitos países ao longo da estrada, não obstante os seus enormes esforços para fornecer novo alento à democracia e à livre economia de mercado. A cimeira europeia seguiu esta linha de conduta, ao dar a todos os Estados candidatos à adesão a possibilidade de, a partir da Primavera de 1998, tomarem lugar, com a União, à mesa das negociações, ainda que o ritmo das mesmas possa variar consoante o grau de preparação de cada um deles. A sombra que paira sobre o sucesso da cimeira do Luxemburgo vem da Turquia. A Europa esperava que aquele país se conciliasse verdadeiramente com os princípios da democracia e do Estado de direito, vigentes na União Europeia. Para nós é evidente que a ruptura do diálogo político com Ancara não pode manter-se. Ao mesmo tempo, porém, não nos restam dúvidas de que qualquer solução para o problema de Chipre será inviável sem um clima de confiança e de diálogo, sem ameaças e chantagens. Caros colegas, quero aqui homenagear a Presidência luxemburguesa que, em perfeito diálogo com o Parlamento Europeu, realizou um trabalho fora do comum. Quero elogiar também Jean-Claude Juncker pelo seu desempenho pessoal - quer na sua posição estratégica de presidente do Conselho Europeu, quer enquanto presidente do Conselho ECOFIN e do Conselho "Emprego» - e também louvar, pelo seu trabalho, o ministro luxemburguês dos Negócios Estrangeiros e os respectivos colaboradores. A Cimeira do emprego veio inscrever definitivamente na agenda europeia esta nova dimensão, antes omissa, mas relativamente à qual a nossa população é tão sensível. Simultaneamente, haveis conseguido uma importante abertura no âmbito da fiscalidade. O Conselho aprovou um pacote com um código de conduta para os Estados-Membros, em matéria de fiscalidade sobre as empresas e títulos de poupança. O nosso apreço vê-se ainda mais reforçado com os progressos atingidos - sob impulso da nossa antiga colega Mare Fischbach - no plano da justiça e dos assuntos internos, mais concretamente no âmbito da luta contra a criminalidade internacional. Porém, também estamos preocupados. Poderei pedir ao senhor presidente do Conselho que confirme a interpretação, pela positiva, do ponto nº 3 das conclusões, nomeadamente que a reforma institucional será feita antes do alargamento? Tal como vós, assinalamos uma contradição entre, por um lado, um cada vez mais coerente e estruturado núcleo em torno do Conselho do Euro e, por outro lado, o alargamento, a prazo, da União Europeia, de 15 para 25 Estados-Membros. Para nós, isto não constituiria um paradoxo se nos tivéssemos conformado com uma Europa a diferentes velocidades. Porém, não a aceitamos e continuamos firmemente apostados numa União alargada e coesa e, por isso, apoiamos a declaração dos três países que querem fazer depender o novo alargamento de uma reforma institucional prévia. Esta reforma é vital para conciliar os efeitos de duas dinâmicas - a dinâmica do euro e esta dinâmica do alargamento. Outra preocupação prende-se, naturalmente, com as perspectivas financeiras. Os nossos concidadãos estão, sem dúvida, muito apegados a uma gestão vigilante dos meios financeiros. Por outro lado, eles têm também consciência de que a manutenção da paz não tem preço e de que, a curto prazo, o alargamento será uma carga que teremos de suportar em conjunto mas que, a longo prazo, ele constituirá uma valorosa aquisição para todo o continente. Esperamos, pois, que os próximos meses não sejam envenenados por discussões prosaicas sobre o juste retour , e que o debate financeiro não triunfe sobre as ambições políticas. O retrato de família, mostrando 26 chefes de Estado e dirigentes governamentais, significou bem mais do que a tradicional imagem de um qualquer fórum internacional. Os 110 milhões de cidadãos europeus chamados a colaborar connosco terão de envidar esforços enormes para integrarem as suas economias na União Europeia. Mas eles têm uma bússola. Eles têm um horizonte que se aproxima. Exerçamos, pois, de forma digna, a responsabilidade de os ajudar a ultrapassar, durante os próximos meses e anos, o período imenso que os separa da adesão à União. Senhores Presidentes, gostaria de felicitar, muito particularmente o senhor Juncker, presidente do Conselho Europeu, e a Presidência luxemburguesa, pelo empenho absolutamente notável de que deram provas ao longo das duas cimeiras sucessivas do Luxemburgo, no sentido de chegar a resultados concretos e a um conjunto de decisões de elevada qualidade. A decisão tomada no Luxemburgo, a 12 de Dezembro de 1997, pelos chefes de Estado ou de governo dos Quinze, de abrir, a partir do início do próximo ano, as negociações de adesão com dez países da Europa Central e da Europa Oriental e com o Chipre, constitui um acontecimento histórico de importância capital. Esta decisão tem como consequência o fim definitivo da divisão da Europa, uma das sequelas mais execráveis da segunda Guerra Mundial. No entanto, tudo está por fazer, sou mesmo tentado a dizê-lo, o mais duro está por fazer, para que esta decisão histórica não resulte numa realidade virtual, mas sim adquira uma solidez duradoura. O comboio foi posto sobre os carris mas, de momento, ele encontra-se num túnel e os seus passageiros ignoram completamente a paisagem que se lhes deparará à saída do túnel. Nestas condições, é compreensível a sua angústia. Como é hábito, aliás bem arreigado, as questões que afectam a reforma das instituições, a adaptação da política agrícola comum aos novos desafios colocados pela Europa alargada e pelo abandono dos campos, e o financiamento das políticas comuns e do alargamento, foram remetidas para mais tarde. Mas será forçoso, um dia, e quanto mais cedo melhor, responder às questões existenciais que se colocam aos cidadãos europeus. Quais são as fronteiras geográficas da Europa? Quem tem vocação para fazer parte da União Europeia? Que tipo de parceria deve ser proposta aos países que, mesmo não sendo todo o seu território europeu, como a Turquia ou a Rússia, têm uma história europeia e fortes laços culturais e económicos com a Europa? No caso da Turquia, a ambiguidade das soluções propostas conduziu a uma ruptura, a qual desejamos que seja apenas momentânea, pois seria trágico se assim não fosse. Que será amanhã das nossas relações com a Rússia, se a União Europeia alargar as suas fronteiras para leste, sem ter previamente definido uma arquitectura política global da grande Europa, incluindo a Rússia? Que conteúdo político pretendemos dar à União Europeia alargada, em matéria de defesa, de segurança e de projecto de sociedade comum? Se fosse aconselhável que as negociações de adesão se limitassem - e o risco existe - a apurar apenas em que condições o acervo comunitário pode ser estendido aos futuros Estados-Membros e aplicado pelos mesmos, não se estaria a perder de vista o essencial, que é a constituição de um conjunto político europeu capaz de responder ao desafio da mundialização e de evitar a uniformização cultural, que seria destruidora dos nossos valores civilizacionais? Que solidariedade, em matéria de segurança interna ou externa ou de crescimento equitativamente repartido, se pretende estabelecer entre Europeus, para obter a sua adesão a um projecto comum? Não podemos conduzir um povo em direcção ao seu destino de olhos vendados. Como tal, é necessário dar aos nossos concidadãos, o mais depressa possível, as respostas às questões para as quais acabo de chamar a atenção, e que as cimeiras de Amesterdão e do Luxemburgo deixaram até aqui sem resposta. É evidente que o movimento continua, e isso não é mau de todo, mas trata-se acima de tudo de uma marcha de cegos, e as futuras presidências da União Europeia terão ainda muito que fazer. Desejo-lhes muito boa sorte! Senhor Presidente, nos finais do segundo semestre do ano de 1997, seríamos tentados a afirmar que a manutenção da igualdade estatutária no seio da União Europeia sobrepõe-se a qualquer outra consideração. O presidente em exercício do Conselho, o senhor Juncker, compreender-me-á. Com efeito, a qualidade de um Conselho Europeu não se define em função do número de nacionais do Estado-Membro que assume a presidência em exercício do Conselho, nem em função do número de questões de pormenor resolvidas. Mas o que interessa, em primeiro lugar, é a sua capacidade para fixar as verdadeiras orientações políticas. O Conselho Europeu de 20 e 21 de Novembro último, que marcou o ponto de partida para uma política coordenada dos Estados-Membros na luta contra o desemprego, respondeu a esta expectativa. Mais recentemente ainda, o Conselho de 12 e 13 do corrente mês de Dezembro marca a abertura oficial de uma longa reconciliação da Europa com ela própria. Doravante, a via do alargamento está traçada. Bem entendido que se colocam ainda questões relevantes, nomeadamente as relativas ao financiamento da Agenda 2000. Mas não tenhamos ilusões. Em termos de futuro previsível, não haverá, ou já não haverá lugar, para recorrer a soluções fáceis, nem em matéria de política, nem em matéria de financiamento das políticas actuais da União Europeia, nem em questões mais directamente ligadas ao alargamento. Esta situação não altera em nada o carácter histórico da decisão do Conselho de abrir as portas a dez países da Europa Central e a Chipre. O essencial desta decisão é também, em certa medida, utilizando uma frase muito conhecida, aquilo que fica quando tudo for esquecido. Trata-se de algumas orientações indispensáveis que devem situar-se na base do percurso em direcção a uma Europa mais forte e maior: penso nos direitos do Homem, no respeito pelas minorias, num Estado de direito digno dessa designação. Assimilados como um dado adquirido nos nossos Estados-Membros, redescobertos pelos Estados candidatos da Europa Central e da Europa Oriental, estas orientações ou critérios políticos que referi estão inscritos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Os nossos Estados-Membros subscreveram-na. Os países candidatos também. Até as autoridades turcas subscreveram a convenção, muito antes dos PECO. Portanto, não se pede o impossível à Turquia quando lembramos às autoridades turcas para respeitarem os princípios que elas próprias subscreveram, os textos que elas próprias assinaram e ratificaram. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, a vossa presidência em exercício do Conselho, que terminará dentro em pouco e para a qual renovo as minhas incondicionais felicitações, em nome pessoal e em nome dos membros do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, terá permitido a realização de progressos decisivos em domínios essenciais. A indispensável reforma institucional, a definição dos parâmetros orçamentais, as adaptações difíceis, tanto na União Europeia como nos países candidatos, mostram que ainda temos um longo caminho a percorrer para realizar esta União Europeia, uma União baseada nos valores, continuamente mais unida, mais sólida, em poucas palavras, essa nova ordem de paz, de justiça, de direito e de prosperidade, que tanto auspiciamos. O mérito de ter feito uma boa "largada» pertence-vos indubitavelmente. Senhor Presidente, Senhores Presidentes do Conselho e da Comissão, também eu me associo aos votos de felicitações pelo excelente trabalho da Presidência luxemburguesa. Foi colocado em evidência como é possível um país pequeno do ponto de vista demográfico converter-se num grande país do ponto de vista político. E com essa filosofia, nós, um grupo mediano, desejamos contribuir com um sentido crítico, mas verdadeiramente empenhados no processo de construção europeia. Por conseguinte, gostaria de abordar em primeiro lugar a cimeira sobre o emprego. Fazemos uma aferição positiva porque se realiza pela primeira vez, a pedido do Governo francês, uma cimeira sobre o emprego, principal problema que se depara à sociedade europeia e às nossas sociedades nacionais. Sendo verdade que a política de emprego continua a ser da competência dos Estados, estes contraíram compromissos, estabelecendo prazos, para dar solução ao problema do desemprego e para dar formação profissional aos desempregados de longa duração e aos jovens, para o que se comprometeram solene e publicamente perante a opinião pública dos seus países. Os aspectos negativos, que também passarei a mencionar, são claros, já que se mantém a subordinação à lógica do pacto de estabilidade e não se controla o poder autónomo do Banco Central Europeu, embora também seja preciso reconhecer que a criação do Conselho do Euro representa precisamente a vontade de se dispor de um governo político acima da economia europeia. Não é aproveitada a sinergia das propostas francesa e italiana sobre a redução do horário de trabalho para 35 horas, embora existisse a possibilidade de alargar este debate a todo o espaço europeu. No que diz respeito ao Conselho de 11 e 12 de Dezembro, manifestamos o nosso pleno acordo com o grande objectivo do alargamento, embora continuem pendentes dois grandes problemas. O primeiro, o facto de não se ter procedido às reformas institucionais necessárias e de existir o risco de converter o espaço europeu numa grande zona de comércio livre. Por isso, apoiamos com toda a veemência a referida reforma institucional que deverá ter lugar antes da adesão de qualquer país à União Europeia. Por outro lado, em numerosos países, tem-se a percepção de que os custos do alargamento serão suportados pelos países menos ricos da União, através da redução das políticas de solidariedade e do enfraquecimento da política agrícola comum. Importa aumentar as perspectivas financeiras. Somos também contrários a que se crie uma situação de discriminação em relação aos novos países candidatos, pelo que acolhemos com satisfação que se apresente a todos estes países candidatos um leque de possibilidades. Pensamos que, pela primeira vez, a União Europeia manifesta uma posição inequívoca relativamente à Turquia. Não somos um clube de cristãos. A Turquia é um verdadeiro candidato, mas deve preencher as condições fixadas. Não desejo recordar aqui as votações e as condições da união aduaneira, mas, antes, abordar um problema colateral muito importante, porque algumas instituições europeias fizeram algumas declarações, que considero inoportunas, sobre Chipre. A posição adoptada pela Turquia e as ameaças que fez não podem levar-nos a ceder em relação a admitir a existência de um único governo legítimo de Chipre. É necessário que os habitantes de Chipre saibam que, embora haja duas comunidades que têm de trabalhar conjuntamente, existe um único governo legítimo. Por último, gostaria de dizer que aferimos muito positivamente a declaração do Conselho sobre o processo de paz no Médio Oriente. E despedimo-nos da Presidência luxemburguesa com emoção, com gratidão e também desejamos manifestar a nossa gratidão ao presidente Santer que, conjuntamente com a Comissão, colabora e apoia o trabalho das diferentes presidências do Conselho. Não devemos apenas lembrar a Comissão para lhe tecer críticas, como sucede com frequência; importa também mostrar-lhe o nosso apoio e dar-lhe incentivo para os seus trabalhos. Senhor Presidente, Senhores Presidentes do Conselho e da Comissão, caros colegas, descrevemos agora a curva final do ano de 1997 e, até neste Parlamento, já se faz sentir uma colorida efusão festiva. Durante o ano que estamos prestes a deixar, as negociações no âmbito das instituições comunitárias estiveram sob o signo da Agenda 2000, com a preocupante questão de saber como eliminar o fosso profundo que, após a II Guerra Mundial, veio dividir a Europa em dois blocos, e como este velho continente podia voltar a ser um só. As decisões do Conselho de 12 e 13 de Dezembro revelam que, não obstante o facto de doze países se haverem sentido chamados a participar, apenas alguns, mais concretamente cinco mais um, foram eleitos. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu lamenta que, na realidade, o Conselho tenha optado por um modelo de duas classes. Há algumas semanas atrás, a escolha de uma maioria do Parlamento Europeu tinha sido diferente. Penso que não precisamos de escondê-lo, já que isso em nada ajuda os países em causa, nem vem abonar a nossa credibilidade. A escolha que fizemos neste Parlamento foi que, tanto os processos de adesão como as negociações seriam iniciados com todos os países candidatos que preenchessem todos os critérios de Copenhaga. O que disso nos resta é uma foto de grupo com onze candidatos, tirada em 30 de Março. As verdadeiras, as autênticas negociações bilaterais, serão iniciadas com cinco mais um, e os países restantes serão instados a prepararem-se para negociações, mais tarde, muito mais tarde. Para eles haverá, por conseguinte, apenas um processo de adesão institucionalizado e não um processo de negociações. Aliás, aqueles que, na sala de imprensa, no Luxemburgo, tiveram oportunidade de acompanhar as reacções do grande número de jornalistas da Europa Oriental aí presente, ter-se-ão de imediato apercebido do grande desapontamento por parte daqueles países que foram mandados para a sala de espera e da alegria daqueles que foram imediatamente admitidos nas negociações. Além disso, é por demais evidente que, embora conhecendo graves problemas, a Eslováquia recebeu um tratamento absolutamente idêntico ao dos restantes quatro países. O Parlamento queria, decididamente, apoiar a Eslováquia - mediante uma oferta de adesão explícita - mas não o início de negociações. Face à efectiva ausência do início de negociações com os restantes quatro países, a Eslováquia pode agora beneficiar exactamente das mesmas condições - ao contrário do que aconteceu com a Turquia, cujo tratamento foi totalmente diferente. Foi com razão que, já há algumas semanas atrás, o Parlamento Europeu disse que o Tratado de Amesterdão era insuficiente para viabilizar reformas institucionais fundamentais. A esse respeito, a posição do Conselho continua a ser muito dúbia. Mas aqui, caros colegas, temos o trunfo na nossa mão, pois sem a nossa aprovação nenhum país poderá aderir. Quero, por isso, apelar ao Parlamento para que, em conjunto com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros e dos Estados candidatos à adesão, desenvolva uma estratégia parlamentar conducente a uma reforma da União - que a apronte para o alargamento - e para que ponha em marcha um processo tendente a eliminar o fosso entre a Europa Ocidental e a Europa Oriental e desenvolva ainda uma pareceria autêntica com todos os Estados candidatos, independentemente da diversidade das respectivas tradições étnicas e religiosas. Nessa altura, poderemos apoiar, de forma efectiva, as forças democratizantes e humanizantes em todos os países candidatos. É essa a nossa missão. Senhor Presidente, como muitos dos oradores precedentes, teria muito gosto em felicitar o senhor presidente em exercício do Conselho e o senhor primeiro-ministro, pelos esforços despendidos ao longo da sua presidência. Eles confirmaram que um país, que não é o maior, pode perfeitamente manifestar um empenho sem paralelo, mesmo com o seu reduzido número de habitantes. Mas, presentemente, trata-se de avaliar os conselhos europeus, ou seja, as decisões tomadas por quinze chefes de Estado e de governo. O balanço parece-nos apresentar muitos contrastes. Falarei sobretudo da segunda cimeira, a dos dias 12 e 13 de Dezembro, uma vez que já tivemos um debate sobre a tão importante cimeira sobre o emprego. A cimeira de Dezembro, comporta, evidentemente aspectos positivos. Penso em primeiro lugar na confirmação da vontade da União em ver aderir, num futuro mais ou menos próximo, os dez países candidatos da Europa Central e Oriental, mais Chipre. É uma questão de elevada importância e compreendo a emoção com que falou o senhor presidente da Comissão. Além disso, Senhor Presidente do Conselho, o senhor conseguiu pôr todos os países candidatos da Europa Central na mesma foto de família, esforçando-se, desta forma, por atenuar a classificação de duas categorias distintas, desejada pela Comissão. Congratulo-o por isso. Fico feliz por constatar que as negociações serão aceleradas para todos os países candidatos, desde que estes realizem progressos suficientes. Aliás, o senhor prometeu reforçar de maneira substancial as ajudas que lhes permitiriam atingir estes progressos.Registemos essas promessas. Classifico, igualmente, entre os pontos positivos desta cimeira, a confirmação das medidas conducentes à concretização do euro e o reconhecimento da possibilidade, por parte dos ministros da zona euro, de se reunirem entre si. A propósito desta questão, felicito-me pela importância que foi dada à necessidade de coordenar as políticas económicas. Ficam, no entanto, muitos pontos que são, senão negativos, pelo menos imprecisos ou obscuros. É o que se passa com o alargamento. Farei quatro observações. O facto de atenuar a distinção entre as duas categorias de países candidatos não significa que esta distinção tenha sido suprimida. Deveremos permanecer vigilantes no sentido de evitar que as negociações acabem por acentuar as divisões, mesmo as rivalidades, entre os países candidatos. Gostaria também de exprimir uma grande apreensão face à necessária reforma das instituições da União, antes do alargamento. O Conselho Europeu referiu o assunto, mas sem nenhum compromisso definido e sem manifestar uma vontade política clara e explícita. Mais uma vez, deveremos ficar vigilantes. Deparamo-nos com a mesma imprecisão e a mesma timidez no que respeita ao futuro quadro financeiro. O Conselho Europeu foi vago em relação a algumas questões, e não se sabe ainda como poderemos de facto ajudar de forma realista os países da Europa Central e Oriental, ajudando ao mesmo tempo as nossas regiões desfavorecidas, preservando as nossas políticas comuns e promovendo a criação de empregos. Deste ponto de vista, o Conselho Europeu, escolheu, de alguma forma, a fuga para a frente. Relativamente à Turquia, confesso a minha insatisfação. Apesar do que foi dito esta manhã nesta assembleia, e escutei com atenção, não creio que a União Europeia tenha uma estratégia clara em relação à Turquia. Devo dizer que esta falta de estratégia não data de hoje. Ela remonta aos anos sessenta. Mas seria, hoje, verdadeiramente oportuno consagrar a este país longas considerações no documento final da cimeira do Luxemburgo? Considerações que são muito mais longas e severas do que para qualquer outro país candidato, com o risco de desencadear reacções de orgulho nacional na Turquia e, mais grave ainda, com o risco de parecermos avançados, quando afinal, nós próprios temos alguns preconceitos. Apenas num ambiente de serenidade, de objectividade e de franqueza, será possível encontrar soluções para este dossier infinitamente complexo, por forma a evitar derrapagens lamentáveis observadas aqui e acolá. Penso, por exemplo, nas referências religiosas para traçar as fronteiras da Europa. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor fez um bom trabalho, mas não é responsável pelas hesitações dos outros catorze governos. Incontestavelmente, o senhor presidente deixa a União em melhor estado do que há seis meses. A moral das tropas, se me permite a expressão um pouco trivial, a moral das tropas está mais levantada. Mas o senhor sabe, tal como eu, que a União avança a passos curtos. Em relação a numerosas questões, estamos ainda no estádio das intenções. Será necessário ainda muitos, muitos esforços para chegar à prática. Senhor Presidente, a instauração do processo de adesão à União Europeia dos países da Europa Central e da Europa Oriental foi apresentada pelo presidente da Comissão de Bruxelas - cito - como um formidável presente a nós próprios, aos candidatos e ao mundo inteiro. Estas afirmações propagandistas opõem-se à realidade. Em relação à União Europeia, é óbvio que este processo volta a pôr seriamente em causa a política agrícola comum do Tratado de Roma que será substituída por uma zona de comércio livre, favorecendo a produtividade em detrimento do emprego e do ambiente. Desta forma, a Comissão realizará o seu objectivo, a longo prazo, que consiste em alinhar os preços do sector agrícola com os preços mundiais e afectar os recursos financeiros ainda disponíveis a algumas ajudas sectoriais, como acontece, ou como aconteceu, para o sector têxtil ou para a construção naval. Se não se duplicar ou triplicar o orçamento europeu, quer dizer, se não se aumentar de forma considerável os impostos, as contribuições dos fundos estruturais apenas terão um efeito limitado sobre o desenvolvimento económico dos candidatos à adesão, que se encontram numa fase pré-capitalista e que têm de reconstituir, em primeiro lugar, uma economia nacional antes de poder enfrentar a concorrência externa. Além disso, estarão estes países mesmo interessados, após ter recuperado recentemente a sua liberdade, em ver a sua independência desaparecer num conjunto europeu que regulamenta todas as áreas da vida política e social, sem que os próprios, com alguma percentagem dos votos, possam defender os seus interesses? Para a França, é evidente que as decisões desta Europa não têm um carácter definitivo. O nosso combate está apenas no início. Com efeito, talvez a criação da moeda única conduza ao aparecimento de condições objectivas que permitirão às forças revolucionárias de esquerda e de direita tomar o poder. Então todos os movimentos da Europa supranacional lamentarão ter esquecido que aquilo que não assenta na confiança dos povos é ilegítimo e está condenado, pela história, a desaparecer. Senhor Presidente, as conclusões da Presidência da cimeira do Luxemburgo começam por afirmar que o Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro constitui um marco para o futuro da União e de toda a Europa e que o início do processo de alargamento inaugura uma nova era, pondo fim às divisões do passado. Esperamos vivamente que assim seja, muito embora não concordemos com a ênfase dada à «nova» era; que ela é nova até o próprio senhor de la Palisse o poderia dizer - não há dúvida, tudo aquilo que vem depois é novo - no entanto, perguntamos a nós próprios com preocupação o que é que esse novo deixa para trás: uma Europa dividida, fraca, ameaçada, dilacerada por ódios ideológicos ou raciais, uma Europa pobre ou destruída? Não, Senhor Presidente: a Europa de hoje, não dividida, não ameaçada e fraca, não dilacerada por ódios raciais, não destruída e atormentada pela pobreza, é um conjunto de Estados constituídos por povos que escolheram livremente viver em conjunto e que, através do método da integração, foram capazes de ultrapassar os muros do passado e tornar-se uma potência económica e comercial, garantia de estabilidade e de paz. Foi o processo de integração que permitiu alcançar níveis de bem-estar jamais alcançados anteriormente para tão grande número de cidadãos. Foi o processo de integração que permitiu que, no espaço de algumas décadas, países dilacerados por três guerras construíssem em conjunto uma comunidade pacífica e próspera: integração, não uma simples cooperação intergovernamental; políticas comuns, não simples acordos comerciais em determinados sectores de produção; integração, não uma declaração de boa vontade; integração, ou seja, regulamentos, leis comuns. Essa palavra foi o motor do sucesso e é por causa da utilização instrumental dessa palavra, nas conclusões da Presidência, que não concordamos com o que foi declarado; o alargamento do modelo de integração europeia à escala continental é uma garantia de estabilidade e de prosperidade para o futuro. Não, Senhor Presidente, o modelo de integração europeia, depois de Maastricht e, sobretudo, depois de Amesterdão, converteu-se em acervo comunitário; para trás deixamos o método comunitário, o método da integração, para abraçar o método intergovernamental, o método novo, tão do agrado daqueles que, desde o início, sempre levantaram obstáculos à construção das Comunidades Europeias, bem como daqueles que as contestaram ou temeram pelo seu lançamento e pelos seus êxitos. O meu partido apoiou os esforços dos pais fundadores e votou a favor do Tratado de Roma. Exprimiu um voto crítico acerca de Maastricht por recear o risco de que a moeda única pudesse vir a tornar-se árbitro de todas as decisões, excluindo a política e a sua função de mediação e de síntese. Por esta razão, não concordamos com a ênfase posta nesta nova era, neste futuro que já não será comunitário mas sim intergovernamental, à mercê das maiorias governamentais em transformação, deste ou daquele país, cujos partidos actualmente no governo, em quase todos os países da União, votaram contra o Tratado de Roma ou, na melhor das hipóteses, se abstiveram. Se, no entanto, por nova era se entende a Europa alargada aos 21 e depois aos 27, a novidade terá, certamente, a ver com os aspectos geográficos e não com a qualidade da União, com o seu aprofundamento. Porque a questão é esta: sem aprofundamento, sem união política, o alargamento não passará de uma extensão territorial e estatística. Não pretendemos atribuir a responsabilidade à Presidência luxemburguesa, mas não há dúvida de que, exceptuando a decisão do alargamento, na perspectiva que referimos, todos os outros importantes problemas pendentes que constelam a actividade da União caíram no esquecimento ou foram inscritos na ordem do dia sem estarem resolvidos: estamos a pensar no desemprego, no problema ainda carenciado da justiça, nas decisões por maioria, que é o emblema de uma maior democracia no seio da União, e na questão da participação do Parlamento Europeu na conferência europeia para o alargamento, que é o reconhecimento, de pleno direito, da representação da vontade dos eleitores. Senhor Presidente, uma vez mais, o Parlamento foi excluído das decisões e do futuro da Europa, o que é injusto e antidemocrático. (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar a presidência luxemburguesa pela sua organização durante os últimos seis meses. A Presidência foi um modelo de abertura e bom funcionamento, sendo de louvar especialmente a forma como antecipou algumas das disposições democráticas do Tratado de Amesterdão, em particular no que diz respeito às relações com o Parlamento Europeu e com os ministros dos Assuntos Internos e da Justiça. Para muitos de nós, um dos pontos altos desta presidência foi a cimeira extraordinária do emprego, sem dúvida uma cimeira positiva em que se chegou a consenso numa série de medidas e princípios. Foi uma cimeira em que se realçou a necessidade de competitividade, de formação profissional, de formação ao longo da vida, de maior empregabilidade, de se utilizar o mais eficazmente possível o Banco Europeu de Investimento, de se apoiar mais as nossas pequenas e médias empresas e de uma maior coordenação macroeconómica entre os nossos Estados-Membros. Todas estas medidas foram positivas. Mas se a cimeira do emprego foi um sucesso, a cimeira do passado fim-de-semana foi um acontecimento verdadeiramente histórico. Estamos muito satisfeitos com o facto de se ter chegado a um acordo satisfatório e razoável sobre o chamado Euro-x. Haverá conversações informais entre os Estados-Membros que farão parte da primeira fase da União Eeconómica e Monetária. No entanto, o Ecofin é a instituição encarregada de tomar decisões económicas, pelo que estou satisfeito por que isso tenha sido reconhecido. A cimeira do Luxemburgo foi também um sucesso porque se chegou a um acordo claro sobre o processo de alargamento da União Europeia. Será convocada uma conferência europeia que incluirá todos os países candidatos e iniciar-se-ão negociações formais na primavera do próximo ano com a Hungria, Polónia, República Checa, Estónia, Eslovénia e Chipre. Este é, sem dúvida, o caminho a seguir. Como todos sabemos, houve alguma controvérsia nos últimos dias devido à reacção da Turquia quanto à decisão da cCimeira. Devo dizer que considero a reacção da Turquia muito desagradável. A porta não se fechou à Turquia, bem pelo contrário. Foi definida uma estratégia clara para que a Turquia se aproxime gradualmente da União Europeia. Epero sinceramente que Ancara considere a sua resposta. Como todos sabemos, para que o alargamento seja bem sucedido, a União Europeia também terá de mudar e teremos de implementar políticas para enfrentar os novos desafios dos próximos anos. É por esta razão que a Agenda 2000 é central para o nosso futuro. Deveríamos, portanto, estar satisfeitos pelo facto de o Conselho Europeu ter acolhido a comunicação da Comissão como uma base firme para um acordo sobre a uma nova perspectiva financeira, e também como uma base para avançar numa vasta gama de políticas. Em particular, todos nós reconhecemos que os fundos estruturais têm que mudar num futuro próximo e que a política agrícula comum deve sofrer uma reforma fundamental. A Presidência luxemburguesa foi um sucesso inquestionável. A próxima presidência será a britânica e acredito que esta fará avançar muitas das iniciativas que se tomaram durante os últimos seis meses. Estas iniciativas serão desenvolvidas, alargadas e reforçadas. Pelo que aconteceu nos últimos seis meses - o trabalho duro, a consciencialização e a diligência da presidência luxemburguesa - a Europa encontra-se agora mais confiante. Como resultado, está agora mais coesa e muito mais forte. O presidente em exercício fez um excelente trabalho e o seu exemplo deve ser seguido. Dou-lhe os meus parabéns da forma mais calorosa possível. Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do número 2 do artigo 37º do Regimento. Senhora Presidente, Senhores Presidentes, em primeiro lugar, deixem-me agradecer aos vários colegas que apresentaram os seus louvores à presidência luxemburguesa. Na verdade, tal como já sucedeu no passado, o Luxemburgo demonstrou que os pequenos países podem conseguir grandes presidências. Estes resultados não são de modo algum fruto do acaso, mas derivam da postura das nações pequenas que, não tendo interesses próprios a defender, podem assim empenhar-se inteiramente no bem comum e trabalhar pelo progresso da Europa. Quais são os factos relevantes destes seis meses? Na minha opinião, a Presidência luxemburguesa ganhou uma dupla aposta: tomar decisões fundamentais, mesmo históricas, e propor um método por forma a que estas decisões possam realizar-se em equilíbrio e em devido tempo. Após décadas em que as acções europeias eram sobretudo dominadas pelo interesse económico, o aspecto social foi finalmente consagrado, aquando da cimeira sobre o emprego. No futuro, as decisões económicas terão o seu corolário social; no futuro, o homem, o cidadão, será reposto no centro da política europeia; no futuro, graças ao método estudado no Luxemburgo, as decisões políticas tomadas para o emprego, tanto ao nível europeu como nacional, ocuparão uma posição de primeiro plano. Em matéria social, depois do Luxemburgo, nada será como antes, e isso é bom. A segunda decisão histórica diz respeito ao início do processo de alargamento que põe, definitivamente, um ponto final nas divisões do passado e reconcilia o continente europeu com ele próprio. O método para lá chegar foi definido. Agora, cabe aos países candidatos prepararem-se economicamente para a adesão e cabe aos países membros reverem as suas instituições e as suas políticas, a fim de poderem digerir a vinda de novos membros. Uma tarefa que será muitas vezes difícil, será por vezes dolorosa, mas o desafio vale bem a pena. Para que o processo conheça o êxito, é necessário pôr em prática, nos países que sofreram a opressão comunista durante décadas, um verdadeiro plano Marshall, sem todavia negligenciar a nossa opinião pública que, também ela, deve estar preparada para o alargamento. Se o Luxemburgo foi bem sucedido na sua presidência, devemo-lo, com certeza, ao excelente desempenho do senhor primeiro-ministro Jean Claude Juncker e à sua equipa de ministros, mas devemo-lo, também, a estas centenas de pessoas que se empenharam durante vários meses para que o seu pequeno país pudesse servir a grande Europa. A todas e a todos, um grande obrigado. Senhora Presidente, Senhores Presidentes do Conselho e da Comissão, caros colegas, o Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro constituiu, sem dúvida, um marco para o futuro da União Europeia e de toda a Europa. Com a decisão do alargamento a leste, o século XX encerra com um capítulo de história que ainda há dez anos, quando as divisões da Europa e dos seus povos eram ainda uma triste realidade, ninguém podia imaginar. Congratulamo-nos com o facto de ter sido aprovada a vontade política do nosso Parlamento de não excluir nenhum país candidato e sentimo-nos igualmente animados com o facto de a criação, por um lado, da conferência europeia e, por outro lado, de um processo de negociações de adesão que prevê uma estratégia reforçada de pré-adesão, com parcerias e ajudas durante o período dessa mesma pré-adesão, poder garantir uma abordagem diferenciada sem, no entanto, excluir nenhum país candidato. Isso é importante porque a União Europeia, precisamente em virtude das responsabilidades que lhe cabem, e se pretende ser também, e antes de mais, uma União politicamente responsável, tem o dever de ajudar prioritariamente as democracias que avançam com passos incertos e que esperam alguma ajuda e incentivo da nossa parte. Neste contexto, faço votos de que o problema da adesão da República Turca possa ser encarado pela União Europeia e pelas democracias nacionais com a necessária atenção e sensibilidade. Se todos nós reconhecemos no alargamento uma evolução de alcance histórico e um acontecimento político de extrema importância, pergunto a mim mesmo como foi possível que o Parlamento Europeu, na pessoa do seu mais alto representante, tenha sido excluído, o único excluído, da conferência anual. Na realidade, o processo de alargamento é um processo de integração de povos. Esta assembleia, respondendo pelos seus actos directamente perante os cidadãos, tem o dever e o direito de tomar parte activa nesse processo. Quanto às decisões relativas à União Monetária, congratulamo-nos com os progressos até agora conseguidos, que asseguram, entre outras coisas, uma melhor coordenação das políticas económicas na terceira fase da União Monetária. Essa coordenação deverá permitir controlar a coerência das políticas económicas nacionais; nas conclusões do Luxemburgo podemos ler que «deverão» ser oportunamente apontadas, não só as situações orçamentais de risco mas também as outras situações que, caso perdurassem, correriam o risco de pôr em causa a estabilidade, a competitividade e o futuro da criação de postos de trabalho. A verdade, Senhora Presidente, é que alguns países já excederam largamente tais situações com políticas orçamentais de tal maneira arriscadas, que deixarão a União Monetária confrontada com uma situação particularmente grave. Senhora Presidente, fazemos votos sinceros de que todos os países candidatos à União Monetária possam vir a fazer parte dessa mesma União e não temos dúvidas de que isso poderá vir a realizar-se, mas estamos altamente preocupados com o facto de certas políticas económicas e orçamentais de alguns países não terem sido devida e atempadamente censuradas. Senhora Presidente, limitar-me-ei à questão do alargamento. Nós conseguimos os meios para esta viragem histórica que representa a perspectiva de uma União que reúne os países da Europa Ocidental e os países da Europa Oriental. Muitos dos cidadãos dos nossos países, tal como dos países candidatos, esperam ver assim iniciar-se, neste continente, o estabelecimento duradouro de relações estáveis e pacíficas e de relações de co-desenvolvimento. Trata-se de um grande projecto para o próximo século. Todos os passos que possam ser dados, desde já, nesse sentido, são, aos nossos olhos, bem-vindos e terão o nosso apoio. Quais os resultados, segundo este ponto de vista, do último Conselho Europeu do Luxemburgo? Evocarei duas grandes críticas e um aspecto potencialmente positivo. A primeira crítica diz respeito à forma com foram iniciadas as negociações previstas a partir da próxima primavera, visto que estas correm o risco de conduzir a uma grave concorrência entre populações e países. Concorrência entre países candidatos, derivada à diferença de tratamento que lhes está reservada. Estabelecer semelhantes clivagens é nadar contra a corrente da ambição propagandeada de unir o continente. Concorrência igualmente entre países membros e futuros membros, derivada das ameaças que a União, aproveitando o pretexto do alargamento, faz pesar sobre os actuais beneficiários da PAC e dos fundos estruturais. Concorrência, por fim, no seio dos próprios Quinze, com a exigência de um Estado como a República Federal da Alemanha, de transferir, no futuro, para outros países, uma parte da sua contribuição actual para o orçamento da União. A outra crítica severa que resulta do tipo de negociações anunciado tem a ver com o facto de estarmos perante uma relação de subordinação. A Comissão impõe aos países candidatos obrigações demasiados rígidas, de inspiração ultraliberal, sem ter em atenção as conquistas, a identidade, as opções específicas de cada povo em questão. Não é assim que se trata parceiros soberanos aos quais propomos uma associação. Tudo isso remete para lógicas pesadas que se manifestam actualmente na União, e que, a meu ver, exigem uma reorientação aprofundada da construção europeia. Neste contexto, a decisão de organizar uma conferência europeia, entre os Quinze e todos os países candidatos, surge como uma espécie de correctivo que, embora parcial, abre potencialidades interessantes. Com a condição, no entanto, de alargar o seu campo de competência às questões económicas e sociais, e de o abrir, de uma forma ou de outra, aos parlamentos nacionais e europeus assim como aos representantes das sociedades civis. Em todo o caso, iniciou-se uma grande obra e lá estaremos presentes com um único objectivo: sermos bem sucedidos. Senhora Presidente, caros colegas, Senhores Representantes do Conselho, o que se exigia da cimeira do Luxemburgo era a veracidade, a credibilidade e uma política responsável. No que diz respeito à Turquia, observou-se dubiedade, ambiguidade, unilateralidade e marginalização. O alargamento põe a questão de como é que se poderá incentivar, no âmbito da União Europeia, um processo activo de democratização. Uma dinâmica desta natureza seria uma prova de amizade para com aqueles que, na Turquia, lutam pela democracia, pelos direitos do Homem e pela solução política da questão curda. Porém, o resultado do Luxemburgo não é uma prova de um amigo verdadeiro, mas sim a de um amigo desleal, apoiando precisamente na Turquia as forças com tendências anti-europeias, antidemocráticas e fundamentalistas. A perspectiva para a Turquia pós-Luxemburgo é a de não haver perspectivas de adesão, o que se deveria ter dito com clareza. O resto é deitar areia nos olhos em termos diplomáticos. Prossegue, assim, a história, a história das promessas e dos tratados não cumpridos. Desde 1963, foi repetidas vezes a União Europeia que não honrou compromissos resultantes do Acordo de Ancara. Há 34 anos que a Turquia se encontra na lista de espera. No Luxemburgo, passou para a prateleira. O senhor presidente Juncker afirma que não se senta à mesa com torcionários, o que é uma atitude louvável e coerente para um presidente da União Europeia. Será coerente? Porque não bloqueia então logo a união aduaneira com a Turquia, levada a cabo a todo vapor pelo Conselho e pela Comissão? Porque é que não se suspende a Turquia como membro da NATO? Porque é que os Estados-Membros da União Europeia fornecem armas à Turquia, estando na dianteira a República Federal da Alemanha? Porque é que se reenviam refugiados para a Turquia, se neste país há torturas? Para sermos francos, o verdadeiro interesse pela Turquia é um interesse geoestratégico, político e, sobretudo, um interesse económico egocêntrico. A questão dos direitos humanos só entra em consideração quando a União Europeia vê qualquer conveniência política. O papel da Turquia é o de um polícia auxiliar e de um porta-aviões, e é também nada mais do que o dedo levantado do senhor Clinton. Ora, Senhor Presidente Juncker, importa-se de me explicar a diferença entre a Eslováquia e a Turquia na questão da democracia e dos direitos do Homem? Onde é que reside a diferença? A verdadeira razão para a marginalização da Turquia não residirá na questão da identidade que a União Europeia se atribui a si própria? A questão do Ocidente cristão versus um país islâmico. A religião como elemento novo que ergue muros completamente novos. Não é esta, por sua vez, a razão para uma ideia quase paranóica, com tendências racistas, pensando em 60 milhões de turcos que já estão com as malas feitas? As conclusões do Luxemburgo têm, sobretudo, repercussões nos 3 milhões de cidadãos de ascendência turca que estão entre nós e que necessariamente se sentirão como indivíduos de terceira classe no "Ano Internacional contra o Racismo». Trata-se de um sinal incorrecto e irresponsável. Mas mesmo assim, Senhora Presidente, e não apenas por ser Natal, os meus agradecimentos por uma Presidência de Conselho muito empenhada e nada pretensiosa! Senhora Presidente, acompanhei com grande interesse a cimeira do Luxemburgo sobre o emprego, e foi apenas uma semana antes da referida cimeira, que ouvi o senhor primeiro-ministro Jean Claude Juncker declarar que era preciso diminuir as cargas fiscais que pesam sobre o trabalho e aumentar as taxas sobre a energia e as emissões. Por conseguinte, se a União pretende criar empregos, deve proceder a uma reforma fiscal ecológica incluindo, nomeadamente, a tributação das emissões e do consumo de energia. Trata-se de uma ideia que me é cara desde o início da minha carreira política, e alegra-me o facto de, actualmente, ser uma ideia da maioria. Atrevo-me a esperar que os países membros apresentem os seus planos de acção tendo em consideração esta necessidade. Eu próprio trabalhei no seio das equipas da presidência, nomeadamente quando se tratou de negociar a convenção que visava a luta contra a desertificação - o Intergovernmental forum on forests - em Nova Iorque. Os colegas das delegações dos outros países membros agradeceram-nos por diversas vezes a nossa eficiência e o nosso trabalho. Os Luxemburgueses demonstraram, portanto, que um pequeno país é perfeitamente capaz de levar a cabo as tarefas importantes atribuídas à presidência da União. Agrada-me, nomeadamente, que as críticas relativas ao tamanho do nosso país, ouvidas aquando da eleição do nosso amigo Jacques Santer para a presidência da Comissão, se tenham silenciado. Termino, felicitando o Governo luxemburguês pela eficácia do seu trabalho e dizendo, simplesmente, "Small is beautiful ». Senhora Presidente, hoje o piso está escorregadio e eu vacilei e bati com a cabeça. Assim, estou um pouco curioso para ouvir o que eu próprio tenho para dizer. O piso também está escorregadio para os pises da Europa Central e Oriental na sua sua caminhada para se tornarem membros da União Europeia. Como é que podemos afirmar, com segurança, que estes países não vacilam? Podemos fazê-lo se abrirmos os nossos mercados, aqui e agora, a todos os seus produtos sustentáveis, para que possam seguir a concorrência do nosso mercado, e para que as suas empresas não vacilem nos seus mercados internos, quando nós lá chegarmos. Podemos rever o acquis . Será que está certo obrigá-los a aceitar 26 000 actos legislativos em 80 000 páginas? Proporia que nos preparássemos para rever a totalidade da legislação e que rejeitássemos todas as leis que não tenham sido rectificadas, no prazo de, por exemplo, 3 anos. A Comissão deverá, posteriormente, reintroduzir as propostas que deverão ser mantidas, o Conselho de Ministros procederá à sua aprovação, a maior parte por maioria qualificada, tendo o Parlamento a possibilidade de as rejeitar, caso venha a ocorrer o processo de conciliação. Haverá, assim, uma possibilidade de o conjunto legislativo se tornar mais claro e mais fácil deassumir por parte dos países aderentes. Isto irá também ser benéfico para nós. Posteriormente, deveremos proceder a uma maior flexibilização da UE, deixar que algumas das decisões se tornem voluntárias e não obrigatórias, procedendo a uma descentralização para que as mesmas decisões possam ser tomadas num plano inferior, e acabarmos com as exigências que obrigam a uma participação plena dos PECO. Será que estes deverão fazer parte do euro e de Schengen com a abolição das fronteiras? Se assim fôr, teremos, talvez a República Checa, a Hungria e a Eslovénia no ano 2004. A cimeira do Luxemburgo representa, assim, um conceito de separação e não de unificação da Europa. Penso que é importante que países pequenos como o Luxemburgo tenham o seu lugar, tal como é o caso da sua representatividade, hoje e aqui nesta assembleia, com os presidentes do Conselho e da Comissão. Gostaria de finalizar a minha intervenção, agradecendo ao Luxemburgo a sua presidência apartidária e, por conseguinte, o ter permitido que nãos se realizassem alterações institucionais no sentido de dar mais poderes aos grandes países, o que, por exemplo, tornaria impossível a presença, em simultâneo, de dois luxemburgueses em cargos de relevo, como ocorre hoje aqui. Senhora Presidente, pessoalmente, posso entender muito bem a enorme indignação dos Turcos, agora que se revelou que, por enquanto - e, segundo espero pessoalmente, em definitivo - o seu país não é elegível para adesão à União Europeia. A Europa nunca teve, com efeito, a coragem de falar uma linguagem clara com a Turquia. A Europa nunca bateu realmente com o punho na mesa em relação à ocupação, pelos Turcos, de uma parte do território da ilha de Chipre, antes pelo contrário. Mas, acima de tudo, a Europa nunca teve a coragem de dizer - ou nunca quis dizer - que a Turquia não pode pretender aderir à União Europeia, muito simplesmente porque não é um país europeu. Em termos culturais, a Turquia não é um país europeu e, dos pontos de vista histórico e etnológico, também não. Até mesmo sob uma perspectiva puramente geográfica, a Turquia não é um país europeu. Neste quadro, todas as justificadas considerações com respeito às violações dos direitos humanos, apesar de significativas, são apenas acessórias. Apesar disso, nos últimos 30 anos, ninguém teve a coragem, ou a vontade, de falar uma linguagem clara com os Turcos, bem pelo contrário. Perdemos assim a oportunidade de desenvolver a melhor das relações, de celebrar os melhores acordos possíveis de cooperação com a Turquia, não na qualidade de candidato à adesão, mas enquanto país vizinho da Europa. No fundo, essa ambiguidade da Europa aponta naturalmente para o próprio cerne do problema. Será a Europa uma confederação de culturas e de povos europeus livres, com laços de cooperação estreitos? Ou será a Europa uma mera zona de mercado livre, governada pelo dogma da livre circulação, que não leva em conta, por consequência, o significado geográfico, cultural e histórico da própria palavra Europa? O facto de nunca termos tido a coragem de falar linguagem clara com a nossa vizinha Turquia faz-me temer essa segunda hipótese e, para todos os efeitos, fez de mim um eurocéptico. Meus caros colegas, nesta fase do debate, os presidentes em exercício do Conselho desejaram retomar a palavra para responderem aos vários intervenientes. Dar-lhes-ei a palavra com muito gosto. Depois, como sabem, às 11H30, votaremos e, como é evidente, o debate será retomado esta tarde. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Poos, faça favor de usar da palavra. Senhora Presidente, é também em nome do primeiro-ministro, presidente do Conselho Europeu e em nome de todo o Conselho que gostaria de intervir, para agradecer aos oradores mandatados e não mandatados que até ao momento usaram da palavra neste debate e que, na maioria, teceram grandes elogios à Presidência luxemburguesa. Afirmou-se que a Presidência, e é esse de facto o seu primeiro dever, enfrentou em primeiro lugar os problemas cruciais. O problema crucial mais importante que tinha sido evocado aquando da apresentação do programa luxemburguês era, com efeito, a situação do emprego na Europa. Em relaçõa a esta problemática, encontrámos um método que, se for concretizado, permitirá combater o desemprego na Europa, de forma mais eficaz que anteriormente. O segundo problema era a abertura da Europa. Impunha-se encontrar, também aí, um método capaz de abrir as negociações em boas condições e que fosse aceitável para os Quinze e para os países candidatos. Finalmente, após longas discussões e negociações, depois de muitos contactos e viagens, conseguimos encontrar a fórmula adequada. Reparei também que vários oradores afirmaram que a tarefa mais árdua está ainda diante de nós, e dou-lhes razão. As nossas próprias reformas internas, a reforma das nossas instituições e o financiamento da União alargada, são problemas que mal foram aflorados ao longo dos últimos meses. As maiores reformas estão por fazer. Da mesma maneira, os Estados candidatos terão de fazer um enorme esforço para satisfazer os critérios e adoptarem, cada um, o acervo comunitário. Para terminar, Senhora Presidente, uma palavra sobre a Turquia e sobre o Próximo Oriente. Juntamente com vários oradores que evocaram a Turquia, e juntamente com o senhor presidente Santer, gostaria de salientar, no que me diz respeito, que a oferta da União Europeia à Turquia era de facto substancial. Lamentamos a apresentação deliberadamente negativa que foi feita nos meios de comunicação turcos e pelo Governo Turco. Mas, apesar desta apresentação negativa, a nossa oferta continua válida, tal como figura nas conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo. Uma das curiosidades do vosso debate, Senhora Presidente, foi a reacção da senhora deputada Roth do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, que retomou aqui, sem grande discernimento, a tese turca, e, para mim, constituiu uma surpresa ouvir críticas sobre este assunto da parte de um grupo que eu julgava preocupado com os direitos do Homem e preocupado com o direito internacional. Quanto ao Médio Oriente, a declaração que figura nas conclusões do Luxemburgo representa, de certa maneira, uma estratégia reforçada da União Europeia face ao processo de paz no Médio Oriente. O Médio Oriente foi uma preocupação constante nestes últimos seis meses e estou certo de que irá permanecer numa posição de primeiro plano entre as prioridades políticas europeias ao longo das semanas que se seguem. A posição acordada no Conselho do Luxemburgo foi criticada aqui e acolá, mas penso que esta tem o mérito da clareza e foge à linguagem dúbia. Aquilo de que temos necessidade é de medidas de confiança, a curto prazo, por forma a relançar o processo de paz, e de medidas a longo prazo, baseadas no princípio do direito internacional, sendo o princípio da troca dos territórios pela paz, aquele que consideramos como o mais importante. Caros colegas, estes aplausos são, na realidade, significativos do sentimento presente na nossa assembleia. Passamos agora à votação. Retomaremos o debate às 15H00. Votações Eu voto a favor desta alteração do Regulamento, porque este assunto diz precisamente respeito à estrutura de controlo. Declaro, porém, que sou contra as subvenções à olivicultura. Se as subvenções fossem abolidas, este aparelho de controlo seria desnecessário. relatório Quisthoudt-Rowohl (A4-0395/97) Nós apoiamos os pontos do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) que visam o desenvolvimento das fontes renováveis de energia e a prestação de ajuda ao desmantelamento de centrais nucleares na Europa Central e Oriental. Consideramos que o Tratado EURATOM deve sofrer uma alteração radical na sua orientação, pois somos muito críticos no que se refere à continuação da atribuição de auxílios públicos comunitários ao crescimento e ao desenvolvimento da indústria da energia nuclear. A investigação em torno do desenvolvimento das formas de energia sustentáveis no futuro criaria oportunidades de emprego e constituiria a via pela qual «a sociedade europeia se prepararia para a entrada no século XXI». Na Suécia, decidimos recentemente criar as condições para um rápido desmantelamento da nossa indústria de energia nuclear. Consideramos esta decisão um grande passo na direcção certa mas que, infelizmente, contrasta fortemente com o Tratado EURATOM. As alterações introduzidas pelo Parlamento melhoram substancialmente a proposta da Comissão, mas, dado que a orientação básica se mantém, votamos contra o relatório da senhora deputada Quisthoudt-Rowohl na votação final. É importante manter um nível de competência elevado na investigação. A investigação em matéria de energia deve realizar-se em domínios em que seja possível desenvolver fontes de energia sustentáveis. O aprofundamento da investigação no domínio da energia nuclear, por exemplo sobre a cisão nuclear ou a fusão nuclear, não se justifica. Após o referendo, a Suécia decidiu desmantelar as suas centrais nucleares. A energia nuclear gera controvérsia em vários Estados-Membros. Por estes motivos, votei contra a investigação nos domínios da energia nuclear e da fusão nuclear, mas votei a favor dos quatro programas principais na votação final. Eu gostaria de declarar que não estou de acordo com a atitude do Grupo do Partido Socialista Europeu em relação à energia nuclear. segunda leitura Soltwedel-Schäfer (A4-0386/97) Senhor Presidente, aquando do seu primeiro debate sobre as especificações técnicas das futuras moedas metálicas em euros, o Parlamento Europeu acabou por admitir, após larga controvérsia, que uma das faces ficaria reservada para símbolos nacionais e votou um artigo nesse sentido. Curiosamente, o Conselho não parece querer referir-se a esse artigo. Esperemos que tal não seja o presságio de uma mudança de posição da sua parte e que se mantenha, bem entendido, o projecto das futuras moedas com uma face nacional. Relativamente a esta questão, é preciso notar a situação curiosa em que nos iremos encontrar, pois, diferentemente das moedas, as notas em euro terão duas faces europeias, idênticas em todos os países e sem qualquer símbolo nacional, ao abrigo da posição aprovada pelo Conselho do Instituto Monetário Europeu, a 3 de Dezembro de 1996. Aliás, tem cabimento perguntar por que razão haveríamos de aceitar como definitiva uma decisão do referido instituto, que jamais foi objecto de um debate democrático. É verdade que o número 3 do artigo 109º-F do Tratado prevê que o IME supervisione a preparação técnica das futuras notas, mas a existência ou não de uma face nacional sobre as mesmas não é uma decisão puramente técnica, pois equivale a optar por uma União Monetária completamente uniformizada e, como tal, rígida, em vez de uma União susceptível de encontrar uma certa diferenciação, ou seja, uma flexibilidade em caso de crise grave. Da mesma maneira, o artigo 105º-A do Tratado habilita o Banco Central Europeu a autorizar a emissão de notas, mas, nesse caso, trata-se de uma noção de política monetária e não do direito de decidir sobre os princípios da moeda única. Ontem à noite, fiz uma pergunta oral à Comissão sobre este assunto. A Comissão respondeu-me que a responsabilidade dessa opção deveria seguramente caber ao IME e ao BCE, visto que, em sua opinião, o Tratado não prevê qualquer outra disposição. Esta afirmação está errada. O Tratado inclui um artigo 109º F4 que autoriza o Conselho a tomar as restantes medidas necessárias à introdução da moeda única. Por que motivo não se utiliza este artigo? Teremos nós medo de dar a palavra aos vários países sobre este assunto? Gostaríamos de agradecer à senhora deputada Billingham o seu relatório. Com esta declaração de voto, queremos sublinhar a nossa posição de princípio nesta matéria, pois considerarmos que as moedas devem ser especificadas de forma a evitar o risco de alergias e a ter em conta as necessidades dos portadores de deficiência visual, e que devem possuir uma identidade bem firmada. Por estas razões, consideramos que as moedas em euros devem ser isentas de níquel, que os vários valores devem apresentar diferentes dimensões e que deve ser prevista uma face nacional. Os sociais democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Soltwedel-Schäfer, que trata das futuras especificações técnicas da moeda euro. O relator salienta, essencialmente, o facto de que as moedas devem ser, facilmente, reconhecidas. Isto é particularmente importante aquando da sua utilização por invisuais e idosos. No seu relatório, o relator propõe que o diâmetro da moeda aumente de acordo com o seu valor nominal. Os sociais democratas dinamarqueses estão de acordo e consideram esta proposta como algo capaz de tornar as moedas mais facilmente reconhecidas e, por conseguinte, com vantagens para os idosos e para os cegos. Os sociais democratas dinamarqueses apoiam as propostas de alteração que defendem a utilização de uma liga na cunhagem do euro, com uma libertação mínima de níquel, uma vez que não é possível a sua total interdição. Com a aprovação do relatório Soltwedel-Schäfer, chamamos a atenção para o facto de a Dinamarca não participar na 3ª fase da União Económica e Monetária. É louvável o facto de o Conselho ter aceitado a versão que prevê a existência de uma face europeia e uma face nacional nas novas moedas euro, o que constitui uma expressão do seu significado simbólico e uma condição prévia para aceitação por parte do cidadão. No entanto, somos obrigados a constatar a nossa insatisfação pelo facto de o Conselho não ter seguido o pedido do Parlamento no sentido de se banir, totalmente, a utilização do níquel na cunhagem das novas moedas euro. Considero a aprovação do euro como um acto legislativo importante em relação à terceira fase da UEM, o que me leva a votar favoravelmente o relatório, embora esteja contra a utilização do níquel na moeda. relatório Sindal (A4-0377/97) Gostaríamos de agradecer ao senhor deputado Sindal o seu bem elaborado relatório. Através desta declaração de voto, queremos sublinhar as nossas dúvidas quanto aos auxílios à construção naval. Uma indústria de construção naval concorrencial e actuante no mercado internacional não pode ser mantida com ajudas. , por escrito. (EN) Apesar da crescente concorrência do exterior, a construção naval continua a ser uma indústria europeia importante. As regiões do Reino Unido que têm uma tradição na área da construção naval sentem-se muito orgulhosas dos seus estaleiros e dos resultados que obtiveram ao longo dos anos. A companhia Harland & Wolff, por exemplo, foi sinónimo do crescimento de Belfast como importante cidade industrial e tem merecido o respeito do povo da Irlanda do Norte pela determinação com que desenvolve a sua actividade comercial num período de circunstâncias económicas em mudança. As pessoas que vivem nas principais cidades europeias têm a mesma atitude quanto aos seus estaleiros e acreditam, como eu acredito, que a União Europeia deveria ajudá-las a enfrentar a concorrência desleal tanto quanto seja possível. Apoio a prorrogação da séétima directiva enquanto, os Estados Unidos da América se recusarem a cumprir as suas obrigações no sentido da fixação de condições de concorência equitativas para a indústria da construção naval. É isto o que mais desejamos para os nossos construtores navais - que possam operar com um mínimo de apoio estatal, uma vez que devem trabalhar num ambiente de concorrência leal. Devemos continuar a pressionar os Estados Unidos para que colaborem num jogo de concorrência equitativo. No interior da União Europeia, também devemos ter um nivelamento no campo da concorrência. Apesar de apoiar o princípio de que cada Estado-Membro deve determinar as suas próprias políticas sociais e de emprego, devo frisar que no Reino Unido continuamos a sentir que as nossas empresas de construção naval operam em grande desvantagem em relação às suas congéneres noutras partes da União. Seria mais fácil exercer pressão sobre os EUA para que contribuam para uma concorrência mais equitativa se, no seio da UE, existisse um equilíbrio genuíno. , por escrito . O Parlamento regista, novamente, que os Estados Unidos, e outros países que a nível mundial apresentam grande capacidade na construção naval, prosseguem na sua reiterada recusa de ratificação do acordo da OCDE de 1994 (!) que procurava, aparentemente, »normalizar» as condições de concorrência no sector. Neste quadro, não nos resta outra alternativa que não seja aprovar a prorrogação das disposições que permitem a continuidade dos auxílios públicos nacionais à construção naval europeia constantes da Sétima Directiva do Conselho e que permitem a respectiva manutenção até 31 de Dezembro de 1998. No entanto, aproveitamos o ensejo para, uma vez mais, reafirmar que tínhamos razão quando em 1994 votámos contra aquela directiva, pois se comprova de forma cada vez mais clara que ela avançava legislação e limitava apoios quando outros o não faziam nem fazem, procurava uniformizar e limitar os apoios nacionais dos Estados membros deixando portas abertas a ajudas de governos regionais e contribuía, assim, de forma decisiva para a diminuição da importância deste sector em países onde ele era estratégico (como o caso de Portugal), promovendo a respectiva concentração em certos países mais desenvolvidos e em benefício de grandes grupos privados. O voto favorável à prorrogação que hoje está em causa constitui um acto de mínima justiça, mas não nos pode fazer esquecer o essencial nem os prejuízos económicos e sociais causados pela Sétima Directiva. No que se refere à indústria naval e aos postos de trabalho na Europa, não subsistem dúvidas de que é necessária a prorrogação da sétima directiva do Conselho sobre protecção à indústria de construção naval, enquanto os Estados Unidos não ratificarem os acordos internacionais que visavam uma normalização das condições de concorrência no sector da construção e da reparação naval. Devíamos concorrer em iguais condições, e esta é a posição correctamente assumida pelo relator, quando salienta que o acordo sobre ajudas, naturalmente, terá que caducar, quando os acordos internacionais entrarem em vigor. Por conseguinte, apoio incondicionalmente o relatório. , por escrito. (DE) Estes auxílios à construção naval têm uma história complicada da qual, a nosso ver, só é possível encontrar uma saída verdadeiramente virada para o futuro através de um esforço concertado, a nível mundial, para uma renovação da frota mundial no âmbito da tecnologia mais avançada de segurança, navegação e preservação do meio ambiente. Todas as tentativas para fugir a uma solução deste problema crucial através de medidas restritivas ou de estratégias de desregulamentação continuarão a prolongar a espiral infinita das negociações sobre a construção naval no mundo. Isto não contribui em nada para identificar e acusar os culpados que estão directamente envolvidos. serviços postais Senhor Presidente, caros colegas, uma vez mais, o complicado dossier dos serviços postais prende a nossa atenção. Após ter dado luz verde à adopção da directiva relativa ao aperfeiçoamento das normas comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais, passamos a atentar no problema dos encargos terminais. Com efeito, certas administrações postais aplicam taxas nos seus países, quando procedem à distribuição de correio originário de um outro Estado-Membro, com uma tarifa que não cobre as despesas de distribuição. Esta disposição resulta de acordos internacionais que não estão em conformidade com a realidade. Não se toma em conta o custo dos serviços efectivos. Assim, desenvolveram-se práticas inaceitáveis de reexpidição, de desvio de tráfego. Portanto, há toda a urgência em esclarecer as coisas e dar visibilidade aos operadores. Através da nossa resolução, pedimos à Comissão que actue, através de uma proposta legislativa, após consulta das partes interessadas. Estamos no limite de uma zona de não direito, como tal, ofereçamos uma possibilidade provisória, autorizando os prestadores dos serviços a fixarem os encargos terminais em função do seu custo. , por escrito. (DE) Apoio a questão levantada por vários deputados do Parlamento Europeu que se pronunciaram durante a sessão plenária em Estrasburgo contra as consequências negativas de uma liberalização incontrolada dos serviços postais. Num período de perguntas orais, a Comissão Europeia foi alertada para contrariar essas tendências perigosas. Em vários países, os correios cobram aos destinatários taxas especiais para cartas pelo facto de os selos postais do estrangeiro não cobrirem os custos de distribuição. No entanto, os correios estrangeiros pagam aos correios do país de destino uma determinada percentagem sobre os portes, a fim de custear as despesas de distribuição. Em muitos casos, porém, o pagamento compensatório situa-se abaixo das referidas despesas. As novas taxas foram introduzidas em alguns países para compensar esta diferença. Este método é a consequência directa de uma liberalização incontrolada, uma vez que as entidades postais tradicionais já não podem permitir-se suportar estas despesas sistemáticas por haver concorrência de empresas privadas. Estas taxas chamam a atenção para a diferença importante entre economia de mercado absolutamente livre e a concorrência saudável, de acordo com as directivas da União Europeia. Com efeito, a União Europeia pretende abrir o mercado interno aos serviços postais, mas não a qualquer preço: a liberalização é um objectivo desejável, devendo trazer vantagem para o consumidor no que diz respeito à oferta e à qualidade dos serviços. Contudo, os preços destes serviços deverão sempre cobrir as despesas, senão a porta fica aberta para uma concorrência incontrolada e desenfreada que teria, inclusivamente, consequências negativas no mercado de trabalho. Esperemos que a Comissão tenha reconhecido efectivamente o problema, tomando muito rapidamente as necessárias providências para o resolver. Por altura do Natal, ocorreram alguns milagres neste Parlamento. O debate sobre esta questão, em relação à qual também o meu grupo havia apresentado uma resolução, foi transferido de sexta para segunda-feira, sem que tal me tivesse sido comunicado. Apesar disso, não só o senhor comissário Bangemann se referiu a mim como sendo hellsehend, clarividente, mas também o relato oficial de imprensa dos nossos serviços me inscreveu na lista de oradores, não obstante o facto de, por razões pessoais relevantes, eu me encontrar ausente. Mais curioso ainda é o facto de eu ter sido também mencionado como um dos subscritores da resolução de compromisso, apesar de nem sequer ter visto o respectivo texto, quanto mais querido subscrevê-lo. Com efeito, o texto nada diz ou - se quisermos - não contém senão disparates. No que diz respeito à UPU, União Postal Universal, há uma convenção que dispõe que os preços finais devem ser calculados por quilo. Esta unidade de peso pode ser constituída, quer por um só item, quer por 500 cartas de 20 gramas cada. É óbvio que os custos de distribuição podem, por isso, variar substancialmente. Em suma, esta disposição não serve. O IPC, um clube constituído por 20 operadores, entre os quais todos os Estados-Membros da União, quis mudar esta situação. O resultado é o Acordo de Reims I, no qual ficou estabelecido que o cálculo dos preços finais é efectuado com base nos custos de distribuição do país de destino, variando entre 50 e 80 %, em função da qualidade. O Bundespost não achou isto suficiente e, em conjunto com La Poste Française, desenvolveu um novo sistema à razão de 85 %, sem critérios de qualidade - por outras palavras, um puro patrocínio da ineficiência. Em minha opinião, num mercado interno livre, teria sido lógico que, aos prestadores de serviços universais, fosse concedida a liberdade de chegarem a acordo entre si, com base nos custos reais e na qualidade. Enquanto isso não constar explicitamente na resolução, o meu grupo não se conciliará com esse facto e abster-se-á, por isso, na votação. Compete à Comissão assegurar o mercado interno, e insto-a, por isso, a fazê-lo! progresso no domínio da justiça e dos assuntos internos A cooperação europeia em matéria de segurança é indispensável - pelo menos sob a forma intergovernamental. Infelizmente, até ao momento, esta foi marcada pela fraqueza do controlo democrático exercido pelos parlamentares nacionais. O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações tem proposto várias vezes a cobertura desta lacuna, por exemplo, através da criação de um órgão parlamentar de acompanhamento das acções levadas a cabo no âmbito do terceiro pilar. Ora, impõe-se verificar que o projecto do Tratado de Amesterdão, que irá ser submetido à ratificação dos Estados-Membros, segue exactamente o caminho oposto. Ao transferir estas matérias do foro intergovernamental do Tratado para o foro comunitário, os parlamentos nacionais perdem a quasi-totalidade dos poderes que possuíam previamente, sem que estes sejam substituídos por atributos de força e de qualidade equivalentes ao nível dos do Parlamento Europeu. Com efeito, a comunitarização das matérias relativas aos vistos, ao asilo, à imigração e à circulação internacional das pessoas privará os parlamentos nacionais de vários poderes: 1) perda do direito de decisão (que será transferido para o Conselho e, eventualmente, para o Parlamento Europeu, sob o controlo do Tribunal de Justiça); 2) perda do direito de iniciativa legislativa (que passará a ser apanágio da Comissão ao fim de cinco anos); 3) perda do poder de impedimento (extinção do processo de decisão por unanimidade no Conselho, ao abrigo do novo artigo 67ºTCE); 4) enfraquecimento do poder de controlo, que passará a ser indirecto, etc.... Este papel apagado dos parlamentos nacionais não é compensado pelo aumento de poder do Parlamento Europeu, e isto por duas razões. Por um lado, o Parlamento Europeu não assimila exactamente os direitos jurídicos perdidos pelos parlamentos nacionais: nalguns domínios, os parlamentos nacionais perdem os direitos de decisão, enquanto ao Parlamento Europeu só é conferido o direito de ser consultado. Por outro lado, na forma em que está estruturado, o exercício dos seus poderes afastará o Parlamento Europeu das preocupações dos cidadãos, precisamente na altura em que as matérias do terceiro pilar são extremamente melindrosas, porque se encontram profundamente ligadas à soberania nacional e à segurança dos bens e das pessoas. Este afastamento pode implicar consequências funestas, nomeadamente quando se tratar de tomar decisões sobre questões de imigração, área em que a filosofia laxista das instituições europeias é bem conhecida. Na realidade, o Tratado de Amesterdão propõe-nos acentuar o défice democrático na Europa. Essa a razão por que o recusamos. O crime organizado é uma actividade comercial internacional sofisticada que não reconhece fronteiras. A resposta da União Europeia é fragmentada, significativamente descoordenada e essencialmente levada a cabo dentro das fronteiras nacionais. Porque é que somos capazes de abolir os obstáculos e as fronteiras para assegurar o funcionamento eficaz do mercado único e, no entanto, não conseguimos aplicar os mesmos princípios na luta contra o crime organizado? Podemos afirmar que se fizeram alguns progressos na área da justiça e dos assuntos internos sob as presidências irlandesa, holandesa e luxemburguesa. Contudo, também devemos aceitar que esse progresso tem sido lamentavelmente lento e que há muito por fazer. Os ministros do interior parecem estar mais interessados em proteger os seus pequenos impérios do que em vencer a batalha contra os criminosos. Também é extremamente desconcertante verificar que apenas cinco Estados-Membros ratificaram a Europol que tem um papel decisivo a desempenhar na área da cooperação transfronteiriça. Este facto é sintomático do problema. Esperemos que, ao discutirmos este assunto no próximo ano possamos, afirmar que foram feitos progressos significativos. relatório Billingham (A4-0357/97) Senhor Presidente, caros colegas, a questão dos serviços de interesse geral esteve entre os temas de debate abordados na Conferência Intergovernamental. O Tratado de Amesterdão, ao introduzir o novo artigo 7º, inclui no número de valores comuns da Europa essa noção de serviços de interesse geral. Não podemos senão congratular-nos com esse facto. Mas quão longo foi o caminho que se percorreu desde que essa reivindicação foi feita pelo Parlamento Europeu! Recordem-se os grandes dossiers da liberalização: electricidade, gás, serviços postais, sector aéreo. Em todas as fases da liberalização, a noção de valor comercial sobrepunha-se à de serviço público. E os cidadãos da Europa não podiam aceitá-lo. Hoje, esta noção de serviço público deve ser transposta para a prática mediante a aplicação de uma carta que enuncie os seus grandes princípios. No início do século, a École du service publi , em França, soube enunciar as grandes leis teorizadas pelo jurista Léon Duguit. Cabe agora à Europa receber esse testemunho e prosseguir caminho em nome dos seus 350 milhões de habitantes. Daí adviriam, seguramente, dividendos para a integração europeia. , por escrito. (EN) O relatório Billingham representa uma resposta sensata e positiva à comunicação da Comissão sobre os serviços de interesse geral na Europa, um assunto que foi negligenciado a nível comunitário durante demasiado tempo. Para que os objectivos de coesão económica e social da Europa se tornem realidade, para que a Europa seja a Europa dos cidadãos, a UE tem que intervir na esfera dos serviços públicos, que são fundamentais a cada um dos cidadãos europeus. Todos os cidadãos europeus dependem da prestação de serviços básicos tais como o abastecimento de electricidade e água, os transportes e os serviços postais. Só a intervenção da UE pode resolver os problemas de um serviço postal transfronteiriço muito pobre e de tarifas aéreas excessivamente caras. Todavia, embora a Europa aspire a ter um mercado sem fronteiras, a UE não consegue regulamentar estes serviços transfronteiriços vitais. Os cidadãos estão, assim, a ser enganados, pois a retórica do mercado único e de uma Europa para os cidadãos soa a vazio se eles não puderem ter um acesso igualitário a bens e serviços essenciais. O desempenho da UE neste campo tem sido fraco e necessita de melhoramentos. É necessário definir, especificar e regulamentar os serviços de interesse geral, de forma a que os cidadãos europeus possam ter a certeza de que estão a usufruir de serviços consistentes e justos onde quer que habitem na UE. A inclusão do artigo 7--D no Tratado de Amesterdão deve ser, portanto, bem acolhida. Aquele artigo reconhece a noção de serviços de interesse geral como um dos valores comuns da Europa e como um princípio da legislação comunitária. No entanto, há agora que agir positivamente no sentido de se criar uma Carta Europeia dos Serviços Públicos, de se estabelecer a verificação de procedimentos pelo Parlamento Europeu e a atribuição a um comissário e a uma Direcção-Geral de responsabilidades especiais pelos serviços públicos. Se queremos que o mercado único funcione de facto, temos de agradar aos cidadãos europeus e podemos consegui-lo fornecendo serviços de boa qualidade e ajudando assim a aumentar o bem-estar social. É positivo que a UE reconheça os serviços de interesse geral e que a desregulamentação tenha limites. Deve garantir-se o acesso dos cidadãos aos serviços de interesse geral, por exemplo, aos serviços postais, de telecomunicações e de transportes, em condições idênticas e a preços aceitáveis. Simultaneamente, devem examinar-se as consequências para o ambiente, para a segurança social e para o emprego. De acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros decidirão quem prestará e como serão prestados os serviços, definirão o seu nível e qualidade, bem como a aplicação das disposições regulamentadoras. Votámos contra o relatório, dado que somos contrários às propostas de legislação comunitária neste domínio. Segundo o artigo 7º-D do Tratado de Amesterdão, a UE não tem competências neste domínio. Apoio o relatório Billingham sobre serviços de interesse geral e felicito os 238 deputados desta assembleia que votaram por uma melhor oferta de serviços públicos e pela implementação de padrões mínimos em toda a União Europeia. A senhora deputada Billingham desenvolveu um trabalho árduo para conseguir um consenso e chegar a um relatório que deveria ter merecido o apoio de uma larga maioria. Os democratas-cristãos e os liberais desiludiram os cidadãos da UE, ao retirarem o seu apoio no último momento, votando contra. Avançar na área dos padrões mínimos de serviços públicos da UE tem sido sempre um processo lento e difícil. Com a votação de hoje, conseguimos, creio, virar uma página. O artigo 7--D do Tratado de Amesterdão e este relatório apelam a um maior compromisso na área da oferta de serviços públicos o que significa que demos um passo histórico. Um observatório para os serviços públicos que funcione a favor dos operadores, consumidores, sindicatos e trabalhadores será um enorme salto em frente. Ao atribuir responsabilidades nesta área a um comissário, introduzir-se-á a noção de oferta de serviços públicos e respectivos padrões no processo legislativo da Comissão. A nossa própria assembleia deve continuar a trabalhar no relatório Billingham, atribuindo o assunto dos serviços públicos a uma comissão parlamentar. Aceitamos com agrado o facto de os Estados-Membros continuarem a manter a responsabilidade pela prestação dos seus próprios serviços públicos. Os europeus ficarão agradecidos por termos votado a favor deste relatório. A longo prazo, os cidadãos ficarão mais bem servidos, como resultado dos nossos esforços para assegurar um nível básico de serviços públicos a preços razoáveis e acessíveis a todos, independentemente de quem seja o fornecedor. A relatora foi exaustiva em todas as suas discussões sobre os serviços públicos. Espero que os opositores a este relatório cheguem à conclusão de que este vem ao encontro dos interesses dos seus eleitores e que comecem a trabalhar em conjunto com o meu grupo político para assegurar o aumento dos padrões de qualidade, para fazer mais pelos cidadãos da Europa e para promover a ideia de uma Europa socialmente coesa que não seja apenas um mercado único. Não esqueçamos que o capítulo social começou com uma carta social e que uma carta dos serviços públicos pode bem passar a representar um compromisso mais forte por parte da UE quanto à prestação de serviços públicos, tendo como base um forte diálogo entre patrões, trabalhadores, consumidores e operadores. A Comissão define fornecimento de serviços como prestação de serviços de interesse geral, assegurada pelas autoridades públicas. Normalmente, tais serviços têm uma base comercial, à qual, no que se refere ao mercado livre, conforme foi correctamente definido pela comissão parlamentar, deveria ser aplicado um conjunto de regras idêntico para toda a União. Em primeiro lugar, tal como foi referido pela comissão parlamentar, estas regras deveriam ser aplicadas a importantes redes de fornecimento de serviços, como, por exemplo, no sector da água, electricidade, gás, ferroviário, rádio, tv, serviços postais e de telecomunicações. Por conseguinte, é louvável que a Comissão e o Parlamento Europeu tenham uma posição semelhante nesta área e, assim, é com grande satisfação que apoio o relatório da comissão parlamentar. A propósito do debate sobre a eficácia no domínio dos serviços de interesse geral, gostaria de salientar que a eficácia económica não tem em conta a qualidade nem a preservação dos valores humanos. O número de alunos por professor nas escolas é, certamente, uma medida da eficácia de facto utilizada. Simultaneamente - e de forma inversamente proporcional à medida da eficácia - é também uma medida da qualidade do ensino. A aplicação de concepções de eficácia económica não é adequada quando se trata de actividades centrais de serviços públicos, como são o caso da prestação de cuidados de saúde e de assistência, e do ensino. Conselho Europeu do Luxemburgo - Semestre de actividades da Presidência luxemburguesa (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre a declaração do Conselho relativa ao semestre de actividades da Presidência luxemburguesa. Gostaria de saudar a presença, entre nós, do senhor presidente do Conselho Europeu e primeiro-ministro do Luxemburgo, Jean-Claude Juncker. O senhor presidente do Conselho dá um exemplo, acompanhando todo o debate que tem lugar sobre o relatório de actividades da Presidência luxemburguesa. Gostaria de salientar esse facto e gostaria que este exemplo fosse seguido. E, embora não seja habitual a Mesa entrar em apreciações, gostaria de dizer que julgo fazer eco dos sentimentos de todos os colegas ao exprimir o meu apreço pela Presidência luxemburguesa que termina as suas funções dentro de poucos dias. Deu-nos o exemplo em muitíssimos aspectos e penso que tanto o senhor primeiro-ministro Juncker como o senhor ministro Poos, dos Negócios Estrangeiros, que teve de se ausentar, merecem as felicitações do Parlamento Europeu pela sua disponibilidade para colaborar connosco e pela forma excepcional como terminam a presidência de um país pequeno, que mostra, uma vez mais, quão bem sucedidas são as presidências do Luxemburgo e até que ponto as presidências dos países mais pequenos têm contribuído para fazer avançar os assuntos da União Europeia. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, por pudor abstenho-me de me vangloriar face ao êxito da Presidência luxemburguesa, mas gostaria de dizer que esta, uma vez mais, deu provas do savoir-faire e do empenhamento de Estados-Membros, cuja dimensão não predestinaria, numa óptica nacional tradicional, para o desempenho de papéis internacionais. Tornou-se, pois, evidente, ao longo destes meses, que a Presidência luxemburguesa não se poupou a esforços, tendo sido bem sucedida. Todos o reconheceram esta manhã. Gostaria, antes de mais, de retomar o tema da cimeira do emprego, presente envenenado, se é que o foi efectivamente. Esta foi um êxito, se tivermos em conta todas as reticências e tudo o que ficou silenciado. Esse êxito deve-se, em grande parte, ao entusiasmo da Presidência. Na realidade, esta trabalhou a quadratura do circulo, pois era necessário respeitar a competência nacional em matéria de emprego, não aumentar as despesas orçamentais e simultaneamente definir medidas precisas e quantificáveis. A Presidência luxemburguesa não só encontrou dinheiro fresco, como definiu medidas concretas, sobretudo relativamente à autorização das dotações que foi possível disponibilizar no orçamento da União Europeia, graças à colaboração do Parlamento Europeu. Penso que o Conselho aceitará, finalmente, e aceitou já, estabelecer uma base jurídica para uma verdadeira política europeia do emprego. Quanto à cimeira da semana passada, ela serviu para clarificar a posição e o método da União Europeia para os próximos anos. Também a este respeito se conseguiu, no Luxemburgo, que não se dividisse a Europa, dando aos países da Europa Oriental verdadeiras perspectivas de adesão. Já se disse bastante, esta manhã, acerca dos problemas que subsistem na rota traçada. Penso que, em simultâneo com a procura de soluções para esses problemas, deveremos levar mais longe a nossa reflexão sobre os limites e a futura configuração do espaço europeu integrado. Este não poderá estender-se até ao infinito, e considero, portanto, que, muito embora abrindo perspectivas novas com a presente cimeira, deveremos também dar início a uma nova reflexão sobre a futura configuração da Europa. Permitam-me que diga ainda algumas palavras sobre o trabalho da Presidência no que se refere a outros assuntos essenciais. As iniciativas da Presidência em matéria de política externa foram fecundas e úteis em muitas áreas. Gostaria sobretudo de salientar a atitude de diálogo e de abertura permanente da Presidência luxemburguesa face ao Parlamento Europeu, e que os deputados que participaram nas reuniões de conciliação recordaram. Esta atitude marca um ponto de viragem tanto mais importante quanto - insisto - as reformas do Tratado de Amesterdão sobre a co-decisão tornarão a interacção do Conselho e do Parlamento frequente e necessária para a consecução de resultados. Por último, gostaria de salientar que o Parlamento tem, graças ao bom entendimento com o Conselho, nomeadamente durante o longo fim-de-semana de 1 e 2 de Maio, um papel a desempenhar no caminho a percorrer para o euro. Para além disso, já se recordou que, no âmbito do terceiro pilar, a Presidência luxemburguesa abriu uma nova via de colaboração com o Parlamento Europeu num domínio que é fundamentalmente da esfera intergovernamental. Senhor Presidente, muitos são os dossiers concretos relativamente aos quais a Presidência luxemburguesa realizou um importante trabalho e conseguiu que se chegasse a acordo. Penso nomeadamente na fiscalidade, domínio no qual a Presidência conseguiu verdadeiros progressos. Senhor Presidente, a Presidência luxemburguesa mostrou que, para o país que assume a Presidência, o melhor benefício advém-lhe, seguramente, não de se concentrar de forma hesitante nos seus próprios interesses, mas sim de servir os outros, adoptando uma atitude ofensiva e positiva face à obra europeia. Penso que esta é uma mensagem que a opinião pública luxemburguesa e a opinião pública europeia devem conhecer. Não esqueçamos esta lição da história. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Fayot. Disse muitas verdades, e devo confessar que permiti que ultrapassasse bastante o seu tempo de uso da palavra, em reconhecimento do seu trabalho muito regular neste hemiciclo. Senhor Presidente, chamando a atenção para o meu trabalho, espero conseguir conquistar talvez mais um ou outro segundo. Ainda não passaram nove anos e parece que há mundos de distância. A 1 de Agosto de 1989, abriu-se a primeira brecha na Cortina de Ferro que ainda existia na altura na fronteira austro-húngara. A abertura da Porta de Brandenburgo, alguns meses depois, marcou o início da desintegração do Bloco de Leste, conduzindo simultaneamente ao surgimento de Estados democráticos livres e soberanos que agora reclamam com justeza a sua posição como candidatos à adesão à União. A União está disposta a enfrentar este desafio histórico. Com efeito, o alargamento a leste promete a todos nós um enorme ganho político e económico. Um ganho em segurança e, no que diz respeito à segurança externa, parece-me não haver mais nada a justificar. No que diz respeito ao ganho em segurança interna, temos de envidar esforços para o conseguir. Este alargamento a leste está associado a novas oportunidades económicas e, por este motivo, seria de esperar anuência e até entusiasmo na Europa. No entanto, não se nota nada disso ou, pelo menos, nota-se muito pouco. Em princípio, predominam o cepticismo e o medo. Até no meu país, a Áustria, que depois de muito tempo volta, pela primeira vez, a passar da periferia para o centro, muitos têm receio da entrada incontrolada de mão-de-obra e de produtos agrícolas baratos. Em outras partes da União, receia-se uma reformulação da distribuição de verbas provenientes dos fundos estruturais e de coesão. Nesta situação, devemos tratar de mostrar claramente a todos os interessados que não há nada a recear. Pelo menos não haverá, se todos aproveitarmos as oportunidades do alargamento; não haverá, de facto, se providenciarmos, nos casos em que for necessário e em que for justificado, resultados negociais equilibrados, assegurando um direito de transição adequado, e, eventualmente, medidas pontuais de apoio para que ninguém fique pelo caminho. Uma última palavra de felicitações aos Luxemburgueses. Demonstraram, e isto hoje já foi dito reiteradamente, que um pequeno país pode contribuir muito para a Europa. Tenho esperança de que a Áustria, que no segundo semestre de 1998 assumirá a Presidência como próximo país do grupo dos Estados-Membros pequenos e médios, cumprirá esta missão em moldes idênticos, portanto, de um modo tão positivo como o Luxemburgo. (Aplausos) Senhor Presidente, tal como aconteceu com o orador anterior, espero até ao final da minha intervenção pelos vossos aplausos, mas penso que tal vai acontecer. Mesmo que não possa dizer mais nada durante o tempo de que disponho, quero manifestar o meu mais sincero agradecimento e dar os parabéns à Presidência luxemburguesa. Muito bem, estamos orgulhosos de vós! Não só como Luxemburgo, mas orgulhosos de vós como pequena nação que está certamente a mostrar aos que presidiram anteriormente e aos que virão a seguir como executar um bom trabalho. Seguiram a agenda que apresentaram perante este Parlamento com eficiência e determinação, com diplomacia e por vezes com a energia necessária para assegurar a prossecução dos vossos objectivos. Bravo, estamos orgulhosos de vós e espero que outros aprendam convosco. A cimeira representou um significativo passo em frente na evolução contínua da União Europeia. Esta constatação aplica-se particularmente ao contexto da próxima fase de alargamento, um acontecimento que irá transformar significativamente a União, assegurando que a UE do próximo século irá ter uma configuração muito diferente da que teve nos anos 90, e reveste-se de uma importância simbólica dado que estão envolvidos muitos dos países do ex-bloco de leste. A decisão de encetar negociações com a Polónia, a Estónia, a República Checa, a Hungria e a Eslovénia é, sem dúvida, histórica. Este facto, mais do que qualquer outro, marca o fim da guerra fria e o esbater das divisões que existiram na Europa durante a maior parte deste século e, só por esta razão, a cimeira é motivo de grande satisfação e representa o culminar de vários anos de trabalho. A Irlanda tem muito a oferecer aos novos candidatos como modelo do que se pode conseguir com a ajuda das transferências e políticas da UE; pessoalmente, desejo que se construam novas e mais profundas relações entre os estados candidatos e a Irlanda, particularmente nas áreas do comércio e do turismo. O alargamento é também fundamental para o desenvolvimento da própria UE a longo prazo. Contudo, este alargamento deve ter lugar de forma estruturada e a um ritmo contínuo, tanto no interesse da UE como dos países candidatos. Há certamente implicações a nível do processo de decisão e da estrutura e montante do orçamento; em relação ao orçamento, estou satisfeito com a decisão da cimeira de não antecipar os pormenores das negociações que ainda têm que se realizar quanto ao orçamento para o período de 2000 a 2006. No entanto, não estou totalmente convencido de que o tecto orçamental para as despesas, tal como actualmente delineado, possa ser practicável. Se pretendemos ir de encontro, por um lado, às exigências do alargamento e, por outro, à necessidade de estabelecer acordos de transição financeira para os actuais Estados-Membros, então será necessário um maior grau de flexibilidade orçamental. Agradeço ao senhor presidente e ao Luxemburgo; esperemos que tudo corra bem com a nova presidência que irá começar em breve. Caros colegas, os senhores têm vindo a tentar tirar partido de algumas vantagens que concedi ao senhor deputado Fayot. Não posso recusar-lhes algumas dessas vantagens pois, provavelmente, bem as merecem. Senhor Presidente Juncker, tem toda a razão. A decisão mais importante da cimeira foi deliberar que não houvesse um adiamento do euro. Mas isto tem as suas consequências. Também a inteligência, a circunspecção e um empenho infatigável se deverão poder medir nos pressupostos necessários impostos pela introdução do euro. Como contrapeso, como contrapartida, necessitamos de uma política eficiente, com uma coordenação comum, contra o desemprego em massa. Poder-se-á dizer que na cimeira de Essen houve um simples prenúncio. No Luxemburgo houve, no entanto, uma amostra concreta. Uma primeira corrida experimental talvez seja útil, mas não suficiente, para conseguir dominar o problema. Os objectivos ainda têm muitas fugas possíveis. O senhor presidente também o sabe. Em segundo lugar, no que diz respeito ao Banco Central Europeu e ao Euro-X, encontrou-se, de facto, a forma mais branda possível - informal, definição vaga das incumbências, delimitação pouco clara em relação aos opt-outs . Em terceiro lugar, no que se refere à harmonização fiscal, a questão não ultrapassou, em muitos casos, a intenção. Até mesmo o código de conduta está repleto de declarações de excepção como um queijo suíço com buracos, de modo que ainda há muito trabalho a fazer. Neste caso, não deveríamos ter ilusões. Gramsci afirmou que deveríamos ter o optimismo da vontade de fazer algo. Porém, também é preciso ter o pessimismo do intelecto. Há ainda muitíssimo a fazer, mesmo muito. A linha de partida e a pista de corrida estão, pelo menos, definidas, e isto, certamente, é mérito da Presidência luxemburguesa. Se na Alemanha conseguirmos ainda uma mudança do rumo político, é possível que na Europa consigamos aprender a ir realmente em comum numa direcção certa, ou seja, numa direcção mais produtiva e mais geradora de empregos. Senhor Presidente, já ouvimos muitas intervenções acerca do futuro da União nos próximos meses e sobre o que o Luxemburgo fez para a preparar para esse futuro. Contudo, os últimos seis meses foram trágicos para as pessoas que represento. A comunidade agrícola da Irlanda do Norte, que representa a base da economia do país, está à beira de um colapso total e absoluto. Como afirmou o senhor deputado Hume, um dos meus colegas, num discurso sobre a Irlanda do Norte, enfrentamos uma época que só é comparável aos tempos da fome na Irlanda. A situação é realmente muito séria. O que se passa deve-se ao facto de, nos últimos seis meses, os agricultores e as indústrias agrárias subsidiárias estarem a ser descriminados. Os níveis de higiene e de controlo de qualidade da sua carne não têm paralelo na Europa e, contudo, a Europa fecha o mercado aos seus produtos. Devo dizer com grande desgosto que, se nos últimos seis meses tivesse havido uma muito maior determinação tanto da parte da Comissão como da parte do Conselho, esta calamidade poderia ter sido evitada. Tenho esperança de que, nos últimos dias da Presidência luxemburguesa, algo possa ajudar a minimizar este problema. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, queria juntar-me às vozes que se congratularam com a presidência cessante, elogiando a sua actuação eficiente em muitos domínios. No domínio da política de emprego, é preciso ter como referência o que foi realizado anteriormente. Queria concentrar-me em alguns pontos da política externa: a questão da Turquia, o Médio Oriente e - se o tempo ainda o permitir - também a Jugoslávia, ou seja, a ex-Jugoslávia. O presidente do Conselho fez um intenso esforço, a fim de encontrar com a Turquia uma solução sobre a maneira como se poderia desenvolver este importante processo de aproximação entre a União Europeia e a Turquia. O presidente do Conselho utilizou algumas palavras em público que se poderão designar por pouco diplomáticas ou por francas, conforme o ângulo de visão. Não sou tão crítico ou céptico em relação a esta questão, uma vez que sou de opinião que entrámos numa fase em que devemos falar com a Turquia com toda a franqueza e honestidade. Se houver reservas - isto é, reservas fundamentadas - deverão ser expostas abertamente. Também me pronunciei, nesta assembleia, em termos críticos contra uma decisão ou uma recomendação de partidos democrata-cristãos quanto às relações com a Turquia devido às diferenças religiosas. Porém, no que diz respeito às divergências na questão dos direitos do Homem, divergências em questões de relacionamento com os países vizinhos e na solução de conflitos, nestes domínios há, sem dúvida, diferenças gravosas que se verificam para além das forças políticas presentes nesta assembleia, existindo, no entanto, a vontade decidida de entabular conversações com a Turquia. Queria voltar a dizer muito claramente, também em relação à Turquia, que o que aconteceu no Luxemburgo não significa que se fechou a porta; pelo contrário, abriu-se. Porém, também em relação a amigos se deve ser crítico, desde que as observações críticas sejam oportunas. O que importa agora é ter em atenção se é possível conseguir algo, concertando questões concretas. No que diz respeito ao Médio Oriente, também houve uma actividade intensa. Tive oportunidade de quase seguir as pegadas da Presidência do Conselho em Israel, na Palestina, na Jordânia, na Síria. Vi que foram divulgados princípios muito positivos. Observamos que o mundo árabe exige muito mais da Europa do que aquilo que de momento podemos fazer, graças a Deus, já não contra os EUA, mas efectivamente numa cooperação, pois trata-se de um parceiro sempre forte - por vezes, sem dúvida, independente -, mas também neste domínio aconteceu muita coisa. O mesmo se aplica à questão jugoslava. Espero que, devido ao trabalho preparatório efectuado por esta presidência, se consiga avançar ainda mais sob a Presidência britânica. Devemos frisar que defendemos as deliberações de Dayton, que defendemos a posição de que é preciso punir crimes de guerra, de que deverá instituir-se uma paz verdadeira, uma cooperação verdadeira. Para terminar, reitero as minhas felicitações à Presidência luxemburguesa. Já foi referido que a Áustria assumirá a Presidência no segundo semestre de 1998. Somos um país pequeno como o Luxemburgo. Mas ainda há outro aspecto que é exemplar, em primeiro lugar, no Luxemburgo, e, em segundo, na Áustria: a reduzida taxa de desemprego. Espero que a União Europeia venha a ter, dentro de pouco tempo, a média entre a taxa de desemprego luxemburguesa e a austríaca. Senhor Presidente, Senhores Deputados, sob a Presidência luxemburguesa, enérgica e cheia de fantasia, conseguiram-se progressos notáveis no domínio da política interna e da harmonização do direito, em muitas áreas específicas, desde a criminalidade organizada até à notificação de documentos no processo civil e comercial. O que importa agora é coordenar estes passos separados numa concepção global. Devemos conseguir que o espaço jurídico europeu e o espaço económico europeu sejam congruentes. Habituámo-nos ao facto de podermos reivindicar, em termos económicos, todo o mercado interno. Os instrumentos legais que protegem a actividade económica continuam a ser bloqueados pelas fronteiras internas nacionais. Por esta razão, devemos providenciar agora no sentido de conceder também, em todos os casos em que seja possível uma actuação a nível comunitário, uma protecção jurídica de alcance comunitário. Para o efeito, necessitamos de uma concepção global convincente que não consista na comunitarização dos sistemas jurídicos nacionais, mas sim na tomada de medidas para a criação de instrumentos legais que produzam efeitos a nível comunitário, nos casos em que uma actuação comunitária seja possível. É nesta perspectiva que se deverá centrar, nos próximos tempos, o trabalho no domínio do direito e dos assuntos internos. Permita-me uma observação à margem, Senhor Presidente do Conselho: se for verdade que se venderam dados secretos do computador de Schengen ao crime organizado, como noticiou o jornal "Neue Zürcher Zeitung», isto seria um escândalo sem precedentes e deveria ter consequências tanto para o sistema de segurança como para os responsáveis, e considero que seria, de facto, aconselhável que o presidente do Conselho se preocupasse com esta questão, se bem que a União, na sua globalidade, até à data, não tenha competências em relação a Schengen. Senhor Presidente, vou insistir na questão do alargamento e especialmente da Turquia, salientando também eu que nos impressionou a todos a Presidência luxemburguesa e a intervenção pessoal do senhor primeiro-ministro Juncker que conjugou a honestidade e a dignidade com a conciliação política e a perspectiva política. A grande questão que se me coloca é a seguinte: depois dessa posição da cimeira do Luxemburgo, o que é que vai acontecer e como é que irão ser conservadas algumas coisas já adquiridas? Penso que a primeira condição indispensável para que o processo prossiga é que a Presidência britânica dê seguimento às decisões da cimeira do Luxemburgo, decisões essas que não tiveram o veto de ninguém e foram, até hoje, as que obtiveram maior consenso no que se refere à Turquia. O segundo aspecto é que a União Europeia deve preservar o seu direito de traçar a política que lhe diz respeito, e não deve submeter-se às ordens dos Estados Unidos, como vimos acontecer ontem na cimeira política dos ministros dos Negócios Estrangeiros da NATO, com a tentativa de Madeleine Albright de apresentar uma União Europeia como uma "República das bananas» dos Estados Unidos. Terceiro, a União Europeia deve resistir - e isso é extremamente fácil - aos arremedos de ameaças da Turquia que acena com 2, 5 mil milhões de dólares para a aquisição de aviões até ao ano 2000, ou com 3-4 mil milhões de dólares para a privatização da indústria energética ou, mais do que isso, com 150 mil milhões de dólares para aquisição de armamento ao longo de um período de vinte anos. Penso que a União Europeia deverá ter uma posição de sangue frio, clara e firme, especialmente perante atitudes provocadoras como as do ministro Çelebi que diz que irão boicotar as empresas europeias, à excepção das do Reino Unido - que vai assumir a Presidência -, da França e da Itália. Nestas condições e com o avanço da questão cipriota, penso que a Turquia, mais cedo ou mais tarde, aproveitará esta abertura que lhe oferece a União Europeia, e dará, também ela, evidentemente, os passos necessários no que se refere à resolução da questão cipriota, ao respeito pelo direito internacional e pelos direitos humanos e à resolução pacífica do problema curdo. Senhor Presidente, como sempre acontece na avaliação dos resultados do Conselho, trata-se aqui, novamente, de uma questão de prós e contras. Quem, em minha opinião, melhor soube consubstanciar este resultado foi um colega meu que disse que eles ficaram aquém do ambicionado mas foram além do esperado. Também é essa a minha impressão. Extremamente positivo foi, julgo eu, o facto de o mecanismo, que na realidade conduz à coordenação - ou, se preferirem, à disciplinarização - da UEM ter sido agora também inscrito em benefício do emprego. Tenho a viva impressão de que um grande número de pessoas, a nível dos Estados-Membros, ainda não se apercebeu inteiramente do significado que isso terá, e deverá ter, no futuro. Há outros aspectos positivos mas não surpreenderá, decerto, o senhor primeiro-ministro que, pelo menos eu, me sinta desapontado com o ocorrido na área dos impostos. Não posso censurá-lo por isso. Estou ciente das dificuldades. Porém, nem o canalizarmos os impostos para as investigações a nível nacional - sabendo nós que, em virtude de uma espécie de prisoner's dillema, não ousamos mover-nos e que um colega Estado-Membro acabará por fugir com a presa - nem o remetermos a encomenda para o ECOFIN - onde finalmente terá de ser deliberado por unanimidade - me inspiram grande entusiasmo em relação ao futuro, sobretudo porque sei que, se houve algum factor negativo na preparação da cimeira, esse factor foi o ECOFIN. Mais adiante voltarei a esta questão. O mais importante, julgo eu, será que - no que diz respeito à, quanto a mim muito meritória, Presidência e aos resultados por ela fornecidos - nos viremos para o follow up . O que representará isso em termos de futuro? Em meu entender, muitas e novas importantes oportunidades foram abertas para os próximos anos mas, para isso, temos - e refiro-me a nós ao nível do Conselho, da Comissão e do Parlamento - de agarrar-nos firmemente aos resultados que tão arduamente foram conquistados. É que nós poderemos encará-los como um passo em frente, mas houve também dirigentes governamentais que deixaram a cimeira, entraram nos respectivos países e disseram: podemos continuar a fazer aquilo que já fazíamos. Ora, se é essa a mentalidade de um número de indivíduos a nível dos Estados-Membros, há, de facto, ainda muito por fazer. Penso, pois, que devemos manter-nos particularmente vigilantes e activos nesse sentido. Estou obviamente desapontado com o facto de o IVA social - como para simplificar o designarei - não tenha sido aceite. Não porque isto seja o cavalo de batalha dos Países Baixos, mas porque acho realmente absurdo que alguns Estados-Membros possam proibir um outro de iniciar experiências nesse domínio. Não entendo, em absoluto, o que se passa com o Conselho, que pretendeu inviabilizar essa possibilidade. Quero perguntar ao senhor primeiro-ministro se poderei concluir do texto que os Países Baixos têm toda a liberdade de começar a averiguar onde existe esse espaço, ou seja, que podem desde já iniciar essas experiências. Importante, em termos futuros, parece-me ser o tema da coordenação económica. Será que o equilíbrio introduzido no capítulo sobre o emprego, nas conclusões do Luxemburgo, será também posto em prática? Isto causa-me grande preocupação. Noto que as pessoas julgam que essa coordenação, esse equilíbrio, tem de ser induzido por via do ECOFIN. Penso que isso é simplesmente absurdo. É que, até à data, o ECOFIN nunca foi propriamente um órgão que, muito naturalmente, introduzisse um equilíbrio neste domínio. Tenho também algumas preocupações com respeito à próxima presidência, uma vez que, em diversos contactos que tive, notei que terá de haver ainda muito trabalho de persuasão, que aí se pensa que coordenação quer dizer um melhor funcionamento do ECOFIN. Penso que isso seria particularmente fraco e, além disso, diametralmente contrário ao disposto no Tratado de Amesterdão. Em suma, a cimeira do Luxemburgo foi um primeiro passo, um importante primeiro passo. Os resultados são particularmente importantes, mas tratou-se apenas de um começo. Há ainda uma imensidão de preparativos, há ainda muitíssimo a fazer para que, finalmente, possamos aliar a palavra flexibilidade a uma segurança verdadeira. Muito tem ainda de ser feito no plano dos impostos, etc.. Mas quero terminar, Senhor Presidente, expressando uma vez mais - até quase à exaustação - o meu louvor à Presidência, pois estou convicto de que, sem o forte empenho de Jean-Claude Juncker, teríamos, certamente, falado aqui de um resultado completamente diverso. Nesse aspecto, muito obrigado. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o dia 21 de Novembro de 1997 é uma data memorável. Os chefes de Estado e de governo conseguiram fazer a opção de renunciar, numa cimeira, a grandes palavras, chegando a acordo em questões concretas. Com isso, manteve-se a subsidiariedade. O presidente do Conselho Juncker disse com justeza: temos todos a mesma doença, porém, não precisamos necessariamente do mesmo remédio. No Luxemburgo, conferiu-se substância aos princípios de uma estratégia comum de emprego, deliberada na cimeira de Essen. A preocupação principal dos cidadãos da Europa é agora, também, o tema principal dos responsáveis pelos governos: o combate ao desemprego. As deliberações mais relevantes resultantes dos nossos debates no Parlamento Europeu foram postas em prática, dado o extremo empenho por parte do senhor presidente do Conselho. Os jovens com menos de 25 anos têm a hipótese de recorrer, no prazo de 6 meses, a medidas de reconversão e aperfeiçoamento profissionais e a lugares de formação e a postos de trabalho, e os desempregados de longa duração têm o prazo de um ano para o mesmo. As PME são apoiadas activamente pelo Banco Europeu de Investimento. Disponibilizaram-se dotações orçamentais e, neste domínio, o nosso Parlamento desempenhou um papel de precursor. O Luxemburgo também é uma resposta negativa aos utopistas que defendiam a solução dos problemas através de programas suplementares, a nível europeu, implicando verbas da ordem dos milhares de milhões. Quem afirma que é possível financiar programas desta índole ilude os cidadãos. É também uma bofetada para aqueles que afirmavam em anúncios, na Alemanha, que o chanceler alemão estava a bloquear a situação. Pelo contrário, neste caso, ele tirou proveito da sua influência para conseguir unanimidade no que concerne a resultados transponíveis na prática. É por isso que o senhor deputado Wolf não terá razão na sua expectativa de uma mudança de governo no meu país. O senhor deputado Wolf tem-se enganado com frequência mas, por regra, o chanceler federal alemão não se engana! Voltando ao Luxemburgo, Jean-Claude Juncker esclareceu que existe a seguinte equação: 2+2=5. A argumentação é esta: existe uma mais-valia europeia, havendo coordenação, projectos-piloto e uma troca de experiência cada vez mais intensa. O futuro balanço anual das acções a nível nacional, baseadas em directrizes europeias, tem todas as hipóteses de se tornar um êxito em matéria de dinâmica de grupo. A cimeira do emprego demonstra que a medalha chamada Europa não tem apenas uma face, a económica, tem também a social no seu reverso. As minhas felicitações, Jean-Claude Juncker! Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, também o facto de continuar a observar-se, na integração europeia, o passo de caracol, não altera em nada o perfil positivo da Presidência luxemburguesa. Citando um escritor alemão que disse: "Há um caracol chamado progresso, mas o caso é que se movimenta, e este movimento faz-se para a frente», pode-se afirmar que, no âmbito da cooperação fiscal, no âmbito da política do emprego, se deram efectivamente os primeiros passos para que os cidadãos se sintam mais bem compreendidos relativamente àquilo que se está a passar aqui, a nível decisório, no âmbito europeu. A meu ver, evidenciou-se muito claramente, nesta Presidência luxemburguesa, que uma das incumbências da Presidência é assumir responsabilidades e ter qualidades de liderança, o que se deverá frisar, em particular, no que diz respeito à União Económica e Monetária. Parece-me correcto que se volte sempre a acentuar a data do início da União Monetária, o dia 01.01.1999. Porém, em simultâneo, dever-se-á fazer também os trabalhos de casa. A este respeito, queria dizer ao senhor presidente do Conselho o seguinte: este Parlamento Europeu, sem dúvida, fez sempre os trabalhos de casa com muita rapidez. Contudo, seria conveniente que todos os chefes de Estado e de governo e, em especial, todos os ministros das Finanças da União Europeia utilizassem uma linguagem clara em relação à responsabilidade política nas suas tomadas de posição, nas suas promessas e nas suas mensagens. Neste contexto, lamento imenso que a Presidência luxemburguesa não tenha conseguido concluir o seu mandato com mais dois resultados positivos. Refiro-me a uma decisão clara sobre a presidência do Banco Central Europeu. Considero que o modo como é feita a discussão quanto ao preenchimento dos lugares não abona muito em favor da futura credibilidade quanto à independência do Banco Central Europeu, desejando que talvez seja possível encontrar, neste domínio, uma solução ainda antes do fim do ano, de certa maneira como prenda de Natal para a paz monetária. Mas também penso que, precisamente no domínio da União Monetária, seria importante não encontrar apenas soluções intercalares para o Conselho Euro-X, pois seria igualmente relevante definir claramente quem assume que forma de responsabilidade no que diz respeito às relações decisórias macroeconómicas. Neste contexto não podemos exigir só responsabilidades aos ministros europeus das Finanças, aos bancos centrais nacionais e precisamente ao Banco Central Europeu. Pela minha parte, frisaria muito claramente, partindo da perspectiva do Parlamento, que deverá haver uma tríade entre Conselho, Parlamento Europeu e Comissão, também no que diz respeito à responsabilidade pelas directrizes no âmbito da política económica, bem como no âmbito da política do emprego. Com efeito, nestes domínios, necessitamos de uma concentração. Não necessitamos de orientações diferentes, a fim de que os Estados-Membros, que evidentemente continuam responsáveis pela política económica e do emprego, criem uma mais-valia mas não uma coordenação. Por esta razão, mantenho a minha opinião: a reivindicação do Parlamento Europeu com vista à celebração de acordos interinstitucionais sobre a definição das orientações de política económica para a União Europeia e para os seus Estados-Membros mantém a sua actualidade também para a próxima Presidência do Conselho. Senhor Presidente do Conselho, seria certamente uma valorização a posteriori muito positiva se continuasse a dar, mesmo depois do seu mandato, o seu contributo para que os argumentos do Comité Económico e Financeiro da União Europeia não se reduzissem apenas a aspectos monetários e financeiros, tendo em atenção, devido à sua composição, também os argumentos do domínio da política económica. Senhor Presidente, quando, em Julho, discutimos aqui o programa da Presidência luxemburguesa, chamei a sua atenção para as intenções desta em matéria de harmonização fiscal, com vista a pôr cobro a toda a concorrência fiscal desleal, salientando que a abordagem global defendida pelo primeiro-ministro Juncker, presidente em exercício do Conselho, era a correcta. Aliás, revelou ser a única praticável. Houve quem quisesse, como sempre, criticar o meu país quanto a esta questão. Tal como aconteceu com a harmonização da fiscalidade indirecta em 1991, a Presidência luxemburguesa conseguiu um avanço histórico no que respeita à harmonização da fiscalidade directa. Faço, contudo, questão de precisar que não poderá existir uma directiva sobre a fiscalidade da poupança sem a adopção simultânea de uma directiva em matéria de fiscalidade das empresas; que não se deverá banir a concorrência fiscal leal na União Europeia; que é preciso preservar a competitividade dos mercados financeiros europeus à escala mundial; e que é necessário não perder de vista que o único objectivo de toda esta operação é a limitação das distorções que efectivamente existem e que perturbam de facto o mercado único. O escritor Jean de La Fontaine escreveu, numa das suas fábulas, que muitas vezes temos necessidade de alguém mais pequeno do que nós. Sem pretender elogiar excessivamente a Presidência luxemburguesa, o que não me ficaria bem e contrariaria a proverbial modéstia do nosso primeiro-ministro, creio poder afirmar que esta presidência provou que La Fontaine continua a ter razão. Senhor Presidente, permita-me começar por felicitar a Presidência luxemburguesa pela sua eficiência e eficácia. Seria óptimo que o Parlamento Europeu pudesse dar provas de algumas dessas qualidades. Desse modo, poderíamos organizar este debate de uma forma coesa e não fragmentada. Esta manhã, o senhor ministro Poos apresentou-nos um extenso relatório sobre a Presidência luxemburguesa. Gostaria de sublinhar apenas um ponto: a importância da política da UE em relação à Ucrânia. Há uma situação muito preocupante a emergir na Ucrânia e o apoio da UE tem sido muito importante, mas temos de comunicar às autoridades ucranianas que o seu destino está nas suas próprias mãos e que, portanto, devem avançar com as reformas económicas que irão permitir que o investimento privado estimule a economia. Quanto à questão principal do alargamento, é muito importante que a cimeira tenha chegado à conclusão de que este deve ser um processo que inclua todos dentro de um único enquadramento, mas, ao mesmo tempo, que devemos reconhecer que cada país deve ser avaliado pelos seus próprios méritos. Por esta razão, concordo com a conclusão a que se chegou, ou seja, que se deve avançar tão depressa quanto possível com as negociações de alargamento aos seis países mencionados. Não devemos permitir que os países que se esforçaram mais para fazer avançar os seus processos de reforma, e que passaram por um período doloroso, sejam bloqueados por países que foram mais lentos na sua abordagem a esses mesmos processos. Também devemos ser bem claros para com estes países, esclarecendo que o facto de terem sido incluídos nas negociações não lhes garante o acesso directo à União Europeia. Tendo em conta o artigo do Financial Times de hoje, talvez esta observação se aplique particularmente à Polónia. Devemos igualmente deixar claro que os países que avancem na direcção certa devem ser admitidos às negociações para o alargamento o mais depressa possível. Fico particularmente satisfeito com a resolução que estabelece a conferência europeia e determina o seu conteúdo. A conferência europeia tem a potencialidade de se tornar num forte motor para o aprofundamento e a difusão do diálogo político e de cooperação em todo o continente europeu. Isso será muito importante enquanto as negociações de alargamento prosseguem em paralelo. No domingo à noite, a BBC World Service telefonou-me pedindo que comentasse a posição do governo da Turquia. Dada a reacção tão radical do Governo turco à cimeira, fiquei realmente preocupado e pensei que algo tivesse corrido mal durante a Cimeira. Todavia, quando li as conclusões, tornou-se claro que fomos até muito positivos em relação à Turquia. Por isso, não consigo entender os comentários do Governo turco. Talvez os americanos lhes tenham dado expectativas exageradas em relação ao que a União Europeia lhes pode dar, pois os americanos sempre acreditaram que podemos admitir a Turquia como membro, ou talvez a razão tenha sido a sua situação interna. Seja como for, já ouvimos o suficiente sobre os direitos do Governo turco, mas nada acerca das suas obrigações. A adesão à UE implica direitos e deveres. Deveríamos reforçar esta mensagem junto do Governo turco, mas também manifestar-nos a favor de que se juntem ao processo de negociações, pois reconhecemos a sua posição dentro da Europa. Este é um processo importante. Não esqueçamos que, por último, também é necessário o acordo dos cidadãos da União Europeia e dos países candidatos. Portanto, as soluções que buscamos para os problemas têm que ser realistas e aceites pelos europeus. Senhor Presidente, há duas esperanças que nascem após o Conselho verdadeiramente histórico do Luxembrurgo, onde todos reconhecemos com admiração o papel criativo do senhor presidente Juncker. A primeira esperança é que a Turquia, apesar do comportamento negativo que tem tido ao longo de todos estes anos e apesar da sua reacção colérica perante as decisões anteontem tomadas pelos Quinze, compreenda que ninguém nega o seu lugar na Europa e que são os seus próprios actos e as suas omissões que, desde 1963, impedem o aprofundamento das suas relações. A segunda esperança, ligada à primeira, é que Chipre na sua totalidade não só adira o mais cedo possível à União Europeia, como é de justiça - e o senhor presidente Santer também focou este aspecto - mas também deixe de ser refém do país que o invadiu. Esta é a grande oportunidade de a Turquia demonstrar a sua orientação europeia em vez de se virar, como se estivesse indignada, para os Americanos e para os Russos. É o momento de aproveitar aquilo que lhe oferece a Europa e, de qualquer forma, de restabelecer o Estado de direito para bem do seu povo. Senhor Presidente, na minha óptica, no início de cada semestre, que corresponde à presidência em exercício do Conselho, importa evitar dois riscos que considero significativos. Um deles é pensar que, num período tão reduzido de tempo, é possível resolver todos os problemas que se deparam à União Europeia. E o segundo risco a evitar é que se criem desequilíbrios decorrentes dessa dinâmica constante que se estabelece entre defender o legítimo interesse nacional e o interesse comum, que é o que permite à União Europeia evoluir e funcionar. Em minha opinião, o que cumpre à presidência em exercício do Conselho é reunir vontades, alcançar consensos e conseguir que, em suma, a União Europeia progrida. Ora bem, a actual presidência em exercício do Conselho, tanto no que se refere à importante cimeira sobre o emprego, que teve lugar no final de Novembro, como em relação ao Conselho Europeu do passado fim-de-semana, no qual se decidiu o início das negociações de adesão, demonstrou - e a senhora deputada Lulling referiu-se a isso - que há Estados-Membros da União Europeia grandes que são pequenos na sua ambição europeia e Estados pequenos que são grandes, não só pela sua ambição europeia, como também pelos resultados alcançados. Senhor Presidente, serei breve. Quero juntar-me à homenagem prestada à Presidência luxemburguesa pelo excelente trabalho que realizou. Uma função chave numa histórica cimeira do Luxemburgo, uma boa cimeira a favor do emprego, enfim, o Luxemburgo desempenhou simplesmente um excelente trabalho e isso pode, sem qualquer dúvida, ser aqui dito. Gostaria de abordar três pequenos pontos. Em primeiro lugar, a Turquia. A impressão emanada para o exterior foi de que a Turquia teria sido rejeitada com base no facto de se tratar de um país islâmico. Ainda pior, foi suscitada a impressão de que os partidos democrata-cristãos teriam sido disso os principais responsáveis. Penso que isto é uma questão curiosa, pois todos sabemos que a Turquia foi afastada por causa dos direitos humanos, do duvidoso carácter democrático e da forma como aí são habitualmente resolvidas as disputas fronteiriças e os problemas das minorias, nomeadamente por via da violência militar. Contudo, parto do princípio de que, se estes problemas aí forem resolvidos, a Turquia será amplamente bem-vinda, e gostaria também que o senhor presidente em exercício do Conselho o confirmasse uma vez mais. Seguidamente, a questão do Banco Central Europeu. Na realidade, espero que possamos confiar que a escolha do presidente do BCE não será uma escolha política, mas sim uma escolha fundamentada nas qualidades. Penso ser muito perigoso o facto de se travarem as mais variadas discussões para compensar diversos países em relação a presidências partilhadas, quatro anos uma, quatro anos a outra. Tenho a impressão de que, dessa forma, estaremos a caminhar para águas muito perigosas. Será que o senhor presidente em exercício do Conselho poderá dizer-me, uma vez mais, o que pensa a este respeito? Seguidamente, a entrega da soberania nacional à União Europeia. No meu próprio país decorre actualmente uma tremenda discussão sobre a entrega - de facto bastante elevada - de soberania por parte dos Países Baixos, face ao relatório da Comissão, que provaria o contrário, e a resposta por parte da Comissão Europeia. Gostaria muito que a Comissão Europeia lançasse luz sobre esta questão, com a maior brevidade possível, pois isto é funesto para a imagem da Europa no meu país. Já apresentei uma pergunta por escrito a este respeito mas, se porventura o senhor comissário Oreja estiver disposto a dizer algo a este propósito, julgo que isso poderá aliviar bastante a situação, inclusive nos Países Baixos. Vou dar a palavra ao senhor deputado Bourlanges. Antes disso, porém, gostaria de, uma vez mais, manifestar o meu protesto, já que o Grupo do PPE dá tempo de uso de palavra de um minuto a colegas ilustres, o que me coloca numa posição inaceitável. Não posso interromper colegas que dispõem de um minuto para usar da palavra. Isso coloca-me numa situação difícil. Estou ciente do problema dos grupos. Há, naturalmente, numerosos pedidos para intervir, bem sei, mas, sinceramente, gostaria de solicitar aos grupos que concedam pelo menos dois minutos para que os oradores possam exprimir-se. Senhor Presidente, a sua solicitude toca-me profundamente, como backbencher que sou. Este Parlamento tem uma obsessão: não se trata de proceder ao alargamento, trata-se sim de o conseguir com êxito. Em que medida contribuiu o Luxemburgo para um alargamento bem sucedido? Amesterdão foi uma desilusão do ponto de vista da reforma institucional. Decidimos, nessa altura, abrir as negociações, sem proceder às reformas. A cimeira europeia do Luxemburgo introduziu uma noção essencial, a de que a reforma será efectuada antes do alargamento. Ficamos-lhe gratos, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Quererá isso dizer que estamos satisfeitos? Certamente que não, pois consideramos que muitas são ainda as questões por esclarecer. Referir-me-ei a três delas: o calendário, a natureza das reformas e o procedimento a adoptar para essas reformas. Quanto ao calendário, parece-me que o senhor presidente continua partidário da ideia de uma reforma a dois tempos: em primeiro lugar, uma pequena reforma antes da admissão do décimo sexto membro e, posteriormente, uma grande reforma antes da adesão do vigésimo primeiro. Queremos, desejamos, uma reforma global, perfeitamente compatível, aliás, com o disposto em Amesterdão, em aplicação do princípio segundo o qual "quem pode o muito pode o pouco». Relativamente à natureza das reformas, consideramos importante a questão da reforma da Comissão e da ponderação de votos, mas é o conjunto do equilíbrio, político, institucional e administrativo da União Europeia que deve ser revisto, na perspectiva do grande alargamento. Por último, quanto à questão do procedimento: o método da conferência intergovernamental deu mostras das suas limitações. Queremos uma reforma que permita assegurar a coerência e uma democraticidade acrescida nas deliberações. A Presidência luxemburguesa deu o seu contributo para o edifício europeu. Não será suficiente, mas cumpriu o seu dever. Deixa aos seus sucessores a tarefa de prosseguirem a obra. Para já, caros amigos da Presidência luxemburguesa, agora que vos vejo esgotados pelos esforços desenvolvidos, deixo-vos o meu agradecimento e, sobretudo, os votos de umas belas férias. Repousem, que bem o merecem! Senhor Presidente, o Conselho Europeu do Luxemburgo pode ser considerado, de modo geral, um sucesso. A decisão sobre as negociações para o alargamento e o início das negociações preliminares com Chipre e com os países da Europa Central e Oriental foi particularmente significativa. É bom que haja um período de reflexão, antes de se decidir sobre o futuro quadro orçamental da UE. Agora pode-se pensar profundamente sobre os recursos e sobre as medidas para combater o desemprego. Há que assegurar, que os fundos destinados para o desemprego e para atenuar as diferenças sociais não sejam diminuídos e sejam antes utilizados com maior eficácia, especialmente na criação de postos de trabalho efectivos. A decisão mais problemática está relacionada com o controlo político da União Monetária. É bom que a situação do Ecofin tenha sido definida e que os Estados-membros tenham obtido a possibilidade de participar nas conversações políticas sobre a tomada da decisões relativas à União Monetária. No entanto, o problema básico persiste. A possibilidade de os cidadãos virem a controlar as actividades do Banco Central Europeu e poderem influenciar a política monetária ficou aquém das expectativas. É da tradição democrática europeia que a opinião dos cidadãos, a opinião pública, se repercuta nas decisões políticas a tomar. Agora, este tipo de influência democrática no funcionamento do banco central europeu não é suficiente. O Parlamento Europeu deve tomar medidas para reforçar a democracia no funcionamento da União Monetária. Tive de correr para cá. Não cheguei a tempo, mas agradeço por me ter sido dada a possibilidade de participar no debate. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito rapidamente, no final deste debate, permitam-me algumas palavras, que não ouso classificar de encerramento, mas de conclusão provisória. Muito resumidamente, gostaria de dar algumas respostas àqueles que, ao longo desta tarde, continuaram a interrogar a Presidência luxemburguesa. Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao senhor deputado van Zelen que não tenho a impressão de que o Conselho Europeu sobre o emprego se tenha simplesmente esquecido de referir a ideia da introdução de um IVA dito social, nos países que o desejassem. Nas directrizes, faz-se uma referência muito directa à redução das taxas de IVA, no que se refere aos sectores particularmente "ricos» em matéria de emprego. Os Estados-Membros que pretendam enveredar por essa via poderão fazê-lo, na condição de serem para tanto autorizados por uma directiva que o Conselho terá de adoptar, na sequência de uma proposta da Comissão. Resistimos até ao último minuto no sentido de não seguir os Estados-Membros que desejavam que não fosse feita qualquer menção a essa ideia de IVA social. É preciso dizer que, com efeito, apenas quatro ou cinco membros estavam de acordo com essa referência. Assim, pudemos, de forma facultativa e opcional, retomar a referida ideia, que sei ser muito cara ao senhor deputado van Zelen. Quanto ao resto, no que se refere à cimeira do emprego, agradeço a todos quantos deixaram entender que a Presidência tomou integralmente em consideração as ideais sugeridas pelo Parlamento Europeu, já que ao reler o relatório do Parlamento sobre a cimeira do emprego, não encontro uma única linha directriz que não tenha sido incorporada nas directrizes propostas pela Presidência e retomadas pelo Conselho Europeu, à excepção de alguns elementos literários, que não pudemos aceitar, mas que substituímos por outros elementos de natureza idêntica. Quanto à presidência do Banco Central Europeu, teríamos gostado de dar resposta a esta interrogação, que não surgiu na sequência de uma intervenção do Governo luxemburguês, mas sim de um Estado-Membro muito próximo do Luxemburgo e do qual estou a utilizar a língua oficial e de trabalho. Considero, de facto, que estão reunidas as condições para que possamos chegar à resolução deste problema, antes que se transforme num problema de monta, com o risco de ameaçar a credibilidade do processo monetário da Europa. Existem, no momento em que vos falo, dois candidatos. Seria conveniente que, antes do final do ano ou nas primeiras semanas do próximo ano, passássemos a ter apenas um candidato. Com efeito, se continuarmos a cultivar esta dupla candidatura, esta poderá, muito em breve, ser vista como representando, para cada um dos candidatos, uma outra política. Há concorrência entre homens, e devemos zelar para que não haja, em breve, concorrência entre políticas. Penso que há que saber pôr cobro a uma discussão. Antes do final do ano, serão tomadas iniciativas para tentar solucionar esta questão. As contribuições orçamentais nacionais inspirar-me-iam, de facto, numerosos comentários, mas não desejo tecê-los hoje. A Comissão apresentou, aliás, um relatório que teve o mérito de demonstrar que, de um modo geral, a repartição actual reflecte mais ou menos convenientemente a situação real dos diversos Estados-Membros. Quem leu o referido relatório aplaudiu-o, logo que lhe pareceu evidente que a conclusão estaria correcta. Aqueles que, de qualquer forma, têm opiniões diferentes e não leram o relatório afirmaram que este era vazio de conteúdo e ambição. Aliás, todos os relatórios que a Comissão vier a apresentar a este respeito serão analisados à luz dos debates de política interna, os quais, deste ponto de vista, são, frequentemente, de uma mediocridade exemplar. Dissemos, por diversas vezes, que não será possível reduzir o facto de se pertencer à União e as virtudes de se pertencer à União aos meros fluxos e refluxos orçamentais. Essa é uma ideia simplista e redutora da Europa, que não dá qualquer razão àqueles que, por razões que estão muito para além das simples considerações orçamentais, não cessam de elogiar as virtudes da União Europeia. Reduzir a Europa e, por conseguinte, a paz a algumas rubricas orçamentais, dá verdadeiramente mostras de uma mediocridade que não deixa de me exasperar. Trata-se de um falso debate que não tem razão de ser. É preciso torná-lo objectivo. A Comissão empenhar-se-á nisso, e outros farão o mesmo. A Comissão apresentará uma nova proposta em matéria de recursos próprios, tendo sido convidada pelo Conselho a apresentá-la em Outubro de 1998. Será esse o momento de discutir, em profundidade e em pormenor, todos os problemas deste tipo. A propósito da Turquia, gostaria de dizer que a União Europeia - pela primeira vez, a Quinze, facto que se tem tendência para ignorar - formulou, e dirigiu a esse país, uma oferta com a qual, no meu entender, se demonstra, de facto, que todas as portas da Europa estão abertas, na condição de que a Turquia - como os restantes países que pretendem entrar por essas portas - saiba cumprir um certo número de exigências que impomos a nós próprios e que devemos poder impor a todos quantos querem juntar-se à União Europeia. É forçoso afirmar e reafirmar, explicar e reexplicar àqueles que, na Turquia, nos observam com simpatia - e é a maioria, de um povo digno, orgulhoso e nobre - que a Europa não disse "não» à Turquia. A Europa, que não é um clube de cristãos, que não pretende ser apenas um clube de cristãos, deve explicar que é um clube com regras de tolerância, que possui entre os seus membros uma base de direitos, exigências, deveres e obrigações comuns e que todos quantos quiserem juntar-se ao clube, que na realidade é uma comunidade e uma união, devem responder a esses requisitos. O modesto backbencher que acaba de nos deixar, por razões que me escapam, quando sabia que lhe daria uma resposta susceptível de o satisfazer, interrogou-nos sobre o significado dessa pequena frase prévia, relativa à necessidade de a União levar a cabo uma reforma institucional de peso. Teria gostado de dizer ao senhor deputado Bourlanges, mas transmitirão certamente as minhas afirmações a esse modesto backbencher , como se autoproclamou hoje antes de nos apresentar a questão, que entre os Estados-Membros, existem duas sensibilidades. Há os que gostariam de uma reforma mais substancial antes que se proceda aos primeiros alargamentos e, os que, segunda sensibilidade, gostariam que as nossas reformas fossem modestas, uma vez que se trata de preparar apenas o primeiro alargamento. No final desta Presidência, numa altura em que, pela primeira vez, posso, talvez, voltar a exprimir-me em meu nome e deixar de carregar esse duro fardo que é cingir-me a expressar-me em nome dos quinze primeiros-ministros, coisa difícil, já que mudam de opinião a cada passo, gostaria de dizer, a título pessoal, e em nome do meu governo, que apoiaremos os esforços de todos quantos quiserem que as reformas, em matéria institucional, sejam coerentes, consequentes, profundas e profícuas para o futuro, tão logo que se iniciem. Gostaríamos de poder fazer um trabalho sério logo de início, desde que não encontremos à tona desse debate os propósitos medíocres de algumas forças políticas de determinados Estados-Membros grandes que fizeram com que os pequenos se irritassem, protestassem e não pudessem reflectir sobre estas questões, com a calma, a ponderação e a serenidade desejáveis. Se alguns dos Estados-Membros grandes cessassem este pequeno jogo, que deixou de ter razão de ser, que nunca teve razão de ser, que consiste em explicar aos pequenos que constituem um empecilho que impede os grandes de progredir, se alguns políticos de certos Estados-Membros grandes pudessem pôr cobro a este tipo de atitude, que não tem qualquer justificação empírica ao cabo dos últimos trinta anos, e confessassem que, sempre que os bloqueios são substanciais e duradouros, ficam a dever-se aos desacordos entre os grandes, talvez então os mais pequenos encarassem com maior facilidade um enfraquecimento muito relativo das suas posições. Creio que, se pretendemos reformar as nossas instituições, deveremos proceder por forma a que todos tenhamos a impressão de que aprendemos a respeitar-nos mais. Se deixarmos de nos amar, na Europa, as reformas institucionais não nos levarão longe. Gostaria de lhe desejar, Senhor Presidente, sobretudo a si, mas também aos seus colegas que quiseram escutar-me e a todos os deputados do Parlamento Europeu, boas festas de fim de ano. Desejo a todos um bom ano, um bom ano britânico, austríaco e, espero, europeu. Senhor Presidente em exercício do Conselho, desconheço a dimensão da modéstia do nosso colega ao qual fez alusão, mas diz-se no meu país que se deve tomar como certo o que cada um declara. Ora, se ele próprio se declarou modesto, modesto deverá ser. Não pretendo desculpá-lo, mas devo dizer que tinha de estar presente numa reunião que começava às três e meia. Saiu daqui com cerca de vinte minutos de atraso, pedindo desculpas por não estar presente para ouvir a sua resposta. Infelizmente, como sabe, quando aqui estamos, procedemos a reuniões paralelas que não se contam entre as dezenas, mas sim entre as centenas, sendo, portanto, sempre um pouco difícil estar presente em todo o lado. Pela parte que me toca, gostaria simplesmente de voltar a agradecer-lhe a sua presença, o seu espírito de parlamentar. Fez questão de responder pessoalmente, no final de um dia de debate. Não estou certo de que tenhamos dado provas do nosso talento, no que toca à organização do mesmo, que foi interrompido por duas ou três vezes. O Parlamento Europeu é um pouco estranho. De qualquer forma, aqui ficam as nossas desculpas. Chegamos ao final de um debate extremamente rico e fazemos questão de lhe agradecer a sua presença até final e de, mais uma vez, o felicitar pela grande presidência que um país que não se conta entre os maiores soube assumir pela terceira vez. Eis que chega o parlamentar modesto. Mais uma vez agradeço-lhe e felicito-o, Senhor Primeiro-Ministro. Feliz Natal e bom ano! Está encerrado o debate. A votação da resolução relativa à Presidência luxemburguesa terá lugar amanhã, às 09H30. Programa de trabalho da Comissão para 1998 (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre o programa de trabalho da Comissão Europeia para 1998. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria que a minha presença hoje aqui não fosse um acto ritual ou rotineiro para abordar minuciosamente as propostas inscritas no programa legislativo. Gostaria, antes, que este debate constituísse um elemento relevante do exercício dos poderes de controlo por parte do Parlamento Europeu e de explicação e de prestação de contas por parte da Comissão, como cumpre a um sistema democrático como o nosso. Penso, também, que este é o momento para fazer um balanço e para extrair conclusões para o futuro. O ano de 1997 foi um ano importante para a União Europeia. Pelo grande número de questões abordadas e também pelos importantes eventos políticos realizados: a Conferência Intergovernamental, a cimeira extraordinária sobre o emprego, as decisões sobre a entrada em vigor, do ponto de vista técnico, da União Económica e Monetária, e as tão importantes decisões sobre o alargamento adoptadas no passado fim-de-semana no Conselho Europeu do Luxemburgo. Penso que 1998 será também um ano importante, porque nesse ano dar-se-á início às negociações de adesão, adoptar-se-ão as decisões sobre os países que passarão à terceira fase da União Económica e Monetária e, além disso, deverão registar-se progressos muito substanciais no difícil capítulo das perspectivas financeiras e da reforma das políticas comunitárias. Posso assegurar-lhes que a Comissão continuará, como tem feito até à data, a desempenhar plenamente o seu papel de motor de iniciativas comunitárias e de defesa do interesse geral. Permitir-me-ão que, antes de passar a expor o programa de trabalho, responda a três temas que sei que estão na mente dos membros desta câmara. Em primeiro lugar: há um excesso de documentos de consulta? Elaborámos no decurso de 1997 demasiados documentos de consulta? Houve uma certa inércia e uma diminuta vontade de lançar novas iniciativas legislativas? Com efeito, mais de metade destes documentos fica a dever-se a exigências expressas formalmente no Tratado, a obrigações decorrentes de um acto de direito derivado ou a pedidos do Parlamento e do Conselho. Neste sentido, permitir-me-ão que apresente alguns números que propiciam uma visão clara desta questão: em 1997, apresentámos 13 livros brancos ou verdes, 103 comunicações - algumas das quais eram praticamente obrigatórias e outras são textos de consulta - e 116 relatórios, todos eles solicitados à Comissão. Além disso, existem, em meu entender, três razões importantes para redigir documentos de consulta: em primeiro lugar, o facto de a Comissão, nos termos do protocolo sobre subsidiariedade, dever efectuar consultas antes de cada proposta legislativa; em segundo lugar, a presença muito activa, no panorama europeu, de organizações e de associações de todos os géneros, cujos pareceres não podem ser negligenciados, uma vez que deles dependem largamente a qualidade e o realismo das iniciativas; e por último, a necessidade que os membros da Comissão sentem de ter uma percepção o mais exacta possível do que é necessário e útil. E poderão perguntar-me - e posso perguntar-me a mim próprio -: abusámos desta técnica? Renunciámos indevidamente a uma iniciativa para a substituir por uma consulta, procedimento mais cómodo? Penso que não. Mas posso garantir-lhes que a Comissão zelará para que a sua atitude não possa ser identificada como indício de inactividade legislativa. O segundo tema ao qual gostaria de fazer referência é o das codificações e consolidações. A consolidação e a codificação, em conformidade com as disposições do Tratado de Amesterdão sobre transparência, passaram a ser uma prioridade política da Comissão. É evidente que a transparência não se alcança exclusivamente por esta via, já que o Tratado nos exige ainda uma iniciativa legislativa específica. Mas a codificação deve ser um exercício constante com o objectivo de melhorar o acesso dos cidadãos à legislação comunitária. O número de codificações efectuadas não é muito grande, mas os nossos serviços, os serviços das três instituições, estão a ocupar-se das codificações anunciadas. A codificação sofre, com frequência, atrasos, não o podemos negar, devido a modificações legislativas. Não se pode, como é lógico, suspender as decisões de fundo unicamente para favorecer a codificação; os senhores deputados seriam os primeiros a criticar-nos. A refundição dos textos, que será provavelmente o método a utilizar no futuro, não apresenta este inconveniente. No tocante à consolidação, o andamento dos trabalhos é bastante bom. Em dois anos realizaram-se 310 consolidações com base em 2 500 documentos. Por isso, gostaria de fazer um apelo a esta câmara para que possam aprovar-se os créditos necessários à realização de um bom trabalho neste domínio. A terceira questão é o êxito da co-decisão. Apesar dos problemas surgidos e da proliferação de declarações nas actas, a realidade é que realizámos um bom trabalho em conjunto. A melhor prova disso é o resultado, o Tratado de Amesterdão, que simplifica o processo e alarga o âmbito de aplicação da co-decisão. Passarei a referir a execução do programa de trabalho de 1997 e, em particular, a relação entre o programa anunciado e o programa efectivamente cumprido. Existem atrasos, estou plenamente consciente deste facto, e reconheço que será necessário ter uma atitude mais disciplinada no futuro. Mas devo dizer-lhes que existem vários casos em relação aos quais o atraso registado se deve à necessidade de efectuar determinadas consultas, políticas ou técnicas, que exigem um tempo suficiente de maturação e de elaboração de uma proposta eficaz e coerente. Isso é muito importante para o exercício das funções de iniciativa da Comissão. Graças a esse poder de iniciativa, podemos, por exemplo, pedir ao Conselho a votação de propostas, como se fez nas últimas semanas em relação à iniciativa Robert Schuman ou em relação à publicidade a favor dos produtos do tabaco. Correspondeu sempre, aliás, a um pedido reiterado do Parlamento. Penso que traçámos um caminho e que devemos continuar e trilhá-lo. O mesmo pode dizer-se - e penso que é preciso reconhecê-lo - acerca dos pedidos formulados pelos senhores deputados em aplicação do artigo 138º-B do Tratado, aos quais a Comissão deu, em todos os casos, uma resposta imediata, embora uma resposta da Comissão não signifique obrigatoriamente a apresentação de uma proposta. A competência de apresentar uma proposta incumbe à Comissão. No entanto, o Parlamento pode solicitar a elaboração de uma proposta nos termos do artigo 138º-B do Tratado. A título de exemplo, posso citar o caso do seguro de responsabilidade civil, em relação ao qual a Comissão apresentou a proposta pedida pelo Parlamento. Para o caso da prevenção de danos ambientais elaborámos um livro branco. No tocante à estratégia florestal, estamos a preparar iniciativas em conformidade com as propostas que figuram na Agenda 2000 . Em dois casos - no caso da segurança dos hotéis e no do cartão sanitário europeu - depararam-se-nos problemas, fundamentalmente de ordem jurídica, na apresentação de uma proposta útil. No entanto, esperamos alcançar soluções para dar resposta às exigências dos membros do Parlamento no concernente a um cartão sanitário europeu. No que diz respeito à segurança contra incêndios nos hotéis, a Comissão informou já o Parlamento acerca dos obstáculos que se levantam à apresentação da proposta requerida. Senhores Deputados, gostaria de insistir num aspecto que referi no início da minha intervenção: não corresponde de modo algum à verdade que a Comissão tenha estado inactiva. Devo recordar que algumas prioridades de grande significado político foram objecto de toda a nossa atenção. Permitam-me mencionar simplesmente as seguintes: primeiro, a preparação de iniciativas de luta contra o desemprego, que contribuíram em grande medida para o êxito do Conselho Europeu extraordinário do Luxemburgo realizado nos dias 20 e 21 de Novembro. Segundo, a participação activa nos intensos trabalhos e nas árduas negociações no âmbito da Conferência Intergovernamental, cujo resultado - o Tratado de Amesterdão - deverá ser ratificado ao longo de 1998. Terceiro, a comunicação sobre a Agenda 2000 , pedra angular do alargamento, das reformas das políticas comunitárias, nomeadamente dos fundos estruturais, da política agrícola comum e das futuras perspectivas financeiras. Quarto, todo o conjunto de propostas técnicas que se prendem com a moeda única. Quinto, a preparação dos acordos do Quioto em matéria ambiental. Sexto, a negociação sobre a liberalização dos serviços financeiros da Organização Mundial do Comércio concluída com êxito em Genebra há escassos dias. E, por último, o lançamento e o início da execução de um programa de acção para o mercado único, adoptado em Abril e apresentado ao Conselho Europeu de Amesterdão, que constitui uma das nossas grandes prioridades e inclui propostas concretas para melhorar a eficácia do funcionamento do mercado interno. O trabalho, e também o esforço político, para levar a efeito estas actividades atrasou, provavelmente, algumas iniciativas legislativas, bem como a elaboração de alguns documentos de consulta que alguns deputados reclamam com toda a razão. Está justificado este atraso? Talvez não o esteja em todos os casos. Mas gostaria de salientar que a Comissão se centrou nos temas que considerou mais importantes e se esforçou por definir uma estratégia para a Europa dos próximos dez anos. Espero que se reconheça este esforço da Comissão. Permitam-me que passe rapidamente às prioridades para 1998. O presidente Santer pôs já em evidência as nossas prioridades para o próximo ano, e penso que nenhuma destas prioridades pode ser descurada. Refiro-me concretamente às seguintes: em primeiro lugar, a continuação da nossa estratégia a nível europeu sobre o emprego; em segundo lugar, o alargamento, ao qual se deu início este fim-de-semana e que exigirá da nossa parte um extraordinário esforço político e técnico para desenvolver e preparar as negociações, a reforma dos fundos e da PAC e a introdução do euro; e por último, as acções que visam o acesso dos cidadãos à legislação comunitária, nomeadamente as conclusões de Amesterdão e da Conferência de Quioto. E também não podemos esquecer a política externa, que exige uma acção de envergadura, tanto no âmbito da Organização Mundial do Comércio como no que diz respeito à presença da União na política diplomática e de segurança. Por outro lado, neste domínio, tal como na «comunitarização» de Schengen, as instituições devem registar rapidamente progressos para que as decisões de Amesterdão sejam aplicadas. No âmbito da liberdade de circulação das pessoas e da migração, também em matéria de justiça penal e de justiça no âmbito do terceiro pilar, a Comissão começa a preparar a aplicação do novo Tratado e já existem propostas sobre a mesa e algumas outras, em fase de elaboração. Assim que for possível, apresentaremos, igualmente, um programa de acção no domínio da justiça e dos assuntos internos. Na preparação do programa para o próximo ano, impõe-se mencionar dois grandes compromissos institucionais: a preparação de uma modificação à decisão de 1987 sobre comitologia, que nos comprometemos a apresentar ao Parlamento e ao Conselho no próximo mês de Junho, e a preparação de um documento, pedido pelo Parlamento para ser apresentado no Conselho Europeu de Dezembro de 1998, sobre as futuras reformas institucionais. Como é do conhecimento geral, a Comissão assumiu estes compromissos políticos, que eu reafirmei perante esta câmara por ocasião da nossa comunicação sobre a Agenda 2000 . Para terminar, gostaria de me referir às relações entre as nossas duas instituições. Apresentámos uma lista de propostas que pretendemos abordar no próximo ano. Desejamos que o nosso programa de trabalho e a lista de propostas legislativas, que surgem na sequência do exercício do nosso direito de iniciativa, não sejam entendidos como uma acção unilateral da Comissão. Este Parlamento deve ser associado ao programa de trabalho para o próximo ano, bem como à respectiva execução. O sistema parlamentar da União não assenta, com efeito, numa dialéctica entre maioria e oposição, mas a Comissão não pode assentar unicamente numa legitimidade conseguida uma só vez na votação de investidura. Necessitamos de uma referência política com carácter permanente, democraticamente eleita, que confirme esta legitimidade e, na minha opinião, o exemplo do caso das vacas loucas é particularmente ilustrativo. Penso que o Parlamento desempenhou de forma construtiva a sua verdadeira função de controlo. Mas também ficou claro que não se construirá nunca uma União sã com um sentimento de opacidade ou de desconfiança entre cidadãos e instituições nem com a recusa dos governos de se submeter ao controlo democrático. E vou terminar. A Comissão assumiu o compromisso de contribuir para a consolidação da construção europeia e de confirmar as iniciativas positivas, muito positivas, da União em prol da luta contra o desemprego, da realização dos objectivos ambientais estabelecidos em Quioto, da consecução da entrada em vigor do euro nos prazos estabelecidos e da consolidação do mercado único e da realização do alargamento. Na minha óptica, este é também o compromisso do Parlamento e dos Estados-Membros e, resumindo, penso que da cooperação eficaz das instituições depende o nosso futuro. Por conseguinte, não devemos atribuir a este exercício um carácter ritual, não devemos redigir meras e burocráticas listas mais ou menos polémicas. Devemos empreender um verdadeiro programa político. Com base no atrás aduzido, insto este Parlamento a actuar conjuntamente connosco para alcançar este objectivo e, assim, poder renovar a sua confiança nesta Comissão. Senhor Presidente, Senhor Comissário, vou esforçar-me por ser diplomata. Durante a preparação deste debate e da resolução que dele emanará, verifiquei que o exercício a que nos entregamos interessa a muito poucos deputados deste Parlamento. Talvez ignorem exactamente para que se destina, ou não saibam se tem um alcance verdadeiramente político. Penso, pela parte que me toca, que este exercício poderá ser crucial para o funcionamento democrático da União Europeia, pois é essencial para um Parlamento que, na sequência do Tratado de Amesterdão, é chamado a assumir as funções de co-legislador de pleno direito. No nosso sistema institucional, a Comissão possui o direito de iniciativa legislativa. É certo que Maastricht conferiu ao Parlamento Europeu o direito de fazer propostas legislativas na acepção do artigo 138º-B, mas a legislação e o trabalho de reflexão e de preparação dos actos da União são, no essencial, tarefa da Comissão. Ora, essa Comissão possui um mandato de cinco anos e uma burocracia ainda mais inamovível e intocável que ela própria. Deve ser submetida ao controlo e ao estímulo do Parlamento. É verdade que, na qualidade de Parlamento, defendemos essa posição de força da Comissão, mas é necessário que esta aceite vergar-se a determinadas regras democráticas. Juntamente com o que se realizou sobre o estado da União, mais genérico, este é o único debate que extravasa as limitações e as especialidades, estabelecendo uma avaliação global da actividade da Comissão durante o ano anterior e o próximo ano. É a única ocasião para se proceder a uma avaliação política pormenorizada e concreta das actividades da Comissão que recebeu a nossa investidura em 1995. Senhor Presidente, um ano volvido, a principal crítica do Parlamento à Comissão mantém-se. Esta não respeita o seu próprio programa. Das 18 propostas legislativas anunciadas para o ano de 1997, o Parlamento recebeu, até finais de Novembro de 1997, sete. A Comissão evita sistematicamente tomar iniciativas com vista a desbloquear 197 dossiers que se encontram na posse do Conselho. O Parlamento solicitou, por diversas vezes, indicações precisas sobre as bases jurídicas e a programação do trabalho interinstitucional. E, por último, seria preciso esvaziar as gavetas e elaborar uma lista das propostas legislativas bloqueadas, indicando quais as que conviria retirar e informando o Parlamento sempre que isso se verificasse. Os factos são claros e as críticas recorrentes. São suficientemente graves para que comecemos a proceder a uma cooperação interinstitucional mais eficaz no que toca ao programa legislativo. (Aplausos) Por conseguinte, Senhor Comissário, propomos uma avaliação regular durante o ano, digo bem durante o ano, eventualmente com base num documento escrito sobre a execução do programa legislativo. Não sou partidário da criação de novas instituições, de novas estruturas. Melhor seria utilizar de forma mais eficaz as que servem de quadro aos encontros regulares entre a Comissão e o Parlamento. Assim, por exemplo, a Conferência dos Presidentes das comissões do Parlamento poderia servir de quadro a uma avaliação regular, por hipótese, trimestral, da execução do programa em curso, na presença do secretário-geral da Comissão devidamente informado. Este procedimento daria à Comissão a possibilidade de elaborar um relatório sobre o período em questão e de se autodisciplinar. Criticamos igualmente a Comissão pela pletora de documentos de consulta. Já respondeu a esta crítica. O presidente Santer tinha, aliás, anunciado que haveria menos legislação e mais reflexão. Não temos nada contra esta forma de actuação, em si. Com efeito, ainda hoje, no relatório da senhora deputada Billingham, aprovado esta manhã, solicitávamos a elaboração de um livro verde sobre os serviços de interesse geral, pois trata-se de uma nova área para o projecto político europeu. Mas não podemos contentar-nos apenas com reflexões, por muito úteis que sejam. A dada altura, será necessário passar à acção, ou então parar. A reflexão também é sinónimo de maturação. Trata-se de amadurecimento, não de putrefacção. Dar-lhes-ei um exemplo pessoal. Durante a legislatura precedente, redigi um relatório de iniciativa sobre a concentração dos meios de comunicação social e o pluralismo das opiniões. A Comissão Delors apresentou, em 1992, um livro verde contendo um questionário de consulta aos meios profissionais. Elaborei então um segundo relatório, adoptado, como o primeiro, por uma ampla maioria, em 1994. Durante as audições, em finais de 1994, foi-lhe perguntado a si, Senhor Comissário Oreja, se tencionava fazer alguma coisa. Recordo-me de ter respondido com toda a firmeza que seria necessária uma directiva. O senhor comissário Monti, nessa Comissão, continuou o trabalho sobre essa questão. O Parlamento reiterou o seu pedido por diversas vezes através de resoluções. Ora, até à data, isso a nada levou. Estamos no final de 1997. Então, das duas uma: ou a Comissão apresenta um texto, ou enterra a questão e, nesse caso, que o diga claramente! Isso constituiria um facto político relativamente ao qual nos poderíamos situar. Senhor Presidente, a forma como o programa para 1997 foi realizado e o conteúdo do programa para 1998 testemunham do nível de ambição política da Comissão. No plano político, o ano de 1997 foi crucial e 1998 sê-lo-á ainda mais. Mas é forçoso salientar que a opinião pública europeia aceita cada vez menos o domínio absoluto do mercado, o desprezo pelo consumidor em nome do lucro e a decadência do modelo social europeu, em nome da lógica económica. Isto é um facto político. Pressionada pelo Parlamento Europeu e pela opinião pública, a Comissão acabou por controlar de forma eficaz a crise das vacas loucas. Neste caso, houve uma reviravolta, e o Parlamento reconheceu-o de imediato. Evidentemente, muito dependerá da forma como a Comissão controlará e, caso necessário, sancionará os Estados-Membros que se atrasarem. Será igualmente imperioso que adopte rapidamente o arsenal legislativo que se impõe em matéria de segurança alimentar. Outro dos vectores a negociar será o do emprego. A cimeira do emprego criou verdadeiras expectativas entre os trabalhadores e a opinião pública em geral. Todos esperam que a acção esteja iminente. A Comissão deverá usar de uma enorme responsabilidade para levar à prática as decisões da referida cimeira. É forçoso que o faça com celeridade e, sobretudo, que altere, ela própria, algumas das suas práticas. Assim, por exemplo, as grandes orientações económicas deverão, por fim, ter em consideração, com seriedade, a dimensão do emprego. Esperamos da Comissão que esta concretize rapidamente o acordo político do Conselho sobre a utilização das dotações orçamentais atribuídas ao emprego. Numa alteração apresentada ao número 18 da nossa resolução, os socialistas solicitam a reformulação do relatório económico anual e das grandes linhas da política económica, bem como a elaboração de propostas de legislação secundária, nos termos do número 5 do artigo 103º, com vista a reforçar o papel do Parlamento Europeu no âmbito da política de coordenação económica. Pretendemos que a Comissão tenha em conta o equilíbrio do emprego nas medidas de liberalização. Por último, uma palavra sobre a fiscalidade. O programa legislativo para 1998 contém uma directiva sobre a fiscalidade da poupança. Como socialistas que somos, teríamos gostado que apresentasse uma proposta de um IVA social especial sobre os serviços com elevado índice de mão-de-obra. Quanto à directiva sobre a fiscalidade da poupança, que a Comissão anuncia para 1998, resta saber de que forma as numerosas condições impostas pelos Estados-Membros aquando da conclusão do acordo político no seio do Conselho serão preenchidas pelos próprios Estados-Membros. É necessário que essas condições existam para que a directiva sobre a fiscalidade da poupança não conduza à fuga de capitais da União Europeia para paraísos fiscais vizinhos. Senhor Presidente, para concluir, estou convicto de que o Parlamento poderá ajudar a Comissão a negociar todas estas questões, se empregarmos maior determinação na nossa acção política comum. O programa legislativo deverá ser o instrumento de uma vontade política nova no que toca ao emprego, à protecção do consumidor e ao ambiente. Esse programa e a forma transparente e concreta de o executar é que tornarão a Comunidade transparente, democrática e eficaz. Senhor Presidente, na realidade, poderia repetir o que disse no ano passado. Esta manhã retirei de novo o texto do hard disk e, com efeito, ele seria o mesmo. Senhor Presidente, o debate que travamos hoje é um ponto de aferição da relação entre a Comissão Europeia e o Parlamento. Temos hoje um debate em que procuramos, conjuntamente, encontrar uma maneira de, Comissão e Parlamento, se ajudarem mutuamente no caminho para a concretização da Europa. Começámos a fazê-lo em 1995, com a tomada de posse da Comissão Santer. O primeiro ano foi dedicado à reflexão, o segundo, 1996, esteve sob o signo do faire moins pour faire mieux e, em 1997, realmente, já muito foi feito. E, Senhor Comissário Oreja, também o senhor já o disse. Tivemos a CIG com o Tratado de Amesterdão, a Agenda 2000 e todo o trabalho que a mesma envolveu, a cimeira do emprego, a concretização do mercado interno, todo o dossier fiscal e, a par disso, ainda muitas apresentações. Não me ouvirão dizer que a Comissão nada fez. Dizemos, sim, que o que ficou estabelecido no papel para o anos de 1995, 1996 e 1997, ainda não foi concretizado. Que poderemos nós fazer em conjunto? Senhor Presidente, gostaria mais uma vez de repetir aqui, que somos também parceiros uns dos outros. Por isso mesmo, gostaria de perguntar à Comissão se não poderemos encontrar uma forma, um processo, através do qual possamos, por exemplo, reunir-nos uma vez em cada trimestre, no sentido de verificarmos se todas as actividades programadas se enquadram ainda nas prioridades que também partilhamos. Este é o primeiro ponto. Em segundo lugar, gostaria que me dissesse por que razão é que, em determinadas alturas, não consegue levar a sua avante no Conselho, por que motivo não consegue desbloquear muito mais rapidamente essa questão ou, quanto mais não seja, comunicar esse facto ao Parlamento. Senhor Presidente, na verdade gostaria que tomássemos como exemplo a forma como o senhor comissário Flynn e a senhora comissária Bonino lidaram com a conclusão do dossier da BSE e como o Parlamento aí foi envolvido. Penso que, dessa forma, poderíamos trabalhar muito melhor enquanto Parlamento - quer em termos de rapidez, quer de intensidade - também no que diz respeito à Comissão. Como já tive ocasião de dizer há pouco, Senhor Comissário Oreja, se a resolução contém palavras desagradáveis, não deverá interpretá-las como uma afronta pessoal, pois só há pouco foi incumbido desta missão de coordenação. Porém, tenho a vaga impressão de que já terá recebido no seu computador uma pequena lista enviada por todos os diferentes comissários, que essa lista é provida de um agrafo e, seguidamente, entregue ao Parlamento. Pode ser que esteja a ser demasiado simplista, mas tenho a impressão de que as coisas se processarão mais ou menos assim. Quanto a este ponto, julgo que com um diálogo mais regular e o grande exemplo do dossier da BSE, possivelmente através da Conferência dos Presidentes, poderemos muito melhor dar forma à amizade que nos une. Senhor Presidente, também não aceito o argumento invocado pelo senhor comissário Oreja, nomeadamente de que o Parlamento pede demasiado. Permita-me que lhe cite um exemplo da minha própria experiência - que de repente me ocorreu - e que se prende com os contratos à distância, que abrangiam os serviços financeiros, como aliás a Comissão propôs. Após a primeira leitura, a Comissão resolveu suprimi-los. Depois foram precisas notas, comunicações e uma nova directiva para repor aquilo que a Comissão suprimiu. Senhor Presidente, a culpa não é, pois, apenas do Parlamento, é também da Comissão. O meu único apelo - que foi, aliás, incluído na resolução - é que procuremos uma forma de atingir maior sintonia. Se alguma palavra da resolução o incomoda, Senhor Comissário, nesse caso, voltaremos ainda a falar do assunto. Senhor Presidente, correndo o risco de ser mal traduzida, como aconteceu da última vez que falei em sueco, e em que o termo «travestera» (imitar de modo ridículo) foi traduzido por «travesty» (vestir-se com as roupas do sexo oposto como tendência sexual), vou de novo falar em sueco. Estou de acordo com o que os oradores precedentes disseram sobre a falta de sentido do debate sobre o programa da Comissão para 1998. Estou surpreendida com as explicações dadas pelo senhor comissário Oreja a respeito da dimensão dos desafios que, segundo ele, está na origem da falta de concretização do programa legislativo. Estes desafios já eram conhecidos quando discutimos e aprovámos o último programa. Por outro lado, não considero que a proposta dos grandes grupos parlamentares, da maioria, no sentido de uma resolução comum, seja séria, tendo em conta os cinquenta pontos que devemos tratar durante o próximo ano. Nenhuma das instituições o conseguiria. Em primeiro lugar, penso que o Parlamento deve participar no debate dos novos documentos programáticos que a Comissão se prepara para apresentar. Também devemos unir-nos perante a máxima importância da programação dos trabalhos e da preparação para a viragem do século. Além disso, devemos velar por que a Comissão utilize ao máximo as competências de que dispõe. No que se refere ao programa de trabalho, sabemos hoje, após o debate do Luxemburgo, que surgiram outras prioridades mais importantes para além das que nele constam. Refiro-me, por exemplo, à questão da segurança alimentar. A proposta legislativa que o Conselho anunciou será ou não apresentada no ano que vem? E a mesma interrogação se coloca quanto à dimensão nórdica referida na resolução do Conselho. Creio que este é um dos problemas que se põe na aplicação do programa legislativo e do programa de trabalho da Comissão durante o próximo ano. Senhor Presidente, no programa legislativo apresentado pela Comissão, os novos regulamentos para a reforma da política agrícola comum ocupam um espaço fundamental, e esperamos que desta vez seja realmente para valer! Que 1998 seja o ano de uma reforma, porque o tempo voa, impiedoso, e a política agrícola comum não pode ser só objecto de debates teóricos. Há muito tempo que se vem anunciando uma reforma da política agrícola comum. Foi o que aconteceu em Madrid, em 1995, data em que o senhor comissário Fischler adoptou o famoso Strategy Paper sobre a agricultura europeia, em que se afirmava que o statu quo já não iria aguentar muito. Finalmente, em 1997, quase dois anos mais tarde, chegaram as primeiras propostas com a «Agenda 2000». No entanto, se tivermos em conta as incertezas e hesitações existentes na «Agenda 2000», bem como o tempo que foge, receamos que essa opção do statu quo, que se expulsava pela porta, possa voltar a entrar pela janela. Contudo, segundo o nosso grupo, há uma necessidade urgente de mudanças na política agrícola comum e o relatório do Tribunal de Contas de 1996 põe em evidência alguns problemas, entre os quais o da coesão. Enquanto Grupo do Partido Socialista Europeu, em 13 e 14 de Novembro último, demos uma conferência sobre o futuro da PAC, tentando dar a nossa opinião, traçando pistas de reflexão e dizendo que há que recuperar uma nova legitimação para a política agrícola, já que o consenso popular em relação a esta matéria corre o risco de se tornar cada vez mais fraco. Poderemos perder pelo caminho a política agrícola comum, com a sua missão de solidariedade, uma vez que, quando alguns ministros da Economia e das Finanças fazem as contas àquilo que se dá e àquilo que se recebe no orçamento da Comunidade, eles se referem muitas fezes à política agrícola comum. A única maneira de recuperar esse consenso, essa relação com a sociedade, no caso da política agrícola comum, é fazer face aos desafios internos e externos da PAC, aos desafios europeus e internacionais, com clarividência e sem receio de pôr em causa as inércias do presente. Não pensamos que, na «Agenda 2000», a Comissão tenha em vista desmantelar a PAC. No entanto, temos a sensação de que, sobre questões decisivas, como o plafond para as ajudas, a modulação e a ecocompatibilidade, se faz demasiado comodamente apelo à subsidiariedade, passando a bola aos Estados-Membros. Por isso, voltámos a insistir: política de qualidade, política rural, nova atenção aos produtos mediterrânicos e simplificação, e ficamos a aguardar ansiosamente as propostas de regulamento para os primeiros meses de 1998. Da parte do nosso grupo, Senhor Comissário, não haverá atitudes inutilmente dilatórias ou, pior ainda, instrumentalização das dificuldades, mas haverá o desejo de contribuir para dar um futuro à política agrícola comum, por forma a que ela se torne um instrumento melhor para acompanhar o esforço das empresas que querem ser competitivas e enfrentar o mercado, cada vez mais complexo e global, com os seus próprios meios. Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção do senhor comissário para certos sectores que têm a ver com as relações externas da União que efectivamente são referidos no programa da Comissão tal como nos foi apresentado. Primeiro sector, a nova agenda transatlântica. Um sector extremamente importante que exige uma grande preparação, conforme já ficou demonstrado por aquilo com que nos defrontámos até agora nas relações da Europa com os Estados Unidos. Segundo sector, a preparação da Europa para participar na nova ronda de negociações sobre o novo GATT, que tem início em 1999. Uma questão que, se queremos que a Europa continue a ser um interveniente poderoso, como tem sido até agora, precisa de uma preparação muito cuidada, especialmente a nível jurídico e institucional. Terceiro sector, a Rússia e a Ucrânia. As relações da Europa com a Rússia e a Ucrânia, e o facto de muito em breve estes dois países virem bater de novo à porta da Europa por muitos mais motivos do que até agora, são questões que devemos ter em consideração. Quarto, o Médio Oriente. Uma região à qual a Europa atribui enorme importância e pela qual já paga um preço extremamente elevado, sem que isso seja compensado por uma presença política. Também neste sector são necessárias propostas muito concretas que contribuam para a renovação do processo de paz. Finalmente, os Balcãs. A política europeia nos Balcãs não pode nem deve limitar-se ao enorme esforço que é feito com vista à reconstrução, mas é preciso que surjam muitas propostas com imaginação sobre o modo como os países balcânicos poderão aproximar-se mais de nós. Senhor Comissário, refiro-me, antes de mais, à forma escrita do programa de trabalho da Comissão, em que designa reiteradamente e com toda a justeza a Agenda 2000 e os pressupostos para o alargamento como um dos propósitos de maior relevo, e, mesmo na sua intervenção, tem-no designado como uma pedra angular. Por esta razão, decepcionou-me ainda muito mais que, na versão escrita dos planos, não se tenha feito referência à reforma institucional. Estou, por conseguinte, muito satisfeito pelo facto de o senhor comissário indicar agora, na sua intervenção, como tarefa da Comissão, a incumbência do Parlamento Europeu de apresentar, até finais do próximo ano, o teor essencial da reforma institucional. Considero este facto muito importante, por sabermos que haverá muita resistência política ao alargamento, que se pretende continuar a adiar alegando que a reforma institucional não está efectivada. Com efeito, tenho receio de que a reforma institucional ou a respectiva reivindicação seja utilizada abusivamente como argumento para evitar o alargamento da União Europeia. Temos de lutar em comum contra esta tendência, de um lado a Comissão Europeia, como motor da unificação na nossa engrenagem institucional, e do outro lado, o Parlamento Europeu, ou, pelo menos, a sua grande maioria, que lhe dará um importante apoio para uma reforma institucional sensata e de largo alcance. Por este motivo, solicito que assuma, também de acordo com a resolução do Parlamento, a reforma institucional como uma das pedras angulares das tarefas da Comissão para o próximo ano. Três minutos, Senhor Comissário Oreja. O que digo eu em três minutos sobre este programa de trabalho? Uma questão difícil. Regra geral, isto não me causa problemas, mas desta vez sim. Poderia, por exemplo, perguntar se os seus documentos são uma espécie de táctica de encobrimento, dizendo com um pouco mais de clareza aquilo a que o senhor deputado Fayot aludiu na sua intervenção de forma mais elegante e mais cortês. A Comissão - e eu sei que é injusto, Senhor Comissário Oreja, dar-lhe a tareia a si, e peço-lhe, portanto, desculpa como pessoa, mas, de certo modo, é aqui responsável pelos seus colegas - apresentou vários documentos: um documento sobre novas iniciativas legislativas, com um número de ordem da Comissão, um documento sobre prioridades políticas, com um número de ordem da Comissão, um documento sobre o que a Comissão realizou em 1997 - infelizmente, não sobre aquilo que não realizou - com um número de ordem da Comissão. O que me interessa mais, nomeadamente a relação das actividades previstas para o ano em curso, sem número de ordem da Comissão, é, aliás, o documento mais volumoso, com o maior número de propostas. Isto quer dizer que podemos contar que talvez se faça qualquer coisa, mas também pode não se fazer. Passo agora a dizer algo sobre aquilo que todos esperam de mim. No mês passado, houve uma votação referente a uma resolução sobre se a Comissão merecia ser dispensada, se a Comissão merecia - evidentemente de forma indirecta - uma moção de censura. O resultado foi negativo. Fiz nesta assembleia uma intervenção plena de elogios para com a Comissão. Também como presidente da comissão de controlo em matéria de BSE, teci frequentemente elogios à Comissão e também a si, Senhor Comissário, quando esteve na minha comissão. Agora, porém, não tenho qualquer razão para o elogiar. Não me refiro a si como pessoa, Senhor Comissário Orega, ao Senhor Comissário Bangemann também não, e a muitos outros também não. Onde é que está a legislação no seguimento do debate sobre a BSE, onde é que está aquilo que reivindicamos? É verdade que existe um Livro Verde sobre a legislação referente a produtos alimentares. Mas onde é que está a verdadeira legislação a este respeito? Onde é que está a directiva-quadro geral referente a produtos alimentares, ao controlo de produtos alimentares, à respectiva higiene e a outros aspectos? Tenho um pouco a sensação, Senhor Comissário Oreja, de que a Comissão voltou a dormitar, coisa que tem feito durante os últimos 10 anos. Não estou disposta a aceitar isto. Observaremos com muita atenção o que vai acontecer nos próximos meses. Em nenhum dos documentos que citei se encontra qualquer acção concreta que se pensa realizar. Não tenho nada contra o facto de o senhor presidente Santer afirmar que é preciso reflectir mais. Considero sempre louvável fazer reflexões. Porém, gostaria de ver algum resultado positivo relacionado com estas reflexões, e não quero outro livro verde, não quero outro livro branco, quero iniciativas legislativas fresquinhas. Quero a rotulagem com indicação dos valores nutritivos, quero a higiene dos produtos alimentares, o controlo dos produtos alimentares, quero a legislação-quadro para este domínio! O melhor é ir-se agora embora e ir ter com o senhor comissário Bangemann. Diga-lhe que ponha finalmente os pés bem assentes no chão e que comece a actuar. Eu sei que o senhor comissário Bangemann gostaria de discutir esta questão directamente comigo, também eu gostaria de voltar a fazê-lo aqui com o senhor comissário Bangemann. Aquilo que está nestes documentos todos, também neste documento semi-oficial, que nem sequer tem um número de ordem da Comissão, não é de modo algum suficiente para eu poder dizer no próximo ano: sim, esta Comissão faz o que tem a fazer. De modo algum, Senhor Comissário Oreja! Lamento que lhe esteja a dizer tudo isto, agradecia que o transmitisse aos seus colegas! Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, do ponto de vista da Comissão dos Transportes e do Turismo, posso, sem dúvida nenhuma, fazer minhas as palavras da senhora deputada que fez a intervenção anterior. Também na Comissão dos Transportes e do Turismo, receamos que no ano de 1998 venhamos a receber mais comunicações e livros brancos do que propostas legislativas concretas. Lamentamos este facto, e eu espero, Senhor Comissário, que volte a falar com os seus colegas, conseguindo que venham a repensar a sua atitude. Vou tomar como exemplo uma questão do sector dos transportes. Está previsto recebermos uma comunicação sobre o meio ambiente e o tráfego aéreo. Não, Senhor Comissário, queremos uma proposta concreta para a melhoria da compatibilidade ambiental do tráfego aéreo. É sobre esta questão que queremos falar consigo, mas não num debate geral sobre o meio ambiente e o tráfego aéreo! Isto é novamente - não vou dizer uma táctica de encobrimento - mas falta de coragem da Comissão para apresentar algo de concreto. Talvez a Comissão tenha apenas medo do Conselho, uma vez que este costuma protelar assuntos desagradáveis. A questão das portagens foi empurrada durante seis meses, de um lado para o outro, continuando a ser protelada. Nesta altura, Senhor Comissário, é melhor dizermos, ou seja, é melhor a Comissão e o Parlamento dizerem: aqui está a proposta legislativa, caro Conselho, reconhece a tua inactividade. Isto é melhor do que a Comissão se antecipar na sua obediência, não fazendo qualquer proposta, voltando, por conseguinte, a enviar uma comunicação, reavivando o assunto. Porém, queria ainda referir-me a um segundo aspecto focado também por outro orador anterior, exemplificando-o com base no sector dos transportes. Necessitamos de propostas legislativas concretas sobre o modo como, quatro anos após a implementação do mercado interno, os aspectos sociais dos transportes serão finalmente regulamentados. Temos afirmado sempre: harmonização e liberalização são indissolúveis. Fez-se um bom avanço na liberalização, mas a harmonização das condições sociais, técnicas e fiscais de base no domínio dos transportes ainda não foi feita. Permitam-me chamar a atenção apenas para o facto de haver, por exemplo, greves nos caminhos-de-ferro franceses, greves na área dos transportes rodoviários em outros Estados-Membros, relacionadas com o facto de os cidadãos terem a sensação de que a Comissão está em dívida no que diz respeito à prometida harmonização das condições de base, precisamente no âmbito social. O terceiro domínio ao qual queria fazer referência é o seguinte: no ano transacto, apresentámos por duas vezes - portanto, Senhor Comissário Oreja, por esta ordem de ideias, ainda tem tempo, mas apenas até Fevereiro - o pedido à Comissão para elaborar uma proposta para o cálculo dos custos externos no domínio dos transportes. Como Parlamento, afirmámos com larga maioria: queremos, de facto, adoptar normas referentes aos custos externos, mas necessitamos de cálculos para todos os meios de transporte, não apenas para veículos automóveis pesados de mercadorias, uma vez que também um comboio, mesmo sendo belo, produz sujidade e ruídos, e também alguns aviões. Por este motivo, solicitámos à Comissão que nos apresentasse os custos externos para todos os meios de transporte, com fundamentação científica comprovada, a fim de podermos adoptar, em simultâneo, as normas dos custos externos para todos os agentes de transporte. Mas como conheço a Comissão - faço referência àquilo que a senhora deputada Roth-Behrendt disse - a Comissão sabia-o, porém, no programa legislativo não aparece uma única palavra a este respeito. Se não tivermos cuidado, a Comissão declarará no final de 1998 que, infelizmente, não teve tempo. O meu último ponto é o seguinte: queria pedir à Comissão, se bem que neste caso ela não tenha a menor culpa, que, embora o Conselho tenha voltado a rejeitar o apoio ao sector turístico, no próximo ano pense como é que poderá promover, com base nas políticas e nos programas existentes, o turismo em moldes subsidiários, uma vez que este sector assegura e cria mais postos de trabalho e proporciona maior crescimento económico na Comunidade do que todo o sector agrícola. Por esta razão, as PME merecem precisamente incentivos no turismo, pelo que solicitamos o seu apoio nesta questão. Senhor Presidente, Senhores Deputados, sou o terceiro alemão que vem juntar a sua crítica à crítica dos dois oradores anteriores. A Comissão - não quero colocar a questão de forma tão drástica como fez a minha colega Roth-Behrendt, vou fazê-lo com um pouco mais de elegância, Senhor Comissário Oreja - a Comissão poderia ser mais activa. Vou referir-me, a este respeito, ao domínio da política interna da União Europeia: se a Comissão não se tornar mais activa, contribuirá com a sua passividade para uma evolução perigosa que se iniciou na União Europeia e que alastrará cada vez mais, e que se traduz num enorme distanciamento, que nesta União está a ganhar terreno, em relação à democracia. Não me canso de chamar a atenção, nesta assembleia, para o facto de o Conselho - e muito em particular, alguns Estados-Membros - bloquearem as iniciativas. Ontem, ouvimos a senhora comissária Gradin dizer que algumas iniciativas da Comissão são condenadas ao fracasso devido ao veto de Estados que ontem não foram referidos. No entanto, nós sabemos quais são esses Estados-Membros - o Conselho tem, por conseguinte, o hábito de fazer uma política que tem a seguinte característica: transferem-se progressivamente cada vez mais questões para a competência da Europa, em especial aquelas que, a nível nacional, no domínio da política interna, são desagradáveis, podendo-se assim afirmar na frente política nacional que a questão é da competência de Bruxelas, nós já não temos nada a ver com isto! Chegadas a Bruxelas, estas questões mantêm-se, contudo, na área intergovernamental e não são transmitidas ao Parlamento Europeu - em conformidade com a estrutura do Tratado de Amesterdão -, nem enquanto órgão legislativo, nem, frequentemente a título consultivo. Assim, praticamente, são subtraídas ao controlo democrático dos parlamentos nacionais, não sendo, por sua vez, transferidas para o controlo do Parlamento Europeu. Este défíce democrático torna-se extremamente difícil, se se criarem instituições com direitos de intervenção nas liberdades cívicas fundamentais. Não preciso de repetir o debate sobre a Europol. Se acontecer o que foi noticiado nos últimos dias, que dados constantes do sistema de informação de Schengen foram vendidos, por exemplo, ao crime organizado, coloco a seguinte pergunta: quem é que controla a competência? Quem é que controla estas organizações? Nem os parlamentos nacionais, nem nós! A senhora comissária Gradin expôs ontem, de uma forma impressionante, o problema da fraca dotação deste domínio da Comissão em termos de colaboradores. Este facto mostra que o interesse da Comissão, no que diz respeito a esta problemática, é limitado. Contudo, precisamente por ter, ao contrário do que acontece connosco, um direito de iniciativa, o que significa que efectivamente pode tomar iniciativas, deveria realmente empenhar-se, por exemplo, muito mais na implementação da livre circulação no interior da Comunidade. No programa legislativo até já nem aparecem as iniciativas Monti. Foram as últimas iniciativas tomadas pela Comissão, a fim de concretizar a livre circulação dos cidadãos que vem prevista no Tratado de Amesterdão, no Acto Único, e que não foi realizada no âmbito da estratégia do Conselho. A Comissão tomou iniciativas que, como foi dito, nem sequer aparecem hoje no seu programa de trabalho. Tenham mais coragem e terão o apoio do Parlamento a todos os níveis! Senhor Presidente, Senhor Comissário, é verdade que não apresentamos uma lista de pedidos muito extensa, concentrando-nos no indispensável em termos políticos. Digo-o com toda a franqueza: por um lado, está certo que, após a evolução turbulenta do mercado interno, o número de projectos legislativos tenha sido reduzido. Porém, após a referida evolução, não observo, no fundo, o necessário empenho de revisão, de desbaste, de desburocratização - e é por isso que lhes digo antes do mais: instituam uma task force que comece simplesmente a rever os instrumentos legais existentes, a tentar a aproximação dos cidadãos e, em muitos aspectos, a coligi-los, de modo a que se tornem legíveis e disponíveis no exterior. Muito resumidamente, vou fazer referência a cinco pontos: é evidente que estaremos muito atentos para ver em que medida estão a honrar os compromissos assumidos em matéria de BSE, não só com base nos relatórios semestrais, mas também com base nas acções que, entretanto, se verificarem nas comissões. Em conjunto com a Comissão, seguiremos a evolução, no espírito da cooperação e da solidariedade, insistindo em que a Comissão ponha em prática tudo o que está previsto. No domínio da política agrícola - queria evidenciá-lo com clareza - teria sido melhor falar desde o princípio de adaptação e evolução da reforma de 1992, e não ter a atitude de querer voltar a inventar, de cinco em cinco anos, a pólvora. Aproveitem o tempo até Março para inserir os aspectos susceptíveis de crítica referidos aqui no Parlamento, com o intuito de conseguir que esta reforma seja mais orientada para o futuro. Queria dizer muito claramente que os colegas da Comissão das Pescas estão decepcionados. Consideram que, com excepção da referência ao instrumento financeiro relativo à orientação estrutural, faltam informações sobre acordos internacionais de pescas para 1998 e ainda sobre muitos outros aspectos. Agradecia que esta falha fosse colmatada na Comissão das Pescas. Em relação à política orçamental e financeira, permitam-me que observe o seguinte: espero que, com base nas deliberações do Luxemburgo, não seja apenas elaborado um relatório sobre o sistema de recursos próprios, mas que a Comissão apresente igualmente propostas relativas à revisão do referido sistema. No âmbito do controlo orçamental, é importante para o Parlamento que seja instituída, com base num acordo interinstitucional, a independência total da UCLAF, tomando como ponto de partida o relatório Bösch, e que, no domínio da cooperação judicial, se comece finalmente a caminhar em frente, tendo em vista a defesa dos interesses financeiros da Comunidade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas. Gostaria de vos apresentar dois pontos de vista. Começo pelo positivo e gostaria de saudar calorosamente a cooperação com os EUA, que inspirou uma nova estratégia em matéria de drogas sintéticas, designadamente no que se refere ao early warning system (sistema de alerta precoce) sobre o aparecimento de novas substâncias e ao endurecimento da legislação relativa à produção e ao tráfico de narcóticos. Passo a referir os pontos em relação aos quais tenho uma atitude menos favorável e que me suscitam mais dúvidas. Trata-se da criminalidade organizada e da livre circulação. A própria Comissão declarou nesta assembleia que tem por tarefa cumprir vinte pontos do plano de acções do Conselho em matéria de criminalidade organizada. Todavia, o programa de trabalho para 1998 não inclui nenhum destes pontos. É necessário adoptar medidas em matéria de branqueamento de capitais e de confiscação de bens adquiridos de forma criminosa. Gostaria, além disso, de sublinhar alguns pontos da Convenção de Dublim que necessitam de ser postos em prática. O outro ponto diz respeito à livre circulação. O relatório Weil expõe claramente os problemas existentes. A Comissão deve assumir nesta matéria uma atitude mais activa tendo em vista resolver os problemas e enfrentar os Estados-Membros que estão a causar obstrução. Posso referir um exemplo de Estocolmo, a minha cidade. Mais de 3 000 cidadãos não recebem a tempo as pensões a que têm direito, porque não é possível calcular as pensões nos casos em que as pessoas trabalharam noutros países. Quando honrados cidadãos comuns vêem as suas pensões indirectamente confiscadas, pelo menos temporariamente, enquanto os bens dos criminosos não são apreendidos, a União corre o risco de perder a credibilidade e até o apoio democrático. A Comissão deve ser capaz de agir como guardiã do Tratado, de modo a que União possa garantir a segurança e a livre circulação. Os cidadãos têm expectativas relativamente à Comissão nestes domínios. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer-lhes, em primeiro lugar, todas as intervenções feitas aqui esta tarde. E começando pela primeira, a do senhor deputado Fayot, devo dizer que estou plenamente de acordo em que este é um exercício crucial. Fundamentalmente desde o momento em que, com o Tratado de Amesterdão, os poderes do Parlamento foram reforçados. Estamos em vésperas da entrada em vigor do novo Tratado. O que foi feito de forma tão feliz no Conselho Europeu do Luxemburgo em matéria de emprego, no qual se aprovou a antecipação da aplicação de algumas das disposições contidas no Tratado, também deve ser feito em relação a outras matérias, na medida do possível, pondo em prática muitas das disposições do Tratado antes da sua entrada em vigor. Dizia o senhor deputado Fayot, e estou plenamente de acordo, como é óbvio, que a Comissão deve estar sujeita ao controlo do Parlamento. Logicamente, a Comissão não tem uma postura inamovível. O senhor deputado Fayot interrogava-se nesse sentido, e a resposta é categórica: está sujeita ao seu controlo, naturalmente que sim, e afirmámo-lo expressamente por ocasião da questão das vacas loucas. Penso que é exactamente neste aspecto que assenta a própria legitimidade da Comissão. Qual seria a legitimidade da Comissão se não estivesse sujeita a um controlo? Integrei a anterior Comissão e integro a actual, e senti que a minha legitimidade aumentou depois da minha presença, no dia 4 de Janeiro de 1995, no Parlamento Europeu. Depois de me ter submetido à audiência desse dia, fiquei com a sensação, no final, de que era mais comissário do que antes. Estou, pois, plenamente de acordo com o significado do exercício desse poder. Gostaria também de lhes dizer - e assim responder, de certa forma, às questões suscitadas pela senhora deputada Oomen-Ruijten - que provavelmente uma das dificuldades que existe na relação Parlamento/Comissão depende de um dos temas que considero particularmente significativo, o relativo ao regime das bases jurídicas. Julgo que é importante ir estabelecendo as bases jurídicas nas propostas apresentadas. É uma função que cumpre à própria Comissão, mas penso que aventar hipóteses sobre a base jurídica e sobre o tipo de acto que se pretende adoptar pode facilitar a colaboração e o consenso entre a Comissão e o Parlamento. Nesta linha, existe uma proposta, apresentada pelo senhor deputado Fayot e retomada pela senhora deputada Oomen-Ruijten, com a qual estou plenamente de acordo. Penso que não devemos deixar de fazer este exercício, e creio que não o devemos fazer apenas uma vez por ano, mas sim periodicamente. O senhor deputado Fayot falou em termos de uma reunião trimestral. Porque não a faremos? Não existe qualquer razão. Aliás, o que a Comissão pretende é que haja mais transparência. Façamos reuniões trimestrais, adoptando a forma que os senhores deputados desejarem. Na Conferência dos Presidentes ou em qualquer outro fórum. Não posso neste momento responder a todos os temas aqui abordados. Alguns têm carácter legislativo e outros não. Mas devemos fazer um trabalho sério, responsável, adequado, e explicar as razões que nos impedem num dado momento de avançar em relação a uma certa matéria, ou por que consideramos que devemos lançar mão de um Livro Verde. O senhor deputado Fayot abordou um tema que não se inscreve nas minhas responsabilidades nem nas minhas competências directas enquanto comissário, mas sim enquanto membro do Colégio dos Comissários, o tema da concentração de meios, o tema do pluralismo e da concentração de meios. O senhor deputado tem toda a razão. Trata-se de um tema já abordado pela Comissão anterior, que elaborou um Livro Verde, tornou-o público, e obtive-se uma série de respostas. Gostaria de lhe dizer uma coisa: as respostas eram extremamente confusas. Naquele momento não tivemos qualquer critério. Estava-se no termo da Comissão Delors. Não sabíamos o que fazer. Foi constituída uma nova Comissão. Chegou o senhor comissário Monti. O senhor comissário Monti elaborou um novo Livro Verde. Tornou público o novo Livro Verde. Obtivemos respostas. Também não foram claras. O senhor comissário Monti, apesar de não ter reacções suficientemente claras por parte do sector nem dos grupos sociais, apresentou, assim mesmo, uma proposta ao Colégio dos Comissários. O tema foi abordado. Realizou-se um debate muito longo. E o debate concluiu sem a adopção de uma posição clara por parte do Colégio. Penso que o senhor comissário Monti decidiu, muito criteriosamente, prosseguir a reflexão. O senhor deputado é de opinião que a reflexão é demasiado longa. Mas veja, penso que se o resultado for positivo, o facto de levarmos uns meses mais não constitui um problema. O senhor deputado tem consciência de que o tema que levantou encerra uma enorme dificuldade. É um tema que afecta muitos sectores. Está em jogo, por um lado, o significado da concentração dos meios e as eventuais consequências para o cidadão. E, simultaneamente, o significado do exercício de uma autêntica economia de mercado, a identificação das dificuldades detectadas até alcançar essa concertação, a forma como salvaguardar os interesses. Como vê, é um problema muito sério. Esse é um dos temas, e estou convencido de que a breve trecho, não lhe posso adiantar quando, mas estou convencido de que a curto prazo, porque sei como o senhor comissário Monti se está a ocupar desta matéria, realizaremos um debate na Comissão, chegaremos a uma solução que posteriormente apresentaremos ao Parlamento. O que quero dizer é que vivemos estes temas com uma grande intensidade e penso que, modificando o método, se poderá conseguir um maior nível de transparência. Penso que a falha reside no método utilizado e, por conseguinte, teremos de melhorar o método no futuro. Quero fazer também referência a outro dos temas aqui levantados, as propostas que se encontram bloqueadas. Quanto a isto, devo dizer o seguinte. Primeiro, há muitos temas que se encontram no Conselho, sem dúvida. Nem todos os temas que se encontram no Conselho estão bloqueados. É possível que possamos retirar alguns dos temas que se encontram no Conselho; é um direito que assiste à Comissão: uma consequência do direito de iniciativa é a possibilidade de retirar propostas. E porquê? Porque são obsoletas. Outros temas encontram-se neste momento numa fase de informação e há outros que serão votados proximamente no Conselho. De qualquer forma, devo dizer que vamos estar particularmente atentos a estes temas. Estou consciente da particular sensibilidade do Parlamento em relação a esta questão e, por conseguinte, dar-lhes-ei uma resposta oportunamente, e espero que em breve possamos reunir-nos para analisar a relação dos diferentes temas que continuam pendentes. Pouco me resta acrescentar, mas gostaria de dirigir umas palavras à senhora deputada Roth-Behrendt. Senhora Deputada, compreendo que seja tão sensível em relação a esse tema. Sabe que me desloquei à sua comissão parlamentar, pondo-me à disposição dos seus membros durante bastante tempo, na qual me foram colocadas muitas perguntas sobre temas institucionais, então da minha competência. Não me saí mal, apesar de a tarefa não ser fácil. Mas quero dizer-lhe que, em relação ao tema que levanta - um tema muito importante - estamos a aguardar os resultados da conferência organizada pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, nos passados dias 3 e 4 de Novembro, e, neste momento, estamos a meditar sobre as consequências dessa reunião. A senhora deputada considera que devíamos tê-lo feito mais cedo? Por vezes avançamos devagar, mas com segurança. Pode estar certa de que aprofundaremos esta matéria. Queríamos também conhecer os resultados do inquérito sobre a crise da BSE, de que já dispomos. De certa forma, queríamos também saber como decorria o Conselho Europeu do Luxemburgo. Tomo nota da sua preocupação. Da próxima vez, a senhora deputada poderá adoptar um tom crítico, mas peço-lhe que não o faça agora, e simplesmente que aguarde, já que da próxima vez poderei dar-lhe respostas mais categóricas. Houve muitas outras intervenções. Gostaria de fazer referência à do senhor deputado Dimitrakopoulos. Concordo que é necessário preparar convenientemente as acções no âmbito da política externa. Penso que o que devemos fazer é pôr imediatamente em funcionamento o que se encontra em fase de preparação. Vamos ver como funcionará a unidade de planeamento. É um resultado de Amesterdão. O Tratado de Amesterdão ainda não entrou em vigor. No entanto, a entrada em funcionamento dessa unidade de planeamento poderia anteceder a entrada em vigor do novo Tratado de Amesterdão. Em relação ao senhor deputado Fantuzzi, estou de acordo com as reflexões que teceu, que considero interessantes, sobre política agrícola e sobre o papel da subsidiariedade. Gostaria ainda de referir que há um tema que me tem preocupado especialmente, o tema abordado pelo senhor deputado Frischenschlager quando se referiu à reforma das instituições e até que ponto esta reforma poderá ou não afectar o alargamento. A resolução aprovada por este Parlamento em 19 de Novembro contém um número muito importante -se bem me lembro, era o nº 20 - relativo a um pedido do Parlamento dirigido à Comissão, no qual instava esta instituição a apresentar propostas e a elaborar um relatório antes da realização do Conselho Europeu de Viena, em 1998. Considero que este é um tema efectivamente importante e significativo. O que não devemos fazer é - como temos feito até agora, como fizemos em Maastricht, como fizemos em Amesterdão - deixar que as coisas se precipitem de tal forma, que, quando nos apercebemos, já estamos a debater-nos com falta de tempo. Não podemos esperar sempre até ao último minuto, ter falta de tempo e adiar. A técnica da Comunidade não pode ser uma técnica de adiamento, tem de ser um técnica de decisão. Não devemos esperar até à véspera da adesão de um Estado novo e, muito menos, até haver um Estado número vinte ou vinte e um ou vinte e dois. Não, façamo-lo agora. Esperemos primeiro pela ratificação do Tratado. O importante é a ratificação do Tratado. O senhor deputado sabe muito bem que nada é certo, que nesta vida nada é certo, nem as coisas más nem as coisas boas. Por conseguinte, aguardemos agora a ratificação do Tratado e, assim que se proceder à sua ratificação, poremos mãos à obra. Apresentaram os senhores deputados um pedido à Comissão? A Comissão cumpri-lo-á. E vamos tentar alcançar um acordo, Comissão e Parlamento, vamos tentar associar também o Conselho, e vamos tentar, em suma, que esse tema institucional que o senhor deputado salientou possa ser resolvido sem a pressão sempre inerente à negociação final da adesão à Comunidade de um novo Estado. Estes são alguns dos aspectos que quis referir-lhes. Gostaria ainda de dizer, em relação à intervenção do senhor deputado Schulz, que o compromisso da Comissão para com a democracia é um tema muito claro. Penso que esse compromisso ficou bem provado em tudo o que se fez, precisamente na Conferência Intergovernamental, como as propostas apresentadas pela Comissão relativas a um tema sobre o qual quase não se fala, e seria necessário fazê-lo, a cidadania. O tema da cidadania é um dos temas que mais enriquecidos saíram da Conferência Intergovernamental, à semelhança do que ocorreu com o tema da co-decisão. Apontemos mais alto. Tentaremos alcançá-lo. Ao senhor deputado Böge, eu diria que tomo boa nota das propostas que apresentou. Penso que este não é o momento adequado para reabrir o debate sobre alguns temas do âmbito do terceiro pilar aqui abordados. Todavia, quanto a esta matéria, julgo que o Tratado de Amesterdão nos dá uma margem de manobra e já veremos como poderemos progredir nesta matéria. O mais importante, ou um dos aspectos mais importantes, é a livre circulação das pessoas, e sabemos que é preciso aperfeiçoar os temas deste domínio. Dispomos de um procedimento para o fazer: o resultado de Amesterdão não é aquele que eu teria preferido; eu teria preferido que o prazo previsto não fosse de cinco anos mas de três e, em vez da regra da unanimidade, se tivesse consagrado a regra da maioria. Mas a Comunidade é isto mesmo. A Comunidade foi sempre assim. Não podemos estar satisfeitos com todos os aspectos. Mas julgo que nos apontou um caminho, que experimentaremos e, concluindo, espero que Parlamento e Comissão possam seguir em frente, em conjunto, para construir uma Europa realmente justa e solidária. Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. A votação terá lugar amanhã, às 09H30. Empresas de investimento e instituições de crédito Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0380/97) do deputado Cassidy, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/6/CEE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (COM(97)0071 - C4-0304/97-97/0124(COD)). Senhor Presidente, esta proposta sobre a directiva relativa à adequação dos fundos próprios é uma revisão de uma directiva de 1993 que, por sua vez, foi necessária para que a Comunidade Europeia, como era designada na altura, tirasse proveito das normas internacionais que foram aprovadas pelo Comité de Basileia sobre Supervisão Bancária. Quando esta assembleia adoptou a directiva de 1993, sabíamos que, a seu tempo, seriam necessários outros elementos para nos mantermos a par dos avanços tecnológicos, embora não nos tivéssemos apercebido de que esses avanços pudessem vir a ser tão rápidos como o foram. Na verdade, as rápidas mudanças na indústria de serviços financeiros exigiram uma readaptação das regras de adequação dos fundos próprios de modo a permitir que as instituições financeiras calculassem o que se designa por risco específico, utilizando modelos computacionais. Sob a directiva de 1993, os modelos por computador não podem ser utilizados. Com as alterações às normas de Basileia e com as alterações à directiva de 1993, que estamos hoje a considerar, passarão a poder ser utilizados. Contudo, havia outra obrigação imposta à Comissão e ao Parlamento em 1993, que era a de criar regras que tivessem a ver com matérias-primas e instrumentos delas derivados, sendo que aquelas exigiram alterações substanciais à directiva de 1993. Estamos todos a trabalhar em condições de alguma dificuldade porque as novas normas de Basileia entrarão em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano, por outras palavras, daqui a duas semanas. Um dos nossos principais objectivos na Comissão, Parlamento e também no Conselho, é o de tentar garantir que a nossa alteração à directiva de 1993 possa entrar em vigor o mais depressa possível, de forma a evitar que as instituições financeiras da União Europeia fiquem em desvantagem em relação aos seus concorrentes no Japão, Estados Unidos, Suíça, Coreia, Indonésia, etc. partindo do princípio que ainda há bancos no Japão, na Coreia, etc., capazes de fazer seja o que for. Não obstante, temos que salvaguardar a posição das nossas próprias instituições financeiras. Voltando à questão dos derivados de matérias-primas e das matérias-primas, quando a proposta da Comissão foi inicialmente apresentada, surgiu um problema, pois esta exigia que as empresas de matérias-primas modernizassem os seus sistemas de forma a usarem modelos por computador a partir de 31 de Dezembro de 1999 - uma data significativa, uma vez que é a data do milénio, mas também porque é a data a partir da qual alguns países estão a tentar organizar-se para integrar a moeda única. Tornou-se claro que irá haver uma escassez agravada de pessoal devidamente qualificado, não só na União Europeia como também noutras partes do mundo. Como relator, pensei inicialmente sugerir uma prorrogação daquela data limite para 31 de Dezembro de 2002. No entanto, vim a saber que o Conselho está pronto a ser bastante mais generoso, sendo que a alteração n- 19, que será votada amanhã em nome do PPE e de outros grupos políticos, e a alteração nº 20, que a acompanha, permitirão ajustar a posição das empresas de matérias-primas e instrumentos delas derivados. Como relator, não sou mais do que um humilde servidor da comissão parlamentar e deixo as decisões sobre as alterações nºs 15, 16, 17, 18, 19 e 20 à consideração da assembleia. Todavia, se me permitem ter alguma influência, devo dizer que espero que apoiem as alterações nºs 19, 20 e 16. Algumas das outras podem eventualmente ter sido retiradas. Depois de considerar todos estes aspectos, não temos muito tempo a perder. Espero que amanhã, quando votarmos este relatório, ele seja aprovado, se não por unanimidade, pelo menos por uma maioria significativa a favor, de forma a que a Comissão e o Conselho possam depois passar, o mais rapidamente possível, a posição comum e depois a uma segunda leitura, para colocar as instituições financeiras da União Europeia a par dos seus concorrentes noutras partes do mundo. Lamento muito, mas teremos de interromper aqui o debate, que será retomado às 21H00 desta noite. Não posso evitá-lo. O senhor vice-presidente que vai presidir ao período de perguntas deseja iniciá-lo às 17H30. Temos a honra de ter connosco o presidente em exercício, de forma que temos mais do que o dever de começar com pontualidade. Pede a palavra o senhor deputado Wijsenbeek para um ponto de ordem. Senhor Presidente, agora, quero realmente fazer um ponto de ordem. Penso que esta forma de actuar do Parlamento é particularmente insatisfatória. Já é a segunda vez, hoje, que um debate é interrompido algures a meio - com todo o apreço pela Presidência luxemburguesa que, nos últimos seis meses, tanto tem dado do seu melhor. Mas o senhor presidente não pode deixar que o relator comece, fazendo depois apressar o comissário, esperar que todos os oradores estejam presentes para, após uma introdução, dizer simplesmente que o debate será agora interrompido, para prosseguir logo à noite, às 21H00. Queira fazer o favor de retirar o meu nome da lista de oradores, pois penso que esta forma de actuar é insatisfatória - facto pelo qual responsabilizo a Mesa que, como tantas outras vezes, faz apenas o que muito bem lhe apetece. Obrigado, Senhor Deputado Wijsenbeek, mas devo recordar-lhe que aprovámos uma ordem do dia - todos nós - e nessa ordem do dia consta que hoje, às 17H30, se iniciará o período de perguntas ao Conselho. Por conseguinte, Senhor Deputado Wijsenbeek, esta presidência limita-se a fazer cumprir exactamente o que aprovámos em plenário. Por outro lado, o senhor deputado Wijsenbeek é um membro ilustre - posso afirmá-lo com conhecimento de causa - da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades e sabe que o Regimento tem uma parte que também estabelece o modo como se processa neste Parlamento o período de perguntas. Período de perguntas (Conselho) Segue-se na ordem do dia o período de perguntas dirigidas ao Conselho (B4-1002/97). Antes de darmos início ao período de perguntas, permitam-me que dê as boas-vindas e agradeça a presença do presidente em exercício do Conselho, o senhor Juncker. Congratulamo-nos com a sua presença hoje entre nós, mas queremos recordar também a valiosa presença do secretário de Estado, o senhor Wohlfart, a quem gostaria de ter podido desejar pessoalmente um Feliz Natal e um bom Ano Novo. Peço-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que lhe transmita estes nossos votos e que lhe diga ainda que estamos muito gratos pela companhia que nos fez nos períodos de perguntas durante a Presidência luxemburguesa. Pergunta nº 1, do deputado Paul Rübig (H-0832/97): Objecto: Despedimento, na Eslováquia, de um professor do ensino médio devido ao seu empenhamento a favor da minoria húngara São de louvar os esforços económicos envidados pela Eslováquia para aderir à União Europeia. Mas o agravamento do conflito entre o governo eslovaco e a minoria húngara no país, que se estende cada vez mais ao sector do ensino, é bastante preocupante. Devido a esta situação, professores e directores de estabelecimentos de ensino são despedidos por razões manifestamente políticas, sendo afectadas, principalmente, as escolas húngaras situadas na região bilingue. Alexander Tóth, professor húngaro do ensino médio, foi despedido em 30 de Junho de 1997. Gyula Popély e Peter Kovács, directores de duas escolas húngaras, foram demitidos em Outubro de 1997. Ambos tinham distribuído boletins bilingues aos seus alunos. Pergunta-se, portanto, ao Conselho se teve conhecimento deste caso e como tenciona reagir a esta situação. Dizem-me ser esta a primeira vez que um primeiro-ministro se presta a este exercício de perguntas e respostas. Faço-o, antes de mais, porque gosto do Parlamento Europeu, mas sobretudo porque o senhor secretário de Estado Wohlfart está ausente. O senhor secretário de Estado Wohlfart, meu secretário de Estado para os Negócios Estrangeiros, que, regra geral, assegura de forma brilhante, segundo me dizem, a representação da Presidência, não pode estar presente porque sofreu um acidente de viação. Não se tratou de um acidente grave, mas o meu governo nem sempre sabe manter a direcção quando a estrada está gelada. Por conseguinte, o senhor secretário de Estado foi vítima da imprudência que caracteriza a condução dos assuntos no Luxemburgo. Gostaria agora de dar a resposta que esperam de mim, na sequência da pergunta formulada pelo senhor deputado Rübig, dizendo que o Conselho deplora os incidentes descritos nessa pergunta. Faço questão de recordar a importância que o Conselho atribui ao respeito pelos critérios políticos de Copenhaga por parte da totalidade dos países com vocação europeia. Nessa perspectiva, o Conselho congratula-se com a declaração do Parlamento eslovaco de 10 de Outubro de 1997, e com a declaração comum do presidente e do primeiro-ministro eslovacos de 17 de Outubro de 1997, declarações essas que considera um primeiro passo construtivo para uma solução das questões em aberto na Eslováquia. Trata-se igualmente, no caso vertente, de um início de resposta às recomendações formuladas pela comissão parlamentar mista entre a União Europeia e a Eslováquia. No que se refere mais especialmente ao tratamento da minoria húngara, o Conselho registou o memorando do Governo eslovaco sobre o emprego das línguas minoritárias, manifestando simultaneamente o desejo de que essa iniciativa seja seguida, a curto prazo, por uma lei específica que reja, na globalidade, os diferentes aspectos desta questão. O Conselho tomou ainda conhecimento, com satisfação, das recomendações dirigidas ao Governo eslovaco pela comissão parlamentar mista, aquando das sessões de 25 e 26 de Novembro de 1997, convidando-o a elaborar, em colaboração com os especialistas da União Europeia, a legislação pertinente, com vista à solução do problema das línguas minoritárias no território nacional. A União Europeia está determinada a ajudar todos os países associados a satisfazerem os critérios definidos em Copenhaga. Para tal, jamais cessou de encorajar a República da Eslováquia a aproveitar bem o prazo disponível para eliminar os derradeiros obstáculos que impedem a via da sua adesão à União Europeia, manifestando ainda o desejo de que seja possível chegar, simultaneamente, a uma solução equitativa para os problemas relativos à minoria em questão. Senhor Presidente, antes de mais, queria expressar os meus sinceros agradecimentos ao primeiro-ministro Juncker. Considero exemplar a sua atitude de se colocar à disposição do Parlamento para responder a perguntas. Creio - e queria frisá-lo aqui, nesta assembleia, por termos constatado com muita satisfação este facto - que o Conselho seguiu a linha do Parlamento, não mencionando expressamente a palavra Eslováquia. No entanto, deveríamos fazer tudo para que os critérios que nesta matéria se revestem de importância para nós sejam cumpridos. A primeira problemática é a questão das minorias. A segunda é a questão Gaulider, e creio que, do ponto de vista europeu, deveríamos, ou melhor, deveremos chamar, com toda a insistência, a atenção para o facto de que a questão Gaulider também carece de uma solução. Sabemos que está relacionada com o presidente Kováčs, ou melhor dito, com as eleições a realizar no Outono, e a minha pergunta é a seguinte: é de opinião que a União Europeia tem hipóteses de solucionar o referido caso Gaulider ainda antes das eleições na Eslováquia? . (DE) Senhor Deputado Rübig, em relação à questão Gaulider, bem como em relação a todas as questões colocadas neste contexto, na sua globalidade, queria informá-lo que tive conversações muito intensas com o primeiro ministro eslovaco Mečiar sobre as mesmas, bem como sobre outras que com aquelas estão relacionadas. Foi em fins de Agosto, por ocasião de uma visita de trabalho de meio dia que fiz à Eslováquia, precisamente no momento em que a Eslováquia era, em princípio, excluída por todos do processo de alargamento, dado que queria provar que este facto não significa que agora vamos virar as costas a este país. Nessa altura, falei com o primeiro-ministro Mečiar, com o presidente da República, com os partidos da oposição no Parlamento eslovaco e com alguns amigos e colegas eslovacos sobre esta questão. De resto, aproveitei a ocasião para solicitar ao presidente e ao primeiro-ministro uma declaração comum sobre a adesão da Eslováquia à União Europeia, evidenciando que consideraríamos desejável que, na própria Eslováquia, se tentasse dar algumas respostas às questões por nós colocadas a partir do exterior. Por mero acaso, foi precisamente no dia em que o chamado caso Gaulider ia ser votado no Parlamento eslovaco. Porém, a referida votação foi adiada. Em todas as conversações com todos os interlocutores na Eslováquia, frisei que temos o máximo interesse em que as instituições democráticas na Eslováquia venham a funcionar melhor e, também numa outra conversação com o primeiro-ministro Mečiar, no sábado passado no Luxemburgo, evidenciei que o facto de o Conselho Europeu ter inserido, mesmo assim, a Eslováquia expressamente no processo de alargamento, não deverá ser interpretado no sentido de nos termos dado por satisfeitos com o teor qualitativo conseguido na Eslováquia relativamente ao processo democrático, pois partimos do princípio de que deverão seguir-se mais esforços a este respeito. Existe a Eslováquia, existe o Governo eslovaco, existem também cinco milhões de homens e mulheres na Eslováquia cujo espaço vital se situa no centro da Europa. Nunca deveríamos esquecer este facto, não obstante todos os dissabores causados por aquilo que o senhor primeiro-ministro Mečiar faz ou não faz ou, então, deixa de fazer. Não existe apenas o primeiro-ministro Mečiar, existem também cinco milhões de eslovacos. Eles merecem que nós defendamos a sua causa. Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer-lhe muito o facto de ter vindo, solicitando-lhe que transmita ao seu colega, que efectuou aqui um trabalho realmente notável, os nossos votos de um restabelecimento rápido. Apenas queria colocar uma pergunta em relação àquilo a que já respondeu. Um dos argumentos mais importantes do primeiro-ministro Mečiar, que o mesmo volta a referir em todas as suas intervenções, é que ele só reconhece direitos individuais e não direitos colectivos. O senhor presidente tem a intenção de dar também a máxima importância ao facto de que precisamente as questões relacionadas com as minorias dependem sobretudo de direitos colectivos e não apenas de direitos individuais? É sempre este o caminho que o senhor primeiro-ministro Mečiar procura seguir para se furtar a uma resposta concreta. Senhor Deputado von Habsburg, não se podem reindividualizar direitos de minorias. Os direitos de minorias são direitos de um determinado grupo populacional. Nas nossas conversações na Eslováquia e nas conversações com a Eslováquia que se seguiram, fizemos sempre referência ao espaço da Hungria, da Roménia, mas muito em particular à Hungria, para exemplificar como é que nós encaramos o contacto com a problemática das minorias ou, melhor dito, com as questões relacionadas com as minorias - prefiro a última designação, uma vez que as minorias, por si, não representam qualquer problema, só suscitam questões. Remetemos sempre para o exemplo húngaro, para exemplificar o nosso entendimento da questão das minorias. Creio que os responsáveis pelo Governo eslovaco têm plena consciência disso. Pergunta nº 2, do deputado Jens-Peter Bonde (H-0856/97): Objecto: Registo de pessoas no Sistema de Informação Schengen Podem os Estados-Membros e/ou o Conselho de Ministros informar qual o número de pessoas residentes na Dinamarca ou de nacionalidade dinamarquesa registadas no Sistema de Informação Schengen nas diferentes categorias principais de registo de pessoas, entidades, etc.? Os Estados-Membros respeitarão, quer nos seus registos nacionais, quer nos registos comuns, a proibição dinamarquesa de registar as actividades políticas legais? Gostaria de dizer ao meu amigo, o senhor deputado Bonde, que o Acordo de Schengen e a convenção de aplicação do Acordo de Schengen foram concluídos a nível intergovernamental entre determinados Estados-Membros da União Europeia. Estes acordos não se inserem, portanto, na área da competência do Conselho propriamente dito, pelo que a pergunta do senhor deputado deveria ser dirigida às instâncias responsáveis pelos acordos de Schengen. Senhor Presidente, durante a manhã, agradeci a posição apartidária dos seis meses da Presidência. Agora, gostaria de agradecer ao senhor primeiro-ministro o facto de estar aqui presente para responder às questões formuladas durante o período de perguntas. Assim, gostaria de lhe poder agradecer por me ter dado uma resposta. Aparentemente, porém, tal não é possível, pois a resposta será dada pelo Sistema de Informação de Schengen. Em vez disso, farei uma outra pergunta, nomeadamente se o presidente do Conselho terá considerado se poderá avaliar a segurança jurídica contra a eficácia da polícia, a nível dos registos de Schengen e do sistema AIS, que deverá substituir o sistema de Schengen na Europol. A minha proposta ao presidente do Conselho seria a aprovação de uma regra pela qual um suspeito que deixasse de o ser poderia obter as informações registadas a seu respeito. Quando tal não fosse possivel, por razões de investigação, as mesmas seriam entregues a uma autoridade de controlo independente, por forma a garantir, que em qualquer circunstância, o facto de se ter alguém sob suspeita é considerado com seriedade. Em resposta à pergunta do senhor deputado Bonde, direi apenas que ele estará seguramente ciente de que as questões a que faz alusão são altamente confidenciais. É evidente que a inclusão no Sistema de Informação de Schengen dos pontos a que o senhor deputado se refere se efectua exclusivamente a pedido de uma autoridade judicial. Visto que a sua pergunta diz directamente respeito a nacionais e residentes dinamarqueses, sugiro-lhe que a apresente ao Parlamento dinamarquês, onde lhe poderão ser fornecidas as respostas que pretende. Entre os meus sonhos de juventude, contava-se o de um dia poder dirigir-me ao Parlamento dinamarquês. Se o Parlamento dinamarquês me habilitar a responder à pergunta que lhe formulará, ficarei muito contente e honrado por poder fazê-lo em substituição do Governo dinamarquês. Porém, não sei se, exprimindo-me em nome do Governo dinamarquês, estaria apto a dar-lhe uma resposta satisfatória. Devo dizer que considero esta discussão muito importante, dado que as matérias de Schengen serão provavelmente incluídas no direito comunitário num futuro próximo. Uma vez que são frequentemente referidas as vantagens do Acordo de Schengen, deve também ser possível discutir o seu funcionamento na prática. No Sistema de Informação de Schengen (SIS) existe, pelo menos, uma possibilidade de tomar conhecimento das informações pessoais que constam dos respectivos registos. O que me preocupa mais são os pontos obscuros do SIRENE, ou seja, os registos que estão por detrás do SIS e que permitem o fornecimento de informações pessoais muito mais sensíveis do que é possível através dos registos do SIS. Considera o Conselho de Ministros que se tornará necessário intensificar a vigilância sobre os registos SIRENE e as informações fornecidas por esse sistema, criando uma autoridade de controlo, tal como existe para os registos do SIS, caso ele seja integrado no direito comunitário? Obrigado, Senhor Deputado Sjöstedt. Senhor Presidente Juncker, não sei se na sua juventude sonhou alguma vez em ser membro do Parlamento sueco, mas também neste caso eu o convido a responder à pergunta formulada pelo senhor deputado Sjöstedt. O meu sonho de juventude dizia apenas respeito ao Parlamento dinamarquês. Não alimentava a ambição de poder vir a dirigir-me a mais do que um parlamento escandinavo. Quanto ao resto, e a título pessoal, direi que compreendo perfeitamente os receios que os problemas que estamos a evocar podem suscitar. Não escondo, pela parte que me toca, que seria sensato encontrar uma forma e um local adequados para organizar as coisas de modo a que se conseguisse um verdadeiro controlo desses problemas. Não vejo qualquer inconveniente em prosseguirmos a nossa reflexão comum a este respeito. Compreendo perfeitamente as preocupações subjacentes às questões que nos são formuladas, mas compreenderão que eu não possa apresentar uma resposta cabal do Conselho. Schengen é um mecanismo inventado para lutar contra a criminalidade. Não foi criado para controlar os cidadãos, as suas opiniões e as suas convicções. Com efeito, não esqueçamos que Schengen é um mecanismo que foi criado para se lutar de forma mais eficaz contra a criminalidade, e que os seus resultados são, frequentemente, concludentes. Não escondo que existem algumas falhas e gostaria que concentrássemos a nossa reflexão nos meios que poderíamos aplicar para as evitar. É preciso não associar o princípio de Schengen às irregularidades a que, excepcionalmente, poderia dar lugar e que será necessário evitar a todo o custo. Pergunta nº 3, da deptuada María Izquierdo Rojo (H-0863/97): Objecto: Os países associados do Magrebe e o «Serviço Voluntário Europeu para Jovens» (JO C 302 de 3.10.97) Considerando que o «Serviço Voluntário Europeu para Jovens» é um programa destinado a intensificar a cooperação com países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de associação, que, no que se refere à participação dos países associados, o programa está aberto aos países da Europa Central e Oriental (PECO), e tendo em conta que um dos objectivos do projecto é proporcionar aos jovens da Comunidade uma experiência de contacto com outras culturas num contexto intercultural, Será o Conselho favorável à abertura da participação no programa aos países associados do Magrebe que tenham assinado um acordo euro-mediterrânico de associação? Que calendário poderá prever-se para o efeito? O artigo 5º do projecto de posição comum aprovado pelo Conselho, aquando da sua reunião de 28 de Outubro de 1997, indica claramente os países aos quais está aberta a participação no programa. Refere: "Serviço Voluntário Europeu para Jovens». Entre os países citados, não figuram os países associados do Magrebe que concluíram um acordo com a União Europeia. No entanto, entre os objectivos específicos do programa, consignados no número 2 do artigo 2º, figura a intensificação da participação dos jovens em actividades transnacionais ao serviço da colectividade no seio da Comunidade, ou nos países terceiros, em especial aqueles com os quais a Comunidade tenha concluído acordos de cooperação. Em complemento do exposto, o número 3 do mesmo artigo, estipula que o apoio a actividades transnacionais de longa ou curta duração ao serviço da colectividade no seio da Comunidade, ou num país terceiro, faz parte dos eixos de acção do programa. De igual modo, o vector 2 do anexo ao projecto de posição comum prevê a participação activa, nos países terceiros, dos jovens que residam legalmente num dos Estados-Membros, em actividades que contribuam para dar resposta às necessidades da sociedade e susceptíveis de ter um efeito directo sobre o bem-estar das populações das colectividades de acolhimento. Daí decorre que, aquando da execução do programa, os projectos cuja aplicação esteja prevista para um dos países visados pela pergunta do senhor deputado poderão, evidentemente, ser tomados em consideração. Pelo tom e pela atitude política da resposta do presidente em exercício do Conselho, infiro que a resposta seja afirmativa. Mas não o entendo, porque, com efeito, na proposta da Comissão publicada no Jornal Oficial de 3 de Outubro de 1997, prevê-se a abertura da participação aos PECO e a países terceiros, mas não aos países associados do Magrebe. Gostaria que me precisasse se, na qualidade de presidente em exercício do Conselho, seria favorável à participação dos países associados do Magrebe neste programa de serviço voluntário, num duplo sentido: permitir que os jovens europeus prestem o serviço voluntário nesses países e permitir que os países associados do Magrebe participem no próprio programa. O Conselho poderia concluir no sentido que o senhor deputado pretende, na condição de lhe ser apresentada uma proposta da Comissão nesse sentido. Senhor Presidente, tenho apenas uma pergunta muito simples. Em caso de um alargamento essencial desta natureza, o Conselho estaria, de facto, disposto a aumentar as respectivas dotações para o programa? Desde que se pudesse identificar com uma proposta que a Comissão lhe apresentasse, o Conselho deveria, em princípio, estar interessado em disponibilizar as verbas necessárias no âmbito de uma interpretação coerente do proposto pela Comissão. Porém, uma vez que não existe qualquer proposta da Comissão neste sentido, estamos perante um jogo hipotético de perguntas e respostas. Pergunta nº 4, do deptuado Gerard Collins (H-0865/97): Objecto: Agroturismo Aceita o Conselho que o agroturismo possa desempenhar um papel significativo no desenvolvimento das economias de zonas rurais e está o Conselho disposto a solicitar à Comissão a apresentação de medidas concebidas para apoiar um maior desenvolvimento do sector do agroturismo, no contexto das políticas de turismo e desenvolvimento rural da União Europeia? Tal como o senhor deputado salientou na sua pergunta, o agroturismo pode, com efeito, contribuir para o desenvolvimento económico das regiões rurais da União Europeia, visto que o desenvolvimento económico das zonas rurais está tradicionalmente ligado ao desenvolvimento agrícola. O Conselho partilha da opinião do senhor deputado Collins, segundo a qual o turismo rural oferece possibilidades que, judiciosamente exploradas, são capazes de melhorar o bem-estar e criar emprego nas referidas zonas. O Conselho atribui uma importância muito particular à melhoria qualitativa da oferta no sector do turismo rural. Tais medidas são, de facto, susceptíveis de favorecer o desenvolvimento das regiões em questão. Nesse contexto, o Conselho gostaria de recordar a sua Decisão 92/421 relativa a um plano de acção comunitário a favor do turismo. Por último, convém notar que o turismo rural desempenha um importante papel na política de coesão da Comunidade. A este respeito, não será demais salientar que, no âmbito dos fundos estruturais e da iniciativa comunitária LEADER 2, de acordo com as estimativas mais recentes, 40 % do orçamento de 1 750 milhões de ecus previsto para esse efeito serão atribuídos a projectos que visem o desenvolvimento do turismo rural. Apenas desejo manifestar os meus agradecimentos ao senhor primeiro-ministro pela sua resposta tão completa e esclarecedora. Senhor Presidente, tenho a seguinte questão: em relação ao agroturismo, temos na Áustria uma situação bastante especial, dado que existe uma percentagem elevada de agricultores que exercem esta actividade como actividade secundária. Eu sei que este facto não se poderá transpor para a União Europeia, na sua globalidade, mas que é um argumento que advoga a favor do referido agroturismo. O senhor presidente vê alguma hipótese de conceder a estes agricultores um apoio especial para o agroturismo ou, então, de os apoiar no domínio da agricultura, dado que vivem numa situação especial, a fim de se poderem empenhar mais nesse sector? Sim! Com efeito, esta presidência regozija-se com a brevidade da pergunta do senhor deputado Habsburg-Lothringen, que não precisou do minuto de que dispunha, e pela brevidade do presidente em exercício do Conselho, que nem chegou a incomodar os nossos intérpretes. Pergunta nº 5, do deputado Sören Wibe (H-0868/97): Objecto: Relações da União Europeia com Israel e com a Palestina O Governo israelita violou de forma grave os acordos de paz concluídos com o Estado palestino. Esta política põe em risco a paz em todo o Médio Oriente. Não deveria o Conselho, por esta razão, aplicar sanções ao Estado israelita? Não deveria o Comissão, por exemplo, considerar a possibilidade de suspender o acordo de comércio que a União Europeia assinou com o Estado de Israel? A situação no Médio Oriente é complexa e o Conselho não acredita que medidas como as sugeridas pelo senhor deputado possam contribuir para que se saia do impasse que se vive na região. A melhor resposta que posso dar ao senhor deputado é remetê-lo para as conclusões da Presidência, publicadas na sequência do Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro. Estas conclusões demonstram, uma vez mais, que a União Europeia está determinada em dar um contributo concreto e positivo ao processo de paz. Obrigado pela resposta, Senhor Primeiro-Ministro Juncker. A situação em Israel é de tal ordem que nós temos aprovado repetidas resoluções onde, em termos mais ou menos duros, criticamos as violações dos acordos de paz por parte de Israel. É manifesto que essas resoluções não produziram quaisquer efeitos. Será que a única linguagem que Israel entende é a adopção de sanções concretas, designadamente de natureza económica? Verifica-se também que Israel, enquanto Estado, adopta sanções económicas duras contra os palestinianos, dificultando, por exemplo, a exportação de flores dos territórios palestinianos para a União. Correndo o risco de ser maçador, gostaria de perguntar, mais uma vez, se não é tempo de começarmos a ponderar a aplicação de sanções económicas concretas contra Israel? Encontrar-me-ei amanhã, no Luxemburgo, com o primeiro-ministro israelita e, na sexta-feira, com o presidente Arafat. Terei a oportunidade de debater com os dois interlocutores o conjunto dos problemas a que o senhor deputado acaba de fazer alusão, mas não ameaçarei o primeiro-ministro israelita com sanções durante esses encontros. Não creio que deva ser esse o método a empregar relativamente ao Estado de Israel. É necessário discutir, não é necessário ameaçar. Partilho plenamente das palavras proferidas em duas ocasiões pelo senhor presidente em exercício do Conselho, e gostaria de lhe perguntar se, na sua opinião, existe alguma forma - e digo-o fundamentalmente após ter lido atentamente o texto aprovado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo - de definir, de pôr o preto no branco e expressamente escrito, o que chamamos habitualmente o espírito de Oslo. Eu conheço os acordos escritos de Oslo, mas ouço frequentemente falar de violações ao espírito de Oslo, e ainda não consegui, uma só vez, encontrar o espírito de Oslo escrito onde quer que fosse. Gostaria de saber se o Conselho pode fazer este interessante trabalho intelectual. Penso que os esclarecimentos pedidos pelo senhor deputado Robles Piquer devem efectivamente ser dados. É, por vezes, extraordinário observar o luxo de pormenores com que tentamos envolver noções vagas como "espírito de...», no caso, "espírito de Oslo». Com efeito, de um modo geral, sabemos a que nos referimos quando evocamos o espírito de que fala. Amanhã, terei ocasião para contribuir de forma modesta para a procura de um espírito que, ao que me parece, se perdeu um pouco. Pergunta nº 6, do deputado Karl Habsburg-Lothringen (H-0873/97): Objecto: Direito de voto em Gibraltar O que tenciona empreender o Conselho em relação ao direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu em Gibraltar? Será aceitável que os cidadãos comunitários se vejam aí impedidos de exercer este direito elementar com o argumento de que Gibraltar é demasiado pequeno enquanto círculo eleitoral, criando-se deste modo uma distinção entre cidadãos comunitários de primeira e de segunda categoria? Considera o Conselho admissível que os cidadãos de Gibraltar, na eventualidade de não poderem exercer o seu direito de voto no âmbito do Reino Unido, o possam exercer noutro ou por um outro Estado-Membro da UE? O senhor deputado Habsburg tem certamente conhecimento de que o anexo II ao Acto de 20 de Setembro de 1976, sobre a eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, prevê que o Reino Unido aplique as disposições desse Acto exclusivamente no que se refere ao Reino Unido, ou seja, excluindo Gibraltar, que não faz parte do Reino Unido. O Acto de 1976 foi adoptado nos termos do número 3 do artigo 138º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a partir de um projecto elaborado pelo Parlamento Europeu, que não fazia qualquer referência à situação particular de Gibraltar. O Conselho não poderá estender, por vontade própria, o campo de aplicação da directiva de 1993 sobre as modalidades de exercício dos direitos de voto e de elegibilidade para o Parlamento Europeu, que remete para o Acto de 1976, com vista a permitir aos cidadãos do Reino Unido residentes em Gibraltar votar nas eleições para o Parlamento Europeu num Estado-Membro onde, por hipótese, não residem. Com efeito, a directiva de 1993 tem por base o número 2 do artigo 8º-B do Tratado, cujo campo de aplicação se limita apenas aos cidadãos da União Europeia que residam num Estado-Membro de que não sejam nacionais. Senhor Presidente, passa-se o seguinte: só depois de ter colocado a minha pergunta - antes não tinha conhecimento deste facto - me foi remetido pela Câmara dos Comuns do Parlamento inglês uma proposta de lei sobre o direito eleitoral para Gibraltar. Ouvi dizer que esta proposta não é a primeira sobre este assunto. Já tinham sido rejeitadas propostas anteriores. Contudo, neste caso, defendeu-se a opinião segundo a qual a proposta de 1 de Julho do ano em curso tem maiores hipóteses. Não sei como é que isto é compatível. Além do mais, a situação jurídica - tendo em conta a situação actual de Gibraltar - é algo ambígua, considerando por um lado o Peñón e, por outro, o istmo. Com efeito, nos termos de Tratado de Utreque, o Peñón pertence praticamente à Inglaterra, mas há controvérsia em torno da pertença do istmo, se bem que este, de momento, esteja inequivocamente sob administração britânica. Senhor Presidente, as pessoas avisadas que estão ao meu lado esquerdo e atrás de mim, são de opinião que eu não deveria complicar os últimos dias da Presidência luxemburguesa, intrometendo-me ainda nesta assembleia nas dificuldades existentes entre dois Estados-Membros. Creio que se trata de um conselho deveras prudente! Por esta razão, queria comunicar-lhe que entendo muito bem a sua pergunta, mas a minha resposta vou dar-lha lá fora, em frente da porta. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 7 caduca. Pergunta nº 8, do deputado John Cushnahan (H-0878/97): Objecto: Agência Alimentar Europeia Poderá a Presidência luxemburguesa indicar se o Conselho está disposto a apoiar a proposta da Comissão relativa à criação de uma Agência Alimentar Europeia? Lamento informar o senhor deputado de que, até ao momento, o Conselho não recebeu qualquer proposta da Comissão sobre a criação de uma agência alimentar europeia. Assim que receba essa proposta, é óbvio que proceder, o mais rapidamente possível, a uma análise aprofundada do texto proposto e tomará, na devida altura, uma decisão, com conhecimento de causa e com base nos méritos da própria proposta da Comissão. Senhor Presidente, agradeço a gentileza de me permitir fazer uma pergunta. Agradeço-lhe, pois cheguei no momento em que o senhor presidente ia continuar e gostaria também de agradecer ao senhor Juncker a resposta que deu. Tomei nota do que disse sobre a proposta da Comissão. Soube que a proposta já foi apresentada ao Conselho. Irei verificá-lo, mas gostaria de perguntar (e não espero que me dê uma resposta formal) se, quando a proposta chegar realmente ao Conselho, o Governo do Luxemburgo apoiará a proposta e se, uma vez que deixa agora a Presidência, estará disposto a exercer pressão nesse sentido sobre a próxima presidência. Permita-me felicitá-lo pelo sucesso da Presidência. Conseguiram, certamente, fazer avançar a agenda europeia. Volto a repetir que o Governo luxemburguês tem por hábito estudar as propostas da Comissão antes de as apoiar. O nosso apoio não é um apoio de princípio. Só tomamos uma decisão depois de termos analisado a proposta. Pergunta nº 9, do deputado Carlos Robles Piquer (H-0882/97): Objecto: Pedido de milhares de cidadãos cubanos a favor da realização de um referendo Mais de dez mil cidadãos cubanos, residentes no seu país e perfeitamente identificados, assinaram uma carta enviada ao Presidente da Assembleia do Poder Popular da República de Cuba em que, ao abrigo da alínea g) do artigo 88º da Constituição cubana de 1976 actualmente em vigor, solicitam respeitosamente a realização de um referendo popular, no intuito de saber se os cidadãos cubanos estão interessados em alterar a referida Constituição para garantir a livre expressão de pensamento, a liberdade de associação, o pluralismo e a eleição dos governantes por voto directo, livre e secreto. Segundo a Amnistia Internacional (AMR 25/29/97/S), os doze primeiros signatários foram visitados pela polícia, que lhes comunicou eventuais «longas penas de prisão». Que informações pode fornecer o Conselho sobre esta iniciativa, sobre a atenção que lhe foi dispensada pelo Governo cubano e sobre as probabilidades que, em sua opinião, tal petição, apresentada em conformidade com a Constituição cubana, tem de ser aceite e concretizada? Gostaria de chamar a atenção do senhor deputado Robles Piquer para o facto de em Cuba, neste momento, não haver uma, mas sim duas iniciativas diferentes em curso, visando reunir as 10 000 assinaturas necessárias para requerer a organização de um referendo. Com efeito, estas acções têm por base o artigo 88ºG da Constituição cubana de 1976, em vigor, o qual, nomeadamente, concede a iniciativa legislativa aos cidadãos, desde que sejam reunidas 10 000 assinaturas. Neste momento, segundo as informações de que dispomos, o número exigido pela Constituição cubana não foi ainda atingido por qualquer das duas iniciativas. Em todo o caso, o Conselho permanece céptico quanto às hipóteses de êxito dessas iniciativas, uma vez que o pluralismo democrático não existe na ilha. De facto, é isso que ilustra o artigo 62º da referida constituição, que determina que nenhuma das liberdades reconhecidas aos cidadãos pode ser exercida contra os princípios estabelecidos pela Constituição e pelas leis, a existência dos objectivos do Estado socialista e a decisão do povo cubano de construir o socialismo e o comunismo. Estipula ainda que qualquer infracção a este princípio é passível de punição. O Conselho faz questão de recordar que, neste contexto, a União segue, nas suas relações com Cuba, uma política definida com base numa posição comum datada de 2 de Dezembro de 1996, que visa, nomeadamente, encorajar um processo de transição pacífica para o pluralismo democrático e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Os dados de que disponho não coincidem inteiramente com os seus. Julgo que pelo menos uma das duas iniciativas já ultrapassou, com grandes esforços, méritos e riscos pessoais, o número de 10 000 assinaturas. Mas, em todo o caso, se não o ultrapassou já, ultrapassa-lo-á indubitavelmente em breve. Neste sentido, a minha pergunta complementar é se o Conselho, apesar da disparatada redacção dada a este terrível artigo 62º que nos foi referido e que é, sem sombra de dúvidas, a proclamação do totalitarismo absoluto, poderá fazer alguma diligência no sentido de persuadir as autoridades cubanas a fazer uma coisa tão simples como é o cumprimento da própria Constituição, da Constituição aprovada por eles próprios, por Fidel Castro. Penso que uma vez ultrapassado esse limite das 10 000 assinaturas - e, como já disse, penso que, se não foi já ultrapassado, sê-lo-á em breve -, seria conveniente que o Conselho e as embaixadas acreditadas junto daquele país tentassem persuadir o Governo cubano a cumprir a sua própria Constituição. Senhor Presidente, não duvido que o Conselho venha a agir em consonância com o indicado pelo senhor deputado. Senhor Presidente, agradeço a sua posição bem definida. Nem sempre temos posições tão claras nesta assembleia em relação a esta problemática. Agradeço igualmente o que o Conselho constatou, ainda há pouco tempo, tomando uma posição comum nesta questão. Mas queria colocar uma pergunta complementar: em que medida é existe um empenho em estabelecer relações a nível de acordos com Cuba - até se falou numa integração nos ACP - e que papel desempenha, neste contexto, a questão dos direitos do Homem e a questão da liberdade religiosa e de expressão? Obrigado, Senhor Deputado Posselt. O senhor deputado está consciente de que a sua pergunta complementar extravasa o âmbito da pergunta inicialmente formulada pelo senhor deputado Robles Piquer. Desta forma, fica ao critério do senhor Juncker responder ou não. Senhor Presidente em exercício do Conselho, tem a palavra para intervir como entender. Senhor Presidente, o Conselho definiu a sua política na sua posição comum de 2 de Dezembro de 1996. No âmbito da efectivação daquilo que foi dito na altura, poder-se-á responder também às questões colocadas pelo senhor deputado. Pergunta nº 10, do deputado Alexandros Alavanos (H-0887/97): Objecto: Supressão do ensino grego clássico em França Segundo comunicação da União dos Filólogos de França, do Sindicato Nacional do ensino secundário, da União da região de Toulouse para o ensino das línguas clássicas, o ministro da Educação francês, Claude Allegre prepara-se para abolir o ensino do grego clássico no âmbito da reforma do ensino, prevista para o início de 1998. O grego clássico, ministrado em certas classes do ensino secundário, abrange 1, 9 % dos estudantes enquanto o latim cobre 25, 4 %. Apesar das respostas apaziguadoras do ministro da Educação, a dúvida mantém-se. Se bem que a questão dos currículos escolares seja da competência dos Estados-Membros, o reforço do ensino das línguas europeias é uma das prioridades da União. Que diligências fará o Conselho de Ministros junto do Governo francês que, por outro lado, desenvolve esforços importantes para apoiar a língua francesa (»Francophonie») nos outros países? Tal como o senhor deputado Alavanos indica, a responsabilidade pelos conteúdos programáticos do ensino e a organização do sistema educativo continua a ser da competência dos Estados-Membros. Em virtude do artigo aplicável do Tratado, a Comunidade contribui para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, encorajando a cooperação entre os Estados-Membros e, caso necessário, apoiando e complementando a sua acção, sempre no pleno respeito pelas suas responsabilidades. Por último, o artigo 126º do Tratado precisa, no seu número 2, que a acção da Comunidade visa desenvolver a dimensão europeia no domínio da educação, nomeadamente na aprendizagem e difusão das línguas dos Estados-Membros e não das línguas clássicas. Na ausência de uma proposta da Comissão, o Conselho não poderá adoptar quaisquer acções de encorajamento no domínio evocado pelo senhor deputado. Aliás, não cabe ao Conselho intervir no que toca ao conteúdo e à organização do sistema educativo de um Estado-Membro. Receio, desde logo, que o Conselho não esteja, de facto, em posição de empreender qualquer acção, quer relativamente ao Governo francês, quer ao ensino do grego clássico nas escolas francesas. Senhor Presidente, agradeço ao senhor presidente Juncker a resposta que deu. É uma resposta do âmbito das suas competências. Gostaria, porém, de fazer a seguinte pergunta complementar: não lhe parece que as línguas clássicas, ainda que não sendo faladas, como o grego clássico ou o latim, pertencem ao património ancestral da Europa unida que construímos? Ou será que o património ancestral é só aquilo que se encontra nos museus ou alguns monumentos? A tradição cultural não são também aquelas línguas que têm um papel de raízes na actual cultura europeia? Não lhe parece que essas línguas deveriam ser apoiadas em toda a Europa? Como é que encara a proposta grega relativa à criação de um centro de estudos clássicos na União Europeia? Aguardo com muito interesse as respostas do senhor presidente. Tendo passado sete anos da minha vida a estudar latim, estou convicto de que o estudo das línguas mortas ajuda a compreender melhor a integralidade da herança cultural europeia. Pergunta nº 11, do deputado Bernd Posselt (H-0890/97): Objecto: Autonomia para o Kosovo Que medidas tem a Presidência luxemburguesa do Conselho tomado com vista à restauração da autonomia do Kosovo, ilegalmente suprimida em 1988, região em que 90 % da população, maioritariamente albanesa, são vítimas de repressão, facto que de modo algum pode ser encarado como mero problema de minorias? Está o Conselho a encarar a possibilidade de envio de observadores internacionais ou forças de paz, e que medidas estão a ser empreendidas para finalmente obter de Belgrado autorização para abrir um gabinete da UE em Pristina, atendendo a que já há muito ali funciona um gabinete semelhante dos EUA? O Conselho continua a atribuir uma grande importância ao problema do Kosovo. Na sua declaração de 9 de Abril de 1996 sobre o reconhecimento, pelos Estados-Membros da União Europeia, da República Federal da Jugoslávia (RFJ), a União Europeia declarou que, daí em diante, a evolução para o estabelecimento de boas relações com a República Federal da Jugoslávia e o lugar desta no seio da comunidade internacional dependeriam da adopção, pela mesma, de uma atitude construtiva, nomeadamente no que se refere ao escrupuloso respeito pelos direitos humanos, pelos direitos das minorias e pelo direito de regresso de todos os refugiados e pessoas deslocadas, assim como pela concessão ao Kosovo de um elevado grau de autonomia no seio da República Federal da Jugoslávia. Esta posição que acabo de citar foi reiterada por diversas vezes, nomeadamente pelo Conselho Europeu, nas suas reuniões de 13 e 14 de Dezembro de 1996, em Dublim, e de 16 e 17 de Junho de 1997, em Amesterdão, bem como pelo Conselho Europeu de 29 de Abril de 1997 e, mais recentemente, na declaração de 10 de Novembro do ano em curso, dirigida à população da República Federal da Jugoslávia. Nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 sobre a aplicação da condicionalidade nas relações da União Europeia com os países da região, o Conselho fez depender, em especial, o desenvolvimento das relações da União Europeia com a República Federal da Jugoslávia de condições gerais e específicas. Assim, a assistência geral concedida ao abrigo do programa PHARE exige que a RFJ faça uma oferta credível, com vista a iniciar um diálogo verdadeiro sobre o estatuto do Kosovo. A abertura de eventuais negociações para um possível acordo de cooperação dependerá nomeadamente da existência de um diálogo real com os albaneses do Kosovo sobre o estatuto do Kosovo, no interior das fronteiras da República Federal da Jugoslávia. Uma das condições para a conclusão de um acordo de cooperação é a concessão efectiva de um elevado grau de autonomia ao Kosovo. O Conselho salientou, aliás, nomeadamente na sua reunião de 6 de Outubro de 1997, que é imperiosa a abertura de um diálogo entre as autoridades de Belgrado e os albaneses do Kosovo, e que todas as partes interessadas devem contribuir plena e rapidamente para o mesmo. Insistiu, inclusivamente, na aplicação, sem demora, do acordo sobre a educação, concluído entre os dirigentes Milosevic e Rugova. A União Europeia manifestou a sua intenção de apoiar esse acordo. a União Europeia solicita às autoridades de Belgrado que permitam o regresso da missões de longo prazo da OSC ao Kosovo, Vojvodine e Sandjak, e continua a acompanhar de perto a situação, nomeadamente através da ECMM. Com a mesma finalidade, a União Europeia tenciona abrir um gabinete em Pristina, tendo apresentado uma proposta nesse sentido às autoridades da República Federal da Jugoslávia. Como é do conhecimento do senhor deputado, nenhuma resolução do Conselho de Segurança da ONU previu o envio de qualquer força de manutenção de paz, no que se refere, mais especificamente, ao Kosovo. Senhor Presidente, o problema no Kosovo reside simplesmente no facto de ter surgido, por causa da inactividade da comunidade internacional durante anos - não me refiro à Presidência do Conselho luxemburguesa que, efectivamente, fez alguma coisa - uma situação em que existe a ameaça de aumentarem as tensões, sendo de esperar actos de violência. Por este motivo, devemos, de facto, tentar encontrar uma solução política, mesmo que seja por meio de pressão, antes que seja tarde. Os Americanos têm uma agência em Pristina e a União Europeia já há anos fala no assunto e não tem ainda uma agência em Pristina. O mesmo se aplica, evidentemente, à autonomia. A autonomia do Kosovo fazia parte integrante da constituição política da Jugoslávia, da Jugoslávia desfeita. Devemos insistir no retabelecimento desta autonomia. Considero que a posição que a Jugoslávia adoptou na Conferência de Petersberg, em Bona, dizendo que se tratava de um assunto interno do país, não poderá ser aceite, simplesmente pelo facto de sabermos que centenas de milhares de refugiados e de fugitivos do Kosovo se encontram em território da UE. Por isso coloco a seguinte questão: existem planos para novas medidas? Senhor Presidente, parto do princípio de que a Presidência britânica venha a continuar no mesmo sentido os esforços envidados pela Presidência luxemburguesa. Pergunta nº 12, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0894/97): Objecto: Supervisão do Sistema de Informação de Schengen (SIS) Entende o Conselho de Ministros que a JSA (Joint supervisory authority), organismo encarregado de supervisionar o correcto funcionamento do SIS, dispõe de recursos e competências suficientes para poder exercer as suas funções de forma satisfatória? Tenciona o Conselho de Ministros introduzir alterações no funcionamento do SIS se e quando o Acordo de Schengen for integrado no direito comunitário? Será a supervisão do registo no âmbito do Acordo de Schengen e da Europol efectuada por organismos distintos, mesmo que o acordo venha a fazer parte do direito comunitário? A Joint Supervisory Authority , organismo encarregado de supervisionar o correcto funcionamento do SIS, foi instituída pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, mais precisamente pelo seu artigo 115º. O referido organismo faz parte do acervo de Schengen. De momento, o Conselho não está em posição de se pronunciar sobre o funcionamento desse organismo, que se encontra sob a alçada exclusiva das instâncias de Schengen. A criação de uma autoridade de controlo comum para a Europol está prevista no número 7 do artigo 24º da Convenção que cria a Europol. Em Janeiro de 1996, foram iniciados trabalhos destinados à elaboração do seu regulamento interno, nomeadamente à luz dos trabalhos dos European data commissionners . Prevê-se que os trabalhos sobre o projecto de regulamento interno sejam concluídos nos primeiros meses do próximo ano. Não está, de momento, previsto que uma autoridade única de controlo se ocupe do SIS e da Europol. Agradeço a resposta à minha pergunta, segundo a qual não é oportuna a criação de uma autoridade comum de controlo no que se refere à Europol. Penso que é importante estudar o exemplo do JSA, para vermos os problemas que podem surgir no caso da Europol. Tenho na minha mão o primeiro relatório de actividades da autoridade que deverá velar pela segurança relativa aos dados pessoais nos registos de Schengen. Devo dizer que se trata de um documento catastrófico. Entre outras coisas, esta autoridade dispõe de recursos tão escassos que não pode realizar qualquer verdadeiro controlo, não dispondo sequer de um gabinete, por exemplo. Além disso, foi negado a esta autoridade o acesso aos computadores centrais de Schengen, para a realização do controlo pretendido. Após algumas verificações, concluiu-se que existem diferentes informações sobre as mesmas pessoas em diferentes partes dos registos de Schengen, que é difícil determinar quem consultou os registos à procura de informações sensíveis, que as pessoas registadas, por exemplo requerentes de asilo, não sabem como podem verificar a correcção das informações, e que determinados Estados-Membros utilizam estas últimas de modo errado. Devemos retirar ensinamentos deste relatório. O que se tenciona fazer relativamente à Europol para que esta situação não volte a repetir-se? O que se tenciona fazer no dia em que o Acordo de Schengen for integrado no direito comunitário? Acreditamos que esta questão terá, a breve trecho, uma evolução e, na devida altura, o Conselho facultará ao Parlamento Europeu toda a informação útil que lhe permita exercer, dentro dos limites impostos pelo Tratado, o seu papel de controlo da acção comunitária neste domínio. Pergunta nº 13, da deputada Maren Günther (H-0896/97): Objecto: Imagem de cada um dos países europeus nos outros Estados-Membros da União Europeia Frequentemente existe nos Estados-Membros da União Europeia uma imagem negativa, superficial e simplificada dos outros Estados, especialmente em determinados meios de comunicação social. Nas escolas dever-se-ia começar desde logo a contrariar esta tendência. Que medidas são tomadas para assegurar uma imagem tão objectiva quanto possível de cada um dos países europeus nos outros Estados-Membros? São desenvolvidos esforços no seio de organismos comuns (por exemplo, comissão dos livros escolares) para pôr termo aos preconceitos existentes relativamente a países vizinhos? O Conselho é, desde há muito, sensível às preocupações evocadas pelo senhor deputado. Com efeito, já na sua resolução de 1976, que incluía um programa de acção em matéria de educação, um dos eixos fundamentais desse texto era constituído por aquilo a que, na época, chamámos as melhores possibilidades de formação cultural e profissional dos nacionais dos outros Estados-Membros das Comunidades e dos países terceiros, bem como dos seus filhos. O número 2 desse capítulo lançava, entre outras coisas, estudos e trabalhos de investigação pedagógica sobre o papel e a importância da cultura da língua de origem dos nacionais de outros Estados-Membros nos programas escolares. Desde então, o Conselho continuou a manifestar um interesse concreto relativamente a esta problemática, agindo numa óptica mais ampla do que a que decorre da questão apresentada pelo senhor deputado. Deste modo, nas suas conclusões de 27 de Setembro de 1985, o Conselho incorporou o conceito de dimensão europeia na educação. Para além da promoção do ensino das línguas estrangeiras, essas conclusões indicam, como veículo apropriado, a promoção de medidas que visem estimular os contactos entre os alunos de diferentes países e a valorização da dimensão europeia nos programas de ensino, nos ciclos de formação dos professores e no material didáctico. Entre os objectivos inscritos na resolução do Conselho de 24 de Maio de 1988, sobre a dimensão europeia na educação figuram os seguintes: melhorar os conhecimentos dos jovens relativamente a aspectos históricos, culturais, económicos e sociais da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e fazê-los compreender o interesse da cooperação dos Estados-Membros da Comunidade Europeia com outros países da Europa e do mundo. Nas suas conclusões de 27 de Novembro de 1992, sobre as medidas destinadas a desenvolver a dimensão europeia no ensino superior, o Conselho afirma nomeadamente que, para fazer face ao desafio que constitui o aumento do número de estudantes com acesso à dimensão europeia, é agora necessário reforçar a integração dessa dimensão na política e nas práticas do ensino superior a todos os níveis. Do que fica dito ressalta o interesse concreto do conceito para alicerçar a dimensão europeia nos diferentes sistemas educativos. Em virtude dessa inserção, deveria ser progressivamente possível apagar as más percepções a que o senhor deputado faz alusão. Quanto às iniciativas específicas a que o senhor deputado se refere, estas só poderão ser tomadas com base em propostas devidamente apresentadas pela Comissão. Senhor Presidente do Conselho, os meus agradecimentos pela resposta. Uma pergunta muito simples: o senhor presidente está satisfeito com todos os esforços envidados durante décadas no que diz respeito à imagem adquirida pelos Estados, sobretudo nos respectivos meios de comunicação social? Estou a pensar em particular na crítica dos meios de comunicação social, nos quais determinados Estados são muito criticados, especialmente pelos jovens. Não, Senhora Deputada, não estou de modo algum satisfeito com aquilo que se conseguiu! Pergunta nº 14, do deputado Alex Smith (H-0903/97): Objecto: Política comunitária no tocante às alterações climáticas e à utilização de combustíveis nucleares Poderá o Conselho indicar se, nas últimas conversações da tróica sobre a política comunitária no tocante às alterações climáticas, foram apreciadas as propostas da indústria nuclear europeia no sentido do aumento da utilização em reactores dos combustíveis nucleares urânio-plutónio em óxido misto (MOX) como parte da estratégia com vista à redução das emissões de CO2 resultantes da produção de electricidade? O Conselho não tem conhecimento de quaisquer propostas formuladas por parte da indústria nuclear europeia, como as referidas pelo senhor deputado na sua pergunta. Em qualquer dos casos, posso afirmar que, no plano dos princípios, o Conselho prestará toda a sua atenção às propostas que lhe possam vir a ser apresentadas com vista à redução do efeito de estufa. Obviamente, o Conselho analisará essas propostas, com base no mérito das mesmas e sem qualquer tipo de preconceito. Gostaria, por fim, de salientar que a estratégia da Comunidade, com vista à terceira conferência das partes contratantes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, que se realizou em Quioto, foi consignada nas conclusões do Conselho de 16 de Outubro de 1997. Estas encontram-se à disposição do Parlamento. Senhor Presidente, fico realmente satisfeito por saber que o Conselho vai discutir esta questão sem considerações a priori , pois há problemas relativamente ao uso de combustíveis MOX. Um relatório que foi recentemente publicado, depois de uma investigação de dois anos, deixa bem claro o seu uso potencial por parte de organizações terroristas no fabrico de dispositivos nucleares utilizando o chamado "plutónio para reactores», que está a ser produzido em Sellafield e em Haia. Torna-se assustadoramente claro quão perigoso é aquele material, sendo óbvio que o transporte de combustível nuclear é igualmente perigoso. Poderia o Conselho obter uma cópia deste relatório e analisar a suas implicações? O relatório intitula-se The comprehensive social impact assessment of MOX use in Light water reactors (Avaliação exaustiva do impacto social do uso de combustiveis MOX em reactores de água ligeira). Gostaria de reiterar que, até ao momento em que vos falo, o Conselho não recebeu qualquer proposta da Comissão a esse respeito. Assim que ela nos seja apresentada, analisá-la-emos com toda a atenção que um assunto desta natureza exige. Pergunta nº 15, do deputado Nikitas Kaklamanis (H-0911/97): Objecto: Carta em termos provocatórios do Ministro dos Negócios Estrangeiros Sr. Çem O Ministro turco dos negócios estrangeiros, Sr. Çem, enviou em 20 de Outubro de 1997, uma carta a todos os ministros dos estrangeiros dos países da UE em que, a par de múltiplas imprecisões e acusações contra a Grécia, de facto, ameaça a UE de guerra em Chipre caso este país instale nas regiões ainda não atingidas pela bulimia turca, o sistema defensivo S-300. Na mesma carta refere, provocatoriamente que, mesmo que se iniciem as negociações com a Turquia com vista à adesão deste país com a UE, a questão cipriota não ficará resolvida. Pergunto qual é a posição oficial do Conselho sobre este tema, dado que a Turquia mantém a intensidade dos seus ataques contra a UE, um Estado-Membro (a Grécia) e Chipre, pondo em dúvida o direito de este último a aderir à União, bem como, a defender-se contra o constante expansionismo turco. Já me exprimir hoje três vezes sobre este assunto. Por conseguinte, remeto o autor da pergunta para as três respostas que dei no decurso dos debates de hoje. Senhor Presidente Juncker, de facto, o senhor tem razão, pois a pergunta tinha sido apresentada antes da cimeira do Luxemburgo, pelo que está um pouco ultrapassada. Ouvi todo o debate e as respostas que o senhor deu de manhã, mas aproveito a oportunidade para lhe perguntar se foi informado sobre a entrevista que Yilmaz deu há apenas duas horas em Bruxelas, onde disse que dá um prazo de seis meses à União Europeia para rever a sua posição, pois, de outra forma, a Turquia reverá a posição dela em relação à união aduaneira. Segundo, se foi infromado sobre a declaração feita ontem por Denktash em Chipre, o qual pediu ao representante da Comissão no norte de Chipre que abandonasse a região porque, como disse, os incomoda. Gostaria de ter um primeiro comentário sobre estas duas questões que coloquei. Quanto à minha pergunta principal, agradeço, mas fiquei satisfeito com a resposta da manhã. Não desejo comentar as afirmações que teriam sido proferidas pelo ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia durante uma conferência de imprensa em Bruxelas, enquanto não estiver na posse do texto exacto, contendo as afirmações que o referido ministro teria feito. Contrariamente ao primeiro-ministro e ao Governo turcos, gostaria de ler primeiro o que este terá declarado, antes de comentar essas afirmações. Teria preferido que o Governo turco tivesse lido a oferta da União Europeia, antes de a rejeitar. Eu estou preocupado precisamente com o mesmo assunto. Acabei de estar em contacto com o ministro dos Negócios Estrangeiros sueco, que fez declarações a propósito das notícias de hoje. Passo a citar a notícia: »A Turquia retirará a sua candidatura de adesão plena à UE se, até Julho do próximo ano, a União não incluir a Turquia na lista dos países candidatos». Se for verdadeira, esta declaração contém um tom muito ameaçador - tive conhecimento dela apenas através do telefone e da rádio. Todavia, esta questão é grave e altamente preocupante, pois eu, tal como muitas outras pessoas, considero que a Turquia não cumpre os requisitos do acordo aduaneiro em vigor. Está em curso uma guerra no Curdistão, verificam-se torturas constantes e não existem quaisquer garantias de respeito pelos direitos humanos naquele país. Certamente que não lhe é possível comentar as declarações de hoje, mas devemos procurar evitar um conflito em consequência destas mais recentes declarações. Gostaria que o senhor presidente em exercício do Conselho comentasse esta questão. Como compreenderão, antes de me pronunciar sobre esta questão, gostaria de ter conhecimento, na íntegra, das afirmações que o ministro turco dos Negócios Estrangeiros terá proferido. Pergunta nº 16, do deputado Pat Gallagher (H-0913/97): Objecto: Marcha de protesto em Bruxelas Poderá o Presidente do Conselho indicar se o Conselho está disposto a reexaminar a questão referente às lojas francas à luz dos recentes acontecimentos políticos, designadamente as declarações públicas dos Governos irlandês, grego, espanhol, finlandês e alemão, apontando para a necessidade de reabrir esta questão, e tendo em conta a marcha de protesto que juntou no passado dia 1 de Dezembro, segunda-feira, 15.000 trabalhadores no exterior das instalações do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu em Bruxelas, a fim de darem voz às suas apreensões face à projectada abolição das vendas a partir de Junho de 1999? Para responder a esta pergunta, diria que a manutenção das vendas isentas de impostos no tráfego intracomunitário de passageiros é contrária à existência de um mercado interno sem fronteiras. Com efeito, a circulação, entre dois Estados-Membros, de bens adquiridos por particulares para uso pessoal, deixa de ter consequências do ponto de vista do direito fiscal. Assim, os particulares podem comprar bens destinados a uso pessoal em qualquer Estado-Membro e levar esses bens, com impostos incluídos, para outro Estado-Membro, sem ter de os declarar ou pagar qualquer imposto na fronteira. Nesta situação, a aplicação da isenção para viajantes deixa de ter justificação. A manutenção das vendas isentas de impostos no tráfego intracomunitário de passageiros para além do prazo previsto poderia, ainda, gerar distorções de concorrência relativamente a estabelecimentos que vendam esses bens com impostos incluídos, bem como entre os diferentes meios de transporte, consoante propusessem ou não vendas isentas de impostos. Se o Conselho prorrogou temporariamente as vendas com isenção de impostos para os viajantes intracomunitários até 30 de Junho de 1999, isso foi feito com a preocupação de obviar às dificuldades sociais e regionais que poderiam decorrer de uma abolição demasiado abrupta desse tipo de vendas. Assim, tratava-se de dar tempo suficiente para que o sector em causa pudesse preparar-se para o desaparecimento dessas vendas intracomunitárias. Para além disso, é conveniente recordar que, mesmo na ausência da vantagem fiscal supramencionada, subsistirão indubitavelmente oportunidades de venda. Quanto às vendas com isenção de impostos, estas continuarão a existir para os viajantes que se desloquem a países terceiros, pelo facto de se tratar de uma exportação. Apesar de me agradar a resposta, que parece ser bastante concreta em relação às decisões tomadas, o que pode dizer o senhor presidente em exercício aos governos irlandês, grego, espanhol, finlandês e alemão, que sabemos estarem ansiosos por obter outro prolongamento? Refere-se ao mercado comum. Claro que se está a referir a um mercado comum puro. Tenho a certeza de que se poderiam fazer mais harmonizações. Também fico satisfeito com a iniciativa do senhor presidente em exercício relativamente à cimeira do emprego. Gostaria de lhe dizer que estes empregos, que estão em vias de se perder, poderiam ser mantidos se o Conselho tomasse a corajosa decisão de permitir as vendas isentas de impostos por mais algum tempo. Será que também acredita que a ideia de que as vendas isentas de impostos não devem continuar depois de Junho de 1999 irá contra os desejos da grande maioria dos europeus? A Comissão prometeu a esta instituição que se faria um estudo socioeconómico. Essa promessa foi feita em 1991. É o respeito que a Comissão demonstra ter por esta assembleia. O que pretende o Conselho em relação a isto? Como pode a Comissão sugerir que instrumentos comunitários e ajudas estatais podem vir a ser utilizados no caso de empregos em risco, se não realiza aquele estudo? Senhor Presidente em exercício, sugiro que, nas últimas semanas do seu mandato, peça à Comissão que assuma o compromisso com esta assembleia e que, logo que possa, apresente recomendações de um estudo, de forma a permitir a continuação das vendas isentas de impostos. Solicitámos à Comissão que nos fornecesse esse estudo. Assim que a Comissão apresente uma proposta de directiva sobre esse assunto, será necessária a unanimidade para podermos alterar a directiva actualmente em vigor, que os Estados-Membros deverão transpor para os respectivos ordenamentos jurídicos nacionais até 30 de Junho de 1999. Na ausência de uma iniciativa por parte da Comissão, não poderemos agir, e, supondo que esta tome essa iniciativa, não estou certo de que consigamos a unanimidade necessária para poder alterar a directiva em vigor, que deve ser transposta até finais de Junho de 1999. Felicito o presidente em exercício pela sua firmeza. Certamente, terá conhecimento de que o Tribunal de Justiça emitiu um acórdão, no início de Novembro, o qual confirma que a Comissão e o Conselho procederam correctamente nesta matéria e que o Parlamento Europeu foi devidamente consultado. Saberá, igualmente, que tem sido feita muita publicidade enganosa e alarmante por parte do que é geralmente conhecido como grupo de pressão das vendas isentas de impostos. Um exemplo disso é o número 16 000 que aqui foi citado e que representa um escandaloso exagero. Um representante deste grupo de pressão disse-me ao almoço que no máximo haveria umas 6 000 pessoas. Assisti a uma pequena manifestação à saída do Parlamento Europeu onde, segundo os meus cálculos, não haveria mais de 300 pessoas. Portanto, a minha pergunta é esta: irá o Conselho manter a sua linha de acção e encorajar a Presidência britânica a fazer o mesmo? Sempre que, no decurso dos últimos meses, o Conselho debateu esta questão, jamais fiquei com a impressão de que fosse possível adiar por unanimidade a medida prevista para 30 de Junho de 1999. Por conseguinte, não creio que o Governo britânico tenha necessidade de encorajamentos especiais quanto a esta questão. Senhor Presidente, por mais voltas que se dê, a verdade é que se vive uma grande inquietação em algumas regiões e alguns sectores, por exemplo no sector dos ferryboats , dos aeródromos regionais e do turismo nas regiões periféricas. Terei eu percebido bem, da resposta do senhor presidente em exercício do Conselho, que, também ele, entende que, em 1997, as pessoas envolvidas têm o direito de saber quais são as presumíveis consequências desta medida se, tal como foi decidido, a mesma entrar em vigor em 1 Julho de 1999? Estará o senhor comissário disposto a abordar, uma vez mais, a Comissão no sentido de que esse estudo seja efectuado a breve trecho, para que haja clareza quanto aos efeitos sociais e regionais desta supressão e quanto às consequências que daí devemos retirar? Poderei ouvir ainda uma resposta do senhor presidente em exercício do Conselho a este respeito? Convidámos a Comissão a elaborar o estudo a que alguns dos senhores deputados têm feito alusão. É certo que todas estas questões deveriam ter sido debatidas na altura em que o Conselho tomou a sua decisão. Estávamos em 1991, no Conselho "ECOFIN». Creio, aliás, que era eu quem presidia ao Conselho. Desde então, vi vários colegas passarem para a oposição e solicitarem a revisão da directiva, voltando posteriormente ao governo para nunca mais abrir a boca a esse respeito. Por conseguinte, será necessária a unanimidade para alterar esta directiva. Ela não existe porque os diversos governos têm visões diferentes sobre a questão. É certo que o Conselho não está organizado com o mesmo sentido de persuasão sistemática que os lobbies do sector das vendas isentas de impostos. Fico admirado com os esforços desenvolvidos relativamente a este problema por parte daqueles a quem ele diz mais directamente respeito. Se a Europa demonstrasse a mesma competência e a mesma capacidade de marketing que os lobbies em questão, estaríamos certamente em posição de poder explicar por que razão tomámos a medida que tomámos em 1991. Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 17, 18, 19, 20 e 21 caducam. Pergunta nº 22, do deputado Brian Crowley (H-0932/97): Objecto: A UE e medidas mundiais de segurança rodoviária De acordo com um recente relatório da Organização Mundial da Saúde e do Instituto de Saúde Pública de Harvard, os acidentes rodoviários constituirão em 2020 a terceira mais importante causa de morte prematura e de invalidez em todo o mundo. O Conselho já se pronunciou sobre esta alarmante previsão e partilha da opinião do Secretário de Estado dos Transportes dos EUA de que é necessário um esforço mundial no domínio da segurança rodoviária? Em caso afirmativo, de que modo poderão a UE e cada um dos Estados-Membros contribuir para esse esforço? O Conselho partilha das preocupações expressas pelo senhor deputado quanto às consequências nefastas dos acidentes de viação na vida e na saúde humanas. Por essa razão, os critérios de segurança dos transportes, constantes no nº 1, alínea c), do artigo 75º do Tratado, inspiram todas as acções do Conselho, nomeadamente todos os actos legislativos que adopta no domínio dos transportes. Para além disso, o Conselho emitiu um parecer de conjunto sobre esta questão, nas conclusões que adoptou aquando da sua reunião de 17 de Junho do ano em curso. Agradeço ao senhor presidente em exercício a sua resposta curta e seca. No entanto, a pergunta foi: que contribuição pensa o senhor presidente em exercício que nós podemos dar, na UE, para esta questão global da segurança nos transportes? Há duas áreas em particular, às quais pensei que iria reagir. A primeira é a nossa responsabilidade pela saúde e protecção dos cidadãos europeus. Em segundo lugar, há várias considerações que têm a ver com as diversas directivas relativas a design e modelos, que passaram há pouco tempo pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão. Dever-se-ia reflectir sobre a normalização das características de segurança no sector automóvel, de modo a assegurar que estas sejam incluídas não necessariamente como extras, mas como parte integrante da construção dos automóveis, para garantir a segurança não só do condutor mas também dos passageiros e peões. O Conselho não recebeu, até à data, qualquer proposta da Comissão relativa aos problemas mencionados pelo senhor deputado. Gostaria, contudo, de acrescentar, em meu nome, que considero que a União Europeia deveria prestar uma maior atenção a estes problemas, que dizem respeito à vida quotidiana de muitos homens e mulheres na Europa. Trata-se de traduzir na prática estes discursos solenes, retóricos inflamados sobre a Europa dos cidadãos. A Europa dos cidadãos existe, dia após dia, nas nossas estradas e penso que muito se poderia fazer, nem que fosse para harmonizar todos os sinais, indicações, avisos ilustrados, que não acrescentam nada à riqueza da Europa mas que tornam a vida dos cidadãos muito difícil nas suas deslocações. Creio que possuímos um grande défice em termos de segurança rodoviária. A culpa, obviamente, cabe aos Estados-Membros, à Comissão e ao Parlamento, a todos quantos se abstiveram de dotar a Europa de uma estratégia neste domínio, a qual tornaria a Europa mais atraente e mais popular aos olhos dos seus cidadãos. Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 23 e 24 caducam. Está encerrado o período de perguntas. Desejo agradecer, mais uma vez, muito sinceramente ao presidente em exercício do Conselho, senhor Juncker, a sua presença hoje aqui, as suas respostas, a sua colaboração com o Parlamento. Além disso, quero expressar-lhe os melhores votos de boas festas, desejar-lhe as melhores felicidades para o próximo ano, e pedir-lhe que transmita ao senhor secretário de Estado Wohlfart os nossos desejos de uma rápida recuperação, bem como os nossos votos de boas festas. (A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 21H00) Empresas de investimento e instituições de crédito (continuação) Senhores Deputados, prosseguimos com o debate sobre o relatório (A4-0380/97) do deputado Cassidy, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (COM(97)0071 - C4-0304/97-97/0124(COD)). Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Cassidy a sua excelente apresentação das subtilezas deste assunto complicado. É importante para os cidadãos europeus, apesar de talvez não o entenderem de imediato, pois trata-se de fundamentar a solvência financeira das instituições. Trata-se de uma alteração à directiva CAD I. Gostaria também de agradecer aos nossos colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que trabalharam com tanto esforço para atingir o que me parece ser um compromisso razoável e prático, e de agradecer igualmente ao senhor deputado Katiforis, que trouxe a este debate imensas informações técnicas e detalhadas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Não vou voltar ao que disse o senhor deputado Cassidy porque a sua explicação foi bastante esclarecedora. Só gostaria de chamar a atenção para a importância das alterações nºs 16, 19 e 20. Quanto à alteração nº 20 em particular, pretende-se introduzir uma diferenciação entre diferentes tipos de matérias-primas, o que é designado por matriz expandida. A mim parece-me bastante evidente que o tratamento a dar aos metais deve ser diferente do tratamento a dar a géneros deterioráveis tais como o café, o cacau, o açucar, etc.. O que se pretende com a matriz expandida é muito simplesmente dar sentido à necessidade de tratar metais como o latão, o cobre e a prata de uma forma diferenciada das matérias-primas como o cacau e o café. Felizmente que fomos capazes de explicar este assunto da melhor forma no Conselho de Ministros e neste Parlamento; penso que agora é já aceite que a matriz expandida tem a sua razão de ser. Assim, espero sinceramente que a votação de amanhã no Parlamento seja bem sucedida. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, também desejo cumprimentar o relator pelo seu trabalho. O meu grupo parlamentar é a favor da proposta da Comissão que visa, relativamente a bancos e empresas de investimento, a implantação de um cálculo dos requisitos de capital próprio mais rigoroso e mais fortemente orientado para riscos de mercado. Aqui, trata-se sobretudo de adoptar as normas de Basileia relativas à legislação sobre a supervisão bancária a fim de evitar distorções de concorrência em relação aos concorrentes do exterior da UE. Neste sentido, peço, como aliás o fizeram a colega que usou da palavra antes de mim e o próprio relator, que aprovem sobretudo três propostas de alteração apresentadas pelo meu grupo parlamentar: são estas as propostas de alteração nºs 19, 20 e 16, que correspondem às antigas propostas de alteração nºs 13, 14 e 8. Referem-se ao período de transição até ao dia 31.12.2006. Este prazo é necessário aos institutos abrangidos pela proposta, para que estes se adaptem aos novos regulamentos. Além disso, trata-se sobretudo de fixar um prazo único para as três directivas relativas à supervisão bancária. Nesse sentido, explica-se igualmente a importância da proposta de alteração nº 20. Os modelos internos de gestão de risco ainda não estão suficientemente amadurecidos para poderem ser utilizados para fins de aplicação da legislação referente à supervisão bancária, e deverá haver a possibilidade de os bancos poderem continuar a trabalhar com os chamados métodos da «escala de prazos de vencimento» até ao fim do período de transição. Além do mais, peço a aprovação da proposta de alteração nº 16. Esta proposta de alteração representa um registo de casos de modelos internos de gestão de risco que não satisfazem as condições enumeradas no número 4 do anexo 8. Todas as propostas de alteração referidas estão de acordo com as normas de Basileia. Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer à comissão competente e, em particular ao relator, o senhor deputado Cassidy, o excelente trabalho que realizou sobre esta proposta altamente técnica. Estou-lhes muito grato pela rapidez com que foram capazes de analisar a proposta, dada a importância da sua rápida aprovação para a indústria de serviços financeiros da Europa. A proposta representa um passo importante na melhoria do cálculo dos requisitos de capital para cobertura do risco de mercado. Não só virá melhorar a solidez prudencial das nossas instituições financeiras, como irá contribuir para a sua competitividade, ajudando a optimizar a atribuição do capital no seu seio. A Comissão acredita que a proposta reflecte o nosso objectivo comum de promover um sector financeiro seguro e competitivo num ambiente de constante inovação e mudanças tecnológicas. A nossa proposta introduz na legislação da UE progressos recentes registados na comunidade internacional de supervisão, relativos ao uso que as instituições financeiras fazem dos seus próprios modelos estatísticos, de forma a estabelecer requisitos de capital em termos de supervisão e incluir nesses requisitos a posição das matérias-primas. Foram propostas várias alterações, reflectindo bem as decisões relevantes tomadas em fóruns regulamentadores internacionais, desde a adopção da nossa proposta. Nós apoiamos estas alterações. Contudo, preocupa-nos que outras alterações muito técnicas não sejam totalmente coincidentes com a abordagem adoptada a nível internacional e opomo-nos a tal facto. As alterações nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 15, e 17 introduzem clarificações técnicas úteis que apoiamos. No entanto, a alteração nº4 reproduz a maior parte da alteração nº 2. Prefeririamos rever esta última para a nossa proposta alterada. As alterações nºs 15 e 17 reproduzem as alterações nºs 5 e 6, terceiro parágrafo. Aceitamos ambas e vamos avançar com uma proposta que cobre o conteúdo destas alterações. Por outro lado, a alteração nº 1 introduz um novo factor de multiplicação para o cálculo do capital para títulos recentemente introduzidos, que diverge da abordagem internacional adoptada pelo Comité de Basileia sobre Supervisão Bancária. Isto iria criar um jogo de concorrência regulamentar desequilibrado entre a União Europeia e as instituições de outros países do G10 e receamos que possa ser prejudicial em determinadas circunstâncias. Ou seja, poderia pôr em risco o sucesso da introdução de títulos de novas companhias no mercado ou de privatizações como as da France Telecom e da Halifax, ao impôr um factor de multiplicação de 8 % a títulos que actualmente só atraem um factor de multiplicação de 2 % enquanto instrumentos altamente líquidos. Por esta razão, recomendo que se oponham a esta alteração. As alterações nºs 9 e 10 também reflectem bastante pormenor relativamente aos elementos de risco a serem cobertos pelos modelos internos que poderiam prejudicar a capacidade das autoridades competentes de adaptarem devidamente os requisitos a circunstâncias individuais. Esta adaptabilidade é o que se pretende com as mudanças a nível internacional e o seu fracasso poderia também dar azo a que certos elementos de risco fossem ignorados por não serem mencionados especificamente. A nossa proposta inicial emprega deliberadamente fórmulas que asseguram que todos os riscos materiais sejam cobertos sem uma pré-avaliação dos requisitos exactos a serem observados em cada situação. Acreditamos que se deve deixar nas mãos das autoridades competentes a avaliação de cada caso individual. Por estas razões, encorajo os senhores deputados a apoiarem o texto original da proposta e a rejeitar as alterações nºs 9 e 10. Por último, várias alterações adicionais foram apresentadas à Mesa. Duas delas, nºs 19 e 20, estão relacionadas com disposições transitórias para o tratamento a dar às matérias-primas. Esta foi uma das mais difíceis componentes da proposta. A abordagem dos modelos exige programas específicos de computador e pessoal altamente qualificado para os utilizar correctamente, o que será extremamente oneroso para as pequenas e médias empresas de investimentos. Para além disso, como sabem, há também a considerar o facto de a conversão em euros e o problema do milénio estarem já a absorver muitos daqueles recursos. Certas instituições irão, por isso, certamente necessitar de mais tempo para se ajustarem ao novo regime de capital para as matérias-primas. O período de transição proposto até ao ano 2006, durante o qual as autoridades competentes poderão aplicar um conjunto alternativo de factores de multiplicação para o cálculo dos requisitos de capital para as matérias-primas, representa um compromisso sólido entre a necessidade de estabelecer um conjunto comum de requisitos para a negociação de matérias-primas e o interesse de instituições individuais que sofreriam excessivamente com uma brusca introdução dos novos requisitos. Aconselho vivamente a assembleia a apoiar estas alterações. Outra das alterações adicionais, a nº 16, esclarece que o método normalizado inicial deveria ser utilizado para calcular requisitos de capital nos casos em que os modelos não satisfaçam os critérios necessários para calcular o risco específico. Considero que se trata de uma clarificação bastante útil. Obrigada, Senhor Comissário Fischler. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H30. Azeitonas e azeite Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0374/97) do deputado Peres, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o sector da azeitona e do azeite (incluindo aspectos económicos, culturais, regionais, sociais e ambientais), a actual organização comum de mercado para matérias gordas, a necessidade de a reformar e as alternativas consideradas - Documento de opções (COM(97)0057 - C4-0096/97). Senhora Presidente, em primeiro lugar, agradeço à Comissão o facto de ter posto em prática a recomendação contida na resolução que aprovámos em Outubro de 1996 e de ter elaborado o documento objecto deste relatório. É deplorável, porém, que a Comissão não tenha respeitado a obrigação imposta pelo Regulamento (CEE) nº 2261/84 de apresentar ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime de ajuda ao azeite até 1 de Janeiro de 1995. A nota da Comissão não satisfaz plenamente as exigências do Conselho, o que dificultou os debates e a elaboração do relatório. A nota da Comissão padece de graves deficiências na análise que faz do sector, e, para colmatar estas lacunas, formulei um pedido de informação adicional, ao qual a carta que o senhor comissário me enviou no final de Julho não deu uma resposta plenamente satisfatória. Um dos problemas do diagnóstico feito é a visão pessimista que apresenta acerca da situação do sector e, fundamentalmente, acerca do eventual risco de futuros excedentes neste sector. Não corresponde à realidade. A última colheita foi excepcional e atingiram-se os níveis considerados perigosos na nota da Comissão. No entanto, no final da campanha, quase não se registaram existências de intervenção. Para fundamentar esta visão pessimista, a Comissão negligencia estudos próprios e recorre a outros elaborados pelo Conselho Oleícola Internacional, que denotam a influência de países terceiros que seriam os verdadeiros beneficiários, caso se procedesse a uma redução do potencial de produção da UE. No tocante às opções, a Comissão da Agricultura rejeitou claramente a opção de uma ajuda que não tenha em conta a produção - foi este o sentido do voto na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu. Subjacente a esta posição está uma razão de carácter social, já que tal opção implicaria elevados riscos de perda de postos de trabalho nas regiões comunitárias mais afectadas pelo desemprego. Se se propõem ajudas por oliveira, seguindo a linha de orientação da reforma de 1992, não se pode ignorar que, entre 1990 e 1995, desapareceram 13 % das explorações agrícolas comunitárias e 23 % dos postos de trabalho na agricultura, de acordo com os estudos sobre a estrutura das explorações agrícolas, factos que a Comissão não pode ignorar. Se estes são os efeitos decorrentes da reforma de 1992, os efeitos da destruição de emprego no olival seriam muito mais acentuados por duas razões. Em primeiro lugar, a cultura da oliveira é uma cultura intensiva em mão-de-obra. O custo da apanha da azeitona representa 80 % das necessidades em mão-de-obra e 70 % dos custos variáveis. Consequentemente, num sistema de ajuda por oliveira que não protege a produção efectiva, os riscos de destruição de emprego seriam óbvios. Além disso, o reduzido nível de despesas efectuadas no desencadeamento do direito às subvenções - 15 % contra 85 % no sector dos cereais e 98 % nos prémios para o bovino macho - aumentaria consideravelmente os riscos de deterioração do emprego. Este tipo de riscos entra em contradição com os objectivos fixados pelo Tratado de Amesterdão em matéria de emprego. São riscos que, a concretizarem-se, afectariam regiões cujas taxas de desemprego representam o dobro da média comunitária, regiões que apresentam também problemas importantes de coesão. Não seria razoável aumentar os problemas de coesão ou as necessidades de uma eventual política de desenvolvimento rural que, neste momento, não passa de uma formulação abstracta. Pensa a Comissão correr o risco de fazer experiências perigosas em relação a um problema tão delicado como o emprego? Os partidários do sistema de ajuda por oliveira argumentam que a eficácia dos controlos é maior com este sistema. Todavia, a Comissão, ao descrever o sistema de controlo aplicável no caso da implementação do sistema de ajuda por árvore, limita-se a propor como sistema de controlo o sistema de informação geográfica. Seria muito negativo se nos deixássemos deslumbrar pela tecnologia. O controlo via satélite poderia ser mais fiel, mas as ajudas não iriam cair directamente sobre cada oliveira. Obrigaria sempre a um pesado aparelho administrativo para distribuir as respectivas ajudas por árvore em mais de dois milhões de explorações. Aliás, estes mais de dois milhões de explorações encontram-se frequentemente em zonas de cultivo contínuo, pelo que se levantariam enormes dificuldades na distribuição das ajudas. Se se optasse por um regime de ajudas baseado nos rendimentos, depararíamos com a inexistência de uma regulamentação harmonizada nos Estados-Membros produtores, situação que suscitou controvérsias e cuja solução requereu a deliberação do Tribunal de Justiça. Caso se exigisse prova da transformação da azeitona em azeite, o sistema de controlo deveria ser sensivelmente semelhante ao actual, com o custo acrescentado das imagens via satélite. Por conseguinte, afigura-se conveniente aperfeiçoar o sistema actual. É evidente que, neste debate, se confrontam os produtores de azeitona com os «apanhadores» das ajudas. Estão em jogo, em ambas as posições, um grande número de postos de trabalho nas regiões com taxas mais elevadas de desemprego da Comunidade, que apresentam sérios problemas de coesão e cujas economias são altamente dependentes dos níveis de produção de azeite. Senhora Presidente, vou terminar. Mas permita-me, acima de tudo, felicitar e manifestar os meus agradecimentos pessoais a todos os colegas de comissão de diversas nacionalidades que se empenharam na prossecução de uma solução comum, de uma posição unitária, que reflectisse uma voz única, a voz desta cultura milenar, cimento do Mediterrâneo e também da cultura europeia. Caros colegas, peço a vossa compreensão para o facto de que vou ser muito rigorosa em relação ao tempo de uso da palavra. Ainda temos muitos relatórios e muitos oradores na ordem do dia e, doutra forma, nem à meia-noite estaremos prontos. Peço, portanto, que respeitem o tempo estipulado sem que seja necessária a minha intervenção. Senhora Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar o relator pelo seu excelente relatório e de manifestar também a minha satisfação com o facto de o colega Jové ter incluído no seu relatório o conjunto das conclusões que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais tinha aprovado por unanimidade. Senhora Presidente, a produção de produtos da azeitona está concentrada nos países do Mediterrâneo, especialmente em regiões do objectivo 1 que são estruturalmente débeis e têm um rendimento per capita inferior a 75 % da média comunitária. Nessas regiões, a taxa de mão-de-obra que trabalha na agricultura é particularmente elevada e a taxa de desemprego é cerca de três vezes superior à média comunitária. O sector do azeite é o sector económico mais importante e cerca de 27 % dos postos de trabalho estão directa ou indirectamente ligados a esta produção, o que revela a sua importância no equilíbrio e coesão social geral dessas regiões. Por isso, são evidentes os perigos para o tecido socioeconómico que decorrem da perturbação dos equilíbrios por uma política que ameaça atingir a oleicultura. A maior fraqueza da comunicação da Comissão reside no facto de ser desprovida de uma análise completa das repercussões que irá ter sobre o emprego a revisão proposta da OCM. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais está profundamente preocupada com a aplicação do subsídio por árvore, que pode ter efeitos devastadores para a situação do emprego no sector. Receia-se que os produtores de azeite percam todo o interesse pela qualidade do produto e pela sua melhoria, negligenciem a quantidade ou abandonem definitivamente o cultivo, tendo como importante resultado a perda de postos de trabalho e de rendimentos. Importantes serão, receamos nós, as repercussões no conjunto da cadeia de produção, a nível dos lagares, das unidades de normalização, do comércio, com graves problemas económicos e sociais e a agudização do fenómeno de desertificação das zonas rurais. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apela à Comissão Europeia para que actue de acordo com as recomendações dos números 7, 5, 11, 14, 15 e 16 do relatório, que contemplam na íntegra as suas conclusões, e por isso agradece mais uma vez ao relator. Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Jové pelo seu magnífico relatório, ele que sabe, devido à sua procedência, o que é a plantação da oliveira e o que é a cultura da oliveira. Senhor Comissário, somos totalmente contra a fraude e entendemos que a fraude não pode constituir um método de subvenção concedida a nenhuma região da União Europeia. Mas o facto de sermos contrários à fraude e de apoiarmos todas as medidas susceptíveis de combater a fraude não significa que pensemos que impedir a fraude deve constituir a única via para estabelecer uma nova legislação em matéria de cultura da azeitona e de produção de azeite. Em nosso entender, o azeite, a produção de azeitonas e de azeite, constitui uma importante tradição na bacia mediterrânica, nomeadamente em regiões e zonas do objectivo 1, nas quais, como afirmaram alguns oradores que me precederam, o desemprego e as dificuldades económicas adquirem dimensões significativas. A produção de azeitonas e de azeite nestas regiões assume frequentemente a forma de monocultura e é o sector responsável pelo maior número de postos de trabalho nessas regiões. Deploro que, para combater a fraude, se procurem soluções que podem, também elas, ver-se defraudadas no futuro, como é o sistema de ajuda por árvore, e que não se tenha feito uma avaliação adequada do eventual impacte desse sistema em muitas regiões da União Europeia, nas regiões da bacia mediterrânica, que não se proceda a uma avaliação das consequências do desemprego e das consequências da desertificação, que não se faça um estudo de avaliação do impacte sobre o espaço rural decorrente de uma reforma deste tipo. Há escassos dias, reuniu-se o Conselho Europeu no Luxemburgo para debater o tema do emprego. Que não se permita agora que a aprovação de uma medida como a que é agora proposta para o sector do azeite e da azeitona venha criar mais desemprego em regiões já muito sacrificadas. Devemos ter presente que, nas suas observações formuladas sobre o exercício de 1991, o Tribunal de Contas considerou positiva a gestão do actual sistema de ajudas ao sector do azeite. Senhora Presidente, caros colegas, a Comissão do Controlo Orçamental tinha, como sabem, escolhido uma opção diferente relativamente à atribuição dos prémios. Com alguns votos da maioria, privilegiou a opção da ajuda por oliveira em vez da ajuda à produção. Gostaria nomeadamente de assinalar que, numa região insular como é a Córsega, relativamente à qual, aliás, se tecem algumas críticas, o sistema de ajuda por oliveira e a política inteligente conduzida pelo nosso colega Jean Baggioni, que é também presidente do executivo da Córsega, permitiram, com a participação da Comunidade, renovar, estender e replantar o olival insular. Assim, dotou-se a Córsega de meios para lutar eficazmente contra os incêndios que a fustigaram nos últimos anos, sem, contudo, desencadear uma corrida desenfreada aos rendimentos e à produção, tudo no quadro da policultura e da diversificação, desejadas pelas instâncias europeias. O prémio por árvore tem, portanto, os seus méritos. Mas percebo perfeitamente que os nossos colegas espanhóis das regiões de elevada produção defendam um outro ponto de vista e, por conseguinte, outra filosofia, baseada no rendimento, que justificam o emprego e a monocultura. Por essa razão, não considerei útil apresentar alterações em nome da Comissão do Controlo Orçamental. Estou verdadeiramente convicto de que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ponderou bem as suas responsabilidades ao decidir não seguir as propostas apresentadas pelos membros da Comissão do Controlo Orçamental. Estou efectivamente convicto de que não será a última vez que ouviremos falar deste dossier , e espero, sinceramente, que as conclusões do nosso colega Jové Peres e dos que o apoiaram nos evitem, de futuro, as críticas severas ao regime actualmente em vigor, que estão na origem, penso, de numerosas fraudes que fomos forçados a lamentar. Senhora Presidente, muito embora reconheça o imenso trabalho realizado pelo senhor relator Jové Peres, devo dizer que não estamos de acordo com alguns aspectos fundamentais desta resolução. Em primeiro lugar, pensamos que ela é demasiado conservadora. Com efeito, parece que os problemas da actual OCM do azeite são apenas fruto da imaginação doentia da Comissão; infelizmente, porém, sabemos que não é assim. A sirene de alerta dos fortíssimos aumentos de produção declarados para a campanha 1996-1997 e das previsões do COI para a campanha em curso, que voltam a confirmá-los, deve soar também para o Parlamento. As manifestações de olivicultores, que denunciam já uma enorme queda dos preços do azeite, não são uma invenção da DG VI. Em segundo lugar, esta proposta de resolução rejeita, de uma forma demasiado desabrida, as opções que prevêem uma dissociação das ajudas relativamente ao nível das quantidades de produto. Não estamos encantados com a ajuda por árvore, como se fosse a solução milagrosa para todos os males; no entanto, entendemos que, em vez de a rejeitar de forma preconceituosa, atribuindo-lhe intenções que, na realidade, não existem de maneira nenhuma no documento da Comissão, seria melhor reflectir sobre o assunto com bom-senso e lucidez. Os produtores receiam que essa decisão venha premiar o rendimento fundiário, receiam um nivelamento, por baixo, de todos os produtores, capazes ou não, e receiam consequências ao nível do emprego; é, pois, isto que devemos discutir e, nas nossas alterações, procurámos dar resposta a estes receios; por exemplo, ligando a nova ajuda isolada à valorização da produção de azeitona, associando-a às produções históricas para zonas homogéneas e prevendo, para os países produtores, a possibilidade de modularem a ajuda de acordo com parâmetros qualitativos e de respeito pelo ambiente e pela paisagem, sobretudo no caso das zonas mais desfavorecidas. Compreendo, Senhor Deputado Jové Peres, que podem parecer coisas um pouco complicadas mas, com uma esquematização excessiva, também não se resolve nada, pelo contrário, tudo se agrava. Como se pode pensar em impor um único modelo, intensivo e produtivista, à olivicultura europeia e que isso não venha a criar grandes desequilíbrios entre as empresas, entre os territórios? Como se pode pensar em aumentar despesas e apoios aos olivicultores com base num sistema único de ajudas à produção, directamente ligado aos volumes de produção? Como se conseguirá controlar eficazmente, mediante esse sistema, dois milhões de produtores, conhecendo as oscilações cíclicas de que a produção de azeite sofre tradicionalmente e abolindo o regime simplificado de ajuda por árvore, que, actualmente, abrange - recordemo-lo - os 60 % de produtores comunitários que se integram na categoria dos pequenos produtores? Na minha opinião, por este caminho, a par das oliveiras, irão crescer, viçosas, a incerteza, as contestações e a precaridade. Tudo coisas que não trazem qualquer benefício ao futuro dos olivicultores. Em nosso entender, toda a PAC deve começar a mudar de rumo. E seria compreensível que, enquanto com a «Agenda 2000» se começa, finalmente, a discutir sobre modulação das ajudas, sustentabilidade ambiental, reequilíbrio nas zonas rurais e limites à exasperação produtivista, precisamente no caso da oliveira que, mais do que outros sectores, só tem a ganhar com estas inovações, se invocasse desde já uma tão gritante como incompreensível excepção cultural. Só com um sistema de ajudas renovado se poderá orientar a olivicultura no sentido da tão apregoada política de qualidade, que encontra a sua valorização no mercado e num consumidor cada vez mais atento e exigente. Está em jogo uma perspectiva estratégica para uma cultura que constitui uma parte tão grande da história, da cultura e da paisagem da Europa, e só com uma opção estratégica ela poderá ser defendida. Senhora Presidente, Senhor Comissário, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aprovou, com 28 votos a favor, 7 contra e duas abstenções, uma proposta de compromisso sobre a reforma do mercado do azeite, fortemente desejada pelo meu grupo. Hoje, aqui, nesta assembleia, insistimos na necessidade de confirmar essas conclusões com o nosso voto favorável, convictos de que elas correspondem aos interesses dos operadores desse sector e da agricultura europeia. Simultaneamente, tinha-se decidido tentar chegar a um compromisso entre os grupos e, por isso, surpreende-me que, depois da votação extremamente clara em comissão, voltem a ser apresentadas aqui, em assembleia plenária, dezenas de alterações, em especial do Grupo do Partido Socialista Europeu. Não entendo a lógica dessas alterações, ou será que os compromissos só funcionam quando dão razão ao Grupo do Partido Socialista Europeu? Seja como for, somos contra a quase totalidade dessas alterações, já que algumas delas vêm alterar o sentido do compromisso feito no seio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, ao passo que outras propõem respostas inúteis e repetitivas relativamente a conteúdos já presentes. Apelamos para que o bom senso prevaleça. O sector do azeite, independentemente dos problemas casuais, pode ter expansão e desenvolvimento; no entanto, é necessário não simplificar as respostas a problemas complexos. O caminho apontado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural permite ter um diálogo forte e uma relação democrática com os produtores. As soluções devem ser procuradas em conjunto com os produtores e as suas organizações interessadas, e não contra eles; já temos demasiados exemplos de sectores em crise e de protestos das bases agrícolas como consequência de uma relação errada entre os responsáveis pelas decisões e pela gestão das políticas agrícolas e os próprios operadores. Não existem boas reformas feitas contra os produtores. As verdadeiras reformas são as que actuam de uma forma duradoura ao nível das estruturas, partilhadas e sustentadas pelos interessados em termos de participação, e as que valorizam a capacidade empresarial, permitindo mudanças culturais colectivas a par da modernização dos sectores interessados. No caso do azeite e da azeitona de mesa, ouvir as comunidades locais é ainda mais necessário, se tivermos em conta a importância social de que este sector se reveste do ponto de vista do trabalho e do emprego. Em conclusão, gostaria de agradecer ao senhor relator Jové Perez a disponibilidade demonstrada, ao contrário de outros, para procurar um compromisso, partindo, inclusivamente, de posições diferentes existentes entre os países produtores e entre os membros da comissão. A disponibilidade do relator foi apreciada pelo nosso grupo e temos a intenção de defendê-la, amanhã, no momento da votação. Senhora Presidente, começo, em vez de terminar, com os meus agradecimentos - que não são apenas formais - ao relator, e por duas razões: em primeiro lugar, pelas importantes correcções que introduziu no documento da Comissão, e depois, também, pelos esforços envidados na procura de uma convergência entre as exigências dos países produtores, uma atenção preciosa para tornar transparentes não só o azeite extra-virgem mas todo o sector de produção. A posição aprovada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, através das alterações de compromisso - que o meu grupo, quase em bloco, irá também apoiar amanhã, no momento da votação - aponta três pilares fundamentais para o futuro desta produção agrícola; pilares, é claro, talvez susceptíveis de serem aperfeiçoados mas que, neste momento, representam o único meio termo para contentar um pouco toda a gente ou, em todo o caso, para descontentar o menor número possível de produtores. Em primeiro lugar, propõe-se a adopção de quotas nacionais em vez das quantidades máximas garantidas, calculadas à escala comunitária; dessa forma, quem exceder os limites paga, exactamente como acontece com muitas outras OCM. Em segundo lugar, rejeita-se a ajuda por árvore e propõe-se a ajuda à produção: isto com base na quantidade efectivamente produzida; de resto, também aqui poderão ser introduzidas algumas correcções, mas é um meio precioso para garantir também a salvaguarda do emprego. Paralelamente, apoia-se a eliminação da ajuda ao consumo, que alimenta suspeitas de fraudes e dúvidas quanto à qualidade do produto obtido a partir de misturas muitas vezes pouco certificáveis e, sobretudo, a partir de óleo de proveniência geralmente pouco clara. Por último, os fundos que, desta forma, serão economizados poderão ser utilizados numa preciosa acção de promoção em prol do incentivo à tão suspirada qualidade, tendo em vista, portanto, a confiança dos consumidores, não só mas também mediante uma promoção da utilização e do gosto das pessoas por este precioso alimento; além disso, e principalmente, servirão para dar um pouco mais de confiança a este sector que, como sabem, neste momento, e não só em Itália, se vê a braços com grandes preocupações. Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, no seu documento, a Comissão prefere o apoio à mera existência física de árvores, as quais poderão ou não produzir azeite, mas que em qualquer caso seriam sempre subvencionadas. O relatório Jové Peres, por outro lado, prefere apoiar a produção real de azeitonas e azeite, rejeitando uma alternativa que se traduziria no absentismo de proprietários que receberiam só por terem oliveiras plantadas e que se traduziria também num aumento do desemprego entre aqueles que contribuem para que as azeitonas cheguem aos lagares e se transformem, de facto, em azeite. A Comissão justifica a sua opção na fraude que o actual regime de apoio à produção permite. O relatório afirma que o mal não está no regime, o qual deve ser melhorado, mas na ausência de medidas políticas concretas que impeçam as fraudes. Por fim, a Comissão quer que os apoios sejam feitos na base dos cadastros actualmente existentes. O relatório Jové Peres abre a possibilidade de aumentar as produções nacionais, admitindo novas plantações que permitam recuperar potenciais históricos de produção. As opções são claras. O nosso voto favorável ao relatório Jové Peres também. A rejeição de alterações que de uma forma frontal ou de uma forma camuflada pretendem dar cobertura às intenções da Comissão é um acto essencial para manter a filosofia política do relatório. Senhora Presidente, acabo de chegar da festa de Natal do meu grupo parlamentar, onde ainda pensei se havia de comer as azeitonas ou se havia de falar sobre as mesmas, mas, por respeito para com o nosso relator, o senhor deputado Jové Peres, e também por respeito para com a importância histórica e cultural das azeitonas, pelo menos no que se refere à Europa do Sul, decidi comparecer para falar neste minuto e meio. Naturalmente, o nosso grupo parlamentar também reflectiu sobre os meios de simplificação e os meios de evitar a fraude. Somos, no entanto, de opinião que seguiremos a linha do relator, ou seja, que o que importa é que as azeitonas sejam apanhadas. Se concedermos ajudas que se referem somente à oliveira, não estamos a reconhecer devidamente o trabalho. Nesse caso, seria possível apoiar uma plantação que não teria em vista o fruto, e é por isso que concordamos com o relator. Queremos recompensar o trabalho e queremos recompensar a qualidade do produto, Senhor Deputado Fantuzzi, lamentamos muito. Existem boas razões, em termos de clareza e no que respeita a evitar a fraude, para seguir as suas ideias. Mas, tendo ponderado estas considerações fundamentais, decidimos continuar com a linha que também seguimos na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Senhora Presidente, Senhor Comissário, desejo começar, à semelhança do que fizeram os restantes oradores, manifestando o meu reconhecimento pelo trabalho complexo e difícil que o nosso colega Jové realizou com a elaboração deste relatório, ao qual dedicou muitíssimas horas e muitíssimo esforço, e que lhe causou, inclusivamente, alguns dissabores. Devemos destacar, em linhas gerais, o resultado positivo da actual OCM no sector do azeite: desde a modernização e a melhoria das explorações e da qualidade do produto até um elevado nível da protecção ambiental, consolidando a posição da União Europeia enquanto primeiro produtor, consumidor e exportador de azeite a nível mundial. Infelizmente, tudo isto será em vão, se se incluir na Agenda 2000 a proposta de reforma da Comissão Europeia, porque esta proposta comporta elementos susceptíveis de entravar o bom funcionamento deste sector. Em termos concretos, a proposta de um sistema de ajuda por árvore em vez de um sistema de ajuda à produção, na qual também se incluem os pequenos produtores, apenas conduziria a uma deterioração da qualidade do azeite e comprometeria a própria estabilidade do mercado. Estaria na origem de um aumento da especulação dos preços que afectaria directamente o consumidor, do aumento do êxodo rural e do risco de desertificação das regiões afectadas, provocando ainda uma considerável e séria deterioração ambiental. A isto acresce o facto de a Comissão não ter elaborado o estudo sobre o impacte regional da reforma proposta. Este estudo é imprescindível, uma vez que as principais regiões produtoras de azeite estão localizadas na parte meridional da União Europeia, como já aqui foi referido. Integram, na sua maioria, o objectivo 1, isto é, são regiões que registam um atraso no seu desenvolvimento, às quais não se apresentam alternativas viáveis de produção e cujos postos de trabalhos dependem fortemente deste sector. A oliveira é uma cultura de difícil substituição e, como já dissemos, está concentrada em regiões que apresentam graves deficiências estruturais, economicamente atrasadas e com elevadas taxas de desemprego. Pelo atrás exposto, a Comissão deveria respeitar o princípio de coesão económica e social e deveria inscrever a OCM no sector do azeite numa estratégia regional que preveja o estudo do seu impacte e garanta o desenvolvimento agrícola, socioeconómico e estrutural das regiões implicadas. Vou terminar, Senhora Presidente, manifestando a nossa convicção de que este Parlamento apoiará as propostas contidas no relatório que hoje debatemos e que amanhã votaremos. Senhora Presidente, caros colegas, a delegação da Aliança Nacional concorda com a resolução da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural quanto à OCM do azeite, por a considerar mais equilibrada e orgânica do que a proposta inicial da Comissão, a qual, em nosso entender, não trazia clareza a um sector que, no entanto, precisa de regras concretas e bem definidas para todos. Por conseguinte, não podemos deixar de apoiar as justas manifestações de civilizado protesto dos olivicultores do Sul de Itália, os quais têm visto reduzidos os seus rendimentos, em virtude também da ausência de controlos relativamente à proveniência e à qualidade do azeite em circulação. Na verdade, está a verificar-se, mais cedo do que deixavam antever as mais negativas previsões, um caos no mercado do azeite, resultante do laxismo comunitário e nacional relativamente a quem, violando a quota comunitária, plantou oliveiras em número anormal, prejudicando assim os agricultores honestos e que respeitam a normativa comunitária. Além disso, o lançamento no mercado europeu e italiano de azeite de origem e qualidade duvidosas, adquirido a preços muito baixos, está a provocar a queda do preço interno do azeite, agravando uma situação já muito crítica. Em conclusão, a Aliança Nacional é contra a ajuda por árvore, sendo, antes, a favor de uma ajuda única à produção, capaz de garantir um nível de rendimento justo, em função da quantidade de azeite efectivamente produzido. Somos igualmente a favor da eliminação da ajuda ao consumo e da criação de um sistema integrado de controlo, que vá desde a produção até ao próprio consumo. É também indispensável que todos os países produtores criem um cadastro olivícola, semelhante ao que foi criado em Itália, para se poder verificar a produção declarada e definir o potencial de produção das explorações agrícolas interessadas. Por último, somos igualmente a favor do aumento da quantidade máxima garantida europeia, de uma justa definição das quotas nacionais e de uma severa regulamentação da etiquetagem do produto, que permita a valorização da qualidade e a identificação do local de origem do azeite. Por estes motivos, reiteramos o nosso apoio a esta resolução, felicitando o relator, bem como todos os elementos da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que fizeram, efectivamente, um bom trabalho. Senhora Presidente, queremos manifestar o apoio dos socialistas espanhóis ao texto da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e, especificamente, aos considerandos. Em nosso entender, trata-se de um acordo de mínimos, mas, em todo o caso, desejamos contribuir para que este relatório seja aprovado amanhã em sessão plenária. Subscrevemos o pedido de um aumento da quantidade máxima garantida que, embora não se precise no texto, consideramos que poderia rondar 1 800 000 toneladas. Aliás, a falta de realismo de que enferma a actual quantidade máxima garantida, fixada em 1 350 000 toneladas, apenas leva a penalizações injustas que, a par da redução dos preços, afectam particularmente os pequenos e médios produtores. Defendemos a manutenção da intervenção, desejamos que as ajudas previstas na futura regulamentação sejam atribuídas em função da produção efectiva e manifestamos também o nosso acordo com todas as medidas propostas que visem a promoção e a melhoria da qualidade. Além disso, consideramos que deve ser dada prioridade à proibição de engarrafamento de misturas, na medida em que as misturas redundam sempre em detrimento da qualidade do azeite e constituem uma fraude para os consumidores. Na sequência do anteriormente exposto, defendemos o reforço do papel das organizações de produtores enquanto elemento essencial de uma política de comercialização e de promoção do produto. Neste momento, também não podemos esquecer que seria conveniente prever um regime de ajudas específico para a azeitona de mesa. Esta abordagem não nos deveria levar a descurar, numa futura regulamentação, a existência de um grande número de pequenos e médios olivicultores, cujo papel, através de um regime complementar específico ou através de modulações adequadas das ajudas, deveria ser reconhecido. O facto de aceitarmos, em linhas gerais, o texto da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, não deverá ser impeditivo de chamarmos a atenção para algumas divergências menos importantes, mas que devem ser mencionadas. Neste contexto, é difícil entender que se faça referência à eficácia do funcionamento da actual regulamentação e, ao mesmo tempo, que se exija uma reforma profunda e imediata e que, inclusivamente, se solicite neste relatório a correcção dos graves danos causados pela aplicação da regulamentação vigente. Alguma coisa está errada. Não é possível fazer duas afirmações contraditórias entre si. Somos de opinião que futuramente deveríamos rejeitar certos voluntarismos, reflectidos nalguns números do relatório. Penso que não tem fundamento afirmar que se esperam, a breve trecho, grandes aumentos da procura, como também não tem fundamento considerar que os resultados da excepcional colheita de 1996-1997 passarão a ser a regra no futuro. Pelo contrário, pensamos que deveríamos ser um pouco mais realistas. Não gostaria, em todo o caso, que estas divergências parciais e menores retirassem valor à nossa postura que é de concordância, em termos gerais, com um texto que deve propiciar um quadro que permita que uma produção milenar intimamente relacionada com o Mediterrâneo europeu, possa continuar a gozar de uma posição importante no seio da política agrícola comum. O olival nalgumas regiões de Espanha, e particularmente na Andaluzia, é sinónimo de geração de emprego, é sinónimo de preocupação ambiental, é sinónimo de luta contra a desertificação, é sinónimo de fixação de população, é sinónimo de desenvolvimento rural, é sinónimo, em suma, de coesão económica, social e territorial. Neste sentido, repito, os socialistas votarão amanhã a favor do texto da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, para nós, países produtores deste apreciado produto, este debate constitui a primeira das prioridades do dia de hoje. O documento apresentado pela Comissão foi já objecto de análise por parte de todos os deputados que me precederam, em especial pelo relator, a quem desejo felicitar neste momento pelo seu trabalho e por ter sabido reunir, sem poupar esforços, quase todas as tendências num documento consensual, tarefa que muitos julgavam impossível. Subscrevo a avaliação que faz - parabéns, senhor deputado Jové - e, Senhor Comissário, esta é a nossa mensagem clara, maioritária, na qual este Parlamento traça - depois de ouvir todos os que tinham alguma coisa a dizer sobre o tema - as linhas de orientação que devem pautar, na nossa óptica, esta reforma. Uma reforma fundamental, básica, diria, para todos os países produtores, em última instância para a União Europeia, mas fundamentalmente para as regiões do objectivo 1 - como Creta, o Peloponeso ou o Alentejo e a Apúlia, a Sicília, a Calábria, Castela-A Mancha, a Estremadura espanhola e a Andaluzia - com uma taxa de emprego no sector agrícola que varia entre 45, 6 % no Peloponeso e 12 % na Andaluzia e, o que é mais significativo, com uma taxa de desemprego que varia entre 4 % e 33 %, taxa que sofreria, sem dúvidas, um aumento, caso se procedesse a uma reforma que não privilegiasse a produção efectiva, as medidas agro-ambientais e, por conseguinte, o emprego. Optamos por uma reforma em função da produção efectiva, que preveja uma quantidade máxima garantida suficiente, satisfatória para todos os países produtores. E optamos também pela simplificação da legislação. Simplificação, não de falta de controlo, para que haja um controlo mais eficaz das situações de fraude. Mas acima de tudo, do comissário que soube demonstrar a sua sensibilidade ao desejar conhecer no terreno os países produtores - gesto que lhe agradecemos -, do comissário que conhece a realidade do sector, esperamos uma proposta equilibrada que tenha em conta as preocupações manifestadas e que favoreça o desenvolvimento equilibrado do sector. Espero que as palavras proferidas esta manhã pelo senhor presidente Santer se transformem em realidade e que, com ambição e realismo, nos apresente a futura reforma deste sector. Senhora Presidente, caros colegas, se é verdade que a OCM do azeite funcionou com bastante eficácia até aos anos mais recentes e permitiu a manutenção de um grande número de explorações e, por conseguinte, de postos de trabalho, apesar da concorrência de outros óleos vegetais, impunha-se contudo iniciar uma reforma do sector. O relatório do nosso colega Jové Peres apresenta-nos hoje as grandes opções que deverão prevalecer na proposta de organização comum de mercado que a Comissão nos apresentará no início de 1998. Em determinados Estados-Membros, o potencial de produção de azeite evoluiu consideravelmente nos últimos anos, e verifica-se que, na sequência dessa evolução, a OCM está desajustada. A reforma a encetar deverá ter particularmente em conta as nossas preocupações de ordem económica, social, cultural, regional e ambiental. Deveremos manter presentes os seguintes princípios: a simplificação e uma maior transparência no funcionamento dos regimes de ajuda; uma melhoria dos controlos, por forma a lutar contra a fraude; e a garantia e a equidade do rendimento dos produtores oleícolas. A França, na qualidade de pequeno produtor com uma maioria de pequenas explorações e actualmente a viver uma fase de reestruturação do seu pomar, nomeadamente na Córsega, graças ao estímulo do nosso colega Jean Baggioni, não poderá apoiar propostas que penalizem ou discriminem os pequenos produtores, assim como não poderá apoiar tudo aquilo que constituir uma ameaça à manutenção desta cultura nas regiões desfavorecidas do objectivo 1. Tal como a França, outros países produtores da União, tendo igualmente um grande número de pequenas estruturas apoiarão, estou certo, uma reforma que assegure um tecido rural próspero e equilibrado. Saibamos preservar a especificidade da pequena oleicultura europeia de qualidade. A oliveira, árvore três vezes milenar, permanecerá como símbolo cultural e espiritual, como elo de ligação e memória da bacia do Mediterrâneo. Senhora Presidente, na Grécia, quando um padre baptiza uma criança, unge-a com azeite e faz sobre ela o sinal da cruz e isso mostra, julgo eu, que o homem mediterrânico, a sua identidade se identifica com o azeite. Este é um elemento da sua cultura, da sua existência, da economia, do ambiente. O relatório Jové Peres reconhece esse facto e por isso felicito o relator. Para além desse aspecto, porém, devemos ter em conta que todas as regiões onde se desenvolvem as oliveiras são regiões do objectivo 1, estruturalmente débeis, com uma elevada taxa de desemprego, e que a produção oleícola contribui de forma muito importante para o seu desenvolvimento socioeconómico. Nesta perspectiva, julgo que, em termos gerais, a actual organização tem funcionado bem, apesar de alguns problemas, e que deveríamos rejeitar liminarmente a proposta da Comissão Europeia relativa à ajuda por árvore. É importante aumentarmos a quantidade máxima garantida para níveis mais elevados do que os actuais, por forma a adaptá-la ao consumo comunitário no seu conjunto, que apresenta uma lacuna que pode ser colmatada, bem como à média das exportações anuais e ao estabelecimento do limite de segurança. Creio que a proposta relativa à reforma da organização comum de mercado do azeite constitui uma boa base. Senhora Presidente, Senhor Comissário, conduzimos um debate de orientação sobre um documento da Comissão relativo ao azeite e à reforma da OCM, prevista para próximo ano, OCM relativamente à qual me apresso a dizer que dura há trinta anos, o que já não é mau. Trata-se de uma questão - estamos todos de acordo - mediterrânica, inscrita no quadrilátero da Espanha, Portugal, Itália e Grécia, mas também da minha própria região, o Languedoc-Roussillon, ou da Córsega, onde possuímos mais de dois mil hectares de oliveiras. Temos os nossos pequenos produtores. Temos os nossos três milhões de oliveiras. Não são nada comparados com os duzentos milhões, em média, da Espanha, mas existem. Podemos, evidentemente, abordar este problema do ponto de vista técnico da quantidade máxima garantida de 1, 3 milhões de toneladas, que deveria ser aumentada para 1, 5 milhões; ou das quantidades nacionais de referência, na condição de que não fossem históricas; ou das ajudas à produção e à comercialização, cuja supressão todos exigimos; ou ainda da fraude, sendo que existiriam cerca de treze mil lagares difíceis de controlar e que existiriam misturas de óleos vegetais. Fala-se também da necessidade de um cadastro oleícola. O senhor deputado Fantuzzi manifestou receio face aos dois mil milhões de ecus que isso custa anualmente ao FEOGA. Fala-se ainda, evidentemente, e este é o argumento de peso, dos riscos de excedentes, que justificariam uma reforma da OCM. Tudo isto, caros colegas, me parece bastante insignificante, porque a Comissão nos pregará a partida que nos pregou com o vinho. Partir-se-á de antigas bases, que se projectarão no futuro, e obter-se-ão excedentes, que não existem. O senhor deputado Jové Peres explicou-nos que o mercado proporciona ganhos de mais de 400 % nos Estados Unidos e de mais de 350 % na Europa do Norte, que está a descobrir a civilização. O azeite possui um grande passado. Recordo que, nas ânforas gregas, não existiam oleaginosas, e sim azeite. Mas o azeite possui, também, um grande futuro, pois trata-se de uma produção que não suscita quaisquer problemas em Genebra, e, Senhor Comissário, confesse que isso já não é pouco. Trata-se de uma produção que está no centro de cinco das grandes políticas da Europa: a política de emprego, a política de ordenamento territorial, a política do ambiente, a política da saúde e a política mediterrânica. E vamos comprometê-la por um punhado de ecus? Política de emprego, porque, quando existem 750 000 empregados e se pretende obter uma ajuda por árvore, é vantajoso economizar 85 % dos custos, não tratando dos olivais. Assim, criar-se-ia emprego em Amesterdão e desemprego em Cádiz.. Coloca-se igualmente em causa a política de coesão social. Não vale a pena termos um fundo de coesão para Espanha, um objectivo 1, se é para destruir a coesão social na Andaluzia, na Sicília, na Estremadura ou no Peloponeso. Política do ambiente, porque o deserto cresce e a oliveira é a árvore de vida da montanha, é a árvore de vida dos homens fragilizados, é a árvore de vida da seca na região da Mancha. É preciso ir uma vez na vida a Almería para se saber o que é a seca. Política da saúde, porque a Europa é a Europa da terceira idade, a Europa das doenças cardiovasculares e não da SIDA, que apenas atinge uma pequena minoria sexual. Ora, acontece que nas regiões onde se consome azeite, não existem americanos engordados a ice cream . Nessas regiões, onde os homens são secos, fazem-se milhares de economias no que respeita à protecção social. Política mediterrânica, por último, porque a abertura a leste vai desestabilizar a Espanha, vai desestabilizar Portugal, vai desestabilizar o Mediterrâneo. Afirmaram-no na Agenda 2000: vamos funcionar com um pacote constante, partilharemos o objectivo 1 com a Polónia e outros países e teremos uma Europa sem pés para andar. E não falo da política cultural! Contudo, o Natal aproxima-se e é usual falar-se do Monte das Oliveiras, não do monte das oleaginosas. Até o senhor comissário Brittan compreendeu que não se falava do monte dos serviços financeiros. Estamos, pois, no coração da cultura europeia. Assim, Senhor Comissário, digo à Comissão Europeia, e ao meu amigo, o senhor deputado Giansily, não provoquemos, em nome da economias de restos de lamparinas - lamparinas que funcionam a azeite - um desastre orçamental. Existem soluções técnicas. Invoca-se a fraude. Mas a fraude na Grécia representa 21 milhões de ecus, e que são 21 milhões de ecus comparados com o que se gasta no hemiciclo de Bruxelas? Bem sei, Senhor Comissário, que mesmo com um ramo de oliveira na boca, o senhor jamais será uma pomba! Mas isso não impede que se faça a paz. Considero que a Comissão Europeia deve deixar de atacar o vinho, deixar de atacar o mel, deixar de atacar o azeite, deixar de atacar o Mediterrâneo. Creio que já foi convidado, Senhor Comissário, a visitar a Andaluzia. Faremos com que seja convidado mais uma vez. Dar-lhe-emos a provar pão barrado com alho. Acrescentaremos um fio de azeite. Oferecer-lhe-emos uma cebola doce. Servir-lhe-emos um vinho de Corbières, um Rioja, um résiné do Peloponeso, ou um Chianti, e dar-lhe-emos a descobrir a vida, Senhor Comissário! Senhora Presidente, no âmbito da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, após uma troca de pontos de vista com todos os membros interessados, chegámos a determinadas conclusões. Primeiro: o actual sistema de ajuda à produção nunca apresentou problemas que tornassem necessária a sua eliminação. Segundo: uma mudança radical do sistema no sentido da ajuda por árvore irá criar inúmeros problemas. Com a lógica dominante da simplificação do sistema para evitar eventuais fraudes, abre-se o caminho para o abandono de muitas explorações pelos verdadeiros cultivadores e para a criação de problemas acrescidos de emprego em regiões já desfavorecidas, ao mesmo tempo que não se garante nem a manutenção da elevada qualidade do azeite europeu nem o papel dominante da União Europeia no mercado mundial. Paralelamente, a ajuda por árvore exigirá novos mecanismos de controlo para evitar novas formas de fraudes. Terceiro: a referência permanente à necessidade de evitar fraudes cria a impressão de que esse é o único objectivo do sistema de apoio no âmbito da OCM. Todavia, os sistemas de apoio têm como principal objectivo a manutenção do equilíbrio do mercado e a manutenção do rendimento dos produtores. Evitar as fraudes é da competência e da responsabilidade dos mecanismos de controlo. Quarto: a melhoria do sistema em vigor e a correcção das deficiências que apresentou até hoje deve constituir o objectivo da revisão da organização comum de mercado do azeite. Assim, a eliminação do sistema especial de ajuda aos pequenos produtores, a eliminação da ajuda ao consumo e a criação de um novo sistema comum de ajuda à produção irão criar um quadro favorável a um funcionamento mais correcto e a um controlo mais eficaz do mercado. Paralelamente, deverão ser imediatamente estabelecidas quotas de referência nacionais, com base em dados históricos objectivos. Quinto: tendo em conta o papel dominante da União Europeia na produção mundial e o grande valor nutritivo do azeite, dever-se-á definir e apoiar com medidas concretas uma política de promoção do azeite europeu, com base na autenticidade no produto. A política de promoção deverá ter como alvo não só o mercado mundial e o aumento das exportações, mas também o mercado europeu e o aumento do consumo interno. Enquanto se aguarda a proposta legislativa relativa à OCM do azeite, que espero que muito em breve a Comissão irá apresentar, quero crer que o Parlamento Europeu dará uma orientação clara de apoio ao produto, com base nos princípios que regem o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e do senhor deputado Jové, a quem felicito pelo resultado do seu árduo trabalho. Senhora Presidente, ainda estou impressionado com a intervenção do nosso colega Martinez. Gostaria de sublinhar três pontos. O primeiro, é que o actual sistema de ajudas ao rendimento baseado na produção efectiva para os produtores profissionais não pode ser contraposto, em termos exclusivos, ao sistema das ajudas por árvore completamente desligadas da produção. Sendo conhecido que neste sector a apanha da azeitona representa cerca de 70 % dos custos variáveis, é óbvio que se se optasse pelo sistema de ajuda à árvore a sua atribuição aos produtores teria de os obrigar a apresentar uma prova de recolha efectiva de azeitona. De contrário, correríamos o risco de abandono e desertificação. Neste aspecto, lamento que a Comissão não tenha aprofundado devidamente os vários sistemas possíveis de atribuição de ajudas ao rendimento, já que estes não se esgotam nos dois que apresentou. Em segundo lugar, quero dizer que, qualquer que seja o sistema de ajudas no futuro, penso que as duas principais fontes de fraude no sector devem ser anuladas. A primeira é a unificação dos dois sistemas actualmente existentes; a segunda é a proibição absoluta da mistura de azeite com outros óleos alimentares. Em terceiro lugar, quero dizer que a ajuda ao consumo, criada com o objectivo de apoiar a embalagem e a qualidade, foi reduzida em 1993 e o seu montante é tão irrisório actualmente que não faz qualquer sentido mantê-la. Por isso, penso que a verba que assim poderemos poupar com a sua extinção poderia ser utilizada para financiar o reforço das associações de produtores, a promoção do consumo e bem assim a qualidade do azeite. A terminar, quero sublinhar que, estando já em preparação uma nova reforma global da PAC, importaria assegurar que a reforma do azeite não seja feita de forma desgarrada, mas coerente com os princípios fundamentais que venham a ser estabelecidos para o conjunto da agricultura da União. Porque, na verdade, apesar das suas diferenças, os desafios que enfrenta são muito semelhantes, como por isso deverão ser semelhantes os meios e a resposta que a PAC lhes há-de dar. A terminar quero dizer que o relatório do nosso colega Jové Peres nos merece o maior respeito e apoio, porque fez um grande trabalho. Senhora Presidente, Senhor Comissário, tive esta noite um pesadelo e descobri que podia haver um colega meu a fazer aqui, tal como se faz para o tabaco, um relatório a dizer que o azeite poli-insaturado faz mal às artérias, que faz mal à saúde. Tudo é possível neste Parlamento, tudo é possível neste mundo. Quando era menino, lembro-me que em Portugal o azeite foi considerado mau para a saúde, como o óleo insaturado, e agora vemos os médicos aconselharem pressurosamente todos os idosos a tomarem esse óleo benéfico. Tudo pode acontecer neste mundo. Tudo pode acontecer com a Comissão e a Europa sempre envergonhada; tem vergonha de produzir azeite! Se fosse nos Estados Unidos, o ministro da Agricultura diria «vocês vão ver como vamos invadir os vossos mercados com o nosso azeite da Califórnia». Nós não temos coragem de o fazer, mas a coragem não se compra no mercado e, portanto, não é coisa fácil. Então, encontra-se a fraude, encontra-se a fraude que é perfeitamente controlada, mas só tem fraude quem quer! Porque a verdade é que qualquer exame cruzado entre produtor e transformador pode descobrir a fraude. Mesmo Al Capone foi apanhado, mesmo Lucky Luciano. Portanto, porque não um pobre agricultor fraudulento ou um produtor de lagar? Gostava de dizer, no entanto, que há um ponto importante e com isto termino. É determinar a quantidade máxima garantida sobre valores históricos. A história para a Comissão são sempre os últimos três anos. Quer tenha havido seca ou não, que é o caso do trigo rijo. Uma vergonha! Por outro lado, felicito a ideia de Jové Peres, que foi um excelente relator, de também propor uma ajuda para a azeitona, porque esta permite começar a apanha mais cedo porque ainda se apanha verde e para conserva. Senhora Presidente, Senhor Comissário, já foram indicados alguns dados estatísticos, nomeadamente 7 milhões de famílias, no Mediterrâneo. Há ainda outro aspecto, muito importante, que é o facto de o azeite representar apenas 3 % do total das vendas de óleos a nível mundial, por conseguinte, uma parte infinitesimal do mercado mundial de óleos. Na minha opinião, a proposta da Comissão não dá uma perspectiva estratégica a este sector; acho-a asfixiante e incapaz de dar uma perspectiva de mercado, talvez por se centrar demasiado em torno das mediações no interior dos países da União Europeia, em vez de ter em vista o grande impulso que se poderia obter no mercado mundial, mercado esse que oferece a possibilidade de uma enorme expansão, se somos detentores unicamente de uma quota de 3 %, com um bom rendimento remuneratório. A Comissão sempre apresentou os seus documentos com uma boa base estatística; desta vez, porém, o documento salta a pés juntos uma estatística, em meu entender, fundamental, e não contém uma única referência ao emprego. No meu país, em Itália, durante grande parte do ano, o total de pessoas empregadas no sector do azeite corresponde ao emprego em quatro fábricas da FIAT, e isso é um aspecto fundamental. O documento da Comissão quase não aborda a questão do emprego a nível europeu, enquanto nós não fazemos outra coisa senão falar de emprego e reunimos conselhos extraordinários; isso corre o risco de ser um elemento muito, mas muito, contraproducente relativamente às perspectivas de mercado. Penso que o documento da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural é um bom documento, que aponta um caminho a seguir, reunindo o acordo das associações deste sector, dos agricultores, das forças políticas nacionais e também de muitos colegas do Partido da Esquerda Democrática. No que me diz respeito, concordo com esta proposta, muito embora seja, certamente, necessário melhorá-la. Há que envidar esforços no sentido de fazer com que os aspectos relativos à qualidade, aos elementos ecológicos ambientais e também à possibilidade de valorização do mercado internacional sejam melhorados. Penso que a Comissão deverá ser chamada a dar resposta sobre estes aspectos. Senhora Presidente, Senhor Comissário, desejo felicitar o senhor deputado Jové porque, sem o seu trabalho e sem a sua capacidade de diálogo, não teria sido possível alcançar este resultado. Digo-o sinceramente, com uma experiência de longos anos a tentar reunir consensos. Alcançar este consenso era tarefa muito difícil. Muito difícil; a priori quase impossível. Daí as minhas felicitações. Senhor Comissário, eis aqui um debate, como acontece com todos os que incidem sobre temas da agricultura, a uma hora avançada da noite, com uma escassa assistência, mas que reflecte o debate da sociedade europeia. Eis a resposta da sociedade europeia, dos agricultores europeus, às propostas da Comissão. Eis aqui um conjunto de medidas equilibrado e razoável. Gostaria que a Comissão o considerasse com seriedade e com rigor; que não se invocasse a neutralidade orçamental para rejeitar propostas positivas; que a Comissão esquecesse, por uma vez, o dogma de que existe neutralidade orçamental em relação a produções mediterrânicas e que se pode elaborar uma Agenda 2000 na qual a carteira do comissário se abre para todos, excepto para as regiões mediterrânicas. Senhor Comissário, abra a carteira, desta vez, e distribua para norte, para sul, para leste e para oeste, porque essa é a sua obrigação enquanto comissário. As alterações apresentadas constituem, em meu entender, motivo de preocupação. Nomeadamente as alterações nºss 1 a 4, do senhor deputado Mulder, com base no controlo orçamental, quando, em termos absolutos e relativos, o mito da fraude no caso desta OCM é realmente significativo. E são também motivo de preocupação as alterações apresentadas pelo senhor deputado Fantuzzi, do Grupo do Partido Socialista Europeu, porque a sua aprovação representaria a implosão subtil de um compromisso alcançado com muitíssima dificuldade. Neste contexto, recomendo a esta câmara que dê o seu apoio ao relatório Jové e que rejeite as restantes alterações, por forma a permitir à Comissão debruçar-se desde já sobre esta proposta, apresentando-nos uma alternativa mais razoável do que aquela que inicialmente submeteu à consideração deste Parlamento. Senhora Presidente, muito se disse até agora, mas também eu queria, pela minha parte, felicitar o relator pelo trabalho que realizou. A revisão da OCM do azeite constitui uma questão da maior importância e é por isso que este relatório se reveste de tanto interesse, sobretudo porque existem também diferenças estruturais entre os Estados-Membros produtores, diferenças essas que, graças ao compromisso que foi conseguido na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, são encaradas de forma construtiva. Também por isso, partilho das opiniões daqueles que não concordam com as alterações que foram apresentadas posteriormente e que julgo não devermos votar. É sabido que o sector do azeite emprega milhares de trabalhadores do Sul europeu. A título indicativo, digo-vos que na Grécia temos 710 milhares de famílias, não de trabalhadores. Assim, a ajuda por árvore proposta pela Comissão, além de não proteger a produção propriamente dita, acarreta ainda o perigo de perda de postos de trabalho e de degradação do produto. Nós apoiamos a proposta de ajuda à produção real para todos, inclusive para os pequenos produtores, bem como propostas como a que diz respeito ao cadastro oleícola. Numa primeira fase, porém, não se deve juntar cronologicamente a nova forma de ajuda com a existência desse cadastro, porque exitem alguns países que não o concluíram. De igual modo, é de salientar que a manutenção do próprio modelo de ajuda ao azeite na produção não deve ser associada directamente, e no tempo, à quantidade comercializável mas à produção real. Senhora Presidente, quando apoiamos os produtores de azeite, devemos saber que estamos a ajudar pessoas que vivem em regiões predominantemente pobres da União Europeia, e que estamos a proteger, juntamente com a oleicultura, o ambiente frágil mediterrânico. Nesse sentido, causa realmente impressão o facto de a revisão da organização comum de mercado do azeite ser a única revisão que é associada a fraudes. Pergunto-me se até agora não foram registadas fraudes noutros produtos. Será que só temos observado irregularidades no sector do azeite? Será que em produtos de países do Norte não temos esse tipo de fenómenos? Será que todas as faltas foram cometidas pelos produtores de azeite? Posto isto, quero dizer que, se é necessário introduzir modificações na organização comum de mercado do azeite, essas modificações não são as que a Comissão propõe. Isto é, não é necessário passarmos para uma ajuda por árvore, pois a verdade é que, dessa forma, tratamos em pé de igualdade os que produzem e os que não produzem e, ao mesmo tempo, os produtores de azeite deixarão de fazer cultivo intensivo de oliveiras. Aquilo de que precisamos é de um prémio com base na produção, com base num sistema comum de controlo para todos os Estados-Membros. De igual modo, precisamos de fugir do sistema comum de fixação de quotas. Precisamos de quotas nacionais, fixadas de forma equitativa, porque agora, quando existe sobreprodução num país e subprodução noutro, os produtores deste último são castigados duas vezes: uma vez pela natureza e outra vez pela União Europeia, quando a quota é ultrapassada. Simultaneamente, precisamos de promover o azeite a nível mundial, pois são bem conhecidos os seus efeitos benéficos sobre a saúde. Além disso, Senhora Presidente, precisamos de acabar com a ajuda ao consumo e de utilizar o dinheiro daí resultante para premiar a produção e promover o azeite a nível internacional. Senhora Presidente, a nova OCM do azeite deve ter um duplo objectivo: por um lado, deve desenvolver este sector, melhorando a produção e a produtividade das explorações olivícolas, as condições de vida dos produtores e o consumo a nível mundial; por outro lado, deve garantir a defesa do ambiente e da cultura da oliveira, património fundamental de toda a bacia do Mediterrâneo. Sobre os problemas relativos às garantias para este sector, devo chamar a atenção para o facto de que a União Europeia deve ter em conta a necessidade de estabelecer uma normativa tendente a tornar impraticável a mistura de óleos de sementes com azeite - uma prática, infelizmente, permitida nalguns países comunitários - precisamente para defesa dos consumidores. No que respeita aos sistemas de controlo, é forçoso recordar que, em Itália, funciona o cadastro olivícola que, além de permitir conhecer a consistência do património produtivo, é utilizado como instrumento de controlo nos diferentes níveis do processo para a determinação da ajuda. Por último, é oportuno, no mais breve espaço de tempo possível, garantir a estabilidade do preço do azeite através de determinados instrumentos como, por exemplo, a criação da armazenagem privada do produto, confiada às organizações de produtores, e melhorar toda a actividade de promoção. Para terminar, Senhora Presidente, é nossa intenção conseguir uma redistribuição mais justa e uma melhoria dos actuais recursos financeiros com vista ao reequilíbrio de todo este sector e à realização dos objectivos que visam a manutenção da olivicultura em zonas difíceis e sem alternativas de produção, onde o seu desaparecimento iria criar graves problemas sociais e ambientais. Senhora Presidente, Senhores Deputados, depois deste debate, cheguei à conclusão de que o seguinte facto é inquestionável: uma reforma da organização comum de mercado no sector do azeite é inevitável. O próprio Parlamento, mas também o Tribunal de Contas e o Conselho exigiram já repetidas vezes que fossem tomadas medidas sobretudo contra a fraude e contra irregularidades, muito particularmente no que respeita a este sector. Desejo também referir, no que diz respeito às apreciações da Comissão, que hoje mesmo se reúne em Bruxelas o Comité de Gestão para o sector do azeite. Dois Estados-Membros exigiram que seja iniciada a intervenção, pois os preços já desceram de tal maneira que se situam muito perto do limite de intervenção. Propusemos e decidimos hoje, da parte da Comissão, medidas relativas ao armazenamento privado de azeite. Mas, este ano, o Conselho Internacional do Azeite também elaborou mais uma vez uma previsão do desenvolvimento, chegando à conclusão de que se poderia falar de um equilíbrio entre a oferta e a procura em meados da próxima década, se não tivesse havido novas plantações. Em suma, também eu desejo agradecer ao senhor deputado Jové Peres e congratular-me com o seu excelente relatório, no qual conseguiu captar a multiplicidade de opiniões e desenvolver a partir daí orientações e recomendações claras. No que diz respeito aos pontos comuns entre o Parlamento e a Comissão, estamos de acordo relativamente à necessidade e às razões para uma reforma. É necessário simplificar e tornar mais eficiente o regime de ajudas para este sector. Apesar dos controlos que já foram introduzidos no passado, o sistema de ajudas em vigor é susceptível de irregularidades e, em parte, é fonte de fraude. Além disso, os controlos dão uma imagem distorcida da evolução do mercado, entravando o funcionamento do regime de ajudas. Estamos também de acordo quanto à avaliação da importância deste sector, sobretudo para as regiões de produção. Neste contexto, não foram poucos os que lamentaram que a Comissão não tivesse analisado de forma mais aprofundada as repercussões sociais nas regiões de produção. No entanto, na minha opinião, no documento de opções são referidos os parâmetros essenciais sublinhados pelo Parlamento. A quantidade das explorações afectadas, o nível do desemprego regional, a importância da mão-de-obra para a apanha da azeitona, etc., todos estes pontos são referidos em pormenor. Em todo o caso, não tenho qualquer dúvida de que estes aspectos pesam de forma decisiva na escolha das opções. Além do mais, estamos de acordo quanto a alguns pontos decisivos do conteúdo relativamente a uma nova organização de mercado no sector do azeite. O importante é desenvolver e aplicar uma estratégia de melhoria da qualidade, num sentido mais amplo. Os aspectos subjectivos respeitantes à qualidade, que têm repercussões no prestígio do produto, deverão igualmente ser considerados. Deve ser fomentada a imagem de um produto saudável, de um produto de confiança e puro. Além disso, o papel das associações de produtores terá que ser definido no que respeita a esta estratégia. A Comissão concorda plenamente com a posição negativa do Parlamento em relação à ajuda ao consumo e ao sistema de duas vias referente à ajuda à produção. No que diz respeito a esta reforma, não estamos de acordo, sobretudo, no que se refere a um ponto, ou seja, qual o tipo de ajuda que deve reverter directamente para os produtores. Alguns são de opinião que o regime em vigor é ainda a melhor solução, e o Parlamento deseja que esta alternativa seja ainda analisada de forma mais profunda no documento de opções da Comissão. A Comissão, por seu lado, nunca ocultou que prefere uma reforma mais fundamental, como a que é representada pela segunda alternativa, o sistema das ajudas por árvore. Como aqui não me posso debruçar sobre todos os detalhes das análises e sobre todos os aspectos, permitam-me que me limite a resumir como se segue. A vantagem de uma ajuda ao fabrico análoga à presente ajuda à produção, que está em vigor, seria essencialmente o facto de se tratar de um regime já existente, do qual já se tem experiência. No entanto, este regime não garante que a produção seja controlada e que se mantenha em equilíbrio relativamente à procura. Mas este é um objectivo prioritário no âmbito da Agenda 2000, o qual, aliás, é válido não só para produtos provenientes do Sul da Europa mas também para produtos do Norte. Além do mais, este regime é sobretudo susceptível de fraude, o que gera, e isto talvez ainda seja pior, uma grande desconfiança que desacredita o azeite, principalmente nos países consumidores. Trata-se aqui de uma grave evolução no sentido negativo. O que é que, de futuro, ainda teremos de inventar mais em relação ao controlo? Teremos de chegar ao ponto de vigiar continuamente este sector, de colocar um inspector estatal em cada exploração, inspector que, por seu turno, terá também de ser controlado? Acho que ninguém quer uma espécie de Estado policial. Os regimes desta natureza pertencem, espero eu, ao passado; além disso, medidas desse teor poriam, e com razão, todo o sector contra nós, paralisando-o simultaneamente. Com a ajuda que propomos, a solução para a limitação da produção seria mais simples e o controlo mais fácil, graças à simplicidade do sistema. Além disso, esta forma de ajuda traria consigo uma certa estabilidade do rendimento agrícola. Reconheci e assinalei devidamente os perigos aliados a este sistema, para os quais o relatório do Parlamento chama a atenção. No que diz respeito às objecções, parecem-me especialmente evidentes as seguintes: terá de se tomar medidas que evitem que se renuncie à apanha da azeitona. Foi com muita razão que se chamou aqui a atenção para este aspecto decisivo, devido às suas repercussões, principalmente no que diz respeito ao mercado de trabalho. É necessário que o montante médio da ajuda forfetária seja escalonado por regiões. Desta forma, será possível ter melhor em conta as condições de produção locais, o equilíbrio social e o meio ambiente. O escalonamento deveria, no entanto, realizar-se dentro de certos limites pré-estabelecidos. Terá de se tomar em consideração a protecção do ambiente e o risco de desertificação do espaço rural. As medidas a tomar neste sentido dependem frequentemente das condições locais e podem diferir substancialmente de uma região para outra. A nossa opção não oferece incentivo à intensificação, e poderá, por isso, contribuir para a protecção do ambiente. Confesso que uma ajuda forfetária por oliveira poderá não representar sempre a melhor solução. Mas, basicamente, parece-me que uma ajuda que não depende da produção efectiva anual, a qual de facto é difícil de medir, representa o caminho certo a tomar. Senhores Deputados, que opção é que temos? Que alternativas é que se nos oferecem realmente? Querem que o regime em vigor se afunde, passo a passo, à custa do contribuinte, até que o sector esteja completamente paralisado? Será necessário introduzir um regime draconiano de medidas obrigatórias, cuja gestão paralisaria a dinâmica vital para este sector? Sou de opinião que estas alternativas estão de antemão fora de questão. No que diz respeito ao controlo da intervenção, do armazenamento e do comércio com países terceiros, já nos encontramos numa posição em que, não obstante os resultados de negociações futuras da OMC, as quantidades de produto destinadas à exportação, para as quais é possível receber ajudas, estão claramente limitadas. Se, no entanto, quisermos aproveitar o potencial de procura em países terceiros, são necessárias duas coisas: em primeiro lugar, a melhoria e a promoção da qualidade do produto; em segundo lugar, possibilidades de exportação sem direito a reembolso e, por conseguinte, preços comunitários orientados pelo mercado. Estes dois pontos diminuem bastante a utilidade de intervenções para o apoio de preços artificiais. Devido ao carácter extremamente cíclico da produção, poder-se-ão ainda tomar em consideração outros regimes no que se refere ao controlo do mercado, regimes estes que apontaram nas vossas considerações. Senhores Deputados, neste relatório, ainda foram mencionados uma série de outros aspectos. Quero salientar ainda três desses aspectos, que são o aumento e a fixação nacional da quantidade máxima garantida, o apoio à azeitona de mesa e a proibição de misturas de azeite e de óleo de sementes. A Comissão irá estudar estes aspectos mais aprofundadamente, sobretudo porque alguns deles são realmente solucionáveis no âmbito de uma ajuda forfetária aos produtores. Senhores Deputados, desejo agradecer mais uma vez o vosso contributo para o debate e o vosso incentivo. Posso até assegurar-vos que a Comissão mantém uma posição muito aberta em relação aos resultados dos vossos trabalhos. Quanto ao calendário, permitam-me que refira que a Comissão irá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros uma proposta relativa à reforma do sector do azeite, no primeiro trimestre do próximo ano. Muito obrigado pela vossa atenção. Muito obrigada, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H30. Luta contra o consumo de tabaco Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0341/97) do deputado Valverde López, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o actual papel e o papel proposto para a União no referente à luta contra o consumo de tabaco (COM(96)0609 - C4-0014/97). Senhora Presidente, passamos a abordar agora um tema bastante diferente, o papel actual e futuro da Comunidade na luta contra o consumo de tabaco. E se relembro o título do documento, é porque gostaria de centrar o debate precisamente nesta vertente da saúde, e de não lhe introduzir outra dimensão que não constitui, embora lhe esteja associada, o objecto desta comunicação da Comissão. Aqui não cabem as questões agrícolas nem os apoios ao sector do tabaco. Estes temas são contemplados noutra proposta da Comissão sobre a organização comum de mercado da produção de tabaco, e não seria conveniente imiscuir neste debate comentários e alterações sobre este tema porque se poderia, dessa forma, enfraquecer a estratégia da luta contra o consumo do tabaco. Existe também outro tema que é - penso - importante esclarecer: o tema da publicidade do tabaco. Existe outra directiva; e só há alguns dias o Conselho de Ministros da Saúde aprovou a proibição total da publicidade do tabaco de uma forma escalonada. Impõe-se felicitar o Conselho, e penso que seria fundamental o senhor comissário transmitir ao seu colega, o senhor comissário Flynn, as nossas felicitações pelo trabalho que realizou, tendo em conta ainda as pressões que se viu obrigado a suportar do ponto de vista político e de vários outros géneros. Penso que, neste momento, as instituições devem definir as suas prioridades e, neste debate, a prioridade absoluta é a defesa do direito à saúde. Centrámos a maioria das nossas propostas em torno desta prioridade e, nesta linha, fazemos uma primeira afirmação que considero essencial, segundo a qual todas as pessoas têm o direito de respirar um ar limpo, direito que deve prevalecer sobre o direito dos fumadores a fumar. Isto não significa estabelecer qualquer tipo de discriminação, muito pelo contrário. Considero também, Senhora Presidente, que é muito importante proteger os trabalhadores no local de trabalho pelas mesmas razões. E apresentamos encarecidamente uma proposta à Comissão Europeia na qual instamos esta instituição a promover a criação de uma comissão de inquérito interinstitucional para determinar, com a ajuda de comités científicos, se as companhias tabaqueiras incorporam aditivos no tabaco para potenciar a habituação à nicotina. Segundo consta, existem provas neste sentido. Devemos igualmente destacar a necessidade de promover campanhas de informação e de sensibilização com o intuito de alterar o comportamento dos fumadores nos locais públicos, em que devem prevalecer os princípios da cortesia e o respeito pelos não fumadores. Penso que isto pode constituir uma estratégia essencial na perspectiva do futuro: a educação acima de tudo e o respeito pelos outros. Há outro tema também muito importante. Instamos a Comissão a tomar uma iniciativa legislativa para declarar, na União Europeia, a nicotina como substância que provoca habituação, o que poderá alterar substancialmente todo o tratamento dado ao sector no futuro. Por último, Senhora Presidente, neste relatório, colocamos a tónica no pedido dirigido à Comissão - e diria que também aos governos nacionais - para que apoie a criação de uma plataforma de organizações governamentais e não governamentais para exigir às empresas tabaqueiras, na União Europeia, indemnizações pelos danos causados à saúde dos fumadores. Como se pode ver, trata-se de propostas que se inserem todas elas numa estratégia de defesa da saúde de todos os cidadãos, pelo que não é surpreendente que na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor todos os grupos políticos tenham alcançado um consenso geral, independentemente da sensibilidade de cada um, porque neste Parlamento todos defendem os direitos fundamentais, e um dos direitos fundamentais básicos da pessoa humana é o direito à saúde; daí ter-se alcançado este consenso de índole geral. Quero ainda agradecer a todos os colegas de todos os grupos parlamentares os esforços desenvolvidos para apresentar uma plataforma comum. Senhora Presidente, Senhores Deputados, também eu não vou falar de política, mas do direito à saúde que assiste aos cidadãos da União, direito consagrado nos artigos 129º e 129º-A do Tratado de Amesterdão, que ainda há um mês foi objecto de calorosos elogios neste mesmo hemiciclo. Sou levada a dizer sem rodeios que o tabaco mata; prova disso é que morrem meio milhão de pessoas voluntariamente todos os anos devido ao nocivo hábito de fumar. Um morto, Senhora Presidente, de dez em dez segundos no mundo e, digo bem, »voluntariamente», embora tenha que ser depois toda a sociedade a assumir os custos das doenças cardiovasculares e dos cancros contraídos deliberadamente. É inadmissível que a Europa comunitária, herdeira do século das luzes e, por conseguinte, da razão, considere legal um produto em cuja rotulagem deve obrigatoriamente constar o aviso de que prejudica gravemente a saúde. E no entanto, considera ilegal, por exemplo, a venda livre do haxixe. Causando estas duas drogas dependência, Senhora Presidente, não existe maior incoerência. Depois do exposto, resta-nos congratular-nos, como dizia o relator, com o facto de o Conselho ter iniciado, por fim, um processo de acordo - embora tímido e limitado - sobre a proibição da publicidade do tabaco, satisfazendo, assim, o pedido reiterado por este Parlamento há anos. Todavia, deploramos igualmente que nos citados debates do Conselho a política tenha prevalecido sobre a saúde. O Conselho pode estar certo de que a nossa comissão parlamentar mantém a sua postura de defender uma proibição total, e esperamos que o Conselho tome boa nota deste aspecto, antes de aprovar a sua posição comum. Senhora Presidente, queremos uma União sem fumo e sem esse marketing assassino das tabaqueiras que decidiram dirigir agora as suas novas estratégias de veneno - como refere o relator - para os sectores mais desprotegidos da sociedade: as crianças dos 11 aos 15 anos, os países em vias de desenvolvimento e os grupos socioeconómicos com um menor nível cultural. É realmente escandaloso. Apoiamos, naturalmente, a comunicação em debate e felicitamos o relator pelo seu trabalho e, fundamentalmente, pela sua coragem. Termino, Senhora Presidente, reclamando uma legislação mais rigorosa para a protecção dos não fumadores. E comecemos por esta Casa, na qual nenhum fumador respeita a proibição de fumar. Porque, entre muitas outras razões, Senhora Presidente, recuso-me a ser assassinada por este produto, embora de forma passiva ou, nas palavras da Organização Mundial de Saúde, »pelas costas». Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Valverde, muito obrigado por todo o trabalho que investiu no seu relatório sobre a redução do consumo de tabaco. O relatório impressionou-me, na medida em que despertou em mim uma nova consciência da maneira como lidamos com o tabaco; além disso, fiquei elucidado sobre o facto de que, nos últimos anos, as normas de respeito, ou normas sociais, como lhes chama, de cortesia e consideração em relação àqueles que não fumam, em muitos casos não foram realmente cumpridas. Nesse sentido, conseguiu exercer uma verdadeira influência sobre a consciência de muitas pessoas. Penso que no que acabei de referir também se encontra uma grande parte, uma grande parcela, do modo como poderemos influenciar a redução do consumo de tabaco. A publicidade ao tabaco, Senhores Deputados, é um aspecto. Uns entendem que proibi-la seria o remédio para todos os males, outros entendem que a solução seria deixá-la correr livremente e de forma liberal. Eu considero que é positivo que possamos agora debater este assunto importante numa directiva à parte, a qual foi preparada pelo Conselho de Ministros - o que, aliás, demorou tempo de sobra. Compete-nos agora estudar esta directiva com a maior das precisões, com a ajuda de descobertas científicas, mas também emocionalmente. Eu, pela parte que me diz respeito, irei participar neste debate. No entanto, não estou muito entusiasmado com algumas propostas de alteração cujos autores pensam que conseguirão convencer os cidadãos a deixar de fumar com avisos que perfazem 25 % do volume de um maço de tabaco. São estas posições que demonstram que agimos somente segundo ideias de law and order , o que não está certo. Sou de opinião que, se as pessoas não compreendem o aviso correcto que é utilizado hoje em dia, um aviso do dobro do tamanho também não irá ajudar, o que significa que este é um ponto de partida errado. Remeto com muito gosto para o que afirmou o relator, que é necessário que a consciência se desenvolva nas nossas cabeças. Estamos prontos a trabalhar nisso. Permitam-me referir ainda um último ponto, na minha qualidade de relator da Comissão dos Orçamentos desde há muitos anos: existe um assunto que, também nesta assembleia, é constantemente omitido, ou seja o facto de que nós na Europa apoiamos muito generosamente a indústria tabaqueira. E, muito pior ainda, apoiamos tabaco que ninguém na Europa quer fumar. É uma qualidade de tabaco que uma pessoa fuma e fica logo com um buraco na meia. Senhores Deputados, comecemos a apoiar a Comissão por aqui. A Comissão fez um bom trabalho preliminar no sentido de se criar uma nova ordem de mercado que nos levará, passo a passo, na direcção certa. Não estou nada de acordo com essas razias cuja ideia é suprimir tudo no prazo de um ano. Isso não funciona e, aliás, é anti-social. No entanto, existe uma nova forma de filosofia do emprego, e imagino que, neste âmbito, em combinação com melhores qualidades e tomando em consideração o emprego, seria possível conseguir futuramente um melhor apoio à produção do tabaco com o objectivo de, a longo prazo, exercer nesta área uma política de redução progressiva. Deveríamos todos contribuir corajosamente para esse objectivo. Eu irei empenhar-me activamente, em nome do meu grupo parlamentar, assim o espero. Senhora Presidente, todos concordamos com o ponto de vista deste relatório, bem como com os esforços no sentido de facilitar todas as acções susceptíveis de desencorajar o consumo, principalmente entre os jovens. Por conseguinte, concordamos com a proibição da publicidade e dos patrocínios, com a promoção de limitações drásticas do fumo em locais públicos e em locais de trabalho, etc.. No entanto, não compreendo o que pode ter a ver com esses esforços a proposta de suprimir as ajudas à produção de tabaco na Europa, contida no nº 29. Acaso acalentará quem a apoia a ilusão de que, deixando de se fornecer tabaco europeu, alguns fumadores lá de casa deixariam de fumar? É uma hipótese absurda! Na verdade, quem fuma iria continuar a fumar, comprando cigarros de países terceiros e agravando, deste modo, uma crise irreversível da produção agrícola da periferia mais pobre do Sul da Europa, nomeadamente da Grécia, Itália, Portugal, Espanha, etc., onde o tabaco é, muitas vezes, a única cultura possível. Actualmente, o sector do tabaco ocupa, na Europa, 284 000 trabalhadores directos que, juntamente com as fases seguintes da produção, atingem o milhão de pessoas afectas a esta actividade. A produção europeia representa 4, 6 % da produção mundial e satisfaz apenas 40 % da procura interna; em compensação, é de qualidade claramente superior, pelo menos o tabaco que se consome na Europa. Portanto, à luz deste esclarecimento, o pedido de supressão das ajudas mostra-se, no mínimo - e desculpem o jogo de palavras -, envolto em fumo, pois só iria servir para encher os bolsos das multinacionais americanas. Senhora Presidente, embora nem todos os membros do meu grupo partilhem da minha posição, sou firme defensora da política contra o consumo de tabaco e apoio inteiramente o relatório do colega Valverde. O tabaco é anualmente responsável pela morte de 500 000 pessoas na União Europeia e, para mais, os custos de saúde inerentes a um comportamento de risco recaem sobre a sociedade. Nunca imaginei que, por ocasião do debate do presente relatório, já pudéssemos saudar a prometedora decisão do Conselho de Ministros de 4 de Dezembro. Durante mais de dez anos de presidências do Conselho, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor do Parlamento Europeu insistiu junto do Conselho na interdição da publicidade ao tabaco. Estamos aqui, segundo esperamos, já perante a primeira vitória na nossa luta contra o consumo de tabaco. Muito recentemente, no meu país, foi também aprovada uma lei que regula a publicidade ao tabaco. Senhor Comissário, caros colegas, não podemos, porém, ficar apenas pela interdição da publicidade, temos de ir mais longe. O preço também é um importante instrumento na política antitabaco. O drástico aumento dos preços do tabaco é uma medida indicada para desencorajar o seu consumo, principalmente entre a camada jovem. O aumento dos preços revela-se um meio muito eficaz para restringir o consumo. Supõe-se que, com um aumento de 100 %, o consumo de tabaco pode ser reduzido para metade. Além disso, a actual legislação comunitária dá origem a uma enorme disparidade entre os preços. Assim, por exemplo, na Espanha, os cigarros são cinco vezes mais baratos do que na Dinamarca e o tabaco de enrolar muito mais barato na Bélgica do que no Reino Unido. Estas diferenças têm de ser niveladas, pois induzem ao contrabando maciço e à fraude. Os impostos sobre o consumo, que incidem sobre o tabaco de enrolar, têm de ser equiparados aos que incidem sobre os cigarros, sob pena de o tabaco de enrolar - mais barato - se tornar numa perigosa alternativa aos cigarros. Há que estabelecer uma analogia entre o teor máximo em alcatrão presente no tabaco de enrolar e nos cigarros normais. As iniciativas da indústria neste domínio são bem-vindas. Só desejo que uma proposta quanto a essa matéria não se faça esperar durante muito tempo. Há também que pôr fim à contradição entre a política de saúde pública e a política agrícola comum. Esta contradição não é de agora. Por isso mesmo, não podemos pensar aqui em termos de uma redução gradual ou de soluções a longo prazo, pois na realidade esse prazo já expirou há muito. Por último, apoio a proposta do relator, no sentido de insistirmos numa iniciativa legislativa da Comissão, na qual a nicotina seja declarada uma substância que cria dependência - uma abordagem semelhante à adoptada pelaFood and Drug Administration, nos Estados Unidos da América. Porque não investigar a forma como poderão ser exigidas indemnizações aos fabricantes de tabaco na União Europeia? Senhora Presidente, caros colegas, o argumento do emprego é demasiadas vezes utilizado de forma abusiva. Também no meu país se luta contra a manutenção dos patrocínios no Prémio de Fórmula I de Francorchamps. Talvez possamos aqui dar mostras de alguma criatividade; na Austrália, por exemplo, o desporto e os eventos culturais são financiados através das receitas de uma colecta fiscal específica sobre os produtos de tabaco. É provável que uma política rigorosa contra o consumo de tabaco possa, a curto prazo, custar postos de trabalho. Por outro lado, também é verdade que a ausência de uma política de saúde pode custar muitas vidas a longo prazo. Compete-nos a nós fazer as escolhas acertadas. Para terminar, quero encorajar a Comissão a prosseguir a sua luta contra o consumo de tabaco e, mais uma vez, felicitar calorosamente o relator pela excelente qualidade do seu relatório. Senhora Presidente, penso que se impõe começar por um aspecto óbvio. Mas é necessário porque em todos os grupos haverá quem, como eu, defenda este relatório como sendo necessário para a protecção da saúde pública e haverá quem - com toda a simpatia e respeito que nutrimos por esses colegas - considere que se trata de um relatório exagerado. É óbvio que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor elaborará relatórios em prol da saúde pública. Em termos concretos, subscrevo o relatório do senhor deputado Valverde na íntegra, por várias razões. Porque é necessário, como ele próprio afirmou, que o direito dos não fumadores prevaleça sobre o direito dos fumadores a fumar em locais públicos. Porque é imprescindível excluir jovens e crianças do consumo do tabaco, da dependência do tabaco, no que educação e formação desempenham um papel crucial. Porque não deve permitir-se de forma alguma que não constem na rotulagem mais de 26 substâncias, desde a valeriana ao chocolate e ao aroma de licor, contidos nos produtos do tabaco - reconheceu-o há escassos dias uma empresa tabaqueira na imprensa espanhola -, acerca dos quais se desconhece se criam também dependência. E porque consideramos - e quanto a este aspecto discordo das palavras do senhor deputado Florenz - que, efectivamente, o aviso relativo aos riscos para a saúde nos produtos de tabaco deveria ser mais visível. Concluindo, consideramos imoral que a União Europeia exporte tabaco de má qualidade para os países do Terceiro Mundo. Por este motivo, nós daremos o nosso apoio - não diria «nós», mas parte dos membros do meu grupo -, daremos o nosso apoio, dizia, de forma global a este relatório, porque se nos afigura necessário e porque consideramos que a saúde está acima de outras considerações. Contudo, é necessário procurar, como é óbvio, saída para os agricultores de tabaco que se vêem condicionados pela situação actual e que não poderão no futuro cultivar tabaco. Senhora Presidente, o relatório em apreço é perfeitamente oportuno, tendo em conta, nomeadamente, a posição comum do Conselho de Ministros, expressa ainda não há muito tempo, sobre a proibição de publicidade indirecta a favor dos produtos do tabaco, e tendo também em conta o relatório anual do Tribunal de Contas apresentado no período de sessões anterior, aqui em Estrasburgo. Deste relatório destaca-se, designadamente, a existência de problemas bastante importantes no sector do tabaco. Todavia, não apoio o relator quando ele afirma que devemos limitar este debate a uma pequena parcela da questão do tabaco. Pelo contrário, acho que devemos abordar a política relativa ao tabaco no seu conjunto , a fim de estabelecermos uma estratégia eficaz nesta matéria. Por este motivo, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoia plenamente o número 29, em que o Parlamento exorta o Conselho a pôr termo aos apoios directos ao rendimento no sector do tabaco, na União. De um ponto de vista moral, é totalmente errado subsidiarmos os cultivadores de tabaco, ao mesmo tempo que discutimos aqui, esta noite, outras estratégias com vista à desabituação do consumo de tabaco. Não são apenas os não fumadores que consideram isto errado. Muitos fumadores consideram também totalmente errada a afectação de recursos comunitários a um elevado montante de subvenções à cultura do tabaco. Senhora Presidente, o tabagismo passivo é fonte de cancros broncopulmonares e, no entanto, três eminentes pneumologistas, depois de terem analisado um certo número de estudos epidemiológicos, escrevem que: "somos incapazes de, tendo em conta os dados disponíveis, responder formalmente à questão apresentada». Nada está, por conseguinte, determinado. Ignoro se o excelente relatório técnico do nosso colega Valverde López irá ser um êxito ou um fracasso, visto que o aspecto da saúde pública interfere com o da produção e que estes são, infelizmente, economicamente contraditórios. Convirá, Senhor Comissário, permanecer vigilante quanto a este ponto. O que sei, em contrapartida, é que com este relatório, caso o seu conteúdo seja mal interpretado, se corre o risco de colocar em situação difícil numerosos produtores de tabaco e tantos ou mais trabalhadores sazonais nas regiões rurais desfavorecidas, quando esta situação em nada se compara à das multinacionais dos sectores da transformação e da distribuição. O relator sabe disso. Os seus conhecimentos e a sua paixão, sob juramento de Hipócrates, pela medicina e pela saúde, devem servir para nós de testemunho credível. Mas as forças ocultas do dinheiro e, por consequência, da política saberão desvirtuar os bons fundamentos dos seus receios reais e legítimos. Logo, é conveniente voltar a colocar o debate no seu verdadeiro contexto. Com efeito, os industriais europeus da fileira do tabaco importam cerca de 67 % do tabaco que transformam para consumo interno da União Europeia. Desta forma, a supressão das ajudas à produção nada resolverá em termos de luta contra o consumo de tabaco. Os vendedores de imagem, os vendedores da felicidade, os responsáveis dos casinos e de outras lojas perniciosas, não quererão saber das recomendações acépticas. Só nós, ao controlar as fronteiras imaginárias de Schengen, teremos consciência da realidade. Entre abuso e abstinência, deverá seguramente existir um meio termo, no qual produtores, distribuidores e consumidores possam encontrar-se. Bastará, talvez, que os interesses sejam partilhados um pouco melhor e que as colectas nos Estados sejam mais bem empregues. Fumar um charro não é catastrófico, diz-se nas novas instâncias superiores francesas. Autorize-nos, Senhor Relator, a fumar um bom cigarro. Assim, na falta de vermos as estrelas da Europa em cor-de-rosa, poderemos fazer bolas de fumo, pois o sonho é, por vezes, fonte de sabedoria. Senhora Presidente, na minha qualidade de médico, não considero que seja preciso demonstrar o quanto o tabaco é nocivo, e para os humanistas que somos, o massacre de inocentes, vítimas do tabagismo passivo deve cessar. Haverá ainda que recordar que existem muitos outros agentes patogénicos, para além do charuto e do cigarro, como a poluição das cidades, relativamente à qual os Estados-Membros da União se mostram espantosamente tolerantes. Talvez seja melhor ser fumador no campo do que não-fumador na cidade. É ainda necessário ter presente - e congratulo-me que, tanto à direita como à esquerda, nesta assembleia, muitos colegas o tenham salientado - que 67 % da quantidade de tabaco consumida na União Europeia é importada de países terceiros. Não me parece, portanto, ilógico que se proíba toda e qualquer forma de publicidade que incite ao consumo de tabaco, incluindo, evidentemente, o co-financiamento de manifestações culturais e desportivas, zelando-se simultaneamente pela manutenção dos postos de trabalho gerados pela cultura do tabaco na Europa. Por último, tenho, de qualquer forma, bastante dificuldade em compreender por que razão determinados grupos que, com um empenhamento admirável, perseguem os fumadores de Gauloises, exigem, por outro lado, a venda livre de drogas que consideram leves, contra o parecer autorizado de médicos competentes. Senhora Presidente, permita-me acrescentar os meus profundos agradecimentos ao relator pelo seu relatório tão inteligente, bem fundamentado e totalmente merecedor do apoio geral desta assembleia. Enquanto amanhã estivermos a debater e a votar este relatório, mais de mil europeus estarão a morrer sem uma boa razão, vitimados por doenças do coração ou dos pulmões ou por cancro, devido à inalação de fumo de tabaco. As probabilidades que os fumadores têm a seu desfavor intimidariam qualquer um, excepto um viciado. O risco de morte dolorosa e prematura é de um em dois. Talvez ainda pior seja o efeito provocado naqueles que escolhem não fumar, em especial as mulheres grávidas e as crianças, que são forçadas a inspirar partículas perigosas exaladas pelos que se encontram à sua volta e acendem o cigarro. Ainda esta semana, especialistas europeus independentes afirmaram que 180 milhões de cidadãos estão regularmente expostos ao fumo dos outros e que vinte e dois mil morrerão este ano por essa razão. Perante este cenário, as medidas propostas por este relatório parecem ser justificáveis e sensatas, embora algumas sejam talvez mais apropriadas se aplicadas ao nível de cada Estado-Membro. Contudo, elas são uma contribuição bem-vinda para um plano geral de acção. A proposta de proibição de patrocínio e publicidade será discutida aqui em pormenor no próximo ano. Será uma parte importante de um pacote de medidas que deverão ser introduzidas dentro das nossas fronteiras mas também nos países candidatos. Objectivos como os de fornecer informação apropriada para encorajar a promoção da saúde e de iniciativas educativas, de usar sistemas de impostos como contribuição para medidas de saúde e de evitar a tentação de fumar, sob a forma de máquinas de venda automática que estão demasiado acessíveis, não são apenas boas intenções, mas sim concretos passos em frente, eficazes e comprovados. Individualmente, estas medidas terão menos força, mas em conjunto representarão um assalto democrático às mentiras, difamações e oportunismo desavergonhado perpetrado pela maioria da indústria do tabaco, muita da qual vem de fora e é hostil à União Europeia. Para enfrentar de vez esta informação enganosa, devemos pôr a nossa própria casa em ordem e reformar total e rapidamente o sector de produção de tabaco da União Europeia. Não podemos continuar a gastar uma ninharia a lutar contra o cancro e uma fortuna a apoiar o tabaco. Já é altura de apagar o hábito depressivo e doentio do qual muitos dos nossos cidadãos mais novos se tornarão dependentes e devido ao qual muitos outros morrerão, a menos que nós e os nossos governos nacionais sejamos bem sucedidos. Nesse sentido, eu e os meus colegas trabalhistas votaremos amanhã a favor do relatório, mas contra todas as alterações que apoiam a estratégia que a minha estimada colega, Carmen Díez de Rivera Icaza, explicou previamente. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, todos os presentes conhecem e sabem avaliar os perigos que o consumo do tabaco implica tanto para os fumadores como para os fumadores passivos. Mas daí a querer sub-rogar-nos nos garantes da saúde, restringindo a livre escolha, a própria responsabilidade, vai uma grande distância. Tal como acontece nas extrapolações que se fazem acerca das estatísticas sobre a incidência do cancro do pulmão nos fumadores. Como explicar então o cancro dos não fumadores? De todas as formas, a escolha é das pessoas. E não é proibindo que se conseguem resultados, como prova a realidade. Gostaria, neste debate, de chamar a atenção para o perigo que encerram os números 28, 29 e 30, já mencionados pelo relator, para os quais a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural solicitou uma votação independente. Insisto no número 29, no qual se exorta o Conselho a cessar os apoios directos. Sou contra este pedido. Em primeiro lugar, porque não tem razão de ser no contexto em que foi apresentado. Em segundo lugar, porque não é oportuno, na medida em que em breve terá lugar a apresentação de uma nova proposta de regulamento para o sector. E em terceiro lugar, porque não foi apresentado no fórum adequado. Senhores Deputados, se o número 29 for aprovado - sou partidária de regulamentar e não de proibir - amanhã, neste hemiciclo, serão muitos os que votarão contra o relatório. O que seria de lamentar, uma vez que somos a favor da saúde, mas não à força de publicações oficiais, abandonando os agricultores à sua sorte. Senhora Presidente, Senhor Comissário, já muito se disse sobre o tabaco. Fiz um relatório sobre o tabaco e defendi a cultura do tabaco, sei perfeitamente que este faz mal, sei que o whisky faz mal, sei que o excesso de gordura faz mal, sei que tudo aquilo que é em excesso faz mal! Compete-me a mim dominar a minha vontade e detesto que um comissário ou que um presidente ou que um político me impeça de fazer aquilo que considero ser o meu prazer. O risco é meu, sou eu que pago as coisas e quando de facto um indivíduo morre com o cancro do pulmão, cuja origem nem sempre é do tabaco, certamente que já pagou, com os impostos que paga em cada pacote, o suficiente para suportar as despesas do hospital. A verdade é que os proibicionistas não querem liberdade. A verdade é que querem impor a sua vontade higiénica a todos nós. Eu sou higiénico porque fui educado para isso, e era preferível insistirem na educação das crianças, por forma a que estas de facto tomem cuidado com o tabaco, com os abusos do tabaco, com os abusos do álcool e de tudo aquilo que faz mal à saúde. Neste momento, no entanto, algo mais repugnante aparece no mundo moderno: é o «fumador em segunda mão», a pedir indemnizações às grandes multinacionais do tabaco pelo tabaco que fumou em segunda mão. E qualquer dia encontramos certamente não fumadores a pedirem indemnizações por aquilo que os seus antepassados fumaram em segunda mão. Na América isto sucede porque aí se pagam menos impostos sobre o tabaco. Na Europa, possivelmente, a moda também pegará dentro de pouco tempo. Disse aqui o meu colega Pimenta que em Portugal se tinha introduzido o tabaco com a Comunidade Europeia. Não! Em Portugal não se introduziu o tabaco, porque Salazar durante a ditadura proibiu que lá se fizesse tabaco para proteger o tabaco das colónias. Aprenda isso, caro senhor deputado Pimenta, que já tem idade para o saber! Senhora Presidente, de um modo geral, considero que o relatório em debate é muito bom em quase todos os aspectos. Tenho, porém, algumas observações a fazer. A primeira refere-se ao que o relator diz na sua introdução quanto à necessidade de separar a política agrícola desta questão. Considero impossível fazê-lo se quisermos ser credíveis nesta matéria. Não é admissível subsidiar a cultura do tabaco com montantes elevadíssimos, enquanto no outro extremo devemos combater os seus efeitos. Por este motivo, o número 29 é muito importante, assim como a sua aprovação. Entendo que todas as ajudas, tanto à produção como à exportação, devem cessar num prazo de dois anos. Este prazo deverá ser justo, face às considerações de ordem social. É também importante diferenciar as medidas que são eficazes a nível comunitário das que pertencem a outro nível. É perfeitamente evidente a necessidade de uma rotulagem clara e de normas comunitárias nesta matéria. Além disso, impõe-se uma proibição da publicidade, que seja eficaz e totalmente abrangente. Por outro lado, considero que outros tipos de medidas competem aos níveis nacional ou local. A estes níveis pertencem as questões de natureza fiscal, as relativas aos limites de idade, aos locais de venda do tabaco e às normas a aplicar nos locais de trabalho. Senhora Presidente, devemos dar aos jovens uma informação mais adequada sobre os efeitos do tabaco, proibir a publicidade ao tabaco e assegurar a existência de uma rotulagem nítida. Mas estas medidas não bastam. Temos também que parar com mil milhões de ecus em apoios concedidos, com uma mão, para um miserável sector de tabaco na UE, enquanto com a outra afectamos 11, 2 mil milhões de ecus à luta contra o cancro. Por essa razão, a minha colega Kirsten Jensen apresentou e conseguiu a aprovação de uma proposta de alteração ao relatório do colega Valverde, cujo objectivo é parar com o apoio directo ao tabaco na União e, desta forma, libertar meios, que apoiem reconversões para outras culturas neste sector. A proposta de relatório do colega Valverde inclui aspectos muito positivos, mas pára exactamente no ponto onde começa a ser importante, nomeadamente, o facto de a UE não ser credível na sua posição, porque, embora sejam conhecidas as consequências nocivas do fumo, continua-se a produzir tabaco. Todos os anos, morrem cerca de 400 000 pessoas com doenças relacionadas com o tabaco, enquanto a produção do mesmo auxilia 170 000 produtores de tabaco. Há aqui uma moral dupla que não tem qualquer sentido. O meu colega que saiu da sala, após ter proferido o seu discurso, não está interessado em ouvir outros pontos de vista. Devo dizer que ele deve ter sido principescamente pago pelas tabaqueiras para poder ter vindo aqui dizer tanto disparate em tão curto espaço de tempo. É, verdadeiramente, um escândalo que um deputado pago pelas tabaqueiras possa estar aqui a falar de coisas que desconhece. É, de facto, um escândalo. Senhor Presidente, nunca nas nossas instituições políticas se falou tanto de saúde pública, como durante o último semestre. Aproveitámos a crise da BSE para exigir que, em Amesterdão, o Tratado fosse objecto de uma revisão profunda, que os serviços da Comissão fossem organizados e que fosse concedida absoluta prioridade à saúde pública. Defendemos conjuntamente uma política alimentar baseada em conhecimentos científicos, partindo do princípio de que, se a ciência não puder oferecer-nos as necessárias garantias neste domínio, a tomada de decisão política terá de assentar numa gestão de risco científicamente responsável. O facto de o tabaco não ser um alimento e sim um estimulante não pode conduzir a que nos... Os assistentes de sala que restabeleçam a ordem ali atrás, por favor. Não posso permitir uma coisa destas. Peço aos assistentes de sala que restabeleçam a ordem. Por favor. retomem os vossos lugares. Senhor Deputado Rosado Fernandes, faça o favor de retomar o seu lugar. Poderemos então tratar do assunto, por favor! Desculpe, Senhora Presidente, o colega afirma que recebo dinheiro dessas pessoas, ele não pode dizer uma coisa dessas... Senhor Deputado Rosado Fernandes, devia ter colocado um ponto de ordem, o que teria sido o procedimento normal. Eu também o teria deixado falar, se tivesse colocado um ponto de ordem. Foi o que fez agora mesmo. O senhor deputado Blak pediu a palavra. Sugiro que coloque os auscultadores para poder escutar o que o senhor deputado Blak tem para dizer. Senhora Presidente, estou profundamente chocado pelo facto de ter sido atacado fisicamente por um deputado incapaz de ouvir a verdade. Numa sociedade democrática, nunca me tinha acontecido ser violentamente atacado, estar sujeito a uma agressão fisica perpretada por outrém. Pedir-lhe-ia, Senhora Presidente, que fizesse um relatório sobre o deputado em causa e que fossem tomadas as necessárias medidas disciplinares. Nos termos do artigo 109º do Regimento, Senhores Deputados, nos termos do artigo 109º do Regimento, é da minha competência chamar à ordem os senhores deputados que perturbem o bom andamento dos trabalhos nesta sala. Faço-o por este meio, e espero que o que se passou aqui esteja resolvido desta forma. Prosseguimos agora com o debate. Senhora Deputada Thyssen, interrompi-a, queira desculpar-me, por favor. Faça o favor de prosseguir. De seguida, os senhores deputados implicados na questão poderão colocar um ponto de ordem. Senhora Presidente, dizia eu que, durante os últimos anos, nunca falámos tanto de saúde pública como depois da explosão da crise da BSE, que nos levou a definir claramente uma posição quanto à forma como devemos lidar com os alimentos, dizendo que essa abordagem deve basear-se em conhecimentos científicos e, caso esses conhecimentos não possam fornecer a necessária segurança, queremos uma tomada de decisão política que assente numa gestão de risco científicamente responsável. Ora, o tabaco não é efectivamente um alimento, mas sim um estimulante, mas isso não pode levar a que nos conformemos com menos. Quando falamos do consumo de tabaco, já nem sequer falamos em termos de risco, pois os dados científicos sobre essa matéria são irredutíveis. Temos a certeza de que o consumo de tabaco prejudica a saúde e que todos os anos ele é uma evitável causa de morte e fonte de muita desgraça para 500 000, isto é meio milhão, de europeus. Hoje pronunciamo-nos a respeito de uma comunicação da Comissão relativa ao papel da Europa na luta contra o consumo de tabaco. Estamos, obviamente, apenas a negociar sobre as nossas resoluções. Porém, neste caso, isso não pode ser. Neste caso trata-se de pegar ou largar. Com a saúde pública não se negoceia. Aliás, também não existem direitos de saúde negociáveis - pois isso é uma coisa que também já aqui foi sugerida. Optemos, portanto, por emitir um sinal claro a bem da saúde pública e por aprovar o relatório do colega Valverde, o mais possível na sua forma original. Trata-se de um relatório excelente. O relator não merece, portanto, apenas os nossos parabéns, mas também o nosso apoio e que façamos ouvir a nossa voz. Muito obrigada, Senhora Deputada Thyssen. Temos agora dois pontos de ordem. Chamo mais uma vez a atenção para o facto de que acabei de pronunciar uma repreensão oficial relativamente à perturbação da ordem - e o que se acabou de passar agora mesmo foi uma falta de respeito muito grave. Espero que possamos deixar as coisas por aqui hoje à noite. O senhor deputado Santini irá agora colocar um ponto de ordem. Senhora Presidente, falo eu, mas é como se falasse o colega Rosado Fernandes. Lamentamos este incidente, mas permito-me chamar a atenção para o facto de que talvez ele também tenha sido, em parte, responsabilidade da Mesa. Se a senhora presidente tivesse intervindo oportuna e energicamente para chamar à ordem um colega que, de uma forma tão baixa, ofendeu directamente outro deputado, é provável que este incidente não se tivesse verificado. O colega Rosado Fernandes já pediu desculpa pela sua reacção, em muitos aspectos compreensível. Se o colega que o ofendeu fizer o mesmo, penso que este incidente poderá considerar-se encerrado. De outra forma, proceder-se-á nos termos do Regimento. Em todo o caso, houve uma provocação de baixo nível, que a Mesa deveria ter reprimido por sua própria iniciativa. Senhor Deputado Santini, primeiro, nem vi o que se passou. Depois, após ter ponderado o sucedido, cheguei à conclusão de que a agressão física tem de ser avaliada como sendo mais grave, e foi por isso que pronunciei a repreensão. O senhor deputado Blak deseja também colocar um ponto de ordem. Senhora Presidente, estou muito aborrecido com os acontecimentos aqui verficados. Não me passou pela cabeça que iria ofender o meu colega, de forma a provocar um ataque físico sobre a minha pessoa, pondo as mãos à roda do meu pescoço e dando-me um estalo na cara. Mas perdoo-lhe. Espero que possamos considerar este episódio como resultado de uma excitação momentânea. Não lhe guardo ressentimentos. Espero, apenas, que ele possa, numa outra vez, controlar o seu temperamento. Não quero que isto evolua em termos de punir o seu comportamento. Estou disposto a aceitar as suas desculpas e, se ele sentir que o ofendi por aquilo que disse, disponibilizo-me, de imediato, para lhe apresentar as minhas desculpas. E a discussão deve acabar aqui. Estou disposto a aceitar as suas desculpas e, espero que esta questão possa ser esquecida. Refiro-me ao artigo sobre as sanções disciplinares, Senhora Presidente. Penso que deve ser apreciado o civismo do colega Blak, civismo esse que, infelizmente, vimos ser violado por um acto muito grave. No entanto, independentemente das desculpas, do perdão pessoal, digamos assim, que o colega Blak, com grande civismo, aqui proferiu, penso que a Mesa deve ponderar um episódio sem precedentes nesta assembleia, ou seja, a agressão física a um deputado. Também sou de opinião que, neste momento, o debate deve continuar; no entanto, penso que continua a existir uma diferença absolutamente abismal entre a polémica política, que, nesta assembleia, pode assumir os tons mais inflamados - de resto, somos deputados, homens da política, e já sabemos tudo isso - e a agressão física. Na verdade, é essa a diferença que existe entre um parlamento civilizado, feito de pessoas civilizadas, e ambientes e pessoas merecedores de outras qualificações. Penso que se, por um lado, há a registar a atitude extraordinariamente responsável e importante do colega Blak, por outro lado, o que se passou nesta sala ultrapassa já as dimensões de um conflito entre indivíduos, e penso que deverá ser, com grande calma e, simultaneamente, com grande firmeza, analisado pela Mesa. Partilho do seu ponto de vista, Senhor Deputado Vecchi. Espero que isto não volte a acontecer nesta assembleia e agradeço a ambos o facto de se mostrarem dispostos a aceitar as respectivas desculpas. Dou novamente a palavra ao senhor deputado Rosado Fernandes. Senhora Presidente, pedi-lhe perdão e desculpa pelo acto que cometi. Não permito a nenhum colega, jamais, que diga que recebo dinheiro seja de quem for. Não fui educado para ser ladrão. Portanto, não gosto que me chamem aquilo que não sou. Não tenho meios de punir quem me chama ladrão, no meio da cobardia da sua imunidade parlamentar. Não tenho o mínimo meio de me defender. Injuriarem-me desse modo é algo que me põe numa posição extremamente difícil. Não tenho dúvidas nenhumas em pedir desculpa ao colega por aquilo que fiz, mas peço-lhe encarecidamente que não chame ladrão a nenhum colega, porque há colegas que não gostam que lhe chamem isso porque não o são efectivamente, porque não recebem dinheiro de ninguém, porque estão aqui para defender os interesses dos seus constituintes. É só esse o meu intento aqui e, por isso, peço renovadamente desculpa à presidência. E se quiserem encetar alguma acção disciplinar, estarei à disposição para responder em plena consciência pelo acto que cometi, conscientemente, porque naturalmente não tenho o espírito de S. Francisco de Assis e não gosto de ser insultado. Senhor Deputado Rosado Fernandes, o senhor pediu desculpas e o senhor deputado Blak aceitou-as. Teria ficado contente se tivéssemos resolvido tudo desta forma. Quanto mais falarmos sobre o assunto, mais complicado e difícil se torna pôr-lhe fim. Digo isto também ao senhor deputado Blak, que agora pediu mais uma vez a palavra, e igualmente ao senhor deputado Valverde López. Se possível, peço que renunciem aos vossos pontos de ordem, a fim de podermos continuar com o debate. Senhora Presidente, agradaram-se as palavras proferidas pelo colega que me agrediu. Não sei como saiu na interpretação, mas estamos mo meio de um debate político, no qual eu participei com alguns comentários. Pode ter acontecido que eu o tenha ofendido. Se o fiz, peço desculpa. Todavia, não considero que aquilo que eventualmente eu tenha dito possa desculpar o seu comportamento agressivo em relação à minha pessoa. Mas estou disposto a não prosseguir com esta questão. A mesma encontra-se encerrada pela minha parte. Não quero que se continue a debater o ocorrido. Senhor Deputado Valverde López, poderíamos então deixar as coisas por aqui? Senhora Presidente, a Mesa deverá avaliar, amanhã, com a serenidade que a caracteriza, os factos que aqui testemunhámos. Não se tratou de uma simples altercação. Foi uma agressão física directa, a que todos assistimos. Não pretendo inflamar os ânimos, mas a Mesa deve avaliar os factos ocorridos. Neste Parlamento não podem voltar a repetir-se factos como estes. Tratou-se de uma agressão física. Partilho igualmente desse ponto de vista e irei inclui-lo no meu relatório, evidentemente. Senhora Presidente, eu não fumo mas, mais do que do fumo, tenho medo da habituação ao fanatismo e aos excessos. Não há ninguém que sustente que o fumo faz bem à saúde. Posto isto, a perseguição dos fumadores, dos produtores de tabaco e de todos os trabalhadores do sector está prestes a assumir, também aqui, o carácter de uma caça às bruxas à maneira americana. Muitas das propostas incluídas no relatório vão ainda mais longe do que as propostas da Comissão, enquanto algumas das medidas propostas mostram que não se procedeu previamente a um estudo substancial das repercussões económicas e sociais, nem a uma consulta dos sectores sociais afectados. A canalização das ajudas ao tabaco para a restruturação da produção tal como é proposta identifica-se com o desaparecimento do cultivo do tabaco, em países que dessa forma aumentam excessivamente as importações de um produto deficitário, em benefício de países terceiros e sem qualquer esperança de se reduzir o consumo, como é evidente. Senhora Presidente, espanta-me a facilidade com que o Norte, principalmente, invoca a moral e a saúde para destruir um importante produto mediterrânico e os trabalhadores do sector, quando é sabido que dessa forma apenas ajudamos os produtos das multinacionais a entrar nos nossos mercados, e quando ninguém fala de outros males que temos, por exemplo, do alcololismo. Porque é que ninguém fala do alcoolismo? Dentro desta lógica, poderíamos começar uma campanha muito bonita contra a produção do whiskey . Nós, do Sul, que não temos nenhum problema, seremos os primeiros nessa campanha. Senhora Presidente, parabéns ao senhor deputado Valverde Lopez pelo seu relatório que interpreta muito bem e de um modo bastante severo as desvantagens e os riscos causados pelo consumo do tabaco. Nós conhecemos bem os muitos riscos ligados ao consumo do tabaco. Apesar disso, o tabagismo é a mais importante causa de morte na União Europeia, que pode ser impedida pela prevenção. A mais importante alteração no consumo do tabaco está-se a verificar entre os sexos. O consumo do tabaco tem vindo a aumentar de forma abrupta especialmente entre as mulheres jovens e vai fazer aumentar a mortalidade das mulheres no futuro. Que devemos então fazer? O mais importante dever da sociedade é promover a saúde através de todas as suas tomadas de decisão. Por isso, apoio a proibição da publicidade do tabaco, que deve ser estendida a toda a União Europeia. Em minha opinião, não temos tempo para esperar que a proibição entre em vigor após o ano 2006, como foi proposto durante a Presidência luxemburguesa. Uma outra medida importante para regular o comportamento do consumo é a tributação. Sendo assim, a tributação devia contribui para diminuir o consumo, isto é, a tributação do tabaco devia aumentar em vez de descer. Nos Estados-Membros, há que investir muito mais na informação que alerta para os perigos para a saúde. Desejo que estas campanhas sejam dirigidas em especial aos jovens, nomeadamente às jovens mulheres, uma vez que são elas o grupo de risco em crescimento. Entre os jovens, muitas vezes o fumar é um acto através do qual se pretende manifestar ter mais idade do que a que se tem na realidade, quer dizer, o fumar é um certo tipo de grito da moda. Nós próprios temos que actuar neste domínio também como pais e como educadores. Senhora Presidente, gostaria de dizer que fazer justiça pelas próprias mãos não é, de forma alguma, um argumento político, como também não é argumento político dizer-se que alguém é pago por apresentar argumentos diferentes. Isso é inadmissível e penso que a senhora presidente também devia chamar à ordem o senhor deputado Blak. Não há dúvida, Senhora Presidente, de que todos somos a favor da protecção da saúde pública mas não se pode, em nome da saúde, encarar hipocritamente a destruição de milhares de milhões de concidadãos nossos que, em condições desfavoráveis nas regiões mais áridas do Sul, trabalham na produção do tabaco. A inculpação dos produtores de tabaco como responsáveis por milhares de milhões de mortes na Europa situa-se entre o hipócrita e o suspeito, uma vez que é sabido que a União Europeia é deficitária em tabaco e as importações deste produto ultrapassam em 70 % as suas necessidades globais. A eliminação do apoio comunitário aos produtores de tabaco não vai reduzir os efeitos do tabaco na saúde pdblica. Vai apenas aumentar as importações de países terceiros e dos Estados Unidos, e ao mesmo tempo vai destruir totalmente as regiões mais pobres, que não têm soluções alternativas e onde o tabaco constitui, fundamentalmente, uma monocultura. A solução do problema deve ser procurada numa ampla campanha antitabagista, numa ampla informação, na redução drástica das importações e na promoção de acções de substituição da cultura nas regiões produtoras de tabaco. Até lá, o subsídio e o apoio aos produtores e ao emprego deve prosseguir livremente. Muito obrigada, Senhora Presidente. Senhor Comissário, Senhores Deputados, o cancro do pulmão não é, certamente, um problema que preocupe apenas os ministros da Saúde, visto que também diz respeito aos ministros das Finanças. Quando, há poucos dias, os ministros da Saúde decidiram instaurar uma lei que proíbe a publicidade ao tabaco - aliás, o meu país, a Áustria, e a Alemanha votaram contra essa decisão - acho que só uma parte dos ministros envolvidos esteve presente. Sabemos que nenhum Estado europeu consegue ter mão no seu orçamento sem as receitas provenientes do imposto sobre o tabaco. Portanto, os governos europeus lucram com o vício dos seus cidadãos. É do seu maior interesse que se fume muito. Não é só melhor que se fume 20 a 30 cigarros, uma média de 60 é ainda muito melhor! Dessa forma, as receitas são mais elevadas. Sabemos que as crianças e os jovens que não se iniciem no tabaco, mais tarde, com mais idade, não se tornam fumadores viciados. Como é que conseguimos então proteger as nossos filhos? Acho que é essa a questão que conta. Não vamos conseguir que alguém que já seja fumador deixe de o ser. O meu marido fuma 60 cigarros por dia, e, durante o nosso casamento, que já dura há muitos anos, acabei por desistir de o impedir de fumar. Mas como é que protegemos os nossos filhos? Será que os conseguimos proteger instaurando a nível comunitário um limite de idade de 18 anos para a compra de artigos de tabacaria? Na Áustria temos um limite de idade de 16 anos que não é respeitado. Hoje em dia, uma criança de 12 ou até de 10 anos também pode comprar cigarros. Compra-os para o papá. A criança receberá os cigarros. No entanto, se conseguirmos um aumento do limite de idade, julgo que teremos também a hipótese de ajudar alguns jovens. Será que funciona com uma proibição da publicidade? Trata-se aqui de um produto que é permitido produzir, um produto com o qual o Estado lucra, lucra muito e bem, e que certamente rouba uma boa parte da vida às pessoas. Mas, em princípio, este produto é uma droga! Então, porque é que permitimos que seja vendido? Tantas contradições que foram referidas e das quais hoje tomamos consciência! Pergunto-me: hoje é o cigarro, amanhã vem o álcool - provoca cirroses ou cancro do fígado - e depois vem o Geselchtes , a nossa carne de salmoura fumada, - nós, os Austríacos, gostamos muito disso - que provavelmente também provoca cancro do estômago. Eu, como austríaca, posso reagir de forma muito sensível a um Estado que, como acontece nas nossas fronteiras, proibiu tudo. Quero ainda dizer muito obrigada ao senhor deputado Valverde. Conseguiu que reflectíssemos sobre o assunto. E amanhã teremos todos de votar conscientemente. Senhora Presidente, devemos felicitar o relator, o senhor deputado Valverde López, pelo seu excelente relatório que apresenta uma série de ideias interessantes para reforçar os esforços da Comunidade na prevenção contra o consumo de tabaco. Posso prometer-lhe, a ele e a outros deputados que aqui intervieram, que vou chamar a atenção do senhor comissário Flynn, meu colega, para as ideias suplementares que foram avançadas, bem como a do senhor comissário Fischler para os pontos que foram abordados relativamente ao apoio ao cultivo do tabaco. A comunicação da Comissão foi o primeiro texto dedicado a uma visão geral do assunto, que cada vez mais se reconhece ser uma das principais áreas onde esforços conjuntos de prevenção podem salvar vidas e evitar doenças. Há estudos que revelam uma taxa de mortalidade anual de meio milhão de cidadãos da União Europeia causada por doenças relacionadas com o consumo de tabaco. Por conseguinte, um número idêntico de novos fumadores tem que ser recrutado todos os anos para que o mercado se mantenha. Por esta razão, a Comissão considera que a restrição à publicidade ao tabaco é muito importante. A publicidade na TV já foi proibida pela directiva de 1989. Os Estados-Membros também introduziram ou estão a considerar medidas adicionais para restringir a publicidade ao tabaco noutros meios de comunicação. A reunião do Conselho de Ministros da Saúde a 4 de dezembro, como já foi referido por muitos oradores, deu origem a uma posição comum sobre a proposta da Comissão relativa à publicidade ao tabaco, que em breve será apresentada a este Parlamento. Aquela medida tem sido tão frequentemente referida e é tão bem conhecida que não há necessidade de voltar a abordar o seu conteúdo. O texto estabelece um quadro comunitário no sentido de os Estados-Membros restringirem a publicidade ao tabaco e, ao mesmo tempo, respeitarem os seus compromissos para com o mercado interno. A Comissão espera que o Parlamento apoie esta importante iniciativa quando o texto for aqui apresentado. Voltando ao relatório referente à comunicação sobre a prevenção contra o consumo de tabaco, o senhor deputado Valverde López aponta várias ideias adicionais que poderiam ser estudadas tanto ao nível da Comunidade como ao nível dos Estados-Membros. Por exemplo, os serviços da Comissão já deram início a um estudo sobre o modo como os Estados-Membros estão a regulamentar os aditivos do tabaco. Melhoramentos à directiva sobre a rotulagem estão também a ser considerados, tendo em conta a nossa experiência na aplicação das regras existentes. As normas técnicas para determinar o teor de alcatrão dos cigarros devem ser revistas, e a limitação da nicotina a nível da Comunidade também deve ser analisada, como já foi feito com o alcatrão nos cigarros. Em Novembro passado, a Comissão apresentou Conselho e ao Parlamento o seu relatório sobre o consumo de tabaco em lugares públicos. Deve ser dada mais atenção à revisão da recomendação de 1989 do Conselho sobre o assunto, de forma a avaliar os dados das investigações que mostram que o tabagismo passivo é um perigo que pode ser evitado. A informação e a educação na área da saúde são os principais meios para evitar o consumo de tabaco entre os jovens. O programa "Europa contra o Cancro» e o fundo da Comunidade para informação e investigação sobre o tabaco fornecem as verbas e o quadro para os esforços comunitários de prevenção contra o consumo de tabaco. Estes incluem, por exemplo, a criação de projectos escolares conjuntos para educar os alunos sobre os efeitos do tabaco, o desenvolvimento de estratégias para reduzir o consumo de tabaco durante a gravidez e um projecto extensivo a toda a Comunidade para envolver os médicos na prevenção contra o tabaco. Todos estes projectos são desenvolvidos fazendo uso parcial de recursos nacionais, garantindo que são aplicados a nível local, apesar de se manter uma dimensão comunitária. Espero que o que acabei de dizer demonstre o interesse e empenhamento extremamente activos da Comissão neste importante domínio. O enorme interesse demonstrado pelo Parlamento por esta comunicação e o apoio já expresso pelo Conselho de Ministros da Saúde, em Junho deste ano, demostram que o consenso necessário ao prosseguimento e reforço da prevenção contra o consumo de tabaco a nível comunitário é uma importante prioridade da nossa política de saúde pública. Estou muito grato ao relator e a todos os que intervieram neste debate por terem estimulado ainda mais o nosso esforço. Os meus agradecimentos, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H30. Armadilhagem sem crueldade Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0325/97) do deputado Pimenta, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à conclusão de um Acordo sobre Normas Internacionais em Matéria de Armadilhagem sem Crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da Rússia (COM(97)0251 - C4-0425/97-97/0019(CNS)). Senhora Presidente, caros colegas, estamos hoje aqui a votar a opinião do Parlamento Europeu sobre um acordo que significativamente foi assinado nesta mesma semana, dois dias antes deste debate. Sobre a substância deste acordo, o Parlamento pronunciou-se em Junho passado por uma clara maioria. Pronunciei-me nessa altura sobre as razões pelas quais achava que o mesmo não respeitava o espírito e a letra da legislação europeia. A legislação europeia visava e visa a proibição total destas formas desumanas e cruéis de matar e apanhar animais. Em resumo, e para além dos problemas de crueldade, opomo-nos à falta de selectividade deste tipo de armadilhas. Como sabem, não é possível evitar que espécies que não são supostamente destinadas a ser apanhadas por estas armadilhas o sejam porque as armadilhas não são selectivas. Opusémo-nos também à falta de definição clara sobre o que são, e cito em inglês, »conventional leghold restraining traps ». Opusémo-nos à autorização de utilização de algumas destas armadilhas na água, nos rios, nos lagos, como killing traps . Ao mesmo tempo que nos opusémos violentamente ao facto de a Comissão ter aceite, no texto do acordo, um tempo de cinco minutos para a agonia e morte dos animais apanhados por estas armadilhas. Faço notar aos colegas que a proposta da Comissão era de trinta segundos. E aceitou cinco minutos como tempo de morte para os animais apanhados nas armadilhas mortais. Por aqui se vê que, mais do que um bom acordo, era necessário - no entender da Comissão - »um» acordo. Porque o que estava em jogo era não criar mais problemas na agenda comercial entre os Estados Unidos e a Europa, entre o Canadá e a Europa, quando tantos outros problemas existem. E é por isso que este Parlamento muitas vezes se pronunciou contra a substância deste acordo. No entanto, quero agora pronunciar-me sobre o momento que vivemos e sobre a parte táctica, visto que sobre a substância já falámos. Hoje mesmo, a União Europeia está em vias de concluir um novo acordo. Desta vez com os Estados Unidos da América. Do que me apercebi pela leitura dos textos que obtive particularmente, este acordo com os Estados Unidos da América ainda é mais fraco do que aquele que agora analisamos com o Canadá e com a Rússia. É pior, este acordo com os Estados Unidos, porque dá mais tempo, dá um prazo maior para que os Estados Unidos proibam o uso de armadilhas de mandíbulas. É pior, sobretudo, no que diz respeito à fiscalização, à aplicação, porque todos nós sabemos que esta matéria é da competência das autoridades dos Estados da União e muito menos da competência do Governo Federal de Washington. Finalmente, este acordo é pior porque na era dos spin-doctors , analisando aquilo que a imprensa americana diz sobre este acordo a partir de declarações dos negociadores, concluímos que não é a mesma coisa do que a imprensa europeia diz a partir das informações dadas pela Comissão. E nomeadamente em relação às derrogações, ou seja, à possibilidade de não aplicação do que está escrito no acordo, gostaria de perguntar à Comissão o que a representante americana Charlene Barshefsky já pôs na carta que escreveu ao ministro Klaus Kinkel, onde ela diz que estas derrogações serão aplicadas em caso de necessidade extrema e que serão as mesmas do acordo com o Canadá e com a Rússia. E eu pergunto em inglês ao senhor comissário Leon Brittan: Poderia a Comissão confirmar que não há derrogações quanto à eliminação das armadilhas convencionais? Gostaria ainda de perguntar ao senhor comissário o que a Comissão pensa fazer se os Estados Unidos e o Canadá tentarem usar as derrogações. Faço notar aos meus colegas alemães - que suponho estarem no hemiciclo - que esta carta foi motivada pelas justas dúvidas que o governo alemão pôs sobre este acordo. Colegas, se não fosse a pressão do Parlamento Europeu não estaríamos sequer hoje aqui com um acordo com o Canadá. Porque, em Janeiro passado, como sabem, houve uma tentativa no comité CITES de fazer passar a livre exportação a partir do Canadá, da Rússia e dos Estados Unidos quando ainda não havia sequer um acordo. Se não fosse este Parlamento, a primeira versão do acordo, ainda pior do que esta, teria sido aprovada. Se não fosse a pressão da opinião pública europeia, que nós representamos, as primeiras versões dos acordos com os americanos teriam sido aprovadas. Colegas, temos que continuar a manter a pressão. Todos nós já nos manifestámos sobre a substância. Neste momento seria tacticamente também desastroso que não tivéssemos outra posição que não fosse a de recusar este acordo. Senhor Presidente, estamos aqui a debater um fenómeno muito particular. Designa-se por acordo e, na realidade, é um não-acordo. Comparo-o ao gato de Cheshire, pois a única coisa que se vê é o seu sorriso. Em primeiro lugar, há que dizer que o Parlamento não pretendeu este acordo, mas sim a implementação do regulamento de 1991. Este foi cuidadosamente elaborado para pôr fim à terrível crueldade associada ao comércio que permite que as mulheres ricas vistam peles de animais torturados. Na sequência de ameaças por parte do Canadá e dos Estados Unidos junto da OMC, a Comissão aceitou negociar este não-acordo que está profundamente errado. O não-acordo não trata certamente de normas de armadilhagem menos cruéis pois, por exemplo, ainda permite o uso de armadilhas submarinas que conduzem inevitavelmente à morte lenta por afogamento. O PSE apoia incondicionalmente o relatório do senhor deputado Pimenta, no qual ele mostra claramente como este não-acordo falha ao não proteger de uma morte cruel os animais capturados. A proposta nem sequer apresenta uma plataforma de entendimento, uma vez que o acordo dos EUA é ainda mais fraco do que os do Canadá e da Rússia e que os prazos não passam de intenções verbais facilmente esquecidas. Os Americanos não podem garantir a sua implementação devido ao sistema federal que seguem. Os Canadenses estão satisfeitos por o acordo ter enormíssimas lacunas e os Russos adoram o sistema de auto-avaliação e auto-imposição. Assim, não há ainda qualquer compromisso para abolir as cruéis armadilhas de retenção. No final de contas, este não-acordo indesejado vem perpetuar o uso das armadilhas de retenção e não permite reduzir a crueldade infligida aos animais presos, incluindo o gato de Cheshire que, apesar de preso, continua a sorrir. Apelo a que se apoie o relatório Pimenta. Senhora Presidente, o colega deputado Pimenta elaborou um relatório que trata do acordo internacional sobre as normas em matéria de armadilhagem sem crueldade. Este acordo é importante para o comércio internacional de peles e tem um significado importante também para a protecção dos animais nas regiões do Norte. O senhor deputado Pimenta afirmou há pouco que o acordo é mau. O óptimo é muitas vezes o maior inimigo do bom. Quero sublinhar esta afirmação na discussão deste tema. É fácil concordar com a preocupação do senhor deputado Pimenta sobre o bem estar dos animais. No entanto, infelizmente, eu tenho que discordar dele completamente no que se refere à importância deste acordo sobre a protecção dos animais, que estamos a debater. Em minha opinião, este acordo é um importante passo relativamente à situação actual, para o bem-estar dos animais de peles que são caçados com armadilhas. A aprovação do acordo garantiria da parte da União Europeia que finalmente o aspecto humanista das armadilhas passaria a ser encarado com base em critérios internacionais. Até aqui, não existiam critérios comuns de avaliação das armadilhas, que permitissem dizer com clareza quais as que são aprovadas e as que são proibidas. Em resultado deste acordo, a União Europeia deveria averiguar as armadilhas usadas no seu espaço, o que seria um acto positivo do ponto de vista do bem-estar dos animais capturados. No entanto, o senhor deputado Pimenta propõe que o acordo seja rejeitado, porque ele não é o melhor possível. Deste modo, não é possível alcançar aquilo que pode ser considerado bom. A Comissão das Relações Económicas Externas, que também se preocupa com o bem estar dos animais, e em nome da qual eu falo, considera no seu parecer, de que sou relator, que é indispensável que a Comunidade cumpra as suas obrigações e que se evite um novo diferendo no âmbito da OMC. Uma eventual guerra comercial poria certamente em causa dezenas de milhares de postos de trabalho, o que entra em conflito evidente com os objectivos da União no domínio do emprego. Assim, ao contrário do senhor deputado Pimenta, a Comissão das Relações Económicas Externas considera que a aprovação do acordo proposto é melhor alternativa do que a sua rejeição. Quando não é possível atingir o que é óptimo, há que escolher o que é bom. Isto é uma never ending story , Senhor Comissário Brittan, que iniciámos já em 1991. A proibição da importação de peles dessas treze espécies de animais devia ter sido introduzida nessa altura. Porém - e estamos já em 1997 - ainda não conseguimos fazê-lo. No entanto, esse acordo indica apenas que as armadilhas convencionais só serão proibidas dentro de quatro anos e os restantes oito tipos, só dentro de oito anos. Face aos compromissos já assumidos, isto é insuficiente. Para mim, o prometido é devido. Temos de honrar os nossos compromissos e não podemos aceitar versões ligeiras que não se compaginem com o disposto no regulamento de 1991. Sei que, no seio da Comissão Europeia, houve uma disputa entre o senhor comissário Brittan e a senhora comissária Bjerregaard, disputa essa que esta última perdeu. É que o senhor comissário Brittan queria evitar conflitos comerciais com os outros países, mas devo dizer que não lhe dou razão, pois o proposto acordo internacional falha dramaticamente no que se prende com o bem-estar dos animais e procura, na realidade, reconciliar o comércio com o ambiente, através da não execução das disposições que estabelecem a interdição da exportação, consagradas no regulamento. Por isso, concordo inteiramente com o colega Pimenta. Temos de votar contra isso. Senhora Presidente, teria ainda muito interesse em saber em que situação se encontra o acordo com os Estados Unidos da América, nomeadamente qual será o seu teor, e em relação a que Estados vigorará a proibição da utilização de leghold traps dentro do território dos Estados Unidos da América. Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dar o meu total apoio ao relatório do senhor deputado Pimenta, e gostaria também de dizer que os acordos que nos são apresentados são um clamoroso engano, porque não só não resolvem os problemas que estiveram na base da aprovação do regulamento de 1991, em especial o sofrimento provocado pelas armadilhas de mandíbulas utilizadas na captura dos animais procurados pela sua pele, como provocam o efeito contrário. Na verdade, legitimam métodos de captura que causam sofrimento, atribuindo-lhes a qualificação de métodos sem crueldade. Não é, pois, de admirar que, na segunda-feira, o ministro do Comércio canadiano se tenha mostrado satisfeito com esse acordo e que, com razão, o tenha considerado vantajoso para os interesses do comércio e da indústria das peles. Convém também acrescentar que tais acordos são juridicamente nulos, já que não podem ser aprovados acordos que desvirtuam um regulamento e, por conseguinte, o alteram, por meio de processos diferentes dos previstos para a aprovação desse mesmo regulamento. Por estes motivos, e tal como sugere o senhor relator, penso que é justo que o Parlamento Europeu rejeite este acordo e exija que seja respeitado o espírito do regulamento e que seja aplicado o processo de cooperação, em vez do processo de simples consulta. Senhora Presidente, de um modo geral, tenho a mais profunda admiração pelo trabalho do colega Carlos Pimenta. Neste caso, porém, gostaria que ele tivesse usado as suas energias em defesa de uma questão mais importante. O regulamento do Conselho foi sempre altamente hipócrita. Poderão ser apresentados inúmeros exemplos de métodos de armadilhagem, igualmente terríveis na Europa, que capturam uma enorme variedade de animais. Todavia, como tenho só dois minutos para usar da palavra, não me é possível nomeá-los. Mas é mais fácil obter pontos em termos de bem-estar animal no Norte do Canadá, quando se trata de inuitas indefesos, do que na Europa, onde alguns eleitores se sentiriam ofendidos. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, foi afirmado, em relação às armadilhas de mandíbulas, que os animais à espera de cria poderiam cair nas armadilhas, já que estas poderiam ser montadas durante os três meses de Inverno, num período em que, tanto quanto sei, nenhum animal se encontra em fase de procriação. Uma outra afirmação, nomeadamente, a de que os inuitas do Canadá do Norte vivem apenas de turismo, é bem ao estilo de Marie Antoinette, que propunha à população esfomeada de Paris que comprasse bolos, quando esta não tinha dinheiro para comprar pão. Agora que se chegou à elaboração de um acordo, o qual, ao contrário do regulamento do Conselho, regulamenta e estipula normas para capturas com armadilhas em ambos os lados do Atlântico, inclusive aqui na Europa, onde, até agora, não tínhamos nada, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e Defesa do Consumidor, com o colega Carlos Pimenta, na qualidade de relator, está ofendida pelo facto de a Comissão não ter seguido o Parlamento e ter posto o regulamento em vigor. Por essa razão, o acordo não terá qualquer hipótese. O mesmo teria sido rejeitado, independentemente do que nele constasse. A Comissão das Relações Externas apresenta um excelente parecer, onde considera o acordo como um primeiro passo na boa direcção, apesar das falhas que naturalmente apresenta. Este parecer tem duas características: é razoável e considera a questão do bem-estar animal. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, há anos que o ponto «armadilhas de mandíbulas» reaparece regularmente na ordem do dia. Há anos que o Parlamento Europeu se empenha na conclusão de um acordo internacional relativo a normas em matéria de armadilhagem sem crueldade. O que está e sempre esteve correcto e, na minha opinião, teve sucesso, meu caro colega Pimenta, ao contrário do que acabaste de observar. É certo que o acordo entre a UE, o Canadá e a Federação da Rússia ainda terá de ser melhorado. No entanto, aconteceu uma coisa, a qual, há uns anos atrás, nem ousávamos esperar que acontecesse. Existe agora um acordo e há países que se comprometem a aplicar medidas a favor da protecção de animais com base em acordos. É por isso que eu acho positivo termos empreendido as acções que decorreram até à data, mas também temos de começar a ser sensatos - sensatos na acepção actual do termo, pois também já tínhamos sido sensatos antes. Permitam-me que justifique em poucas palavras porque é que defendo que o Parlamento deveria aprovar este acordo, apesar de todas as restrições. Com este tratado alcançou-se mais do que aquilo que, há alguns anos, era possível imaginar. O Canadá e a Rússia mostraram-se finalmente dispostos a aceitar compromissos vinculativos. Antigamente, a proposta europeia era simplesmente vista como uma intromissão nos assuntos internos. Agora, temos a hipótese de efectuar mudanças positivas a favor da protecção dos animais também nesses países. O acordo não se limita às armadilhas de mandíbulas, abrange também outro tipo de armadilhas. Há que registar este facto. Só temos hipótese de demonstrar que melhoramentos alargados do nível de protecção são necessários e possíveis, se velarmos por uma aplicação consequente do acordo. Todas as partes signatárias do acordo deverão ter a possibilidade de contribuir com a sua experiência e os seus conhecimentos para o processo de aplicação. É esta a verdadeira tarefa que nos espera agora. Estou a pensar sobretudo nos caçadores indígenas e nas organizações de defesa dos animais. Os caçadores já estão muito mais avançados em relação aos acordos. Já adiantaram trabalho de forma considerável. Finalmente, a meu ver, é uma táctica absolutamente errada não aceitar o acordo com o Canadá devido às negociações em curso com os EUA. Se agirmos desta forma, seremos vistos como aqueles que, por princípio, dizem sempre que não, no que se refere a este aspecto, o que contribui para que o Parlamento Europeu já não seja levado a sério por ninguém. Aceitemos o acordo entre a UE e o Canadá, exijamos uma participação constante, isto é importante, e mostremos realismo e inteligência. Senhora Presidente, penso que, uma vez que as nossas opiniões sobre este assunto não têm qualquer força jurídica, deveriamos definir a nossa posição da melhor forma possível. Penso que a maioria dos deputados desta assembleia sentem que hoje foi um dia triste para o Parlamento Europeu, pois o acordo, embora exista - e de certa forma já é um sucesso que ele exista -, é muito fraco e penso que, se tivermos em conta qualquer outro relatório do Parlamento Europeu sobre este assunto até à data, só podemos considerar o acordo que temos nas mãos como inadequado. Pode haver outros tipos de crueldade animal no mundo - tenho a certeza de que há - mas um sistema indiscriminado de armadilhas que aprisionam animais vivos num sofrimento indescritível deve ser um dos piores exemplos dessa crueldade, que afinal se poderia evitar. Penso que o acordo é inadequado porque exerce muito pouca pressão para que haja uma mudança nos países que ainda permitem o uso de armadilhas de retenção e outras igualmente cruéis. Como referiu o senhor deputado Pimenta, o acordo é omisso no que respeita a considerações importantes para o futuro sobre o bem-estar dos animais, e a avaliação que faz sobre o que é ou não humano avança muito pouco no sentido de limitar o sofrimento desnecessário. É bem provável que a armadilha de retenção, em particular, continue a ser utilizada por muitos anos. As derrogações do artigo 10º são de muito grande alcance e o comité conjunto de gestão, criado através do artigo 14º, é excessivamente vago: é provável que raramente se reúna. Espero que, uma vez que poderemos manifestar amanhã a rejeição do acordo pelo nosso Parlamento, possamos simplesmente comunicar às partes envolvidas que encaramos este acordo como um primeiro passo, mas certamente não como o último passo. Agradecia que o senhor comissário me respondesse à seguinte questão. Parece que a Comissão terá sido relutante em implementar o regulamento inicial por recear as reacções da OMC. É verdade? Como vê a Comissão a possibilidade de o regulamento inicial vir a ser bem sucedido na OMC? Na presente situação, penso que só há uma pessoa que merece louvores por este trabalho, e essa pessoa é o senhor deputado Pimenta. Senhora Presidente, rejeitar o acordo, apesar de preferir que ele exista, seria uma prova de auto-indulgência. O Parlamento deve decidir se é melhor ter o acordo ou não. Não hesito de forma alguma em afirmar que, apesar de ser possível apontar falhas ao acordo, ele representa sem dúvida um passo importante para o bem-estar dos animais. Sem ele, poderia chegar-se a algumas proibições, mas não haveria um avanço na melhoria do bem-estar dos animais. Com este acordo, haverá uma norma a ser aplicada e o compromisso total de eliminar as armadilhas de retenção no Canadá e na Rússia e, agora que temos um acordo com os Estados Unidos, também naquele país. Foram feitas algumas perguntas sobre a solidez desse compromisso e da derrogação. Quero tornar bem claro que, do ponto de vista da Comissão, a derrogação do compromisso de eliminar as armadilhas de retenção não é possível, e que a Comissão apoia a declaração que será feita no momento da assinatura da acta acordada com os Estados Unidos, especificando claramente esse facto. Quero também tornar claro que, quanto ao Canadá, se houvesse alguma intenção de usar essa derrogação, nós activaríamos o mecanismo de resolução de diferendos previsto no acordo, na certeza de que este não permitiria que a derrogação fosse usada. No caso dos Estados Unidos, não estamos de nenhuma forma limitados, e poderíamos tomar medidas autónomas imediatas, caso houvesse alguma tentativa de usar a derrogação, incluindo a reintrodução da restrição ao comércio, que eu pessoalmente apoiaria sem hesitar. Esta medida é, portanto, efectiva. E não é tudo. No caso dos Estados Unidos, o acordo também compromete os próprios estados. Os Estados Unidos são responsáveis por que os Estados se empenham em respeitar este acordo. Como tal, é inquestionável que o acordo pode ser melhorado, mas este marca um avanço significativo na melhoria do bem-estar dos animais. Só o acordo o pode fazer. Nada mais o faria e quanto à selectividade, não há razão para acreditar que haja um problema sério. A selectividade é sem dúvida causada não tanto pelo tipo de armadilha, mas pelas circunstâncias e condições naturais em que é usada. Quanto ao período mais prolongado para aplicação por parte dos Estados Unidos, resulta do facto de o problema ser mais grave naquele país e a sua solução ser mais demorada. A verdade é que todos partilhamos do mesmo compromisso. A única questão é a maneira de o abordar, de como conseguir um avanço significativo na melhoria do bem-estar dos animais. Para os deputados do Parlamento é fácil dizer que isto não serve. Mas gostaria de os ver fazer melhor. De uma coisa eu tenho a certeza: se não houvesse um acordo, nenhum animal escaparia ao sofrimento. Com este acordo veremos a eliminação das piores armadilhas, a aplicação das normas e uma melhoria significativa do bem-estar dos animais. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H30. Géneros alimentícios Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0379/97), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0439/97-94/0076(COD)), tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/398/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (relatora: deputada Sandbæ k). Senhora Presidente, na audição realizada na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor sobre géneros alimentícios e legislação referente a este tema, o senhor comissário Bangemann disse que o principal objectivo da legislação sobre géneros alimentícios na UE é que a mesma seja coerente, simples, respeitadora do utilizador e formulada em concordância com todos os interesses em presença. No Livro Verde da Comissão referente à legislação sobre géneros alimentícios na União Europeia, o objectivo é precisamente o mesmo, isto é, a racionalização e simplificação da legislação nesta área, limitando-a a medidas indispensáveis para proteger a saúde da população e dos consumidores. Estou plenamente de acordo com isto. Para ser possível definir os géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, deverão ser verificadas determinadas necessidades alimentares em certas categorias de pessoas, as quais não podem ingerir alimentos comuns, seja devido a problemas de digestão, seja por desordens no seu metabolismo, seja ainda porque tais pessoas, em determinadas circunstâncias fisiológicas, poderão, efectivamente, beneficiar de uma ingestão controlada de certos tipos de aditivos dos alimentos. Os lactentes e as crianças jovens são, por si só, uma categoria. O Conselho deverá ser louvado, porque com essa definição reduziu para cinco directivas especiais as nove categorias da lista original de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. Mas a lista deveria limitar-se a quatro, na medida em que o Parlamento, com razão, no seu parecer em primeira leitura, não entendeu que fosse necessária uma directiva específica sobre géneros alimentícios para desportistas. As disposições sobre rotulagem previstas na directiva-quadro 89/398/CEE, em especial o seu artigo 7º, são suficientes para informar e proteger o cidadão no que se refere aos géneros alimentícios destinados a um esforço muscular intenso. A simplificação da regulamentação não deverá, evidentemente, reduzir a protecção e a informação do consumidor. Mas, neste caso, a prática de desporto já está suficientemente coberta. De resto, há um grande risco, nomeadamente de que os alimentos comuns com características especiais, destinados a desportistas, como por exemplo, massas e muitos líquidos, sejam transferidos para a directiva específica sobre alimentos para desportistas. Tal prática irá gerar grandes confusões junto do consumidor e será nociva para a simplificação da regulamentação do mercado interno, largamente apoiada por todos os Estados-Membros. Par mim, é absolutamente paradoxal, que o Conselho, repentinamente, queira restablecer uma directiva específica sobre alimentos para desportistas. As alterações nºs 1 e 2 propõem, novamente, a sua supressão da lista. No que diz respeito às alterações nºs 3 e 5, estou, evidentemente, de acordo em que não se deverão utilizar novos produtos alimentares na alimentação para bébés e que a mesma deverá estar livre de pesticidas. O Conselho refere que já existem disposições especiais sobre a inclusão de pesticidas nos géneros alimentícios, mas tais disposições não foram revistas após as mais recentes regras científicas. Seria necessário fazer algo nesse sentido. Apesar de tudo, não posso recomendar que se vote a favor das duas propostas de alteração. Se, efectivamente, tal como indicado na proposta de alteração, se exigir que a directiva especial seja designada como "Preparação de alimentos à base de cereais sem pesticidas e alimentos para lactentes e crianças e jovens, sem pesticidas», então, tal directiva deverá limitar-se a referir que tipo de requisitos deverão ser estipulados no que se refere a alimentos sem pesticidas para bébés. Não vai ser possível exigir-se a não inclusão de pesticidas em alimentos para bébés, porque, nesse caso, a directiva trata de alimentos sem pesticidas para bébés. Sob o ponto de vista semântico, as coisas são bem simples. Lógicamente, tais exigências no que se refere a alimentos para bébés poderão ser estipuladas na directiva com essa designação, tal como proposto pela Comissão e cujo teor a mesma prometeu alterar no decurso de 1998. A Comissão deverá cumprir esta promessa e gostaria, desde já, de obter uma promessa por parte da Comissão de que, na directiva, se considera a proibição do uso de pesticidas ou novos produtos alimentares. Seria desejável que a Comissão considerasse igualmente a revisão da directiva sobre produtos de substituição do leite materno, uma vez que também aqui se verificam problemas. A elaboração problemática das directivas específicas já promulgadas dará azo a que nós, aqui no Parlamento Europeu, reconheçamos a eventualidade de que as directivas técnicas poderem ter também um carácter político, que não pode ser delegado num comité de peritos, devendo o Parlamento e o Conselho ter a possibilidade de tomar uma posição. Agrada-me o facto de o Conselho ter deixado em suspenso a questão de uma directiva específica para alimentos destinados a diabéticos. As organizações de diabéticos estão contra tal ideia. São de opinião que uma introdução no mercado e um fácil acesso a produtos para diabéticos criam uma falsa necessidade nos diabéticos, e entendem que tais produtos não se coadunam com o tratamento moderno actualmente dispensado a diabéticos. Os diabéticos podem e devem viver de alimentos perfeitamente normais. O que é preciso é dar ao consumidor uma informação adequada e preços razoáveis e não os selos azuis colocados nos produtos para diabéticos, tal como seria recomendado numa directiva especial. Os produtos diabéticos têm um alto teor de gorduras nocivas. Regra geral, os produtos vêm acompanhados de uma explicação insuficiente, sendo a mesma importante para os diabéticos e, além disso, o preço de um alimento é seguramente 400 % superior a um alimento normal, o que constitui um encargo financeiro totalmente desnecessário e injusto para o diabético. O desejo de transformar a iniciativa numa directiva provém apenas da Alemanha, país com uma enorme indústria de alimentos especialmente preparados para diabéticos. Há, de facto, muito dinheiro em jogo. Aceitei o compromisso do Conselho, nomeadamente de que se obtenha o parecer do comité científico para os géneros alimentícios, antes de se proceder a um total esclarecimento da questão. Terminaria a minha intervenção, apelando ao Parlamento para que aceite a posição comum do Conselho com as propostas de alteração apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Senhora Presidente, hoje, o assunto em debate é a alteração da directiva-quadro de 89 respeitante a géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. Houve uma controvérsia entre a Comissão e o Parlamento Europeu sobre a questão de quantas directivas específicas deverão ser adoptadas. No Parlamento, tínhamos já exigido que se adoptassem igualmente disposições específicas aplicáveis aos alimentos destinados a diabéticos e aos alimentos destinados a desportistas. Entendo o ponto de vista da Comissão, que quer menos directivas específicas; no entanto, estes produtos já estão à venda no mercado e existem muitos cidadãos que os consomem. A questão é muito delicada, pois, se a directiva for alterada dessa forma, os consumidores que até agora se habituaram a um certo tipo de alimentação, de um dia para o outro, deixarão de ter informações suficientes à sua disposição. O Conselho seguiu a posição do Parlamento. E a alteração foi aprovada por unanimidade, o que não é vulgar. Por isso, estou um pouco desiludida com o facto de também os votos dos socialistas, os quais, aliás, na primeira leitura, não se referiram nesses termos ao assunto, terem contribuído para que os alimentos destinados a desportistas fossem suprimidos. O meu grupo parlamentar não está de acordo com esta supressão, o que significa que não iremos aprovar esta proposta. Connsidero que é necessário manter tudo como estava previsto na directiva. Os géneros alimentícios destinados a desportistas deveriam ser convenientemente regulamentados - a fim de proteger o consumidor contra logros e irregularidades - pois, por um lado, trata-se aqui da saúde do consumidor, e, por outro lado, trata-se do efeito desse género de produtos alimentares. Ninguém é obrigado a comprar este tipo de alimentos, mas entendemos que as pessoas que os desejam comprar deveriam também ter a possibilidade de ser informadas de forma detalhada. Senhora Presidente, este ano, tem-se falado muito sobre a simplificação da regulamentação dos textos legislativos comunitários. O objectivo é restringir as directivas verticais em beneficio das horizontais. A consequência natural seria a aplicação de directivas verticais, só e quando tal fosse necessário. Por conseguinte, tal como foi dito pela relatora, é estranho que se persista na proposta de directivas verticais sobre géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. Afinal de contas, qual é a argumentação a favor de directivas específicas para alimentos destinados a desportistas? Parece-me descabido que a União tenha que legislar sobre algo que, na realidade, bem analisado, tem a ver com a ingestão de uma grande quantidade de massas e batatas. Se continuarmos desta forma, não haverá nada que não tenha que ser regulamentado. Há dois problemas básicos com estas directivas específicas desnecessárias. Em primeiro lugar, porque assinalamos junto do grupo em questão que os alimentos marcados de uma determinada forma são os que preferencialmente se devem consumir. Isto é um perfeito disparate. Há, no mercado, alimentos normais que cobrem perfeitamente as necessidades. Por outro lado, os alimentos destinados a um grupo especial da população são vendidos a um preço exorbitante, precisamente porque o consumidor irá pensar que tais alimentos são superiores aos normais. E é aqui que, em minha opinião, reside o essencial da questão. Até porque se trata de uma directiva específica para desportistas aditada pelo Conselho. Nesta área, tal como as coisas têm vindo a evoluir, há, de facto, muito dinheiro em jogo. O desporto transformou-se no mais recente sector da industria com condições de estilo de vida completamente absurdas, requisitos de desempenho e, acima de tudo, lucros e ganhos para aqueles que se movimentam nos bastidores do mundo do desporto. Se queremos entrar neste mundo desportivo, não o devemos fazer através de uma directiva específica sobre alimentos destinados a desportistas. É evidente que há casos onde esta directiva específica se aplica, em particular quando se trata de uma alimentação especial, mas a mesma deverá limitar-se a grupos onde, realmente, se verifique uma necessidade específica. Senhora Presidente, caros colegas, mais uma vez, quero apelar insistentemente para que, também no que diz respeito à segunda leitura, apoiem a proposta de alteração que defende que os produtos alimentares para bebés não podem conter pesticidas. Cara colega Sandbaek, engana-se ao dizer que este assunto já está considerado; antes pelo contrário, continua a não haver um consenso na Comissão relativamente à obrigatoriedade de este género de alimento não conter pesticidas. Limita-se a propor às comissões competentes a adopção da regulamentação em vigor na República Federal da Alemanha, ou seja, um limite de detecção tendendo para zero. O que não significa "sem pesticidas». No entanto, na minha opinião, num sector tão sensível como o dos produtos alimentares para bebés temos de agir ainda mais segundo o princípio da prevenção. Os consumidores assustaram-se muito, precisamente com os escândalos do passado, por exemplo o escândalo relacionado com alimentos para bebés contaminados com lindano. Temos de deixar bem claro que neste caso tem que ser dada prioridade à prevenção. É possível produzir alimentos para bebés que não contenham pesticidas. Afinal, o organismo de uma criança é especialmente sensível a substâncias cancerígenas contidas em produtos alimentares. O último ponto diz respeito aos alimentos destinados a desportistas. Considero que não deveríamos fazer uma alimentação específica para cada grupo, senão também necessitamos de alimentos destinados a deputados, os quais terão de respeitar as qualidades físicas particulares que são necessárias para aguentar as sessões que se prolongam pela noite dentro. Mas deveríamos também defender a posição de que não se pode utilizar novel food , produtos alimentares industriais novos, nos alimentos destinados a bebés. Senhora Presidente, quero falar também sobre o assunto dos géneros alimentícios destinados a bebés. O meu grupo parlamentar, como aliás outros nesta assembleia, defende que os géneros alimentícios destinados a bebés não deveriam conter pesticidas, mas, com efeito, quero salientar que, se for determinado um valor-limite próximo do limite de detecção, somos de opinião que as nossas exigências foram correspondidas. Mas, infelizmente, a Comissão ainda está longe de o fazer. Estamos muito aborrecidos com o facto de este assunto ser constantemente adiado na Comissão e de não haver meio de andarmos para a frente. Há já pareceres científicos sobre o assunto. Existem pontos de referência concretos de que, por exemplo, no caso do lindano, o valor-limite válido para os géneros alimentícios destinados a adultos simplesmente não é suficiente, e é óbvio que os lactentes são mais sensíveis do que adultos. O exemplo da BSE deveria ter-nos ensinado que todos os casos têm de ser levados muito a sério e que deve ser evitado qualquer risco, mesmo que haja só uma suspeita. Provavelmente, a Comissão irá dizer que não somos a entidade competente, que este género de casos não deveria ser resolvido aqui. Pergunto-me, pois, porque é que a Comissão ainda não tratou do caso junto da entidade competente. O valor-limite próximo do limite de detecção já há muito que deveria ter sido estabelecido, e, se assim fosse, não debateríamos mais o assunto. Se no decurso das próximas semanas debaterem o assunto, espero que cheguem a uma resolução, e então esta proposta de alteração perde o seu fundamento. Se hoje declararem que o irão fazer, então também a proposta de alteração se torna desnecessária. Apelo, no entanto, à Comissão, para que fixe valores-limite realmente rígidos. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, o objectivo desta proposta é o de reduzir o número de directivas nesta área. Não obstante, durante a primeira leitura, a Comissão aceitou o pedido do Parlamento de acrescentar outro grupo aos quatro inicialmente propostos, nomeadamente, alimentos para diabéticos, e de definir as condições para o emprego dos termos "pobres em sódio» e "sem glúten». A Comissão apresentou uma proposta de alterações que observa aquele objectivo. O Conselho não concordou totalmente com o nosso ponto de vista e quis substituir os alimentos para diabéticos por alimentos para desportistas. Não estávamos convencidos de que fosse necessário ter uma directiva específica para alimentos para desportistas e estou satisfeito por ver que esse ponto de vista é hoje aqui largamente partilhado. Foi o que dissemos na altura. Também o dissemos no Conselho, onde a Comissão defendeu fortemente a nossa proposta alterada. O Conselho modificou-a contra a nossa vontade e, de acordo com a posição comum daquela instituição, os alimentos para desportistas ficariam sujeitos a uma directiva específica. Tal como afirmámos na comunicação que fizemos a este parlamento sobre a posição comum, não concordamos com este facto e consideramos que tratar separadamente os alimentos para desportistas não é cientificamente nem politicamente justificável. A alteração nº 3 relativa ao uso de novos ingredientes alimentares é outra questão. Este não é o lugar certo para introduzir uma tal disposição. Para além disso, não concordo com esta proibição global, uma vez que não vai ao encontro dos interesses da saúde de bebés e crianças. Há regras na Comunidade relativas ao uso destes produtos que, na nossa opinião, oferecem as garantias necessárias. No que se refere à proposta de acrescentar ao título dos alimentos à base de cereais e alimentos para bébés a referência de que não contêm pesticidas, pensamos que este não é o lugar indicado para introduzir uma tal disposição. Não posso dizer se se consideraria apropriada noutro sítio. A ter que existir, o seu lugar é numa directiva específica da Comissão, onde já delegámos poderes para adopção, e que se encontra a ser preparada. O Parlamento será informado de acordo com o modus vivendi . Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H30. Co-financiamento com as ONG de acções em favor dos PVD Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0371/97), da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Conselho (C4-0442/97-95/0168 (SYN)) relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em vias de desenvolvimento (relator: deputado Paasio). Senhora Presidente, o papel das organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) é tão importante na política de cooperação da União Europeia com os países em vias de desenvolvimento, que é preciso consolidar a sua situação através de uma base jurídica. A recomendação em debate tem estado presente no processo da tomada de decisão do Parlamento Europeu há já bastante tempo. Tanto tempo, que até o relator já é outro. Por isso, quero agradecer calorosamente ao meu antecessor, a senhora deputada Saara-Maria Paakkisselle, cujo trabalho contribuíu para a elaboração das bases desta recomendação. Com a ajuda da política de cooperação da União Europeia, as organizações não governamentais de desenvolvimento, com a sua situação estabilizada e consolidada, irão estreitar a ligação entre os cidadãos da União e os dos países em vias de desenvolvimento. A cooperação com os países em vias de desenvolvimento não é baseada e não pode basear-se apenas nos contactos estabelecidos entre os governos e os altos funcionários da União Europeia. O objectivo deve ser, antes de mais, o estabelecimento de uma ligação entre os cidadãos na sua vida quotidiana. Nesta área de actividade, as organizações não governamentais podem trabalhar muito mais eficazmente do que as organizações oficiais dos Estados. A experiência adquirida no trabalho de base desenvolvido pelas organizações não governamentais apoiará de uma maneira significativa a cooperação da União Europeia com os países em vias de desenvolvimento, se for bem aproveitada. Há razões para afirmar que nem a União Europeia nem os seus Estados-Membros têm sabido aproveitar suficientemente a importância das organizações não governamentais na cooperação com os países em vias de desenvolvimento, no que toca à totalidade desta cooperação. Esta deficiência custa muito caro à União Europeia. Na realidade, o apoio a organizações não governamentais, quando realizado de um modo eficaz e planeado, significa para a União Europeia uma redução de custos e não o seu aumento. A União Europeia deve encorajar os seus Estados-Membros a apoiarem mais eficazmente as suas organizações não governamentais que trabalham na cooperação com os países em vias de desenvolvimento. Deste modo, é possível reduzir custos também a nível nacional. A recomendação que se está a debater chama a especial atenção para a situação das crianças dos países em vias de desenvolvimento. Por outras palavras, o documento lembra as gerações que futuramente irão tomar a responsabilidade pelo futuro da humanidade. É preciso sublinhar com especial vigor os direitos das crianças e não apenas a necessidade de cuidar das crianças. Todas as pessoas, inclusive as crianças, têm o direito inalienável a uma vida humana plena e devem gozar de direitos como cidadãos dos seus países e da humanidade. O direito das pessoas a viverem e funcionarem em sociedades sem medo e sem faltas materiais deve ser estendido também às crianças. A Comissão para a Cooperação e o Desenvolvimento concorda por unanimidade com esta posição. O Parlamento Europeu tem oportunidade de ser pioneiro no contexto internacional como defensor de uma concepção de direitos humanos no sentido lato da palavra. O problema específico da política de cooperação com os países em vias de desenvolvimento é que ela não está a ser directamente boicotada, mas está a ser menosprezada. Seria muito melhor se essa confrontação fosse mais clara, porque os indiferentes estão, de facto, contra o desenvolvimento da cooperação entre os países industrializados e os países em vias de desenvolvimento. O silêncio é um discurso contra uma co-responsabilidade internacional, mas é muito difícil protestar contra o silêncio. O grande problema da política de cooperação com os países em vias de desenvolvimento é que ela está a ser isolada como uma actividade de amadores ou de activistas, da qual é melhor afastar-se. Não basta que a cooperação com os países em vias de desenvolvimento e, neste caso, a situação das organizações não governamentais desta área, esteja a ser debatida pelos ministros da Cooperação com os países em vias de desenvolvimento. Os ministros das Finanças deviam falar sobre este assunto nas suas reuniões, assim como os primeiros-ministros. Só assim é que a responsabilidade da Europa pela evolução do mundo poderá ter um conteúdo concreto. O Parlamento Europeu pode ter um papel decisivo Nestes esforços. No entanto, mesmo entre nós, verificam-se tendências que procuram remeter as questões da cooperação com os países em vias de desenvolvimento para a comissão da especialidade, para que os países pobres do mundo não perturbem os nossos outros trabalhos. No entanto, é sobretudo nesses outros trabalhos que se resolvem, ou que se poderiam resolver, os grandes problemas da pobreza do mundo. Mas também é um facto que o valor de uma União Europeia alargada será medido pelas suas relações com as pessoas e os povos pobres do mundo. Desejo que esta recomendação possa incentivar, pela sua parte, um desenvolvimento no sentido correcto. Senhora Presidente, o co-financiamento de projectos e acções das organizações não governamentais em acções de desenvolvimento, nos países pobres do mundo, e de educação para o desenvolvimento, na Europa, representa, há já muitos anos, o sector provavelmente mais positivo, dinâmico e inovador da projecção externa da União Europeia, valorizando o contributo directo da própria sociedade civil relativamente às populações do Sul do mundo. A actual rubrica orçamental B7-6000 tem vindo a aumentar ao longo dos anos, graças, sobretudo, ao impulso do Parlamento Europeu e a uma avaliação, amplamente positiva, do impacto das acções das ONG. É natural que um sector de intervenção tão importante tenha uma base jurídica clara e bem definida: é esse o objectivo da proposta de regulamento que hoje estamos a analisar em segunda leitura. Além disso, importa salientar que, durante mais de vinte anos, o co-financiamento de projectos de ONG sempre funcionou muito bem, mesmo sem um regulamento legislativo específico. Isso levou-nos a pensar, já em primeira leitura, que não se deveriam sobrecarregar inutilmente processos já consolidados com normas inúteis, pouco eficazes e vinculativas. Refiro-me, em especial, aos aspectos de comitologia, que o Conselho pretende introduzir e que o Parlamento contesta energicamente. O senhor relator Paasio, a quem gostaria de agradecer, efectuou um bom trabalho, conseguindo a convergência de toda a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação relativamente às suas alterações, que irão, deste modo, e depois de acrescentado o número 9, ter o total apoio do Grupo do Partido Socialista Europeu. No entanto, gostaria de aproveitar esta oportunidade para reiterar os sinceros agradecimentos do nosso grupo parlamentar pela abnegação e pelo trabalho tremendo e complexo realizado ao longo dos últimos anos pela Unidade de Co-Financiamento ONG da Comissão Europeia, e pedir a essa mesma Comissão que proceda, finalmente, ao seu reforço em termos de pessoal. Faço votos de que, nos próximos meses, possa prosseguir o trabalho de definição das novas normas e condições gerais de co-financiamento que permitam que os métodos de gestão dos projectos ONG por parte da Comissão Europeia possam dar um salto qualitativo. A cooperação não governamental para o desenvolvimento sempre teve, e irá continuar a ter, no nosso grupo, um apoio real e sincero. Essa cooperação permite que, mesmo os instrumentos de cooperação mais gerais, canalizem os seus esforços no sentido de novas questões e novos objectivos de desenvolvimento humano e participativo. Senhora Presidente, primeiro que tudo, desejo agradecer ao relator Paasio e felicitá-lo pelo seu relatório. Trata-se do seu primeiro trabalho deste género no Parlamento. Sou de opinião que ele desempenhou muito bem esta tarefa, também no que diz respeito à colaboração com o nosso grupo parlamentar. Mas desejo também agradecer às organizações de que aqui se trata, as organizações não governamentais, que realizam um trabalho importantíssimo para a União Europeia e para as pessoas dos países menos desenvolvidos. Em primeiro lugar, é positivo que as organizações tenham que comparticipar com os seus próprios meios, o que torna a ajuda mais eficaz, pois quem pede donativos para um determinado projecto tem uma grande responsabilidade no sentido de garantir que o dinheiro seja gasto de maneira razoável. Em segundo lugar, as ONG - e sobretudo as ONG religiosas, mas também muitas iniciativas privadas - têm parceiros nos próprios países em questão, nos quais podem confiar e com os quais trabalham em conjunto, e que também conhecem muito bem as estruturas do país. Por isso, devíamos continuar a apoiar as organizações não governamentais. O facto de termos aumentado as dotações orçamentais para o próximo ano é um bom sinal. No entanto, também existem alguns problemas. Os colaboradores da unidade que gere a parcela do orçamento em questão merecem ser elogiados. Segundo pude averiguar, são muito empenhados. No entanto, no que diz respeito às ONG, há o problema de os prazos dentro dos quais os requerimentos são aprovados ou deferidos serem extremamente longos. Quem conhece esta área sabe que é simplesmente impossível que o dinheiro seja retido durante um ano. Quando os projectos já foram planeados juntamente com parceiros, tem de haver uma altura em que os mesmos sejam iniciados. Por isso, penso que a proposta de alteração nº 9, que prevê que o prazo máximo até haver uma resposta não possa exceder os nove meses, é muito importante. Considero que também é possível respeitar este prazo na situação que vivemos de momento, e que é difícil para os colaboradores. No entanto, deveríamos continuar a envidar esforços para que este prazo ainda seja mais encurtado, e, por isso, entendo que a unidade em questão necessita de mais pessoal. Não estou agora a dizer isto para acrescentar uma nota divertida ao debate, mas sim porque penso que se deveria mesmo estudar o caso. Dirijo-me ao senhor comissário Sir Leon Brittan, mas penso que os outros comissários deveriam reflectir sobre a questão de se ver onde se poderia eventualmente prescindir de pessoal no seio da Comissão, noutras direcções-gerais, e como é que a situação precária que se vive na DG VIII relativamente ao pessoal, exactamente nesta área, poderia ser solucionada. Os colaboradores desta DG estão mesmo sobrecarregados, é preciso mais pessoal para que seja possível gerir de forma adequada o dinheiro destinado a esta importante tarefa. Senhora Presidente, queria fazer minhas as palavras do orador precedente, o senhor deputado Liese, em alguns dos seus comentários sobre a rapidez do tratamento de meios financeiros. É fundamental para as ONG que trabalham de uma forma não burocrática, que tenham uma prática comercial razoavelmente flexível. De resto, haverá com certeza alguém que pensa que talvez seja um pouco estranho estarmos aqui a falar da forma como iremos apoiar as ONG, porque as ONG não são públicas. É importante que apoiemos economicamente as ONG, sem as tornar iguais a nós, porque temos necessidade delas, precisamente porque conseguem fazer algo que o sistema público não consegue. As ONG podem ter em consideração as pessoas com quem trabalham, com base em diferentes valores, porque não estão sobrecarregadas com a burocracia pública, regras inflexíveis, equidade milimétrica, etc.. Além disso, se eventualmente não concordarem com as pessoas com quem estabelecem contactos, as ONG poderão expressar o seu desacordo, sem receio de sofrer represálias. Por tudo isto, devemos apoiar as ONG. Por outro lado, há que considerar a responsabilidade da forma como o apoio é dado, assegurando um controlo democrático. Todavia, num sistema totalmente fechado, não é possível a prática democrática, pelo que gostaria de salientar o terceiro parágrafo da proposta de alteração nº 7, que preconiza a realização de reuniões públicas no comité de representantes dos Estados-Membros, do qual faz parte a Comissão, a não ser que haja uma razão devidamente comprovada para não o fazer. Como é que podemos lidar com este secretismo de reuniões? Já é difícil lidar com o carácter público, porque há uma tendência das populações para se imiscuirem, mas é preferível que assim seja, a uma falta de transparência. Senhora Presidente, também desejo salientar que as organizações não governamentais são colaboradores muito valiosos na cooperação para o desenvolvimento. Estas organizações revelam um grande empenhamento e, frequentemente, uma grande capacidade de desempenho, realizando muitas vezes um grande esforço voluntário. Tendo em conta a sua boa colaboração e o bom complemento que representam no trabalho de ajuda ao desenvolvimento, elas devem ser tratadas com o respeito e a confiança que merecem. A melhor forma de o fazermos é darmos um tratamento correcto e eficiente às suas propostas de projectos. Estes não deverão ser considerados com desconfiança, nem deparar com obstáculos quase intransponíveis, requerimentos complicados, grandes burocracias ou longos tempos de espera. Por este motivo, congratulo-me, tal como vários outros colegas, com a proposta de alteração nº 5 ao nº 1 do artigo 6º do relatório relativo ao prazo máximo para uma decisão sobre qualquer projecto das ONG. É positivo que passe a existir um regulamento claro. Contudo, estou convencida de que a colaboração com as ONG pode tornar-se ainda mais eficaz, nomeadamente através de uma maior utilização das possibilidades de acordos-quadro, principalmente com as grandes organizações de ajuda que dispõem de longa experiência e de grande integridade. Este é, de resto, o método que eu discuti anteriormente, num espírito muito positivo, com o senhor comissário Pinheiro, durante um período de perguntas. Creio que neste domínio temos a possibilidade de ir mais longe, de forma a dispormos de mais tempo para o tratamento das propostas de projectos das pequenas organizações, que talvez exijam não só um exame suplementar mais rigoroso, como também aconselhamento para o seu trabalho. Senhora Presidente, gostaria começar por agradecer ao senhor deputado Paasio a excelente qualidade do seu relatório. Com respeito às questões sobre o pessoal, chamarei a atenção do meu colega, senhor Pinheiro, para os pontos que foram levantados. O Parlamento tem obviamente vindo a atribuir a maior importância ao financiamento das ONG de desenvolvimento, e tem aumentado de forma consistente a linha orçamental para estas actividades. Em várias ocasiões, o Parlamento reafirmou o papel específico e insubstituível das ONG e a importância das suas acções. Esta visão é partilhada por mim e pela Comissão em geral e a mesma abordagem se reflecte na proposta de regulamento, que a Comissão apoia totalmente. Relativamente às oito alterações, a Comissão concorda com a maioria delas, seja porque reflectem objectivos comuns já apontados e prácticas já seguidas pela Comissão, seja porque o seu propósito é fornecer informação mais completa. Refiro-me aqui às alterações nºs 1, 2, 3, 4, 6 (segunda e terceira partes), e nº 5 (segunda parte). Contudo, a Comissão tem dificuldades, por várias razões específicas, em relação às alterações nºs 5 (primeira parte e terceira parte na sua forma actual), 6 (primeira parte), 7 e 8. A alteração nº 5 (primeira parte na forma actual) refere que, por norma, a Comissão deve decidir no prazo de seis meses se uma acção apresentada por uma ONG será co-financiada ou não. Nós concordamos que uma ONG tenha o direito a uma resposta definitiva tão depressa quanto possível e não temos qualquer problema com o prazo de seis meses, mas pensamos que se deveriam juntar à alteração as seguintes palavras "se durante a avaliação da candidatura ela for dada por incompleta, o prazo acima mencionado deverá ser contado desde a data de recepção da informação requerida, ou seja, não da data de candidatura». Esta adenda destina-se especificamente a evitar a rejeição de muitos projectos excelentes que não dispuseram de toda a informação necessária a tempo. Aceitamos o espírito da alteração, mas gostaríamos de adicionar aquele ponto. A alteração nº 5, terceira parte não é aceitável, porque o prazo de um mês para verificar se a documentação está completa já está incorporado no prazo dos seis meses que acabo de mencionar e, como tal, não é necessário. Trata-se de uma questão de redacção e nada mais. No que se refere à alteração nº 6, primeira parte, o prazo anual de 30 de Junho é infelizmente irealista e não seria sensato dar-lhe o nosso apoio. A alteração nº 7 refere que a Comissão deve ser assistida por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-Membros. Não concordamos com isso, pois está em desacordo com a solução já encontrada pela posição comum sobre comitologia, que representa o único compromisso que foi possível atingir depois de uma discussão de dois anos com os Estados-Membros. Pensamos que devíamos chegar agora a uma decisão. Finalmente, com respeito à alteração nº 8, que prevê que o regulamento do Conselho seja sujeito a revisão cinco anos após a data da sua entrada em vigor, se tivermos em conta o tempo que se tem demorado na discussão do respectivo regulamento - que já dura há dois anos e meio - é altura de ter alguma estabilidade, pelo que não somos a favor de um período de revisão de cinco anos. Contudo, estas são questões relativamente menores e a maioria das alterações é por nós aceite. Gostaria de agradecer ao Parlamento pelo seu empenhamento durante anos a favor das ONG de desenvolvimento e do seu trabalho, e de sublinhar a nossa determinação em continuar a cooperar de forma frutífera com aquelas ONG para o benefício dos sectores da população mais pobres nos países em vias de desenvolvimento. Muito obrigada, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 9H30. (A sessão é suspensa às 00H36.)

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1. Exercício de 2007, alterado pelo Conselho (votação) - Antes da votação: relator. - (EN) Senhor Presidente, como acontece todos os anos por ocasião deste importante exercício, há algumas correcções técnicas que têm de ser feitas nesta fase. Serei muito breve. Também a votação será mais breve do que jamais foi. Em primeiro lugar, no que respeita à alteração 328 à rubrica 22 02 02 "Transição e assistência orientada para o reforço das instituições dos potenciais países candidatos”, esta alteração é aceite com mais 2 milhões de euros para autorizações e pagamentos. Estes 2 milhões de euros são transferidos da rubrica 19 05 01 "Cooperação com países terceiros industrializados”. Em consequência, a alteração 314 à rubrica 19 05 01 é retirada. Em segundo lugar, são acrescentados 5 milhões de euros em autorizações e pagamentos à rubrica 16 02 02 "Acções Multimédia”. Em terceiro lugar, são acrescentados 400 000 euros em autorizações e pagamentos à rubrica 15 04 47 "Ano Europeu do Diálogo Intercultural”. Em relação a montantes colocados na reserva e agora libertados, há a referir a alteração 302 à rubrica 16 03 02 - "Acções locais” - sendo a reserva levantada, a alteração 251 relativa às "Escolas Europeias”- rubrica 26 01 50 23, e, por último, a alteração 330 à rubrica 28 01 01 - "Despesas relacionadas com o pessoal no activo do domínio de intervenção 'Auditoria'”. Relativamente ao Serviço de Selecção de Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO), a alteração 255 é substituída por uma alteração que visa reduzir os montantes colocados na reserva a 25% das dotações inscritas nas rubricas orçamentais pertinentes. Por último, a fim de ter em conta um problema relativo à ajuda de pré-adesão decorrente da leitura no Conselho, e de que não fomos capazes de nos aperceber suficientemente a tempo, solicitamos à Comissão, no final do nº 25 da proposta de resolução, que apresente um pedido de transferência ou um orçamento rectificativo no decurso de 2007, caso os montantes previstos no orçamento de 2007 se revelem insuficientes. Isto diz respeito à rubrica orçamental 05 05 01 01. Recomendo à Assembleia que vote em relação a estes pontos concretos que apresentei como correcções técnicas. (O Parlamento aprova as alterações técnicas propostas pelo relator) Presidente em exercício do Concelho. (FI) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, o Parlamento submeteu a segunda leitura o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007. Trata-se do primeiro orçamento para a UE alargada a 27 Estados-Membros. Por outro lado, é o primeiro orçamento que se inscreve no quadro financeiro para 2007-2013. Registo com agrado que o consenso alcançado nas negociações entre o Parlamento e o Conselho aquando da sua reunião de 21 de Novembro de 2006, e finalizado na reunião tripartida de 28 Novembro, já foi incorporado no projecto de orçamento para 2007. Estou ciente de que existem pequenas divergências de opinião e de interpretação no que respeita à classificação de algumas despesas inscritas no orçamento, e gostaria de vos recordar que o Conselho se reserva determinados direitos nesta matéria. O Conselho poderá aprovar o limite máximo de aumento das despesas proposto na sequência da segunda leitura no Parlamento. Resta-me agradecer ao presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Janusz Lewandowski, bem como aos relatores, os senhores deputados James Elles e Louis Grech, o espírito de cooperação que do princípio ao fim presidiu ao processo orçamental. (Aplausos) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de observar que o processo orçamental de 2007 se desenrolou em conformidade com o Tratado e com o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 e que, nos termos do artigo 13º do Acordo entre o Conselho e o Parlamento, foi expresso o acordo explícito sobre a percentagem máxima de aumento das despesas obrigatórias, tal como estabelecido na segunda leitura do Parlamento. O processo orçamental pode, pois, considerar-se concluído com êxito. O orçamento é definitivamente aprovado. (Após convidar a Presidente em exercício do Conselho, Ulla-Maj Wideroos, a representante da Comissão, Dalia Grybauskaitė, o Presidente de Comissão dos Orçamentos, Janusz Lewandowski, e os relatores James Elles e Louis Grech, a acompanhá-lo, o Presidente do Parlamento, em conjunto com a Presidente em exercício do Conselho, procederam à assinatura do orçamento) (Aplausos)

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Abertura do período de sessões (A sessão tem início às 9H00) (SV) Senhor Presidente, se tivesse circulado ontem pelos corredores do Parlamento, teria visto imensos auto-colantes do grupo de pressão da indústria química europeia espalhados pelo chão, e alguns ainda lá se encontram hoje. Interrogo-me se os questores, quando autorizaram a realização da exposição, também autorizaram a organização a espalhar os autocolantes pelo chão do edifício. A ser o caso, penso que foi uma decisão errada. Se os questores não o autorizaram, nessa altura penso que a Cefic violou claramente os seus compromissos enquanto grupo de pressão, pelo que deveria ser revogado o seu cartão de acesso ou, pelo menos, deveria receber uma advertência severa. Espero que possa averiguar o que realmente se passou e possa assegurar que os autocolantes sejam imediatamente retirados. De acordo, Senhor Deputado Schlyter, iremos analisar a questão.

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8. Ficheiros de empresas para fins estatísticos (votação) - Relatório Hans-Peter Martin - Antes da votação: relator. - (DE) Senhor Presidente, tenho um pedido a fazer em nome de todos os democratas. É inaceitável para os Membros do Parlamento Europeu serem apelidados de "cancro da Europa”, ou, por outras palavras, receberem o nome de uma doença mortal. Isto não aconteceu em Budapeste, como o insulto a que o senhor deputado Schulz se referiu ontem, mas em Bruxelas. No seu discurso no plenário deste Parlamento, um membro do Parlamento Europeu descreveu os críticos da UE como um cancro. O membro em questão foi Othmar Karas, Vice-Presidente do Grupo PPE. Ele fez essa afirmação na sessão plenária de 10 de Outubro de 2007. Exijo... (O Presidente retira a palavra ao orador.) Isso não tem a ver com o relatório. Tudo o que direi em relação a essa questão é que os membros do Parlamento devem ser sempre exemplares nas suas palavras e actos.

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Período de votação (continuação) Vamos prosseguir as votações. (Resultados e outros pormenores das votações: ver Acta)

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10. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: H. Cegielski-Poznań /Polónia (

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Ordem dos trabalhos Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos. Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia, elaborado pela Conferência dos Presidentes, reunida em 12 de Maio de 2010, nos termos do artigo 140.º do Regimento. Segunda-feira - sem alteração. Terça-feira - sem alteração. Quarta-feira: Recebi uma carta do senhor deputado Casini, presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, em que esta comissão pede que o Parlamento Europeu consulte o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões sobre a proposta de um regulamento relativo à Iniciativa de Cidadania Europeia nos termos dos artigos 304.º e 307.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Prevejo que a votação destas propostas sobre a consulta tenha lugar na quarta-feira, às 12H00. (O Parlamento aprova o pedido) Passamos agora à fixação definitiva da ordem dos trabalhos. Não foram apresentados pedidos nem propostas relativos a alterações à ordem dos trabalhos de segunda-feira nem terça-feira. Houve, contudo, uma proposta relativa à quarta-feira. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) pediu que se realizasse uma votação sobre o relatório do senhor deputado Czarnecki sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção II - Conselho. A senhora deputada Gräßle apresentará o pedido em nome do Grupo PPE. Senhor Presidente, esta manhã, o Conselho respondeu às perguntas pendentes através da Presidência espanhola. Fica assim satisfeita uma das principais condições da realização de uma votação sobre o relatório. Além disso, o Conselho, através da Presidência espanhola, mencionou a possibilidade de ser debatido e preparado em conjunto um processo de quitação adequado, satisfazendo desse modo a segunda condição principal. Ao fazê-lo, o Conselho submete-se ao controlo do Parlamento e isso representa um marco que devemos reconhecer. Recomendo, portanto, a todos os grupos que votem a favor de se incluir a decisão sobre a quitação na ordem dos trabalhos. A resolução em si será, porém, examinada durante o período de sessões de Junho. Senhor Presidente, vou ser breve. Podemos apoiar esta proposta pelas razões apresentadas. Está a caminho do Parlamento uma carta oficial. Considero, também, que se trata de um sinal positivo de que o Conselho - pelo menos assim o espero - está disposto a demonstrar o seu desejo de transparência e de consenso, como fez aqui, inclusivamente no que respeita ao Serviço de Acção Externa. Nessa medida, concordo com a senhora deputada Gräßle. Senhoras e Senhores, devo dizer que estou surpreendido com o facto de os dois grupos maiores estarem agora a prometer votar este relatório. Foi realizada uma reunião dos coordenadores na Comissão do Controlo Orçamental, a que eu próprio presidi. Esta manhã, foram efectivamente recebidos documentos do Conselho, que examinei. Entre eles inclui-se um anexo que é idêntico ao anexo do documento que recebemos em 10 de Março. Na verdade, nada mudou, pelo que gostaria de recomendar que votemos contra a inscrição do relatório Czarnecki na ordem dos trabalhos do presente período de sessões. Na minha opinião - e quero ser muito firme quanto a este aspecto - o Conselho está simplesmente a querer enganar-nos. (O Parlamento manifesta o seu acordo) A votação do relatório Czarnecki terá lugar na quarta-feira. O prazo para a entrega de alterações termina na terça-feira, 18 de Maio, às 12H00. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) solicitou que o relatório da senhora deputada Bauer sobre a organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário seja adiado para o próximo período de sessões. O pedido será apresentado pela relatora, senhora deputada Bauer. relatora. - (HU) Senhor Presidente, no dia 22 de Março recebi uma resposta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ao meu pedido de que este relatório fosse submetido à apreciação do plenário em Maio. A comissão diz na sua resposta que, uma vez que faltava menos de um mês, que é o período de reflexão normal, entre 28 de Abril, data em que a comissão votou este relatório, e o presente plenário, o relatório não podia, portanto, ser apresentado ao plenário em Maio. No entanto, sem que ninguém lho pedisse, o Conselho de Ministros - talvez sob recomendação do grupo político dos socialistas - decidiu que o relatório deveria mesmo assim ser apresentado neste plenário, independentemente de ter passado um mês ou não. Isto significa que os grupos políticos não tiveram simplesmente tempo de formular as suas posições sobre o relatório nem de o discutir. Por conseguinte, solicito que adiemos este assunto para o plenário de Junho. em nome do Grupo S&D. - (DE) Senhor Presidente, parece-me estranho que a senhora deputada Bauer - que, aliás, merece a minha maior consideração - não tenha mencionado que o relatório foi rejeitado. Parece-me igualmente estranho que a senhora deputada Bauer se tenha esquecido de mencionar que tem estado em contacto com o Conselho sobre um relatório que foi rejeitado. Não é esse o procedimento parlamentar habitual. Por conseguinte, é absolutamente correcto que se inscreva o assunto na ordem dos trabalhos. (Aplausos) É verdade que esta proposta legislativa da Comissão foi rejeitada na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. No entanto, esta Assembleia tem o bom hábito de prever um período de reflexão subsequente de um mês para garantir que nos preparemos todos devidamente para a sessão plenária. Contrariamente aos desejos da relatora, esse costume do Parlamento foi violado neste caso. Trata-se de uma proposta muito complexa, e os grupos também necessitam de tempo para se prepararem, o que não é possível fazer em dois dias. Por esta razão, gostaria de pedir que apoiem a sugestão da relatora de que a votação desta proposta seja adiada para o plenário de Junho. (O Parlamento aprova o pedido) O debate sobre o relatório Bauer será adiado para o próximo período de sessões. Quinta-feira Relativamente a quinta-feira, foi apresentada a seguinte proposta: o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) solicitou que o debate sobre a detenção do jornalista Ernest Vardanyan na Transnístria, marcado para quinta-feira à tarde, fosse substituído por um debate sobre a situação na Tailândia. Por conseguinte, em vez do debate sobre a detenção do jornalista Ernest Vardanyan na Transnístria, um debate sobre a situação na Tailândia. O pedido será explicado em mais pormenor pelo senhor deputado Preda. (RO) Pedimos que o debate sobre a situação do jornalista detido ilegalmente na Transnístria com base em acusações preocupantes fosse substituído por um debate sobre a Tailândia pois a situação neste país agravou-se dramaticamente nos últimos dias. Instamos os deputados de todos os grupos políticos a assegurarem que possamos concentrar a nossa atenção na situação na Tailândia. Ouvimos uma explicação do pedido. Alguém deseja falar a favor do pedido? Senhor Presidente, a situação na Tailândia está a deteriorar-se hora a hora; estão em causa vidas humanas; parece tratar-se de um assunto muito mais importante para o debate com carácter de urgência a realizar por este Parlamento na quinta-feira. Por outro lado, o caso de Ernest Vardanyan no chamado estado secessionista da Transnístria tem vindo a evoluir, e os seus proponentes gostariam de examinar essa evolução. Por conseguinte, proponho que este assunto seja substituído por um debate sobre a Tailândia. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, parece-me que qualquer que seja o assunto que aqui viermos a discutir e decidir, isso não mudará nada, seja na Tailândia seja na Transnístria, pelo que não serve de nada alterar a ordem dos trabalhos. O debate sobre a detenção do jornalista Ernest Vardanyan na Transnístria será substituído por um debate sobre a situação na Tailândia. Os assuntos a discutir na quinta-feira à tarde são assuntos urgentes. A ordem dos trabalhos da nossa sessão plenária fica assim fixada (O Parlamento aprova o pedido) (A ordem dos trabalhos fica assim fixada)

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Encerramento da sessão

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Boas-vindas Senhoras e Senhores Deputados, é com grande prazer que saúdo a presença na galeria de um grupo de ex-deputados ao primeiro parlamento livremente eleito da RDA. Esse parlamento entrou na História quando resolveu reunificar a Alemanha, tendo-se dissolvido pouco depois. A delegação é presidida pelo Presidente da Volkskammer dessa altura, a Drª Sabine Bergmann-Pohl. Sejam muito bem-vindos ao Parlamento Europeu. (Aplausos)

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5. Composição da Delegação Permanente EUROLAT (votação)

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Composição das comissões: Ver Acta

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Redes e serviços de comunicações electrónicas - Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas - Aproveitamento do espectro libertado com a transição para o digital - Redes e serviços de comunicações electrónicas, protecção da privacidade e defesa do consumidor (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: da deputada Catherine Trautmann, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas - C6-0427/2007 -; , da deputada Pilar del Castillo Vera, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas - C6-0428/2007 -; da deputada Patrizia Toia, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre "tirar o máximo partido do dividendo digital na Europa: abordagem comum para o aproveitamento do espectro libertado com a transição para o digital"; e do deputado Malcolm Harbour, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor - C6-0420/2007 -. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, basta olhar para alguns números para nos darmos conta da importância estratégica das telecomunicações e das novas tecnologias da informação na Europa: as tecnologias das telecomunicações representam, só por si, um quarto do crescimento europeu e 40% dos nossos ganhos de produtividade. Se analisarem alguns estudos que foram realizados, verão que 50% do défice de crescimento que separa a Europa dos Estados Unidos nos últimos doze anos têm a ver com disparidades no desenvolvimento das nossas tecnologias da informação e da comunicação. A Europa deve, pois, investir a longo prazo neste sector. A rápida revisão do quadro regulamentar europeu das comunicações electrónicas afigura-se, pois, essencial para promover a competitividade e o crescimento da economia europeia. Como afirmei na minha audição perante a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, o objectivo da Presidência francesa é conseguir um acordo político no Conselho de Ministros das Telecomunicações de 27 de Novembro, acordo esse cujo conteúdo assentará, tanto quanto possível, nas posições do Parlamento Europeu. Para o efeito, o Conselho planeou uma quinzena de reuniões de trabalho ao longo deste segundo semestre de 2008. Gostaria, pois, de ocupar alguns minutos a dar a conhecer à Assembleia a posição que hoje prevalece no Conselho em relação às principais questões abordadas pelos três relatores, senhora deputada Trautmann, senhora deputada del Castillo e senhor deputado Harbour. O meu colega, Éric Besson, tratará do relatório da senhora deputada Toia sobre a questão do dividendo digital. Gostaria de saudar o trabalho muito considerável que os três relatores desenvolveram em torno de assuntos que em seguida identificarei. Em minha opinião, o trabalho por eles realizado ajuda a clarificar a situação e permite encetar os debates com o Conselho numa nova base, e gostaria de enfatizar o amplo consenso que existe entre as nossas duas instituições, Parlamento e Conselho. Gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Catherine Trautmann pelo trabalho que realizou até ao momento como relatora sobre a directiva que altera as directivas-quadro relativas ao "acesso" e à "autorização". Saúdo a sua vontade de ter em conta o desafio suscitado pela distribuição das redes de próxima geração, uma preocupação partilhada por todos os operadores do sector e pelos Estados-Membros. Senhora Deputada Trautmann, no seu relatório sublinha a necessidade de continuar a promover a concorrência, nomeadamente a concorrência ao nível das infra-estruturas; é também esse o ponto de vista do Conselho. No seu relatório, sugere um recurso mais frequente à segmentação geográfica do mercado para eliminar as obrigações regulamentares ex ante onde os mercados forem efectivamente competitivos. Este segundo ponto está a ser debatido no seio do Conselho. No que respeita à regulação dos mercados, e concretamente à proposta de alargar o poder de veto da Comissão às soluções propostas pelos reguladores, a senhora deputada Trautmann sublinha no seu relatório que a Comissão deve desempenhar mais o papel de árbitro do que o de juiz. A relatora propõe, pois, um mecanismo de co-regulação através do qual uma questão possa ser remetida para o grupo renovado dos reguladores quando, por exemplo, uma solução proposta por um regulador seja contestada pela Comissão. A relatora do Parlamento procura, assim, um compromisso entre o status quo e o direito de veto que fora inicialmente proposto pela Comissão e que suscitou, como sabem, alguma oposição por parte dos Estados-Membros. Em comparação com o texto inicial, isto constitui um verdadeiro avanço numa questão deveras delicada para o Conselho, que neste momento não parece totalmente disposto a conceder tanto poder à Comissão. Outra questão que foi objecto de aceso debate é a separação funcional. No seu relatório, a senhora deputada Trautmann propõe manter a imposição da separação funcional como uma solução de excepção para as autoridades reguladoras nacionais (ARN). Este remédio de excepção seria mais restrito em termos da sua aplicação, já que necessitaria não só do acordo prévio da Comissão como também do parecer favorável do organismo europeu regulador das telecomunicações (BERT). De um modo geral, a abordagem adoptada pela relatora afigura-se compatível com o compromisso que a este respeito vem ganhando forma no seio do Conselho e que prevê, nomeadamente, a manutenção da imposição deste remédio, sem no entanto permitir a sua banalização. Outro ponto importante destas negociações é a gestão das radiofrequências. À semelhança do Conselho, a vossa relatora é a favor de uma abordagem gradual da evolução da gestão do espectro que permita conciliar os princípios de neutralidade avançados pela Comissão e a complexidade da gestão deste recurso escasso. O relatório que acabou por ser aprovado pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia introduz, além disso, um novo elemento ao preconizar a criação de um Comité da Política do Espectro Radioeléctrico (CPER), responsável por aconselhar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de política do espectro radioeléctrico. Este comité seria encarregado de estabelecer um programa legislativo estratégico sobre a utilização do espectro. Neste aspecto, penso que o Conselho levou em conta o legítimo pedido do Parlamento Europeu de ser mais envolvido na definição das grandes linhas de orientação em matéria de gestão das radiofrequências, mas, como sabem, o Conselho também quer evitar uma situação em que haja demasiadas instâncias responsáveis por este recurso e preservar a capacidade de resposta necessária a estes mercados e às radiofrequências enquanto recurso estratégico para a inovação. Quero aqui saudar a qualidade do relatório da senhora deputada Pilar del Castillo sobre a criação da Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas. É um relatório que aborda uma questão extremamente sensível e que, também ele, dá nota de um amplo consenso entre o Parlamento e o Conselho. No seu relatório, Senhora Deputada del Castillo, conclui-se que a referida autoridade europeia, na forma inicialmente proposta, não é a solução indicada para reforçar a cooperação entre reguladores e promover a harmonização das práticas. É também essa a posição do Conselho. A senhora deputada opõe-se à criação de um super-regulador europeu e propõe a instituição de uma entidade - o BERT - mais próxima dos reguladores, mais independente em relação à Comissão Europeia e dotada de uma estrutura e de uma governação mais simples do que as inicialmente propostas. O Conselho está ciente de todos estes argumentos mas, como sabem, uma maioria de Estados-Membros ainda mantém algumas reservas em relação à ideia de criar um órgão comunitário. O Conselho deverá, portanto, nas próximas semanas, encontrar um ponto de equilíbrio entre duas opções: a institucionalização de uma entidade de direito privado que reúna os reguladores europeus ou a criação de uma entidade comunitária cuja independência deverá ser garantida. As minhas últimas observações prendem-se com o relatório do senhor deputado Malcolm Harbour, a quem quero agradecer a qualidade do seu trabalho. Saúdo, em especial, o facto de o relatório ter em conta os direitos fundamentais dos consumidores. O Parlamento, à semelhança do Conselho, apoia as medidas propostas pela Comissão com vista a reforçar a protecção do consumidor, um assunto que nos últimos tempos vem adquirindo dimensão dada a presença crescente dos serviços de comunicações na vida quotidiana dos nossos cidadãos. No seu relatório, o senhor deputado Harbour preconiza, em especial, que as informações a incluir nos contratos devem ser mais precisas, que as medidas a tomar pelos Estados-Membros a favor dos utentes com deficiência devem ser reforçadas e que os prazos para a aplicação da portabilidade dos números devem ser reduzidos para melhorar a concorrência. O Conselho subscreve, em termos gerais, todas estas medidas. Também a questão da protecção da privacidade, tratada no âmbito do procedimento de cooperação reforçada pelo senhor deputado Alvaro na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, me parece um ponto importante a abordar e congratulo-me, por exemplo, com o facto de as comunicações não solicitadas via SMS terem sido tidas em conta. Por último, no que respeita à questão específica dos direitos de autor, propõe-se no relatório do senhor deputado Harbour que seja mantida a obrigação de os fornecedores das redes e serviços de comunicações electrónicas prestarem aos assinantes todas as informações úteis sobre as utilizações ilegais das redes e serviços. Propõe-se igualmente que seja incentivada a cooperação entre todas as partes interessadas a fim de promover a disseminação de ofertas legais. Estas parecem ser medidas equilibradas, mas haverá que ter em conta que se trata aqui de uma questão extremamente sensível, tanto para o vosso Parlamento como para o Conselho. Senhor Presidente, concluindo o que tenho a dizer sobre os assuntos que são da minha responsabilidade, e antes de passar a palavra ao meu colega Éric Besson sobre a questão do dividendo digital, a nossa opinião é que a posição do Parlamento e a do Conselho são bastante convergentes nestas matérias, embora seja verdade que há ligeiras diferenças de opinião quanto ao grau de precisão a incluir nesta directiva. Naturalmente que nos empenharemos em prosseguir uma estreita colaboração com o Parlamento e a Comissão, a fim de alcançarmos compromissos entre as três Instituições o mais rapidamente possível. Obrigado, Senhor Secretário de Estado. O Senhor Luc Chatel é Secretário de Estado da Indústria e dos Assuntos do Consumidor. Hoje desbravámos um novo caminho ouvindo um segundo representante do Conselho, o Senhor Éric Besson, Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, como o meu colega Luc Chatel acaba de dizer, cabe-me falar-vos sobre o tão importante tema do fosso digital. Em 12 de Junho de 2008, o Conselho adoptou conclusões sobre a comunicação da Comissão intitulada "Tirar o máximo partido do dividendo digital na Europa: Abordagem comum para o aproveitamento do espectro libertado com a transição para o digital". O abandono da radiodifusão analógica permitirá libertar frequências na banda UHF, que é particularmente interessante, dadas as propriedades de propagação das ondas radioeléctricas. A transição para a radiodifusão digital constitui, pois, uma oportunidade sem precedentes, da qual devemos tirar o máximo partido. É este o propósito do relatório da senhora deputada Toia, sobre o qual a Assembleia se irá pronunciar, e gostaria de saudar aqui a qualidade dos trabalhos por ela desenvolvidos. Como mostra a senhora deputada Toia no seu relatório, o valor total dos mercados de serviços de comunicações electrónicas que dependem da utilização do espectro radioeléctrico eleva-se, na União Europeia, a mais de 250 mil milhões de euros, isto é, cerca de 2,2% do produto interno bruto europeu anual. Uma boa gestão do espectro poderá contribuir de forma significativa para a consecução dos objectivos de competitividade e de crescimento económico da Estratégia de Lisboa e satisfazer um amplo leque das necessidades dos cidadãos nos planos social, cultural e económico. Em termos práticos, a utilização racional e judiciosa do dividendo digital contribuirá para reduzir o fosso digital, sobretudo em zonas rurais desfavorecidas e remotas. Como sublinha, e bem, a vossa relatora, importa redistribuir quanto antes as frequências libertadas pela transição para o digital. Posso desde já dizer-vos que, no essencial, o Conselho partilha o ponto de vista da relatora de que uma abordagem coordenada à utilização do espectro a nível europeu permitirá usufruir plenamente dos benefícios do dividendo digital. A identificação de uma sub-banda harmonizada para os novos serviços de comunicações electrónicas permitirá aos operadores e aos fabricantes de equipamentos beneficiar de um mercado de suficiente dimensão. Trata-se aqui de uma questão estratégica para o desenvolvimento industrial e político da Europa. Se a Europa conseguir coordenar a sua acção relativamente ao dividendo digital, como fez em relação ao GSM, terá perante si uma oportunidade histórica: a de relançar para os próximos vinte anos uma grande política ao serviço da sua indústria e dos seus consumidores. Contudo, como o sublinharam os Ministros no passado mês de Junho, o Conselho considera que há que respeitar o princípio que consiste em garantir a flexibilidade de utilização do dividendo digital, sem prejuízo das limitações necessárias para evitar interferências prejudiciais ou para promover objectivos de interesse geral como, por exemplo, uma grande disponibilidade do serviço ou o pluralismo dos media e a diversidade cultural e linguística. Os debates a nível nacional sobre a afectação do espectro devem ser lançados quanto antes mas, se pretendemos que a abordagem comunitária seja bem-sucedida, esta deverá continuar a ser compatível com as decisões que estão actualmente a ser tomadas a nível nacional sobre a reutilização das frequências. Termino dizendo que o Conselho convida a Comissão - e sei que já o fez - a empreender os necessários estudos e consultas para definir uma base coerente para a utilização coordenada do espectro. A Comissão é igualmente convidada a apoiar e ajudar os Estados-Membros a atingir tal objectivo. O Conselho aguarda, pois, com grande interesse o relatório que a Comissão irá apresentar em Dezembro de 2008 sobre os resultados deste processo e sobre quaisquer outras medidas que se revelem necessárias. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, quero começar por agradecer aos senhores relatores, Catherine Trautmann, Pilar del Castillo Vera, Patrizia Toia e Malcolm Harbour, pelo trabalho muito difícil e as propostas muito construtivas. Gostaria de agradecer ao Parlamento em geral, porque o trabalho tem sido muito árduo, sei que envolveu uma preparação muito cuidada e extensa - audiências com as partes interessadas e considerando literalmente centenas de alterações - e que, além disso, têm estado a trabalhar contra relógio, mas é muitas vezes nestas condições que se obtêm os melhores resultados, como foi certamente este o caso. Por mais adequado que o actual quadro regulamentar possa ser em muitos aspectos, todos concordam que há uma verdadeira necessidade de melhorá-lo. Porquê? Temos de reforçar a protecção dos consumidores, garantindo que estes possam exercer uma escolha adequadamente informada entre uma variedade de produtos e serviços concorrentes. Temos de assegurar que, quando os Estados-Membros gerem o seu espectro nacional - o que, como já foi dito, é um recurso muito precioso - realizam benefícios sociais e económicos devido à sua gestão eficiente, transparente e flexível e porque existe uma melhor coordenação a nível da UE. Temos de ter a certeza de que nosso sistema regulamentar vai facilitar e não dificultar os investimentos em redes de nova geração, para que a Europa se mantenha competitiva no século XXI. Finalmente - e isto inspira todos os nossos esforços - é preciso reforçar o mercado interno. Não se trata de um assunto vago, mas antes como dotar a UE de um mercado único eficaz e competitivo que traga economia de escala não só para o sector das comunicações electrónicas, mas também para os cidadãos e para a economia em geral. É esta economia em grande medida que beneficia e que tem que ser reforçada. Vamos tirar proveito do nosso continente europeu: livremo-nos dos entraves que levam à fragmentação e à menor eficiência económica e social. Todos estes quatro temas fundamentais - a defesa do consumidor, o espectro, o investimento e o mercado interno - são muito importantes, e o Parlamento reconheceu isso. Devo felicitar o Parlamento por ter identificado os problemas subjacentes e ter feito o diagnóstico correcto para apresentar soluções reais. Permitam-me agora passar para os mecanismos do mercado interno. É aí que os riscos são maiores e onde o debate que se segue pela frente com o Conselho promete ainda ser muito difícil. Digo isto, apesar do reconhecimento pelos próprios ministros no final da presidência eslovena, de que precisamos de melhorar a coerência do mercado interno para as comunicações electrónicas. O reconhecimento é muito meritório, mas quais são as soluções? O Parlamento viu correctamente que existe apenas um debate - e não dois - quando se trata do organismo e dos mecanismos para melhorar o funcionamento do mercado interno, em especial os mecanismos do artigo 7.º para notificação de análises dos mercados nacionais. Essas são as duas faces da mesma moeda no mercado interno e são indissociáveis. Todos sabemos que os actuais mecanismos de cooperação entre os reguladores nacionais no âmbito do quadro comunitário - ou seja, o Grupo de Reguladores Europeus (GRE) - têm de ser melhorados para que sejam úteis. É por isso que a Comissão se congratula com as alterações à proposta da Comissão, para uma forma de cooperação mais transparente, responsável e eficaz. Acima de tudo, a Comissão regozija-se com as propostas do Parlamento para um organismo comunitário. Este organismo comunitário, com tudo o que ele representa, tem que ser adequado à finalidade: tem de funcionar por forma a que seja eficiente, justo e de confiança, e que, além disso, esteja acima da suspeita de ser, talvez, mais próximo de alguns legisladores do que de outros. É por isso que, se queremos ser coerentes, temos também de ser coerentes com o financiamento. O financiamento nacional, seja em que proporção for, levantará dúvidas sobre a credibilidade do organismo e abrirá portas à insegurança jurídica e administrativa. Sabemos por experiência que o funcionamento híbrido origina problemas, por isso temos de evitar a criação desses problemas. A este respeito, gostaria de alertar o Parlamento para continuar a ser vigilante sobre o que eu chamo, a abordagem de um clube de futebol belga, que eu passo a explicar. Como sabem, o GRE foi criado pela Comissão como um consultor para a Comissão. Recentemente, os reguladores nacionais instituíram um organismo privado de direito belga para actuar como um secretariado do Grupo de Reguladores Internacionais - o GRI. O GRI opera fora do quadro comunitário - tem uma filiação para além dos 27 Estados-Membros - e, na prática, ninguém sabe onde começa o GRI e onde termina o GRE. A Comissão manifestou a vontade de acabar com esta confusão, estabelecendo uma estratégia claramente definida e uma autoridade responsável. Nós certamente não queremos que uma entidade belga privada, alheia à abordagem comunitária e às garantias que esta prevê, se envolva no processo decisório europeu. É por isso que ainda há necessidade de ter em consideração uma série de questões jurídicas e institucionais relativas à criação deste organismo, em especial a sua estrutura de gestão. Temos de encontrar meios para salvaguardar a independência dos reguladores nacionais, de forma a garantir uma abordagem comunitária. Mas, acima de tudo, devo sublinhar o facto de que o organismo é apenas um meio para atingir um fim e não o fim em si mesmo. O organismo não é mais do que um instrumento para melhorar a coerência regulamentar. É por isso que a outra face da moeda do mercado interno é tão importante, e é também por isso que o Parlamento Europeu tem toda a razão em reforçar a coerência do procedimento do artigo 7.º para notificação de análises dos mercados nacionais nas quais, por sinal, o organismo irá desempenhar o seu papel. O novo mecanismo de arbitragem do Parlamento na alínea a) do artigo 7.º mostra que a Comissão e o Parlamento Europeu estão em uníssono sobre a necessidade de mecanismos operacionais de coerência que façam de facto uma verdadeira diferença. A solução do Parlamento é permitir que a Comissão intervenha no sentido de requerer que um regulador nacional modifique a sua abordagem regulamentar no caso de, após uma revisão por pares do organismo, um problema ter sido identificado. Temos de analisar em mais pormenor a abordagem do Parlamento de forma a respeitar o equilíbrio institucional previsto no Tratado, mas, o que me parece absolutamente correcto, é a lógica da abordagem adoptada, que é a de encontrar um equilíbrio entre os interesses da subsidiariedade e os do mercado interno e, em seguida, tirar conclusões operacionais claras. Graças a uma revisão por pares levada a cabo pelo organismo, é possível beneficiar da experiência combinada dos reguladores nacionais, a par da sua sensibilidade em relação àquilo que são diferenças locais legítimas. Certamente faz sentido que, quando o organismo aconselha sobre a existência de um problema no mercado interno, em conjugação com as preocupações levantadas pela Comissão como guardiã do Tratado, deva então haver consequências. Nos interesses do mercado interno e da certeza jurídica (e "jurídica" também significa negócios), a Comissão deve ter poder para exigir que o regulador nacional notificador mude a sua abordagem em tal caso, pois não podemos aceitar que, tendo debatido o muito moroso processo de revisão do artigo 7.º, o regulador nacional notificador possa dizer "agradeço muito o vosso ponto de vista, mas eu prefiro a minha abordagem", e simplesmente aja como se nada tivesse acontecido. É por isso que eu felicito o Parlamento, que está correcto em dizer que o processo todo não pode simplesmente terminar numa lamúria. A indústria, os consumidores e os contribuintes não irão apreciar que se criem sistemas de regulação sofisticados e morosos mas que não farão diferença alguma. É por isso que o sistema precisa de ter uma barreira, nomeadamente que, em última instância, haverá uma decisão vinculativa da Comissão. Mencionei anteriormente a importância de criar um quadro regulamentar favorável a novos investimentos. É por isso que a Comissão, na sua proposta, não só manteve como também reforçou a abordagem à regulamentação baseada na concorrência já que os mercados competitivos impulsionam novos investimentos. Essa é também a razão pela qual a Comissão está grata à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia por tentar tornar as regras das telecomunicações mais favoráveis a investimentos, especialmente no que diz respeito aos grandes investimentos que são necessários para modernizar os velhos fios de cobre, colocando no seu lugar a rápida rede de fibra óptica. Estes lacetes locais desactualizados - e essa é a grande maioria das residências e das pequenas empresas europeias que dependem da ligação à Internet - representam o ponto de obstrução da Internet de alta velocidade, o ponto onde a auto-estrada da informação abranda até um rastejar, e é por isso que eu aplaudo a atitude do Parlamento em incentivar a concorrência de infra-estruturas destas redes de acesso de nova geração através da promoção activa da partilha das condutas que transportam as novas fibras, e da partilha do risco de novas instalações. Estes esforços são bem-vindos e estão em conformidade com a recomendação que estou a preparar neste momento para servir de orientação aos reguladores nacionais sobre estas questões. No entanto, a modernização dos pontos de obstrução da Internet de alta velocidade não deve tornar-se um novo e persistente estrangulamento para a concorrência no futuro, e nós temos abundantes provas de que a transição para a fibra vai tornar o plano de negócios para investidores alternativos muito mais difícil, porque, actualmente, a desagregação das fibras não é nem tecnicamente, nem economicamente possível, o que significa que os operadores alternativos têm que investir na sua própria fibra ou utilizar um serviço de fluxo contínuo (bitstream) do incumbente. Temos de encarar os factos: em muitas zonas geográficas, onde a concorrência de infra-estruturas não se revela viável, uma regulamentação adequada continuará a ser a única maneira de manter viva a concorrência. A concorrência baixa os preços, melhora a qualidade dos serviços e oferece maior escolha, de modo que os consumidores serão os verdadeiros vencedores. Mas eu não me iludo. Vejo que o Parlamento partilha estas preocupações. A escolha tem de ser real, os consumidores devem dispor de poderes para tirarem o melhor partido da concorrência, e para terem esse poder precisam de estar informados. É por isso que é tão importante a sua crescente capacidade para mudar de fornecedor. Congratulo-me com o apoio do Parlamento Europeu à necessidade de garantir que portabilidade do número seja concluída no espaço de um dia. Se isso pode ser feito na Austrália no espaço de duas horas, então um dia deve ser inteiramente viável para a Europa. Congratulo-me também com a clareza que o Parlamento acrescentou ao introduzir as alterações sobre a informação melhorada dos consumidores, para que estes conheçam realmente o serviço que estão a obter dos seus fornecedores e possam fazer comparações úteis. Esta maior transparência serve também para apoiar a arquitectura aberta da Internet, que é o que nós salientamos; o que nós desejamos; o que nós defendemos. Se existem quaisquer restrições ao acesso livre à Internet, é imperativo que os consumidores sejam claramente informados sobre essas restrições, e eu estou satisfeita por ver que tanto a Comissão como o Parlamento estão de acordo nesses pontos. No entanto, o que eu acho mais difícil é compreender por que razão o Parlamento alterou o texto de tal forma que os assinantes não estão habilitados e informados da mesma maneira quando se trata da privacidade dos seus dados pessoais. Sei que o Parlamento leva muito a sério a protecção dos direitos fundamentais dos consumidores e dos cidadãos, e é por isso que estou tão surpreendida que os requisitos de notificação de violação nas propostas da Comissão se encontrem diluídos pelas alterações postas agora em cima da mesa. A posição por omissão deve ser que os assinantes tomem conhecimento de uma violação de segurança relativa aos seus dados pessoais para que possam tomar precauções, e não pode ser deixado ao prestador de serviços decidir se uma tal violação é susceptível de causar danos ao assinante - é o assinante e os seus próprios dados que têm de ser protegidos. Por exemplo, como pode um fornecedor saber quão sensível é determinada informação num caso individual? Gostaria, por isso, de exortar o Parlamento a reconsiderar a sua posição sobre esta questão. Finalmente, no que diz respeito ao espectro: Eu não tive necessidade de convencer o Parlamento sobre a importância deste assunto. É por isso que a Comissão se congratula com a politização do debate em torno da questão do espectro. Esse debate vai muito além do nível técnico. Mesmo que continue a dever muito ao trabalho árduo e soluções produzidas pelo Comité do Espectro de Radiofrequências, muito foi alcançado pela decisão do espectro radioeléctrico. Devemos preservar isso. Mas o Parlamento tem razão: mais progresso depende da integração de uma perspectiva política neste processo, de modo a que a aposta possa ser devidamente debatida. Uma abordagem mais eficaz - ou seja, mais coordenada - entre os Estados-Membros levanta a possibilidade de um cenário de ganhos mútuos, segundo o qual a consecução de objectivos sociais e culturais é reforçada, a par do grande benefício para a economia da Europa. O progresso importante na maximização do dividendo digital e outras questões relacionadas com esta, só podem ser garantidas através da estratégia e importantes decisões políticas acordadas tanto pelo Parlamento como pelo Conselho. Portanto, a Comissão apoia o objectivo legítimo do Parlamento de maior participação na definição da política do espectro e, em princípio, aceita as alterações que o Parlamento propõe. Naturalmente, o Conselho vai ter algo a dizer. Gostaria de assinalar que a Comissão apoia o Parlamento neste debate, e ajudará o Conselho a chegar a um acordo com o Parlamento. relatora. - (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores Ministros, minhas Senhoras e meus Senhores, para que a reforma do quadro regulamentar que hoje estamos a debater tenha razão de ser, terá de se traduzir em melhorias palpáveis, tanto para os consumidores, em termos de preços, acesso e velocidade de ligação, como para as empresas, em termos de perspectivas de concorrência justa, novos investimentos e competitividade. O grande número de actores envolvidos implica que há interesses divergentes, e mesmo contraditórios, em jogo. Pela minha parte, logo desde o início que fiz questão de escutar os pontos de vista dos vários quadrantes, bem como de enviar uma mensagem rápida e fiável às empresas e aos consumidores a fim de estabelecer ou restabelecer a sua confiança. As comunicações electrónicas constituem uma verdadeira oportunidade para o crescimento da Europa. O sector representa 3% do PIB europeu. Ainda nos falta saber tirar plenamente partido deste potencial na UE em termos de investimento e de desenvolvimento de serviços. Isto exige concorrência, mas não se fica por aí. Há que criar condições para um desenvolvimento responsável e sustentável: por outras palavras, há que criar o ecossistema para essa economia do conhecimento a que todos aspiramos. Devemos, hoje, considerar as TIC como um recurso. Trata-se de uma questão de interesse público e privado que exige que apostemos numa regulamentação flexível e na responsabilidade de todos os intervenientes através da cooperação entre reguladores e a Comissão, da mesma forma que os operadores e os clientes cooperam com base num acordo contratual. Há quatro áreas fundamentais que desejo ver reforçadas: em primeiro lugar, o serviço aos consumidores, tanto em termos de acesso - através de uma distribuição territorial mais alargada das redes - como em termos de preços justos e qualidade; em segundo lugar, uma actividade industrial sustentável, a fim de estimular a criação de emprego e a inovação, já que o progresso tecnológico também é factor de diminuição dos preços; em terceiro lugar, a competitividade das pequenas e médias empresas, a fim de garantir uma concorrência sustentável nos Estados-Membros da UE e os necessários investimentos, nomeadamente em fibras ópticas, para podermos competir mais eficazmente num mercado globalizado; por último, a segurança jurídica - a necessidade de assegurar a fiabilidade do sistema através da responsabilização dos intervenientes e do incentivo à cooperação mútua, sobretudo entre os reguladores mas também entre estes e a Comissão. Registei com agrado que, nesta conformidade, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia aceitou as minhas propostas de compromisso - em muitos casos, por uma ampla maioria -, e agradeço aos meus colegas a sua pronta disponibilidade, apesar dos prazos por vezes bastante apertados mas que nos permitiram cumprir com o calendário de realização do objectivo de modificar esta regulamentação antes do termo do actual mandato parlamentar. Este é o resultado de um esforço colectivo. Pessoalmente, considero que, de um modo geral, o sector respondeu favoravelmente a estas orientações, e faço votos de que o mesmo suceda com os nossos parceiros no Conselho. Escutei atentamente e tomei nota dos pontos de vista dos senhores Ministros Chatel e Besson, bem como da Senhora Comissária Reding, e gostaria de lhes agradecer as suas opiniões esclarecidas e, regra geral, positivas. Retomando os pontos que ainda se encontram em discussão, gostaria de falar sobre a questão das soluções. Sem qualquer ingerência nos poderes dos reguladores nacionais, surgiu um consenso a favor de uma aplicação mais coerente das soluções a nível da União. Contudo, verificou-se uma rejeição unânime - ou quase unânime - da proposta da Comissão de dispor de direito de veto sobre as soluções a aplicar. No mecanismo previsto no meu relatório, cada entidade dispõe do seu justo lugar: a Comissão pode levantar dúvidas sobre uma solução mas não a pode rejeitar em absoluto, a menos que o BERT também se tenha pronunciado negativamente sobre a mesma. Em contrapartida, para a separação funcional poder ser imposta como solução, é necessário o acordo tanto da Comissão como do BERT. Com uma restrição desta natureza, essa separação permanece uma ameaça tangível mas que não pode ser imposta com ligeireza. No que se refere ao espectro radioeléctrico, as nossas propostas defendem uma gestão mais flexível deste escasso recurso - mas de forma progressiva e proporcional -, paralelamente à introdução de medidas de optimização dessa gestão. Para nós, o primeiro alicerce será uma verdadeira política do espectro que, uma vez adoptado o pacote, possa ser apresentada por ocasião de uma grande conferência no início do próximo mandato parlamentar. Quanto às novas redes, estiveram ausentes ou foram insuficientemente abordadas nas propostas da Comissão, numa altura em que a Europa já está envolvida nesta revolução tecnológica. Pareceu-nos essencial dotar desde já os Estados-Membros e os reguladores com as orientações e os instrumentos de que necessitam para incentivar o investimento e gerir, sempre que necessário, a distribuição destas redes. Por esta razão, as nossas propostas foram validadas por um painel de peritos reconhecidos, mesmo antes das férias de Verão. Uma última questão colocou-se já tardiamente, a saber, a protecção dos direitos de propriedade intelectual. De lamentar que este debate tenha surgido nesta fase da revisão do pacote das telecomunicações, que, em minha opinião, não é a sede própria para discutir os mecanismos que garantam o pleno respeito dos direitos de propriedade intelectual. Quero apenas dizer que faço votos de que possamos concluir o reexame deste pacote sem pressões desnecessárias e sem nos deixarmos perturbar por esta questão, que todavia não deixa de ser importante, até porque os conteúdos criativos são objecto de uma comunicação da Comissão. Abordarei os restantes pontos nos dois minutos de que disponho para as minhas observações finais. Senhora Presidente, gostaria de começar por destacar o que foi dito pelo representante do Conselho, o Sr. Luc Chatel: o sector das comunicações electrónicas é responsável por 25% do crescimento europeu e por 40% do crescimento da produtividade. Estes números confirmam, em suma, as declarações da Agenda de Lisboa quanto à necessidade de desenvolver uma economia europeia baseada no conhecimento, onde o grande impulsionador do desenvolvimento é, na realidade, o sector das comunicações electrónicas. A Comissão demonstrou esse conhecimento e sensibilidade ao propor um conjunto de medidas que redefinem o quadro regulamentar que foi adoptado em 2002. Diversos mercados foram desregulamentados e há ainda alguns regulamentos importantes pendentes que visam estimular em pleno a competitividade do mercado interno. No entanto, irei concentrar-me, obviamente, na posição do Parlamento. Uma posição - Sr. Luc Chatel, representante do Conselho, Sra. Viviane Reding, representante da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados - que tem um denominador comum, um factor que contribui para que a posição do Parlamento seja, do meu ponto de vista, uma posição extraordinariamente consistente, coerente e poderosa. E o denominador comum dos relatórios elaborados pelo Parlamento e aprovados pelas comissões parlamentares competentes é simplesmente o conceito de responsabilidade partilhada. O relatório da senhora deputada Trautmann baseia-se na responsabilidade partilhada. A proposta de criação de um organismo de reguladores nacionais baseia-se na responsabilidade partilhada. Ouvimos, em ambos os casos, que a responsabilidade partilhada é o instrumento de que o mercado das telecomunicações na Europa ainda hoje necessita, e tudo aquilo que foi proposto deriva desse conceito de responsabilidade partilhada, tanto no que se refere à interacção na regulação partilhada entre Comissão e o organismo de reguladores nacionais, conhecido por BERT, como à organização e ao financiamento do BERT. Uma vez que tempo é escasso e os debates já foram longos, e continuarão sê-lo no futuro, terei agora de me concentrar exclusivamente no BERT. Esta é uma proposta que se encaixa nesse conceito de responsabilidade partilhada e no desenvolvimento de um mercado essencialmente bem sucedido que requer ainda algumas escoras para se ajustar totalmente às normas da concorrência, e que assenta na cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros sob a forma dos organismos reguladores. Contra este pano de fundo e face à situação actual, as atribuições, a estrutura, a responsabilidade, a prestação de contas e o financiamento desse organismo são melhor definidas. E, nesse sentido, gostaria de dizer, Senhora Comissária, Sr. Luc Chatel, Senhoras e Senhores Deputados, que é fundamental manter a coerência e a consistência. O co-financiamento que propus e que defendo para o organismo regulador é compatível com o conceito de responsabilidade partilhada, que constitui a espinha dorsal de qualquer proposta formulada pelo Parlamento, tanto no relatório da senhora deputada Trautmann como no meu. Aquilo que, pelo contrário, não seria consistente nem coerente seria introduzir pela porta das traseiras um mecanismo de financiamento estritamente baseado no financiamento comunitário; isso não seria coerente com o resto da proposta e geraria, por conseguinte, uma enorme disfunção com o conceito e o raciocínio subjacentes à reforma que o Parlamento propõe. Estou convencida de que tanto o Parlamento como a Comissão, e também Conselho, pretendem atingir os mesmos objectivos, e faço votos para que o equilíbrio e o bom entendimento que tivemos até agora se mantenha para que possamos continuar neste rumo. O sector que estamos a debater merece-o. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no mundo das telecomunicações todo o recurso que permita a transmissão de voz, dados e imagens constitui um bem precioso. Por isso, a ideia de que, dentro de alguns anos, haverá uma quantidade significativa, para não dizer maciça, de espectro de rádio disponível, ou seja novas frequências disponíveis para novos usos, representa uma grande oportunidade não só social e cultural, mas também económica e comercial: na verdade, alguém até já quantificou o valor comercial do dividendo digital. Precisamos, portanto, de uma política europeia adequada, capaz de explorar ao máximo este recurso, e de fazer da Europa um motor e não apenas uma entidade agregadora de políticas nacionais. Como todos sabemos, noutras partes do mundo, como o Japão ou os EUA, este recurso está já a ser utilizado com excelentes resultados, dando assim uma margem competitiva às empresas dessas zonas do mundo. Temos, portanto, algum tempo para recuperar - ou, em todo o caso, para utilizar rapidamente - e mesmo que a transição para o digital esteja concluída em 2012 - uma data que deve, absoluta e taxativamente, ser respeitada - devemos empenhar-nos desde já, sem demora, na reforma do espectro de rádio e no dividendo digital. O espectro de rádio é um recurso natural e, portanto, um bem público. O seu valor deve, pois, ser explorado tendo em vista objectivos de natureza económica, sem dúvida, mas tem também um valor social que deve ser explorado em benefício do público em geral, por exemplo garantindo uma ampla acessibilidade a todos os cidadãos, mesmo aos mais desfavorecidos, levando serviços de banda larga às regiões mais remotas do nosso país e eliminando dessa forma a clivagem digital que continua a caracterizar tantas zonas da Europa, e não estou a pensar apenas em zonas rurais mas também em zonas urbanas e industriais. Estava a dizer que o tempo escasseia para o dividendo digital e penso que devemos usar esta última fase da legislatura para fazermos alguns progressos em conjunto: Estados-Membros e Europa. À Comissão e ao Conselho diria o seguinte: avancem em conjunto no sentido de uma resposta mais positiva à necessidade de harmonização, de uma resposta que, como todos dissemos, nos permita fazer um uso perfeito e mais eficaz do dividendo digital. Desejamos que haja uma forte coordenação a nível europeu e a capacidade de falar com uma só voz nas negociações internacionais, que se iniciaram, segundo creio, em Genebra. O nosso relatório aborda vários pontos e irei apenas referir um ou dois: a necessidade de uma estratégia win-win, como dizia a Senhora Comissária, isto é, uma distribuição dos recursos que satisfaça os operadores do audiovisual e dos meios de comunicação social - que já se encontram presentes no terreno para assegurar o pluralismo cultural e para defender as identidades culturais - e também que providencie uma resposta e um espaço adequado a sectores das telecomunicações que têm necessidade de desenvolver novos serviços e um leque alargado de tecnologias capaz de responder às novas exigências dos consumidores modernos. Isso significa que os meios de comunicação social e as telecomunicações podem funcionar em conjunto, em paridade e em interligação. No entanto, há uma terceira entidade que eu gostaria de ver como dominante ao lado das já referidas: são aqueles utentes, inclusivamente não detentores de licença, que são representados por organizações sem fins lucrativos, entidades locais, redes de pequenas comunidades e associações de interesse geral. Outro ponto, com o qual irei terminar, Senhor Presidente, é aquele em torno do qual, como também disseram os representantes do Conselho, existem opiniões diferentes, no Parlamento e entre os diversos Estados-Membros, e que tem a ver com o nível de colaboração entre as diferentes autoridades neste domínio. Penso que, por um lado - e sobre isto há concordância do Parlamento - devemos respeitar a responsabilidade dos Estados-Membros em termos de atribuição de frequências, mas devemos igualmente avaliar em conjunto a necessidade indispensável de harmonização, porque todos devemos estar conscientes de que, se não conseguirmos harmonizar-nos, se não conseguirmos coordenar-nos e tomar decisões comuns, o valor económico e social do espectro ver-se-á reduzido. Estou a pensar no resultado positivo e feliz do GSM. Por conseguinte, com base na análise custos/benefícios efectuada em vários países, como parte de projectos nacionais, relativamente ao dividendo desejado no nosso relatório, com base no debate o mais alargado possível a realizar nos Estados-Membros, envolvendo tanto os operadores como o público em geral, penso que, no final, com uma grande dose de vontade política a nível europeu, acabaremos todos por reconhecer a mais-valia de uma gestão europeia deste recurso, o que, segundo creio, constituirá um desafio para a Europa tanto em termos sociais como em termos económicos. relator. - (EN) Senhora Presidente, é um privilégio para mim estar de volta aqui como relator pela segunda vez, porque fui relator desta directiva em 2001. Tem também sido um privilégio trabalhar com as minhas colegas, a senhora deputada Trautmann e a senhora deputada del Castillo, porque este tem sido um esforço de equipa e um trabalho conjunto. Conforme o Senhor Comissário disse, esta foi uma grande conquista. É por isso que queremos reformar e melhorar os direitos dos consumidores, para que estejam bem informados e habilitados a tirar partido das ofertas disponíveis, fomentando a inovação. Precisamos de uma estrutura que funcione, como é óbvio, e gostaria de lembrar ao Senhor Comissário que foi este Parlamento que defendeu o papel da Comissão nos termos do artigo 7.º. No momento, apoiámos esse papel contra o Conselho. Ninguém está mais consciente do que este Parlamento sobre a importância de conseguir o equilíbrio certo, mas, olhando para a posição da equipa, quase diria que é tempo de os reguladores não só aceitarem a responsabilidade, a nível nacional, para a execução coerente do regulamento, mas também para assumir uma parte do trabalho de elaborar políticas comunitárias. Na minha opinião, seja qual for o nosso produto final, só irá funcionar se eles estiverem representados naquele organismo - Vou deixar à vossa decisão o que eu quero dizer com isso! Quero prestar homenagem a todos os membros da equipe que trabalharam comigo para melhorar esta Directiva. Agradeço tanto ao Senhor Ministro como ao Senhor Comissário os comentários simpáticos que fizeram sobre as melhorias que apresentámos. É uma combinação de trabalho sobre os direitos dos utilizadores e a Directiva Privacidade Electrónica. Neste Parlamento, a responsabilidade pela protecção de dados e o conhecimento especializado residual encontra-se na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Na minha opinião, foi um erro colocar os dois juntos no mesmo pacote, mas acho que temos gerido isso com êxito. O meu colega Alexander Alvaro irá responder a esses aspectos, e o Senhor Comissário deveria agradecer-lhe por ter de facto incluído os pormenores sobre como a notificação de violação de dados funciona, já que era totalmente inaceitável para a Comissão enviar-nos uma proposta na qual todos os pormenores de execução fossem delegados a um comité. Essas são grandes decisões políticas. Concordo quando diz que ainda temos algum trabalho para fazer, mas o Senhor Comissário deve certamente agradecer-lhe, em primeiro lugar, por ter feito esse trabalho para si. No que me diz respeito, estou desapontado que a totalidade do aspecto de serviço universal venha mais tarde. Nós estamos a fazer isto em duas fases. Aguardamos o seu relatório, que chegará em breve. Tenho feito o máximo pelos aspectos dos direitos dos utilizadores, mas ainda temos trabalho a fazer. Com isso, quero dizer que queremos que aqueles consumidores bem habilitados e bem informados façam as suas escolhas com base em informações o mais claras possível sobre os preços, sobre o que está incluído no serviço, sobre se existem quaisquer restrições, e sobre se o custo de um telemóvel está incluído no caso de optarem por um contrato a prazo mais longo. Queremos que eles sejam capazes de comprar facilmente e de transferirem o seu número rapidamente, e estou feliz que nos apoiem nesse aspecto. Nós também queremos que eles sejam capazes de estudar a duração do contrato e que a duração do contrato não seja usada como restrição quando tentam terminá-lo. Queremos também olhar para os direitos dos consumidores. Estes têm direito à segurança de dados. Têm direito a redes seguras e disponíveis. Têm direito a redes em que os operadores não bloqueiem de uma forma anti-competitiva um determinado conteúdo ou serviço. Nós concordamos com a vossa ideia de uma nova qualidade de obrigação de serviços, e acho que melhorámos nesse aspecto. Este é um direito muito importante. Os consumidores têm direito a uma boa qualidade de serviços de emergência universais e serviços de chamadas locais. Os utilizadores com deficiência, em particular, têm direito a esses serviços assim como a melhores serviços. No entanto, sinto que os consumidores também têm direito a ser informados sobre alguns dos problemas que possam encontrar, seja o potencial para infringir direitos de autor, o potencial para uso não autorizado, ou o potencial, por exemplo, para comprar coisas que possam prejudicar a sua saúde, tais como medicamentos contrafeitos. Porque não havemos de exigir que os fornecedores de serviços electrónicos emitam mensagens de serviço público, da mesma forma que os canais de televisão o fazem neste momento? É sobre isso que estamos a falar, colegas. Não nos estamos a referir a um mecanismo para fazer respeitar direitos de autor, que é da responsabilidade dos governos nacionais, mas sim sobre como tornar a vida mais fácil e melhor para os consumidores. Ainda temos um pouco de trabalho para fazer Senhor Comissário, mas apraz-me dizer que eu tenho um acordo sobre um grande pacote de compromissos e estou confiante de que eles serão aprovados. Aguardo com expectativa trabalhar com a Presidência francesa para cumprir o calendário ambicioso, porque a Europa precisa de nós para cumprir esse calendário. relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos. - (DE) Senhora Presidente, o interesse da Comissão dos Orçamentos na legislação sobre comunicações electrónicas, o chamado pacote das telecomunicações, incide naturalmente sobre a parte que envolve as despesas inscritas no orçamento da UE. Por outras palavras, estamos interessados na agência - a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas - proposta pela Comissão e rebaptizada como Organismo dos Reguladores Europeus de Telecomunicações (ORET) pelos nossos colegas da comissão competente quanto à matéria de fundo. Para pôr a questão em termos simples, na actual conjuntura não temos dinheiro suficiente na sub-rubrica 1a para esta agência em qualquer dos formatos, e é por esta razão que muito nos congratulamos pelo facto de a comissão competente quanto à matéria de fundo ter integrado as nossas alterações no seu relatório e propor uma estrutura que coloca o nosso orçamento sob uma menor pressão. Devemos, no entanto, trabalhar todos em conjunto para garantir que fazemos do ORET um organismo europeu e que o Parlamento Europeu irá manter o seu controlo sobre ele. Devo também recordar a este Hemiciclo que, nos termos do n.º 47 do Acordo Interinstitucional, o Parlamento e o Conselho devem obter um acordo sobre o financiamento do ORET. Senhora Presidente, como relator do parecer sobre a primeira parte - melhor legislação - da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, remeto o Hemiciclo para o meu parecer escrito, mas existem três pontos a que dou especial importância. O primeiro é a promoção e desenvolvimento de redes de fibra óptica, conhecidas como redes de próxima geração. Para promover estas redes devemos ter em consideração a partilha do risco de financiamento de novas instalações e a partilha de condutas. Para além das empresas de telecomunicações outras empresas públicas poderão também vir a estar envolvidas na partilha de condutas. O meu segundo ponto - já anteriormente aflorado - é que se deve resistir ao esforço centralizador da Comissão, que usa a autoridade, o direito de veto e o processo de comitologia. Em terceiro lugar, a rigorosa distribuição de frequências não deve ser definida enquanto não forem respondidas numerosas questões preliminares. A responsabilidade pertence à UE? Em que aspectos dispõe de competências? Qual é a verdadeira dimensão do dividendo digital? E qual é o impacto dos modelos específicos de distribuição? Os serviços secundários, como por exemplo os sistemas de microfone sem fios, não devem também ser colocados em risco porque são responsáveis pelas grandes transmissões de eventos como os Jogos Olímpicos. É por isso que os resultados dos estudos em curso efectuados por organismos especializados devem ser tidos em conta no processo de deliberação política sobre a distribuição do espectro de frequências. Espero que assim, e em conjunto, consigamos obter um valor acrescentado europeu para todas as partes interessadas. relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (EN) Senhora Presidente, a capacidade da Europa para ser líder no domínio das telecomunicações e da Internet móvel está dependente da nossa capacidade de abertura a novas inovações e novos serviços. A partir desta perspectiva, seria perigoso tentar defender e velhas estruturas e os antigos jogadores. Precisamos de nos abrir, e é por isso que é tão importante a utilização do dividendo digital de uma forma que liberte a totalidade do espectro para novos serviços e novas oportunidades, mas, ao mesmo tempo defendendo suas antigas empresas de radiodifusão e os serviços actuais. A possibilidade de desenvolvimento de diferentes serviços em todas as áreas do espectro deve ser liberalizada. Se ainda não houver concorrência ao nível da infra-estrutura, temos de assegurar que esta exista, uma verdadeira concorrência através de uma separação funcional. Senhora Presidente, permita-me que, em sessenta segundos, faça algumas observações breves em nome do meu colega, o Senhor Deputado Bernard Rapkay. Sobretudo para nós, socialistas, a criação de um mercado interno que funcione bem nos serviços de telecomunicações é uma grande prioridade, e congratulamo-nos com o papel activo da Comissão neste domínio. Os consumidores devem, em especial, ser protegidos contra abusos evidentes de poder por parte dos grandes operadores, e é evidente que há ainda muito espaço de manobra para reduzir as taxas. As iniciativas da Comissão sobre a itinerância (roaming) mostram que as intervenções na fixação de preços são também necessárias numa economia de mercado. Preferimos ver a mão visível da Comissão do que sentir a mão invisível do mercado, que é muitas vezes como que a mão de um carteirista nos bolsos e carteiras dos consumidores. relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (FR) Termino, Senhora Presidente, agradecendo a todos os relatores, em especial a Catherine Trautmann, que fez um trabalho formidável, graças ao qual poderemos contar, amanhã, com uma ampla maioria. Senhora Presidente, o pacote em si contém boas propostas para proteger os direitos e a privacidade do consumidor, mas padece, infelizmente, de falta de coerência, criando assim insegurança jurídica tanto para as empresas como para os consumidores, pois o âmbito é totalmente confuso. Tenho a sensação de que a Comissão se deixou guiar mais pelas estruturas institucionais internas e pela base jurídica do que pelos factos reais, pois afinal de que é que estamos aqui a falar exactamente? De sistemas telefónicos? Isso está totalmente ultrapassado! Ou será dos telefones móveis? O que é então o Skype? O que são serviços de pagamento por telefone? São também telecomunicações? E as RFID, as redes de identificação por radiofrequência? Isto não é claro. Por que é que há regras para a notificação violações para os operadores de telecomunicações e de Internet, e não, por exemplo, para os bancos, para as companhias de seguros ou para os serviços sociais, que utilizam frequentemente os mesmos dados? O que acontece se os dados pessoais recolhidos por uma empresa forem utilizados por outras entidades, como organismos governamentais, autoridades policiais e judiciais, conforme prevê a directiva relativa à protecção de dados? Quem é então o responsável por esses dados? De que serve isso a um cidadão? A quem posso eu recorrer como cidadão? Por último, penso que temos urgentemente de começar a trabalhar com os Estados Unidos na definição de normas transatlânticas e internacionais nesta área. relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. - (FI) Senhora Presidente, Senhores Ministros, Senhores Comissários e, em especial, Senhora Deputada Trautmann, é chegado o momento de pensarmos em termos concretos nos direitos humanos na sociedade da informação, que estamos a melhorar, tendo como principais objectivos a democracia e as boas práticas empresariais. Por conseguinte, é necessário melhorar, e estamos igualmente a melhorar a protecção da privacidade e da segurança, como no caso do correio indesejado ou junk mail. Insistimos que o princípio do direito de acesso deve ter aqui uma palavra a dizer, e estamos a legislar sobre o acesso aos serviços, que não é matéria de somenos importância: é preciso que os encargos sejam baixos, e o acesso à banda larga, por exemplo, um direito civil. Reforçámos agora o estatuto dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência, em particular, e penso que esse é um objectivo correcto e humano. Em segundo lugar, as redes têm de ser competitivas, e temos de impedir que os operadores travem a concorrência. Ao invés, é preciso fomentar a concorrência, e o fabrico de equipamentos terminais de dados em que apenas podemos ouvir um operador não deveria ser autorizado. Seria tão estranho como dispor de um rádio que apenas transmitisse uma única estação. Deverão ser garantidas, agora e sempre, às difusoras as suas próprias frequências, pois aquelas não dispõem do dinheiro necessário para participarem em leilões. Esta é, na verdade, uma base sólida para a sociedade da informação, e teremos de a respeitar e preservar sempre. No entanto, precisamos de espaço para a 3G, e isso está a ser tratado. Precisamos igualmente de assegurar que haja espaço para as novas tecnologias e inovações. Um último comentário: quanto mais justa e mais avançada tecnicamente for a Europa, melhor será o seu desempenho como força democrática na sociedade da informação e como comunidade que cumpre os objectivos de Lisboa, cuja consecução actualmente parece estar tão distante. A responsabilidade é nossa: este é um pacote legislativo que constitui um passo na boa direcção. relator de parecer da Comissão IMCO. - (RO) Senhora Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, Senhores Ministros, gostaria de felicitar os relatores que estiveram envolvidos nos trabalhos relativos ao "pacote das telecomunicações”. Penso que o relatório da senhora deputada Catherine Trautmann representa uma posição equilibrada e apoio as alterações de compromisso propostas. Congratulo-me igualmente com o facto de certas alterações terem sido aceites, em especial as que dizem respeito à harmonização do espectro, bem como a determinadas medidas relacionadas com os serviços globais de telecomunicações. O crescimento económico da Europa e o bem-estar dos consumidores dependem da existência de um sector das telecomunicações dinâmico e competitivo. Os mercados competitivos têm banda larga disponível e os intervenientes recém-chegados ao mercado trouxeram consigo velocidades mais elevadas e serviços inovadores. A directiva-quadro do pacote das telecomunicações deverá ter por objectivo o aumento dos investimentos. Devemos igualmente ter em conta as redes de próxima geração e as opções à disposição dos consumidores têm que ser mais diversificadas, tendo como consequência custos inferiores e serviços melhores e mais vantajosos. A título de conclusão, gostaria de manifestar a minha confiança nas alterações que pretendemos introduzir no pacote das telecomunicações, as quais irão beneficiar os consumidores, colocando à sua disposição uma gama mais vasta de serviços mais diversificados, por um custo inferior. relatora de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção do Consumidor. - (HU) Obrigada, Senhora Presidente. Podemos dizer com segurança que a União merece crédito pelos êxitos conseguidos no sector das comunicações electrónicas ao longo da última década. Juntamente com isso, persistem ainda alguns problemas e desigualdades transfronteiriços no que se refere ao acesso à banda larga, à disseminação da sociedade e dos serviços digitais. Se quisermos, de facto, um mercado "comum”, terão de ser criadas as condições para a sua consecução. Como resultado dos debates realizados ao longo dos últimos meses, votámos a favor da criação do Organismo dos Reguladores Europeus das Telecomunicações (BERT), que simplificaria a cooperação entre as entidades reguladoras nacionais e garantiria uma verdadeira participação. Consideramos que este organismo deveria responder perante as Instituições europeias e ser transparente. No entanto, uma condição para que isso aconteça será o financiamento comunitário; o co-financiamento pelos Estados-Membros asseguraria aparentemente uma maior independência e eficácia, mas não é esse o caso: retiraríamos este organismo do controlo da União Europeia e do Parlamento Europeu. Não podemos contribuir para isso. Temos de continuar a lutar, com a Comissão, com vista a proteger os interesses dos consumidores, para que apenas tenham de suportar, quando necessáreio, os custos das novas tecnologias, que multiplicam cada vez mais, e para que, à semelhança da itinerância (roaming), os consumidores também não possam ser enganados na facturação. Obrigada. Senhora Presidente, na minha qualidade de relator de parecer da Comissão da Cultura e da Educação, gostaria de chamar a atenção para a enorme importância de se tratar os direitos intelectuais dos criadores como direitos fundamentais de igual valor. Todos nós, especialmente os legisladores, devíamos ter em mente que, se a criatividade intelectual não for protegida e se, em nome da protecção dos dados pessoais, os direitos legais dos criadores forem violados, então o conteúdo artístico colocado à disposição dos utilizadores também será restringido. A pirataria e a distribuição ilegal de música e filmes na Internet são uma realidade inegável. O que a tecnologia tem de inconveniente, porém, é que a parte lesada são os criadores. Quer isso nos agrade quer não, eles são a fonte do material que é oferecido. Assim, em nome da Comissão da Cultura, apelo a todos os membros de todas as comissões e grupos políticos para protegermos a criatividade europeia, salvaguardando assim o conteúdo artístico disponibilizado através dos novos meios de comunicação. Senhora Presidente, a Comissária Reding demonstrou uma vez mais seu dinamismo com o pacote relativo às telecomunicações. No que respeita à proposta da Comissão sobre o dividendo digital, trabalhei de forma muito construtiva com a senhora deputada Toia em nome da Comissão da Cultura e da Educação. Em nome da Comissão da Cultura e da Educação, gostaria também de agradecer à Presidente da Comissão da Indústria da Investigação e da Energia, a senhora deputada Niebler, pela sua excelente cooperação. A Comissão da Cultura e da Educação considera que a rádio e a televisão são meios vitais para disseminar a cultura e a língua. Com a transição da televisão analógica para a digital, existe neste momento espaço disponível no espectro. Os operadores de telefonia móvel, Internet e banda larga estão vivamente interessados nessas frequências. A Comissão da Cultura e da Educação não se opõe à inovação tecnológica, mas quer que os direitos dos actuais utilizadores, nomeadamente as emissoras públicas e comerciais, sejam protegidos. A diversidade cultural e linguística das emissões tem de continuar a ser plenamente assegurada, e os interesses dos consumidores e o seu investimento em equipamento de televisivo têm de ser salvaguardados. Senhor Presidente, é importante sublinhar que a evolução das telecomunicações não é apenas um processo económico e tecnológico, mas também um acontecimento social e cultural. Devemos manter e sancionar o papel de liderança da Europa neste processo. Dois aspectos devem ser tidos em consideração: acesso geral e democrático aos serviços de comunicações electrónicas, o que significa que todos devem ter o direito de aceder a esses serviços, e também o princípio de que o património cultural e educativo deverá ser transmitido e respeitado. A Comissão da Cultura tem tentado estabelecer um equilíbrio entre estes interesses. Enquanto relatora na Comissão da Cultura sobre o Corpo de Reguladores Europeus em Telecom (BERT), que incidiu apenas sobre os aspectos que estão sob a responsabilidade da Comissão da Cultura. O BERT deveria estar aberto a contactos não só com a indústria e os grupos de consumidores, mas com a cultura bem como grupos de interesse, dado que podem fornecer informações úteis e fiáveis sobre os aspectos culturais. Creio que se usar adequadamente a evolução das telecomunicações, todo o processo poderá contribuir para fazer da Europa o líder mundial da sociedade do conhecimento - que é a nossa principal meta. relator de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. - (FR) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar os relatores pelo seu trabalho. Desde o início que a Comissão da Cultura e da Educação levou muito a sério todo este dossiê, porque não se pode continuar a legislar sobre a rede electrónica ou sobre o espectro radioeléctrico ignorando, ao mesmo tempo, a realidade dos conteúdos que aí são distribuídos. Isto não pode ser feito com base em critérios puramente técnicos, ou mesmo económicos, que não tenham em conta os objectivos de política cultural ou a salvaguarda da diversidade. A realidade de um mundo digital obriga-nos a trabalhar em conjunto com operadores de televisão e fornecedores de serviços electrónicos e a legislar em prol de um mercado interno das telecomunicações que se tornou inseparável do mercado audiovisual. Necessitamos igualmente de uma resposta equilibrada ao problema dos conteúdos ilegais na Internet, que nos coloca a todos perante as nossas próprias responsabilidades, numa luta que nos deve interessar a todos se queremos proteger as nossas crianças e a nossa cultura tal como a conhecemos. Apoio, pois, o conjunto destes textos na sua actual versão e espero que o nosso debate e a votação final não sejam contaminados por pressões externas mal informadas. relatora do parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (PL) Senhora Presidente, a legislação-quadro europeia sobre as telecomunicações foi aprovada na década de 1990, libertando de forma eficaz os mercados nacionais dos monopólios estatais. Resultou numa descida significativa dos preços de chamadas praticados pelos operadores concorrentes. Nos últimos anos, verificaram-se mudanças revolucionárias no domínio das tecnologias da comunicação: os telemóveis e o desenvolvimento da Internet e das redes sem fios modificaram diametralmente a face das telecomunicações. O direito comunitário tem de reflectir todas estas mudanças, incluindo as implicações de carácter social. Cerca de 15% dos Europeus são pessoas com deficiência e, em 2020, os idosos corresponderão a 25% da sociedade. É justamente a estas pessoas com necessidades pessoas que devemos facilitar o acesso aos serviços de telecomunicações. É necessário assegurar às pessoas o acesso grátis a um número de socorro comum (o 112) em toda a União, incluindo no processo os utilizadores da telefonia via Internet e de outros serviços de comunicações electrónicas por voz. Além disso, importa conferir aos clientes o direito de serem plenamente informados sobre as obrigações jurídicas decorrentes da utilização de um determinado serviço, por exemplo, em matéria de direitos de autor, e as limitações impostas por lei. Acima de tudo, a chave para uma melhor protecção do consumidor reside na definição precisa das responsabilidades dos órgãos reguladores nacionais em relação ao exercício diário dos direitos dos consumidores. Senhora Presidente, a relatora, senhora deputada Trautmann, afirmou que as questões relacionadas com a propriedade intelectual não deviam fazer parte deste debate. Concordo com ela porque considero que a protecção da propriedade intelectual, tal como a protecção da privacidade e outros conceitos legais, são matérias que já foram definidas noutros quadros jurídicos. No entanto, cumpre assinalar agora que a protecção da propriedade intelectual continua a ser importante no que se refere à actualização dos conteúdos. As telecomunicações foram descritas como grandes auto-estradas onde se pode circular livremente; mas se alguém cometer um crime na auto-estrada, a polícia intervém. Não se pode roubar um automóvel, conduzi-lo na auto-estrada e, quando a polícia aparece, alegar que na auto-estrada existe liberdade de circulação. Penso que, do ponto de vista do Parlamento, é importante que reiteremos a importância de proteger a propriedade intelectual, que reiteremos a protecção da vida privada, e que reiteremos até o direito que assiste às pessoas de terem privacidade, direito esse que neste momento é violado por grandes empresas de telecomunicações. relator de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. - (DE) Senhora Presidente, será suficiente se me conceder o mesmo tempo de palavra que aos três anteriores oradores, mas queria dizer de passagem que fiquei com a impressão de que teria dois minutos e meio. Assim, e para não desperdiçar tempo, deixem-me agradecer ao Senhor Deputado Malcolm Harbour e às Senhoras Deputadas Catherine Trautmann e Pilar del Castillo Vera pela cooperação verdadeiramente excelente que tivemos, e a que o Senhor Deputado Malcolm já se referiu. Ocupámo-nos desta questão sem atritos, num espírito de confiança mútua e num clima de cooperação especialmente estreita. Infelizmente agora já é demasiado tarde para corrigir o defeito estrutural decorrente da junção das duas directivas. Permitam-me todavia que diga, no breve tempo ao meu dispor, que estou muito satisfeito por a Comissão ter abordado a questão geral da privacidade de dados, embora o tivesse feito algo superficialmente. A verdade, Senhora Comissária, é que provavelmente não me daria os detalhes do seu cartão de crédito, o seu número de telefone e a sua morada, mesmo se eu lho pedisse delicadamente. O problema, quando os senhores deputados estão na Internet, é que muita desta informação pode bem já lá estar, em lugares que não imaginam e onde não gostariam que estivesse. Nesse sentido, congratulo-me por, em cooperação com outros grupos e deputados, ter ajudado a garantir que o direito dos consumidores a terem as suas informações pessoais tratadas confidencialmente e os seus sistemas pessoais protegidos será contemplado neste pacote. Vejo que o tempo está a terminar, mas espero que tenhamos mais oportunidades para discutir esta ou aquela questão mais minuciosamente. Por isso, agradeço novamente a vossa construtiva cooperação e talvez consigamos fazer avançar ainda mais a privacidade dos dados na Europa para benefício dos consumidores. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece também com uma palavra de agradecimento para os nossos relatores, a Senhora Deputada Trautmann, o Senhor Deputado Harbour e as Senhoras Deputadas del Castillo e Toia, bem com para todos os relatores-sombra, tanto pelo bom trabalho realizado por todos como pela sua frutuosa cooperação com aqueles que não estiveram ligados tão de perto a este dossiê. O último quadro legal para a liberalização do mercado data de 2002. A importância do mercado já foi hoje salientada mas, apesar de tudo, permitam-me que vos recorde que, segundo as estatísticas, o volume de negócios do sector das telecomunicações ascendeu, apenas na Europa, a mais de 300 milhões de euros. Milhares de empregos dependem deste mercado e por isso é importante que continuemos a desenvolver o quadro legal que tem aguentado o teste desde 2002, de forma a poderem ser introduzidos novos capítulos nesta história europeia de sucesso. Para isso devemos, é claro e antes de mais nada, adaptar o nosso quadro legal para ter em conta os novos desenvolvimentos tecnológicos. No breve tempo que também me foi atribuído permitam-me realçar dois pontos que são de particular importância para mim pessoalmente. O primeiro é o investimento em infra-estruturas de alta tecnologia na Europa. Enfrentamos no nosso continente o formidável desafio de investir tanto quanto possível e o mais rapidamente possível nestas novas redes de banda larga de alta velocidade, que são uma das chaves para uma Europa competitiva. Temos de criar as condições legais para estes investimentos darem fruto. Por outro lado, não devemos criar novos monopólios e mercados fechados. Garantimos no seio da nossa comissão que o risco inerente à criação de novas redes seria distribuído com justiça e que os reguladores teriam no futuro de ter em consideração esta partilha de riscos. Além disso, dedicámos uma grande atenção à questão da política de frequências. Privilegiamos uma política de frequências mais flexível na Europa e acredito que pode ser encontrada uma boa forma de repartir o dividendo digital, de modo a ter em conta os interesses legítimos dos radiodifusores e simultaneamente permitir também uma flexibilidade tão grande quanto possível aos novos serviços. Senhora Presidente, gostaria apenas de abordar dois pontos. Queria começar por uma área onde nós ainda temos um ou dois assuntos para esclarecer com a Senhora Deputada Pilar del Castillo Vera, designadamente a questão de como poderá ser garantida a independência e a autonomia da futura pequena agência e qual a forma mais apropriada de a financiar. Existem perspectivas muito divergentes sobre este ponto e gostaria que o Conselho me dissesse como têm decorrido os seus debates sobre este assunto e em que moldes o Conselho gostaria de ver garantida a criação do secretariado ou do ORET - seja qual for o nome que vier a ser adoptado - e a forma como encara o método de financiamento. A este respeito, acho que a Senhora Comissária esteve perfeitamente certa quando declarou que queremos uma estrutura europeia e não temos qualquer desejo de criar estruturas que não se encaixem no sistema jurídico europeu. Existem, como sabem, dois métodos de financiamento em discussão. O primeiro é o financiamento misto sugerido pela relatora e o segundo é a proposta que apresentei, e que o meu grupo apoia, no sentido de usarmos o orçamento da UE para este financiamento. Seja como for, seria interessante ouvir qual é actualmente a posição do Conselho - que teve, evidentemente, acalorados debates sobre este ponto - e mesmo dos reguladores nacionais sobre a questão do financiamento. A minha segunda questão, que é também dirigida ao Conselho, diz respeito ao financiamento das novas redes. Também aqui nós aprovámos várias alterações, incluindo uma por mim apresentada na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, que focava com um pouco mais de detalhe a possível forma de um sistema de partilha de riscos se as empresas fizerem os investimentos necessários e os concorrentes tiverem acesso às redes desde o início. Tanto quanto ouvi, o Conselho pensa de forma diferente e não deseja entrar nesses detalhes nem dar às empresas a garantia de que ocorrerá qualquer partilha de riscos. Agradeço as vossas observações sobre estes pontos. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o abrandamento da produção e do crescimento económico na Europa está também a ser sentido pelo sector das telecomunicações, que atravessa uma série de crises. É um sector que exige investimento, que vive da investigação e da inovação e que necessita também de um período de tempo considerável para poder fazer as suas próprias opções. Penso, portanto, que devemos dar todo o apoio possível e que o nosso pacote de revisão do quadro regulamentar pode impulsionar a revitalização deste sector, oferecendo um quadro jurídico estável, sólido e eficaz. Penso que essa é a finalidade do nosso trabalho no Parlamento e na Comissão ITRE. Trabalhámos com este objectivo em mente: elaborar um quadro, como dizia a senhora deputada Trautmann, que seja menos complexo, mais claro e mais eficaz do que o anterior, convictos de que, por vezes, não precisamos de mais regras nem de mais leis, mas sim de instrumentos certos e eficazes para aplicar as regras existentes e por vezes até desregulamentar o quadro existente. Trabalhámos muito para criar um mercado aberto e competitivo, procurando resolver a eterna dicotomia entre operadores antigos, para não dizer históricos e ex-monopolistas, e novos operadores, dizendo que pode haver espaço para todos num quadro equilibrado, desde que exista capacidade empresarial e vontade de criar projectos e haja recursos disponíveis. Por último, penso que salientámos - e eu, em especial, sinto que se trata de um ponto fundamental - que, num quadro mais flexível e desregulamentado, é essencial o papel da regulamentação, das diferentes responsabilidades, da cadeia de responsabilidades; e eu concordo com a referência há pouco feita pela Senhora Comissária de que é importante que as diversas entidades que têm a seu cargo a tarefa fundamental da regulamentação tenham funções e áreas de responsabilidade claramente definidas. Uma última questão, que foi referida por vários colegas, bem como pela relatora, cujo trabalho todos apreciámos, é o papel do consumidor: muitas vezes o consumidor é relegado para segundo plano, mas nós gostaríamos de o trazer para a linha da frente e de o colocar sob as luzes da ribalta, já que é ele, juntamente com as empresas, o verdadeiro motor do mercado. Obrigado, Senhora Presidente. Gostaria de começar por agradecer a todos os relatores que trabalharam no pacote relativo às comunicações electrónicas pelo trabalho desenvolvido, a começar pela organização de audições e acabando na elaboração dos relatórios. Gostaria igualmente de agradecer à Senhora Comissária Reding o seu trabalho fiável e activo na esfera das comunicações electrónicas, quer no que respeita à itinerância (roaming), quer ao presente pacote. Ao mesmo tempo, não estou convicto de que as alterações apresentadas pelas várias comissões às propostas apresentadas pela Comissão resultem numa melhor utilização dos recursos, na concorrência no mercado único da UE e na eficácia para os consumidores. Apontarei apenas algumas razões para o justificar. Em primeiro lugar, é possível que a estrutura comum formada pelos reguladores nacionais, BERT, seja uma estrutura reguladora mais democrática do que a autoridade proposta pela Comissão, mas também é possível que o BERT funcione de acordo com princípios de cooperação priores e enfraqueça a capacidade da Comissão de tomar decisões de regulação. Para dar um segundo exemplo, a distribuição funcional das empresas de telecomunicações, separando o acesso às redes de outros produtos de retalho, foi uma proposta corajosa da Comissão. No entanto, ao que parece, este requisito de separação como medida excepcional, a impor pelo regulador nacional, na verdade, nunca será utilizado em muitos dos mercados. Não é segredo que, nos Estados-Membros mais pequenos, o poder dos reguladores de adoptarem essas medidas excepcionais contra grandes empresas será muito limitado, pelo que não estou convencido de que, neste caso, comparando com a proposta da Comissão Europeia, o Parlamento esteja a fazer progressos no que respeita ao reforço do mercado único europeu. Senhora Presidente, aos muitos agradecimentos já ouvidos gostaria de acrescentar um muito especial da minha parte. Fui responsável pela directiva-quadro na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e é graças ao instinto político da Senhora Deputada Catherine Trautmann em questões relacionadas com a comunicação social e à sua capacidade de trabalhar de uma forma muito estruturada e sistematizada que nós, no Parlamento, temos talvez sido capazes de evitar a prossecução de uma política de comunicação social mal orientada através do relatório sobre a directiva-quadro. Veremos. Senhora Comissária, entendo que o Parlamento Europeu introduziu mudanças cruciais ao projecto de directiva-quadro relativa à legislação em matéria de concorrência, mas também, e mais especialmente, de comércio de frequências. Eu achei que as vossas propostas para a directiva-quadro se centravam exclusivamente no mercado e sobrevalorizavam largamente o dividendo digital. Felizmente que tais propostas não convenceram os membros da Comissão da Cultura e da Educação ou, subsequentemente, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Pelo contrário, os meus caros colegas colocaram os interesses públicos de índole cultural e política e o bem geral no centro das suas deliberações e, para mim, isso teve o seu reflexo mais claro nos pontos do relatório da Senhora Deputada Trautmann que passo a referir. As radiofrequências são definidas como um bem público e irão também continuar sob a competência dos Estados-Membros. Dar-se-á prioridade à transmissão, em especial, mas também a serviços de formação de opinião. Senhora Comissária, a sua tentativa de forçar a radiodifusão a colocar-se na defensiva falhou. Será mais fácil introduzir serviços pan-europeus, o que é positivo, e estou certa de que concordará com isso. Os Estados-Membros terão também a responsabilidade principal por uma maior harmonização das frequências, mas se existirem dificuldades, as decisões não serão tomadas pela Comissão sozinha e o Parlamento terá também que ser ouvido. O ORET irá desempenhar um papel de relevo e escusado será dizer, no que me diz respeito, que o respectivo financiamento deve ser europeu. Espero que consigamos garantir que assim acontece. Para além da directiva-quadro e do ponto sobre as frequências, gostaria também de dizer algo sobre os outros dois relatórios, começando com o relatório Harbour. No seu relatório, Senhor Deputado Harbour, existem realmente algumas disposições muito boas para o consumidor e para a defesa dos seus interesses. Por exemplo, os interesses das pessoas portadoras de deficiência irão ser mais levados em conta no futuro. Acredito também que contribuiu até mesmo para o pluralismo dos meios de comunicação social com as regras que propôs para os serviços obrigatórios. No entanto, o meu grupo não concorda com a tentativa que é feita no relatório de regular também os direitos de autor. Não gostamos mesmo nada desse aspecto. Nem o modelo francês - e dirijo-me também à Presidência do Conselho - nem o modelo progressivo (three strikes) têm o nosso apoio, bem pelo contrário. Esta tentativa não atenua nenhuma das nossas preocupações com os direitos de autor ou a protecção da privacidade na Internet. Deixem-me concluir com algumas palavras sobre o relatório Alvaro. O Senhor Deputado Alvaro falou mais uma vez com grande convicção sobre a privacidade dos dados. Eu acho, tal como sugeriu nas suas intervenções, que ainda não existe uma linha coerente em matérias como a protecção dos endereços IP. A nossa experiência com o escândalo das telecomunicações e o comércio com endereços através de centros de atendimento telefónico mostrou que deve ser dada a máxima protecção aos endereços IP e espero que consigamos alcançar um entendimento nessa matéria na próxima quinzena. em nome do Grupo GUE/NGL. - (SV) Senhora Presidente, espero que muitos dos nossos cidadãos estejam a seguir este debate e que se envolvam antes da votação, uma vez que implica mudanças muito importantes, especialmente no que se refere a serviços de internet. A Esquerda Unitária Europeia tem três áreas principais que gostaria particularmente de destacar: Em primeiro lugar, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde é contra a proposta de criação de uma nova autoridade europeia neste domínio. Será mais caro e complicado. É desnecessário criar mais uma autoridade europeia. Em segundo lugar, uma maior ênfase deve ser dada às diferenças geográficas e às diferentes infraestruturas quando se trata de serviços electrónicos. Devemos salientar que o acesso dos consumidores deve ser igual para que não se criem mais separações nas nossas sociedades. Não pode haver diferenças no acesso aos serviços electrónicos entre os que vivem nas cidades e regiões com uma economia forte, e aqueles que vivem em regiões com uma economia fraca e zonas escassamente povoadas. Quando não é a sociedade ou o Estado, mas sim intervenientes privados que estão a controlar estes importantes investimentos em infraestrutura, existe um risco claro de que nem todos os cidadãos terão o mesmo acesso ao mesmo custo. Em terceiro lugar, o grupo GUE/NGL é contra a grande influência exercida pelos diferentes grupos de interesse (lobbies) industriais. O pacote das telecomunicações não pode afectar os direitos de autor, mas, ainda assim, os membros desses grupos ganharam uma audiência especialmente para isso na proposta. As propostas dos grupos de interesse, que foram aceites por todos os grupos com excepção da Esquerda Unitária Europeia - que foi o único grupo a votar contra na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores - abre oportunidades para o controlo de descarregamentos (downloads) e do livre acesso, por exemplo, a sítios Web como o MySpace e o YouTube. As alterações chegaram tarde, pela porta das traseiras e sem ter havido qualquer debate importante entre os cidadãos quanto a estas grandes mudanças. Na Suécia, por exemplo, tivemos um amplo debate sobre a partilha de ficheiros. Eu estou a trabalhar contra a decisão de proibir a partilha de ficheiros a nível nacional, e estou também a fazê-lo a nível da UE. O risco de tomar agora uma decisão a nível da UE é maior do que o risco associado a decisões nacionais, porque os grupos de interesse tiveram uma grande influência e efeito no sistema da EU, e porque muitos cidadãos não estão suficientemente informados quando estas questões são debatidas a nível da UE. Espero que haja uma onda poderosa de opinião por parte dos cidadãos para garantir a liberdade de expressão e do acesso aos serviços de Internet. Senhora Presidente, Sísifo é o meu nome do meio. Fui eleito por 15% do povo sueco para me opor aqui, no Parlamento Europeu, a que a UE se envolva cada vez mais em novas áreas, e assim continuando a centralizar e burocratizar a sociedade europeia. Esteé um chamado "trabalho de Sísifo”. A área das telecomunicações é uma das áreas onde a UE tem uma importante função a desempenhar, e daí eu ver com satisfação a proposta de pacote telecomunicações, no sentido de uma maior concorrência e uma maior protecção da privacidade, mas parecendo inevitável que também iremos ter centralização e burocratização. Neste aspecto, existem dois elementos a que me oponho. Em primeiro lugar, é proposto que o espectro que é libertado pela digitalização deve ser atribuído de acordo com as regras da UE. Em segundo lugar, propõe-se uma nova Autoridade Europeia para o Mercado de Comunicações Electrónicas. Exorto a Câmara a rejeitar estas duas propostas. O espectro digital libertado terá de ser atribuído pelos Estados-Membros, sendo a solução natural o desenvolvimento dos organismos das Autoridades supervisoras das telecomunicações europeias que já existem. (BG) Senhor Presidente, colegas, fiquei a pensar sobre os aspectos que foram referidos hoje, aqui, nesta câmara e sobre o facto de ninguém ter destacado a questão da preservação da confidencialidade da informação. Apelo para que, quando se discute uma questão tão importante como esta, não se siga o exemplo dos Estados Unidos. Como sabem, sob o pretexto da designada "luta contra o terrorismo e a pirataria” a oligarquia supra-nacional procura colocar o maior número possível de cidadãos sob um controlo total, incondicional e inexplicável para a sociedade civil. A confidencialidade da nossa informação pessoal deve ser preservada a todo o custo. Repito, a todo o custo! Actualmente, todas as chamadas telefónicas efectuadas na Bulgária são controladas. A partir do próximo ano, aqueles que detêm o poder no meu país pretendem o acesso total e incondicional a todos os ficheiros de registo cronológico e às mensagens electrónicas trocadas entre quaisquer computadores. Esta medida não se deve a razões de incapacidade. Na Bulgária, assim como na Europa, existem especialistas competentes e com formação adequada, capazes de combater qualquer tipo de crime informático. Esta medida está a ser implementada, e volto a repetir, com o objective de conseguir um controlo absoluto sobre os cidadãos. O direito à liberdade também garante o nosso direito à dignidade humana. Qualquer pessoa que tente privar-nos da nossa dignidade deve ser censurada e exposta e não deve merecer o conforto dos meios de comunicação social para assim escapar sem consequências desses intentos, como é actualmente o caso. Há algum tempo realizou-se uma discussão apatética na Bulgária sobre os direitos dos cidadãos no mundo da electrónica. A única conclusão à qual se chegou na altura, foi de que, independentemente daquilo que os cidadãos possam querer, têm de viver com o que lhes é imposto. Não tenho, absolutamente, quaisquer hesitações em relação a garantir a todos os cidadãos da Bulgária que o Partido Attack, mesmo no início do período de governação no próximo ano, irá revogar qualquer iniciativa que vise a violação da correspondência e a monitorização da Internet. Para concluir gostaria de dizer que a partir do momento em que for restringido o direito à privacidade da nossa correspondência, a situação torna-se irreversível. Mesmo se os terroristas começarem a utilizar pombos-correio para o envio de correspondência. Qualquer individuo que aceite substituir a liberdade pela segurança, não merece ter nem liberdade, nem segurança. Muito obrigado. - (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária Reding, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por felicitar a Comissão. Alcançámos agora a segunda fase do processo de redução das taxas de itinerância (roaming) para a telefonia vocal e acho que este regulamento se revelou muito eficaz na prática. Contudo, no final do período de férias os nossos consumidores irão serão novamente atingidos por contas alarmantemente elevadas porque foram poucos os progressos alcançados, diga-se em abono da verdade, no mercado das SMS e sobretudo na itinerância de dados. É por esta razão que peço à Comissão para agir nesta matéria e criar um mercado único europeu para os consumidores europeus. Não podemos deixar de constatar que esta vertente do mercado interno europeu ainda não está a funcionar devidamente e que existe uma necessidade urgente de estabelecer um mercado único nesta área, especialmente com a introdução gradual de um plano comum e flexível de atribuição de frequências. Uma gestão eficiente deste recurso escasso afigura-se-me de especial importância. O dividendo digital é uma oportunidade histórica e será também importante para as empresas televisivas serem capazes de transmitir os seus programas para os telemóveis de terceira geração de forma a conseguirmos obter um espaço comum europeu no domínio dos meios de comunicação social. O dividendo digital cria também novas oportunidades no sector das comunicações europeias. Gostaria igualmente de salientar a importância da execução das decisões da Conferência Mundial de Radiocomunicações com base nesta abordagem e exorto a Comissão - uma vez que não existe nenhuma disposição para o ORET lidar com estas questões - a estabelecer a sua própria autoridade ou grupo para examinar estes assuntos e aprovar orientações vinculativas para a cooperação. Acredito também que o ORET deve ser totalmente financiado pelas verbas da UE, porque necessitamos simplesmente de uma autoridade ou instituição que esteja empenhada no mercado interno europeu e porque devem ser concedidos mais direitos às autoridades reguladoras nacionais nos outros Estados-Membros. (RO) Caros colegas, o desenvolvimento da sociedade da informação depende das redes e serviços de comunicações electrónicas. A transição da televisão analógica para a digital em 2012 irá libertar uma amplitude significativa de frequências a nível europeu, permitindo o desenvolvimento de novas tecnologias e soluções inovadoras, de modo a estimular a competitividade europeia neste sector. Para que se beneficie totalmente do dividendo digital na Europa, o Parlamento Europeu apoia a sua abordagem comum, flexível e equilibrada que permite, por um lado, que as empresas de radiodifusão continuem a disponibilizar e a expandir os seus serviços e, por outro, que os operadores de comunicações electrónicas utilizem este recurso para proporcionar novos serviços relacionados com aplicações económicas e sociais importantes e sublinha que o dividendo digital deve ser atribuído de acordo com o princípio da neutralidade tecnológica. A utilização do dividendo digital poderá contribuir para a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa, através da disponibilização de serviços sociais interoperáveis melhorados, como o governo electrónico, a saúde em linha e a aprendizagem electrónica, em especial para as pessoas que vivem em zonas desfavorecidas, isoladas ou inclusivamente rurais. Embora reconhecendo o direito dos Estados-Membros a tomarem decisões quanto à utilização do dividendo digital, consideramos que uma abordagem comunitária coordenada irá aumentar significativamente o valor do dividendo. Consideramos igualmente que essa abordagem é a forma mais eficaz de se evitar interferências prejudiciais entre Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros e países terceiros e de garantir que os utilizadores do espectro beneficiam de todas as vantagens do mercado interno. A confiança dos utilizadores nos serviços da sociedade da informação depende da qualidade dos serviços de comunicações electrónicas, da sua segurança e da protecção dos dados pessoais. É fundamental que as autoridades reguladoras nacionais consultem todos os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas antes de adoptarem medidas específicas no domínio da segurança e da integridade das redes de comunicações electrónicas. Considero igualmente que os Estados-Membros devem estabelecer medidas para promover a criação de um mercado para produtos e serviços acessíveis em larga escala, os quais devem integrar recursos destinados a utilizadores deficientes. - (DE) Senhora Presidente, é-me dada a oportunidade inesperada de responder ao contributo da Senhora Deputada Harms, algo que farei com o maior prazer, pois acho que é certamente discernível no relatório a distinção entre sugestões e factos. Essencialmente incorporámos um acórdão do Tribunal Constitucional Federal que criou um novo direito fundamental, o direito à confidencialidade e integridade dos sistemas de TI, que foi o primeiro a ser consagrado neste acto legislativo. Conseguimos deste modo agir com maior rapidez do que qualquer outro Estado-Membro, e sobretudo o meu. Foram também incluídas as redes privadas acessíveis ao público, com serviços como o Facebook, Bebo, etc., que tinham até agora ficado completamente de fora do âmbito das directivas. E quanto aos cookies e software idêntico ou outras aplicações que transmitem dados dos utilizadores para a sua base de origem, como acontecia, sem o consentimento prévio do consumidor? Irão tornar-se uma coisa do passado? Em princípio, os consumidores deram o seu consentimento prévio no que se refere a tudo o que se encontra nos seus computadores, telemóveis e outras aplicações e que pertence ou é mesmo acessível a terceiros. No futuro, as informações sobre a localização só poderão ser captadas anonimamente ou com o consentimento prévio do consumidor. Marketing não solicitado, mensagens de textos irritantes, mensagens de correio electrónico estúpidas e outras coisas semelhantes serão proibidas pela directiva. A notificação às autoridades de protecção de dados será obrigatória no futuro sempre que qualquer autoridade procurar dados pessoais de quem quer que seja. Por último, mas não menos importante, criámos um enquadramento mais claro para a obrigação de notificação no caso de falhas de segurança e perda de dados do que aquele que existia até agora. Uma vez que antes estávamos a falar de sugestões, não quero deixar de referir que estamos a ponderar a forma de lidar com os endereços IP, porque não são estes - não confundamos estas coisas - os dados que são comercializados, e sim os dados pessoais, os detalhes sobre o cartão de crédito, etc. E mesmo que fossem comercializados - é necessário explicar isto rapidamente - deve frisar-se que um endereço IP não é necessariamente uma característica pessoal, ou pelo menos não o é quando o seu frigorífico transmite uma mensagem ao seu computador. (A Presidente interrompe o orador) (GA) Senhor Presidente, é absolutamente necessário que, onde quer que as pessoas vivam, em bairros pequenos ou grandes, no campo, em aldeias, ou nas cidades, tenham acesso à banda larga e à tecnologia moderna. As empresas sedeadas em determinadas áreas dependem de um serviço de Internet rápido. Se o serviço de banda larga não estiver disponível, o investimento e as empresas não se podem fixar em determinadas zonas. É absolutamente necessário que os governos se preocupem com a assimetria que existe entre as zonas rurais e urbanas no que respeita aos serviços digitais e à banda larga, a fim de garantir a competitividade e os investimentos nessas zonas. Isso é especialmente óbvio na Irlanda, onde a iniquidade existe devido a uma empresa privada, a Eircom, que controla os serviços de Internet e onde, como resultado, existe uma enorme disparidade entre as zonas rurais e das urbanas. Gostaria que a Senhora Comissária investigasse a situação, porque, ao que parece, nem o regulador nacional, nem o Governo parecem capazes de o fazer. (ES) É evidente que só restou uma leve sombra do ambicioso projecto que a Comissão Europeia apresentou há um ano. Isto é lamentável por muitas razões, uma vez que os consumidores precisam de uma gestão europeia independente e não de um clube de reguladores nacionais fortemente influenciados pelos campeões nacionais. Os Verdes são contra a transformação da Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas num mero clube de reguladores, financiado por esses mesmos reguladores, carente de transparência e sem controlo suficiente ou direito de veto por parte da Comissão Europeia. A independência do novo organismo suscita dúvidas. É pena também que, devido à pressão das grandes empresas de telecomunicações, o acesso das novas empresas inovadoras às grandes infra-estruturas de telecomunicações não seja facilitado e que tenha de haver uma duplicação de infra-estruturas. Os Verdes defendem a neutralidade tecnológica e a desagregação funcional para acabar com as posições dominantes das grandes empresas públicas de telecomunicações. No entanto, o Parlamento Europeu foi demasiado tímido e influenciado por grupos de pressão, e ignorou os interesses das empresas novas e mais inovadoras que fornecem grande parte dos serviços sem fios na Europa e oferecem vantagens aos consumidores. Lamento dizer que, em termos gerais, perdemos uma oportunidade de conferir muito mais valor acrescentado europeu ao mercado das telecomunicações. Preocupam-nos, em particular, algumas propostas perigosas contidas no relatório Harbour que violam claramente o princípio de neutralidade da Net enquanto meio de comunicação, atentam contra a privacidade dos utilizadores, ameaçam a liberdade na Internet e, acima de tudo, ultrapassam claramente o âmbito jurídico do pacote de telecomunicações em termos de conteúdo, em termos do que é do que é lícito ou ilícito, legal ou ilegal na propriedade intelectual, e em termos de filtros de informação. Este pacote trata da infra-estrutura do mercado, dos consumidores, e não de como transformar os servidores de Internet em polícias digitais. (DA) Senhor Presidente, na versão actual, o pacote das telecomunicações contém muitas medidas positivas. O acesso torna-se mais fácil para o consumidor normal e mais barato, além de que haverá uma maior transparência no mercado. Contudo, o pacote também contém alguns aspectos muito negativos e que foram referidos pelo orador que me precedeu. A definição do que constitui conteúdo legal e ilegal nos sítios da Web, abre o caminho à vigilância, ao registo e ao controlo em relação a todas as comunicações e transacções que efectuarmos via Internet. E estamos a falar de países que, normalmente, não seriam considerados como democráticos! Não podemos permitir o registo, assim como não podemos permitir que os prestadores de serviço, arbitrariamente fechem um determinado tráfego que alguém considerou prejudicial. Seria o equivalente a colocarmos um exército de inspectores nas estações de correio da Europa para eliminar toda a correspondência considerada prejudicial para os respectivos destinatários. Quem terá autoridade para ler as minhas cartas de amor? Temos de assegurar que a futura legislação não se transforme num colete-de-forças electrónico, mas num quadro dentro do qual a cultura, o debate social e a vida interactiva do futuro possam desenvolver-se. (PL) Senhora Presidente, permita-me que comece por felicitar a Senhora Comissária Reding. Um ano depois dos regulamentos relativos à itinerância, surge o pacote seguinte, de grande e especial importância para os consumidores. Gostaria igualmente de felicitar os relatores. Tiveram de coordenar pelo menos quatro relatórios e, aparentemente, fizeram-no de forma bastante bem sucedida. A protecção dos consumidores constante dos regulamentos mencionados no relatório do senhor deputado Malcolm Harbour está estreitamente associada ao devido aproveitamento do dividendo digital, aguardado pelos consumidores. Importará - como propôs a Senhora Comissária Reding - optimizar a utilização do espectro através de uma coordenação à escala europeia. A televisão e a telefonia móvel são tidos como os principais beneficiários do dividendo digital, mas gostaria de sublinhar também a importância da Internet sem fios. Em muitas zonas da Europa, este é o único meio capaz de possibilitar o acesso de milhões de cidadãos à Internet, nomeadamente nas zonas rurais e remotas. Assim, sendo o crescimento económico do sector em causa particularmente pujante, será de afectar parte significativa do dividendo resultante à Internet de banda larga sem fios. Outra questão importante é a investigação nos domínios da optimização e da afectação do dividendo. Esta investigação podia ser levada a cabo pelo Centro Comum de Investigação e, nesse sentido, perguntaria à Senhora Comissária se esta possibilidade está a ser realmente equacionada. São estes, portanto, os três requisitos mais importantes: possibilidade de escolha dos consumidores, promoção do investimento e da competitividade por parte dos regulamentos e fortalecimento do mercado interno. Do meu ponto de vista, o seu cumprimento exige que se exerça influência no quadro quer do Parlamento quer do Conselho, isto é, junto de todos os Estados-Membros. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhora Presidente, obrigado por me deixar usar da palavra agora, e peço desculpa por em seguida ter de me ausentar para regressar a Paris. O meu colega Luc Chatel responderá a um grande número das questões suscitadas durante o debate. Permitam-me dizer apenas algumas palavras em resposta às observações do senhor deputado Harbour sobre a ausência de debate sobre o âmbito do serviço universal. Gostaria de começar por expressar o meu acordo com o relator quanto ao facto de o acesso à banda larga constituir um desafio de monta para as nossas sociedades, quer em termos de acesso ao conhecimento quer no que respeita aos serviços essenciais. Como o senhor deputado Harbour referiu, o acesso à banda larga não está contemplado no actual âmbito do serviço universal. A Presidência francesa deseja simplesmente abrir o debate sobre os meios de garantir o acesso à banda larga em todo o território da União Europeia. Após escutar os pontos de vista dos diversos Estados-Membros, chega-se à conclusão de que existem vários cenários possíveis. A primeira possibilidade seria alargar o âmbito da Directiva Serviço Universal por forma a incluir os serviços de banda larga; a segunda teria uma componente de liberdade de escolha, permitindo que apenas os Estados-Membros que o desejassem incluíssem o acesso à banda larga no seu serviço universal; por último, uma possibilidade intermédia consistiria em tornar obrigatória a inclusão da banda larga no serviço universal naqueles Estados-Membros em que a banda larga já alcançou um nível suficiente de maturidade. Assim, é-nos dado a todos a oportunidade de, em conjunto, sob a Presidência francesa, iniciar este debate e procurarmos conciliar as nossas posições. É também esse o objectivo da Comissão. Gostaria simplesmente de dirigir umas palavras ao senhor deputado Harms: não é nossa intenção opor o desenvolvimento da Internet à protecção dos direitos de autor. Na era da convergência, devemos desenvolver em simultâneo os canais e os conteúdos, melhorando as redes ao mesmo tempo que incentivamos a criação de conteúdos e apoiamos os autores. Como haveis assinalado, a França atribui grande importância aos direitos de autor. Contudo, não é intenção da Presidência francesa procurar impor o modelo, que iremos desenvolver em França, de prevenção e de resposta graduada, conhecido no nosso país como Lei da Criação e da Internet. Temos plena consciência, como haveis dito, da necessidade de proteger tanto a vida privada como os dados pessoais. Isto não nos parece de modo algum incompatível com quaisquer outras preocupações que possamos ter. (FR) Senhora Presidente, Senhores Secretários de Estado, Senhora Comissária, após meses de debates, que aliás ainda não estão concluídos, creio poder afirmar que, graças ao trabalho do senhor deputado Harbour e do relator-sombra, chegámos a compromissos que privilegiam os interesses do consumidor. Assim, haverá que assegurar uma melhor concorrência através de um conjunto de disposição destinadas, nomeadamente, a obrigar as empresas de telecomunicações a propor contratos de duração aceitável e a tornar efectiva, no prazo de um dia, a portabilidade do número no caso de assinantes que pretendam mudar para outro operador. Em matéria de protecção, a regulamentação geral sobre a protecção dos consumidores deverá aplicar-se ao sector das telecomunicações; estão previstos mecanismos de controlo dos custos bem como a melhoria dos procedimentos de recurso extrajudicial em caso de litígio. Outra questão muito importante é o acesso aos serviços de emergência e a informação sobre a localização da chamada, que deverá obrigatoriamente ser disponibilizada de forma fiável, independentemente da tecnologia utilizada. Também a protecção da vida privada figura entre as prioridades definidas, bem como a protecção dos menores: os fornecedores de acesso deverão fornecer gratuitamente aos clientes software de controlo parental. Todos estes avanços tinham de ser assegurados para o maior número possível de utentes. Numerosas medidas se prendem, pois, com a igualdade de acesso para os utilizados com deficiência e para os de baixos rendimentos; também as necessidades das PME foram tomadas em consideração. O relatório sublinha, igualmente, a necessidade de alargar o âmbito de aplicação do serviço universal, de modo a incluir sobretudo a banda larga. É muito positivo o facto de a Presidência francesa ter inscrito este objectivo entre as suas prioridades. Gostaria agora de passar à questão dos conteúdos e dos direitos de autor, que tendeu a ofuscar as restantes melhorias introduzidas no texto. O nosso objectivo sempre foi fornecer aos consumidores informação geral sobre a violação dos direitos de autor, em sintonia com a proposta inicial da Comissão. Esforçar-nos-emos até à votação final para melhorar a formulação dos compromissos, velando pelo respeito do princípio da neutralidade de acesso aos conteúdos. Algumas alterações adoptadas no caso da directiva relativa à protecção da vida privada, porém, estão realmente a causar problemas e procuraremos assegurar que sejam suprimidas. Gostaria uma vez mais de agradecer aos colegas e fico na expectativa de receber da Presidência propostas mais precisas, a fim de melhorar ainda mais este texto antes do próximo período de sessões. (EN) Senhor Presidente, o pacote das telecomunicações é um importante passo em frente na modernização e harmonização das telecomunicações na Europa. Trabalhei na Directiva relativa aos direitos dos cidadãos e, juntamente com o relator, o senhor deputado Harbour, nós trabalhámos arduamente e chegámos a um consenso sobre muitas questões. Esta directiva irá garantir uma protecção melhor dos direitos do consumidor nas comunicações electrónicas. A portabilidade do número, assim como a protecção da privacidade e a segurança no sector das telecomunicações são outros exemplos das melhorias introduzidas por esta Directiva. Tivemos uma discussão muito delicada sobre a neutralidade da rede. A minha opinião é de que a neutralidade extrema da rede, tal como nós constatámos com algumas alterações, irá tornar as redes mais congestionadas, mais lentas, menos eficientes e mais caras. A gestão da rede é necessária para a operação de redes inteligentes e eficientes, e para maximizar a experiência global do utilizador e o seu valor. Estou muito satisfeito que tenhamos chegado a um acordo sobre as alterações respeitantes ao número de emergência 112 e, depois de a Directiva ter sido aprovada, os Estados-Membros irão continuar a fazer esforços para informar e educar o público sobre a utilização do 112. O número 112 tornar-se-á acessível em todo o território da União Europeia e os Estados-Membros terão de assegurar a execução da localização de chamadas. Além disso, o acesso aos serviços de emergência através do 112 poderá ser bloqueado no caso de uso impróprio repetido pelo utente e o 112 será mais acessível a pessoas com deficiências. Espero também que a alteração ao estabelecimento de um sistema de alerta precoce à escala da UE seja aprovada. Esta alteração não implica a criação de uma agência em Bruxelas, mas sim que a definição de normas comuns sobre o sistema de aviso seja levada a cabo em conjunto pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Evidentemente, o aviso será lançado a nível local mas com base em normas comuns que irão garantir que todos os cidadãos da UE potencialmente afectados possam obter e entender esta mensagem e agir de uma maneira que os salve. Tenho a certeza que o pacote das telecomunicações irá apoiar os esforços das empresas no melhoramento do seu desempenho e investimento em novas tecnologias e, ao mesmo tempo, irá consolidar os direitos de consumidor dos cidadãos europeus. (PL) Senhora Presidente, a sociedade europeia e o mundo em geral dependem cada vez mais das comunicações electrónicas, que são o sistema nervoso da economia. As comunicações electrónicas são utilizadas na educação, na administração, na saúde, nos meios de comunicação social e na aprendizagem ao longo da vida. Contudo, a par dos seus enormes benefícios, assestam diversas ameaças contra cidadãos, instituições e empresas. Entre as expectativas dos cidadãos que fazem uma utilização menos intensiva do sistema estão o amplo acesso a serviços ao menor preço possível, por exemplo, no caso das chamadas em roaming entre Estados-Membros da UE, e a eliminação das ameaças aos utilizadores de comunicações electrónicas referidas no relatório do senhor deputado Malcolm Harbour e noutros documentos. Temos de satisfazer estas expectativas com base na tecnologia moderna e na competitividade, e com o apoio financeiro da União Europeia, designadamente nas zonas rurais e montanhosas. Tendo em vista a interacção e a interligação destes requisitos e dos mecanismos de regulamentação, assim como a sua visibilidade, conviria ponderar a pertinência de reunirmos as disposições em apreço numa única directiva. O meu muito obrigado a todos os relatores pelo trabalho que desenvolveram. - (EN) Senhora Presidente, os canais de comunicação têm uma importância vital para as nossas vidas actuais. A disponibilidade da banda larga deve ser garantida, particularmente para quem vive em áreas remotas e para aqueles que são postos em causa por provações, tais como os deficientes visuais. Enquanto desfrutamos de liberdade que a Internet oferece, temos de reconhecer que com a liberdade vêm responsabilidades. Sou uma empenhada proponente da estrita neutralidade. À medida que o mundo se torna cada vez mais globalizado, é fundamental que as pessoas tenham a possibilidade de comunicar livremente. No entanto, esta liberdade, que é de grande valor, deve ser utilizada com respeito. É preciso reconhecer que, sem esse respeito, a Internet alberga o potencial para abusos graves. Temos tomado medidas relativamente a alguns dos piores abusos na Internet, tais como a pedofilia. No entanto, outros abusos também têm de ser combatidos. Os fornecedores de serviços de Internet devem cumprir o seu papel na prevenção da utilização da sua plataforma por forças destrutivas como calúnia, o ódio e a exploração. Queria dizer ao Comissário que precisamos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para proteger a liberdade e, ao mesmo tempo, para promover a responsabilidade na Internet. (FR) Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, este foi um trabalho notável. O resultado conseguido pelas nossas comissões é equilibrado e teve toda a razão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, em querer tomá-lo plenamente em consideração. Gostaria apenas de felicitar os meus colegas, Catherine Trautmann, Pilar del Castillo e Malcolm Harbour, pelo trabalho que realizaram. Sendo assim, não tenho problema em dizer à senhora deputada Trautmann que não concordo com a opinião dela de que devemos excluir toda e qualquer referência aos direitos de propriedade intelectual. Para lá das plataformas e dos canais de que falamos, e de que fala em especial o relatório por ela elaborado, o que é importante para todos nós é aquilo a que estas plataformas e estes canais nos dão acesso, por outras palavras, os conteúdos. Os nossos colegas, senhores deputados Guardans, Medina e Mavrommatis disseram-no na perfeição, e subscrevo as suas palavras. No documento da Comissão, havia duas referências a esta questão; mais valia tê-las mantido. O debate está agora centrado numa referência às directivas de 2001 e 2004 sobre os direitos de autor e sobre a cooperação entre as várias partes interessadas. Com que fim? Para promover as ofertas legais - por outras palavras, conteúdos que permitam à nossa indústria e à nossa diversidade cultural prosperar. As críticas que foram dirigidas a estes textos - algumas das quais ouvi serem repetidas até nesta Câmara - suscitaram, por exemplo, o espectro do Acordo Olivennes. Contudo, o modelo que devemos seguir é o Memorando de Entendimento adoptado em 24 de Julho pelo Governo britânico, o OFCOM e as diversas partes interessadas. Tanto quanto sei, não são partidários da burocracia nem da ditadura na Internet. A questão é não impedir a aplicação das leis dos nossos Estados-Membros, assegurar a conciliação com os direitos fundamentais e não impedir as novas tecnologias e a nova economia de actuar em benefício da nossa diversidade cultural, das nossas indústrias de ponta, da inteligência e dos talentos dos cidadãos europeus, que são a nossa melhor arma e o nosso maior trunfo face à concorrência mundial. - (DE) Senhora Presidente, tal como a Senhora Deputada Vergnaud, congratulo-me com a parte do relatório do Senhor Deputado Harbour que diz respeito à protecção do consumidor e que contém numerosas decisões muito positivas. O acesso universal a estes serviços é um princípio importante e nunca é demais salientá-lo. Posso garantir-lhe mais uma vez, Senhor Deputado Harbour, que esta parte do relatório tem também o pleno apoio do meu grupo. Existem, no entanto, partes que carecem de uma revisão. A Senhora Comissária Reding tem toda a razão. Nas suas observações preliminares expressou a sua surpresa por o Parlamento Europeu procurar diluir a protecção dos dados pessoais. Posso dizer-lhe que esta não é a opinião do Parlamento, pois o PE não irá votar durante duas semanas e só então veremos a posição que adopta nestas questões. Até lá iremos deslindar tudo o que está ainda um pouco confuso e prometo-lhe que não haverá nenhuma diluição da privacidade dos dados por acção do nosso grupo. Se nenhum acordo satisfatório se materializar no PE sobre protecção de dados, acesso a redes e neutralidade de redes, o meu grupo não poderá votar favoravelmente o pacote e teremos então de ver como avançamos daí em diante. (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, felicito-vos pela vossa dedicação e felicito, naturalmente, os meus colegas relatores, com destaque para a senhora deputada Trautmann, que trabalhou esforçadamente para chegar a este consenso que ela quis que fosse neutro e isento de distinções sectoriais. Contudo, no que respeita aos direitos de utilização do espectro, há que sublinhar que os ciclos de investimento e de amortização são diferentes de um sector para o outro. Ora, as disposições do texto em matéria de afectação e harmonização das frequências e licenças colocam os operadores dos serviços via satélite numa situação de incerteza jurídica dada a natureza específica da sua actividade. O novo artigo 8.º-A, proposto pela relatora, oferece efectivamente algumas garantias, mas haverá ainda que clarificar a redacção desta disposição, no respeito do princípio de subsidiariedade e das regras da UIT. Permanecem igualmente em aberto algumas questões no que se refere à natureza e ao âmbito do mandato negocial da Comissão. No que respeita ao relatório do senhor deputado Harbour, gostaria de levantar a questão da definição de "serviço telefónico acessível ao público", tal como consta no ponto 2, alínea b) do artigo 1.º Esta definição deveria aplicar-se unicamente aos serviços bidireccionais, de acordo com a definição constante na directiva relativa à protecção da vida privada. A Voz sobre Protocolo Internet (VoIP) e os jogos de consola não são de modo algum comparáveis aos serviços de telefonia tradicionais. A sua assimilação enquanto tal criaria um quadro regulamentar que inibiria a inovação e poria nas mãos de utentes não avisados instrumentos que, aos seus olhos, não se destinariam a determinados usos, por exemplo, à possibilidade de fazer uma chamada de emergência a partir de uma consola de jogos que pode estabelecer uma comunicação unidireccional. Importa, pois, limitar a definição aos serviços bidireccionais. Relativamente aos direitos de autor, gostaria de subscrever as observações de todos os meus colegas que abordaram esta questão. (ES) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar os relatores pelo bom trabalho que realizaram. Esta reforma cumpre os objectivos estabelecidos e adapta-se aos novos tempos e aos novos desafios, tanto para as empresas como para os consumidores. Permitam, todavia, que me detenha num ponto particular do relatório Harbour. É verdade que o relator realizou um magnífico trabalho, mas considero que não deveríamos abordar aqui, nesta directiva, o conjunto de alterações finais relativas ao conteúdo da Net, pois o que essas alterações fazem é, em suma, permitir que os prestadores intermediários de serviços filtrem e bloqueiem os conteúdos que circulam na Net, o que significa que os consumidores acabarão por perder o seu anonimato. Senhoras e Senhores Deputados, esta posição é contrária ao artigo 12º da Directiva sobre o Comércio Electrónico, que já estabelece que os prestadores intermediários de serviços devem agir como intermediários neutrais quando transmitem informações electrónicas. Num Estado de direito, não podemos fazer coisas à Net que não faríamos a outras formas de comunicação. Por isso mesmo, peço ao senhor deputado Harbour que retire essas alterações a fim de repor o equilíbrio entre os direitos de autor e os direitos dos utilizadores da Internet. (SK) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator pelo seu excelente relatório. O trabalho em pacotes legislativos nunca é fácil e eu congratulo-me com a sua coerência. Também eu gostaria de sublinhar que o objectivo principal deste pacote consiste em produzir melhores serviços de comunicação na utilização de telefones móveis e de ligações à Internet em banda larga ou ligações de televisão por cabo. Penso que, graças ao nosso relator, senhor deputado Malcolm Harmour, os consumidores serão informados melhor e mais rapidamente. Nem sempre estão disponíveis ofertas comparáveis e o processo de transferência de número continua a ser muito moroso quando os consumidores decidem mudar de fornecedores de serviços. Por isso, congratulo-me com o relatório do senhor deputado Malcolm Harbour, com base no qual os fornecedores de serviços terão de fornecer preços transparentes e, sobretudo, comparáveis aos consumidores, bem como a mudança de fornecedor de serviços, com a preservação simultânea dos números existentes, será possível num só dia. Apesar de eu não desejar que alguém precise de marcar alguma vez o número 112 em caso de emergência, é necessário sublinhar que esta directiva prevê que os serviços de emergência tenham acesso a informação sobre a localização da pessoa que efectua a chamada, o que lhes permitirá prestar assistência de forma mais rápida e mais eficaz. A mudança para a transmissão digital libertará o espectro, que, no futuro, deverá permitir ligações à Internet em banda larga, mesmo nos recantos mais remotos da UE. Senhora Comissária, acredito que a Comissão irá assegurar a utilização mais eficaz destes "dividendos digitais” no interesse de todos os consumidores. (EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vivemos num mundo em que todos - governos, empresas privadas e também criminosos - procuram obter o maior acesso possível aos nossos dados electrónicos, evitando ao máximo toda e qualquer forma de controlo. Por esse motivo, quaisquer alterações à directiva "e-privacy" têm de fazer exactamente o que o seu título implica: garantir a máxima protecção possível dos nossos dados pessoais e das nossas vidas privadas. Rejeito, portanto, toda e qualquer tentativa de enfraquecer a noção de dados pessoais dos cidadãos europeus porque, se são pessoais, têm de ser protegidos pela lei. As isenções pretendidas, sobretudo para os endereços IP, violam sub-repticiamente a legislação europeia em vigor. Além do mais, não considero que os fornecedores de serviços de Internet devam ser autorizados a determinar por eles próprios quais são as falhas de segurança das suas redes que prejudicam os seus utilizadores e as que não prejudicam. Não devem ser eles a decidir quando informar os utilizadores e as autoridades sobre actos de negligência mesmo flagrantes. Respeito o papel e o contributo das empresas privadas, mas não podemos permitir que sejam os interesses económicos dos gigantes da Internet a ditar as leis que a Europa deve adoptar para proteger os direitos fundamentais dos seus cidadãos. (DE) Senhora Presidente, o meu muito obrigado a todos os relatores pelo trabalho desenvolvido, que foi verdadeiramente excelente. Permitam-me, no entanto, que refira dois pontos específicos. A União Europeia não é apenas uma comunidade económica mas está igualmente empenhada na defesa de valores comuns e é por isso que a protecção de dados privados é uma preocupação vital. Contudo, e ao mesmo tempo, o progresso técnico e a protecção das obras culturais e criativas não devem ser considerados como objectivos contraditórios, pois ambos irão ser factores fulcrais para a nossa futura competitividade. É por isso que, em conjunto com muitos outros deputados que usaram hoje da palavra neste Hemiciclo, venho apelar seriamente ao fortalecimento da posição dos titulares de direitos, ou seja, e por outras palavras, os que querem ter os seus direitos de autor protegidos. Mais ninguém necessita desta protecção, e daí a introdução de modelos para a cooperação com fornecedores de serviços de Internet. Um passo nesta direcção reflecte tanto a convergência tecnológica como a convergência no fortalecimento dos direitos de autor. (EL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, impõe-se que a gestão e a atribuição do espectro de radiofrequências garantam o acesso pleno e efectivo de todos os cidadãos a este bem público. As propostas contidas nos relatórios das senhoras deputadas Trautmann e Toia sobre o espectro de radiofrequências e o dividendo digital colocam desde logo a questão numa base firme. Apontam primeiro que tudo a importância social, cultural e democrática do dividendo digital, bem como as novas oportunidades que este oferece e que é nosso dever colocar à disposição dos cidadãos europeus. O debate sobre o dividendo digital não deverá resumir-se a uma escolha de tipo "branco ou preto" entre comercialização e benefício social. Definir uma estratégia substancial a nível nacional, permitir que cada Estado-Membro estabeleça objectivos de interesse público e os cumpra, e coordenar esses objectivos, são acções perfeitamente exequíveis que podemos empreender a nível comunitário. Todavia, a nova abordagem adoptada pela Comissão tendo em vista uma maior harmonização a nível da UE no que se refere ao modo de atribuição do espectro de radiofrequências com base em critérios comuns de gestão, tais como o princípio da neutralidade dos serviços e o alargamento do princípio da licença geral, parece ignorar a natureza do espectro de radiofrequências enquanto bem público e favorecer a sua vertente comercial. Por este motivo, entendo que devemos discordar e devemos avançar com as propostas apresentadas pelas nossas relatoras. (RO) Graças ao relatório em apreciação, temos uma oportunidade para estimular a utilização em maior escala das tecnologias de banda larga em regiões rurais, isoladas ou desfavorecidas, tirando o melhor proveito possível do dividendo digital, tendo em conta que, em muitos locais, a tecnologia digital ainda está totalmente ausente ou o acesso a serviços digitais não é possível devido à inexistência de infra-estruturas. Sou a favor de que se acelere a elaboração, pelos Estados-Membros que faltam, incluindo a Roménia, das estratégias nacionais relativas ao dividendo digital, que deverão implementar medidas destinadas a possibilitar um acesso mais rápido e fácil dos cidadãos a serviços sociais interoperáveis, em especial aos que permitem o acesso a sistemas educativos, de formação profissional e de saúde. Chamamos a atenção para o cuidado que é necessário para garantir a maior transparência possível, no que respeita à reatribuição das frequências libertadas e aos investimentos em infra-estruturas de próxima geração, de modo a que todos os Estados-Membros da União Europeia tenham acesso aos mesmos. - (EN) Gostaria de aproveitar a oportunidade como presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (IMCO) para agradecer ao senhor deputado Harbor e aos relatores-sombra por terem produzido uma proposta equilibrada e viável sobre os serviços universais e que, espero, este Parlamento irá analisar. Quero chamar a atenção desta Casa para uma disposição - uma alteração que apresentei com o apoio da comissão - de tornar uma obrigação legal, em todos os Estados-Membros, a introdução de uma linha telefónica (hotline) para as 116 000 crianças desaparecidas. A Comissária deve estar ciente de que um relatório recente demonstrou que, completados 18 meses após a sua introdução, em 2007, apenas sete Estados-Membros tinham atribuído hotlines às crianças desaparecidas. A abordagem voluntária claramente não está a funcionar. Em toda a Europa, todos os anos, cerca de 130 000 crianças vão estar desaparecidas. Essas estatísticas mostram como esta é uma área em que a Europa pode ajudar, deve agir e deve identificar, detectar e recuperar crianças desaparecidas. Apelo, por isso, à Comissão Europeia e aos Estados-Membros a que apoiem esta disposição, a fim de acelerar a implementação linha para as crianças desaparecidas e dar um impulso muito importante aos esforços da Europa para criar em toda a UE um sistema de alerta âmbar para as crianças desaparecidas. (FR) Senhora Presidente, gostaria de saudar as senhoras deputadas Trautmann, del Castillo e Toia e o senhor deputado Harbour pela qualidade do trabalho realizado. Como tirar plenamente partido do dividendo digital? Eis a questão. É um facto que a radiodifusão digital liberta e libertará frequências. Utilizo deliberadamente tanto o tempo presente como o tempo futuro do verbo "libertar" para sublinhar que esta alteração não se processará de forma instantânea, com um simples estalar dos dedos, algo que muitos actores frequentemente esqueceram na sua argumentação. Além disso, o montante dos investimentos corre o risco de assustar um bom número de investidores antes de estes poderem sequer pensar em recuperar este maná providencial de 250 mil milhões de euros. A distribuição destas condicionantes deve, pois, ser tida em conta nas nossas políticas. Gostaria de aproveitar este reduzido tempo de uso da palavra para recordar a necessidade imperiosa de definir uma política europeia de frequências em que o Parlamento participe como um actor de peso, em que deverá, enquanto tal, ter consciência das limitações impostas pela física das ondas electromagnéticas e da necessidade de gestão do espectro de frequências, e mostrar o devido respeito pelo papel a desempenhar pelas instâncias de normalização para poderem optimizar a utilização deste escasso recurso, tendo sempre em atenção o interesse geral dos nossos concidadãos. Gostaria igualmente de lembrar à Senhora Comissária que a implantação das redes de fibras ópticas, para citar Jean Cocteau, requer certamente grandes declarações de amor, mas também necessita de actos de amor tangíveis, com financiamentos europeus para as concretizar, para construir estas redes de banda larga e prevenir assim a "clivagem digital" na Europa. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhora Presidente, cumpre-me, no final deste debate, começar por agradecer às senhoras e aos senhores deputados - achei que tanto a qualidade das vossas deliberações como o vosso compromisso com este assunto põem em evidência a importância das telecomunicações nos debates europeus da actualidade. Na Europa de hoje, procuramos assuntos economicamente estratégicos mas que tenham relevância para os nossos concidadãos. As telecomunicações ilustram claramente um desafio estratégico considerável - haveis aqui assinalado o seu potencial impacto no crescimento europeu - mas, ao mesmo tempo, elas têm a ver com questões que afectam a vida quotidiana dos nossos cidadãos; é precisamente deste tipo de assuntos que a Europa necessita. Afinal, são as telecomunicações que, em certa medida, dão à Europa uma face humana. Congratulo-me com o amplo consenso que me foi dado observar ao longo deste debate entre o Parlamento e o Conselho, nomeadamente no que respeita à melhoria da gestão das frequências, ao reforço da protecção dos consumidores e, ainda, à limitação do uso da separação funcional a fim de evitar a sua banalização, assunto que foi evocado em diversas ocasiões. Constato por outro lado que, em relação a determinadas outras questões, as nossas instituições terão de continuar a trabalhar para chegar a um compromisso. Refiro-me, já se vê, à introdução do poder de veto da Comissão em relação às soluções, bem como à forma jurídica e ao financiamento da alternativa à autoridade europeia de regulação, uma vez que o seu papel, as suas competências, parecem ser partilhados entre o Parlamento e o Conselho. Gostaria muito rapidamente de retomar três questões: a primeira prende-se precisamente com esta questão de saber como financiar esta nova entidade que aqui foi mencionada várias vezes. Como sabem, Senhoras e Senhores Deputados, os Estados-Membros ainda não adoptaram uma posição clara sobre esta matéria e, escusado será dizer, o modo de financiamento dependerá antes de mais da forma jurídica e das atribuições dessa entidade. Como sabem - disse-o há pouco - a maioria dos Estados-Membros ainda mantém algumas reservas quanto à ideia de criar uma entidade adicional. O Conselho terá, pois, de encontrar um ponto de equilíbrio entre as opções que aqui foram mencionadas esta tarde. No que respeita às redes de próxima geração, outra questão que aqui foi abordada, creio que, como acertadamente salientou a senhora deputada Trautmann, para promover novas redes - as redes de próxima geração - a primeira necessidade é continuar a promover a concorrência, sobretudo a nível das infra-estruturas, de molde a fornecer incentivos aos investidores e encorajar a partilha de riscos entre os vários operadores. Como sabem, estão actualmente em curso debates sobre esta matéria no seio do Conselho. Existe porém uma necessidade urgente de tratar estes assuntos que requerem medidas adicionais e de mais curto prazo. Estão certamente cientes de que a Comissão publicou um projecto de Recomendação sobre este assunto, e talvez a Senhora Comissária nos possa falar um pouco mais pormenorizadamente sobre o mesmo. A terceira questão que eu pretendia abordar, que foi também mencionada por diversos oradores, é naturalmente a da protecção dos dados pessoais e, de um modo mais geral, as questões relacionadas com o conteúdo, mais do que com o canal utilizado para transmitir o conteúdo. Éric Besson já aqui disse algumas palavras a este respeito; creio que o objectivo da Presidência francesa não é opor uma questão à outra nem impor um modelo específico, mas fui sensível às observações aqui feitas esta tarde por alguns oradores que disseram que se, por um lado, estamos claramente a construir esta economia do futuro, esta futura fonte de crescimento, em benefício da economia europeia, por outro lado devemos também fazê-lo para permitir à nossa economia e aos nossos actores culturais aumentar a sua presença no plano mundial. Por conseguinte, não creio que possamos separar as duas questões, embora eu saiba que outras partes interessadas estão também a realizar importantes debates sobre o assunto. Temos de ter em mente que quaisquer esforços de modernização desta infra-estrutura deverão visar igualmente a promoção da difusão dos nossos conteúdos e a protecção dos direitos de autor, de modo a preservar o processo criativo na União Europeia. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, ficam assim terminadas as observações que aqui queria fazer para encerrar o presente debate. Membro da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, que queremos nós? Queremos assegurar que todos os cidadãos, onde quer que habitem e para onde quer que viajem, disponham de um rápido acesso a serviços múltiplos, seguros e a preços acessíveis. Queremos que todos os cidadãos tenham acesso a um conteúdo rico, que reflicta a diversidade cultural europeia. Queremos que as empresas estrategicamente fortes contribuam para o crescimento económico e para a criação de emprego através do desenvolvimento de novas infra-estruturas e de uma ampla diversidade de conteúdos. Queremos a concretização de um mercado interno sem entraves, que permita que o continente europeu assuma a dianteira em termos de conectividade, de comunicações e de novas tecnologias, mas desejamos também que a Europa seja a figura de proa na protecção dos direitos do consumidor e da vida privada dos cidadãos. É o que todos os aqui presentes queremos alcançar, e creio que os múltiplos e diversos pontos de vista expressos pelo Parlamento vão nessa direcção e apelam à adopção de decisões equilibradas, de modo a possibilitar a obtenção de um consenso. Claro que nada disto teria sido possível sem o trabalho dos relatores. Gostaria de lhes prestar homenagem, pois conseguiram, amiúde, fazer a quadratura do círculo. Estamos perante um trabalho excelente conseguido pelos nossos relatores, mas também pelas comissões parlamentares e pelos coordenadores. Nas próximas semanas, deveremos todos - tanto a Comissão como o Parlamento e o Conselho - procurar fazer deste um projecto vivo, um projecto capaz de fazer avançar o nosso continente e de gerar um consenso entre o Conselho e o Parlamento Europeu. Quanto a mim e aos meus colegas na Comissão, assumiremos o papel de intermediário imparcial, a fim de tornar isso possível. relatora. - (FR) Senhora Presidente, cumpre-me, no final deste debate, agradecer ao Conselho e à Senhora Comissária a atenção com que escutaram o que tínhamos a dizer, o que lhes permitiu constatar a grande convergência de pontos de vista, a grande concordância que existe no nosso Parlamento em torno do pacote das telecomunicações. Não há nada mais comum na nossa vida quotidiana do que um telemóvel, uma televisão, a possibilidade de comunicar. O Acto Único fez da mobilidade das pessoas e dos bens um direito fundamental, uma liberdade fundamental. Como o senhor deputado Paasilinna há pouco referiu, as comunicações são também um direito fundamental e um meio de dar à Europa uma alma, que sustenta a sua existência e liga entre si os seus cidadãos. Devemos, pois, ter a ambição necessária para converter num êxito o pacote das telecomunicações. Exorto, assim, o Conselho a não avançar com um compromisso ou com um sentido de compromisso que possa perturbar os vários pontos de equilíbrio em que já conseguimos chegar a um consenso. Entre nós, e com a ajuda dos nossos colegas Malcolm Harbour, Pilar del Castillo, Alexander Alvaro e outros - seria impossível mencioná-los todos -, sentimos que já fizemos um trabalho considerável, com base no senso comum e na determinação partilhada. Em resposta às observações que há pouco me foram dirigidas pelo senhor deputado Toubon, quero aqui dizer que não posso ser criticada por não desejar ter em conta a necessidade de apoiar o processo criativo na Europa. Creio que a criação é um potente motor de inovação, tanto em termos da diversidade como do valor intelectual que comporta, que é absolutamente indispensável no mundo de hoje. No entanto, devemos também ter em conta a liberdade que temos de garantir com os nossos textos - aprovámos textos extremamente importantes sobre a protecção dos dados pessoais, e somos os únicos que o fizeram no mundo actual. Devemos conciliar estes dois aspectos Não há contradição entre eles: o objectivo é o mesmo, isto é, proteger tanto a liberdade criativa como a liberdade individual de cada um. É neste espírito que continuaremos a trabalhar para melhorar a nossas propostas. Senhora Presidente, nesta minha intervenção final quero agradecer ao Conselho pela sua disponibilidade, que hoje voltou a demonstrar. Gostaria também de exprimir a minha sincera gratidão à Comissão, e especialmente à Senhora Comissária, pela sensibilidade que sempre demonstrou naquilo a que eu chamaria a sua defesa incombustível de um mercado de telecomunicações electrónicas mais competitivo e da protecção dos consumidores. Quero também, acima de tudo, de exprimir a minha gratidão aos colegas que, tanto hoje, aqui, como em muitas outras ocasiões no passado, demonstraram até que ponto estão cientes da importância deste sector para o crescimento económico europeu e, consequentemente, para o emprego e o bem-estar de todos os cidadãos da Europa. Gostaria apenas de apelar agora ao Conselho para que, nesta fase final e até ao fim do mandato da actual Presidência, atribua a este pacote de telecomunicações pelo menos a mesma prioridade que atribuiu à energia - e sei que a energia é muito importante, mas este pacote não o é menos -, para que possamos avançar a partir do ponto de equilíbrio que encontrámos, que a minha colega, senhora deputada Trautmann, acabou de referir. O Parlamento oferece um conjunto de propostas, geralmente bastante equilibradas, do meu ponto de vista, que irá produzir um resultado satisfatório nas negociações com o Conselho e a Comissão. Muito obrigada. Depositamos grandes esperanças na Presidência neste tocante. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria também de agradecer a todos os relatores-sombra e de chamar a atenção apenas para dois pontos. Alguém nesta Assembleia disse que adoptámos uma perspectiva positiva e penso que esse é um traço que caracteriza todo o nosso trabalho, nos acordos que alcançámos e naqueles que ainda estão para vir. Uma perspectiva positiva significa que encarámos com realismo os interesses em jogo, o valor das indústrias, o trabalho realizado pelos trabalhadores deste sector e, portanto, o peso que ele tem na globalidade da economia europeia, mas também o papel do cidadão, do consumidor, a começar pelos mais desfavorecidos, que podem colher benefícios da transição para o digital se forem acompanhados nessa mesma transição: sei que alguns países, incluindo a França, estão a fazer campanhas de informação e acompanhamento nesse domínio mas, se não forem acompanhados, esses cidadãos podem vir a ter dificuldades. Portanto, abordámos o assunto do ponto de vista do consumidor, do utente; encarámos a possibilidade de haver novos serviços, incluindo serviços de telecomunicações, mais adequados às novas exigências, à necessidade de estarmos mais bem informados, mais integrados no grande jogo das redes informáticas. Penso que quando a Europa assume essa perspectiva, ou seja o mercado também do ponto de vista do consumidor, é uma Europa mais próxima dos seus cidadãos; e penso que a iniciativa respeitante aos custos do roaming deu uma imagem positiva da Europa aos olhos de muitos cidadãos e jovens, que talvez não compreendessem muito bem que papel ela podia desempenhar nas decisões concretas que afectam a sua vida, as suas finanças e o seu orçamento pessoal. O segundo ponto diz respeito a uma perspectiva equilibrada. Penso que é uma perspectiva que equilibra os muitos interesses em jogo, mesmo contrastantes, como os que referiu a senhora deputada Trautmann, e também os muitos sectores interessados: estou a pensar no dividendo digital. Ter afirmado que há espaço para os vários operadores, desde as telecomunicações até ao sector audiovisual, num contexto que viu o encontro entre representantes da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão ITRE significa, creio eu, que procurámos adoptar uma perspectiva equilibrada, e espero que o tenhamos conseguido. Por último, gostaria que houvesse uma forte perspectiva europeia. Para mim seria totalmente incompreensível se as instâncias legítimas de subsidiariedade, os poderes inalienáveis dos Estados-Membros, impedissem a exploração dessa mais-valia que a Europa deve, absolutamente, conseguir explorar. Gostaria de apelar para a Comissão e para o Conselho para que apoiem essa capacidade de coordenar, harmonizar e, em meu entender, agir como orientação política da Europa. relator. - (EN) Senhora Presidente, encontro-me na posição pouco usual de ter a última palavra neste importante debate, por isso farei talvez algumas observações gerais no final. Mas primeiro que tudo, gostaria, quanto ao meu próprio relatório, de agradecer aos muitos colegas que têm contribuído e reforçado a determinação da nossa comissão para realizar e levar avante essas melhorias. Gostaria de assegurar aos meus colegas que ao longo das próximas semanas trabalharemos para realizar aqueles novos melhoramentos, nomeadamente em torno das áreas de protecção de dados, sobre a qual tivemos esta manhã uma reunião com muito sucesso: Penso que podemos chegar a um acordo neste assunto. Quanto à questão da notificação de violação de dados, talvez não seja de admirar que ainda tenhamos trabalho para fazer, porque essa era uma peça de trabalho inteiramente nova. Eu convido cordialmente a Comissão, que já esteve envolvida, a ajudar-nos a concluir a redacção, pois, afinal, esta não estava na sua proposta original. O outro ponto que eu quero salientar é dirigido à senhora deputada Harms, porque ela é aqui a única representante do Partido Verde. Fiquei absolutamente perplexo ao ouvir do seu colega, o senhor deputado David Hammerstein Mintz - com quem eu me dou muito bem - que ele considera o meu relatório perigoso em relação à neutralidade da rede. Nós passámos muito tempo a elaborar uma nova proposta para permitir que os reguladores de facto intervenham se virem a neutralidade da rede a ser atingida. Ainda assim, o senhor deputado Hammerstein Mintz chega a esta Câmara, sem falar comigo antes e sem apresentar qualquer alternativa, e diz-me que o meu relatório é perigoso. Tudo o que gostaria de dizer à senhora deputada Harms é que, se o Grupo dos Verdes continuar com este tipo de alarmismo e demonização do nosso relatório, vai ser perigoso para os consumidores, porque vai colocar em risco tudo o resto. Eu convido-os cordialmente a virem à nossa mesa e explicar por que é que o nosso relatório é perigoso. Vamos ver se podemos satisfazer as suas preocupações. Muitos de vós podem até mesmo estar a receber e-mails diariamente. Eu tinha um a dizer-me que este relatório é um perigo para a neutralidade da rede. Tudo o que vos posso dizer é que a nossa intenção é totalmente a oposta. Em conclusão, todos nós temos agora a enorme responsabilidade de ajudar a Presidência francesa a alcançar um acordo. Quero sublinhar este ponto. Há muita incerteza no mundo real, entre as pessoas que estão preparadas para fazer os grandes investimentos - as redes de nova geração - que querem este pacote resolvido o mais rapidamente possível. Nós podemos ajudá-los a conseguir isso trabalhando em conjunto tal como temos feito com sucesso até agora. É realmente uma grande responsabilidade. Pelo meu lado, eu apelo - e sei que os meus colegas concordarão comigo sobre isso - a que não poupemos nenhuns esforços na colaboração com a Presidência francesa. Quero prestar uma homenagem especial aos senhores deputados Chatel e Besson pelos seus profundos compromissos para com todo este processo e pelo seu conhecimento real das questões. Juntos, estou certo que podemos resolver este pacote no mais curto prazo possível. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no próximo período de sessões. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito - (NL) A nova lei das telecomunicações que hoje debatemos tem consequências abrangentes para todos nós enquanto utilizadores da Internet e das telecomunicações. Esta lei proporciona uma melhor protecção da nossa privacidade na Internet. A informação de carácter pessoal que armazenamos no nosso computador ou que enviamos através da Internet (incluindo o nosso perfil de navegação!) não pode ser utilizada (indevidamente utilizada) sem o nosso expresso consentimento prévio. A cooperação entre a indústria de conteúdos (essencialmente música ou filme) e os operadores de telecomunicações é encorajada a fim de atacar o problema da pirataria (descarregamentos ilegais). É importante que os consumidores sejam cabalmente informados sobre o que pode e não pode ser feito na Net, mas o acesso à Internet não pode ser negado em circunstância alguma. Será mais fácil para as pessoas conservarem os seus números de telefone quando mudam de operador. A transferência de um número não deverá demorar mais de um dia, salvo no caso de medidas para impedir abusos. Esperamos poder chegar rapidamente a acordo sobre esta matéria e que os subscritores possam gozar dos benefícios destas melhorias com a maior brevidade possível. por escrito. - (GA) No mundo de hoje, altamente interligado e globalizado, a privacidade pessoal e a protecção dos dados deverão ser prioridades para todos nós. A privacidade não deverá ser comprometida, como aconteceu no caso do relatório Harbour. Não cabe a um órgão nacional ou europeu monitorizar, de forma intrusiva, a utilização que as pessoas fazem da Internet. O Parlamento Europeu deverá intervir para desfazer alguns dos elementos mais regressivos desta Directiva. Tal como a situação se apresenta, a ligação que as empresas e os organismos estatais têm com a utilização que as pessoas singulares fazem da Internet poderá aumentar com esta Directiva. A protecção dos direitos de propriedade intelectual não pode ser utilizada como pretexto para permitir que organismos irresponsáveis tenham acesso a dados pessoais e privados. por escrito. - (HU) A aprovação do pacote de legislação em apreço constitui um importante passo em frente no sentido de deixar as tecnologias da comunicação de banda larga ganhar terreno. É crucial a disseminação destas tecnologias para que, em consonância com as nossas intenções, a Europa possa, de facto, tornar-se numa das regiões mais competitivas. Resta-nos agora apenas fazer esforços acrescidos para uma regulação eficaz na área das telecomunicações, porque o desenvolvimento deste sector pode dar um importante contributo para o aumento do emprego. A abertura do mercado das telecomunicações tem ganho ímpeto desde a segunda metade da década de 1990, melhorando visivelmente o nível dos serviços. No entanto, entendemos ser ainda necessário desenvolver bastante trabalho no que respeita ao reforço da concorrência e, consequentemente, à descida dos preços ao consumidor. Para além de tudo isso, o aparecimento de novas tecnologias torna crucial uma revisão da actual legislação. Congratulamo-nos muito com o facto de um pilar importante do novo quadro regulamentar ser a revisão das práticas seguidas, até à data, na atribuição das frequências. Na nossa opinião, o princípio da neutralidade tecnológica deverá prevalecer nesta matéria, a bem do aumento da competitividade. Resultado igualmente importante é o facto de existir, de futuro, um novo quadro para a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais. Deveríamos congratular-nos com o facto de o novo quadro regulamentar também ter um efeito legislativo em nada negligenciável sobre a protecção dos consumidores. Cria condições mais transparentes em matéria de formação dos preços e reforça a liberdade de mudar de fornecedor. Entendemos que a importância do quadro regulamentar a aprovar reside no facto de este permitir aumentar a concorrência no mercado, sem ignorar um nível adequado de protecção dos consumidores.

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Declarações de voto Declarações de voto orais (PL) Senhor Presidente, apoiei a candidatura do Senhor Comissário Barrot na votação de hoje. O Senhor Comissário comprometeu-se a adoptar uma posição de força nas negociações com os Estados Unidos sobre a questão da isenção de visto para as viagens de turistas que sejam cidadãos de qualquer dos países da União Europeia. Além disso, a proposta do Senhor Comissário sobre a abordagem dos problemas de quem procura asilo num espírito de solidariedade, e designadamente prestando assistência a países, como a Polónia, que são responsáveis pela segurança das fronteiras externas do espaço Schengen, convenceu-me de que o Senhor Comissário Barrot tem uma sólida compreensão dos problemas da competência da Direcção-Geral para a Justiça, Liberdade e Segurança. em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de pedir desculpa pela minha ausência durante esta votação crucial. Como o comboio de Paris para Estrasburgo se atrasou uma hora e um quarto, vários colegas meus e eu não pudemos votar sobre esta directiva e sobre a resolução. Tal como o meu grupo político, teria votado totalmente contra a resolução e a directiva. Gostaria, aqui e agora, de exprimir o meu mais profundo repúdio. A dignidade deste Parlamento e da União Europeia não está na manutenção dos centros de detenção em que encerramos dezenas, centenas ou até milhares dos nossos concidadãos que são imigrantes ou que são oriundos de um contexto de imigração. Tudo isto cheira a auto-protecção por parte da União Europeia, que é algo que eu e o meu grupo político consideramos inaceitável. É claro que é necessário tomar medidas para controlar os fluxos migratórios, mas as acções defensivas que acabam de ser aprovadas não são uma resposta correcta à migração económica ou à migração motivada pelo clima, que não vai tardar a surgir. Se a União Europeia, o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho proporcionassem a ajuda ao desenvolvimento que tão necessária é, talvez então tivéssemos o direito de reagir dessa maneira, mas ainda não chegámos a esse ponto. Onde chegámos efectivamente foi a 0,38% do orçamento, em vez de 0,42%, depois de termos planeado 0,7%. Permitam-me que diga com toda a seriedade: tenho vergonha pelo nosso Parlamento e tenho vergonha pela União Europeia que estamos a procurar construir, que deveria ser uma União aberta e hospitaleira, capaz de acolher no seu seio todos os cidadãos do mundo. em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, o compromisso alcançado entre o relator do Parlamento Europeu, o senhor seputado Weber, e os Ministros da Administração Interna sobre a chamada directiva relativa ao retorno constitui um mau compromisso que levanta dúvidas quanto à credibilidade da União Europeia no domínio dos direitos humanos. Por esse motivo, o meu grupo opõe-se vivamente a essa directiva. Enquanto co-legislador, o Parlamento tinha o dever legal e moral de definir regras que fossem aceitáveis, mas, acima de tudo, que fossem compatíveis com a dignidade humana. Deveria ter exercido essa responsabilidade na íntegra e lutado por essas regras. Ao invés, uma maioria de deputados no Parlamento permitiu que o Conselho impusesse as suas próprias regras, pura e simplesmente para que a directiva pudesse ser aprovada em primeira leitura. Ainda que a directiva melhore a situação jurídica nalguns Estados-Membros, talvez porque a respectiva legislação nacional não prevê uma duração máxima do período de detenção, fundamental é mesmo o contexto global. A directiva legitima um período máximo de 18 meses de detenção no caso das pessoas, cujo "crime" foi procurar, na Europa, uma vida melhor para si e para os seus. A nosso ver, a actual prática de deportação nos Estados-Membros não justifica nem exonera quem trata as pessoas necessitadas como criminosos, agora ou no futuro. Em vez de darem o seu aval à actual prática - que infringe os direitos humanos dos "nacionais de países terceiros que residem ilegalmente na UE" - também a nível europeu, os Estados-Membros deveriam procurar uma solução duradoura para o problema da migração. Para o nosso Grupo, isso significa, sobretudo, estabelecer finalmente uma política comum de migração legal que proteja os direitos humanos dos migrantes e ofereça perspectivas às pessoas muito carenciadas que entram no espaço europeu, muitas vezes pondo em risco a própria vida. O Parlamento Europeu perdeu a oportunidade de agir por sua responsabilidade neste domínio e de se opor firmemente à posição do Conselho. Infelizmente, foram ignorados os apelos urgentes de numerosas organizações de defesa dos direitos humanos, assim como de várias igrejas. (HU) Gostaria ainda de acrescentar uma explicação ao meu voto no relatório Weber. Como deputada deste Parlamento, creio que é importante aprovar este relatório, que representa um primeiro passo para uma política de imigração a nível da União Europeia. Ao mesmo tempo, como defensora dos direitos humanos e dos direitos das minorias, acredito que o meu voto favorável é justificado. O relatório Weber é o resultado de um compromisso difícil, no decurso do qual o Parlamento conseguiu garantir que fosse incluído no texto um número razoável de visões humanitárias e de direitos humanos. Em áreas onde não existe regulação, isto representa um progresso. Em áreas onde já existe regulação geral, não pode enfraquecer as elevadas normas em vigor. Como acontece com todos os compromissos, o texto contém pontos fracos, pontos vulneráveis. Compreendo, portanto, as reservas expressas por organizações religiosas e pelos leigos e concordo quando dizem que não podemos permitir que a linguagem extremamente ambiciosa da legislação seja usada para contornar considerações humanitárias ou de direitos humanos. Não podemos permitir que este texto esteja na origem de novas tragédias ou desagregação de famílias; já houve demasiado sofrimento nas vidas dos imigrantes que vêm até nós à procura de uma existência mais humana. Obrigada. (NL) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Weber, mas devo dizer-lhe que foi com algumas reservas. Pessoas da esquerda e da extrema-esquerda protestaram alto e bom som contra a directiva. Apresentaram o problema como se os direitos humanos dos migrantes ilegais estivessem a ser desavergonhadamente negados pela directiva, quando, de facto, o contrário é o que acontece. Em primeiro lugar, por exemplo, a regularização de migrantes ilegais por uma directiva europeia irá ser apresentada como opção política aceitável. Os Estados-Membros também serão obrigados a proporcionar assistência jurídica gratuita a migrantes ilegais que a requeiram. Não é admissível permitir que as pessoas retirem direitos de uma situação de ilegalidade. Além disso, muitos elementos da directiva são absolutamente isentos de obrigatoriedade. Dito isto, a directiva proporciona a alguns Estados-Membros oportunidade de deter migrantes ilegais durante mais tempo, tendo em vista a sua deportação. Outra disposição positiva é a proibição, durante cinco anos, de imigrantes ilegais reentrarem na UE, na sequência de uma deportação, para evitar que venham para o resto da Europa. O problema da imigração requer medidas muito mais radicais do que as medidas apoiadas neste relatório, mas estas já constituem um passo na boa direcção. (NL) Senhor Presidente, detenhamo-nos um momento para analisar os números. Dentro de, mais ou menos, cem anos, a população mundial ter-se-á multiplicado por sete, passado de mil milhões para 7 mil milhões de pessoas. Esta explosão demográfica não pode continuar sem consequências para um próspero continente europeu, que, simultaneamente, tem de lutar com um enorme défice demográfico. Os problemas da imigração com que hoje nos defrontamos são, de facto, muito graves, mas, comparados com o que nos cairá em cima nas próximas décadas, ainda são tratáveis. Quando consideramos a situação desta perspectiva, são realmente fúteis e, sobretudo, insuficientes, as medidas fornecidas nesta suposta directiva relativa ao retorno. Teremos de fazer muito mais do que estas medidas pouco convincentes, que dão dois passos em frente e um atrás, para pôr termo ao fluxo ilegal. Não obstante, porque um pequeno sinal de uma política de reenvio de migrantes ilegais é melhor do que absolutamente nada, votei a favor do relatório Weber, mas fi-lo sem grande entusiasmo. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, votando a favor do relatório Weber, podemos ter dado um importante passo em frente no sentido da elaboração de um abrangente quadro de referência para medidas contra a imigração ilegal: medidas que darão resposta à exigência de segurança por parte de um grande número de cidadãos europeus, muitos deles vítimas de crimes perpetrados por cidadãos de países terceiros. Apraz-me verificar, observar, que o Parlamento Europeu, garante da liberdade e dos direitos universais, se pronunciou finalmente a favor de uma política comum para responder às necessidades dos Estados-Membros na luta contra a imigração clandestina. Tornámos claro que o objectivo não é apenas detectar pessoas em situação ilegal, mas também pôr em prática procedimentos de regresso claros, transparentes e céleres. Não se trata, portanto, apenas de medidas de repressão do fenómeno, como alguns entendem, como, por exemplo, a proibição de reingresso ... (O Presidente retira a palavra ao orador) (ES) Votei a favor de algumas alterações - quatro, para ser mais preciso - com as quais se visava melhorar esta directiva. Todavia, votei também a favor da directiva final, muito embora estas alterações não tenham sido aprovadas. Penso que esta directiva melhora substancialmente os direitos dos imigrantes que vivem em situação irregular em muitos países da União Europeia. É algo que não podemos negar: basta comparar as legislações que existem actualmente no conjunto da União. Esta não é, obviamente, a directiva que alguns de nós teriam redigido, caso tivessem tido possibilidade e o fazer, se cada um de nós tivesse podido prepará-la. Tem, no entanto, de haver um equilíbrio no processo de co-decisão entre a legitimidade do Parlamento Europeu e a legitimidade de todos os parlamentos e governos nacionais. Cumpre agora aos parlamentos nacionais a grande responsabilidade da aplicação desta directiva, tal como cumpre à Comissão Europeia e ao Tribunal de Justiça supervisionar a sua fazer aplicação. As restrições dos direitos nos Estados-Membros estão, a partir de agora, sujeitas ao direito europeu; já não se inserem no âmbito das decisões nacionais. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apraz-me ver que continuo a ser admirado por muitos colegas, a quem gostaria, naturalmente, de agradecer por terem esperado para ouvir as razões por que votei a favor do relatório Weber. Senhor Presidente, considero que estamos perante uma situação que não é muito diferente da das invasões bárbaras do Império Romano há mais de 2000 anos. Naquele tempo, o Império Romano foi invadido por tropas armadas, e os Romanos pegaram em armas para se defenderem, mas sucumbiram, como todos sabemos, em circunstâncias trágicas. Agora que a Europa é o destino de habitantes de todos os outros países do mundo - eles têm razão, claro, porque têm fome, tal como os Bárbaros tinham fome e queriam alimentar-se nas fontes de Roma -, a Europa tem o direito de se defender e de decidir que quem quiser invadir o nosso território deve ser acompanhado de volta até à fronteira. (FR) Senhor Presidente, com 10 milhões de imigrantes ilegais na Europa e sendo a lotação de um Boeing de 300 passageiros, teríamos de encher mais de 30 000 Boeings para cumprir as disposições da directiva sobre o processo de regresso. Significa isto mais de 1 000 Boeings a descolar de cada uma das 27 capitais europeias ao longo de um período de três anos. Em termos de números, seria manifestamente um processo louco, surrealista. No entanto, há algo que ainda é mais demente. Uma vez que a imigração não é, na verdade, mais do que o reflexo social da globalização económica, na qual o capitalismo mundial põe os trabalhadores a concorrer uns com os outros, o que estamos a fazer é produzir uma directiva para tratar do reflexo de um problema. Não sei se é um caso de hipocrisia ou se é uma piada de alguém, mas, em qualquer caso, não há dúvida de que é de vistas curtas. Os nómadas do planeta continuam em movimento porque querem comer e beber, cuidar de si e educar-se. A alimentação e a falta desta, a água e a distribuição desta, as pandemias e o modo como estas se disseminam fazem hoje parte do que as nações do mundo têm em comum. Quanto mais cedo agirmos em conjunto para enfrentar e gerir politicamente os nossos problemas comuns, mais depressa conseguiremos... (O Presidente retira a palavra ao orador) - (FR) Senhor Presidente, os emigracionistas montaram uma campanha de desinformação contra esta directiva sobre o regresso de imigrantes ilegais, á qual chamam "directiva da vergonha". Não é mais do que um jogo político bem organizado entre a esquerda e a direita. A esquerda protesta a fim de obter mais direitos para os imigrantes e, quando os obtém, afirma que todo o processo é firme e rígido. Na verdade, o documento, tal como alterado, protege os direitos dos imigrantes passíveis de regresso, bem como a sua estada prolongada, muito mais do que garante o seu repatriamento. A manutenção de pessoas em centros de detenção é uma medida extremamente restrita, de último recurso, e o período de detenção de dezoito meses é o limite máximo absoluto a aplicar apenas em casos muito excepcionais. Os países que têm prazos legais inferiores a esse mantê-los-ão. O prazo para o regresso voluntário evita que os interessados sejam banidos do território da União Europeia, e exige-se aos Estados-Membros que regularizem essas situações ao mínimo pretexto. Por outras palavras, a França, que tem a legislação mais permissiva em toda a Europa, não será obrigada a alterá-la, muito menos a adoptar uma linha mais dura. O Presidente Sarkozy pode querer que as pessoas pensem o contrário, ajudado pelas atitudes da esquerda. É só por causa de alguns aspectos positivos deste documento que... (O Presidente retira a palavra ao orador) (EN) Senhor Presidente, esta manhã foi de um simbolismo maravilhoso. Uns após outros, os oradores levantaram-se e afirmaram que respeitariam o povo irlandês. Logo a seguir, na votação, aprovámos este relatório, que constitui o primeiro passo rumo à criação de uma política de imigração e asilo comum, que corresponderia a grande parte do Tratado de Lisboa. Se estivéssemos a falar a sério quanto ao respeito pelo voto do povo irlandês, em vez de procedermos a esta aplicação furtiva das disposições desse Tratado, teríamos antes começado a rever as partes que foram introduzidas antecipando uma vitória do "sim", tais como o serviço europeu para a acção externa e a Carta dos Direitos Fundamentais. Esta manhã, a Senhora Comissária Wallström declarou que era importante apurar por que é que as pessoas votaram "não". "Votaram contra o quê?", perguntou. Permitam-me que dê uma ajuda à Senhora Comissária: penso que votaram contra o Tratado de Lisboa. O mote foi o boletim de voto, que lhes perguntava se queriam aprovar o Tratado de Lisboa. O senhor deputado Cohn-Bendit afirmou que seria um grande erro ter um milhão de pessoas a decidir o destino de quinhentos milhões de Europeus. Não posso estar mais de acordo: dêem também a esses quinhentos milhões a oportunidade de se pronunciarem em referendo. Pactio Olisipiensis censenda est! (Aplausos) (DE) Senhor Presidente, rejeitei este relatório porque não cumpre o seu objectivo em diferentes aspectos. Em primeiro lugar, não foi possível garantir a adopção das alterações 170 e 171, que eram especialmente importantes em termos de redes regionais e que teriam permitido introduzir derrogações justificáveis em termos de dimensão. Em segundo lugar, a terceira via também não foi aceite. É importante dispor de previsibilidade de programação no sector energético, mas, infelizmente, prevaleceu a proposta da Comissão, referente à separação jurídica e total das actividades das empresas. A meu ver, esta opção muito dificilmente nos colocará no bom caminho. Em terceiro lugar, não conseguimos estabelecer regras de atribuição de responsabilidade à indústria nuclear no caso de acidentes nas centrais. Por todas estas razões, o Partido Popular Austríaco (ÖVP) opôs-se ao relatório e não lhe foi possível votar a favor do pacote global. (CS) Votei a favor do relatório do meu colega, senhor deputado Morgan, porque concordo que é necessário garantir a segurança do fornecimento de gás e electricidade, bem como a sustentabilidade de um mercado de energia pobre em carbono e a competitividade global. Uma das questões debatidas aqui no plenário ontem disse respeito às formas de atingir este objectivo. Não existe qualquer prova inequívoca de que a separação completa da propriedade leve automaticamente a mais investimentos e a melhor desempenho das redes. Neste aspecto, continuo a ver algum espaço de manobra na procura de uma solução que beneficie, tanto os consumidores, como outras partes que possam desejar entrar no mercado. A criação de um mercado de electricidade europeu exige cooperação regional mais intensa no domínio do transporte transfronteiriço e coordenação das actividades de investimento e actividades operacionais. Por conseguinte, apoio o princípio do reforço dos mecanismos de coordenação da cooperação regional. (PL) Senhor Presidente, o mercado comum acarreta uma maior concorrência e consequentemente padrões mais elevados. Os participantes no mercado estão, por isso, obrigados a fazer os investimentos apropriados e a melhorar a capacidade das suas redes de distribuição, o que tem como resultado um aprovisionamento mais seguro e menos problemas com o fornecimento de electricidade. A criação de um mercado interno da electricidade é muito importante, pois, conforme podemos observar, a procura de electricidade está em constante aumento. O mercado interno da electricidade representa um importante passo na direcção certa, mas isso não é ainda suficiente para garantir a segurança do fornecimento de electricidade à Europa. Temos de criar uma política energética comum num espírito de solidariedade e de conceber mecanismos apropriados, que permitam aos Estados-Membros apoiarem-se mutuamente se surgirem crises energéticas. Contudo, é ainda mais importante para a Europa começar finalmente a falar a uma só voz sobre política externa em matéria de energia. A segurança do fornecimento de electricidade só pode ser alcançada através de uma política coesa, eficaz e, acima de tudo, comum. (EN) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Morgan, que penso conter elementos muitos importantes. É óbvia a necessidade de termos uma indústria da energia europeia bastante mais competitiva, a fim de garantir a todos os Europeus os benefícios de uma melhor concorrência, de preços mais baixos e de serviços de qualidade e de maior valor. Congratulo-me em especial com a passagem sobre a produção descentralizada, nomeadamente onde se lê: "Devemos assegurar que o poder seja devolvido às pessoas, apoiando a produção local e a microprodução". Aqueles que, de entre nós, apoiam a democracia directa no âmbito de uma agenda localista, diriam: "Porquê ficarmo-nos pela energia? " Por que não devolver mais poder em toda uma série de domínios, não só aos governos nacionais, mas também às comunidades locais, em suma, às pessoas que lidam mais de perto com a matéria sobre a qual se está a legislar? Quanto a este ponto, coloco-me ao lado dos meus colegas Daniel Hannan e Christopher Heaton-Harris, que são igualmente membros de uma grande organização denominada Movimento para a Democracia Directa. Se acreditam realmente na atribuição de poder às pessoas, então devemos devolvê-lo às mesmas e perguntar-lhes aquilo que querem. Se lhes perguntarem se querem o Tratado de Lisboa - como fizemos na Irlanda -, as pessoas responderão "não". (EN) Senhor Presidente, apoiei também o relatório Morgan, dado que estou convencido de que devemos proceder a uma total separação da propriedade neste sector em particular. De resto, a experiência dos Estados-Membros indica que a total separação da propriedade conduz ao aumento do investimento e a um melhor desempenho das redes. Contudo, quero igualmente falar sobre a produção local, pois penso que este é um bom passo em frente, desde que os projectos locais contem com o apoio das comunidades locais e beneficiem as zonas em causa. Na região que represento, o círculo de Daventry, temos várias propostas indesejadas de implantação de parques eólicos. Algumas foram derrotadas, outras estão na calha, mas nenhuma vai servir a zona local. Todas se baseiam numa espécie de novos "parques subsidiados", criados por uma directiva do Governo britânico que estabelece que temos de seguir este caminho das energias renováveis e nada mais. É uma visão bastante estreita quanto àquilo que é necessário fazer. Por conseguinte, se vamos produzir a nossa energia a nível local, devemos, logicamente, confiar às pessoas das zonas em causa a tomada de soluções que acharem necessárias. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório. Penso que faz sentido ter um mercado interno europeu no sector da energia, pelo que precisamos de uma rede de operadores dos sistemas de transporte. No entanto, devemos garantir que, no tocante à aplicação, criamos efectivamente condições iguais para todos, oferecendo, em simultâneo, suficiente flexibilidade para derrogações regionais. Deverá ser possível prever subvenções cruzadas entre diferentes sectores energéticos, de modo a garantir o abastecimento de energia às regiões e vales mais remotos da Europa, bem com às suas ilhas. Podemos partir do princípio que a distribuição de energia é muito mais dispendiosa e, por esse motivo, menos atraente do ponto de vista financeiro para as empresas, pelo que precisamos de estabelecer um equilíbrio adequado neste domínio. Tenho apenas uma breve observação a fazer aos meus colegas britânicos: tanto quanto sei, até hoje só houve um referendo no Reino Unido, nomeadamente, para decidir sobre a adesão à Comunidade. Talvez possam alterar a vossa constituição para permitir a introdução deste instrumento de democracia directa. É algo que saudaria vivamente. (EN) Senhor Presidente, quero apresentar as minhas desculpas pelo atraso com que venho fazer uso da palavra. Aplaudi o orador anterior, que concluiu a sua intervenção de uma forma bastante valiosa. Os meus comentários respeitam igualmente ao relatório Chichester, pelo que penso que vou apresentá-los de uma só vez, em vez de pedir dois tempos para usar da palavra. Em certos aspectos, este relatório sublinhará alguns dos potenciais vícios do pensamento dos eurocratas e das pessoas que costumam sentar-se neste Hemiciclo, entre os quais o de que, qualquer que seja o problema, a solução tem de passar pela Europa. Naturalmente, acolho com agrado a criação de uma agência de reguladores europeus onde os reguladores nacionais trabalhem em conjunto. Mas convém não esquecer que, em muitos casos, os reguladores mais bem colocados para compreender as situações a nível local são os reguladores nacionais. Assim, importa impedir que este organismo se transforme num super-regulador europeu. Importa ter a certeza de que o regulador está ao corrente das especificidades locais e presta de facto contas às pessoas a nível local. Se prestássemos de facto contas a estas pessoas, elas teriam a oportunidade de votar contra a Constituição. (EN) Senhor Presidente, estou já a pensar no meu comunicado de imprensa e acho que vou começar por me dirigir "a um Parlamento lotado" ou antes "a cabinas de interpretação lotadas". Quero saudar os intérpretes por terem permanecido connosco, renunciando ao seu almoço e dispondo-se a ouvir este tipo de coisas. Sou árbitro de futebol em Inglaterra, pelo que temo qualquer político polaco deste Parlamento que se proponha matar um árbitro. Porém, depois de ter visto o futebol da noite passada, nomeadamente o jogo França-Itália, pensei que talvez a equipa francesa devesse fazer o mesmo que os seus dirigentes políticos, ou seja, ignorar por completo o resultado da partida e seguir à mesma para os quartos-de-final, pois é isso que nós estamos a fazer, neste caso com o Tratado de Lisboa. A razão - e, Senhor Presidente, já se estará a perguntar como é que vou chegar ao relatório, algo que também já me tem acontecido - pela qual não precisamos do Tratado de Lisboa está expressa neste relatório. A UE não vai ficar bloqueada sem este Tratado. Aliás, aprovámos hoje aqui uma alteração de monta na organização das nossas instituições, sem que fosse preciso mais um Tratado para o fazermos. Declarações de voto escritas por escrito. - (RO) Congratulo-me com a firmeza e a convicção com que o Senhor Comissário Barrot se comprometeu a apoiar os direitos inerentes à cidadania europeia, em especial a liberdade de circulação, aquando da sua audição na segunda-feira. Os direitos e as liberdades dos cidadãos europeus constituem os mais importantes ganhos decorrentes da integração europeia e não devem ser postos em risco em circunstância alguma, independentemente das razões que possam ser invocadas. Os cidadãos do país que eu represento neste fórum, a Roménia, observam atentamente e com preocupação as discussões relativas à liberdade de circulação a partir de certos Estados-Membros. Os cidadãos romenos provenientes do estrangeiro, que são na sua maioria trabalhadores honestos e cumpridores, trazem benefícios incontestáveis aos países onde trabalham. Esperam eles - e penso que não serão os únicos - que a Comissão Europeia desempenhe um papel activo e firme na defesa da plena liberdade de circulação. Espero de todo o coração que todo o mandato do Senhor Comissário Barrot seja pautado por este compromisso de defesa dos direitos dos cidadãos europeus. por escrito. - Estamos perante um drama em termos humanitários, em que não bastando o sofrimento imposto às famílias por verem os seus familiares desaparecidos, acresce ainda o facto de terem de viver, durante décadas, na angústia de ignorarem o seu destino. Por essa razão, considero importante que todas as partes interessadas continuem a cooperar de forma construtiva, de forma a que se possa concluir o mais rápido possível as investigações que estão a ser levadas a cabo no sentido de averiguar o destino das pessoas desaparecidas em Chipre. É igualmente fundamental o papel que o CPD (Comité sobre as Pessoas Desaparecidas em Chipre) tem desenvolvido no que diz respeito à identificação dos restos mortais encontrados. Sendo que a contribuição financeira da UE para o projecto da CPD só abrange o período até finais de 2008, apoio, assim, a atribuição de uma ajuda financeira suplementar ao CPD para que possa continuar a sua actividade em 2009. Contribuição essa que lhe deverá permitir, igualmente, reforçar a sua capacidade, especialmente no terreno, contratar mais cientistas e obter mais equipamentos que sejam necessários. por escrito. - (SV) Nada temos contra o facto de a comissão cipriota obter mais ajuda e contribuições financeiras para continuar o seu trabalho, mas somos da opinião de que o dinheiro devia ser atribuído à Cruz Vermelha, que tem experiência e especialização para trabalhar no terreno. Deste modo, optamos por votar contra a proposta. por escrito. - (DE) Tal como o relator, também eu saúdo o apoio esmagador dado pelo Parlamento Europeu à resolução sobre as pessoas desaparecidas em Chipre. Todos os familiares de pessoas desaparecidas têm o direito de conhecer o destino dessas pessoas através da exumação e identificação dos respectivos restos mortais. Localizar os restos mortais dos familiares desaparecidos há décadas e garantir-lhes um funeral digno é o único meio de que dispõem os cipriotas gregos e turcos para fechar este doloroso capítulo das suas vidas, porque finalmente têm a possibilidade de saber um pouco sobre o que aconteceu aos seus entes queridos. Estou convencida que esta medida poderá constituir um importante contributo no conjunto das diligências positivas com vista à reunificação de Chipre. Através da atribuição de fundos, a UE já apoia activamente o trabalho do Comité das Nações Unidas para as Pessoas Desaparecidas (CMP) nos locais de exumação, nos laboratórios de antropologia e junto das famílias em causa. É importante, neste contexto, que o CMP realize todas as investigações e análises necessárias enquanto ainda existem testemunhas oculares disponíveis que podem prestar informações sobre este problema humanitário das pessoas desaparecidas. Considero, assim, que é essencial prever uma verba adicional de 2 milhões de euros no orçamento geral da União Europeia para 2009 e exortaria o Conselho e a Comissão Europeia a chegarem a um acordo quanto a esta ajuda financeira suplementar. por escrito. - (EN) Votei contra o presente relatório porque torna mais difícil aos Estados nação tomarem uma decisão de regresso relativamente aos imigrantes ilegais. Tendo na mão uma autorização de residência nos Estados-Membros da UE, será mais fácil a esses imigrantes ilegais entrarem na Grã-Bretanha, aumentando assim o peso da imigração ilegal no Reino Unido. As políticas de imigração e de asilo devem ser da competência dos Estados nação democráticos e não da União Europeia. por escrito. - (IT) Muito obrigado, Senhor Presidente. Votei contra o relatório Weber na sequência da rejeição das alterações do PSE. Há, sem dúvida, necessidade de legislação nesta área tão sensível, inclusivamente tendo em conta as interpretações arbitrárias que frequentemente foram feitas pelos Estados-Membros. Todavia, a actual proposta contém fragilidades injustificáveis. Por exemplo, é inaceitável o tratamento previsto para menores não acompanhados, assim como a não inclusão de garantias para pessoas em dificuldades, tais como as vítimas do tráfico, as mulheres grávidas, os idosos e os deficientes. Outro aspecto absurdo é a previsão de que o período de detenção possa ser aumentado na ausência de cooperação "administrativa" por parte do país de origem. A situação dos refugiados sudaneses, por exemplo, será condicionada pela eficiência das conservatórias municipais de registo civil. Precisávamos de regras firmes para garantir a segurança dos nossos cidadãos, não de normas vexatórias, que são uma afronta à dignidade humana. A Europa escreveu hoje uma página muito feia da sua história. O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu (EPLP) absteve-se sobre esta proposta legislativa, já que o Reino Unido não é obrigado a cumprir a directiva a que se refere o texto, pois goza de uma cláusula de exclusão em medidas no âmbito da JAI relativas a migração e asilo. No entanto, foi extremamente importante analisar com o maior cuidado a nossa responsabilidade, já que poderá ter consequências directas para os países juridicamente vinculados a esta directiva. O relatório Weber exigia uma série de alterações que teriam permitido melhorar a proposta do relator. Teria sido muito positivo que o relatório tivesse incluído as alterações recomendadas pelo Grupo PSE. Não tendo tais alterações sido aprovadas, abstivemo-nos na votação. As alterações em questão eram as seguintes: Alteração 98, que garantia a protecção de menores não acompanhados; Alteração 103, relativa à duração e condições de detenção; Alteração 95, relativa à definição de risco de fuga. Em termos gerais, o EPLP entende que o presente relatório não melhorou a capacidade de os Estados-Membros da UE lidarem de forma eficaz mas, ao mesmo tempo, humana com o regresso de nacionais de países terceiros que se encontram na UE em situação ilegal mas, em vez disso, veio impor ónus adicionais a um tema já de si complexo e com elevada carga emocional. por escrito. - A directiva sobre a imigração clandestina coloca-nos perante um dilema insuportável: de um lado, a ausência de regras, abrindo espaço a muitos casos de uma prática inumana sobre os imigrantes. Do outro lado, esta directiva, significando um consenso mínimo e pobre, construída sobre muitos conceitos indeterminados e sobre remissões para o arbítrio dos Estados-Membros. Uma directiva, afinal, debilitada na sua força directiva. O acordo não responde à ambição de uma Europa europeia. O Parlamento tem hoje a tarefa insuportável de escolher entre o caos que acolhe a barbárie e uma regra má ou incompleta. Sem o ruído necessário que cabe a um verdadeiro Parlamento. Do Conselho, por má sorte, não se esperava mais. E a Comissão tarda em conceber um fundo europeu de solidariedade com os países de origem da imigração clandestina e com os Estados-Membros da Europa do Sul que directamente lhes recolhem a miséria. Ironia do destino, hoje o voto sincero é o voto de olhos fechados. Votámos contra o relatório porque não queremos qualquer tipo de política de imigração europeia. Entendemos que cabe aos Estados, individualmente, decidirem quem deve ser expulso do seu território e em que circunstâncias. Apesar de quase nunca votarmos a favor de quaisquer medidas legislativas, gostaríamos de frisar que votámos a favor da alteração 75, que rejeitava a proposta da Comissão de uma política comum de expulsão, se bem que por motivos diferentes dos avançados pelo grupo que apresentou a alteração. Tínhamos razões próprias para a rejeitar. A nossa posição é independente do facto de esta directiva não se aplicar ao Reino Unido. Foi o princípio que lhe subjaz que moveu a nossa decisão. por escrito. - (FR) Congratulo-me com o facto de o relatório Weber sobre a directiva relativa ao regresso tenha sido aprovado por uma ampla maioria. Esta votação é o exemplo perfeito do facto de que o Parlamento Europeu não cedeu à campanha populista e eleitoralista que foi montada contra esta proposta de directiva, mas que, pelo contrário, preferiu seguir a via da responsabilidade e do pragmatismo. O Parlamento demonstrou maturidade e consciência ao aprovar um documento que indubitavelmente vai aumentar o nível de protecção oferecido aos nacionais de países terceiros que vivem nos Estados-Membros onde essa protecção é menor ou não existe sequer. Esta votação tem o duplo mérito de não pôr em causa as actuais disposições nacionais que já proporcionam garantias suficientes - como acontece em França, por exemplo - ao mesmo tempo que coloca os Estados-Membros cujos regimes são mais restritivos e menos protectores num nível mais humano. Este texto, que não diz respeito a requerentes de asilo, é apenas o primeiro passo em direcção à definição e à harmonização básica de regras em matéria de imigração. Não deve ser considerada isoladamente, mas sim enquanto parte da política global da UE em favor da promoção da migração legal, que é algo de que a Europa necessita. Votei contra a directiva sobre o regresso. Estava disposto a apoiar uma directiva que, longe de ser perfeita, iria proporcionar orientações úteis para os Estados-Membros que não dispõem de legislação própria sobre imigração ou para aqueles cuja legislação é demasiadamente dura. Uma vez que uma maioria da direita e dos Liberais rejeitou as dez alterações dos Socialistas, incluindo as que dizem respeito a uma melhor protecção dos menores, acabei por votar "não", juntamente com a maioria do meu grupo político. Continuo convencido de que, ainda que não consiga tratar de todos os males do mundo, a Europa deveria manter-se aberta a uma imigração com um enquadramento e uma supervisão positivos. A imigração ilegal, com o seu rasto de tragédia e miséria humana e com a criminalidade que está associada às redes ilegais desse tipo, tem de ser combatida. Os nacionais de países terceiros que entraram ilegalmente devem ser repatriados, mas isso tem de ser feito através de um processo consentâneo com um Estado legalmente constituído. Estava disposto a apoiar uma directiva que, longe de ser perfeita, iria proporcionar orientações úteis para os Estados-Membros que não dispõem de legislação própria sobre imigração ou para aqueles cuja legislação é demasiadamente dura. por escrito. - (SV) A Lista de Junho assume uma posição bastante crítica face a este relatório e ao compromisso que está a ser apoiado por determinados partidos políticos. A política para os refugiados de um país é uma matéria estritamente nacional, pelo que tem de ser decidida no contexto da cultura jurídica desse país. Com este relatório, a UE dá um grande passo no sentido da imposição de uma política de imigração comum que assesta as baterias contra os imigrantes legais. Perspectiva-se assim a detenção arbitrária e sistemática de pessoas, não por terem cometido um qualquer crime, mas tão-só por terem atravessado uma fronteira internacional. O relatório propõe que as pessoas sejam expulsas do território europeu por um período de cinco anos, independentemente da situação em que se encontrarem. Na prática, é a concretização da Europa Fortaleza. Em princípio, a UE é uma União de valores que tem os Direitos do Homem e os valores ligados à pessoa humana como sagrados, mas esta proposta choca com todos eles. Existem organizações, como a agência para os refugiados das Nações Unidas (UNHCR) e o gabinete do Alto-Comissário para os Refugiados das Nações Unidas, para defender os Direitos do Homem que assistem a pessoas vulneráveis e estabelecer regras e normas de tratamento humano aceitáveis. Posto isto, a Lista de Junho rejeita este relatório e espera que os restantes deputados do Parlamento façam o mesmo. por escrito. - Lamentavelmente, a proposta de rejeição, que subscrevemos, desta ignóbil directiva foi rejeitada pela maioria do PE, social-democracia e direita irmanadas. Através do nosso voto procurámos impedir a manutenção do acordo do Conselho que pretende criar uma política de imigração comunitária, restritiva, selectiva, criminalizadora e não respeitadora dos direitos humanos dos imigrantes. Entre outros inaceitáveis aspectos inscritos nesta directiva, incluem-se a possibilidade de detenção (administrativa) de imigrantes, por um período máximo de até dezoito meses; a detenção de famílias, mesmo com menores; a expulsão de menores sem que estes sejam obrigatoriamente entregues a um membro da sua família ou a um tutor legalmente designado; e a limitação da entrada em países da UE, por um período de até cinco anos, de um imigrante que seja expulso. Se as instituições da UE querem promover medidas relativamente aos imigrantes, que sugiram aos Estados-Membros a ratificação da Convenção da ONU sobre Protecção dos Direitos de Todos os Migrantes e membros das suas famílias. A dignidade da pessoa humana não pode ser posta em causa, impondo-se a sua protecção e o reconhecimento dos seus direitos, independentemente da sua situação documental, e não a implementação de políticas violadoras dos direitos humanos e criminalizadoras de homens e mulheres que apenas aspiram a um trabalho e, em muitos casos, ao elementar direito à vida. por escrito - (FR) Os direitos humanos não são negociáveis. A privação de liberdade, tal como prevista neste documento, é um acto grave, mesmo quando aplicada por um período breve. Por que é que não falamos do acolhimento dos que chegam ao território da Europa e das condições de recepção, em vez dos centros de detenção? Desde há décadas que sabemos que os contrabandistas têm um interesse criminoso no tráfico de seres humanos e que, muitas vezes, há cúmplices envolvidos no acolhimento desses trabalhadores ilegais, que são mal pagos e mal alojados. Acho que são necessárias, com urgência, medidas jurídicas destinadas a contrariar as actividades desses contrabandistas e traficantes de pessoas. No que diz respeito às políticas de regresso voluntário, apoiá-las com uma política de cooperação dirigida seria enviar um sinal melhor do que prender pessoas que não são culpadas de nada. Não somos donos da Terra, não temos o direito de nos considerarmos senhores do continente e nem mesmo Estados legalmente constituídos como os nossos têm o direito de violar o direito à integridade da pessoa. Votei contra o relatório Weber e lamento os termos em que foi redigida a proposta de directiva relativa a normas e procedimentos para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular. A directiva permitirá aos Estados-Membros manterem os imigrantes em situação de detenção por um prazo máximo de 18 meses, mesmo em circunstâncias que não dependem da sua vontade. Isto não é digno de uma política de imigração civilizada e está muito longe das normas que esperaríamos da UE. por escrito. - (ES) Votei contra o relatório: incide sobre um tema muito sensível dado que afecta cada vez mais pessoas, e é inadmissível que este problema seja tratado de forma logística em vez de humana. Muitas das disposições são simplesmente inaceitáveis: a introdução de uma proibição de readmissão em território europeu durante cinco anos, a possibilidade de deter famílias e menores não acompanhados, a possibilidade de reenviar pessoas através de zonas de trânsito, o baixo nível de protecção conferido às pessoas vulneráveis à separação, o facto de não impedir a detenção dos requerentes de asilo e a falta de garantias significativas em matéria de decisões relativas ao regresso e à detenção. Além disso, a imigração está intimamente associada à política de desenvolvimento. A UE deve estabelecer as medidas e a ajuda necessárias para assegurar um verdadeiro desenvolvimento nos países terceiros. Os imigrantes e as pessoas em situação irregular não escolheram estar nessa situação: não podem permanecer nas suas terras de origem porque, na maioria dos casos, as suas necessidades básicas não são satisfeitas. No século XXI, este é um facto que nos deveria envergonhar. O regresso de imigrantes ilegais ao seu país de origem é um tema muito controverso. Estas actividades são proibidas, na maior parte dos casos, por uma interpretação mais ampla da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950, da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951, tal como alterada pelo Protocolo de 1967, e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989. Se eu atender às críticas das comissões (por exemplo, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos), para além dos textos acima referidos, tenho de dizer que uma directiva que permite deter pessoas durante 18 meses e sob condições como aquelas que foram verificadas durante as visitas dos deputados em centros de detenção apenas torna a controvérsia mais evidente. Qualquer pessoa que comete um crime deveria ser punida, incluindo aqueles que empregam nacionais de países terceiros de forma ilegal e em más condições. O Grupo GUE/NGL não pode, de maneira alguma, apoiar esta directiva. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, ao votar a favor do relatório Weber, podemos ter dado um importante passo em frente no sentido da elaboração de um abrangente quadro de referência para medidas contra a imigração clandestina: medidas que darão resposta à exigência de segurança por parte de um grande número de cidadãos europeus, muitos deles vítimas de crimes perpetrados por cidadãos de países terceiros. Apraz-me registar que, finalmente, o Parlamento Europeu, garante da liberdade e dos direitos universais, se pronunciou a favor de uma política comum para responder às necessidades dos Estados-Membros na luta contra a imigração clandestina. Tornámos claro que o objectivo não é apenas detectar pessoas em situação ilegal, mas também pôr em prática procedimentos de regresso claros, transparentes e céleres. Não se trata apenas de medidas de repressão do fenómeno, como, por exemplo, a proibição de reingresso, mas também de ajuda aos menores. Estas medidas prevêem um escrupuloso respeito dos direitos humanos nos centros de acolhimento. A imigração clandestina deve ser combatida, sobretudo, procurando criar entendimentos com os países de origem, que não podem ficar indiferentes face a uma tragédia que já não é apenas nacional, mas que é também europeia, e enviando um forte sinal àqueles que se preparam para entrar ilegalmente na Europa. O nosso continente não é terra de conquista para todo e qualquer um, e há deveres, assim como direitos, a respeitar. por escrito. - (FR) Tem havido muito ruído vindo da esquerda e da extrema esquerda com vista a estigmatizar o relatório Weber, a interpretação da directiva sobre o regresso por parte do Parlamento Europeu, que não chega aos calcanhares do que é necessário em matéria de política de imigração. Quase não nos atrevemos a afirmar aquilo que é óbvio, ou seja, que atravessar ilegalmente uma fronteira sem um visto ou sem uma autorização de residência é um acto ilícito que deve ser tratado como tal. Ao perder deliberadamente os seus documentos ou ao recusar dizer de onde vêm, de modo a não serem reenviados para o seu país de origem, os imigrantes ilegais e só eles são responsáveis pelo período que passam em detenção, que alguns acham, erradamente, ser demasiadamente extenso. Falar de direitos humanos é algo que só mascara a realidade da situação: a Europa está a ser inundada pela imigração ilegal, que, no fundamental, não pode ser controlada, e vem por acréscimo à imigração legal que está a ser encorajada tanto pelas autoridades nacionais como pelas autoridades europeias. O relatório Weber, apesar de inadequado para este efeito, é um passo na direcção certa. Espero que seja apenas a primeira fase. Será que os governos nacionais e o Parlamento Europeu estão, finalmente, a acordar para a dimensão do problema? Já não é nada cedo... por escrito. - (FR) O documento hoje aprovado constitui uma reformulação completa do trabalho efectuado na Comissão das Liberdades Cívicas, que preparou o terreno para um melhoramento significativo da proposta original da Comissão. Este chamado compromisso não irá, com efeito, proporcionar nenhumas mudanças susceptíveis de melhorar o grau de protecção oferecido a pessoas que vivem nos Estados-Membros que têm as políticas de imigração menos aceitáveis. A primeira razão disto é o âmbito restrito do documento: os requerentes de asilo e as pessoas detidas em controlos fronteiriços estão excluídos desse âmbito, apesar de representarem uma percentagem significativa de todos os imigrantes ilegais. Outra razão mais relevante é o facto de conferir aos Estados-Membros demasiada latitude no que diz respeito a questões-chave tais como os direitos dos menores e a duração do período de detenção. Esta última foi agora alargada para 18 meses, por comparação com os seis meses propostos pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Envergonha-me que uma maioria desta Assembleia tenha apoiado a ideia de deter por um período tão longo pessoas cujo único crime é o de terem vindo para aqui em busca de melhores condições de vida e que, em muitos casos, se encontram num estado extremamente vulnerável. Votei em toda a consciência contra o documento. Se é verdade que são necessárias algumas regras comuns básicas, essas regras deveriam ser elaboradas enquanto parte de uma abordagem responsável e humana da imigração ilegal e em caso algum deveriam ser introduzidas a custo do sacrifício dos direitos e valores fundamentais que nos são caros. por escrito. - (FR) A tão falada "Directiva Regresso", tal como proposta pela Comissão em Bruxelas e erradamente estigmatizada pela esquerda e pela extrema esquerda como sendo a "directiva da vergonha", como sendo violadora dos direitos humanos, acaba de ser aprovada pelo Parlamento Europeu, para grande desagrado daqueles. No entanto, esta directiva, que supostamente iria prever o retorno de imigrantes ilegais, não é nada repressiva. Não criminaliza os imigrantes que entraram ilegalmente na Europa. Como se não bastasse, dá-lhes a escolher entre a legalização e o regresso voluntário, tudo isto apoiado em privilégios e garantias que protegem direitos humanos essenciais. E o direito das pessoas a protegerem-se e a não serem submersas pela imigração global? Nada. A Fortaleza Europa, tão denegrida por toda a comunicação social em França e em outros países, não existe. É uma fantasia criada para facilitar o avanço de uma legislação favorável à imigração e aos imigrantes sob um disfarce de aparente repressão. Não é uma boa directiva. É só fachada. No entanto, tem um único mérito que é o de representar o primeiro passo em direcção a uma política menos imigracionista. Não deveria obscurecer o facto de que estão a ser elaboradas outras disposições, tais como o regime do Cartão Azul Europeu, que garante a imigração legal para fins de emprego, nem o facto de que o objectivo declarado dessas medidas é unicamente o de encorajar mais imigração para a Europa. por escrito. - (DE) Votei a favor do relatório Weber, porque acredito que a União Europeia só pode combater e evitar a imigração ilegal com regras comuns que sejam severas, mas justas. Esta directiva relativa ao retorno constitui um bom ponto de partida para uma política europeia comum de imigração. A Europa só pode abrir-se à imigração legal se a imigração ilegal for claramente definida e puder ser gerida eficazmente com base em regras comuns. A meu ver, a directiva tem em devida conta as preocupações humanitárias relativamente ao processo de deportação, nomeadamente, através da introdução de um período de detenção máximo de seis meses. Dado que nove Estados-Membros, incluindo o Luxemburgo, não previam anteriormente qualquer limite máximo do período de detenção, trata-se de um grande passo em frente. As pessoas sobre as quais pende uma ordem de deportação terão agora a possibilidade de recorrer dessa decisão perante uma instância judicial, de modo a poder contestar o processo, o que, inclui, em última instância, a apresentação do seu caso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A directiva garante igualmente que será prestada assistência jurídica gratuita a pessoas com insuficientes recursos. Tal porá cobro à política de deportação arbitrária conduzida por certos Estados-Membros e fortalecerá o primado do Direito. Gostaria igualmente de deixar claro que um período de detenção máximo de 18 meses, que pode ser imposto alargando o período de seis meses por mais 12 meses, só pode aplicado em casos extremos e excepcionais. Só é possível recorrer a essa medida, se a pessoa em causa representar uma ameaça para a segurança ou ordem públicas, ou se for necessário evitar um risco de fuga iminente. por escrito. - (RO) A proposta de directiva que foi aqui ontem debatida e votada, aborda pela primeira vez, e de forma directa, a política de imigração europeia, ao estabelecer normas e procedimentos relativos à expulsão de imigrantes cuja estadia no território dos Estados-Membros é ilegal. Para além do objectivo de harmonização jurídica do estatuto dos imigrantes, o verdadeiro desafio residiu na busca de um compromisso que se coadunasse com os direitos humanos e a liberdade de circulação das pessoas e que, simultaneamente, tivesse em conta a necessidade de segurança a nível individual e, sobretudo, a nível colectivo. O fenómeno da imigração tem-se verificado na maioria dos Estados-Membros e as acções levadas a cabo pelos seus governos têm variado consoante o fluxo de imigrantes. Por esta razão, penso que o relatório do senhor deputado Weber regula estas divergências entre as políticas de imigração dos Estados-Membros, tomando em consideração os princípios subjacentes aos sistemas jurídicos de todos os Estados-Membros e impondo normas e procedimentos comuns de aplicação. Posso assim afirmar que votei a favor deste relatório devido, precisamente, à sua abordagem integrada em matéria de imigração. Medidas como o regresso voluntário ao país de origem, a detenção temporária, assim como a atenção especial consagrada à protecção de menores desacompanhados, bem como o acesso aos serviços de cuidados de saúde e de ensino, não representam uma violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem mas constituem, ao invés, prova de que a União Europeia deu mais um passo em frente na via da criação de uma política comum no domínio da imigração ilegal. Gostaria também de felicitar o Conselho assim como o senhor deputado Weber pelo compromisso negociado. por escrito. - (NL) Guerra, ditaduras, descriminação, catástrofes naturais e pobreza levam as populações da Ásia e da África a fugir para a Europa. Para muitos refugiados não é uma questão de escolha, para melhorar as suas circunstâncias, mas puramente uma questão de sobrevivência. A Cimeira de Tampere em 1999 tentou reduzir o fluxo de refugiados para um certo número de Estados-Membros, o que não foi feito apelando à solidariedade mútua no sentido de distribuir melhor os refugiados pelo território dos Estados-Membros da UE, mas apenas restringindo ainda mais severamente a entrada na Europa nas fronteiras externas. Nos últimos anos, têm ocorrido cada vez mais situações lancinantes. As pessoas morrem afogadas no mar e, se chegam a terra, são presas durante algum tempo, forçadas a viver na ilegalidade ou devolvidas à força a um país onde não podem sobreviver. O relatório Weber e a tentativa de chegar a acordo com o Conselho em primeira leitura agravaram ainda mais a situação. É com boas razões que está a surgir de muitos quadrantes cada vez mais oposição a esta situação. Se, não obstante a oposição, isto for aprovado, haverá possibilidade de as pessoas serem detidas sem processo legal durante seis meses, será mais fácil deportar crianças, e os que tiverem sido deportados serão proibidos de entrar na UE durante 5 anos, independentemente de no seu país de residência a situação se ter deteriorado durante esse período de tempo. por escrito. - (DE) Do conjunto de 42 milhões de refugiados estimados em 2007, quase todos eram migrantes por razões económicas que caíram na armadilha montada pelos traficantes de seres humanos e que arriscaram as suas vidas para chegar ao El Dorado, o que não só originou inúmeras tragédias humanas, mas que representa também uma forte pressão sobre os sistemas de segurança social dos países de destino e inunda os tribunais de insolúveis processos de pedido de asilo, dificultando ainda mais a vida aos que poderão ter pedido asilo por razões legítimas. No passado, alguns Estados-Membros atraíram milhões de imigrantes ilegais adicionais, procedendo a legalizações em massa ou estipulando períodos mínimos de detenção seguidos da concessão automática de uma autorização de partida ou de permanência. Embora as medidas propostas ao abrigo da directiva do retorno sejam demasiado brandas, constituem, pelo menos, um passo na direcção correcta, especialmente se o período mínimo de detenção previsto for mais restrito do que o actualmente previsto nalguns Estados-Membros, sendo essa a razão que me levou a votar a favor deste relatório. por escrito. - (IT) Gostaria de felicitar os colegas da Comissão das Liberdades pelo compromisso alcançado com o Conselho. É a primeira vez que a União consegue dotar-se de regras comuns para o repatriamento de cidadãos de países terceiros ilegalmente presentes no seu território. É louvável o facto de o objectivo da directiva, assegurando procedimentos comuns e transparentes de repatriamento, ser o de garantir um tratamento humano das pessoas envolvidas e melhorar a cooperação quer com as autoridades nacionais dos países dos migrantes, quer entre os Estados-Membros, inclusivamente através da instituição de uma interdição de readmissão, válida em toda a União e por um período máximo de cinco anos. O regresso voluntário, a duração da detenção temporária, com as alternativas previstas para certos casos, a organização dos centros de detenção, a interdição de repatriamentos colectivos, o tratamento particular a dar a menores e a pessoas vulneráveis aquando da adopção de uma decisão de regresso e a preservação da unidade familiar: todos estes aspectos são aspectos positivos da proposta de directiva, tal como o é a assistência jurídica gratuita, se requerida, para formalizar o recurso contra a ordem de afastamento. Voto a favor desta medida, consciente de que a imigração clandestina será combatida mais eficazmente com regras comuns e transparentes. Estas regras aumentarão a segurança dos nossos concidadãos, confirmando, uma vez mais, que, no tocante aos problemas comuns, tais como os relacionados com a imigração, a Europa deve falar a uma só voz e confirmar que os conceitos de acolhimento e de legalidade são indissociáveis um do outro. Uma maioria do Parlamento Europeu aprovou hoje a proposta de directiva sobre o regresso. Esta proposta de directiva, que visa estabelecer normas comuns mínimas para o tratamento de imigrantes ilegais, foi inicialmente concebida como uma resposta á situação tantas vezes trágica que se verifica nos 224, ou lá quantos são, centros de detenção espalhados pela Europa. É uma iniciativa sensível, uma vez que sabemos que alguns países não têm quaisquer regras ou limites para a detenção de estrangeiros ilegais. Durante a votação em comissão, os deputados socialistas fizeram progressos significativos ao estabelecer garantias essenciais em matéria de direitos humanos, que não constavam da proposta inicial. Essas garantias foram agora eliminadas pelo Conselho e pelo relator do PPE, já que se verifica que preferem um pacote mais repressivo, na esperança de que este desencoraje quem já está num estado de desespero. O resultado é uma directiva que ratifica um processo de criminalização dos migrantes, amontoando-os em condições lamentáveis durante períodos prolongados e separando menores das suas famílias, enquanto as chamadas garantias do direito ao apoio jurídico e ao recurso ficarão, de facto, à discrição dos Estados-Membros. Isto é simplesmente inaceitável e contrário aos valores que a Europa pretende representar. Foi por isso que decidi votar contra o texto. por escrito. - (EL) A maioria conservadora do Parlamento Europeu ignorou uma vez mais a voz dos cidadãos e o senso comum. Adoptar a "directiva da vergonha" para tentar criar uma "Europa fortaleza" priva os imigrantes dos seus direitos humanos fundamentais e condena-os a viver na ilegalidade. O escandaloso e desumano acordo de conciliação do Conselho é contrário ao quadro jurídico internacional existente. As garantias de uma maior protecção dos imigrantes na Europa estão em total contraste com as imagens sinistras dos centros de "acolhimento". A Europa não pode escudar-se atrás desta legislação inaceitável e fechar as suas portas aos imigrantes. O governo da Nova Democracia (ND) e os seus deputados europeus que apoiaram activamente a decisão de hoje são largamente responsáveis. O que o Primeiro-Ministro Karamanlis disse perante as câmaras de televisão quando visitou o centro de acolhimento para imigrantes da Ilha de Samos, há alguns dias, é desmentido pelos actos da Nova Democracia. por escrito. - (DE) Os motivos que me levaram a votar contra a directiva do retorno são os seguintes: A directiva negociada pelos Ministros da Administração Interna da UE não só estabelece um eventual período de detenção de 18 meses antes da deportação dos chamados "nacionais de países terceiros que residem ilegalmente na UE", mas prevê igualmente uma proibição de reentrada para os refugiados que tenham sido deportados. Devido a esta directiva, cerca de 8 milhões de cidadãos não-europeus que não possuem uma autorização de residência válida encontram-se ameaçados por ordens de detenção e deportação para os seus 'países de origem'. Além disso, a directiva permite a detenção e o afastamento de menores não acompanhados, em manifesta violação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Existem planos de deportar migrantes para países de trânsito que não são os países de origem desses migrantes. Muitas das garantias processuais e dos direitos legais de recurso dos migrantes alvo de uma ordem de deportação desapareceram no texto final, o que poderá igualmente colocar em risco os direitos dos migrantes com razões válidas para apresentar um pedido de asilo. Em suma, a directiva cria uma base para a estigmatização e criminalização dos migrantes que, sem terem cometido qualquer crime, serão privados de liberdade e colocados em estabelecimentos de tipo prisional em condições incompatíveis com a dignidade humana. A directiva conduz a uma deterioração ainda maior das normas europeias e internacionais em matéria de direitos humanos, na medida em que conduz a um agravamento das condições de vida dos migrantes. Esta nova medida coaduna-se com a lógica da política de imigração e asilo praticada desde 1990 pelos Estados-Membros da UE, que se caracteriza por um desmantelamento permanente dos direitos dos migrantes. Impõe-se agora uma oposição à aplicação da directiva. por escrito. - (FR) A proposta de directiva sobre o regresso de nacionais de países terceiros em situação de permanência ilegal visa dotar a União Europeia de uma política comum de imigração, estabelecendo critérios relativos ao período máximo de detenção temporária, favorecendo um processo de regresso voluntário e prevendo uma interdição da readmissão na União Europeia dos que são expulsos. O texto tal como proposto é um compromisso e, tal como todos os compromissos, pode ser melhorado. Assim, o período máximo de detenção de seis meses, que pode ser alargado a 12 meses, é muito superior ao período máximo de detenção previsto no meu país, o Luxemburgo (3 meses). Por outro lado, o documento estabelece determinadas garantias para as famílias e as crianças, além de que especifica as condições que regem a não-repulsão para o país de origem. Uma vez que este assunto é abrangido pelo processo de co-decisão, o Parlamento está em pé de igualdade com o Conselho, pelo que uma votação negativa teria dado origem a demoras prejudiciais para esta questão tão sensível. Por esta razão, e apesar de certas reservas, votei a favor da proposta de directiva. por escrito. - Um espaço com fronteiras externas partilhadas e fronteiras internas removidas tem de harmonizar algumas regras sobre a entrada, circulação, permanência e saída de cidadãos de países terceiros. Uma economia próspera e um Estado Social com uma protecção elevada - nem que seja por comparação com os países vizinhos - tem de estabelecer regras e condições de entrada de cidadãos de países terceiros. Importa, portanto, regular, e conseguir alguma coerência entre as regras dos diferentes espaços da fronteira comum. E fazê-lo tendo presente que a imigração é um bem, uma vantagem para os países que a recebem e uma potencial vantagem para os países de origem, desde que regulada e legal. E também sabendo que a humanidade no acolhimento de pessoas em dificuldades será um sinal de civilização de que não podemos abdicar. O essencial deste relatório merece o meu voto favorável, até porque, não nos obrigando a reduzir as nossas garantias, impõe-las, mesmo que insuficientemente, onde elas estão ausentes. Finalmente, compreendendo o debate havido, creio que há um elemento que tem sido descurado. O destino da imigração, desde logo da intra-europeia, está a mudar. Sabendo-se que os fluxos migratórios são um dos indicadores económicos mais reveladores, este dado merecia mais atenção. Não é que eu não considere o texto insuficiente em determinados pontos, especialmente aqueles relacionados com a detenção de menores e com as questões de saúde mas, finalmente, após três anos de negociações com o Conselho, este compromisso, que foi arrancado a certos Estados-Membros, impõe agora regras aos países que nunca as tiveram e, um ponto crucial, não proíbe os outros de manterem a sua própria legislação ou de irem mais longe através da introdução de legislação ainda mais flexível. Não apoio a caça às bruxas que hoje, uma vez mais, está a ser feita por alguns contra os que estão a tentar definir limites para a imigração na Europa. Não, a Europa não é uma fortaleza. Quase dois milhões de imigrantes entram aqui todos os anos, legalmente. Não, a directiva não impõe uma detenção de 18 meses: a regra geral é um máximo de seis meses com excepções muito limitadas, importa recordar, nos nove países que têm um período de detenção ilimitado. Na Bélgica, por exemplo, o período médio de detenção é de 22 dias. Votar "não", hoje, é a solução fácil que faz os escaparates e, neste caso, estou convencida de que não irá servir os principais interessados, ou seja, os próprios migrantes, que têm de ser ajudados e, nalguns casos, motivados. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, exprimo o meu voto favorável ao relatório do senhor deputado Weber. A Europa começa, finalmente, a tratar o problema da imigração clandestina de um modo responsável e eficaz. A directiva sobre o regresso dos imigrantes ilegais constitui um primeiro passo no sentido de uma política séria de combate a este fenómeno. Os imigrantes ilegais devem ser forçados a deixar a Europa, com todo o respeito pelas normas mínimas tendentes a assegurar um tratamento humano das pessoas envolvidas. Como sempre defendemos, a imigração ilegal é um problema gravíssimo e a responsabilidade para o gerir deve ser deixada a cada um dos Estados. Todavia, o problema é, muitas vezes, um problema europeu, e por isso as responsabilidades e os custos não podem ser descartados sobre certos países, a começar pela Itália. por escrito. - (NL) O excessivo período de detenção é uma das razões mais importantes do meu voto. A possibilidade de prender adultos e, inclusive, crianças, por nada menos do que 18 meses, está a ir demasiado longe, particularmente porque eles também serão detidos, se o seu país de origem não cooperar, fornecendo-lhes os papéis adequados. Se bem que não por sua culpa, muitas vezes não podem regressar. O facto de pessoas que se encontram ilegalmente no território poderem ser reenviados para o país que atravessaram de ponta à outra, também não é solução. Uma proibição de reentrar de até um máximo de 5 anos é incompatível com a ideia de que, na Europa, se devia dar protecção às pessoas, se dela necessitassem. Esta medida também irá dar origem a tráfico e contrabando ilegais de pessoas. A União necessita urgentemente de acordos relativamente a quem pode entrar no território, mas neste momento está a dirigir a maior parte dos seus esforços para a deportação. Em consequência disso, a proposta é unilateral e muito desequilibrada. Acordos como este, só são significativos se oferecerem protecção jurídica a pessoas que não tenham documentos válidos. Infelizmente, este compromisso não oferece essa protecção em grau suficiente. Não estaria a prestar um serviço à política europeia de migração votando a favor deste texto. O facto de se ter perdido a alteração 98, relativa à protecção de menores não acompanhados, ou seja, crianças, bem como a alteração 103, sobre o cumprimento da lei e duração e condições de detenção dos imigrantes, é causa de profunda tristeza para todos os que prezam a dignidade humana. Na minha opinião, a proposta de directiva relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular não é um bom texto. Ele procura "resolver", através de métodos administrativos e repressivos, um problema sério, que exige, realmente, uma solução política, que vise eliminar as causas da migração ilegal. O projecto de relatório apresentado pelo senhor deputado Manfred Weber ao plenário do Parlamento Europeu não contém senão alterações (mais ou menos) cosméticas que não vão ao cerne da questão. A introdução de medidas repressivas contra os chamados imigrantes ilegais, tais como a chamada "prisão preventiva", e a manutenção dos mesmos nas condições horríveis que existem em alguns centros de detenção (de acordo com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos), violam as convenções reconhecidas internacionalmente para a protecção dos direitos humanos. Além disso, a exposição de motivos apresenta um problema fundamental que afecta a concepção global do documento. Embora ele ofereça uma alternativa - a possibilidade de conceder autorizações de residência aos chamados imigrantes ilegais -, a proposta da Comissão, assim como o relatório que deve ser adoptado pelo Parlamento Europeu, baseiam-se numa única premissa: os imigrantes ilegais têm de abandonar a Europa. Tendo em conta os factos acima mencionados, recomendo a rejeição do relatório. por escrito. - (RO) A União assenta em valores comuns e protege os direitos humanos. Votei a favor das alterações propostas pelos socialistas europeus porque eles solicitam aos Estados-Membros que concedam uma autorização de residência autónoma às pessoas gravemente doentes ou qualquer outra autorização que lhes confira o direito de residência. Tem isto como objectivo conceder aos imigrantes um acesso adequado aos cuidados de saúde, excepto nos casos em que se pode comprovar que as pessoas em questão podem beneficiar de tratamento e cuidados médicos adequados nos seus países de origem. Considero também essencial que um nacional do país terceiro em questão seja liberto de imediato caso a sua prisão preventiva seja ilegal. Deve ser permitido aos menores que se encontrem detidos participar em actividades lúdicas, incluindo jogos e actividades recreativas adequadas à sua idade, assim como acesso ao ensino. Crianças não acompanhadas deverão, na medida do possível, ser alojadas em estabelecimentos que disponham de pessoal e de equipamento adequados às crianças da sua faixa etária. Os melhores interesses da criança representam um fundamento essencial no contexto da detenção preventiva de menores enquanto aguardam a expulsão. Lamento que estas alterações não tenham sido adoptadas, e considero que, sem elas, o relatório Weber não respeita os valores europeus e, por esse motivo, votei contra. Votámos contra o relatório porque não queremos qualquer tipo de política de imigração europeia. Entendemos que cabe aos Estados, individualmente, decidirem quem deve ser expulso do seu território e em que circunstâncias. Apesar de quase nunca votarmos a favor de quaisquer medidas legislativas, gostaríamos de frisar que votámos a favor da alteração 75, que rejeitava a proposta da Comissão de uma política comum de expulsão, se bem que por motivos diferentes dos avançados pelo grupo que apresentou a alteração. Tínhamos razões próprias para a rejeitar. A nossa posição é independente do facto de esta directiva não se aplicar ao Reino Unido. Foi o princípio que lhe subjaz que moveu a nossa decisão. por escrito. - (EL) Para completar o domínio dos interesses capitalistas em grande escala nos mercados europeus da electricidade e do gás natural, a Comissão está a preparar um conjunto de cinco propostas para o terceiro pacote legislativo. O objectivo é fazer de um bem social um produto de mercado e promover a reestruturação capitalista do sector da energia através da privatização maciça das redes de produção e de distribuição de energia. A proposta estabelece uma concorrência feroz, sobretudo no mercado grossista de energia. Estabelece uma distinção clara entre as redes (sistemas de transporte ou de gestão do transporte) de aprovisionamento e de produção. Não haverá assim, em princípio, qualquer discriminação entre os sectores privado e público, sendo que, deste modo, as empresas públicas perderão as suas vantagens comparativas e os concorrentes que entrem no mercado serão protegidos. Numa época de rápido aumento dos preços internacionais do petróleo, os trabalhadores sentem-se oprimidos; a UE privilegia os interesses do capital, bem como a salvaguarda e o aumento dos seus lucros. As vítimas desta política são os trabalhadores do sector da energia e, de modo mais geral, a classe trabalhadora. Os trabalhadores serão confrontados com um aumento dos preços e uma diminuição dos serviços, como sucede sempre que o mercado da energia é privatizado. A mobilização maciça dos trabalhadores e o rotundo "não" nos referendos indicam um crescente descontentamento popular face a esta política e abrem o caminho à sua rejeição. por escrito. - É interessante verificar como neste terceiro pacote da liberalização do sector da electricidade continuam a usar os mesmos argumentos, esquecendo que cada vez menos conseguem controlar a acção dos grupos económicos e financeiros que actuam no mercado, impõem as suas regras, aumentam preços, despedem trabalhadores, aumentam a precariedade do trabalho e falham cada vez mais nas respostas de serviço público que devem desempenhar. Embora seja verdade que sem um mercado operacional da electricidade e do gás, a União Europeia terá cada vez maior dificuldade em garantir a segurança do aprovisionamento, a sustentabilidade de um mercado da energia pobre em carbono e a competitividade global, a verdade é que tal só será possível se houver um sector público forte. Mas o que estão a propor é exactamente o contrário. Estão a insistir numa maior liberalização e na destruição do que ainda resta nalguns países deste sector público. Depois, para tentar tapar o sol com uma peneira, falam de uma carta de defesa dos consumidores. Veremos a sua aplicação. De qualquer modo, a questão essencial é a liberalização do sector, pelo que a nossa votação final só podia ser contra. Senhor Presidente, durante o debate manifestei-me em relação ao relatório Morgan mas não tive oportunidade de comentar a alteração 159. Essa alteração impediria os Estados-Membros de autorizarem a construção de novas centrais eléctricas que emitem mais de 350g de dióxido de carbono por cada quilowatt hora produzido. Gostaria de esclarecer, em nome do Partido Trabalhista no Parlamento Europeu, a nossa posição, visto que todos os membros do EPLP receberam inúmeras cartas sobre essa alteração. Embora reconheçamos que as alterações climáticas são uma realidade bem presente e que é nossa obrigação lidar com o assunto, votámos contra a alteração 159 porque poria em causa o desenvolvimento de qualquer nova central eléctrica, movida a gás, a combustíveis petrolíferos ou a carvão. Ora isso seria prejudicial para a segurança do abastecimento de energia na Europa. por escrito. - (FR) Votei contra o relatório Morgan e contra o pacote energético porque considero que estamos a ir pelo caminho errado. A Agência proposta será mais um órgão burocrático. Uma rede de reguladores nacionais com poderes alargados seria uma forma mais eficaz de assegurar que os pequenos produtores têm acesso às redes. A separação tornou-se uma espécie de poção mágica, apesar de a experiência dos países que a têm aplicado claramente não servir de argumento a favor da aplicação de medidas liberais deste tipo. O mercado da energia é um mercado global. A concorrência à Gazprom e aos países produtores de petróleo não virá das cooperativas de biogás, mas das grandes empresas europeias. por escrito. - (PL) Quando votou pela separação obrigatória da propriedade nas empresas energéticas da União Europeia, o Parlamento Europeu deu um passo decisivo em direcção à criação de um mercado comum da electricidade. Dividir estes grupos empresariais em empresas responsáveis pela produção de energia e empresas responsáveis pelo seu transporte é a única forma de criar um mercado aberto e competitivo onde não exista qualquer conflito de interesses. O consumidor deve ser o principal beneficiário das mudanças propostas, uma vez que a proposta adoptada fortalece significativamente os direitos dos consumidores. Faculta inter alia aos consumidores o direito de rescindirem um contrato com um fornecedor de electricidade sem encargos adicionais, bem como o direito a mudarem de fornecedor de electricidade num período muito curto. Deve ter-se presente que o mercado da electricidade é presentemente dominado por monopólios que abusam da sua posição em mercados não competitivos. Acredito que os limites de preços protegerão os utilizadores de electricidade da exploração por empresas energéticas sem dissuadir novas entidades de entrarem no mercado. É claro que as soluções propostas não resolverão todos os problemas relacionados com a electricidade com que actualmente nos confrontamos, como a subida dos preços do petróleo, mas estas soluções constituem passos apropriados em direcção ao desenvolvimento de um mercado mais competitivo. O debate vai continuar no Conselho, mas infelizmente é improvável que todas as propostas do Parlamento Europeu sejam aceites. Como a relatora correctamente salientou, muitos Estados-Membros protegem ou pretendem proteger os seus próprios interesses nacionais. por escrito. - (FR) Este terceiro pacote energético insiste, de forma dogmática, em seguir a via da separação total entre a produção de energia e as redes de distribuição. Visa sujeitar todo o sector da energia unicamente às leis do mercado livre e à concorrência de todos contra todos. Uma vez que as mesmas causas produzem os mesmos efeitos, isto irá levar a União Europeia a um desastre ainda maior do que o registado pela Califórnia no ano 2000. Esta política é má para os consumidores, má para os trabalhadores desta indústria, má para as PME e para as PMEI, má para o emprego, má para a segurança e má para o ambiente. O mercado e o sector privado são incapazes de satisfazer as necessidades energéticas dos Europeus e de dar resposta aos desafios do aquecimento global e da era pós-combustíveis fósseis. O seu principal objectivo é pagar o máximo possível aos seus accionistas, e não agir no interesse geral. Precisamos de um verdadeiro mercado interno da energia na Europa e isto só se conseguirá com base na cooperação. O sector da energia necessita de ser orientado por acções públicas coordenadas por parte dos Estados-Membros, e não pelas actividades dos mercados financeiros. A UE tem de dar passos para assegurar que a energia seja reconhecida como um recurso público global e não como mais uma matéria-prima, que se compra e vende. Fiquei extremamente desapontado por a alteração do meu grupo relativa a responsabilidade por acidentes nucleares não ter sido aprovada. Apesar disso, o relatório final da deputada Eluned Morgan é, em termos gerais, digno de louvor, e saúdo o aditamento de referências à carta europeia dos direitos dos consumidores de energia proposta. Consequentemente, votei a favor do texto. por escrito. - (ET) Apoio firmemente estas alterações, dado que reforçam a livre concorrência na União Europeia, contribuem para manter os preços a níveis razoáveis e, ao mesmo tempo, permitem aos consumidores exercer a sua liberdade de mudar de fornecedor de electricidade sempre que desejarem. Além disso, incentivam a partilha transfronteiriça de electricidade e, por conseguinte, protegem igualmente os Estados e os consumidores de faltas de electricidade súbitas. Apelo a uma acção rápida neste domínio para eliminar a burocracia e os encargos que são desnecessários para permitir aos fornecedores de electricidade europeus agir livremente na União, para reforçar a livre concorrência e para permitir aos consumidores tomar decisões conscientes. por escrito. - (FR) Votei contra este relatório o qual, ao defender a definição de regras comuns para o mercado interno da electricidade está, na verdade, a propor o desmantelamento do património europeu das redes tradicionais. A separação da produção de electricidade da sua distribuição, na minha opinião, não virá acrescentar qualquer garantia adicional à eficiência, segurança ou acessibilidade da rede, especialmente na actual situação de crescimento sustentado da procura global de electricidade e de grande incerteza quanto aos recursos. Este último factor exige um investimento estrutural ainda maior para salvaguardar o nosso aprovisionamento e promover a investigação e a inovação, perspectiva que parece ser em grande medida incompatível com a filosofia de forte concorrência e rentabilidade a curto prazo que subjaz à decisão de avançar para a desregulamentação total deste sector. A "terceira via", que é apoiada pelos Socialistas franceses, mas infelizmente não foi adoptada, parece ser uma solução muito mais sensata visto que nos permite preservar a integridade patrimonial dos grandes grupos energéticos europeus ao mesmo tempo que coloca a organização da distribuição da electricidade nas mãos de reguladores independentes. No entanto, congratulo-me com o progresso que este relatório representa relativamente à defesa do consumidor, nomeadamente a introdução de regras para o combate à pobreza energética e para assegurar ao utilizador final a transparência e a acessibilidade da informação. por escrito. - (NL) Senhor Presidente, o fornecimento de energia eléctrica não é um comércio, é um serviço de utilidade pública. O serviço tem ser prestado a todos os interessados sem interrupção e com impacto mais baixo possível sobre o ambiente. Este requisito é inconsistente com os riscos envolvidos no comércio internacional por empresas concorrentes. A energia eléctrica irá continuar a ser um produto escasso e vulnerável, inclusive, no futuro, e sobretudo agora que estão a esgotar-se os combustíveis fósseis, à medida que prossegue o aquecimento global. Esse é o motivo por que é bom que, em muitos dos Estados-Membros da UE, tenham sido o Estado ou as autoridades locais a desenvolver as centrais eléctricas e as redes de electricidade. A privatização destes serviços de utilidade pública é indesejável e perigosa. A sua venda cria novos proprietários e um monopólio relativo ao sistema de transmissão. Este sistema constitui um recurso não lucrativo entre a produção e a venda. A sua propriedade, porém, pode ser utilizada de modo abusivo para impor um pesado imposto sobre o consumidor e quaisquer concorrentes. Fixar o preço da electricidade através da bolsa de valores conduz a preços para o consumidor muito mais elevados do que os custos da produção. Os Estados-Membros da UE têm razão em analisar o modo como deve combater-se estes riscos. A situação varia grandemente de um Estado-Membro para o outro. É melhor que estas questões sejam ponderadas a esse nível. Sou a favor de se dar aos Estados-Membros a maior liberdade possível, a terceira possibilidade referida na alteração Glante, mas sou contra esta directiva no seu conjunto. por escrito. - (FR) Obviamente, o verdadeiro objectivo deste terceiro pacote energético não é a segurança do aprovisionamento, a qualidade do serviço fornecido, a acessibilidade do preço ou a possibilidade dos consumidores escolherem livremente o seu fornecedor, mas sim o desmantelamento permanente do que resta dos velhos monopólios públicos da electricidade. A determinação demonstrada pela Comissão, e por muitos membros desta Câmara, em quererem impor a "separação patrimonial", por outras palavras, em quererem forçar operadores "históricos" como a EDF a cederem a propriedade da sua rede, é simplesmente inaceitável. As actividades de que estas empresas estão a ser acusadas, nomeadamente de limitarem o acesso dos concorrentes à rede e de deliberadamente limitarem o investimento em projectos de infra-estruturas, na realidade nunca foram provadas. Como também não fica claro como é que a atribuição do controlo da rede a um único operador que não seja o fornecedor de electricidade pode garantir um nível de investimento apropriado e adequado, o não abuso de uma posição-chave ou uma melhor gestão do congestionamento. É por isto que, apesar de termos sempre defendido a primazia exclusiva dos Estados-Membros nas questões energéticas, que são uma área estratégica de demasiada importância para ser deixada aos eurocratas, iremos apoiar, como o menor dos males, a solução de "separação efectiva" que é proposta pela França e pela Alemanha, entre outros. Iremos também votar contra os textos cujos pontos de vista rejeitamos. por escrito. - O meu voto neste relatório só podia ser a favor. Dizer sim a todos os esforços de liberalização do mercado da electricidade é dizer sim a um mercado mais justo, competitivo e transparente. Mas não é só a bondade do relatório, que coloca o consumidor no cerne da questão, que me cativa. Com o aumento do preço da energia e a falta de concorrência dos mercados nacionais existe o perigo de aumentar o número de cidadãos excluídos do acesso à energia. Por isso, partilho das preocupações sociais expressas, já que, pela primeira vez, o conceito de pobreza energética é definido, chamando a atenção para a importância de os Estados-Membros desenvolverem planos nacionais que integrem todos os cidadãos. Face às circunstâncias actuais dos mercados energéticos nacionais dentro da UE não é admissível que uma mesma empresa seja ao mesmo tempo proprietária da rede eléctrica e também responsável pelo transporte de electricidade, exercendo assim um monopólio de facto, podendo bloquear o acesso ao mercado a novos operadores, em muitos casos, mais competitivos. Este documento assume assim, com coragem, que é preciso aumentar o nível de transparência e de concorrência no sector da energia protegendo, efectivamente, o consumidor das consequências de um mercado fechado e perro. por escrito. - O meu voto neste relatório só podia ser a favor. Dizer sim a todos os esforços de liberalização do mercado da Electricidade é dizer sim a um mercado mais justo, competitivo e transparente. Mas não é só a bondade do Relatório, que coloca o consumidor no cerne da questão, que me cativa. Com o aumento do preço da energia e a falta de concorrência dos mercados nacionais existe o perigo de aumentar o número de cidadãos excluídos do acesso à energia. Por isso, partilho das preocupações sociais expressas, já que, pela a primeira vez, o conceito de "pobreza energética" é definido, chamando atenção para a importância dos Estados-membros desenvolverem Planos Nacionais que integrem todos os cidadãos. Face às circunstâncias actuais dos mercados energéticos nacionais dentro da UE, não é admissível que uma mesma empresa seja ao mesmo tempo proprietária de rede eléctrica e também responsável pela distribuição de electricidade, exercendo assim um monopólio de facto, podendo bloquear o acesso ao mercado a novos operadores, em muitos casos, mais competitivos. Este documento assume assim, com coragem, que é preciso aumentar o nível de transparência e concorrência no sector da energia protegendo, efectivamente, o consumidor das consequências de um mercado fechado. por escrito. - Esta é mais uma peça do terceiro pacote de medidas de liberalização dos mercados energéticos da União Europeia, na sequência das recomendações adoptadas pelo Parlamento Europeu em Junho de 2007. Daí que o relator concorde com a atribuição de competências mais vastas e mais independentes aos reguladores, com os requisitos acrescidos de transparência no mercado, com a melhoria do quadro de cooperação à escala europeia entre os reguladores nacionais e entre os gestores de redes de transporte, com a ênfase posta no ulterior desenvolvimento da capacidade de interconexão entre os Estados-Membros e com a proposta de separação da propriedade como o meio mais eficaz, embora não único, para fomentar os investimentos e evitar a discriminação de novos operadores. Ou seja, a União Europeia obrigou à privatização de um sector estratégico para o desenvolvimento económico e, agora, quer alguma intervenção para evitar os graves problemas criados pelos grupos económicos que se apoderaram do sector. Daí que o próprio relator levante algumas dúvidas sobre o carácter voluntário da aplicação dos códigos e regras, defendendo que sejam obrigatórios. Só que nunca admitem que a solução era a manutenção de um forte sector público na área energética. Daí o nosso voto contra. por escrito. - (DE) Não foi devido à pressão da Comissão que as empresas E.ON e RWE venderam os seus sistemas de transporte de energia; devido à separação de actividades ocorrida, perdeu-se praticamente a função estratégica do acesso à rede que servia, nomeadamente, para excluir novos concorrentes. Em toda a Europa, existe uma forte necessidade de investimento em antigas centrais eléctricas e em infra-estruturas do sistema de transporte, algumas delas com décadas de existência. Como mostrou a experiência do Reino Unido na privatização radical dos transportes ferroviários, os investidores estão pouco interessados na reabilitação das infra-estruturas. É muito possível que as novas disposições relativas ao acesso à rede provoquem o mesmo efeito. Por esse motivo, votei contra o relatório Vidal-Quadras. por escrito. - (PL) A relatora elaborou um relatório muito bom e completo. Acredito que, na sua actual forma, a proposta do Parlamento Europeu permitirá continuar a trabalhar na integração do mercado da electricidade da UE. Estou confiante que será possível alcançar um acordo em todas as questões transfronteiriças. por escrito. - Este é mais um dos elementos deste pacote da energia. Trata-se da criação da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, que está inserida numa estratégia global, definida pela Comissão Europeia e pelo Conselho, de liberalizar e regulamentar o sector energético, e que designaram por Pacote Energético. A estratégia é sempre a mesma. Primeiro, privatizam o sector público. Depois, surgem problemas e criam reguladores, novas burocracias, maior controlo das grandes potências sobre o que se passa em cada Estado-Membro. Esta agência, afirma o relator (PPE), deve ir além das propostas da Comissão conferindo-lhe mais independência e mais poderes de decisão. A imposição de normas, códigos, regras de mercado, ou mesmo de decisões em instâncias superiores, servindo os interesses dos grupos económicos, constitui uma argumentação recorrente, tratando-se a agência de uma instituição supranacional, com poderes numa área estratégica - como a energia -, que afecta horizontalmente todos os sectores da sociedade. As consequências da ingerência na estratégia política e na economia de cada Estado-Membro podem ser graves. É neste contexto que se insere a nossa oposição ao relatório. Os mercados da energia cada vez mais assumem um carácter pan-europeu e a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia agora proposta desempenhará uma importante função à medida que esses mercados evoluem. Convém que a Agência disponha de poderes para desempenhar cabalmente as suas tarefas. Votei a favor do relatório, pois garante esses poderes e, ao mesmo tempo, a independência das entidades reguladoras nacionais. por escrito. - (PL) A relatora elaborou um relatório muito bom e completo. Acredito, que na sua actual forma, a proposta do Parlamento Europeu permitirá continuar a trabalhar na integração do mercado da electricidade da UE, e possibilitará também o reforço das competências da Agência em todas as questões transfronteiriças, de que deverá resultar uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros. O número de acidentes envolvendo peões aumentou cerca de 5,7% na Polónia no ano passado e o número de acidentes envolvendo ciclistas cresceu a uma taxa considerável de 16,8%. Apoio o relatório do Senhor Deputado Ferrari e acredito ser essencial aumentar as exigências de segurança. No entanto, devemos também ter presente que o custo destas medidas não deve ser principalmente suportado pelos proprietários de veículos. Represento a província polaca de Lesser Poland Voivodship, que tem a mais baixa percentagem de acidentes do país, 7/100, embora existam muitos pontos negros em matéria de acidentes por causa da excessiva densidade do tráfego e de uma infra-estrutura rodoviária inadequada. Considero o presente relatório mais um passo em frente para proteger os peões, na UE, das lesões e mortes em elevado número causadas por acidentes com veículos automóveis. A verdade é que, todos os anos, morrem na consequência destes acidentes 40 000 cidadãos. As melhorias introduzidas na concepção dos veículos e sistemas para veículos aperfeiçoados, incluindo a "zona de deformação" na parte frontal do veículo destinada a proteger os peões, são medidas positivas que devem ser estimuladas. A remoção das barras de protecção frontal rígidas de veículos a que não se destinam ou onde não são necessárias - por exemplo, veículos que não se destinam a trabalhos agrícolas - é mais um exemplo da coerência da UE no que respeita a melhorar a segurança dos peões. Vou apoiar, através da votação, todos estes aspectos, e entendo ser fundamental para os peões de toda a UE que sejam adoptadas mais medidas para melhorar a sua segurança. por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório porque apoio o desenvolvimento de sistemas de segurança activa e passiva que permitam reduzir os efeitos dos acidentes rodoviários que envolvem peões e outros utentes vulneráveis da via pública. Apesar de existir uma variedade de factores responsáveis por acidentes (excesso de velocidade, erro humano), o próprio veículo devia ser adaptado de forma a minimizar o impacto no momento do acidente. Apoio a obrigação, proposta pelo relatório, de estabelecer requisitos mínimos para a construção e desempenho dos veículos e para os sistemas de protecção frontais. Creio, no entanto, que o relatório peca por não aproveitar a óptima oportunidade para cooperar com os países emergentes e em desenvolvimento. A maioria dos óbitos na estrada, cerca de 70%, verifica-se nos países em desenvolvimento. Os peões perfazem cerca de 65% do total de óbitos e, desses, 35% são crianças. A Índia, por exemplo, contribui, só por si, em 10% do total de mortes em acidentes rodoviários. É imperativo que a UE troque experiências e partilhe os seus conhecimentos sobre recolha e análise de dados relativos a acidentes rodoviários, sem esquecer o desenvolvimento de sistemas de segurança activos e passivos, com os países em desenvolvimento. Faz todo o sentido transferir tecnologias da UE para os países em desenvolvimento, de modo a reduzir os acidentes rodoviários e os seus efeitos para os utentes da via pública. por escrito. - (PL) Gostaria de realçar a importância deste relatório e felicitar o relator pelo resultado. É um facto que 8 000 utilizadores das estradas morrem todos os anos na União Europeia, sendo as vítimas sobretudo peões e ciclistas, e mais de 300 000 pessoas ficam feridas. Esta situação gera tragédias pessoais e também tem consequências sociais e económicas significativas. Consequentemente, as medidas da UE destinadas a assegurar uma melhor protecção dos peões e outros utilizadores vulneráveis das estradas contra ferimentos sofridos em colisões com veículos a motor devem ser especialmente bem recebidas. A partir de Outubro de 2005, e nos termos das disposições presentemente em vigor, determinados veículos passaram a estar obrigados a ser sujeitos a uma série de testes de desempenho baseados em recomendações do Centro Comum de Investigação. Além disso, a UE propõe a imposição de testes com requisitos significativamente mais rigorosos a veículos a motor colocados no mercado europeu depois de 2010. O relatório em apreço prevê uma ligação entre medidas de segurança activa e passiva e antecipa a futura introdução de sistemas anticolisão. Até a data não existe qualquer sistema eficaz no mercado que permita proteger peões em caso de colisão, e é por isso que a Comissão está justamente a encorajar a indústria a desenvolver um tal sistema. Concordo também com o relator que as possibilidades técnicas de assegurar maiores padrões de segurança passiva devem ser constantemente monitorizadas, assim como as possibilidades relacionadas com um maior rigor dos requisitos de segurança. Todos os anos milhares de peões e ciclistas em toda a Europa são vítimas de acidentes rodoviários de que resultam lesões ou morte. A legislação europeia desempenhou um importante papel na redução das mortes e lesões, mas há que actualizar as normas. Todas as propostas neste sentido são bem-vindas, pelo que votei a favor do relatório Ferrari. As estatísticas relativas aos acidentes rodoviários na UE são alarmantes. Estima-se que o número dos utentes vulneráveis da via pública, peões e ciclistas, que são mortos anualmente ascenda a 8 000 e que os feridos atinjam os 300 000. Até 80% de acidentes rodoviários acontecem em cidades e povoações onde o limite de velocidade se situa entre os 40 e os 60 km/h. Isto indica que não é apenas a velocidade, mas também a qualidade da infra-estrutura rodoviária e, em particular, a segurança dos veículos que podem ser responsáveis por acidentes rodoviários. Os apelos à utilização dos transportes públicos, à deslocação a pé e à utilização de bicicletas como alternativas aos uso de automóveis têm de ser contrabalançados com medidas que visem uma redução do número de feridos. Neste momento, não existe no mercado nenhum sistema anticolisão capaz de identificar, de forma eficaz e atempada, os peões ou outros utentes vulneráveis da via pública. Congratulo-me com o relatório do senhor deputado Francesco Ferrari - que votei favoravelmente - sobre a proposta de regulamento relativo à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da via pública. A indústria automóvel europeia não deve ambicionar apenas vender carros avançados do ponto de vista técnico e limpos em termos ecológicos, mas também extremamente seguros. Se queremos garantir um elevado nível de segurança em todas as circunstâncias, a instalação obrigatória de sistemas de assistência à travagem de emergência em todos os veículos novos, a partir de 2009, prevista na proposta da Comissão, não deveria substituir os sistemas de segurança passiva de alto nível, mas sim completá-los. Penso que este regulamento irá contribuir para aumentar a segurança de todos os utentes da via pública. por escrito. - A segurança rodoviária é uma prioridade da política de transportes europeia, uma real preocupação para os decisores políticos e um pilar para todos nós, cidadãos, na luta contra as tragédias que, infelizmente com demasiada frequência, sucedem nas estradas europeias. O relatório do colega Ferrari tem como objectivo reforçar os requisitos comunitários no âmbito da segurança e, assim, melhorar a segurança dos peões. Não podemos, pois, hesitar em exigir a máxima atenção e os melhores instrumentos ao nosso alcance para garantir a segurança nas nossas estradas. Em concreto, é fundamental que o trabalho legislativo continue revestido do maior rigor, sendo devidamente acompanhadas e avaliadas as medidas estabelecidas, de forma a assegurar a introdução das melhorias necessárias de forma atempada e preventiva. Reconhecemos neste relatório a tentativa de enunciar formas de recuperar o atraso existente e asseverar que os sistemas de prevenção propostos são os mais correctos e os mais convenientes para as vítimas de colisões com veículos a motor. Finalmente, e porque o diabo, por vezes, se esconde nos pormenores, a nossa tarefa é assegurar, até nos âmbitos mais técnicos, que a legislação que produzimos oferece sempre os melhores meios de protecção dos nossos cidadãos. por escrito. - (IT) Exprimo o meu voto favorável ao relatório do senhor deputado Ferrari. Concordo com o objectivo desta proposta, o reforço dos requisitos comunitários tendentes a melhorar a segurança dos peões e outros utentes vulneráveis da via pública em caso de ferimentos resultantes de colisão com um veículo a motor. Considero que é possível, tanto na perspectiva temporal como do ponto de vista técnico, avançar rapidamente para a concepção e implementação dos dispositivos adequados para a adaptação das viaturas. Aplaudo, em particular, a introdução da obrigação de equipar os veículos com um sistema de assistência à travagem de emergência (Brake Assist), que contribuirá para reduzir o número de colisões entre veículos e peões. Saúdo o presente relatório, que reforça a legislação existente e tenta de novo melhorar a segurança rodoviária, especialmente no que se refere à segurança de ciclistas e peões. Todos os anos, 8 000 pessoas - peões e ciclistas - morrem e 300 000 ficam feridos nas estradas da UE. Grande parte destes acidentes podia ser evitado, quer através de melhor instrução da condução quer aperfeiçoando a concepção dos veículos a motor. A introdução de sistemas de assistência à travagem de emergência, de testes de desempenho mais apurados e um calendário de aplicação mais rápido seriam outras formas de reduzir a carnificina que todos os anos ocorre nas nossas estradas. Apraz-me especialmente que os assassinos da estrada sejam obrigados a sujeitar-se aos mesmos testes de desempenho nos veículos em que pretendem movimentar-se embora, no que me diz respeito, a campanha no sentido de proibir as barras de protecção frontal rígidas não esteja terminada. Felicito o relator pelo seu texto e aguardo uma rápida conclusão sobre o assunto em colaboração com o Conselho. Gostaria de esclarecer o meu sentido de voto relativamente ao relatório do deputado Francesco Ferrari sobre protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da via pública. Não obstante apoiar os objectivos, válidos aliás, do relatório, pois todos nós pretendemos reduzir a terrível perda de vidas e lesões que ocorrem nas nossas estradas, julgo que o relatório impõe um calendário de aplicação muito rápido, e não me parece que isso seja possível. São propostos alguns requisitos bastante radicais, o que terá pesadas consequências para a indústria caso as propostas sejam concretizadas com demasiada celeridade. Quando vivemos uma recessão, há que ter em mente que os nossos eleitores têm de garantir o emprego e que legislação aprovada apressadamente muitas vezes é contrária a esse objectivo. por escrito. - (PL) Eu votei a favor do relatório sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da via pública (2007/0201). Não existem actualmente no mercado sistemas anticolisão capazes de identificarem com eficácia peões e outros utentes vulneráveis da via pública que respeitem todos os requisitos necessários. Partilho a perspectiva do relator de que devia dar-se prioridade à introdução de medidas para reduzir o número de feridos, e sobretudo o número de mortes entre os peões e outros utentes vulneráveis da via pública. Deve salientar-se que as alterações apresentadas visam tornar mais exigentes as disposições do regulamento sempre que tal for possível. Votei a favor do relatório porque acredito que é importante monitorizar não só o desenvolvimento da tecnologia para garantir uma segurança activa como também considerar a possibilidade de introduzir disposições mais rigorosas na área da segurança passiva, no que se refere ao fabrico do veículo. por escrito. - (PL) Peões e ciclistas surgem frequentemente implicados em acidentes rodoviários e a protecção das suas vidas constitui um grande desafio para a indústria automóvel. O sistema de Protecção Electrónica de Peões (PEP) é uma excelente solução, pois reduz a gravidade das consequências de uma colisão com um veículo. Graças a este sistema, a parte frontal do veículo absorve a força do impacto, reduzindo deste modo a dimensão dos ferimentos sofridos pela vítima. Outro método bem-sucedido para garantir a segurança dos peões é um veículo com capô activo, sistema que foi instalado no C6. No momento em que o peão é atingido a cobertura do motor levanta automaticamente. Graças a um sensor de detecção do impacto e a um mecanismo de detonação, o capô levanta cerca de 65 milímetros em 0,40 segundos. Um mecanismo separado mantém o capô em posição elevada apesar da força do impacto, absorvendo deste modo a energia criada. No caso de um impacto ligeiro há também uma protecção proporcionada por uma peça equipada com um absorsor de choque. Todos os veículos devem ser sujeitos aos testes necessários para melhorar a segurança rodoviária na União Europeia. por escrito. - Este relatório trata de algumas alterações positivas no procedimento habitual entre a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu. Assim, o artigo 5.º-A de Decisão 1999/468/CE, na sua redacção alterada, introduziu o novo procedimento de regulamentação com controlo para medidas de alcance geral destinadas a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto de base mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. Na sequência da análise da legislação existente e destes procedimentos, a Comissão apresentou esta proposta, que cobre 59 actos legislativos a adaptar ao novo procedimento de regulamentação com controlo. Na sua decisão de 12 de Dezembro de 2007, a Conferência dos Presidentes designou a Comissão dos Assuntos Jurídicos como comissão competente para este alinhamento da comitologia e as comissões especializadas como encarregadas de emitir parecer. A Conferência dos Presidentes das Comissões chegou a acordo, em 15 de Janeiro de 2008, sobre as modalidades de cooperação entre a Comissão Jurídica e as outras comissões. Por isso, este relatório contém um número limitado de alterações que foram sugeridas por outras comissões nos respectivos pareceres, recebidos sob a forma de carta. Votei a favor do relatório do senhor deputado Galeote Quecedo sobre a proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias. O relatório defende o fim da aplicação da pauta aduaneira comum aplicável à importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias para o período compreendido entre 2007 e 2013. Deve realçar-se que as disposições afectadas pela proposta expiraram em 31 de Dezembro de 2006. A proposta relativa à fixação de contingentes pautais com taxas de direito nulo e de disposições para a sua gestão respeita o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado de União Europeia, que prevê medidas específicas de assistência às regiões ultraperiféricas. Votei por isso a favor deste relatório, pois considero que a situação geográfica excepcional das Ilhas Canárias em relação às fontes de abastecimento de determinados produtos da pesca, essenciais para o consumo das famílias, implica custos adicionais para este sector. Uma forma de remediar dificuldades naturais deste tipo, devidas à localização geográfica, é suspender temporariamente a aplicação de direitos à importação dos produtos em questão de países terceiros. por escrito. - (IT) Votei a favor do relatório Jäätteenmäki sobre o estatuto do Provedor de Justiça Europeu. Na qualidade de membro da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, pude comprovar que um número muito grande, e crescente, de cidadãos se dirige às Instituições comunitárias apelando contra a falta de cumprimento, por parte dos Estados-Membros, das regras da UE. Muitas vezes as petições dirigidas ao Parlamento, e examinadas pela comissão responsável, não podem ser consideradas admissíveis. E queria retomar aqui um aspecto fundamental: os serviços do Provedor de Justiça Europeu devem trabalhar mais e melhor na vertente da comunicação externa aos cidadãos. Muitas vezes, o cidadão comum ignora, inclusivamente, a existência do Provedor de Justiça, quando este é, potencialmente, um meio para criar uma ligação mais funcional e eficiente com as Instituições da UE. O estatuto que vamos hoje votar estabelece novos mecanismos para tornar mais eficaz a acção do Provedor de Justiça. Cabe-nos a nós, deputados europeus, acompanhar os resultados. por escrito. - (FR) Apoio o relatório de iniciativa da senhora deputada Jäätteenmäki sobre o acesso à informação por parte do Provedor de Justiça Europeu e a necessidade de regulamentos mais claros, uma vez que procura definir regras mais precisas nesta área. Segundo o texto, os diferentes órgãos e instituições da União Europeia têm de fornecer ao Provedor de Justiça toda a informação solicitada, ao passo que, até hoje, era possível recusar um documento invocando razões de confidencialidade. Igualmente, a obrigação dos responsáveis de prestarem testemunho "de acordo com as instruções das suas administrações" será retirada, e será exigido ao responsável em questão que diga toda a verdade. As propostas da senhora deputada Jäätteenmäki visam reforçar a confiança do público nas actividades do Provedor de Justiça Europeu e, como tal, merecem ser aplicadas.

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Mecanismo de avaliação para controlar a aplicação do acervo de Schengen (proposta de decisão) - Mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen (proposta de regulamento) (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: do deputado Carlos Coelho, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para controlar a aplicação do acervo de Schengen - C6-0111/2009 -; e do deputado Carlos Coelho, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen - C6-0110/2009 -. relator. - Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão Europeia, Senhoras e Senhores Deputados. Sou favorável a um mecanismo de avaliação de Schengen que melhore o sistema actualmente existente, tornando-o mais eficiente, de forma a assegurar uma aplicação transparente e coerente do Acervo de Schengen. Fico, porém, desapontado com estas propostas da Comissão Europeia. Em termos de substância, estas propostas mantêm inalteradas as regras respeitantes à primeira parte do mandato e limitam-se, no que à segunda parte do mandato diz respeito, ou seja no que se refere à avaliação da forma como o Acervo de Schengen está a ser aplicado pelos Estados-Membros que já estão dentro de Schengen, a incorporar as recentes melhorias introduzidas no mecanismo de avaliação em vigor. A única inovação que, aliás, aplaudo, é a possibilidade de realização de visitas não anunciadas. Estas propostas operam a transferência global para a Comissão do papel actualmente desempenhado pelo Conselho quanto ao mecanismo de avaliação, prevendo formas bastante limitadas de cooperação com os Estados-Membros e afastando o Parlamento Europeu de todo o processo, sem que seja demonstrado o valor acrescentado das mesmas. Fiquei, igualmente, preocupado pelo facto de se proceder à total separação dos mecanismos de avaliação no que diz respeito a cada uma das partes do mandato, o que pode pôr em risco a eficiência e a coerência do sistema. Não se devem impor regras e sistemas de avaliação diferentes para os Estados que querem entrar em Schengen e aqueles que já lá estão. Existem também problemas na protecção de dados. Dou apenas três exemplos: primeiro, o ponto relativo à segurança das instalações consulares está incompleto, pois as instalações de companhias externas, o outsourcing, não estão cobertas. Segundo, os requisitos de segurança previstos para o SIS também deveriam ser introduzidos no ponto relativo aos vistos. Terceiro, o artigo 7º. do Regulamento não deveria apenas incluir a análise de risco, mas também as auditorias e os relatórios de inspecção de segurança levados a cabo pelos Estados-Membros, de forma a respeitar as regras que foram introduzidas pelos instrumentos legais do SIS e do VIS. Para além dos problemas que referi, e das melhorias que podem ser feitas, há um problema de fundo, que é o papel que foi reservado ao Parlamento Europeu, que é um papel irrelevante. De acordo com o nosso Serviço Jurídico, é legítima a escolha que a Comissão Europeia fez relativamente à base jurídica. Mas também seria possível aplicar o procedimento de co-decisão no que diz respeito à proposta de regulamento. Entre as duas possibilidades trata-se apenas de vontade política. Até porque, se o Tratado de Lisboa entrar em vigor, o que se prevê que possa acontecer a curto prazo, estas propostas terão que ser convertidas numa só, uma vez que será eliminada a estrutura de pilares, e ser reapresentadas. Não nos podemos esquecer que estamos a falar da segurança do espaço de liberdade de segurança e justiça, o que deve envolver todos os Estados-Membros e todas as instituições europeias. Daí que a co-decisão deva ser o procedimento escolhido. A posição do Parlamento Europeu não deve ser apenas adjectiva, mas deve corresponder ao peso que tem na adopção dos instrumentos legislativos de base. Gostaria de terminar agradecendo o apoio dos relatores-sombra para esta posição do Parlamento Europeu e convido o Vice-Presidente Barrot, que sempre demonstrou respeitar este Parlamento, a reapresentar estas propostas introduzindo não só melhorias em termos de substância, mas consagrando também, no que diz respeito ao procedimento, um papel adequado do Parlamento Europeu. Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, vou tentar responder às preocupações manifestadas pelo senhor deputado Carlos Coelho no seu relatório. O mecanismo de avaliação constitui uma medida chave para preservar a integridade do espaço Schengen e manter a confiança mútua entre Estados-Membros. Eis a razão pela qual a Comissão propõe envolver plenamente os peritos dos Estados-Membros nas programações das visitas, nas visitas no local e na redacção dos relatórios de avaliação e seguimento. Evidentemente que a Comissão está convencida de que o Parlamento deve ser associado à avaliação de Schengen, o que não acontece actualmente. Os cidadãos devem poder ter acesso aos resultados dessas avaliações. Eis a razão pela qual a Comissão propôs apresentar ao Parlamento relatórios anuais com as conclusões formuladas após cada avaliação e os resultados conseguidos com as medidas correctivas. Eis uma primeira resposta. É um facto que o senhor deputado Carlos Coelho levantou a questão da co-decisão para o Parlamento. Os Tratados actualmente em vigor não o permitem. Todavia, embora ainda não exista co-decisão, estas propostas comunitarizam o actual mecanismo. Permitem torná-lo mais eficaz no que respeita à programação, à visita no local e ao seguimento das avaliações. E o papel da Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, sairá reforçado. Acontece, Senhor Deputado Carlos Coelho, que esse reforço é muito contestado pelo Conselho. Assim, nos termos dos Tratados em vigor, eram necessárias duas propostas paralelas, já que o acervo de Schengen cobre simultaneamente o primeiro e o terceiro pilares. A Comissão considerou que o artigo 66.º do Tratado CE, que previa a consulta do Parlamento Europeu, constituía a base jurídica correcta para a proposta do primeiro pilar. Essa base jurídica foi escolhida como a base jurídica correcta para o actual mecanismo de avaliação de Schengen na altura da integração do acervo de Schengen no quadro da União Europeia pela decisão dita de repartição tomada em 1999. Relativamente ao terceiro pilar, foram escolhidos para base jurídica os artigos 30.º e 31.º do Tratado. Eis a razão por que, com efeito, tivemos de fazer referência a dois artigos diferentes para as avaliações do primeiro e do terceiro pilares. A Comissão, com base nos Tratados em vigor e dos debates jurídicos dele decorrentes, tem de manter as suas propostas. Diga-se, Senhor Deputado Carlos Coelho, que, tendo em conta as difíceis negociações no Conselho quanto ao reforço do papel da Comissão, as negociações não serão concluídas a curto prazo. Podemos esperar, sobretudo agora, que o Tratado de Lisboa seja ratificado, e, nessa altura, efectivamente, o dossiê será reaberto e a Comissão decidirá, no momento certo, qual a base jurídica que considera mais apropriada para o mecanismo proposto, associando o Parlamento o mais alargadamente possível. Evidentemente que, nessa altura, a Comissão poderá apresentar propostas alteradas ou novas, conforme o caso. Pela minha parte, como sabem, de uma forma geral sou muito favorável a esta disposição, que permitirá ao vosso Parlamento ser co-decisor na maior parte dos dossiês JLS. É óbvio que não posso deixar de ser favorável a uma participação muito mais activa do Parlamento. Mas penso que, no estado actual das coisas, não podíamos fazer mais nada senão propor esta alteração nos termos das bases jurídicas actuais. Assim, como já disse, as discussões no Conselho não são fáceis, não porque não queiramos a participação dos Estados-Membros, mas sim porque a Comissão, no seu papel de guardiã dos Tratados, sente que lhe compete a ela gerir todo este mecanismo de avaliação, associando-lhe no entanto, como é evidente, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu. em nome do Grupo PPE. - (MT) A criação do espaço Schengen constituiu, sem dúvida, um enorme passo em frente para vários países da União Europeia. Consigo trouxe, de modo mais realista, o conceito de total liberdade de circulação para os nossos cidadãos. Poder-se-ia dizer, inclusive, que quando um cidadão, ou cidadã, viaja no interior do espaço Schengen se pode sentir quase como se o fizesse no seu próprio país. Não obstante, todos temos consciência de que, para um projecto tão ambicioso como este ter o êxito que este teve, foi necessário investir uma dose substancial de trabalho árduo e fazer consideráveis sacrifícios. Sobretudo, quando optámos por abrir as nossas portas uns aos outros, tivemos de depositar a nossa confiança uns nos outros, num domínio tão delicado como este, a saber, a protecção das nossas fronteiras externas. No que se refere às fronteiras externas, está a depositar-se a confiança num país, e, em contrapartida, conquista-se confiança. Logo, quando se trata destes relatórios, concordo com o meu colega Carlos Coelho quando diz que se destinam a melhorar o mecanismo de avaliação no âmbito do projecto do espaço Schengen, um projecto muito importante assente na confiança mútua. Não obstante, também mantemos que esta avaliação tem de ser levada a cabo de modo eficaz e transparente. Além disso, tem de envolver o Parlamento, a quem tem de ser permitido exercer os seus plenos poderes, especialmente agora que estamos, ou estamos potencialmente, a poucas semanas da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Estou certo, por conseguinte, de que a Comissão compreenderá quando dizemos que, estando o Tratado de Lisboa para breve, esperamos que este género de propostas respeite plenamente todos os poderes que o Parlamento Europeu passará a deter ao abrigo deste Tratado. em nome do Grupo S&D. - (RO) A criação de um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen constitui uma importante medida que porá em prática as decisões respeitantes ao espaço de liberdade, segurança e justiça, e especialmente as disposições do Programa da Haia. As propostas apresentadas hoje para debate constituem uma variante de um mecanismo de avaliação, incluindo, juntamente com uma metodologia de controlo adequada, disposições específicas para a zona visada. Todavia, uma análise mais profunda revela o facto de certos princípios de cooperação interinstitucional estarem a ser ignorados, tanto a nível da União Europeia, como entre os Estados-Membros da UE. Deste ponto de vista, a proposta apresentada inclui disposições restritivas da cooperação entre Estados-Membros, relativamente à avaliação dos resultados da aplicação do Acordo de Schengen. Simultaneamente, porém, aumenta inadmissivelmente o papel desempenhado pela Comissão neste processo, quando a União Europeia é excluída de todo o mecanismo de avaliação. Além disso, a formulação de alguns artigos do regulamento deixa margem para diferentes interpretações quanto às relações entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho, no que se refere ao seu acesso à informação relacionada com a aplicação do acervo de Schengen. Logo, o artigo 14.º, que tem por objectivo a informação sensível, faz notar que "os relatórios elaborados na sequência de visitas no local, serão classificados como confidenciais. Após consulta do Estado-Membro em questão, a Comissão decidirá que parte do relatório pode ser tornada pública.” Desejo igualmente referir, relativamente a estas disposições, que o artigo 16.º, que diz respeito ao relatório apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, não implica que o relatório anual sobre as avaliações levadas a cabo também contenham informações confidenciais. Poderíamos, portanto, deduzir que compete à Comissão determinar quais as informações que serão, e as que não serão, incluídas no relatório anual. Este facto atribui à Comissão funções que, a meu ver, se não justificam. O Tratado de Lisboa entrará brevemente em vigor, tornando-se, a partir daí, a co-decisão o procedimento legislativo normal, abrangendo também a área da liberdade, da segurança e da justiça. As propostas legislativas que estamos a debater neste momento contêm disposições que estão em conflito com os princípios incluídos no Tratado. Consequentemente, estes projectos, se forem aprovados agora, terão de ser revistos quando o Tratado de Lisboa entrar em vigor. Senhoras e Senhores Deputados, a liberdade, a segurança e a justiça são áreas da maior importância para os cidadãos da Europa, cujos interesses são representados directamente pela assembleia legislativa europeia. Restringir o papel de uma Instituição como o Parlamento Europeu é errado. Quero terminar apoiando a proposta do senhor deputado Coelho, de que este projecto, na sua actual forma, seja rejeitado e enviado de novo à Comissão. Proponho-lhes que apoiemos este projecto de resolução. Senhor Presidente, o nosso colega, o senhor deputado Carlos Coelho, mais uma vez, justificou o seu nome do meio: Carlos "Schengen” Coelho. É o nosso especialista residente na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, e estamos-lhe muito gratos pelo seu trabalho e competência. Elaborou excelentes e eloquentes relatórios sobre estas propostas, que mostram bem a terrível confusão que existe na União Europeia no que respeita ao acompanhamento e avaliação. Obviamente que não me faz sentido que a avaliação da capacidade para aderir ao espaço Schengen deva residir exclusivamente, para todos os efeitos, nas mãos dos Estados-Membros, independentemente de qualquer divisão menos clara entre a adesão pré- e pós -Schengen. Afirma-se, na Comunicação da Comissão sobre a proposta de Regulamento, que "Como a avaliação que precede a entrada em vigor é fundamental para que os Estados-Membros construam a confiança mútua, parece razoável que esta continue a ser da responsabilidade dos Estados-Membros”. Porém, não deixamos aos Estados-Membros a avaliação sobre os países dos Balcãs, sendo que, esta noite, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos se pronunciará sobre as condições para a isenção de vistos, isenção de vistos para viajar - é à Comissão que cabe a avaliação e as apreciações, pelo que não há qualquer coerência em dizer que deverão ser os Estados-Membros a avaliar os outros Estados. Falando francamente, não compreendo esta divisão específica entre a avaliação de medidas para a "entrada em vigor” necessárias à adesão ao espaço Schengen que, de acordo com a Comissão, tem de continuar a ser do domínio intergovernamental, e a verificação da "aplicação” do acervo de Schengen. Seguramente que, ao que parece, os Estados-Membros não fazem um trabalho muito positivo, na medida em que sabemos, com base na proposta de decisão que "nos últimos anos os Estados-Membros não entenderam que fosse necessário realizar avaliações no local no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, de armas e de tráfico de drogas. Também a protecção dos dados nem sempre esteve sujeita a avaliações no local.” Creio que há muitas pessoas, não só nesta Assembleia mas também noutras instâncias, que entenderão que questões que se prendem com a cooperação nos domínios criminal, das drogas, do combate ao tráfico de droga e protecção da privacidade são assuntos suficientemente importantes que justificam inspecções no terreno. Portanto, apoio inteiramente as conclusões do senhor deputado Carlos Coelho, a saber, que precisamos de organizar tudo isto, consolidar os procedimentos por meio dos quais esta avaliação é feita, consolidar as funcionalidades divididas entre o primeiro e o terceiro pilar - e espero que muito em breve a expressão "terceiro pilar” passe a pertencer à história e não tenha de a dizer novamente - para se poder ter uma avaliação simples, eficaz, eficiente e transparente e para se assegurar que a transparência inclui a responsabilidade democrática perante o Parlamento Europeu. É estranhíssimo que nesta conjuntura, em vésperas, estou convencida disso, da ratificação do Tratado de Lisboa - e, a propósito, fiz a minha parte na Câmara dos Lordes no Reino Unido no ano passado -, a Comissão venha apresentar este conjunto de propostas extremamente confuso e sem sentido. Apoio a rejeição e solicito à Comissão que volte a apresentar uma proposta melhor, que tenha em conta o Tratado de Lisboa, o processo de co-decisão, a simplicidade e eficácia da monitorização e seja coerente com as responsabilidades do Parlamento noutras áreas. Levanta-se assim a questão da forma como se processa a avaliação pelos pares nesta União Europeia de 27 Estados-Membros. Como digo, esse é um assunto que requer uma análise, incluindo no domínio dos direitos humanos, pois ao que parece não dispomos de quaisquer estruturas e princípios claros e, pura e simplesmente, adoptamos coisas diferentes em áreas diferentes. Por muito que aprecie os Estados-Membros, receio que, com frequência, adoptem a prática de "toma lá, dá cá”, o que significa que não se criticam uns aos outros, não sendo, portanto, efectivamente, os mais indicados para se avaliarem. A Comissão, quando funciona como deve ser, é quem deve fazê-lo. Como me restam uns minutos, gostaria de questionar o senhor deputado Bradbourn do Grupo ECR sobre uma questão de livre circulação. O senhor deputado exorta a uma proibição global dos chamados "scanners de corpo inteiro”. Teria sido útil que tivesse estado presente na votação, no ano passado, quando os seus colegas se opuseram a uma proibição destes scanners corporais sem se fazer uma análise fundamental dos direitos humanos. Os seus colegas votaram contra essa proibição. O senhor deputado Bradbourn nem sequer esteve presente na votação, portanto é um tanto ridículo da sua parte vir agora levantar essa questão. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao nosso colega, o senhor deputado Carlos Coelho, o seu relatório. Precisamos efectivamente de um mecanismo simples, eficaz e transparente de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen. Tenho para mim que a Comissão deverá ter um papel mais activo no mecanismo de avaliação que o Senhor Comissário Barrot acabou de referir. Não obstante, nós deputados temos uma série de preocupações. Como sabem, o Grupo dos Verdes tem uma posição muito clara no que toca à protecção dos dados pessoais. A Comissão esqueceu-se de mencionar a subcontratação ao falar da segurança de instalações consulares, relativamente às quais também se esqueceu das disposições de segurança no domínio da TI. Para além do programa de avaliação anual, é preciso que o artigo 7º do Regulamento tenha em conta não apenas a análise de risco apresentada pela FRONTEX, mas também as auditorias e as inspecções conduzidas pelos próprios Estados-membros. Por conseguinte, exigimos que as preocupações sobre protecção de dados sejam tomadas em conta. Quanto ao processo de co-decisão e à proposta do senhor deputado Carlos Coelho, o nosso grupo, o Grupo dos Verdes, apoia plenamente a sua posição. Não vou lembrar-lhes o papel do Parlamento Europeu como Instituição eleita. Já ouvimos que, ao abrigo do Tratado de Lisboa, o processo de co-decisão será a única opção. Apoiamos totalmente o relator e apoiamos também a sua proposta. em nome do Grupo GUE/NGL. - O Espaço Schengen aproxima-se dos seus 20 anos - ou tem à volta de 20 anos - e a avaliação, ou comissão permanente e, depois, grupo de avaliação, 10 anos. Está, pois, na altura de melhorar os procedimentos de avaliação e de responder a preocupações que existem sobre o Espaço Schengen. É uma pena que a Comissão, quando se aproxima esta marca, não tenha feito o trabalho suficiente e não tenha avançado o suficiente em termos de criação de um mecanismo mais eficaz e mais abrangente de avaliação que pudesse responder, não só às primeiras preocupações dos primeiros anos do Espaço Schengen: eficácia e coesão entre Estados-Membros e igualdade a uma certa equivalência de procedimentos, mas, também, a preocupações, por um lado, de transparência, por outro lado, de controlo dos cidadãos (controlo democrático) e, por último, preocupações, que são muito caras a esta casa, de respeito pelos direitos humanos. Existem preocupações bem fundadas de que se beneficiou a eficácia em detrimento dos direitos dos cidadãos e está na altura de responder a essa lacuna. Queria também falar um pouco sobre a co-decisão. Neste momento, é um teste à Comissão Europeia e a todos os que defenderam o Tratado de Lisboa, propagandeando as suas virtudes democráticas, que, então, façam jus às suas palavras e emprestem mais controlo parlamentar e mais controlo democrático aos processos de avaliação de Schengen. Não posso, senão, apoiar as conclusões do relator, o nosso colega Carlos Coelho. Creio que ele presta um bom serviço à democracia europeia ao exigir que a Comissão volte ao trabalho nas suas propostas e nos entregue algo que seja mais simples, mais eficaz, mais transparente, mais respeitador dos direitos humanos e que dê mais controlo parlamentar e democrático. Senhor Presidente, não é muito frequente eu concordar com o que afirma a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Esta defende que as presentes propostas sobre os mecanismos de avaliação e sobre o acervo Schengen são inúteis porque, depois da ratificação do Tratado de Lisboa, serão, para todos os efeitos, alteradas. Depois de o Tratado de Lisboa entrar em vigor, o primeiro e o terceiro dos chamados três pilares de diferentes domínios políticos serão consolidados num único. A aplicação do Tratado de Lisboa conhecerá seguramente tentativas de instrumentalização no sentido de se aplicar o acervo de Schengen em todos os Estados-Membros, incluindo os que estão actualmente isentos, o que inclui o Reino Unido. Notarão que eu disse "quando o Tratado de Lisboa for implementado” e não "se”. Parece que o único Chefe de Estado que se mantém contra o mesmo, o corajoso Presidente Václav Klaus da República Checa, será "forçado” a dar-lhe a sua aprovação em breve. O próprio traidor britânico do Governo trabalhista renegou a sua promessa de dar ao povo a possibilidade de fazer um referendo sobre o Tratado de Lisboa, e a única pessoa que poderia sustentar a esperança de um referendo, David Cameron, não tem a coragem, os princípios ou a vontade de o fazer. O Reino Unido tem um sistema de asilo e imigração completamente descontrolado, sem limites e caótico. Como Estado-Membro da União Europeia, nós já não controlamos as nossas fronteiras e, sob o Tratado de Lisboa, a vaga de imigração que experimentámos, transformar-se-á num tsunami. Por conseguinte, este relatório não fará qualquer diferença, e os comentários feitos pela comissão e pelo Parlamento serão ignorados pela Comissão. Ouvi evocar as palavras "liberdade, democracia e justiça” neste debate. Onde está a liberdade quando os cidadãos não são consultados sobre a sua nova constituição ao abrigo de Tratado de Lisboa, muito simplesmente porque a rejeitariam? Que democracia é essa em que a legislação é elaborada por instituições não democráticas que não podem ser destituídas pelo eleitor? Que justiça é esta em que, ao abrigo dos mandados de captura europeus, os tribunais nacionais ficam privados dos seus poderes de protecção dos seus próprios cidadãos contra uma detenção ou encarceramento injustos? Esta União é uma criação Orwelliana onde as palavras significam o oposto do que é dito. - (DE) Senhor Presidente, precisamos de uma revolução democrática. V. Exa. acabou de ouvir o que disse o orador anterior: muitas vezes acontece que, quando se vai longe demais e com demasiada rapidez, se obtém precisamente o oposto do que, efectivamente, se estava a tentar alcançar. O lema do nosso Grupo é o seguinte: se a União Europeia se desenvolve depressa demais, terá como resultado exactamente o que não pretende, ou seja, novos nacionalismos. É aquilo a que se assiste, neste momento, no meu país. Provenho de um país onde, entretanto, se operou uma divisão; na parte Ocidental, na região de Vorarlberg e um pouco mais além, estamos satisfeitos com a abertura das fronteiras, enquanto, na parte a Leste, se pode perceber que fomos longe demais com Schengen. O que obtivemos em troca são novos fenómenos de revanchismo e nacionalismo, no meu país e não só. Não nos podemos esconder por detrás de debates técnicos. Temos de enfrentar estes desafios. Evidentemente que tal deve, necessariamente, passar pela concessão ao Parlamento Europeu de direitos de co-decisão, tendo o Senhor Comissário de esperar até que obtenhamos essa co-decisão, ou esta nos seja, pelo menos, concedida automaticamente. Senhor Presidente, felicito e apoio o senhor deputado Carlos Coelho, e gostaria de salientar que este relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. A proposta do Conselho incide na segunda parte do mandato atribuído ao Grupo de Avaliação de Schengen, ou seja, a verificação da correcta aplicação do acervo comunitário após a supressão dos controlos nas fronteiras internas. O objectivo deste mandato consiste em tornar o mecanismo de avaliação de Schengen mais eficiente. A avaliação da correcta aplicação do acervo de Schengen tem como base jurídica elementos do terceiro pilar, ao passo que outros aspectos do acervo têm como fundamento jurídico instrumentos do primeiro pilar. No meu entendimento, a base jurídica proposta é correcta, não parecendo, contudo, ser muito coerente com a mais do que significativa entrada em vigor do Tratado de Lisboa, altura em que as funções e as competências agora repartidas entre os dois pilares serão consolidadas. A proposta contém poucos elementos novos que a diferenciem do mecanismo de avaliação actualmente em vigor, e Carlos Coelho mencionou-os ex novo. No entanto, introduz uma mudança de manifesta relevância, já que o documento que temos diante de nós implicaria que as funções que são actualmente desempenhadas pelo Conselho fossem transferidas para a Comissão. Essa transferência de competências significa de facto que o Parlamento e os próprios Estados-Membros ficam à margem do processo de avaliação, apesar de serem eles que detêm as competências no âmbito da segurança das suas fronteiras externas. O Parlamento, que representa os cidadãos europeus, desempenha um papel fundamental e de liderança em domínios relacionados com a segurança. A nossa tarefa é importante, e isto é reconhecido no Tratado de Lisboa. Por conseguinte, Senhor Presidente, o que nós queremos é esperar três meses, pois se assim fizermos não haverá necessidade de reabrir o processo. Senhor Presidente, uma outra questão: acabei de ver o senhor Vice-presidente envergar um pulôver, e está aqui um frio de rachar. Tenho de pedir desculpa porque tenho de me ir embora, mas não me vou embora por não querer assistir ao debate, mas antes porque estou a ficar com bronquite, o que não é nada bom, e por isso peço-lhe, Senhor Presidente, que faça algo a este respeito. (SK) Talvez, também, o frio que aqui se faz sentir se deva ao facto de a Comissão não ter grandemente em conta o nosso Parlamento e as suas posições. Talvez as nossas relações se tornem mais calorosas no futuro. Penso que esta situação e este debate não são muito agradáveis para o Senhor Comissário, visto que, segundo parece, todos partilhamos da mesma opinião, ou, pelo menos, uma maioria entre nós partilha. Gostaria, não obstante, de agradecer ao relator o seu relatório. A criação do espaço Schengen trouxe realmente, dentro desse espaço, a livre circulação aos nossos cidadãos, e, na minha opinião, constituiu um dos maiores êxitos na história europeia. Mas ainda há muito para fazer. O fim dos controlos nas fronteiras internas exige absoluta segurança e confiança entre as várias partes no que diz respeito à sua capacidade de levar a cabo as medidas necessárias. Por isso, a criação de mecanismos de monitorização e avaliação é muito importante, se quisermos conquistar o apoio dos cidadãos dos Estados-Membros. Esta agenda é explorada frequentemente por extremistas de direita que espalham alegações de que, na realidade, o espaço Schengen permite a diversos criminosos penetrar nos países que o integram, e os cidadãos dos nossos Estados perguntam-nos, com toda a razão, como tencionamos evitar que isso aconteça no futuro. O reforço do princípio da coordenação interinstitucional é também um aspecto muito importante que a Comissão prefere suprimir na sua proposta, o que é claramente prejudicial, porque, tal como já disseram vários oradores anteriores, todos nós acreditamos que o Tratado de Lisboa entrará em vigor brevemente, e, por isso, seria positivo que este contexto pudesse ser integrado. Também não vemos qualquer razão para que o Parlamento Europeu não receba no relatório anual todas as informações relevantes - infelizmente, a Comissão não integrou este princípio de democracia no seu parecer. Por isso, tal como o relator, prefiro que a proposta seja devolvida à Comissão, que insistamos em que esta inclua um processo de co-decisão, que todo o princípio seja simplificado e que todo o processo se torne mais transparente. (SV) Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Carlos Coelho e muitos outros deputados deste Parlamento, gostaria de realçar que a criação do espaço Schengen durante os anos 80 e 90 constituiu uma das reformas mais importantes da nossa época. Diz-se que Jean Monnet, uma das figuras mais importantes da UE, afirmou que o objectivo da União Europeia não é unir as nações, mas unir as pessoas. Ao longo de séculos, a circulação de pessoas foi severamente restringida na Europa. A desconfiança do nosso próximo dominou as relações entre os países europeus. É incontestável que, por vezes, faltou a confiança entre os povos. O que caracterizou as relações foi a desconfiança e não a confiança. Felizmente, isto pertence ao passado e agora estamos a ver novas possibilidades para a Europa. Há muito que a maior parte de nós, aqui no Parlamento Europeu, tem tido oportunidade de se aproveitar das liberdades proporcionadas pelo espaço Schengen. É fácil esquecer o nível único de confiança entre os Estados que constituíram a base da sua criação. É fácil esquecer o difícil caminho que foi necessário percorrer para chegar a esse ponto. A liberdade de circulação, porém, constitui um requisito prévio para as pessoas poderem encontrar-se através das fronteiras nacionais. Senhor Presidente, como, tão acertadamente, disse o senhor deputado Carlos Coelho, é claro que é importante a existência de um mecanismo de avaliação, que seja eficaz e transparente, para o acervo de Schengen, de molde a que o espaço Schengen se mantenha e se transforme num espaço caracterizado pela liberdade de circulação. A base de Schengen, porém, é a confiança entre os Estados envolvidos na cooperação e não o próprio mecanismo. É importante que esse mecanismo seja simultaneamente eficaz e transparente, motivo por que vejo um problema com a proposta da Comissão. O problema é a transferência do actual papel do Conselho para a Comissão e o facto de ser gravemente reduzida a margem de manobra para a cooperação. Todavia, a minha objecção mais séria é que nós, os representantes no Parlamento Europeu eleitos pelo povo, somos excluídos do processo. Estamos a falar de algo tão técnico como um mecanismo de avaliação, mas não podemos esquecer que isto diz respeito aos fundamentos básicos da cooperação europeia: liberdade, segurança e justiça. Logo, é importante que todos participemos na tomada de novas decisões neste domínio. Queria, portanto, exortar a Comissão a tomar nota das críticas expressas aqui nesta Câmara. Exorto a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível uma nova proposta, que seja melhor. A essência de uma nova proposta deve ser que quaisquer alterações ao mecanismo de avaliação devem ser objecto de co-decisão entre a Comissão, os Estados-Membros e, em especial, os representantes no Parlamento Europeu eleitos pelo povo. (EL) Senhor Presidente, a proposta da Comissão visa o reforço do papel do grupo de trabalho que se ocupa da avaliação de Schengen, aumentando a eficácia e transparência deste mecanismo por forma a garantir a aplicação eficaz e coerente do acervo de Schengen. No entanto, é curioso constatar que, apesar da livre circulação na União Europeia, esta está ao mesmo tempo a empurrar para a criação de um sistema que está longe de cumprir todos os procedimentos de respeito dos direitos humanos. A dificuldade que temos em avaliar a aplicação do acervo de Schengen reside precisamente na dificuldade que temos em aceitar que este prevê o intercâmbio de dados pessoais sensíveis, os "ficheiros pessoais", e mecanismos repressivos que foram criados a pretexto da protecção do espaço europeu e da livre circulação no mesmo. A Comissão tem motivos para estar preocupada. A abolição dos controlos nas fronteiras internas depende de medidas compensatórias adequadas para reforçar os controlos nas fronteiras externas e a cooperação policial, aduaneira e judiciária. Implicou também, e ainda implica, uma troca constante de informação e a utilização de vistos biométricos para entrar na União Europeia. Consideramos que qualquer avaliação deverá ter em conta a pertinência de todas as medidas relevantes adoptadas e não deve limitar-se a verificar apenas a sua aplicação. Nunca concordaremos com uma proposta que, se for aprovada, confira mais legitimidade e torne permanentes medidas sobretudo repressivas, através dos mecanismos destinados à sua avaliação. (EN) Senhor Presidente, sempre pensei que o cargo de deputado ao Parlamento Europeu era uma perda de tempo, mas o que se passa esta noite é verdadeiramente o cúmulo. Estamos aqui a falar de algo que, de facto, não interessa, porque o Tratado de Lisboa - cuja aprovação os senhores bem forçaram e sabem disso - vai entrar em vigor no próximo mês, mais ou menos, e será necessário realizar este debate novamente. Portanto, aqui estamos nós, perdendo o nosso tempo - muito, muitíssimo obrigada! Lancemos um olhar crítico ao Acordo Schengen e ao que, de facto, significou para a Europa: permitiu que criminosos, traficantes de pessoas e narcotraficantes viajassem milhares de quilómetros sem qualquer controlo, sem qualquer problema; permitiu que campos como Sangatte e Jungle se desenvolvessem do outro lado do Canal da Mancha, com pessoas a viver em condições deploráveis. Espero que estejam bem orgulhosos da vossa obra. Estarão todos cientes da Convenção de 1951 sobre os Refugiados, que diz que um refugiado deve pedir asilo no primeiro país seguro - porém, ignoram-na. Ignoram o direito internacional e alegam ser uma personalidade jurídica responsável, o que o Tratado de Lisboa consagrará. Vamos lá, vejamos as coisas bem vistas: esta Câmara não passa de uma brincadeira! O povo do Reino Unido quer controlar as suas próprias fronteiras; já está cansado de ser governado por vós. Deixo-os com este aviso: o povo britânico é um povo justo, tolerante e confiante, mas quando o pressionam demasiado, reage. E quando reage, vence. (NL) Senhora Presidente, é sem dúvida necessária uma avaliação mais eficiente do mecanismo de aplicação do "Acervo de Schengen", mas eu tenho a sensação de que o que estamos aqui a fazer é a discutir o sexo dos anjos, quando as fronteiras externas da UE estão repletas de buracos. Isto tem por certo mais a ver com a falta de vontade política da maioria dos Estados-Membros e da própria UE de controlarem eficazmente as fronteiras externas do que com a falta de mecanismos de avaliação eficientes. Todos sabemos que há alguns Estados-Membros que não têm capacidade - ou não querem - proteger as fronteiras externas da UE contra a imigração ilegal. Todos sabemos que há governos que estão a minar todo o sistema de Schengen através da regularização maciça de estrangeiros em situação ilegal. Poderíamos citar os exemplos do Governo Zapatero, em Espanha, assim como dos governos de Itália, dos Países Baixos e - por último, mas não menos importante -, o do Governo da Bélgica. O Governo da Bélgica está neste momento a preparar-se para proceder à regularização em massa de novos imigrantes ilegais, pondo assim em risco todo o sistema de Schengen, visto que os imigrantes ilegais assim regularizados poderão estabelecer-se onde quer que desejem no território da União Europeia. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, a modernização do Sistema de Informação de Schengen está a tornar-se um pesadelo. Com a futura expansão da UE, existe um risco crescente de terrorismo e de crime organizado, pelo que é necessário considerar prioritário o aumento do nível de segurança. É censurável que a passagem para a nova base de dados esteja a ser novamente adiada. O sistema contém dados sobre pessoas desaparecidas, bens roubados e processos judiciais. O sistema actual está em funcionamento desde 1995 e foi concebido para 18 países, no máximo. Aplaudo a flexibilidade da Comissão, que permitiu o alargamento do espaço Schengen, apesar dos atrasos com o SIS II. A integração dos nove novos Estados-Membros só foi possível sob condições excepcionais, como é óbvio. A segunda versão do sistema está atrasada, não se prevendo a sua entrada em funcionamento antes de 2011. É suposto esta versão trazer melhorias na administração, flexibilidade, segurança e capacidade de armazenamento de dados, assim como oferecer outras funções novas. Permitirá a adesão de outros Estados, incluindo uma ligação à Grã-Bretanha e à Irlanda. Também é necessário que a agência FRONTEX possua todas as competências de que precisa para combater eficazmente a imigração ilegal. Apesar disso, tenho reservas no que diz respeito à comunitarização do Grupo de Trabalho Schengen, porque temo que tal leve os Estados-Membros a abandonar as suas responsabilidades de garantirem controlos. Por outro lado, gostaria de chamar a vossa atenção para a experiência dos cidadãos checos, visto que conheço casos em que os polícias alemães e austríacos molestaram condutores checos sem razão. Lamento que o Presidente Vaclav Klaus esteja a atrasar de uma maneira absurda a ratificação do Tratado de Lisboa, mas é claro que, logo que esta aconteça, a Comissão terá de voltar a apresentar a legislação, desta vez, no âmbito do processo de co-decisão do Parlamento Europeu. Por isso, neste momento, sou a favor da rejeição do texto apresentado, como o senhor deputado Carlos Coelho propôs, e felicito-o por um bom relatório. (PL) Senhora Presidente, a palavra "Schengen" foi ouvida vezes sem conta nesta Câmara. A maior parte dos deputados concorda que Schengen foi um grande êxito e que, para as pessoas dos novos países, dos novos Estados-Membros da União Europeia, isto denota o significativo êxito da integração. Simultaneamente, contudo, Schengen constitui um enorme encargo, que, além disso, foi assumido pelos novos Estados-Membros - Estados Bálticos, Polónia, Eslováquia e Bulgária. A responsabilidade das fronteiras terrestres orientais da União Europeia cabe aos novos Estados-Membros, responsabilidade que eles estão a enfrentar extremamente bem. Gostaria, porém, de falar de uma coisa que não foi mencionada nesta Câmara. O que, para nós, é motivo de admiração e orgulho - refiro-me a Schengen e à liberdade de circulação - constitui um pesadelo e fonte de enormes problemas por todos quantos se encontram abrangidos pela política de vistos e pela necessidade de obter os chamados "vistos Schengen". Refiro-me aos residentes da Ucrânia, da Moldávia e de outros países a Leste, que pretendem aderir à União Europeia. Foram introduzidos os vistos, mas esses vistos têm um preço muito elevado, tendo os habitantes desses países de pagar por eles aproximadamente o que recebem por mês. Além disso, para obterem esses vistos, são submetidos a um procedimento humilhante e têm de estar em filas gigantescas. Isto também é Schengen. Para eles, Schengen significa humilhação, um muro e um problema. Para estabelecer um sistema de avaliação da função da política de Schengen, gostaria de mencionar algumas questões relacionadas com a política dos vistos, que gostaria de avaliar. Talvez houvesse algum tipo de justificação para o facto, mas não sabemos durante quanto tempo esta política estará em vigor. Gostaria de saber como introduzimos tais instrumentos, que nos separam de muitas pessoas que, muito naturalmente, pretendem vir para o nosso espaço, para o espaço Schengen. Muito embora este não seja o assunto do relatório, queria dizer aqui estas palavras, durante o debate de hoje. - (DE) Senhora Presidente, como é sabido, há agora 28 países, incluindo 25 Estados Membros da UE, que acabaram com os controlos de tráfego de passageiros nas fronteiras comuns. Este grau de liberdade de circulação depende, obviamente, de uma ampla base de confiança entre os Estados envolvidos. É absolutamente necessário que a livre circulação do tráfego de passageiros seja regulamentada de forma sustentável por medidas eficazes de acompanhamento. De importância crucial neste contexto é o controlo e a supervisão eficazes das fronteiras externas, o que - como sabemos - se realizará segundo um parâmetro uniforme através do Sistema de Informação de Schengen e da introdução de requisitos de entrada harmonizados para os nacionais de países terceiros. No entanto, estamos ainda muito longe disso. Deste modo, a conformidade com os mecanismos de acompanhamento constitui um factor essencial para a segurança dos cidadãos da UE. O meu país, a Áustria, é particularmente afectado devido à sua proximidade geográfica dos Estados do Leste europeu. Neste contexto, basta pensar nos recentes incidentes durante a apreensão de um camião frigorífico, na Áustria, em que foi detectada a presença de 64 imigrantes curdos ilegais que estavam a ser passados da Turquia para a Alemanha, através da Hungria e da Áustria. Este caso demonstra como é importante poder confiar num controlo adequado e eficaz das fronteiras externas e quão raramente assim acontece. Também a nível interno, temos de nos defrontar com a criminalidade crescente em inúmeras regiões da Europa, criminalidade essa que, cada vez mais frequentemente, provém de bandos criminosos organizados em redes transfronteiriças. Assim sendo, creio que deveríamos considerar seriamente a reintrodução temporária de controlos nas fronteiras internas. Como é sabido, esta actuação provou ser muito eficaz durante o Campeonato Europeu de Futebol UEFA 2008. Como a introdução de um mecanismo de avaliação para controlar a aplicação do acervo de Schengen constitui uma preocupação central dos Estados-Membros e, mais precisamente, dos seus cidadãos, creio que é muito importante para o Parlamento Europeu, como representante dos cidadãos, ser envolvido nestas decisões. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ambas as propostas transferem completamente para a Comissão os poderes que até à data têm estado nas mãos do Conselho. Com a aproximação da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a consequente abolição da estrutura comunitária baseada em pilares, a situação jurídica será profundamente diferente e significativamente alterada. Por conseguinte, o mecanismo de avaliação terá de se basear numa repartição coerente das tarefas actualmente partilhadas entre os primeiros e terceiros pilares. Razão por que considero ser essencial que a proposta preveja um maior envolvimento dos Estados-Membros - não creio, Senhor Comissário Barrot, que o envolvimento dos peritos seja suficiente - e, sobretudo, um verdadeiro envolvimento, uma verdadeira participação do Parlamento Europeu no seio do grupo de coordenação do mecanismo de acompanhamento e verificação da correcta aplicação do acervo de Schengen. Além do mais, na minha opinião, cumpre-nos determinar e definir melhor, através de critérios mais exaustivos e mais rigorosos, a utilização do parâmetro da pressão migratória, que identifica as áreas de maior risco onde devem ter lugar visitas não anunciadas. Por último, as propostas devem ser tratadas como um único pacote e não separadamente, uma vez que ambas representam aspectos comuns do mesmo problema e têm as mesmas lacunas. Isto também porque, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o procedimento aplicável será a co-decisão. Por conseguinte, apoio inteiramente a posição do senhor deputado Carlos Coelho e os apelos dirigidos à Comissão para retirar as propostas que estão na mesa e apresentar outras, melhores, que tenham em conta o resultado deste debate. (RO) A adesão ao espaço Schengen implica plena liberdade de circulação para os cidadãos dos Estados-Membros no interior desse espaço, com a consequente eliminação total das fronteiras entre os Estados-Membros. A segurança do espaço Schengen depende do rigor e da eficácia com que cada Estado-Membro impõe os controlos nas suas fronteiras externas. Dado o facto de neste caso estar envolvido um duplo mecanismo de avaliação, cumpre que ele seja implementado, uma vez que estamos a falar de avaliar e verificar a aplicação do acervo da Comunidade Schengen, a fim de garantir que ele seja implementado de modo transparente, eficaz e coerente. Ao mesmo tempo que devíamos aplaudir a proposta da Comissão, quer de decisão, quer de regulamento, uma vez que sentimos que isto elevará o nível da confiança mútua entre Estados-Membros que fazem parte de um espaço sem quaisquer fronteiras externas e proporcionam padrões elevados e uniformes na aplicação específica do acervo de Schengen, cremos, no entanto, que, tendo em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e na sua sequência, ela deve ser sujeita a revisão. Saúdo o facto de haver Estados-Membros a colaborar com a Comissão na sua proposta, como parte do grupo de coordenação, para lhe permitirem implementar este mecanismo de avaliação. Saúdo igualmente o facto de estarem a ser criados alguns programas plurianuais e de neles estarem a ser envolvidos alguns peritos nacionais para realizarem visitas no local, o que facilitará um melhor intercâmbio de informações entre os Estados-Membros no domínio do acervo comunitário. Todavia, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o sector da cooperação policial e judicial passará a fazer parte do primeiro pilar, o pilar da legislação comunitária. Desejo igualmente chamar a atenção para o facto de o artigo 14.º da proposta da Comissão relativa a uma decisão do Conselho de se introduzir um mecanismo de avaliação para controlar a aplicação do acervo de Schengen estipular a obrigação de a Comissão apresentar um relatório anual ao Parlamento e ao Conselho. Devo, porém, reiterar que a proposta tem de ser reavaliada, de molde a ter em conta as disposições do Tratado de Lisboa. Um último ponto que gostaria de aduzir é que a sugestão feita pela Comissão relativamente a uma proposta de decisão do Conselho de criar este mecanismo de avaliação tem importantes implicações também para os novos Estados-Membros, uma vez que, neste caso, estamos a discutir um procedimento para a implementação das disposições do acervo de Schengen em duas fases. Algumas delas figuram no Anexo I dos Tratados de adesão, devendo as outras entrar em vigor após uma decisão tomada pelo Conselho relativamente a certas disposições do acervo de Schengen. (PL) Senhora Presidente, é bom que o debate que hoje estamos a realizar para avaliar o acervo de Schengen esteja a ter lugar ao mesmo tempo que, na União Europeia e no Parlamento Europeu, está a ter início um debate mais alargado sobre o Programa de Estocolmo. Este é um projecto fundamental respeitante a sectores excepcionalmente importantes da vida dos cidadãos da UE, como é o caso da justiça, da liberdade e da segurança. Por exemplo: dois elementos do programa, a liberdade e a segurança dos cidadãos da UE, deviam, manifestamente, ser incluídos na avaliação do projecto de Schengen. Devemos, portanto, perguntar-nos qual o fim para que foi construída a União Europeia e por que motivo é tão importante para nós que este grande projecto tenha êxito. No fim de contas, não foi criada para os políticos, nem para as organizações internacionais, mas sim para Estados especiais. De facto, foi construída para o bem dos seus cidadãos. Logo, o bem dos cidadãos, a sua facilidade de movimentos e a sua liberdade, mas também os padrões mais elevados possível de segurança que lhes deviam ser assegurados, constituem um dos principais elementos do trabalho que as Instituições da UE deviam empreender. Não é, por conseguinte, bom estarmos a discutir o espaço Schengen isoladamente, sem combinarmos este debate com uma avaliação do programa de migração da UE, com o Programa de Vistos e com o Programa de Cooperação com Países Vizinhos, porque só então o debate conjunto e a avaliação comum da situação podem levar-nos a alcançar as conclusões adequadas - é para isto que é o envolvimento do Parlamento na tomada destas decisões, coisa que espero que aconteça. Estou, portanto, convicto de que Schengen cumpriu bem. Não obstante o facto de, inicialmente, se ter dito que a admissão de novos países no espaço Schengen seria impossível sem a adopção do SIS II, a admissão de 10 países em 2004 mostrou que não só era possível, como não aconteceu qualquer catástrofe. Agora apenas necessitamos de ter o cuidado de assegurar a criação, o mais rapidamente possível, evidentemente com a cooperação do Parlamento Europeu, do mecanismo destinado a melhorar e tornar mais rigoroso o funcionamento do sistema. Isto explica o meu apreço pelo senhor deputado Carlos Coelho, cujo relatório subscrevo plenamente. (EN) Senhora Presidente, gostaria de me associar aos pedidos dirigidos à Comissão para retirar a presente proposta e apresentar uma outra com uma base jurídica diferente. Verifica-se uma clara tentativa de afastar o Parlamento desta importante questão, sendo que os serviços jurídicos do Parlamento confirmaram que poderia ter sido escolhida uma base jurídica diferente para a mesma, uma base que permitisse o pleno envolvimento do Parlamento no processo. O Sistema de Informação Schengen, o visto Schengen, o Código das Fronteiras Schengen e o Código de Vistos estão todos eles sujeitos ao processo de co-decisão e, uma vez que avançamos para a ratificação do Tratado de Lisboa e para uma estrutura jurídica mais simplificada e coesa em toda a União Europeia, cumpre-nos fazer com que haja um maior envolvimento do Parlamento nestas questões, e não o contrário. Nada disso está reflectido na actual proposta. Assistimos a um consenso considerável entre os partidos relativamente a estas questões em sede de comissão, e espero que uma posição firme e clara de todo o Parlamento, em conjunto com uma avaliação adequada das circunstâncias jurídicas, venham a resultar numa revisão da proposta e na apresentação de uma outra mais adequada, passível de a substituir. (FR) Senhora Presidente, como muitos colegas, apoio totalmente o relatório do senhor deputado Coelho, a quem agradeço vivamente o trabalho que desenvolveu. Desde o início que a razão de ser, a condição sine qua non, para a eliminação dos controlos nas fronteiras internas, era a existência de medidas de compensação destinadas a evitar o tão temido défice de segurança. Estas constituem a base da confiança mútua indispensável ao bom funcionamento da cooperação de Schengen. Assim, só com um mecanismo de avaliação eficaz e transparente da aplicação do acervo de Schengen poderemos manter essa confiança e, por conseguinte, um elevado nível de cooperação entre os Estados. O desafio é, portanto, grande, e o papel do Parlamento na criação do novo mecanismo deve estar à altura desse desafio. Assim, deve ser adoptado em co-decisão, pelo menos a parte do primeiro pilar, no caso de o texto ser adoptado antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Além disso, embora seja necessário, evidentemente, retirar as consequências da integração do acervo de Schengen no direito comunitário e no direito da União, nem por isso devemos confiar a gestão dessa avaliação exclusivamente à Comissão. Os Estados têm de participar mais nesse mecanismo de avaliação. Sem isso, a confiança mútua corre o risco de estiolar. O mesmo acontece com a segurança interna dos nossos Estados. Quando um Estado não aplica correctamente o acervo, todos os outros Estados sofrem as respectivas consequências. Por fim, em termos de eficácia, não me parece pertinente prever dois mecanismos distintos para as duas fases de avaliação, a saber, o controlo prévio à aplicação do acervo e a sua aplicação pelos Estados Schengen. Por conseguinte, estou de acordo com o senhor deputado Carlos Coelho quando exorta a Comissão a retirar esta proposta e a apresentar-nos uma outra que tenha melhor em conta a filosofia do acervo e o papel dos Estados na avaliação da sua aplicação. (EN) Senhora Presidente, é com grande pesar que me dirijo a esta Assembleia na qualidade de deputado oriundo de um país que ainda não optou pelo Acordo Schengen. Pela minha parte, trata-se de um passo que apoiaria. Tenho esperança de que o Grupo de Trabalho para a Avaliação da Aplicação de Schengen demonstre finalmente ao Estado irlandês, e na verdade aos nossos vizinhos britânicos, os benefícios inquestionáveis de Schengen. A liberdade de circulação é um direito fundamental e um pilar da cidadania da UE, pelo qual todos nós nos batemos. A possibilidade de reduzir as fronteiras e de os cidadãos viajarem livremente na UE tem sido absolutamente notável, especialmente tendo em conta a história da Europa. O facto de este passo ter sido dado em simultâneo com o aumento da capacidade das nossas autoridades de combaterem o crime associado à passagem das fronteiras representou uma enorme conquista histórica e um dos maiores êxitos da UE até à data. Foi o acordo Schengen que incentivou a Irlanda a desenvolver um sistema de dados completo de informação em matéria penal que estará, esperemos, ligado a um sistema europeu nos próximos anos. Schengen funcionou muitíssimo bem e isso está à vista de todos. Sendo esta conquista notável, é lamentável que o meu próprio país apenas participe de Schengen de uma forma fragmentada. Muito embora se tenha estabelecido uma plena cooperação entre as autoridades irlandesas responsáveis pela segurança e as nossas homólogas europeias em todos os domínios policiais, a verdade é que os cidadãos irlandeses não usufruem das verdadeiras vantagens da UE. A abolição dos controlos fronteiriços exige confiança mútua entre todos os Estados-Membros envolvidos. Infelizmente, a posição do Governo irlandês, até à data, é a de que não pode confiar totalmente nos seus vizinhos europeus, funcionando em moldes que ficam aquém do possível no que se refere à livre circulação de pessoas na Europa. Esta é uma situação que lamento muitíssimo. O que de facto precisamos é de um sistema de vistos à escala da UE, para o qual Schengen e o debate de hoje irá, assim o esperamos, contribuir. Relativamente à proposta que temos diante de nós, pediria à Comissão que a retirasse. Creio que confere demasiado poder à Comissão. Concretamente, tenta ignorar o Parlamento Europeu. A Comissão deverá apresentar-nos de novo propostas que respeitem o processo de co-decisão e, para além deste debate, no pós-Lisboa, haverá de qualquer maneira necessidade de apresentar novas propostas. (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Carlos Coelho pelo seu excelente trabalho. A criação de um mecanismo de avaliação simples, eficaz e transparente que complemente a actual avaliação da aplicação de Schengen constitui uma iniciativa muito bem-vinda. Contudo, verificam-se também vários problemas em termos de protecção de dados, que o relator salientou no início. Infelizmente, apesar das melhorias que são necessárias, à luz do actual procedimento somos apenas consultados. Uma vez o Tratado de Lisboa em vigor, o Parlamento passará a ter automaticamente poderes de co-decisão em matérias que são do âmbito do terceiro pilar. Sendo que é a segurança do espaço Schengen e dos cidadãos que está em jogo, todos os actores devem estar profundamente envolvidos na criação destes sistemas de avaliação, viabilizando assim a garantia e a consolidação do princípio da confiança mútua, essencial à continuação do espaço Schengen. Pelas razões apresentadas, apoio o relator nesta iniciativa de solicitar à Comissão que retire as propostas que estão na mesa e apresente novas propostas e mais completas. (RO) Gostaria de felicitar o senhor deputado Carlos Coelho pelo seu excelente trabalho, bem como pela determinação de que deu mostras no seu desejo de um mecanismo de avaliação destinado a verificar a aplicação do acervo de Schengen de modo simples, eficaz e transparente. Considero a introdução da liberdade de circulação no interior do território da UE e a eliminação dos controlos nas fronteiras internas como umas das mais importantes realizações da União Europeia. Tendo em conta a permeabilidade das fronteiras, temos necessidade de critérios elevados ao pormos verdadeiramente em prática o acervo de Schengen, para podermos manter um maior nível de confiança mútua entre os Estados-Membros, inclusive na sua capacidade de implementarem medidas de acompanhamento da abolição dos controlos nas fronteiras internas. Temos de melhorar o mecanismo de avaliação para controlarmos a aplicação do acervo de Schengen. A necessidade de manter um nível elevado de segurança e confiança requer boa cooperação entre os Governos dos Estados-Membros e a Comissão. Dada a relevância da regulamentação neste domínio, da perspectiva dos direitos e liberdades fundamentais, o Parlamento Europeu deve insistir na aplicação do Tratado de Lisboa como condição prévia para quaisquer desenvolvimentos legislativos envolvendo a melhoria da segurança nas fronteiras. Tendo em mente a importância desta iniciativa legislativa, é lamentável que o Parlamento Europeu esteja a desempenhar o papel de consultor, em vez de co-legislador, como devia ser o caso. A criação de um espaço de justiça, liberdade e segurança constitui uma prioridade máxima para a União Europeia. Esse é o motivo por que é essencial para os Estados-Membros, a Comissão e o Parlamento Europeu serem igualmente envolvidos na sua manutenção e no seu desenvolvimento. Consequentemente, dou o meu pleno apoio à sugestão do relator de convidarmos a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu uma nova proposta melhorada, de molde a dar ao Parlamento oportunidade de assumir o seu papel de co-legislador. Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, sobrevivemos ao frio que se sente neste Hemiciclo. Provavelmente, há algum mal-entendido neste debate, já que a proposta pretende comunitarizar este processo de avaliação. É um facto que surgiu Schengen - noto aliás que a larguíssima maioria dos deputados celebraram este êxito de Schengen, que garante, simultaneamente, a liberdade de circulação e a segurança. É um facto que a avaliação de Schengen possuía à partida uma base intergovernamental, e que a Comissão apenas participava como observadora. Ora, é ainda um facto que a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, deve passar a ser responsável por essa avaliação. Mas está fora de questão que exerça qualquer tipo de monopólio sobre essa avaliação, isso tem de ficar claro. Claro que vamos associar os Estados-Membros e os seus peritos à programação do calendário das visitas, às visitas no local e à redacção dos relatórios de avaliação. É evidente que as reticências que sentimos da parte dos Estados-Membros se devem igualmente a um mal-entendido. Está fora de questão - na medida em que pretendemos uma confiança mútua entre os Estados-Membros - não os associar de perto à avaliação das medidas tomadas para aplicar Schengen e o acervo de Schengen. Vejamos agora o Parlamento. Existe igualmente um mal-entendido. Não se trata, para nós, de excluir o Parlamento, como ouvi alguém dizer. Trata-se apenas, no estado actual das coisas, de ver como é que vamos, desde já, associar melhor o Parlamento, com relatórios regulares. O que não exclui de forma nenhuma que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, possamos conferir ao Parlamento um lugar mais importante neste dispositivo comunitário. Estou a insistir neste ponto porque sabemos que este método permite fazer prevalecer o interesse geral europeu, mesmo quando acontece, por vezes, um Estado-Membro ir adiando um pouco a defesa desse interesse geral europeu. Assim, existem de facto mal-entendidos que eu gostaria de tentar esclarecer. Além disso, gostaria de dizer também que as propostas introduzem algum valor acrescentado relativamente ao mecanismo actual. A frequência das avaliações será muito maior e mais clara. Serão programadas visitas no local, com base numa análise de riscos, haverá visitas sem aviso prévio, um nível elevado de peritagens, ao longo de todo o exercício de avaliação, e o número de peritos participantes tornará as visitas eficazes. A apreciação do seguimento dado às recomendações formuladas durante as avaliações no local será melhorada. Eis o meu sentimento, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. Compreendo muito bem a vossa impaciência em ver uma maior participação do Parlamento quando o Tratado de Lisboa tiver sido ratificado. É um facto que, segundo este método comunitário, o Parlamento deve desempenhar um papel fundamental, mas a nossa proposta tem por objectivo comunitarizar, sendo claro que fica a porta aberta para a participação do Parlamento. Ouvi com muita atenção todas as intervenções e tomei boa nota da quase unanimidade da posição do Parlamento, mas penso que se trata de um mal-entendido que pode ser corrigido. relator. - Três palavras finais. Uma primeira de agradecimento aos colegas que apoiaram o meu relatório e às referências pessoais que me fizeram durante este debate e ao Vice-Presidente Barrot pela declaração que nos fez no sentido de que encoraja o envolvimento do Parlamento Europeu como co-legislador explorando, ao máximo, as possibilidades que vêm com o Tratado de Lisboa. Sei que, para mim, isto não é uma surpresa. Sei que é a posição que o Comissário Barrot tem desde há muito tempo, mas é bom que ele, como Vice-Presidente da Comissão, nos tenha feito essa declaração formal. A segunda palavra para registar algo que o Comissário Barrot disse, quando referiu que havia negociações difíceis com o Conselho. Nós também temos essa informação e compreendíamos que nesta matéria seria difícil que fosse de outra maneira. Também, por isso, tínhamos esperado que a Comissão olhasse para o Parlamento como um parceiro, um parceiro com co-decisão, porque, no que diz respeito à abordagem europeia, quer a Comissão, quer o Parlamento, estão seguramente identificados com a ideia de que isto não pode continuar a ser meramente intergovernamental. E terceiro para sublinhar duas coisas que creio que ficam deste debate. A primeira para dizer que não pode haver quebra de coerência. Não pode haver dois sistemas de avaliação, tem de haver apenas um, quer para os novos, quer para os que já estão. E não se pode enfraquecer o princípio da confiança mútua. Tem de haver envolvimento de todos. Tem de haver envolvimento dos Estados-Membros no processo de avaliação e tem de haver envolvimento das instituições europeias. Instituições europeias não é só a Comissão, não é só o Conselho, é também este Parlamento e é por isso que nós pedimos a co-decisão. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã. Declarações escritas (Artigo 149.º) (LT) É essencial que exista um mecanismo de avaliação simples, eficaz e transparente que permita a preservação do espaço Schengen como um espaço de livre circulação, embora, ao mesmo tempo, seja indispensável adaptar o quadro intergovernamental da avaliação de Schengen ao quadro da UE. O Serviço Jurídico do Parlamento Europeu levou a cabo um estudo, tendo determinado que, para se debater esta proposta, se devia ter optado pelo processo de co-decisão, em vez do processo de consulta. O Tratado de Lisboa entrará brevemente em vigor e, de acordo com ele, o Parlamento Europeu disporá de maiores poderes no domínio da liberdade, da justiça e da segurança, no qual se insere esta proposta. Uma vez que a segurança do espaço Schengen e dos seus cidadãos é de importância fundamental, temos de optar pelo processo de co-decisão. por escrito. - (HU) A cooperação Schengen pode assumir muitas formas diferentes. Há muitíssimas aplicações que é possível realçar e estudar minuciosamente. Creio que, na qualidade de deputada ao Parlamento Europeu, vale a pena referir, aqui e agora, que uma das condições fundamentais para a livre circulação de pessoas é dispor de um sistema Schengen integral, a funcionar eficientemente e construído sobre a confiança mútua. Controlos de fronteiras, a nossa política comum de vistos, cooperação policial transfronteiriça e questões de protecção de dados, são apenas componentes deste sistema integral. Trata-se de questões diferentes, mas todas ligadas por um factor importante. Têm sido conferidas todos os dias, e continuarão a ser, mais liberdades aos cidadãos da Europa, o que para estes simboliza um dos êxitos mais óbvios da existência da União Europeia. Felizmente, posso confirmá-lo, na qualidade de representante do eleitorado de um Estado-Membro que apenas há poucos anos aderiu à UE. Não fora a proposta da Presidência portuguesa da UE, os novos Estados-Membros não poderiam fazer parte do sistema Schengen. Tal como estão as coisas, até à data, a última (segunda) geração do Sistema de Informação Schengen ainda não está em funcionamento. É da responsabilidade da Comissão e dos Estados-Membros preservar esta liberdade, questão também referida em duas das perguntas na ordem do dia. O Parlamento Europeu também partilha desta responsabilidade, que é precisamente o motivo por que não pode deixar de se envolver em questões relativas à liberdade dos cidadãos. Consequentemente, apoio categoricamente os esforços do relator, com cujas propostas estou de acordo. por escrito. - (ET) A criação do espaço Schengen no final dos anos 80 e princípios dos 90 constituiu uma das maiores realizações da História europeia. Desde que o Tratado de Lisboa entrou em vigor em 1999 que as disposições do acervo de Schengen fazem parte do quadro da União Europeia. Parte essencial da observância da aplicação das normas do acervo de Schengen, que fazem parte do Direito europeu, é o mecanismo de avaliação, que devia garantir a implementação transparente, eficiente e coerente do acervo de Schengen, bem como reflectir as mudanças para a situação jurídica surgida após a integração do acervo de Schengen no quadro europeu. Concordo com o ponto de vista do relator de que as propostas apresentadas se limitam à adopção de algumas das sugestões de ordem geral apresentadas recentemente de se melhorar o mecanismo de avaliação de Schengen em vigor. A única ideia nova em toda a proposta é a disposição relativa à possibilidade de realização de visitas não anunciadas, que é muito bem-vinda. Não posso, porém, admitir o facto de o papel actualmente desempenhado pelo Conselho ser transferido, na totalidade, para a Comissão. Esta proposta deixa oportunidades muito limitadas de colaboração com os Estados-Membros, além de afastar o Parlamento Europeu do processo. Cumpre não esquecer que este é um espaço baseado na liberdade, na segurança e na justiça, e também que a responsabilidade pela sua manutenção e aprofundamento cabe não só à Comissão, como responsável pela supervisão da implementação do Tratado Constitucional, mas também aos Estados-Membros, que são sempre responsáveis pela segurança das suas fronteiras externas, e também ao Parlamento Europeu, que representa os cidadãos da União Europeia.

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6. Avaliação do Programa para a Paz e estratégias para o futuro (

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Reforço da OSCE: Papel da União Europeia (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre o reforço da OSCE e sobre o papel da União Europeia. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, tenho a honra de usar da palavra perante vós em nome da Baronesa Ashton, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Como sabem, daqui a três semanas, os Chefes de Estado ou de Governo dos 56 Estados participantes da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) vão reunir-se numa cimeira em Astana. Essa data - 35 anos após a Acta Final de Helsínquia, 20 anos após a Carta de Paris, e 11 anos após a Cimeira de Istambul - e o local escolhido, o Cazaquistão, atestam a importância do evento. A OSCE está a procurar um novo impulso. Alguns duvidaram da relevância da organização. Controvérsias entre os Estados participantes, a sua incapacidade de superar os últimos vestígios do período pós-Guerra Fria e os conflitos congelados paralisaram-na gradualmente, minando a sua credibilidade. O apelo lançado em Junho de 2008 pelo presidente Medvedev, pedindo para que a arquitectura de segurança europeia seja revista e venha a ter por base um tratado, não só recebeu uma resposta positiva, mas também revitalizou o diálogo no seio da OSCE e deu início ao processo de Corfu. Os debates que estão enraizados na OSCE, sem exclusão de outros fóruns de segurança relevantes, têm ajudado a restaurar a confiança. A União Europeia e os seus Estados-Membros desempenharam um papel central neste contexto, e esse papel também foi destacado e apoiado pela proposta de resolução do senhor deputado Rouček. A conferência de revisão, que terá a sua última fase em Astana, serviu de base para a estruturação da próxima cimeira. Os nossos representantes em Viena estão actualmente a negociar o documento final, que apresentarão aos vários chefes de Estado ou de Governo. Este documento será composto por três partes: em primeiro lugar, uma reafirmação dos princípios, regras e compromissos da OSCE, em segundo lugar, os desafios comuns que enfrentamos e as nossas prioridades, e, por último, um aspecto vital para a União Europeia: um plano de acção. O documento final tem de ser suficientemente claro para ser entendido por todos os nossos concidadãos. O objectivo da União Europeia, no qual ela é acompanhada por outros Estados participantes, é restabelecer a OSCE como uma comunidade de segurança que abrange a vasta região euro-atlântica e eurasiática, uma comunidade que está unida, sem linhas divisórias, cujos cidadãos vivem em liberdade e em paz, onde os conflitos são resolvidos pela via pacífica e onde os princípios, normas e compromissos comuns que formam o acervo da OSCE são respeitados. Este é o objectivo que a cimeira deve definir, o mandato que deve produzir - e o Plano de Acção é o roteiro para conseguir isso. Como sublinha esta proposta de resolução, a fim de salvaguardar o conceito de segurança global e cooperativa que caracteriza a OSCE e também a torna única, o Plano de Acção deve encontrar um equilíbrio entre as três dimensões. A UE irá assegurar que o Plano de Acção reflicta as prioridades definidas pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros na sua reunião de Junho de 2010 nas três dimensões. No que diz respeito à dimensão político-militar, tem-se verificado um progresso encorajador nos debates relativos ao Documento de Viena sobre medidas de reforço da confiança e da segurança. Algum desse progresso pode ser atribuído à cimeira. Quanto ao Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa (CFE), é imperativo restaurar a sua viabilidade. As negociações estão bem encaminhadas, e cabe aos Chefes de Estado ou de Governo imprimir o impulso necessário para que prossigam. As capacidades da OSCE nas três dimensões devem ser reforçadas de modo a que possam cumprir melhor o seu papel em termos de alerta precoce, prevenção de conflitos, resolução de crises e reconstrução. As propostas concretas apresentadas pela União e pelos seus parceiros estão em cima da mesa. A criação de uma comunidade de segurança pressupõe a resolução dessa questão problemática que são os conflitos na Transnístria, em Nagorno-Karabakh e na Geórgia, que continuam a ameaçar incendiar-se, como demonstraram os acontecimentos de 2008. A falta de progresso está a minar a confiança, e a cimeira deve proporcionar uma oportunidade para assumir o compromisso político comum de resolver estes conflitos, intensificar os esforços nesse sentido, e consolidar esse compromisso com um roteiro. Uma vez resolvida essa questão, a OSCE tem de olhar para o futuro e conjugar esforços com as outras organizações internacionais relevantes a fim de combater as novas ameaças transnacionais. Estas ameaças são suficientemente conhecidas para eu não ter de enumerá-las aqui, e a União Europeia também espera que a questão da segurança energética seja abordada no âmbito da resolução de conflitos. No seio da OSCE, deve ser dado um novo impulso à dimensão económica e ambiental, deve haver um maior compromisso para com a boa governação e a transparência, e a resposta ao desafio da segurança colocada pelo aprovisionamento energético no contexto das alterações climáticas deve ser mais firme. Os direitos humanos, as liberdades fundamentais, a democracia e o Estado de direito são a base dos valores e princípios sobre os quais assentará a comunidade de segurança. Não basta reafirmar a sua validade. É crucial fortalecê-los e consolidar a sua implementação. Aos Chefes de Estado ou de Governo serão apresentadas formas possíveis de avançar nesta área: revisão e concretização mais eficazes dos compromissos e um melhor acompanhamento das recomendações por parte das instituições da OSCE. Para a União Europeia, a dimensão humana é de particular importância: ela é a base da "coexistência" tanto para os cidadãos como para os Estados-Membros. O ponto central para a União é o aumento da liberdade de imprensa e a importância de eleições livres e democráticas na área da OSCE. O papel do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos deve ser reforçado neste aspecto, e a sua autonomia preservada. Os recursos necessários para fortalecer o trabalho da Alta Representante com vista a promover a liberdade dos meios de comunicação também devem ser garantidos. Senhor Presidente, temos a informação da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e, por outro lado, também temos a resolução elaborada pelo senhor deputado Rouček, na qual se afirma que o Processo de Corfu trouxe nova energia à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, o que o Senhor Secretário de Estado Olivier Chastel, falando em nome da Alta Representante, também confirmou na sua intervenção. Gostaria de dizer que a OSCE é, e pode continuar a ser, uma instituição muito importante em termos de resolução de conflitos regionais, tratamento de questões relacionadas com as minorias nacionais e apoio ao processo de democratização dos Estados-Membros. Devemos também manter um equilíbrio entre as três dimensões da OSCE - a dimensão político-militar, a dimensão económica e ambiental e a dimensão humana. O entendimento tradicional da segurança em termos do que é designado por "hard power", que consiste em garantir a segurança pela presença de forças militares ou forças de estabilização, é tão importante quanto a segurança em termos económicos, sociais, alimentares ou ecológicos. A OSCE devia dar maior ênfase à actuação nestas áreas. Gostaria, aqui, de salientar o papel que está a ser desempenhado no campo da democratização, pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR), ao qual foi feita referência, por exemplo, no que toca ao seu papel na observação de eleições e na formulação de recomendações em relatórios. A OSCE irá desempenhar um papel maior precisamente quando nós a fortalecermos, por exemplo, mediante um maior apoio ao ODIHR. Gostaria também de sublinhar que o papel positivo da OSCE não termina com o seu trabalho de mediação, mas também deve ser considerado onde ela desenvolve as suas próprias actividades. A OSCE também nos aproxima mais dos Estados que detêm a presidência rotativa. Vou citar, por exemplo, a presidência actual, que é assumida pelo Cazaquistão e que levou, entre outras coisas, a uma resolução da crise no Quirguistão e também à mediação entre o Turquemenistão e o Uzbequistão. Temos, no entanto, de perceber que há um défice em matéria de direitos humanos no Cazaquistão, como relatam, entre outros, as organizações que monitorizam os direitos humanos. A cimeira que vai ter lugar em Astana, em Dezembro, deve adoptar um plano de acção que conduza à finalização de uma carta para uma comunidade de segurança na área da OSCE. Esse plano é também do interesse dos Estados-Membros da União Europeia. Gostaria de manifestar um forte apoio, tanto à posição que foi aqui exposta, como à resolução apresentada pelo senhor deputado Rouček. Este ano assinala-se o 35.º aniversário da Acta Final da Conferência de Helsínquia. O Processo de Helsínquia contribuiu para importantes mudanças históricas na Europa. Um continente que ficou dividido pela Segunda Guerra Mundial e pela Guerra Fria, vive agora em paz e cooperação. Os cidadãos da maioria dos países que viviam atrás da antiga Cortina de Ferro agora gozam plenamente das suas liberdades e direitos humanos, civis e democráticos. Apesar desta situação, nem todos os objectivos do Processo de Helsínquia foram plenamente alcançados. Em muitas regiões, continuam a existir conflitos entre vizinhos e grupos étnicos. Muitos países têm problemas com a introdução dos direitos civis e da democracia. Além disso, todos os Estados-Membros da OSCE estão expostos a novos desafios e ameaças de segurança, como o terrorismo, a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, o tráfico de estupefacientes, e ainda a segurança energética, ambiental e da Internet. Volvidos trinta e cinco anos desde Helsínquia, e onze anos após a mais recente cimeira em Istambul, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa necessita de um novo impulso, revitalização e reformas. O enquadramento apropriado para a discussão destas reformas é o Processo de Corfu, que culminará na próxima cimeira de Dezembro, em Astana. Na sua resolução, que será votada amanhã, o Parlamento Europeu alinhavou uma série de propostas e sugestões para esta cimeira. Propomos, entre outros, a discussão e adopção de um plano específico na cimeira, relativo à prevenção de conflitos, gestão de crises e reconstrução pós-conflito, bem como um plano de acção para delinear formas de se abordar a criação de uma Carta da Segurança no âmbito da OSCE. A Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, como já foi referido, é uma parte integrante e única da arquitectura de segurança euro-atlântica e euro-asiática, com uma base alargada, que conta entre os seus membros com países que se estendem desde Vancouver a Vladivostok. O carácter único desta organização reside na sua capacidade de ligar os aspectos políticos e militares, económicos e ambientais, bem como a dimensão dos direitos humanos e da cooperação. A União Europeia e a sua política externa e de segurança comum, reforçada pelo Tratado de Lisboa, deveriam expandir a cooperação entre as duas organizações, dado que apenas através de uma cooperação desta natureza é possível alcançar objectivos comuns. Senhor Presidente, a Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa foi significativa do ponto de vista histórico, e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa é uma organização necessária e reconhecida que opera em prol da cooperação. Actualmente, a OSCE é uma organização à qual é frequentemente permitido entrar em regiões em crise, onde o acesso é vedado a outras entidades. Por isso, a OSCE desempenha um papel absolutamente primordial, por exemplo, na Ásia central, quer no apoio ao trabalho da polícia, quer na prevenção da droga, quer ainda na melhoria da segurança nas fronteiras. O cabaz humanitário da OSCE, em particular, é ímpar. Nesse contexto, a organização tem desenvolvido modelos de trabalho em matéria de direitos humanos, actividades de combate ao tráfico de seres humanos e reforço de capacidades em Estados frágeis. A UE, por seu turno, tem-se centrado cada vez mais em operações policiais, recorrendo a forças de carabineiros paramilitares. É certo que a UE dispõe de uma política muito sólida de ajuda ao desenvolvimento. A OSCE também foi capaz de estabelecer uma ligação reconhecida entre o ambiente e a segurança na sua política de desenvolvimento. É preciso que a UE aprenda com este exemplo, mas, acima de tudo, as operações da própria UE poderiam aprender com as da OSCE. Em geral, a OSCE chega ao terreno mais atempadamente, porque possui mais experiência, competências e peritos muito experientes. É tão forte quanto os Estados-Membros o desejam. A Cooperação entre a OSCE e a UE, o respeito mútuo e o reconhecimento recíproco são de extrema importância. Senhor Presidente, o senhor presidente em exercício do Conselho, Olivier Chastel afirmou uma vez que a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) procura um novo dinamismo. Este Parlamento gostaria de a ajudar a encontrá-lo. Esta proposta de resolução, elaborada sob a orientação do Vice-Presidente, assume - e foi na verdade apoiada por uma ampla maioria no Parlamento - uma posição muito progressista quanto ao papel da OSCE. Um dado um novo impulso à OSCE por parte de vários quadrantes. Por exemplo, as propostas apresentadas pelo Vice-Presidente dos Estados Unidos deram um contributo muito positivo. No entanto, precisamos agora de uma definição clara dos objectivos do Processo de Corfu, o que é extremamente importante tendo em vista a próxima cimeira. Todas as três dimensões da OSCE deverão ser reforçadas, em especial o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos. Todavia, queremos igualmente tomar novas medidas. É aqui que reside o valor desta proposta de resolução. Por exemplo, levanta-se a questão de saber se deverá ser possível à União Europeia assumir missões mandatadas pela OSCE, no futuro, no quadro da política de segurança e defesa comum. Por exemplo, no caso do Quirguistão, teria sido muito benéfico se tivéssemos tido este género de opção e a capacidade de intervir desta forma neste país, por exemplo juntamente com os nossos parceiros russos. Foi ainda proposto, por exemplo - e o senhor deputado Libor Rouček já o mencionou -, o estabelecimento de um objectivo para o Processo de Corfu, no sentido de se elaborar uma carta para uma comunidade de segurança na esfera da OSCE. Trata-se da resposta correcta às acções empreendidas pela Rússia, que considera necessário renovar as discussões sobre segurança comum na zona euro-atlântica. Estou certo de que a OSCE permanecerá essencial para a arquitectura de segurança euro-atlântica comum, e espero que nós também desempenhemos o nosso papel ao contribuir para o seu êxito. Senhor Presidente, a OSCE desempenha um papel importante e crescente na promoção da paz e da estabilidade no nosso continente europeu. O facto de os Estados Unidos, o Canadá, a Rússia e muitos países da Ásia Central serem também seus membros de pleno direito confere à organização uma grande credibilidade e amplitude geográfica - "de Vancouver a Vladivostok”, como o refere orgulhosamente a própria OSCE. A OSCE está rapidamente a usurpar o papel do Conselho da Europa como principal e mais relevante fórum para o debate da democracia - com o apoio do seu ramo ODIHR à observação eleitoral - dos direitos humanos e do Estado de direito na Europa. As missões da OSCE no terreno em países como a Geórgia e a Moldávia estão a contribuir de forma significativa para estabilizar sociedades traumatizadas por recentes disputas e conflitos congelados. A actual Presidência da OSCE (Cazaquistão) tem ajudado a reforçar a visibilidade da organização e a recentrar a nossa atenção na Ásia Central e, em especial, nas questões da segurança e da luta contra o terrorismo internacional. Existem, sem dúvida, muitas possibilidades de desenvolvimento das relações da UE com a OSCE. Todavia, ao moldar esta parceria, espero que a Alta Representante atribua a devida importância a que se evite uma duplicação de esforços e, por conseguinte, o desperdício do dinheiro dos contribuintes, em tempos de austeridade. Deverá ainda considerar-se a coordenação da OSCE, da UE e especialmente da PCSD e da NATO no quadro da parceira para a paz. Por último, gostaria de sugerir que, porventura, as duas organizações - o Conselho de Europa e a OSCE - considerassem uma fusão, o que permitirá poupar muito dinheiro. Senhor Presidente, o meu Grupo saúda o facto de, após diversos anos, o Parlamento Europeu estar agora consideravelmente empenhado na questão da OSCE. Desse modo, está essencialmente a dar uma resposta positiva à questão das relações da UE com a OSCE, as metas, os valores e os mecanismos acordados em Helsínquia, mas, sobretudo, com as suas actuais tarefas. O seu relatório, Senhor Vice-Presidente, deixa bem claro que a União Europeia e a OSCE não são concorrentes secretos, mas sim parceiros que podem, e devem, contribuir com as respectivas competências e experiência para solucionar os problemas complexos que afectam a Europa. Importa agora salientar dois aspectos relativamente a Astana. Na Europa, precisamos de um diálogo pan-europeu renovado sobre o futuro do nosso continente do ponto de vista da polícia de segurança, sendo que este continente é maior do que a UE e continua a ser caracterizado por desequilíbrios importantes em termos de política de segurança. O Processo de Corfu traz a perspectiva de um debate estruturado, e devia ser desenvolvido pelos Estados-Membros, de modo a possibilitar, em última análise, resultados específicos na área do desarmamento e da conversão da defesa. Da mesma forma que a UE e a OSCE precisam uma da outra neste domínio, também as questões da protecção do clima e do abastecimento energético requerem uma cooperação estruturada e reforçada. (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Olivier Chastel, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de salientar no meu discurso o papel essencial desempenhado pelas missões de observação eleitoral no reforço das nossas relações com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e ainda, em termos mais gerais, no reforço da nossa acção externa. Garantir o respeito dos direitos civis e políticos é um dos valores fundamentais da União Europeia. Por extensão, assegurar a integridade dos processos eleitorais é crucial para a credibilidade da acção externa da União. Dado que tanto a OSCE como a União Europeia destacam, ambas, missões de observação eleitorais, têm todo o interesse em cooperar nesta área. Por isso, parece-me que a criação do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) exige o desenvolvimento de procedimentos que permitam uma estrita cooperação entre o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE e o departamento SEAE para as missões de observação eleitoral, evitando assim o risco de duplicação e reforçando a acção externa da UE na área da OSCE. Esta cooperação deverá acontecer antes, durante e após o destacamento de observadores, dado que por missão de qualidade se entende uma missão bem preparada, que opere eficazmente no terreno e seja adequadamente monitorizada. Ao fazer esta afirmação, pretendo apenas reiterar a importância do Parlamento Europeu nesta matéria: o facto de representantes europeus, directa e democraticamente eleitos, terem a capacidade de observar eleições fora das fronteiras da UE e de garantir que as mesmas ocorram de forma correcta constitui um activo considerável para a União, que devemos preservar a qualquer custo. Por fim, a Carta Europeia de Segurança reconhece o importante papel das dimensões económicas e ambientais. A estabilidade e a segurança dependem muitas vezes delas. Por isso, é crucial que se ponham e evidência de forma mais eficaz as competências da OSCE e do Parlamento Europeu nestes domínios; a utilização e desenvolvimento regulares de dados económicos e ambientais constituem uma ulterior garantia do sucesso das nossas missões partilhadas. Reforçar as missões de observação eleitoral através de uma maior cooperação entre a UE e a OSCE, e através do envio de eurodeputados às regiões em questão, conduzirá a um reforço da política externa da União. Deste modo, conseguiremos efectivamente cumprir os objectivos estabelecidos no Tratado de Lisboa. (HU) Senhor Presidente, gostaria de o felicitar pela sua iniciativa, dado que todos sabemos que a União Europeia é a organização mais importante e mais influente na Europa. Ao mesmo tempo, a OSCE e o Conselho da Europa possuem uma experiência tão vasta em tantos domínios que, se acrescentássemos, por exemplo, o peso da União Europeia à experiência da OSCE na gestão de conflitos interétnicos, a segurança humanitária sairia fortemente reforçada na União Europeia. Onde é que a OSCE traz algum valor acrescentado? Como referi há pouco, em conflitos interétnicos, por possuir um Alto-Comissário das Minorias Nacionais, que medeia entre as maiorias e minorias, e que tem estado envolvido na resolução de numerosos conflitos interétnicos, sendo que, como sabemos, a União Europeia não tem qualquer sistema de protecção das minorias. Aliás, o próprio termo "minoria” acaba de ser incluído no preâmbulo do Tratado de Lisboa e, dado que os meus colegas mencionaram os conflitos congelados, há que notar que 90% destes são conflitos interétnicos. Por outras palavras, a União deve capitalizar essa experiência. Por exemplo, precisa de aprender com os numerosos programas da OSCE relativos à minoria romanichel. Por isso, gostaria de os recomendar à Comissão e sugerir que a experiência da OSCE neste campo seja tida em conta quando a Comissão elaborar o documento-quadro global sobre a estratégia relativa aos romanichéis. Há, igualmente, que ter em conta o Documento de Copenhaga da OSCE, de 1992, que estabeleceu regulamentação para as autonomias minoritárias, que permanece válida ainda hoje. Para terminar, uma palavra sobre a liberdade dos meios de comunicação social. Ao ouvir o representante da OSCE, verifico que, sempre que existem restrições à liberdade dos meios de comunicação social, este critica os Estados-Membros da UE com muito mais veemência do que os representantes da Comissão. Essa é uma das razões pelas quais sou a favor da institucionalização das relações entre a UE e a OSCE, por permitir reforçar ainda mais a União Europeia, a paz da UE e a sua segurança humanitária. Agradeço a vossa atenção. (EN) Senhor Presidente, apoio plenamente o que disse o deputado Reinhard Bütikofer acerca da necessidade de se garantir algum equilíbrio entre as três dimensões, ou vertentes, da OSCE. Gostaria sobretudo de mencionar que temos de defender a dimensão humana. Apraz-me verificar que o relatório tem em conta o facto de se pedir ao Cazaquistão, país que detém a Presidência, o respeito pelos valores e direitos fundamentais da OSCE no período que antecede a cimeira de Astana. Sabemos que a situação nesse país está longe de ser satisfatória. São numerosas as violações graves de direitos humanos, além de existirem condições prisionais terríveis, etc. Congratulo-me também com o facto de o relatório incluir a noção de que o Parlamento Europeu se deverá tornar mais activo no que respeita à dimensão humana. É um facto digno de nota que a sociedade civil possa participar plenamente, pelo que temos de apoiar o evento paralelo que a sociedade civil organizará antes da cimeira de Astana. Esta cimeira não deverá tornar-se um mero exercício de relações públicas para o Cazaquistão. (PL) Gostaria de referir que nós, na qualidade de União Europeia, deveríamos reforçar a cooperação com a OSCE, especialmente sempre que estejam em causa os nossos interesses, como na Transnístria ou na Geórgia ao abrigo do plano de seis pontos do Presidente Nicolas Sarkozy. Uma tal cooperação também deveria ser reforçada, como referiu a senhora deputada Heidi Hautala, em questões de direitos humanos. Todavia, há que recordar ainda que a União Europeia é uma entidade separada, e que a cooperação com a OSCE não nos deveria tornar dependentes das decisões tomadas pela OSCE, organização que, como é sabido, não está restringida aos países europeus. A aceitação de uma cooperação total com a OSCE seria contraproducente para a União Europeia. Apesar de ser necessária uma cooperação estreita, deveríamos manter a natureza separada destas duas entidades. (HU) Desde a sua fundação, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa tem considerado o alerta e a prevenção de conflitos potenciais como a sua principal tarefa. O Alto Comissariado para as Minorias Nacionais e o seu Gabinete realizam tarefas especiais no quadro do sistema institucional da organização, cujo objectivo é prevenir o desenvolvimento de relações tensas entre a maioria e as minorias. É a isto que os Britânicos chamam de diplomacia de alerta precoce e preventiva). Todavia, no quadro do território da União Europeia, a resolução de questões contenciosas é, em primeiro lugar e antes de mais, garantida pelas Instituições da UE, sendo que, nalguns casos, cabe à OSCE um papel importante. Exemplo disso é a Lei sobre a língua eslovaca, que o Alto-Comissário para as Minorias Nacionais procurou mediar entre as partes. Infelizmente, e considerando o desfecho, esta mediação não pode ser descrita como tendo sido bem-sucedida. A Lei permanece uma fonte de tensão por ser discriminatória e contrária ao espírito de numerosos acordos internacionais. A Comissão Europeia para a Democracia através do Direito, conhecida pela designação de Comissão de Veneza, reconheceu-o claramente. Talvez estivéssemos hoje mais perto de uma solução para esta questão se uma instituição extremamente importante como a OSCE tivesse dado um alerta precoce do conflito e tivesse trabalhado de forma mais eficaz para aliviar a tensão. (EN) Senhor Presidente, segundo consta, para a OSCE o que está em causa são os progressos em matéria de liberdade política e dos meios de comunicação social e de direitos humanos. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Olivier Chastel, pergunto-lhe como se concilia este facto com a atribuição, este ano, da Presidência da OSCE ao Cazaquistão e com o prestígio de uma importante cimeira na sua capital, Astana, em Dezembro? Sabe que os direitos políticos no Cazaquistão são reprimidos de forma cínica, que a liberdade dos meios de comunicação social é obstruída e que os direitos humanos são sistematicamente espezinhados? Sindicalistas e activistas sociais são regularmente atirados para a cadeia com base em acusações forjadas. Numa visita da delegação ao Cazaquistão, em Setembro, recebi provas conclusivas da existência de tratamentos extremamente brutais nas prisões. No entanto, há duas semanas, o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, estendeu o tapete vermelho ao homem responsável por essas atrocidades - o Presidente Nursultan Nazarbayev - sem uma única palavra de crítica. Porquê, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Olivier Chastel? Terá isso a ver com os negócios do ferro e do aço? Se é com seriedade que nos dizemos solidários com os valentes activistas pelos direitos humanos, democráticos, políticos e sociais e dos trabalhadores no Cazaquistão, então a cimeira da OSCE nesse país deveria ser anulada imediatamente. Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de lhe agradecer, bem como a todos os oradores, pela qualidade do debate. Naturalmente que transmitirei as sugestões que aqui deixaram à Senhora Baronesa Catherine Ashton, em especial, as inerentes à racionalização de recursos, à utilização do seu novo serviço - o Serviço Europeu de Acção Externa - e à cooperação. Além disso, não repetirei o que já afirmei no início deste debate. Muitas foram as vozes que levantaram questões comuns. Foi aqui mencionado um aspecto que me apraz sublinhar: a situação dos direitos humanos no Cazaquistão. Têm razão quando salientam este aspecto, e foram numerosos os senhores deputados que o fizeram esta tarde. Trata-se de uma questão muito importante para a UE, que voltamos a abordar em cada uma das nossas reuniões com os líderes deste país. A necessidade de prosseguir os esforços nas áreas dos direitos políticos, direitos sociais e na democratização foi mencionada - ao contrário do que o senhor deputado parece pretender dizer - durante a mais recente visita do Presidente Nursultan Nazarbayev. Por isso, gostaria apenas de concluir, afirmando que a cimeira de Astana, sob a liderança do Cazaquistão, oferece aos nossos mais altos funcionários uma importante oportunidade para libertar a Europa dos fardos do passado e para se comprometerem na construção de uma comunidade da segurança, que se estenda de Vancouver a Vladivostok - como o senhor deputado Libor Rouček sublinhou -, e ainda para reflectirem sobre as novas missões que teremos de empreender no contexto político e de segurança do século XXI. Apraz-nos o facto de o Parlamento dar o seu apoio às prioridades da União Europeia e dos seus representantes. Com efeito, precisamos de um apoio claro para salientar a importância da dignidade da pessoa, da organização de eleições livres e justas, da coordenação dos esforços contra as ameaças transnacionais, de modo a alcançar um desenvolvimento económico e social harmonioso, num ambiente sustentável. Espero que a vontade política de escrever um novo capítulo na rica História da OSCE se possa materializar em Astana. Posso garantir que a União Europeia assumirá as suas responsabilidades nessa ocasião. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, Quinta-Feira, 11 de Novembro de 2010, às 12:00. Declarações escritas (Artigo 149.º) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, actualmente, a Europa tem de enfrentar uma nova dimensão de problemas, tais como terrorismo, as ciber-ameaças e o tráfico de seres humanos e estupefacientes. Para podermos vencer estes desafios, temos de desenvolver um sistema eficaz de detecção de ameaças e de resolução de conflitos. A OSCE é o fórum correcto para conduzir um debate de amplo alcance sobre o tema da segurança europeia. Trata-se de um dos maiores fóruns para o intercâmbio de ideias em matéria de segurança internacional, tendo provado, no passado, possuir capacidade para tomar medidas eficazes. Infelizmente, o que tem acontecido recentemente é que as estruturas da OSCE não se têm revelado adaptadas às necessidades do mundo moderno, por exemplo, no caso do conflito que persiste no Cáucaso e da reacção inadequada ao conflito georgiano de 2008. É do nosso interesse comum modernizar estas estruturas, de modo que, no futuro, se tornem uma ferramenta de resposta rápida às ameaças que possam surgir. As capacidades da OSCE neste campo deveriam ser reforçadas através da alteração dos seus velhos mecanismos de acção e da criação de novos mecanismos. Só dessa forma se permitirá à OSCE estar em condições de trabalhar eficazmente em prol da segurança na Europa e na Eurásia. No interesse da segurança na Europa, devemos continuar o processo começado em 2008, em Corfu. Com o nosso apoio, a OSCE pode tornar-se uma força significativa e eficaz para o respeito da lei e da ordem na Europa e Eurásia. Por isso, congratulo-me com a iniciativa de reforço da cooperação entre a UE e a OSCE. Saúdo o debate sobre o relatório Rouček, na perspectiva da cimeira de Astana, em Dezembro, na qual depositámos as nossas esperanças de reforço da OSCE. A UE deve adoptar uma posição clara perante uma organização que desempenha um papel importante na segurança regional e na promoção dos valores democráticos e dos direitos humanos. Neste contexto, considero necessário colocar duas perguntas essenciais. A primeira prende-se com o reforço do aspecto humano da OSCE. Os direitos humanos e a democracia são de fundamental importância no período pós-Lisboa, com a criação do Serviço Europeu de Acção Externa, que oferece a hipótese de se dispor de um conceito global de segurança. Em segundo lugar, quero salientar que o Processo de Corfu deve centrar cada vez mais a sua atenção na resolução de conflitos não resolvidos, domínio para o qual a OSCE pode verdadeiramente contribuir com algum valor acrescentado, quando comparado com outras organizações regionais desta natureza. Gostaria ainda de salientar o n.º 8 do relatório Rouček, que granjeou um amplo consenso no seio da Comissão dos Assuntos Externos. Na verdade, há que reiterar a necessidade de uma solução duradoura para o conflito na Transnístria, com o respeito pela integridade territorial e pela soberania da República da Moldávia. Para a conseguir, será preciso retomar rapidamente, e sem quaisquer condições prévias, as negociações no formato 5 + 2.

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8. Agência Europeia para a Segurança da Aviação (votação) - Relatório Jörg Leichtfried

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Aprovação das actas das duas sessões anteriores As actas das sessões de quinta-feira, 3 de Fevereiro, e de segunda-feira, 14 de Fevereiro, já foram distribuídas. Na realidade, a acta de 3 de Fevereiro já tinha sido distribuída, mas em Bruxelas, razão pela qual, provavelmente, alguns colegas não a tinham. Há alguma observação sobre as actas? (O Parlamento aprova as actas) Senhora Presidente, estou habitualmente presente no início dos períodos de sessão, na segunda-feira às 17H00. Ontem foi-me impossível, tendo o mesmo acontecido a muitos deputados europeus, estar aqui presente, porque o avião da companhia Air France anulou o voo que normalmente apanhamos, o voo das 14H15, sem apresentar qualquer explicação pelo facto, pelo que só nos foi possível chegar já muito tarde. Caso a Air France mantenha esta política de boicote aos trabalhos do Parlamento Europeu, esta instituição deveria tomar medidas para evitar a repetição de situações deste tipo. Obrigada, Senhor Deputado Medina Ortega. Partilho inteiramente as queixas que expressa. Terá a gentileza de me escrever para que eu possa responsabilizar, com o apoio de provas, as autoridades competentes, quer da Air France, quer do Governo francês? De facto, penso que ultrapassou todos os limites, pelo que temos absolutamente de protestar da forma mais enérgica. Senhora Presidente, partilhei ontem a mesma experiência com o colega Medina Ortega. Penso que as autoridades governamentais francesas - que têm a honra de albergar em Estrasburgo a sede do Parlamento Europeu - devem estar conscientes da responsabilidade de garantir comunicações adequadas com todas as capitais da União. Perfeitamente, Senhor Deputado Napolitano. Obrigada. Senhora Presidente, não se trata de atrasos de aviões: gostaria de pedir desculpa pela ausência, ontem, da minha colega do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, Caroline Lucas, que é deputada britânica. Não pôde estar presente porque foi detida numa manifestação anti-nuclear em Glasgow, ontem de manhã. A sua identidade foi revelada: ficou bem claro que era deputada europeia, mas mesmo assim esteve detida todo o dia. Penso que é absolutamente inaceitável e pedir-lhe-ia - aliás, já lhe escrevi, com a minha colega Hautala, sobre o assunto - que interviesse junto das autoridades britânicas para que factos deste tipo não se reproduzam e para que sejam apresentadas desculpas à senhora deputada Lucas. Obrigada, Senhor Deputado Lannoye. Recebi a sua carta e já intervim junto da representação britânica. Senhora Presidente, relativamente às votações de hoje, gostaria de solicitar algo, a que já ontem me referi aquando do debate oral sobre o relatório EQUAL. Peço que seja adiada a votação da iniciativa comunitária EQUAL, pois necessitamos de um pouco mais de tempo para negociar um ponto importante. Estou optimista e encaro a votação com serenidade e confiança, pois creio que vamos obter um apoio maioritário para este parecer sobre a iniciativa EQUAL. Precisamos apenas de um pouco mais de tempo para melhorar alguns pormenores relativamente à questão do asilo. É por este motivo que solicito que o debate seja realizado hoje em vez de amanhã. Senhora Presidente, na sequência da intervenção do senhor deputado Lannoye: a senhora deputada Lucas foi detida à saída de Glasgow por protestar contra a base de mísseis Trident em Faslane. Concordo plenamente com esse protesto. Porém, não concordo que a senhora deputada Lucas tente esconder-se atrás da sua imunidade parlamentar. Também eu já fui detido por protestar em Faslane. Não me escondi atrás de qualquer imunidade. Aceitei a sanção que me foi aplicada. A senhora deputada Lucas deveria fazer o mesmo. Senhora Presidente, gostaria de intervir relativamente ao pedido, apresentado pela senhora deputada Stenzel, de se adiar para amanhã a votação sobre a iniciativa comunitária EQUAL. Na verdade, essa iniciativa teve um debate muito animado no seio da comissão e, sendo uma proposta importante da Comissão referente aos acordos conseguidos o ano passado, penso que é susceptível de aprovação. Estamos de acordo com a senhora deputada Stenzel quanto ao facto de que este pedido deve ser aceite a fim de se conseguir, tanto quanto possível, uma convergência entre os grupos, por forma a que o Parlamento possa exprimir, com a mais ampla maioria possível, a sua posição sobre esta iniciativa. Algum colega deseja intervir contra o pedido da senhora deputada Stenzel, que a senhora deputada Ghilardotti acaba de apoiar? Como não é o caso, ponho-o à votação. (O Parlamento manifesta a sua concordância) Senhora Presidente, nos termos do nº 4 do artigo 29º a senhora deve ser informada por parte dos grupos políticos sempre que qualquer deputado adira a um novo grupo político ou que qualquer deputado abandone determinado grupo político. Terá a senhora Presidente recebido qualquer notificação respeitante à saída de algum deputado do Grupo do Partido Popular Europeu, ou será que os deputados do Partido Conservador austríaco continuam a ter assento nesse grupo político? Senhor Deputado Corbett, não ouvi falar de nada. Senhora Presidente, fico muito admirado com esta reacção do colega Corbett. Creio que o senhor deputado devia procurar outras formas de ganhar estatuto, em vez de se pronunciar sobre um ponto destes! Estamos solidários com os nosso amigos austríacos, que demonstraram ser bons europeus no passado e que, no presente, podem contar com o nosso total apoio. (Aplausos) Ordem do dia No que respeita à ordem do dia de quinta-feira, proponho-lhes, no seguimento de um pedido que tinha sido feito ontem na sessão plenária, que prolonguemos o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes mais meia hora, isto é, até às 18H00; a votação terá lugar às 18H00. (O Parlamento manifesta a sua concordância) Objectivos estratégicos e programa legislativo da Comissão Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre as declarações da Comissão relativas aos seus objectivos estratégicos para os próximos cinco anos e ao seu programa legislativo anual para 2000. Dou imediatamente a palavra ao Presidente Prodi. Senhora Presidente, Senhores Deputados, um programa para cinco anos é um compromisso de grande fôlego e, por isso, preferi que a todos vós fosse distribuído o texto integral do discurso, que está disponível em quatro línguas. Dentro dos limites de tempo que me são permitidos, limitar-me-ei a recordar apenas as grandes linhas do meu programa: um programa do início de uma nova legislatura, e também do início de um novo século, em que é legítimo e forçoso encarar a Europa numa perspectiva mais alargada, uma Europa que, neste momento, vive um paradoxo. Recordamos que, nos cinquenta anos da sua história, a Europa nos deu paz, segurança e liberdade e que a Europa unida contribuiu também para nos dar uma época de bem-estar sem precedentes. Neste momento, vislumbramos o início de uma recuperação sólida, que parece, inclusivamente, poder vir a prolongar-se bastante no tempo se formos criteriosos nas nossas políticas, uma recuperação que é a consequência lógica dos esforços que realizámos, que não nos chega de uma forma gratuita mas como consequência do saneamento das contas públicas dos países europeus, que têm mantido a inflação sob controlo mediante uma política criteriosamente projectada para um controlo dos custos e um aumento da produtividade, numa Europa que iniciou uma reestruturação enérgica das suas indústrias, dos bancos e dos serviços públicos, muito embora este caminho ainda não tenha chegado ao fim, muito embora ainda haja um longo caminho a percorrer nesse sentido. No entanto, apesar destes aspectos, na Europa há desilusão, há preocupação: desilusão e preocupação em relação ao desemprego, que não diminui de uma forma suficientemente rápida; em relação a um atraso tecnológico que se revela cada vez maior e que, sobretudo, começa a ser também acompanhado de um pesado atraso no domínio científico; em relação às Instituições europeias, que se mostram distantes e que não parecem estar à altura dos tempos, a começar pela própria Comissão. Na verdade, a crise da Comissão constituiu um ponto crucial da relação entre a Europa e os seus cidadãos e a fraca participação nas eleições europeias foi disso um sinal preocupante. No entanto, ainda mais profundo é o sentimento de insegurança, a sensação de falta de preparação perante um mundo novo que avança, um mundo que está a mudar completamente e que, através da globalização, acaba por mudar também os nossos pontos de referência. Não se trata de um facto absolutamente novo na história: já uma outra vez a Europa se viu perante uma mudança idêntica, uma explosão dos seus mercados, uma alteração dos parâmetros de referência, uma percepção diferente do mundo. Refiro-me ao século XVI, depois da descoberta da América, em que tudo mudou. Alguns países - como a França e Espanha - souberam responder a esse desafio, criando os grandes Estados nacionais; outros países - como a Itália - não aguentaram esse desafio e perderam toda a supremacia que haviam acumulado na primeira parte do milénio: supremacia ao nível da ciência, da tecnologia, do progresso económico, de estruturas de defesa e de organização militar, de pensamento e de literatura. Neste momento, a Europa vê-se confrontada com um desafio semelhante, e nós sabemos que, assim como a história não perdoou no passado, também não perdoa hoje. Nesta perspectiva de grandes mudanças, para impedir que hoje os nossos Estados nacionais também desapareçam perante a globalização, que coloca dimensões e desafios sem precedentes na nossa história, é necessária uma Europa economicamente forte, porque a globalização impõe unidade, porque todos os dias temos conhecimento de novos acordos a nível mundial e todos os dias temos também conhecimento de mudanças a nível europeu. Mas ainda mais necessária é uma Europa que se sinta forte no campo político. Nos anos passados, o mercado único e a moeda única constituíram o fulcro da nossa acção, o elemento-motor da vida europeia. Hoje, as novas fronteiras da integração europeia são fronteiras políticas: a política externa e de segurança comum, a justiça e a segurança interna e - a um nível secundário - a questão crucial dos valores políticos fundamentais pelos quais se rege o nosso convívio. Por isso a Comissão aprovou o plano estratégico 2000-2005, plano esse que foi de imediato enviado ao Parlamento Europeu, que os senhores já conhecem e que, portanto, neste meu discurso não irei retomar em pormenor. Poderá haver quem o ache talvez demasiado sintético, mas nenhuma estrutura política produz planos minuciosos para cinco anos. Isto é a União Europeia, não é a União Soviética. O nosso plano define os grandes pontos de referência, as grandes linhas de intervenção: primeiro, o desenvolvimento de novas formas de governo para a Europa; segundo, a expansão e o alargamento da zona de paz, de liberdade e de segurança; terceiro, o lançamento de uma nova fase de desenvolvimento da economia; quarto, a defesa e a melhoria da qualidade de vida. Estas são as nossas grandes linhas de acção para os próximos cinco anos. Relativamente à primeira - as novas formas de governo para a Europa -, os senhores já sabem que a Comissão se comprometeu a apresentar um Livro Branco, e não um texto legislativo completo porque, perante os grandes problemas que mudam estruturalmente a nossa forma de estarmos juntos, a Comissão primeiro prepara o debate; em seguida, discute o respectivo conteúdo convosco; daí resulta então um documento político e, finalmente, um documento legislativo. Esta é uma maneira de agir transparente e forte, visando envolver todas as Instituições europeias e a população europeia. Este Livro Branco é uma resposta aos desafios que o alargamento nos impõe, alargamento esse que nos obriga a repensar o funcionamento de todas as nossas Instituições, a repensar as nossas próprias políticas - todas as nossas políticas -, a repensar sobretudo aquilo que devemos continuar a fazer ao nível da União quando os países membros forem vinte e cinco ou trinta, aquilo que será melhor fazer ao nível dos diferentes Estados, ao nível das regiões e ao nível das administrações locais. Mas não é só o alargamento que nos força a essa reflexão: como foi dito há pouco, é também a própria globalização da economia e da política. Devemos governar a Europa por forma a sermos mais eficientes, a estarmos mais próximos dos cidadãos, promovendo a participação de todos e começando, antes de mais, pelo grande problema da participação feminina. Uma das grandes diferenças no confronto efectuado, durante este período, entre a Europa e os Estados Unidos não é tanto a mobilidade do trabalho ou o problema do capital de risco, mas antes a participação da mulher na vida económica, participação essa que, nos Estados Unidos, tem um peso muito diferente do da Europa. No entanto, trata-se de um domínio em que a Europa sempre esteve na vanguarda: devemos, portanto, reflectir sobre tudo isso com profundidade, com abertura, e todas as Instituições - Comissão, Parlamento e Conselho - deverão pensar no respectivo papel e nas respectivas políticas. Vamos, pois, voltar de imediato ao trabalho com este Livro Branco, ainda que, para concluí-lo, tenhamos de esperar pelos resultados da Conferência Intergovernamental, pelo que não poderá ser apresentado antes da Primavera de 2001. Não será um livro de filosofia, mas sim um livro concreto, cheio de propostas específicas. Nós - Comissão - somos os primeiros a saber que devemos repensar totalmente estas questões e, para isso, vamos fazer duas coisas: vamos envidar esforços - estamos já a envidar esforços - absolutos com vista à reforma interna, e vamos repensar em profundidade as nossas políticas. Pedi a todos os Comissários - e pedi-lo-emos de uma forma ainda mais analítica - que apontassem todas as actividades que podem ser abandonadas. A Comissão tem de definir quais são as suas actividades fundamentais, aquelas em torno das quais deve concentrar-se, e ceder as actividades não essenciais, por forma a libertar novos recursos e poder ter uma relação mais correcta e mais cooperante com os diferentes países, com as regiões e com as comunidades locais. Libertaremos, portanto, novos recursos, mas ainda há-de chegar o momento - receio bem que isso aconteça e quero afirmá-lo aqui, perante o Parlamento - em que até estes novos recursos que já estamos a libertar não serão suficientes para nos permitir fazer face às nossas novas tarefas: estou a pensar no alargamento, no novo sector da Justiça e dos Assuntos Internos, nos problemas da saúde, nos problemas do ambiente. Nesse dia, quando tivermos utilizado ao máximo todos os nossos recursos, não hesitarei em apresentar-me diante de vós para pedir novos recursos, mas quero dizer desde já que, se não tivermos os recursos necessários, devemos recusar-nos a assumir quaisquer novas tarefas, dado não haver correspondência entre as novas tarefas que assumimos e os recursos de que dispomos. Quanto à reforma interna, os senhores conhecem bem o empenho que a minha Comissão pôs neste ponto desde o primeiro dia. Sei perfeitamente que não poderemos alcançar nenhum objectivo político se a Comissão não sofrer uma reforma forte e total a nível interno, se não se tornar mais eficiente, se não tiver um arranque de eficiência em qualquer sector, a começar pelo sector em que mais dramaticamente acumulámos atrasos no passado, designadamente o sector das ajudas externas. Dar ajudas à pressa, quando tal se justifica, salva vidas humanas; dar ajudas atrasadas, em muitos casos pode ser pior do que não as dar de modo nenhum. Quando falo de ajudas externas, o meu pensamento vai em primeiro lugar para os Balcãs, onde depositamos alguns elementos de esperança em virtude dos esforços dos nossos funcionários no terreno, esforços extraordinários, dados os problemas de organização que enfrentamos. Penso também nos esforços de Bernard Kouchner, no pacto de estabilidade, por detrás do qual estamos com energia e total dedicação, mas penso igualmente nos novos acontecimentos, por exemplo na Croácia, onde, em poucas semanas, a situação mudou: imediatamente as Instituições europeias abriram a porta a um diálogo com esse país, receberam essa novidade sabendo perfeitamente que os problemas não só da Bósnia mas sobretudo da Sérvia só serão resolvidos se houver um cerco de democracia em torno da Sérvia. Esse é o elemento novo que devemos ajudar a levar para os Balcãs. Devemos aumentar a nossa eficiência nessa zona, devemos reabrir o Danúbio ao tráfego. É contraditório oferecer ajudas à Roménia e à Bulgária e deixar que o grande recurso desses países fique bloqueado. Devemos descontaminar esse rio e, para isso, nos próximos dias, a senhora Comissária responsável pelo ambiente irá apresentar projectos concretos destinados a controlar esse grave problema. Temos feito muito nos Balcãs: a nova Agência Europeia para a Reconstrução do Kosovo, a task force para os Balcãs, um novo regulamento com vista a acelerar os procedimentos. No entanto, precisamos absolutamente de fazer mais. Temos de liberalizar o intercâmbio nessa região e o intercâmbio entre essa região e a União Europeia; temos de contribuir para a construção de ligações infra-estruturais que rompam um isolamento secular; temos de intensificar esforços para construir nesses países uma sociedade democrática e pluralista com as Instituições, as estruturas públicas, as forças policiais e a organização da sociedade civil mas, sobretudo, temos de levar esses países a trabalhar em conjunto numa perspectiva regional unitária, tanto em política como em economia. Se não fizermos isso, falhámos a nossa missão. Lembrem-se de que, quando houve o Plano Marshall, a sua eficácia não adveio unicamente da dimensão dos seus recursos: a sua eficácia foi ainda maior porque nos obrigou a nós, europeus, a trabalhar em conjunto numa nova perspectiva, a dar um novo horizonte à nossa política e à nossa economia. É isso que devemos fazer em relação aos Balcãs. A Europa deve demonstrar - dos Balcãs para o resto do mundo - a sua capacidade de alargar a zona de segurança, de paz e de liberdade, bem como a sua capacidade de ter uma actuação de primeiro plano na cena internacional. É claro que, uma vez mais, voltamos ao alargamento, que deve ser realizado alargando simultaneamente a zona de segurança, de paz e de liberdade. Nesse sentido prometemos muitas coisas, mas penso que iremos conseguir cumprir as nossas promessas, embora tenhamos um caminho extremamente delicado a percorrer. Na verdade, o alargamento, que nos acompanhará ao longo de todo este nosso período de cinco anos e mesmo para além dele - estou a pensar nas esperanças dos países candidatos -, deve processar-se com critérios de segurança e objectividade, mas deve processar-se também tranquilizando as opiniões públicas dos países interessados e, mais ainda, tranquilizando as nossas próprias opiniões públicas. Haverá amizade, serenidade e abertura, mas haverá também rigor no alargamento. Repito: devemos tranquilizar as opiniões públicas dos países que pretendem entrar, mas devemos tranquilizar mais ainda as nossas próprias opiniões públicas. As nossas responsabilidades não acabam no alargamento, não acabam nos Balcãs. Há mais alguns problemas que são problemas-chave: as relações com a Ucrânia, as relações com a Rússia, as relações com países que estão próximos de nós e, mais ainda, o grande problema das relações com o Sul do Mediterrâneo, que será o ponto crucial da história europeia, da segurança e da tranquilidade europeias nas próximas gerações. Nesse sentido temos responsabilidade perante a África inteira: a África, na qual, nos últimos tempos, se depositaram esperanças, à qual se têm dirigido ofertas mas onde nada de concreto foi ainda realizado; a África onde, nos últimos anos, a passagem não foi dos regimes totalitários para a democracia mas vice-versa, da democracia para os regimes totalitários; a África que, para nós, é um elemento de confronto preocupante. Temos, portanto, outra missão a nível internacional, que já foi sugerida pelo senhor Comissário responsável pelo Comércio: o compromisso com vista ao relançamento da Ronda do Milénio, com uma grande disponibilidade, que já assumimos e propusemos antes de Seattle mas que não pôde ser concretizada, nomeadamente para tomarmos sob a nossa alçada alguns problemas fundamentais para os países mais pobres, em termos não só de cancelamento da dívida mas também de abertura unilateral ao comércio dos países mais pobres do mundo. É preciso uma resposta diferente, senão episódios como os de Seattle continuarão a repetir-se e acabarão por impedir uma função positiva da Europa na história. Em qualquer parte do mundo a acção da Europa deve pautar-se pelo grande respeito pelos princípios da liberdade, pelo respeito pelos direitos da pessoa e pelos direitos das minorias. Lembramos que nós, União Europeia, somos uma união de minorias: todos nós somos uma minoria na Europa. Sentem-se preocupações também entre nós, Quinze, preocupações essas que poderão repetir-se na próxima década. Refiro-me à Áustria, em cujo caso a Comissão foi fiel ao seu papel, determinada a agir em defesa da coesão da União mas inflexível e guardiã dos Tratados, pronta a sancionar qualquer pequena infracção em caso de violação dos princípios da democracia, do direito e do respeito pelas minorias. Houve quem me criticasse pela mensagem de parabéns que enviei ao Chanceler Schüssel. O que eu vos digo é isto: não confundam a necessária e devida cortesia da forma com uma menor firmeza dos conteúdos. Releiam essa carta: a referência aos valores fundamentais da União foi extraída - e não foi por acaso - do artigo 6º do Tratado, repete o artigo 6º do Tratado. Também vos pergunto: pensam que mais algum Chefe do Governo europeu alguma vez ouviu a Comissão recordar-lhe estes princípios, quando foi eleito? É isso que pretendemos fazer: cumprir o nosso papel de estrutura supranacional, cumprir o papel que nos foi confiado pelos Tratados, mas ser também inflexíveis quanto aos princípios e julgar com base nos factos. Em Novembro passado a Comissão apresentou uma proposta de directiva contra o racismo. Peço ao Conselho que a aprove rapidamente e peço ao Parlamento que nos ajude nesta acção, que vem aprofundar mais ainda as bases fundamentais da nossa coesão social. Termino rapidamente, recordando os dois últimos pontos do nosso programa: a economia e a qualidade de vida. Sobre a economia já falei: sabemos perfeitamente quais são os ingredientes essenciais para levar a Europa pelo caminho de uma recuperação duradoura e para criar finalmente postos de trabalho. Devemos continuar a manter baixa a inflação, prosseguir com as liberalizações, garantir cada vez mais a concorrência, incentivar a divulgação das tecnologias da informação e de todas as novas tecnologias; impulsionar a ciência, as fronteiras da ciência, sentir o prazer de estar nas fronteiras da ciência. A próxima Cimeira de Lisboa sobre estas questões - divulgação da tecnologia e emprego - é uma cimeira decisiva. Foram precisos quatro anos para se poder fazer uma cimeira deste tipo. Finalmente conseguimos: não podemos perder esta oportunidade. Finalmente, o último compromisso é no sentido de uma melhor qualidade de vida. Começámos este capítulo com o Livro Branco sobre a segurança alimentar: agora é preciso dar grandes passos no domínio do ambiente. O caso do navio Erika e a contaminação do Danúbio apontam para a urgência de uma intervenção à escala europeia em defesa do ambiente. Chegou a altura de conceber, e em seguida de concretizar, a criação de uma estrutura de emergência de protecção civil europeia. Em muitos casos ouvem-se pedidos nesse sentido depois de os desastres terem acontecido. Penso que é oportuno começarmos a pensar nessas coisas antes de os desastres acontecerem. Estes são os desafios que se erguem diante de nós: de nós, Comissão, mas também de todas as outras Instituições europeias. Como iremos nós avaliar, Senhores Deputados, Senhora Presidente, os cinco anos da nossa actividade? Como iremos nós avaliar os resultados destes cinco anos? Não sei, mas certamente uma unidade de avaliação pode ser o desafio que temos de vencer em comum. Tomemos um parâmetro muito simples: a participação na votação para as próximas eleições europeias. Se essa participação for superior à anterior, isso quer dizer que vencemos o nosso desafio. Senhora Presidente, Senhores Deputados, temos à nossa frente todos esses grandes desafios políticos, mas temos também à nossa frente, precisamente em virtude da recuperação já iniciada, grandes oportunidades. Esta, Senhores Deputados, pode ser a década da Europa. Ou melhor: esta tem de ser a década da Europa. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, o Grupo do Partido Popular Europeu (democratas-cristãos) e dos Democratas Europeus congratula-se com o presente debate e com o facto de a Comissão ter apresentado um documento preparatório para o debate. Também saudamos as conclusões que nele são apresentadas. Também saudamos, nos seus traços gerais, o discurso que o Senhor Presidente Prodi acabou de apresentar. Nas conclusões do documento, diz-se que o mandato de cinco anos da Comissão Prodi vai ser um tempo de grandes transformações. A Europa vai avançar na integração e simultaneamente a União vai iniciar uma fase de alargamento que vai culminar com a reunificação do nosso continente. O que é dito é exigente, ambicioso, poderíamos até dizer, profético. Desejamos, Senhor Presidente Prodi, que tudo corra desta forma. Mas também dizemos que o presente é a base para o futuro e este apenas poderá ser conseguido mediante a preservação do futuro. Digo-o com seriedade e digo-o com preocupação! Estou a referir-me ao actual debate relativamente aos conflitos que existem actualmente na União Europeia. Nós somos uma Comunidade, pertence estarmos unidos, mesmo quando há problemas. Este não é o momento de isolar, é o momento de unir e de concretizar este trabalho de unificação da Europa! Senhor Presidente da Comissão, nas últimas semanas apoiou e defendeu constantemente o Parlamento Europeu. Desempenhou o papel de guardião dos Tratados - o seu papel. Por isso lhe prestamos as nossas homenagens, o nosso respeito e lhe manifestamos o nosso apoio, inclusive pela carta que enviou ao Chanceler da República Austríaca. (Aplausos) Senhor Presidente da Comissão, o seu objectivo é o nosso objectivo: queremos uma Europa forte para o século XXI, uma Europa actuante, uma Europa democrática. Uma Europa que defende, quer para o exterior, quer para o interior, os seus valores da dignidade humana, da democracia, do Estado de direito e que, simultaneamente, salvaguarda os seus interesses no mundo, com dignidade, com tolerância e com um convincente consciência do seu valor. A mensagem da Europa, da União Europeia, para o mundo não pode ser de arrogância ou sequer de nacionalismo europeu, mas sim de cooperação, espírito de parceria e desenvolvimento em paz. A globalização é para nós uma oportunidade de introduzir concorrência amistosa e solidariedade num mundo, onde tudo está cada vez mais próximo. Vista sob este ponto de vista, a globalização é mais uma oportunidade do que um perigo, mais uma aproximação do que uma separação, maior enriquecimento mútuo do que isolamento. Mas também sabemos que apenas poderemos vencer os grandes desafios da globalização se os europeus estiverem unidos. A globalização não é apenas um processo económico, mas um processo cultural. Por isso dizemos: queremos um mundo em parceria, não queremos - o que muitos prevêem - uma explosão das culturas, um clash of civilisation, queremos parceria, encontro, permuta e paz. Mas também dizemos defender esta sociedade europeia de tolerância e, por isso, é tão importante que tenhamos uma política externa de segurança e de defesa comum. Iniciam-se hoje as negociações com seis Estados da Europa Central, aproximando-se, assim, um pouco mais a família europeia. Achamos correcto aquilo que referiu em relação ao processo de Barcelona: todos os países do espaço mediterrânico têm de reconhecer os valores da dignidade humana, da democracia e do primado do Estado de direito. Para nós, Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, nos próximos cinco anos não é apenas importante a reforma das instituições da União Europeia, mas também que nos convertamos à moeda única europeia e que seja a política de estabilidade a constituir a base para a consolidação da moeda europeia nos próximos anos. Daí a nossa opinião convicta de que temos de manter, de forma decidida e coerente, o pacto de estabilidade! Necessitamos de reformas estruturais na economia europeia. Acima de tudo, necessitamos de uma economia europeia, em que o desempenho compense de novo, em que haja pessoas com actividade empresarial. Seria uma fatalidade para a Europa, se, no fim, apenas restassem algumas multinacionais e a classe média deixasse de ter futuro! (Aplausos) Neste ponto a Comissão tem um importante papel a desempenhar, implementando - em coordenação com os Estados-Membros - uma política de redução fiscal, de modo a tornar novamente rentável a iniciativa empresarial. Queremos, todos juntos, pôr a Europa em marcha. No seu documento, o Senhor Presidente fala de descentralização e de subsidiariedade. Estes pontos merecem o nosso apoio. Vão manter-se as nações, as regiões, as cidades e as autarquias. No entanto, existe actualmente uma evolução - dou como exemplo a directiva "Fauna, Flora, Habitat" - que causa, pelo menos no meu país, a impressão de que há associações que, à revelia das instituições nacionais e regionais, apresentam programas em Bruxelas e depois é Bruxelas que decide sobre a propriedade de inúmeras explorações e empresas agrícolas nos países da União Europeia. Faço esta referência apenas como um exemplo daquilo em que temos de estar atentos e onde eu recomendo que se consiga futuramente uma maior segurança jurídica. Senhor Presidente da Comissão, permita-me concluir dizendo o seguinte: o Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus tem todo o interesse em que haja uma Comissão forte. Se os senhores conseguirem um desempenho convincente, o êxito será de todos nós! Nesta perspectiva, desejamos boa sorte para o Senhor Presidente e a sua equipa, mas também não descuramos o nosso papel como entidade fiscalizadora da Comissão. Se houver nem que seja apenas indícios de que a ordem jurídica da União Europeia não está a ser assegurada - actualmente não temos qualquer motivo para críticas, antes pelo contrário -, se, como dizia, a ordem jurídica for violada, nesse caso tornar-nos-emos enérgicos opositores de quem cometer essa infracção, pois não podemos esquecer que a paz que temos se baseia nesta ordem jurídica. Temos de preservar esta ordem jurídica e esta paz na União Europeia, pois se trata da condição sine qua non para que possamos ter uma actuação pacificadora no mundo. (Aplausos). Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, quero começar por saudar a apresentação e o debate, inéditos, do programa de governo - um termo do agrado do senhor Presidente Prodi, e do meu - da Comissão para toda a presente legislatura. Em primeiro lugar, porque desta forma se explica às nossas concidadãs e concidadãos o que pretendemos fazer e o que já estamos a fazer. Devemos ainda deplorar e corrigir a situação actual, na perspectiva do futuro: decorreram quase onze meses - o Presidente Prodi foi indigitado na Cimeira de Berlim de Março do ano passado - até dispormos de um programa legislativo. A culpa não é exclusivamente sua; estamos a recuperar de uma crise, mas penso que, no futuro, a investidura da Comissão deverá coincidir com a apresentação do programa legislativo. Trata-se de uma inovação e fazemo-lo em circunstâncias complexas. O Presidente Prodi iniciou o seu discurso fazendo referência a uma situação paradoxal, a um paradoxo a que se assiste na União Europeia e também no mundo: estamos no limiar de um novo milénio laico, dominado pela teia da Internet e pela bruxaria dos progressos da biotecnologia, e assiste-se, efectivamente, a uma transição de época, mas, cingindo-nos ao contexto da União Europeia do momento presente e falando de governo e de governação que, pelo menos em espanhol, desperta lembranças do antigo nome do Ministério do Interior, mas talvez seja interessante falar também de governação -, o que é fundamental é que a União Europeia consiga dotar-se de um bom governo e, uma vez que o Presidente Prodi sai sempre em defesa da sua cidade natal, Bolonha, aconselhá-lo-ia a visitar Siena e a ver os frescos de Ambrosio Lorenzetti, que todos entendemos, quando fala do bom governo e do mal governo. Nós precisamos de bom governo, Senhora Presidente. Estamos a recuperar de uma crise muito complexa, pelo que devemos dar conteúdo às nossas instituições e exaltá-las. Recordo a esta assembleia que a investidura da Comissão Prodi, no passado mês de Setembro, mereceu - e isto é um facto pouco referido - um amplo apoio que consideramos reflectir a existência de uma maioria progressista e europeísta. Saliento que, nesse amplo acordo alcançado, alguns grupos defenderam que a maioria do Parlamento deveria constituir uma oposição à maioria do Conselho. E isto está, de certa forma, a entravar o imprescindível desenvolvimento da co-decisão, que não é contemplado no programa legislativo. E refiro-o porque o apoio dado à Comissão deve também assegurar, em meu entender, uma continuidade no trabalho desenvolvido ao longo da legislatura. Por outro lado, assistimos presentemente ao nascimento da Europa política, uma comunidade de valores que partilhamos, e a nossa União Europeia colocou-se ao serviço do cidadão. Na sequência dos acontecimentos dos últimos dias, gostaria de dizer - e digo-o no dia ou no princípio da semana em que se dá início à Conferência Intergovernamental - que é preciso conferir um significado muito maior e um relevo fundamental à elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais que, depois do que foi dito na sequência da crise austríaca, deveria integrar os Tratados. Não tenho dúvidas quanto a esta questão e penso tratar-se de um elemento essencial. A este propósito, Senhora Presidente, gostaria de dizer que devemos estar atentos e ter cuidado com as palavras que empregamos. Na semana passada, o novo Ministro das Finanças da coligação austríaca referiu-se ao Parlamento austríaco utilizando os termos "farsa" e "teatro". Quem teve de viver sob regimes ditatoriais sabe que uma ditadura pode coexistir com um Parlamento fantoche. Não existe é democracia sem um Parlamento vivo. Penso que este tipo de linguagem é extremamente perigoso e quero condenar o seu uso. No tocante às quatro grandes prioridades que o Presidente Prodi refere sistematicamente, no tocante à análise dos reptos, posso dizer que concordamos plenamente. Todavia, assinalaria à Comissão que o Grupo PSE tem outra ordem de prioridades; entende que a primeira prioridade é a agenda económica e social, que inclui o que se designa nas suas prioridades por qualidade de vida, ou seja, os direitos dos cidadãos enquanto consumidores e também enquanto pessoas em relação a questões que sempre defendemos, mas às quais não demos a devida ênfase, como sejam o modelo social europeu e a sua adaptação a novas circunstâncias, os direitos dos consumidores e o respeito pelo ambiente e por um desenvolvimento sustentável. Quando se fala do compromisso do pleno emprego, é preciso ter presente que, actualmente, o "pleno emprego" mudou desde a época de Beveridge, no final da Segunda Grande Guerra, quando era sinónimo de emprego do chefe de família, que era sempre o elemento masculino da família. É preciso afirmar a igualdade de sexos, o famoso gender mainstreaming, um dos temas menos desenvolvidos do programa da Comissão Prodi. Passa por dar prioridade à igualdade entre homens e mulheres, à adaptação do modelo social e, principalmente, a uma luta inequívoca contra o populismo quando a nossa coesão económica e social se vê ameaçada, o que também deve figurar como primeira prioridade no programa da Comissão, e deve ser acompanhado de uma luta clara contra o racismo e a intolerância para que a União registe progressos práticos, agora que se converteu num pólo de atracção para o resto do mundo e numa zona de acolhimento da migração, devido à sua prosperidade e à sua população envelhecida. Penso que este deverá ser o primeiro objectivo a perseguir. Acrescentaria, nesta sequência, outro elemento, o governo económico, com uma moeda única - referência obrigatória -, e do mesmo modo um domínio que a Comissão deverá desenvolver. Gostaria - e o meu grupo também, naturalmente -, em relação aos objectivos ambiciosos e, fundamentalmente, em relação a um aspecto que reveste grande significado, o facto de a Comissão alargar o processo de negociação e de integração, que houvesse mais transparência relativamente à revisão da Agenda 2000. Pensa a Comissão que não haverá até ao final revisão alguma? O tema da tributação também se nos afigura fundamental. Sobre a governação em geral, penso que poderá ser muito interessante fazer uma reflexão teórica. Chamo a atenção para um aspecto: é perigoso questionar toda a governação da União Europeia neste foro. Sou claramente partidário da subsidiariedade. Penso que seria muito positivo se conseguíssemos definir o nosso âmbito de governação. Quanto ao resto, penso que a subsidiariedade também se aplica à reflexão. Os nossos Estados, os nossos parlamentos e a nossa sociedade civil - e não unicamente a Comissão - deveriam reflectir sobre este aspecto. Por último, Senhora Presidente, gostaria de fazer uma breve referência ao último objectivo, que consideramos fundamental: a estabilização do continente e o reforço do papel da Europa no mundo. Existe uma identificação de pontos de vista quanto à prioridade do Sudeste da Europa, ao alargamento e - já o referi - ao processo de integração e ao reforço do programa euromediterrânico e da nossa capacidade de prevenção de conflitos, e a um tema de que se fala muito pouco, o desafio norte-sul. Não devemos esquecer a África, que é o continente completamente abandonado por Deus e pela Europa, nem a nossa importante contribuição para a cooperação para o desenvolvimento. Por último, uma questão em relação à qual temos uma responsabilidade crescente enquanto primeira potência económica e comercial mundial, a voz da União Europeia no mundo, que não se esgota numa posição activa na Ronda do Milénio. Passa também pela reforma das Nações Unidas e das instituições financeiras internacionais, nas quais a Europa tem uma enorme responsabilidade. E, principalmente, e com isto termino, Senhora Presidente, Senhores Deputados, devemos ser capazes de expressar tudo isto numa linguagem acessível, clara, deixando de lado o jargão que utilizamos, porque não podemos pedir aos europeus, que estão a viver tempos de profundas mudanças, que se associem à nossa causa e que se sintam motivados com a nossa acção se continuarmos a utilizar uma linguagem totalmente hermética e se continuarmos de costas voltadas para eles. Trata-se do instrumento fundamental para aumentar e reforçar a confiança; espero que esta confiança possa ser avaliada nas próximas eleições europeias. Senhor Presidente da Comissão, permita-me que lhe diga, em nome do meu grupo, que apoiamos decididamente o ponto de partida, a essência da análise e a estratégia que hoje nos apresentou, ou seja, que o que está agora em jogo encerra indiscutivelmente um carácter político. Carácter político, porque estamos a progredir. Apesar de não termos ainda conseguido assentar todos os tijolos económicos, estamos a abandonar o tipo de construção funcionalista da Europa e a passar para uma perspectiva política, que constitui um desafio maior. O desafio do alargamento é político. O desafio da criação de um espaço comum de justiça e assuntos internos, o desafio que representa enfrentar o problema do asilo, da imigração e do crime, encerra um carácter iminentemente político. O desafio da constituição de uma política de segurança e defesa comum possui um carácter iminentemente político. E por ser político é mais complexo. Por ser político é mais sensível do ponto de vista da soberania. Por ser mais sensível do ponto de vista da soberania é também mais sensível para o eleitor e o cidadão. É, por conseguinte, necessário encontrar uma forma de progredir na via da consecução daquelas metas e objectivos políticos, a fim de ultrapassar não só cepticismo mas também o nosso maior inimigo, a apatia que o senhor Presidente identificou. Os meios para essa realização são difíceis, mas reais. Congratulo-me com a sua ideia de que é necessária uma maior sinergia entre as nossas instituições, não só entre a Comissão e o Parlamento, mas também entre estas últimas e o Conselho, a fim de pôr em evidência a amplitude do desafio político. É preciso mais diálogo, não só uns com os outros, mas também com a sociedade civil. É preciso que se explique melhor o que é a Europa. É preciso que consigamos enfrentar os medos e as ansiedades, porque em muitos casos o maior medo é o do próprio medo. Talvez com um maior diálogo e com uma melhor explicação possamos ultrapassar alguns desses receios. O meu grupo dá especial importância às possibilidades criativas que assinalou quanto à hipótese da publicação, na próxima Primavera, de um Livro Branco, que aborde a questão da governação. Quanto à Europa de redes, que descreve, é muito importante que a Europa se concentre nas suas principais indústrias, que tenha a coragem de sugerir que existem áreas que poderão, talvez, ser deixadas para um segundo plano. Assim se poderia convencer as pessoas de que a Europa, na sua governação, não é algo exclusivamente dirigido a partir de Bruxelas, que concentra e absorve mais poderes, tomando mais decisões e usando de maior autoridade. É essa a essência política do desafio, e penso que o senhor Presidente da Comissão a identificou correctamente, hoje, perante esta assembleia. Para o meu grupo, o alargamento constitui a primeira prioridade, relativamente à qual todas as outras possibilidades de reforma deverão ser medidas, quer se trate da governação, da conferência intergovernamental ou da reforma das instituições. Vemos o alargamento como um processo de parceria, e não como um processo baseado no conceito "eles e nós ". Vemos o alargamento como algo positivo para os Estados candidatos e para os Estados­Membros. Sugiro à Comissão que, como repositório de um enorme volume de informação pormenorizada acerca do alargamento, apresente um documento que explique a importância do alargamento, não só em termos orçamentais e financeiros, mas num sentido mais lato; um documento que, como o relatório Cecchini antes do Acto Único, explique às pessoas, de uma forma que as envolva no debate, que este é o grande e histórico desafio que se coloca hoje à Europa. É preciso que estejamos aptos a preparar esse terreno de forma cuidadosa. Quanto ao Sudeste da Europa, concordo com a sua opinião de que se avaliem as Instituições Europeias pelo seu desempenho. Teremos, durante os mandatos desta Comissão e deste Parlamento, que ser bem sucedidos na conquista da difícil e complexa paz no Sudeste da Europa. Congratulamo-nos com os acordos de estabilização e associação, mas gostaríamos que se fosse mais longe. Publicaremos esta documentação e apresentá-la-emos por ocasião do debate do relatório Swoboda, no final desta semana. O documento de estratégia dá ênfase ao papel da União Europeia na cena mundial. O nosso objectivo central deverá ser o de dar à União, nos assuntos mundiais, um peso que se coadune com o seu peso em termos de ajuda, comércio e finanças. No princípio desta década, deveremos prever a forma como as nossas Instituições se deverão desenvolver a nível internacional até ao final da mesma e, nomeadamente, definir o nosso papel nos organismos monetários internacionais e nas agências da ONU, bem como noutros fora. É imperioso que se dê início a este debate. Para concluir, esta manhã, dia que se segue ao de São Valentim, afirma-se nos jornais que a nossa lua­de-mel está a chegar ao fim. Não sei se o senhor é romântico, Senhor Presidente Prodi. Talvez não seja nada romântico fazer-se esta afirmação numa manhã como esta. Porém, nós, no Grupo ELDR, congratulamo-nos com esse facto, pois isso significa que estamos a libertar-nos deste tipo de preocupações e que passaremos agora ao que importa. É assim que deve ser. Quanto aos diversos adjectivos que utilizou no seu discurso para qualificar a Europa - uma Europa enérgica, uma Europa empreendedora, uma Europa que tenha uma face humana e seja integradora - permita-me que, de uma forma que é muito cara aos meus colegas liberais, descreva o tipo de Europa que pretendemos ver no seu plano de governação: uma Europa que disponha dos meios para se perpetuar. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, considero muito valiosa a forma aberta como o Senhor Presidente da Comissão reconhece que a União Europeia necessita de uma transformação profunda. O senhor ponderou as questões de princípio importantes no programa que apresentou. Acredito que os cidadãos se interessarão mais sobre as matérias políticas se nós conseguirmos levantar grandes questões a par dos assuntos menos importantes do quotidiano. No entanto, deve dizer-se que infelizmente o seu programa se assemelha em muitos aspectos a um programa de partido político. Isto, porque nele foram apresentados muito bons objectivos, mas sem as propostas práticas conducentes à sua concretização. Da mesma forma, no programa de um partido político qualquer também se encontram muitas contradições internas. Com esta minha intervenção quero ajudar o Senhor Presidente da Comissão a reconhecer quais são estas contradições internas. Em primeiro lugar, observemos o desenvolvimento económico-social: é preciso que se reflicta sobre o modo como podemos combinar a capacidade de concorrência com o objectivo de pleno emprego; de facto, o seu programa menciona isto. Será que chegou o tempo de estabelecer um critério de aproximação, no qual - como o senhor deixa entender neste programa - o objectivo seja o de que em nenhum dos Estados-Membros o desemprego possa ser mais elevado do que, digamos por exemplo, em três países que tenham tido mais êxito nesta matéria? Uma reforma de imposto de ambiente será a que o meu grupo parlamentar quer salientar. De facto, nós podemos criar os novos empregos e o desenvolvimento sustentável só por via de alteração da estrutura de tributação, mas infelizmente - como todos nós sabemos - esta é uma matéria em que a União Europeia está completamente incapacitada para funcionar. Por favor, levante esta questão na Conferência Intergovernamental. A União Europeia só se justifica se a União passar a concentrar-se nas tarefas que os países singulares não podem resolver sozinhos. Nesta questão o Parlamento, sem dúvida, defenderá, com o Senhor Presidente da Comissão, a importância de uma tomada de decisão supranacional. Uma contradição interna no seu programa está ligada à globalização. Como muitos outros aqui já disseram, também na minha opinião é louvável que o Senhor Presidente da Comissão utilize o conceito "administração global". Em todo o caso, deve aprender-se com os acontecimentos de Seattle: há que combinar, por um lado, a liberdade de comércio mundial e por outro lado todos aqueles valores humanos que nós pretendemos defender. O Senhor Presidente da Comissão deve iniciar o diálogo com a sociedade civil. Por favor, procure tornar as organizações internacionais mais democráticas. A União Europeia poderia ser crucial no processo em que se procura subordinar a Organização das Nações Unidas e a Organização Mundial do Comércio ao controlo democrático. Podemos fazer propostas conjuntas consigo nesse sentido. Para finalizar, considero positivo o senhor ter falado várias vezes sobre a sociedade civil, mas, infelizmente, isto é, ao mesmo tempo, uma das contradições internas. O Senhor Presidente da Comissão devia tirar conclusões da Conferência Intergovernamental. É preciso apresentar iniciativas para que os cidadãos possam influenciar directamente o processo da tomada de decisões. Disse muito correctamente há pouco: as pessoas gostariam de ter uma democracia mais participada. Na minha opinião, esta é a única possibilidade se pretendermos que as pessoas aceitem esta Europa e se interessem pela Europa. Senhora Presidente, o meu grupo foi dos que desejavam dispor de um documento que lhe permitisse uma troca de pontos de vista no seu seio sobre os objectivos estratégicos da Comissão antes deste debate, em vez de estarmos reduzidos a uma simples reacção a quente a um discurso em plenário. Assim, o primeiro mérito do texto desta comunicação é, quanto a nós, o facto de existir. Além disso, não somos indiferentes a um certo número de constatações nele esboçadas ou de intenções nele proclamadas, e que o senhor Presidente Prodi acaba, pelo seu lado, de realçar, ou mesmo, relativamente a alguns pontos, de esclarecer muito utilmente. Sim, o actual processo de mundialização é, e cito: "mais exclusivo que inclusivo, tendo reforçado as desigualdades" , e a ambição da União Europeia deve então ser a de contribuir para a definição, e volto a citar: "de novas regras de jogo no seu seio e nas relações internacionais" . Sim, muitos dos nossos concidadãos encontram-se, e continuo a citar: "desencantados e angustiados" , na ausência de verem concretizar-se soluções reais e duradouras para problemas essenciais, senão existenciais, como o desemprego e a exclusão social, o que recorda aquilo que deve constituir uma das nossas prioridades absolutas. Sim, precisamos de repensar muito bem alguns aspectos da actual política comunitária, se queremos ter êxito no grande mas difícil projecto de alargamento, e precisamos também, e cito: "de verdadeiras parcerias estratégicas com os nossos vizinhos do Sul e do grande Leste, a fim de contribuirmos para a estabilidade e a paz" . Por conseguinte, não faltam as matérias em que podemos iniciar discussões sérias. Vamos analisar com atenção os livros brancos anunciados e inscrever-nos-emos de forma construtiva nos numerosos fóruns abertos ou prometidos. É neste espírito que passo a formular três críticas, que nos parece deverem ser ouvidas se queremos realmente, não nas palavras, mas sim nos factos, dar "forma à nova Europa" , para retomar o título ambicioso do documento da Comissão e do discurso do Presidente Prodi. A primeira dessas críticas e, na minha opinião, a mais severa, visa uma certa propensão para a auto-satisfação um tanto grandiloquente da Comissão no que respeita à própria União Europeia, e a uma visão sumária, senão condescendente, dos nossos parceiros. A ilustração perfeita desse vício redibitório pode constatar-se desde as primeiras linhas da Comunicação da Comissão. Nela se fala da União Europeia como "a prova viva de como a paz, a estabilidade, a liberdade, a prosperidade, podem ser levadas a um continente, e de um modelo que mostra ao mundo a via a seguir" , antes de concluir "que os nossos vizinhos têm a possibilidade de se associarem a essa prosperidade e que nós temos agora a ocasião sonhada de lho permitir" . Penso que um diagnóstico um pouco mais matizado e mais rigoroso seria bem-vindo. Da mesma maneira, a ideia segundo a qual o euro teria favorecido um consenso sobre a moderação salarial não me parece verdadeiramente confirmada pelas ordens nervosas e repetidas dirigidas pelo Banco Central Europeu aos sindicatos, considerados demasiado exigentes. A minha segunda crítica decorre, na realidade, da primeira. Esta extrema dificuldade em ver as realidades na sua contradição e em pôr-se eventualmente em causa está na origem de sérios limites colocados à vontade, oportunamente afirmada pelo Presidente Prodi, de satisfazer as exigências dos cidadãos. Por exemplo, duvido, pelo menos nos países que conheço bem, que a intenção, reiterada por três ou quatro vezes no documento da Comissão, de, e cito: "reformar os regimes de protecção social, de cuidados de saúde e de reforma na Europa, num contexto de moderação das despesas públicas" , duvido, repito, que dê resposta à expectativa daquelas e daqueles de que dizemos querer voltar a ganhar a confiança. A minha terceira crítica resulta destas duas observações: a fraqueza do diagnóstico e os bloqueios no caminho das modificações necessárias conduzem a um projecto cujo alcance me parece claramente cerceado pela abundância de generalidades, por um processo um pouco veleidoso e, assim, por uma falta de fôlego. Mas ainda nada está perdido. Trata-se de um ponto de partida, dispomos de cinco anos para termos êxito, por pouco que a vontade política exista e se exprima com suficiente força e clareza. Pela sua parte, o meu grupo está perfeitamente decidido a contribuir. Senhora Presidente, a reforma e a democratização das Instituições da União Europeia são fulcrais para o desafio histórico e moral que o processo de alargamento representa. Foi esta a declaração de abertura do senhor Presidente Prodi, quando apresentou os objectivos estratégicos da Comissão Europeia para os próximos cinco anos. Aguardamos com expectativa o Livro Branco sobre a governação da União Europeia, no qual se abordará a questão do equilíbrio entre os Governos dos Estados­Membros e as Instituições Europeias e que será publicado no próximo Verão. A este respeito, considero importante que abordemos a reforma dos processos decisórios internos da Comissão. A Comissão, nas suas propostas para a próxima Conferência Intergovernamental, mostrou-se favorável a que os Estados-Membros mais pequenos perdessem o seu direito automático à designação de um Comissário. Trata-se de um cenário em que a União Europeia contará com mais de 25 Estados­Membros. Não quero assistir à criação de uma Europa a duas velocidades. Considero que isso seria contrário ao espírito e ao objectivo do Tratado de Roma e dos Tratados subsequentes. É preciso que haja igualdade no que se refere à representação nacional no seio da Comissão e no seio de todas as outras Instituições Europeias. Gostaria de recordar àqueles que pretendem eliminar o direito dos Estados­Membros pequenos à designação de um Comissário que, no Senado, os Estados Unidos da América reconhecem aos Estados mais pequenos os mesmos direitos que aos Estados de maior dimensão. Praticamente todos os 50 Estados dos EUA possuem dois eleitos no Senado, independentemente da população dos respectivos Estados. Quaisquer reformas futuras dos Tratados da União Europeia exigirão a realização de um referendo no meu país. Seria muito difícil aos defensores do 'sim' a um futuro tratado obter o apoio dos Irlandeses se estes perdessem o seu direito a nomear um Comissário. A reforma do Conselho Europeu também será indubitavelmente incluída nesse Livro Branco sobre a governação da União Europeia, que será publicado no próximo Verão. Uma vez mais, há áreas da decisão política que deverão ser deixadas aos Estados­Membros. Não creio que exista grande apoio na Europa à introdução da votação por maioria qualificada a nível da União Europeia em matérias como a fiscalidade, a justiça, os assuntos internos e os negócios estrangeiros. Actualmente, nos termos do artigo 99º do Tratado de Roma, as decisões tomadas a nível da UE em matéria de alterações fiscais são tomadas por unanimidade. Considero que esta proposta deverá manter-se, visto que um código fiscal comum prejudicaria, em vez de beneficiar, o funcionamento da União Europeia. Sou favorável ao alargamento da União Europeia. Apoio as alterações institucionais, a fim de assegurar que o alargamento da União se efectue de forma integrada e estruturada. No entanto, devemos recordar que a opinião pública, a opinião dos 370 milhões de cidadãos da União Europeia, é um factor vital para a alteração dos Tratados UE. As alterações não deverão ser introduzidas com demasiada rapidez e não podem ser demasiadamente abrangentes, sob pena de a opinião pública poder tornar extremamente difícil a ratificação de qualquer futuro tratado da União Europeia. Senhora Presidente, vou falar em nome dos deputados radicais italianos. Senhor Presidente da Comissão, o senhor disse há pouco que nenhuma estrutura política produz planos para cinco anos. Isso é verdade, se pensarmos nos planos da Rússia dos anos 30, mas o senhor mesmo, há alguns meses, no início do seu mandato, anunciou, na Conferência dos Presidentes, que iria apresentar um programa de legislatura, ou seja, as grandes linhas do Governo europeu a que o senhor preside e em cujo exercício estamos hoje empenhados. Pois então, quer se trate de um programa de governo ou de um programa de tendências, a análise do documento que nos distribuiu e do discurso que o acompanhou revela-se, acima de tudo, uma lista de boas intenções, ou antes, de problemas postos em cima da mesa, mas sem dar a impressão de que a Comissão tome claramente posição em relação a qualquer desses pontos, isto é, que cumpra o papel que é próprio da Comissão Europeia. Na assembleia plenária deste Parlamento tivemos, no passado, grandes debates sobre grandes opções estratégicas que a Comissão, em virtude do seu poder de iniciativa, lançava, não tanto como ballon d'essai, como enquanto propostas que depois seguiam ou não o seu caminho, mas que, em todo o caso, contribuíram para a integração e para o desenvolvimento da União Europeia. Neste caso, Senhor Presidente, temos sem dúvida um decálogo: foi enumerada toda uma série de problemas mas, permita-me, dando a impressão de que sobre nenhum deles a Comissão de algum modo ousou dizer "em relação a este ponto há que fazer isto e isto". Sobre uma única questão me pareceu que o senhor Presidente insistiu bastante - demasiado, em meu entender - mais concretamente, sobre o facto de que praticamente a tarefa que estão a prever como prioritária é a de desmantelar as actividades "não necessárias". Mas cuidado, Senhor Presidente, porque nós tivemos uma crise de confiança da Comissão e apostámos nesta Comissão - pelo menos a maioria deste Parlamento apostou nesta Comissão - para que, antes de mais, a reforma da Comissão estivesse ligada a um reforço, a uma nova identidade, a uma nova consciência de sermos novamente guiados com mão firme. Atentemos no facto de a Comissão pretender desmantelar ou se propor desmantelar, não se considerando à altura, por exemplo os poderes - que, no entanto, lhe são conferidos pelo Tratado - de execução das políticas comuns. O que exigimos nós, de uma maneira ou de outra, de um governo? O que exigimos nós desta estrutura, por assim dizer, ambígua e especial que é a Comunidade Europeia? É bom que os recursos comuns tenham um governo supranacional e que não sejam delegados nos Estados-Membros ou nos GAT, como aconteceu no passado. Parece-me que o senhor Presidente nos propõe o mesmo menu, mas fá-lo de uma maneira agravada, limitando-se, como o senhor diz, às tarefas de concepção de alguns Livros Brancos, tal como nos propôs. O meu receio - pode abanar a cabeça à vontade, Senhor Presidente - é que isso se traduza numa coisa que alguns países pensam há anos, ou seja, que a Comissão deve ser um bom secretariado do Conselho de Ministros. Se esse é o papel que a Comissão pretende assumir nos próximos cinco anos, nós, federalistas convictos, estamos seguros de que este não é o caminho certo a percorrer e sobre isso pedir-lhe-emos contas e avaliaremos aquilo que a Comissão tenciona fazer. A reforma é importante mas, se ela conduz a uma deterioração, a uma redução e a uma diminuição dos poderes supranacionais da Comissão, põe-se em causa a concretização da integração europeia, aquilo que os pais fundadores pensaram para a Comissão Europeia. Quanto aos outros pontos, Senhor Presidente, refiro, por exemplo, o da política económica e social: é certo que o modelo social europeu atravessa uma profunda crise, é certo que o problema do desemprego, não por acaso, é o problema número um, que nenhuma política nossa conseguiu resolver, mas não é certo que ele possa ser resolvido fazendo a enumeração dos problemas de que falámos no passado, sem se ter uma visão clara, uma proposta, em função da qual existem algumas economias na nossa Europa que viajam a ritmos mais acelerados e que, não por acaso, são as economias que souberam fazer da flexibilidade do mercado do trabalho e da empresa o objectivo número um. Se continuarmos a atolar-nos nas propostas que têm dado péssimos frutos até hoje, não sei como poderemos agir e o que poderá a Comissão fazer. O mesmo se aplica ao alargamento como um fim em si mesmo, sem estar ligado a uma reforma muito mais eficaz da União Europeia e das suas estruturas, a propostas que a Comissão poderia ter feito também aquando da CIG. Senhor Presidente, há uma coisa positiva que lhe quero dizer, talvez contrariamente à opinião de alguns colegas, no que respeita ao telegrama que enviou ao Governo austríaco. A sua tomada de posição convenceu-nos: fez bem em não isolar ainda mais esse país. Vamos ver, no entanto, em termos práticos, quais serão as suas atitudes concretas. Repito, Senhor Presidente: é uma visão, em nosso entender, um pouco míope. Falta sobretudo um impulso nos sectores que já referi, por exemplo no que respeita aos Balcãs. Será possível continuar a deixar os Balcãs fora do alargamento, sem pensar que a Croácia, a Macedónia e outros países também têm direito a figurar nesta Casa Comum? Senhora Presidente, Senhor Comissário Prodi, gostaria de felicitá-lo pela proposta que apresentou, relativamente à descentralização radical da actividade da União e de lhe perguntar por que motivo apresenta um catálogo de legislação que promove a centralização. Permito-me fazer recordar o discurso proferido há cinco anos pelo seu antecessor. Prometia, à semelhança do senhor Presidente, "menos e melhor" , porém, o Comissário Santer acabou por entregar "muito mais e muito pior" e também não creio que o senhor. vá conseguir cumprir o que prometeu. O senhor fala de descentralização, enquanto centraliza. O catálogo de legislação não passa de uma extensa lista das áreas nas quais os cidadãos vão perder poder de influência e onde o senhor Comissário Prodi lhes retira esse mesmo poder, inclusivamente em questões de âmbito social. O senhor Comissário fala de mais abertura, porém apresenta uma proposta que impede o acesso a documentos que, hoje em dia, são acessíveis. A Comissão à qual o senhor preside é o único grupo de pessoas na Europa que pode apresentar propostas para a redução do volume de legislação. Mais nenhum político poderá fazê-lo, uma vez que foi legislado em Bruxelas. Por esse motivo, o catálogo legislativo da Comissão deverá ser acompanhado de um outro catálogo, no mínimo igual, com as tarefas que serão devolvidas às democracias dos Estados-Membros e dos cidadãos. Caso contrário, o volume da legislação produzida em Bruxelas não irá parar de crescer. Aprovámos 10 000 diplomas e um número igual de alterações, tendo sido enviados aos Estados candidatos 26 000 documentos, o que, para o debate no Parlamento Polaco, representa 140 000 páginas. Isto é, já nesta altura, largamente excessivo. Bruxelas deverá decidir menos e deixar mais decisões para os cidadãos, para as regiões e para os Estados-Membros, devendo as restantes decisões abranger apenas questões de carácter transfronteiriço que transcendam os parlamentos nacionais. O trabalho em Bruxelas deverá passar a apresentar um nível de qualidade muito superior, devendo decorrer de uma forma totalmente aberta, para que os cidadãos possam, ao menos, possuir algum sentimento de "pertença" , agora que o senhor Comissário Prodi e os seus predecessores os privaram da sua autonomia. Apenas um breve comentário para o senhor deputado Dell' Alba, acerca dos sonhos dos pais da Europa: Sugiro-lhe que leia as memórias de Jean Monet. O sonho dele era o que ele designava como "um pequeno secretariado prático" . Não é a isso que o senhor Comissário Prodi preside actualmente. Senhora Presidente, esta manhã, o Presidente da Comissão, Romano Prodi, definiu objectivos ambiciosos para a União Europeia para os próximos cinco anos, objectivos sem dúvida louváveis, com vista à consecução de uma presença europeia efectiva no mundo: ter êxito no alargamento, responder de forma positiva ao desafio da venda da e-Europa e a aplicação de melhores princípios de governação. Aceitamos que é necessário dar aos Europeus, especialmente às gerações jovens, uma perspectiva abrangente do que será a Europa nos próximos anos. Mas como poderemos ser bem sucedidos quando os recursos disponíveis são limitados e a credibilidade das nossas Instituições não é muito elevada? Temos que adequar esta visão à realidade. Gostaria de contribuir apontando três aspectos. Em primeiro lugar, precisamos de uma economia europeia com êxito. Deveremos assegurar que as taxas de desemprego desçam em toda a Europa, confirmar a tendência para a privatização e a desregulamentação, encorajar a integração da tecnologia da informação e do conhecimento da Internet e mostrar que a e-Europa é uma boa iniciativa. Mas temos de evitar cair de novo no velho antigo tipo de regulamentação, sufocando o espírito de iniciativa e o espírito empreendedor de cada um. Não devemos temer a globalização, contudo devemos também certificar-nos de que compreendemos o seu impacto político na sociedade em rede. Sem uma economia europeia bem sucedida não poderemos enfrentar com êxito os desafios que temos pela frente, especialmente o do alargamento. Em segundo lugar, precisamos de garantir que apenas legislaremos quando necessário - subsidiariedade. Fazer menos, mas melhor - um objectivo crucial da última Comissão . Esse deverá ser o objectivo também desta nova Comissão. Daremos especial atenção a este aspecto quando nos pronunciarmos sobre os programas legislativos anuais propostos. O senhor deputado Bonde tem razão quanto afirma que se pretende fazer passar a ideia de querer fazer menos e melhor, mas, depois, surge, de repente, um programa anual para o ano 2000 com 500 propostas e recomendações, que parece tomar uma direcção totalmente diferente. É preciso que estabeleçamos prioridades, e que nos asseguremos de que todos esses programas valem a pena. Por último, é preciso garantir a realização de uma reforma adequada e genuína da Comissão Europeia. Sim, a Comissão - guardiã dos Tratados - deve ser um órgão independente, mas deve também prestar contas aos cidadãos europeus perante o nosso Parlamento. O problema da informação, que o senhor deputado Bonde acabou de referir, é tratado a título meramente indicativo, parecendo a Comissão restringir a informação que nos fornece, a nós, na qualidade de cidadãos e de deputados, quando, nos termos dos Tratados, termos direito a ela. A Comissão não é de facto, hoje, um Governo europeu. A Comissão não reflecte, em particular, a maioria deste Parlamento. Nós, deputados, temos um papel fulcral a desempenhar na concepção da governação da Europa. É preciso que esta governação, por conseguinte, seja uma governação sensata, a fim de que possamos efectivamente trabalhar em conjunto e compreender que cada uma das Instituições da União Europeia tem um papel crucial a desenvolver. Portanto, é necessário que gozemos de credibilidade e coerência e tenhamos confiança em que, trabalhando em conjunto, poderemos restaurar a imagem da União Europeia aos olhos dos nossos cidadãos. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, nos anteriores anos muitos passos foram dados no sentido de reforçar a União Europeia, desde o Euro até às resoluções sobre política de segurança comum, e também até à decisão dos 14 da Comissão e do Parlamento, face à formação do novo governo na Áustria. Trata-se de decisões, cuja filosofia e princípios partilho na íntegra. Dou-lhe, não obstante razão, Senhor Presidente da Comissão, quando refere que, nos próximos anos, muitos passos serão necessários para reforçar a UE, pois, nem a União Europeia tem força suficiente para gerir a imensa e imprescindível tarefa do alargamento, nem a União Europeia tem força suficiente para dominar actuais e potenciais movimentos que, para usar termos brandos, têm uma relação ambivalente e equívoca com os valores europeus da democracia, da tolerância e da integração de todos os que vivem no nosso continente. E, o que estou a dizer, não se aplica apenas à Áustria. No Tratado de Amesterdão, a União toma partido pelos seus valores fundamentais, e as instituições da União Europeia demonstraram-no mais uma vez aquando da formação do Governo austríaco. Contudo, estes valores adquirem apenas o seu pleno significado quando fazem parte do Tratado e nele são incluídos de forma detalhada e compreensível, constituindo, em última análise, direitos de que pode usufruir cada cidadão. Não podemos esquecer que os artigos 6º e 7º do Tratado não são suficientes no caso de tudo correr mal. Assim sendo, a Comissão terá - gostaria de aqui o confirmar e reforçar - de perseverar no sentido de a carta dos direitos fundamentais, em reformulação, vir a fazer parte do Tratado, criando direitos vinculativos e exigíveis. Nesta perspectiva, a Comissão terá igualmente de insistir na contínua consolidação do espaço comum de liberdade, de segurança e de direito e é por essa razão que não concordo com ambos os oradores que me antecederam. Apenas com leis equilibradas, exequíveis e humanas relativamente à migração e ao direito de asilo, poderemos enfrentar as afirmações irracionais, sedutoras e demagógicas dos direitistas e da extrema-direita. Mas, há que salientá-lo, esta política tem também de ser acompanhada por uma política coerente e convincente de emprego e de combate à exclusão social, pois o desemprego, a marginalização e a crescente insegurança constituem um óptimo meio para germinar sentimentos e atitudes contra a Europa. Ponto parágrafo - neste contexto, Senhor Presidente da Comissão, também gostaria de analisar a globalização, por si problematizada, e o modo como é percepcionada por amplas camadas de população. O sentimento de impotência, de insuficiente capacidade de influência e de falta de protecção pelo Estado provoca, na melhor das hipóteses, um afastamento da política e um comportamento de não-comparência às urnas aquando das eleições europeias. Na pior das hipóteses, provoca comportamentos eleitorais extremistas. Neste ponto, a União ainda não entendeu, como todos, aliás, que, aos nossos cidadãos e cidadãs da UE, é a própria UE que deve ser disponibilizada como protecção contra os efeitos negativos da globalização. Estamos a construir uma casa, mas muito poucos dos nossos cidadãos e cidadãs se sentem verdadeiramente "em casa". Daí que não se trate apenas de uma reforma da Organização Mundial do Comércio e da arquitectura económica - o Senhor Presidente da Comissão esqueceu-se, sintomaticamente, de falar da reforma das instituições financeiras da arquitectura financeira internacional -, trata-se também de medidas tendentes a gerar confiança nos nossos cidadãos e cidadãs que esperam justificadamente que a UE os ajude e apoie nos inevitáveis, mas dolorosos processos de adaptação às novas realidades globais. Neste contexto, é importante aquilo que Comissão referiu como o fortalecer da voz da Europa. O Senhor Presidente da Comissão foi o próprio a falar hoje acerca de um modelo, acerca do qual encontro, infelizmente, muito pouca coisa no documento que nos apresentou; referiu que temos de oferecer aos nossos cidadãos e cidadãs um modelo de desenvolvimento económico, social, cultural e ecológico que se distinga claramente de outros modelos, inclusive do modelo dos Estados Unidos da América. Nesta perspectiva, os EUA não são apenas nossos parceiros, mas também nossos concorrentes, não inimigos, mas sim concorrentes e temos de lutar para ver quem oferece o melhor modelo para os nossos cidadãos. Gostaria bastante que, aquilo que foi hoje afirmado com esta clara veemência, possa ter acolhimento no documento da Comissão. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, o maior legado que a sua Comissão poderá deixar à União Europeia será ajudar a redefinir e redistribuir os poderes e competências, cada vez mais complexos e confusos, da Comissão e, talvez, da própria União. O senhor teve um início corajoso, ao salientar, correctamente, a necessidade de nos concentrarmos nas chamadas "tarefas fundamentais". Tal como o senhor, Senhor Presidente, o afirmou hoje, isso significa que é igualmente necessário identificar as tarefas, políticas e programas que são periféricos ou irrelevantes para a principal vocação da Comissão. Muitas das políticas e programas europeus existentes ultrapassaram já a sua data de validade, ou revelaram ser inadequados ou ineficazes quando administrados a nível europeu. O desafio consiste agora em dar prova de coragem, devolvendo tanto quanto possível numerosas tarefas não fundamentais aos níveis inferiores, aos governos nacionais, regionais e locais. Se pretendermos ter êxito na persuasão da opinião pública céptica quanto aos méritos de uma maior integração europeia, deveremos ser capazes de demonstrar que somos tão activos na devolução dos poderes não justificados da UE como no desenvolvimento de novos poderes europeus. Não deveremos permitir que os críticos da integração europeia possam afirmar, como actualmente fazem com alguma justificação, como ouvimos agora da parte do senhor deputado Bonde, que o aumento das responsabilidades da UE é uma estrada de sentido único. É preciso que demonstremos tratar-se de um processo de duas vias, através do qual as actuais políticas e programas da UE, que efectivamente não se justifiquem devido à subsidiariedade e à proporcionalidade, são devolvidos e recusados. Se o senhor conseguir conciliar estas aspirações com a acção, nos próximos anos, dará um contributo sem precedentes para o futuro da União Europeia como um todo e, como ouvimos hoje, gozará de um amplo apoio no Parlamento Europeu. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, insiro-me totalmente na lógica das propostas avançadas pela minha colega Heidi Hautala relativamente aos objectivos estratégicos da Comissão para os próximos cinco anos. Pela minha parte, limitar-me-ei a um tema que o senhor não abordou e que estava previsto, a saber, o programa de trabalho da Comissão para este ano 2000. Estou consciente dos limites do exercício, já que trabalhamos no âmbito do actual Tratado e que estamos limitados pelas suas regras de funcionamento; estou nomeadamente a pensar num tema importante, que é o das questões fiscais. Mas gostaria precisamente de não falar das questões fiscais. Começaria por saudar um certo número de propostas por si avançadas para este ano 2000. Estou a pensar em todas as propostas em matéria de segurança alimentar, ambiciosas e importantes, e estou também a pensar na segurança marítima, após as duas marés negras que presenciámos ao largo da costa bretã e na Turquia. A Comissão tem de reagir rapidamente sobre o assunto. Pelo contrário, noutros temas, penso que poderíamos ser mais ambiciosos, andar mais depressa. E gostaria de apresentar um certo número de propostas positivas: estou sobretudo a pensar na área social, no ambiente e no pós Seattle. Uma observação prévia: o senhor disse que há que reconciliar o cidadão europeu com as instituições, o que é óbvio, pelo que penso que é importante interrogarmo-nos sobre as preocupações prioritárias dos cidadãos. Estou por exemplo a pensar que, em matéria social, não é suficiente anunciar uma comunicação sobre um programa de acções sociais. Há que andar mais depressa. O senhor tem de nos submeter, no final do ano, um novo programa de acções sociais. Por fim, um tema que esteve na ordem do dia, e que continua claramente a ocupar um lugar de destaque é o dos encerramentos de empresas e dos despedimentos colectivos. Trabalhamos com base numa directiva actual que mostrou os seus limites e gostaríamos - eis a minha proposta - de rever esse texto de directiva no sentido de dispormos de uma directiva mais eficaz no que respeita à protecção do emprego, e também mais eficaz no que respeita às eventuais sanções relativamente aos que não respeitam esse texto. Em matéria de ambiente, o senhor anuncia uma proposta de decisão sobre um sexto programa de acção sobre o ambiente, o que é óptimo. Permiti-me afirmar - mas talvez o senhor contradiga as minhas afirmações - que não existiriam, no texto que nos vai propor, objectivos precisos e um calendário de execução. Creio pessoalmente que é indispensável possuirmos objectivos quantificados e um verdadeiro calendário de execução. Quanto ao tema da responsabilidade civil, creio também que é óptimo podermos enfim dispor de um Livro Branco; estou a falar da responsabilidade civil relativamente ao ambiente, mas recordo que o Parlamento está a pedir uma iniciativa legislativa há já seis anos e que o Livro Branco, como é óbvio, anuncia essa legislação, mas para quando? Também neste caso lhe chamo a atenção para o facto de termos de acelerar o processo. Por fim, último elemento: após Quioto, seria apesar de tudo correcto que chegássemos rapidamente a propostas concretas, e termino com duas palavras sobre a OMC. Creio que pensar no relançamento de um novo ciclo global não é necessariamente errado, mas penso e repito que, previamente, é de facto preciso que a Comissão nos apresente propostas no sentido de mudar as regras de funcionamento da OMC. A Comissão desempenha um papel interno, mas também um papel no mundo. Penso que a União Europeia deve estar na base de uma reavaliação do funcionamento da OMC, reavaliação essa que deverá levar-nos a fazer propostas concretas em matéria estatutária. Senhora Presidente, a senhora falou de valores políticos fundamentais e um dos valores políticos fundamentais, mais ainda do que a democracia, é o respeito pelos outros. Por isso achamos que fez bem em mandar uma mensagem e que aqueles que a contestaram possivelmente ainda se ressentem de uma cultura bolchevista ou nazi, porque democracia significa dialogar com os outros e fazer com que os outros compreendam quando erram, mas também ouvir as suas razões. Alargar - há dez anos que a Aliança Nacional repete isto nesta assembleia - não pode significar diluir, isto é, não pode significar alargar os perigos. As esperanças dos países candidatos são pelo menos tão importantes como as esperanças dos nossos actuais concidadãos, que começam a ficar seriamente decepcionados com o funcionamento desta Europa que não está a resolver os problemas mais importantes. É, pois, necessário rigor no alargamento, respeitando os pactos que - caso, eventualmente, seja necessário - deverão ser reformulados relativamente a alguns problemas fundamentais: o que aconteceu na Roménia, até Belgrado - a tragédia ecológica ambiental - mas sobretudo o permanente alastrar da indiferença em relação aos grandes problemas da segurança. Até hoje continuamos sem respostas certas quanto ao controlo das centrais atómicas nas Repúblicas de Leste. Por conseguinte, é necessário dispor de recursos para gastar antes de se proceder a um alargamento, para se criar finalmente uma força de controlo europeia, encarregada de verificar a qualidade e as condições de vida, a fim de se criar um mundo novo onde determinadas tragédias não voltem a acontecer. Gostaria ainda de dizer uma palavra sobre África, Senhora Presidente. O Terceiro e o Quarto Mundos estão abandonados: bastaria um dólar, um euro e meio, para salvar tantas crianças. A Europa tão democrática, tão progressista, cala-se e não se preocupa com esses trágicos problemas, enquanto metade de África morre de SIDA e de outras doenças. Uma última reflexão no que respeita à Internet e à globalização. A globalização da economia não pode tornar-se homologação dos produtos e das qualidades, assim como a globalização da política não pode converter-se em nivelamento raso dos valores, das esperanças e dos entusiasmos. Os povos que não participam e se afastam lentamente dão lugar a uma oligarquia que assume o poder e deixa o controlo a uns poucos. No que se refere à Internet: que a Europa tenha finalmente a coragem de dizer que é preciso regras. Neste momento permita-me, a título pessoal, que dirija o meu aplauso aos piratas que, agindo como estão a agir, obrigam o mundo a reflectir acerca do único sistema que, neste momento, não tem regras. Nós somos o mundo das regras: criemos também regras para a Internet, dando assim regras e esperanças ao futuro dos nossos concidadãos. Senhora Presidente, como contribuinte padano já conheci o torno do tributador Prodi, então Chefe do Governo em Itália, a que a Padânia está também submetida a nível fiscal. Ouvi-o com apreensão, quando se referiu a novos recursos, conceito tranquilamente traduzível na imposição de novas taxas e novos impostos, com vista, entre outras coisas, ao alargamento, ou seja, à entrada de novos Estados para a União. Mas por que razão não pagam eles o seu bilhete de entrada? Os meus eleitores padanos que, graças a Prodi, já pagaram aquilo que, em Itália, é conhecido como imposto europeu - só em parte restituído - não têm a mais pequena intenção de, sempre graças a Prodi, pagar outro imposto para quem quer que seja. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, cinco meses após ter assumido as suas funções, a Comissão pôs por escrito a orientação que pretende dar à União Europeia, do que resultou um documento não só ambicioso, mas também bombástico. Não é patético dizer que "o mundo tem os olhos postos na Europa" ? Além disso, o continente Europa é consideravelmente mais do que os quinze Estados-Membros da União Europeia. Garantir a paz, a democracia e o respeito dos direitos do Homem - repare-se: em toda a Europa! - foi, de facto, visar muito alto. Intriga-me particularmente o processo que a Comissão pensa usar para tornar isto realidade. O modelo de integração europeia, como manancial inesgotável de novas ideias de governação mundial, significa exportação em grande escala e concentração de poder? A Comissão considera que a política externa pode ter êxito, desde que todos saibam exactamente quem detém o comando! E quem detém o comando? A Comissão, como um todo? O seu Presidente, talvez? Ou o Conselho? A nova governação europeia requer instituições fortes, diz o senhor, se bem que, simultaneamente, a Comissão pretenda concentrar-se nas suas funções fundamentais. Com esta pretensão, estamos absolutamente de acordo. É mais que tempo de as instituições se restringirem a problemas verdadeiramente transnacionais e de deixarem de engalanar o seu coche com competências que retiram às autoridades nacionais. O documento refere-se diversas vezes aos valores comuns. Infelizmente, não encontro qualquer referência às normas que os devem acompanhar. Põe-se a questão de saber onde se vão buscar essas normas. Estou convicto de que a Bíblia, a palavra do Senhor, constitui a única fonte pura de normas seguras e de verdadeiros valores. A consciência desse facto é, na tradição do nosso Continente, um elemento importante que merece reconhecimento. Senhora Presidente, desejava felicitar tanto o senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, como a própria Comissão, pela sua comunicação governamental, cujas linhas me atraem sobremaneira. Partilho igualmente da análise do Presidente Prodi, bem como da Comissão, de que há alguns domínios em que, com razão, há necessidade de mais Europa, de maior integração. Domínios como a segurança, a Organização Mundial do Comércio, mas também a nova economia, requerem uma acção mais intensa por parte da Comissão. O desafio consistirá em saber como será possível pôr os Estados-Membros, o Conselho, o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, a Comissão e todos os outros actores, no mesmo comprimento de onda. À Comissão Europeia caberá desempenhar, nessa tarefa, um importante papel de direcção, o que, porém, pressupõe a existência de objectivos bem definidos e viáveis. Prioridades claras, enquadramentos e, sobretudo, também comunicação com a sociedade sobre aquilo que estamos a fazer, são as acções-chave em causa, o que, tendo em vista o princípio da subsidiariedade, exige da parte da Comissão resultados concretos que depois também gostamos de verificar nos programas subsequentes. O facto de se pôr a tónica nas funções fundamentais é, em si mesmo, óptimo, e que a Comissão considere um papel melhor, maior, para si própria, no que diz respeito à concepção das estratégias e a iniciativas políticas, também é coisa que aplaudo. O que está em causa, porém, é a implementação, a execução daquilo que a Comissão tem na ideia. Quando, por exemplo, considero o sector da Telecom, verifico que elaborámos um número elevadíssimo de directivas, mas que, no fim de contas, continuamos a ter 15 mercados segmentados, e que os 15 Estados-Membros continuam a implementar as directivas de modo diferente. Ao proceder à implementação, cumpre que a Comissão zele por que as nossas vontades políticas também se reflictam na prática. Considerando a política externa, Senhora Presidente, agrada-me sobremaneira a ambição de que, no palco mundial, a União Europeia deva ser tão importante politicamente como economicamente. No entanto, pergunto: num momento em que se fala de uma política verdadeiramente comum, de um sistema de prevenção e controlo de crises a nível comunitário, onde estão as propostas concretas? Com efeito, é aí que, no fim de contas, devemos pôr à prova a nossa capacidade de concretizar os nossos objectivos nesse domínio. No seu discurso, o senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, prestou, e justificadamente, grande atenção a África. Devo, porém, dizer que, não obstante, fico desapontado quando considero o Programa de Trabalho da Comissão para 2000. Nem na introdução, nem no próprio programa, encontro qualquer actividade no que diz respeito a África, motivo por que, para ser franco, espero que o senhor Presidente Prodi surja com uma boa minuta para a preparação da Cimeira de África. Senhora Presidente, as palavras são muitíssimo importantes, mas só pelas suas acções poderemos julgar a Comissão. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, minhas Senhoras e meus Senhores, não sei sobre o que falar - sobre os objectivos estratégicos de 2000 a 2005 ou sobre a sua intervenção relativamente ao período de 2000 a 2010? O Senhor Presidente já incluiu também o segundo mandato? Mas, agora a sério. Esta União em alargamento necessita de ganhar força através do adelgaçamento e da limitação. Vejamos primeiro o adelgaçamento. Aquilo que o Senhor Presidente refere no seu programa como sendo a concentração nas tarefas fundamentais da Comissão, apenas pode ser um princípio. As actividades de toda a União têm de ser atribuídas aos domínios-chave da política. São elas a orientação social e ecológica do mercado, a consolidação da moeda, a garantia dos direitos dos cidadãos no interior da União e a defesa dos seus interesses comuns no exterior. E aqui não está apenas em causa falar a uma só voz ao mundo, está muito mais em causa aquilo que pretendemos dizer com essa voz. Em segundo lugar: o novo chavão chama-se flexibilidade. Mas a crescente flexibilização pode tornar-se ou ameaça tornar-se dentro em breve numa intergovernamentalização. Temos de persistir com vontade férrea no reforço da coesão dos Estados-Membros através de órgãos de decisão comuns. O mesmo se aplica, aliás, também à inclusão da sociedade civil, que é de saudar. No entanto, os cidadãos e as cidadãs não precisam de quaisquer novos órgãos ou instituições e muito menos de novas sobreposições de competências. (Aplausos) A transparência não é mais acesso a mais papel. A transparência para os cidadãos, é haver finalmente mais clareza acerca de quem, quando, o quê e com que direito está decidir em Bruxelas e Estrasburgo. Transparência é isto! Terceiro: a União Europeia não pode e não deve ter um alargamento sem limites. As suas fronteiras não advêm da resposta à questão de saber quantos Estados pretendem entrar, mas sim de saber quantos Estados esta pode receber. (Aplausos) Se o preço do alargamento fosse o enfraquecimento ou a dissolução da União que temos, então esse preço não deveria ser pago. Seria demasiado elevado, não apenas para os Estados-Membros que dela fazem parte como para os Estados que pretendem ser admitidos nesta União. Uma União apenas como conceito geo-estratégico não tem qualquer futuro, o mesmo se aplicando a uma União que apenas seja uma simples zona de comércio livre. No entanto, a União mantém-se algo mais do que um mercado e é legitimada pelos povos da Europa quando se entende a si própria como uma comunidade de destinos. Isto é muito mais do que a nova agenda económica e socio-política do Senhor Presidente ou do que uma nova e melhor qualidade de vida. Não apenas a Comissão, não apenas o Parlamento Europeu, mas também os povos e Estados da nossa União Europeia vão ter de encontrar novas respostas à pergunta sobre o como e o porquê de querermos viver e agir em comum. O que se estará a fazer será nem mais nem menos do que inventar uma nova União Europeia sem destruir a que temos! (Aplausos) Senhor Presidente, em conformidade com a posição do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a tarefa mais importante da Comissão e de toda a União nos próximos anos é o alargamento bem sucedido. A Comissão deve negociar muito decididamente e com o objectivo de que cada país candidato possa aderir à UE o mais brevemente possível. Por outro lado, há que assegurar que os êxitos de integração até à data adquiridos e os objectivos para ela estabelecidos não vão por água abaixo. Para evitar isto, o grupo liberal apresentou o desejo de que, na Conferência Intergovernamental, possam ser pensados diferentes modelos de integração diferenciada e seja criada uma união concêntrica em que exista um núcleo de Estados federativos e uma esfera exterior, menos integrada. É muito provável que a diferenciação interna venha a ser levantada na CIG. O tratamento desta questão exige que este debate aconteça sem preconceitos. Não basta o melhoramento técnico do sistema de flexibilidade: deve-se levantar também a questão do desenvolvimento das instituições para os países avant garde, como sugeriu, por exemplo, o senhor Jacques Delors. Desta forma será possível criar um sistema de tomada de decisão mais eficaz, mais claro, mais aberto e mais democrático. Espero que a Comissão apresente a sua proposta neste sentido, porque, de facto, dever-se-ia realizar uma diferenciação institucional da União em fase de alargamento para além de outras diferenciações necessárias. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Comissária, Senhores Comissários, a sua estimulante alocução, Senhor Presidente Prodi, seduziu-me. Isso desperta expectativas, mas também pode causar desilusões, e está relacionado com o que o senhor deputado Van Velzen acaba de dizer, com a discrepância entre essas palavras e essas acções. O alargamento da União é ditado pela nossa ânsia de paz, de segurança e estabilidade. O senhor pretende tranquilizar tanto os países que vão aderir, como a opinião pública europeia. Todavia, verificamos com os nossos próprios olhos que o que acontece hoje em dia é precisamente o contrário. Assistimos ao aumento do medo e da inquietação, inclusive em regiões onde o nível de desemprego não é elevado e o nível de prosperidade é elevadíssimo. Temos de poder transmitir aos nossos cidadãos um sentimento de estarmos em casa, disse o senhor deputado Swoboda, no que lhe dou razão. Esse é um local em que partilhamos dos mesmos valores, e em que todos temos a nossa função e a nossa responsabilidade. Talvez isso tenha a ver com as normas do senhor deputado Van Dam. No fim de contas, trata-se de subsidiariedade; de responsabilidade explícita de todos os níveis da política comum; de ser parceiros e não concorrentes na política; de exercer o poder o mais próximo possível dos cidadãos, onde possa ser exercido com toda a transparência e controlado pelos próprios cidadãos. Isso requer uma nova cultura política, não só em palavras, mas também na prática, que tenha em conta a realidade dos Estados-Membros e das regiões, regiões que, nos aspectos culturais e económicos, se igualam, por vezes, em importância, a alguns Estados-Membros. É preciso que a nova Europa se não desenvolva apenas em amplitude, mas que o faça também em profundidade, mediante a observância dos nossos valores na prática e a construção democrática de uma verdadeira comunidade. É por esses factos que a Comissão irá ser julgada. Senhora Presidente, a Comissão apresenta-nos hoje os seus objectivos estratégicos para 2000-2005 sob a forma de um documento extremamente geral, donde todas as arestas mais vivas foram limadas a fim de evitar ferir uns e outros. Assim, na primeira parte, relativa às novas formas de governação europeia, não se pode nunca ler, como é evidente, as palavras "federalismo" ou "super-Estado" . Todavia, são realmente elas que se perfilam quando estão em causa Instituições europeias fortes, apenas descentralizando as actividades correntes de execução e impulsionando a sua visão colectiva num conjunto indistinto em que os governos e os parlamentos nacionais se encontram misturados com as autoridades regionais ou mesmo locais, assim como com a sociedade civil, todos designados, sem qualquer hierarquização, como, e cito: "partes interessadas nos assuntos europeus" . Estas ambiguidades contêm em si muitos mal-entendidos, antes de mais sobre os nossos valores. Com efeito, não basta reclamarmo-nos da democracia para sermos democratas. Há sobretudo que aceitar, concretamente, que os cidadãos tomem livremente as suas decisões ao nível em que as condições objectivas de um debate democrático próximo, leal e transparente se encontrem melhor reunidas, isto é, principalmente ao nível nacional. Ora, precisamente, a Comunicação da Comissão está toda construída com base no postulado inverso, segundo o qual seria necessário, a pretexto de melhor defender os povos, limitar cada vez mais a sua margem de escolha autónoma através de novas regulamentações, novas integrações de política ou novas estruturas jurídicas vinculativas como o projecto de Carta dita, erradamente, dos Direitos Fundamentais. Friso "erradamente" porque, na prática, vai reduzir os seus direitos. No Grupo da União para a Europa das Nações, os nossos princípios são bem diferentes. Queremos defender os países da Europa, mas também respeitar as opções dos povos. Não se trata de modo nenhum da quadratura do círculo. Com efeito, há que abandonar os esquemas federalistas ultrapassados, os esquemas daqueles cujas ideias, em matéria europeia, provêm sistematicamente das Memórias de Jean Monet. Pelo contrário, há que abrir as instituições europeias ao mundo moderno, inventando uma dinâmica de geometria variável que respeite as nações. Eis a grande ideia sobre a nova governação que teríamos gostado de encontrar na sua Comunicação, Senhor Presidente. Infelizmente, não estava lá. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, o senhor quer dar forma a uma nova Europa mas falta-lhe, infelizmente, uma condição essencial: a confiança. Com efeito, não podemos conseguir a confiança de milhões de Europeus quando não somos dignos dela. E como é que o senhor poderia ser digno de confiança após o caso das vacas loucas, após a demissão da Comissão Santer por corrupção? O senhor transporta consigo a responsabilidade de milhões de desempregados e de milhões de pobres, da precariedade e da miséria crescente, devido às suas políticas ultra-liberais e de ultra-comércio livre, devido à marcha forçada para a moeda única. O senhor quis e organizou o desaparecimento das fronteiras internas, entregando assim a Europa à explosão da criminalidade e da insegurança, à vaga da imigração sem controlo. O senhor propõe agora entregar todo o poder de decisão a um punhado de funcionários, transformando os Estados, as colectividades locais e as ONG, todos colocados aliás em pé de igualdade na sua submissão a Bruxelas, em simples executantes das decisões vindas de cima. Nem uma única vez, no seu documento de 14 páginas, são mencionados os parlamentos nacionais, no entanto compostos, esses sim, por eleitos do povo. Mas a verdade é que não possuem qualquer papel na sua estratégia. Nem sequer ousa chamar as coisas pelo nome e refugia-se atrás de uma semântica pseudo à moda para chamar "governação" àquilo que não passa de um governo federal, autocrático e centralizado. Depois de, durante anos, ter tentado convencer, com o argumento da soberania partilhada, confessa agora o seu objectivo último: sacrificar qualquer soberania europeia, nacional ou colectiva, a um governo mundial, no qual nem sequer espera obter um lugar preponderante. Por fim, ousa condenar e sancionar, ou deixar condenar e sancionar, o voto livre e democrático de milhões de Austríacos, apenas porque o resultado não lhe agrada. Simultaneamente, apoia a China comunista, faz comércio com países que violam abertamente os direitos do Homem há décadas. Ainda hoje os deputados europeus se comprometeram pessoalmente numa luta contra um telegrama do senhor Presidente Prodi para o Chanceler Schüssel, que, no entanto, não representa claramente uma manifestação de simpatia, mas sim uma manobra política. As suas fanfarronices não enganam ninguém, pois, como sabe perfeitamente, quer queira, quer não, precisa da Áustria para reformar os Tratados e harmonizar a fiscalidade sobre a poupança. Irá servir-se da Áustria para despojar ainda mais um pouco os Estados de verdadeiros poderes na construção da União Europeia, com cinismo, com hipocrisia, mas irá servir-se da Áustria como de um espantalho muito cómodo. É evidente que os senhores Comissários não são os únicos responsáveis. Os governos que os apoiam, por cobardia ou ideologia, também o são. Bruxelas, não somos todos nós, como o senhor afirma, são todos vós. Não minta mais, é-lhe completamente indiferente o que querem os povos da Europa. Os Europeus só são livres de escolher entre o seu melhor dos mundos e a marginalização. Mais de dez anos após o afundamento da União Soviética, os seus projectos possuem resquícios de gulag, ainda por cima com o lenitivo do moralismo. Fazemos parte do pequeno número daqueles que denunciavam o comunismo. Somos e continuaremos a situar-nos entre aqueles que combatem a ditadura europeísta e apelamos a todos os povos da Europa para que resistam contra os seus projectos monstruosos. A salvação das democracias europeias está no Estado-nação, no Estado nacional, a da Europa está na cooperação entre as nações da Europa. (Alguns aplausos) Senhor Presidente Prodi, o senhor apresentou-nos hoje um programa da Comissão para cinco anos com muitos objectivos louváveis, um programa feito de cenários e temas e, por isso, é justo que permaneçamos, para lá dos momentos concretos, em torno dos grandes temas. Penso que, pelas suas palavras e pelo documento que fez chegar às nossas mãos, ficou em segundo plano uma questão que tanto para si, Senhor Presidente, como para mim, é muito importante: a solidariedade, não tanto a nível internacional como a nível interno. O Arcebispo de Milão, Monsenhor Carlo Maria Martini, está a lançar um apelo a todos os políticos, em especial àqueles, como o senhor Presidente e eu próprio, que fazem do empenhamento dos católicos na política a fonte cultural e de valores da sua presença, para que reflictam sobre uma questão do desenvolvimento que, para além do lucro económico, atente também com grande, imensa atenção, nos últimos, nos excluídos. Uma grande questão, essa dos últimos, uma grande questão que nos lembra como é difícil e complexo estabelecer os indicadores do progresso e como é insuficiente o parâmetro exclusivo do rendimento pro capite. Lembra-nos também a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento, solidamente enraizado na cultura dos católicos comprometidos no mundo social, que vêem na comunidade civil, nas articulações sociais a incentivar e a favorecer por parte do público, os instrumentos mais saudáveis para construir a solidariedade. É assim exaltado o elemento fundamental para o desenvolvimento de cada pessoa: a sua liberdade, que vem antes do lucro económico. Essa liberdade social, que se manifesta em iniciativas a favor dos últimos, sabe bem recompensar em termos de justiça e equilíbrio social. As instituições públicas, Senhor Presidente, não devem aceitar apenas o critério económico. Devem ter em vista o serviço às pessoas e o empenhamento no sentido do amadurecimento da liberdade de cada um, sem esquecer, obviamente, que tudo isso não pode nem deve ir contra a necessidade de criar empresas, de investir e arriscar, e num sistema bem ordenado e orientado os empresários podem contribuir de forma notável para o crescimento social e para a solidariedade. Na era da globalização, que também queremos acompanhar com um conjunto de regras certas que ofereçam garantias aos operadores económicos e aos consumidores, a Comissão Europeia não pode esquecer a solidariedade, exaltando a sua aplicação prática através de todas as riquezas do homem no seu relacionamento com o próximo. Nós vimos de uma história onde nos ensinaram que a política deve ter coração. Esperamos que o Livro Branco, os seus actos e os actos da sua Comissão o demonstrem de uma forma concreta. Senhora Presidente, senhor Presidente da Comissão, caros colegas, Shaping the new Europe (moldar a nova Europa) é um objectivo ambicioso para a Comissão e para todos nós. A nossa ambição e o nosso trabalho serão acompanhados pelos nossos concidadãos, nos nossos países, mas também por muita gente de fora da Europa e da União. Que imagem terá o público interessado e o resto do mundo deste programa legislativo para os próximos cinco anos? A minha resposta é: um recomeço, uma agenda claramente reformista, que confirma que a União dos anos 2000 não se contenta em ser apenas uma comunidade económica, quer ser uma comunidade a sério. A Comissão afirma, com razão, que o objectivo da União é desenvolver e preservar uma sociedade solidária e de bem-estar na era da globalização, uma Europa justa e mais eficaz, que se considere também responsável pelo que se passa fora das suas fronteiras, na perspectiva da solidariedade, mas também na de um interesse próprio esclarecido. Com efeito, nós consideramos que a pobreza e a exclusão são os piores inimigos da paz e da liberdade. Corroborando o que disseram os meus companheiros do Grupo do Partido Socialista Europeu, e manifestando o meu apreço pelas linhas fundamentais do documento da Comissão, gostaria de chamar a atenção para duas falhas, que precisam de ser corrigidas. A primeira refere-se às mulheres, ao género ou aos direitos da mulher. O senhor Presidente da Comissão falou na contribuição das mulheres para o aumento da produção e para o crescimento. Isso é importante, mas a igualdade de oportunidades não é necessária apenas para a produtividade, mas também para a democracia nas nossas sociedades. Por isso, é surpreendente que palavras como igualdade de oportunidades, género ou mulher, pura e simplesmente não constem em parte alguma de Shaping the new Europe. No seu discurso, o senhor falou da mulher, mas ela não é mencionada nos objectivos estratégicos. Quererá isto significar, senhor Presidente da Comissão, que o mainstreaming já está tão completo na Comissão que já não se justifica referir as mulheres? Não sendo assim, como explica esta omissão? A UE não pode ser uma União com rosto de homem. A minha segunda observação é sobre África. Todos os outros continentes são mencionados em Shaping the new Europe, excepto a África. Temos em África mais refugiados, a maior pobreza e a mais devastadora epidemia de sida do mundo. Eu sei que o senhor Comissário Nielson, e outros, estão a fazer um bom trabalho, mas é necessário que toda a Comissão dê mais atenção a este continente, também a nível dos seus objectivos estratégicos. Por último, quero congratular-me com a declaração da Comissão que, pela primeira vez, afirma que a UE está disposta a tomar medidas unilaterais para favorecer o acesso dos países em desenvolvimento aos nossos mercados. A pergunta que faço é: quando acontecerá isso? Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, estamos perante um documento fundamental para o futuro e o destino da Europa. Entre todos, porém, chamam directamente a nossa atenção dois aspectos, intimamente ligados entre si: a paz e a estabilidade na Europa e fora da Europa. Trata-se de objectivos a alcançar prioritariamente. Há bastante tempo que todos partilhamos este pensamento, mas também devemos afirmar com clareza que esses objectivos não poderão ser alcançados sem o alargamento, ainda que esse alargamento tenha de implicar custos. Neste momento somos chamados a escolher, para as próximas décadas, entre uma Europa talvez menos rica mas farol de paz e civilização para todo o planeta e uma Europa talvez mais opulenta, mas sem profecia. No entanto, esses objectivos só poderão ser alcançados se da Conferência Intergovernamental, que estará concluída até ao final deste ano, sair uma reforma constitucional que dê poderes efectivos e adequados à Comissão, que não poderá continuar a ser um mero órgão executor das decisões do Conselho ou das co-decisões do Parlamento, mas deverá desempenhar o papel de um verdadeiro Governo da Europa. O primeiro a apoiar esta reforma deverá ser o próprio Parlamento, se pretende de facto alargar o seu papel de intérprete da vontade dos europeus e adquirir a centralidade que é própria de uma União verdadeiramente democrática e fortemente integrada. De resto, a responsabilidade pelos compromissos assumidos só poderá ser atribuída à Comissão na medida dos poderes efectivos que lhe forem atribuídos. Sem estas perspectivas traçadas, a Europa fechar-se-á sobre uma história sem futuro. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, podemos congratular-nos com a ambição global dos objectivos anunciados, objectivos esses que acompanham a par e passo aquilo que está em jogo e que a Europa terá de ultrapassar. Constato que a queda do muro de Berlim é considerada por si como o elemento essencial do final deste século, uma vez que se trata de um acontecimento que está subjacente ao alargamento. Prefiro, em vez de utilizar o termo "alargamento" , falar de reunificação. Parece-me possuir um significado político muito mais forte. O senhor retoma a ideia de voltar a centrar as suas actividades em torno das missões mais importantes, o que faz parte dos objectivos da sua reforma. Trata-se, no fundo, de aplicar o princípio da subsidiariedade. Uma aplicação clara desse princípio só poderá reforçar as acções desenvolvidas e transmitir aos cidadãos uma imagem clara de todos os níveis de competência. Mas, Senhor Presidente Prodi, dizê-lo é uma coisa, fazê-lo é outra! Terá de lutar contra a tendência de qualquer instituição, que normalmente tenta desenvolver cada vez mais os seus poderes. Assim, julgarei os actos. Entretanto, aprovo e encorajo essa vontade claramente expressa na sua Comunicação. Todavia, dois pontos são essenciais: a simplificação e a aplicação do direito comunitário. Em 1998, houve 123 recursos ao Tribunal de Justiça por não aplicação ou não transposição, e 25% das directivas em matéria ambiental não estão aplicadas ou não estão transpostas. Os acontecimentos destes últimos dias mostram-nos quanto isso é indispensável. O direito comunitário não pode ficar por aplicar porque é demasiado complexo ou demasiado minucioso. A União não pode cair nesse erro e, mais uma vez, lamento que a sua Comunicação não tenho ido mais ao pormenor. O senhor é realista quanto ao facto de que o Estado providência não poderá continuar a dar resposta aos problemas que enfrentamos, nomeadamente ao desemprego. Todavia, lamento que não tenha sido avançada nenhuma opção clara. A tónica deveria ter sido posta na rejeição de qualquer política de assistência social e, pelo contrário, na valorização da iniciativa e da responsabilidade. O senhor não insiste suficientemente no envelhecimento da nossa população, esse envelhecimento que terá consequências fundamentais para a estrutura da nossa sociedade, não só do ponto de vista económico, mas também a nível da saúde pública. Trata-se de facto de uma revolução silenciosa e, nesta perspectiva, esperava mais da sua Comunicação. Por fim, o senhor coloca insistentemente a investigação europeia no centro do nosso futuro. No entanto, não nos refere com que meios pensa desenvolvê-la. Por outro lado, os princípios éticos estão no centro dessa investigação. A sua comunicação nada diz sobre o assunto. Senhor Presidente, o senhor quer informar melhor o cidadão. Comece por reforçar os laços com o Parlamento: nós somos os representantes dos cidadãos. Senhora Presidente, caros colegas, não podemos deixar de concordar com as orientações gerais do programa para cinco anos e do programa para o ano 2000, apresentadas com tanto entusiasmo pelo senhor Presidente Prodi esta manhã. Nesses dois documentos foi dada grande ênfase à necessidade de definir novas formas de governação europeia e de pôr em prática, com esse objectivo, uma nova agenda da Comissão, definindo prioridades mais prementes na tentativa de alcançar o objectivo do pleno emprego, através de uma coordenação mais eficaz das políticas económicas e sociais dos Estados e - permito-me sublinhá-lo -, em primeiro lugar, dos países que aderiram à União Monetária e que devem ser postos em condições de constituir o primeiro exemplo de cooperação reforçada. Tendo em vista esse objectivo, limitar-me-ei a salientar, entre outras, a importância de três decisões prioritárias que deverão inspirar, inclusivamente na elaboração dos programas de acção dos governos da União, não só a agenda da Comissão como a actuação da União Europeia nos próximos meses. Em primeiro lugar, a promoção e a participação na definição de projectos comuns com vista à criação de uma rede integrada de serviços nos sectores dos transportes e da energia, com o apoio do Banco Europeu de Investimento. Em segundo lugar, a adopção, enquanto parâmetros vinculativos na formulação dos programas de acção em matéria de emprego, dos investimentos a efectuar, nos diferentes países e através dos projectos comunitários, nos sectores prioritários da investigação, da inovação e da qualificação do factor humano. Considero que esses parâmetros - em especial os de ordem qualitativa, resultantes dos investimentos na formação contínua, na actualização profissional, na adaptabilidade e na reconversão dos trabalhadores mais velhos - são muito mais significativos e importantes pelos seus efeitos duradouros a médio prazo do que a mera formulação de objectivos quantitativos anuais sempre incertos, em matéria de novos empregos ou de redução do emprego. Se, entre outras coisas, como salienta também o programa da Presidência portuguesa, a Comissão pudesse promover uma nova fase do diálogo social, centrada em torno de uma estratégia acordada de socialização e de divulgação dos conhecimentos, numa palavra, de uma estratégia de empregabilidade e de definição das suas regras, isso permitiria que se desse um passo em frente no sentido de uma intervenção dos trabalhadores na gestão informada e consensual dos processos de reestruturação e de reemprego. Em terceiro lugar, não acho que para a União Europeia a redução do número de pessoas no activo, em virtude do envelhecimento da população, seja uma fatalidade inevitável, não só devido à existência de margens destinadas ao aumento do emprego feminino e à imigração, mas também por ser necessário inverter com determinação a tendência generalizada das reformas antecipadas e das saídas antecipadas do mercado do trabalho, orientando a reforma coordenada dos sistemas de protecção social, não, evidentemente, no sentido de reduções significativas dos futuros tratamentos das pensões de reforma, mas sim no sentido da utilização activa do prolongamento das expectativas de vida, no sentido do prolongamento da vida de trabalho. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, vejo que o senhor Presidente Prodi está com ideias muito reformistas e muito ambiciosas. Seja bem-vindo o senhor Presidente e seja bem-vinda e a sua ambição. Bem falta fará à enorme tarefa que o espera. Mas para levar a efeito todas essas reformas, inclusivamente para executar o programa legislativo para 2001, é preciso estar muito seguro, não só das próprias capacidades do reformador, como das opiniões dos outros. Afirma que não hesitará em vir a esta casa solicitar mais recursos para a Comissão, mas a Comissão deve estar muito consciente de que pisamos um chão financeiro muito delgado. Dispomos de 1,27% do PIB comunitário. Nem um euro a mais nem um euro a menos. Não seremos nós quem negará novos recursos; o senhor Presidente deveria dirigir-se ao Conselho. As perspectivas financeiras são mesmo à justa. O financiamento do seu plano de estabilidade nos Balcãs implicará negociar uma revisão profunda da categoria 4, e o senhor Presidente estará lembrado das enormes dificuldades que se nos antepuseram na aprovação do orçamento para o exercício de 2000. Relembro-lhe que o grupo político PPE-DE não gosta de financiar novas iniciativas políticas à custa das já aprovadas. As prioridades políticas devem ser traçadas por este Parlamento e pelos deputados europeus. Não se iluda pensando que a reforma do orçamento que nos propõe poderá dissimular as limitações do sistema financeiro comunitário. Admite-se que todos façam, de mútuo acordo, um esforço de racionalidade orçamental, mas esteja consciente de que a insuficiência de recursos, a ausência de autonomia financeira e a má execução orçamental continuam a constituir as prioridades às quais é preciso dar solução. Neste contexto, interrogamo-nos: tem a Comissão vontade política para as resolver? Senhora Presidente, a Comunicação da Comissão está bem escrita, mas é suficientemente vaga para permitir todas as interpretações. Pois há as palavras, e depois o seu significado político real. Os socialistas aplaudem a Comissão quando esta pretende lutar contra a exclusão social, contra a pobreza. Mas como colmatar o fosso entre a retórica política e o mundo real? O que é que quer dizer o objectivo afirmado pela Comissão de uma, e cito: "reforma económica do mercado de trabalho" ? Mais flexibilidade, mais insegurança, mais contratos a prazo? Todos sabemos que a qualidade de vida, que o pleno emprego, que um melhor emprego dependem de um crescimento económico sustentável. A União limita-se actualmente a uma política de estabilidade, com certeza que necessária, mas não suficiente. Nós, socialistas, apelamos do fundo do coração para um pacto europeu em prol do crescimento e do emprego. Os ingredientes dessa política são conhecidos: relançamento dos investimentos públicos e privados, investir mais na investigação, investir na educação e na formação, suscitar o espírito de empresa. Nesta matéria, a iniciativa e-Europa é de saudar. No mundo das novas tecnologias, o perigo principal continua a ser o do acesso mais ou menos fácil à informação, conforme se é rico ou pobre. Os fossos que se cavam um pouco por todo o lado constituem o problema fundamental da nossa época. De um lado, existe a exuberância dos mercados financeiros, a explosão das riquezas, enquanto que, do outro, constatamos o aumento das exclusões. Pedimos aos trabalhadores que sejam flexíveis, inovadores, cada vez mais produtivos, mas os frutos dessa produtividade aproveitam cada vez mais exclusivamente aos accionistas. O Banco Central continua muito discreto quanto às taxas de rendimento exuberantes dos activos financeiros, mas não deixa de recordar que qualquer aumento de salários tem de manter-se abaixo da taxa de aumento da produtividade. Como explicar aos trabalhadores, vítimas das racionalizações do jogo do Monopólio mundial, que têm de estar dispostos a mudar várias vezes de profissão durante a sua vida de trabalho, quando os grandes capitães de empresa, depois de terem perdido a cartada de poker de um take-over, recomeçam com uma indemnização de 30 milhões de euros? Durante anos, repetiram-nos que há que liberalizar a economia. Nos sectores liberalizados, assistimos a uma avalanche de fusões e aquisições, que conduzem inevitavelmente a situações monopolistas. Todas estas batalhas bolsistas apenas se baseiam em antecipações de crescimento dos lucros de 15%, 20%, 25%, isto é, taxas irrealistas a prazo. O aumento desmedido dos preços dos activos financeiros e imobiliários significa que os riscos também estão em alta. O principal risco que nos espreita a médio prazo não é o da inflação, mas sim o da deflação provocada pelo afundamento das "bolhas" especulativas nos mercados financeiros internacionais. E termino, Senhora Presidente, dizendo que os cinco próximos anos serão cruciais. São necessárias novas regras para a mundialização, são necessários investimentos na economia real, no homem; a mão visível dos Estados, a mão visível da Comissão, tem de assegurar a dimensão social da economia de mercado. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, caros colegas, o presente documento estratégico apresenta, a meu ver, dois nítidos pontos fracos. Não vale a pena elaborar uma nova agenda económica e social, se não tivermos esgotado a anterior. Estou a falar da política de transportes ou da política regional. Para estes domínios tem os excelentes colaboradores que são a senhora Comissária Palacio e o senhor Comissário Barnier e, no entanto, não atribui a estas áreas suficiente importância no documento estratégico. Porque digo eu isto? Porque, ao analisarmos a política de transportes, é decisivo que esta seja estruturada de uma forma correcta em termos económicos e de política ambiental, inclusive antes da admissão de outros Estados. Agradecia que o Presidente da Comissão escutasse o que tenho para dizer, mas não tem de assim ser. Vou dar-lhe três exemplos. Primeiro: necessitamos de uma correcta liberalização no sector ferroviário, pois pretendemos transferir o transporte de mercadorias da estrada para a via férrea. Trata-se de uma atitude positiva e equilibrada em termos económicos e de política ambiental. Sem liberalização não conseguimos avançar com uma correcta política de transportes. Este ponto aplica-se exactamente da mesma forma ao sector da segurança da aviação europeia. Os cidadãos não percebem que liberalizemos o tráfego aéreo, mas que se mantenham no ar 15 diferentes sectores sob controlo nacional, acarretando desvantagens económicas para as companhias aéreas e poluindo o meio ambiente. Neste ponto, o senhor Presidente ainda tem de concluir a sua agenda. Senhor Presidente da Comissão, a política regional praticamente não surge no seu documento. A coesão social e económica da UE representa uma tarefa decisiva desta Comunidade. Se não conseguirmos preencher este requisito, os cidadãos das regiões desfavorecidas vão ter receio do alargamento. Temos de deixar claro para estes cidadãos que vamos aproveitar os próximos cinco anos para desenvolver as regiões desfavorecidas através de uma adequada dotação de meios, de modo a propiciar a sua aproximação das regiões ricas da Comunidade. Se assim for, estes cidadãos estarão prontos a apoiar verdadeiramente o alargamento e a aderir a ele. Senhor Presidente da Comissão, se não conseguirmos criar uma solidariedade entre as regiões ricas e as regiões pobres, nesse caso a União ficará mais pobre e não vai contar com o apoio da sua população! Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, a formulação de novos programas não deve fazer-nos esquecer os programas mais antigos que se encontram em fase de execução. Nesta perspectiva, é útil que o programa de trabalho da Comissão retome os temas da Agenda 2000, a política agrícola comum, que inclui também a pesca e, em segundo lugar, a actividade dos Fundos Estruturais. Espero que essa referência, Senhor Presidente da Comissão, signifique que a reorganização da Comissão que neste momento está em curso não prejudique o mecanismo de controlo e de aplicação previsto para a Agenda 2000. As matérias da Agenda 2000, evidentemente, dizem respeito aos vossos objectivos estratégicos nºs 3 e 4, à agenda económica e social e à melhoria da qualidade de vida. Aquilo que não aparece nos vossos textos é até que ponto os grandes, os supremos objectivos são compatíveis com os meios que a Comissão tenciona mobilizar. E não me refiro necessariamente aos meios económicos. Para a aplicação da Agenda 2000 no sector agrícola não precisamos necessariamente de mais meios económicos. Também é preciso fazer economias. Trata-se porém dos meios logísticos: para o investimento de capital intelectual nessas matérias. Porque é indispensável atingir dois objectivos: salvaguardar o modelo europeu da multifuncionalidade na agricultura e garantir que isso se processe de modo a facilitar a liberalização do comércio mundial de produtos agrícolas, principalmente em benefício dos países em desenvolvimento. Não é fácil conciliar estes dois objectivos. Não é evidente. Existem porventura contradições entre os dois objectivos e não há nada que indique que a Comissão tenha detectado essas contradições e o modo de as resolver. Quanto à outra vertente da Agenda, Senhor Presidente da Comissão, a que se refere à coesão e ao desenvolvimento regional, é certo que temos grandes êxitos a apresentar nesse domínio, mas ainda temos regiões atrasadas, sobretudo regiões insulares, que deveriam merecer maior atenção. No que respeita à pesca, não há nada no vosso programa que nos diga que no futuro se irá pôr termo à exploração devastadora dos recursos haliêuticos que já fez desaparecer espécies de peixes inteiras. Talvez seja necessário estar mais atento e ter mais espr?t de finesse relativamente a estas questões. Senhora Presidente, gostaria de começar, reforçando a prudência expressa por muitos colegas aqui presentes, ao abordarem este plano quinquenal. Ao fixarmos objectivos de longo prazo extremamente ambiciosos não devemos desviar o nosso olhar do presente. Este foi um argumento apresentado com grande veemência pelo Presidente do meu grupo político, o senhor deputado Poettering, na sua intervenção de abertura. A União não deverá assumir um amplo leque de novas tarefas sem a existência prévia de uma sólida base para uma economia europeia de sucesso. Essa base é claramente o mercado único. Quão forte é neste momento a implantação do mercado único? Gostaria de recordar ao senhor Presidente Prodi, e aos seus colegas que ainda aqui se encontram, os resultados do estudo da própria Comissão junto de 3000 empresas europeias. Perto de 40% das empresas abrangidas pelo estudo incidiu referiram que ainda recorrem a custos adicionais, a fim de tornar os produtos ou serviços compatíveis com as exigências nacionais. Trata-se do estudo da própria Comissão. Eis os sintomas clássicos da obstrução dos governos nacionais - da burocracia que entrava o acesso ao mercado. O programa da Comissão mostra uma complacência perturbadora no que se refere à conclusão do mercado interno. Temos que manter a pressão em todas as áreas, derrubando novas barreiras e intensificando a nossa pressão sobre os Estados­Membros que não apliquem as medidas respeitantes ao mercado único, bem como, evidentemente, alargando essa pressão a novas áreas cruciais, como a dos serviços financeiros. Só com base na sólida fundação que constitui o mercado único poderemos ser bem sucedidos no cumprimento da agenda do alargamento. Uma Europa alargada deverá erguer-se assente nos aspectos positivos existentes da União. A extensão do mercado único a toda a União alargada constituirá um feito colossal. Concluo, afirmando, em nome de todos os meus colegas Conservadores britânicos - e somos a segunda maior delegação nacional deste Parlamento -, que damos todo o apoio à Comissão e ao senhor Presidente Prodi para que levem a bom porto esta tarefa histórica. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, quando aprovámos a sua tomada de posse, marcámos encontro consigo para hoje. É hoje que os assuntos sérios começam, pois é hoje que nos vamos pronunciar sobre o seu programa. Permita-me, face às suas declarações perante esta assembleia, concentrar a minha intervenção sobre aquilo a que chamou a nova governação. Faz dela uma ferramenta de reconciliação com os nossos concidadãos. Mas, por detrás desse termo "nova governação" , parece-me que está apenas em causa a questão do funcionamento das Instituições, a questão do funcionamento dos nossos poderes públicos, se estivermos de acordo em considerar que a União Europeia deve ser um poder público. Articulação entre as Instituições da União, as competências dos Estados-Membros e as autoridades locais e regionais, óptimo. Mas será de facto assim que iremos reconciliar os cidadãos com a construção europeia? Será de facto assim que vamos dar resposta às questões fundamentais, que não são tanto: "quem faz o quê?" , mas sobretudo: "que faremos em conjunto?" . Pois é realmente isso que semeia a perturbação no seio dos nossos concidadãos. Nas sua intervenção, o senhor refere os desafios que nos esperam, os desafios da mundialização, os desafios do alargamento, e eu acrescentaria o futuro do nosso modelo social. É por isso que, com o meu grupo, insistimos, quer no projecto de Carta, pois pensamos que, se, no nosso calendário, inscrevemos a redacção dessa Carta dos Direitos Fundamentais, foi porque nos encontramos perante uma viragem da nossa história, porque a União tem necessidade de redefinir os valores em torno dos quais se construiu no interior das suas fronteiras actuais, quer também na perspectiva dos próximos alargamentos, que desejamos do fundo do coração, mas não em quaisquer condições. Os nossos concidadãos esperam de nós mais Europa, mas não qualquer Europa. Esperam de nós, não que nos adaptemos à mundialização, mas sim que, com base no nosso modelo social, representemos uma capacidade de organização da mundialização. Deste ponto de vista, devo dizer que, quando se compromete em prol de uma união política - e somos favoráveis a essa união política -, ela não poderá avançar se não se basear no nosso modelo social, naquilo que constitui a nossa originalidade e a nossa capacidade de melhor resolver os assuntos do mundo. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Comissária, Senhores Comissários, caros colegas, permitam que inicie a minha intervenção com uma citação: "A Comissão vai prosseguir com os trabalhos preliminares com vista a uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e apresentar propostas para a execução de um programa ambicioso. A Comissão vai propor em especial que seja concebida uma política de asilo e migração verdadeiramente europeia e pronuncia-se a favor de um reforço da assistência judiciária e da cooperação jurídica, bem como de uma melhor eficácia no combate a todas as formas de criminalidade." É este todo o programa para os próximos cinco anos, relativamente ao tema "segurança interna, liberdades, direitos dos cidadãos e colaboração das autoridades judiciais e judiciárias. Este documento é, em resumo, uma farsa! Uma farsa porque conhecemos e apreciamos o trabalho do senhor Comissário António Vitorino e porque, aquilo que está escrito no papel se encontra em flagrante contradição com a realidade. Um documento deste tipo não representa qualquer base para se elaborar um scoreboard. Foi louvado e festejado como a grande maravilha, mas, quanto a mim, necessitamos de uma base para um scoreboard. O Parlamento pretende seriamente, com base num programa, debater a evolução futura nesta área política. Aquilo que nós esperamos dos senhores são requisitos mínimos para os processos de asilo, de modo a prestar um rápido auxílio aos refugiados, mas também a esclarecer aqueles que não se encontram em fuga. Pretendemos instrumentos para evitar situações de abuso. Pretendemos o desenvolvimento de uma política comunitária de emigração, incluindo, naturalmente, a capacidade de integração dos Estados-Membros e necessitamos da consolidação das tarefas operativas da EUROPOL, por exemplo, para tomar medidas muito concretas relativamente ao combate à criminalidade organizada. O Parlamento debate e trata estas tarefas com seriedade e empenho e temos o direito de esperar o mesmo da parte da Comissão, mesmo que seja apenas ao nível da apresentação de um documento. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, caros colegas, uso da palavra para abordar o tema da Organização Mundial do Comércio, campo em que existe entre os documentos da Comissão e as posições do Grupo Socialista uma identidade de pontos de vista, o que não acontece noutros sectores, como já foi referido. Há uma identidade de pontos de vista porque nós somos a favor das trocas comerciais a nível mundial, mas somos a favor dessas trocas sendo, sobretudo, a favor da criação de normas comuns, de regras comuns que possam regular esse comércio mundial em torno de um objectivo: que esse comércio sirva o desenvolvimento e, sobretudo, um desenvolvimento harmonioso em que os valores da cidadania não sejam apenas exclusivo das regiões mais dinâmicas e mais competitivas do mundo. Por outro lado, o que é que verificamos no campo dos princípios com esta constatação? É que, ao nível da Organização Mundial do Comércio, esta regulação e estas normas têm conduzido a um aumento do volume de trocas comerciais, ou seja a um aumento da riqueza, mas, quando verificamos os índices da distribuição dessa riqueza, constatamos infelizmente que o fosso que separa os blocos e os países mais ricos do mundo continua a aumentar em relação aos países mais pobres e menos desenvolvidos do mundo. E daí que seja legítimo e imperioso questionarmo-nos: de que servem as actuais normas comuns, as actuais regras comuns? De que serve a actual negociação, tal como é feita, e o actual funcionamento da Organização Mundial do Comércio se faz aumentar, por um lado, as trocas comerciais, mas se é geradora de disfunções e sobretudo faz dilatar esse fosso entre os países ricos e os países pobres? Por isso dissemos que éramos a favor da estratégia que a Comissão aqui enunciou para as negociações de Seattle e seguintes. E, sobretudo, estamos a favor desta visão estratégica, mas é preciso coragem e ousadia. Por um lado, ser exigentes em incorporar os direitos sociais, os direitos ambientais e a protecção dos consumidores naquilo que são as negociações imediatas. Mas, sobretudo, ter uma visão ambiciosa e corajosa a longo prazo no sentido da reforma, não só da OMC mas também da OIT, das Nações Unidas e, sobretudo, das instituições financeiras, designadamente o FMI e o Banco Mundial. É preciso ter coragem e não olhar para a globalização parcialmente, mas ter coragem de a ver num plano mais global para que de facto a riqueza não sirva apenas para os países e para os blocos mais desenvolvidos, mas para que haja uma evolução e um desenvolvimento harmonioso em todas as regiões do mundo. Senhora Presidente, também eu desejo aplaudir a iniciativa da Comissão de nos apresentar os seus objectivos estratégicos para os próximos cinco anos, muito embora espere que tenha intenção de corrigir, em documentos futuros, o excesso de generalidades e de ambiguidade do programa que hoje analisamos. Posto isto, Senhora Presidente, estou mais uma vez disposta a pregar no deserto devido à ausência de qualquer referência à política da pesca. É realmente surpreendente que a Comissão não inclua nos seus objectivos estratégicos para os próximos anos o processo de revisão de uma das suas políticas comuns, na perspectiva da reforma que deve efectuar-se no ano 2002. Processo de revisão que constitui, irrefutavelmente, o mais importante dos acontecimentos que dizem respeito ao sector da pesca nos anos vindouros. Mas, ao que parece, a Comissão não partilha esta visão, sendo a Comissão a instituição incumbida de apresentar ao Conselho e ao Parlamento, até ao final de 2001, o relatório sobre o funcionamento da política comum da pesca na última década, com base no qual o Conselho deliberará as eventuais modificações a introduzir nesta política. Com efeito, o processo de revisão já se iniciou para muitos sectores e instituições, como é o caso do Parlamento Europeu, que já em 1998 elaborou e aprovou um relatório no qual identificou todos os problemas e deficiências da actual política comum da pesca. Solicitámos em diversas ocasiões um calendário mínimo para esta revisão e não obtivemos resposta. Um prazo inferior a dois anos não é muito tempo, quando importa ter ainda presente que a política da pesca atravessa uma situação anómala no que diz respeito às regras do mercado interno, cuja solução deveria estar contemplada neste processo de reforma. Por conseguinte, Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, solicito que este tema, que reveste uma enorme relevância para um sector muito importante da União Europeia, seja contemplado nesta estratégia e que figure entre estes objectivos estratégicos para os próximos cinco anos. Senhora Presidente, gostaria a me associar às felicitações expressas ao programa apresentado pelo senhor Presidente Prodi. Congratulo-me, em especial, com o facto de o senhor Presidente reconhecer este ciclo de virtudes que representa o crescimento sustentável: a sociedade da informação, num mercado europeu em expansão, com o acréscimo de uma moeda única em pleno funcionamento, o que nos dará a oportunidade de promover efectivamente a prosperidade, a inovação empresarial, o espírito empresarial e, sim - o que é mais importante -, empregos sustentáveis de elevado valr acrescentado para os nossos cidadãos europeus. Gostaria de fazer uma observação, não uma crítica, relativamente à declaração do senhor Presidente Prodi desta manhã: tratou-se de uma declaração algo fraca quanto ao verdadeiro conteúdo da política económica. A forma de restruturar a economia europeia não é um dado adquirido. Bem vistas as coisas, como poderá existir justiça social se não existe pleno emprego? O pleno emprego é a melhor forma de gerar justiça social para os nossos cidadãos. Trata-se de uma prioridade em que deveremos concentrar-nos. Gostaria de manifestar o meu apreço por uma ou duas iniciativas que a Comissão já apresentou e que nos ajudarão: em particular, o compromisso assumido pelo senhor Comissário Liikanen para com a consecução de uma economia orientada por um conhecimento inovador. Sim, a e-Europa será o futuro, porque nos ajudará a criar uma nova prosperidade e novos empregos. Congratulo-me com as iniciativas tomadas pela Comissão, agora e no passado, destinadas a ajudar as nossas pequenas e médias empresas, e gostaria de felicitar a Presidência portuguesa pela sua iniciativa de elaborar uma carta das micro empresas. Trata-se de uma medida importante e de algo que poderá ser desenvolvido graças à Cimeira de Lisboa. Regozijo-me também com a ideia do senhor Comissário Busquin de criação de um espaço comum de investigação para a totalidade da União Europeia. Uma vez mais, esta é uma forma de ajudarmos a criar melhores oportunidades de emprego e prosperidade. Afirmou, na sua síntese, Senhor Presidente Prodi, que a liberalização, a competitividade, a manutenção de uma inflação baixa, a inovação, a ciência e a tecnologia são cruciais para o futuro êxito da economia europeia e para a criação de emprego. Concordo plenamente consigo a este respeito, mas nada é um dado garantido. Temos ainda muito trabalho pela frente, e a Cimeira de Lisboa fará parte do mesmo. Tendo proferido estes comentários, gostaria de o felicitar pelo programa e desejar-lhe o maior sucesso. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, gostaria de me concentrar sobre dois aspectos que não vêm mencionados no seu programa de trabalho. Tenho a impressão de que este documento estratégico da Comissão para os próximos cinco anos vai ser lido como um trabalho científico sobre a União Europeia ou como uma declaração de princípios. Não transmite, lamentavelmente, a impressão de se tratar de uma verdadeira estratégia da Comissão. Na qualidade de relatora do meu grupo político para os assuntos relacionados com a política da cultura e do ensino, teria esperado mais conteúdo por parte de um Presidente da Comissão, ainda por cima italiano. Por este andar, a Comissão não está a dar alma á Europa, pois a cultura e o ensino não têm pura e simplesmente lugar neste documento. No entanto, existe a necessidade de criar um espaço de cultura e formação para Europa. Apenas alguns tópicos breves. Estou a falar do encadeamento das políticas da indústria da cultura neste espaço de cultura e formação; criam postos de trabalho. Estou a falar de um mainstreaming cultural em todos os domínios políticos. Estou a falar do reforço e da melhoria da orientação europeia dos conteúdos de cultura e de formação, bem como da interligação da políticas de ensino e formação na Europa. Dou ênfase à aprendizagem ao longo da vida. Senhor Presidente da Comissão, também não mencionou o espaço audiovisual da Europa e isto quando estamos prestes a iniciar um novo século! Também constatei que a política da informação e a comunicação, que deviam dirigir-se às necessidades dos cidadãos, não merceram igualmente qualquer menção da sua parte. Deste modo, creio que faltam alguns aspectos neste programa. Uma verdadeira cidadania europeia depende da criação e da visibilidade de um verdadeiro espaço europeu de cultura e formação. As declarações de princípios não são suficientes. Precisamos de conteúdos a implementar continuamente, da forma por mim descrita, pela Comissão em conjunto com acções de carácter político. Senhora Presidente, Senhor Presidente Prodi, qual seria o seu balanço para a sua política, para o seu programa de trabalho, quais seriam os seus parâmetros de avaliação, teria de se candidatar a uma eleição directa? O Senhor Presidente tem a excelente e simpática ideia de que o resultado e a avaliação da sua política e do seu programa para cinco anos vai ser o resultado das próxima eleições e/ou a participação dos eleitores nas próximas eleições europeias. Mas, quando penso que vou ter de apresentar e explicar o seu programa de trabalho aos meus eleitores, com os quais me encontro semanalmente - não nas altas esferas, mas na rua - nessa altura pergunto a mim própria: o que lhes vou dizer? Senhor Presidente Prodi, o que posso dizer em relação ao que é novo? No seu programa de trabalho não há nada novo. Para um período de cinco anos, precisou de doze páginas, para um programa de trabalho de um ano, gastou dezoito. Será que isto me dá alguma esperança para o ano 2000? Não dá, não! No seu programa de trabalho diz uma coisa fantástica! Diz que as questões ambientais vão ter de ser integradas em todos os restantes domínios políticos. Fez isso, Senhor Presidente, e depois leu o seu programa de trabalho anual? Não fez absolutamente nada! Não integrou a política do ambiente na problemática do alargamento, embora esta vá ser um dos problemas fulcrais na questão do alargamento. Também não promoveu a sua integração na política económica, na concorrência ou no mercado interno. Não fez nada disto em lado nenhum. Limitou-se a juntar algumas peças, mas não estruturou um todo. Dizia o senhor há pouco, que uma catástrofe como a do Danúbio tem de dar origem a um programa acção para situações de catástrofe. Mas, não, Senhor Presidente Prodi, o que temos de fazer é começar finalmente a implementar legislação e a velar pelo controlo desta. Diz no seu programa para cinco anos que as pessoas da União Europeia esperam justificadamente ter melhores normas sobre produtos alimentares e uma melhor legislação sobre estes. Senhor Presidente Prodi, desculpe que o diga, mas o senhor não sabe do que está a falar: a legislação da União Europeia sobre produtos alimentares é a mais ambiciosa do mundo! Onde as coisas falham é na implementação nos Estados-Membros e no respectivo controlo. Por favor, leve finalmente a sério a sua missão enquanto Presidente da Comissão, "puxe as orelhas" aos Estados-Membros e obrigue-os a cumprir o seu dever! Gostaríamos que, em vez de cultivar hobbies, fizesse o trabalho normal do dia-a-dia. É o que esperamos do Senhor Presidente nos próximos cinco anos! Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, o Senhor Presidente Prodi não me facilita nada a vida, enquanto presidente da Comissão das Pescas deste Parlamento. Sou obrigado a denunciar hoje aqui publicamente a ausência de qualquer referência ao sector da pesca no programa que acabou de nos apresentar. Os próximos cinco anos da Comissão Prodi - e assim o anuncia solenemente o senhor Presidente na primeira das suas conclusões - serão anos de grandes mudanças. Espero que essas mudanças que nos anuncia não signifiquem uma marginalização ainda mais vincada do sector da pesca, que se pode inferir pelo manifesto e absoluto silêncio que dedica ao sector no seu programa. Nem uma única linha, nem uma única palavra dedicadas à pesca ou à PCP. Não queria que pormenorizasse nem concretizasse, mas penso que, pelo menos, uma menção seria útil. Como é possível que não figure uma política comum - insisto, comum - com repercussões económicas, sociais e regionais - com impacte, por conseguinte, na coesão económica e social da Europa - no seu relatório? O que ainda se torna mais grave, se é que isso é possível - como já foi aqui dito -, se pensarmos que a sua Comissão, Senhor Presidente Prodi, deve afrontar o desafio da revisão ou da reforma da actual política comum da pesca que deve, por imperativo legal, estar concluída até 2002. Também nada fará a Comissão - pelo menos, não nos anuncia nada - no ano 2000 sobre esta reforma? Que mensagem podemos enviar aos pescadores europeus, às suas famílias e às indústrias da pesca, quer as extractivas quer as de transformação e de comercialização dos produtos da pesca, bem como às indústrias conexas e auxiliares que dependem da pesca em inúmeros portos europeus de inúmeras regiões europeias, quase todas periféricas, que reclamam, com justiça, que dediquemos uma atenção particular a esta questão? O Senhor Presidente refere explicitamente, no seu programa para os próximos anos, a PAC, mas não faz qualquer referência à PCP, que deve fazer uma dupla adaptação ao mercado interno, com vista a eliminar excepções - também aqui já referido -, e no contexto mundial, fazendo face ao processo de mundialização em curso. Este Parlamento pronunciou-se já sobre a primeira situação, e fá-lo-á também em relação à segunda. Solicito ao senhor Presidente Prodi que faça uma referência explícita a esta questão na resposta que nos dará hoje. O nosso grupo parlamentar apresentará uma alteração sobre este tema e gostaria de poder receber da sua parte uma mensagem positiva. Senhor Presidente da Comissão, este é um momento histórico para o Parlamento, um programa quinquenal, após a crise da Comissão. Em nome do Partido Socialista, gostaria de me concentrar no ponto que se refere à reforma interna. Apoiamos sinceramente o programa tal como neste momento se encontra exposto num documento de consulta, e que também figura no programa elaborado pelo Vice-presidente Kinnock, em nome da Comissão. Consideramos da maior importância podermos esperar, em benefício do cidadão, no ponto que diz respeito ao controlo financeiro, à política de recursos humanos e a uma burocracia menos demorada, orientações políticas rápidas e uma burocracia mais eficiente. Ao mesmo tempo, temos consciência de se tratar de um programa imenso, e de que, no decurso da reconstrução que irá ter lugar nos próximos anos, o expediente tem de prosseguir com resultados concretos. Do mesmo modo que, a dada altura, nos Países Baixos, as mulheres verificaram que podiam recorrer à legislação europeia pelo facto de serem descriminadas na segurança social, também actualmente há um sem número de outros cidadãos que podem fazer o mesmo. Eles querem resultados. Democracia, transparência e limpidez estão sempre associadas a resultados, e os cidadãos dão valor aos resultados, e é em função desses resultados que a Comissão irá ser julgada. Foi precisamente disso que o senhor deputado Swoboda e outros colegas aqui falaram: do medo da modernização, da globalização, do indivíduo que perde a sua própria confiança, a sua segurança. Isto pode ser evitado, mediante o tal modelo social europeu e caso se consigam resultados em todos aqueles domínios concretos. Logo, a minha calorosa defesa de se dar apoio à reforma interna liga-se, com igual prontidão, a resultados concretos a nível social, de modo que o cidadão se reconheça, tanto aqui na Europa como fora dela. É que, no mundo, um em cada cinco desses cidadãos continua a não ter acesso aos mais elementares benefícios sociais, como o ensino e os cuidados de saúde. Esses são verdadeiramente aqueles para com quem temos de ter solidariedade. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, li e reli o documento da Comissão relativo aos objectivos estratégicos para o período do seu mandato. Congratulo-me por vê-lo discutido no Parlamento, registo os compromissos, registo também as omissões. A Comissão só muito lateralmente faz referência à coesão económica e social, à solidariedade entre os Estados-Membros, à política regional da União Europeia. E isto, mesmo quando aborda a questão do alargamento. Será que a redução de disparidades entre níveis de desenvolvimento e a consequente promoção da convergência real são objectivos atingidos? Com certeza que não! Entretanto, refere-se e bem que a Europa deve valorizar o papel de parceiro solidário dos países em desenvolvimento e reforçar as respectivas actividades no sentido do combate à pobreza. Sublinha-se bem para fora o que se omite mal para dentro. A forma como a Comissão não trata a coesão parece-me grave. Secundariza um princípio dos Tratados - o da coesão económica e social - que tem de enformar todas as políticas e todas as medidas das Instituições europeias, parece ignorar que persistem profundos atrasos em várias regiões europeias, esquece que o alargamento justifica acertos na política regional. Sem convergência real é a coesão da União Europeia que estará em risco. Tenha-se presente o sexto relatório periódico sobre a situação das regiões da União Europeia, da responsabilidade da Comissão. Ali se confirma que, para um nível médio de desenvolvimento a que se atribui o grau 100, as dez regiões designadas como "mais fortes" atingem a média de 158, e as dez ditas "mais fracas" ficam-se pelos 50. Tirem-se as conclusões. 50: este é exactamente o nível de desenvolvimento da região onde habito - os Açores - uma das definidas como ultraperiférica nos Tratados. Aguardo o relatório da Comissão sobre as regiões ultraperiféricas que o Conselho determinou que se elaborasse até Dezembro de 1999. Termino reafirmando a minha convicção: sem coesão económica e social não haverá qualquer tipo de coesão, só desagregação. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, precisamos, a opinião pública europeia precisa de uma Comissão forte, pois, tal como quiseram os Tratados, tal como quis também a vontade dos povos, a Comissão constitui o motor da construção europeia, o rochedo de Sísifo que temos em conjunto de voltar a rolar até ao cimo após cada alargamento. Assim, é necessária uma Comissão forte, mas que se apoie num Parlamento, pelo que o Parlamento é vosso aliado; mas trata-se de um aliado pouco cómodo, de que é preciso ouvir as mensagens; assim, quero transmitir uma ou duas por ocasião desta breve intervenção. Em primeiro lugar, Senhor Presidente da Comissão, penso que, se os seus dois antecessores se preocuparam essencialmente em desenvolver um mercado interno e em instalar uma moeda única, cabe-lhe a si, essencialmente, desenvolver todo o valor de cidadania que está no centro da construção europeia. Com efeito, não pode distrair-se, por maior que seja a sua importância, apenas com o dossier do alargamento. Haverá que ir mais longe, em direcção a uma reconciliação do cidadão com a Europa e, nomeadamente, daqueles cidadãos vítimas das fracturas económicas, sociais e, sem dúvida, amanhã, tecnológicas. A promoção do desenvolvimento científico, a promoção também das novas tecnologias e o acesso de todos a essas tecnologias não serão assegurados pelo mercado e pela concorrência, da mesma maneira que o mercado e a concorrência não irão assegurar a proximidade e a eficácia sociais dos grandes serviços colectivos: saúde, educação, transportes, comunicações, água, e muito mais. O seu programa de acção, os seus objectivos, são discretos, ou mesmo mudos, precisamente sobre o necessário relançamento dos investimentos públicos. São também discretos, senão mudos, sobre a consolidação e o financiamento dos grandes serviços públicos e de interesse geral. Trata-se de uma prioridade absoluta, Senhor Presidente da Comissão, se quer reconciliar a Europa com o cidadão, fazer com que ele escolha a Europa e não Jörg Haider. Senhora Presidente, a Comissão tem razão em fazer da segurança alimentar uma das suas principais prioridades. O recente caso das dioxinas na Bélgica e, antes disso, a crise da BSE no Reino Unido, bem como a persistente controvérsia em torno da segurança dos alimentos geneticamente modificados contribuíram para minar a confiança dos consumidores na segurança dos alimentos que consomem. Se a Comissão conseguir restaurar a confiança na cadeia de produção alimentar restaurará simultaneamente a confiança nas próprias Instituições da União Europeia e demonstrará a sua capacidade de proteger os direitos dos cidadãos da UE. Congratulo-me, por conseguinte, com o facto de a questão da segurança alimentar, da saúde pública e da confiança dos consumidores ocupar um lugar de relevo no programa de trabalho da Comissão para 2000. No entanto, fiquei decepcionado com a natureza da proposta de criação de uma agência europeia de segurança alimentar no recente Livro Branco. Na sua forma actual, o que se propõe é mais uma agência consultiva da Comissão do que uma entidade independente com poder de decisão e poderes legislativos semelhantes aos da Food and Drug Administration dos EUA, que goza já de grande credibilidade neste domínio específico. Para além disso, a futura legislação deverá ter em conta o modus operandi da relação entre a agência europeia de segurança alimentar e as autoridades dos Estados­Membros, como por exemplo a autoridade de segurança alimentar da Irlanda. Este organismo, por exemplo, juntamente com a recentemente criada entidade transfronteiriça irlandesa de segurança alimentar, está já a desenvolver um trabalho válido. Seria uma tragédia se os seus esforços viessem a ser prejudicados pelas lacunas na legislação da UE. O meu receio é o de que essas lacunas na legislação da UE possam conduzir a guerras de competências entre os organismos nacionais e europeus, que deveriam trabalhar em conjunto em vez de uns contra os outros. Devemos precaver-nos contra isso. Senhora Presidente, a declaração de hoje do senhor Presidente Prodi foi necessariamente bastante vaga. Aguardamos os pormenores respeitantes a cada ano, por exemplo no programa de acção social a revelar este ano. Estaremos igualmente atentos a esta questão de um ponto de vista da política social e de emprego, e faremos uma série de testes. Veremos até que ponto poderemos criar um triângulo político equilátero, combinando a política económica, a política de emprego e a política social. Neste momento, a política social padece de um considerável atraso relativamente às políticas económica e de emprego. No âmbito da estratégia de emprego, procuraremos ver um aprofundamento e alargamento da mesma, na sequência da revisão que ocorrerá sob Presidência portuguesa e no âmbito do quadro por esta proposto. No que se refere à dimensão social, pretenderemos assistir a um aprofundamento do mercado interno com uma vertente social. A vaga de fusões, aquisições e transferências a que hoje assistimos com o aprofundamento do mercado significa que deveremos actuar no sentido de actualizar a matriz das directivas respeitantes à informação e à consulta adoptadas no passado; contudo, deveremos também complementá-las com o novo quadro geral respeitante à informação e à consulta e com uma actualização da directiva relativa aos conselhos de empresa. Torna-se igualmente necessário um código de conduta empresarial, por forma a garantir que as empresas trabalhem, de facto, em parceria com os respectivos trabalhadores na gestão da mudança. É esta a chave do sucesso na gestão da mudança, e espero que a Comissão actue, por forma a garantir que seja aplicada. Por último, com o aparecimento, o reaparecimento, da direita xenófoba no seio da União Europeia, espero que as nossas Instituições façam, em conjunto, tudo o que estiver ao seu alcance para que o artigo 6º não seja letra morta, recorrendo ao artigo 13º, a fim de combater a discriminação, e ao artigo 137º, para combater a exclusão. É, hoje, necessário progredir no cumprimento desta agenda com extrema urgência. As aspirações são positivas, Senhor Presidente Prodi, mas queremos vê-las traduzidas na prática.<BR Senhora Presidente, espero que seja um bom augúrio o facto de, para finalizar, eu poder ainda dizer algumas palavras. Senhor Presidente Prodi, nos esforços de reforma que desenvolve, parece estar particularmente interessado em concretizar uma política europeia de futuro para toda a Europa. No sector económico das pescas, que represento, este facto significa, contudo, mudanças. Temos de o conseguir fora do contexto das subvenções de uma economia planificada, com vista a atingirmos uma política liberal que incentive a auto-responsabilização. Temos de baixar as taxas proteccionistas para podermos assegurar uma eficaz taxa de ocupação das empresas da indústria transformadora. O que está em causa é a competitividade da economia europeia no mercado mundial e a existência de milhares de postos de trabalho na indústria transformadora e na pesca de alto mar. Não tenho certamente de lhe recordar a importância de um sector da economia que constitui não apenas um factor macro-económico, mas também social, e que não diz apenas respeito à Alemanha, mas a todos os países com regiões costeiras. Acresce o facto de este sector económico ser um dos poucos com plena competência europeia integrada no que respeita à decisão e à actuação. Daí que, também neste domínio, esperamos que haja um direito de co-decisão, para o qual existe apoio unânime. No entanto, a revisão da política de pescas está aí dentro de poucos meses, no início do ano 2001 e é desagradável que este documento não faça sequer uma referência a este sector económico. Espero que uma situação destas não passe de um mal-entendido! Peço-lhe, Senhor Presidente Prodi, mantenha a sua palavra e passe à prática! Senhora Presidente, muitos dos oradores do Grupo PSE identificaram já as áreas em que existem lacunas na declaração da Comissão. Contudo, reconhecemos que se trata de uma iniciativa inovadora e muito louvável da Comissão. Um aspecto em que gostaria de me deter, para além daqueles já identificados, é o da diversidade cultural da Europa. Na introdução a esta declaração reconhece-se, na secção dedicada à qualidade de vida, que esta é uma área importante. Mas nada há na declaração que indique que a Comissão tenciona tomar medidas no domínio da diversidade cultural. Se quisermos assegurar a nossa vitória sobre os "velhos do Restelo" interesseiros que existem entre nós - os que procuram o poder à custa dos cidadãos amedrontados -, teremos que estudar, com seriedade, a forma como poderemos viver todos juntos e a forma como poderemos desmantelar os preconceitos que temos uns relativamente aos outros, quer no seio da actual União Europeia, quer entre os que, noutras partes da Europa, pretendem juntar-se a nós, quer ainda entre os que, vindos de outras partes do mundo, pretendem viver e trabalhar na Europa. Se não abordarmos estas questões, se não desmantelarmos estes preconceitos, se não aproveitarmos o que de melhor há nas nossas diferentes culturas e línguas e não o protegermos e difundirmos, se não demonstramos a nossa convicção em manter uma Europa de diversidade, malograremos. Os que hoje criticam a Europa, com base no medo, levar-nos-ão de vencida. Estou profundamente convicto de que só reconhecendo a importância deste aspecto para a criação de uma Europa coesa será possível, à mesma, progredir a nível económico, a nível do emprego e mesmo a nível da política de defesa e segurança comum. Porém, os nossos cidadãos continuarão receosos por temerem o desconhecido e recearão aqueles que não compreenderem. Se não tomarmos medidas para lidar com esta questão, acabaremos por malograr. Caro colega, muito obrigada. Antes de dar de novo a palavra ao senhor Presidente da Comissão, comunico que recebi, nos termos do artigo 37º, sete propostas de resolução, para concluir o debate. Senhora Presidente, Senhores Deputados, quero agradecer-vos este forte, sério e construtivo debate. Foi um debate pacato, com um grande consenso em torno dos pontos fundamentais mas também com uma grande reafirmação dos direitos do Parlamento e da necessidade de cooperação e confronto entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho. Foi um debate construtivo para a nossa Europa. Foi dito que o documento apresentado é um manifesto político que contém algumas contradições internas. Senhora Deputada Hautala, foi a senhora que disse isso e eu penso que tem quase razão, porque o meu documento é, efectivamente, um manifesto político. Mas não é um manifesto político abstracto, é uma manifestação de vontade política de que temos necessidade nesta fase delicada da Europa. É inútil dizer que a Europa está em crise se não somos capazes de lançar um manifesto político, de discuti-lo, de nos batermos por ele e de prosseguirmos juntos, tirando daí as nossas conclusões. Quanto às contradições que a senhora deputada Hautala referiu justamente, entre objectivos e instrumentos, são as contradições da actual realidade europeia; são as contradições que nós somos chamados a solucionar e a superar: essa é a grandeza da missão política que nos cabe hoje. Expus essas contradições sem nada esconder: fico satisfeito por terem sido tão bem postas em evidência e até, por vezes, apresentadas na sua máxima afirmação, na sua máxima importância, e é por isso que queremos modificar os instrumentos com que orientamos a nossa acção, a acção do Parlamento, a minha acção e a acção de todas as Instituições europeias; por isso quisemos uma Conferência Intergovernamental forte; por isso Helsínquia foi um momento de passagem delicado. Alguém escreveu que tínhamos renunciado a um impulso no sentido de uma Europa mais forte, e depois viu-se que, afinal, em Helsínquia conseguimos manter acesa uma chama que depois se reacendeu de novo. Pensem - evoco-o aqui por ter sido proferido nesta assembleia - no discurso do Presidente da República Francesa sobre os problemas da cooperação reforçada, que voltaram a abrir um diálogo que antes parecia fechado. Espero que a tenacidade com que mantivemos as posições de Helsínquia seja premiada na Conferência Intergovernamental, que terá a sua conclusão na Cimeira de Nice. Foi recordado por todos - não só pelo senhor deputado Poettering e pelo senhor deputado Fiori, mas por muitos oradores - o problema da globalização e as dificuldades que ela acarreta para a nossa vida e para a nossa política. A Comissão deseja a globalização, considera-a positiva, porque tem vindo a conduzir para um mínimo de decência biliões de pessoas que estavam à margem do mercado mundial; porque é graças a essa globalização que a China e a Índia e, repito, alguns biliões de pessoas estão a despertar. Espero que, também no futuro, a globalização tenha esse conteúdo positivo, mas essa mesma globalização - e esse será um dos nossos grandes empenhamentos futuros - levanta problemas nos países pobres e levanta problemas nos nossos países, problemas a que temos de fazer face. E levanta, inclusivamente, problemas nos grupos mais fracos dos nossos países. É um exame de consciência que, dia após dia, deveremos fazer acerca dos factos que estão a ter lugar, porque é evidente que a globalização está a dividir a nossa sociedade, aumentando as nossas pobrezas, aumentando muitas raivas, provocando divisões e distinções nos níveis salariais, até em grupos que pareciam homogéneos, e nós deveremos concentrar a nossa atenção em torno de todos esses aspectos. É claro que, quando os nossos jovens licenciados constatam a existência de diferenças salariais, de um a cinco consoante o tipo de emprego que encontram, e quando o sector das finanças oferece remunerações xis vezes mais altas do que a quem trabalha, por exemplo, na investigação, tudo isso levanta problemas quanto à organização da nossa sociedade futura. Devemos reflectir sobre esses aspectos com cuidado e, honestamente - e com isto respondo ao senhor deputado Trentin -, ainda não temos, pelo menos eu ainda não tenho, preparada uma resposta cabal sobre essa matéria. Em Lisboa comecei a responder, tentando diminuir a marginalização de toda uma classe etária, ou seja, tentando conseguir novos instrumentos de comunicação para todos os jovens da Europa, reunindo todas as escolas europeias em banda larga e criando novas oportunidades para evitar marginalizações tanto geográficas como de grupos sociais da Europa. Ainda é pouco para se ter um controlo da globalização ou, pelo menos, para entender as consequências da globalização, mas é uma resposta forte, e é uma resposta de devemos dar. Há também uma resposta a nível mundial que a Comissão propôs energicamente através do senhor Comissário Lamy, nas últimas semanas: reatar a confiança no crescimento no Terceiro Mundo, tão gravemente posta em risco nos dias de Seattle; relançar um papel de OMC com uma grande agenda capaz, precisamente, de fazer face ao desafio da globalização. A Comissão propôs em Genebra um pacote a breve prazo que é extraordinariamente corajoso e que vem ao encontro de muitos dos vossos pedidos. A Comissão propôs a anulação unilateral dos direitos aduaneiros para os 38-40 países mais pobres, de uma forma unilateral, total, geral; propôs a reforma dos procedimentos da OMC e mais transparência; propôs que se dê resposta aos países em vias de desenvolvimento sobre os problemas de incrementação desta medida. Se estas medidas arrancarem nos próximos dias, a Comissão - como já anunciou - assegurará de forma enérgica o relançamento da Ronda do Milénio para o Verão e, portanto, a recuperação. Estamos a tentar coser a ferida aberta em Seattle. Essa é a grande tarefa da Comissão e também, simultaneamente, um projecto de reforma da OMC com a instalação da Comissão, que estude finalmente o problema a fundo, já que isso nunca foi feito nos últimos anos. Esta é uma primeira resposta concreta num programa para cinco anos, que não é feito para dar respostas aos diferentes capítulos mas é feito para oferecer, precisamente, estas grandes linhas, estes rasgos da nossa acção futura, rasgos esses em que o controlo do Parlamento é essencial, como essencial é também a colaboração entre o Parlamento e a Comissão. As sinergias entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho são essenciais, Senhor Deputado Cox. É claro que isso nos obriga, como vimos e como constituiu grande parte da minha intervenção, a repensar o conceito de subsidiariedade. Fico grato aos senhores deputados Poettering, Cox e aos outros que retomaram esse conceito. Este é o pilar do programa. A subsidiariedade tem sido muitas vezes louvada em termos abstractos mas não tem sido compreendida em termos concretos. Temos de dar um corpo concreto e uma alma política à subsidiariedade: é esse o objectivo do Livro Branco, que deve voltar a valorizar a Europa e apontar as acções concretas a levar a cabo. Eu não quero vender a Europa ao desbarato, Senhor Deputado Dell'Alba, nem pretendo desmantelar a execução das políticas comuns; pelo contrário, quero reforçar, acelerar e melhorar as decisões e a execução das políticas comuns, mas quero ao mesmo tempo evitar que os nossos mecanismos sejam engolfados por um grande número de políticas fragmentárias que, na realidade, têm muito pouco em comum. Lembremo-nos de quantas vezes temos caído no ridículo por nos ocuparmos de coisas que são absolutamente ridículas, que ferem o bom senso e ofendem os interesses das nossas populações. A Comissão, neste domínio e nesta transformação, pode e deve realmente ser leader, aliviada de pesos inúteis, tornada mais credível porque se concretiza no core business, porque não pede mas recusa funções e poderes não necessários. A Comissão deve tornar-se um factor de incentivo. Tal como disse o senhor deputado Cox, "enabling Europe" e não "including Europe", e muitas vezes temos sido, por um lado, enabling e, por outro lado, including. Segunda garantia: não estamos perante propósitos vãos. Já começámos a trabalhar neles, não só na reforma interna da Comissão, juntamente com o senhor Comissário Kinnock, mas também nalgumas primeiras reformas da arquitectura das diferentes políticas. Vejamos um exemplo: se há uma política prezada pela Comissão é a política da concorrência. Pois bem, nós apresentámos - e esta assembleia, em Janeiro, apoiou por enorme maioria essa hipótese - um projecto de reforma que permitirá à Comissão concentrar-se na luta contra as violações mais graves da concorrência, mais relevantes a nível europeu e, nesse domínio, activámos uma maior cooperação das autoridades nacionais. O mesmo se fez com o Livro Branco referente à alimentação. Ouvi criticar - e eu entendo essa crítica - que "tem menos força do que a Food and Drug Administration americana". Mas claro! Eu pretendi recorrer às autoridades nacionais que já estão activas nessa matéria. Se tivesse utilizado um esquema de organização como o americano, hoje os senhores ter-se-iam insurgido, dizendo: "Criaram mais uma máquina centralizada em Bruxelas!" É assim a Europa: um delicado equilíbrio entre as estruturas nacionais actualmente existentes e que devem ser valorizadas, postas em rede com a autoridade europeia, não humilhadas pela presença de uma autoridade europeia. É um desafio difícil que nunca foi tentado até agora, como é difícil também o desafio do alargamento. Aprecio esta grande unidade em torno do alargamento. Não houve praticamente nenhuma voz discordante no debate desta manhã, e eu aprecio isso, porque o alargamento será para nós uma decisão que implica sacrifício, que implica grandes mudanças em nós mesmos. No momento da decisão concreta, aqui, nós e vós deveremos estar unidos para demonstrar que o alargamento se faz no interesse da paz e da prosperidade e se processa, como já disse antes, com a garantia não só das nossas populações mas também dos países que têm em vista esse mesmo alargamento. Não tenho nenhuma intenção de proceder a um alargamento que não seja sério, que não seja forte e, sobretudo, o alargamento - a senhora deputada Muscardini esteve muito atenta e fez uma observação pertinente - não pode produzir membros de duas espécies: a grandeza do alargamento reside precisamente no facto de que, a partir do momento em que um país entra para aqui, é igual a todos os outros. Eu disse que somos uma unidade de minorias, uma união de minorias: é isso que é extraordinário na União Europeia. Mas o alargamento é também um facto de rigor. Foi-me recordado o problema das centrais nucleares e o problema do Danúbio. Nos últimos dias estive na Lituânia, na Eslováquia e na Roménia: três países onde tivemos de exigir o encerramento de centrais nucleares. Fizemo-lo conscientes dos graves problemas para as economias locais, mas explicando que estas são as regras da Europa, explicando que é uma medida de segurança que deverá ser adoptada por todos, que deve ser adoptada por todos, que é adoptada por todos. Esses países compreenderam que ajudámos à sua transformação. Comprometeram-se a proceder ao encerramento de centrais nucleares, o que representa um enorme sacrifício para eles. Mas é assim a Europa. Sacrifício para quê? Para que possa ser alcançado o objectivo que é do interesse comum de todos. Relativamente a África, penso que também é importante que cheguemos a um acordo. Tenho ouvido muitas intervenções apaixonadas sobre África, que recordei também na minha intervenção, porque a África é uma cruz que nós temos: a África é descurada por todos. Estou a lembrar-me da grande viagem que o Presidente americano fez nos últimos anos, que criou um momento de esperança a que depois nada se seguiu. A África é, principalmente, um problema nosso. Figura, naturalmente, na hierarquia das análises de política externa que fizemos antes: a questão do alargamento, o Mediterrâneo, a Ucrânia, a Rússia e este problema de África, que é alvo da nossa atenção. A preparação da cimeira vai prosseguindo, mas há dificuldades enormes: há divisões em África que são dramáticas, e também nesse sentido estou a tentar diminui-las, estou a tentar consertar fracturas sem cujo conserto se torna impossível fazer uma grande política a favor dessa África tão desesperada. A task force da DG-Desenvolvimento está a trabalhar em estreita cooperação com a DG-Assuntos Externos, a fim de actuar em relação a África também em novos domínios. Estamos a começar a cooperar nos domínios das comunicações, da educação e da ciência. Se não nos movermos nesses domínios da civilização é impossível que a África possa mover-se. No entanto, estou consciente de que ainda estamos no início, pelo que peço para este problema uma grande abertura e grandes ajudas. Também fui criticado por não ter referido alguns capítulos importantes, como a pesca. É verdade, não me referi à pesca; também não me referi à agricultura ou à educação nem a toda a grande política social para os idosos. Não me referi a essas questões por entender que o plano para cinco anos deve fornecer as grandes linhas de desenvolvimento geral, mas estou convencido da sua enorme importância para a coesão e solidariedade europeias. Garanto o nosso empenho nesse domínio, porque é claro que pertence às peças do importante mosaico que delineámos no nosso debate de hoje. A Comissão deve envidar esforços, precisamente nestas suas funções essenciais em que devemos fazer valer o nosso insubstituível papel político e moral na condução da Europa, no sentido de mostrar vantagens e custos da nossa política, de sermos muito claros perante as populações que exigem clareza da nossa parte, que exigem uma transparência absoluta da nossa parte. Relativamente a esse ponto, este debate consola-me e encoraja-me. Consola-me porque percebi que existe um amplo consenso quanto às linhas de fundo do nosso programa e porque fiquei com a impressão de que o seu conteúdo profundo foi compreendido. Portanto, se o termo "manifesto" pode ser negativo, nem por isso deixa de ter a sua grande validade e um forte conteúdo político. Foi um debate pacato, como disse no início, mas não submisso, pelo contrário, foi um debate exclusivamente de alto perfil político. Dialogámos com uma linguagem a que o senhor deputado Barón Crespo chamou uma linguagem simples e aberta. Constatou-se claramente, mas com veemência, que aquilo que se nos depara são os grandes desafios políticos a que devemos fazer face em conjunto. Isso torna ainda mais importante uma estreita colaboração entre o Parlamento e a Comissão. Isso encoraja-me. Há quem não tenha ficado convencido com o discurso, como o senhor deputado Wurtz, que afirmou, na sua declaração, que apreciou o seu espírito construtivo, acrescentando: "Temos cinco anos para conseguir". Estamos dispostos a colaborar. É isso que eu quero, e não, Senhor Deputado Cox, porque me tenha alguma vez apercebido de que vivia numa lua de mel. O senhor disse que a lua de mel acabou. Eu recordava essa lua de mel um pouco diferente, nesses meses que passámos juntos, mas foi simpático em ter usado essa expressão. No entanto, saí deste debate ainda mais convencido de que os grandes desafios que nos esperam são desafios políticos. Exigem grande energia, uma energia que será tanto mais forte quanto mais profunda for a sinergia entre as Instituições. Gostaria de terminar voltando a pegar numa referência feita pelo senhor deputado Barón Crespo. Fez uma alusão que me é muito cara, mencionando o fresco de Ambrogio Lorenzetti sobre o bom governo, em Siena. É um fresco, se bem estão lembrados, em que tudo funciona. Há as pessoas que trabalham, há as lojas, há as hierarquias, que se vêem perfeitamente na sociedade de Siena. Era um verdadeiro plano para cinco anos da Comunidade de Siena; era o seu documento, com o qual procuravam ver a sociedade da época. A nós só nos resta sentir admiração, pois pode ser, no fundo, um ponto de referência. Senhor Deputado Barón Crespo, também não podemos esquecer-nos de que esse plano para cinco anos não conseguiu exercer nenhuma influência prática no mundo; desapareceu dos manifestos políticos com o enfraquecimento do papel de Siena no mundo. Penso que nós devemos evitar esse perigo. Boas-vindas Informo que uma delegação do Koweit, chefiada por Sua Excelência o Sheik Salem Al-Sabah, Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa, toma lugar na tribuna oficial. Em nome desta assembleia, dou-lhes as boas-vindas do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem sobre as actividades organizadas hoje pela Associação dos Assistentes dos Deputados, reivindicando a adopção de um estatuto de assistentes o mais rapidamente possível. Segundo sei, a Associação escreveu a 26 de Janeiro ao Colégio dos Questores solicitando autorização para a instalação de uma mesa à saída do hemiciclo, publicitando a sua iniciativa. Nesse mesmo dia, segundo sei, o senhor deputado Balfe autorizou essa instalação. Os serviços do Parlamento solicitaram encontrar-se com os assistentes ontem, a fim de tratar dos aspectos logísticos. No entanto, esse encontro foi cancelado à última da hora. O Parlamento não deu ainda qualquer explicação para a anulação da autorização. Aparentemente, a senhora deputada Banotti prometeu escrever uma carta, explicando as razões para a anulação da autorização, mas até ao momento não foi recebida qualquer carta. Solicito que seja explicada a razão pela qual a autorização dada aos assistentes foi retirada à última da hora. Será que não se reconhece a legitimidade das reivindicações dos assistentes, as quais devem ser ouvidas? Farão os senhores tudo para garantir que não voltem a ser anuladas autorizações no último momento? Farão os senhores tudo o que estiver ao vosso alcance para que seja adoptado, o mais rapidamente possível, um Estatuto dos Assistentes? Por último, poderão os senhores assegurar que, entretanto, as regras do Parlamento serão devidamente aplicadas e que os assistentes serão pagos, como deveriam, com base em todo o trabalho que desenvolvem para nós? Sem eles não conseguiríamos trabalhar. Senhor Presidente, também eu intervenho para um ponto de ordem. Existirão regras ou regulamentos que rejam as manifestações no interior do edifício deste Parlamento e à porta deste hemiciclo, de forma a que se garanta que os deputados possam entrar no hemiciclo e cumprir as suas funções? Se essas regras existem, quem será o responsável pela sua aplicação, e que estará a ser feito no cumprimento dessa tarefa? Senhor Presidente, gostaria de voltar à questão do estatuto dos assistentes, que sempre considerámos prioritária, e informar que - enquanto delegação italiana do grupo - na sequência do convite do senhor presidente do grupo, Barón Crespo, entregámos aos Questores os contratos celebrados com os assistentes. Penso que se trata de um gesto concreto para se avançar com a solução deste problema. Gostaria, portanto, de convidar a Presidência do Parlamento a reflectir se não será oportuno que essa mesma Presidência peça a todos os deputados que façam o mesmo. Senhor Presidente, antes de mais, permitam-me que manifeste o meu total apoio à adopção de um Estatuto dos Assistentes. Ontem, ao chegar ao Parlamento, entregaram-me um documento respeitante à possibilidade de realização de uma manifestação de assistentes à porta do Parlamento. Como todos saberão - e muitos foram os que me abordaram a este respeito nos últimos seis meses - todas as exposições e manifestações do género são, em primeiro lugar, filtradas através da Comissão Comart do Parlamento. Para dar um exemplo não controverso, não são permitidas as exposições comerciais no Parlamento, por razões óbvias. Na sequência da carta que ontem recebi, informei imediatamente os assistentes de que proporia a autorização para a realização de uma reunião ou manifestação, provavelmente, num futuro próximo e possivelmente no próximo mês. Contudo, todas as exposições devem ser efectuadas de forma a não interferirem com o funcionamento ordeiro do Parlamento. Assinei, ontem à tarde uma carta, na reunião da Mesa do Parlamento, através da qual se informava disso os assistentes. Soube também que foram igualmente informados oralmente dessa decisão pela Comissão dos Presidentes dos Grupos Políticos na terça­feira, pelo que a conheciam perfeitamente. Não existe qualquer problema em darem a conhecer os seus sentimentos, não há qualquer problema com a realização de uma possível reunião durante o próximo período de sessões do Parlamento. Mas houve qualquer mal-entendido, visto que receberam efectivamente uma carta de alguém, com base na qual entenderam ter recebido a autorização. Porém, todas as exposições são de facto analisadas, primeiro, pela chamada Comissão Comart. Como podem ver, há uma série de exposições em todo o Parlamento sobre vários países e variadíssimos temas. Não se trata de qualquer tentativa de censura ou manifestação de desacordo com o princípio concreto e justificável da existência de um Estatuto dos Assistentes. Obrigado, Senhora Deputada Banotti. Penso que a sua intervenção pode esclarecer diversas questões que foram levantadas. Senhor Presidente, gostaria de referir uma importante questão de princípio. Creio, pessoalmente, que é absolutamente escandaloso ouvir deputados deste Parlamento atacarem a realização da manifestação, em vez de se debruçarem sobre a solução do problema, que se prende com condições de trabalho, pagamento e horário de trabalho equitativos. Vamos agora proceder à votação. VOTAÇÕES (O Parlamento rejeita a proposta de resolução) Proposta de resolução (B5-0119/2000) "Espaço de liberdade, de segurança e de justiça" (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0026/2000) da deputada McCarthy, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a comunicação da Comissão aos Estados-Membros que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de revitalização económica e social das cidades e dos subúrbios em crise, a fim de promover um desenvolvimento urbano sustentável (URBAN) (COM(1999) 477 - C5-0242/1999 - 1999/2177(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0028/2000) do deputado Decourrière, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a comunicação da Comissão aos Estados-Membros que estabelece orientações relativas a uma iniciativa comunitária de cooperação transeuropeia destinada a promover o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território europeu (INTERREG) (COM(1999) 479 - C5-0243/1999 - 1999/2178(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0024/2000) do deputado Procacci, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre o projecto de comunicação da Comissão aos Estados-Membros que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural (LEADER+) (COM(1999) 475 - C5-0259/1999) - 1999/2185(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) DECLARAÇÕES DE VOTO Resolução "Espaço de liberdade, de segurança e de justiça" Berthu (UEN). (FR) A resolução que o Parlamento acaba de aprovar sobre a política da imigração, apesar do voto negativo do Grupo da União para a Europa das Nações, justifica retroactivamente todos os temores que tínhamos expresso na altura da ratificação do Tratado de Amesterdão. Quanto à matéria de fundo, o Parlamento Europeu dá mostras do mais completo laxismo e, simultaneamente, pede cada vez mais poder de decisão em detrimento dos parlamentos nacionais. A adição destas duas posições forma uma mistura que, no futuro, poderá ser desastrosa para a Europa. Quanto à matéria de fundo, contei na resolução nada mais nada menos do que sete apelos, em locais diferentes, pela igualdade de direitos entre os cidadãos dos países da Europa e os imigrantes legais. É uma verdadeira obsessão. Quanto à luta contra a imigração ilegal, o nosso Parlamento não se interessa minimamente. Não consta absolutamente nada, na resolução, sobre o controlo das fronteiras e, quando aborda, muito rapidamente, a questão do Eurodac ou dos acordos de readmissão, é para lamentar a firmeza demasiado grande do Conselho sobre estes assuntos. Em contrapartida, não falta o tradicional apelo a um fundo para os refugiados, financiado pelo orçamento comunitário. Por fim, o Parlamento Europeu apela à revisão da política da imigração em função da situação demográfica. Todos sabemos o que isso quer dizer. Paralelamente, a resolução pede novos poderes de co-decisão para o Parlamento Europeu em matéria de imigração. Imagina-se o que deles faria. Como era de prever, a Comissão Europeia acaba de lhe dar o seu apoio no parecer que apresentou destinado à Conferência Intergovernamental. O nosso grupo pensa que seria muito perigoso caminhar nessa direcção e que, pelo contrário, nestas matérias, temos de nos manter próximos dos povos e das soberanias nacionais. É por isso que os procedimentos do primeiro pilar, os procedimentos do mercado único, não devem ser transpostos identicamente para as áreas da segurança, da justiça ou da política externa. Para essas áreas, a Conferência Intergovernamental tem de inventar novos procedimentos de cooperação, centrados no papel político do Conselho e num controlo inter-parlamentar exercido pelos parlamentos nacionais. Senhor Presidente, faço uso da palavra em nome da delegação espanhola do Partido Popular Europeu, a delegação do Partido Popular espanhol, para me pronunciar sobre a resolução apresentada pela senhora deputada Terrón i Cusí sobre o espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Com efeito, não observámos, relativamente a todas as votações, as directrizes traçadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu, tendo votado a favor da resolução Terrón i Cusí, que consideramos, no seu conjunto, um excelente documento. Todavia, votámos contra os pontos 2 e 6, na medida em que não consideramos correctos em termos jurídicos. Já votámos, porém, a favor do considerando J que, efectivamente, vai ao encontro do que eu própria, na qualidade de relatora de parecer, propus na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos na perspectiva da Conferência Intergovernamental. Votámos, igualmente, a favor do nº 13 da resolução. Um estatuto adequado e os direitos de circulação e de estabelecimento em relação aos cidadãos de países terceiros são medidas que o Partido Popular espanhol tem vindo a defender há muito. Por razões idênticas, votámos a favor do nº 14 da resolução, no qual, com a alteração oral apresentada, se dá resposta a determinadas e mais do que justificadas preocupações relativas a uma questão de subsidiariedade, na medida em que os direitos políticos, não já o voto nas eleições locais, mas os direitos políticos em termos gerais, fazem parte da soberania dos Estados-Membros. Com a introdução da alteração oral, considerámos que podíamos dar o nosso voto favorável, e assim o fizemos. Os sociais-democratas dinamarqueses membros do Parlamento Europeu, decidiram votar a favor da proposta de resolução, embora estejam, ao mesmo tempo, atentos ao facto que certas áreas colidem com a derrogação que a Dinamarca possui em matéria jurídica - derrogação essa que a delegação dinamarquesa no grupo PSE, naturalmente, deseja respeitar. Este relatório, a favor do qual não votei, aborda menos os direitos do Homem do que a "comunitarização" , ou seja, na realidade, a consolidação da Europa fortaleza. Os "progressos" realizados em 1999 referidos no relatório só o são comparativamente às convenções de Dublin e aos acordos de Schengen e a um outro plano de acção de Tampere, que restringem os direitos dos imigrantes. Pois, comparativamente aos direitos do Homem, trata-se de uma regressão. A Europa continua a expulsar cidadãos para países considerados perigosos pelo Alto Comissariado para os Refugiados, enquanto alguns países da Europa Central e Oriental candidatos à UE recebem refugiados ciganos expulsos maciçamente da Bélgica. Albaneses do Kosovo e desertores sérvios vêem recusado o estatuto de refugiado, enquanto Pinochet escapa tranquilamente ao seu processo. Decididamente, a Europa de Schengen cerca mais facilmente os perseguidos do Sul do que os ditadores, ao mesmo tempo que a ONU calcula que teremos necessidade de 159 milhões de imigrantes para mantermos um equilíbrio demográfico daqui até ao ano 2025. Se a Europa regularizar todos os seus ilegais, lhes conceder o direito de asilo e o direito de voto em todas as eleições, poderemos então falar neste hemiciclo de espaço de liberdade e de justiça. Relatório McCarthy (A5-0026/2000) Senhor Presidente, desejo começar, antes de mais, por salientar que, no exercício do cargo de presidente de câmara na cidade de Bilbau na década de noventa, tive oportunidade de apresentar um dos primeiros projectos-piloto relativos ao contexto urbano candidatos ao financiamento comunitário. Da experiência obtida com aquele projecto-piloto em Bilbau retirámos quatro conclusões: primeira, que é imprescindível que a Europa dê continuidade a uma política urbana e que, contrariamente a reduzir os recursos orçamentais de 900 milhões de euros, do quinquénio anterior, para os 700, no actual, se deveria aumentar a dotação financeira do programa, designadamente - e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apresentou uma proposta neste sentido -, reafectando a projectos no âmbito da iniciativa URBAN os montantes inscritos nos Fundos Estruturais não executados pelos Estados-Membros nos prazos previstos para o efeito. Em segundo lugar, na selecção das áreas a financiar, é preciso dar prioridade aos projectos integrados. A dispersão das intervenções é sinónimo de ineficácia. Na elegibilidade dos projectos há que dar prioridade às situações mais degradadas e necessitadas de apoio, nunca perdendo de vista os objectivos estabelecidos, a saber, as dimensões social, económica, ambiental e da gestão democrática, e as inter-relações que estabelecem entre si. Em terceiro lugar, importa ter em conta as sinergias com outros programas comunitários, bem como as oportunidades de desenvolvimento sustentável no mesmo meio ou região em questão. Por último, é preciso confiar nas instituições mais próximas dos cidadãos, ou seja, as entidades locais, e prestar-lhes apoio. São estas entidades que melhor conhecem as necessidades sociais, que estão mais envolvidas nos problemas, para além de saberem elaborar projectos e executá-los eficazmente sem os sobrecarregar de burocracia, alcançando os melhores resultados. Por último, na votação de hoje, das quatro alterações que apresentámos, duas foram aprovadas e duas foram rejeitadas, o que nos obrigou a optar pela abstenção na votação final, já que não podemos admitir que não se considere a dimensão ambiental na selecção dos projectos a financiar, como também não entendemos como não é possível aceitar que os Estados-Membros reafectem a projectos no âmbito da iniciativa URBAN os montantes não executados dos Fundos Estruturais, de acordo com os programas comunitários. Senhor Presidente, gostaria de recordar que, na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, discutimos muito sobre a iniciativa URBAN. Muitas ideias foram emitidas. Gostaria também de recordar que se tratava, afinal, da mais pequena iniciativa comunitária e que tínhamos portanto proposto aumentar a sua dotação através de uma alteração, que foi rejeitada, facto que lamentamos, pois, efectivamente, sobrava dinheiro dos Fundos Estruturais em certos países e esse dinheiro teria de facto podido ajudar os projectos piloto, uma vez que, recordo-lhes, os projectos URBAN são expressamente projectos piloto que permitem criar uma verdadeira política da cidade. Gostaria também de chamar aqui a atenção da Comissão para a coerência que existe entre as diferentes políticas postas em prática, pelo que gostaria que a Comissão tornasse coerentes os projectos URBAN com os futuros projectos de rubricas orçamentais chamados "política sustentável das cidades" . Por fim, Senhor Presidente, gostaria também de recordar que, neste momento, continua a não haver uma política europeia da cidade no seio da União Europeia, e devo esclarecer que, no âmbito da reorganização e da Conferência Intergovernamental, talvez este ponto pudesse ser alargado de forma a que, finalmente, a União Europeia possa vir a conhecer também uma verdadeira política da cidade. Senhor Presidente, gostaria de recordar que votei a favor deste relatório sobre o desenvolvimento urbano sustentável, denominado URBAN. Como todas as outras iniciativas comunitárias, é um facto muito positivo. A Europa demonstra que estamos precisamente no momento em que se faz alguma coisa por todos os cidadãos europeus e não apenas pelo desenvolvimento de um único Estado, qualquer que ele seja. O programa URBAN tem como projecto encontrar soluções para a degradação das cidades, e esse é um facto que interessa muito aos idosos e, portanto, também interessa muito ao Partido dos Reformados. Não há pior situação do que a dos idosos nas cidades. Faço votos de que esta iniciativa comunitária contribua para dar o exemplo de como se resolvem os problemas dos idosos nas cidades. Os cinco membros do Partido da Esquerda no Parlamento Europeu decidiram apoiar o programa LEADER+, a iniciativa EQUAL e o programa INTERREG, mas não apoiam o programa URBAN. Numa próxima revisão destes programas, o esforço da UE deverá centrar-se mais em tarefas transfronteiriças e deverá ser adaptado ao alargamento da EU. . Votámos a favor do relatório sobre a comunicação da Comissão aos Estados-Membros que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de revitalização económica e social das cidades e dos subúrbios em crise, a fim de promover um desenvolvimento urbano sustentável (Urban). Fundamentalmente somos contra este tipo de programas e contra os fundos estruturais, mas, dado que a votação abrange apenas como - e não até que ponto - estes recursos devem ser aplicados, a nossa posição refere-se apenas ao conteúdo e consideramos que a proposta relativa à revitalização das cidades e dos subúrbios em crise encerra, de um modo geral, considerações sensatas bem como propostas e critérios positivos relativos a estes projectos. Este relatório enuncia generalidades relativamente ao que chama a estratégia de revitalização urbana dos centros das cidades e dos subúrbios afectados pela crise da economia capitalista e respectivas consequências: o aumento do desemprego, da exclusão, da delinquência. Este relatório frisa que, para assegurar um desenvolvimento urbano sustentável, há que criar uma política urbana que não deixe de lado as principais vítimas da crise económica: desempregados, imigrantes, refugiados, mulheres, excluídos. Mas não fala das causas e dos responsáveis por esta crise. O relatório, no máximo, tenta apenas corrigir alguns desses aspectos e repercussões. Ainda por cima com meios escandalosamente reduzidos, uma vez que, segundo o próprio relatório, os fundos atribuídos ao programa URBAN II para o período 2000-2006 são cerca de 30% inferiores aos do período anterior - já muito baixos (900 milhões de euros) -, sem contar que representa qualquer coisa como 50 projectos para toda a Europa, o que é irrisório, quando estão em causa todos os subúrbios das grandes cidades no nosso continente, ou mesmo os centros das cidades. É por isso que votamos pontualmente a favor das medidas concretas anunciadas destinadas a ajudar certas categorias sociais mais desfavorecidas, mas nos abstemos sobre o próprio relatório, denunciando o facto de ser, sobretudo, consequência de boas intenções baratas. Senhora Relatora, caros colegas, devo dizer que estou muito satisfeito com a continuação da iniciativa comunitária URBAN, iniciativa esta que visa apoiar a revitalização social e económica das cidades e dos subúrbios em crise, de forma a promover um desenvolvimento urbano sustentável. Com cerca de 80% da população europeia vivendo em ambiente urbano, as cidades estão no centro da evolução económica, social e cultural da Europa. Simultaneamente, os problemas sociais e económicos com que a sociedade europeia se confronta são mais marcados nas cidades. Com efeito, numerosas cidades europeias estão confrontadas com uma fractura territorial interna: a coexistência, no seio das cidades, de bairros onde se desenvolvem actividades de alto valor acrescentado e cujos habitantes dispõem de rendimentos elevados e de bairros marcados por baixos rendimentos, desemprego elevado, alojamentos medíocres e superpovoados e uma forte dependência da ajuda social. A concentração dos problemas sociais e económicos em certas zonas urbanas exige uma intervenção direccionada que tenha em linha de conta a complexidade dos problemas. Foi por isso que o nosso Parlamento Europeu reclamou, com êxito, o prolongamento da iniciativa comunitária (IC) URBAN na altura da reforma dos Fundos Estruturais. O êxito do URBAN durante o período de programação 1994/1999 é incontestável. Os resultados são tangíveis, em matéria de melhoria da qualidade de vida nas zonas alvo. Esta IC favoreceu o desenvolvimento de boas práticas nos sectores económico, social e ambiental. Além disso, teve o mérito de reforçar o papel das autoridades locais, do sector não governamental e das colectividades locais e de favorecer novas formas de parceria na área da recuperação urbana. A nova iniciativa vai continuar estes objectivos, reforçando-os, tendo sobretudo em conta a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e a integração das categorias socialmente marginalizadas e desfavorecidas. Assim, podemos congratular-nos com a sua adopção. Todavia, há que admitir que, a nível financeiro, não podemos gritar vitória! Com efeito, o envelope financeiro atribuído está longe de estar à altura das apostas. O montante era de 900 milhões de euros para o período 1994/1999, e agora é de 700 milhões de euros para o período 2000/2006, ou seja, houve uma redução de 30%! Esta redução dos meios financeiros conduziu à redução do número de programas no âmbito da nova iniciativa URBAN. O limite escolhido parece demasiado baixo. Foi fixado em 50 projectos. Assim, tem de ser aumentado, de forma a ter em linha de conta os factores regionais e locais, mantendo simultaneamente as dotações financeiras destinadas aos Estados-Membros. Devido a esta concentração num número limitado de projectos, a publicação e a difusão dos resultados da nova iniciativa comunitária URBAN desempenha talvez um papel importante na obtenção de um efeito multiplicador. . A proposta da Comissão reduz de mais de 100 para apenas 50 as zonas urbanas que podem beneficiar do novo URBAN no período 2000-2006, e diminui as verbas em 30%. Portugal é altamente prejudicado com esta proposta, apesar de ser o país da União Europeia com mais carências nesta área. É que há uma redução para apenas dois projectos financiados, enquanto para a Alemanha se prevêem dez, para o Reino Unido nove e para Itália oito. Ora, até agora, Portugal teve seis projectos financiados, de que beneficiaram os municípios do Porto, Gondomar, Lisboa, Odivelas, Oeiras e Amadora. Assim, é fundamental que a Comissão reveja a sua posição, em especial no que se refere à atribuição de projectos a Portugal, para que haja condições de prosseguir um importante trabalho de revitalização económica e social de zonas de cidades e subúrbios de forma a garantir um desenvolvimento urbano sustentável. O relatório McCarthy relativo à iniciativa comunitária URBAN fornece-nos a ocasião para reflectirmos na oportunidade de uma intervenção comunitária no domínio das cidades. A situação de certas zonas urbanas é alarmante, e o desespero social manifesta-se aí sob a forma de desemprego, miséria e criminalidade. Sobretudo o tráfico de droga alimenta nessas zonas a insegurança e a pequena delinquência. Face a tais desafios sociais, a eficácia dos Fundos Estruturais continua duvidosa. A subsidiariedade deveria levar-nos a reconhecer que o Estado, no exercício das suas funções soberanas, assim como as colectividades locais, são os mais aptos a intervir de forma adequada, o Estado assegurando a segurança pública, e as colectividades locais vindo em ajuda das pessoas em dificuldades. Embora possamos congratular-nos com a vontade de criação de um sistema de intercâmbio das iniciativas bem sucedidas, não podemos colocar no mesmo plano os problemas específicos de cada zona urbana. A iniciativa comunitária URBAN insere-se na vontade da União Europeia comunitarizar a política da cidade. Seria mais pertinente se a União concentrasse os seus esforços financeiros nas políticas europeias já existentes. Evidentemente que há quem aproveite a ocasião para se dedicar a um novo aumento orçamental, aumento este particularmente mal-vindo num momento em que os critérios de convergência da UEM impõem aos orçamentos dos Estados uma severa cura de emagrecimento. Assim, a senhora deputada McCarthy sugere um aumento dos fundos atribuídos à URBAN e a promoção desta iniciativa comunitária através de uma dispendiosa campanha de comunicação que servirá para exaltar os benefícios da Europa federal. Será necessário recordar que a eficácia de uma despesa não se mede pelo volume de dotações atribuídas ao projecto? Pelo contrário, os beneficiários de subsídios demasiado generosos e demasiado elevados considerá-los-ão, a prazo, como adquiridos. O objectivo não deve ser o de assistir os cidadãos, mas sim o de os responsabilizar. Por fim, o relatório insiste muito nas acções em prol das minorias, étnicas ou sociológicas. Somos forçados a reprovar uma política das minorias necessariamente perigosa para a coesão social. Por um lado, encoraja a integração dos imigrantes quando seria preciso favorecer a sua assimilação à cultura do país de acolhimento, de forma a evitar o aparecimento de guetos étnicos, que constituirão outros tantos paióis urbanos. Por outro lado, manipula o princípio da discriminação positiva, quimera politicamente correcta mas não menos nociva, como demonstrou o precedente americano. Por todas estas razões, a delegação francesa do Grupo da União para a Europa das Nações não pôde aprovar o relatório da senhora deputada McCarthy. Relatório Decourrière (A5-0028/2000) Senhor Presidente, o programa INTERREG toca-nos particularmente. Congratulo-me, como muitos dos meus colegas, com o facto de o Parlamento Europeu ter podido preservar esta iniciativa INTERREG. Habitando eu própria na região Sarre-Lor-Lux Sul da Bélgica, sei que é aí que se cria a Europa, que vivemos a Europa no quotidiano e que, efectivamente, o cidadão faz viver em pleno a construção europeia. Estes projectos têm de facto de ser tomados em consideração e têm de integrar já o desenvolvimento sustentável. Porque é que insisto neste ponto? Muito simplesmente porque os projectos apresentados hoje em dia são ainda demasiadas vezes, pela maneira como são elaborados, destruidores do ambiente. Por exemplo, aceitar novas estradas, é aceitar novos danos ambientais no seio da União Europeia, o que é totalmente contrário às políticas que propomos, por exemplo em matéria de luta contra as emissões de gás com efeito de estufa. Peço também à Comissão, no âmbito dos projectos apresentados, que preste a maior atenção a que o pilar ambiental da política da União Europeia seja integrado nos seus projectos e a que, efectivamente, o objectivo de redução, por exemplo de CO2, possa constituir um valor acrescentado piloto dos projectos propostos. Estou concretamente a pensar em determinadas infra-estruturas em curso de realização. Todos sabemos que alguns Estados-Membros hesitam ainda, por exemplo, entre o caminho-de-ferro e a estrada, para construírem passagens em zonas frágeis como os Pirinéus: estou a pensar no Vale de Aspe. Mas estou também a pensar na minha região, onde o meu Estado-Membro hesita ainda entre o caminho-de-ferro e uma nova auto-estrada, a A32. Assim, também neste caso pediria à Comissão que esteja particularmente atenta para que se verifique uma verdadeira coesão entre as diferentes políticas, nomeadamente nos programas INTERREG apresentados. Senhor Presidente, votei a favor do relatório Decourrière sobre a iniciativa comunitária INTERREG, sobretudo devido à resposta que o senhor Comissário Barnier deu a alguns deputados que intervieram para pedir que se pense mais, neste programa, nas regiões fronteiriças cujos limites são marcados pelo mar, e isso não só por eu ter nascido numa cidade junto ao mar, Génova, mas sobretudo porque também são fronteiras os limites das regiões banhadas pelo mar. Essas fronteiras levam-nos aos Estados de África e ao Médio Oriente: devemos ter mais em conta o facto de que é importante desenvolver também as regiões costeiras de todas as zonas da Europa. Enquanto deputado europeu oriundo de uma região fronteiriça, acolho com grande interesse esta terceira iniciativa INTERREG. Nunca é de mais recordar as dificuldades sofridas no passado pelas regiões fronteiriças, terrestres e marítimas, separadas económica, social e culturalmente. Devido à presença de fronteiras, foram convertidas em zonas periféricas dos Estados de que fazem parte, o que levou demasiadas vezes as autoridades nacionais, no âmbito da política nacional, a negligenciar essas regiões. É por isso que, a partir de 1990, foi instituída a iniciativa comunitária INTERREG. O objectivo deste programa visava encorajar a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, assim como um desenvolvimento equilibrado do espaço comunitário, a fim de reforçar a coesão económica e social na União. O INTERREG visa essencialmente financiar iniciativas comuns em matéria de desenvolvimento das PME, de formação e de educação, de intercâmbios culturais, de problemas de saúde, de protecção e melhoria do ambiente, de redes energéticas, de transportes e de telecomunicações. Insisto no facto de a cooperação inter-regional contribuir para associar as colectividades locais e regionais ao processo de integração europeia. Com efeito, há que promover uma participação mais activa dos poderes locais e regionais no que respeita às iniciativas comunitárias, tendo em conta o facto de, muitas vezes, as colectividades locais e regionais possuírem capacidades de cooperação muito limitadas devido à diversidade dos quadros jurídicos e à disparidade dos níveis de desenvolvimento de um lado e do outro da mesma fronteira. No âmbito da cooperação transfronteiriça, deve ser atribuída uma importância acrescida à melhoria das condições de exploração das pequenas e médias empresas geradoras de empregos. Neste sentido, e dado que 50% do desemprego é imputável ao desemprego estrutural, os meios postos à disposição a nível do INTERREG devem ser suficientemente importantes para completar as medidas nacionais destinadas a favorecer o emprego. Mais concretamente, obstáculos demasiadas vezes ligados à fiscalidade (dupla tributação), à protecção social, impedem, travam ou tornam particularmente problemática a mobilidade transfronteiriça. Espero que os projectos inerentes aos programas contribuam para encontrar soluções para resolver esses problemas e para conferir um conteúdo concreto ao princípio da livre circulação dos trabalhadores, princípio este que, na minha região, está comprometido! Os concursos INTERREG têm também de contribuir para a constituição de um espaço europeu da investigação. Por fim e sobretudo, nas regiões, as expectativas face a esta iniciativa são enormes, e as localidades não elegíveis para o Objectivo 2 esperam encontrar compensações graças ao INTERREG! O que está em jogo é portanto importantíssimo: a integração das regiões fronteiriças constituirá um elemento essencial da elaboração de uma futura política de ordenamento do território europeu! Que todos, como o senhor deputado Decourrière, que felicito, possam estar disso conscientes! A iniciativa comunitária INTERREG constitui um elemento de uma política regional europeia nefasta. Essa política, de aparência generosa porque destinada oficialmente a ajudar as regiões em dificuldades, é uma vigarice para os contribuintes franceses. A França, que contribui com 17% para o orçamento europeu, apenas receberá 8% dos Fundos Estruturais regionais. Entre 1994 e 1999, as nossas regiões receberam, em média, 15.400 milhões de francos por ano; apenas receberão 14.700 milhões entre 2000 e 2006. A minha região, o Norte-Pas-de-Calais, será particularmente afectada, já que o Hainaut francês perderá as ajudas atribuídas às regiões do Objectivo 1. Eliminação injustificada, numa região em que as actividades principais foram arruinadas pela Europa do comércio livre. A política regional europeia reforça também o centralismo de Bruxelas, com o qual os poderes regionais são convidados a negociar directamente a utilização dos Fundos Estruturais. É a Europa das regiões, regiões essas que, menos sólidas do que os nossos Estados, se submeterão facilmente a Bruxelas. A iniciativa INTERREG, criada em 1990 para preparar, e cito: "as regiões fronteiriças para a Europa sem fronteiras, e portanto sem nações, insere-se bem nesta filosofia" . Todavia, o senhor deputado Decourrière inclui reflexões de bom senso, denunciando as carências dos tecnocratas de Bruxelas. Estas terão por consequência, nomeadamente, uma aplicação tardia do INTERREG III e, por conseguinte, perdas financeiras para as regiões beneficiárias. Estamos também de acordo com ele para pedir mais atenção às pequenas e médias empresas e, evidentemente, recusar o recurso a um prestador de serviços externos. Estes foram os procedimentos que estiveram na origem da corrupção da anterior Comissão. No entanto, esses números, marcados pelo bom senso e a favor dos quais votámos, não corrigem a filosofia eurofederalista que caracteriza as iniciativas comunitárias, nomeadamente a INTERREG. Foi por isso que o Front National se pronunciou contra o relatório. O Parlamento Europeu emitiu um parecer sobre as orientações da Comissão relativas à iniciativa comunitária INTERREG referente à cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional. Quero defender uma alteração apresentada pelo meu grupo sobre a questão da dimensão marítima desta iniciativa comunitária. Não se trata de voltar às preocupações sobre o futuro do Arco Atlântico, mas sim à necessidade de integrar o princípio das fronteiras marítimas na vertente A, relativa à cooperação transfronteiriça. Nas orientações da Comissão Europeia, poucas zonas marítimas são elegíveis para o INTERREG III A. As alterações ao relatório do senhor deputado Decourrière vão no sentido de uma "maritimização" do INTERREG. Esta evolução é importante e deve ser mantida, na medida em que é o futuro da União que está em jogo. Estou a par das reticências da Comissão Europeia na matéria. Ela transmitiu-as no colóquio de Novembro último sobre a apresentação do INTERREG III. Mas devo frisar que impedir o reconhecimento das fronteiras marítimas, significa negar a existência de um espaço potencialmente rico em projectos e inovações. Um único exemplo: a zona dita "celta" , que abrange os territórios da Bretanha, em França, da Cornualha e do Devon, no Reino Unido, e de Cork e de Waterfold, na Irlanda, é um espaço que conhece uma economia de proximidade baseada na dependência do sector da pesca e na importância do agro-alimentar, e que possui laços privilegiados em matéria cultural e relacional (geminações). O INTERREG III, vertente A, permitiria a essas regiões poderem avançar com um certo número de projectos estruturantes necessários ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, assim como à investigação ou ao desenvolvimento tecnológico, através da transferência de conhecimentos. Assim, seria desejável que a Comissão Europeia pudesse participar na realização de infra-estruturas portuárias e aeroportuárias para as ligações entre regiões. Essa política teria assim, para a pesca bretã, consequências económicas importantes, na medida em que o peixe poderia ser desembarcado nas bases avançadas irlandesas, para em seguida ser repatriado para o sector agro-alimentar bretão. Por fim, a inserção da fronteira marítima na vertente A permitiria reconhecer, na periferia Oeste, uma zona económica única e importante face à "continentalização" da União Europeia. Seria demonstrar respeito para com essas zonas periféricas um pouco inquietas com o alargamento a Leste. O mundo marítimo possui um forte potencial. Não o deixemos de lado de programas comunitários inovadores e piloto que permitem definir a nova carta geográfica e económica da Europa. O projecto europeu arrancou como uma cooperação entre Estados. Esta cooperação logrou garantir a paz e a estabilidade na nossa parte da Europa, durante mais de 50 anos. Como resultado deste sucesso económico e político na nossa parte do mundo, de que a UE é um testemunho, entre outros, e com a crescente difusão dos nossos valores ocidentais, a concorrência no mercado mundial apresentou um forte crescimento nas últimas décadas. E a UE deverá estar preparada para enfrentar esta concorrência. Este aspecto apenas será possível intensificando a cooperação no seio da Comunidade. Não se trata de uma maior integração dos países, sob a forma de uma federação, mas de aproveitar o nosso potencial económico no plano transfronteiras. Estou a referir-me a uma cooperação em torno de projectos comuns e da união de esforços de todos os lados. Um programa como o Interreg poderá, justamente, contribuir para o apoio a projectos de desenvolvimento transnacionais. Projectos que permitam a criação de centros de crescimento económico a nível europeu e que irão poder fazer frente ao desafio que nos colocam os nossos concorrentes a nível mundial. Por esse motivo, saúdo a continuação deste programa. O relatório do senhor deputado Decourrière não é desprovido de qualidades: no final de uma apresentação tão clara quanto exaustiva da iniciativa Interreg e do seu papel para romper o isolamento das regiões fronteiriças, intervém, no nº 16, a favor das PME. Com o meu colega Dominique Souchet, sensível a este assunto, apresentei cinco alterações que insistem no papel das PME e do artesanato no âmbito do Interreg, na importância da cooperação entre empresas e na necessária associação dos parceiros económicos e sociais na concepção e implementação dos programas. Estas alterações foram aprovadas por unanimidade, e felicito-me por isso. Contudo, a delegação francesa do nosso grupo não pode aceitar que a iniciativa Interreg seja, para a Comissão e o clã federalista, desviada da sua missão de forma a esbater um pouco mais o papel político das nações. Não pretendemos deixar a Bruxelas a tarefa de regulamentar o ordenamento do território dos Estados-Membros, como sugere o considerando L do relatório. Pedimos uma única coisa à Comissão: que se contente em velar por que a implementação das políticas comuns não ameace o equilíbrio do ordenamento dos nossos territórios. As consequências nocivas da PAC e da UEM para o equilíbrio entre regiões e, em particular, para a vitalidade das regiões mais rurais, mais periféricas e menos povoadas mostram que tal ambição estaria longe de ser uma sinecura. Assim, não podemos aprovar o desenvolvimento da vertente IIIC da iniciativa comunitária, a qual, ao encorajar a cooperação inter-regional sob a responsabilidade da Comissão, deixa de parte os Estados-Membros. O entusiasmo manifestado pela vertente IIIC é tanto mais estranho quanto o próprio relator reconhece, na exposição de motivos, que "o projecto de orientações em apreço não contém qualquer indicação relativa aos eventuais domínios da cooperação" (p.17), e que "as responsabilidades são difusas e imprecisas" (p.18). Nestas condições, reclamar mais dotações para esta vertente, como faz o nº 20, é participar nesses sobrelanços orçamentais tão irresponsáveis quanto ideológicos em que esta assembleia é useira e vezeira. Salientemos, finalmente, a vontade manifestada, tanto no documento da Comissão como no relatório Decourrière, de utilizar o Interreg em prol da paz e da reconstrução nos Balcãs: não me parece que os Fundos Estruturais devam servir para reparar os danos que os Americanos provocaram na Sérvia em bombardeamentos tão criminosos quanto ineficazes. É a Washington, e não a nós, que caberia assumir as responsabilidades por um conflito desencadeado para servir apenas os seus interesses. Pelos motivos expostos, a delegação francesa do nosso grupo não pôde apoiar o relatório Decourrière, optando por se abster na votação final. Relatório Procacci (A5-0025/2000) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Procacci sobre o desenvolvimento rural, não só por concordar com o programa LEADER nas suas linhas mais importantes, mas também por ser a outra face do programa URBAN, de que já falámos antes. Assim como os idosos que vivem nas cidades estão muito sozinhos, também os idosos que vivem nas zonas rurais estão a tornar-se a única população existente, porque os jovens partem para a cidade: as luzes fascinam-nos, as cervejarias também, e os campos e as zonas rurais ficam vazios. Por conseguinte, penso que é muito importante que este projecto da União Europeia tenha o apoio de todos e venha a ser mais incrementado. Senhor Presidente, neste ponto, gostaria de fazer referência a um aspecto amplamente descurado no debate de ontem, relativamente ao programa LEADER + que, esperamos, tenha início dentro em breve. No entanto, gostaria de, previamente, aproveitar a ocasião para expressar a minha total concordância com os pontos essenciais do novo programa da Comissão. Este aspecto aplica-se de modo especial ao procedimento integrado e multisectorial, que ganha cada vez maior importância no domínio da agricultura, para ele chamando frequentemente a atenção os Ministros da Agricultura nos vários Estados-Membros. Mas também a tónica colocada na protecção do ambiente no âmbito da temática das áreas rurais é da maior importância para o futuro de todos nós. A designação dos agricultores como gestores do espaço rural é a melhor forma de expressar, qual o rumo a adoptar pela futura política agrícola e, naturalmente, pela sua implementação. Também considero extremamente positivo que uma das mais importantes alterações do programa LEADER + consista no facto de, agora, poderem usufruir deste programa todas as áreas rurais e, por conseguinte, 80% da superfície total da UE, o que se traduz em 25% da população dos 15 Estados-Membros. Assim sendo, a dotação de 2 020 milhões de euros, atribuída para o total do período de seis anos, é manifestamente insuficiente. Para além deste aspecto, e estou bastante empenhado nesta questão, continua a não haver iniciativas específicas para regiões de montanha. No âmbito do programa LEADER +, o Parlamento faz referência às regiões escassamente povoadas do Norte da Europa, não o fazendo contudo em relação às regiões de montanha, também escassamente povoadas e, portanto, prejudicadas por esse facto. Muito obrigado pela atenção que me dispensaram. . Esta iniciativa comunitária LEADER+, embora dando continuidade a outras anteriores, apresenta algumas particularidades. Desde logo, a redução para cerca de metade das verbas disponibilizadas, apesar do aumento do período. No entanto, incluem-se novos objectivos, designadamente o financiamento da Rede Natura 2000, e todas as regiões rurais passam a ser elegíveis. Apesar de esta iniciativa comunitária se dirigir ao desenvolvimento rural, não aborda de forma coerente a agricultura e a produção agrícola, o que não é aceitável. Sem agricultura não há mundo rural, pelo que qualquer estratégia de desenvolvimento rural deve basear-se no potencial endógeno da agricultura, embora com o desenvolvimento de outras actividades a montante e a jusante, para evitar a desertificação do mundo rural. Foi assim que considerámos fundamental melhorar o relatório com as propostas que fizemos para incluir expressamente a actividade agrícola e os agricultores na estratégia de desenvolvimento rural, solicitar mais verbas para não pôr em causa a continuação do programa nas regiões rurais abrangidas anteriormente e defender que o novo programa deve continuar a privilegiar as regiões mais desfavorecidas. A nossa posição em relação ao LEADER é ditada pela avaliação geral que fazemos da política agrícola da UE no seu conjunto. Tanto o LEADER 1 como o LEADER 2, que foram executados na década de 1990, fazem parte da nova PAC que surgiu após a revisão de 1992 e que, juntamente com outras medidas parciais, constituíram o chamado segundo pilar da política de desenvolvimento do espaço rural da UE. O seu verdadeiro objectivo era a atenuação e o abafamento dos efeitos catastróficos da nova PAC e a desorientação dos pequenos e médios agricultores, e não o desenvolvimento do espaço rural e a retenção da população agrícola nesse mesmo espaço, como hipocritamente proclamavam nos seus objectivos. A prova disso é o facto de que nas regiões onde foram postas em prática essas iniciativas o rendimento agrícola e o emprego agrícola baixaram rapidamente, do que resultou a intensificação do seu despovoamento. A Grécia constitui um bom exemplo dessa situação, pois enquanto país do Objectivo nº 1 foi totalmente integrada nas iniciativas comunitárias LEADER e no período de 1994-1999 registou uma redução média anual da ordem dos 2,3% a nível do emprego agrícola e uma redução de 15,2% no rendimento agrícola. Consideramos que o LEADER + será mais ineficaz do que os LEADER 1 e 2 pelos motivos que passo a expor. Os verdadeiros objectivos do LEADER + são iguais aos objectivos dos LEADER 1 e 2, ou seja, atenuar e abafar os efeitos negativos da PAC a aplicar no âmbito da Agenda 2000 e da OMC. No entanto, esta PAC é pior do que a precedente e, além disso, parte de uma base bem pior, pois tanto a revisão da PAC de 1992 como o acordo do GATT de 1995 criaram importantes problemas e impasses à economia agrícola. Os critérios de selecção e as actividades que são subsidiados no âmbito do LEADER na melhor das hipóteses atenuam alguns problemas parciais e secundários do mundo rural, ao passo que na pior das hipóteses degeneram em despesas de relações públicas e de apaziguamento de consciências. Contudo, não são de forma alguma programas de desenvolvimento integrado das regiões seleccionadas nem criam postos de trabalho permanentes no mundo rural, porque a maior parte das actividades não têm uma orientação produtiva. Em termos reais, comparando com o LEADER 2, as verbas efectivamente disponibilizadas para o LEADER + são reduzidas, não obstante o aumento de 15% (de 1775 milhões de euros do LEADER 2 para 2020 milhões de euros do LEADER + ). Com efeito, o aumento de 15% é nominal, não é real, uma vez que a inflação média anual a nível comunitário durante esses anos foi de cerca de 2%. O LEADER + dura mais um ano do que o LEADER 2. O LEADER + pode abranger todas as regiões da UE, enquanto o LEADER 2 abrange as regiões do Objectivo nº 1 e determinadas regiões dos Objectivos nºs 5b e 6. No entanto, assinalamos que mesmo com um aumento real das verbas do LEADER a iniciativa comunitária continuaria a ser ineficaz, uma vez que o carácter anti-agrícola da PAC a aplicar no âmbito da "?genda 2000" e da OMC não pode ser compensado nem atenuado com este tipo de programas que em muitas regiões têm como resultado o abafamento, a desorientação e o apaziguamento das consciências. Discordamos de muitas das avaliações feitas no relatório. Chamamos mais uma vez a atenção para as alterações negativas introduzidas na PAC (1992-Agenda 2000). Consideramos que ? LEADER + não vai contribuir substancialmente para a resolução dos problemas do mundo rural que é caracterizado pelo marasmo da agricultura, a qual foi e deverá continuará a ser o sector socioeconómico básico do mundo rural. Pela nossa parte, vamos informar os agricultores sobre a utilidade destes programas. Vamos envidar todos os esforços para que sejam aproveitados da melhor forma possível e não sejam mal gastos e, mais importante ainda, procuraremos desenvolver a luta dos agricultores contra a PAC catastrófica que os aniquila e conduz ao marasmo económico e à desertificação do espaço rural. De facto, se essa PAC não for alterada, não há programa nenhum que possa assegurar a sobrevivência dos pequenos e médios agricultores e a revitalização socioeconómica do mundo rural. Todos os deputados do Grupo da União para a Europa das Nações votaram a favor da quase totalidade do relatório do nosso colega Procacci relativo à iniciativa comunitária LEADER +. Todavia, alterámos o projecto de relatório tal como tinha sido aprovado em Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de forma a clarificar alguns pontos que permitissem tornar mais operacional esta iniciativa comunitária. Parece-nos sobretudo essencial simplificar os procedimentos administrativos e financeiros que se revelaram demasiado pesados e demasiado lentos no âmbito da iniciativa LEADER II. Parece-nos também indispensável assegurar que se toma melhor em consideração as prioridades de desenvolvimento dos actores locais e não limitar os benefícios dos fundos LEADER + apenas às regiões agrícolas de fraca densidade populacional. A alteração 10, que apresentei em nome do meu grupo, faz referência à noção de "coesão económica e social" , em vez de "ordenamento do território" , pois a União Europeia não possui qualquer competência reconhecida nessa área. A alteração 11 substitui os termos "administração governamental ou municipal" por "conjunto das administrações públicas" . Com efeito, se é um facto que os grupos de acção local devem constituir um conjunto equilibrado representativo dos parceiros dos diferentes meios socioeconómicos do território, a nível decisional, as administrações públicas no seu conjunto (comunas, departamentos, regiões, Estados) devem ser representadas na totalidade, seja qual for o seu nível. A redacção do relator era portanto, em nossa opinião, demasiado redutora. A alteração 12, pelo seu lado, corresponde às expectativas da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo do nosso Parlamento Europeu. Inclui a necessária coordenação entre o LEADER + e os programas comunitários de cooperação e parceria como o INTERREG, o PHARE, o SAPARD ou o MEDA. No território dos Estados-Membros da União Europeia, dos países candidatos à adesão ou dos Estados membros da EFTA, pode haver inter-relações entre as diferentes iniciativas comunitárias. Há que recordar que as verdadeiras prioridades para o continente europeu são as de criar um nível operacional num âmbito europeu e não num âmbito mundial, como propõe o relator. A criação de organizações semelhantes aos GAL pode ser utilmente encorajada pela União Europeia, desde que, evidentemente, os respectivos custos sejam suportados pelos diferentes parceiros. Quanto à matéria de fundo, somos evidentemente a favor desta iniciativa comunitária LEADER +. Recorde-se que, na conferência sobre o desenvolvimento rural que teve lugar em Cork entre 7 e 9 de Novembro de 1996, o desenvolvimento rural foi definido como uma das prioridades da União Europeia, na medida em que é essencial preservar a integridade da nossa agricultura e do conjunto do tecido rural (infra-estruturas, serviços públicos e privados...). Neste contexto, lamentámos em comissão as dotações dedicadas ao desenvolvimento rural e apoiámos as alterações que pediam um aumento do orçamento para esta iniciativa comunitária, de forma a que se adeqúe às anteriores iniciativas LEADER I e LEADER II. Comparado com esta última iniciativa, que tinha uma duração limitada a 6 anos, o orçamento atribuído ao LEADER +, para uma duração de 7 anos, é de 50%. Tal facto não é admissível relativamente à importância do desenvolvimento rural e às consequências, para os agricultores, da redução dos preços e das ajudas prevista na reforma da PAC no seguimento dos acordos de Berlim. Por fim, de entre os parâmetros prioritários que serão introduzidos à escala europeia para permitir as inscrições locais, deverá prestar-se uma atenção especial à qualidade e à originalidade dos projectos já desenvolvidos pelos GAL, no âmbito da iniciativa LEADER II, mas que não puderam chegar ao fim devido ao calendário e ao peso dos dispositivos de gestão previstos. (A sessão, suspensa às 13H40, é reiniciada às 15H00) Aditivos na alimentação para animais Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0015/2000) do deputado Graefe zu Baringdorf, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais (COM(1999) 0388 - C5-0134/1999 - 1999/0168(CNS)). Senhor Presidente, Senhor Comissário David Byrne, a Directiva 70/524/CEE prevê, para a substituição das autorizações existentes, um tratamento diferenciado dos aditivos de alta tecnologia em função da data de autorização. Neste ponto, a Comissão propôs a realização de uma harmonização do processo de autorização, de modo que as substâncias autorizadas antes de 1988 são equiparadas às que presentemente são autorizadas. Até aqui, tudo certo para a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. No entanto, a directiva inclui também a autorização de antibióticos, outras substâncias medicamentosas, factores de crescimento e organismos geneticamente modificados. É neste ponto que passa a estar em causa a saúde e não uma simples harmonização jurídica. Nesta perspectiva, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural considera que a base jurídica proposta - o artigo 37º - não é admissível, tendo a Comissão de nos propor uma base jurídica a partir do artigo 152º, o que quer dizer co-decisão do Parlamento. Consultámos a nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno que, relativamente a esta harmonização, referiu ser suficiente, neste caso, o artigo 37º. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural não se limitou, contudo, ao tratamento desta harmonização jurídica, tendo igualmente apresentado uma outra alteração referente ao facto de a presente proposta tratar também de organismos geneticamente modificados, o que passa a dizer respeito a uma questão de conteúdo e, por conseguinte, da saúde pública. Relativamente à legislação sobre a comercialização de sementes, negociámos durante dois anos com a Comissão e conseguimos chegar a um compromisso, que regulamenta nesta directiva a libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados. Neste ponto, partimos do texto que serve de base à Directiva 70/524/CEE. É completamente incompreensível para nós o motivo que levou a Comissão, ao efectuar harmonizações, a não fazer o mesmo em relação ao texto sobre organismos geneticamente modificados. Assim, apresentámos uma alteração que tem exactamente por objecto o texto deste compromisso da Comissão. Aliás, foi este o texto adoptado na directiva sobre silvicultura em relação à utilização de material florestal de reprodução e, quanto a nós, é urgentemente necessário incluir este texto na presente directiva. Reunida connosco em comissão, a Comissão Europeia referiu que tenciona apresentar futuramente uma directiva sobre novel food. No entanto, este facto não deve constituir obstáculo para, neste caso, efectuar desde já a harmonização, de modo a não permitir que ocorra insegurança jurídica em relação a diferentes directivas. Daí que partamos do princípio de que o senhor Comissário aceitará a alteração que propusemos relativamente aos organismos geneticamente modificados. O facto de, nesta Directiva 70/524/CEE, ainda se encontrar o texto antigo tem a ver com o facto de a directiva sobre comercialização de sementes ter sido apresentado no Parlamento em 1986 e de termos andado em negociações com a Comissão até 1988. Entretanto, o relatório referente a esta directiva tinha sido elaborado em 1994 e, pelos vistos, o Parlamento nessa altura não atribuía a mesma importância aos organismos geneticamente modificados que posteriormente lhes veio a ser atribuída a partir do momento em que fui eu o relator. Nesta perspectiva, Senhor Comissário David Byrne, consideramos que as alterações por nós propostas poderão ser por si aceites, também no que se refere à base jurídica. Não sendo este o caso, reservamo-nos o direito de reenviar o relatório em comissão para depois, à semelhança do que aconteceu com a directiva sobre comercialização de sementes, entramos em negociação com o senhor Comissário acerca deste ponto tão sensível. Neste contexto, gostaria de chamar mais uma vez a atenção para o facto de o texto, que agora elaborámos, ter validade enquanto compromisso, quer para o senhor Comissário, quer para a nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Não temos, portanto, de negociar de novo este texto, apenas temos de o inserir nesta directiva. Estou ansioso para ver o que o senhor Comissário Byrne vai dizer a respeito das nossas propostas! Senhora Presidente, Senhor Comissário, será que a regulamentação dos aditivos na alimentação para animais constitui um assunto de concorrência ou de política do consumidor? Para a Comissão e para a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno trata-se de um assunto de concorrência. É claro que temos de ter em conta a competitividade da indústria de alimentos para animais e fazemo-lo através da harmonização dos regulamentos para as substâncias autorizadas antes e depois de 1988. Um aumento dos preços dos alimentos para animais é algo que devemos evitar e daí merecerem o nosso apoio as alterações 4 e 5 do senhor deputado Doyle. No entanto, trata-se em primeiro lugar, tal como referiu o colega Graefe zu Baringdorf no seu relatório, de uma matéria de política do consumidor. A segurança dos produtos alimentares tem de ter absoluta prioridade em todos os debates sobre alimentação dos animais. Quando falamos de transparência na cadeia alimentar, este aspecto é válido desde a fase da forquilha do estrume até à fase do talher e só assim se pode iniciar com lógica a protecção dos consumidores em termos de alimentação dos animais. Não podemos esquecer que os antibióticos, os factores de crescimento e os organismos geneticamente modificados que são adicionados aos alimentos para animais acabam por passar para a cadeia alimentar dos seres humanos. Em consequência do escândalo das dioxinas ficou claro para todos nós que tínhamos de sair finalmente deste beco sem saída. A regulamentação dos aditivos na alimentação para animais representa um passo na direcção certa. Nos termos artigo 152º do Tratado CE, temos o dever de eliminar as causas de todo e qualquer dano à saúde pública. Neste ponto, a tónica situa-se claramente nas causas. Consequentemente teremos de fechar a torneira às causas primeiras das matérias nocivas - aditivos perigosos na alimentação animal. Caso contrário, estaremos a laborar nos sintomas sem combater as causas. A população é extremamente crítica em relação à utilização de OGM e nós temos de nos orientar por esta crescente sensibilização que existe por parte da população relativamente aos OGM, regulamentando em conformidade a sua utilização nos alimentos para animais. Em primeiro lugar, se um aditivo é composto por organismos geneticamente modificados ou se contém este tipo de organismos, apenas poderá ser autorizado a partir do momento em que seja considerado inócuo para a saúde humana e para o ambiente. Em segundo lugar, analogamente à regulamentação sobre a comercialização de sementes, tal como o relator referiu, faz sentido elaborar regulamentos relativamente a alimentos para animais contendo aditivos geneticamente modificados. Em terceiro lugar, no contexto de uma política do consumidor com transparência, necessitamos de uma rotulagem dos alimentos para animais contendo aditivos geneticamente modificados. Esta clara identificação dos alimentos para animais possibilita, portanto, uma dupla liberdade de escolha, tanto para o utilizador dos alimentos como para o consumidor final. O cidadão emancipado deve - é o que eu acho - ter a possibilidade de tomar decisões conscientes. Todos falam no pobre cidadão abalado pelos escândalos com produtos alimentares e que perdeu a confiança na segurança dos mesmos. Com uma regulamentação coerente dos aditivos na alimentação para animais, poderemos dar um importante contributo para que essa confiança perdida seja recuperada. Assim sendo, também eu estou ansiosa para saber a receptividade do senhor Comissário em relação às nossas alterações. Iremos naturalmente votar em conformidade com essa atitude e, se vier a ser caso disso, fá-lo-emos no sentido do reenvio em comissão. Senhor Presidente, caros colegas, a presente proposta visa alterar a directiva de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais, e é a primeira de uma série de propostas sobre o tema "alimentos para animais". Portanto, nos próximos meses, vamos debater algumas aqui no Parlamento. A grande importância deste tema é também comprovada pela atenção com que a opinião pública acompanhou os escândalos das dioxinas, dos antibióticos, das lamas clarificadas, etc. Estamos, portanto, em presença de um importante elemento da protecção da saúde pública e, por isso, somos da opinião de que a base jurídica proposta deve ser o artigo 152º e não o artigo 37º, proposto pela Comissão. A alteração que a Comissão propôs, designadamente um tratamento equiparado dos aditivos autorizados antes e depois de 31.12.1987 é indiscutível e merece todo o nosso apoio. No entanto, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural decidiu por unanimidade apresentar algumas importantes alterações à proposta da Comissão. A regulamentação proposta pela Comissão envolve o perigo de formação de monopólios na comercialização de determinados aditivos. Apenas é concedido o direito de petição àquelas empresas que obtiveram a licença original, sendo, contudo, excluídas as que obtiveram posteriormente uma licença. Temos de evitar uma situação destas, pois dá origem à formação de monopólios, o que poderia, por exemplo, provocar uma subida dos preços dos alimentos para animais. Podemos evitá-lo, concedendo uma autorização provisória a todas as firmas que, em 1 de Abril, tinham comercializado uma determinada substância. Esta medida será válida até que o respectivo processo de reavaliação se encontre concluído. Todavia, a mais importante alteração relativamente à proposta da Comissão diz respeito à inclusão, recomendada pelo relator, de disposições relativamente aos organismos geneticamente modificados na directiva sobre os aditivos. Neste ponto, o relator tomou como ponto de partida o compromisso negociado entre o Parlamento e a Comissão, relativamente à autorização de OGM à margem da directiva sobre a sua libertação. Este compromisso estabelece desde logo a base para a autorização de OGM. Assim, de acordo com a regulamentação, por nós já aprovada em outros domínios - menciono apenas o domínio "material florestal de reprodução" - é da mais elementar lógica prever, também para o caso vertente, disposições sobre aditivos geneticamente modificados, utilizados na alimentação animal. Em especial a identificação dos aditivos geneticamente modificados, desempenha aqui um importante papel, pois permite, por um lado, que o agricultor tome uma decisão consciente sobre a utilização ou não desses alimentos para animais e permite, por outro lado, ao consumidor rejeitar produtos alimentares elaborados à base de OGM. Para finalizar, um agradecimento muito sincero do nosso grupo ao relator, pelo seu enorme trabalho e empenhamento. Creio que podemos aguardar com expectativa positiva a resposta que o senhor Comissário Byrne tem para nos dar. Senhor Presidente, caros colegas, este relatório trata mais das formas, isto é, de como os aditivos devem ser aprovados, do que dos próprios aditivos e da maneira como funcionam. Gostaria de aproveitar a oportunidade para salientar a importância de que todas as directivas nesta matéria sejam, no futuro, tratadas em conformidade com o disposto no artigo 152º do Tratado, porque tanto a segurança alimentar como as questões ambientais exigem uma política integrada, uma abordagem global. Não podemos continuar a fazer como até aqui, ou seja, tratar de aspectos parcelares, isoladamente e, muitas vezes, só depois de o mal ter acontecido. O relator salienta que os OGM utilizados nos aditivos da alimentação animal devem ser testados e mencionados nos rótulos. Gostaria de referir, uma vez mais, os antibióticos. É certo que cinco dos nove tipos de antibióticos que inicialmente eram autorizados estão hoje proibidos, mas é extremamente importante proibirmos também os outros quatro. Não apenas por razões de saúde pública, mas também por causa dos animais. Sabemos hoje que a resistência aos antibióticos é uma ameaça terrível para a saúde pública, principalmente para as crianças mais pequenas. Em muitos Estados­Membros já se provou que o abuso de antibióticos na alimentação animal é totalmente inútil. Há muito tempo que vários países abandonaram os antibióticos na alimentação animal, e alguns outros estão presentemente a fazê-lo, com bons resultados. O princípio de precaução, de que falamos tanto, há muito que é ignorado quando se trata de antibióticos. Mas existe ainda um outro princípio importante para a protecção do ambiente, que é o princípio da substituição. Gostaria de referir aqui um medicamento contra a cocciose. É um antibiótico sintético, que é dispensável. Existem substitutos. É possível vacinar as galinhas. É provável que isso seja um pouco mais caro, mas é inofensivo para o ambiente. Actualmente, esse medicamento contra a cocciose vai misturar-se com o estrume das terras, e daí passa para a água, que é o mais importante dos nossos bens alimentares. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório sobre os aditivos na alimentação para animais diz respeito a um problema técnico-económico no sentido de restabelecer o equilíbrio concorrencial entre diversos aditivos na alimentação animal e entre os produtores desses aditivos. Mas, hoje em dia, após a grave crise da dioxina, que afectou a Bélgica e outros países europeus no Verão passado, não podemos contentar-nos em reflectir apenas sobre a questão da concorrência. Com efeito, na altura - embora isso tenha passado desapercebido do grande público -, os cientistas especialistas da Comissão tinham descoberto na polpa de citrinos importados do Brasil resíduos industriais de cal carregados de dioxina. Assim, é tempo de pôr em pratos limpos todos os elementos da cadeia que participam no fabrico dos alimentos para animais para comercialização. Note-se de passagem, o que é o cúmulo, que o problema é muito menos grave no que respeita à alimentação dos nossos cães, gatos e outros animais domésticos. Será devido à concorrência selvagem e mundializada a que se entregam os industriais deste sector que ele se transformou num sector de reciclagem de todos os resíduos da indústria agro-alimentar? Um tema desta gravidade não pode limitar-se a um debate técnico, embora se trate já da directiva que limita a autorização de antibióticos e de outros factores de crescimento. As precauções que estamos prestes a tomar relativamente à alimentação animal têm igualmente de ser aplicadas relativamente à alimentação dos animais de quinta, os mesmos que iremos encontrar no nosso prato. Como realça este relatório com muita força, a rotulagem constitui uma necessidade absoluta para que cada produtor, na sua exploração, conheça todos os ingredientes que entram na composição dos alimentos que destina ao seu gado. Além disso, ele tem de saber se houve OGM incluídos no seu saco de granulados proteicos. Esses componentes podem representar potencialmente um risco para a saúde pública. Seja como for, o princípio de precaução impõe-nos a exigência de uma rastreabilidade claramente escrita a todos os níveis da comercialização destes produtos. Mas, antes da rotulagem, há que definir regras claras. Temos de fazer a nós próprios perguntas simples, como a da real finalidade da utilização das farinhas animais. Se olharmos a todos os problemas que elas nos levantaram, de um ponto de vista ético e de um ponto de vista sanitário, é sobre a sua própria utilização que temos de nos interrogar neste momento. Para isso, o capítulo do Livro Branco dedicado à segurança alimentar, que trata da alimentação animal, deve servir-nos de base de trabalho para irmos bem mais longe do que as simples questões comerciais. A Comissão utilizou repetidas vezes o exemplo: "da forquilha ao garfo" (de la fourche à la fourchette). O nosso colega do PPE frisou-o há pouco. Trata-se de uma boa formulação, mas resta dar-lhe sentido. E, para lhe dar sentido, temos de abordar simultaneamente os problemas relativos aos animais e os problemas relativos à saúde do consumidor. É por isso que é importante aceitarmos a alteração 2 ao considerando 4, que permite evitar o risco de monopólio se as sociedades que já foram autorizadas a colocar um aditivo no mercado fossem as únicas a poder explorá-lo durante o período de reavaliação. Mas, sobretudo, há que aceitar as alterações 4 e 5 ao novo artigo 2º bis, que permitirão designar claramente os aditivos geneticamente modificados, de forma a permitir aos utilizadores tomarem uma decisão em total conhecimento de causa. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a existência de aditivos de alta tecnologia na área da alimentação animal requer informação detalhada aos vários intervenientes no processo - e todos sabemos que são muitos - relativamente à sua utilização, de modo a travar quaisquer práticas contrárias ao direito comunitário. A directiva existente sobre o uso de aditivos na alimentação para animais não consegue preencher sozinha os requisitos mencionados. Outras directivas se seguirão e sou da opinião de que se encontram bem posicionadas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Até à fase de aquisição da carne, do leite, do pão e de outros produtos no balcão da loja ocorre a fase em que os alimentos e os aditivos são diversas vezes estruturados, misturados, cortados, triturados e transportados. A luta dos produtores de alimentos para animais em busca de maiores quotas de mercado é, tal como na produção de alimentos para seres humanos, muito problemática. As consequência negativas são conhecidas, as positivas não tanto. Estou firmemente convencido de que, em termos de cadeia ecológica, a saúde dos europeus pode ser defendida de modo mais eficaz através de uma produção de alimentos, quer para animais, quer para humanos, situada na própria região e destinada a essa mesma região. Este conceito necessita, contudo, de ser trabalhado. Senhor Presidente, permita-me que comece por felicitar o relator, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf, pelo seu relatório. Este reflecte a opinião e as preocupações de todos os cidadãos da União no que respeita à segurança e qualidade alimentares. Os acontecimentos dos últimos anos criaram certamente uma consciencialização e preocupação acerca das ameaças reais à segurança alimentar e à saúde pública. A acção célere tomada por este Parlamento deverá ser vista por todos os cidadãos como a sua maior garantia para o futuro, pois criou-se uma agenda em matéria de qualidade alimentar que os Estados-Membros deverão respeitar. Mas, mesmo nesta área crucial da administração, o Parlamento reflecte o seu compromisso para com a subsidiariedade, encorajando os Estados-Membros a actuarem e assumirem as respectivas responsabilidades. Na Agenda 2000 estabelecemos, no meu entender, as prioridades das políticas que preocupam directamente o cidadão: segurança alimentar, qualidade da água, protecção ambiental e desenvolvimento rural. Se cumprirmos esta agenda, com empenho e diligência, os primeiros anos do novo milénio serão a pedra de toque da implementação de políticas orientadas para os cidadãos e que reflectem amplamente as necessidades das comunidades. Congratulo-me, em especial, com as novas e rígidas propostas respeitantes aos procedimentos de autorização de aditivos na alimentação animal. Quem não os cumprir deverá ser severamente punido. Felicito o novo Comissário responsável pela segurança alimentar, o senhor Comissário Byrne. Tem uma tarefa difícil a desempenhar, mas respondeu com prontidão e de forma eficaz às exigências desta assembleia, bem como às preocupações dos consumidores. Congratulo-me em particular com o facto de o meu próprio país, a Irlanda, estar na vanguarda em matéria de implementação dos novos regulamentos alimentares, com base no princípio da rastreabilidade. Isso fará, no futuro, da ilha da Irlanda o centro de excelência da produção alimentar. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria, também eu, de felicitar o relator, que realizou um excelente trabalho, e sobretudo de me congratular com a unanimidade que reinou sobre este dossier a nível do grupo. Assim, está previsto que a Comissão substitua as autorizações existentes por autorizações ligadas aos responsáveis pela colocação em circulação dos aditivos, através de regulamento, e que essas substituições sejam efectuadas ao mesmo tempo para todos os aditivos em causa. Há que restabelecer um quadro jurídico coerente. A Comissão propunha introduzir, a partir de Outubro de 1999, uma base jurídica, na Directiva 70/524/CEE, destinada à substituição das autorizações. Todavia, temos de ter o cuidado de não criarmos distorções de concorrência, como recordavam o deputado Kindermann e a deputada Auroi. Penso que é também necessário identificar claramente os aditivos geneticamente modificados nos alimentos para animais, de forma a permitir e garantir ao consumidor final escolher uma alimentação sem OGM ou baseada nos OGM. O consumidor deve conservar a sua liberdade de decisão em perfeito conhecimento de causa. Esta proposta não possui nenhuma consequência financeira para o orçamento da Comunidade, Senhor Comissário. É por isso que é necessária, na segurança alimentar, uma total transparência para os produtores e os consumidores. Estou convencido de que a Comissão poderá retomar as propostas do relator, que conseguiu, recorde-se, a unanimidade no seio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Senhor Presidente, desde os tempos da BSE que vimos dizendo nesta assembleia que a alimentação dos animais constitui um dos elementos mais importantes e primordiais para uma produção segura de produtos alimentares e para a saúde e a protecção dos consumidores. Daí que nos regozijemos com o facto de a Comissão apresentar uma proposta sobre aditivos na alimentação para animais. A comissão em nome da qual estou a intervir, designadamente a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, decidiu em Dezembro - partindo do princípio de que o presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural vai apresentar um excelente relatório - que poderíamos prescindir de emitir parecer. Gostaria, no entanto, de dizer alguma palavras a este respeito e de tomar posição em relação a alguns pontos. Abordemos, em primeiro lugar, talvez a questão da base jurídica. Embora este Parlamento tenha um novo Regimento - e pode perfeitamente acontecer que, com o presidente extremamente ambicioso que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tem, surjam cada vez mais problemas entre a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor na questão da competência para legislar -, para mim, neste tipo de conflitos, há sempre algo que fica muito claro: a coesão é um factor decisivo neste Parlamento e a base jurídica de um assunto é, para mim, decisiva. É por esta razão - não posso deixar de lhe dizer isto, Senhor Comissário Byrne - que eu condeno a escolha da base jurídica, pois é um erro mantê-la. O Tratado de Amesterdão refere muito claramente: sempre que a saúde humana estiver em causa, deve ser seleccionado como base jurídica o artigo 152º. Há uma coisa que tenho de dizer à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno do nosso próprio Parlamento: não chega olhar para a proposta da Comissão e dizer que dela não consta nada sobre saúde e defesa do consumidor e que, portanto, não tem nada a ver com saúde ou defesa do consumidor. Daí que, na votação de amanhã, o meu grupo - como também já foi referido pelo colega Kindermann - vá votar a favor da alteração da base jurídica e, espero, que os restantes grupos façam o mesmo. Peço-lhe, Senhor Comissário Byrne, que, a bem da transparência e da boa colaboração, aceite a nossa alteração da base jurídica e lhe dê o seu voto favorável. Se não adoptássemos este procedimento e seguíssemos o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno estaríamos a escancarar as portas à possibilidade de manipulação. Estaríamos a permitir que a Comissão determinasse a base jurídica, que no texto não surgisse, pura e simplesmente, a menção "política de saúde" e que depois tivéssemos, subitamente, o artigo 37º. Permitam-me mais umas breves palavras sobre dois outros pontos: os organismos geneticamente modificados nos alimentos para animais. Não é admissível que se faça referência a legislação vertical e de diga: um dia destes vamos precisar de outra legislação. O que é certo é que não a temos neste momento! E, enquanto não a tivermos, sempre que estivermos a decidir legislação que trate de organismos geneticamente modificados, temos de fazer esta referência adicional e pressionar para que haja rotulagem. Foi o que o relator fez e é um bom conselho. Repito aquilo que já disse tantas vezes: sim, gostava que a Comissão apresentasse propostas com vista a uma lista positiva. Este facto irá dar, sem dúvida, origem a um debate controverso nesta assembleia, mas, para tratarmos este tema, necessitamos pelo menos de um ponto de partida para uma lista positiva de aditivos na alimentação animal. É igualmente importante que coloquemos rigorosos requisitos de higiene relativamente à produção de aditivos e que os Estados-Membros procedam a um controlo eficaz. Há lacunas em ambas as áreas e ainda temos muito trabalho para desenvolver. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório. Esta é uma questão que, indubitavelmente, voltaremos a debater em numerosas ocasiões, no futuro. Os acontecimentos dos últimos anos trouxeram à nossa atenção os enormes problemas com que se debatem não só os produtores de géneros alimentícios mas também os consumidores. É preciso que encontremos um equilíbrio entre ambos. Temos de resolver esta questão, pois é importante que os consumidores voltem a ganhar confiança nos alimentos que consomem. Uma das formas de o conseguirmos, passa por uma total transparência no que se refere à rotulagem dos alimentos. Os OGM constituem o desafio que nos espera. Trata-se de uma questão que suscita, e com razão, grande preocupação entre as pessoas, preocupação que eu próprio partilho. Mas, penso que não deveremos permitir que as nossas preocupações acerca dos OGM se sobreponham às nossas preocupações acerca das hormonas de crescimento utilizadas na alimentação animal ou dos antibióticos usados nas rações para animais. De facto, não deveremos permitir que os OGM ensombrem o facto de a carne e a medula óssea serem ainda utilizadas na alimentação animal, em muitos países da Europa. Um dos factores subjacentes a esta questão, e que foi referido neste debate, é o da concorrência - a concorrência entre os Estados­Membros em matéria de custos de produção de alimentos. Estas são áreas em que teremos que assegurar a existência de condições equitativas: a alimentação deverá possuir a mesma qualidade em todos os Estados­Membros. Assistimos ao escândalo das dioxinas na Bélgica e a muitos outros problemas. O principal problema reside no aspecto financeiro, a saber: quem suporta os custos? O problema está em que os custos não são partilhados de forma equitativa entre o consumidor e o produtor: o produtor tem vindo a ser obrigado a suportar todos os custos. É preciso conseguir uma distribuição equitativa dos custos extraordinários incorridos. Deveremos igualmente assegurar que os alimentos importados para a União Europeia cumprem as normas existentes na mesma. Se não mantivermos essas normas para os alimentos importados teremos que enfrentar dificuldades ainda maiores no futuro. - (EN) Gostaria, antes de mais, de agradecer à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e ao seu relator, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf, a análise que fizeram da proposta da Comissão. A proposta da Comissão é, como o referiram alguns deputados, bastante técnica. Não obstante, tem um objectivo relativamente simples: harmonizar os procedimentos que regem a autorização dos aditivos alimentares. Actualmente existe uma diferença de tratamento entre autorizações, consoante os pedidos foram apresentados antes ou depois 1 de Janeiro de 1988. O objectivo da Comissão é harmonizar os procedimentos para assegurar que essa diferença deixe de existir. O âmbito da alteração proposta é portanto muito limitado. Foram apresentadas cinco alterações pelo Parlamento. Lamento que a Comissão não esteja em posição de aceitar estas alterações, apesar do facto de eu estar perfeitamente ciente dos pontos de vista e do empenhamento do Parlamento, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e, em particular, do relator, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf, sobre esta questão. Abordarei cada uma das alterações individualmente. A primeira alteração propõe modificar a base jurídica da proposta, substituindo o artigo 37º pelo artigo 152º. Gostaria de salientar que a proposta da Comissão não faz qualquer referência à protecção da saúde ou do consumidor. A alteração proposta é técnica e não pode ser interpretada como tendo por principal objectivo a protecção da saúde pública. Registo que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno também concorda que o artigo 37º constitui a base jurídica mais adequada. Recordo ao Parlamento que no artigo 152º o objectivo principal é a protecção da saúde. Remeto-os para os argumentos referidos no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que, a meu ver, expõe a posição com precisão, clareza e louvável brevidade. As alterações 2 e 3 vão muito mais longe do que a proposta da Comissão, uma vez que visam a introdução de disposições suplementares sobre os aditivos geneticamente modificados. Sou o primeiro a reconhecer que os OGM constituem um assunto importante. Aceito e reconheço também que é necessário um certo número de iniciativas, a fim de a actualizar a legislação da UE na área dos OGM. No entanto, esta alteração técnica não é o instrumento adequado para a introdução dessas iniciativas. A Comissão considera prematuro alterar, nesta fase, as regras actualmente estabelecidas pela Directiva 70/524 relativa aos aditivos geneticamente modificados. Pelo contrário, considera adequado aguardar a evolução no que se refere à posição comum respeitante à alteração da Directiva 90/220, que está presentemente em fase de segunda leitura no Parlamento. A Comissão prevê ir ainda mais longe do que o Parlamento propõe nas suas alterações. Posso também assegurar ao Parlamento que garantirei que as disposições aplicáveis da Directiva 90/220 sejam incluídas na proposta de alteração da Directiva 70/524, proposta pela Comissão no Livro Branco sobre a segurança alimentar, a apresentar ao Parlamento antes de Julho de 2001. Posso assegurar igualmente que todas as observações feitas hoje aqui serão totalmente tidas em consideração. As alterações 4 e 5 também não são aceites, pois dão uma preferência indevida a produtos de imitação, ao conceder autorização para que sejam colocados em circulação, antes mesmo de o pedido de autorização ter sido apresentado. A Comissão insiste na avaliação prévia desses pedidos quanto à sua segurança e eficácia, antes de conceder a autorização. Não posso deixar de voltar a solicitar-lhes que tenham em conta a natureza técnica da proposta da Comissão e que aguardem uma nova proposta de directiva concreta relativa aos aditivos nos alimentos para animais, a fim de abordarem aspectos mais abrangentes. Gostaria de me deter nalguns aspectos específicos que foram levantados no debate. Em primeiro lugar, no que se refere às observações feitas pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf, gostaria de lhe assegurar que alteraremos o procedimento de autorização, no caso dos aditivos contendo OGM na âmbito da Directiva 70/524 relativa aos aditivos e não da Directiva relativa aos alimentos novos. Esta é uma Directiva que tem mais especificamente a ver com as matérias-primas do que com os aditivos. O texto usado pelo Parlamento é retirado da Directiva adoptada em 1998. Contudo, a legislação vertical contida na Directiva 90/220 relativa à execução da avaliação do risco dos OGM para o ambiente foi alterada desde então e está ainda em fase de modificação. Encontra-se em fase de segunda leitura no Parlamento. Considero que devemos aguardar pelo resultado final no que toca à Directiva 90/220 e, em particular, ao seu artigo 11º. Foi igualmente feita referência à possibilidade de esta proposta vir a provocar o risco de criação de monopólios. O senhor deputado Kindermann e a senhora deputada Auroi fizeram referência a esta questão. Gostaria apenas de referir alguns aspectos este respeito. Em primeiro lugar, este assunto está na calha desde 1993, pelo que não foi propriamente trazido a lume tendo em atenção quaisquer outros produtores de matérias-primas. Na realidade, esse tipo de agentes pode ainda apresentar os seus pedidos com base no seu produto específico. Gostaria também de salientar que a Comissão nunca aprovou qualquer pedido de autorização para que determinado OGM fosse incluído em aditivos. A senhora deputada Roth-Behrendt fez referência à questão da base jurídica adequada, perguntando-se se esta deveria ser o artigo 37º ou o 152º. Remeto, uma vez mais, para o que afirmei há pouco acerca deste assunto e asseguro à senhora deputada e ao Parlamento que seria absolutamente inadequado a Comissão procurar justificar qualquer medida com base no artigo 37º, excluindo pura e simplesmente da disposição qualquer referência à saúde pública. Esta é uma questão que foi analisada pelo menos em duas ocasiões distintas, por parte do Tribunal de Justiça Europeu, o qual estabeleceu os critérios jurídicos para situações como esta, em que a base jurídica deverá ser devidamente tida em consideração ao apresentar legislação. A jurisprudência do Tribunal parece ser bastante clara a este respeito. Como comentário global às alterações aqui propostas, especialmente no que se refere à questão da base jurídica, seria, em meu entender, inadequado alterar a base jurídica para o artigo 152º nestas circunstâncias, pois muito provavelmente estaríamos a afastar-nos dos critérios objectivos que foram fixados pelo Tribunal. Alguns dos senhores deputados referiram-se - e o senhor deputado Nicholson, em especial - à problemática da rotulagem. A Directiva 70/524 prevê a rotulagem no que refere à modificação genética dos aditivos. Já está incluída: "indicação das características particulares devidas aos produtos utilizados no fabrico". Por conseguinte, esta questão será abordada. Esta fórmula permitiu-nos obrigar quem apresenta pedidos de autorização a incluir no rótulo o facto de terem sido utilizadas na concepção do produto, alvo do pedido, técnicas de modificação genética Senhor Presidente, permita-me uma pergunta ao senhor Comissário David Byrne. Em primeiro lugar, uma nota, Senhor Comissário: em matéria legislativa, o Parlamento não possui direito de iniciativa. No entanto, quando a Comissão propõe a alteração de uma directiva ou de um regulamento, achamos que temos o direito de analisar todo o texto e não apenas aquilo que o senhor Comissário seleccionou como relevante. Apesar disto, nas nossas alterações cingimo-nos à harmonização formal com outras directivas. Não contemplámos sequer as questões de conteúdo, embora tenhamos visto que o senhor Comissário não chegou a abordar a questão dos antibióticos. A partir daí, está apenas em causa a equiparação das disposições legais em cada uma das directivas. A minha pergunta é, Senhor Comissário Byrne: a conferência das NU, em Montreal, estipulou que, no comércio internacional, tem de haver uma identificação dos organismos geneticamente modificados. Acha que este Parlamento - mesmo que tivesse a possibilidade - podia admitir que, no seio da União Europeia, esta identificação não fosse implementada nos aditivos para a alimentação de animais? Senhor Comissário Byrne, vai ter uma prova de força com o Parlamento. Durante dois anos negociámos a legislação sobre a comercialização de sementes. Congratulo-me com as nossas conversações em comum. - (EN) Gostaria de salientar que não foram aprovados OGM, nos termos desta Directiva; esta aplica-se apenas aos aditivos. Devo ainda dizer, a respeito da problemática em torno da rotulagem, que esta é uma questão complexa. Está a ser analisada de forma exaustiva, especialmente no quadro da Directiva 90/220. Está actualmente a ser debatida no Parlamento, e haverá outras directivas sobre o assunto, que terão igualmente como base jurídica o artigo 152º, o qual confere ao Parlamento competência total nas áreas da co-decisão. Gostaria de assegurar ao senhor deputado Graefe zu Baringdorf que não é, de forma alguma, minha intenção ou desejo proceder a qualquer prova ou teste de força com o Parlamento a este respeito. É minha intenção, como sempre tem acontecido, trabalhar em cooperação com o Parlamento, a fim de garantir que os resultados conseguidos são os melhores. A melhor forma de abordar esta questão é através da proposta de legislação presentemente submetida à aprovação do Parlamento, bem como da legislação prevista, e não através deste documento técnico e numa altura em que as questões apresentadas para debate, no âmbito da Directiva 90/220, não podem ser totalmente tidas em consideração. É preferível aguardar esse debate que, se não estou em erro, terá lugar muito em breve. Todas estas questões serão tratadas nessa legislação. Obrigado, Senhor Comissário. O Parlamento regista as suas observações. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Tremor epizoótico dos ovinos Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0023/2000) do deputado Böge, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/68/CEE do Conselho no que respeita ao tremor epizoótico dos ovinos (COM(1998)0623 - C5-0026/1999 - 1998/0324(COD)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o facto de, até hoje, não dispormos de quaisquer regras comunitárias relativamente ao combate ao tremor epizoótico dos ovinos, representa uma situação muito estranha e faz parte dos enigmas ainda por esclarecer no contexto do caso BSE. Nesta perspectiva, a Comissão, com as suas propostas no sentido de alterar a Directiva 91/68/CEE no que respeita ao tremor epizoótico dos ovinos - e, por outro lado, no que se refere ao relatório da colega Roth-Behrendt, ainda a debater, sobre a prevenção e controlo de infecções com EET - vem também ao encontro das reivindicações do Parlamento na sequência das conclusões da Comissão de Inquérito da BSE. Saudamos expressamente esta atitude. Gostaria, no entanto, de acrescentar que não teriam sido necessárias novas descobertas científicas para provar que a contaminação experimental de ovinos, obtida por alimentação com matérias infectadas por BSE, provoca manifestações clínicas impossíveis de distinguir dos sintomas do tremor epizoótico. Não teria sido necessária esta nova descoberta, pois, desde o início, que tinha vindo a consolidar-se a teoria de que a BSE forçosamente tinha algo a ver com o tremor epizoótico. Sob este ponto de vista, podemos dizer que andámos um pouco atrasados em relação ao tempo. Assim, dou o meu total apoio a esta proposta da Comissão referente ao tremor epizoótico dos ovinos. Gostaria, no entanto, de acrescentar que este aspecto apenas fará sentido se, no futuro regulamento sobre EET, deixarmos que sejam estritamente a defesa dos consumidores e a exequibilidade das propostas a formar uma adequada simbiose. Daí que, também no próximo debate sobre EET - sempre com o tremor epizoótico dos ovinos como pano de fundo - haverá, de facto, que ter em conta, de forma coerente, os seguintes seis ou sete pontos. Ao abordarmos o regulamento sobre EET também convém deixar claro, Senhor Comissário, que, em relação a produtos excluídos deste regulamento, tais como cosméticos, medicamentos ou inclusive farinha animal, fazemos questão de ter muito em breve propostas em separado, tendo como fundamento a base jurídica respectiva, o artigo 152º. Do mesmo modo, considero necessário que as grandes disposições de fundo desta proposta de regulamento não se devem encontrar no anexo, mas sim na própria proposta de regulamento, pois nós, enquanto Parlamento, pretendemos assumir e assumiremos a nossa co-responsabilidade nesta matéria. É igualmente necessário que, na questão do controlo da doença, continue na ordem do dia o problema da erradicação de rebanhos inteiros em que haja casos de tremor epizoótico dos ovinos ou BSE, bem como a questão da delimitação das áreas geográficas envolvidas. Embora me congratule por o controlo do tremor epizoótico dos ovinos ser incluído no regulamento sobre EET, considero que as propostas da Comissão, no que se refere ao combate ao tremor epizoótico ainda não são suficientemente coerentes. Daí a minha intenção de apresentar alterações ao relatório Roth-Behrendt, inclusive em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, tendo estas o propósito de conduzir a um agravamento das disposições. Para além destes aspectos, gostaria de abordar duas outras questões: apoiamos energicamente o princípio da regionalização das classes de estatuto epidemiológico dos Estados-Membros no que se refere à afecção por tremor epizoótico dos ovinos e por EET. Também neste ponto, a Comissão vem cada vez mais ao encontro dos trabalhos e reivindicações do Parlamento. Para finalizar, na abordagem da questão da futura realização de análises, temos, naturalmente, de saber que ainda não avançámos ao ponto de estas análises terem utilização generalizada. No entanto, aquelas de que dispomos actualmente são perfeitamente adequadas, não para garantir a segurança de cada animal em termos de política de saúde do consumidor, mas, para saber se uma determinada região pode passar de uma estatuto negativo para uma situação mais favorável em termos de combate à doença, o sistema de controlo epidemiológico da situação de uma determinada região pode efectuar controlos por amostragem no matadouro, utilizando estas análises, criando-se assim uma via adequada, também para o debate político e científico e permitindo-nos, deste modo, defender a protecção preventiva do consumidor através da utilização destas análises, além de que este facto nos permite dispor de uma base metódica para arbitrar em diferendos, realizando melhor essa função do que no passado. Peço-lhe, Senhor Comissário, que estas minhas considerações preliminares por ocasião do relatório referente ao tremor epizoótico dos ovinos sejam desde já colocadas, por assim dizer, na calha do relatório geral sobre o combate à EET e peço-lhe também que se prepare para que nós lhe vamos exigir o cumprimento destes pontos. Senhor Presidente, com o passar do tempo, deu-se a seguinte situação: ao longo de muitos anos, um tema evoluiu nas mais diversas componentes. Muitos de nós nesta assembleia, ao longo desses muitos anos, praticamente não se ocuparam de outro assunto que não fosse as consequências do escândalo da BSE e as suas mais recentes facetas. E este assunto ainda hoje é tema de debate. Daí não ser de espantar que o colega Böge e eu própria intervenhamos a este respeito e que o colega Graefe zu Baringdorf também se lhe tenha referido no seu relatório. As personagens desta peça são sempre as mesmas. Não se tratou certamente da pior experiência deste Parlamento, embora o que lhe está na origem tenha sido negativo. A minha missão, enquanto relatora de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, é extremamente simples. Dou o meu apoio ao relator e digo que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural solicitou à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor que desse o seu apoio à proposta da Comissão. Ganhei assim bastante tempo, tempo esse que, por vezes, gostaria de ter para outras questões e do qual vou agora tirar partido em antecipação, como acabou de fazer o colega Böge. O meu relatório sobre a EET ainda não foi apresentado à assembleia. A princípio estávamos um pouco indecisos, embora o lamentemos, mas já cheguei à conclusão de que o timing é, afinal, bastante apropriado. Acaba por ser bastante positivo que, graças a este debate da Comissão, possamos fazer a entrega de alguns temas de reflexão ao senhor Comissário Byrne. Depois de, há pouco, com o relatório do colega Graefe zu Baringdorf, não termos tido uma atitude muito positiva uns com os outros, depois de, seguramente, não ter havido uma grande proximidade entre os intervenientes, pode acontecer que, com este relatório, as coisas se processem de maneira diferente. À partida, vou já dizer o seguinte: a parte deste complexo relatório que foi tratada pelo colega Böge - representando aliás uma excelente colaboração entre as duas comissões especializadas, sendo uma competente quanto à matéria de fundo e a outra emitindo o parecer e vice-versa, o que talvez possa vir a ser um modelo para o futuro - é relativamente simples. Faço este aviso porque, difícil mesmo, vai ser quando tivermos perante nós a proposta sobre a EET, Senhor Comissário Byrne. Nessa altura, quando colocarmos perguntas directas, essas perguntas serão aquelas a que o colega Böge já fez referência. Vai surgir a pergunta - e vou ter de fazê-la, não só ao senhor Comissário como aos representantes da Comissão reunidos com a nossa comissão - para saber como vai ficar o estatuto BSE dos Estados-Membros e dos países terceiros. Como vai ser, na realidade, definido o estatuto BSE? Relativamente à pergunta relacionada com o estatuto BSE, vai, se for o caso, ponderar a disponibilidade para a aplicação da análise da BSE? E depois vem a minha pergunta do costume, Senhor Comissário Byrne, que já certamente conhece muito bem e que não o espanta: o que se passa com a análise da BSE? Quando é que a vai lançar com carácter de obrigatoriedade? Talvez o senhor Comissário o venha a fazer ainda antes de este Parlamento deliberar sobre o relatório referente à EET. Não que eu o queira protelar, mas seria, por assim dizer, um bonito gesto se o senhor Comissário pudesse chegar aqui e dizer: E agora aqui lhe apresento a proposta legislativa sobre a introdução de análises da BSE! Sei que estou a aborrecê-lo um bocadinho, Senhor Comissário Byrne, mas às vezes tem de ser. Também na sequência do relatório do colega Graefe zu Baringdorf, aliás perfeitamente encadeado com toda esta problemática, faço a seguinte afirmação enérgica: a alimentação e a criação de animais, a produção animal têm de ser de molde a, por um lado, serem adequadas e correctas, mas também e acima de tudo a não prejudicar nem comprometer a saúde dos seres humanos. Não é admissível que o senhor Comissário não contemple cosméticos, medicamentos e outros produtos, alegando que daí não advém prejuízo e que não há qualquer perigo. Esta alegação é, sem dúvida, muito escassa e muito insuficiente. O senhor Comissário tem a sorte de o relatório do colega Böge tratar este assunto um pouco à margem, mas no meu relatório vai ter esse problema, pois vai ter de se justificar um pouco mais e vai ter mais algumas dificuldades. Para finalizar, apenas uma breve nota, Senhor Comissário Byrne. Se, no futuro, vamos estar de acordo com o trabalho desta Comissão, ou do Presidente da Comissão, isso ainda se vai ver. Mas, uma coisa não vamos deixar passar, o que, na sua qualidade de jurista e político, vai entender perfeitamente: não é admissível que se regulamente em anexos aquilo que é, na realidade, o essencial e pertence figurar no texto legislativo. Se eu fosse Comissária talvez também procedesse assim, pois pode-se sempre modificar um anexo, muito simplesmente em processo de comitologia, sem ser preciso trabalhar em conjunto com este Parlamento que demora tanto tempo a fazer as coisas e tem tão mau temperamento. Mas o senhor Comissário vai com certeza entender que nós não podemos deixar passar uma coisa destas. Quer isto dizer que, onde quer que eu possa ter alguma influência, retirarei tudo o que o senhor colocou nos anexos e passo esses elementos para o texto legislativo. O melhor será o senhor Comissário fazer isso já à partida! Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de aproveitar esta oportunidade para recordar a forma como a nossa cadeia alimentar se compõe e como é importante que essa cadeia disponibilize alimentos seguros e saudáveis para os seres humanos. A preparação destes tem de ser, sem excepção, isenta de produtos intermédios ou finais que envolvam dúvidas ou riscos para a saúde. Nos últimos anos, estes princípios fundamentais foram descurados na criação e na alimentação dos animais e também, frequentemente, nas questões de política sanitária, tendo os motivo usuais sido a negligência ou a cobiça. Em relação à BSE, o Parlamento Europeu já adoptou uma posição clara e, quanto a mim, deveria ser este o caso em todas as situações epidémicas de animais. Não podemos comprometer a segurança dos alimentos, pois o que está em jogo é a nossa saúde. A proposta da Comissão não inclui apenas o transporte e a introdução no mercado de ovinos, mas também um regulamento comunitário para o combate ao tremor epizoótico dos ovinos. Este facto é tanto mais importante quanto ainda não existe uma informação clara, indicando que não existe qualquer relação entre BSE e tremor epizoótico dos ovinos. São comprados animais em toda a Europa e estes são transportados por todo o continente. A propagação de epidemias devido à aquisição de animais doentes pode ter consequências tremendas para os agricultores. Permitam-me referir a este respeito que, na Áustria, pela primeira vez na história, se deu há cerca de quatro semanas um caso de tremor epizoótico dos ovinos. O tremor epizoótico dos ovinos é uma doença particularmente pérfida, pois o seu micróbio patogénico pode manter-se activo durante anos, vivendo no próprio pó e sendo novamente ingerido através da forragem. Esta doença tem sempre um desfecho mortal. Como a vacinação não é possível, o agricultor apenas pode proteger-se, não adquirindo animais a países com casos de tremor epizoótico dos ovinos. Embora esta doença não seja transmissível aos humanos, a sua relação com a BSE - como já foi referido - mantém-se por esclarecer. Não se pode correr riscos que envolvam o consumidor - é esta a minha particular preocupação enquanto agricultora. Sou a favor da introdução de medida preventivas, o que se inicia através de uma alimentação adequada dos animais, em vez de medidas de combate a uma epidemia já declarada. Nesta perspectiva, saúdo a iniciativa da Comissão, no sentido de criar uma nova base jurídica para o combate ao tremor epizoótico dos ovinos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório do Senhor Deputado Böge relativo às medidas de prevenção as TSE faz parte dessas matérias que se baseiam nas propostas da Comissão temporária da BSE Parlamento Europeu. O Senhor Deputado Böge fez um trabalho muito valioso nesta comissão e é um alívio verificar que o acompanhamento da comissão BSE na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural cabe naturalmente ao senhor deputado Böge devido à sua experiência nesta matéria. O meu desejo teria sido proferir esta intervenção num debate em que fosse tratada simultaneamente a segunda parte da proposta da Comissão. Não considero apropriado ter de realizar, parcialmente, este mesmo debate de novo, quando o relatório da senhora deputada Roth-Behrendt passa da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor ao plenário. Na intervenção anterior a senhora deputada Agnes Schierhuber afirmou que o tremor epizoótico é uma doença muito traiçoeira. Isto é verdade. Para mim, para um finlandês, deputado profissionalmente experiente nas matérias agrícolas e em questões de saúde e de transporte dos animais, o mais importante é que aos Estados-Membros da UE, onde não existem as doenças TSE, seja dada a garantia de que, também futuramente, têm o direito de controlo suficiente quanto ao transporte de animais. Quero sublinhar a importância que a não-existência destas doenças para nós representa. A possibilidade de inspecções suplementares dos animais nestas zonas não é nenhum proteccionismo artificial ou limitação da livre circulação sempre que exista uma razão justificada. As inspecções devem ser vistas como medidas justas e de eficácia de custos através das quais se procura promover o bem-estar dos animais e poupar novos custos à UE. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas pode apoiar a proposta da Comissão no que se refere ao relatório do senhor deputado Böge, mas devemos voltar de novo à situação dos países nos quais não existem as TSE, durante o debate do relatório da senhora deputada Roth-Behrendt. Senhor Presidente, também eu gostaria de congratular o relator. Não há dúvida de que o senhor deputado Böge e o relator da Comissão do Maio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor são agora grandes especialistas nesta área. É muito positivo que continuem a acompanhar esta questão em nome do Parlamento, pois ela reveste-se de enorme importância. Independentemente das muitas preocupações que possamos ter, a BSE deixou-nos uma terrível herança a que teremos de fazer face e que é imperioso resolver. É óbvio que a incidência do tremor epizoótico nos ovinos é um factor que tem contribuído para o problema global. Congratulo-me com a base jurídica que está a ser definida e com a forma abrangente como a nova legislação regras abordará, espero, esta situação. É preciso garantir que nada entrará na cadeia alimentar ou nas rações para animais que venha a provocar, no futuro, a situação que vivemos no passado. Ninguém quererá voltar a assistir ao que aconteceu aos agricultores com a crise da BSE. Temos que aprovar regras tão rígidas quanto possível e temos que as aplicar. É extremamente importante, quer para os produtores, quer para os consumidores que restauremos a confiança, e a única forma de o fazermos é enfrentando com rigor o problema e resolvendo-o. A BSE não foi seguramente irradiada. Ainda há vestígios em vários países. Não pretendo apontar o dedo a qualquer país em especial, mas muitos são os países que enfrentam agora problemas semelhantes aos que se verificaram no Reino Unido. A doença permanecerá nesses países ainda por algum tempo. É preciso garantir que todo o sistema da rastreabilidade e do acompanhamento dos animais, desde o nascimento até ao matadouro e ao longo de toda a cadeia alimentar, se tornará parte do mecanismo de restauração da confiança. Se não o conseguirmos, enfrentaremos de futuro enormes problemas. Por último, sempre acreditei, uma vez que provenho de um meio agrícola, que se tivéssemos alimentado os animais de forma correcta e se os alimentos para animais tivessem sido fabricados com os ingredientes adequados jamais teria havido BSE. Esta nunca foi responsabilidade do agricultor; foram os fabricantes de rações que causaram o problema, e é preciso que asseguremos que não volte a repetir-se. Senhor Presidente, agradeço que me tenham dado esta oportunidade para debater um assunto relativamente ao qual existe uma boa cooperação entre o Parlamento e a Comissão, a saber: o combate à TSE. Gostaria também de agradecer ao senhor deputado Böge o seu trabalho a este respeito. Efectuaram-se progressos consideráveis na proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, nos termos do artigo 152º do Tratado, sobre a prevenção e o controlo da TSE. Esta proposta aborda todos os riscos de TSE em todos os animais e em todas as fases da cadeia de produção. Encontro-me aqui hoje para ouvir os vossos pareceres relativamente à primeira fase deste processo de criação de um sistema comunitário verdadeiramente abrangente para o controlo destas doenças. Propus, na proposta em apreço, a eliminação de todas as regras comunitárias actuais sobre o tremor epizoótico nos ovinos e caprinos e a sua transposição para a proposta-quadro de regulamento. Seriam posteriormente elaboradas as regras pormenorizadas na referida proposta-quadro. Soube que se congratularam com esta iniciativa, como aliás resulta das vossas intervenções desta tarde, de formulação de um texto único. Aguardo com expectativa a oportunidade para debater quaisquer melhorias que pretendam sugerir, no âmbito da proposta-quadro de legislação, especialmente após a referência feita pela senhora deputada Roth­Behrendt ao seu próprio relatório e parecer sobre a matéria. Aguardo com expectativa a recepção desse documento, que será tido em consideração em todas as análises posteriores sobre a questão. Por último, gostaria de me deter um pouco na observação acerca da inclusão da legislação nos anexos, bem como na observação de que deveremos conseguir um equilíbrio real entre a necessidade de o Parlamento ter uma palavra a dizer e, simultaneamente, a aprovação rápida de resoluções, legislação e alterações à legislação existente. Nos meses que levo como Comissário, e que me permitiram observar a forma como a legislação progride ao longo do sistema, fiquei absolutamente convicto de que muito está por fazer a este respeito, para que todos possamos atingir os objectivos que pretendemos, ou seja, a tradução da política em legislação. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Política comunitária da água Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0027/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor referente à posição comum adoptada pelo Conselho (9085/3/1999 - C5-0209/1999 - 1997/0067(COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (relatora: deputada Lienemann). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, caros colegas, a questão da água será uma das grandes questões ambientais e planetárias do séc. XXI. Quer se trate de alterações climáticas, dos recursos no conjunto do planeta, da qualidade dos nossos rios ou da qualidade dos nossos lençóis subterrâneos, sabemos que todas estas grandes questões representam riscos para o nosso futuro comum. Ou bem que seremos capazes de restituir uma qualidade às águas que corresponda ao ecossistema do planeta, ou bem que veremos toda uma série de perturbações ameaçarem o desenvolvimento de certas regiões, ameaçarem as condições de vida dos habitantes de outras, e mesmo, mais profundamente, o equilíbrio global. Dou como prova um excelente relatório que o nosso colega Mário Soares elaborou nas instâncias internacionais sobre o estado dos mares e dos oceanos. Quando falámos de alterações climáticas, fizemos referência, e com razão, ao efeito de estufa e ao estado da atmosfera. Mas também sabemos que a deterioração dos oceanos vai desestabilizar consideravelmente partes inteiras do nosso planeta. Assim, convém que a Europa, porque deve promover um certo modelo de desenvolvimento e porque se encontra ela própria confrontada com graves problemas de poluição e de deterioração das suas águas, no que respeita, quer às suas águas subterrâneas, quer às suas águas de superfície ou aos seus mares, seja, de certa maneira, exemplar na sua prática. Aliás, a nossa Europa assinou convenções internacionais. Estou concretamente a pensar na Convenção OSPAR, onde assumiu compromissos. Nela, disse: "dentro de alguns anos, deveremos ter parado com as descargas de poluição, deveremos ter acabado com os aumentos das poluições e deveremos mesmo ter-nos aproximado de um nível quase nulo no que respeita às substâncias tóxicas e às substâncias perigosas" . Por conseguinte, a Europa assina acordos internacionais, e depois vem a directiva, assim como as políticas concretas no terreno, e então anuncia que não poderá atingir os objectivos definidos ou que os adia para datas tais que a própria credibilidade da assinatura dessas convenções internacionais é posta em causa. É por isso que, ao iniciar o debate relativo à directiva-quadro sobre a água, logo na primeira leitura, o Parlamento Europeu preocupou-se em exigir uma coerência entre a directiva-quadro e os objectivos internacionais e, concretamente, quanto à OSPAR, uma convergência efectiva, concreta e que nos comprometa na acção. A política da água da União Europeia não parte do nada. Numerosas directivas foram adoptadas, e é aliás vontade da Comissão torná-las mais legíveis, mais compatíveis entre si, com objectivos mais claros. Assim, foi uma preocupação da racionalidade que levou à elaboração desta directiva-quadro. Mas o nosso Parlamento, em primeira leitura, insistiu para que a directiva actual, não só seja compatível com os compromissos que assumimos - tipo OSPAR -, como nos permita inverter o curso das coisas. Pois, apesar dessas numerosas directivas, apesar de frequentes declarações sobre o esforço que deve ser desenvolvido em matéria de protecção da água, quando vemos o estado do ambiente na Europa, constatamos que os objectivos não foram atingidos. Em muitos casos, a situação deteriorou-se, e, por conseguinte, não podemos contentar-nos com um esforço de racionalização dos textos. Temos de definir objectivos à altura dos desafios com que nos confrontamos, e não temos muito tempo, pois, se o fizermos, como tinha proposto a Comissão, com prazos demasiado longos, quando ela própria e o Conselho acabaram por ainda os alongar mais, teremos, não só um problema de credibilidade junto da opinião pública, mas também, como sabemos muitíssimo bem, um adiamento dos esforços para amanhã, e amanhã para depois, e sabemos portanto que nunca atingiremos os objectivos visados. Insisto neste ponto porque não podemos esperar pela enésima vez que catástrofes sejam anunciadas todos os dias nos nossos jornais para dizer: "ah! A Europa não o fez, ah!, a Europa devia tê-lo feito" , e então, na precipitação, fazer como se fôssemos resolver os problemas que não quisemos enfrentar no devido tempo. O exemplo, neste momento, do Danúbio, da poluição produzida na Roménia, mostra muito claramente que, se não criarmos um novo modo de desenvolvimento económico, exigências claras, controlos e medidas concretas sobre o estado dos nossos rios, sabemos que este tipo de incidente, não só se repetirá, como começará mesmo a multiplicar-se ao longo do tempo. Sabemos também que, se não fizermos nada, o desenvolvimento da nossa agricultura continuará a processar-se com grandes desequilíbrios. Mesmo agora, os rios bretões do meu próprio país estão em plena situação de eutrofização, o que prejudica o turismo. Gostaria apenas de concluir, Senhor Presidente, dizendo que o que está em jogo nesta segunda leitura é muito claro. Queremos ou não, normas compatíveis com a OSPAR, isto é, relativamente às substâncias perigosas, aproximar-nos do zero? Queremos encurtar os prazos que o Conselho propôs para esta directiva? Queremos ter uma política de preços que confira ao conjunto dos intervenientes públicos e privados a capacidade de despoluir, de agir sobre a poluição e de economizar a nossa água? Queremos seriamente responder à aspiração dos nossos povos? A maior parte das alterações aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor correspondem a este objectivo; espero que tenham o apoio da assembleia. Senhor Presidente, caros colegas, a nossa relatora, colega Lienemann, acabou de nos expor a drástica importância que a água e o ar têm para nós, em especial enquanto base de vida dos seres humanos. Para além da qualidade da água, existe também a questão da quantidade da água, pois esta não existe em quantidade suficiente em toda a Europa, em especial nas zonas mais secas. Lamento que, de momento, a senhora Comissária Wallström, responsável por este pelouro, não possa estar presente, pois que se trata de uma directiva da maior importância e à qual a Comissão dedicou a maior das atenções. Além do mais, a legislação sobre a protecção da água, que hoje deliberamos em segunda leitura, diz respeito a todos os cidadãos da União Europeia, mas também a todas as pessoas dos países candidatos à adesão, a quem é imposto o cumprimento da legislação da UE aquando dessa mesma adesão. Há dez anos que trabalhamos neste tema e a abordagem alargada apenas se tornou possível graças a uma audição promovida e realizada em 1994 pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Desde essa altura até à segunda leitura, muito trabalho foi desenvolvido pelos diversos intervenientes do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Conselho de Ministros. Das 243 alterações propostas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, conseguimos passar para 77, mas agora há mais 30 a acrescentar. É de ver que existe uma grande quantidade dos mais diferente anseios e preocupações. Uns querem tornar um determinado ponto mais rigoroso, outros querem tornar um outro ponto mais preciso, outros querem dar-lhe um cunho mais nacional. Também no seio do meu grupo político, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas­Cristãos) e dos Democrata Europeus houve, naturalmente, diferentes pontos de vista. A nossa linha de actuação é procurar atingir objectivos realistas e soluções praticáveis. Nesta perspectiva, as alterações propostas por mim e por outros colegas em nome do grupo constituem uma nítida optimização dos requisitos apresentados na Posição Comum. Algumas alterações por nós apoiadas pretendem reforçar a posição negocial do Parlamento Europeu na próxima conciliação com o Conselho de Ministros. Acolhemos negativamente todas reivindicações irrealistas, através das quais o Parlamento Europeu possa perder credibilidade. Neste ponto se inclui a exigência de "emissões zero", isto é, o objectivo de cessação das emissões no meio aquático até ao ano 2020. Seria o fim de todas as actividades agrícolas e de muitas actividades industriais. A este respeito, gostaria de tornar a salientar o seguinte: com as actuais leis nacionais e europeias sobre protecção das águas, por muito imperfeitas que fossem ou por muito pouco que os Estados-Membros as respeitassem, foram, contudo, já obtidos consideráveis progressos. Recordo apenas o facto de haver novamente salmões no Reno, facto que há 20 anos atrás teria sido impensável, e que nesta Primavera até o Elba, que se encontrava altamente poluído, vai ter de novo salmões nas suas águas. Não pretendo dizer que não tenhamos de continuar a desenvolver grandes esforços para continuarmos a melhorar a protecção da água e para mantermos a boa qualidade das águas superficiais e subterrâneas que ainda temos, o que também acarretará, naturalmente e sem dúvida, consideráveis custos. Muitas foram as preocupações apresentadas pela agricultura nos últimos dias. Também a agricultura, para ser praticada e desenvolvida, apenas pode sê-lo, desde que disponha de águas limpas em quantidade suficiente. A linha seguida pelo nosso grupo para as negociações com o Conselho de Ministros permitirá obter uma boa solução também para a agricultura. Lamento que, numa temática tão complexa e em parte tão técnica, deputados e opinião pública sejam induzidos em erro com falsos argumentos de ambos os lados. É nesta perspectiva que agradeço em particular aos colegas do meu grupo que contribuíram para que se chegasse a um compromisso. Agradeço de um modo muito especial à nossa relatora, colega Lienemann, pelo seu enorme trabalho e pela sua atitude cooperante, apesar de se manterem diferenças de concepção em alguns pontos. Mas também não posso deixar de agradecer aos representantes da Comissão Europeia pela sua permanente disponibilidade com conselhos e apoio técnico especializado. Quando os representantes do Conselho de Ministros adoptarem uma atitude construtiva semelhante, não tenho dúvidas de que, em conciliação, todos em conjunto obteremos uma solução ainda melhor para a protecção da água na Europa. Senhor Presidente, desejo, em primeiro lugar, felicitar a senhora deputada Lienemann pelo excelente trabalho que elaborou e pelo esforço que desenvolveu com vista a aproximar as divergentes posições que defendemos e que nos dividiam relativamente ao tema da água. A directiva-quadro sobre a política da água é uma iniciativa necessária. Contudo, e na presunção de que a ideia da solidariedade é intrínseca ao processo de construção europeia, esta directiva-quadro deverá ter em conta que os recursos hídricos devem ser contemplados como um factor de coesão social. A água - ninguém o questiona - é um bem de interesse geral. Todavia, no caso de Espanha e de outros países do sul, com uma climatologia irregular, a gestão dos recursos hídricos requer abordagens políticas que visem a racionalização do seu consumo, bem como outras medidas de carácter solidário. Neste contexto, somos de opinião que esta directiva-quadro deve propugnar um aproveitamento da água susceptível de permitir ultrapassar os desequilíbrios detectados entre territórios, pelo que solicito o apoio da câmara para a alteração 95, apresentada pelo nosso grupo. Pretendemos salvaguardar que o artigo 1º da directiva promova um consumo sustentável, eficiente, equitativo e solidário da água. Passarei em revista, sucintamente, as principais questões em relação às quais a delegação socialista espanhola se afasta de algumas posições aqui defendidas. É o caso das transferências de águas interbacias hidrográficas. Pensamos que a possibilidade de efectuar transvases não deveria depender do controlo comunitário; pelo contrário, defendemos que, devido às características hidrográficas do Estado espanhol, onde é preciso recorrer a transferências de água interbacias hidrográficas de carácter estrutural, a directiva-quadro deveria deixar nas mãos das autoridades nacionais o poder decisório relativamente aos recursos do próprio território. As decisões assim adoptadas deveriam nortear-se, naturalmente, pelos critérios de persecução da coesão e de um consumo racional da água. No tocante a um dos pontos mais polémicos do nosso debate, o da tarifação, os socialistas espanhóis têm defendido que, com base no princípio do "poluidor-pagador", a directiva deverá propugnar políticas de preços acessíveis para todos os sectores de utilização da água. É óbvio que uma política de amortização integral dos custos da água não teria a mesma repercussão em Espanha que nos países do centro e do norte da Europa. O preço da água em Espanha aumentaria, devido precisamente à escassez que caracteriza a disponibilidade de água no país e à internalização dos custos ambientais, prevista na directiva. Defendemos sempre, por esta razão, um sistema progressivo de amortização dos custos da água, um sistema que tenha em conta os efeitos sociais, ambientais e económicos, aplicado de forma modulada, de acordo com as diferentes condições geográficas e climáticas. Queremos construir uma Europa cujo ambiente seja sustentável e saudável. Mas a Europa do ambiente não pode ser construída, de forma alguma, a diversas velocidades; antes, deve construir-se com base na solidariedade. Senhor Presidente, o desastre ecológico no Danúbio recorda-nos a forma como estamos estreitamente ligados a todos os países da Europa e quão importante é a água para todos nós. As descargas das fábricas químicas no meu circulo eleitoral, no Noroeste de Inglaterra, acabam nas praias do continente europeu. Estes factos põem em evidência os elos que nos unem a todos. Esta directiva-quadro visa esboçar, em traços largos, a política para as próximas décadas, e muito pânico se gerou em torno dela. É importante que nos lembremos de que se trata de um quadro. Estes traços largos são efectivamente muito largos. É muito fácil para cada um dos países e cada um dos sectores industriais escapar aos efeitos que nos foram revelados nos últimos dias. Há várias hipóteses para encobrir. A realidade é que os pormenores desta legislação serão definidos em directivas subsequentes nos próximos meses e anos. Essa será a altura para debater alguns destes problemas em pormenor. Os princípios gerais são seguramente aceitáveis - os princípios gerais que traduzem o nosso desejo de reduzir as fugas de resíduos perigosos para as águas subterrâneas, os princípios gerais que traduzem o nosso dever de garantir que os produtos químicos, de que todos nós precisamos na sociedade em todas as circunstâncias, não entrem nos nossos sistemas hídricos. Uma fábrica de produtos químicos do Noroeste de Inglaterra endereçou-me uma carta, solicitando-me que votasse contra esta legislação. Terei que lhes perguntar que tipo de produtos químicos lançam nas águas neste momento e por que razão não divulgam todos os habitantes da zona exactamente em que consiste a sua actividade. Isso é algo que preferem evitar. Os princípios dizem igualmente respeito à tarifação da água. A noção de base que muitos partilhamos é a da necessidade da criação de um imposto ambiental, por forma a encorajar a conservação, ou seja, a necessidade de recorrer à abordagem da cenoura e do chicote, a fim de se conseguir a melhor utilização possível dos nossos recursos, de forma a que não contribuamos para o aumento da poluição ou a perda de valiosos recursos, como a água. Gostaria de me referir à posição política neste domínio. A posição comum enfraqueceu a posição tomada pelo Parlamento em primeira leitura. Algumas ONG afirmam que a directiva, na sua forma actual, é mais do que inútil. Equivale a dar um passo a trás. Esta é uma oportunidade para que todos contribuamos para a melhoria da situação. É preciso que cheguemos a uma posição de conciliação. Assistimos a malogro, após malogro, nas votações. A Comissão do Meio Ambiente da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor tem-nos proposto medida, após medida. Nunca conseguimos atingir a maioria qualificada. A nossa tentativa de melhorar o ambiente da Europa malogrou. É preciso que consigamos uma posição de conciliação. É preciso que, no cômputo geral, consigamos garantir a consecução de uma política sensata e equilibrada, que nos proporcione melhorias concretas a custos razoáveis. Senhor Presidente, caros colegas, há quase trinta anos, a Comissão Europeia tentou tudo para conseguir uma política da água. Era necessário regulamentar a utilização de 129 substâncias químicas. No fim de contas, apenas para uma dezena de substâncias se estabeleceram normas. A causa deste revés foi o princípio da unanimidade. Há uns sete anos atrás, ainda parecia que a política europeia da água iria ser sacrificada no altar da subsidiariedade. Os chefes de Governo conservadores Major e Kohl decidiram, à lareira da Cimeira de Edimburgo, não haver qualquer necessidade de os Espanhóis beberem uma água potável tão boa quanto a dos Alemães e os Ingleses. Este sentimento reflecte-se, em parte, na posição comum adoptada durante a Presidência britânica socialista, uma posição que tem tantos buracos como um queijo ou, para usar terminologia aquática, que deixa passar tanta água como um crivo, o que explica a torrente de alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e do Consumidor: quase uma centena de alterações, para a segunda leitura. Trata-se de um facto inusitado, mas a maior parte das alterações são absolutamente necessárias para tapar os buracos. Um dos grandes furos é constituído pelas substâncias químicas perigosas. A indústria química bem como, infelizmente, a Comissão Europeia e o Conselho de Ministros pretendem proceder a uma análise dos riscos independente para cada substância perigosa, coisa que exige muito tempo e, o que é mais importante ainda, não existe qualquer nível admissível para a poluição por substâncias químicas perigosas. Só o nível do pano de fundo do oceano é admissível. O que se designa pela expressão close to zero. A Comissão já tem pronta uma lista constituída por 32 substâncias prioritárias, muitas das quais, os chamados endocrines disrupters, exercem uma função desreguladora do sistema endócrino. Trata-se de substâncias que, mesmo em quantidades mínimas, provocam mutações na descendência dos animais e, inclusive, do Homem, como os cientistas verificam cada vez com maior frequência. Daí ser tão importante que o Parlamento Europeu se pronuncie a favor dos objectivos OSPAR de no ano 2020 se atingir um nível próximo de zero. Seja-me lícito destacar duas substâncias que figuram na lista da Comissão Europeia: o mercúrio e o tributil de estanho, cuja abreviatura é TBT. No fundo do Mar de Wadden, os valores de mercúrio e de TBT são, respectivamente, dez e mil vezes superiores aos valores estabelecidos pela Convenção OSPAR. Forçoso se torna que a indústria química e a sociedade no seu conjunto aprendam a trocar estas substâncias perigosas por substitutos inócuos e, se tal não for possível, a utilizá-las em sistemas fechados. No que diz respeito ao TBT, isso significa não continuar a utilizá-lo no combate à proliferação das algas. Uma boa alternativa é a limpeza mecânica dos cascos dos navios. Permitam-me que termine manifestando a esperança de que o Parlamento Europeu resgate a sua imagem ecológica e se pronuncie a favor da opção de um nível próximo de zero no ano 2020 para as substâncias químicas perigosas e com efeitos desreguladores do sistema endócrino. Senhor Presidente, o Parlamento tem um papel decisivo na discussão desta directiva relativa à água. A posição comum do Conselho é claramente insuficiente em diversos aspectos. Cabe-nos a nós, portanto, endurecer e concretizar as exigências da directiva. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, considerou especialmente importantes determinados princípios quando tomou posição sobre as várias propostas. Em primeiro lugar, consideramos que os prazos para aplicação das medidas devem ser mais curtos do que os que o Conselho propõe. Apoiamos, pois, as propostas de encurtamento dos prazos para a aplicação das várias partes da directiva. Em segundo lugar, considero que o abandono das substâncias perigosas deve ser feito de uma maneira coerente. Não se pode admitir que se atrase a tomada das medidas com a exigência de mais estudos. O respeito pelas convenções internacionais, como a Convenção OSPAR, deve ser também inscrito na legislação. Em terceiro lugar, entendemos que a política de preços deve ser claramente definida. Isto significa que o princípio fundamental deve ser o de se pagar os custos reais da água. Actualmente, são os contribuintes que, muitas vezes, subsidiam a indústria e a agricultura. A legislação deve partir do princípio óbvio de que quem deve pagar é quem polui e quem consome, mesmo que, em determinados casos extremos, possa haver excepções. Em quarto lugar, defendemos que as derrogações às normas no domínio da qualidade da água devem ser poucas e claramente delimitadas. Em quinto lugar, defendemos que as medidas para garantir o bom estado das águas subterrâneas e para evitar a sua continuada deterioração devem ser claras e explícitas. Neste contexto, o Grupo Confederal da Esquerda UnitáriaEuropeia/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, poderá votar favoravelmente várias das alterações da relatora, senhora deputada Lienemann, tal como foram aprovadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Em alguns aspectos, gostaríamos de ir um pouco mais longe. Por esse motivo, vamos votar a favor das alterações 102, 103 e 104, do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que, em nossa opinião, melhoram a posição comum. No que se refere à política de preços, verificam-se por vezes situações extremas, que podem exigir derrogações aos princípios enunciados no relatório. Pessoalmente, considero que a possibilidade de conceder derrogações está prevista de forma satisfatória na alteração 43 da comissão parlamentar, e ainda melhor formulada na alteração 105 dos Verdes. Não me parece que sejam necessárias outras derrogações, para além das referidas nessas duas alterações. A esse respeito, contudo, existem no nosso grupo opiniões diferentes. A alteração 107, referente a esta questão, é apresentada por uma parte do nosso grupo. Na sua globalidade, considero que a proposta da comissão parlamentar contida no relatório da senhora deputada Lienemann é positiva e pode constituir uma boa base para uma conciliação que se tem revelado difícil. Senhor Presidente, cada fotografia tirada pelos satélites prova que habitamos de facto no planeta azul: essa abundância é no entanto ilusória. A recentíssima catástrofe que ocorreu no Danúbio recorda-nos que os rios e as ribeiras constituem as artérias vitais do nosso planeta e que a poluição não tem fronteiras. A água é um recurso natural renovável e limitado. Torna-se rara quando não é bem gerida e quando as condições geográficas e climáticas não são favoráveis. Na União, esta questão coloca-se em termos cruciais na região mediterrânica, mas também noutros países da Europa, onde assistimos à drenagem progressiva das zonas húmidas. Zonas sensíveis, húmidas ou áridas, desigualdades entre os Estados, desigualdades entre as diferentes regiões dentro dos Estados, particularidades climáticas, económicas, geográficas, geológicas, constituem outras tantas evidências que queremos recordar, mas que nem por isso devem conduzir a distorções de concorrência dentro da Comunidade. No entanto, apresentámos alterações destinadas a recordar a importância da relação específica da agricultura com a água, factor capital de ocupação e de valorização do território. É evidente que as necessidades da agricultura, no Sul, são francamente superiores, e que temos de ter em conta essa especificidade nesta directiva-quadro. Aliás, não é só nos Estados da União que se procuram soluções para estes problemas: os países da parceria euro-mediterrânica, em Outubro, em Turim, pediram claramente, para a costa sul do Mediterrâneo, um plano Marshall da água. Felizmente, ainda não chegámos a esse ponto. Na Europa, há no entanto secas, uma desertificação em certas regiões, mas também inundações, e a directiva frisa-o bem. Sofremos recentemente uma em França, e também no Vale do Reno e na Europa Central. Precisamos desta directiva-quadro como elemento essencial de uma política de desenvolvimento sustentável que deverá tornar compatíveis entre si as diferentes utilizações da água. Mas é necessário integrar neste nova gestão a protecção e a conservação da biodiversidade. Seja como for, o dossier "água" não será encerrado hoje. Efectivamente, a questão do alargamento e as evoluções climáticas abrem novas perspectivas. Senhor Presidente, é possível que neste século a água de boa qualidade venha a adquirir uma importância estratégica superior à do petróleo, o que constitui motivo suficiente para agradecer à senhora deputada Lienemann o seu empenhamento em prol de uma boa qualidade das águas superficiais. Parece ser bastante complicado encontrar um quadro legislativo adequado a nível europeu. Com a directiva-quadro relativa à política da água, pretendemos pôr termo à fragmentação da legislação da União relativa à água. Desse modo, porém, não escapámos a uma directiva extensa e complicada, cuja implementação exige muito cuidado por parte das entidades executivas. É preciso, sobretudo, explorar as possibilidades de os Estados-Membros e os organismos de ordenamento dos recursos hídricos praticarem uma política específica, possibilidades que surgiram graças à avaliação das bacias hidrográficas. Os objectivos mais importantes continuam a ser lutar contra a posterior poluição das águas profundas e superficiais, a protecção dos eco-sistemas, o incentivo de um consumo sustentável de água, a luta contra as inundações e a seca, e o fim das descargas de substâncias perigosas em águas superficiais. No que se refere às descargas dessas substâncias perigosas, sou de opinião de que os objectivos do Conselho têm um carácter demasiado facultativo e são excessivamente pouco ambiciosos. Acho simpática e digna de se procurar concretizar a presente proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor de se reduzirem as descargas a um nível próximo de zero. Todavia, é necessário dedicar muita atenção à sua viabilidade. Além disso, é preciso ter em conta as emissões naturais que não são influenciáveis, bem como as emissões difusas difíceis de controlar, e que, de facto, poluem substancialmente as águas. Senhor Presidente, em pleno século XXI, temos de aceitar a ideia de que temos de adoptar uma relação totalmente nova com a água. No século XX, a água era para nós um sistema gratuito de transporte final e eliminação de produtos tóxicos, lixos para tratamento especial, produtos químicos, etc. São já visíveis as consequências desta atitude! Temos de pensar de modo diferente e reconhecer à água o estatuto de nosso mais importante companheiro de vida e a nossa responsabilidade nesta matéria vai muito mais longe do que a presente geração. É também nesta perspectiva que a directiva tem de ser dada a conhecer, dando à população a possibilidade de poder compreender aquilo que nós e a Comissão estamos a projectar a este respeito. A protecção da água é também, e essencialmente, uma questão social, inclusive uma questão social decisiva. Daí a necessidade de fazer aplicar o princípio do poluidor-pagador, pois as consequências desses actos afectam toda a população. Tendo em conta o avançado estado de degradação dos recursos hídricos, é importante que não só se proceda à manutenção daquilo que temos actualmente, mas também que, amanhã, na votação, diligenciemos para que daqui advenha uma autêntica melhoria da qualidade da água. Senhor Presidente, já há uns sete anos que o nosso colega Karl-Heinz Florenz, apoiado pela senhora deputada Ursula Schleicher, pediu que se reorganizasse toda a política da água. O que se conseguiu. Não se trata de um assunto fácil, motivo por que, pessoalmente, considero que os esforços envidados pela senhora deputada Lienemann merecem grande respeito. O processo de tomada de decisão em torno desta directiva-quadro encontra-se numa fase muito importante. O assunto foi posto ao abrigo do processo de co-decisão, o que nos permitiu elaborar, já em primeira leitura, legislação importante e mais incisiva. A posição comum surgida nos finais do ano passado já constituía, de resto, um progresso importante em relação à proposta original. Inclusive, é muito difícil praticar uma política relativamente a este ponto, uma vez que são tão grandes as discrepâncias. Também digo ao meu colega espanhol que no Norte da Europa nos vemos muitas vezes confrontados não só com inundações, mas também com águas poluídas, por causa da indústria, ao passo que o problema dos colegas do Sul é o facto de muitas vezes ser necessário transportar a água de grandes distâncias, para muito simplesmente, abastecer as populações de água potável ou de água para a agricultura. Permitam-me que aborde dois elementos desta questão. Antes de mais nada, a qualidade. Os Países Baixos são grandemente afectados pela política da água. Uma parte importante da nossa água potável, um terço, é captada no país, nas águas superficiais. Os Países Baixos estão situados a jusante, num delta, motivo por que é extremamente importante para nós a qualidade das águas superficiais que nos enviam. Outro ponto importante de discussão é a elaboração de normas relativas à qualidade da água. Num certo número de alterações, manifestam-se muitas dúvidas sobre as normas propostas e, sobretudo, sobre a norma OSPAR para 2020. Comprendo muito bem que haja quem considere essa norma vaga ou juridicamente indefensável. Penso, porém, que devemos apoiá-la, porque, nesse caso, teremos oportunidade de estabelecer normas mais precisas no processo de mediação. Depois, algumas palavras sobre o controlo da quantidade. Um famoso poeta holandês já falava no seu poema «Recordações da Holanda» da água, que, com as suas eternas catástrofes era temida e escutada. Em 1953, tivemos inundações catastróficas, em que, ao mesmo tempo, nos foi dado desempenhar um papel de pioneiros no domínio dos diques. Em 1990, os nossos rios transbordaram dos leitos, pelo que pudémos verificar que a instalação de construções artificiais a nascente se repercute a jusante, na capacidade dos reservatórios das barragens, causando grandes prejuízos. Isso significa que, inclusive no que se refere ao controlo da quantidade, temos de envidar grandes esforços para fazer com que seja bom viver, quer a nascente quer a jusante dos cursos de água. Senhor Presidente, também eu gostaria de principiar por expressar as minhas cordiais felicitações à senhora deputada Lienemann, que apresentou um trabalho excelente. A água constitui um bem de primeira necessidade para a vida, além de constituir um direito fundamental. Todos deveriam poder dispor de água pura, só que nem a quantidade de água disponível nem a sua qualidade são passíveis de ser consideradas óbvias, coisa que muitos têm de aprender, não só no Sul da Europa, como também nos países do Danúbio. A água é frequentemente fonte de conflitos quer entre países, quer entre grupos populacionais, motivo por que é importante que passe a ser objecto de coordenação internacional. Temos de reconhecer que a água constitui uma responsabilidade colectiva, motivo por que a cooperação numa mesma bacia hidrográfica deve ser óbvia. Uma capacidade de deslocamento demasiado reduzida ou precisamente um excesso de consumo a nascente podem dar azo a problemas a jusante. A palavra-chave neste caso é "coordenação" . O problema da água está a tornar-se cada vez mais actual. Alterações climáticas, pequenas subidas da temperatura têm uma influência directa na pluviosidade. Algumas zonas tornam-se mais secas, muitas tornam-se, pelo contrário, mais húmidas. É chegado o momento de actuar. Em Março irá ter lugar na Haia o Segundo Fórum Mundial da Água. Este Fórum preconiza uma óptica a nível mundial, que deve conduzir a planos de acção regionais em matéria de gestão e controlo sustentáveis da água. Para o Parlamento Europeu é chegado agora o momento de actuar. Neste momento, temos de optar, como ponto de partida, por uma política da água sustentável, ao mesmo tempo que temos de ser realistas. Todavia, também não nos é lícito colocar a fasquia demasiado baixo. A posição comum não é suficientemente ambiciosa. Daí a necessidade de retomarmos antigos acordos internacionais ou os objectivos OSPAR. Temos de nos esforçar por conseguir a eliminação por fases de substâncias perigosas em 2020, o que foi acordado em relação ao ambiente marinho. É óbvio que este convénio também irá vigorar para outras águas. Os objectivos OSPAR encontram-se neste momento em fase de elaboração. Elaborou-se uma lista de 400 substâncias que constituem um perigo evidente para o ambiente. Tanto do ponto de vista técnico, como do ponto de vista económico, é viável reduzir praticamente a zero a emissão dessas substâncias, coisa por que agora temos voltar a optar. É evidente que a directiva também deve ser vinculativa. Os países situados a jusante devem poder contar com a observância dos objectivos de qualidade pelos países que se encontram a nascente. A qualidade tem um preço, mas a poluição pode vir a constituir um preço muito mais elevado a pagar no futuro. Senhor Presidente, senhora Comissária, gostaria de exprimir o meu profundo respeito pelo extraordinário trabalho da senhora deputada Lienemann para esta directiva no domínio da política da água. Permitam-me lembrar que os verdadeiros grandes problemas ambientais de hoje - as alterações climáticas, a destruição das florestas tropicais, a exaustão dos recursos piscícolas dos mares - ameaçam constantemente os recursos que nos são comuns e absolutamente essenciais mas que, de certo modo, se encontram sem controlo. Temos de considerar que a água potável na Europa pertence a todos e a ninguém. Por isso, é de uma importância estratégica definir responsabilidades claras em relação à água. É também importante que todos os recursos hídricos sejam geridos como um conjunto, que realmente são, independentemente de quem possui este ou aquele troço de um rio comum. Senhor Presidente, caros colegas, a presente proposta de directiva representa na realidade, conforme já aqui foi referido por diversas vezes, uma oportunidade histórica de simplificar e melhorar a confusão e a autêntica manta de retalhos de regulamentos CE e de directivas, existentes, com vista a obter um elevado nível de protecção ambiental na Europa. Tenho, no entanto, a impressão de que a política da directiva-quadro sobre a água está marcada pela desregulamentação e pela renacionalização. Também espero que a votação não venha a ser um falhanço e, nesta perspectiva, existem dois pontos que considero de extrema importância. Em primeiro lugar, o tema OSPAR. Sabemos que a proposta da Comissão não é suficientemente abrangente; infelizmente o mesmo se aplica à proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Elaborar propostas por aproximação não é suficiente, precisamos de um objectivo absolutamente vinculativo sob o ponto de vista jurídico para a Convenção OSPAR. Apenas nessa altura vamos poder ter clareza jurídica e, acima de tudo, exigibilidade. Tudo o resto iria falhar em termos de resultados, não contribuindo para impedir que, catástrofes ecológicas, como as que a Roménia e a Hungria vivem actualmente, se viessem a dar connosco. Considero lamentável que os governos nacionais não estejam dispostos a enveredar por uma protecção juridicamente vinculativa, embora se tenham congregado internacionalmente na Convenção OSPAR. Mas creio que é precisamente essa lacuna que o Parlamento aqui tem de suprir, para que possamos demonstrar que não toleramos tais perdas e danos à credibilidade da nossa política. Também é igualmente importante o reforço do princípio do poluidor-pagador, pois os preços têm de dizer a verdade ecológica. Não podemos ajoelhar-nos perante os interesses dos lobbies da indústria agrícola e química. O que temos de fazer é publicitar este princípio e deixar claro na nossa votação que pretendemos implementar o princípio do poluidor-pagador e consequentemente preços que cubram os custos ecológicos. A água é o nosso mais importante recurso de vida e, através da nossa votação, temos de providenciar para que existam meios, quer de incentivo, quer de pressão, para que a Convenção OSPAR seja efectivamente respeitada. Tal é possível através de circuitos produtivos fechados, tudo o resto seria um enfraquecimento da directiva. Aproveitemos esta oportunidade! Senhor Presidente, no pouco tempo de que disponho desejo saudar o relatório em debate e relembrar três princípios que deverão prevalecer sobre todas as outras considerações, que a relatora deixou claramente expressos nas alterações que apresentou: a água não é uma mercadoria, mas sim um património dos povos da União; o objectivo último que se persegue é a erradicação de todas as substâncias poluentes das águas superficiais e subterrâneas, e a necessidade de informar a população para a associar à recuperação da qualidade da água e para a sensibilizar a não desperdiçar água, sendo esta um bem tão valioso. Estou consciente dos problemas que esta directiva pode suscitar, porque se falou aqui das diferentes realidades dos vários países da União. O norte é diferente do sul, tal como são diferentes os países assolados por problemas de desertificação. Sei disso. Mas com algumas alterações visa-se ajudar os países do sul, designadamente a alteração 43, que, ao referir-se à recuperação dos custos da água, preconiza igualmente que os Estados-Membros tenham em conta os efeitos sociais e ambientais sobre a região ou regiões na tomada de decisões. O tema das transferências de água interbacias hidrográficas é também controverso. No meu país - vivo no norte de Espanha -, as diferenças entre o norte e o sul são acentuadas e a transferência de água de um território para outro levanta sempre problemas. No entanto, o relatório da senhora deputada Lienemann refere também que as bacias de drenagem devem poupar e velar pela sua água. Sei que existe alguma polémica em torno a este relatório, decorrente das diferentes realidades dos vários países, mas devemos aprovar uma directiva-quadro que permita evitar a repetição do que está a acorrer no Danúbio e o ocorrido em Doñana. Não podemos admitir que nos envenenem as águas da Europa, Senhor Presidente, e devemos aprovar uma directiva que reforce a vontade política dos governos de preservar um recurso como a água, de enorme valor para todos. Senhor Presidente, as minhas felicitações ao relator por um relatório excelente. Como deputado irlandês do Parlamento Europeu, oriundo de um país que possui grandes reservas de água de grande qualidade, apoio a grande maioria das propostas incluídas nesta directiva. Porém, gostaria agora de abordar alguns pontos de divergência entre a Comissão do Meio Ambiente da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o Conselho. Este apresentou já a sua posição comum nesta matéria. De acordo com o Conselho, o objectivo da consecução da boa qualidade das águas de superfície deverá ser atingido o mais tardar 16 anos após a entrada em vigor da directiva, enquanto a referida comissão parlamentar gostaria de ver esse prazo reduzido para 10 anos. Não vejo qualquer razão para que os Estados­Membros não trabalhem com vista à implementação das disposições fundamentais desta directiva o mais rapidamente possível. Passo agora às alterações a apresentar amanhã ao Parlamento, no que se refere ao princípio da recuperação dos custos da utilização da água. O Conselho, na sua posição comum, afirma que os governos da União Europeia deverão ter em conta o princípio da recuperação dos custos da utilização da água. Não se inclui, na posição comum, qualquer data limite para a implementação deste princípio. Com a alteração 43 procura-se assegurar que, até ao ano 2010, as políticas de definição dos preços da água na Europa proporcionem incentivos adequados para a eficiência hídrica. Para além disso, a implementação desta política deverá ser assegurada por uma contribuição adequada dos diversos sectores económicos, subdivididos nos sectores industrial, doméstico e agrícola. Caso não aprovemos amanhã estas alterações, estaremos a enviar um sinal concreto de que a introdução de contadores e taxas de utilização da água serão uma realidade em todos os lares dos Estados-Membros da União Europeia. Isso é politicamente impraticável, do ponto de vista irlandês, como aliás de outros países da União, como Portugal, Grécia ou Espanha. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer à senhora deputada Lienemann pelo relatório que elaborou. Cabe-nos decidir, aqui e agora, em que medida os países da UE devem trabalhar eficazmente nos anos vindouros para um ambiente aquático mais limpo. Podemos conseguir este aspecto, enquanto parlamento, alterando a posição comum do Conselho e indicando o caminho para um trabalho em prol de um ambiente mais limpo. Na forma não alterada, esta directiva poderia ter repercussões muito infelizes e duradouras para o ambiente e para a água potável. Estariam, assim, a ser enviados sinais errados, quer para a indústria europeia, quer para a população europeia. É essencial manter a redução das descargas globais de substâncias químicas nas nossas zonas aquáticas. É óbvio que a medição individual das cerca de 100 000 substâncias químicas em circulação nos irá proporcionar um horizonte temporal excessivamente demorado. Não nos podemos dar ao luxo de esperar. Neste contexto, solicito ao Parlamento que apoie a alteração 108 onde a expressão "poluição da água por determinadas substâncias poluentes" deverá ser substituída por "prevenção contra a poluição das águas procedendo a uma redução contínua das descargas" . Não podemos atrasar os trabalhos relativos ao ambiente arraigando-nos a pormenores exageradamente detalhados, em vez de trabalhar para a redução das descargas globais de substâncias perigosas na natureza. Os ministros do ambiente da UE devem, por esse motivo, manter a sua adesão à Convenção OSPAR, que define, já nesta fase, o que é considerado perigoso para o ambiente. Esta convenção deverá ser o fio condutor no trabalho a desenvolver em prol de um ambiente mais limpo, algo que devemos a nós próprios e, principalmente, às gerações vindouras. Senhor Presidente, é difícil resumir os temas de uma directiva tão importante e complexa. O Tratado de Amesterdão reitera o critério de prioridade da prevenção, de aplicação do princípio "quem polui paga" e de desenvolvimento sustentável, tendo em conta o impacto ambiental. É claro que a importância de reconhecer o valor económico dos factos ecológicos na formação dos preços e de responsabilizar os operadores mediante a adopção de incentivos a sistemas não poluentes, é indiscutível à luz dos acontecimentos que caracterizam a relação entre desenvolvimento económico e protecção do património ambiental, em especial dos recursos hídricos. Esta situação tem reflexos específicos em muitos sectores económicos, mas sobretudo na agricultura. Na complexidade das relações existentes entre agricultura, ambiente e águas, entre efeitos positivos e negativos, entre multiplicidade das situações locais e sistemas de produção, etc., foi introduzido o conceito de boa prática agrícola, com o qual se designa o método de produção agrícola utilizado a fim de que sejam satisfeitas as expectativas comunitárias de se proceder a uma protecção ambiental dos recursos hídricos superior aos padrões básicos, com os consequentes custos e reduções de rendimentos. Desta concepção resulta a necessidade de aumentar e reforçar uma estratégia de integração, a fim de manter a gestão das águas no centro do modelo económico de produção sustentável perante as condições em vigor. Nesta perspectiva, não deve ser seguida a estratégia de separar o objectivo de impedir a deterioração do estado das águas superficiais e subterrâneas dos objectivos de proteger, melhorar e recuperar a qualidade das mesmas, constituindo uma escala de prioridades supérflua em detrimento de uma organicidade de intervenções e medidas específicas com vista a uma abordagem combinada e à utilização das melhores técnicas disponíveis. No que respeita à eliminação da poluição causada por substâncias perigosas no ambiente aquático, a optimização dessa abordagem deverá prever uma regulamentação, tanto a nível nacional como a nível comunitário, a fim de permitir uma melhor identificação das diferentes tipologias de corpos hídricos poluídos em consequência das actividades de produção humanas. Por último, é necessário criar um sistema que elabore uma lista objectiva de substâncias potencialmente perigosas, através do maior número de informações acerca das propriedades químicas, físicas e biológicas, por forma a criar um modelo integrado de intervenção a diferentes níveis estratégicos, para a salvaguarda do bem água, que é fundamental para todos nós. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, se levarmos a sério o princípio da sustentabilidade, consagrado no Tratado de Amesterdão, nesse caso o nosso objectivo a longo prazo terá de ser, na realidade, a redução para zero das emissões nas nossas águas. Temos, naturalmente, de salvaguardar a água, de modo a não onerar as futuras gerações devido à utilização que dela fazemos. Daí a necessidade de desencadear medidas contendo normas com elevado grau de exigência, com vista a alcançar este objectivo a longo prazo. Nesta perspectiva, apoio energicamente as alterações propostas pela colega Lienemann, no sentido de desenvolver uma via correcta com normas de qualidade, para que um dia possamos dizer, a utilização da água pelos seres humanos já não significa o seu esbanjamento e deterioração, mas sim assegurar a sua existência e melhoria. A presente directiva apresenta alguns elementos extremamente positivos, entre os quais podemos destacar alguns. Em primeiro lugar, é a real informação à opinião pública e participação desta, o que praticamente nunca aconteceu com outra directiva europeia. Em segundo lugar, a necessidade e a obrigatoriedade de cooperação. Considero bastante satisfatório que as massas de água sejam aqui encaradas no seu todo, e que a autoridades, quer nos Estados nacionais, quer para lá das fronteiras dos Estados nacionais, sejam coagidas a, finalmente, trabalhar em conjunto para atingir um elevado nível de qualidade da totalidade das águas. Gostaria, em terceiro lugar, de abordar a questão do calendário. É minha convicção profunda que precisamos de um calendário, preciso e rigoroso, tendo em vista os esforços necessários para atingir o nosso objectivo a longo prazo. Façamos a comparação com uma situação que ocorre em Dezembro. Nesse mês, todos sabemos que, no dia 24, vai ser Natal e começamos a comprar os presentes. Mas, o que aconteceria se, em Dezembro, soubéssemos que dali a trinta anos ia ser Natal? Todos sabemos qual iria ser o nosso comportamento nessa situação. É nesta perspectiva que, precisamente na política da água, necessitamos de um calendário rigoroso. Apoio energicamente as propostas da senhora relatora e sou da opinião de que, para todas as áreas da directiva - seja o catálogo de medidas, seja a questão das medidas relacionadas com o emprego - necessitamos de um calendário rigoroso. Senhor Presidente, esta directiva deverá ter por objectivo assegurar que os Estados-Membros levem a cabo uma protecção conjunta da água do solo, da água potável e da água de superfície, cujo nível deverá cumprir os requisitos estabelecidos na legislação comunitária existente relativa ao ambiente. Permita-me, neste ponto, fazer lembrar que as anteriores resoluções relativas à directiva dos nitratos ainda não se encontram implementadas no conjunto dos Estados-Membros, não obstante tratar-se de resoluções comunitárias comuns. Esta proposta encerra um conjunto de medidas mais rigorosas para a protecção do ambiente marinho, medidas essas que excedem as nossos actuais metas ambientais. É proposto alcançar uma meta final para as concentrações naturalmente presentes no ambiente marinho, próxima de zero, no que diz respeito às substâncias sintéticas criadas pelo homem. Isto não é viável e vai, inclusivamente, contra a natureza. A aprovação deste relatório terá consequências muito graves para a agricultura na UE, por exemplo, se as concentrações de fósforo e de nitrogénio não puderem exceder os valores base para a presença destas substâncias no ambiente aquático e se se pretender estabelecer um valor limite igual a zero para os pesticidas no ambiente marinho. A agricultura europeia não irá, por exemplo, poder produzir cereais com elevado teor de proteínas, destinados ao fabrico de pão. O resultado vai ser a deslocação da produção agrícola para outros países fora da UE, com repercussões gravíssimas ao nível do emprego e da economia social. Não posso votar a favor dos capítulos da directiva-quadro da água que abrangem estes aspectos. Senhor Presidente, caros colegas, a água é uma matéria-prima preciosa. Há milhões de pessoas que nem sequer dispõem de água pura, condição absoluta para sobreviver. Não deve espantar-nos, portanto, que ela se encontre na base de conflitos armados. Inclusive o mundo capitalista dispõe os seus peões de molde a obter o máximo controlo sobre as reservas hídricas e, quando o faz, raramente se trata do interesse geral ou de solidariedade. A Europa encontra-se, portanto, perante uma tarefa árdua: congregar uma política da água comunitária fragmentada, tanto no que diz respeito aos objectivos como no que diz respeito aos recursos, numa legislação-quadro mais coerente. Devo confessar que, inclusive no meu país, a Flandres, ainda há um longo caminho a percorrer. Também nós fomos recentemente chamados à pedra pela Comissão por esse motivo. Todas as pessoas sensatas pretendem que esta directiva-quadro seja usada como um acicate para os legisladores, que neste momento não estão à altura dos seus deveres. Relativamente a esse ponto, a posição comum é uma farsa, um documento de trabalho facultativo, uma verdadeira afronta às Convenções OSPAR. À nossa frente temos mesmo um calendário de implementação que se pode estender até 34 anos. Nessa altura, os meus filhos serão mais velhos do que eu sou agora. Concedam: isto não é grave. Amanhã vamos ter possibilidade de votar a favor de um quadro fraco e de carácter facultativo que vai envenenar o futuro dos nossos filhos. Ou então votamos a favor das alterações propostas pelo meu grupo, pela relatora ou pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Finalmente, ainda o seguinte. No últimos meses, os grupos de pressão estiveram extremamente activos entre nós. O que deu nas vistas neste dossier foi a enorme pressão exercida pelo Conselho de Ministros. No meu país, isso foi feito através das administrações do ambiente, tanto da flamenga, como da valona, que optam pela posição comum fraca de preferência ao posicionamento mais drástico do nosso Parlamento. Pergunto-me, realmente, se isto não constitui uma resolução tomada com a conivência dos Ministros do Ambiente do Grupo dos Verdes do meu país. Caros colegas, belas palavras já não chegam. Temos de mudar resolutamente de rumo. Na votação que vai ter lugar amanhã, temos possibilidade de deixar bem claro que a Europa se esforça por conseguir uma política da água responsável e orientada para o futuro, o que só pode aumentar a nossa credibilidade. A sessão é suspensa e é reiniciada às 21H00. Diálogo sobre a Europa: reforma institucional Segue-se na ordem do dia a Comunicação da Comissão "Diálogo sobre a Europa - Reforma Institucional" . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate está a decorrer na Comissão e ainda falta muito para que seja possível terminarmos os trabalhos ainda hoje. Deste modo, tal como consta na ordem do dia da assembleia, a minha presença aqui destina-se fundamentalmente a informá-los sobre a nova iniciativa proposta pela Comissão, no sentido de obtermos uma resposta, que não será certamente a única, a um grande desafio que deverá mobilizar todos os actores da construção europeia, entre os quais se encontram, na primeira linha, naturalmente, os senhores deputados, tal como eu próprio, na minha qualidade de Comissário, bem como os ministros com assento no Conselho e os deputados nacionais e, gostaria ainda de acrescentar, os funcionários que trabalham nas nossas diversas instituições, e que estão envolvidos e motivados para a construção europeia. Hoje de manhã, no longo debate em que participei ao lado do Presidente Prodi, o défice democrático e o afastamento das instituições europeias foi focado por muitos dos senhores deputados. Ao mencionar este aspecto, não pretendo apenas colocar a questão; uma senhora deputada já colocou esta questão com grande clareza e vigor: quem faz o quê? Quanto a isto, o mínimo é que os cidadãos entendam quem faz o quê nas nossas diversas instituições. A questão que se coloca imediatamente será saber também aquilo que fazemos em conjunto, e o que pretendemos fazer no futuro, nomeadamente com os países que vão aderir. Deste modo, o défice democrático é uma questão que também se nos coloca, e foi por esse motivo que, na própria manhã da abertura da Conferência Intergovernamental - no decorrer da qual terei a honra de representar a Comissão, juntamente com o Senhor Presidente Prodi, e numa colaboração de estreita confiança, gostaria de voltar a frisá-lo, com os vossos dois representantes, os senhores deputados Brok e Tsatsos - o Colégio decidiu lançar o «Diálogo para a Europa e sobre a Europa», e assumir a sua responsabilidade neste contacto directo com os cidadãos. Todos os Comissários assumiram o compromisso, sempre que tiverem de se deslocar a um país, e não apenas nas suas deslocações no seu país de origem, a uma região - isso acontece-me três ou quatro vezes por mês - de dedicar uma parte do seu tempo ao diálogo directo com os cidadãos, não limitando o seu diálogo apenas às elites ou aos responsáveis institucionais com quem se encontram habitualmente, mas estabelecer também um contacto directo, por exemplo, numa universidade, num liceu, numa fábrica, para contactar as pessoas, para ouvir e responder às suas perguntas. Esta será, portanto, a responsabilidade que vamos assumir, à semelhança do que os senhores irão fazer em relação a este esforço fundamental e ao dever premente de reduzirmos o défice democrático, ou seja, o afastamento dos cidadãos em relação ao nosso trabalho. Esperamos poder conduzir esta iniciativa em cooperação com os Estados-Membros e em ligação com o Parlamento Europeu. Será elaborado regularmente um documento de síntese, de forma a podermos proceder a uma avaliação correcta do estado da opinião pública, e de maneira a tornar possível a introdução de ajustamentos ou de reorientações. Esperamos também poder levar a cabo esta iniciativa em concertação com os parlamentos nacionais, as pessoas eleitas localmente, as organizações não-governamentais, os meios socioprofissionais, profissionais e os meios de comunicação social. Também estarão envolvidos neste processo, os grupos de opinião, os grupos e partidos políticos, os deputados europeus, nacionais, as pessoas eleitas localmente, como já referi, para as colectividades locais, ou os parlamentos nacionais, o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social, as organizações da sociedade civil e os meios universitários. Gostaria ainda de recordar - será necessário fazê-lo? - que o próprio Parlamento Europeu já tomou a iniciativa, no passado dia 1 de Fevereiro, de organizar uma primeira reunião de trabalho com os representantes dos parlamentos nacionais, ou seja, os representantes dos cidadãos em cada Estado, facto pelo qual gostaria de voltar a agradecer ao Senhor Presidente Napolitano. A Comissão irá propor aos Estados-Membros que se associem a esta operação, tanto no âmbito de uma cooperação pontual, como no âmbito de uma parceria mais estruturada. Estamos a elaborar um plano para os meios de comunicação social, e estamos a desenvolver contactos estreitos com a Presidência da União e o Parlamento Europeu. Já referi o modo como os Comissários irão assumir a sua responsabilidade durante os seus encontros e as suas visitas no terreno. Aquilo que pretendemos fazer são debates com os cidadãos. Sem querer de maneira nenhuma dar lições, ou conselhos, gostaria de recordar que, quando tive a honra de ser Ministro dos Assuntos Europeus no meu próprio país, já tinha sentido esta necessidade de estabelecer um diálogo directo com os cidadãos e, todas as semanas, ao conduzir directamente este diálogo em cada região, apercebi-me da enorme necessidade de a União Europeia ter uma cara. Por esse motivo, todas as semanas, ia dialogar, acompanhado por um Comissário europeu, e não apenas pelos Comissários franceses, e fazia-me acompanhar também pelos embaixadores colocados em Paris, e por deputados europeus. Nessa altura, pude aperceber-me que as questões eram inúmeras, eram inteligentes, e que as pessoas sentiam necessidade de ser respeitadas, ouvidas, e que lhes fossem dadas explicações. Isto é o que iremos fazer com o apoio de uma dotação orçamental de cerca de 4 milhões de euros, que os senhores irão colocar à nossa disposição. Será necessário negociar uma dotação no âmbito do orçamento para 2001, visto que não pretendemos implementar e conduzir esta ideia de uma maneira experimental, mas sim de uma maneira durável em 2000 e 2001, ou seja, durante todo o período de negociação da Conferência Intergovernamental e do processo de ratificação. Iremos lançar este diálogo no próximo dia 8 de Março, em Bruxelas, na presença de 700 jovens estagiários, junto da Comissão. A vossa Presidente, a senhora deputada Nicole Fontaine, aceitou estar ao lado do Senhor Presidente Prodi e de vários Comissários, para lançar este primeiro diálogo. Procurarei, Senhoras e Senhores Deputados, sempre que um Comissário encete este tipo de diálogo, que estejam presentes os deputados europeus mais imediatamente disponíveis, de forma a poderem apresentar os seus pontos de vista e explicar o trabalho e o papel do Parlamento Europeu. Era isto que eu pretendia transmitir, Senhor Presidente. Em relação ao resto, estou disponível para responder às perguntas, às sugestões e às propostas dos deputados presentes. Caros colegas, conhecem o Regimento. Está previsto que façam perguntas, não necessariamente que profiram longas declarações. Dispõem de um minuto cada um para a apresentação da respectiva pergunta. Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu apreço e, julgo poder dizê-lo, o apreço da Comissão para os Assuntos Constitucionais, a que presido, por esta iniciativa da Comissão. Aliás, esta iniciativa corresponde a indicações do próprio Parlamento, contidas na resolução de 18 de Novembro. Ouvi também os esclarecimentos prestados pelo senhor Comissário Barnier acerca das relações e da ligação com o Parlamento Europeu na realização deste programa. Se me permite, Senhor Comissário Barnier, será que, no texto da comunicação, se poderia dizer algo mais sobre este aspecto, para além da simples frase, um pouco fria, "elle sera conduite en liaison avec le Parlement Européen"? Penso que seria bom chamar a atenção para esta convergência de intenções e de esforços, até porque estou a ver um problema concreto de coordenação, que é precisamente o de coordenar a iniciativa da Comissão, que certamente não se dirige apenas aos deputados nacionais mas também aos deputados nacionais, e o programa da nossa comissão que, depois da jornada de estudo de 1 de Fevereiro, a que o senhor Comissário Barnier se referiu e que se serviu do importante contributo da Comissão, pretende fazer o ponto da situação quanto aos resultados da Conferência Intergovernamental em todas as suas reuniões. Por conseguinte, iremos ter a participação, esperemos que qualificada e consistente, dos deputados nacionais em todas as nossas reuniões, e esse será um canal que poderá emparceirar perfeitamente com os canais surgidos por iniciativa da Comissão. Obrigado, Senhor Presidente Napolitano. Confirmo que a nossa proposta se insere, de facto, no espírito da resolução de 18 de Novembro - nesta altura, gostaria também de dizer que tive a oportunidade de propor esta iniciativa à Comissão, graças à cooperação e grande capacidade de compreensão da minha colega Viviane Reding, estando esta iniciativa a ser conduzida também em estreita colaboração com o senhor Comissário Günther Verheugen - pois todos os objectivos, os grandes desafios que nos propomos explicar, e que estão na base das inquietações e das interrogações dos nossos compatriotas em cada país, são simultaneamente o alargamento, as possibilidades e os riscos do alargamento, e esta reforma institucional. Percebi perfeitamente a sua preocupação, Senhor Presidente Napolitano. Iremos implementar um grupo de trabalho institucional (cuja primeira reunião deverá ocorrer no mês de Março). Irei trabalhar no sentido de avançarmos para além daquilo que foi redigido, de uma forma um pouco seca, no texto da Comissão, para que se fale mais de trabalho conjunto do que de ligação, e para que, ao longo destes dois anos, seja possível coordenarmos as vossas e as nossas iniciativas e que o façamos em conjunto. Permitam-me que vos diga, Senhoras e Senhores Deputados, que se quisermos encetar este diálogo, haverá trabalho para todos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, ouvi-los citar tantas vezes a palavra cidadão é música para os meus ouvidos. Neste Parlamento fala-se cada vez mais da opinião pública: o medo da opinião pública, como sabem, é um conceito algo paternalista; mas o nosso Parlamento é o que é, e nós temos de lidar com isso. Gostaria, no âmbito da pergunta sobre a CIG, de colocar uma questão específica: julgo saber que o Tribunal de Justiça do Luxemburgo está a debruçar-se muito atentamente sobre uma questão importante, designadamente o combate contra a fraude e o OLAF (Organismo de Luta Anti-Fraude). Como sabem, existem problemas que dizem respeito ao nosso Parlamento, mas dizem também respeito aos funcionários europeus, que também são cidadãos europeus. Gostaria de perguntar, dada a urgência desta questão, se a Comissão reflectiu sobre a possibilidade de modificar completamente a estrutura do organismo de luta anti-fraude, considerando uma solução que preveja que a luta anti-fraude, tanto nos Estados-Membros, como nas Instituições europeias, seja da competência do Tribunal de Justiça. Senhor Deputado Dupuis, em primeiro lugar, na minha vida pública, tenho a palavra cidadão em grande apreço. Esta é certamente uma das mais belas palavras em democracia, e penso que é necessário empregá-la. Vamos encetar o diálogo com os cidadãos, e isso inclui o diálogo com os mais modestos e os mais afastados dos centros de decisão ou de informação. Uma vez que o Senhor Deputado referiu a CIG, gostaria de recordar, designadamente a propósito da questão do combate anti-fraude - se se trata mesmo de combater as fraudes contra os interesses e o orçamento comunitários - que, aliás, no espírito dos trabalhos da vossa assembleia, e dentro desta linha, parece-me que retivemos a ideia, nas propostas da Comissão, da criação de um novo cargo específico de Procurador Europeu; teria a capacidade, reconhecida pelo Tratado, e consequentemente pelos Estados-Membros, de poder instruir, do princípio ao fim, um processo contra tudo o que possa pôr em causa os interesses e o orçamento comunitários. Com lucidez e de uma forma quase clínica, podemos constatar que a cooperação judiciária já não é suficiente; actualmente já não é suficiente para combater com eficácia as fraudes, seja qual for a sua proveniência, do interior ou do exterior. Foi por esta razão que apresentámos esta proposta para a criação de um cargo de Procurador Europeu, que tendo poderes para instruir um processo do princípio ao fim, poderia de seguida mandá-lo instruir e fazer com que fosse julgado pela jurisdição nacional mais adequada. Respondendo agora ao seu segundo ponto, sobre o Tribunal de Justiça, ainda não especificámos as nossas posições sobre o Tribunal de Justiça, porque estávamos à espera do relatório Dur, que só nos foi entregue há poucos dias. A Comissão, tal como eu me comprometi a fazê-lo, irá completar nas próximas semanas as suas propostas sobre o parecer CIG, relativamente ao sistema jurisdicional e ao Tribunal de Justiça. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria que o senhor comentasse uma notícia de destaque apresentada há dois dias no noticiário mais visto na Dinamarca. A notícia referia que um funcionário da Comissão teria dito a um empresário austríaco que, por ser austríaco, ficaria, possivelmente, excluído de participar em projectos de intercâmbio científico com empresas de outros países, incluindo a Dinamarca. Gostaria de solicitar ao Senhor Comissário que confirmasse que o que esse funcionário disse estava errado, se tiver sido afirmado que uma empresa austríaca ficaria de alguma forma excluída de participar em projectos de intercâmbio comuns, e ainda que esta situação não se verifica se o funcionário não fez a afirmação. Será que o Senhor Comissário pode confirmar este aspecto? Senhor Deputado Haarder, tanto quanto sei, nenhum funcionário foi autorizado a dizer semelhante coisa. Não seria normal e justo, e estou a expressar o meu ponto de vista pessoal, penalizar cidadãos austríacos, empresas e assalariados, em função das preocupações resultantes da implementação de uma nova coligação governamental neste país. Assim, sob reserva de uma verificação que irei fazer, ou mandarei fazer, imediatamente após esta sessão, confirmo aquilo que já disse: a Comissão nunca disse, nem autorizou nada desse género. Senhor Deputado Haarder, de uma maneira geral, há outras lições a tirar sobre o que se está a passar na Áustria. Eu próprio já mencionei diversas reacções possíveis a este desafio, que consiste para todos nós em lembrarmo-nos e voltarmos a demonstrar aquilo que andamos a fazer em conjunto desde 1957: Comunidade Económica, certamente, mas em primeiro lugar, comunidade de valores e carta dos direitos fundamentais que proteja melhor, e de uma forma mais clara, os direitos individuais dos cidadãos; que o artigo 13.º do Tratado, referente às discriminações, conforme proposto por nós no nosso parecer de 26 de Janeiro, ainda antes da crise austríaca, passe a ser regido, após a CIG, por maioria qualificada e já não por unanimidade; a hipótese eventual, e quero frisar eventual - digo-o a título pessoal - de acrescentar uma nova alínea ao artigo 7.º, que conceda uma base jurídica ao procedimento de vigilância ou de alerta democrático; e por último, o debate público. A única maneira de fazer recuar as más ideias é exprimirmos outras. Por isso, retomo o assunto da nossa discussão e creio profundamente no valor e na força democrática do debate, designadamente para combater a demagogia. Senhor Comissário Barnier, o senhor deu bastante relevo, na sua intervenção, à importância do diálogo com os cidadãos da Europa. No que se refere à CIG, como sabe, nos termos das decisões de Helsínquia, a Presidência portuguesa foi especificamente autorizada a introduzir, no decurso da CIG, adendas à sua agenda. Obviamente, o Parlamento tem representantes seus presentes, os senhores deputados Brok e Tsatsos. Mas estará igualmente o senhor Comissário em posição de poder comprometer-se, na eventualidade de a agenda ser alargada pelo Conselho e sempre que isso acontecer, a informar o Parlamento, por forma a que possamos debater esse facto entre nós e, na realidade, também com o senhor Comissário, a fim de dar seguimento ao referido diálogo com os cidadãos, ao qual deu tanta importância?<BR Senhor Deputado Beazley, a minha resposta é claramente sim; mas francamente, não se trata de uma resposta nova. O Senhor Presidente Napolitano e vários membros da Comissão dos Assuntos Constitucionais, e ainda os deputados que aqui se encontram, em sessão plenária, sabem que estarei disponível, em nome da Comissão, ao longo desta negociação, num espírito de transparência e em tempo real, para informar como as coisas se passam. Poderei dizê-lo de uma maneira diferente do senhor professor Tsatsos ou do senhor deputado Elmar Brok, os vossos representantes directos. De resto, é provável que em várias circunstâncias, venhamos comunicá-lo em conjunto. Entendo muito importante que esta negociação não seja clandestina, quer em relação ao Parlamento Europeu, quer aos parlamentos nacionais, que recordo, no final, terão de emitir o seu parecer e assumir as suas posições, no processo de ratificação. É por esta razão que prestei a minha homenagem à iniciativa do Senhor Presidente Napolitano, relativamente a uma concertação conjunta e regular entre os parlamentos nacionais dos quinze países e o Parlamento Europeu. Posto isto, o dever de transparência e de debate, relativamente à reforma das instituições, começa aqui. Deste modo, sempre que queiram, estarei disponível para vos dar conta das nossas posições e dos progressos desta negociação durante todo o ano que agora começa. Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus parabéns pela abordagem da Comissão. Penso que seria óptimo encetar-se atempadamente o diálogo com o cidadão, porquanto, na verdade, isso não foi feito nem quando se tratou do Tratado de Amesterdão nem do Tratado de Maastricht, o que só deu azo a grande desconfiança. Duas perguntas: em primeiro lugar, o senhor afirmou que iria dialogar com os cidadãos, e eu principio já por 700 estagiários da Comissão Europeia. O senhor tem intenção de se dirigir aos cidadãos também através dos meios de comunicação social, logo, inclusive, através da televisão e da Internet? A minha segunda pergunta é uma pergunta de natureza crítica. Acaba de nos chegar uma proposta relativa à prática de transparência, proveniente da Comissão Europeia. Quando a comparo com a proposta em matéria de transparência que no nosso país, Países Baixos, se reflecte sobre a transparência da legislação, verifico que a proposta da Comissão é uma diminuta sombra desta, e esta ocasionou muitas críticas nos Países Baixos. Na verdade, a minha pergunta é: como pensa o senhor instaurar a transparência no que diz respeito à CIG, uma vez que a directiva agora existente não constitui um bom exemplo de transparência? Senhora Deputada, Senhora Ministra Maij-Weggen, já que estamos a falar de transparência, a propósito da CIG, a senhora sabe bem como as coisas irão ser feitas. Aliás, a negociação está a começar neste preciso momento. O grupo dos representantes está reunido em Bruxelas e eu vou esforçar-me para me juntar a eles o mais brevemente possível. A grande maioria dos documentos serão documentos abertos, documentos de trabalho. Não iremos discutir, certamente, na presença dos meios de comunicação social, durante as sessões de negociação que irão desenrolar-se ao longo do ano entre os Ministros e o Conselho Europeu; mas eu comprometi-me, e nesta fase não posso proceder doutro modo, a praticar a transparência e a dar conta, nos locais mais apropriados, desta negociação e dos pontos de vista da Comissão. Confirmo, e ao mesmo tempo agradeço, que me tenham interpelado em relação a este ponto, de que iremos utilizar todos os meios modernos, a televisão em especial, que poderá retransmitir os nossos debates públicos, em qualquer país, a nível europeu. Vamos abrir um fórum na Internet e criar fóruns permanentes de discussão. Os Comissários comprometer-se-ão a responder rapidamente a todas as questões que lhes sejam colocadas. Iremos utilizar todos estes meios modernos. Penso também que é igualmente necessário fazer o esforço no sentido de chegarmos o mais próximo possível das pessoas. Gostaria que, em todas as regiões da Europa, sempre que possível - e talvez isto ainda possa considerar-se um pouco utópico - um Comissário, um deputado europeu, ou um ministro estivessem presentes nos debates públicos. Tenho a prova de que isto é possível. Muitos de vós fazem este tipo de debates nas vossas circunscrições, nas vossas regiões. Do ponto de vista um pouco mais egoísta da Comissão, gostaria que, no espírito dos cidadãos, a Comissão tivesse um rosto, e que os homens e as mulheres que a constituem pudessem ir o mais frequentemente possível ao encontro dos cidadãos. Senhor Presidente, congratulo-me com o compromisso assumido pelo senhor Comissário Barnier de se deslocar às regiões, quer para explicar, quer para ouvir o que os cidadãos têm para dizer. Gostaria de o convidar a visitar a minha região, Yorkshire, uma importante região europeia, com plena participação no mercado interno, e uma das principais beneficiárias dos Fundos Estruturais. Pode vir na qualidade de responsável por ambas as pastas que detém como Comissário. Gostaria de lhe perguntar quão vigorosa será a Comissão na sua campanha de informação? Nalguns dos Estados­Membros não se tratará apenas de fornecer informação a um público que não está tão bem informado como poderia estar. Isso é seguramente importante, mas tratar-se-á também de combater a informação errónea, difundida por um movimento anti-europeu muito activo e por organizações anti-europeias. A Comissão terá que ser muito vigorosa nas respostas que der a alguns dos comentários que receber no âmbito da campanha. Senhor Deputado Corbett, agradeço a sua opinião. Aceito de bom grado o seu convite e, se entendi bem, o senhor gostaria que, quando eu me deslocasse ao Yorkshire, não abordasse apenas a questão da reforma das instituições europeias, mas abordasse igualmente a questão dos Fundos Estruturais. Cumprirei, portanto, esta dupla missão. Aliás, esqueci-me de mencionar a minha preocupação de me deslocar aos parlamentos nacionais, o que já tenho feito, para me encontrar com os seus representantes no local, e não apenas aqui. Estive há dez dias em Westminster. Como vê, Senhor Deputado Corbett, não receio as dificuldades. Na próxima semana, deslocar-me-ei ao Bundestag, em Berlim. Já estive no Senado francês. Por isso, no decorrer deste debate, e sempre que me seja possível, contactarei também directamente os parlamentos nacionais. A propósito do diálogo com os cidadãos, não se trata de fazer propaganda, ou marketing, ou sequer comunicação. Gostaria que este diálogo fosse de facto um verdadeiro diálogo e que, após um pequeno filme, explicando claramente os objectivos da reforma institucional, aqueles que aqui se encontram na tribuna, pudessem intervir e responder ao microfone. Iremos conduzir, repito-o, esta iniciativa de diálogo, em cooperação pontual ou estruturada com os Estados-Membros, e agradar-me-ia bastante se, com o vosso apoio, os governos dos Quinze se pudessem associar a esta iniciativa de diálogo, de acordo com as modalidades que possam julgar mais oportunas e mais adequadas. Senhor Presidente, gostaria de juntar-me ao grupo de estudo que o Senhor Comissário Barnier formou com os 700 estagiários, para que ele possa ter alguém com quem debater este assunto. Não é particularmente interessante discutir conferências intergovernamentais e abertura consigo próprio. Relativamente à Conferência Intergovernamental, o senhor Comissário Barnier referiu, na altura em que a questão foi submetida ao Parlamento, que a política social não requeria decisão por maioria, mas quando leio, aqui, a página 63, vejo que o combate à discriminação, o direito de livre circulação e de permanência - isto é, as directivas relativas à permanência - todo o aspecto relativo à segurança social, da renovação do regulamento nº 1408, as medidas no campo político-social - com uma única excepção - passarão a requerer maioria qualificada. O Senhor Comissário Barnier não está reticente relativamente ao facto de penetrar no nervo do processo eleitoral dos Estados-Membros? São estas questões que levam o povo a ir a votos e que conduzem a novas maiorias nos Parlamentos nacionais, e noutros parlamentos. Será que isto pode ser gerido a partir de Bruxelas? Será que isto faz parte da descentralização radical à qual o senhor Comissário Prodi se referiu esta manhã? Foi com grande satisfação que tomei conhecimento, na semana passada, de que a Comissão tem vindo a dar particular atenção, há alguns anos, ao conceito de subsidiariedade e à sua importância não só para as relações entre a União e os Estados­Membros, mas também entre a União, os Estados-Membros, as regiões e as cidades. Espero que na sua procura do diálogo nas regiões da Europa, o senhor Comissário Barnier possa alargar esta ideia e aprender com o que ouvir. Senhor Comissário, refiro-me a uma das suas respostas às questões anteriores, em que o senhor mencionou aquilo que eu chamo as possibilidades de blindagem do Tratado, face aos riscos de desvio, nomeadamente a diversificação das sanções que podem ser impostas a um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 7.º, no que se refere à violação das liberdades fundamentais. Será que o senhor acredita que estas propostas, ou propostas desta natureza, podem constar do mandato da CIG, tal como este foi definido em Helsínquia? Não me parece. Não teme que possa haver desvios neste tipo de sanções e que estas sirvam para punir, não as violações dos direitos do Homem, mas sim simples divergências, delitos de opinião ou divergências em relação ao pensamento dominante europeu? Sim, Senhor Deputado Bonde, este debate iniciar-se-á com 700 jovens em Bruxelas. Acontece que eles vão trabalhar nas instituições e junto da Comissão. Penso que se trata de um bom ponto de partida para um diálogo com estes jovens, que estão tão motivados. No que se refere à protecção social, confirmo que apresentámos propostas, no campo da maioria qualificada ou no campo da unanimidade, isentas de ideologia. No seu país, Senhor Deputado Bonde, como em toda a parte, creio que estamos ligados ao bom funcionamento do mercado interno e às condições mais justas de concorrência e de circulação para as mercadorias e pessoas. Esta é a nossa regra. De facto, aquilo que nós propomos é decidir, por maioria qualificada, certas políticas ou certas medidas em matéria fiscal ou na área da protecção social e da segurança social, sempre que existir uma relação directa com o bom funcionamento do mercado interno. A nossa proposta não é geral nem sistemática. Conheço bem a sensibilidade destas questões da fiscalidade e da protecção social. Não creio que seja necessário estabelecer um modelo único para todos os sistemas nacionais de protecção social; a questão nunca foi essa, mas simplesmente assegurar que, numa Europa com 30 ou com 27 países, existam as melhores condições de funcionamento do mercado interno, sem que um só Estado possa bloquear os outros 26 ou 27. Sim, Senhor Deputado MacCormick, confirmo também que este diálogo deve estender-se para além das capitais nacionais e deve chegar o mais perto possível das pessoas, onde elas habitam, onde têm as suas raízes; e se eu estivesse a dizer outra coisa, não estaria de acordo comigo próprio, na minha qualidade de Comissário responsável pela política regional, ou seja, responsável por uma das políticas mais concretas e mais visíveis, que tem por objectivo apoiar o emprego e a qualidade de vida das pessoas na sua região. Deste modo, ouvir-me-á dizer frequentemente que esta política não é feita apenas para o objectivo prioritário da coesão e da solidariedade entre as regiões, mas que é feita em complementaridade, para que as pessoas, nos locais onde habitam, possam preservar as suas raízes, as suas tradições, a sua alma e a sua identidade. Desta forma, este diálogo será estabelecido com as cidades e as regiões. Senhor Deputado Berthu, o mandato de Helsínquia é claro, e nós estamos nesse enquadramento. Este mandato prevê que se trate em primeiro lugar e com carácter prioritário, os três assuntos fundamentais que foram deixados de lado em Amsterdão. Acrescenta ainda questões institucionais conexas, assim como questões que, de acordo com as presidências portuguesa e francesa, será oportuno inscrever no decorrer da negociação. A Comissão estará no seu papel se considerar que o seu parecer, que aborda tantas questões institucionais, deve ser completado num ponto ou noutro. Ainda não tenho a certeza se o faremos, relativamente ao artigo 7.º, e se o fizermos, não será meramente em resposta ou em reacção a uma situação conjuntural, mesmo que tão grave a ponto de levar catorze governos da União a mobilizarem-se no sentido de encontrarem uma resposta; fá-lo-emos também a pensar no futuro, de uma maneira geral. Todos os meios que possam contribuir para uma consolidação da comunidade de valores que constituímos em conjunto, desde que em 1957 os pais fundadores criaram a União, e ainda antes disso, sobre os escombros da Segunda Guerra Mundial, tudo o que possa ser feito será útil. Tenho a certeza que, pelo menos nesta base, o Senhor Deputado Berthu e eu poderemos estar de acordo. Muito obrigado, Senhor Comissário. Respondeu às perguntas com precisão e abriu também o diálogo pela Europa, a que se referiu. Deu aqui um muito bom exemplo de respeito pelos prazos. Está encerrado o debate. Período de perguntas (Comissão) Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B5-0009/2000). Primeira parte Pergunta nº 36, da deputada (H-0025/00): Objecto: Elevada mortalidade infantil no Kosovo Segundo os últimos dados da ONU transmitidos à OMS, o Kosovo regista a mais elevada taxa de mortalidade infantil da Europa; quase 50% dos prematuros morrem, e, em consequência da guerra registou-se um aumento em flecha dos abortos, e as crianças que nascem dentro do tempo normal apresentam um desenvolvimento inferior ao normal. Dada a ajuda humanitária prestada pela União e os esforços do administrador civil, Sr. Benard Kouchner, pergunta-se à Comissão que medidas foram tomadas para proteger o direito das mulheres do Kosovo à maternidade e à saúde das grávidas, parturientes e bebés? Senhor Presidente, a Comissão está ciente da situação muito difícil no que respeita à saúde e às infra-estruturas na área da saúde no Kosovo, não só para as mulheres grávidas como para a população em geral. Essa situação resulta do recente conflito e dos anos de negligência e falta de manutenção que o precederam. As estatísticas aqui mencionadas relativas à mortalidade infantil falam por si e são absolutamente inaceitáveis. No entanto, a situação não é muito melhor no que toca ao resto da população. A resposta da Comissão traduz-se no seguinte: em primeiro lugar, o sector da saúde tem vindo a ser um dos principais beneficiários dos fundos do ECHO. O ECHO concentra-se presentemente no abastecimento de medicamentos e prestação de cuidados de saúde de emergência, bem como no apoio a instituições, e na vacinação. No entanto, os esforços estão cada vez mais a ser orientados para a criação de um sistema de saúde auto-suficiente na província. A UNMIK desempenhou já um importante papel nesta área. Em segundo lugar, ao abrigo do programa de reconstrução, foi já iniciada a intervenção urgente no hospital de Mitrovica, através de um programa de reabilitação no valor de 1 milhão de euros. Os progressos são lentos devido às relações tensas entre os grupos étnicos nesta cidade dividida. No entanto, a Comissão mantém os seus esforços, no quadro deste projecto, com o apoio da UNMIK. Esperamos que, um dia, possam tornar-se um símbolo para a promoção dos benefícios da reconciliação étnica. De acordo com a avaliação dos danos efectuada pela Comunidade Europeia, os custos estimados da reconstrução de instalações de cuidados de saúde e do fornecimento de material para dispensários e casas de saúde eleva-se a 4 milhões de euros. A Comissão está agora proceder à programação dos fundos para 2000. Esperamos dedicar uma soma considerável à melhoria do sistema de saúde. A ênfase será colocada nas reformas de longo prazo, cobrindo o financiamento da saúde, bem como a formação e o abastecimento. Estão já em curso trabalhos, juntamente com a UNMIK, com vista a determinar a contribuição adequada por parte da Comissão para esta iniciativa. Senhor Comissário, esta manhã o Presidente Prodi, entre outros, frisou que nos Balcãs é posta à prova a nossa capacidade de desenvolver uma acção eficaz, está em jogo a própria credibilidade da União Europeia e que, finalmente, é preciso acabar com a distância entre as palavras e os actos. Não lhe parece, Senhor Comissário, que os dados de que dispomos sobre a elevada taxa de mortalidade infantil no Kosovo - a mais elevada da Europa ­ e, de um modo geral, a imagem do infortúnio humano e da catástrofe que reina no Kosovo, afectam já seriamente a nossa credibilidade e põem em dúvida a nossa capacidade de pormos em prática aquilo que prometemos? Mais ainda, Senhor Comissário, a intervenção militar dita humanitária é justificada pela imagem da catástrofe humanitária que hoje existe no Kosovo? Não lhe parece que não se justifica tanta inacção, quando no próprio continente europeu é posto em perigo o próprio direito à vida? Penso que a nossa agência de reconstrução ou a task force que a precedeu, que têm vindo a trabalhar com extraordinário afinco no Kosovo, não considerariam uma descrição adequada do seu trabalho sugerir-se que têm estado apenas a passar o tempo. Estou certo de que não foi isso que a senhora deputada pretendeu afirmar. Obviamente, tem toda a razão em dizer que a credibilidade da União é afectada pelo que acontece não só no Kosovo mas nos Balcãs como um todo. Estou profundamente preocupado em assegurar que a assistência que prestamos chegue de forma expedita e de modo a poder maximizar a nossa ajuda. Gostaria apenas de tecer dois comentários acerca da situação no Kosovo, que estamos a enfrentar de forma tão entusiástica quanto possível, cumprindo as indicações da OMS. Antes de mais, estou certo de que a senhora deputada reconhece que, durante a década de noventa, o Governo de Belgrado financiou de forma muito escassa os serviços de saúde no Kosovo e que muitos albaneses se deram conta de que não recebiam efectivamente quaisquer cuidados de saúde. Como resultado disso, foi instituído um sistema de cuidados de saúde paralelo, graças à sociedade dirigida por Madre Teresa de Calcutá. Por conseguinte, não nos debatemos exclusivamente com as consequências do conflito, mas também com as consequências de vários anos de negligência e sub-investimento crónicos. Em segundo lugar, e estou certo de que a senhora deputada também o reconhece, algumas das histórias trágicas, que ouvimos nas últimas semanas acerca do Kosovo, não tiveram que ver com a mortalidade infantil durante a gravidez, mas sim com a mortalidade infantil depois do nascimento de crianças saudáveis. Tratou-se de casos em que as mulheres, durante as hostilidades, ou antes das mesmas, mataram de forma trágica os seus próprios filhos. É terrível a história do Kosovo. Temos que trabalhar o melhor que pudermos na área dos cuidados de saúde e noutras para conseguir instaurar uma situação que se aproxime de padrões e comportamentos civilizados, mas não será fácil. Senhor Comissário, tenho a agradecer-lhe a resposta que deu tanto à primeira pergunta da minha colega, como à pergunta complementar. Acontece, porém, que tenho bastantes contactos no Kosovo, donde me comunicam que, muitas vezes, os pacotes de produtos alimentares que, entre outros, são distribuídos pelo ECHO, são de qualidade inferior. Em alguns casos, foram, inclusive, detectados insectos nesses produtos alimentares. Será que o senhor está a par disso? Será que o senhor está disposto a actuar contra tal coisa? Esta é a minha primeira pergunta complementar. A minha segunda pergunta diz respeito à referência que o senhor fez à reconstrução do hospital de Mitrovica. O senhor deve ter conhecimento de que esse hospital se encontra situado na parte norte da cidade e que, tendo em conta a situação de tensão prevalecente, os kosovares albaneses não têm a ele qualquer acesso. Que faz a Comissão para zelar por que inclusive os albaneses kosovares possam ir para os hospitais? Quanto à primeira pergunta, deslocar-me-ei ao Kosovo no início do próximo mês para mais uma visita e certamente que tentarei averiguar o que se passa em relação às alegações do senhor deputado quanto ao pacote alimentar ECHO. Nunca tinha ouvido essa sugestão, mas trata-se de uma questão importante e certamente que a investigarei aquando da minha visita. Em segundo lugar, compreendo perfeitamente o que o senhor deputado diz acerca de Mitrovica. Estive em Mitrovica há uns meses e pude verificar o que se passa em primeira mão. Mantive contactos com dirigentes municipais de ambas as comunidades, incluindo o dirigente da parte albanesa, que foi, ele próprio, no passado, médico e cujo trabalho médico durante as hostilidades é amplamente reconhecido. Conheço, portanto, os gravíssimos problemas que o hospital enfrenta, e posso garantir ao senhor deputado que faremos o que estiver ao nosso alcance para que se disponibilizem instalações de saúde para todos no Kosovo, independentemente do grupo étnico a que pertençam. As dificuldades específicas de Mitrovica - não se trata apenas, por exemplo, das dificuldades dos doentes albaneses em terem acesso ao hospital; os funcionários albaneses têm tido dificuldade em trabalhar no mesmo - são problemas particularmente prementes. Tentaremos solucioná-los, mas não é fácil. Pergunta nº 37, da deputada (H-0029/00): Objecto: O bloqueio turco à Arménia Dado que a União Europeia está activamente a promover as relações sociais, económicas e políticas com a Arménia através do Acordo de Parceria e Cooperação assinado, em 12 de Outubro de 1999, que medidas tenciona a Comissão tomar para persuadir o Governo turco a levantar o bloqueio económico à Arménia? A Comissão apoia todos os esforços, com vista à solução dos diferendos entre a Turquia e a Arménia, e lamenta que não se tenha verificado uma normalização nas relações entre estes dois países. Nas actuais circunstâncias políticas é, contudo, irrealista pensar que a fronteira entre a Arménia e a Turquia, assim como a fronteira entre a Arménia e o Azerbaijão poderão ser abertas sem que seja encontrada uma solução para o conflito no Nagorno­Karabaque. Senhor Presidente, a Comissão está a tratar de, futuramente, admitir a Turquia na União Europeia. Será que vai diligenciar no sentido de tal debate apenas ser iniciado a partir do momento em que esse bloqueio seja levantado? É que, não podemos esquecê-lo, todos somos vizinhos e pretendemos cultivar relações de boa vizinhança também no seio da União Europeia.. Pergunto, portanto: vai a Comissão tornar esta numa das condições para melhorar as futuras deliberações? A questão fundamental é apoiar os esforços do Grupo de Minsk da OSCE, a fim de se conseguir uma solução para o conflito no Nagorno-Karabaque, e mantemo-nos prontos a ajudar da melhor forma possível. Contribuímos também de forma substancial na Arménia, em termos de ajuda ao desenvolvimento, no âmbito do programa TACIS. Permitam-me que relacione a minha resposta especificamente com a questão da adesão da Turquia à União Europeia. A situação das relações da Turquia com os seus vizinhos será, como o senhor deputado solicita, analisada de perto no âmbito da estratégia de pré-adesão. Tal como se refere na Agenda 2000 - e passo a citar: "o alargamento não deverá implicar a importação de conflitos fronteiriços ". Esta afirmação não poderia ser mais clara. Mas, repito, o maior contributo que podemos dar é tentar ajudar na resolução desse conflito, que tem tido consequências económicas e humanas extremamente desastrosas. Pergunta nº 38, do deputado (H-0040/00): Objecto: Implicações para os direitos humanos da construção da barragem de Ilisu, na Turquia Visto que foi recentemente concedido à Turquia o estatuto de país candidato, o que pensa a Comissão das implicações para os direitos humanos da construção da barragem de Ilisu, tendo em conta o deslocação maciça de Curdos e de outras populações da região que tal irá provocar? A Comissão não dispõe de quaisquer informações sobre o impacto da construção da barragem de Ilisu para a população da região. Consideraremos, contudo, a hipótese de analisar a questão com as autoridades turcas, juntamente com outras questões respeitantes às políticas de desenvolvimento regional, no quadro na nova estratégia de pré-adesão para a Turquia. Intervenho para uma questão complementar. Diz respeito às implicações da barragem no que se refere ao acesso à água potável na região como um todo. Como sabe, a barragem limitará o abastecimento de água potável à Síria e ao Iraque, em particular. Tendo em conta a extrema volatilidade desta região e as preocupações reais expressas por muitos comentadores quanto à possibilidade do aumento da conflituosidade, das chamadas "guerras da água", nas próximas décadas, que pensa a Comissão da potencial desestabilização, quer na Turquia, quer na região mais vasta, provocada pela construção da barragem? Será este também um dos assuntos a tratar? Certamente que abordaremos a questão levantada pelo senhor deputado. Estamos cientes das preocupações expressas a este respeito, e posso garantir que o assunto será levantado. Manifestou-se também grande preocupação quanto ao potencial perigo para o património arqueológico da região. Também esta questão será abordada nos contactos a realizar. Alguns dos projectos hidroeléctricos planeados nos últimos 30 anos, na Turquia, suscitaram preocupações, tais como os efeitos sobre os agricultores deslocados. De um modo geral, parece que todas estas questões foram solucionadas de forma relativamente satisfatória, e espero que o mesmo aconteça com o actual projecto, que - e apenas para que a questão fique clara - não conta com qualquer tipo de participação da Comissão. Agradecemos aos senhor Comissário Chris Patten por ter respondido, em nome da Comissão, às perguntas formuladas. Pergunta nº 39, da deputada (H-0036/00): Objecto: Redacção da Carta dos Direitos Fundamentais Manifestando a satisfação da sociedade civil pela redacção da Carta dos Direitos Fundamentais e a esperança de que esta Carta corresponderá aos desafios da Europa do século XXI, pergunto à Comissão: Qual a sua opinião quanto ao conteúdo da Carta? A que cidadãos se destina (da União Europeia, ou de todos os países europeus, tendo em vista o alargamento, incluirá os imigrantes, etc.)? Irá integrar o acervo social da União Europeia ou terá um carácter programático mais alargado? Que mecanismos utilizará para transcrever claramente a igualdade dos géneros? Qual a sua opinião sobre a incorporação da Carta no Tratado da União Europeia? Tal como o digno deputado, a Comissão também se congratula com a decisão tomada pelos Chefes de Estado e de Governo de lançar o processo de redacção de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Chefes de Estado e de Governo estabeleceram, nas conclusões do Conselho Europeu de Colónia, as grandes linhas do conteúdo da Carta. De acordo com estas conclusões, a Carta deve conter três categorias de direitos: os direitos de liberdade, de igualdade e de procedimento, consignados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem; os direitos reservados aos cidadãos da União; e os direitos económicos e sociais, tal como enunciados na Carta Social Europeia e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos trabalhadores, na medida em que eles não justificam unicamente os objectivos para a acção da União. A Comissão considera que a Convenção responsável pela elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais deve respeitar o mandato que lhe foi atribuído pelo Conselho Europeu de Colónia. No entanto, isto não significa que a Convenção se deva limitar a um papel codificador de simples compilação dos direitos existentes e provenientes de diversas origens. Como já tive ocasião de afirmar neste Parlamento, a Comissão está convencida que a Convenção, neste caso, deve poder adaptar e desenvolver estes direitos, tomando em consideração as circunstâncias actuais, nomeadamente a evolução tecnológica e social. Entretanto, atendendo ao mandato e ao objectivo final do texto a apresentar aos Chefes de Estado e de Governo, este poder deve ser exercido com precaução e caso a caso. Os direitos consignados nesta Carta terão pelo menos dois tipos de beneficiários. Uns aplicar-se-ão a qualquer pessoa presente no território da União, e outros terão como únicos beneficiários os cidadãos da União. Poder-se-ia assim encarar a possibilidade de alguns direitos económicos e sociais serem garantidos exclusivamente aos cidadãos da União e aos cidadãos de países terceiros que preenchessem determinados requisitos. Nesta fase inicial do processo de elaboração da Carta, não é possível avaliar mais detalhadamente o seu conteúdo. Entretanto, podemos afirmar que, entre outros, o princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, uma vez que este já figura entre os direitos garantidos pelo Tratado da Comunidade Europeia e pelo direito derivado, e visto já constituir, sem dúvida, uma tradição constitucional comum dos Estados-Membros, fará certamente parte dos direitos garantidos pela futura Carta dos Direitos Fundamentais da União. Já tive ocasião de afirmar neste Parlamento que a Comissão é favorável à inserção da Carta no Tratado. No entanto, estamos conscientes que a decisão final, nesta matéria, pertencerá aos Chefes de Estado e de Governo. A difícil tarefa de que a Convenção está incumbida consiste na elaboração de um texto ambicioso e politicamente significativo, que possa vir a ser inserido integralmente nos tratados. A Comissão recorda, no seu parecer sobre uma reunião de uma Conferência Intergovernamental, que o Conselho Europeu deverá pronunciar-se durante o ano 2000 sobre a inclusão de determinados temas na agenda da CIG, designadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Senhor Comissário, é muito importante que no início deste novo século os cidadãos da Europa, homens e mulheres, sejam chamados a redefinir os seus direitos e os seus deveres. Esperamos que esta importante decisão do Conselho de Colónia seja posta em prática. A globalização, por um lado, e o alargamento, por outro, tornam urgentemente necessária uma definição desses direitos. Seattle constitui uma verdadeira fonte de reflexão nesse sentido e esperamos que o Conselho Europeu de Nice não passe de um encontro sem consequências. Porém, com vista à participação dos cidadãos neste novo plano, queríamos saber qual é o projecto que as Instituições europeias ­ e concretamente a Comissão Europeia ­ propõem para o modelo social e democrático da Europa do século XXI. Ouvi as orientações gerais que o senhor Comissário apresentou e queria perguntar-lhe qual é o lugar das crianças, enquanto seres independentes, nesse plano da Comissão Europeia relativo ao novo modelo de sociedade do século XXI. Senhor Presidente, Senhora Deputada, quero expressar de uma forma muito clara que, na minha opinião, e tal como o Senhor Presidente Prodi referiu esta manhã, a elaboração da Carta é um exercício com um grande significado político, porque demonstra que a União coloca os direitos fundamentais dos cidadãos no topo das suas preocupações políticas, em relação ao futuro do nosso projecto comum. Neste contexto, é preciso definir claramente os critérios sobre os quais nos baseamos para eleger esses direitos. Creio que o critério essencial são os direitos dos cidadãos perante as Instituições europeias. São os direitos dos cidadãos decorrentes do projecto europeu consagrado nos Tratados da União. Compreendo a sua preocupação face aos direitos das crianças. Creio que vários aspectos do nosso trabalho, e sobretudo do meu trabalho, como responsável do sector da justiça e dos assuntos internos, consistem precisamente em cuidarmos dos direitos das crianças. Trata-se de uma área em que o princípio da subsidiariedade se aplica completamente. Cada Estado-Membro tem a responsabilidade principal de definir as suas responsabilidades perante as crianças. No que se refere à responsabilidade da União, em si, creio que os direitos das crianças devem ser reconhecidos na Carta, tendo em consideração as áreas em que a União pode trazer um valor acrescentado à promoção da situação social, económica e, inclusivamente, da cidadania das crianças, no seu sentido mais lato. Espero que consigamos enfrentar o desafio que a Senhora Deputada lançou à Comissão e a toda a Convenção. Senhor Presidente, tive o privilégio de, por diversas vezes, ouvir o senhor Comissário falar sobre esta questão, e de um modo geral concordo com a sua abordagem. Contudo, gostaria de apresentar uma pergunta ligeiramente diferente. Acabámos de ouvir o senhor Comissário Barnier afirmar que está ansioso por poder comunicar melhor com as pessoas e por poder orientar a política de informação da Comissão para as questões fundamentais que a Comissão enfrentará este ano. Defenderá o senhor Comissário que se consagre uma parte do orçamento da Comissão destinado à informação à informação e consulta dos cidadãos sobre a Carta dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos? É muito importante que as pessoas se sintam envolvidas neste processo. Estou ciente de que a própria Convenção desempenhará um papel importante nesta área, mas esta não dispõe dos mesmos recursos que a Comissão. Terá a Comissão ponderado sobre a possibilidade de usar aquele orçamento, a fim de assegurar que as pessoas sejam envolvidas neste debate? Faz parte da política da Comissão a promoção de um debate aberto e amplo sobre a Carta dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos, não só com organizações não governamentais, mas também com os cidadãos num projecto tão abrangente como é o da referida Carta. Posso garantir que a Comissão tudo fará para promover o debate sobre a futura Carta dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos. Conseguiremos unir o melhor de dois mundos se chegarmos a um texto claro, um texto que possa facilmente ser compreendido pelos cidadãos, e que, ao mesmo tempo, possa ser utilizado como instrumento jurídico. Não há qualquer contradição entre estas duas ideias. O desafio que se nos coloca é o de conseguir unir as duas na versão final da carta. Fico muito satisfeito por saber que poderei contar o com o vosso apoio a este respeito. Pergunta nº 40, do deputado (H-0095/00): Objecto: Artigo 6.1, 7.1 e 7.2 do Tratado da União Europeia Nos termos do nº 1 do artigo 6º do Tratado, a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais. Das declarações produzidas ao longo dos últimos dez anos, resulta claramente que Jörg Haider e o Partido Liberal não respeitam os direitos do Homem e as liberdades fundamentais dos cidadãos de países terceiros e dos grupos minoritários que vivem na Áustria. Por tal motivo, poderá a Comissão informar quando tenciona propor, nos termos do nº 1 do artigo 7º, que seja verificada "a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado­Membro, de algum dos princípios enunciados no nº 1 do artigo 6º", instando o Conselho a que delibere, por maioria qualificada, a suspensão de alguns dos direitos decorrentes da aplicação do Tratado à Áustria, incluindo o direito de voto do representante da Áustria no Conselho? . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por responder recordando a posição que a Comissão tomou quanto à composição do novo Governo austríaco, esta manhã de novo reiterada pelo Presidente Romano Prodi sobre o dito Governo, que integra ministros provenientes do Partido Liberal Austríaco de Jörg Haider. Refiro-me, naturalmente, à declaração que a Comissão emitiu no dia 1 de Fevereiro de 2000 e cujos traços essenciais começaria por recordar. A Comissão reafirmou e reafirma hoje que partilha as preocupações subjacentes à declaração de 31 de Janeiro da Presidência portuguesa. Essas preocupações são legítimas e são fundamentadas. Não será necessário recordar aqui o percurso político de Jörg Haider e as suas numerosas declarações públicas, xenófobas e racistas, logo declarações anti-europeias. Que um partido claramente extremista, racista e xenófobo chegue ao poder num Estado-Membro da União Europeia não pode deixar de preocupar os restantes Estados participantes no projecto europeu, tal como não deixa indiferente a Comissão Europeia. Em segundo lugar, a Comissão reiterou e reitera o seu compromisso de continuar a exercer o seu dever enquanto guardiã dos Tratados, nomeadamente no que se refere aos artigos 6º e 7º do Tratado da União. Uma das importantes inovações do Tratado de Amesterdão foi precisamente a explicitação dos princípios fundamentais que são a herança comum dos Estados- Membros e a instituição de um mecanismo de controlo do seu cumprimento e de reacção em caso de violação de um desses princípios. A Comissão demonstrou assim na prática o seu apego a um dos princípios basilares: o do Estado de direito. Este princípio impõe à Comissão que aja dentro dos limites estabelecidos pelos Tratados e é neste contexto que se situa a declaração de 1 de Fevereiro. A Comissão não é um Estado, não pode nem deve actuar como se o fosse. Mas para responder concretamente à pergunta do senhor deputado, devo recordar que o mecanismo instituído pelo n.º 1 do artigo 7º do Tratado da União exige, para ser activado, a verificação, cito, "de uma violação grave e persistente dos princípios consagrados no artigo 6º" . Violação grave e persistente, repito, é a condição indispensável para que a Comissão possa propor ao Conselho a adopção de medidas contra um Estado- Membro. Parece-me evidente que não estão preenchidas as condições para a sua aplicação à situação vivida na Áustria. Penso, aliás, não me enganar ao dizer que todos desejamos que essas condições de grave e persistente violação dos direitos do Homem e da democracia nunca venham a estar reunidas, nem em relação à Áustria, nem em relação a qualquer outro Estado da União. Mas quero garantir-lhe aqui, hoje, o meu empenho pessoal e o empenho da Comissão, como reafirmou o Presidente Prodi esta manhã, em fazer tudo para que não seja necessário aplicar o dispositivo do artigo 7º. Mas também vos quero assegurar que não hesitaremos em aplicá-lo se for necessário. Em causa estão valores demasiado nucleares e essenciais para que se possam admitir contemplações ou compromissos.§ Os homens e os governos devem ser avaliados mais pelo que fazem do que pelo que dizem. E, no caso da Áustria, as declarações são pelo menos contraditórias. Por um lado, qualquer um de nós pode recolher um conjunto de frases incendiárias do líder do Partido Liberal austríaco. Por outro lado, o programa do novo Governo austríaco renova o seu empenho na defesa da democracia e dos direitos do Homem. Dentro em pouco teremos uma primeira e excelente oportunidade para verificar qual destas duas faces é a verdadeira. Refiro-me à atitude que o Governo austríaco adoptará no Conselho em relação às propostas da Comissão de criação de um programa de acção de luta contra a discriminação e de duas directivas. Uma que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica e outra que oferece protecção em matéria de emprego contra a discriminação por motivos de origem étnica ou racial, de religião, deficiência ou orientação sexual. Trata-se de textos relevantes, adoptados com base no artigo 13º do Tratado, que veio conferir à Comunidade competência para lutar contra a discriminação assente na raça, na origem étnica, no sexo, etc. Permitam-me concluir garantindo ao senhor deputado que a Comissão continuará vigilante e não deixará de assumir as suas responsabilidades, se tal for necessário. Agradeço ao senhor Comissário a resposta que deu à minha pergunta. Mas estará o senhor Comissário Vitorino ciente, não só das palavras de Jörg Haider e do Partido da liberdade, mas também das suas acções? Jörg Haider tem estado no governo da província do Sul da Caríntia, onde tem conduzido uma campanha racista e xenófoba contra os membros da minoria de língua eslovena que vivem na região e que são cidadãos austríacos, tentando abolir a educação nas duas línguas e levando a cabo uma clara discriminação dos Roma e das comunidades imigrantes. Gostaria que o senhor Comissário respondesse a duas perguntas. Em primeiro lugar, falou de verificação; poderá dizer-nos como será feita essa verificação e quem a levará a cabo? Em segundo lugar, não concordará que se o actual Governo, a nível nacional ou a nível local, levar a cabo o tipo de políticas que Jörg Haider e o Partido da Liberdade conduziram a nível regional, isso constituirá claramente uma violação do nº 1 do artigo 6º do Tratado em matéria de liberdades fundamentais e direitos humanos, cabendo à Comissão, então, tomar as medidas que se impuserem? Não estamos aqui a referir-nos a declarações. Estamos a referir-nos a actos levados a cabo por Jörg Haider e pelo Partido da Liberdade austríaco. É para mim bastante claro que é da responsabilidade da Comissão acompanhar de muito perto a evolução da situação nos Estados­Membros, com base nos procedimentos e normas consagrados no artigo 6º e justificar o recurso ao artigo 7º do Tratado. Estou, por conseguinte, absolutamente confiante de que a Comissão poderá acompanhar de muito perto a evolução da situação na Áustria, como em qualquer outro Estado­Membro. Se vier a verificar-se um caso concreto de violação persistente dos direitos humanos por parte do Governo de qualquer dos Estados-Membros, estaremos em perfeitas condições para reagir e actuar em conformidade. Conto também, não apenas com a cooperação dos deputados do Parlamento Europeu, mas também com a cooperação das organizações não governamentais, que sempre souberam dar um importante contributo para a política de luta contra a discriminação conduzida pela Comissão. No que se refere à situação na Caríntia, é preciso que a estudemos em pormenor. O senhor deputado levantou a questão. A protecção das minorias étnicas e das minorias que falam uma língua específica consta do programa e das duas directivas que a Comissão apresentou ao Conselho. Não deveremos restringir este debate apenas à questão austríaca. Este assunto exige reflexão, debate e, se necessário, estas duas directivas, que a Comissão apresentou ao Conselho, proporcionam ocasião para reiterar de forma clara e inequívoca a sua aprovação dos referidos textos, bem como o seu empenhamento na luta contra a discriminação, o racismo e a xenofobia, independentemente do local onde possam verificar-se. Muito obrigado, Senhor Comissário António Vitorino, pela sua importante contribuição para o desenrolar deste período de perguntas. Segunda parte Perguntas dirigidas à Comissária Wallström Pergunta nº 41, do deputado (H-0021/00): Objecto: Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos A União Europeia vê-se anualmente confrontada com um volume crescente de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (6 milhões de toneladas em 1998), em virtude, nomeadamente, da obsolescência acelerada dos equipamentos. Os problemas ambientais decorrentes da incineração e deposição destes resíduos são essencialmente imputáveis à presença de substâncias perigosas (chumbo, cádmio, mercúrio, crómio hexavalente, PVC e retardadores de chama halogenados). O anteprojecto de directiva que visa regulamentar a gestão destes resíduos constituiu objecto de três versões sucessivas, cuja última data do mês de Julho de 1999. Poderia a Comissão explicar a longa gestação deste projecto, o qual devia, em princípio, concretizar­se já em 1998? Corresponderá à verdade que o Governo americano contesta o essencial das disposições do actual projecto, ameaçando, mesmo, recorrer à Organização Mundial do Comércio (por violação do artigo XI do GATT e do artigo 2.2 do Acordo sobre os Entraves Técnicos ao Comércio), caso o mesmo seja adoptado? Senhor Presidente, senhores deputados, a Comissão está de acordo com o senhor deputado Lannoye em relação ao grave problema ambiental provocado pelo actual volume de resíduos de material eléctrico e electrónico na União Europeia. Por esse motivo, a Comissão decidiu elaborar uma proposta sobre a matéria e, já em 1997, discutiu a questão com todas as partes envolvidas. Os resultados desse debate e os exaustivos estudos realizados neste domínio estão presentemente a ser analisados pela Comissão. Alguns aspectos da proposta foram alvo de críticas, nomeadamente o do abandono gradual de determinados metais pesados e de materiais ignífugos com brómio, bem como o da aplicação do princípio da responsabilidade do fabricante de equipamentos eléctricos e electrónicos pela recolha dos respectivos resíduos. A delegação dos Estados Unidos junto da União Europeia levantou dúvidas em relação a alguns aspectos do último documento comum, entre eles, precisamente, os relativos ao abandono gradual das referidas substâncias e a determinadas questões relacionadas com o princípio da responsabilidade do fabricante. O argumento principal dos Estados Unidos nesta questão é o da suposta incompatibilidade das disposições em causa com o direito comercial internacional. A Comissão está presentemente a analisar os argumentos da delegação. Gostaria de acrescentar que está nos meus planos que, antes da Páscoa, a Comissão possa apresentar uma proposta sobre o problema dos resíduos de material eléctrico e electrónico. A minha questão incidia precisamente sobre a reacção do Governo americano relativamente ao texto do ante-projecto. De facto, houve três textos de anteprojecto, o último dos quais, segundo sei, data de Julho de 1999. É este o texto que tencionam apresentar, ou trata-se de uma modificação da versão original? Com efeito, a terceira versão era mais fraca que a segunda, na sequência das observações feitas pela indústria americana e transmitidas pelo Governo americano. Gostaria de assinalar que, quando fala de direito internacional, com o qual o texto não seria compatível, está, de facto, a referir-se às regras da Organização Mundial do Comércio. As alegações do Governo americano incidiram sobre o facto de que a interdição, a prazo, da presença de substâncias perigosas nos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos seria contrária às regras da OMC. Isto preocupa-me, pessoalmente, porque significa que se aprovarmos um texto, estaremos permanentemente sob a ameaça de um ataque na Organização Mundial de Comércio; isto fragiliza completamente a legislação europeia em matéria de ambiente, e esta proposta muito em particular. Senhor Presidente, agradeço a pergunta complementar do senhor deputado Lannoye. É importante que eu tenha esta oportunidade para lhe responder. É evidente que num processo como este, em que estamos a discutir uma quantidade muito grande de resíduos de material eléctrico e electrónico na Europa, há um diálogo permanente a decorrer entre as várias partes envolvidas. Temos tido um diálogo produtivo e, no decurso desse processo, desenvolvemos uma proposta. Algumas partes foram reforçadas, noutras talvez tenha havido excesso de compromisso da nossa parte. Estamos ainda a trabalhar nos textos, e o diálogo com todas as partes prossegue até ao último minuto. Gostaria de dizer que entendo que o envolvimento dos Estados Unidos nesta questão não pode condicionar-nos de forma a enfraquecermos as nossas posições em relação aos objectivos ambientais. De facto, não aceito que se possa invocar constantemente a OMC e as regras do comércio para impedir que a UE adopte disposições mais radicais em matéria de ambiente. A minha posição é que devemos adoptar essas disposições. No entanto, estou disposta a ouvir todos os argumentos. Por exemplo, tive recentemente uma reunião com representantes do sector da electrónica. Eles apresentaram propostas - e propostas concretas - no sentido de melhorar o nosso projecto. Mas rejeito firmemente a insinuação de que estaria disposta a permitir que os Estados Unidos condicionassem a elaboração da nossa directiva. O que afirmo, de facto, é que temos de definir as linhas de orientação que vão caracterizar a proposta definitiva. Pergunta nº 42, da deputada (H-0026/00): Objecto: Género e meio ambiente Praticamente todos os intervenientes dos processos de Rio e de Quioto - organizações, movimentos de cidadãos, governos, Banco Mundial, ONU e organizações humanitárias - consideraram que as mulheres deveriam participar em maior grau nos processos de decisão sobre problemas ambientais. Mais mulheres em posições de decisão nos organismos ambientais contribuiriam para que os quadros de referência dominantes, masculinos, fossem alargado de forma a abranger não só as questões empresariais, mas também os aspectos de justiça social. Está a Comissão disposta a adoptar um plano de acção para aumentar a participação activa das mulheres nas decisões em matéria de ambiente? Senhor Presidente, senhores deputados, a Comissão tem, desde 1998, um programa de acção para promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Com base no actual programa, que abrange os anos de 1997 a 2000, tem-se procurado desenvolver uma cultura de trabalho que integre tanto os valores dos homens como os das mulheres e fazer respeitar as respectivas necessidades específicas. Um dos objectivos do programa é desenvolver e gerir métodos, estratégias e medidas que promovam uma equitativa participação de homens e mulheres nos processos de decisão, nomeadamente nas funções mais elevadas. No âmbito deste programa de acção, cada Direcção-Geral elaborou o seu plano específico de medidas. Um dos objectivos destes planos é aumentar o número de mulheres em posições de liderança. A nova Comissão tem como objectivo duplicar o número de mulheres em cargos de chefia durante o seu mandato. Esta orientação tem sido aplicada de forma especialmente activa na Direcção Geral do Ambiente, onde 60 por cento dos directores e 20 por cento dos chefes de unidade são mulheres. A nossa política é a de favorecer o recrutamento de mulheres para funções na administração, de modo a criar uma reserva de candidatas em condições de virem a ocupar postos de chefia. Actualmente, 24,5% dos nossos funcionários da categoria A são mulheres. Esperamos que essa percentagem venha a crescer de forma sustentável. Além disso, procuramos atrair mulheres qualificadas para participarem nos fóruns consultivos que organizamos. Em relação aos nossos parceiro externos, podemos apenas dar o bom exemplo e incentivá-los nos seus esforços para democratizar os seus processos de decisão. No que se refere às questões mais gerais da integração da perspectiva da igualdade de oportunidades, sabem com certeza que este princípio está consagrado no Tratado de Amesterdão. O artigo 3º do Tratado estipula que na realização de todas as acções nele previstas, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. A Comissão apoia inteiramente os esforços desenvolvidos neste sentido e está a estudar as medidas específicas que podem ser tomadas no domínio do ambiente. Não quero, naturalmente, deixar de manifestar o meu apreço pelo papel desempenhado pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades do Parlamento Europeu e, em especial, pela sua presidente. Senhor Presidente, gostaria apenas de recordar que, durante o processo que conduziu à aprovação da actual Comissão, cada Comissário foi interrogado pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades sobre a forma como tencionava proceder em relação à igualdade de oportunidades no seu domínio de actividade. Quero que também os outros Comissários fiquem avisados de que vamos analisar cuidadosamente a actuação de cada um deles nesta matéria. Muito obrigada pela resposta. Interpreto-a, de facto, como um sim em relação à necessidade de um plano de acção - um plano de acção que leve mais mulheres a participarem em domínios ambientais específicos. Gostaria de acrescentar que a declaração de Beijing salienta que é importante haver capacidade institucional para integrar uma perspectiva de igualdade de oportunidades em toda a programação ambiental. Muitas vezes, as instituições no domínio do ambiente não têm conhecimentos nem processos para incorporar essa perspectiva no seu trabalho quotidiano. Gostaria, naturalmente, de saber se a senhora Comissária pretende integrar a ideia da igualdade de oportunidades na política e nos programas do ambiente. É importante. Se essa perspectiva deve estar presente em toda a actividade política, considero particularmente importante que os dirigentes de alto nível estejam cientes desse aspecto fundamental. Senhor Presidente, a visão que tenho do mainstreaming é, naturalmente, a de que deve ser uma preocupação presente em tudo aquilo que fazemos. No plano elaborado na minha Direcção-Geral, as questões da igualdade de oportunidades têm um lugar muito importante. Pessoalmente, também estou disposta, por exemplo, a dirigir seminários sobre liderança ou outros temas, a fim de incentivar as mulheres a chamarem a si mais tarefas na Comissão. Para podermos motivar todos, penso que é muito importante que esta mensagem percorra todos os escalões, de cima para baixo - ou de baixo para cima, se preferir. A imagem que tenho do trabalho ambiental, de uma maneira geral, é a de uma área em que, frequentemente, predominam as mulheres. Este facto deve reflectir-se num maior número de oportunidades para as mulheres de atingirem posições de chefia ou posições mais elevadas no domínio do ambiente. Estou convencida de que o nosso plano de medidas reflecte essa preocupação, mas pode, seguramente, fazer-se melhor. Tenho uma certa experiência de elaborar planos e levá-los até ao fim. Espero que me seja útil. Pergunta nº 43, da deputada (H-0045/00): Objecto: O estuário do rio Boyne e a sociedade portuária de Drogheda O estuário do rio Boyne foi designado zona de protecção especial (ZPE) ao abrigo da Directiva relativa às aves selvagens e está actualmente em estudo a sua designação como zona especial de conservação nos termos da Directiva relativa aos habitats, dado tratar-se de uma zona de importância internacional. Contudo, o Ministério da Marinha, o Conselho do Condado de Louth e a "Drogheda Corporation" autorizaram a construção de um novo porto na ZPE e mesmo a eliminação de uma planície lodosa em Stegrennan, recentemente integrada na ZPE especificamente por insistência da Comissão. Além disso, foi construído um enorme armazém, a cuja licença de construção tem sido difícil ter acesso, e a "Drogheda Corporation" planeia a construção de outras infra-estruturas. De que modo pode a Comissão garantir que este tipo de desenvolvimento, financiado pelos Fundos Estruturais, não colide com as necessidades de preservação da natureza na zona? Está a Comissão disposta a suspender totalmente os financiamentos enquanto se aguarda uma revisão dos planos de desenvolvimento desta zona? Senhor Presidente, senhores deputados, a Comissão tem conhecimento das obras do porto, mas nada sabe sobre os armazéns e as outras infra-estruturas que a senhora deputada refere. As obras do porto têm apoio de Fundos Estruturais e consistem, essencialmente, na dragagem de lamas do fundo da foz do rio Boyne, sendo essas lamas depositadas nas margens de Stegrennan. A foz do rio Boyne está classificada como zona de protecção especial, ao abrigo da directiva relativa à conservação das aves selvagens. Isso implica que qualquer intervenção na foz do Boyne ou na zona envolvente que possa ter impacto na zona de protecção especial deve obedecer às disposições que protegem a zona e que estão definidas na directiva comunitária relativa aos habitats. Desde 1998, têm chegado à Comissão várias queixas, alegando que as obras do porto irão afectar a área de Stegrennan, que está incluída na zona de protecção especial, e que não estão a ser respeitadas as disposições aplicáveis em matéria de ambiente. Depois de analisar essas queixas, em 1998 e no princípio do ano passado - período em que o projecto não recebeu apoio dos Fundos Estruturais - a Comissão concluiu, no Verão de 1999, que as obras do porto cumpriam as disposições aplicáveis em matéria de protecção ambiental. Fora realizado um extenso estudo de impacto ambiental. O impacto mais negativo do projecto, a perda de terreno na faixa de Stegrennan, será apenas temporário, estando o empreiteiro obrigado a repor integralmente a situação anterior. Por iniciativa da Comissão, a faixa de Stegrennan foi formalmente integrada na zona de protecção especial da foz do rio Boyne, que anteriormente não a incluía. Para compensar os efeitos negativos, para as populações de aves, do desaparecimento temporário da camada natural, acordou-se que fossem beneficiados outros locais de habitat da zona da foz. No entanto, desde o Verão do ano passado, esta última medida tem vindo a ser posta em causa. Primeiro, as autoridades irlandesas anularam o seu anterior compromisso de fazer melhoramentos na zona. Depois, quando uma organização não governamental de defesa do ambiente apresentou queixa num tribunal irlandês, renovaram o compromisso. Porém, o novo compromisso consistia em alterações menores, o que motivou nova queixa em tribunal. Considerando que a Irlanda se comprometeu a tomar medidas de compensação, e tendo em conta que já foram resolvidas outras questões, a Comissão não pretende, de momento, propor a suspensão do financiamento dos Fundos Estruturais. No entanto, a Comissão deseja ver resolvida com as autoridades irlandesas a questão das medidas compensatórias de beneficiação dos habitats, especialmente à luz do processo que ainda corre no tribunal irlandês. - (EN) Não compreendo muito bem o que o senhor Comissário disse. Os pântanos de Stregrennan, que foram classificados como zona de protecção especial, a pedido da Comissão, estão actualmente complemente destruídos. É evidente que as actividades desenvolvidas na área violam claramente as directivas da UE. A senhora Comissária afirma que não haverá novos financiamentos. Gostaria de saber se tenciona retirar o financiamento por completo, neste momento, até seja devidamente levada a cabo uma investigação. Caso contrário, por que não? No caso afirmativo, quando é que o fará? Será correcto e adequado que o departamento que detém a empresa seja também a autoridade que emite as licenças, e ainda a autoridade que, basicamente, recebe os fundos da UE e os entrega a uma empresa que detém a 100%? Será isto correcto e adequado? Qual a sua opinião a este respeito? Deverá suspender-se todo e qualquer financiamento da UE ao projecto, visto que são evidentes as violações das directivas da UE. Até a zona designada pelos senhores Comissários como zona de protecção especial foi destruída. A compensação posterior nunca chegará para reparar os danos causados. O primeiro desafio jurídico seguiu-se ao início dos trabalhos do porto, no início do Outono de 1999, sem que as melhorias para compensação do habitat tivessem sido concluídas. Como resultado disso, as autoridades irlandesas concordaram em voltar a proceder à retirada de esparto, desta vez directamente por meios mecânicos. O recurso a meios mecânicos conduziu a um novo desafio jurídico - foi isso que referi na minha primeira resposta -, tendo por base o argumento de que a remoção mecânica prejudicaria os pântanos da região e causaria o alastramento do esparto no estuário, o que é ecologicamente prejudicial. Até ao momento, não existe qualquer resultado concludente para este desafio jurídico. A adopção das necessárias medidas compensatórias cabe às autoridades nacionais, não se exigindo qualquer aprovação prévia por parte da Comissão. O papel da Comissão é garantir que as normas exigidas na Directiva relativa à protecção das aves selvagens são escrupulosamente cumpridas, e obviamente que existe um problema, no que se refere às medidas compensatórias, que são elas próprias prejudiciais. Neste caso, a Comissão propõe-se obter novos esclarecimentos junto das autoridades irlandesas quanto à sua última posição no que se refere às medidas compensatórias e aos possíveis problemas respeitantes à remoção mecânica. Não estamos, por enquanto, aptos a propor a suspensão do financiamento dos Fundos Estruturais. Senhor Presidente, infelizmente, o caso específico referido pela senhora deputada McKenna não é um caso isolado. Há outros exemplos de prejuízos causados à conservação em zonas de protecção científica especial, como resultado de financiamentos da UE. Estará a Comissão pronta a considerar a possibilidade de comunicar instruções aos Estados­Membros, informando que, de futuro, caso se descubram violações das directivas europeias em matéria ambiental ou a falta dos devidos estudos de impacto ambiental, não só a Comissão suspenderá o financiamento como retirará as verbas já concedidas, por outras palavras, reclamará a restituição das verbas aos Estados­Membros? Só assim se desencorajará esta prática no futuro. Senhor Presidente, esta é uma questão muito importante. Como os senhores deputados do Parlamento Europeu devem saber, foi publicada no ano passado uma declaração conjunta das nossas antecessoras na Comissão, Ritt Bjerregard e Monika Wulf-Mathies, relativa à situação dos Fundos Estruturais, ao dinheiro dos Fundos Estruturais e às medidas de protecção previstas nas directivas relativas aos habitas e às aves selvagens. A mensagem contida nessa declaração continua válida. Não podemos dar dinheiro com uma mão e, com a outra, levar os Estados a tribunal para conseguir que lhes sejam aplicadas multas. É preciso que haja coerência. É provável que isso dê origem a casos difíceis de avaliação. No entanto, na minha opinião, a principal consequência será fazer com que os países pensem seriamente no problema e, principalmente, tratem de apresentar as suas listas de sítios a integrar no Natura 2000, de modo a que nos seja possível fazer o devido acompanhamento e controlo. A Irlanda, tal como outros países, está em falta, mas esperamos vir a obter resultados com esta pressão. Gostaria de reafirmar que o conteúdo da referida declaração continua válido. Isso não é possível nos termos do Regimento. Terão de continuar o debate fora do hemiciclo, Senhora Deputada. Perguntas dirigidas ao Comissário Barnier - Pergunta nº 44, do deputado (H-0020/00): Objecto: Relação de parceria e 3º QCA para a Grécia O novo regulamento 1260/1999 para os Fundos Estruturais, contrariamente ao anterior, dá ênfase ao reforço da relação de parceria e prevê a participação das autoridades regionais e locais e das restantes autoridades públicas competentes, dos parceiros económicos e sociais e qualquer outra entidade competente interessada tanto na preparação como no financiamento, acompanhamento e avaliação das intervenções. No entanto, segundo repetidas denúncias da administração local, os processos do novo QCA grego permanecem os mesmos e nada essenciais para o papel dos "parceiros". O Estado grego procedeu à alteração dos processos a fim de alargar a composição da relação de parceria principalmente às autoridades locais e outras entidades representativas? Qual é o papel acrescido das autoridades locais na preparação e gestão do 3º QCA e que medidas tomará a Comissão a fim de assegurar a maior colaboração dos "parceiros" em todos os processos do novo QCA? Se me permitisse, gostaria de acrescentar uma frase à resposta que a Senhora Comissária, Margot Wallström, acaba de dar ao Senhor Presidente David Martin. Gostaria de informá-lo, visto que se tratava de uma carta conjunta dos nossos dois predecessores que, na minha qualidade de sucessor da senhora Comissária Wulf-Mathies, considero que essa carta continua válida; e que eu e a senhora Comissária Margot Wallström estamos a colaborar estreitamente no sentido de verificarmos a compatibilidade dos projectos financiados pelos Fundos Estruturais com as directivas e as políticas da União em matéria de ambiente. É também um antigo ministro do ambiente quem lhe está a responder, Senhor Presidente Martin. Agora, gostaria de me dirigir ao senhor deputado Alavanos, que me perdoará esta incursão num outro tema, para lhe dizer que, com efeito, e em resposta à sua pergunta, a Comissão tem tido a preocupação constante e irá assegurar que, no quadro da preparação do novo período de programação, o princípio de parceria seja aplicado. A associação das autoridades regionais e locais à acção da Comunidade constitui, permito-me recordá-lo aqui, e o senhor deputado sabe-o bem, um dos elementos essenciais do novo regulamento dos Fundos Estruturais, desde Berlim. Naquilo que se refere mais especificamente à aplicação deste princípio de parceria, no âmbito do próximo Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia, a Comissão pôde constatar que as autoridades públicas contribuíram amplamente na elaboração do plano grego de desenvolvimento regional para o período de 2000-2006. Desloquei-me por duas vezes à Grécia, como o senhor deputado Alavanos sabe, em circunstâncias particularmente trágicas e no seguimento do drama do tremor de terra. No decurso destas visitas, tive a oportunidade de contactar as autoridades governamentais da Grécia e de lhes recordar esta preocupação no sentido de se consciencializarem bem do objectivo e da exigência de parceria. Senhor Deputado, relativamente às fases seguintes, ou seja, à elaboração dos programas nacionais e regionais, não é suficiente levar este objectivo em conta apenas a nível nacional e teórico. É necessário fazê-lo concretamente nos programas que resultam do QCA, a nível nacional, regional e local. Relativamente ao acompanhamento e gestão destes programas, até este momento ainda não recebi as disposições nacionais propostas pelo Governo grego, nos termos do artigo 8.º do novo regulamento. Posso informar que pedi, no âmbito das negociações em curso sobre o terceiro Quadro Comunitário de Apoio, que as disposições ligadas ao princípio de parceria fossem inteiramente respeitadas, inclusivamente ao nível das autoridades regionais e locais e também ao nível das organizações não governamentais e das associações. Assim, este princípio deverá reflectir-se, no âmbito do terceiro QCA, na participação de todos estes parceiros no comité de acompanhamento. Senhor Deputado, esta é a resposta que lhe posso dar. Agradeço ao senhor Comissário e não contesto de forma alguma as suas intenções e as suas intervenções, que apontavam na direcção certa. A realidade, porém, é totalmente diferente. Existe uma mão centralizadora sobre o funcionamento do quadro comunitário de apoio, e sobretudo neste momento assistimos a um delírio estatal, governamental e partidário em relação aos financiamentos da União Europeia. Não vos posso transmitir aqui o que se diz nos programas televisivos, mas transmito-vos o que dizem os jornais gregos algumas semanas antes das eleições. Nos jornais dominicais de toda a Grécia: Ministério das Obras Públicas a propósito do fundo estrutural: o trabalho do Ministro; Ministério da Agricultura: o trabalho do Ministro da Agricultura, algumas semanas antes das eleições; Ministério das Telecomunicações: o trabalho do Ministro das Telecomunicações; Ministério da Educação: o trabalho do Ministério da Educação e a fotografia do Ministro; Ministério do Emprego: o trabalho do Ministério do Emprego, a fotografia do Ministro e a fotografia do Secretário de Estado e, por baixo de tudo, o símbolo do quadro comunitário de apoio. Estamos a poucas semanas das eleições. Faz-se propaganda do partido e dos candidatos, com financiamentos da União Europeia, do quadro comunitário de apoio. Pergunto ao senhor Comissário: o que vai acontecer? A Comissão vai ficar calada? Vai discutir esta situação? Vai colocar a questão ao Governo grego ou vamos continuar com as situações patológicas que tínhamos com a anterior Comissão? Senhor Deputado Alavanos, apercebi-me que o senhor estava a atirar para a sua esquerda todos os documentos que citou. Gostaria muito se mos pudesse ceder, para poder lê-los - claro, teria que mandar traduzi-los - para poder analisar aquilo que pode parecer informação ou uma comunicação, com o que não posso deixar de me congratular, na minha qualidade de comissário responsável pela política regional, e aquilo que pode parecer propaganda. Depois, se for absolutamente necessário, transmitirei as minhas observações ou recomendações ao Governo grego. Por isso, ficaria muito satisfeito, Senhor Deputado, se me pudesse entregar esses documentos, ou então, eu vou já aí apanhá-los do chão, no meio da bancada do seu grupo. Dito isto, pensava que a sua questão iria incidir sobre a parceria. Para além destas questões ligadas ao período pré-eleitoral que o senhor referiu, volto a frisar a minha preocupação, no sentido das autoridades locais e regionais serem associadas em simultâneo com as organizações não governamentais. Mas também não posso redigir de outra maneira aquilo que está escrito no regulamento geral dos Fundos Estruturais, que prevê que a Comissão trabalhe com os governos dos Estados-Membros e o Governo grego é o meu parceiro, o meu primeiro parceiro. A seguir, tenho de me assegurar que a parceria se amplia e se descentraliza. Terei de me assegurar desse facto. Não poderei proceder de outro modo. Terei sempre que trabalhar com o Governo grego. Julgo que o colega Alavanos irá dar todos esses elementos ao senhor Comissário para que os tenha em consideração, pois trata-se efectivamente de propaganda e não de uma projecção dos programas comunitários. Contudo, relativamente à questão de fundo, quero solicitar ao senhor Comissário que tenha também em conta que para o conjunto dos programas nacionais e regionais a Grécia é considerada uma região que é representada - a nível das relações de parceria com a União Europeia - pela administração central, pelo governo central. Sob este ponto de vista, nem a administração local, nem sobretudo as organizações não governamentais, como por exemplo as cooperativas agrícolas, que estariam interessadas no desenvolvimento do sector agrícola, participam na elaboração das propostas relativas ao terceiro quadro comunitário de apoio, como também não participaram, evidentemente, na elaboração dos anteriores. Como pode a Comissão resolver esta situação? Mais uma vez, Senhor Deputado Theonas, repito aquilo que disse ao senhor deputado Alavanos; vou estudar muito atentamente a questão, e se for necessário, no quadro e no cumprimento do regulamento dos Fundos Estruturais, farei as minhas observações sobre a utilização que se faz, não dos Fundos Estruturais, pois estes ainda não estão comprometidos, mas sim sobre a negociação prévia à atribuição destes Fundos Estruturais. No entanto, mais uma vez, sou obrigado a respeitar as autoridades nacionais, com as quais devo levar a cabo esta negociação. De qualquer forma, não deixarei de encarar esta questão de uma maneira objectiva. Quanto ao resto, Senhor Deputado Theonas, se o senhor tiver recomendações ou sugestões a fazer sobre a associação de esta ou daquela estrutura - se bem entendi, o senhor falou das cooperativas - estarei aberto a transmitir - o senhor está no seu papel, e eu no meu - as sugestões dos deputados europeus, partindo do pressuposto que estas respeitam o espírito e a letra do regulamento dos Fundos Estruturais. Porque não dizê-lo? Constatámos que, nos anos anteriores, houve algumas dificuldades, da parte do Governo grego, na aplicação do novo regulamento e do regulamento anterior relativamente à associação dos representantes da sociedade civil. Digo-o com toda a objectividade. Quando se verifica um problema ou uma dificuldade, é necessário suprimir esse problema ou essa dificuldade. Por isso, estarei atento a esta questão, no âmbito da implementação do novo Quadro Comunitário de Apoio. - Pergunta nº 45, da deputada (H-0041/00): Objecto: Financiamento da investigação no domínio da tecnologia nuclear civil a título dos Fundos Estruturais Pode a Comissão confirmar que, no último período de programação dos Fundos Estruturais 1994­1999, não foi atribuído qualquer ajuda à investigação no domínio da fusão e da fissão nuclear? Pode a Comissão comprometer-se igualmente a excluir qualquer medida de financiamento a este tipo investigação durante as negociações em curso com os Estados-Membros relativas aos planos e programas do novo período 2000-2006? Em contrapartida, que papel irá desempenhar a ajuda dos Fundos Estruturais na promoção das energias renováveis? Irá o financiamento dos Fundos Estruturais em matéria de política energética centrar-se na promoção dos recursos energéticos regionais e renováveis? Irão os Fundos Estruturais financiar igualmente as grandes redes de transporte de energia? Gostaria de responder à senhora deputada Isler Béguin sobre o primeiro ponto e recordar-lhe que a melhoria da base científica e das capacidades técnicas das regiões, para aumentar a sua competitividade, constituiu uma das prioridades comunitárias durante o período de programação anterior. O apoio concedido pelos Fundos Estruturais para a coesão tecnológica, ou seja, a investigação e o desenvolvimento tecnológico, no âmbito dos Quadros Comunitários de Apoio, durante este período, foi calculado em cerca de 7,5 mil milhões de euros. Trata-se, Senhora Deputada, de cerca de 6% da contribuição comunitária total. Justamente, em relação à sua preocupação, gostaria de lhe dizer que, à semelhança do período anterior, a Comissão não pretende financiar directamente a investigação e o desenvolvimento tecnológico na área da fusão ou da fissão nuclear através dos Fundos Estruturais. A selecção dos projectos implementados no âmbito destes QCA continua a ser da responsabilidade das autoridades de gestão dos Estados-Membros. Por conseguinte, Senhora Deputada, mesmo que esta não seja uma prioridade da Comunidade, um Estado-Membro pode decidir financiar projectos de investigação e desenvolvimento na área do nuclear civil, desde que estes projectos contribuam para o desenvolvimento regional, não sendo necessário informar sistematicamente a Comissão. Relativamente ao seu segundo ponto, as energias renováveis, que como é do seu conhecimento, sempre me interessaram e continuam a interessar muitíssimo, a abordagem da Comissão está expressa no documento sobre os Fundos Estruturais e a sua coordenação com os Fundos de Coesão. Estes prevêem que os investimentos no sector das energias renováveis devem ser incentivados, na medida em que favorecem o desenvolvimento dos recursos locais, contribuem para a redução da dependência em relação às importações de energia, e são também geradores de empregos a nível local. Tive a oportunidade de o constatar, por exemplo, numa visita que fiz, alguns dias atrás, a Portugal, aos Açores, onde pude observar uma fonte natural de energia renovável. A contribuição dos Fundos Estruturais, para uma maior penetração do mercado das energias renováveis, foi igualmente sublinhada na campanha para o arranque das fontes de energias renováveis, lançada pela Direcção-Geral dos «Transportes e Energia». Por último, relativamente às grandes redes de energia, as orientações prevêem igualmente uma participação financeira dos Fundos no desenvolvimento das redes de transporte de energia, desde que esta contribua para reduzir a dependência relativamente a um fornecedor externo, ou para combater os efeitos do isolamento. Isto é válido, especialmente, para a região que já mencionei, dos Açores, mas também para todas as regiões ultraperiféricas e, acrescentaria também, para algumas regiões desfavorecidas pelo isolamento provocado pela montanha. Senhor Comissário, compreendo bem a sua resposta, mas por outro lado, se coloquei esta questão, é porque estamos preocupados com o facto de, no âmbito do relatório sobre o terceiro programa-quadro da investigação, constar um projecto designado «International Thermonuclear Experimental Reactor». O montante envolvido ascende a vários milhares de milhões de ecus e as zonas que podem obter Fundos Estruturais, designadamente as regiões consideradas no Objectivo 1, estariam em condições de acolher este tipo de instalação. Aquilo que gostaríamos de saber é se, no âmbito da instalação deste centro de investigação, e talvez não directamente no âmbito específico da «investigação nuclear», a Comissão estaria igualmente disposta a financiar este género de projecto. Senhor Comissário Barnier, peço desculpa, mas o senhor não respondeu, efectivamente, à última parte da minha pergunta, sobre as grandes redes de transporte de energia. Poderia responder-me a esta questão? A Senhora Deputada está preocupada em saber se iremos financiar a instalação de centrais nucleares, em qualquer sítio, com os Fundos Estruturais? Vou esquematizar. Pode-se dizer que isso não está em causa. Já lhe disse, Senhora Deputada, que a selecção dos projectos continua a ser da responsabilidade dos Estados-Membros, em conformidade com o regulamento dos Fundos Estruturais. Por conseguinte, os serviços da Comissão não são informados de um modo sistemático sobre todos os projectos seleccionados. No entanto, fez bem em perguntar-me; é o seu trabalho, e o meu é responder-lhe. Tal como já aconteceu no passado, os Estados-Membros têm a obrigação de responder, sempre que a Comissão os interpele ou lhes peça esclarecimentos. Por isso, terei de ir um pouco mais longe da confiança habitualmente partilhada entre Estados-Membros e a Comissão. Neste ponto específico que a senhora acaba de invocar, vou ver de que é que se trata. O Estado-Membro, ou os Estados-Membros envolvidos terão a obrigação de me responder e eu transmitir-lhe-ei imediatamente essa resposta. Pareceu-me que já tinha respondido à questão das grandes redes. A situação energética é extremamente variável, consoante as regiões da União Europeia, e a ajuda dos Fundos, em certos casos e para certas regiões, poder-se-ia justificar, nomeadamente quando a conexão às redes energéticas de base ainda esteja subdesenvolvida. Eis a resposta que posso dar sobre esta ligação entre as grandes redes de transporte de energia e os Fundos Estruturais. - Pergunta nº 46, do deputado (H-0052/00): Objecto: Fundos Estruturais e adicionalidade Tendo em conta a resposta útil recentemente dada pela Comissão à nossa pergunta escrita prioritária sobre os Fundos Estruturais e a adicionalidade, poderá a Comissão dizer se tenciona promover a modificação da regulamentação relativa à adicionalidade? Em particular, seria a Comissão favorável à modificação da regulamentação no sentido de assegurar que a adicionalidade seja aplicada não apenas ao nível dos Estados-Membros, mas também no interior destes, no que se refere às disposições orçamentais aplicáveis nas relações entre a administração central e as regiões ou países dotados de autonomia interna? Gostaria de responder ao senhor deputado MacCormick que a Comissão não tenciona modificar a regulamentação relativa à adicionalidade que foi enunciada e especificada no artigo 11º do regulamento geral dos Fundos, para o período de 2000-2006. À semelhança do que ocorreu no passado, esta regulamentação dispõe que o princípio da adicionalidade seja aplicado à relação entre os Fundos Estruturais e o conjunto das despesas, e digo bem, o conjunto das despesas do Estado-Membro, em matéria de desenvolvimento. A este respeito, é necessário sublinhar que são as despesas financiadas pelos Fundos Estruturais que devem ser adicionais. Não é requerido que o co-financiamento prestado pelo Estado-Membro seja acrescentado às suas despesas existentes. Enquanto o Estado-Membro não reduzir o conjunto das suas próprias despesas, poder-se-á considerar, e nós consideramo-lo, que os Fundos Estruturais se juntam às despesas nacionais, e por isso o princípio da adicionalidade é respeitado. Quanto às disposições orçamentais aplicáveis, no seio dos Estados-Membros, entre o governo central e as regiões, ou os países que gozam de uma autonomia interna, são determinadas em função de pressupostos exclusivamente nacionais, e não são afectadas pela adicionalidade, no sentido definido nos regulamentos. Desculpe-me ter dado esta resposta extremamente jurídica. De qualquer forma, após verificação, em termos jurídicos e justamente em conformidade com o regulamento dos Fundos Estruturais, a partir de Berlim, é deste modo que devemos definir e ler o princípio da adicionalidade. - (EN) Fico satisfeito por ter recebido uma resposta clara, embora fique algo descontente quanto ao seu conteúdo. Resta-nos o nº 1 do artigo 11º, no qual se afirma que as dotações dos fundos não poderão substituir outras despesas estruturais públicas ou afins por parte dos Estados­Membros. Muito bem: essa regra deverá permanecer inalterada. Será que o nº 1 do artigo 11º poderá autorizar a seguinte prática? Quando o financiamento a uma região autónoma ou a um país, a partir dos Fundos Estruturais aumenta, o Estado procede a uma redução concomitante do seu financiamento a essa região, por forma a que o pacote total do financiamento disponível corresponda a uma fórmula estabelecida a nível nacional, sem ter em conta o quantum dos Fundos Estruturais concedidos pela União. Será isso autorizado? Infelizmente, falta-me tempo para aprofundar os assuntos, e se o Senhor Deputado MacCormick me autorizar, dando-lhe em parte razão pelo seu raciocínio, gostaria de lhe dizer que completarei a minha resposta por escrito, reconfirmando os fundamentos jurídicos que constam em simultâneo do artigo 11.º, na generalidade, e do nº 1 do artigo 11.º, em particular. Tenho consciência, Senhor Deputado, da competência com que acompanha todas estas questões. Conheço também os problemas específicos que se colocam na sua circunscrição na Escócia, onde se levantam certos litígios ou discussões sobre esta matéria. No entanto, quero recordar que, a nível geral e em qualquer caso, são as despesas do Fundo Estrutural que devem ser adicionais, e desta forma, enquanto o Estado-Membro não reduzir a totalidade das suas próprias despesas, o Fundo Estrutural acrescerá às despesas nacionais e, deste modo, consideraremos que o princípio da adicionalidade está a ser respeitado. Na minha resposta por escrito que lhe prometi, irei ainda um pouco mais longe, de forma a dar-lhe uma explicação ainda mais objectiva e precisa. - (EN) A adicionalidade é também uma questão fundamental no País de Gales, que represento. Ainda na semana passada foi uma das questões que suscitou um voto de desconfiança e conduziu à demissão do Primeiro Secretário da Assembleia Nacional do País de Gales. Já em 1991 e 1992, a Comissão tinha vencido uma batalha com o Reino Unido em matéria de adicionalidade, na altura relacionada com o financiamento do RECHAR. Essa situação conduziu a um acordo, segundo o qual o Governo do Reino Unido se comprometia a instaurar procedimentos que assegurassem que as despesas da UE chegassem às zonas a que se destinavam e que tivessem efectivamente um carácter adicional. Continuamos a deparar-nos com estes problemas no País de Gales e na Escócia. Poderá a Comissão analisar esta situação, em particular à luz do acordo que foi assinado com o Governo do Reino Unido? Depreendo então, Senhora Deputada, que o debate que eu tinha conhecimento que estava a decorrer na Escócia, também está a decorrer no País de Gales. Irei verificar o ponto que a senhora indicou, e se assim o desejar, na mesma altura, responderei por escrito à sua pergunta, tal como prometi fazê-lo ao senhor deputado MacCormick. Pergunta nº 47, da deputada (H-0088/00): Objecto: Montante a atribuir à Andaluzia, a título dos Fundos Estruturais, para o período 2000­2006 Em conformidade com as estimativas da Comissão e aplicando os critérios estabelecidos na Cimeira de Berlim, entre os quais se incluem o PIB por habitante, a taxa de desemprego e o recenseamento actualizado da população a partir dos valores de 1996, que montante irá ser atribuído à Andaluzia, a título dos Fundos Estruturais, para o período acima referido? Senhor Presidente, vou-me esforçar por dar uma resposta breve, dizendo à senhora deputada que o plano de desenvolvimento regional, apresentado pela autoridades espanholas no passado dia 29 de Outubro, não me permite chegar a uma conclusão em relação à repartição dos recursos comunitários entre as regiões espanholas do Objectivo 1 - é a questão que se coloca em relação à Andaluzia - e deste modo, em relação aos recursos destinados à região que a senhora representa. Por isso, Senhora Deputada, gostaria de lhe dizer que, como não estava a ver muito bem o assunto, em 14 de Dezembro enviei uma carta, que tenho aqui comigo, ao Ministro da Economia e das Finanças, Senhor Rato, para lhe pedir informações complementares sobre o documento apresentado. Nas próximas semanas, a Comissão irá encetar negociações com as autoridades espanholas, no sentido de elaborar o Quadro Comunitário de Apoio para o próximo período de 2000-2006 e posso assegurar-lhe que, no decorrer destes encontros, a Comissão irá obter os esclarecimentos necessários sobre a repartição, região a região. Desta forma, relativamente à Andaluzia, e se a senhora quiser, a partir do momento em que disponha desta informação sectorizada e regionalizada, encarregar-me-ei de lha transmitir pessoalmente. Senhor Comissário, acontece que, quando José María Aznar se dirige à União Europeia para receber os fundos em função do número de andaluzes, contabiliza-os a todos, mas quando José María Aznar se dirige à Junta da Andaluzia para entregar os fundos vê menos quatrocentos mil andaluzes, o que é muito grave, porque quatrocentas mil crianças equivalem a uma cidade como Estrasburgo ou a uma cidade maior do que Granada, são imensas as crianças que Aznar deixa de ver. A questão reveste uma enorme importância e eu gostaria de saber, uma vez que se pode falar de baby fraude, se o senhor Comissário velará por que estes fundos cheguem aos andaluzes, se velará por que os fundos que a União Europeia afectará à Andaluzia com base em critérios como o recenseamento actualizado da população tenham em conta essas quatrocentas mil crianças que Aznar não contabiliza quando se trata de lhes proporcionar escolas e demais serviços. Senhora Deputada, peço a todos - não considerem as minhas palavras como uma advertência - que nos cinjamos a debater temas estritamente comunitários. Estou ciente de que os temas a que aludem são temas que revestem uma enorme importância em Espanha e existem diferentes visões... Informo o senhor Comissário que José María Aznar é o Presidente do Governo espanhol. Pode responder à pergunta colocada, Senhor Comissário. Senhora Deputada, como ouvi que tem boa voz, espero que a sua voz tenha sido suficientemente forte para se fazer ouvir em Madrid, mas percebi perfeitamente que o que a senhora disse não me era dirigido directamente. Já lhe respondi. A minha preocupação em relação aos Fundos Estruturais, nomeadamente os do Objectivo 1, vai no sentido de que estes sejam canalizados para onde fizerem falta. Temos critérios para aplicar, e sabemos, a título indicativo, aquilo que cada uma das regiões da Europa deveria ou poderia receber. Isto não impede - não me estou a esconder, mas sou obrigado a fazer sempre referência ao regulamento geral - que tenha de discutir com as autoridades nacionais de cada país e com o governo de cada país. É da responsabilidade destes fazer a repartição mais objectiva e justa possível. Mesmo assim, eu tenho de saber, e foi por isso que lhe disse que não lhe podia responder hoje. Como ainda não tinha a resposta, escrevi ao Ministro da Economia e das Finanças em 14 de Dezembro. Estou a começar a impacientar-me por ainda não ter recebido uma resposta, mas transmitir-lha-ei assim que a receber. Lamento que o senhor Comissário tenha, mais uma vez, de responder a uma intervenção imaginativa e, no caso vertente, acesa. Em Espanha - quero lembrá-lo a todos os presentes - não só se vive em pleno período eleitoral, como só faltam vinte e cinco dias para a realização de eleições. Servirá de consolo ao senhor Comissário saber que dentro de vinte e cinco dias se realizarão estas eleições, porque cessará, provavelmente, este tipo de perguntas. Considero, de facto, importante afirmar que a Andaluzia receberá mais 50% no âmbito do quadro comunitário e que Espanha detém também um recorde na execução dos Fundos Estruturais, o que significa que a repartição cumpre escrupulosamente o estipulado nos regulamentos de execução dos fundos e que esta se encontra descentralizada através dos programas de desenvolvimento regional e dos diferentes quadros comunitários de apoio. Por último, gostaria de lhe colocar a seguinte pergunta concreta, Senhor Comissário: é de opinião que é necessário rever os regulamentos de execução dos Fundos Estruturais ou, pelo contrário, considera aceitáveis os critérios de repartição vigentes? Estou a achar este debate apaixonante. Vejo bem que há uma dimensão que não é exclusivamente comunitária. Dito isto, é preciso habituarmo-nos à ideia de que existem eleições numa base permanente em todos os países da União. No fundo, o que me agrada é o facto de os Fundos Estruturais serem objecto de discussões na Grécia e em Espanha. Ainda há pouco, falávamos aqui de debates com os cidadãos, de debates públicos. Quanto mais se falar da Europa e do que a Europa faz para a vida quotidiana, mesmo quando se discute um pouco, melhor será. O importante é que se fale com objectividade. Senhor Deputado, não lhe vou dizer o que sinto sobre uma eventual mudança no regulamento dos Fundos Estruturais. Este regulamento acabou de ser adoptado em Berlim, no ano passado. Irei implementá-lo nos próximos sete anos. Voltaremos a abordar essa questão por altura do relatório de coesão, que é para mim uma ocasião importante para ter a oportunidade de fazer aqui convosco, perante vós, um balanço, e delinear novas perspectivas. No princípio do próximo ano, será a altura de considerarmos os eventuais ajustamentos e eventuais alterações. De momento, peço-vos que me deixem aplicar o regulamento que ainda não foi aplicado, visto que só data de Berlim. É isto que hoje vos posso dizer. Muito obrigado, Senhor Comissário Barnier, pelas suas respostas. As perguntas nºs 48 a 50 receberão resposta escrita. Perguntas dirigidas ao Comissário Bolkestein Pergunta nº 51, do deputado (H-0049/00): Objecto: Novas instalações da OAMI Neste momento, o Gabinete de Harmonização do Mercado Interno continua a funcionar nas mesmas instalações provisórias apesar de ter sido inaugurado o novo edifício no mês de Junho de 1999. Perante esta insólita situação poderá a Comissão informar por que motivos a OAMI não foi ainda transferida para as novas instalações? Em Novembro de 1999, fez o senhor deputado uma pergunta sobre este assunto, motivo por que gostaria de o remeter para a resposta que lhe foi dada. Além disso, a propósito desta nova pergunta, solicitei um comentário ao Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, do Gabinete de Alicante, portanto, motivo por que, em nome do Instituto, posso comunicar o seguinte ao senhor deputado: O Instituto ainda não se encontra pronto a instalar-se no novo edifício. Infelizmente, há alguns prazos que foram ultrapassados. Ainda é necessário tomar algumas disposições de ordem técnica, como a instalação de uma rede de computadores, um espaço para o arquivo, um restaurante e mobiliário. O IHMI está a tratar disso neste momento, esperando poder instalar-se no novo edifício no mês de Junho. Ao examinar a pergunta anterior, referimos questões eleitorais. Penso que a questão volta a levantar-se relativamente à pergunta agora em análise, já que o senhor Comissário não se encontrava presente numa fantasmagoricamente chamada "inauguração oficial" da sede da OAMI no passado dia 9 de Junho, em plena campanha eleitoral, e lembro que em Espanha a campanha eleitoral para as eleições europeias coincidiu com a das eleições locais e regionais. Se o senhor Comissário tivesse estado presente, teria, certamente, sentido vergonha. Estiveram presentes, é um facto, o Presidente da Comissão o alguns secretários. Em plena campanha eleitoral, uma série de autoridades, todas elas membros do partido no governo, fizeram alocuções claramente eleitoralistas, tendo, aliás, a televisão feito a cobertura em directo do acontecimento. Particularmente curioso foi o discurso do Presidente da Comunidade Valenciana, que se dedicou a elogiar o trabalho do Governo espanhol e o seu próprio trabalho, fora de todo o contexto. Inaugurar em plena campanha eleitoral um edifício que não se encontrava terminado, que oito meses após a sua inauguração não estava em condições de ser ocupado, não é nada abonatório para o governo espanhol, pelo ridículo da situação. Não me preocupa que o Governo espanhol se tenha prestado ao ridículo, já que, vendo bem as coisas, foi um acto da sua inteira responsabilidade, mas já não penso o mesmo relativamente à Comissão, que apoiou com a sua presença este acto indecoroso. Neste contexto, Senhor Comissário, coloco-lhe a seguinte pergunta: não considera invulgar que se tenha inaugurado um edifício em plena campanha eleitoral sem o mesmo estar terminado? Não considera estranho que a Comissão tenha consentido, com a sua presença, este acto tão despropositado do Governo espanhol? Não faz parte das minhas atribuições pronunciar-me sobre situações relativas às políticas internas de qualquer Estado-Membro. Gostaria, portanto, de me manter afastado de comentários à situação que o senhor deputado Berenguer acaba de referir. Devo reconhecer que me escapa o motivo para se realizar em Espanha uma cerimónia inaugural específica. O que posso dizer é que espero que, finalmente, esse edifício seja agora inaugurado o mais brevemente possível. Permitam-me que, além disso, comunique que eu próprio irei estar presente em Alicante no fim de Maio, para ali proferir uma conferência. Espero que esse edifício seja inaugurado nessa altura. Queria dizer ao senhor Comissário que não se trata de uma pergunta eleitoral. Na qualidade de membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, acompanhámos a criação dessa instituição, e não restam dúvidas de que por detrás da sua inauguração presidiram motivações eleitoralistas. Neste momento - volvido um ano -, o edifício ainda não está em funcionamento, o que indicia que a Comissão gastou dinheiro com uma falsa inauguração. É pertinente interrogar-se qual a justificação para essa despesa, incorrida a título de uma falsa inauguração. Uma vez mais, a Comissão não se ocupa dos motivos subjacentes aos procedimentos dos Estados-Membros. A Comissão ocupa-se daquilo que é comunicado e feito oficialmente. Não temos intenção de nos deixarmos envolver naquilo a que em francês se chama un procès d' intention. Nós ocupamo-nos de actos e assuntos públicos oficiais e não dos eventuais motivos que lhes estejam subjacentes. Esse o motivo por que acho tão difícil ir ao encontro do senhor deputado Medina, relativamente a este ponto, e responder à pergunta que fez. A Comissão, repito, não se interroga sobre os motivos por que uma coisa acontece mais cedo ou mais tarde, além de que a Comissão aprecia que um edifício como o que se destina a este Instituto seja aberto e inaugurado o mais cedo possível. Além disso, a Comissão também não se ocupa de saber se determinadas despesas tiveram lugar real ou virtualmente. Quanto a mim, todas as despesas são reais. Depois, deixo a história por aquilo que ela é. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 52 caduca. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas: Pergunta nº 53, do deputado (H-0057/00): Objecto: Derrogação concedida à Suécia para a entrada de bebidas alcoólicas nas fronteiras Está em vigor até ao ano 2004 uma derrogação das normas comunitárias que permite à Suécia limitar a entrada de bebidas alcoólicas através das fronteiras. O Governo sueco e uma grande parte da opinião pública manifestaram a necessidade de prolongar esta derrogação por razões de saúde pública. Pode a Comissão expor a sua posição sobre as normas de excepção aplicadas à Suécia no que respeita à entrada de bebidas alcoólicas no país? Pergunta nº 54, do deputado (H-0117/00): Objecto: Monopólio de bebidas alcoólicas e mercado interno Face ao aparente propósito da Suécia de manter o monopólio estatal das bebidas alcoólicas e as correspondentes restrições à importação, que medidas tenciona tomar a Comissão para impedir que tal aconteça e garantir o respeito pelas regras do mercado interno? Gostaria de responder como se segue a estas duas perguntas. Por ocasião da sua adesão à União Europeia, foi permitido à Suécia manter restrições quantitativas relativamente às bebidas alcoólicas, provenientes de outros Estados-Membros e que era lícito aos viajantes fazer entrar no país. Esta derrogação do princípio da liberdade de circulação de bens e pessoas termina em 30 de Junho do presente ano. Agora, a Suécia deseja um prolongamento desta medida por mais cinco anos, tendo em conta que isso seria necessário para protecção da saúde pública. A minha posição a este respeito é clara. Desde a sua adesão à União até agora, a Suécia teve tempo suficiente para ajustar a sua política a uma situação isenta de tais restrições à importação. Não vejo, por isso, qualquer motivo para propor um prolongamento adicional desta medida. Os cidadãos europeus têm o direito de adquirir bens para consumo próprio, com impostos incluídos, em qualquer Estado-Membro, e levá-los consigo para outro Estado-Membro, sem que estes bens tenham de ser submetidos a controlos e sem que, eventualmente, tenham de pagar novos impostos. Trata-se de um princípio básico do mercado interno, devendo qualquer derrogação ter carácter de excepção e ser limitada no tempo. Queremos constituir-nos garante de que os cidadãos suecos também possam agora começar a gozar das vantagens do mercado interno, precisamente como qualquer outro cidadão da União Europeia. Isso de modo algum significa que eu não compartilhe da preocupação da Suécia com os possíveis problemas de saúde que possam ser causados pelo abuso do álcool. Um estudo recente, realizado pelo Professor Lindgren, da Universidade de Lund, demonstrou, no entanto, que a eliminação das restrições não conduziria a um maior consumo de álcool na Suécia. Já por duas vezes me foi dado discutir a minha posição com Boss Ringholm, Ministro das Finanças da Suécia. Na semana passada, também discuti esta questão com a comissão parlamentar sueca para os assuntos financeiros. Compete agora ao Governo sueco adoptar as medidas adequadas. Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Comissário. Lamento que tenha havido uma gralha na minha pergunta à Comissão. Está lá escrito 2004, mas deveria estar, naturalmente, 1 de Julho de 2000. Compreendo em parte a opinião da Comissão de que as derrogações devem ser temporárias. Essa é a regra normal. Mesmo assim, gostaria de fazer duas perguntas: tenciona prosseguir a discussão com o Governo sueco sobre um prolongamento da derrogação, enquanto, por exemplo, houver derrogações para a Dinamarca e para a Finlândia? A minha segunda pergunta refere-se à política em matéria de álcool, de forma geral. Pode ver-se a questão na perspectiva do mercado interno, mas também como uma questão de saúde pública para toda a UE. No trabalho da Comissão, qual é o peso da política em matéria de álcool e qual é o peso das suas incidências na saúde pública? Em toda a Europa, a política em matéria de álcool não é apenas uma questão de mercado interno, mas também de saúde pública. Se tivéssemos tratado esses aspectos numa perspectiva global, talvez a discussão com a Suécia fosse mais fácil. Permitam-me que agradeça ao senhor deputado Andersson a sequência à sua primeira pergunta e que lhe responda o seguinte. Em primeiro lugar, quer a Finlândia quer a Dinamarca gozam de excepções à regra básica de livre circulação de bens até ao ano 2003. Esses países estão a adoptar medidas preliminares, de molde a no ano 2003 estarem prontos para a entrada livre de produtos alcoólicos. No caso da Suécia, a situação é manifestamente diferente. Nesse país, decidiu-se, em 1995, por um período de derrogação de cinco anos, período que está agora a terminar. Ainda não ouvi qualquer argumento com base no qual a Comissão devesse decidir-se a prolongar esse período. Em segundo lugar, procede-se continuamente a consultas com o Governo sueco. Posso comunicar ao senhor deputado Andersson que na segunda-feira, 6 de Março, irei a Estocolmo para ali falar com o Ministro Boss Ringholm, com membros do parlamento sueco e, se assim se desejar, também com o Primeiro-Ministro ou com outros ministros, para prosseguir as conversações sobre esta questão que - tenho disso plena consciência - na Suécia dá motivo a grandes paixões políticas. Em terceiro lugar, é claro que compreendo muito bem a importância do aspecto da saúde nesta questão. Repito uma vez mais que o Professor Lindgren da Universidade de Lund disse que, aconteça o que acontecer a respeito das restrições à importação, o consumo de álcool na Suécia continuará a ser o mesmo. A questão que se põe é, evidentemente, saber de onde provém a quantidade de álcool que não é introduzida pelos viajantes. A resposta é que é trazida de contrabando ou produzida pelos próprios habitantes suecos, o que, como o senhor deputado Andersson sabe, é um processo extraordinariamente perigoso e nocivo para a saúde. Pois bem, o senhor deputado Andersson parece pensar que a situação da saúde melhora se restringirmos a importação de álcool. Em tal caso, porém, não só a Suécia, mas todos os países da União Europeia teriam de partir do princípio de que toda a venda de álcool deve ser proibida. Assistimos a um exemplo desses nos Estados Unidos. É certamente do conhecimento do senhor deputado Andersson aquilo a que na altura deram o nome de prohibition. Também sabe quais foram as consequências dessa proibição para as actividades da mafia nos Estados Unidos, onde, por esse motivo, finalmente se decidiu a abolição da prohibition. Tudo isso significa que é claro que é preciso proteger a saúde, mas não proibindo o álcool, porque isso de nada serve. Senhor Presidente, o que está, na realidade, em causa é a questão das receitas provenientes do monopólio sueco do álcool e, quando o Governo sueco alega ter de as usar para cobrir despesas de saúde, este facto não é mais do que a prova de se tratar de uma distorção da concorrência, pois outros países têm de ser eles próprios a financiar as suas despesas de saúde sem poderem dispor de um monopólio do álcool. A minha pergunta visa saber se o senhor Comissário também tem conhecimento de estudos em que se aborda o consumo moderado de bebidas alcoólicas de alta qualidade, por exemplo o vinho da Francónia ou a cerveja da Baviera, como sendo inclusive algo de saudável, daí podendo até advir uma forma de aliviar o orçamento de Estado sueco. Creio ter compreendido que o senhor deputado Posselt começou por chamar a atenção para os aspectos fiscais desta questão. Creio saber também que, na Suécia, os impostos elevados sobre produtos alcoólicos remontam ao ano de 1638, e que, desde então, uma parte considerável dos rendimentos fiscais do Estado provêm da venda de produtos alcoólicos. Como é sabido, na Suécia essa venda constitui um monopólio do Estado, o que, por sua vez, está em desacordo com a legislação da União. Pois bem, no que se refere à acção terapêutica do álcool - porque creio que o senhor deputado Posselt também se referiu a esse aspecto -, estou plenamente de acordo com ele: acho que uma boa garrafa de vinho pode ser extraordinariamente benéfica para a saúde e, além disso, extraordinariamente agradável, do ponto de vista social. Talvez um dia destes o senhor deputado Posselt, o senhor deputado Andersson e a minha pessoa possamos encontrar-nos no bar deste Parlamento para, juntos, bebermos uma aguardente escandinava. Senhor Presidente, ouvi com interesse a resposta do senhor Comissário acerca da necessidade de se aplicarem as leis do mercado único. Pergunto se considera a sua resposta compatível com o malogro da Comissão em instaurar uma acção contra o Governo francês junto do Tribunal de Justiça Europeu sobre a aplicação da lei francesa Loi et Vin, que impede, de facto, a aplicação das leis do mercado único à venda de produtos alcoólicos em França? Será que podemos esperar que a Comissão Europeia instaure agora um processo contra a França junto do Tribunal de Justiça Europeu? Gostaria de responder com brevidade à pergunta formulada pelo senhor deputado, uma vez que se trata de um assunto que é actualmente objecto de estudo no seio da Comissão. A Comissão terá que decidir se o assunto está encerrado ou se deverá apresentá-lo ao Tribunal de Justiça Europeu. Neste momento, a minha resposta não é provavelmente satisfatória, mas gostaria de assegurar ao senhor deputado que a Comissão tomará essa decisão dentro de algumas semanas. Peço ao senhor deputado que compreenda este pequeno atraso na decisão da Comissão. Senhor Comissário, poderá apresentar-nos uma razão, do ponto de vista da saúde pública, para a existência de uma diferença na tributação, por exemplo, do whisky escocês e do vinho Bordeaux ou da cerveja do meu colega bávaro? Poder-se-á prever a aplicação de uma tributação com base no teor de álcool na Europa? A questão dos impostos sobre consumos específicos, a que o senhor deputado se refere, é uma prerrogativa dos Estados­Membros. A Comissão não dispõe de instrumentos para fazer aplicar qualquer redução ou aumento nos impostos sobre consumos específicos que incidem sobre bebidas alcoólicas ou quaisquer outros produtos. A Comissão apresentará, no fim do ano, um relatório sobre as diferenças nos impostos sobre consumos específicos entre Estados­Membros. Seguramente, encetará um debate com o Parlamento e com o Conselho a respeito desta situação, que revela a existência de diferenças consideráveis entre as taxas aplicadas nos Estados­Membros. Por exemplo - creio que o senhor deputado se referiu a esta questão - não se cobram quaisquer impostos em França sobre o vinho, sendo os mesmos aplicados no Reino Unido. Isso conduz a uma distorção da concorrência no mercado interno, visto que isso conduz ao contrabando de vinho de França para o Reino Unido. A questão prende-se especificamente com a relação entre os impostos sobre consumos específicos e o teor de álcool dos bens sujeitos ao mesmo. A Comissão não dispõe de quaisquer meios que lhe permitam ter influência nesta matéria. No caso da Suécia, o instrumento dos impostos sobre consumos específicos é efectivamente utilizado para reduzir o consumo de álcool. Embora isso leve a uma disparidade nos impostos sobre consumos específicos entre a Suécia e outros Estados-Membros da União - e de, por si só, aumentar o contrabando transfronteiriço de bebidas alcoólicas -, é um instrumento legítimo, utilizado na redução do consumo de álcool. Existe obviamente elasticidade na procura, trata-se de um caso de elasticidade de preços relativamente à procura. Não sei exactamente qual a taxa, mas seguramente não é uma taxa zero, pelo que terá que ter efeitos. A minha pergunta é praticamente igual à formulada pelo senhor deputado Purvis, mas gostaria de ir um pouco mais longe. É verdade, como diz, que os impostos sobre consumos específicos são uma prerrogativa dos Estados­Membros, no entanto, a utilização dessa prerrogativa de uma forma que discrimina injustamente os produtores de uma parte da Comunidade em benefício dos restantes não deixa de ser contrária o princípio do mercado único. Por exemplo, se se tiver em conta o que o senhor deputado Purvis e eu temos em mente, as regiões das Terras Altas, produtoras de whisky de malte - regiões extremamente periféricas da Europa, extremamente pressionadas, com toda uma comunidade agrícola e uma comunidade de destilarias que dela depende -, a prática generalizada de se tributar o álcool do whisky escocês, do gin holandês ou da aguardente dinamarquesa de forma mais severa do que o álcool da cerveja ou do vinho, parece-me discriminatória e constituir uma utilização discriminatória de algo que constitui uma prerrogativa dos Estados-Membros. Permitam-me que assegure ao senhor deputado MacCormick e a outros deputados deste Parlamento que a actual situação de divergência entre os impostos sobre consumos específicos cobrados nos vários Estados-Membros é efectivamente algo que não conduz a um funcionamento adequado do mercado interno. Não é preciso restringirmo-nos às bebidas alcoólicas. Se olharmos para a gasolina, verificamos que, por exemplo, os impostos sobre consumos específicos cobrados na Alemanha diferem dos cobrados nos Países Baixos e, por conseguinte, que os condutores neerlandeses atravessam a fronteira para atestarem os seus veículos na Alemanha. Isso constitui de facto uma distorção do mercado interno. Se dependesse de mim, com um toque de varinha de condão uniformizaria os impostos sobre consumos específicos em toda a Europa. Assim, o contrabando deixaria de existir, excepto quando os produtos fossem intrinsecamente mais caros num Estado­Membro do que noutro. Mas não possuo varinha de condão e o assunto não depende de mim. Trata-se de um assunto que requer a unanimidade, como o senhor deputado MacCormick bem sabe, pelo que a uniformização dos impostos sobre consumos específicos não terá lugar, a menos que todos os Estados­Membros concordem com a mesma. Uma vez mais, no final do ano, a Comissão apresentará um relatório sobre a situação relativa aos impostos sobre consumos específicos, e estarei obviamente disponível para qualquer debate com o Parlamento acerca desse relatório. Muito obrigado, Senhor Comissário. Hoje vamos seguir a sua sugestão e tentaremos tomar um copo - ou talvez dois - de vinho da Alsácia; desconhecemos a taxa que lhe é aplicada, embora imagine que também estará sujeito a uma tributação elevada. O tempo atribuído às perguntas dirigidas à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 55 a 114 receberão resposta escrita. Está encerrado o período de perguntas à Comissão. (A sessão, suspensa às 19H30, é reiniciada às 21H00) Política comunitária da água (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão sobre a recomendação para segunda leitura sobre a política comunitária da água. Senhor Presidente, a situação das águas doces na Europa não assume as proporções registadas noutras regiões do planeta, se bem que, em termos gerais, sabe-se que a procura de água na Comunidade não deixou de aumentar, enquanto a qualidade tem vindo a diminuir. A esta questão vêm juntar-se os problemas de poluição das águas que afectam os possíveis novos Estados-Membros do Leste. Refira-se, aliás, o derrame de cianeto de uma mina de ouro na Roménia que constitui uma ameaça para os aquíferos que abastecem a população da Jugoslávia. Julgo saber que a senhora Comissária Margot Wallström, a quem agradeço muito a sua presença aqui esta noite, deslocar-se-á à região. Penso que todos os países, todos os governos e, obviamente, todos os membros deste Parlamento reconhecem a necessidade desta directiva, para que se possa pôr cobro à fragmentação que caracteriza a actual política comunitária da água e favorecer a implementação de um programa de medidas específicas para cada bacia hidrográfica. O processo foi muito difícil e complexo, os interesses em jogo são múltiplos e as opiniões dividem-se. Não me resta a menor dúvida de que a relatora da presente legislatura, a senhora deputada Lienemann, se esforçou e empenhou em conciliar e reconciliar posições, e foi, em grande medida, bem sucedida. Todavia, conhecer e fazer uma avaliação equitativa de todas as situações e expectativas é tarefa quase impossível. A metade meridional do meu país está virada para o Mediterrâneo, e a disponibilidade de água do país é reflexo de um clima caprichoso e inconstante e de um relevo acidentado. O desenvolvimento da região mediterrânica fez-se à custa de transpor esta adversidade, século após século, ano após ano, dia após dia, luta que se vem travando ainda hoje. A implementação da obrigatoriedade, consignada no artigo 164º do Tratado e agora preconizada na directiva, de se ter em conta a diversidade das diferentes regiões europeias afigura-se-nos crucial. É com este princípio em mente que a delegação espanhola do Partido Popular Europeu votará contra as alterações 4 - considerando 21 -, 13 e 49 - artigo 11º, alínea d) -, na medida em que implicam uma grave limitação de um domínio de gestão exclusiva dos Estados-Membros, como é o caso da regulação dos seus recursos hídricos. A Comunidade muito dificilmente poderia algum dia definir as condições para a regulação da água nas várias regiões europeias, devido aos diferentes equilíbrios internos que estão sempre em jogo e que requerem um conhecimento profundo das diferentes regiões e dos interesses envolvidos. De igual modo, rejeitamos as alterações com as quais se visa internalizar o custo total da água até 2010. Não hesitamos em defender a fixação de preços da água que incentivem um consumo eficiente, mas que deverão permitir ao mesmo tempo manter a competitividade dos sectores produtivos nas regiões mais desfavorecidas, não obstando ao seu legítimo desenvolvimento. Desejo, por último, referir as alterações que fazem menção às substâncias perigosas, com as quais se visa um nível de poluição zero ou níveis próximos de zero. Ainda está por descobrir o nível zero de poluição de alguma actividade humana. Senhoras e Senhores Deputados, pouco contribuiremos para o cumprimento dos objectivos definidos nesta importante directiva se não formos capazes de a dotar da imprescindível flexibilidade e adaptabilidade que permitam assegurar o seu efectivo cumprimento. Espero que, mais uma vez, este Parlamento, ao expressar o seu voto, o faça de forma realista, no respeito do princípio da subsidiariedade, visando um equilíbrio adequado entre os objectivos ambientais e as considerações económicas e sociais, os três elementos essenciais à consecução do desenvolvimento sustentável, que todos desejam. Senhor Presidente, Senhora Comissária, esta é uma directiva muito importante. De facto, o objectivo é melhorar a qualidade da água e assegurar o abastecimento. Os cidadãos devem ter direito a água limpa. Isto é importante não só sob o ponto de vista do meio ambiente mas também da saúde pública. Não falo em especial da minha própria situação porque, por acaso, pertenço aos poucos europeus que têm a sorte de poder beber a água directamente dum lago próximo de casa. Devemos assegurar que conseguimos avançar rapidamente no melhoramento da qualidade da água. O trabalho deve ser iniciado já. Não podemos dar-nos ao luxo de demorar. É muito importante que a calendarização seja ambiciosa. E, na minha opinião, ela não é demasiado ambiciosa se o nosso ponto de partida for o de em 2020 não lançarmos lixo e efluentes sujos na água e procurarmos alcançar o nível zero em relação a estes lixos e a materiais tóxicos. Trata-se de fazer tudo o que é tecnicamente possível, de facto, mais não poderá ser feito, mas temos de ser suficientemente ambiciosos. Quero chamar a atenção para um assunto que já foi referido anteriormente. Na minha opinião a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor limitou com demasiado rigor a questão da transferência da água. Este problema não é um problema só de Espanha: é também um problema dos países nórdicos, pelo que espero realmente que nestas matérias haja confiança em soluções nacionais, nos casos em que estas sejam mais eficazes sob o ponto de vista do meio ambiente e da economia do que a proposta desta directiva. Senhor Presidente, Senhora Comissária, os meus parabéns à senhora deputada Lienemann pelo excelente trabalho. A água e o ar rodeiam-nos por todos os lados. Partilhamo-los com todas as pessoas deste mundo. A água é essencial à vida humana. E as vidas humanas são cada vez em maior número. A senhora deputada Schleicher sugeriu, numa intervenção anterior, que seria irrealista desejar ter água pura. Nada pode ser mais errado! Irrealista é deteriorar permanentemente a qualidade da água, degradar permanentemente as condições essenciais à vida. E é especialmente irrealista para a agricultura, que é o que está mais dependente da pureza da natureza e dos seus recursos. Exorto, portanto, os senhores deputados a reconhecerem que a posição mais realista, a longo prazo, é a de exigirem normas estritas de protecção do ambiente. Senhor Presidente, nós apoiamos - e eu pessoalmente também apoio - o relatório da senhora deputada Lienemann e os objectivos visados pela directiva em debate. Contudo, teremos de ver alguns pontos um pouco melhor. Por exemplo, no meu país, Senhor Presidente, um enorme problema são os desvios de rios e as bombagens de águas de lagos, sob falsos pretextos de desenvolvimento e, como é evidente, com grandes riscos para as águas subterrâneas, os lençóis freáticos e as águas superficiais. Por isso, também considero que, independentemente de determinarmos finalmente quem decide tais desvios, as prescrições que vão ser comuns para todos terão de ser muitíssimo rigorosas. Mas o problema maior, na minha opinião, Senhora Comissária, é a programação do restabelecimento das linhas de água, do caudal natural dos rios e do nível natural dos lagos, o qual deverá ter lugar durante os dez anos abrangidos pelo programa. Julgo que esses projectos deverão ser objecto de uma selecção, para efeitos de financiamento, porque no final esse restabelecimento pode revelar-se uma excelente política de desenvolvimento. Senhor Presidente, eis o que podemos considerar uma boa medida. Estabelece normas viáveis, com base no princípio da subsidiariedade e na gestão das bacias hidrográficas. O seu objectivo, a obtenção de água de elevada qualidade para consumo humano, a vida selvagem e o ambiente, bem como para fins económicos, é louvável. A prevenção da poluição e da deterioração da água são também de louvar, assim como a capacidade de gerir os recursos hídricos em tempo de seca ou de inundações. Colocam-se-nos três problemas principais. O primeiro prende-se com a transferência de água entre bacias hidrográficas. Esta é uma questão que diz respeito aos meus colegas da Espanha, Irlanda e Reino Unido. As alterações 4, 49 e 87 não seriam aceitáveis porque restringiriam a capacidade de determinado país transferir água dos locais onde esta se encontra em excesso para outros onde escasseia, quer se trate de áreas áridas, quer urbanas. Em segundo lugar, é necessário que estabeleçamos metas realistas, mas, seja como for, metas a atingir. No caso da alteração 7, por exemplo, que solicita a eliminação total de concentrações naturalmente presentes no subsolo, é evidente que algumas das metas estabelecidas não são realistas. É esse também o caso de algumas das metas fixadas em níveis muito próximos do zero - em inglês esta designação tem muito pouco significado. É preciso que as analisemos com muito cuidado. O conceito de redução contínua, tal como definido na alteração 58, é muito mais positivo. Em terceiro lugar, levanto a questão do problema enfrentado pelo whisky escocês. O whisky escocês - especialmente o de malte, que é o melhor - exige a extracção de água, que é utilizada em quantidades consideráveis e depois é devolvida ao curso de água. Alguma desta acaba na garrafa e é consumida. É preciso que nos certifiquemos de que as alterações 49 e 87 continuam a permitir a derrogação, a fim de que possamos continuar a consumir whisky de "elevada qualidade", o que implica a utilização de água escocesa de boa qualidade. Este é o meu terceiro pedido: que analisemos cuidadosamente estes aspectos, antes de aprovarmos a medida geral. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, a directiva-quadro que hoje apreciamos em segunda leitura é uma espécie de carta constitucional da água à escala da União Europeia. Esta directiva representa ao mesmo tempo um ponto de chegada e um ponto de partida. É um ponto de chegada porque foi preparada por uma bateria de directivas, mas fragmentárias e dispersas, imprimindo uma lógica de conjunto e coerência sistémica à legislação sobre a água. É também um ponto de partida porque é criado um novo quadro de referência no qual irá entroncar e derivar a futura legislação europeia sobre a água. A directiva-quadro quer-se, e bem, ambiciosa e realista, voluntarista e reflectida, e consegue-o em grande medida. As alterações propostas pela Comissão, graças ao excelente trabalho da senhora deputada Lienemann, vão no sentido de reforçar o texto da directiva e torná-la mais rigorosa. Torná-la mais rigorosa não quer dizer torná-la mais rígida, ignorando as diferenças climáticas e geográficas, flagrantes no território europeu. A proposta da relatora merece globalmente o meu apoio, mas permitam-me que exprima um aplauso e duas preocupações. Em primeiro lugar um aplauso: considero que é um progresso inegável a exigência contida na directiva da gestão integrada das bacias hidrográficas e de que as transferências de água entre bacias deva ser feita apenas quando se demonstre a sua absoluta necessidade. É este um princípio saudável e pedagógico, por exemplo, na Península Ibérica. A primeira preocupação vai para o calendário contido na directiva: pode vir a revelar-se um espartilho difícil, embora represente também, a meu ver, um poderoso desafio. A segunda preocupação adivinha-se: consiste nas dificuldades em estabelecer os custos da água e em fixar os respectivos preços, nomeadamente quanto à incorporação dos custos ambientais, que provoca receios, sobretudo entre os agricultores. Pagar o preço justo pela água também pode gerar injustiças. Esta directiva-quadro contém em si uma grande aposta: que no ano 2020 as águas europeias sejam restituídas ao seu estado como que natural, isentas de poluição e sem substâncias perigosas. Utopia? Regresso à sociedade pré-industrial? Não creio. Faço o meu voto de confiança e de optimismo. A recente catástrofe no rio Danúbio vem, como num pesadelo, ilustrar que a política e a estratégia de longo prazo de protecção ecológica das águas, por mais custos que envolva, não é um luxo de ricos mas um imperativo de civilização. Senhor Presidente, em primeiro lugar, queremos denunciar a hipocrisia infinita daqueles que, enquanto se lamentam por causa do ambiente e da água, provocam com actos criminosos como os ataques contra a Jugoslávia, para além dos milhares de mortos e feridos, enormes catástrofes ecológicas, inclusive a nível dos recursos hídricos, tornando-os não só impróprios para consumo mas também extremamente prejudiciais. Quanto ao relatório, também queríamos dizer que no que respeita ao princípio da recuperação do custo dos serviços de água, acreditamos que em caso algum a sua aplicação deve conduzir a uma tributação adicional das camadas economicamente mais desfavorecidas ou ainda à destruição dos pequenos e médios agricultores, por causa do custo proibitivo da água de rega. Queremos igualmente salientar que é imperioso, especialmente em regiões com um grave problema de falta de água, como no meu país, e sobretudo nas ilhas, que sejam financiados projectos de infra-estruturas para o armazenamento de água, aumentando não o custo mas a quantidade, principalmente através da recolha das águas pluviais que hoje são desperdiçadas, e que correm para o mar e causam a erosão do solo com todos os problemas que daí advêm. Neste espírito apoiamos a alteração 107 apresentada pelo colega Marset Campos. Impõe-se assegurar igualmente um melhor aproveitamento das águas dos rios através das medidas indicadas, a fim de proteger a vida nas regiões que sofrem de seca crónica. Por último, quanto à alegação, também partilhada pela Comissão, de que não são necessárias muitas referências concretas e especificações porque estão cobertas pelos exemplos avançados na directiva ou estão contidas noutros dos seus pontos, isso é pura manha. O seu objectivo é manter um campo de acção meio obscuro que na primeira fase de aplicação da directiva permita fazer opções definitivas e cruciais em benefício do grande capital. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de dizer que justamente a protecção do ambiente aquático, tanto ao nível da água de superfície como da água subterrânea, constitui, seguramente, um dos nossos principais deveres. E é um dos nossos principais deveres porque devemos poder garantir recursos aquáticos suficientes, mas também, em larga medida, porque devemos proteger os recursos aquáticos contra a poluição, para que possamos, no futuro, ter água potável pura. Água potável pura é um direito de todos nós. Gostaria de expressar o meu grande reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pela senhora deputada Lienemann em torno desta questão. Foi um trabalho colossal e gostaria de manifestar o meu apoio a todas as alterações propostas pela senhora deputada Lienemann, visto todas constituírem uma melhoria da posição comum. E pretendo apenas destacar as mais relevantes. Em primeiro lugar considero importante o estabelecimento de objectivos claros relativos ao estado da água, já para um período de 10 anos. Considero igualmente importante pressionarmos os Estados-Membros para que elaborem os necessários programas de implementação com maior celeridade do que previsto na posição comum. E, para terminar, gostaria de referir que considero correcta a existência dos agravamentos relativos aos regimes de tarifação e fixação dos preços, para que, enquanto consumidores, nos seja dado um incentivo para uma utilização eficaz dos recursos aquáticos e que disponhamos, simultaneamente, de um regime que concorra para atingir os objectivos ambientais, acerca dos quais julgo existir um consenso geral. Também neste ponto considero adequado o prazo até 2010. Para concluir gostaria de dizer que dou grande importância à introdução de uma eliminação gradual das emissões e da libertação de substâncias perigosas no meio ambiente. Isto é, o facto de o podermos efectuar de forma gradual, mas, ao mesmo tempo, que seja estabelecida uma meta final que se chama o ano 2020, em que possamos, assim o esperamos, atingir o nível 0. Se não for possível aprovar a meta, estou, naturalmente, pronto para apoiar a proposta que visa chegarmos muito próximo do nível 0 no ano 2020. Na minha opinião, a proposta da senhora deputada Lienemann constitui uma boa base para a continuação das negociações com o Conselho. Senhor Presidente, agradeço ao relator o seu trabalho valioso na elaboração deste relatório. A segunda leitura da directiva-quadro da água acontece num momento frutuoso: das notícias impressionantes da catástrofe do meio ambiente, acontecida em Roménia, deve ser tirado proveito neste debate de hoje como também num sentido mais geral, nesta altura em que se pensara a dimensão do meio ambiente no alargamento. Em primeiro lugar, devem encontrar-se os culpados e estes devem ser responsabilizados. O cianeto e os metais pesados que entraram nos rios são exemplos assustadores do modo como uma filosofia do meio ambiente negligente pode causar danos durante dezenas de anos. O acontecimento revela que em alguns países candidatos à adesão à UE as normas do meio ambiente e a reflexão estão ainda a anos luz do nível da UE. A União deveria avaliar de novo como os apoios dos projectos do meio ambiente podem ser melhor distribuídos e de forma a apoiarem a política sustentável da água. À luz desta proposta de directiva é preocupante que nas alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor não tenha sido suficientemente levada em consideração a importância que as águas superficiais não poluídas têm no aumento das águas subterrâneas limpas e naturais. Na Finlândia as águas superficiais são bastante limpas. A chamada produção das águas subterrâneas artificiais é um processo ecológico em que as águas superficiais limpas são filtradas para se aumentar a reserva das águas subterrâneas. Este processo não exige nenhuma unidade de tratamento químico. A directiva não deve pôr em causa este processo. Afastando-se da posição comum do Conselho, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor procura limitar ainda mais também as possibilidades da transferência das águas. Isto seria problemático nos países em que os reservatórios da água são distribuídos duma forma desigual. A transferência de águas, ecologicamente sustentável, não deve ser limitada pelas normas da União. A actividade deve ser regulada e licenciada, mas as mesmas normas não servem, por exemplo, para a Finlândia e a Grécia, que sofre de falta de água. Senhor Presidente, Senhora Comissária, a água é um bem natural preciso, indispensável às funções vitais, e é nosso dever protegê-lo. Considero indispensável dispormos de uma directiva-quadro relativa à política das águas na União Europeia, uma directiva que constitua o instrumento jurídico de base para a melhoria da qualidade e a gestão adequada dos recursos hídricos, e felicito a relatora pelo seu esforço para tratar este tema espinhoso e conciliar todos os pontos de vista. No entanto, devo referir que entre os países do Sul existem diferendos em torno da água, e por isso não pode haver a mesma abordagem. Existem regiões da Europa com falta estrutural de água e é preciso que esse facto seja tido em consideração na presente directiva. Nos últimos anos, em virtude das alterações climáticas, as regiões mediterrânicas defrontam-se com sérios problemas de inundações ou de seca. Senhor Presidente, concordamos com a posição comum mas também aceitámos bastantes alterações que foram apresentadas e que visam melhorar a posição comum. Não podemos, contudo, aceitar alterações como as que se referem à fixação do preço da água, visto que no meu país uma grande parte dos utilizadores são agricultores. De igual modo, as alterações que não permitem as transferências de água entre bacias hidrográficas condenariam à seca muitas regiões do meu país. Julgo que a questão da eliminação das substâncias perigosas deve ser colocada numa base realista para podermos ser bem sucedidos. Relativamente ao período de tempo necessário para a aplicação da directiva, há que ter em conta que existem países onde a criação de infra-estruturas para pôr em prática a presente directiva exige tempo e recursos avultados. Considero, Senhor Presidente, que mesmo com estas observações se mantém o objectivo comum de uma utilização sustentável dos recursos hídricos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, as medidas da presente directiva vão desde a exposição de planos para a gestão da água, amplas informações e direitos de audição e colaboração intensiva entre os Estados-Membros, até ao combate à poluição da água por substâncias perigosas. Quando é sabido, há já quantos anos esta casa tenta obter uma directiva-quadro deste tipo, congratulo-me pelo facto de poder estar hoje aqui presente, e gostaria de felicitar a colega Lienemann, por ter a satisfação de poder ser ela a apresentar aqui este relatório. Mas, é para mim muito, muito importante, constatar também algo que, no fundo, é, para muitos, evidente. Apesar disso, gostaria de o sublinhar: esta directiva, tenha ela o conteúdo que tiver, não apresenta uma base legal para, contra a vontade de um Estado-Membro, desviar água do seu território. E, para reforçar este aspecto ainda uma vez mais, apresentei uma alteração, felizmente com grande adesão do grupo do PPE. Congratular-me-ia muito, se esta assembleia pudesse aprovar amanhã esta minha alteração. Trata-se de esclarecer, e isso já foi hoje focado por diversas vezes, que a água não é uma mercadoria comum, mas sim um património, que pertence à população do respectivo Estado-Membro da União Europeia, e que tem de ser protegido e tratado em conformidade. Eu sei, e a colega que interveio antes de mim sublinhou-o, que existem Estados na União Europeia, que têm problemas com a água. Penso que cada um de nós tem, em cada país, a possibilidade de cuidar ainda melhor da sua água, de dotar a sua utilização ainda de mais limpeza. Nenhum país pode ser isentado. Mas, só quando cada país tiver feito o máximo pela manutenção dos seus recursos hídricos, quando no próprio país foi feito, de facto, tudo, só então, penso eu, deveria ser necessário pensar numa utilização solidária da água. Senhor Presidente, Senhora Comissária, deveríamos regozijar-nos por podermos proceder já à segunda leitura desta proposta de directiva. Contudo, sou obrigada a dizer que não estou cabalmente satisfeita, por considerar que se trata de uma directiva sem grande qualidade, que suscitará muitos problemas a nível da sua implementação e que enferma de lacunas. Em primeiro lugar, considero que se trata de um directiva excessivamente rígida e simplista, redutora. Algumas directivas relativas à política da água não foram, com frequência, cumpridas, e nem os governos nem a Comissão impuseram, na maioria dos casos, qualquer disciplina, como lhes cumpriria, apesar de eu estar consciente do mal-estar que isso geraria. A questão não se resolve com legislação muito mais rigorosa, já que frequentemente os problemas existem a nível da gestão, quando as competências não são assumidas por quem deve assumi-las, transferindo-se para o legislativo a solução dos grandes problemas do sistema das águas, cuja complexidade é do conhecimento geral. Redigiu-se uma directiva redutora; não se podem meter no mesmo saco países com rios navegáveis ao lado de países com falta de água, em cuja terra se abrem grandes fendas por falta deste elemento e onde se registam valores da ordem dos 55º C ou 60º C ao sol. Não é a nós que cumpre dar solução a esta questão; encontrar a solução cumpre aos governos e à Comissão. De igual modo, este tipo de danos e de catástrofes a que se assiste, como o incidente ocorrido na Roménia, não é um problema da esfera do legislativo, mas do executivo e dos governos. Acresce ainda que a directiva em apreço não é solidária, porque não contempla os grandes espaços, a diversidade climática, as regiões desérticas, as zonas áridas. É esta a redacção da posição comum. O mesmo acontece no âmbito das transferências de água. Falar de transferências de água interbacias hidrográficas é falar de distribuição de riqueza, de solidariedade entre os povos e entre os territórios, porque a Terra, lamentavelmente, não é perfeita e umas regiões são mais ricas e outras, mais pobres. Por último, critico energicamente o facto de a proposta de directiva não ser acompanhada por uma avaliação de impacte ambiental. Não temos qualquer problema em exigir a terceiros uma avaliação do impacte ambiental, mas, em questões ambientais, deveríamos impor as mesmas exigências a nós próprios, estimar quantas pessoas, quantos agricultores poderiam ir à falência pagando os custos. Elaboraram-se alguns estudos que nem sequer foram lidos, e sou de opinião que deveríamos estabelecer como uma boa prática política a elaboração de estudos de impacte ambiental, sob pena, caso não o façamos, de estarmos unicamente a fazer belos discursos. Senhor Presidente, através da consolidação das directivas existentes, esta directiva­quadro consagra o princípio fundamental de uma política da água sustentável na União Europeia. Estabelece o quadro para a protecção e gestão das nossas águas - de superfície, subterrâneas, transitórias e costeiras -, através da criação de distritos de bacias hidrográficas a nível nacional e, no caso da Irlanda, transfronteiriço. A Irlanda apoia com determinação a posição comum, bem como grande parte das alterações do Parlamento Europeu. Esperar 25 anos por uma legislação, por exemplo, é absolutamente intolerável. Não levantamos qualquer dificuldade ao princípio do poluidor-pagador, no que se refere à recuperação dos custos da utilização da água a nível industrial, comercial e agrícola. Contudo, estou defendo absolutamente que, se água é vida e o acesso à água potável de qualidade é um direito humano fundamental, esta directiva permita o fornecimento de água doméstica isenta de taxas, ou seja, que se estabeleça uma quota destinada à água para consumo doméstico, para beber, cozinhar e para fins de higiene. Devemos, por conseguinte, pagar pelo desperdício e pela utilização luxuosa a nível doméstico e a recuperação dos custos pode ser determinada em conformidade. A introdução de contadores de água é vista com grande suspeição na Irlanda, onde não se paga pelo consumo doméstico de água e onde, por conseguinte, não existem contadores desde 1977. Os contadores poderão ser vistos como um instrumento muito importante da gestão dos recursos hídricos pelos novos distritos de bacia hidrográfica, com vista a ajudar à eliminação dos desperdícios de água e à gestão adequada das necessidades futuras. O objectivo fulcral da directiva é a promoção da utilização sustentável da água na UE. A água é um recurso natural escasso e precioso. O ideal seria, no meu entender, que a alteração 45 não fosse aprovada amanhã, a fim de que a posição comum no que se refere ao artigo 9º mantivesse em suspenso a tarifação dos custos de consumo de água. Isso permitiria praticar a subsidiariedade em matéria de política de custos no que se refere à tarifação da água, cabendo a cada um dos Estados-Membros a elaboração dos seus próprios regimes, desde que os princípios da presente directiva no que toca aos incentivos para uma utilização sustentável e eficiente da água fossem totalmente observados. Se a alteração 45 não for rejeitada, ver-me-ei obrigado a apresentar uma alteração oral, amanhã, a fim de assegurar que os Estados­Membros possam conceder derrogações à aplicação deste artigo, por forma a permitir um nível de base para a utilização da água para consumo doméstico, antes das contribuições para a recuperação dos custos dos serviços de abastecimento de água. Toda a legislação deverá ser aplicada e baseada no princípio geral da aceitação política. Considero que o acesso à água potável de qualidade, isento de taxas, constitui um direito humano fundamental, quer no mundo desenvolvido, quer nos países em vias de desenvolvimento. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, chegados a este ponto do debate, passarei a insistir em alguns aspectos desta directiva que, do ponto de vista agronómico e sendo eu oriunda de um país do sul, considero revestirem a máxima importância. Refiro-me aos temas dos custos e das transferências de água interbacias hidrográficas. Relativamente aos custos, gostaria de ver especificados os custos que estão em causa. Estamos a falar da distribuição e da origem dos recursos? Estamos a falar da qualidade das redes de distribuição? Estamos a falar da natureza das obras necessárias para a distribuição? Ou estamos a falar de grandes obras hidráulicas e reservatórios? Seria impensável fazer repercutir o total destes custos no sector agrícola. Entende-se por transvases, as transferências interbacias hidrográficas de águas superficiais entre territórios. Sabia a senhora Comissária que o nosso país possui um dos sistemas mais antigos da Europa de transferência de águas interbacias hidrográficas? Remonta a épocas muito antigas: no tempo dos romanos já existia, embora com uma dimensão menor. Uma das transferências mais importantes - transferência Tejo/Segura -, operacional há muitos anos, há quase 30 anos, transfere um volume de 658 hm3/ano. O maior volume transferido num ano foi de 453 hm3, e a média de transferência num período de 20 anos ronda os duzentos e pouco. Não podemos ser acusados de fazer uma má gestão. E sabia a senhora Comissária que destes 263 hm3, 25 são destinados a rega na margem esquerda do Levante, 30 a abastecer a região do Júcar, 7 a abastecer a região a sul do Júcar e o restante, no Segura, destina-se, em partes iguais, a abastecimento e rega? Nós também não estamos a fazer uma má gestão. Não nos pode ser imposta uma proibição de fazer transferências interbacias quando a nossa economia e o nosso desenvolvimento regional dependem desta prática. Não abordarei o tema da qualidade e das melhores técnicas existentes, porque estou convicta de que voltaremos a debater esta proposta de directiva. Mas veja: nesta Europa plural, cuja construção é feita em solidariedade, é preciso procurar soluções plurais e não soluções únicas. Neste sentido, apelo ao senso comum da Comissão, do Conselho e desta câmara para que, na votação, tenham em conta as peculiaridades que distinguem os diferentes países europeus em temas relativamente aos quais deve prevalecer a subsidiariedade. Senhora Comissária: a Andaluzia não é a Lapónia. Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria, naturalmente, de começar por agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e, principalmente, à relatora, senhora deputada Lienemann, o trabalho ambicioso e construtivo que investiram nesta directiva­quadro de acção comunitária no domínio da política da água. Tal como já disseram muitos oradores, a água é um dos nossos recursos naturais mais importantes. Uma política europeia ambiciosa e bem equilibrada no domínio da água é um elemento importante para garantir um desenvolvimento sustentável na Europa. A água constitui também um dos domínios a que tenciono dedicar maior atenção durante o meu mandato. Congratulo-me com o espírito de entendimento que caracteriza as alterações propostas no Parlamento. Muitas delas saíram de discussões informais, mas muito construtivas, entre o Parlamento e o Conselho, por ocasião da primeira leitura. A maior parte das alterações propostas pelo Parlamento contribui para aperfeiçoar o texto e torná-lo mais ambicioso. A Comissão pode adoptar 72 das 108 alterações, na íntegra, parcialmente ou em princípio. Muitas das alterações apresentadas pelo Parlamento revelam que será necessária conciliação. Tendo em mente essas próximas negociações, exorto o Parlamento a votar a favor de uma posição ambiciosa. Gostaria de começar por referir alguns dos argumentos que considero mais importantes. Temos hoje a possibilidade de pôr em prática os compromissos que assumimos na Convenção OSPAR. Mais do que tornar esses objectivos juridicamente vinculativos, importa atender à sua natureza política. É isso que reflectem várias das alterações do Parlamento. No respeitante às taxas de utilização da água, esta directiva vai moldar a política da água na Europa nas próximas três décadas. Temos o dever de zelar desde já para que a directiva contenha os incentivos adequados para uma estrutura de taxas e de preços que contribua eficazmente para a melhoria do nosso meio ambiente, com base numa boa relação custo-benefício. Soa bem dizer que o acesso à água é um direito do Homem, pelo que deveria ser gratuito. Mas a água não é gratuita - tal como não o são a casa ou o pão. Só com eficazes instrumentos de gestão será possível garantir a disponibilidade da água em melhores condições. Gostaria ainda de acrescentar que sou favorável a um calendário mais apertado e a uma mais clara definição de objectivos e de critérios de derrogação no que se refere às águas subterrâneas e às águas fortemente afectadas pelas actividades humanas, bem como a uma clara referência às substâncias radioactivas. Vários oradores referiram, neste debate, a importância da informação e do diálogo com a opinião pública. Gostaria de salientar este aspecto. É absolutamente decisivo o envolvimento dos cidadãos, por meio de informação e de um processo de consulta pública. Esse aspecto também é referido no considerando 41. Gostaria ainda de dizer ao senhor deputado Bowe que tanto ele como os meus colaboradores escoceses podem continuar, sem problemas de consciência, a beber de vez em quando um copo de whisky escocês. A Comissão não considerou necessário regulamentar a muito limitada utilização de água na produção do whisky. Gostaria agora de me referir mais detalhadamente a alguns domínios. Limitar as descargas de substâncias perigosas na água deve ser um dos nossos objectivos mais importantes. Congratulo-me por verificar que as alterações do Parlamento se concentraram nesse aspecto. A Comissão apoia inteiramente a proposta de introduzir no texto as disposições da Convenção OSPAR. Devemos, no entanto, limitar-nos aos seus exactos conteúdo e alcance. Como disse, os objectivos e o calendário da Convenção OSPAR são, essencialmente, compromissos políticos. Isso não é compatível com a fixação de um calendário juridicamente vinculativo. Deve, no entanto, assegurar-se que os Estados­Membros e a Comunidade sejam obrigados a adoptar medidas para alcançar esses objectivos e cumprir os prazos. Por esse motivo, são bem vindas as alterações 6, 10, 14, 24, 58, 60 e 88. Em contrapartida, a Comissão não pode aceitar a alteração 19, que define substâncias perigosas de maneira diferente da Convenção OSPAR. A proposta da Comissão introduz um processo claro para determinar quais são essas substâncias, pelo que não é necessária qualquer outra definição. Apesar de concordar com o conteúdo das alterações 79 e 106, elas não se enquadram nas disposições OSPAR e, por isso, não posso aceitá­las. A Comissão pode também adoptar, em princípio, a alteração 60, que preconiza a fixação de um calendário para a proposta da Comissão relativa à restrição das descargas de substâncias prioritárias. A alteração 59 preconiza que os registos de substâncias prioritárias devem ser continuamente actualizados. Isso implicaria insegurança jurídica em relação ao estatuto desses registos e, portanto, não pode ser aceite. Também não podem ser aceites as alterações 60 e 93, que defendem um registo de objectivos e um registo de substâncias sobre as quais não se conheçam dados suficientes. Esses registos teriam um estatuto jurídico pouco claro e não são compatíveis com o processo de elaboração de registos de substâncias prioritárias. A este respeito, gostaria de salientar que a Convenção OSPAR não altera, de modo algum, a legislação comunitária em vigor sobre nitratos de origem agrícola. A directiva relativa aos nitratos não é, portanto, afectada por esta directiva­quadro. Considero muito positivo que o Parlamento se tenha mostrado flexível na questão, muito difícil e sensível, da cobrança de taxas de distribuição de água. Apoio inteiramente a exigência de estabelecer os preços da água a um nível que incentive a utilização dos recursos aquíferos de forma sustentável. Também apoio a exigência de que cada sector contribua adequadamente para cobrir os respectivos custos. Posso aceitar, portanto, em parte e em princípio, as alterações 43 a 46, bem como a 85. Considero que precisamos de normas juridicamente vinculativas que imponham o reembolso dos custos financeiros da água por cada sector económico. Esse é um objectivo claro, em relação ao qual podemos medir os progressos. Apoio, por isso, a orientação geral da alteração 105, que está na mesma linha da proposta original da Comissão. Apoio igualmente uma evolução gradual no sentido da cobertura dos custos ambientais e dos recursos utilizados. Temos consciência de que o preço da água e da sua distribuição constitui uma questão complexa, e que se devem ter em consideração, não apenas os objectivos ambientais, mas também os objectivos sociais e económicos. Mas isso não pode servir de desculpa para se subsidiarem sectores económicos poluidores e ineficazes. A Comissão está a preparar para breve uma comunicação sobre esta matéria. Concordo com o Parlamento quando defende que se deve encurtar significativamente o prazo de 16 anos previsto na posição comum para a execução das disposições. E o mesmo se aplica à possibilidade de prolongar esse prazo por mais 18 anos. A alteração 28, que propõe a eliminação do terceiro período de prolongamento, constitui um importante passo nesse sentido. Esta proposta pode, portanto, ser adoptada. Já o período de dez anos proposto, nomeadamente, nas alterações 24 e 26, é demasiado curto. Considero que se deve ponderar a possibilidade de incluir na formulação geral das normas da proposta uma disposição clara e rigorosa no sentido de evitar a deterioração do estado das águas. A proposta deve também conter critérios severos sobre o prolongamento dos prazos relativos às águas artificiais ou fortemente modificadas e sobre a fixação de objectivos menos exigentes. É este o sentido das alterações 6, 24, 25, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 78, 80, 102 e 104. Essas alterações podem ser aceites, no essencial, e serão apoiadas com vista a alcançarmos uma solução global. As alterações 27 e 29, que exigem que seja a Comissão a aprovar qualquer prolongamento de prazo, vão longe demais e não podem ser aceites. Outro domínio importante é a protecção das águas subterrâneas. Precisamos tanto de um ponto de partida como de um objectivo definitivo para inverter a tendência crescente da poluição. Precisamos também de usar critérios mais severos na interpretação dos resultados dos controlos. Assim, é de aceitar, em princípio, o essencial das alterações 25 e 73. Contudo, a nova definição proposta na alteração 72 é demasiado restritiva e não pode ser aplicada nesse sentido. Gostaria de sugerir que a alteração 92 seja integrada numa solução mais alargada. A alteração 71 não tem em consideração as variações sazonais e as alterações anuais dos níveis das águas subterrâneas, pelo que não pode ser aceite. A Comissão considera irrealista e inútil estabelecer normas que assegurem que uma filtragem menos intensiva não ponha em causa a potabilidade das águas superficiais. Em vez disso, preferimos acrescentar, às disposições do artigo 11º, uma medida que promova a actividade neste domínio. O bom estado da água exigido nesta proposta deve ser suficiente para garantir o cumprimento das normas de qualidade das águas superficiais. Esta parte da alteração 41, não pode, portanto, ser aceite. A Comissão considera positivos os contributos do Parlamento para garantir que seja atribuído um papel central à chamada abordagem combinada. As alterações 22 e 47 definem essa abordagem combinada e o seu alcance, pelo que a Comissão pode aceitá­las, em princípio. Para maximizarmos a sua clareza jurídica e a proporcionalidade, tencionamos reformular a alteração 47 e introduzir-lhe uma disposição de minimis. As transferências de água estão já abrangidas por controlos, mas o texto ficará mais claro se lhes fizer uma referência expressa. Essa parte das alterações 49 e 87 pode, portanto, ser aceite. No entanto não é necessário pôr como condição que sejam tomadas todas as medidas para controlar a procura. A proposta já estabelece que todas as captações de água devem ser feitas em conformidade com as necessidades ecológicas de uma área hidrológica ou bacia hidrográfica. Por conseguinte, esta parte das alterações 49 e 87 não pode ser aceite. A Comissão aceita a alteração 76, no sentido de ser feita referência expressa às substâncias radioactivas. Em resumo, a Comissão pode aceitar 72 alterações, na íntegra, em parte ou em princípio. Não pode aceitar as seguintes alterações: 1, 4, 9, 11, 13, 15, 19, 23, 39, 40, 51, 59, 61, 64, 66, 70, 71, 72, 74, 77, 79, 81, 83, 87, 89, 90, 91, 95, 97, 98, 100, 101, 103, 106 e 107. Para terminar, gostaria de dizer que me congratulo com o esforço do Parlamento para tentar resolver as questões em que o Conselho tem posição divergente. Foram realizados progressos importantes, e o espírito construtivo da discussão cria um bom ambiente de trabalho para as próximas negociações. Continuam de pé alguns obstáculos, mas estou convencida de que, à medida que o trabalho legislativo for evoluindo, conseguiremos atingir os nossos objectivos comuns de definir uma política da água de que nos poderemos orgulhar. Uma posição firme por parte do Parlamento constituirá um contributo importante para uma política europeia da água ambiciosa para as próximas três décadas. Gostaria de ouvir a opinião da senhora Comissária acerca da alteração 45. Talvez me tenha passado despercebida na lista que apresentou. Aceito. Muito obrigado, Senhora Comissária Wallström. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Instrumento Financeiro para o Ambiente (LIFE) Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0014/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum do Conselho (10233/2/1999 - C5-0224/1999 - 1998/0336(COD)) tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (Life) (relatora: deputada Lienemann). Senhor Presidente, já em primeira leitura tivemos ocasião de examinar este relatório e penso ter compreendido, em comissão, que há um vasto consenso nesta assembleia. LIFE é a única linha orçamental de intervenção directa relativa ao meio ambiente no orçamento comunitário e é forçoso verificar que não se encontra à altura das nossas ambições já que, desde há anos, os montantes que lhe são consagrados estagnaram: apesar do alargamento que já se verificou quando renovámos o primeiro programa LIFE para passar ao segundo, as dotações mantiveram-se iguais. Também podemos verificar que, cada vez mais, as regiões, os diversos operadores, as empresas, as associações, apresentam projectos LIFE, tanto LIFE-Natureza como LIFE-Ambiente, que os projectos são de grande qualidade, que, após um exame técnico do conjunto dos comités competentes, todos concordam em dizer que aqueles mereciam o apoio da União Europeia e, no entanto, não conseguimos financiá-los, na ausência de dotações orçamentais. Recordemos ainda que este orçamento é objecto de uma taxa de consumo das dotações absolutamente excepcional no orçamento comunitário. Este é, portanto, sem qualquer dúvida, um instrumento bem adaptado às políticas que queremos conduzir. Insistirei, em especial, na vertente LIFE-Natureza. Sabemos que, na União Europeia, uma série de directivas como a directiva "Habitats" , a directiva "Aves migratórias" , se debatem com dificuldades de aplicação: com o LIFE-Natureza, deveria ser-nos permitido acompanhar políticas que mostrem a exequibilidade, o fundamento justo, a capacidade de concretizar os objectivos dessas directivas. E, na ausência de dotações, perdemos essa legitimidade e deixamos desenvolver-se a ideia de que as nossas directivas europeias não são razoáveis nem aplicáveis. Assim, os debates que hoje têm lugar centram-se sobre dois assuntos principais: primeiro, a comitologia, eterno debate na nossa assembleia, mas o nosso Parlamento quis concretizar políticas que têm mais a ver com comités de gestão, comités de consulta, que permitem à Comissão uma certa flexibilidade e não conferem demasiado ao Conselho a capacidade de bloqueio e de fazer prevalecer aquilo a que eu chamaria a filosofia intergovernamental por contraponto à filosofia comunitária, de que nós, aqui no Parlamento Europeu, somos garante. Mas realizamos estes debates de comitologia a propósito da maioria dos programas financeiros e dos instrumentos financeiros da União Europeia. Eu diria que, tanto quanto me parece - e os contactos que conseguimos ter demonstram-no - a aproximação dos pontos de vista sobre a comitologia é, decerto, mais fácil do que as aproximações orçamentais. Recordo que o nosso Parlamento solicita dotações de 850 milhões de ecus, o que não é assim tanto no orçamento comunitário, e que as propostas actuais são de 613 milhões de ecus. Em todo o caso, parece-me que, pelo menos na fase final da aplicação do LIFE, a União deveria ter um gesto orçamental significativo a favor do meio ambiente. Seja-me permitido terminar referindo o modo de funcionamento das nossas instituições. O discurso que hoje oiço é o seguinte: "É imperioso tomar rapidamente decisões. Para resumir, os senhores, Parlamento, diminuam as vossas pretensões, nomeadamente as vossas pretensões orçamentais! É que, se não conseguirmos rapidamente, no âmbito da co-decisão, fixar o enquadramento do regulamento LIFE, ficaremos atrasados na sua aplicação para o ano 2000, e é verdade que as ONG, os operadores no terreno, aguardam as nossas dotações" . Gostaria, todavia, de recordar que o Conselho dispõe de um prazo bastante longo para decidir e que nos apresenta as suas propostas alguns meses antes do prazo fatídico. Nós, pelo contrário, somos condicionados pelos textos: quatro meses, no máximo. Respeitamos os prazos e, depois, vêm dizer-nos: "Esperem! Se querem ser razoáveis, têm de aceitar a nossa posição porque, em co-decisão, não há tempo. ». Creio que o Parlamento protesta muitas vezes contra este método, que não põe em causa ninguém, especificamente, no Conselho, e não queria que a Presidência portuguesa se sentisse responsável por este estado de coisas pois, na realidade, já é de certo modo uma tradição que o Conselho mantém. Mas gostaria de insistir em que, nesta discussão sobre o meio ambiente, a questão orçamental é central e o Parlamento não pode ceder à chantagem de ser a única instituição razoável neste caso. Espero, portanto, em primeiro lugar, que na conciliação os nossos colegas nos apoiem - mas as votações sempre foram muito convergentes neste sentido - mas também que o Conselho e a Comissão nos oiçam e que dêmos, cada um, um passo na direcção do outro. Senhor Presidente, Senhores Deputados, é verdade que discordamos abertamente de algumas das opções tomadas pelo Conselho e pela Comissão. E sobre isso terei oportunidade de me referir mais adiante. Mas manda a mesma verdade que se comece por dizer que este regulamento é melhor que os relativos ao LIFE I e ao LIFE II. Em primeiro lugar porque a proposta-base dotou o LIFE de mais rigor, mais transparência e mais racionalidade. Em segundo lugar porque a posição comum integra alguns pontos de vista essenciais defendidos pelo Parlamento Europeu na primeira leitura, nomeadamente a definição da promoção do emprego como factor a ter em consideração na selecção dos projectos candidatos, assim como a definição da redução do impacto global dos produtos desde a sua produção até à sua reciclagem e eliminação como um dos objectivos a atingir pelo LIFE Ambiente. Em terceiro lugar consideramos como muito positivo o facto de a posição comum ter introduzido pela primeira vez a valorização e o ordenamento territorial das zonas costeiras como uma das prioridades do LIFE Ambiente. Mas, Senhor Presidente, Senhores Deputados, apesar de todas estas virtudes, o regulamento do LIFE III falha naquilo que é obviamente o mais importante para o impacto de um instrumento financeiro: o seu orçamento. A Comissão e o Conselho, ao persistirem na sua proposta de 613 milhões de euros como montante de referência para o período de 2000 a 2004 e ao inviabilizarem a proposta do Parlamento Europeu de 850 milhões de euros, estão a tomar uma decisão que, no nosso entender, não se baseia nos mesmos critérios de racionalidade e de justiça que introduziram, e bem, noutras disposições do LIFE III. Da nossa parte ficam a Comissão e o Conselho a saber que não abdicamos de dotar o LIFE do orçamento que ele merece e que melhor garante os resultados ambientais que se pretendem obter com um instrumento deste tipo. Justificamos esta nossa opção com quatro argumentos muito simples. Em primeiro lugar o LIFE é o único instrumento financeiro directo destinado à promoção da política do ambiente na União Europeia. Não existe qualquer outro. Em segundo lugar o LIFE é um instrumento que tem produzido bons resultados, tem permitido o desenvolvimento de métodos e de técnicas inovadoras e tem uma excelente taxa de execução. Em terceiro lugar o orçamento do LIFE tem vindo, em termos reais, a diminuir e não tem acompanhado a enorme dinâmica e criatividade da procura. Em quarto lugar o Parlamento, dado o mérito que atribui ao LIFE, tem vindo a inscrever no seu orçamento anual dotações crescentes para este programa, pelo que a aprovação da proposta defendida pelo Conselho e pela Comissão significaria uma inaceitável inversão desta tendência. Mas a nossa preocupação não reside apenas na questão orçamental. As alterações climáticas e a política da água são matérias que muito preocupam os cidadãos europeus e que têm merecido uma atenção muito grande da parte desta Câmara. É, por isso, para nós determinante a aprovação das nossas alterações nºs. 5 e 6 que pretendem definir a gestão sustentável das águas subterrâneas e de superfície, assim como a redução dos gazes com efeito de estufa, como objectivos a atingir pelo LIFE Ambiente. Uma última palavra para cumprimentar a senhora deputada Lienemann pelo seu relatório, aproveitando a oportunidade para lhe dizer que votaremos a favor das suas alterações sobre comitologia, uma vez que apesar de preferirmos, como ficou bem patente na Comissão do Ambiente, que o acompanhamento do LIFE fosse realizado por um comité consultivo, não queremos contribuir para a viabilização da solução proposta pelo Conselho, que é francamente pior. Senhor Presidente, Senhora Comissária. A senhora Comissária, exerce, justificadamente, pressão sobre os Estados-Membros, que não transpuseram a directiva FFH, e também sobre o Estado-Membro do qual provenho. Justificadamente porque se mantém válida a exigência de termos os nossos espaços vitais naturais, e porque temos de transpor, finalmente, estes domínios do Natura-2000. Contudo, quando tal acontecer, teremos, evidentemente, uma imensa necessidade das verbas dos instrumentos financeiros para o LIFE-Natureza, porque, nestes domínios, a serem então finalmente identificados, teremos também, naturalmente, de financiar medidas de acompanhamento, e isto numa situação em que não podemos estabilizar nem sequer aquilo que alcançámos com o LIFE I e II. Perante esta situação, de os domínios de FFH terem de ser agora impostos à força, necessitamos manifestamente de mais dinheiro no âmbito do LIFE. Dirijo-me aqui também ao Conselho: o Conselho é campeão mundial na deliberação de despesas, precisamente no âmbito da política externa, as quais temos de financiar, depois, de qualquer maneira no nosso orçamento. Refiro apenas o auxílio à Bósnia. Aí cortamos em todos os domínios possíveis. Em contrapartida, o Conselho recusa-se, numa perspectiva a longo prazo, a aumentar o orçamento LIFE em importâncias irrisórias, comparativamente ao orçamento global, aqui, num domínio em que se trata, de facto, do nosso desenvolvimento sustentável. Não posso, de forma alguma, entender isto, e peço insistentemente a todos os colegas, que apoiem a proposta da colega Lienemann de aumento para 850 milhões de euros. Senhor Presidente, caros colegas, LIFE é o instrumento mais importante e, na verdade, o único instrumento financeiro da União Europeia exclusivamente consagrado ao meio ambiente. Assim se vê como este instrumento deve encontrar-se à altura dos nossos desejos os quais, como é evidente, têm um preço a pagar. O ponto crucial de discussão com o Conselho será, evidentemente, a dotação que deve ser atribuída ao LIFE III. A posição comum prevê um montante financeiro de 613 milhões de euros para o período 2000-2004, o que é insuficiente. O Grupo Liberal é a favor de um aumento deste montante para 850 milhões de euros. Apoiamos, portanto, a alteração da senhora deputada Lienemann que verifica que a dotação do LIFE não foi aumentada por ocasião do último alargamento da União, e não falo ainda da próxima "fornada" de novos países aderentes. Os montantes que pedimos não são uma enormidade de despesas inúteis. Pelo contrário, são ainda bastante modestos relativamente às necessidades a cobrir. Uma gota de água, diria eu, em relação às políticas estruturais da Europa. O meio ambiente continua a ser um parente muito pobre do orçamento europeu, quando constitui, antes de mais, um investimento. Investimento nos recursos naturais, é evidente, mas também no emprego, pois ficou demonstrado que uma política do ambiente activa criaria novos postos de trabalho, como prova nomeadamente o enorme sucesso do LIFE: sucesso junto das ONG, das empresas, das autoridades locais, dos países terceiros. Cerca de um terço dos 8500 pedidos recebidos preenchia as condições exigidas e aproximadamente 1300 projectos foram co-financiados entre 1992 e 1998. Este é um êxito que o Parlamento quer ver, pretende ver perpetuado, razão pela qual apoiamos também a alteração 14, que esboça a quarta etapa de vida do projecto LIFE. Quando se trata de meio ambiente, investimento e ambição declinam-se, devem declinar-se a longo prazo. É este o preço do devir das gerações futuras. Senhor Presidente, Senhora Comissária, vou com certeza repetir o que disseram os meus colegas mas creio que, para o Conselho, temos de repetir, uma e outra vez, aquilo que pensamos do LIFE. Portanto, direi também - como já fez, e muito bem, a relatora - que o LIFE é o único instrumento financeiro específico para a realização e execução da política da União Europeia no domínio do ambiente. Este dispositivo é absolutamente essencial pois dá o impulso inicial a acções verdadeiramente inovadoras a favor da natureza e do meio ambiente na Europa, as quais são retomadas e amplificadas pelos Estados-Membros. Este instrumento financeiro é, ainda, voluntariamente democrático, pela sua acessibilidade tanto às organizações governamentais como às ONG. É por este motivo, caros colegas, que vos pedirei que não votem a favor das alterações que não compreenderam o espírito do LIFE. Com efeito, através das associações, o LIFE pode ser directamente utilizado pelo cidadão europeu e em benefício de acções de interesse geral. Vários milhões - repito, milhões - de membros de ONG reconhecem no LIFE a vontade da União de construir uma ambiciosa política a favor do património natural. Além disso, o LIFE é o instrumento fundamental da rede Natura 2000 na Europa a que os Estados-Membros se comprometeram, em conformidade com as directivas comunitárias sobre os habitats da fauna e da flora raros e ameaçados e sobre as aves migratórias, e que permite concretizar a protecção dos locais de alto valor biológico nos nossos Estados. Gostaria de dizer que as pessoas que, nos seus Estados, dizem mal desta política têm a responsabilidade de travar as políticas de protecção da natureza na Europa. É pena pois, como todos sabem neste hemiciclo, o LIFE é um dispositivo financeiro insuficiente para realizar os projectos apresentados pelos Estados-Membros, muitos dos quais são recusados por falta de meios financeiros. Não esqueçamos que o LIFE representa, actualmente, apenas 100 milhões de euros por ano, ou seja, apenas uma proporção de 1 por mil do orçamento da União. A título de comparação, a agricultura, cujos impactes sobre o ambiente são reais, representa um orçamento de - todos sabemos - 37 mil milhões de euros. Assim sendo, o meu grupo considera vital aumentar a dotação do LIFE e apoia sem reservas a proposta da senhora deputada Lienemann de elevar o orçamento para 850 milhões de euros, pois sabemos - creio que devemos salientá-lo - quão forte é a expectativa dos nossos concidadãos em matéria de meio ambiente e quão tímido e inaceitável é este compromisso do Conselho sobre o orçamento do LIFE, tanto mais que os programas LIFE apresentam taxas de execução excepcionais e demonstraram a que ponto permitem fazer emergir novas práticas a favor do meio ambiente. Os primeiros projectos de desenvolvimento sustentáveis são, sem margem de dúvida, estes. Senhor Presidente, o programa para o meio ambiente da União Europeia, dotado de fundos consideráveis (613 milhões de euros), coloca várias perguntas quanto à boa utilização dos fundos públicos. Um instrumento financeiro desta importância tem de ser transparente e eficaz, o que não acontece pelas seguintes razões: critérios de selecção mal definidos, operações duvidosas e não concertadas, balanços não publicados, ausência de política de avaliação. Propomos, então, que se modifique o regulamento do seguinte modo: primeiro, há que reservar exclusivamente às estruturas públicas as aquisições concretizadas graças a fundos LIFE, mesmo que se venha a confiar, após concurso público, a gestão destes locais a associações reconhecidas a título da protecção da natureza. Daqui depende a perenidade das aquisições, pois as associações de direito privado podem revendê-las ou desaparecer. É chocante do ponto de vista filosófico e contestável do ponto de vista jurídico que 100% dos dinheiros públicos sirvam para constituir um património imobiliário privado, ainda que a coberto da protecção do meio ambiente. Em segundo lugar, há que definir os critérios de elegibilidade e de atribuição dos fundos LIFE, a fim de evitar qualquer suspeita de clientelismo ou de ostracismo. Em terceiro lugar, temos de exigir, previamente, uma concertação com os utilizadores e as colectividades envolvidas. Por exemplo, o LIFE-Natureza em France Grand-Lieu, elaborado sem qualquer concertação, conduziu a uma verdadeira catástrofe ecológica, o desassoreamento, realizado ao arrepio da lei francesa sobre a água, traduziu-se num importante assoreamento do Acheneau, curso de água a jusante, com destruição de locais de desova, enchimento das zonas húmidas, e não refiro o pior. Na verdade, deslocou-se as lamas 3 quilómetros, o que custou 6 milhões de francos, e foi pior a emenda que o soneto, tendo as consequências sido previstas e anunciadas por todos os que operam no local. Resultado: um dossier em contencioso e um custo de recuperação superior ao montante do programa. Eis o que pretendemos evitar. Em quarto lugar, devemos incluir no comité de acompanhamento representantes do Parlamento e, no mínimo, um deputado por grupo político. O que há de mais legítimo do que os deputados acompanharem a utilização das dotações aprovadas? Em quinto lugar, há que publicar anualmente o balanço científico, técnico e financeiro das operações LIFE realizadas. Em sexto lugar, devemos proceder a uma avaliação séria e regular dos programas. Em sétimo lugar, há que permitir a utilização destes fundos em caso de urgência ambiental: por exemplo, reflorestação após uma tempestade, restabelecimento dos espaços naturais após uma maré negra, etc. Eis, Senhora Relatora, Senhor Presidente, uma proposta, concreta, sensata, fácil de concretizar, capaz de limitar os conflitos locais e de justificar a boa utilização dos dinheiros públicos, que vos apresentamos antes de qualquer aumento - mais de 40%!- da linha orçamental LIFE. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, começo por felicitar a senhora deputada Marie-Noëlle Lienemann pelo relatório que elaborou, bem como a Comissão - por que não - uma vez que este relatório, esta posição, vem melhorar, em termos gerais, os textos em vigor. Além de que faz uma sistematização mais congruente, mais clara e transparente. Quero ainda felicitar os serviços da Comissão, na medida em que a avaliação, o controlo e o acompanhamento do programa LIFE asseguram, de forma aceitável, a selecção e a execução dos projectos. Gostaria, contudo, de insistir em determinados aspectos. Primeiro, a sua continuidade, que, em princípio, não questiono. Segundo, a respectiva dotação financeira. Infelizmente, só 7,2% dos projectos candidatos ao programa recebem apoio financeiro. O montante pedido foi de 1919 milhões de euros e o montante concedido foi apenas de 784 milhões. O enquadramento financeiro é agora unicamente de 613 milhões de euros, valor que deverá cobrir mais países e mais objectivos. O Parlamento propôs o montante de 850 milhões de euros, mas o documento insiste na primeira proposta, ou seja, 613 milhões. Senhora Comissária, as obrigações ambientais aumentam em todas as áreas, enquanto se assiste à redução da dotação financeira do único instrumento financeiro destinado exclusivamente ao ambiente. Não será isto uma contradição? Não exigimos a terceiros o que não estamos dispostos a dar? Por que passamos a vida a falar de ambiente quando não estamos dispostos a pagar os custos da sua preservação, pretendendo antes que sejam sempre os mesmos a pagá-los, ou seja, quem vive nos locais afectados durante todo o ano? Senhora Comissária, sejamos consequentes. O custo da preservação do ambiente, que é de todos, deve ser suportado por todos, e o programa LIFE é o único instrumento financeiro destinado exclusivamente ao ambiente e os projectos desenvolvidos no seu âmbito revelam-se, regra geral, eficazes. Senhor Presidente, ? LIFE é o instrumento por excelência que a Comunidade tem ao seu dispor desde 1992 para o apoio e o desenvolvimento da política ambiental tanto no seu território como em países terceiros à sua volta. Com base nas experiências adquiridas nos últimos oito anos, procura-se agora aumentar a eficácia das acções no domínio do ambiente, no âmbito da terceira fase de desenvolvimento deste instrumento financeiro. O financiamento de acções que visam a aplicação, a readaptação e o desenvolvimento da política comunitária no sector ambiental, bem como de integração do ambiente noutras políticas, assim como o contributo para o desenvolvimento sustentável, são elementos centrais do regulamento em apreço. Na vertente LIFE­Natureza, que visa sobretudo a concretização da rede Natureza 2000, é importante a introdução da abordagem multinacional na elaboração de projectos de obras e acções de dimensão internacional, a fim de se evitar a destruição dos biótipos e de reforçar a protecção da biodiversidade. Na segunda vertente, LIFE­Ambiente, que diz principalmente respeito a projectos de demonstração a favor da indústria das pequenas e médias empresas e dos órgãos de administração local, coloca-se com toda a clareza a integração do ambiente nas restantes políticas. No que respeita à dotação financeira para a aplicação do LIFE nos próximos cinco anos, sou absolutamente a favor do aumento de 613 para 850 milhões de euros, conforme proposta da relatora, senhora deputada Lienemann. Se não forem garantidos os meios indispensáveis para assegurar a protecção do ambiente, perde todo o sentido o reforço da importância do ambiente que se conseguiu nos últimos anos, por um lado, e da integração da vertente ambiental nas restantes políticas, por outro. Além disso, as crescentes agressões ao ambiente da União, bem como a resolução dos gravíssimos problemas no sector da protecção do ambiente nos países candidatos não podem deixar-nos indiferentes. Aquilo que aconteceu nestes últimos dias com a poluição do afluente do Danúbio e do próprio Danúbio é uma lição, Senhor Presidente. Por conseguinte, considero que o reforço das acções no domínio do ambiente através do instrumento financeiro LIFE garante o progresso da política comunitária neste domínio e contribui de forma significativa para o cumprimento da missão da Comunidade que consiste em assegurar um maior nível de protecção e qualidade do ambiente. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a colega Lienemann pela grande sensibilidade demonstrada em relação ao ambiente nos dois relatórios discutidos esta noite. Dois minutos não são certamente suficientes para tratar uma questão tão importante. Por conseguinte, lanço apenas um apelo à senhora Comissária a fim de que dedique a sua atenção a uma matéria de tão grande peso. Há cinco anos que sou responsável pela Comissão do Meio Ambiente de outra instituição que, tendo um carácter regional, não tem certamente uma perspectiva tão alargada como a deste Parlamento. A situação do ambiente é grave, muito grave. À semelhança dos colegas que me precederam, gostaria de focar uma vez mais o problema económico e o problema que se prende com o financiamento de projectos que, em meu entender, deveriam ter todos um carácter público. Quanto aos financiamentos: Senhora Comissária, 613 milhões de euros são inadequados. Até 850 milhões de euros são inadequados. No final de Agosto participei numa reunião da Comissão do Meio Ambiente, em que se fez referência a 2 milhões de euros sem tirar nem pôr, ou seja, a 4 000 biliões de liras, destinados à eliminação ou, pelo menos, à redução dos problemas do tabagismo. No entanto, o ambiente constitui um problema muito mais grave, muito mais importante do que o tabagismo. Garanto-lhe, Senhora Comissária, que 850 milhões de euros - partindo do princípio de que esse financiamento será efectivamente concedido - não são adequados, em termos práticos, para levar por diante nenhum tipo de projecto. Em muitos territórios realizaram-se os parques que, no programa LIFE, representam um elemento de importância fundamental. Mas parques realizados com escassos meios financeiros, desprovidos de sinalização, são ineficazes e inúteis. Por isso quero instar o Parlamento e a Comissão a prestarem grande atenção a esta questão. Senhor Presidente, Senhores Deputados, desde o início de 1999, tem havido discussões entre as instituições sobre a proposta de regulamento para uma terceira fase do instrumento financeiro para o meio ambiente - Life. Renovo o meu agradecimento à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, bem como à senhora deputada Lienemann, pela excelente e construtiva cooperação que temos tido nesta matéria. Como resultado deste trabalho, posso já confirmar que a Comissão aceita, integralmente ou em princípio, 9 das 14 alterações propostas pela comissão parlamentar. A Comissão congratula-se especialmente com as alterações 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11 e 13, referentes à comitologia. Nestas propostas, o Parlamento acolheu plenamente as objecções feitas pela Comissão à posição comum. A Comissão pode também aceitar, em princípio, a alteração 4, que, no entanto, deverá ser introduzida noutra passagem do texto. No que se refere às alterações 5 e 6, gostaria de salientar que o projecto para uma utilização sustentável das águas subterrâneas e superficiais, tal como o projecto de redução da poluição atmosférica que contribui para o efeito de estufa, são em grande parte abrangidos pelo instrumento Life. A Comissão considera, no entanto, que tratá-los separadamente contraria a decisão inicial de concentrar a proposta num número reduzido de domínios prioritários. Existe também o risco de sobreposição com outros programas comunitários, como o Quinto Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração. As medidas-chave deste programa - a qualidade da água, a cidade de amanhã e os produtos e processos inovadores - contemplam, até certo ponto, as mesmas questões. Quanto à questão orçamental, congratulo-me com a confiança demonstrada pela comissão parlamentar. A alteração 12 propõe um orçamento maior do que o previsto na posição comum. Também eu estou convencida de que o instrumento Life tem grande potencial. Este instrumento devia poder financiar bons projectos, com montantes mais elevados do que os previstos no orçamento proposto. No entanto, o montante indicado na alteração 12 não está em conformidade com o plano orçamental estabelecido com base na Agenda 2000. Gostaria ainda de acrescentar que o aumento do orçamento implica, naturalmente, que a Direcção-Geral do Ambiente terá de tratar de um maior número de projectos. Devem ter­se também em conta outros programas, sobre os quais deverão ser tomadas decisões no quadro do processo de co-decisão. Nas actuais circunstâncias, a Comissão mantém o montante estabelecido na posição comum. Quanto à alteração 3, que não aceitámos na primeira leitura, gostaria de salientar que cada programa tem os seus próprios objectivos, custos susceptíveis de justificar apoio e disposições de candidatura. Por isso, não faz sentido e, muitas vezes, não é sequer possível, transferir projectos directamente do Life para outros instrumentos. Se, por cada projecto, andássemos à procura de outras fontes de financiamento, isso exigiria mais recursos do que aqueles que, presentemente, estão disponíveis. A Comissão tem a obrigação de ponderar com muito rigor os recursos que são necessários para cada actividade, e esse é um exemplo de actividade que, não sendo central, mas exigindo muitos recursos, deve ser evitada. A Comissão também não pode aceitar a alteração 14, que é conflitual com o seu direito de iniciativa. Quando à discussão sobre a data limite, gostaria de dizer que a data limite fixada na posição comum para o início da execução do instrumento Life, 31 de Março de 2000, tem de ser prorrogada. A nova data será fixada logo que este regulamento seja aprovado. Para terminar, gostaria de dizer que estou convencida de que o Life vai ser um instrumento muito útil de apoio ao desenvolvimento e execução de uma política ambiental comunitária. O Parlamento deu um grande contributo para o aperfeiçoamento deste instrumento. Acredito que os senhores deputados desejam, tanto como eu, que este regulamento seja aprovado o mais rapidamente possível, especialmente tendo em mente as grandes expectativas que existem nos Estados­Membros e noutros países, nomeadamente nos países candidatos, que, agora, terão a possibilidade de participar no instrumento Life. Muito obrigado, Senhora Comissária Wallström. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Modernização da protecção social Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0033/2000), do deputado Andersson, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão "Uma estratégia concertada de modernização da protecção social" (COM(1999) 347 - C5-0253/1999 - 1999/2182(COS)) . (SV) Senhor Presidente, a questão do sistema de protecção social é muito importante. Este é um desenvolvimento natural da cooperação comunitária. A base é a cooperação no domínio monetário, a que já se seguiu a cooperação nos domínios macroeconómico e da política de emprego. O sistema de protecção social vem numa sequência natural. Todos esses domínios são interdependentes. A estabilidade económica constitui uma condição para o desenvolvimento e pode gerar um elevado índice de emprego. Torna também possível o aumento do bem-estar. Mas isto funciona igualmente em sentido inverso: uma política de protecção social bem desenvolvida pode contribuir para um elevado índice de emprego e para um maior crescimento. Por outras palavras, a protecção social é um factor de produção. Existem muitas diferenças entre os sistemas de protecção social no interior da União Europeia. Muitas delas têm origem em condicionalismos históricos. Hoje, no entanto, estamos perante desafios comuns. É o caso, por exemplo, da evolução demográfica, não só no que se refere ao aumento do número de idosos, mas também ao decréscimo da natalidade. O mercado de trabalho também está em alteração. As mulheres procuram cada vez mais integrar-se no mercado de trabalho. Outro desafio é o do desenvolvimento tecnológico. São desafios que temos de enfrentar em comum. A comunicação da Comissão preconiza um maior intercâmbio de experiências, a constituição de um grupo de alto nível e a elaboração de critérios relativos ao benchmarking, aos sistemas de avaliação e a orientações concretas que sirvam de base aos planos de acção nacionais. Além disso, deverão ser publicados anualmente relatórios sobre a protecção social, que serão analisados em conjunto com os relatórios sobre o emprego. Isto é positivo, mas não é suficiente. Propomos um modelo análogo ao do processo do Luxemburgo. São necessárias linhas de orientação e indicadores claros e, ao mesmo tempo, os Estados­Membros devem reformular os métodos dos seus planos de acção nacionais. Criamos um modelo comum, mas mantemos o princípio da subsidiariedade. Esta convergência social é um processo muito prolongado. Por isso, é preciso que o Parlamento seja envolvido no trabalho - não através da integração no grupo de alto nível, mas através de representantes do Parlamento que acompanhem o trabalho desse grupo e apresentem propostas para a condução do processo. Tal como a cooperação em matéria de emprego, a proposta da Comissão assenta em quatro pilares. São os seguintes: tornar os sistemas de protecção social mais favoráveis ao emprego, assegurar a viabilidade e a sustentabilidade dos regimes de pensões, promover a inserção social e garantir um nível de saúde elevado e sustentável. Todos eles são importantes. No nosso relatório, salientamos a importância do combate à pobreza na União Europeia e da criação, o mais depressa possível, de indicadores estatísticos, de forma a avançarmos nesse domínio. A igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres não tem um pilar próprio. Prevalece o mainstreaming. Os princípios da igualdade devem, portanto, estar presentes nos quatro pilares. Assumimos isso claramente. Apresentamos uma série de propostas relativas, por exemplo, a uma transição para sistemas de protecção social individualizados, à licença parental, que deve ser prevista nos benefícios dos sistemas sociais, à melhoria das condições para conciliar a vida de família com a profissional e a medidas destinadas a estabelecer uma pensão de velhice de base que assegure um nível de vida digno. Estas propostas beneficiam principalmente as mulheres. Em paralelo com esta estratégia europeia de convergência social, é necessário um plano concreto relativo ao trabalho legislativo no domínio social, bem como um plano calendarizado de iniciativas em matéria de acordos-quadro no domínio do diálogo social. Esperamos que a Comissão os apresente na sua proposta de programa de acção social. Também na perspectiva do alargamento da União Europeia, a convergência social é necessária a fim de, por um lado, reforçar o modelo social europeu e, por outro lado, eliminar os riscos de dumping social. A Comissão deve ponderar a possibilidade de apresentar um programa de acção social especial relacionado com o alargamento. A nossa discussão na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais foi muito construtiva. Tivemos muitas propostas de alteração, mas conseguimos chegar a acordo num relatório. As alteração que agora vão ser sujeitas a votação ficaram reduzidas a quinze. Isso revela um grande consenso. Algumas dessas alterações já tinham sido propostas na comissão parlamentar. Vou rejeitá-la. Rejeitarei também as propostas oriundas do Grupo Técnico dos Deputados Independentes (TDI), porque considero que nada acrescentam ao relatório. Em contrapartida, o Grupo do Partido Socialista Europeu, a que pertenço, irá subscrever a alteração 14, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Considero essa proposta positiva. De certo modo, é parecida com a alteração 1, mas a 14 é melhor. Gostaria de concluir com o seguinte: a União Europeia não é apenas uma comunidade comercial. É também uma união para o emprego e para a justiça social. Na construção de uma Europa dos cidadãos, a política social tem um papel muito importante. O Parlamento pretende dar, com este relatório, o seu contributo para o reforço da dimensão social da sociedade europeia. Esperamos que o Conselho e a Comissão tomem a sério este contributo e o integrem na futura política social. A cimeira de Lisboa é uma excelente oportunidade para apresentar tal estratégia. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, um sistema de protecção social sustentável a longo prazo, em que homens e mulheres se encontrem protegidos em situação de igualdade de direitos e de acordo com as suas condições de vida específicas, é imprescindível para a coesão social e para a estabilidade da nossa sociedade. A dependência mútua em questões de economia global, política de emprego e da protecção social no mercado interno requer que, também neste domínio, haja reflexões conjuntas a nível comunitário. A equiparação do homem e da mulher não foi atingida, nem para a vida profissional, nem para o domínio da segurança social. A quota de desempregados é, no caso das mulheres, consideravelmente superior à dos homens. As mulheres têm, tal como anteriormente, um acesso às profissões dificultado, e a sua quota-parte em postos de trabalho precários e a tempo parcial é largamente superior. O nível salarial das mulheres continua a situar-se muito abaixo do dos homens. Daqui resulta uma protecção social diminuta ou totalmente inexistente, na medida em que, segundo os sistemas vigentes, é o trabalho remunerado que serve de base. Muitas mulheres beneficiam somente de direitos derivados, o que reforça a sua dependência económica. Face às situações económicas e sociais em transformação, deveria ter-se como objectivo uma protecção social individualizada, independente do cônjuge, e que garanta uma segurança duradoura. Mesmo com todas os encargos necessários, o trabalho terá, contudo, de continuar a ser uma actividade lucrativa! Uma reforma da segurança social tem de englobar o apoio e o reconhecimento, com direito a seguro da prestação de cuidados aos filhos e também da prestação de cuidados a familiares necessitados. É assustador o número cada vez maior de mulheres idosas, que vivem em situação de pobreza. Devido à prestação de cuidados à família, não puderam contribuir para os sistemas de segurança social; mas é evidente que também estas mulheres têm de estar protegidas. O direito a um sistema de saúde de qualidade deverá estar garantido independentemente da capacidade económica das prestações dos indivíduos. Tal como até agora, os Estados-Membros são, por princípio, responsáveis pela constituição e financiamento dos seus sistemas de segurança social. Mas, a colaboração no seio da UE, através do grupo de alto nível, em que, naturalmente, as mulheres têm de estar representadas de forma adequada, pode contribuir, a longo prazo, para uma aproximação dos sistemas sociais. Senhor Presidente, gostaria de apresentar as minhas cordiais felicitações ao relator, senhor deputado Andersson, pelo seu relatório sobre a modernização da protecção social, tal como neste momento se encontra na mesa. Como coordenador do Grupo do Partido Popular Europeu na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, regozijo-me com o compromisso alcançado, pelo qual o senhor deputado Andersson tanto se esforçou. Regozijo-me, igualmente, com o facto de ele ter dado continuidade a um relatório, que eu próprio elaborei durante a anterior legislatura parlamentar, e de as linhas do actual relatório serem, em parte, as mesmas do antigo relatório. O objectivo da comunicação da Comissão, de Junho de 1999, que constitui o fundamento do relatório Andersson, é o aprofundamento da cooperação entre os Estados-Membros e a União Europeia no domínio da protecção social. Objectivos parciais importantes neste caso são: primeiro, a promoção do emprego, providenciando por que o trabalho proporcione um rendimento assegurado; segundo, assegurar a viabilidade e a sustentabilidade dos regimes de pensões; terceiro, promover a inserção social; e, quarto, garantir um nível elevado de cuidados da saúde a preços acessíveis. Em todos estes objectivos, devem desempenhar um papel importante aspectos relacionados com o género. Creio que é lícito felicitar também a Comissão por essa comunicação, porquanto, para um elevadíssimo número de cidadãos europeus, estes quatro pontos são realmente extremamente importantes, se não mesmo os mais importantes em que se possa pensar. A comunicação da Comissão constitui um importante documento estratégico para concretização da convergência social europeia. A política macro-económica, a política de emprego e a política social influenciam-se mutuamente, motivo por que devem estar mais estreitamente interligadas. A Comissão reconheceu devidamente esta interdependência. O que se pretende é realizar uma estratégia que, naturalmente, tenha tudo a ver com uma boa política macro-económica e uma boa política de emprego. São coisas que não podem ser consideradas separadamente. Curioso foi apenas o facto de, na verdade, até ao momento, este assunto jamais ter feito parte de uma estratégia, motivo por que, em certo sentido, a comunicação da Comissão constitui uma fuga para a frente. O que também constitui um extraordinário motivo de regozijo é o facto de neste momento o Conselho parecer aprovar essa fuga para a frente e, inclusive, pretender apresentá-la em Lisboa. É claro que não podemos dar largas à nossa imaginação a esse respeito. Trata-se do início de um processo e não o seu final. Houve quem dissesse: se não perguntarmos excessivamente pouco, não dirão excessivamente pouco sobre o assunto. Todavia, é muito importante que o processo arranque. Trata-se de coisas muito importantes, ainda que na União Europeia todos os regimes sejam ainda bastantes diferentes. Os desafios são diferentes. Os índices de emprego são diferentes, motivo por que, relativamente a essa questão, é muito importante começar modestamente, prosseguindo, porém, com persistência. Desse modo, seremos capazes de enfrentar alguns desafios muito grandes. No meu grupo, a grande maioria é de opinião de que é necessário fazê-lo. O engraçado no relatório Andersson é não entrar demasiado em toda a espécie de pormenores sobre como deveriam ser as coisas. Nesse aspecto, não é um relatório sobre castelos no ar. Trata-se de um relatório que tenta indicar um caminho. Não obstante, há, aqui e ali, alguns pontos, a respeito dos quais me interrogo se neles não somos demasiado específicos. Julgo que alguns colegas ainda irão voltar ao assunto. Isso não impede, porém, que a importância do relatório seja posta sobretudo no facto de desenvolvermos uma estratégia, de haver uma possibilidade razoável de poder constituir um contributo importante para Lisboa. Penso que se ele for adoptado deste modo em Lisboa, Lisboa constituirá um êxito. Se não for adoptado, Lisboa não diz, na verdade, muito mais do que já se disse no passado. Relativamente a isto, talvez este relatório seja um elemento, mas talvez seja de facto o elemento mais importante de todos em Lisboa. Porque é realmente novo, ao passo que muitas outras coisas apenas consistem em material muito bem requentado, que já no passado foi trazido à colação. Tudo considerado, gostaria de agradecer calorosamente este relatório tanto ao relator como à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Espero que, no domínio da protecção social, a Europa avance mais um passo, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, porque sem esta não será possível fazê-lo. Senhora Comissária, caros colegas, permitam-me que, tal como o meu colega Bartho Pronk, agradeça à Comissão a sua comunicação e, sobretudo, que felicite o relator pelo trabalho realizado com este relatório. Não é, Senhora Comissária, pelo facto de neste momento já não ser controverso neste Parlamento, que este relatório deixa de ser muitíssimo importante. Já vivi outros tempos em que neste Parlamento tais debates sobre a segurança social eram, realmente, ainda mais difíceis. O debate chega num momento oportuno - o senhor deputado Pronk acaba de o dizer -, isto é, no momento em que se encontra em plena fase preparatória a Cimeira de Lisboa, que terá de se debruçar sobre a questão de saber de que modo, através da sociedade de informação, poderemos colocar na agenda da Europa o crescimento económico, o emprego e a coesão social. Para o meu grupo, é óbvio que a protecção social constitui um elemento importante dessa coesão social, motivo por que também deve figurar na agenda de Lisboa. O meu grupo regozija-se com o facto de, já no final do ano passado, o Conselho "Assuntos Sociais" ter dado luz verde a uma melhor estratégia de cooperação e de, aliás, um grupo de alto nível já ter recebido o encargo de apresentar ao Conselho um primeiro relatório por volta de Junho de 2000. Como Parlamento, e sobretudo como Grupo do Partido Socialista Europeu, deveríamos querer, porém, que Lisboa vá um passo mais longe. É muito importante que, neste relatório do nosso colega, este Parlamento Europeu preconize uma verdadeira estratégia europeia de convergência social, à semelhança daquilo que se estabeleceu através da chamada "estratégia do Luxemburgo para o emprego" , logo, com objectivos, orientações, planos de acção e avaliação das prestações a nível nacional. Pensamos que esta via é ambiciosa, mas, não obstante, praticável. É claro que é evidente que a harmonização da segurança social a nível europeu não é uma cartada praticável. No domínio do financiamento e da organização, os sistemas são demasiado diferentes para o efeito, o que constitui uma razão importante para a protecção social quase não ter ido parar à agenda europeia, bem como para cenários como o décimo terceiro Estado-Membro de Danny Peters ou a serpente social europeia quase não terem conseguido descolar. Esta nova via, porém, é particularmente interessante. A política de emprego comprovou que pode funcionar e que a convergência social também é necessária, porque os nossos sistemas de segurança social se encontram perante os mesmos desafios e porque, caso contrário, numa era da UEM, os regimes de segurança social ameaçam tornar-se elemento de concorrência social. Permitam-me, porém, que, em nome do meu grupo, diga uma coisa de modo bem claro: as estratégias de convergência social não podem constituir alternativa para legislação em matéria social. Elas apenas podem servir como complemento muito útil daquilo que criamos e do que esperamos da Comissão, em matéria de legislação social. Penso que também é bom que, além disso, o Parlamento Europeu tente convencer o Conselho a concretizar já em Lisboa a política comum e a dar já em 2001 início ao procedimento anual de combate à pobreza. Regozijo-me com o facto de o Parlamento Europeu apoiar esta ideia do meu grupo, na esperança, Senhora Comissária, de podermos contar também com o seu apoio. Finalmente, insistimos em que o Parlamento Europeu, os parceiros sociais e as ONG sociais sejam estreitamente envolvidos neste processo. Só uma base ampla e democrática dará garantias de êxito a esta estratégia. Esperamos o seu apoio. Senhor Presidente, os quatro objectivos principais que os governos da UE subscreveram em Novembro passado e que aqui foram referidos hoje, designadamente que deverão ser tomadas medidas com vista a garantir que valha a pena trabalhar e ter um rendimento fixo, garantir as pensões e assegurar a sustentabilidade dos regimes de pensões, promover a integração social e garantir um sistema de saúde sustentável de elevada qualidade, estes quatro objectivos são formulados de uma forma tão ampla que todos os devem poder apoiar. Bom, e encarregar um grupo de funcionários superiores de constituír um núcleo para o intercâmbio de experiências e para a coordenação e avaliação do desenvolvimento da política social e do mercado de trabalho, apenas poderá contribuir para que possamos todos adquirir um maior nível de conhecimentos. A comunicação da Comissão, que estamos a debater hoje aqui, e que constituiu o texto da decisão do Conselho de Novembro último, representa uma exposição equilibrada relativamente ao modo de conseguir um debate mais qualificado, sobre o modo de obter mais conhecimentos acerca dos desafios que os Estados-Membros irão enfrentar no domínio da política social nos próximos anos, com as populações que vão envelhecendo e onde iremos sentir já os efeitos do alargamento. Actualmente já enfrentamos problemas sociais muito grandes com custos sociais muito elevados para os orçamentos públicos, o que para muitos Estados-Membros constitui um problema. Se não forem introduzidas reformas, corremos o risco de minar a base económica da política social, e uma economia competitiva e forte é, sem dúvida, a base mais segura para uma boa segurança social. Seria, portanto, sensato colocar estes assuntos na ordem de trabalhos. No debate relativo à convergência da política social da UE utilizamos frequentemente a expressão convergência social. Podemos apoiar o conceito convergência social enquanto liberais, quando se trata de estabelecer objectivos comuns mais amplos que os países procuram cumprir através das políticas sociais nacionais. Não se trata, portanto, de uma harmonização, mas de objectivos comuns. É um facto que os Países da UE possuem formas distintas de organizar a sua política social. As nossas tradições são diferentes, as culturas são diferentes e, apesar de muitos pontos semelhantes, existe igualmente uma grande diferença, de um país para outro, relativamente à natureza e ao âmbito dos problemas sociais. Torna-se, portanto, importante sublinhar que a política social é um assunto do foro nacional. A política nacional estará, naturalmente, sujeita a um conjunto de parâmetros comuns, tanto ao nível dos direitos sociais mínimos estabelecidos no Tratado, como no que diz respeito à garantia da livre circulação dos trabalhadores sem perda de direitos sociais, como ainda em relação à necessidade de coordenar as economias e respeitar o aspecto relativo à cooperação económica. Portanto, a coordenação e a cooperação são necessárias. Todavia, a convergência deverá incidir sobre as metas e não sobre os meios. Gostaria igualmente de agradecer ao relator, senhor deputado Jan Andersson, pela proposta que apresentou e pelo esforço, muito construtivo, que desenvolveu, com vista à conciliação das diferentes posições e a garantir o apoio ao seu relatório. Posso apoiar o relatório, embora haja alguns pontos que não me satisfazem totalmente. Não concordo com o requisito no sentido da intervenção da Comissão relativamente àquilo que se designa como concorrência desleal entre sistemas sociais e fiscais, quando essa intervenção se destinar a criar entraves às novas ideias, ao desenvolvimento e se opuser a tornar mais eficazes os nossos sistemas sociais, ou ainda, à redução da excessiva carga fiscal em muitos países da UE. Estou um tanto ou quanto céptica em relação à regulamentação detalhada que poderia resultar do facto da Comissão ter de tomar posição relativamente ao âmbito e à qualidade dos cuidados com as crianças e com os idosos, e céptica relativamente aos valores de um limiar de pobreza comum. A coordenação da política social e o diálogo são aspectos positivos, mas não devemos regular-nos todos pela mesma bitola, devendo haver espaço para uma diversidade de soluções. Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria, não obstante, de apresentar aqui alguns pontos e algumas objecções, algumas coisas positivas e algumas interrogações, a respeito da estratégia que aqui foi exposta sobre a modernização da segurança social. Positivo, sinto-me a respeito do movimento que, a pouco e pouco, mas com segurança, penetrou no dossier. Isso parece-me bom. E parece-me útil. Positivo, sinto-me também a respeito das linhas gerais da comunicação, da abordagem estratégica. Esperamos, por isso, que, em justiça, seja possível alcançar os quatro objectivos aqui referidos. Simultaneamente, queríamos acentuar a importância da maneira como os assuntos são abordados, por um lado, o processo análogo ao do Luxemburgo - orientações, etc. e, por outro, também pensamos ser importante que, como já antes afirmou a senhora deputada Van Lancker, surjam orientações relativas, por exemplo, ao trabalho atípico, a empresários independentes sem pessoal, etc. Não obstante, estamos a prever dois problemas para os quais se torna necessário procurar solução. O primeiro é que se trata de ajustamentos da segurança social pelo nível mais baixo, quando esperamos que se trate de convergência a nível elevado. Permitam-me que apresente alguns exemplos extraídos de uma investigação efectuada pelos movimentos sindicais holandeses sobre as reformas da segurança social na União Europeia. Verifica-se nessa investigação que por toda a parte deparamos com esses ajustamentos. Todavia, verifica-se que grande número desses ajustamentos, inclusive, a maioria, são ajustamentos pelo nível mais baixo. Os restantes são melhorias. A maior parte desses ajustamentos têm em vista as pensões: onze restrições, e duas melhorias. No caso dos subsídios de desemprego, verificamos seis restrições e cinco melhorias. Os motivos para os ajustamentos são, por exemplo, melhorar o emprego, reduzir as despesas da segurança social, mas também a concorrência entre as políticas e os critérios da UEM. Encontramos essa concorrência entre as estratégias, sobretudo nos países do Norte. Maior estabilidade e, inclusive, melhoria da segurança social deparam-se-nos nos países meridionais. Tudo considerado, verificamos também haver em todo este processo um papel limitado para os parceiros sociais. Isso não deixa ninguém feliz, e significa que a estratégia de convergência deve ter em vista as melhores abordagens. Cappucino, para o expressar desta maneira, nem sempre é saudável para nós. Senhor Presidente, sou do mesmo país e da mesma região do relator, senhor deputado Andersson. No meu círculo eleitoral, há um grande cepticismo em relação às tentativas de gestão e controlo por parte da Comissão. Se os eleitores do senhor deputado Andersson soubessem que ele propõe a coordenação da política social em toda a Europa, que os impostos sejam harmonizados e que o sistema de protecção social seja integrado no processo da UEM, protestariam alto e bom som, e tenho a certeza de que a maioria deles, na próxima vez, votaria noutro partido. É certo que o relatório do senhor deputado Andersson tem muitas propostas concretas que são positivas e que eu apoio inteiramente. Mas sou muito crítico quanto à visão integrada da protecção social, que caracteriza tanto a comunicação da Comissão como o relatório do senhor deputado Andersson. Parecem acreditar que a Comissão é o motor, o condutor e o norte do processo de mudança na Europa. Da mesma maneira como, esta manhã, o senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, se descreveu a si próprio como a pessoa em cujos ombros recaem todas as responsabilidades do mundo, temos agora uma imagem da protecção social vista de cima. Chega-se a tentar convencer-nos de que a integração social pode ser vista como um processo comum pan-europeu. A realidade é completamente diferente. Uma Europa socialmente integrada é uma longínqua utopia, que nem sequer uma Comissão toda-poderosa pode concretizar. Fizeram-se grandes progressos na integração económica. Estamos a caminho de uma integração política. Mas a integração social é um processo completamente diferente, que pressupõe uma identidade cultural e comunicação directa entre as pessoas. A ideia de uma Europa social é um produto de gabinete, que anda longe das realidades do mundo. A política social é, principalmente, um processo a nível nacional. No meu país, aprendemos com a experiência que grande parte da protecção social deve ser gerada a nível local, no quadro das autarquias de base. A descentralização e a subsidiariedade são factores importantes da qualidade e eficácia dos cuidados de saúde, da escola e dos serviços sociais. As autarquias são responsáveis pela prestação de quase todos os serviços de bem-estar social. A democracia local é o quadro em que se desenvolve a protecção social. Agora que já temos uma coordenação em matéria económica, penso que será, provavelmente, necessária uma maior coordenação a nível europeu em matéria de política social. Uma estratégia europeia de coordenação tem de assentar na iniciativa local, na diversidade. Tem de respeitar o princípio da subsidiariedade e assentar numa estrutura democrática. Pertenço a um partido que, outrora, acreditou no centralismo, nos planos quinquenais e em critérios de convergência a longo prazo. Incorremos em erros grosseiros e a história obrigou-nos a fazer auto-crítica, a rever as nossas ideias e o nosso conceito de democracia. Não creio que a responsabilidade principal possa repousar nos ombros do senhor Prodi e na sua Comissão. Estou convencido de que deve assentar nas pessoas directamente implicadas nos problemas sociais. Senhor Presidente, gostaria de, por minha vez, felicitar tanto a Comissão como o relator. A Comissão, por se ter dado mais um passo no sentido da convergência da segurança social, e o relator pelo excelente relatório que elaborou. A política da União Europeia engloba, a par de uma política económica e de uma política de emprego, também uma política social, que, até ao momento, se manteve limitada, quer na intenção, quer nos recursos. Todavia, sob a influência da liberdade de circulação dos trabalhadores, do mercado interno e do euro, até os mercados de trabalho se tornam integrados. Este facto tem inegáveis repercussões sobre a protecção social, que, em grande medida, é indissociável do trabalho. Trabalhadores transfronteiriços, trabalhadores destacados, trabalhadores migrantes, mas também trabalhadores que procuram trabalho, estagiários e estudantes vêem-se impedidos do exercício do direito à livre circulação, e isso em consequência da falta de coordenação e da ausência de convergência a nível da protecção social. O mesmo fenómeno ocorre, aliás, no domínio da fiscalidade. Para combater tanto as distorções de concorrência como evitar o dumping, a Comissão desenvolveu uma abordagem, a meu ver equilibrada, que constitui um compromisso entre a harmonização, por um lado, e a não intervenção, por outro. Por um lado, usamos de normas vinculativas e coercivas no que diz respeito a igualdade de remuneração ou a pensões complementares e, por outro, utilizamos programas para oferecer incentivos no que diz respeito à não discriminação ou exclusão social. Com base numa série de recomendações, relatórios e comunicações, a Comissão deu um passo adicional no sentido da convergência, sobretudo, estabelecendo de antemão objectivos, por um lado e, por outro, criando um grupo de trabalho de alto nível. O Conselho já aprovou ambas as propostas, sendo agora uma questão de também apoiar essa abordagem a fim de, a devido tempo, se poder julgar se/e em que medida, e de que modo, se deve reestruturar a protecção social na União Europeia, uma vez que o alargamento, a mundialização, o envelhecimento, a individualização e as alterações a nível da família tornam essa reestruturação inevitável. Ignorar essas mudanças significa, de facto, desistir da protecção social. No que diz respeito aos eurocépticos e nacionalistas, digo que uma protecção social que se mantenha exclusivamente dentro das fronteiras de um Estado-Membro nem é social, nem oferece qualquer protecção, já que o desmantelamento decorrente da concorrência da protecção social prejudica simultaneamente a protecção social como factor produtivo. Menor protecção social significa menos capacidade de compra, menos trabalhadores saudáveis e menos trabalhadores felizes. Aos ultra-europeus, digo que uma protecção social europeia nem é viável, nem desejável. As diferenças entre os Estados-Membros são demasiado acentuadas, quer em termos de segurança social, de beneficiários, de rendimentos ou de subsídios, etc., o que torna impossível o nivelamento. O caminho por que envereda a Comissão, é, de facto, óbvio. Ela tem a vantagem da clareza, de reunir dados, de proceder a intercâmbio de experiências, para, em seguida, chegar a acordo sobre objectivos, aperfeiçoar indicadores comparativos sólidos e fazer recomendações. Pessoalmente, associo-me ao grupo dos que partilham dessa ideia. Apoio a Comissão nessa questão, esperando que, relativamente a este ponto, Lisboa dê mais um passo em frente. Queria cumprimentar o relator pelo seu excelente contributo, enriquecedor da iniciativa da Comissão. Contra o cepticismo de alguns, há consenso quanto à necessidade de uma estratégia concertada para a modernização da protecção social. Os debates decorridos nos anos 80 e 90 demonstram a importância das transferências sociais. Mais de 50% dos cidadãos da União recebem benefícios não derivados das pensões. A Dinamarca e a Holanda são exemplos positivos do esforço de coesão que todos temos de fazer. Nestes países, mais de 60% dos cidadãos em risco saem da linha de pobreza, enquanto nos países do sul, apenas entre 7 e 15% dos pobres deixam de o ser. Este facto gera desequilíbrios sociais e concorrenciais já aqui sublinhados. Os critérios de convergência têm criado a tentação de reduzir a despesa pública, fenómeno que induz um sentimento anti-europeu. Na verdade, constata-se que elevados níveis de protecção coexistem bem com os melhores indicadores de produtividade. No entanto, também nas políticas sociais uma estratégia de convergência, para a qual aponta o relatório, traz benefícios para o cidadão e para o êxito do mercado interno. Todos os sistemas enfrentam novos problemas identificados no relatório. A questão demográfica é nuclear, mas as novas formas de trabalho, a mobilidade no seio da União, o encurtamento da vida activa (os jovens chegam hoje mais tarde ao mercado de trabalho e a reforma é antecipada dos 65 anos legais para 57/59 reais, por força das restruturações industriais), não são questões menores. Acresce que a pobreza é um fenómeno persistente, particularmente para as mulheres na reforma, devido a salários e contribuições insuficientes. Estes desafios têm de ter uma resposta urgente. A iniciativa da Presidência portuguesa, saudamo-la com agrado: instalar um grupo de alto nível que queremos que seja a preparação para a acção legislativa e programática e não mais um adiamento ou um simples contributo para o diagnóstico. Necessitamos de objectivos comuns no horizonte temporal realista. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Andersson tem muitos pontos de interesse. Infelizmente, porém, o mais interessante é o facto de o relatório, que deve dizer respeito a uma estratégia concertada de modernização da protecção social, propor, em vez disso, uma ampliação da política social tradicional, com mais intervenção supranacional no domínio social. A política social tem de ser renovada para que o desemprego nos Estados­Membros possa ser reduzido. Agora que estão no governo em tantos países, os socialistas falam muito menos no desemprego, mas ele continua muito elevado, apesar da boa conjuntura internacional. Se nada se fizer, o problema do desemprego transformará o chamado modelo europeu numa paródia. A política social deve favorecer o emprego, criar incentivos, tanto para os empregadores como para os trabalhadores, ao crescimento do emprego. O relatório do senhor deputado Andersson preconiza a convergência social, o que significa que seria a UE a traçar uma orientação cada vez mais comum em toda a União. Segundo ele, a UE deveria adoptar verdadeiros critérios de convergência, efectivos e vinculativos. O senhor deputado Andersson preconiza também uma coordenação fiscal eficaz e ambiciosa, ou seja, uma intervenção supranacional no domínio fiscal. A UE deveria ainda, com base num método único de definição dos limiares de pobreza, apresentar orientações para o estabelecimento daquilo a que chama um nível mínimo de subsistência aceitável nos Estados-Membros. A Europa deveria traçar orientações relativas à qualidade dos empregos criados, seja o que for que isso signifique. Não serão mais esses regulamentos e intervenções que irão reduzir o desemprego. Os problemas estruturais, que são o que faz com que o desemprego seja mais elevado na Europa do que nos Estados Unidos, agravar-se-ão. Não é necessária qualquer intervenção supranacional neste domínio. Os Estados­Membros podem estruturar os seus próprios sistemas sociais, cada qual no quadro dos seus recursos económicos e preferências políticas. É extremamente importante que assim seja, para não se criarem problemas ao alargamento da UE. O senhor deputado Andersson quer que se recorde aos países pobres da Europa Central e Oriental que a convergência social também os inclui. É óbvio, porém, que esses países, exauridos pelo sistema económico comunista, não podem suportar uma política social como, por exemplo, a da Suécia. Regras mínimas e limiares de pobreza seriam, assim, ou desprovidos de sentido para os actuais Estados­Membros, ou incomportáveis para os países pobres candidatos à adesão. Senhor Presidente, à semelhança de outros, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Andersson pelo relatório que apresentou. Efectuou um trabalho considerável em nome do Parlamento, conseguindo um consenso bastante alargado sobre aquilo que é, em quaisquer circunstâncias, uma questão espinhosa, não só neste Parlamento, mas também em praticamente todos os Estados­Membros. Congratulo-me também com a comunicação da Comissão. A Comissão demorou a apresentá­la, mas valeu a pena esperar. Poderá tratar-se de um marco no desenvolvimento da Europa social, desde que a levemos a sério e não permitamos que os Estados­Membros hesitem em dar os passos necessário à sua implementação. Podemos e devemos pegar no modelo social europeu, que é único, e reformá-lo, de modo a adaptá-lo ao século XXI, um século em que se assiste a uma rápida globalização. Receio que as propostas apresentadas pelo senhor deputado Herman Schmid não permitam enfrentar um mundo em crescente globalização. Para termos êxito temos de assegurar que a nossa política económica, a nossa política de emprego e a nossa política de protecção social, no seu sentido mais lato, sejam integradas e abordadas como um todo. Temos que garantir que os nossos Ministros ECOFIN e os nossos Ministros do Emprego reconheçam que os Ministros dos Assuntos Sociais devem contribuir para a criação, na Europa, de uma sociedade que seja criativa, promova o espírito de iniciativa e proporcione um elevado nível de vida para todos os seus cidadãos. Não se trata mais, para nós, de uma opção. Trata-se de um imperativo. Os cidadãos europeus não ficarão satisfeitos, a menos que disponham de uma qualidade de vida que seja benéfica para eles como seres humanos. Não queremos o modelo dos EUA - um modelo que falhou totalmente na criação do tipo de emprego necessário para providenciar uma qualidade de vida decente. O que fez foi aumentar drasticamente o número de trabalhadores pobres nos Estados Unidos. Não é isso que pretendemos para a Europa. Temos, na Europa, uma tradição de solidariedade e possuímos a experiência de uma actuação mais eficaz. Porém, temos que lançar mão das ferramentas para as aplicarmos. Insto, por conseguinte, a que não só instituamos o grupo de alto nível, proposto pela Comissão, mas também que avancemos mais e criemos um processo do tipo do do Luxemburgo, por forma a que consigamos uma abordagem integrada para a questão da protecção social. Senhor Presidente, Senhora Comissária, esta é uma das áreas sociais a que a União Europeia deve dar muito maior atenção. A verdade é que as políticas macroeconómicas, o pacto de estabilidade e os critérios de convergência nominal têm servido de travão a uma modernização da protecção social que contribua para a melhoria da qualidade de vida das populações, designadamente através do aumento significativo das pensões e reformas, sobretudo das mínimas, e do combate à exclusão social. Esta situação é particularmente grave para países como Portugal, onde as pensões e reformas mínimas pouco ultrapassam metade do salário mínimo nacional, o qual, por sua vez, é o mais baixo de toda a União Europeia. Assim, enquanto a Comissão não assumir a necessidade de alterar as políticas macroeconómicas para criar mais emprego de qualidade e com direitos, base fundamental para a manutenção e modernização de um forte sistema de protecção social público, temos as maiores dúvidas sobre a sua posição. Embora o relatório Anderson tenha acolhido propostas positivas, incluindo algumas das que apresentámos, subsistem partes das bases que criticamos na proposta da Comissão e das preocupações que temos com a estratégia de modernização da protecção social. Senhor Presidente, antes de ser deputado dirigi duas instalações fabris, uma no Reino Unido e outra nos Países Baixos. À medida que a fábrica do Reino Único florescia, contratávamos mais pessoal; à medida que a fábrica neerlandesa crescia, investíamos em mais maquinaria. A razão era simples: os custos sociais nos Países Baixos eram, em termos comparativos, demasiado elevados. Sim, sou favorável à protecção social, sou favorável ao documento original da Comissão, mas não quero ver as pessoas a perderem o seu emprego pelo facto de os custos da protecção social se terem tornado demasiadamente elevados. Essa a razão por que, na comissão, propus uma forma de avaliação do impacto sobre as empresas, a fim de que os custos e riscos para o emprego fossem tidos em consideração, e o Grupo PPE-DE apoiou essa alteração. Mas devo registar que outros grupos, encabeçados pelo Grupo PSE e orientados pelo meu compatriota, Stephen Hughes, votaram contra. Concedo que o relatório do senhor deputado Andersson está cheio de boas intenções, e respeito-o pelo trabalho que desenvolveu, porém, no meu entender, a forma como o relatório define e promove a convergência social conduziria a custos sociais ainda mais elevados em toda a UE. Isso colocaria em risco um maior número de postos de trabalho e poria igualmente em causa a credibilidade deste Parlamento, revelando quão afastados estamos do mundo real. Exorto, por conseguinte, esta assembleia a rejeitar o relatório na íntegra e a aprovar sem alterações a proposta original da Comissão, que era bastante equilibrada. Senhor Presidente, não podemos votar a favor deste relatório. Com efeito, a União Europeia deveria colocar a componente social no centro da sua construção. Os direitos sociais é que deveriam comandar as escolhas económicas e não o contrário. Por este motivo nos opusemos à aplicação, no que se refere à protecção social, de mecanismos copiados do processo do Luxemburgo que vão contra esta lógica: grandes orientações económicas, depois, critérios de convergência e, finalmente, a componente social, tratada de modo residual. A União Europeia deveria afirmar um princípio geral: os direitos sociais adquiridos nos Estados não podem ser reduzidos. Qualquer intervenção comunitária deveria destinar-se a completar e, depois, a harmonizar pelo nível mais elevado, as garantias existentes. De modo a reforçar o financiamento dos sistemas de protecção social, impõe-se uma política de aumento geral dos salários, a criação de um salário mínimo legal em cada Estado-Membro. Para combater a pobreza, o direito a um rendimento e o direito ao emprego são inseparáveis. Finalmente, para evitar a comercialização da saúde, a União Europeia deveria pronunciar-se, claramente, contra os fundos de pensões e opor-se a que as companhias de seguros privadas tenham acesso ao sistema de saúde. Para terminar, creio sinceramente que a Europa social não pode contentar-se com discursos e boas intenções. A situação é demasiado trágica para milhões de pessoas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o objectivo de preparar uma estratégia concertada com vista a modernizar a protecção social na União Europeia é, sem dúvida, uma coisa boa. Como foi também uma coisa boa o lançamento, na Cimeira do Luxemburgo, da estratégia europeia de convergência sobre o emprego e as políticas do trabalho. Com efeito, o mercado do trabalho e a protecção social são duas faces da mesma moeda, que exigem necessariamente sincronias de políticas e de regulamentação. Se o mercado do trabalho funcionar para níveis de emprego, flexibilidade e eficiência salarial, não podem deixar de funcionar também o welfare state e a protecção social, e vice-versa. Até ontem, os países europeus definiam a nível interno, de uma forma por assim dizer autárquica, as regras de funcionamento e financiamento desses dois mercados. Políticas orçamentais e cambiais asseguravam o equilíbrio interno e externo. Com Maastricht e a moeda única, as políticas orçamentais viram-se fortemente limitadas e deixou de ser possível recorrer à desvalorização, em busca de margens de competitividade perdida. As diferenças estruturais e conjunturais dos vários países não poderão, portanto, ser reequilibradas mediante défice e câmbio. Assim sendo, na ausência de uma plena mobilidade do trabalho no interior da União e de uma política fiscal redistributiva a nível confederal, o único grau de flexibilidade é deixado aos mercados do trabalho e da protecção social, a fim de obviar tanto aos desequilíbrios estruturais como aos desequilíbrios conjunturais, os chamados choques exógenos assimétricos. E é aqui que reside o paradoxo. A convergência da Europa política e monetária arrasta consigo, de forma incontornável, a convergência das regras do jogo no mercado do trabalho e da protecção social mas, ao mesmo tempo, a moeda única e a ausência de mobilidade do trabalho, bem como de uma política fiscal redistributiva, obrigam-nos à não-convergência em termos salariais e de protecção social, a fim de compensar as diferentes margens de produtividade a nível nacional e regional. Destas contradições não se sai com hipocrisia e com belas palavras como convergência, benchmarking, modernização ou concertação. Ou a União Europeia se torna um verdadeiro Estado federal com um verdadeiro orçamento redistributivo, uma verdadeira mobilidade do trabalho e portanto, só nesse momento, com regras comuns sobre o trabalho e a protecção social, ou então será melhor não iludir nem se iludir com impossíveis caminhos de convergência, que soam muito bem mas que, na realidade, fazem mal, principalmente aos mais fracos. Será bom que todos estejamos conscientes disso. Senhor Presidente, contrariamente a alguns dos meus colegas no debate de hoje, inclino-me a aprovar o relatório Andersson, entre outras razões, porque vejo diferenças muito nítidas em relação às comunicações da Comissão. Penso, sobretudo, que este relatório, pelo qual quero felicitar o relator, defende o princípio solidário do modelo social europeu. Gostaria de realçar as posições claras contra o dumping social, bem como o direito à segurança social base, o objectivo da convergência social e, sobretudo, aquilo que, de forma muito concreta, se designa por igualdade de oportunidades das mulheres como objectivo fundamental para a política social. Também vejo os défices, no que se refere a uma abordagem insuficientemente coerente com a política macroeconómica na União Europeia, que se opõe a esta renovação solidária do modelo de Estado social europeu, mas, globalmente, considero este relatório positivo. Senhor Presidente, faço uso da palavra para referir e reafirmar a necessidade de modernização da protecção social muito mais como um instrumento do que como mais um passo na construção da Europa. O relatório - que considero excelente - do senhor deputado Jan Andersson assim o corrobora. A Europa, a União Europeia, por muito sólida que seja nas vertentes económica e política, será imperfeita, débil e limitada, talvez até insuficiente, se não formos capazes de consolidar a dimensão social, o que implica, na minha óptica, a criação de possibilidades de emprego e uma acção decidida a favor dos mais débeis. Considerando que todas as pessoas têm direito à protecção social e a um rendimento mínimo social garantido, penso que não deverá esquecer-se a situação daqueles que não nasceram na União Europeia. Não se deve esquecer que, em 1999, 717 000 pessoas vieram compensar a nossa baixa taxa de natalidade. Numa óptica social, é imprescindível adoptar uma política de migração dotada de uma consciência social, como recentemente declarou em Espanha o Primeiro-Ministro Guterres. É preciso ter muito em conta a situação daqueles que, face às mudanças económicas, fusões, aquisições, novas tecnologias, etc., vêem ameaçadas ou cerceadas as suas possibilidades de trabalho. É preciso desenvolver uma política de formação que capacite e prepare as pessoas para novos empregos, numa perspectiva de reciclagem ou para ter uma segunda oportunidade, porque por vezes, confirmando o título do filme, o carteiro toca duas vezes. Penso, modestamente, que cumpre a todos os governos europeus, nacionais e regionais, possibilitar que toque mais de uma vez. Julgo, Senhora Comissária, que é à Comissão que cabe a responsabilidade de incentivar e coordenar estas possibilidades. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado. Andersson pelo trabalho realmente muito bom que realizou e que por isso reuniu um amplo consenso, e gostaria de agradecer às senhoras e senhores deputados pelo contributo que deram. Queria fazer algumas observações sobre tudo o que aqui foi dito. Primeiro, quero frisar que o debate entre as Instituições europeias sobre as questões relacionadas com a protecção social teve início há bastantes anos, e depois de 1995 tivemos a primeira comunicação intitulada "O futuro da protecção social", e tivemos da parte do Parlamento Europeu os relatórios da senhora deputada Weiler e do senhor deputado Pronk. Hoje temos o relatório do senhor deputado Andersson. Creio que realizámos importantes progressos, de forma que até já falamos da modernização da protecção social. O segundo ponto que quero referir é que devemos ter em conta a base jurídica com a qual a Comissão Europeia pode funcionar. Os senhores deputados sabem muito bem que não existe no âmbito do Tratado uma base jurídica para políticas neste domínio a nível europeu, mas os senhores manifestaram o seu acordo e no último Conselho também se chegou a acordo quanto à necessidade de se dar início a acções de coordenação, de troca de experiências e de intercâmbio de programas bem sucedidos entre os Estados-Membros. Em terceiro lugar, quero observar que nas quatro questões focadas na comunicação em causa e que dizem respeito ao trabalho remunerado, à viabilidade dos regimes de pensões, à inserção social e por último à qualidade da saúde, a questão das mulheres é objecto de uma abordagem horizontal, porque em cada uma dessas categorias - conforme referiram os senhores deputados ­ existem problemas que dizem particularmente respeito às mulheres e esses problemas deverão, em muitos casos, ser resolvidos através de políticas distintas. O ponto seguinte tem a ver com as acções concretas já empreendidas. Como é do vosso conhecimento, a Presidência portuguesa já constituiu um grupo de alto nível que apresentará o seu primeiro relatório em Junho, no Conselho Europeu. A Presidência portuguesa concentra-se em duas questões, a viabilidade dos sistemas de pensões e a inserção social. Creio que a proposta relativa à criação de um grupo equivalente no âmbito do Parlamento é muito positiva e poderá contribuir para avançarmos para o próximo passo a seguir à aprovação desse grupo de alto nível. Relativamente a certas observações que foram feitas sobre o papel dos sistemas de segurança social e o custo da protecção social, bem como sobre o papel que esses sistemas desempenham na competitividade dos Estados-Membros, gostaria de referir que as políticas levadas a cabo na Europa procuram associar a competitividade e a coesão social. É evidente que devemos ter em conta a questão da competitividade, mas a protecção social também deverá ser planeada de modo a transformar-se num factor de crescimento económico e de emprego. Julgo que este aspecto também está bem patente no conteúdo da comunicação. Senhoras e Senhores Deputados, o nosso objectivo é que nos próximos anos e depois da decisão unânime do Conselho se avance para um primeiro nível de coordenação, de troca de pontos de vista, de inventariação dos problemas sociais, de criação de uma base de dados, tendo em vista uma melhor coordenação das políticas. Conforme foi referido por muitos deputados, creio que foi dado um primeiro passo importante. Na Conferência Intergovernamental as questões da protecção social já são amplamente abordadas, e creio que estamos numa nova fase em que a política social será, em grande medida, uma política europeia. Muito obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Tratados da OMPI Segue-se na ordem do dia a recomendação (A5-0008/2000) da deputada Cederschiöld, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da OMPI sobre o direito de autor e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas (11221/1999 - COM(1998) 249 - C5-0222/1999 - 1998/0141(AVC)). . (SV) Senhor Presidente, vamos tomar posição sobre uma questão muito importante, um tratado internacional que pode ter repercussões no desenvolvimento do bem-estar em muitos Estados­Membros. Incide sobre um sector que, no meu país, a Suécia, é um dos mais importantes em temos de exportações, o sector da música e das aparelhagens de som. Trata-se do direito dos artistas a protegerem as suas obras. Trata-se do WCT (World Copyright Treaty) e do WPPT (World Perfomance and Phonograms Treaty). Sem protecção do direito de propriedade intelectual, são reprimidos os incentivos económicos e a criatividade. As falsificações são um grande negócio. Calcula-se que, só na Europa, as cópias piratas originem perdas de receitas que ascendem a 4,5 mil milhões de euros. O problema afecta muitos postos de trabalho no sector do entretenimento. Este é um acordo histórico, por nele participar a UE como parte contratante. Isto, apesar de a UE não ser membro da organização, mas sim, unicamente, os seus Estados­Membros. Existe uma cláusula específica que exige o parecer favorável do Parlamento em duas situações. Em relação a este tratado, verificam-se as duas situações em simultâneo. O tratado cria uma nova instituição, uma assembleia que, no futuro, irá acompanhar as questões respeitantes à aplicação do tratado e suas repercussões. Além disso, envolve matérias que devem ser tratadas no âmbito do processo de co-decisão. O Parlamento deve, portanto, dar o seu parecer favorável, uma vez que o assunto é da sua competência. O futuro encarregar-se-á de demonstrar se terá sido correcto, através desta nova assembleia parlamentar, reduzir as competências da Comissão nestas questões. Em todo o caso, por ora, o Parlamento nada mais pode fazer. Este tratado completa a Convenção de Berna no que se refere às obras literárias. Cria uma protecção jurídica internacional para a difusão, distribuição, aluguer, reprodução e venda ao público. É também assegurada a protecção dos programas informáticos e das bases de dados. Os problemas surgem em torno do conceito de "autor" . Não existe, por exemplo, uma definição desse conceito. Outra questão problemática é a da armazenagem de dados, que também está por resolver. É tratada numa cláusula geral, que não contém qualquer definição. Se não se fizerem especificações neste tipo de matérias, elas podem ser objecto de interpretações diferentes em várias partes do mundo, o que seria negativo. A questão da resolução de litígios também está por resolver. O Parlamento não pode modificar essas questões de pormenor. Temos de nos limitar a dizer sim ou não ao tratado, tal como ele se apresenta. Sim ou não a um tratado que tem lacunas. Tanto eu, enquanto relatora, como a comissão, entendemos que se deve dizer sim. Estamos perante um tratado que, apesar das suas lacunas, representa um progresso importante para os direitos de autor. Já discutimos longamente se o Parlamento e a UE devem ou não ter competência em matéria de patentes, no âmbito do direito de propriedade intelectual. Eu acho que devem. No entanto, ainda não temos uma legislação comunitária no domínio do direito de patentes e da protecção de modelos e desenhos, apesar de ser necessária. Estamos em vias de ter uma patente europeia, o que é positivo. A União e os Estados­Membros estão a dar, em conjunto, os primeiros passos no domínio do direito de propriedade intelectual. É excelente para nós se tivermos a força para o fazer, apesar de não estarmos completamente satisfeitos. Ao fazê-lo, estamos a dar o exemplo aos países candidatos. Temos um interesse económico directo em que estas questões sejam resolvidas antes do alargamento. Gostaria de agradecer à Comissão o trabalho que desenvolveu nesta matéria e a cooperação dos seus funcionários, que foi extraordinária. Por último, quero também agradecer a amabilidade desta assembleia em aceitar ouvir as minhas palavras a hora tão tardia. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Cederschiöld, pelo trabalho muito sério que realizou. Expôs com clareza os problemas criados pela aprovação dos tratados da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. A aprovação desses tratados constitui, sem dúvida, um acontecimento histórico, pois é a primeira vez que a União Europeia participa como parte contratante num tratado internacional que regula o sector da propriedade intelectual. É verdade que o caminho foi longo, sobretudo devido ao problema jurídico que surgiu relativamente ao nível de competência da Comunidade em matéria de propriedade intelectual. O problema foi ultrapassado. Hoje somos chamados a dar o nosso parecer favorável quanto à matéria de fundo de dois tratados: o tratado sobre o direito de autor e o tratado sobre prestações e fonogramas. No que respeita ao primeiro tratado, parece que dá uma resposta eficaz aos pedidos permanentes dos autores de obras artísticas e literárias, criando ao mesmo tempo um quadro de protecção em matéria de distribuição, aluguer e comunicação dessas obras ao público. Quanto ao segundo tratado sobre prestações e fonogramas, é de salientar que esta é a primeira vez que um tratado internacional subscrito pela Comunidade reconhece direitos exclusivos a artistas intérpretes ou executantes, pela reprodução, distribuição, comunicação ao público, bem como o seu direito a uma remuneração justa pela radiodifusão. Ainda que os textos dos tratados, como refere a Comissão, não contenham disposições específicas que regulem as diferentes questões suscitadas pela evolução tecnológica, pode-se argumentar que dentro do quadro regulamentar agora criado os artistas intérpretes ou executantes usufruem de uma protecção mais ampla do que a que lhes era conferida pelo Tratado de Roma ou ainda pelas directivas comunitária. A interpretação do artigo 7º do Tratado leva-nos a concluir que a aplicação da protecção da reprodução não significa apenas protecção da reprodução das próprias interpretações ou execuções de cada um deles que são incorporadas em fonogramas, significa também protecção da reprodução, total ou parcial, permanente ou passageira, e protecção de qualquer outra forma de produção. Todavia, seria bom fazermos também referência a alguns pontos que deveriam estar no centro dos futuros trabalhos da OMPI ou de outras conferências diplomáticas. Trata-se em primeiro lugar do direito de distribuição a que se refere no artigo 8º, primeiro parágrafo. A disposição prevista no parágrafo seguinte do mesmo artigo que dá aos Estados contratantes a possibilidade de estabelecerem excepções ao direito em questão é perigosa e constitui um dos pontos mais negativos do Tratado, já que nada impede os Estados de estabelecerem limites especiais de excepção relativamente a esse direito, o que terá efeitos negativos para os artistas. Quanto ao direito de comunicação, a interpretação do artigo 9º leva-nos a concluir que o direito exclusivo de comunicação cabe aos artistas intérpretes ou executantes mesmo que isso já esteja previsto pela legislação nacional, e neste ponto julgo existir uma divergência em relação ao artigo 13º. Para terminar, quero dizer que a ratificação destes tratados abre um horizonte no direito de autor de propriedade. No século XXI, o século do conhecimento e da economia virtual, a propriedade intelectual irá constituir uma forma suprema de propriedade e em muitos casos mais importante do que a propriedade tradicional. Estamos no início de uma época de criação de um novo direito, onde o direito de exploração da propriedade intelectual estará profundamente associado ao interesse público em termos da sua divulgação e do seu aproveitamento pelo público em geral. Senhor Presidente, os meus agradecimentos também à senhora relatora. Penso que a relatora focou alguns pontos importantes, a que me referirei também em seguida. Antes de mais, estamos a discutir acerca do parecer favorável do Parlamento aos tratados da OMPI. Não estando ainda nada em vigor, a decisão do PE tem, portanto, peso desta vez. A adesão da UE significa, segundo a suas pretensões, chamar a si todas as competências, tanto internacionais como internas, mas não está claro, até onde chegarão as competências, que são retiradas ao controlo nacional. Só haverá parecer favorável, se o PE estiver envolvido em todas as evoluções do direito da OMPI desde o princípio até ao fim e se lhe assistir o direito de co-decisão. Esta matéria não se encontra prevista no Tratado de Amesterdão. O que diz a Comissão a este respeito? Nos projectos dos tratados da OMPI ficaram por esclarecer aspectos essenciais. Esta questão também é referida pela relatora. Um exemplo: o conceito de "autor" não está sequer definida no tratado. Estariam, assim, previamente programados litígios para as partes contratantes. Pergunto aqui à Comissão: quer ela meter-se às cegas neste problema? Quer ela impor às outras partes contratantes as suas definições de direitos de autor? Também o conceito da OMPI se baseia no conceito de direito individual, o que dá lugar a problemas, por exemplo, no caso dos indigenous people de Sami, na medida em que estes têm outro conceito do direito, um conceito de direito colectivo. Porém, estão também em jogo interesses públicos. Não é, por exemplo, claro, se de futuro será permitido às bibliotecas públicas emprestar gratuitamente livros, vídeos e cassetes. O direito ao igual acesso à cultura é, assim, directamente afectado. Por que razão é que a Comissão guarda silêncio a este respeito? Quererá privatizar também a cultura? Os interesses económicos estão escritos em letra maiúscula nos tratados, o interesse público, em contrapartida, em letra minúscula. Evoca-se aqui a imagem do poeta pobre. No entanto, trata-se neste caso da comercialização exaustiva da banda sonora do filme Titanic. Além disso, não está esclarecida a relação entre OMPI e TRIPS, uma vez que se sobrepõem partes de ambos os tratados. Poderia dizer-se agora: claro, TRIPS, a diferença reside em trade related intellectual property, mas, no caso da OMPI trata-se, sobretudo, da relevância comercial. Por essa razão: onde se situa a delimitação entre ambos os tratados? Haverá uma colaboração? Em caso afirmativo, de que forma? Deverá criar-se com a OMPI um precedente, para subordinar também o TRIPS totalmente à competência da UE? Em resumo, o projecto carece ainda de esclarecimentos e correcções importantes. Fico a aguardar informações da Comissão sobre as questões colocadas, de forma a poder fazer uma declaração de voto em nome do meu grupo parlamentar. Senhor Presidente, agradeço à nossa relatora este excelente relatório que, pelo menos, conclui que a nossa adesão, enquanto Comunidade, a estes dois tratados da OMPI, não deve limitar-se a uma simples evolução institucional, por muito importante que seja: a possibilidade de a Comunidade Europeia e a Assembleia da OMPI trabalharem em conjunto. Esta ratificação é necessária, também, tendo em vista o alargamento da Europa. Mas, por trás desta adesão comunitária, perfila-se um objectivo, ainda demasiado virtual a meu ver e, contudo, demasiado ofensivo na opinião de alguns Estados-Membros. Trata-se da afirmação de uma política cultural europeia relativamente à qual espero que nós, Parlamento, Comissão e Conselho, estejamos de acordo. Quem diz política cultural diz, nomeadamente, protecção do papel da criação, reconhecimento dos autores e produção de uma cultura exigente. Mais, actualmente, quando a Europa deve dotar-se de uma nova política para os direitos de autor e direitos conexos, é urgente - e foi mais do que uma vez salientado - definir e voltar a definir o que é um autor. A este propósito, há ainda demasiada indefinição da nossa parte e as novas tecnologias impõem-nos, de futuro, este esforço de clarificação. Senhor Presidente, Senhora Comissária, a aprovação do Tratados da OMPI foi um passo positivo considerável em direcção a uma sociedade da informação global. Neste tratado cristaliza-se um património relativo ao direito de autor de dezenas de anos, representando uma solução equilibrada e bem pensada sobre a regulamentação do direito de autor e sobre os direitos conexos. Em todo o caso, a entrada em vigor dos tratados e a sua forma final dependem, além desta recomendação, da implementação por parte das partes contratuais. Nos Estados Unidos, o Tratado da OMPI entrou já em vigor através do Digital Millenium Corporate Act e, com esta medida legislativa, conseguiu-se manter o delicado equilíbrio da OMPI. A UE deve também avançar no seu trabalho legislativo em conformidade com o Tratado da OMPI. De facto, é preocupante que as posições do anterior Parlamento não apoiem o sistema equilibrado da OMPI. O parecer da primeira leitura sobre a directiva do direito de autor foi bastante distorcido e, além disso o seu equilíbrio está a alterar-se de forma desfavorável. As recomendações propostas não melhoram o estatuto da cultura na Europa, antes pelo contrário. As alterações propostas pelo Parlamento iriam melhorar, antes de tudo, as possibilidades de as empresas audiovisuais já estabelecidas no mercado de transferirem as suas antigas quotas de mercado, superiores a 80%, para um novo meio, através de disposições regulamentares em matéria de direito de autor rígida e exagerada. Note-se que não falo agora da recomendação da senhora deputada Charlotte Cederschiöld, que é um documento excelente, mas sim das matérias do direito de autor tratadas pelo anterior Parlamento. Gostaria, num à-parte, de agradecer à senhora deputada Cederschiöld o facto de ter clarificado, por exemplo, o conceito das chamadas reproduções temporárias no seu parecer. No Tratado OMPI não se tomou deliberadamente posição sobre as reproduções temporárias. Se estas reproduções técnicas fossem protegidas, a transmissão de dados tornar-se-ia - como se afirma no relatório correctamente - cara e complicada, sem nenhuma razão. De facto, a situação seria idêntica se os carteiros tivessem de pagar o direito de autor quando levam um livro para o seu comprador ler. A vantagem real da cultura é que a arte e o conhecimento possam ser transmitidos de forma segura e fácil, do artista, directamente, para a pessoa que utiliza o produto, isto é, para o consumidor. O novo enquadramento representa, antes de mais, uma enorme possibilidade para criar e de difundir a cultura de uma forma antes inexistente. É essencial que os interesses de todas as partes sejam tidos em conta. O actual Parlamento procurou ter isto presente na sua recomendação. Senhor Presidente, no domínio da protecção dos direitos de propriedade intelectual, a realidade parece andar geralmente à frente das leis. A evolução da economia, o surgimento de novas modalidades contratuais, as inovações tecnológicas são fenómenos que estão na origem de mudanças sistemáticas e rápidas que devem ser tidas em conta pelo legislador. Neste domínio, o processo de produção legislativa é um mecanismo lento, demasiado lento quando comparado com a velocidade com que se operam as mudanças da realidade que se pretende regulamentar. Se esta afirmação é aplicável a qualquer situação, é ainda mais verdadeira quando há a intervenção de organismos multinacionais, supranacionais, como a OMPI, em sede da qual se debateram os tratados cuja modificação é agora proposta. Quando somos chamados a emitir um parecer favorável à aprovação destes tratados, poderemos interrogar-nos se estes dão resposta às necessidades mais actuais na matéria. A resposta dificilmente poderá ser positiva. Não resta a menor dúvida de que estes tratados actualizam a legislação na matéria, como também não resta a menor dúvida de que presentemente existem muitos problemas que aguardam solução. A recente disponibilização na Internet da Enciclopédia Britânica e o aparecimento de bibliotecas virtuais revelaram que são muitos os problemas que carecem de solução. A solução dada, por exemplo, por uma das mais importantes bibliotecas virtuais - que, por acaso, pertence à universidade onde me formei, a Universidade de Alicante -, que consiste em não incluir obras com direitos de autor vigentes, constitui um grande óbice ao desenvolvimento deste tipo de bibliotecas virtuais. Seja como for, a aprovação neste momento desses tratados pouca relevância revestirá. Por um lado, vem dar solução a problemas que já estão resolvidos, em grande medida, pela directiva relativa à harmonização de certos aspectos dos direitos de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação. Por outro, a maioria dos Estados adaptou já as suas legislações aos tratados sobre cuja aprovação nos estamos a pronunciar. Importa salientar, por último, que as modificações legislativas introduzidas por alguns países, como é o caso de Espanha, permitiram resolver alguns conflitos, tendo, porém, gerado outros que habitualmente surgem quando está em causa fixar o preço de direitos e materiais. Na abordagem desta matéria tão delicada, devem avançar-se soluções equilibradas entre os vários interesses em jogo. Só dessa forma as regras poderão ser aceites. Senhor Presidente, gostaria de principiar por apresentar as minhas felicitações à senhora relatora pelo trabalho que realizou. A Comissão tem a impressão de que ela trabalhou rápida e acuradamente. Trata-se de um assunto importante, motivo por que fica bem à Comissão manifestar a sua gratidão à relatora. Para transmitir desde já a conclusão da Comissão: ela está de acordo com as conclusões do projecto de recomendação. O que significa, portanto, que a Comissão concorda com a ratificação por parte deste Parlamento. Gostaria de salientar a importância dos dois tratados. O "Tratado da OMPI sobre o direito de autor" e o "Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas" constituem, no seu conjunto, um progresso na protecção internacional do direito de autor e dos direitos conexos e, desse modo, uma melhoria considerável dos Tratados de Berna e Roma. Ambos os tratados contribuem para um elevado nível de protecção de obras e outras coisas, oferecendo, porém, ao público acesso ao seu conteúdo, através de redes electrónicas. Os dois tratados permitem explicitamente que a Comunidade se torne parte contratante e desempenhe, neste domínio, uma função importante em matéria de controlo. Logo, é muito importante que a Comunidade aprove os tratados, porque dessa aprovação se deduz que atribui grande importância aos direitos de propriedade intelectual. Além disso, essa aprovação conduz a um maior reconhecimento do papel da União Europeia no domínio do direito de autor. A nível internacional, existe grande apoio a uma entrada em vigor mais rápida dos tratados. Neste momento, estes foram ratificados, respectivamente, por treze e doze Estados membros da OMPI, entre os quais se contam os Estados Unidos. Esta entrada em vigor depende, em grande parte, da União Europeia, uma vez que, para a entrada em vigor dos tratados são necessários trinta actos de ratificação e os actos de ratificação subscritos pela União Europeia e respectivos Estados-Membros, mais os países associados, são muito importantes para se atingir esse número. Inclusive muitos dos países em desenvolvimento esperam que a União Europeia ratifique rapidamente os tratados, porquanto isso constituiria um forte sinal, a nível mundial. Nesse âmbito, o Parlamento já desempenhou um papel-chave nas discussões relativas à proposta de directiva sobre os direitos de autor na sociedade da informação, discussões que conduziram à aprovação do relatório Barzanti, em Fevereiro de 1999. Esta directiva constitui a necessária contrapartida da decisão proposta, contendo, na essência, os princípios mais importantes dos Tratados da OMPI. Neste momento, o Parlamento Europeu deve, uma vez mais, seguir o procedimento de parecer favorável de carácter excepcional preconizado no nº 3 do artigo 300º. É muito importante transmitir ao mundo exterior o sinal adequado, sob a forma desta recomendação. Em resumo, repetindo, uma vez mais, a conclusão da Comissão: ela apoia o projecto de recomendação, na esperança de que este seja muito importante para todo o mundo interessado na propriedade intelectual. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. (A sessão é suspensa às 23H55)

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Comunicação da Presidência: ver Acta

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Composição do Parlamento: Ver Acta

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11. Operação militar israelita contra a frota humanitária e o bloqueio de Gaza ( - Antes da votação (EN) Senhor Presidente, como forma de protesto, o Grupo ECR não votará a favor da resolução comum. Votaremos contra porque os coordenadores do Grupo ALDE que organizaram a proposta conjunta não se deram ao incómodo de convidar o Grupo ECR a participar nas negociações, na presunção de que não subscreveríamos o texto comum. Integro esta Câmara há 11 anos e nunca tinha presenciado uma situação deste tipo. Esta atitude vai ao arrepio de todas as convenções e tradições desta Câmara e não deve repetir-se. Devido à ordem de votação, não teremos sequer oportunidade de votar a nossa própria resolução. Senhor Deputado Tannock, recordo que a observação que acaba de fazer teria mais pertinência se tivesse sido feita no período de declarações de voto da sessão, mas agradeço-lhe.

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Dia Mundial contra a Pena de Morte (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho, em nome da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, sobre o Dia Mundial contra a Pena de Morte. Antes de conceder a palavra ao Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus da Bélgica, Olivier Chastel, vou ler um excerto de uma carta endereçada aos deputados do Parlamento Europeu pelos filhos de Sakineh. Esta carta foi-me enviada através da AKI International, especificamente para coincidir com o debate do Dia Mundial Contra a Pena de Morte. Eis o extracto: "Gostaríamos de agradecer a V.as Ex.as os esforços e a atenção que prestaram ao caso da nossa mãe Sakineh. Em primeiro lugar, gostaríamos de lhes pedir apoio moral. A nossa única esperança continua a ser a comunidade internacional, motivo por que gostaríamos de pedir ao Parlamento Europeu que intervenha de modo decisivo com todos os instrumentos de que disponha para o fazer, para ajudar a nossa mãe. Imploramos-lhes que não nos abandonem e que escutem o nosso pedido de ajuda. Finalmente, na esperança de que punições primitivas como a lapidação e a forca sejam eliminadas para sempre em todo o mundo, apresentamos a V.as Ex.as as nossas calorosas saudações." em nome de Catherine Ashton (Vice-presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança). - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como a Senhora Presidente acabou de dizer, é em nome da Alta Representante, a Senhora Baronesa Catherine Ashton, que intervenho perante esta Assembleia sobre o Dia Europeu contra a Pena de Morte. Como sabem, o panorama da aplicação da pena de morte no mundo continua a ser contrastado. Por um lado, a maior parte dos Estados-Membros é hoje favorável à sua abolição, tanto no direito como na prática, e é animador verificar que o número destes Estados continua a aumentar. Com efeito, observamos uma acentuada tendência para a abolição e a restrição da pena capital na maioria dos países. Por outro lado, o número de execuções e de modalidades de aplicação da pena de morte em todo mundo continua, infelizmente, a ser alarmante: as 5 679 execuções comunicadas em 2009 foram 5 679 execuções em demasia. E com 58 países e territórios que ainda utilizam a pena de morte, o nosso trabalho está longe de ter terminado. Além disso, todos sabemos que onde quer que a pena capital continue em vigor existem problemas graves em matéria do respeito pelas regras e normas internacionais, particularmente no que se prende com a limitação da pena de morte aos crimes mais graves, com a exclusão de delinquentes juvenis do seu âmbito de aplicação e com a garantia de um julgamento justo. A conclusão é clara: não há espaço para a complacência nesta matéria. Por conseguinte, temos de utilizar todos os meios de que dispomos, incluindo os canais diplomáticos e a sensibilização dos cidadãos, para alcançar o nosso objectivo, e foi essa a razão pela qual a Alta Representante fez da acção da União Europeia para a abolição da pena de morte uma prioridade pessoal. O que significa isto em termos concretos? O futuro Serviço Europeu de Acção Externa poderá incontestavelmente apoiar-se no facto de a União Europeia já ser hoje a principal instituição empenhada na luta contra a pena de morte, mas o Serviço representará também a nossa melhor oportunidade para realizar todo o nosso potencial. Reforçará consideravelmente a nossa capacidade de falar em uníssono, o que nos permitirá mobilizar e canalizar para a luta contra pena de morte todos os instrumentos disponíveis na Europa. Para além disso, a União Europeia continua também a melhorar a forma como conjuga forças com outras organizações internacionais e multilaterais empenhadas na abolição da pena de morte. A resolução que apela a uma moratória relativamente à aplicação da pena de morte, prevista na 65ª sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas este Outono, deveria reflectir o progresso para uma abolição universal. Deveria reforçar e alargar a tendência para a abolição que constatamos em todas as regiões do mundo. Outro trunfo na nossa luta contra a pena de morte é a estreita cooperação entre a União Europeia e o Conselho da Europa. A este respeito, e para vos dar um exemplo muito concreto, vamos juntar os nossos esforços no sentido de encorajar a Bielorrússia a abolir a pena de morte, nomeadamente através da organização de eventos conjuntos em Minsk durante este Dia Mundial. Senhoras e Senhores Deputados, porque acreditamos fundamentalmente que a abolição da pena de morte é essencial para proteger a dignidade humana e para o respeito dos direitos humanos, opomo-nos à utilização da pena capital em todos os casos e todas as circunstâncias, e continuaremos a exigir a sua abolição universal. A abolição universal da pena de morte é e continuará ser um objectivo prioritário da nossa acção externa no domínio dos direitos humanos, pelo que reafirmo aqui, em nome da Senhora Baronesa Catherine Ashton, a nossa firme determinação em manter a União Europeia na vanguarda da luta pela abolição universal da pena de morte. Devo esclarecer que, segundo proposta da Conferência de Presidentes, irá decorrer um debate com apenas um interlocutor por grupo político. Por isso, não será possível usar da palavra segundo o procedimento informal de pedido de intervenção (procedimento "catch-the-eye"). É uma pena, porque o debate é muito importante. . Senhora Presidente, a União Europeia baseia-se em valores e no respeito pelos direitos humanos, os quais têm que ser continuamente defendidos e protegidos em todo o mundo. O direito à vida está na génese desses valores. O Dia Mundial contra a Pena de Morte lembra-nos que ainda existem países no mundo que continuam a aplicar a pena capital. Essa é a razão pela qual temos que continuar os nossos esforços e aumentar a luta contra esta prática. Uma oposição forte por parte da UE contra a pena de morte coloca-nos na linha da frente desta luta. Como o Parlamento Europeu é a primeira instituição da UE a envolver-se nestes esforços é nosso dever influenciar outros estados para que se alcance uma abolição universal. Para o Partido Popular Europeu, a luta contra a pena de morte em todo o mundo é a principal prioridade de política externa em matéria de direitos humanos. A UE deve chamar continuamente a atenção para o assunto e apoiar iniciativas que permitam alcançar a abolição universal. Dito isto, gostaria de instar a Alta Representante, a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a encorajar os países que ainda não ratificaram o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos a fazerem-no. Os Estados-Membros que ainda não ratificaram o Protocolo n.º 13 à Convenção Europeia sobre Direitos do Homem deverão também ratificá-lo. Lamento dizer que a Bielorrússia é o único país da Europa que ainda aplica a pena de morte. Devemos fazer todos os esforços para alterar esta situação. Do mesmo modo, a União Europeia deve chamar permanentemente a atenção para a abolição da pena de morte, tanto nas negociações bilaterais como nas relações com instâncias internacionais. Concluindo, a União Europeia tem que ser uma fonte de inspiração para o resto do mundo. Quando estamos a apenas algumas semanas do Dia Mundial contra a Pena de Morte, este parece ser este o momento certo para reafirmar a nossa posição. em nome do Grupo S&D. - Bielorrússia, China, Irão, Arábia Saudita e Sudão. O que é que têm em comum em matéria de respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais? Estes países continuam a partilhar uma prática primitiva e abominável: a pena de morte. Alguns Estados usam este método bárbaro em segredo, sem sequer tornar públicas as estatísticas das execuções capitais. É o caso da China, do Egipto, do Irão, da Malásia, do Sudão, da Tailândia e do Vietname. Na União Europeia, apenas um Estado-Membro ainda retém legislação nacional admitindo a pena de morte para certos crimes em circunstâncias excepcionais e o Parlamento Europeu exorta, nesta resolução, a Letónia a tratar de suprimir urgentemente esta legislação. É entendimento deste Parlamento que a União Europeia deve usar todas as oportunidades para promover a abolição da pena de morte, nomeadamente em cimeiras e encontros bilaterais e multilaterais, em especial no âmbito das Nações Unidas, na negociação de acordos internacionais em visitas oficiais ou em diálogo com países terceiros no quadro das políticas de acção externa, de cooperação e de ajuda financeira. É importante que os Estados-Membros da União Europeia se empenhem na aplicação da Resolução da Assembleia-Geral da ONU sobre a moratória universal. A Alta Representante, Catherine Ashton, deve instruir o Serviço Europeu de Acção Externa para promover activamente a abolição universal da pena de morte. Ainda há caminho a fazer. Hoje, apesar de tudo, já existem 154 Estados que aboliram a pena de morte na lei ou na prática. É indispensável que as delegações da União Europeia incluam um número adequado de funcionários especializados em direitos humanos e dedicados a prosseguir a abolição universal da pena de morte. Faço também um apelo à Alta Representante para que promova um sistema de identificação de todos os cidadãos da União Europeia condenados à pena de morte em qualquer país do mundo e que mobilize todos os esforços para os salvar da execução. No que diz respeito à política interna da União Europeia nesta matéria, o Parlamento espera que seja concretizada rapidamente a revisão das directivas da União Europeia sobre a pena de morte prevista para o próximo ano. No plano externo, a União não deve apenas garantir, como é sua obrigação, de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais, que ninguém seja expulso ou extraditado para um Estado onde incorra em risco de ser sujeito à pena de morte, mas deve também assegurar-se de que as informações transmitidas para países terceiros no quadro de acordos de intercâmbio de dados não colocam ninguém em risco de condenação à pena de morte. O Parlamento Europeu deixa claro nesta resolução a sua repugnância pelas formas mais brutais da execução deste tipo de pena como a lapidação. Na resolução estão os nomes de alguns homens e mulheres que aguardam nos corredores da morte dos seus países, que as luzes da civilização e da compaixão lhes salvem a vida. Por isso, o Parlamento exige ao Conselho e à Comissão que usem todos os meios para agir e salvá-los. Senhora Presidente, tenho muito orgulho que a União Europeia, enquanto comunidade de valores onde a pena de morte foi abolida, esteja extremamente empenhada em desempenhar um papel a nível global relativamente à abolição da pena de morte em todo o mundo. Nas negociações com os Estados candidatos e no diálogo com outros países, quer se trate dos Estados Unidos ou do Irão, temos incitado à abolição desta punição desumana de uma forma consistente, seja ela jurídica ou de facto. O impacto da pena de morte na prevenção da criminalidade não está sequer provado. Daí a sua prática ser ainda mais contestada. Embora não deva existir impunidade para os crimes mais graves, a pena de morte, em si e por si só, constitui uma violação dos direitos humanos no que respeita ao direito à vida, conforme consta na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Acreditamos na punibilidade dos crimes segundo o direito internacional, mas sempre com julgamentos justos e processos devidamente conduzidos. Muito frequentemente tal não acontece e, de qualquer modo, as Nações Unidas já estabeleceram que os crimes relacionados com drogas não são os mais graves. As Nações Unidas também se pronunciaram a favor de uma moratória quanto à pena de morte, o que é uma declaração importante. Mas, simultaneamente, a ONU luta pela sua credibilidade, dado que o Irão se encontra entre os membros do Conselho da ONU-Mulheres. A União Europeia deverá ainda falar a uma só voz e actuar mais estrategicamente quando pretender manifestar-se sobre questões importantes em matéria de direitos humanos, como é o caso da abolição da pena de morte. Hoje, enquanto estamos aqui neste debate, está a decorrer em Bruxelas o fórum cultural à margem da Cimeira União Europeia-China. Este momento importante deve ser aplaudido mas, ao mesmo tempo, não podemos ignorar que a China detém o recorde do maior número de penas de morte, cujo verdadeiro número nem sequer conhecemos, devido à falta de transparência e ao facto de certas pessoas não serem consideradas como tal. A China apenas é ultrapassada pelo Irão quanto ao número de execuções de jovens; quanto a executar crianças, trata-se de um acto sem justificação em circunstância alguma. A celebração da cultura lembra-nos a liberdade de expressão, fundamental, mas existem em todo o mundo demasiadas pessoas sujeitas à pena de morte e ao terror daí resultante em consequência de palavras que proferiram. A União Europeia deve também aumentar as suas responsabilidades no que respeita a conceder asilo às pessoas de países onde se aplica a pena de morte. O Programa das Cidades Asilo deverá tornar-se operacional o mais brevemente possível. Senhora Presidente, a resolução anual contra a pena de morte é realmente um exemplo impressionante do quanto a União Europeia já fez e continua a fazer na luta pela abolição da pena de morte em todo o mundo. Existem ainda, seguramente, demasiadas execuções - demasiadas mesmo - como afirmou o representante da Vice-Presidente da Comissão. Não devemos esquecer, no entanto, que a luta global contra a pena de morte é uma história de sucesso. Neste momento existem apenas 43 países que impõem a pena de morte. Ao nível internacional, a União Europeia tem sido um dos actores mais importantes e dinâmicos, conduzindo e impulsionando esta luta e incluindo-a nas relações bilaterais. Não nos podemos permitir recuar nesses esforços. Talvez devêssemos considerar uma actuação mais dirigida, porque países e governos diferentes estão estruturados de forma diferente e talvez seja necessário aplicar estratégias diferenciadas. Será diferente no Japão, onde os líderes políticos disputam eleições e utilizam a pena de morte o mais frequentemente possível. Aí, precisamos de uma estratégia diferente da que vamos adoptar em relação ao Irão ou à Bielorrússia. Poderemos ter de avançar passo a passo; por exemplo, restringindo o círculo de países em que a pena de morte possa ser imposta de forma a excluir os menores e os que têm dificuldades de aprendizagem, ou limitando o leque de crimes que podem ser punidos com a pena de morte. Na China, por exemplo, as pessoas ainda podem ser executadas por um mero crime contra a propriedade. Estes podem ser passos do caminho a percorrer para alcançarmos o nosso objectivo principal, que é a abolição total da pena de morte. A União Europeia precisa de ser mais sofisticada na sua abordagem. O que não podemos fazer de modo nenhum, mesmo quando abordamos de forma diferente países diferentes, é aplicar critérios diversos e fazer exigências diversas aos países que ainda têm a pena de morte. A resolução contra a pena de morte deste ano tem um enfoque particular nos Estados Unidos. Gostaria de vos apresentar aqui o caso de Mumia Abu-Jamal, que está no corredor da morte há mais de 20 anos. Não é rico, é afro-americano e na altura do alegado crime era um jornalista cujas ideias e textos eram politicamente radicais. Vieram a lume dúvidas e falhas processuais justificadas relativamente ao seu julgamento. Neste caso, peço à União Europeia que faça tudo o que estiver ao seu alcance e que use todos os meios à sua disposição de forma a assegurar que a pena de morte não é aplicada e que é garantido a este cidadão um julgamento justo. Senhora Presidente, embora esteja sob a alçada do Grupo CRE, os meus comentários são completamente baseados nas minhas convicções pessoais. Dou as boas-vindas ao debate que está a decorrer hoje, neste Parlamento, dado ser claramente a manifestação do nosso compromisso com um valor fundamental da União. No ano passado, pelo menos 714 pessoas foram executadas por estados diversos. Exclui-se da contagem a China, que não fornece dados transparentes sobre o assunto. Muitos dos estados que ainda têm a pena de morte como forma de punição não dispõem de mecanismos para assegurar julgamentos justos àqueles que acusam de crimes punidos pela pena capital. A diferença entre os países que têm a pena capital e a aplicam e aqueles que detêm o poder e não a aplicam não é tão dramática como poderíamos pensar à primeira vista. O número que referi anteriormente não inclui todos aqueles que aguardam para saber qual será o seu destino, muitos dos quais estão de facto inocentes, tendo-lhes sido negada a possibilidade de terem um julgamento justo. Por isso, o debate que aqui está a decorrer é muito particular. Não é apenas sobre aqueles que enfrentam a condenação e a pena de morte, mas sobre todos aqueles que, juntamente com eles, são afectados, as suas famílias e muitos outros cidadãos, apenas porque essas pessoas enfrentam a execução sem qualquer oportunidade de ter um julgamento justo. Devemos concentrar-nos também nestes casos. Senhora Presidente, a proposta de resolução que estamos hoje a debater manifesta a nossa oposição categórica em relação à pena de morte. Não existe simplesmente nenhuma justificação para que os estados exterminem fria e deliberadamente pessoas indefesas que têm a seu cargo. A pena de morte é por isso, em si, um crime. E, muito frequentemente, é mais do que isso. Quando pessoas condenadas à morte aguardam a pena durante anos, em condições miseráveis, esta constitui também uma forma de tortura. Quando a pena de morte é usada para manter as pessoas com medo de se manifestarem contra a opressão e a ditadura, como temos visto no Irão, a pena de morte é também uma forma de terrorismo. Como disse muito bem a deputada Barbara Lochbihler,o jornalista afro-americano Mumia Abu-Jamal é hoje um símbolo da luta pela abolição da pena de morte - "a voz dos que não têm voz” como lhe chamaram quando foi acusado do homicídio de um polícia branco em 1981 e condenado à morte. Há quase 30 anos este homem está no corredor da morte, na sequência de um julgamento caracterizado por erros e falhas processuais, com contornos racistas. O caso de Mumia Abu-Jamal é, portanto, um dos casos específicos que se enquadra na proposta de resolução e em que devemos concentrar-nos no período que se aproxima; nomeadamente, os representantes da União Europeia devem levantar o assunto junto das autoridades dos Estados Unidos, da Administração norte-americana e, claro, do Presidente dos Estados Unidos. Este exemplo é importante sobretudo porque vem dos Estados Unidos, um aliado da União Europeia em muitas áreas - de facto, é talvez ainda mais importante porque na luta contra a pena de morte não há lugar para duplos critérios. Na luta contra a pena de morte aplica-se apenas um critério: um "não" incondicional à pena de morte. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, todos concordamos com o facto de que a Europa deve usar a sua influência política e moral para promover a causa da abolição da pena de morte. Se, no entanto, não quisermos permanecer na fase de declarações de princípio abstractas, a União Europeia deve começar, de facto, a utilizar os instrumentos específicos que tem à sua disposição. Por exemplo, a Europa deve lembrar que muitos países terceiros que ainda aplicam a pena de morte da forma mais brutal e bárbara são países com os quais a União tem celebrado acordos económicos e comerciais lucrativos. Sobretudo, a Europa deve lembrar a estes países que, ao subscreverem tais acordos, se comprometem a respeitar as normas mínimas dos direitos fundamentais. Este pedido é continuamente ignorado, enquanto a Europa olha para o outro lado. Comecemos então a falar claramente sobre a pena de morte com a China, Egipto, Índia, Paquistão, Iémen, Bangladesh, forçando estes países a honrar os compromissos que assumiram em termos de respeito pela dignidade humana. Até agora, a Europa apenas pregou. Apenas podemos esperar que comecem a passar das palavras à acção, o que lamentavelmente não tem acontecido em muitos casos. (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para a oitava edição do Dia Europeu contra a Pena de Morte, os meus pensamentos vão para todos aqueles que não foram poupados à morte: para os 200 000 inocentes nascituros que todos os anos fazemos desaparecer em França; para Natalie Mugel, a jovem de 29 anos que foi assassinada há poucas semanas com uma chave de fendas por um reincidente; para a criança de quatro anos cuja garganta foi cortada há poucos dias perto da minha casa, em Meyzieu: para o idoso que foi apunhalado em Janeiro em Roquebrune por um homem que já havia sido processado por agressões com arma branca; para os 600 a 700 cidadãos inocentes que todos os anos são mortos em França, e os largos milhares de outros cidadãos que são mortos na Europa e em todo o mundo; para Marie-Christine Hodeau, Nelly Cremel, Anne Lorraine Schmitt e tantas outras como elas, cujo único crime foi o de um dia se terem cruzado cm um criminoso libertado pela justiça depois de ter cometido um primeiro crime terrível; para as vítimas de indivíduos como Dutroux, Evrard e Fournier, cujas vidas ficaram para sempre destroçadas, quando não as perderam; para aqueles que morreram em Londres, em Madrid e noutros lugares, vítimas do terrorismo cego. Penso neles porque não se organizam dias mundiais para as vítimas, mas organizam-se para aqueles que as assassinaram e que em muitos casos merecem efectivamente a morte. Num Estado de direito, e apenas e só num Estado de direito, a pena de morte não é um crime de Estado. Ajuda a proteger a sociedade e os cidadãos contra criminosos para quem a pena capital constituiu, por vezes, a única forma de redenção. em nome de Catherine Ashton (Vice-presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança). - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, posso apenas agradecer-vos as vossas intervenções, pois quase todas secundam as nossas acções. Vejo claramente que estamos de acordo quanto à importância que União Europeia deve atribuir a esta acção a favor da abolição da pena de morte. Com já referi antes, e volto a repetir, a Alta Representante, a Senhora Baronesa Ashton, fez disto uma prioridade pessoal. Esperamos sinceramente que, juntamente com os seus parceiros, a União Europeia consiga obter um resultado satisfatório, como já disse, na 65ª sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, com uma resolução que irá reforçar ainda mais o movimento para uma moratória universal. Porque acreditamos fundamentalmente que a abolição da pena de morte é essencial para proteger a dignidade humana e respeitar o conjunto dos direitos humanos, opomo-nos à utilização da pena capital em todos os casos e, repito, em todas as circunstâncias, e continuaremos a exigir a sua abolição universal. Como vos disse há pouco, a conclusão nesta matéria é bem clara: não há espaço para a complacência e, por conseguinte, usaremos todos os meios disponíveis para atingir o nosso objectivo. Declaro que recebi cinco propostas de resolução, apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar Quinta-feira, dia 7 de Outubro de 2010. Declarações escritas (artigo 149.º do Regimento) A pena de morte infringe o direito humano fundamental à vida e não tem qualquer justificação. Vários estudos mostraram que a pena de morte não tem qualquer impacto na evolução da criminalidade violenta. É por isso que quero sublinhar que a Europa e o mundo em geral têm de tomar medidas que visem a abolição universal da pena de morte nos Estados nos quais esta continua a ser aplicada com frequência, assim como medidas contra a sua reintrodução. No final de 2009, os governos de 43 países mantinham esta medida, incluindo um governo europeu. A realidade desta situação deveria fazer-nos pensar. Temos o poder para persuadir globalmente os governos e os cidadãos a deixarem de utilizar este acto de tortura, inaceitável para Estados que respeitam os direitos humanos. É um objectivo prioritário e só pode ser atingido através de uma cooperação estreita entre os Estados, através do aumento da consciência e da educação. Congratulo-me com a resolução do Parlamento Europeu sobre o Dia Mundial contra a Pena de Morte na qual se enfatiza que a abolição total da pena de morte continua a ser um dos objectivos principais da União Europeia no domínio dos direitos humanos. A pena de morte é a punição mais cruel, desumana e degradante. De facto, não nos esqueçamos que a pena de morte afecta, antes de mais, pessoas desfavorecidas. Oponho-me à pena de morte em todos os casos e em todas as circunstâncias e gostaria de enfatizar que a abolição da pena de morte contribui para o enaltecimento da dignidade humana e para o desenvolvimento progressivo dos direitos humanos. A data desta resolução foi escolhida de forma a coincidir com o Dia Europeu e Mundial contra a Pena de Morte, ambos a dia 10 de Outubro. A UE é o principal actor institucional e doador na luta contra a pena de morte a nível mundial e a sua acção nesta área representa uma prioridade decisiva da sua política em matéria de direitos humanos. A UE apadrinhou com sucesso, a partir de 1997, uma resolução anual da Comissão dos Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas, pedindo a abolição ou, no mínimo, o estabelecimento de uma moratória para a pena de morte. Insto as instituições da UE a redobrarem os esforços e a utilizarem todos os instrumentos da diplomacia e do apoio à cooperação de que dispõem para trabalharem em prol da abolição da pena de morte. A pena de morte é uma punição irreversível e desumana que viola os direitos humanos. Trata-se de uma punição cruel e humilhante, à qual pode ser condenada uma pessoa inocente. Não está provado que a pena de morte evite ou reduza significativamente o crime. É muitíssimo lamentável que continue a ser utilizada em 43 países. A proibição da pena de morte é uma das áreas prioritárias da política da UE em matéria de direitos humanos. Apraz-me que, neste Dia Mundial contra a Pena de Morte, o Parlamento Europeu esteja a assumir uma posição dura contra a pena capital, que deveria ser banida em todo o mundo. Ela não pode ser considerada uma forma correcta de justiça em circunstância alguma. Obrigada. Ao assinalarmos o Dia Mundial e o Dia Europeu contra a Pena de Morte, recordo que este Parlamento é unânime na sua oposição à pena de morte, porque a pena capital põe em causa a dignidade humana fundamental e contraria o direito internacional em matéria de direitos humanos. Os estudos mostram que não existe qualquer prova de que a pena de morte tenha um efeito dissuasor significativo sobre o crime, ao passo que afecta desproporcionalmente cidadãos desfavorecidos. Apesar destes factos, existem mais de 20 000 pessoas no corredor da morte no mundo inteiro, sendo dúzias delas cidadãos europeus. Temos de continuar a opor-nos, a partir deste Parlamento, a execuções seja em que circunstâncias for e apoiar uma moratória internacional incondicional à pena capital. Também precisamos de encorajar os Estados a fornecer estatísticas correctas e oficiais relativas ao seu recurso à pena de morte. Os nossos Tratados estabelecem que o Parlamento tem de aprovar os acordos internacionais com países terceiros. Ao fazê-lo, deveríamos atentar na posição destes países em relação à pena capital. O Dia Mundial contra a Pena de Morte é uma causa importante que nos lembra o facto infeliz de haver 43 países em todo o mundo que ainda mantêm a pena capital. Concordo plenamente com o senhor Presidente Jerzy Buzek que afirmou, no início da sessão plenária, que a morte nunca pode ser considerada um acto de justiça. Congratulo-me com a resolução do Parlamento Europeu que reitera o empenho da União Europeia na abolição da pena de morte em todo o mundo e exorta os países que a aplicam a declarar uma moratória imediata a execuções. Gostaria, no entanto, que o compromisso verbal se reflectisse de forma mais concreta nas políticas actuais da União Europeia e dos seus Estados-Membros em relação a países terceiros. Vale a pena sublinhar no dia 10 de Outubro de todos os anos a importância do tema, mas temos de ir mais longe, para vermos alguns progressos reais. A União Europeia tem de agir de forma coerente e incluir a abolição da pena de morte na agenda como um tema realmente prioritário, se quer ser coerente com a sua imagem enquanto porta-estandarte dos direitos humanos e da dignidade humana. Actualmente, há 43 países que recorrem à pena de morte. A maioria das sentenças de morte é pronunciada na China, no Irão e no Iraque. Só na China registam-se 5 000 condenações à morte ou 88% de todas as execuções no mundo. Também existem Estados-Membros da UE nos quais a maioria dos cidadãos é a favor da pena de morte. Existem ainda mais países como estes no mundo, em geral. O argumento principal é que tal pena, aparentemente, deteria os potenciais criminosos e reduziria o crime. No entanto, não é isso que as estatísticas dizem. Concordo com esta resolução, porque penso que os instrumentos utilizados na aplicação da pena de morte pertencem aos museus. Os fortes apelos à Bielorrússia - o último país na Europa a utilizar a pena de morte - para que a abula o mais rapidamente possível são justificados. Naquele país, a execução continua a ser segredo de Estado. Os familiares daqueles que foram condenados à morte não sabem se os condenados ainda estão vivos, porque os corpos dos executados não são entregues aos seus pais ou aos seus filhos. Embora a campanha contra a pena de morte já seja uma das prioridades da União Europeia em matéria de direitos humanos, a criação do novo Serviço Europeu para a Acção Externa oferece-nos uma boa oportunidade para reiterar a importância que atribuímos a esta questão a nível da UE. Uma campanha eficaz exige que distingamos, por um lado, entre o progresso feito em certos países e, por outro lado, a situação crítica noutros países. Por isso, embora estejamos preocupados com o facto de a pena de morte continuar a ser aplicada nos Estados Unidos, temos de reconhecer que houve uma redução de 60% do número de execuções naquele país ao longo da última década. Por outro lado, temos de condenar vigorosamente o Governo chinês por ter executado mais pessoas em 2009 do que todo o resto o mundo em conjunto. Deploro em absoluto o facto de, depois de, pela primeira vez na história moderna, não ter existido uma única pessoa condenada à morte na Europa em 2009, as autoridades bielorrussas terem condenado duas pessoas à morte e, provavelmente, as terem executado durante este ano. Para terminar, penso, tal como o senhor Presidente Buzek, que a pena de morte não pode ser considerada, em circunstância alguma, um acto de justiça. O uso da pena de morte baseia-se na convicção errada de que a severidade da sentença dissuade os outros de cometerem crimes. Na realidade, não é a severidade da pena que determina a sua importância na prevenção, mas a sua inevitabilidade. Por isso, é importante ter um sistema eficaz de perseguição dos criminosos. É essencial que aqueles que violam a lei estejam cientes de que serão detidos e punidos. Em 2009, o maior número de execuções ocorreu na China, no Irão, na Arábia Saudita, na Coreia do Norte e nos Estados Unidos. Não se verificou que o uso da pena capital tivesse reduzido a incidência dos crimes mais graves. Por esta razão é que os países civilizados, ao longo do seu desenvolvimento social, abandonaram o uso da pena capital, tal como antes tinham abandonado formas particulares da mesma, tais como a roda para despedaçar, o desmembramento por cavalos, a fogueira e a empalação, porque estas práticas desencadeiam os instintos mais primários e embrutecem a sociedade. Na Polónia, a reintrodução da pena de morte é defendida por partidos conservadores de direita, que equiparam a governação à intimidação da sociedade. Tais métodos causam medo na sociedade e incerteza em relação àquilo que acontecerá amanhã, o que, por seu lado, leva a uma brutalidade cada vez maior e ao crime. Por isso, a pena capital causa o efeito oposto do pretendido. Sendo assim, é essencial educar adequadamente as pessoas nesta matéria e tornar a sociedade consciente de que a pena capital não resolve o problema dos crimes mais graves. A pena de morte foi banida nos Estados-Membros do Conselho da Europa e, por portanto, em todos os 27 Estados-Membros da UE, mas continua a ser uma prática habitual em muitos países do mundo. O que é lamentável é que, em alguns casos, a pena de morte é proferida não por crimes comuns, mas por expressão coerente e corajosa de opiniões políticas e religiosas ou por infracções a costumes culturais. A Europa chegou à conclusão de que não pode aprovar leis que permitem pôr fim a uma vida humana de forma violenta. Chegou o tempo de a Europa declarar firmemente este reconhecimento sensato e de o estender àqueles países em todo o mundo que não pensam assim actualmente. A diversidade cultural e as mundividências diferentes constituem uma fonte de enriquecimento para a civilização humana e nenhuma lei pode justificar a prática da pena de morte. Infelizmente, "o homem não é um animal bonito", se me permitem citar a grande filósofa polaca, Barbara Skarga. Existem muitos entre nós, cidadãos dos Estados-Membros livres e democráticos da União Europeia, que apoiam a pena capital. Isto é horrível, mas é verdade. Felizmente, a pena de morte não se encontra na legislação da União Europeia, e nenhum governo da União, nem o mais populista, pode introduzi-la. No entanto, a União Europeia deveria alargar a sua influência a outros países através dos seus valores e da forma como os respeita e, de facto, é o que pretende fazer. Por isso, é importante agirmos a nível global. Talvez o Dia Mundial contra a Pena de Morte, proposto pela Presidência belga, seja um passo nesta direcção. Espero que ele centre a nossa atenção nesta questão tão importante e reforce o respeito por todos os seres humanos, mas também espero que reforce a nossa responsabilidade por padrões de direitos humanos na União Europeia, assim como naquelas partes do mundo onde a pena de morte é aplicada. A União Europeia introduziu a proibição do uso da pena de morte. Este é o resultado final de um processo ocorrido nos países da Europa, embora ainda haja muitos apoiantes da pena de morte no continente. Não penso que seja papel do Parlamento Europeu adoptar uma posição sobre o efeito dissuasor da pena de morte, em particular, porque numerosos estudos levados a cabo recentemente, em especial, em universidades norte-americanas, mostram que a pena de morte tem um efeito dissuasor. O nosso papel consiste em tomarmos cuidado para que as nossas sociedades sejam seguras. No que diz respeito ao direito em vigor na União Europeia, não nos deveríamos esquecer de que, tal como nós exigimos respeito pelas nossas decisões, também deveríamos respeitar opiniões existentes noutras sociedades democráticas e não impor a nossa visão da justiça a estas sociedades. As sociedades nos Estados Unidos, no Japão e na Coreia do Sul têm o direito a estabelecer as leis que consideram adequadas. No entanto, nós, na Europa, deveríamos ter em mente que a renúncia à pena de morte não pode significar complacência com os crimes mais abomináveis, com o crime de assassinado - nestes casos, necessitamos de penas severas que sejam dissuasoras e que isolem o perpetrador, tais como prisão perpétua, sem possibilidade de liberdade condicional. Se queremos viver numa sociedade segura, temos de ter leis rigorosas contra aqueles que violam o direito humano fundamental - o direito à vida - e que, além disso, estão muitas vezes dispostos a voltar a violá-lo e a matar pessoas inocentes. Enquanto avançamos com os nossos esforços para a abolição total da prática da pena de morte, é importante reconhecer que existem 58 países em todo o mundo que continuam a utilizá-la nas sentenças em processos penais e um punhado de outros que a utilizam em situações particulares, como processos em contexto marcial. A União Europeia, como tal, trabalhou diligentemente para abolir esta prática desumana e os nossos esforços continuados trarão grandes dividendos. No entanto, ainda há trabalho a fazer; temos vizinhos europeus que não aboliram completamente esta prática e deveríamos continuar a concentrar os nossos esforços na abolição total. Acredito que seremos bem sucedidos se continuarmos a comunicar e a ser determinados. Embora seja claro que esta prática viola direitos humanos fundamentais, há muitas culturas no mundo com leis que se baseiam noutros factores, tais como religião, tradição e controlo. Estes factores tornam a abolição da pena de morte ainda mais difícil, mas é nosso dever, não só enquanto membros do Parlamento, mas também enquanto membros da raça humana, continuar os nossos esforços incansáveis para pôr termo a esta prática.

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